{
    "2016-11-18": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1996342": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 033/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00897480.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMOBILIÁRIA SULAMEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de aluguel e condomínio do imóvel situado na Rua Francisco Sá, nº 343, salas 401 a 406, 501 a 506, 703 e 705, Várzea, Teresópolis - RJ, referente ao mês de agosto/2016 (aluguel - R$ 12.700,00; condomínio R$ 4.172,00).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR TOTAL CORRESPONDENTE AO MÊS ACIMA: R$ 16.872,00.\r\n\r\nDATA: 16.11.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00678126.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo de pernoites ao contrato de prestação de serviços de motorista para veículos de passeio, carga e utilitários, para atendimento às estruturas administrativas e de execução do Ministério Público em todo o Estado do Rio de Janeiro, decorrente do Pregão Presencial nº 011/2013, equivalente ao percentual de 0,3203% do valor global inicial atualizado do contrato.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 27.390,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 17.11.2016.\r\n\r\nId: 1996342"
                    ]
                },
                "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                    "Atos": {
                        "1996343": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e a COORDENADORIA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, bem como gestores públicos e privados, profissionais da área fiscal e demais interessados, para participarem do seminário “Sonegação Fiscal, Estado e Contribuinte: Desafios e Inovações no Enfrentamento à Crise Econômica”, a realizar-se nos dias 22, 23 e 24 de novembro de 2016, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. Programação completa e inscrições na página do CEAF na Intranet, através do botão “Agenda de Eventos” (público interno) e no site www.mprj.mp.br por meio do link Cidadão/Eventos (público externo).\r\n\r\nId: 1996343"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1996344": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, nos dias 21 e 22 de novembro de 2016, a 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), estará fechada para atendimento ao público, em virtude da mudança para novas instalações localizadas no 7º andar do mesmo edifício.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 11 de novembro de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 077/2016.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.00379571\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de audiovisual, necessários à gravação, à edição e à transmissão, no canal “TV Justiça”, do Programa “MP Cidadão”, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Master Produções Promoções e Publicidades Ltda.-ME. \r\n\r\nValor (por item): 1 - R$ 8.904,00 (valor unitário pela gravação, edição e transmissão); 2 - R$ 11.992,00 (valor global pela confecção de cenário).\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 1996344"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1996341": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.11.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.01095368 (origem: 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.01095367 (origem: 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nDE 10.11.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2013.00585610 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2012.00437874 (origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00809514 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00489808 (origem: 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00356743 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Macaé.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00196900 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - Niterói) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência de Niterói.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00490255 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Petrópolis) - Encaminhamento dos autos do procedimento ao Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.01261327 (origem: Promotoria da Família, da Infância e da Juventude de Três Rios) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da Promotoria da Família, da Infância e da Juventude de Três Rios.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00706593 (origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos.\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00713732 (Interessada: Lissandra Tatiane de Freitas Torres) - Determino o arquivamento do presente procedimento, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00167447 (Interessado: Rodrigo Ferreira de Mendonça) - Determino o arquivamento do presente procedimento, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2010.00308987 (origem: 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.00947555 (origem: 9ª Promotoria de Justiça Criminal de Brasília - DF - Ministério Público da União) - Remessa ao Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nId: 1996341"
                    ]
                }
            },
            "AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS": {},
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1996345": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 040/2016\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Portaria nº 148, de 05 de janeiro de 2012, COMUNICA aos interessados que será realizada correição ordinária no GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE - GAEMA no dia 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nO Promotor de Justiça em exercício no órgão relacionado deverá providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 1996345"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1996346": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 17/11/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00097609 - Seis volumes principais, cinco anexo(s) e onze apenso(s) (nº 2007.00026695, nº 2007.00021537, nº 2006.001.59958.00, nº 2003.001.02765.00 com três volumes, nº 2014.01192527, nº 2013.00003705, nº 2012.01189381, nº 2012.01189374, nº 2011.01388102, nº 2009.00029715 e nº 2010.00957333) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1041/06 - Parte(s): CARLOS EDUARDO, SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO DE JANEIRO - SINMED (ADV.: ANTÔNIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR - OAB/RJ 127448), SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO - SINDENF (ADV.: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA - OAB/RJ 148792), CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ E HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01130369 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/10 - Parte(s): CAMILA BERMUDES DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01134068 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00273316) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 36/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE TRANSPORTES PARA DOENTES CRÔNICOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00636694 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 100/13 - Parte(s): SOLANGE OLIVEIRA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00064040 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): PAULO CELESTINO DA SILVA E ROSANA MARIA DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01032927 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 81/15 - Parte(s): IRACEMA DE FREITAS BRANCO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00508467 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01231753) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N - Parte(s): ATAÍDE BENTO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00024315 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 451/06 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE TERESÓPOLIS, CANAL E TRANSMISSÕES INTERTV S.A., RGS PUBLICIDADE LTDA. (ADV.: IZA MARIA DOS SANTOS L. DA SILVA PEREIRA - OAB/RJ 78871), RÁDIO SERRANA LTDA. (ADV.: WELLINGTON CAVALCANTI DA SILVA - OAB/RJ 100504), REAL RADIODIFUSÃO LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00545757 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 91/12 - Parte(s): ADRIANA ALVES DA CUNHA E SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00800519 - Dois volumes principais e sete anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 38/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MESQUITA, ALEXANDRE LIMA DE ALMEIDA, ARTHUR MESSIAS DA SILVEIRA E DANSTIN NASCIMENTO LIMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01346007 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): CLAUDIANE PEREIRA DE ASSIS E SEBASTIÃO MANOEL DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00322866 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 45/16 - Parte(s): VIA VAREJO S.A. (ADV.: KAREN NOGUEIRA LEMBRUBER - OAB/RJ 122464 E OUTROS);\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00350450 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1367/16 - Parte(s): CARLOS ALBERTO MAGALHÃES CASTRO E SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00383145 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15/16 - Parte(s): CLÍNICA DA FAMÍLIA MAESTRO CELESTINO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00747039 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 03/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR O DESENVOLVIMENTO E O DESFECHO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO NO ÂMBITO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NILÓPOLIS (CMDCA);\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00262525 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01110394 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 145/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NO INTERIOR DO LOTEAMENTO DA COLINA DO CONDE, NO INTERIOR DO PARQUE DOS TRÊS PICOS, CACHOEIRAS DE MACACU/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00007009 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 08/14 - Parte(s): ALINE BRAZ E WALTER VICENTE DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00381017 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1886/14 - Assunto(s): APURAR A CAÇA DE ANIMAIS SILVESTRES, EXTRAÇÃO DE PALMITO E DESPEJO DE LIXO NO CÓRREGO QUE ABASTECE OS MORADORES DO BAIRRO PRATA DOS AREDES, TERESÓPOLIS,RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00642729 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 48/15 - Parte(s): PIERMILIO MERELLI;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01311469 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 243/14 - Parte(s): ELISÂNGELA CECÍLIA DA SILVA E MÁRCIO ALVES DE CARVALHO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00456886 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 113/15 - Parte(s): ZELI STELLET ARAÚJO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01243127 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 415/15 - Parte(s): RITA DE CASSIA GONÇALVES DA SILVA E JORGE DANILO DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00174063 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00281688) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 34/16 - Parte(s): SEBASTIANA FARIAS SOARES TORRES E CASA DOS VOVÔS DE HOSPEDAGEM LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01065815 - Um volume principal e cinco apenso(s) (nº 2016.01072098, nº 2016.01072087, nº 2016.01068301, nº 2016.01066251 e nº 2016.01065651) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): REQUERIMENTOS DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO NO CURSO DE ALTOS ESTUDOS DE POLÍTICA ESTRATÉGICA - CAEPE, NO PERÍODO DE 20 DE FEVEREIRO A 1º DE DEZEMBRO DE 2017, E NO CURSO SUPERIOR DE INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA (CSIE), NO PERÍODO DE 06 DE MARÇO A 21 DE JULHO DE 2017, AMBOS OFERECIDOS PELA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00271005 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 26/14 - Parte(s): CRECHE MUNICIPAL NAIR AGUIAR;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01022056 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 145/15 - Parte(s): YACY JANSEN BRUM DE AMORIM;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01087457 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 310/15 - Parte(s): MARLENE PINTO COELHO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00327897 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3690/16 - Parte(s): MANUELA DA SILVA BARBOSA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00366074 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 05/16 - Parte(s): MARIA DIVA DE JESUS NEPOMUCENO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00661447 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 242/16 - Parte(s): SILVANA DE OLIVEIRA ALVES;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01017164 - Dois volumes - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. (ADV.: RODRIGO MAIA DE FARIAS - OAB/PE 19098);\r\n\r\ne. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00778480 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11/14 - Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ, CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE CESÁRIO DE MELO E CLINICA DA SAÚDE DA FAMÍLIA EDSON ABDALLA SAAD;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00074180 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 02/16 - Parte(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADV.: JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143142);\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00152920 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 25/16 - Parte(s): JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA E CONCEIÇÃO DE MARIA PESSANHA SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00228717 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 82/16 - Parte(s): BENITES FERNANDES CAMPOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00274889 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 109/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00490377 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ROSANE MARIA ROSAN DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00801100 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 27/16 - Parte(s): EFIGÊNIA CORREA PORTO BATISTA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00214790 - Um volume principal e um anexo(s) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 23/08 - Parte(s): JORGINA GOMES E ANDRESSA GOMES;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00332710 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 74/09 - Parte(s): JEAN PIÉRRE ANDRAUS CRISPIM, ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., DELTA CONSTRUÇÕES S.A. (ADV.: CRISTÓVÃO ALEXANDRE VILAS BOAS MARQUES - OAB/RJ 188577) E MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01004159 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 136/13 - Parte(s): ANDREIA LUIZ DA FONSECA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00788129 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 187/15 - Parte(s): VERÔNICA DOS SANTOS E ANDERSON BARRETO RAMOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01193235 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 146/15 - Parte(s): ESCOLA DE MOTORISTA SÃO GONÇALO LTDA. (ADV.: RICARDO STEELE GARRIDO - OAB/RJ 187116);\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00043023 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 09/16 - Parte(s): ALMEZINDA SILVA LEMOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00190966 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 19/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PRECARIEDADE DA MERENDA ESCOLAR FORNECIDA PELO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00446767 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 39/16 - Parte(s): NEUZA PAULA BORBA DE CARVALHO (ADV.: SÁVIO SCHIMITH R. MANSUR - OAB/RJ 162654) E TARCÍSIO DE ANDRADE E SILVA (ADV.: SÍNTYA DE SOUZA BRUM - OAB/RJ 185710);\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00945256 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 252/16 - Parte(s): JORGE DOS SANTOS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00505665 - Sete volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 15/12 - Parte(s): CARLOS HENRIQUE MELO REIS, HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, IMUNITEC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00800260 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 367/16 - Parte(s): ANA MARIA JACINTHO CORREIA E LEOPOLDO CONCEIÇÃO ROQUE;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01136884 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 06/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00334475 - Dois volumes principais e sete anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 3303/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA DOS NOVOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, NO ANO DE 2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00799276 - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 226/15 - Assunto(s): APURAR A CARÊNCIA DE VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00074967 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ADRIELI DOS SANTOS OLIVEIRA E VINICIO CORREA COIMBRA VALERIOTE;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00180453 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 40/16 - Parte(s): JOELSON VIEIRA LESSA, VICTORY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. E MP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00771823 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 17/16 - Parte(s): JAÍLTON GERALDO DO VALE, ANTÔNIO PAULO, JOÃO CARLOS, ANTÔNIO MATHIAS OPEIR ADRIANO, JOSEMAR RANGEL, COSME MARIANO DA COSTA E OUTROS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00818846 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 229/16 - Parte(s): SÉRGIO VICENTE PAIVA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00853985 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 22/12 - Parte(s): DAVSON DE OLIVEIRA NEY (ADV.: ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES - OAB/RJ 111759) E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01147862 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 267/12 - Parte(s): ANDRÉA RAMOS BEZERRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00078276 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 09/16 - Parte(s): CLÁUDIO DAMIÃO SANTOS PEREIRA E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00316500 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 09/16 - Parte(s): WALTER REBELO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00366044 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 08/16 - Parte(s): DIVA DA CONCEIÇÃO MACHADO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00373477 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3685/16 - Parte(s): ADRIELE TEÓFILO LOURENÇO E TIAGO DO NASCIMENTO SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00574440 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 451/16 - Parte(s): CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. (ADV.: DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA PESSOA - OAB/RJ 125710);\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00879206 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 233/16 - Parte(s): MARIA TEREZA GARCIA PEREIRA;\r\n\r\nId: 1996346"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 72ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 08 de novembro.\r\n\r\nAos oito dias de novembro de dois mil e dezesseis, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, José Maurício de Lima Nolasco, Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente), Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman, o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Henrique Cunha de Lima. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Lidos, foram aprovados os resumos das atas das 70ª e 71ª sessões, de 1º de novembro de 2016, havendo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa solicitado as notas taquigráficas e o áudio da 70ª sessão ordinária, para dirimir dúvidas, o que foi deferido pela Presidência. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; e observando a Presidência que o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia estava substituindo o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que não participava do sorteio por estar em gozo de férias regulamentares. A Presidência comunicou - após consulta aos demais conselheiros - que a sessão da Primeira Câmara Julgadora se realizaria neste Plenário às 14h30 e a sessão da Segunda Câmara Julgadora, logo após o término da primeira. A seguir, saudou o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco em seu retorno de férias, desejando-lhe pronta recuperação, sendo acompanhado nas saudações pelos demais conselheiros. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente) é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos relacionados ao tema “jornal de grande circulação”, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 31ª sessão, de 31 de maio de 2016. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 523 processos: 83 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 217 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 49 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, 91 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 72 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e 11 pelo Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, solicitou vista do Processo TCE nº 203413-9/2014 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Itaguaí) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; e do Processo TCE nº 107933-1/2009 (recurso de reconsideração em ato de dispensa de licitação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão), o Senhor Conselheiro Aloy sio Neves Guedes. No relato do Processo TCE nº 218216-0/2011 (recurso de reconsideração em ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Três Rios), com voto pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão acompanhou o relator nas conclusões. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 203683-0/2011, 203533-0/08, 203132-3/2012, 226982-7/2010, 103892-4/2013, 200813-9/2009 e 104573-2/2007 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou os Processos TCE nos 107798-4/2010, 203508-8/2013, 209765-0/2013 e 112280-2/2014. Durante o relato do Processo 105360-6/2005 (recurso de reconsideração em ato de dispensa de licitação da Secretaria de Estado de Educação), em função de pedido de defesa oral, foi apregoado o nome do Dr. Claudio Roberto Mendonça Schiphorst, o qual procedeu à defesa, começando por elogiar a adoção do contador de tempo na tribuna, bem como o funcionamento da ouvidoria deste Tribunal, mas observando que dera ciência de que iria fazer sustentação oral em sessão anterior - estando seu pedido no processo -, mas não pudera ter acesso à tribuna porque o documento não fora encontrado, e assim, o processo fora colocado em pauta, havendo dois conselheiros antecipado seus votos, com o que manifestava preocupação com uma questão que envolvia direitos fundamentais de primeira geração, relevante para o processo de defesa do jurisdicionado, o que foi rebatido pela Presidência, que esclareceu ter sido o referido processo retirado de pauta na ocasião, com o que afirmou dispensar o maior respeito ao requerente, e, como presidente da Corte, exigia que ele assim também se portasse com os conselheiros, havendo o Dr. Claudio se desculpado, afirmando não fora seu desejo constranger a Corte em momento algum. A seguir, deu início à defesa, esclarecendo que a Fundação Darcy Ribeiro atuara nesse processo sob a responsabilidade da Sra. Tatiana Chagas Memória, a qual, junto com o núcleo que fizera parte deste programa especial de educação - pessoas reconhecidas como as que implantaram a educação integral no Rio de Janeiro -, coordenara os dois programas estaduais de educação. Lembrou que o Corpo Instrutivo citara, em dois momentos, uma decisão do plenário do Tribunal de Contas da União, sobre a capacidade de executar com a sua própria estrutura, e de acordo com suas competências. Dessa forma, explicou que isso não significava que 100% do pessoal que atuara no Projeto teriam que ser da Fundação. A outra jurisprudência do TCU, o Acórdão 690/05, da 2ª Câmara, era de 03.05.05, e seu contrato, de 01.04.05, ou seja, a jurisprudência que embasara a decisão seria posterior à assinatura do contrato, o que comprovava sua boa fé. Aduziu exemplos de outras instituições que assim procederam, citando a Fundação Getúlio Vargas, que também não trabalhava com 100% de pessoal próprio, por ter um núcleo técnico e uma equipe que é contratada especificamente para determinada atividade, assim acontecendo com a maioria das fundações. Afirmou que em momento algum a própria jurisprudência estabelecia a totalidade de profissionais e que não houvera qualquer subcontratação, tendo as contratações pareceres e análises da Secretaria do Gabinete Civil, do Corpo técnico-jurídico da Secretaria do Gabinete Civil, da Governadora do Estado e do Procurador do Estado, e assim rechaçava a conclusão do corpo técnico de que a contratada não dispunha de pessoal próprio para execução direta do serviço. A partir de 2006-7, os Tribunais de Contas, os órgãos de controle externo, o TCU e o próprio Ministério Público começaram a mudar a sua jurisprudência no sentido de estabelecer maiores exigências à contratação pelo art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93, e dessa forma, solicitava que os conselheiros não aplicassem o entendimento jurisprudencial em malam partem, para que não fosse julgado por uma jurisprudência que se estruturou, passou a ser dominante e majoritária, após a assinatura de seu contrato; com o que solicitou vista o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que também requereu o envio das notas taquigráficas para o seu gabinete, o que foi deferido. No relato do Processo 201508-4/2013 (recurso de embargo de declaração em tomada de contas da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), em função de pedido de defesa oral, foram apregoados os nomes da Sra. Patrícia Aparecida de Abreu Creton e/ou de seu representante, Dr. Gilberto Fonte Boa da Silva (OAB 127982), o qual procedeu à defesa esclarecendo que esta tomada de contas não fora iniciada por decisão do Tribunal de Contas do Estado, pois originalmente fora feita uma sindicância no Município de Campos, onde constatara-se que o servidor Thiago, juntamente com os proprietários das firmas que venderam medicamentos para Campos dos Goytacazes, erraram neste procedimento de sindicância. A comissão de sindicância chegara à conclusão que nem a Sra. Patrícia e nem a Dra. Lúcia concorreram para a prática do ilícito administrativo naquele momento praticado, mas ao ser o processo encaminhado para a comissão de tomada de contas da Prefeitura de Campos, esta divergiu no final, entendendo que deveria condená-las juntamente com o servidor Thiago, retirando a responsabilidade das firmas. Dessa forma, explicou que fora feito pedido cautelar, ainda não analisado, que seria objeto de uma ação de desconstituição daquele ato no âmbito administrativo. E como a comissão de tomada de contas do município não permitira a sua cliente que pudesse se defender devidamente, apresentava este pedido de embargos de declaração, citando a importância de se assegurar à parte o mínimo de defesa, não só no Judiciário, como disposto na Constituição, no artigo 5º, LV, mas também no âmbito dos processos administrativos, após o que os Senhores Conselheiros Aloysio Neves Guedes e Marianna Montebello Willeman solicitaram vista conjunta, sendo deferido o envio das notas taquigráficas para os seus respectivos gabinetes. No relato do Processo TCE no 104535-7/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção extraordinária no Instituto Vital Brazil S/A), com voto pelo cancelamento do certificado de revelia, acolhimento parcial das razões de defesa e aplicação de multa, aprovado por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente. Solicitou vista dos Processos TCE nos 261504-9/2004 (recurso de reconsideração em prestação de contas ordenador de despesa da Câmara Municipal de Saquarema - exercício de 2003), 810087-9/2016 e 801154-3/2016 (recursos de revisão nas Prefeituras de São João de Meriti e Silva Jardim), 810178-4/2016 (recurso de revisão na Prefeitura de São João de Meriti), 216479-6/2014 (contrato da prefeitura de Seropédica) e 816760-5/2016 (representação da Prefeitura de Rio das Ostras) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 205043-8/2011, 210532-2/2014, 209622-4/2014, 213873-5/2014, 116012-7/2012, 206252-8/2011, 202182-7/2010, 229073-1/2014, 231507-2/2011, 203792-9/2012, 102753-7/2014, 217393-3/2014, 806895-4/2016, 237136-2/2008, 241342-1/2002, 116402-2/2010, 113431-7/2009, 106495-1/2012, 810860-7/2015, 810861-1/2015, 810866-1/2015, 810861-1/2015, 810866-1/2015 e 272603-8/2003 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou suspeição no Processo 213003-2/2014 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, comunicações e determinação à CGM no Processo TCE no 209819-3/2016 (prestação de contas de governo municipal de Iguaba Grande - exercício de 2015), de responsabilidade da Sra. Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães, aprovado por unanimidade. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, comunicações, expedição de ofício e determinação à CGM no Processo TCE no 808513-2/2016 (prestação de contas de governo municipal de São Gonçalo - exercício de 2015), de responsabilidade da Sr. Neilton Mulim da Costa, aprovado por unanimidade, tendo o relator observado que o município apresentara um superávit financeiro de quase 300 milhões de reais, ao longo dos três anos, 44 milhões só neste exercício, o que o fizera refletir sobre a natureza deste superávit em um município onde há tanta carência, seja na educação, na saúde ou na coleta de lixo, reflexão esta que foi discutida pelos demais conselheiros, havendo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa observado que eram informações constantes do processo, fidedignas, e que um município como São Gonçalo, especificamente neste exercício, apresentar um superávit financeiro desse valor, com todas aquelas carências verificadas, era algo impressionante, com o que concordaram os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Domingos Inácio Brazão, havendo a Presidência comentado que iria solicitar a ida de uma equipe de inspeção para verificar o que acontecia no município. Solicitou vista dos Processos TCE nos 107406-5/2016 (Edital de Concorrência Internacional LPI nº 001/2016, do Governo do Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA) e 109124-1/2015 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária da Cedae) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e do Processo 219437-5/2012 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Rio Claro - exercício de 2011), o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 216992-6/2013, 107702-3/2014, 217392-9/2014, 218903-9/2013, 224273-8/2014, 222188-3/2014, 201524-8/2013, 214983-2/2005, 233522-6/2011 e 210322-7/2009 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão retirou o Processo TCE no 221433-3/2011, e por haver pedido de defesa oral, foi apregoado o nome da Sra. Mariza Trinta, restando evidenciada a sua ausência. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 810142-5/2016 (representação da Prefeitura de Maricá), pelo conhecimento, comunicação e ciência, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que retirou seu voto pelo não conhecimento da representação, expedição de ofício, ciência da decisão e arquivamento, o qual foi adotado pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, sendo vencedor com voto de Minerva da Presidência, tendo a Senhora Conselheira acompanhado o voto do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, bem como o Senhor Auditor Marcelo Verdini Maia; 235397-7/2013 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Petrópolis), pela ciência ao Plenário, acolhimento da defesa e diligência interna, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que retirou seu voto, aprovado o voto do revisor por unanimidade; e 812197-4/2016 (representação da Prefeitura de Levy Gasparian), pelo conhecimento, comunicação, ciência e determinação ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votou pelo não conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sagrando-se vencedor o relator, com voto de Minerva da Presidência, tendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman acompanhado o voto do revisor, bem como o Senhor Auditor Marcelo Verdini Maia. O revisor entendia que os fatos aduzidos na presente representação demandavam esclarecimentos por parte do jurisdicionado, tendo em vista que pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade constitui crime, tipificado no art. 92 da Lei 8666/93; já o relator entendia que não integram as atribuições desta Corte medidas no sentido de compelir as administrações jurisdicionadas a efetuar pagamentos de valores pretensamente devidos, cabendo ao interessado a via judicial para satisfação dos créditos. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman explicou que esta apresentação, em termos de temática, era a mesma da que fora objeto de voto no primeiro processo dessa pauta, Processo TCE no 810142-5/2016 (representação da Prefeitura de Maricá), na qual o seu voto seguia a jurisprudência desta Corte, assim como o voto apresentado pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves neste processo, no sentido de não conhecer a representação nessas hipóteses; no entanto, ela retirara seu voto porque considerara que o entendimento trazido pelo revisor ia além no sentido de aprofundar o cumprimento da ordem cronológica pelos municípios, mencionando uma resolução da Atricon, quanto à importância de atuação das Corte de Contas nacionalmente a respeito desse assunto, do artigo 5º da Lei 8.666/93, e, por essa razão, passaria, nesses casos, a acompanhar o posicionamento do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, pois nesta fase processual ainda não havia uma decisão meritória quanto ao acolhimento ou quanto à rejeição do pedido formulado na representação, e que o revisor estava buscando, em uma fase de instrução, verificar se a ordem cronológica estava sendo observada ou não, coletando para tanto informações por parte do próprio jurisdicionado, sem emitir qualquer juízo quanto à pretensão deduzida pelo representante. A Presidência ponderou que a Corte negava conhecimento àqueles que exigiam que o Tribunal tomasse providências para o recebimento, que, em seu entender, data venia, não seria função da Corte - ao contrário da observância, esta sim. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes ressaltou estar seguindo o entendimento da Corte, que manteria, neste caso, para poder entender qual seria o prosseguimento do Plenário. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa destacou achar que a questão estava em uma linha muito tênue para se decidir a respeito, salvo outros debates que pudessem ocorrer para convencimento no sentido contrário. E, por fim, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman ressalvou que, embora acompanhasse o revisor, a fórmula mais adequada para o aprofundamento dessas questões relacionadas à observância da ordem cronológica seria mediante a instauração de inspeções quanto ao tema; a seguir, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão prosseguiu o relato, com o mesmo entendimento, devolvendo o Processos TCE nos 207607-4/2016 (representação da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo), pelo conhecimento, comunicação e ciência, determinação e apensação, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votou pelo não conhecimento, expedição de ofício, determinação e arquivamento, sagrando-se vencedor o relator, com voto de Minerva da Presidência, tendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman acompanhado o voto do revisor, bem como o Senhor Auditor Marcelo Verdini Maia; e 214355-3/2007 (contrato da Prefeitura de Magé), pela recepção como recurso de revisão, conhecimento e diligência interna, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votara pela recepção dos recursos de revisão, conhecimento, não provimento e comunicação em 14.04.16, adiada a votação até o retorno de férias do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, e comunicações no Processo TCE no 215862-4/2016 (prestação de contas de governo municipal de Cantagalo - exercício de 2015), de responsabilidade do Sr. Saulo Domingues Gouvea, aprovado por unanimidade. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, e comunicações no Processo TCE no 215868-8/2016 (prestação de contas de governo municipal de Campos dos Goytacazes - exercício de 2015), de responsabilidade da Sra. Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, aprovado por unanimidade. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, e comunicações no Processo TCE no 809516-1/2016 (prestação de contas de governo municipal de São Fidélis - exercício de 2015), de responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Fernandes Fratani, aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE no 103971-2/2016 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 242853-0/2012, 237733-6/2008, 106893-1/2014, 106299-9/2014 e 103971-2/2016 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE no 215481-4/2015, e por haver pedido de defesa oral, foi apregoado o nome do Sr. Hamilton Machado Valeriote, o qual quedou-se ausente. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 106657-3/2013 (auditoria governamental - inspeção - ordinária na Secretaria de Estado de Segurança), pela comunicação ao jurisdicionado e determinação à SSE, sendo o processo da relatoria do Senhor Conselheiro aposentado Aluisio Gama de Souza, que votara pela comunicação, expedição de ofício e determinação à SSE em sessão de 04.12.14, tendo o Primeiro-Revisor, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, solicitado prazo de uma sessão. Votou pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas e determinações, e comunicações no Processo TCE no 803735-7/2016 (prestação de contas de governo municipal de Carmo - exercício de 2015), de responsabilidade do Sr. Paulo César Gonçalves Ladeira, aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE no 107325-5/2016 (Edital de Pregão Eletrônico nº 006/2016 da Fundação Centro Universitário Estadual da zona Oeste - Uezo) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e dos Processos TCE nos 203889-4/1993 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), 226390-3/2009 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Itaguaí) e 112628-3/2008 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Declarou suspeição no Processo 824735-8/2016 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. No relato do Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia, solicitou vista do Processo TCE no 239120-0/2013 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária Prefeitura de Varre-Sai) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 111200-3/2013, 121562-1/2013 e 200273-8/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às quatorze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO DE 08/11/2016\r\n\r\nConselheiro Aloysio Neves\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102652-1/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104708-8/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DEMAIS INCISOS - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n106499-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106689-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106749-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107239-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107249-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107371-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107894-6/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n113269-7/10\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n207764-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n217602-5/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236276-0/11\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n252339-3/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808232-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810093-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810522-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n813228-6/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n820605-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n820793-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n820921-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n821589-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n823719-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n207263-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n805945-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807145-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807639-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n807860-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808038-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808339-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808980-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809197-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n815287-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nAuditora Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103097-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n105665-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206269-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210226-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n222009-8/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803769-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n807403-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808320-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808935-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811202-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\nConselheiro Domingos Inácio Brazão\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104774-9/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n106579-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106699-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106788-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107260-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107614-0/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n108337-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n108828-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n210061-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n222005-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n294614-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n805567-0/15\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n808100-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808172-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808409-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809037-5/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO LIBERAÇÃO DE PREST CONTAS - ART 7 DA LC ESTADUAL 63/90\r\n\r\n809195-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810158-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810552-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n812195-6/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n818073-2/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n818160-1/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n820810-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n821139-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n822869-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n825930-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103607-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106079-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n206632-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n221143-4/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n807319-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807425-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807839-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nConselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106501-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106505-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106701-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106797-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107240-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107731-8/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n108641-8/13\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n207655-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212760-3/13\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n225954-3/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810078-8/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n810430-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n813040-2/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n813495-1/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n820603-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n820879-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n820931-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n821539-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n823081-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n826034-6/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103047-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n104693-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n200906-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209560-7/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n802645-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n804640-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807327-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n807745-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n807932-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807999-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808268-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808393-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809006-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n809282-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106500-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106692-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106781-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107259-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107860-5/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n108827-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n111808-5/10\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n221542-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238494-6/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n807161-8/16\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n807388-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n807983-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808148-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809388-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810379-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810598-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n818139-2/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n820789-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n820792-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n820922-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n823029-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n824309-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103065-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n103873-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106550-5/16\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n207260-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n209326-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n222362-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n806352-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808222-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808839-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809102-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811328-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nAuditor Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n105108-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n106691-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106693-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106759-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107251-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107369-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107862-3/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n235486-9/07\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n270022-3/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n807799-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808035-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808269-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808883-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808887-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809183-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809960-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n812962-7/16\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n813800-0/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n820779-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n820795-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n821529-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n822939-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101920-0/08\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n106502-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106503-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106751-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106798-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107241-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107799-0/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n108110-3/10\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n115148-1/10\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n207763-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n210072-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n221646-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n804345-5/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n808625-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809095-7/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO LIBERAÇÃO DE PREST CONTAS - ART 7 DA LC ESTADUAL 63/90\r\n\r\n810318-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810383-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n813233-1/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n818133-8/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n818165-1/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n820869-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n820903-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n821540-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n823969-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n826398-0/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104400-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n207366-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n237984-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806782-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n807740-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n807918-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808101-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808265-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809645-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\nAuditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102578-9/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108193-5/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n110405-5/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203642-4/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218442-5/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n271564-8/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807377-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n807602-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808208-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809779-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n815918-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218755-0/2013 - Interessado: VITÓRIO LIMA DE MELO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106178-9/2014 (E-26/023789/2012) - Interessado: RICARDO SILVA ABSALÃO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101080-3/2015 (E-01/008/988/2014) - Interessados: GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBSON LEITE DE ALBUQUERQUE - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102753-7/2014 (21/019/031/13) - Interessados: JULIO AUGUSTO FELIPE DE CAMPOS, SARA SANTANA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109415-7/2006 (05/167/05) - Interessados: RICARDO CONTINENTINO RATTO, LEONARDO DA SILVA MORAIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220972-2/2011 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102768-4/2015 (E-26/007/7869/2013) - Interessados: DENISE HERDY AFONSO, LUCIANA YUEN - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107702-3/2014 (2560/2012) - Interessado: GERSON SENNA IGNACIO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101675-4/2015 (E-26/007/8568/2013) - Interessado: MILA ROSENDAL AVELINO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105738-0/2015 (E26/007/5075/2013) - Interessado: PAULO ROBERTO CHAVES PAVÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110347-2/2014 (e-26/007/2513/2013) - Interessados: RICARDO VIEIRALVES DE CASTRO, ROSANGELA ROSA PENA MENDONÇA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213328-4/2011 - Interessado: ARIVALDO CAVALCANTI FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232209-7/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ ANCHITE - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221780-5/2003 (0228/03) - Interessado: TEREZINHA APARECIDA PEREIRA MENDES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200844-3/2010 - Interessados: CÉLIA DIAS CASTEGLIONE, IRODICE CARMEM MARQUES RODRIGUES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218574-8/2015 (07/0000027/2015) - Interessado: WAGNER LUIZ RODRIGUES TURQUES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 807285-0/2016 - Interessado: ADEMYR GOMES FARIA - Votos: REGULARIDADE, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 810012-4/2016 - Interessados: PAULO VIEIRA DE BARROS, LUCIMAR DE FÁTIMA DE JESUS - Votos: REGULARIDADE, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 214877-8/2014 - Interessado: PAULO VIEIRA DE BARROS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208751-8/2011 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241550-3/2012 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295639-9/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUND CULTURA JORN OSWALDO LIMA DE CAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214104-9/2014 (2014.004.000026-4) - Interessados: PATRICIA CORDEIRO ALVES, MARIA HELENA GOMES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215868-8/2016 - Interessado: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYRACAZES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802513-0/2016 - Interessado: MARIZA DA COSTA VELHO D'ANGELO - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808105-1/2016 - Interessados: VANIA LÚCIA VIEIRA HUGUENIN, LEOMAR GONÇALVES GUZZO, CARLA APARECIDA CÂMARA FONSECA, TARCISIO FERREIRA PINTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215862-4/2016 - Interessado: SAULO DOMINGUES GOUVEA PREFEITURA DE CANTAGALO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803735-7/2016 - Interessado: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA PREFEITURA DE CARMO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241100-5/2004 - Interessado: JOSÉ RONALDO FERNANDES CORREA - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218198-1/2007 - Interessado: ALEX PAPA ALVES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 805314-3/2016 - Interessado: AÍLTON ROSAS VIVAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209819-3/2016 - Interessado: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES PREFEITURA DE IGUABA GRANDE - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219876-7/2013 - Interessado: LUCAS ROGÉRIO BAPTISTA BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212131-9/2001 - Interessado: JOSÉ SAGÁRIO FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214983-2/2005 (4682/05) - Interessado: JOSÉ SAGÁRIO FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203533-0/2008 - Interessado: JOSÉ SAGÁRIO FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242853-0/2012 - Interessado: LEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228506-9/2013 - Interessado: MANOEL QUEIROZ FARIA - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223220-0/2012 - Interessado: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232246-1/2013 (31342/2013) - Interessado: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219095-7/2014 - Interessado: ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201078-5/2011 - Interessados: RIVERTON MUSSI RAMOS, JORGE AUGUSTO PEREIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 272603-8/2003 - Interessado: IZAÍAS PIRES DE OLIVEIRA JÚNIOR - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EST CIÊNCIA TECNOLOGIA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808435-4/2016 - Interessado: FLAVIA MONTEIRO DE BARROS ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 275671-3/2015 (230/108/2014) - Interessado: SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240682-6/2004 - Interessado: VANOR BREDER PACHECO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241342-1/2002 - Interessados: JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO, JOSÉ EDUARDO VALENTIM - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237136-2/2008 - Interessado: MÁRIO FERNANDO BONIN - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208983-3/2016 - Interessado: PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210330-5/2002 - Interessado: ANTONIO SALGUEIRO PACHECO DO AMARAL - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 216766-3/2012 - Interessados: DEILIMAR BARROS DA SILVA, FLÁVIA COUTO ARAGÃO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ANTIDROGAS PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 806335-4/2016 - Interessados: PRISCILA DE PAULA CARIUS, REGINA DE FÁTIMA CAMPOS MONTEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: SUSIMAR COIMBRA BERNARDES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216992-6/2013 - Interessados: LUIZ EDUARDO MOREIRA PEIXOTO, CRISTIAN MORAES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CONS AMBIENTAL PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807488-4/2016 - Interessados: ALMIR SCHMIDT, MARCIA ROSANE MACHADO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224765-6/2003 - Interessado: JOSÉ LAERTE D'ELIAS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210532-2/2014 - Interessado: RAIMUNDO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235212-1/2013 - Interessado: ARNALDO GONÇALVES DA SILVA QUEIROS MATTOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA, REJEIÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215481-6/2016 - Interessado: SILVIO COSTA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206125-8/2007 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237171-9/2010 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809516-1/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210332-7/2009 - Interessado: CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808513-2/2016 - Interessado: NEILTON MULIM DA COSTA PREFEITURA DE SÃO GONÇALO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806895-4/2016 - Interessado: ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212295-0/2014 - Interessados: JURANDIR DA SILVA MELLO, NILMAR EPAMINONDAS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236019-0/2011 (102/11) - Interessado: MARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203683-0/2011 (109/10) - Interessado: ORENDINA DILA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207469-8/2015 - Interessados: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, CPM - COORD AUDITORIA PESSOAL MUNICIPAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218216-0/2011 - Interessado: VINÍCIOS MEDEIROS FARAH - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOL VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224663-9/2015 - Interessados: LÚCIA FAGUNDES NETTO COSTA, SUELY LUCIANO PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205043-8/2011 - Interessado: CLÁUDIA FERNANDES LAVINAS DO CANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PROCES DADOS VOLTA REDONDA EPD\r\n\r\nProcesso TCE nº 807803-8/2016 - Interessado: PAULO CÉSAR LOPES NETTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DES EMP REN HAB VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225786-4/2015 - Interessados: DAVID CABRAL JUNIOR, PAULO AFONSO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210295-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100458-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CASERJ-CIA CENTRAL ARMAZENS E SILOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106498-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - FUNDAÇÃO CENTRO CIÊNCIAS EDUC\r\n\r\nProcesso TCE nº 101437-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110059-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107370-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100758-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113368-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122436-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105536-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ-FUND EST EST PESQ FORM SERV PUBLI\r\n\r\nProcesso TCE nº 105914-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105951-6/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: CODIN-COMPANHIA DESENV INDUSTRIAL RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104991-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111131-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIOEDUCATIV\r\n\r\nProcesso TCE nº 106409-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 107320-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111971-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119561-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103892-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101238-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104428-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102853-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103485-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106508-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106515-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103615-8/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108739-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106575-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103278-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106735-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAF-FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100408-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100411-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107680-9/2014 - Votos: TRANCAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FENORTE-FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINEN\r\n\r\nProcesso TCE nº 106582-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102906-0/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 113027-1/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114429-2/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111924-3/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM-FUNDO ESP.CORPO BOMBEIROS MILIT\r\n\r\nProcesso TCE nº 105352-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101413-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106078-5/2010 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106495-1/2012 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113431-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116402-2/2010 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107208-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106439-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104968-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106200-6/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110718-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106748-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104535-7/2014 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101518-6/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106752-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119583-9/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110773-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106831-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113692-4/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104953-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110459-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105965-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106893-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104544-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103341-1/2016 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106416-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104209-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104452-3/2016 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106299-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106263-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107128-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105518-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106331-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES REG, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113125-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111525-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112810-3/2014 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108016-0/2006 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESENTRANHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104227-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107024-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST HABITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106792-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INTEGRACAO GOVERN (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114859-1/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107958-4/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111769-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121482-5/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121535-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101128-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101134-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103177-0/2012 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103216-2/2012 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107949-1/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106423-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104846-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111908-5/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106795-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105536-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105834-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105836-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106619-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106223-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106636-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105345-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107911-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106518-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 116012-7/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111200-3/2013 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121562-1/2013 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111269-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102631-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101497-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106866-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106800-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104573-2/2007 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107630-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108922-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111959-6/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118592-3/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106837-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106853-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102259-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109245-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217365-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814375-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820016-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR INFÂNCIA ADOL APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807408-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 299024-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216278-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205702-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234333-4/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226982-7/2010 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203558-5/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219312-5/2015 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220530-4/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220566-3/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807678-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN ADM PORTUÁRIA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222507-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOC ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820150-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809936-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809632-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820140-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DESENV DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820136-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816902-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 820077-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230383-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820071-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818522-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809005-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229676-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215284-8/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814857-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814862-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814868-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825203-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817614-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816688-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215224-8/2012 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809884-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814148-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814157-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241677-7/2012 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO DESENVOLVIMENTO CABO FRIO-SECAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 808145-9/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809896-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809610-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216506-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 814684-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825465-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217121-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819093-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUND CULTURA JORN OSWALDO LIMA DE CAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201524-8/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807442-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217739-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO T M TRIANON CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214152-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814018-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814808-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814768-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814788-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814785-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814757-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206252-8/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819932-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205586-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212314-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217696-3/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217728-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214435-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210457-6/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819870-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270882-9/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299028-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223318-9/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810164-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804641-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 805098-9/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 805572-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820354-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825185-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221538-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 816692-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DIR CRI ADOL COM LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 818521-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 816638-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816790-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812197-4/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228267-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219689-8/2011 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 295222-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203792-9/2012 - Votos: CONCESSÃO PARCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231507-2/2011 - Votos: CONCESSÃO PARCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236517-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813897-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214471-1/2006 - Votos: DEFERIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 820126-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818326-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201091-9/2012 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206725-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825706-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202182-7/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 230099-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 816707-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816795-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229938-5/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813767-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208418-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 261375-3/1999 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215855-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808734-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810191-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809214-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274570-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224160-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825195-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203293-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205486-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 820594-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820595-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818150-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821153-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRI ADOLESCENTE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821145-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818804-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819880-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819881-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212327-6/2009 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203721-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222873-2/2015 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233981-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211099-7/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236127-3/2011 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203945-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201290-3/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202298-6/2012 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208185-1/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218360-1/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212601-3/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213326-2/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213328-0/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213329-4/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213331-7/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825894-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 816883-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814882-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815649-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821424-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205343-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208984-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233101-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205468-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806444-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810861-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209622-4/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810866-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233522-6/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810860-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206015-6/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215830-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222770-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274256-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278926-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805036-3/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807146-8/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807254-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816231-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 268500-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807674-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807746-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801160-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 818273-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200878-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200970-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810142-5/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227943-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222188-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224273-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222463-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203703-9/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200813-9/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201536-8/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207433-4/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808663-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814486-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205822-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821311-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223326-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200503-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200641-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207217-3/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207218-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207219-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207220-0/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242768-9/2012 - Voto: MANUTENÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242771-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202754-2/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203132-3/2012 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 825625-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814620-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO COMBATE SIT. EMERG. NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808595-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223296-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808986-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 814894-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221648-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 800995-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821158-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821159-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821160-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821161-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821163-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816700-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 819399-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEFESA DIREIT IDOSO PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 819394-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO IDOSO DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 809175-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNIICPAL DE TRANSPORTES PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 821623-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 225775-1/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218903-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 808218-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA PETROPOLITANA TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 821537-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205788-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213382-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213605-4/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228687-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238029-3/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235397-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210027-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818097-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217558-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR. CRIANÇA ADOL. PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809526-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208478-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807802-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231065-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813966-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228381-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216628-9/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216844-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226394-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806325-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814252-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207321-2/2011 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 239001-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213873-5/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221670-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814178-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814297-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232893-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213003-2/2014 - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824735-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. DIR. DO IDOSO STO ANTÔNIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807789-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209072-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819871-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202688-9/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206728-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206758-8/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239237-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239233-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239235-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234368-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PROM CRI ADOL FRANCISCO ITABAP\r\n\r\nProcesso TCE nº 209095-9/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200874-8/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207607-4/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229073-1/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233201-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228981-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235695-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MODER ADM TRIBUTARIA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808694-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203887-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818812-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818269-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818271-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818321-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818327-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808604-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237733-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217393-3/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811292-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237694-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 278940-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808717-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 809754-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206114-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204579-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203360-0/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 814367-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205215-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223847-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816701-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASS SO SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810254-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823937-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228852-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216859-0/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220288-3/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231574-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808616-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205729-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293125-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205811-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808559-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205812-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816682-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808724-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816669-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217392-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200564-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817878-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808624-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200273-8/2010 - Votos: LEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 808691-8/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200637-4/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206504-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810968-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818792-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818781-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOL TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 808906-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237016-9/2013 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218995-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818154-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802655-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209069-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 820805-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223333-9/2015 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206928-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820899-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806392-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 08/11/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRENATO PRATES RODRIGUES\r\n\r\n100758-1/2013\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\n100758-1/2013\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n100758-1/2013\r\n\r\nLARISSA PAZ PRADO\r\n\r\n102768-4/2015\r\n\r\nTATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n104953-5/2015\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n105536-8/2014\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\n105951-6/2016\r\n\r\nRICARDO SILVA ABSALÃO\r\n\r\n106178-9/2014\r\n\r\nGERSON SENNA IGNÁCIO\r\n\r\n107702-3/2014\r\n\r\nALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA\r\n\r\n110773-5/2014\r\n\r\nJORGE ROBERTO SIMÕES CORREA\r\n\r\n113431-7/2009\r\n\r\nJOSÉ MARCOS SOARES REIS\r\n\r\n113431-7/2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\n113431-7/2009\r\n\r\nJOSÉ MARCOS SOARES REIS\r\n\r\n116402-2/2010\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\n116402-2/2010\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n121535-8/2013\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n200503-3/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n200641-1/2016\r\n\r\nJORGE AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n201078-5/2011\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n201078-5/2011\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n202754-2/2013\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n203360-0/2016\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n205486-4/2016\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n205586-6/2014\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n206114-6/2014\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS JÚNIOR\r\n\r\n206114-6/2014\r\n\r\nPATRICIA CARVALHO COELHO GUIMARÃES DINIZ\r\n\r\n206114-6/2014\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n206252-8/2011\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n206728-3/2014\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n207217-3/2015\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n207218-7/2015\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n207219-1/2015\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n207220-0/2015\r\n\r\nDAYSE TAVARES TEIXEIRA\r\n\r\n209095-9/2016\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n210532-2/2014\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n212314-2/2014\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n213382-6/2014\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\n214435-6/2014\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n214471-1/2006\r\n\r\nCELSO AMARAL BICCHIERI\r\n\r\n215284-8/2012\r\n\r\nVERA DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\n216506-3/2013\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n216844-5/2014\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n217393-3/2014\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n218995-6/2015\r\n\r\nLEANDRO JOSE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n219689-8/2011\r\n\r\nEDUARDO VENTURA LOURES\r\n\r\n222463-3/2015\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n222463-3/2015\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n222463-3/2015\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n223318-9/2015\r\n\r\nJOSÉ ALFREDO TORRES MERCANTE\r\n\r\n223326-6/2015\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n223326-6/2015\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n225775-1/2013\r\n\r\nJOÃO DE DEUS TORRES SOARES FILHO\r\n\r\n226394-5/2007\r\n\r\nEDUARDO VENTURA LOURES\r\n\r\n227943-8/2015\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n228506-9/2013\r\n\r\nELIANE CRUZ VIEIRA\r\n\r\n228852-0/2015\r\n\r\nDANIEL DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n229073-1/2014\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\n230099-2/2013\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n231507-2/2011\r\n\r\nSILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO\r\n\r\n232893-4/2015\r\n\r\nMÁRIO FERNANDO BONIN\r\n\r\n237136-2/2008\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR NUNES BARBOSA\r\n\r\n237694-7/2013\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ HAUAJI LEAL\r\n\r\n270882-9/2015\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n270882-9/2015\r\n\r\nRUBENS DE FREITAS SILVEIRA\r\n\r\n805098-9/2015\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS\r\n\r\n808145-9/2015\r\n\r\nRONALT AGUIAR SANTIAGO\r\n\r\n808691-8/2015\r\n\r\nENEILA MARIA FEITOSA LUCAS CORREA\r\n\r\n808717-8/2015\r\n\r\nSessão: 08/11/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANTÔNIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO\r\n\r\n104535-7/2014\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\n106078-5/2010\r\n\r\nMAURO DE PAIVA LUCIANO\r\n\r\n112810-3/2014\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n116012-7/2012\r\n\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\n\r\n200874-8/2015\r\n\r\nJERSON GRACE FARIA BARBOSA\r\n\r\n201524-8/2013\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n202182-7/2010\r\n\r\nFRANCISCO ALVES RANGEL FILHO\r\n\r\n202182-7/2010\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n202298-6/2012\r\n\r\nEUCLIDES BUENO NETO\r\n\r\n203132-3/2012\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n207469-8/2015\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n209622-4/2014\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n210532-2/2014\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n212327-6/2009\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n212327-6/2009\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n217393-3/2014\r\n\r\nALEX PAPA ALVES \r\n\r\n218198-1/2007\r\n\r\nCÉSAR LAGO FILHO\r\n\r\n218198-1/2007\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS GOULART ALVES\r\n\r\n218198-1/2007\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n218198-1/2007\r\n\r\nJORGE SILVANO VILELA\r\n\r\n218198-1/2007\r\n\r\nRICARDO CARDOSO AMÂNCIO\r\n\r\n218198-1/2007\r\n\r\nSANDRO FERREIRA PINTO\r\n\r\n218198-1/2007\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n219312-5/2015\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n222873-2/2015\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n223333-9/2015\r\n\r\nFÁBIO COELHO MAIA\r\n\r\n229938-5/2014\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n229938-5/2014\r\n\r\nSILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO\r\n\r\n232893-4/2015\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n236517-9/2006\r\n\r\nMÁRIO FERNANDO BONIN\r\n\r\n237136-2/2008\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS\r\n\r\n241677-7/2012\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS\r\n\r\n808145-9/2015\r\n\r\nRONALT AGUIAR SANTIAGO\r\n\r\n808691-8/2015\r\n\r\nId: 1996131"
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                    "1996136": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 973/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 102.768-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EMPRESA L. P. PRADO - ME\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Débito equivalente a 494.2658 vezes o valor da UFIR-RJ em face da a não entrega, pela Empresa L. P. Prado - ME, do Projetor Epson-SGVA, USB, Equipamento DATASSHOW, adquirido através do Sistema de Desembolso Descentralizado - SIDES/CDA/HUPE.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que a Empresa L. P. Prado - ME, foi considerada responsável pelas Irregularidades indicadas pela Instrução, bem como no Relatório e Voto;\r\n\r\nConsiderando que o Tribunal de Contas cumpriu todas as etapas processuais previstas em Deliberações próprias, respeitando, integralmente, o direito ao contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou qualquer justificativa pelo não atendimento ou chamado desta Corte de Contas, sendo emitido Certificado de Revelia em seu nome;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Empresa L. P. Prado - ME, no valor na importância de R$ 1.483,93 (um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos), equivalente a 494,2658 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente Débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1996136"
                    ],
                    "1996137": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 974/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.078-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM / SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao 6º Termo Aditivo, de 24/11/10, ao Contrato nº 351/2006, de 18/12/06, oriundo de procedimento licitatório na modalidade de Tomada de Preços nº 038/2006, celebrado entre o Município de Macaé e a empresa PCP Engenharia e Montagens Industriais Ltda., cujo objeto é a realização de obras de acréscimo e reforma do prédio da SAFOS, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) e no valor de R$ 1.334.192,72 (um milhão, trezentos e trinta e quatro mil, cento e noventa e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que houve prejuízo ao erário municipal, decorrente da prática de sobrepreço na durante a contratação de serviços;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas, objeto da presente Tomada de Contas, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Riverton Mussi Ramos, ex-Prefeito do Município de Macaé e a empresa PCP Engenharia e Montagens Industriais Ltda foram Citados, tendo, assim, sidos lhes assegurado o exercício a ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, solidariamente, ao Sr. Riverton Mussi Ramos, ex-Prefeito do Município de Macaé e a empresa PCP Engenharia e Montagens Industriais Ltda., na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal, em vigor, no valor de R$ 73.327,51 (setenta e três mil, trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos), equivalente, nesta data, a 24.423,78 vezes o valor da UFIR-RJ, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1996137"
                    ],
                    "1996138": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 975/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 106.078-5/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEA/3ª CCE/SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 11/2010, datado de 25/02/2010, oriundo de adesão à Ata de Registro de Preços proveniente de procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 008/2009, realizado pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a empresa Ação Informática Brasil Ltda., que tem por objeto o fornecimento de licenciamento de produtos e serviços da ORACLE, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 872.267,46 (oitocentos e setenta e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 15/05/2012, pela Notificação do Sr. Luiz Firmino Martins Pereira, ex-Presidente do Instituto Estadual do Ambiente, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Firmino Martins Pereira, ex-Presidente do Instituto Estadual do Ambiente, e signatário do presente, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1996138"
                    ],
                    "1996139": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 976/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.132-3/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EUCLIDES BUENO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 049/2011, de 28/12/2011, oriundo de procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 081/2011, firmado entre a Fundação Municipal de Saúde de Niterói - FMS e a empresa Denjud Refeições Coletivas Administração e Serviços Ltda., cujo objeto é o fornecimento parcelado de alimentação para atender (i) ao HPJ - Hospital Psiquiátrico de Jurujuba; (ii) à Maternidade Municipal Alzira Reis Vieira Ferreira; e (iii) aos CAPS: Herbert de Souza, Casa do Largo, AD Alameda e Monteiro Lobato, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor mensal de R$ 338.583,18 (trezentos e trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e três reais e dezoito centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 24/02/15, pela Notificação do Sr. Euclides Bueno Neto, ex-Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Niterói, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e no apenso, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Euclides Bueno Neto, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, nos termos do artigo 63, inciso III c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1996139"
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                    "1996140": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 977/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.532-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. RAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Ségio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Quatis, entre os dias 10.03 e 14.03.2014, abrangendo o período de janeiro de 2013 a março de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela CMG em seu Relatório, às fls. 580/585v;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela CMG, às fls. 585v;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, no sentido de acolher as sugestões propostas pela CGM, às fls. 588v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sério Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 589;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Raimundo de Souza, foi regularmente notificado, para que apresentasse suas razões de defesa para os fatos descritos pela Instrução no Relatório de Inspeção Ordinária, acostado às fls. 398/417;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos apresentados pelo Sr. Paulo César Lima Conrado, constantes do documento TCE-RJ n.º 23.628-4/14, não foram suficientes para elidir todas as irregularidades indicadas nestes autos;\r\n\r\nConsiderando que a prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. RAIMUNDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Quatis à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1996140"
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                    "1996141": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 978/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.506-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. MANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada na Prefeitura Municipal de Itaocara, em cumprimento à decisão plenária de 16/07/2013, proferida no processo TCE-RJ n.º 217.516-8/07, referente ao Relatório de Inspeção Ordinária abrangendo o período de janeiro a abril de 2007.\r\n\r\nConsiderando a conclusão apresentada pelo Corpo Instrutivo, às fls. 116/121;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, à fl. 122;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Manoel Queiroz Faria, em que pese a abertura de prazo para apresentação de razões de defesa ou recolhimento do débito apurado decidida na sessão de 27.10.2015, manteve-se inerte, produzindo, assim, os efeitos da revelia (artigo 14 da Deliberação TCE-RJ nº 204/96), conforme atesta o Certificado de Revelia nº 836/2016, de fl. 115, lavrado pela Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR, em seu nome;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Manoel Queiroz Faria, Prefeito do Município de Itaocara à época, no valor de R$ 18.451,21 (Dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), equivalentes a 6.145,69 vezes o valor da UFIR-RJ, na forma do disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da aquisição de combustível em quantidade superior à capacidade do tanque, no exercício de 2007, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos municipais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão Competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo legal fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1996141"
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                    "1996142": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 979/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 237.136-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Mário Fernando Bonin\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Coordenadoria de Controle Municipal / Subsecretaria de Controle Municipal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Tomada de Contas Especial, instaurada na Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, em cumprimento à decisão plenária de 03.05.2005, no processo TCE-RJ nº 240.915-5/01, referente à Prestação de Contas de Ordenadores de Despesa daquela Fundação, exercício de 2000.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade da presente Tomada de Contas Especial, torna seu responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no artigo 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade da presente Tomada de Contas Especial, torna seu responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no artigo 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. Mário Fernando Bonin, Presidente da Fundação Municipal de Saúde da Prefeitura de Nova Friburgo/RJ à época dos fatos, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no disposto no artigo 62, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos do Estado, no prazo legal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento dentro do mesmo prazo, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não-recolhimento no prazo regimental, em face de dano causado ao erário pela não apresentação dos processos de prestação de contas dos adiantamentos concedidos aos Srs. Walter Silveira de Araújo e Gerson Mauro de Souza Lucci, ambos falecidos.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1996142"
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                    "1996143": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 980/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 237.136-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Mário Fernando Bonin\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Coordenadoria de Controle Municipal / Subsecretaria de Controle Municipal /\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Tomada de Contas Especial, instaurada na Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, em cumprimento à decisão plenária de 03.05.2005, no processo TCE-RJ nº 240.915-5/01, referente à Prestação de Contas de Ordenadores de Despesa daquela Fundação, exercício de 2000.\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente citado, para que recolhesse o débito ou apresentasse defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado, o responsável não recolheu o débito com relação à irregularidade a ele imputado, qual seja: dano causado ao erário pela não apresentação dos processos de prestação de contas dos adiantamentos concedidos aos Srs. Walter Silveira de Araújo e Gerson Mauro de Souza Lucci, ambos falecidos;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Mário Fernando Bonin, Presidente da Fundação Municipal de Saúde da Prefeitura de Nova Friburgo/RJ à época dos fatos, no valor de R$ 882.346,04 (Oitocentos e oitenta e dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), equivalente nesta data a 293.890,03 vezes o valor da UFIR-RJ, na forma do disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face de dano causado ao erário por pela não apresentação dos processos de prestação de contas dos adiantamentos concedidos aos Srs. Walter Silveira de Araújo e Gerson Mauro de Souza Lucci, ambos falecidos, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos municipais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão Competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo legal fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1996143"
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                    "1996144": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 981/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.622-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Município de Magé\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de juridicidade do Contrato nº 035/2013, decorrente de prélio licitatório na modalidade Pregão Presencial (nº 096/2013), celebrado em 11 de fevereiro de 2014 entre o Município de Magé e a sociedade empresária Galácticos Instalação, Conservação e Manutenção em Geral Ltda., visando à prestação de serviços de dedetização e desratização das unidades escolares e sede da Secretaria de Educação e Cultura, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, no valor total em R$ 483.840,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, autoridade signatária do ajuste sub examen, em atendimento à decisão plenária de 02 de fevereiro de 2016 encaminhou suas razões de defesa tombadas nesta Corte de Contas sob o Documento TCE/RJ nº 004.601-3/16 (fls. 124/138);\r\n\r\nConsiderando que não obstante as inúmeras oportunidades concedidas por esta Corte, não logrou êxito em se desincumbir de seu dever republicano de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos (enunciado da Súmula TCU nº 176), emergindo daí, pois, que:\r\n\r\n(a.1) o ato sub examen padece de vício de ilegalidade, porquanto materializado à revelia dos preceitos legais entabulados no inciso IX do artigo 6º c/c inciso II do §2º do artigo 7º, ambos da Lei de Regência, atraindo, nesse toar, a incidência do entabulado no §6º do artigo 7º, do mesmo diploma legal, no sentido de que “a infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa”;\r\n\r\n(a.2) a Administração Pública Municipal deixou de adotar as medidas acautelatórias ao resguardo dos recursos públicos, porquanto não tenha realizado pesquisas de preços de mercado nos moldes exigidos pelo vetor constitucional de economicidade (caput, artigo 70);\r\n\r\nConsiderando que os argumentos e elementos apresentados pelo Responsável, ao longo da marcha processual, revelam-se, pois, insuficientes e inaptos, por si sós, a rechaçar as irregularidades detectadas nos autos do processo;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, autoridade signatária do ajuste sub examen, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2016 (3,0023), com arrimo nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1996144"
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                    "1996145": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 982/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.893-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Silvério Amaro Pereira Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Rio Claro\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção, realizada na Câmara Municipal de Rio Claro, entre os dias 10 e 14.11.2014, abrangendo o período de 01.01.2010 a 14.11.2014, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13, que teve por objetivo verificar a regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para Servidores e Agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência dessa despesa pública.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 23.08.2016;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela CMG;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 01.09.2016;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Silvério Amaro Pereira Filho, Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro, no período de 2011/2012, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto aos itens 3.2.1 e 3.2.2 da conclusão do Relatório de Auditoria, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 126/2016;\r\n\r\nConsiderando que devido à revelia constatada reputam-se como verdadeiros os fatos, nos termos do artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas no Relatório de Auditoria tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Silvério Amaro Pereira Filho, Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro, nos exercícios de 2011 e 2012, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1996145"
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                    "1996146": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 983/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.874-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Jayme Tinoco Netto\r\n\r\n4-UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAT e SSO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de cópia do Contrato nº 01/2014, datado de 16.04.2014, decorrente do Edital de Licitação na modalidade TP 003/2014, celebrado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA e a empresa DF QUALITY CONSTRUÇÕES LTDA EPP, que tem por objeto a construção de unidade básica de saúde de floresta, com prazo de execução de 120 dias e valor de R$ 532.434,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o fundamento para a multa aplicada tem lastro no não atendimento à decisão plenária de 22.03.16, conforme previsão no art.63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Jayme Tinoco Netto, então Secretário Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana, foi validamente notificado e que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jayme Tinoco Netto, Secretário Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana, à época, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, seis reais e noventa e centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2016 (3,0026), com arrimo no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1996146"
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                    "1996147": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 984/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.677-7/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Cabo Frio\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Coordenadoria de Controle Municipal/ Subsecretaria de Controle Municipal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato n° 109/2012, datado de 17.09.2012, decorrente de procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços n° 020/2012, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO e a COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE FABRICAÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA - COOPERVEST, tendo por objeto o fornecimento de uniformes (camisas e bermudas) para os alunos de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio da Rede Municipal de Ensino, no período de 17.09.2012 a 31.12.2012, no valor de R$ 628.300,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 3ª CCM, nas considerações lançadas, às fls. 126/127-v;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, à fl. 127-v, onde concorda com o proposto pela 3ª CCM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, à fl.128;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Augusto Cotia dos Santos, Controlador Geral do Município de Cabo Frio, embora validamente notificado, quedou-se inerte, conforme atesta o Certificado de Revelia nº 855/16 (fl. 124), lavrado pela Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR em nome do responsável;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento à decisão plenária desta Corte sujeita o responsável às sanções previstas no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA individual ao Sr. Carlos Augusto Cotia dos Santos, Controlador Geral do Município de Cabo Frio, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com arrimo no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, face ao não cumprimento da decisão Plenária de 12.05.2015, sem prejuízo do seu atendimento, a ser recolhida e comprovada no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada sua COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos entabulados na Deliberação TCE/RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1996147"
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                    "1996148": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 985/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.298-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Carlos Ferreira Bastos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Itatiaia\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Coordenadoria de Controle Municipal/Subsecretaria de Controle Municipal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos Contrato nº 163/2011, datado de 29.12.2011, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA e a empresa SELLES MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA LTDA, tendo por objeto a prestação de serviços de manutenção do Parque de Iluminação Pública no Município, pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 163.601,37.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª CCM, nas considerações lançadas, às fls. 97/100;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, à fl. 100 verso, onde concorda com o proposto pela 2ª CCM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, à fl. 102;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no relatório do presente voto e nas instruções formalizadas pelo Corpo Técnico desta Casa, às fls. 97/100;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Carlos Ferreira Bastos, Prefeito do Município de Itatiaia, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades apontadas no relatório do presente voto e nas instruções formalizadas pelo Corpo Técnico desta Casa, às fls. 97/100, no valor correspondente a 5.000 vezes UFIR-RJ equivalentes, nesta data, a R$ 15.011,50 (quinze mil e onze reais e cinquenta centavos), devendo recolher aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios a multa aplicada, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já, autorizada a Cobrança Judicial, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em Divida Ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1996148"
                    ],
                    "1996149": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 986/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 116.012-7/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Subsecretaria de Controle Estadual - SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Ata de Registro de Preços Nº 161/2009, decorrente do Pregão Eletrônico nº 132/2009, além do Contrato nº 245/2009, visando ao registro de preços para aquisição microcurvetas descartáveis com equipamento em comodato, no prazo de 12 meses, no valor de R$ 720.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Subsecretaria de Controle Estadual - SUE em seu Relatório (fls. 212/218);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa com relação à decisão desta Corte de Contas datada de 11.08.2015;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o atendimento à decisão desta Corte de Contas, que não conseguiu afastar a irregularidade, sujeita o Sr. CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR à sanção prevista no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão; e\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR, então Ordenador de Despesa da contratação em tela e Signatário do Contrato nº 161/08, no valor de R$ 10.508,05 (dez mil, quinhentos e oito reais e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com base no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1996149"
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                    "1996150": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 987/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.182-7/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Município de Duque de Caxias\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza.\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de juridicidade do Contrato nº 042/2009, decorrente de prélio licitatório na modalidade Pregão Presencial (nº 108/2009), celebrado em 30 de dezembro de 2009 entre o Município de Duque de Caxias e o Instituto do Conhecimento - ICON, visando à prestação de serviços de levantamento dos valores devidos pelo Município ao INSS, com prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, no valor total em R$ 3.240.000,44.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável, Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho, Ordenador de Despesa Primário à época, em atendimento à decisão plenária de 16 de dezembro de 2014, encaminhou sua Peça de Resistência em face das irregularidades apuradas no presente processo administrativo de controle externo, tombadas neste Órgão Constitucional de Contas sob o Documento TCE/RJ nº 012.174-8/16 (fls. 516/538);\r\n\r\nConsiderando que os argumentos e elementos apresentados pelos Responsáveis, revelaram-se, pois, insuficientes e inaptos, de per se, a rechaçar as irregularidades detectadas nos autos do processo, a saber, frontal violação ao preceito constitucional entabulado no inciso II do artigo 37 (princípio constitucional do concurso público), à medida que a contratação sub examen encerra, de fato, a terceirização de atividades (fim) designadas por lei a servidores ocupantes de cargos efetivos;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho, Ordenador de Despesa Primário à época, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2016 (3,0023), com arrimo nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1996150"
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                    "1996151": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 988/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.182-7/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Francisco Alves Rangel Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Município de Duque de Caxias\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza.\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de juridicidade do Contrato nº 042/2009 sub examen, decorrente de prélio licitatório na modalidade Pregão Presencial (nº 108/2009), celebrado em 30 de dezembro de 2009 entre o Município de Duque de Caxias e o Instituto do Conhecimento - ICON, visando à prestação de serviços de levantamento dos valores devidos pelo Município ao INSS, com prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, no valor total em R$ 3.240.000,44.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável, Sr. Francisco Alves Rangel Filho, autoridade signatária do ajuste em tela, em atendimento à decisão plenária de 11 de agosto de 2015, encaminhou sua Peça de Resistência em face das irregularidades apuradas no presente processo administrativo de controle externo, tombadas neste Órgão Constitucional de Contas sob o Documento TCE/RJ nº 006.683-3/15 (fls. 125/138);\r\n\r\nConsiderando que os argumentos e elementos apresentados pelos Responsáveis, revelaram-se, pois, insuficientes e inaptos, de per se, a rechaçar as irregularidades detectadas nos autos do processo, a saber, frontal violação ao preceito constitucional entabulado no inciso II do artigo 37 (princípio constitucional do concurso público), à medida que a contratação sub examen encerra, de fato, a terceirização de atividades (fim) designadas por lei a servidores ocupantes de cargos efetivos;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Francisco Alves Rangel Filho, autoridade signatária do ajuste em testilha, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2016 (3,0023), com arrimo nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1996151"
                    ],
                    "1996152": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 989/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 808.691-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ronalt Aguiar Santiago\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Turismo de Silva Jardim\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2 Coordenadoria de Contas dos Municípios - 2ª CTM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção referente à remessa da base de dados eletrônica gerada pelo Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2015, do Fundo Municipal de Turismo de Silva Jardim.\r\n\r\nConsiderando que a Sr. Ronalt Aguiar Santiago, Gestor do Fundo Municipal de Turismo de Silva Jardim, em que pese a abertura de prazo para apresentação de razões de defesa do decidido na sessão de 12 de julho 2016 e a cientificação válida, manteve-se inerte, produzindo, assim, os efeitos da revelia (artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96);\r\n\r\nConsiderando que em 19 de setembro de 2016, foi emitido o Certificado de Revelia nº 1081/2016, em nome do Sr. Ronalt Aguiar Santiago, Gestor do Fundo Municipal de Turismo de Silva Jardim;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 24/26-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, à fl. 27;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2016 (3,0023), à Sr. Ronalt Aguiar Santiago, Gestor do Fundo Municipal de Turismo de Silva Jardim, nos termos do inciso IV do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1996152"
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                    "1996153": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 990/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 808.145-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Companhia de Serviços e Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2º Coordenadoria de Contas dos Municípios - 2ª CTM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção referente à remessa da base de dados eletrônica gerada pelo Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2015, da Companhia de Serviços e Desenvolvimento de Cabo Frio.\r\n\r\nConsiderando que a Sr. Carlos Augusto Cotia dos Santos, Presidente da Companhia de Serviços e Desenvolvimento de Cabo Frio, em que pese a abertura de prazo para apresentação de razões de defesa do decidido na sessão de 05 de julho 2016 e a cientificação válida, manteve-se inerte, produzindo, assim, os efeitos da revelia (artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96);\r\n\r\nConsiderando que em 19 de setembro de 2016, foi emitido o Certificado de Revelia nº 1083/2016, em nome do Sr. Carlos Augusto Cotia dos Santos, Presidente da Companhia de Serviços e Desenvolvimento de Cabo Frio;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 25/27-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, à fl. 28;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2016 (3,0023), à Sr. Carlos Augusto Cotia dos Santos, Presidente da Companhia de Serviços e Desenvolvimento de Cabo Frio, nos termos do inciso IV do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1996153"
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                    "1996154": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 991/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.938-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Marcos Aurélio Dias\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Guapimirim\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata este processo de Relatório de Auditoria Governamental (Inspeção Ordinária) realizada na Prefeitura Municipal de Guapimirim, entre os dias 24 e 28.11.2014, abrangendo o período de 01.01.2013 a 01.11.2014, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 22.07.2016;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela CMG;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 26.07.2016;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Marcos Aurélio Dias, Prefeito do Município de Guapimirim, à época dos fatos, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto aos itens 3.1.1 a 3.1.13 do Relatório de Auditoria, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos contidos no Doc. TCE-RJ n.º 32.069-9/15, permaneceram as irregularidades verificadas nos itens 3.1.4 (Situação 10), 3.1.5, 3.1.6, 3.1.7 (Situação 15), 3.1.8, 3.1.9, 3.1.10, 3.1.11, 3.1.12 e 3.1.13;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas, tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Marco Aurélio Dias, Prefeito do Município de Guapimirim, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1996154"
                    ],
                    "1996155": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 992/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.938-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Fábio Coelho Maia\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Guapimirim\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata este processo de Relatório de Auditoria Governamental (Inspeção Ordinária) realizada na Prefeitura Municipal de Guapimirim, entre os dias 24 e 28.11.2014, abrangendo o período de 01.01.2013 a 01.11.2014, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 22.07.2016;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela CMG;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 26.07.2016;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Fábio Coelho Maia, Assessor Jurídico do Município de Guapimirim, à época dos fatos, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto ao item 3.2.1 (Situação 24, fl. 49 do Relatório de Auditoria), assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos contidos no Doc. TCE-RJ n.º 30.843-9/15, permaneceu a irregularidade verificada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada, torna o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Fábio Coelho Maia, Assessor Jurídico do Município de Guapimirim, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista a irregularidade praticada, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1996155"
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                    "1996156": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 993/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.312-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. André Granado Nogueira da Gama\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - CAO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, entre os dias 11 e 15.05.2015, com o objetivo de verificar de forma amostral, a qualidade de obras públicas concluídas que estejam dentro do prazo de garantia legal, visando à correção dos vícios/defeitos construtivos constatados, bem com orientar o jurisdicionado para que adote medidas de controle nesse período da garantia legal, possibilitando o acionamento tempestivo da contratada para resolução dos problemas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 02.09.2016;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SSO, concordando com o proposto pela CAO;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 08.09.2016;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. André Granado Nogueira da Gama, Prefeito do Município de Armação dos Búzios, à época dos fatos, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto ao descumprimento das determinações contidas nos subitens 3.1.1 a 3.1.3 do item I do Voto prolatado na sessão de 08.12.2015, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 50/2016;\r\n\r\nConsiderando que o descumprimento à decisão do Tribunal de Contas, torna o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. André Granado Nogueira da Gama, Prefeito do Município de Armação dos Búzios, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista a irregularidade praticada, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1996156"
                    ],
                    "1996157": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 994/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.873-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alfredo Paulo Marques Rodrigues\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaperuna\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - CAO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Itaperuna, entre os dias 25 e 29.05.2015, com o objetivo de verificar de forma amostral, a qualidade de obras públicas concluídas que estejam dentro do prazo de garantia legal, visando à correção dos vícios/defeitos construtivos constatados, bem com orientar o jurisdicionado para que adote medidas de controle nesse período da garantia legal, possibilitando o acionamento tempestivo da contratada para resolução dos problemas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 02.09.2016;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SSO, concordando com o proposto pela CAO;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 08.09.2016;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alfredo Paulo Marques Rodrigues, Prefeito do Município de Itaperuna, à época dos fatos, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto ao descumprimento da determinação contida no subitem 3.1.1 do item I do Voto prolatado na sessão de 08.12.2015, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 56/2016;\r\n\r\nConsiderando que o descumprimento à decisão do Tribunal de Contas, torna o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Alfredo Paulo Marques Rodrigues, Prefeito do Município de Itaperuna, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista a irregularidade praticada, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1996157"
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                    "1996158": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 995/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.333-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Everardo Oliveira Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Varre-Sai\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - CAO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Varre-Sai, entre os dias 25 e 29.05.2015, com o objetivo de verificar de forma amostral, a qualidade de obras públicas concluídas que estejam dentro do prazo de garantia legal, visando à correção dos vícios/defeitos construtivos constatados, bem com orientar o jurisdicionado para que adote medidas de controle nesse período da garantia legal, possibilitando o acionamento tempestivo da contratada para resolução dos problemas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 05.09.2016;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SSO, concordando com o proposto pela CAO;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 08.09.2016;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Everardo Oliveira Ferreira, Prefeito do Município de Varre-Sai, à época dos fatos, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto ao descumprimento das determinações contidas nos subitens 3.1.1 a 3.1.6 do item I do Voto prolatado na sessão de 08.12.2015, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 483/2016;\r\n\r\nConsiderando que o descumprimento à decisão do Tribunal de Contas, torna o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Everardo Oliveira Ferreira, Prefeito do Município de Varre-sai, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista a irregularidade praticada, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1996158"
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                    "1996159": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 996/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.535-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Joaquim Werneck de Castro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto Vital Brazil\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria Estadual de Auditoria Governamental - CEG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Extraordinária, realizada no Instituto Vital Brazil S/A, entre os dias 21.01 e 28.02.2013, abrangendo os exercícios de 2013 e 2014, com o objetivo de verificar a execução do Programa de Alcance de Metas desenvolvido por aquele Instituto e avaliar a natureza das despesas decorrentes e eventual cômputo no limite da despesa de pessoal, na forma dos artigos 18 e 19 da Lei Complementar n.º 101/00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 546/553;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE, concordando com o proposto pela CEG, às fls. 555;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 556;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Antônio Werneck de Castro, Presidente do Instituto Vital Brazil, à época dos fatos, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto ao item 3.1.2 da proposta de encaminhamento do relatório de auditoria, à fl. 477-verso, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos contidos no Doc. TCE-RJ n.º 29.375-3/15, permaneceu a irregularidade relacionada no item 3.1.2, às fls. 477-verso;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada torna o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Joaquim Werneck de Castro, Presidente do Instituto Vital Brazil, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista a irregularidade praticada, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1996159"
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                    "1996160": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 997/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 236.517-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Leandro José Monteiro da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Cordeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Coordenadoria de Controle Municipal/ Subsecretaria de Controle Municipal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Ato de Dispensa de Licitação nº 003/2005, formalizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO, em favor da FUNDAÇÃO PRO-CEFET/RJ, tendo por objeto o apoio técnico e tecnológico à elaboração de projeto de aperfeiçoamento institucional e modernização administrativa no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), pelo prazo de 11 (onze) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª CCM, nas considerações lançadas, às fls. 475/477;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, à fl. 477, onde concorda com o proposto pela 1ª CCM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, à fl.481;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento à decisão plenária desta Corte sujeita o responsável às sanções previstas no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA individual ao Sr. Leandro José Monteiro da Silva, Prefeito do Município de Cordeiro, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com arrimo no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida e comprovada no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada sua COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos entabulados na Deliberação TCE/RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1996160"
                    ],
                    "1996161": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 998/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.393-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Neilton Mulim da Costa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, entre os dias 14.04 e 02.05.2014, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 1.693/1.696;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela CMG, à fl. 1.698-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 1.699;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Neilton Mulim da Costa, Prefeito do Município de São Gonçalo, à época dos fatos, foi regularmente notificado, na sessão de 21.10.2014, para que apresentasse suas razões de defesa pelas irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria, itens 4.1.1 a 4.1.9, item I do Voto (fls. 1.426-verso/1427), assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Neilton Mulim da Costa, Prefeito do Município de São Gonçalo, à época dos fatos, foi regularmente notificado, na sessão de 26.01.2016, para que apresentasse suas razões de defesa quanto ao descumprimento das determinações indicadas no item II, subitens 4.2.1 a 4.2.3, da decisão plenária de 21.10.2014, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos contidos nos Docs. TCE-RJ n.ºs 31.020-4/14, 727-3/15 e 4.119-0/16, permaneceram as irregularidades relacionadas nos itens 4.1.1 a 4.1.9, item I do Voto proferido na sessão de 21.10.2014 (fls. 1.426-verso/1.427), assim como, não restou comprovado atendimento integral às determinações indicadas nos subitens 4.2.1 a 4.2.3 do item II do Voto;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas, tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta nos incisos II e IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil e onze reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Neilton Mulim da Costa, Prefeito do Município de São Gonçalo, à época dos fatos, com fulcro no que dispõem os incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1996161"
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                    "1996162": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 999/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.702-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. GERSON SENNA IGNÁCIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ - UNIDADE POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas instaurada em virtude do desaparecimento de bens na Policlínica Piquet Carneiro, unidade da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente citado para apresentar defesa ou recolher o débito apurado, no sentido de sanar as irregularidades apontadas no processo, sendo assim, assegurada a ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no montante de 7.605,9262 UFIR-RJ ao Sr. Gerson Senna Ignácio, Agente Patrimonial da Policlínica Piquet Carneiro, Unidade da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, à época, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1996162"
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                    "1996132": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1000/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 106.178-9/2014\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. RICARDO SILVA ABSALÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas instaurada em nome de Ricardo Silva Absalão, Pesquisador pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, em decorrência da ausência da prestação de contas referente ao auxílio/bolsa concedida para execução do projeto “Ampliação da Infraestrutura dos Laboratórios de Pesquisa Multidisciplinar do Departamento de Biologia Animal e Vegetal - IBRAG-UERJ”.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente citado para apresentar defesa ou recolher o débito apurado, no sentido de sanar as irregularidades apontadas no processo, sendo assim, assegurada a ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no montante de 78.347,9571 UFIR-RJ ao Sr. Ricardo Silva Absalão, pesquisador pela Fundação Universidade do estado do Rio de Janeiro - UERJ, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1996132"
                    ],
                    "1996133": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1001/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.327-6/2009\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Jair de Siqueira Bittencourt Júnior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaperuna\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Termo de Parceria, celebrado em 21/07/2006 entre o Município de Itaperuna e a Associação Marca., no valor de R$ 261.424,65.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas, pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fl. 114 a 116;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas; \r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o Art. 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10/12/1992 exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior, ex-Prefeito de Itaperuna, no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela ausência de comprovação de documentação comprobatória quanto ao cumprimento de pressupostos previstos em lei para celebração do presente termo (fls. 80/82), a ser recolhida e comprovada no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, autorizada, desde logo, por economia processual, a cobrança judicial da dívida em caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal, e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1996133"
                    ],
                    "1996134": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1002/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.327-6/2009\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Fernando da Silva Fernandes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaperuna\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Termo de Parceria, celebrado em 21/07/2006 entre o Município de Itaperuna e a Associação Marca., no valor de R$ 261.424,65.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nCONSIDERANDO que decorrido o prazo para apresentação dos documentos requeridos não houve qualquer manifestação do jurisdicionado, quedando-se silente, passou a ser considerado revel nos autos deste processo, recebendo o Certificado de Revelia nº 135/2013 (fl. 71);\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas, pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fl. 114 a 116;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas; \r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o Art. 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10/12/1992 exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Fernando da Silva Fernandes, então Prefeito Municipal de Itaperuna, no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, com fulcro no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelo não atendimento, sem causa justificada, ao decidido pelo Tribunal em sessão Plenária de 13/11/2012, a ser recolhida e comprovada no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, autorizada, desde logo, por economia processual, a cobrança judicial da dívida em caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal, e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1996134"
                    ],
                    "1996135": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1003/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.469-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: 3ª CCP\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental que materializa os achados de auditoria realizada no Município de Saquarema para “verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado”;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sra. Franciane Conceição Gago Motta, então Prefeita Municipal de Saquarema, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada restou revel e, portanto, não foi capaz de elidir as irregularidades a ela imputadas, quais sejam: (i) contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da legalidade estrita (situação1); (ii) contratações de pessoal por tempo determinado sem excepcional interesse público (situação 2); (iii) contratações de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade (situação 3); (iv) contratos de pessoal por tempo determinado não encaminhados a esta Corte de Contas (situação 4); (v) admissões irregulares de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias por meio de contratações temporárias (situação 5); e (vi) contratações temporárias por tempo determinado sem pronunciamento do Órgão de Controle Interno (ou equivalente) sobre a existência de disponibilidade orçamentária (situação 6);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 12.009,20 equivalentes, nesta data, a 4.000,00 (quatro mil) UFIR-RJ, à Sra. Franciane Conceição Gago Motta, então Prefeita do Município de Saquarema, com fulcro no que dispõe o art. 63, II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 72/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1996135"
                    ],
                    "1995971": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 07/11/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n224604-3/2010\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n31445/2016\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n243133-5/2012\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n31583/2016\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n818105-1/2015\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n31633/2016\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n820357-4/2016\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n32226/2016\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n217791-3/2011\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n31530/2016\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n221836-7/2015\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n32009/2016\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n815907-8/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n32055/2016\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n811658-1/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n32105/2016\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n807118-1/2016\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n32332/2016\r\n\r\n008.250.447-40\r\n\r\n820790-0/2016\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n31466/2016\r\n\r\n641.292.337-34\r\n\r\n813696-7/2016\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n32123/2016\r\n\r\n641.292.337-34\r\n\r\n103028-9/2015\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\n31779/2016\r\n\r\n606.997.877-34\r\n\r\n810074-2/2016\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n32125/2016\r\n\r\n680.448.017-15\r\n\r\n825806-0/2016\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n32361/2016\r\n\r\n593.400.027-68\r\n\r\n100011-7/2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n32480/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n225047-6/2015\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n31529/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n233387-6/2012\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\n31921/2016\r\n\r\n175.314.117-68\r\n\r\n107216-6/2015\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\n31942/2016\r\n\r\n175.314.117-68\r\n\r\n210556-8/1997\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\n32266/2016\r\n\r\n175.314.117-68\r\n\r\n808681-5/2016\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n32327/2016\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n218226-8/2009\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n31371/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n814455-8/2016\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n31661/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n807909-8/2016\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n31673/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n223630-5/2015\r\n\r\nPAULO IGOR DA SILVA CARELLI\r\n\r\n32200/2016\r\n\r\n094.126.217-01\r\n\r\n818124-7/2015\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n31282/2016\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n228329-3/2015\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n31406/2016\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n807991-1/2016\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM\r\n\r\n32593/2016\r\n\r\n111.989.067-58\r\n\r\n222676-0/2014\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n31392/2016\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n222676-0/2014\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n31393/2016\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n807014-9/2016\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n31678/2016\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n295472-9/2015\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n31692/2016\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n805076-3/2016\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n31974/2016\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n808045-5/2016\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n31978/2016\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n806942-3/2016\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n32015/2016\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n820776-4/2016\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n32022/2016\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n817945-2/2015\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n32348/2016\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n203399-1/2016\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n32413/2016\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n807011-7/2016\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n32415/2016\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n101090-8/2015\r\n\r\nRENATA IGNARRA\r\n\r\n32595/2016\r\n\r\n290.520.408-77\r\n\r\n101090-8/2015\r\n\r\nRENATA IGNARRA\r\n\r\n32596/2016\r\n\r\n290.520.408-77\r\n\r\n109510-8/2012\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO\r\n\r\n32479/2016\r\n\r\n265.502.377-34\r\n\r\n221150-1/2015\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n31994/2016\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n104082-4/2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n31580/2016\r\n\r\n763.609.467-34\r\n\r\n807446-4/2015\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n32221/2016\r\n\r\n763.609.467-34\r\n\r\n220679-6/2013\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n31377/2016\r\n\r\n278.831.757-34\r\n\r\n203583-4/2016\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n31573/2016\r\n\r\n278.831.757-34\r\n\r\n203577-5/2016\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n31575/2016\r\n\r\n278.831.757-34\r\n\r\n814446-7/2016\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n31649/2016\r\n\r\n278.831.757-34\r\n\r\n814436-2/2016\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n32106/2016\r\n\r\n278.831.757-34\r\n\r\n228980-1/2014\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n32137/2016\r\n\r\n278.831.757-34\r\n\r\n822923-3/2016\r\n\r\nWALTER SANTOS WILMES\r\n\r\n32609/2016\r\n\r\n995.636.657-91\r\n\r\nId: 1995971"
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                        "PAUTA ESPECIAL Nº 558/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/12/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 117.501-7/2013 - APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nId: 1996000"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 559/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/12/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.077-0/2015 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Imputação de Débito a RAMON QUINTANILHA RODRIGUES\r\n\r\nId: 1996001"
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                        "PAUTA ESPECIAL Nº 560/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/11/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nMUNICÍPIO: CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nINTERESSADO: WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.863-8/16\r\n\r\nId: 1996052"
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                        "PAUTA ESPECIAL Nº 565/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/12/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 127.879-0/2011 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST RJ.\r\n\r\nId: 1996235"
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                        "PAUTA ESPECIAL Nº 566/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/12/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.752-4/2012 - CONTRATO/DE COMPRAS/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por ANDERSON COZZOLINO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.007-8/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SAPUCAIA/Recurso de Revisão interposto por PAULO FERREIRA COELHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295.083-4/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES (ANDRÉ DOS SANTOS LOBO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 806.750-6/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Embargos de Declaração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES (ANDRÉ DOS SANTOS LOBO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 813.247-2/2016 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI/Embargos de Declaração interposto por PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI, por seu PROCURADOR-GERAL, Dr. FABIANO SILVA MAIA, OAB/RJ 117.605\r\n\r\nProcesso TCE nº 129.739-8/2011 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA/Imputação de Débito a NELSON MASSINI e a ADRIANO CARNEIRO GIGLIO e à MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS\r\n\r\nId: 1996271"
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                        "1995769": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n202520-5/11\r\n\r\nFÁBIO VOLNEI DENARDIN\r\n\r\n02/06/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n19908/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n206086-3/14\r\n\r\nRICARDO FIGUEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n26/01/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n1393/2016 \r\n\r\n219417-7/13\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n17306/2016\r\n\r\n222586-9/14\r\n\r\nISETE DA SILVA BOTELHO\r\n\r\n12/05/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n21241/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n218949-7/15\r\n\r\nEDERSON JOSÉ VIEIRA\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\n11766/2016\r\n\r\n218949-7/15\r\n\r\nWANDERCLEISON DE SOUZA SILVA\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\n11777/2016\r\n\r\n100128-2/97\r\n\r\nJORGE CLARINDO DOS SANTOS\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\n13704/2016\r\n\r\n102617-9/15\r\n\r\nSOLANO VIEIRA LIMA GOMES\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n15448/2016\r\n\r\n102619-7/15\r\n\r\nSOLANO VIEIRA LIMA GOMES\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n16948/2016\r\n\r\n218131-2/15\r\n\r\nCLÁUDIO JOSÉ DA SILVA CRUZ\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n18186/2016\r\n\r\n228334-8/15\r\n\r\nPOLYANA DA CUNHA RABELO\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\n18805/2016\r\n\r\n250104-8/00\r\n\r\nELZA VIEIRA MELLO\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\n19087/2016\r\n\r\n214247-7/14\r\n\r\nJOSÉ GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\n19714/2016\r\n\r\n104884-1/03\r\n\r\nELIANA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\n22284/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n235129-6/12\r\n\r\nALBERTO FERREIRA FREITAS\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n15278/2016\r\n\r\n217314-9/10\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DUBOC DE MESQUITA\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n18616/2016\r\n\r\n224651-1/09\r\n\r\nWILLIAM JULIO NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n14/07/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n18799/2016\r\n\r\nId: 1995769"
                        ],
                        "1994432": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n225359-7/15\r\n\r\nMARCOS PAULO FELÍCIO\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n15213/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n218833-3/07\r\n\r\nDAVID FERREIRA DA LUZ\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n15103/2016\r\n\r\n206120-2/09\r\n\r\nALEXANDRE ROSA ALVES PEREIRA\r\n\r\n19/08/2014\r\n\r\n30 \r\n\r\n19851/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n228387-5/15\r\n\r\nFRANCISCO AFONSO MAZZEI MOURA DE ASSIS FIGUEIREDO\r\n\r\n26/01/2016\r\n\r\n13081/2016\r\n\r\n104812-4/01\r\n\r\nISAC LUIZ CÂMARA ESTEVES\r\n\r\n22/09/2015\r\n\r\n15205/2016\r\n\r\n240491-4/12\r\n\r\nMARCILENIO GORDILHO DRUMOND\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n16172/2016\r\n\r\n805750-1/16\r\n\r\nCLAUDIOMAR BUENO\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\n19489/2016\r\n\r\n220208-7/98\r\n\r\nEDUARDO MEOHAS\r\n\r\n23/02/2016\r\n\r\n19767/2016\r\n\r\n207789-1/09\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CASTILHO RODRIGUES\r\n\r\n02/02/2016\r\n\r\n20469/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n101358-1/08\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n13512/2016\r\n\r\n108942-2/14\r\n\r\nPAULO FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n17619/2016\r\n\r\n210267-9/14\r\n\r\nCARLOS VANDERLEI MEDEIROS DE HOLANDA\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n19273/2016\r\n\r\n216120-7/14\r\n\r\nPAULO CESAR BATISTA VAZ\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n19671/2016\r\n\r\nId: 1994432"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "1996217": [
                        "IB - Ata",
                        "(Art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167/92)\r\n\r\nExtrato da Ata da 466ª\r\n\r\nAos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação TCE/RJ nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, Presidente, e com a presença dos Conselheiros José Gomes Graciosa, José Maurício de Lima Nolasco, Aloysio Neves Guedes, Domingos Inácio Brazão e da Conselheira Marianna Montebello Willeman. Ausente, o Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que se encontra em gozo de férias. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos. Foram apreciados os seguintes processos:\r\n\r\n-301.610-6/13-Continuação de Julgamento-Recurso de Revisão-servidor Edson Fernando Barros Borges, por maioria, pela Comunicação, nos termos do voto do Revisor Conselheiro José Gomes Graciosa, vencido o Relator. \r\n\r\n-300.481-6/13- Recurso de Reconsideração-servidor aposentado Silvio Silveira da Silva, Relator Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, vista dos autos deferida ao Conselheiro Aloysio Neves Guedes.\r\n\r\n-300.453-1/14- Requerimento Administrativo do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro-SINDSERVTCE-RJ, Relator Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, vista dos autos deferida ao Conselheiro Aloysio Neves Guedes.\r\n\r\n-304.004-0/12- Recurso de Reconsideração- servidor Elerson Leandro Alves, Relator Conselheiro Aloysio Neves Guedes, vista dos autos deferida ao Conselheiro Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\n-301.190-2/16- Recurso- servidor aposentado Almério Vieira Nunes, Relator Conselheiro Aloysio Neves Guedes, negado provimento, por unanimidade.\r\n\r\n-302.679-3/15-Requerimento-servidora inativa Bárbara Cristina Corrêa Mendonça, Relator Conselheiro Domingos Inácio Brazão, vista dos autos deferida ao Conselheiro Aloysio Neves Guedes.\r\n\r\n301.668-9/16- Minuta de Resolução dispondo sobre a atribuição, organização e funcionamento do sistema de controle interno no âmbito desta Corte de Contas, Relatora Conselheira Marianna Montebello Willeman, vista conjunta dos autos deferida aos Conselheiros Aloysio Neves Guedes e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\n-302.179-1/14-Solicitação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ, referendada a decisão proferida, por unanimidade.\r\n\r\n-302.178-7/14-Solicitação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ, referendada a decisão proferida, por unanimidade.\r\n\r\n-301.612-8/15- Solicitação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ, referendada a decisão proferida, por unanimidade.\r\n\r\n-301.565-9/15- Solicitação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ, autorizada, por unanimidade.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a Sessão, da qual, para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes. \r\n\r\nId: 1996217"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1996258": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 23/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.462-6/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e J.L.2 SERVIÇOS LTDA -ME\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação no imóvel do TCE-RJ, situado na Praça da República nº 50 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Repactuação do valor em função do acordo coletivo de trabalho de 2016/2017, homologado no Ministério do Trabalho e Emprego sob nº RJ 001288/2016 e do pedido de reajuste em razão da variação acumulada do IPCA no período de 05/2015 a 05/2016, no item referente aos insumos \r\n\r\nVALOR: R$ 170.790,82\r\n\r\nDATA : 09/11/2016\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciel Briganti - Matr. 02/4264 (Titular da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Sergio Rodrigues dos Santos - Matr: 02/2959 (Titular do Serviço de Zeladoria - SEZ)\r\n\r\nId: 1996258"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1996196": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 17/11/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.224-6/16 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial, de n.º 64/2016, que objetivou a prestação de serviços de manutenção do sistema de controle de acesso do TCE-RJ, à empresa ADVANCIS MAX EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA - EPP, com o valor global de R$ R$ 15.999,84 (quinze mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 1996196"
                            ],
                            "1996197": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO PRESENCIAL N.º 67/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.662-2/16\r\n\r\nDIA: 01/12/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FANCOLETES, FILTROS DE LINHA E UNIDADES EXTERNAS DE DISCO PARA ARMAZENAMENTO DE DADOS PELO TCE-RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 15.125,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - 5 º ANDAR - CENTRO - RJ -SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1996197"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1996347": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1419-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS E MULTA, NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o Esta Lei dispõe sobre a aplicação das sanções administrativas de suspensão e cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) e multa, nas hipóteses de caracterização de exploração sexual e pedofilia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2o Serão aplicadas às pessoas jurídicas que realizarem, facilitarem ou cederem o local de que têm propriedade, posse, guarda ou detenção, ou ainda contribuírem, de qualquer modo, para o induzimento à exploração sexual, à pedofilia e ao tráfico interno ou internacional de pessoas, as seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - suspensão da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, pelo prazo de até 2 (dois) anos;\r\n\r\nII - cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, pelo prazo de até 4 (quatro) anos, em caso de reincidência;\r\n\r\nIII - multa, no valor de 20.000 (vinte mil Unidades de Referência Fiscal), e, em caso de reincidência, multa, no valor de 40.000 UFIRs (quarenta mil Unidades de Referência Fiscal).\r\n\r\nArt. 3o As sanções de suspensão e cassação, previstas nos incisos I e II do Art. 2º desta Lei, não serão aplicadas por prazo superior a 5 (cinco) anos e poderão ser aplicadas, cumulativamente, com a pena de multa.\r\n\r\nArt. 4o Para fins desta Lei, a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da apuração das condutas delituosas individuais das pessoas físicas.\r\n\r\nArt. 5o A sanção administrativa prevista nesta Lei impedirá a pessoa jurídica penalizada da prática de atos negociais relativos à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º Os efeitos da suspensão e da cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, previsto nos incisos I e II, do Art. 2º, estender-se-á aos sócios do estabelecimento penalizado, seja pessoa física ou jurídica, comum ou separadamente, ainda que sob outra denominação.\r\n\r\nArt. 7o As sanções de que trata esta Lei serão impostas no processo administrativo competente, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 8o A relação das pessoas jurídicas penalizadas, em decorrência dos dispositivos desta Lei, será publicada, periodicamente, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizada na internet.\r\n\r\nArt. 9o O orçamento vigente contemplará as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1419/2016: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2264/2016\r\n\r\nDECLARA O ANO DE 2017, COMO O ANO DE COMEMORAÇÃO DOS 500 ANOS DA REFORMA PROTESTANTE.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 17.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Declara o ano de 2017 (dois mil e dezessete), como o ano de comemoração dos 500 anos da Reforma Protestante.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, torna-se indispensável informar que no ano de 1517, a Europa cristã estava sob as densas trevas da superstição e da falsa doutrina, no tempo em que um monge agostiniano, chamado Martinho Lutero, entrou em cena. Ele não só protestou contra a venda de indulgências e o culto às relíquias, mas, acima de tudo, redescobriu o coração do evangelho: a doutrina da justificação pela fé. A veemência de sua experiência, com a graça de Deus e o poder transformador da verdade bíblica, estremeceu a Europa, convertendo nações e fazendo surgir heróis da fé. A Bíblia ganhou grande importância e significado, tendo sua autoridade reconhecida.\r\n\r\nSob o incentivo do calor das pregações e dos escritos bombásticos do reformador alemão, a Suíça foi sacudida pela mente sistemática e pelo trabalho disciplinado de João Calvino. Procedentes de Genebra, pregadores reformados saíram por todo o mundo pregando a mensagem de salvação, enquanto os perseguidos em outros lugares encontravam lá abrigo e refúgio.\r\n\r\nRessalte-se que o movimento liderado por Lutero defendia a liberdade de cada indivíduo para interpretação dos textos bíblicos e que o homem não é justificado pelas suas obras, mas sim pela fé em Cristo. Ele igualmente sempre acreditou que a Bíblia é infalível por ser inspirada pelo Espírito Santo e que qualquer pessoa deveria ter acesso a ela. Sua luta não foi nada fácil, mas, graças a esse modo diferente de pensar, a igreja evangélica representa hoje no Brasil, quase 30% da população.\r\n\r\nAgora, em 2017, a Reforma Protestante completa seus 500 anos, fomentando comemorações em todos os lugares onde sua influência foi sentida. Logo, apesar das diferenças entre as várias igrejas criadas, todos os nomes importantes na Reforma salientavam a importância da Bíblia como documento essencial da revelação divina. Além disso, a Reforma foi importante, também, para aumentar a noção dos sacerdotes e dos crentes para a responsabilidade do Cristianismo perante o mundo.\r\n\r\nAssim, é importante informar sobre os 5 Solas (princípios) da Reforma Protestante:\r\n\r\n1. Sola Scriptura - \"Somente a Escritura\", ou a autoridade e suficiência das Escrituras.\r\n\r\n2. Solus Christus - \"Somente Cristo\", ou a suficiência e exclusividade de Cristo.\r\n\r\n3. Sola Gratia - \"Somente a Graça\", ou a única causa eficiente da salvação.\r\n\r\n4. Sola Fide - \"Somente a Fé\", ou a exclusividade da Fé como meio de Justificação.\r\n\r\n5. Soli Deo Gloria - \"A Deus somente, a glória\", ou a exclusividade do serviço e da adoração a Deus.\r\n\r\nPor fim, apresento a presente proposta legislativa, ao tempo em que conto com o apoio de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2265/2016\r\n\r\nALTERA O ART 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, QUE IMPEDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INCLUSÃO DE CONSUMIDORES EM CADASTROS, BANCOS DE DADOS, FICHAS OU REGISTROS DE INADIMPLENTES, SEM QUE HAJA PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º e o Parágrafo único da Lei 3244, de 6 de setembro de 1999, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a inclusão de qualquer consumidor em cadastro, banco de dados, ficha ou registro de inadimplentes, sem que lhe seja comunicado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias ao ato de inclusão, salvo nos casos de processo judicial de cobrança ou protesto extrajudicial, regidos por lei federal específica.\r\n\r\nParágrafo Único -A comunicação ao consumidor de que trata o “caput” deste artigo será ser realizada por escrito e ser comprovada sua entrega mediante protocolo de aviso de recebimento (AR) assinado, devendo ainda conter a razão social do credor, a natureza da dívida, as condições e o prazo para pagamento.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição objetiva ampliar o prazo de 10 para 15 dias, de antecedência mínima, para que o consumidor seja comunicado sobre pedido de inclusão de seu nome nos cadastros de restrição de crédito, exigindo ainda que referida comunicação seja realizada através de protocolo de aviso de recebimento assinado(AR), contendo informações sobre a razão social do credor, a natureza da dívida, as condições e o prazo para pagamento.\r\n\r\nNobres Deputados, a dilação do prazo para 15 dias é necessária, na medida que cria um maior prazo para que o consumidor possa contestar a inclusão e/ou quitar a obrigação.\r\n\r\nAssim, requeiro apoio dos meus pares para aprovação desta justíssima proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2266/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INADIMPLÊNCIA NAS MENSALIDADES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a suspensão de provas escolares, impedimento de frequência regular às aulas, retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.\r\n\r\nArt. 2º - O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos de ensino superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento da presente Lei sujeitará a empresa infratora à multa de 10000 (dez mil) UFIR-RJ , em caso de reincidência multa de 20000 (vinte mil) UFIR-RJ, além das sanções dispostas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nParágrafo único - Os valores arrecadados com o pagamento destas multas serão revertidos a Faperj (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 5º - Os órgãos de Defesa do Consumidor serão responsáveis pela fiscalização e aplicabilidade das penalidades de multa previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs alunos de faculdades, muitas vezes são vítimas de \"represálias\" por parte destas instituições de ensino quando, por várias dificuldades, acabam não conseguindo honrar seus compromissos e ficam em dívida.\r\n\r\nEmbora seja ilegal, é comum estas instituições negarem a entrega de históricos, diplomas e outros documentos, impondo ao aluno a obrigação de pagar a dívida para poder obtê-los.\r\n\r\nTambém é comum a aplicação de penalidades, como não deixar o aluno fazer provas, assistir as aulas e outras que até podem gerar situação de constrangimento do mesmo perante os seus colegas, o que no caso seria razão para ação de indenização por danos morais\r\n\r\nNenhuma Instituição de Ensino tem o direito de reter documentação pertinente ao aluno e muito menos deixar de cumprir com a obrigação de fazer por motivos de débitos.\r\n\r\nDe acordo com o Ilustre Jurista Professor Washington Carlos de Almeida, obrigação de fazer é a que vincela o devedor a prestação de um serviço ou ato positivo, material ou imaterial, seu ou de terceiros em beneficio do credor ou de terceira pessoa.\r\n\r\nUma prática muito comum nas instituições de ensino é a falta de informação que destoa os alunos quando estão inadimplentes financeiramente, então ao solicitar a documentação acadêmica (histórico escolar, conteúdo programático e outros pertinentes), é afrontado de que jamais a instituição entregará tais documentos se não fizer o pagamento dos valores pendentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2267/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, CIDINHA CAMPOS, JANIO MENDES, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, THIAGO PAMPOLHA, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHOS:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a publicização dos contribuintes inscritos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º É obrigatória a publicação da relação de todos os contribuintes inscritos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, no sítio eletrônico da transparência da Secretaria de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º A publicação, de que trata o artigo anterior desta Lei, deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome do contribuinte;\r\n\r\nII - CNPJ ou CPF do contribuinte;\r\n\r\nIII - valor consolidado da dívida;\r\n\r\nIV - número da Certidão da Dívida Ativa (CDA); e,\r\n\r\nV - data de inscrição.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo enviará, anualmente, relatório contendo a relação de contribuintes inscritos na dívida ativa estadual, com as informações previstas no art. 3º, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público.\r\n\r\nArt. 5º É vedada a concessão de benefício fiscal aos contribuintes inscritos na dívida ativa do Estado.\r\n\r\nArt. 6º Ficam suspensos todos os benefícios fiscais que estejam sendo auferidos por contribuintes inscritos na dívida ativa estadual.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BEBETO, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, THIAGO PAMPOLHA, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nCabe ressaltar que a presente proposição tem por objetivo a publicação da relação de todos os contribuintes inscritos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, no sítio eletrônico da transparência da Secretaria de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nA conjuntura econômica atual impõe um ajuste fiscal para equilibrar as contas do governo federal e estadual. O valor da dívida ativa da União e do Estado impressiona.\r\n\r\nA dívida ativa da União está calculada em R$ 1,58 trilhão. Supera a arrecadação de 2015, que foi R$ 1,2 trilhão. Já a do Estado do Rio de Janeiro supera R$ 58 bilhões. Ambas superam, e muito, o valor nominal do déficit fiscal de cada esfera de poder.\r\n\r\nO Estado deve envidar todos os esforços para melhorar seus mecanismos de cobrança, inclusive com a implementação de novas tecnologias para agilizar o reconhecimento do débito, a inscrição na dívida ativa e sua posterior cobrança. A obtenção de êxito na cobrança pode ser o caminho para reduzir o déficit apresentado.\r\n\r\nA fim de dar mais transparência à dívida ativa estadual, de modo que todos conheçam os contribuintes devedores, pretendemos que a relação de inscritos como inadimplentes com o Estado seja de conhecimento público.\r\n\r\nPor outro lado, propomos a vedação da concessão de benefício fiscal aos contribuintes inscritos na dívida ativa do Estado, devendo ser suspensos todos os benefícios que estejam auferidos po contribuintes inscritos na divida ativa estadual.\r\n\r\nAssim, não acontecerá o absurdo, hoje permitido, de uma empresa estar inscrita na dívida ativa e ser beneficiada com isenção fiscal.\r\n\r\nPor estas razões, apresentamos o presente Projeto de Lei e conclamamos os nobres parlamentares a aprovarem a iniciativa legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2268/2016\r\n\r\nCRIA O REGIME EXTRAORDINÁRIO DE SUBSÍDIOS ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o regime extraordinário de subsídio às empresas concessionárias de serviços públicos, cuja concessão tenha como titular o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias deverão apurar mensalmente o lucro do período, e sobre essa base de cálculo, aplicar o percentual de 30% (trinta por cento), encontrando o valor que deverá ser deduzido dos subsídios repassados pelo Tesouro Estadual.\r\n\r\n§1º - O cálculo constante do caput deverá se auditado mensalmente pela agência reguladora estadual competente para fiscalizar o serviço prestado pela concessionária.\r\n\r\n§2º - Nos meses de janeiro dos anos de 2017 e 2018 as agências realizarão auditoria para verificar se a soma dos valores não repassados ultrapassou lucro da concessionária no ano anterior, caso em que a diferença apurada gerará crédito a ser deduzido no cálculo a ser repassado pelo Estado no mês subsequente.\r\n\r\nArt. 3º - O mecanismo previsto nessa lei não poderá ser levado em consideração para reajuste, revisão ou qualquer aumento do valor da tarifa.\r\n\r\nArt. 4º - Nas concessões em que não haja aplicação de subsídio do Tesouro Estadual, o valor apurado na forma do caput do Art. 2º deverá ser depositado no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), e aplicado exclusivamente no subsídio das concessões de que trata essa lei.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese do caput, o cálculo de ajuste previsto no §2º do Art. 2º não ensejará a devolução dos valores, apenas a compensação com os depósitos a serrem realizados nos meses posteriores.\r\n\r\nArt. 5º - Este regime extraordinário terá duração de 18 (dezoito) meses, prorrogável por igual período por meio de decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de novembro de 2016\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro atravessa uma grave crise financeira, fruto de um modelo econômico baseado no superendividamento, na concessão indiscriminada de benefícios fiscais e na privatização dos serviços públicos.\r\n\r\nA concessão à iniciativa privada de um serviço público onera os cofres públicos porque o Estado, por meio de subsídios, e os cidadãos, por meio do pagamento das tarifas, passam a financiar, além dos custos da execução dos serviços, o lucro das concessionárias, visto que nenhuma empresa privada assume a execução de um serviço público sem a percepção de determinado percentual mínimo de lucro.\r\n\r\nDiante da grave crise estabelecida, com serviços públicos essenciais sendo desmantelados pela escassez de recursos e pela má gestão da crise, não é aceitável que o Estado siga subsidiando no mesmo ritmo as concessões, que em última análise significa utilizar recursos do Tesouro arrecadados de toda a população para financiar o lucro de algumas empresas.\r\n\r\nO presente projeto de lei cria um mecanismo extraordinário de redução dos subsídios às empresas concessionárias, onde Executivo diminuirá o valor repassado proporcionalmente ao lucro das Concessionárias, liberando recursos financeiros para que o poder público possa investir nos serviços públicos essenciais que dos quais a população do Estado do Rio de Janeiro necessita.\r\n\r\nImportante reforçar que o presente projeto de lei visa, extraordinariamente e por tempo determinado, reduzir, proporcionalmente apenas ao lucro auferido, a quantidade de subsídio repassado às concessionárias.\r\n\r\nNeste sentido, cumpre assim lembrar que o objetivo dos subsídios repassados às concessionárias de serviços públicos é o de manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, garantindo assim o regular funcionamento dos mesmos, sem onerar demasiadamente os concessionários, ao garantir lucros auferidos dentro de percentuais mínimos previstos em contrato.\r\n\r\nNo entanto, no atual momento de extrema crise, não faz sentido o Estado continuar a garantir, única e exclusivamente com o dinheiro público, o máximo de lucratividade de empresas privadas que prestam serviços públicos e que tem todas as garantias.\r\n\r\nPor todo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para aprovação da presente iniciativa legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2269/2016\r\n\r\nALTERA A LEI 7.428 DE 25 DE AGOSTO DE 2016 QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o art. 2° da Lei n° 7.428, de 25 de agosto 2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° fruição do benefício fiscal ou incentivo fiscal, já concedido ou que vier a ser concedido, fica condicionada ao depósito ao FEEF do montante equivalente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal concedido à empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, já considerado no aludido percentual a base de cálculo para o repasse constitucional para os Municípios (25%).\"\r\n\r\nArt. 2° - Altera o inciso I do art. 4° da Lei n° 7.428, de 25 de agosto 2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Constituem receitas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF:\r\n\r\nI - depósito no valor correspondente ao percentual 50% (cinquenta por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com e sem utilização de benefício ou incentivo fiscal, concedido a empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, já considerado o repasse constitucional para os municípios; \"\r\n\r\nArt. 3° - Fica suprimido o artigo 3º da Lei n° 7.428, de 25 de agosto 2016.\r\n\r\nArt. 4° - Fica suprimido o parágrafo único do Art. 3° da Lei n° 7.428, de 25 de agosto 2016.\r\n\r\nArt. 5° - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de novembro de 2016\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro passa por uma grave crise provocada pela má gestão dos governadores nos últimos governos. Segundo relatório do Tribunal de Contas do Estado, o Rio de Janeiro deixou de arrecadar quase R$ 139 bilhões entre os anos de 2008 e 2013. Em decorrência disso, o Ministério Público do Estado ajuizou ação pedindo a suspensão de novas isenções fiscais até que o Estado apresente informações transparentes sobre as já concedidas nos últimos anos.\r\n\r\nO Decreto n.º 45.810, de 03 de novembro de 2016, visou regulamentar a Lei n.º 7.428/2016 aprovada por esta casa legislativa instituindo o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, mas não foi capaz de promover maior justiça fiscal tal qual é o propósito da lei. Neste contexto, demonstra-se imprescindível combater a crise financeira através de iniciativas que visem aumentar a arrecadação e controlar as isenções fiscais concedidas pelo Estado.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposição visa alteração do artigo 2º da Lei n° 7.428/2016 como uma medida de maior equidade fiscal, para promover a adequação do percentual de depósito do FEEF (Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal), em função da necessidade de incrementar os níveis de arrecadação. Trata-se, portanto, de medida que visa a maior contribuição no FEEF dos contribuintes que têm fruição dos benefícios fiscais ou incentivos fiscais, já concedidos ou que venham a ser concedidos.\r\n\r\nA supressão do artigo 3º da Lei n° 7.428/2016, por sua vez, é de extrema importância para corrigir uma diferença de tratamento entre as empresas que recebem o benefício e conseguem prosperar e as que não conseguem. Já que pela redação original as que prosperam ficariam isentas de contribuir com o fundo e as que não prosperam não.\r\n\r\nPor todo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para aprovação da presente iniciativa legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2270/2016\r\n\r\nREVOGA A LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde, mediante contrato de gestão, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - O governo do Estado terá o prazo de 1 (um) ano para fazer a transição de modelo de gestão a que se refere esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da grave crise financeira pela qual passa O Estado do Rio de Janeiro, provocada pela má gestão dos governadores nos últimos governos, a presente proposição legislativa afigura-se bastante oportuna, já que nos últimos meses observamos um agravamento da crise na saúde do Estado do Rio de Janeiro, a ponto de inviabilizar o atendimento da saúde da população fluminense, incluindo-se situações de urgência e emergência, conforme vem sendo veiculado pela grande mídia e denunciado pelos profissionais de saúde.\r\n\r\nProva contundente deste fato é a arbitrária medida de municipalização de dois hospitais estaduais, o Hospital Estadual Rocha Faria e o Hospital Estadual Albert Schweitzer.\r\n\r\nConforme publicado nos veículos de comunicação da grande imprensa, a maioria das unidades estaduais de saúde passam neste momento por inúmeras dificuldades, a ponto de vários serviços dei xarem de funcionar, como cirurgias eletivas canceladas e unidades de emergência que apenas atendiam risco vermelho (pacientes com risco iminente de morte), tal qual unidade que paralisou integralmente por um período como foi o caso do Rio Imagem, fato que inviabilizou a realização dos exames realizados no local por um período compreendido entre o fim de 2015 e o inicio de 2016.\r\n\r\nAlém desta unidade, foram noticiadas irregularidades em diversas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Hospitais Estaduais Getúlio Vargas, Rocha Faria, Albert Schweitzer, Carlos Chagas, Adão Pereira Nunes, Heloneida Studart, Azevedo Lima, Ary Parreiras, bem como no Hemorio.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), auditorias realizadas desde 2011 apontam irregularidades em várias unidades geridas por Organizações Sociais da Saúde (OSS), tendo casos de unidades de saúde que se encontram em condições inadequadas, com falta de diversos medicamentos e insumos essenciais, além de pagamentos irregulares conforme vários profissionais de saúde denunciaram para imprensa.\r\n\r\nO TCE-RJ também informou através de meios de comunicação que estão analisando contratos e prestação de contas das seguintes OSS: Pró Saúde, Associação Congregação de Santa Catarina, Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, Hospital Maternidade Therezinha de Jesus, Instituto D'Or e Instituto Sócrates Guanaes.\r\n\r\nDesta forma, torna-se evidente o agravamento da crise da saúde, na medida em que a gestão das unidades estaduais foi repassada às OSS.\r\n\r\nDiante desta situação, em vista da relevância do tema desta iniciativa legislativa, rogo aos meus pares nesta Casa de Leis que aprovem este importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2271/2016\r\n\r\nCRIA CRITÉRIOS PARA MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a manutenção pelo Estado do Rio de Janeiro de qualquer tipo de benefício fiscal a empresas:\r\n\r\nI - que tenham débitos inscritos na dívida ativa da Fazenda Estadual;\r\n\r\nII - não tenham cumprido as contrapartidas constantes da lei, decreto ou contrato no qual se baseia o benefício.\r\n\r\nParágrafo único - A vedação constante do caput se aplica também às empresas que tenham controladores ou controladas que se enquadrem nos incisos I e II.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta lei, consideram-se benefícios fiscais:\r\n\r\nI - isenção fiscal;\r\n\r\nII - redução de alíquota;\r\n\r\nIII - redução de base de cálculo;\r\n\r\nIV - diferimento no pagamento do imposto;\r\n\r\nV - regimes especiais de tributação;\r\n\r\nVI - concessão de crédito presumido;\r\n\r\nVII - qualquer outro mecanismo que importe em pagamento menor de imposto, utilizando critérios subjetivos ou objetivos para a sua fruição.\r\n\r\nParágrafo único - Estão excluídos dos efeitos desta lei os produtos da cesta básica definidos pela Lei nº 4.892 de 1ª de novembro de 2006.\r\n\r\nArt. 3º - À Secretaria Estadual de Fazenda compete a verificação anual dos requisitos desta lei, retirando-se de imediato o benefício no caso da empresa beneficiária não apresentar a documentação que comprove o cumprimento dos requisitos do Art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Será feito semestralmente o processo de verificação dos requisitos do Art. 1º para a manutenção dos benefícios fiscais, que seguirá o seguinte rito:\r\n\r\nI - até o último dia útil da primeira semana do semestre, todas as empresas deverão apresentar a documentação comprobatória, junto à secretaria competente;\r\n\r\nII - a secretaria iniciará um processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa;\r\n\r\nIII - se da verificação inicial ficar constatado que algum documento não foi apresentado ou foi apresentado registrando irregularidade, o benefício será preventivamente suspenso, e o processo julgado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nIV - os processos nos quais não tenha ocorrido suspensão preventiva do benefício deverão ser julgados pela Secretaria Estadual de Fazenda competente no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias;\r\n\r\nV - os recursos contra a decisão que suspende o benefício deverão ser julgados pela autoridade competente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria Estadual de Fazenda realizará verificação extraordinária, cujo prazo para a entrega da documentação comprobatória será de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta lei.\r\n\r\n§1º - As empresas que não apresentarem a documentação no prazo previsto no caput terão os benefícios fiscais suspensos pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).\r\n\r\n§2º - Findo o prazo do parágrafo anterior a empresa tem 30 (trinta) dias para apresentar a documentação. Se não o fizer, terá o benefício cancelado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 17 de Novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro atravessa uma grave crise financeira, fruto de um modelo econômico baseado na concessão indiscriminada de benefícios fiscais, no superendividamento e na privatização dos serviços públicos.\r\n\r\nJá é público e notório relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no qual aponta que o Governo do Estado deixou de arrecadar de ICMS em torno de R$ 138 bilhões entre os anos de 2011 e 2013, por meio de isenções fiscais. Segundo os dados apresentados, o próprio TCE indica que a política de renúncia fiscal perpetrada nos últimos anos foi também uma das grandes responsáveis pela crise que atravessa o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão se nega que, em tese, os diferentes mecanismos de benefícios fiscais a que dispõe o governo podem servir como ferramenta para incentivar o incremento de diferentes atividades econômicas, bem como podem proporcionar o desenvolvimento econômico de diferentes regiões do Estado ao tornar atrativa a instalação de empresas.\r\n\r\nPodem eles também servir como “arma” no combate à chamada guerra fiscal entre os Estados da federação, pois proporciona, na busca por maior atração de empresas e capitais, melhores condições para a instalação e desenvolvimentos das atividades empresariais.\r\n\r\nOcorre que, apesar do reconhecimento de que os benefícios fiscais podem, em tese, incrementar a arrecadação e gerar empregos pelo desenvolvimento e expansão das atividades econômicas, tal recurso não pode ser utilizado sem quaisquer critérios nem sem contrapartidas por parte dos beneficiados.\r\n\r\nNeste sentido, faz-se necessário e fundamental que se incremente o poder fiscalizatório do Estado, obrigando que as empresas provem que estão cumprindo com a sua parte, ao demonstrar nitidamente para a Secretaria de Estado de Fazenda, por meio de docu mentação comprobatória, a regularidade do cumprimento das contrapartidas exigidas em norma legal.\r\n\r\nPor todo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para aprovação da presente iniciativa legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 384/2016\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DRA. FERNANDA OLIVEIRA LARANJA PINTO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SADINOEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a Doutora FERNANDA OLIVEIRA LARANJA PINTO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. SADINOEL, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, João Peixoto, Bebeto, Carlos Minc, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Dra. Fernanda Oliveira Laranja Pinto nasceu em Belo Horizonte - MG no dia 10 de julho de 1952.\r\n\r\nDra. Fernanda Oliveira Laranja Pinto é advogada, desde 2003, sendo desde 2005 pós-graduada em Direito Público e Processual Público.\r\n\r\nComo advogada atuou na área de telecomunicações concedidas, responsável pela elaboração e revisão de contratos, com destaque para assuntos envolvendo regulamentação do setor de telecomunicações, aquisições de bens e serviços, contratos intercompany e de locação; representante do jurídico em reuniões; negociações de contratos e acordos comerciais com fornecedores e operadoras; pareceres jurídicos para aquisição de bens e serviços; elaboração de minutas entre outros.\r\n\r\nEm sua vida profissional, a Dr. Fernanda, atuou na elaboração de peças em todos os diversos tipos de processos, voltados para direito do consumidor, na defesa dos interesses de empresas de diversos setores. Realizou Assessoramento jurídico nos processos licitatórios através da verificação dos editais, elaboração de impugnação e recursos, participação no certame e análise do contrato administrativo a ser celebrado. Efetuou diversos monitoramentos de políticas públicas.\r\n\r\nAdemais há que se considerar no exposto acima, e no Curriculum Vitae a seguir, que posso afirmar que é merecido à Dra. Fernanda Oliveira Laranja Pinto, o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, que por considerar Fluminense por adoção e do estado por merecer receber a honra de ser cidadã de suas extensões. Pela vida íntegra, pelo exemplo de perseverança e pelo amor e a dedicação ao Rio de Janeiro, Fernanda Oliveira Laranja Pinto já é parte do povo fluminense, e merece est homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 385/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A NILTON CÉSAR PEREIRA\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, NILTON CÉSAR PEREIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WAGUINHO, Edson Albertassi, Dionísio Lins, Farid Abrão, Marcos Muller, Fábio Silva, Jair Bittencourt, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Martha Rocha\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo anexo\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 386/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A CLÁUDIO MARZO DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CLÁUDIO MARZO DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WAGUINHO, Edson Albertassi, Dionísio Lins, Farid Abrão, Marcos Muller, Fábio Silva, Jair Bittencourt, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Martha Rocha\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo anexo\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 200/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, sobre a adoção de medidas pertinentes que serão expostas sob a forma de Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituído a criação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM, no município de Quissamã.\r\n\r\nArt. 2°- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Delegacia de Atendimento à Mulher tem como função assegurar tranquilidade à população feminina vítima de violência, através das atividades de investigação, prevenção e repressão dos delitos praticados contra a mulher, auxiliar as mulheres agredidas, seus autores e familiares a encontrarem o caminho da não violência, através de trabalho preventivo, educativo e curativo efetuado pelos setores jurídico e psicossocial.\r\n\r\nInfelizmente, no Município de Quissamã, não há uma Delegacia de Atendimento à Mulher, portanto, as vítimas do sexo feminino são obrigadas a relatar crimes cometidos em delegacias comuns, que não possuem preparo e nem pessoal especializado para atendimento, apuração e investigação dos crimes, sem o devido atendimento à vítima.\r\n\r\nPor tais razões, podemos constatar que a criação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM, trará benefícios para todas as vítimas do sexo feminino existentes no Município de Quissamã, que muitas vezes não reportam os crimes, por vergonha e/ou por falta de atendimento especializado.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 201/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, sobre a adoção de medidas pertinentes que serão expostas sob a forma de Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituído a criação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM, no município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2°- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Delegacia de Atendimento à Mulher tem como função assegurar tranquilidade à população feminina vítima de violência, através das atividades de investigação, prevenção e repressão dos delitos praticados contra a mulher, auxiliar as mulheres agredidas, seus autores e familiares a encontrarem o caminho da não violência, através de trabalho preventivo, educativo e curativo efetuado pelos setores jurídico e psicossocial.\r\n\r\nInfelizmente, no Município de Maricá, não há uma Delegacia de Atendimento à Mulher, portanto, as vítimas do sexo feminino são obrigadas a relatar crimes cometidos em delegacias comuns, que não possuem preparo e nem pessoal especializado para atendimento, apuração e investigação dos crimes, sem o devido atendimento à vítima.\r\n\r\nPor tais razões, podemos constatar que a criação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM, trará benefícios para todas as vítimas do sexo feminino existentes no Município de Maricá, que muitas vezes não reportam os crimes, por vergonha e/ou por falta de atendimento especializado.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 202/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO PEZÃO, A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 7.250/16, QUE IMPÕE MULTA AOS HOMENS QUE DESRESPEITAREM O VAGÃO FEMININO DOS TRENS E METRÔ NOS HORÁRIOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÀS MULHERES.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, sobre a adoção de medidas pertinentes que serão expostas sob a forma de Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO PEZÃO, A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 7.250/16, QUE IMPÕE MULTA AOS HOMENS QUE DESRESPEITAREM O VAGÃO FEMININO DOS TRENS E METRÔ NOS HORÁRIOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÀS MULHERES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado regulamentar a Lei 7.250/16, de 04 de abril 2016, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o intuito de atualizar a Lei vigente nº 4.733, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro, foi elaborada e aprovada a Lei 7.250/16, de 04 de abril 2016.\r\n\r\nFez-se necessário a edição da Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, para a adequação da norma então vigente, às necessidades atuais da população fluminense, mais especificamente às mulheres que utilizam trem e metrô como meio de locomoção, nos horários de pico, visto que com a efetiva aplicação da Lei, constatou-se que muitos homens, ainda, desrespeitam o seu comando e utilizam os vagões destinados ao uso exclusivo das mulheres. Por outro lado, as empresas concessionárias do serviço público não realizam a devida fiscalização no vagão, descumprindo com o dever de fornecer um serviço eficiente aos seus destinatários.\r\n\r\nSabe-se que a sanção é parte fundamental de uma norma jurídica, eis que estimula a adoção do comportamento intentado com a sua criação. Desta forma, buscou-se através da Lei 7.250/16 incluir um caráter repressivo à legislação vigente, para que os possíveis infratores sejam conscientizados da vedação, desestimulando-os à ocorrência da ilegalidade.\r\n\r\nPor todo o exposto, faz-se necessário a regulamentação da Lei 7.250/16 para que a mesma possa ser executada.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 203/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO PEZÃO, QUE NA REESTRU TURAÇÂO DAS SECRETARIAS DO ESTADO A SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÙBLICAS PARA AS MULHERES SEJA ALOCADA NA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, fazendo uma reedição do Decreto Nº 45.809, de 03 de novembro de 2016, que modifica a estrutura do poder executivo, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nFICA A SUBSECRETARIA DE POLÌTICA PÚBLICAS PARA AS MULHERES E TODAS AS SUAS ATRIBUIÇÔES, ESTRUTURA E PATRIMÔNIO BEM ASSIM COMO RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTARIOS TRANSFERIDOS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a subsecretaria de política públicas para as mulheres e todas as suas atribuições, estrutura e patrimônio bem assim como recursos financeiros e orçamentários transferidos para a secretaria de estado da casa civil.\r\n\r\nArt. 2º - O CEDIM - conselho estadual de políticas para as mulheres e seu imóvel sede tombado permanecerá vinculado a subsecretaria de políticas públicas para as mulheres na secretaria de estado da casa civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Governo Sergio Cabral, em 2007, quando da criação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), foi criada também a Superintendência de Direitos da Mulher-SUDIM/RJ. O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, nascido em 1993, passou a fazer parte dessa estrutura.\r\n\r\nEm fevereiro de 2013, já no segundo mandato de Sérgio Cabral como governador, a SUDIM deixa de existir, com a criação da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, conferindo maior agilidade administrativa ao organismo responsável por elaborar e executar as políticas públicas para as mulheres no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Subsecretaria de Políticas para as Mulheres - SPMulheres-RJ - manteve-se vinculada à SEASDH e foi instituída por meio do Decreto 44.076 de 20/02/2013, mantidas as atribuições da extinta Superintendência, contando agora com duas Superintendências em sua estrutura.\r\n\r\nUma delas é a Superintendência de Políticas Intersetoriais para as Mulheres (SUPIM). Que é responsável por assegurar a implementação e monitoramento de políticas de promoção da inclusão e autonomia econômica, social, cultural e política das mulheres fluminenses, tendo como perspectiva a diversidade étnicorracial, geracional, econômica, regional, de orientação sexual, entre outras. Assim como as mulheres em situações especiais de vida, como as que estão no sistema penitenciário, moradoras de rua ou até mesmo em tratamento psiquiátrico.\r\n\r\n- Espaço Cultural Heloneida Estudart: Foi inaugurado em 2002 - o espaço sócio-educativo-cultural - instalado no coração do Estado do Rio de Janeiro é marco significativo do poder público pelo ineditismo de sua proposta: o primeiro em âmbito nacional com a marca de gênero e contribuir para a construção e fortalecimento da cidadania feminina, desenvolvimento da autoestima, através do resgate, preservação e divulgação do patrimônio cultural, artístico e científico da mulher brasileira, com a implementação de atividades artístico-culturais e implantação de serviços, pesquisas e estudos voltados para o estímulo à criação e à difusão da cultura feminina.\r\n\r\nA Biblioteca Suely Almeida, faz parte do Espaço Cultural Heloneida Studart e possui um acervo bibliográfico e audiovisual especializado na temática de gênero.\r\n\r\nJá a Superintendência de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (SUPEV) atua no desenvolvimento de políticas públicas para a eliminação de toda e qualquer discriminação contra as mulheres. É responsável por articular diferentes órgãos das três esferas de governo e entidades da sociedade civil, com o objetivo de assegurar a implementação dos Planos de Políticas para as Mulheres. Coordena o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher no estado do Rio de Janeiro, que consiste no desenvolvimento de ações de prevenção e combate a violência contra as mulheres de forma articulada entre os governos federal, estadual e municipais.\r\n\r\nIntegra esta Superintendência a Coordenação da Rede de Serviços de Atendimento à Mulher, que tem como principais atribuições o apoio, monitoramento e promoção de ações relativas ao atendimento qualificado e humanizado das mulheres no âmbito da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.\r\n\r\nÉ de competência da SUPEV a coordenação dos serviços especializados de atendimento à mulher, nesse momento prejudicados pela brutal redução de recursos humanos e financeiros:\r\n\r\n1) CIAM Márcia Lyra, criado em 2001\r\n\r\n2) CIAM Baixada, criado em 2008\r\n\r\n3) Casa da Mulher de Manguinhos, criada em 2010 e fechada em dezembro de 2015\r\n\r\n4) CEAM Queimados, criado em 2014\r\n\r\n5) Casa Abrigo Lar da Mulher, criada em 2007\r\n\r\n6) Unidades Móveis de atendimento às Mulheres do Campo e da Floresta.\r\n\r\nTambém cabe à SUPEV a coordenação do Projeto Via Lilás, que visa contribuir para a redução da violência contra as mulheres em nosso estado, ampliando a capilaridade da oferta de informações, oportunidades e serviços especializados para as mulheres.\r\n\r\nFeita essa exposição entendemos que estamos diante de uma estrutura de sustentação de políticas públicas de grande complexidade e cujo funcionamento exige a manutenção das estratégias pensadas há décadas e adotadas paulatinamente nessa construção histórica para cumprimento das ações que, no caso das políticas para mulheres, são caracterizadas pelo diálogo e a transversalidade OBRIGATORIAS entre as diferentes áreas da gestão pública envolvendo as três esferas de governo, priorizando quase todas as áreas governamentais, entre eles: Saúde, Educação, Trabalho, Segurança Pública, Assistência Social, Direitos Humanos além do diálogo com a sociedade civil organizada na perspectiva de cumprimento das ações previstas nos relatórios das Conferências Municipais, Estadual e Nacional que fundamentam a elaboração dos Planos Estadual e Nacional de Políticas para as Mulheres e suas ações estratégicas para alcançarmos a tão esperada igualdade e cidadania plena para as mulheres.\r\n\r\nCom tudo isso, parece-nos claro porque defendemos aqui que a Subsecretaria de Políticas Públicas para as Mulheres deva ficar na Secretaria de Estado da Casa Civil que articula todas as áreas do governo do Estado.\r\n\r\nOFÍCIO GDCB Nº 213/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, III do R.I.\r\n\r\nEm 17.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para comunicar a Vossa Excelência, que estarei ausente do país, no período de 13 a 22 de novembro do corrente ano, em viagem de caráter particular, nos termos do artigo 247 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nSolicito ainda, a suspensão dos meus subsídios no período da minha ausência das atividades parlamentares.\r\n\r\nNa oportunidade, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nExmº. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1996347"
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(65), assume a Presidência o Senhor Deputado Carlos Macedo, 4º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4ª Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2240/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 37/2016), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - A pauta hoje, Sr. Presidente, tem dois Projetos: o 2240, de 2016, o que V.Exa. acabou de anunciar, e o seguinte é o 2239, de 2016, de autoria do Poder Executivo, que extingue a Ceperj. \r\n\r\nVou explicar a questão de ordem que eu proponho a V.Exa. O Projeto de Lei 1292, de 2015, de autoria do Poder Executivo, extinguia, entre superintendências e fundações, sete delas. Esse Projeto veio à pauta no dia 24 de fevereiro do corrente ano e recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade; da Comissão de Esporte e Lazer; da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; da Comissão de Servidores Públicos; da Comissão de Cultura; da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira e da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Aí, o Plenário votou pela rejeição dos Projetos e V.Exa., que presidia os trabalhos no dia 24 de fevereiro, arquivou o Projeto. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, quero dizer que há três Projetos de Lei tratando do mesmo tema: um que extingue a Suderj, que já fazia parte dos outros sete; o que extingue a Ceperj, que está na pauta do dia de hoje, e o que extingue a Fiperj, que também é um Projeto de Lei que está na Casa. \r\n\r\nO artigo 90, do Regimento Interno, assim diz: “A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado ou que não for sancionado, assim como constante do Projeto de Lei complementar, rejeitado ou havido por prejudicado, somente poderá constituir objeto de novo Projeto na mesma Sessão legislativa mediante proposta da maioria dos membros da Assembleia”. \r\n\r\nO Projeto da extinção da Ceperj não está acompanhado de uma proposta da maioria dos membros da Assembleia. Por via de consequência, não pode ser votado na presente Sessão legislativa. Então, a questão de ordem que faço a V.Exa. é que esses Projetos, pelo menos esses três que eu citei - relativos à Suderj, Ceperj e Fiperj -, voltem somente no ano que vem. À sua superior deliberação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo, a Presidência decide questão de ordem formulada por V.Exa. Primeiramente, defere a questão de ordem e determina a retirada de pauta do Projeto 2239, de 2016, e também, já adiantando, o da Suderj e o da Fiperj, por ferirem o artigo 90, do Regimento Interno, já que receberam pareceres contrários de todas as Comissões Técnicas e foi votado no plenário e arquivado. (Palmas) Sem prejuízo de poderem retornar no ano de 2017, após fevereiro, já que foi votado por esta Casa no dia 24 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nPortanto, a Presidência defere a questão de ordem do Deputado Luiz Paulo, em relação aos Projetos que extinguem a Ceperj, o Suderj e Fiperj e retira de pauta desta Legislatura, sem prejuízo de poder voltar ou não no ano de 2016.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, na mesma linha da argumentação do Deputado Luiz Paulo, a Fundação Leão XIII teve o Projeto rejeitado. Nós reprovamos o Projeto que veio à pauta este ano. Então, ela se enquadra no mesmo caso das três fundações...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu queria que V. Exa. citasse, quando, os dados da votação, porque eu não lembro nem se a Leão XIII chegou a ser discutida.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Chegou, sim, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mas eu só preciso dos dados. O Deputado Luiz Paulo formulou uma questão de ordem...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Como não está na pauta ainda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, não. Nós temos tempo. Eu darei a mesma decisão, mas só preciso dos dados.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo formulou com a data, com os pareceres emitidos, com a decisão da Presidência em arquivar, portanto, preenchendo todos os pré-requisitos do artigo 90.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Perfeito, Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Se for o mesmo caso da Leão XIII, terá o mesmo destino. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Perfeito. Como não está na Ordem do Dia, dá tempo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Nós temos tempo. \r\n\r\nEntão, a Presidência retirou e vamos discutir o Projeto 2240/2016.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto em separado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto em separado do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores presentes, principalmente os membros da Comissão de Constituição e Justiça. Nós estamos votando a constitucionalidade do Projeto de Lei 2240/2016, Mensagem 37/2016, que altera o dispositivo da Lei 3189, de 22 de fevereiro de 1999. Estou apresentando o voto em separado pela inconstitucionalidade, respaldado nas seguintes questões:\r\n\r\n1. Desobediência ao princípio da proporcionalidade e da isonomia. Trata o presente Projeto de Lei em aumentar a contribuição individual de inativos e pensionistas e ativos de 11% para 14%, de uma só vez, de 16 para 17. Logo, de 11% em 16 para 14% em 17 - 3% em um ano. Pretende também aumentar a contribuição patronal a uma razão média de 1% ao ano, chegando de 22%, em 2018, a 28% em 2023. A proporcional é em seis anos, a individual em apenas um. A existência de tratamento desigual na majoração da alíquota previdenciária faz com que a proposta elencada no Projeto de Lei viole os princípios da proporcionalidade e da isonomia, uma vez que todos os contribuintes compreendidos na mesma categoria devem ter idêntico tratamento e a diferença deve comportar uma justa igualdade sob o ponto de vista equitativo.\r\n\r\n2. Desobediência ao princípio da razoabilidade e da vedação da utilização de tributos com efeito de confisco. É vedada constitucionalmente a alegação de redução de déficit previdenciário para formação de recursos outros que não a proteção à seguridade social, ferindo, portanto, os princípios da razoabilidade e da vedação de utilização de tributos com efeito de confisco. Desobediência ao que dispõe o artigo 40 da Constituição Federal. Na justificativa, o Poder Executivo argumenta que o objetivo da proposta é buscar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio da previdência social do Estado do Rio de Janeiro e garantir a cobertura financeira dos benefícios previdenciários. Argumenta ainda que, mesmo efetivando tal mudança, não será possível equalizar o déficit financeiro e atuarial apresentado.\r\n\r\nA Mensagem do Chefe do Poder Executivo não contém referência alguma ao relatório do cálculo atuarial, ferindo o que determina o Artigo 40 da Constituição Federal. Registre-se que eu não tinha ainda olhado o parecer do Ministério Público. Como há equilíbrio de déficit atuarial se ele não apresenta esse desequilíbrio?\r\n\r\nA majoração da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais depende de apresentação de minucioso cálculo atuarial antes da edição da norma de incidência, pois a ausência desse estudo técnico especifico não permite aferir se o Projeto de Lei preserva o equilíbrio financeiro e atuarial e a equivalência entre o valor da contribuição estimada e os benefícios correspondentes.\r\n\r\n4 - Desobediência ao que dispõe o Artigo 195, da Constituição Estadual, que estabelece que Estados e Municípios poderão instituir contribuição cobrada de seus servidores para o custeio em benefício destes, de sistemas de Previdência e de Assistência Social e não para cobrir déficit financeiro originário de má gestão.\r\n\r\nArt. 195 - Os Estados e Municípios poderão instituir contribuição, cobradas de seus servidores, para o custeio em benefícios destes, de sistema de Previdência e Assistência Social e não para cobrir déficits de gestões questionáveis.\r\n\r\nAssim posto, apresento meu voto pela inconstitucionalidade do PL 2240/16, por ferir os princípios da proporcionalidade, da isonomia, da razoabilidade e da vedação de utilização de tributos para efeito de confisco, além dos Artigo 40 da Constituição Federal, e Artigo 195 da Constituição Estadual.\r\n\r\nÉ o voto, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2240/2016 MENSAGEM 37/2016 QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos da lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, e da outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO \r\n\r\nVoto PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto de lei n° 2240/2016, mensagem n° 37/2016 pelas razões que passo a expor:\r\n\r\n1- Desobediência ao princípio da proporcionalidade e da isonomia.\r\n\r\nTrata o presente projeto de lei em aumentar a contribuição individual de ativos, inativos e pensionistas de 11% para 14% de uma só vez. De 11% em 2016 para 14% em 2017.\r\n\r\nPretende, também aumentar, a contribuição patronal de forma lenta e progressiva a uma razão média de 1% ao ano durante 7(sete) anos, chegando-se em 22% em 2018, e elevando-se para 28% em 2023.\r\n\r\nA existência de tratamento desigual na majoração da alíquota previdenciária faz com que, a proposta elencada no projeto de lei, viole os princípios da proporcionalidade e da isonomia, uma vez, que todos os contribuintes compreendidos na mesma categoria devem ter idêntico tratamento e a diferença deve comportar uma justa igualdade, sob o aspecto equitativo.\r\n\r\n2- Desobediência ao princípio da razoabilidade e da vedação da utilização de tributos com efeito de confisco.\r\n\r\nÉ vedada constitucionalmente, a alegação de redução do deficit previdenciário, para a formação de recursos outros, que não a proteção à seguridade social. Ferindo portanto, os princípios da razoabilidade e da vedação da utilização de tributos com efeito de confisco.\r\n\r\n3- Desobediência ao que dispõe o artigo 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nNa justificativa do projeto, o Poder Executivo, argumenta que o objetivo da proposta é buscar o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RPPS) e garantir a cobertura financeira dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nArgumenta ainda, que mesmo efetivando tal mudança, não será possível equalizar o deficit financeiro e atuarial apresentado.\r\n\r\nA mensagem do Chefe do Poder Executivo, não contém referência alguma ao relatório de cálculo atuarial, ferindo o que determina o artigo 40 da Constituição Federal. \r\n\r\nArt. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. \r\n\r\nA majoração da alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RPPS) dos servidores públicos estaduais depende da apresentação de minucioso cálculo atuarial, antes da edição da norma de incidência, pois a ausência desse estudo técnico específico não permite aferir se o projeto de lei preserva o equilíbrio financeiro e atuarial e a equivalência entre o valor da contribuição estimada e os benefícios correspondentes. \r\n\r\n4- Desobediência ao que dispõe o artigo 195 da Constituição Estadual.\r\n\r\nO artigo 195 da Constituição Estadual estabelece que o Estado e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio em benefício destes, de sistemas de previdência e de assistência social e não para cobrir deficit financeiro originário de má gestão.\r\n\r\nArt. 195 - O Estado e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio em benefício destes, de sistemas de previdência e de assistência social. \r\n\r\nAssim posto, apresento VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto de lei n° 2240 /2016 por ferir os princípios da proporcionalidade, da isonomia, da razoabilidade e da vedação da utilização de tributos para efeito de confisco além dos artigos 40 da Constituição Federal e 195 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer do Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Relator, Deputado Edson Albertassi, deixando com que a matéria venha a Plenário e que possamos emendá-la. Porém, entendo que o princípio da proporcionalidade deverá ser observado.\r\n\r\nEntão, eu voto pela constitucionalidade, mas apresentarei uma Emenda em que o Governo tem que colocar os 28%. E sempre disse, em todos os debates com os servidores, que eu seria favorável a esse Projeto de Lei aumentando. Porém, se escalonar o do Governo, tem que se escalonar a Previdência dos servidores também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu acompanho o Relator neste voto da Comissão por conta de pensar que o Projeto tem uma parte boa, sobretudo, a contribuição patronal. Não sou a favor do aumento de contribuição dos servidores, mas a contribuição patronal, acho válida. Acho que vamos ter oportunidade de discutir em Colégio de Líderes e no Plenário a respeito da contribuição dos Poderes, porque se os Poderes, por iniciativa própria, distorcem seus salários, ao ponto de termos essa diferença gritante entre Executivo e, por exemplo, Judiciário, acho que, sim, por respeito à isonomia, eles têm que tratar suas Previdências de maneira maior do que vem contribuindo. Hoje, já está em 20%, estabelecido em lei, e não é cumprido. Os 28% não só contribuem para frente, mas o passado que não foi coberto por plano desta Assembleia. Esta Assembleia, em 2007, segundo apurou um dos Deputados, já votou essa contribuição patronal e ela não vem sendo cumprida.\r\n\r\nEste é o voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu acompanhei com detalhe o voto do Deputado Luiz Paulo. Ele fundamentou em cinco aspectos diferentes referindo à Constituição Federal, à Constituição Estadual, ao princípio da isonomia e também à necessária apresentação dos cálculos atuariais que não foram apresentados, e também ao fato de que um eventual aumento de contribuição teria que reverter em função das aposentadorias dos contribuintes.\r\n\r\nQuero louvar o voto do Deputado Luiz Paulo, que fez um estudo sério, técnico e com cinco argumentos. Eu não apenas acompanho e voto com o voto divergente do Deputado Luiz Paulo, como sugiro que o Governo ou o Presidente da CCJ, que foi o Relator, Deputado Edson Albertassi, conteste tecnicamente os argumentos levantados, porque foram mencionados pontos da Constituição Estadual, Federal, princípio da isonomia, ausência dos cálculos atuariais. Isso deveria ser respondido ponto a ponto antes do prosseguimento.\r\n\r\nO voto é com o Deputado Luiz Paulo, pelo voto divergente, pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rogério Lisboa. (Pausa.) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Waguinho.\r\n\r\nO SR. WAGUINHO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Cinco a dois, acompanhando o Relator.\r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir voto em separado) - Com a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto em separado, Deputado Luiz Paulo, Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, fizemos uma exposição na CCJ, na forma, mostrando que o Projeto é inconstitucional. \r\n\r\nV.Exas., inclusive o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça acabou de ouvir a exposição do Ministério Público no Colégio de Líderes que, além dos motivos que citei, acrescentou ainda outros pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nAgora, o voto é no mérito. No mérito, é o caráter de confisco. Veja só: como o Parlamento pode saber se o sistema está desequilibrado, se o Projeto não acompanha nenhuma síntese desse estudo atuarial? Não há síntese nenhuma desse estudo atuarial. Como está desequilibrado? E como será que isso se equilibra?\r\n\r\nA cada um real do servidor, são colocados dois do patronal. Esses dois do patronal vêm do caixa falido do Tesouro do Estado. \r\n\r\nEssa é uma questão que só estudos atuarias podem demonstrar se estão corretos ou não, além das inconstitucionalidades. \r\n\r\nEstamos votando o mérito.\r\n\r\nA segunda questão: a inflação do ano passado foi superior a 10%, medida pelo IPCA. A inflação deste ano será superior a 7%. Uma inflação sobre a outra dá 20%.\r\n\r\nComo se pode, sem corrigir os salários dos servidores, principalmente dos inativos e pensionistas que de cara estão perdendo 20%, na mão grande, sem estar considerado o confisco, tomar mais três? É uma redução de salário, sem a correção da inflação.\r\n\r\nPor isso, fundamentando na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Voto com o Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André Lazaroni presente e vai votar pela Comissão de Orçamento.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir voto em separado) - Presidente, eu voto com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu abri divergência do voto contrário justamente porque nós não temos no projeto demonstração do cálculo atuarial dos impactos desejados pelo Governo, nem o que isso pode contribuir para a redução do déficit orçamentário do Rioprevidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waguinho.\r\n\r\nO SR. WAGUINHO (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rogério Lisboa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Cinco a dois.\r\n\r\nPela Comissão de Servidores Públicos, para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Presidente, eu voto favorável.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto divergente do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Como vou discutir a matéria, vou fundamentar o meu voto na discussão, mas o voto é divergente porque isso representa uma punhalada a mais na alma dos servidores públicos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o voto é favorável ao prosseguimento do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rogério Lisboa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. Presente e vai votar.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do relator, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quatro a um com o relator.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para discutir a matéria) -Sr. Presidente, Srs. Deputados, boa tarde às pessoas que estão na galeria, boa tarde a todos os convidados aqui presentes, os que nos acompanham pelas redes sociais. \r\n\r\nEstou muito tranquilo para discutir essa matéria porque tenho em minhas mãos um parecer do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de seu corpo técnico, que diz assim: \r\n\r\n(Lendo:) \r\n\r\n“O projeto de lei 2240/2016 aumenta a contribuição previdenciária ordinária e transfere aos Poderes e às instituições de origem dos inativos e pensionistas a posição de garantidores do pagamento de proventos e pensões.\r\n\r\nO aumento fere a razoabilidade, lastreada no art. 5º, LIV, da Constituição Federal de 88 e no art. 9º da Constituição Estadual de 89, tendo em vista que não há estudo atuarial que o respalde. A necessidade de prévio estudo atuarial também é imposta pelo art. 1º da Lei 9.717/1998, pelo art. 69, pelo inciso IV do § 2º do art. 4º, pelo inciso II do § 1º do art. 53 e pelos incisos I e IV do art. 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como pelos artigos 8º e 9º da Portaria do Ministério Público do Trabalho, nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que estabelece as diretrizes gerais para a organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos do Estado.\r\n\r\n3. Fere igualmente os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária...”\r\n\r\nE por aí afora. E vai citando vários artigos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.\r\n\r\n“4. Quanto à transferência da obrigação de garante, viola o art. 40, § 20 da Constituição de 1988, e da Lei 9.717/1998, que elenca como responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime próprio, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ou seja, os entes federativos”. [...]\r\n\r\n10. Além disso, uma projeção rápida formulada pela Diretoria de Recursos Humanos e pela Secretaria de Planejamento e Finanças do Ministério Público, demonstrou que a contribuição extraordinária somada ao aumento de contribuição ordinária geraria um superavit anual de R$ 250 milhões de reais, o que revela total inconsistência dos cálculos elaborados pelo Executivo”.\r\n\r\nDe acordo com o parecer do Ministério Público, ou automaticamente, é inconstitucional.\r\n\r\nEu já me posicionei várias vezes, tanto nesta Casa como na televisão, que, na minha opinião, a grande maioria desse pacote é inconstitucional. Já me posicionei também que o Executivo deveria ter começado a discutir esses problemas lá atrás, e não o fez. Chega agora, em cima da hora, coloca no colo da Assembleia a responsabilidade de resolver um problema sério como este, que é a crise que este País enfrenta e, em especial, a que o Estado do Rio de Janeiro está enfrentando.\r\n\r\nNão é o servidor público o responsável por essa crise. Não é o servidor público que tem que pagar a conta dessa crise.\r\n\r\nPortanto, independentemente de estar aqui discutindo o Projeto 2240/2016, vou aproveitar mais uma vez para garantir que o meu voto será contrário a toda e qualquer iniciativa ou medida que venha a retirar do servidor público os seus direitos e que venha a ferir a população no seu bolso, principalmente no que tange a este pacote com relação ao aluguel social e ao Bilhete Único, principalmente com isso, e mais ainda com relação ao triênio.\r\n\r\nPortanto subi para discutir e, antes de acabar o meu tempo, já vou encerrar o meu discurso, dizendo o seguinte: Posição e cara só se tem uma. Eu sou contrário a tudo que venha de encontro à população do meu Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos. Gostaria de cumprimentar os nossos Deputados e Deputadas, o nosso Presidente. E, antes de me deter na reflexão sobre o Projeto de Lei 2240, eu queria me permitir fazer uma observação sobre os acontecimentos ocorridos na data de ontem e, em particular, saudar aqui aos dois policiais militares do Batalhão de Choque que lamentavelmente não tiveram os seus nomes divulgados; que lamentavelmente foram conduzidos a uma prisão administrativa. Mas o que fizeram aqueles policiais militares nada mais foi do que uma desobediência civil, afinal de contas estavam eles ali, sim, para garantir a ordem pública, essa é uma missão da polícia, com certeza, mas os direitos que estavam sendo discutidos nesta Casa de Leis atingiam também aqueles policiais. Portanto, seria demais exigir que aqueles policiais não fizessem valer o direito subjetivo de mudar de lado e estar também na defesa daqueles direitos que estão sendo discutidos no dia de hoje. Eu quero pedir à Polícia Militar que divulgue os nomes desses policiais para que eles possam receber da nossa parte o elogio que eles merecem. Neste sentido, Sr. Presidente, eu tive a oportunidade de assistir aqui ao belo debate promovido pela Presidência desta Casa com o Ministério público, com a Magistratura, através das suas organizações de classe, e quero dizer que o meu gabinete tem acesso aos convites que foram feitos e lamentavelmente não conseguimos usufruir dos quatro convites para ter nesta Casa as representações das organizações de classe. E não há dúvida que os argumentos apresentados pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário são claros e precisos. Esses argumentos já foram de certa forma traduzidos no voto em separado do Deputado Luiz Paulo. Não há dúvida que minimamente é assim que exige a lei federal, minimamente nós temos que ter o estudo detalhado, atuarial, que demonstre a necessidade dessa majoração. A Constituição é transparente, a majoração não pode ser do encargo do servidor, sobretudo, quero lembrar aqui o servidor inativo que através da sua aposentadoria, ou as pensionistas através do falecimento do detentor daquele direito, não podem receber o encargo dessa majoração. E neste sentido, a bancada do PDT, partido ao qual eu pertenço, apresentou sim uma Emenda pela manutenção e rechaça de modo firme e democrático a majoração dessa alíquota. \r\n\r\nEu quero dizer aqui, e ontem falava nisso, sobre essa rua de mão dupla, se de um lado temos um pacote de austeridade, se de um lado esta Casa tem que ter sensibilidade para fazer a travessia, eu quero apenas trazer um exemplo para mostrar como essa travessia é difícil na medida em que o Governo, mesmo quando tem as ferramentas para fazer valer o cumprimento de uma obrigação, não faz assim. \r\n\r\nEu quero lembrar que esta Casa, por iniciativa do Deputado Luiz Paulo, instituiu aqui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio e que previa, nada mais nada menos, o pagamento de um percentual de 10%, nessa diferença que é constatada no benefício fiscal através das empresas que tiveram de alguma forma reduzido seu ICMS. Essa lei é de agosto de 2016. A regulamentação dessa lei, através do Decreto 45.810, ela só chega em novembro de 2016, sendo certo que o seu último artigo diz lá “Este decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2016”. Então, uma legislação que é benéfica à arrecadação, ao aumento da receita, embora tenha sido publicada e promulgada por esta Casa, isso em agosto, ela só entraria em vigor apenas em dezembro de 2016. E quando colocamos na balança o servidor e o aspecto patronal, embora hoje vejamos que apenas as instituições, seja o Ministério Público, o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas, o Poder Legislativo, para esses órgãos, o Projeto de Lei apresentado a esta Casa permite um escalonamento, um escalonamento que vai até 2023, quando o aspecto patronal vai pagar os seus 28%. Enquanto isso o servidor terá imediatamente aumentada a sua alíquota e terá que responder na mesma medida, de forma imediata, os 14%. Então, considerando os argumentos da inconstitucionalidade, considerando a falta de equidade e a ausência de informações atuariais previstas em leis, quero desde já declinar a dizer que o meu voto será “não” a esse Projeto. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao longo de todos esses últimos anos conheço o prestígio do Ministério Público nesta Casa. Conheço o prestígio do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Vieira. E agora, antes do início de nossas votações, a apreciação da Ordem do Dia, o Procurador-Geral de Justiça, acompanhado de vários outros Procuradores e Promotores, em alentado trabalho, demonstra, sem deixar a mínima dúvida, que esta iniciativa do Governo é flagrantemente inconstitucional. Aliás, foi feito um relato na presença não só do Presidente, mas de vários outros integrantes da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nImaginei eu que o Presidente da CCJ, ao ser convocado para manifestar o voto, diria da inconstitucionalidade, até porque é de se imaginar que ele próprio, como Presidente da CCJ, já teria feito um estudo da matéria. \r\n\r\nA presença aqui do Procurador-Geral de Justiça, com sua equipe, serviria apenas para ratificar o reconhecimento da inconstitucionalidade. Não foi isto que aconteceu. Não só o Presidente da CCJ se manifestou pela constitucionalidade, como foi acompanhado pela maioria dos membros da Comissão. Aliás, indagado, disse o Procurador-Geral de Justiça que caso, e aí não apenas a matéria em apreciação, todas as demais encaminhadas pelo Governo incorporam vício de inconstitucionalidade e que se esta Casa aprovasse e a matéria fosse sancionada, que o Ministério Público não teria outra alternativa senão buscar o reconhecimento da inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEsta Casa, portanto, por sua maioria, não poderá, em nenhum momento, arguir desconhecimento, não poderá, até porque vários outros Parlamentares receberam cópia, quanto ao mérito também as Comissões, por sua maioria, Orçamento, Finanças, Servidores Públicos. Aliás, como temos aqui pouquíssimos servidores públicos, mas do lado de fora há uma manifestação expressiva, é preciso que os servidores públicos conheçam o posicionamento de cada parlamentar, porque o discurso, feito às vezes desta tribuna, por alguns que acompanham a pretensão do Governo, é de aparente defesa do servidor. Então, o servidor público, por suas representações, tem o dever de conhecer o voto de cada um. Como o voto primeiro é colhido nas Comissões, já é preciso conhecê-lo a partir daí.\r\n\r\nIntegro a bancada do PSOL, flagrantemente contrária a essa iniciativa em apreciação. Mas trago aqui uma entrevista dada pelo atual Secretário de Fazenda, que, em 11/05/2012, presidia o Rioprevidência, em que ele tece loas à recuperação que experimentou o Rioprevidência a partir do primeiro Governo do Sérgio Cabral. Diz ele: “A metamorfose começou em 2007, no primeiro Governo Cabral”. “O Rioprevidência estava quebrado, sem recursos; por isso tivemos que fazer um grande processo de reestruturação, a dinheiro” - aqui já foi o Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nPeço a V.Exa., Sr. Presidente, que a íntegra da entrevista conste da minha manifestação contrária a este Projeto.\r\n\r\nContinuando, ele diz que “o Rio Previdência já era o segundo órgão previdenciário do país, estando abaixo apenas do Previ, dos servidores do Banco do Brasil. Diz ainda: “Os cinco maiores fundos de previdência do país, por ativos, Previ: 108 bilhões; Rioprevidência: 84 bilhões em ativos”. \r\n\r\nDe 2012, até hoje - era junho -, temos quatro anos e meio. Como explicar a dilapidação de 84 bilhões em ativos? Não é possível argumentar. Se havia 84 bilhões e se permanecesse apenas com 84 bilhões, já haveria recursos suficientes para honrar aposentadorias e pensões por muito mais de cinco anos. Se em 2012 o Rioprevidência teve uma despesa de aproximadamente 10 bilhões e meio para pagar todas as aposentadorias e pensões, mesmo havendo um crescimento dessa despesa, que este ano está avaliada em aproximadamente 17 bilhões, mesmo não recebendo mais nenhuma contribuição, nada de royalties de participação especial - o preço do petróleo caiu e, com isso, reduziu a transferência, mas ela não foi zero e os servidores continuaram contribuindo -, esses 84 bilhões estariam hoje em não menos de 120 bilhões, mesmo com a queda do preço do petróleo, repito. \r\n\r\nÉ preciso que o agora Secretário de Fazenda venha a esta Casa - vamos propor isso ao Presidente Jorge Picciani - para explicar essa entrevista e a perda do ativo. Dentre os outros argumentos apresentados não só pelo Dr. Marfan Vieira, Procurador-geral de Justiça, como aqui, no voto de vários parlamentares, vem a afirmação de que é uma exigência demonstrar os cálculos atuariais para a justificativa em relação ao aumento de 11% para 14%. Não precisa, não precisa conhecer cálculos atuariais para saber que a contribuição de 11% já é uma contribuição extorsiva, já é um absurdo. E mais: o servidor público passou a contribuir com 11% porque o Governo, quando da criação do Rioprevidência, incorporou a contribuição nos 2% da saúde; os servidores militares, 5% do soldo, que, depois, ilegalmente, essa contribuição passou para 10% do soldo. É uma extorsão. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, ao contrário. Nós não podemos, de forma alguma, mesmo com esse aumento da contribuição do Governo, do órgão patronal - eu falo órgão patronal indevidamente, que Governador não é patrão de servidor; o patrão do servidor é o povo que paga imposto. Aliás, o Governo confunde. Ele procura transmitir a ideia de que o servidor público é empregado do Governador. E Governador não é patrão; patrão é o povo que paga.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu sei que já há encaminhado à Presidência um requerimento para que haja uma Comissão Parlamentar de Inquérito em relação ao Rioprevidência. Se não houvesse nenhuma outra justificativa para que essa CPI fosse implantada, temos a entrevista do atual Secretário de Fazenda. Ele precisa explicar como o patrimônio, em maio de 2012, de 84 bilhões, ativos, como isso foi dilapidado. O que nós não podemos, Sr. Presidente, é aceitar que o servidor público, perseguido, humilhado, afrontado sob diversas formas, ainda corra o risco de ter uma contribuição majorada para 14%. É uma espécie de assalto.\r\n\r\nPortanto, além de votar contra, quero, desta tribuna, Sr. Presidente, manifestar a minha solidariedade, a minha compreensão ao gesto de dois policiais militares do batalhão de choque, ao verem a manifestação dos servidores, em estando do lado que reprimia, cumprindo ordens. Vi vários policiais militares do batalhão de choque, que estavam participando da repressão, chegando às lágrimas, porque gostariam de estar do lado daqueles que estava reivindicando. Mas pelo menos dois policiais militares do batalhão de choque abandonaram a tropa a que estavam incorporados e foram participar ao lado daqueles que reivindicavam os seus próprios direitos. Não podemos, de forma alguma. Estou organizando um documento de moção de compreensão, que nós não podemos esperar que aquela violenta emoção de que foram possuídos os dois policiais militares que procuraram aderir à manifestação, que isso seja visto como um ato de indisciplina e que eles venham a ser punidos, mesmo que administrativamente. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, 'não' a essa iniciativa; 'não' à majoração da contribuição, e o respeito àqueles que reivindicam e a compreensão àqueles que deixaram a tropa e foram participar da justa manifestação dos servidores.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n“Foi uma verdadeira revolução. Entre deixar de ser um fundo previdenciário caótico e se tornar o segundo maior do País, o Rioprevidência precisou de apenas cinco anos. De entidade problemática, sorvedora de bilhões em dinheiro público, o fundo de aposentadoria do funcionalismo do governo do Estado do Rio de Janeiro tornou-se superavitário e conseguiu elevar a carteira de ativos para R$ 84 bilhões, ficando atrás em tamanho apenas do Previ, dos funcionários do Banco do Brasil. O fluxo mensal de caixa, entre entradas e saídas, chegou a R$ 1,5 bilhão, e a arrecadação somou R$ 2,8 bilhões em 2011. A folha de benefícios alcançou R$ 780 milhões por mês e o número de segurados alcançou quase meio milhão de pessoas, superior à população da grande maioria das cidades brasileiras.\r\n\r\nNesse processo, o quadro de funcionários do fundo foi reduzido a menos da metade, para 320. Para se reinventar, a autarquia fluminense promoveu mudanças radicais que vão desde a forma de se relacionar com os segurados à alocação de royalties e participações especiais na exploração de petróleo e gás natural que hoje respondem por quase 90% dos ativos. E mudou a postura em relação aos contribuintes: São nossos patrões, são eles que pagam, diz o presidente do Rioprevidência, Gustavo Barbosa, um mineiro de Uberaba e ex-funcionário da Caixa. Nada mais correto do que atendê-los bem. A metamorfose começou em 2007, no primeiro mandato de Sérgio Cabral (PMDB) O Rioprevidência estava quebrado, sem recursos, e por isso tivemos que fazer um grande processo de reestruturação, disse o governador à DINHEIRO.\r\n\r\nConseguimos capitalizar e alcançar a autossuficiência do fundo, que antes precisava de ajuda financeira do governo de cerca de R$ 2,5 bilhões por ano. Barbosa, que se tornou presidente em 2008, lembra-se da primeira ordem que recebeu do governador. Quando eu assumi, ele falou: trate bem dos meus velhinhos, cuide bem do dinheiro deles. Uma das suas providências iniciais foi checar os pagamentos dos benefícios. Muitos segurados estavam recebendo menos do que deveriam. O Estado não repassava ao pensionista o mesmo reajuste do servidor ativo e inativo, como diz a lei, afirma Barbosa. Mais de 50% dos pensionistas recebiam apenas um salário mínimo. Refeitos os cálculos, a folha de pagamento mais que dobrou.\r\n\r\nA pensão média era menor que R$ 1 mil, em 2007. Hoje, supera os R$ 2 mil. Atualizamos 50 mil pedidos de revisão de pensão que estavam parados havia muitos anos, diz Cabral. Em compensação, diminuíram os gastos do fundo com processos na Justiça e com o pagamento de precatórios. Para localizar possíveis fantasmas entre os beneficiários, foi montado um projeto digital de identificação dos segurados. Somente essa auditoria de benefícios gerou uma economia para este ano de quase R$ 100 milhões e a expectativa é chegar a R$ 200 milhões. Atualmente, mais de 400 mil segurados já estão cadastrados no sistema digital. Nesse processo de reconhecimento de área, também entraram as 20 agências do fundo de previdência espalhadas pelo Estado.\r\n\r\nE não faltaram surpresas, como uma agência no interior que ficava no quintal de uma casa e não atendia ninguém. Na contramão, o escritório central, no Rio, recebia, em média, 15 mil solicitações de atendimentos por mês. Obviamente, não atendia ninguém bem. Agora, o número não passa de 2,5 mil mensalmente e 90% dos atendimentos são feitos com data e hora marcadas. Conseguimos implantar a concessão de aposentadoria em apenas 30 minutos, o que antes demorava 12 meses, diz Cabral. Já conseguimos conceder uma pensão em apenas 17 minutos, orgulha-se Barbosa. Com o uso da internet e a gestão eletrônica de documentos, entrou em cena a pensão online e aumentou a oferta de serviços aos usuários.\r\n\r\nA próspera indústria de advogados, que faturava alto na esteira das dificuldades criadas pelo processo anterior, lento e burocrático, saiu perdendo, lembra o executivo. De 15 documentos necessários para solicitar o benefício, serão pedidos, a partir do próximo mês ou em julho, apenas três. As finanças também foram reformuladas. O caixa do Rioprevidência contou com o reforço de R$ 350 milhões, oriundos da venda de imóveis. A instituição tinha uma carteira imobiliária tão deficitária quanto extensa: eram mil imóveis, muitos inadimplentes, alguns em estado precário, outros invadidos. Um deles era a sala de shows Scala, no Leblon. Os empresários que a exploravam comercialmente não pagavam aluguel e taxas públicas havia mais de dez anos.\r\n\r\nApós muita luta e a regularização fundiária, foi vendida por R$ 92 milhões. A gestão dos ativos financeiros também foi dinamizada. São seis instituições financeiras habilitadas a receber aplicações do Fundo, entre elas bancos como Santander, Bradesco e HSBC. A cada semestre, há uma avaliação que dispensa o banco com pior desempenho e inclui outro no lugar. Os próximos passos serão dados em direção à previdência complementar. A ideia é que os novos servidores públicos passem a receber aposentadorias do Rioprevidência até o teto do INSS e, a partir daí, contem com a previdência complementar, como já acontece na União e no Estado de São Paulo”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Servidoras e servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, membros da imprensa, testemunhas da História, Sras. e Srs. Deputados, é importante saber do que se trata esta matéria: é a cereja pobre do bolo do pacote de maldades!\r\n\r\nE o que diz esta matéria? São 3% a mais na contribuição previdenciária. Mas não são 3%! Sras. e Srs. Deputados, significam 27% de perda salarial. Se somar a perda da inflação, isso significa que o professor que ensina as nossas crianças, que o médico que atende aqueles que necessitam, que o policial que corre riscos a todo instante nas UPPs, eles terão salário quase cortado pela metade! É disso que estamos falando neste momento, num dia que não deixa de ser histórico.\r\n\r\nDia histórico porque o 17 de novembro representa, de fato, a verdadeira Proclamação da República brasileira, a começar pelo Estado do Rio de Janeiro, porque a prisão de Sérgio Cabral, hoje, ainda que preventiva, significa o fim de um projeto que precisa ser dito “Acabou!” Não tem mais condições de prosseguir! A população fluminense não mais sustentará esses, que fizeram o que fizeram com o Estado do Rio de Janeiro! A população fluminense não aceita mais os seus sérgios cabrais da vida! Não aceita, porque o rombo na Previdência tem autor! E o nome dele é Sérgio Cabral! E não podemos esquecer disso! E não é justo - não é justo! -, sem fazer defesa, que Luiz Fernando Pezão pague sozinho por isso! Porque a conta está ficando só no colo do Pezão, mas não podemos esquecer dos demais - aqueles que afundaram o Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nMinha gente, a História se escreve através de decisões muito simples! A História pede a cada Deputado que veja este Projeto e saiba: o Governo está errado! O sim a este Projeto é concordar com o erro do Governo! O não é fazer uma recusa que as ruas estão pedindo desde 2013! O não é uma recusa à lógica das terceirizações que afundaram também o Rioprevidência! O não é dizer não à lógica de OSs, que também afundaram o Rioprevidência! Mas acima de tudo o não é o não à corrupção, o não ao que este País quer tanto neste momento: moralidade, mas moralidade pela política!\r\n\r\nÉ nosso dever politizar as pessoas! E no dever de politizar, é importante que o nosso voto seja consciente nesta matéria, que o voto seja consciente pelo não a este Projeto, que é o pior do pacote de maldades!\r\n\r\nNão é justo, não é certo! E acredito que cada um quer colocar o seu nome de maneira correta na História. E colocar o nome correto na História é renegar o pacote de maldades e dizer que este Projeto não representa a população fluminense!\r\n\r\nQuero encerrar a minha fala exatamente dizendo que o Brasil precisa ser refundado e que o Estado do Rio de Janeiro, no seu papel de vanguarda, deve ser o primeiro a fazer essa refundação! Mas a refundação não passará por números, a refundação não passará por prisões, ainda que elas sejam importantes!\r\n\r\nEu não comemoro a prisão de Sérgio Cabral e dos seus, mas eu comemoro o nascimento de uma nova esperança de que não há mais escolha. Um novo caminho precisa ser trilhado e, nesse novo caminho, a população deve ser defendida a todo o custo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, prenderam o ex-Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, acusado por receber propina e desviar recursos públicos do Estado do Rio de Janeiro em diversas obras.\r\n\r\nÉ importante começarmos esse debate trazendo para o centro deste Plenário a notícia da prisão do Sérgio Cabral e aí, que se esclareça se é necessário que permaneça preso e quais são as bases para a manutenção dessa prisão. Sabemos que o que está por trás do processo que levou à prisão são as denúncias e delações sobre diversas obras que ocorreram no Estado do Rio de Janeiro nos últimos anos e que o ex-Governador Sérgio Cabral teria negociado propinas ao redor de 5%. Esse era o valor que, segundo os delatores, ele negociava.\r\n\r\nDeveríamos perguntar quanto essas empreiteiras ganharam porque obras, como a do Maracanã, tiveram 70% de majoração no seu valor inicial, do que estava previsto quando da licitação. Obras, como a da Linha 4 do Metrô, que ajudaram a aumentar o endividamento do Estado do Rio de Janeiro com empréstimos em dólar, inclusive com banco cujo dono é parente de mais um membro do PMDB, explicam o quadro falimentar a que chegamos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE aí, discutirmos uma proposta que quer colocar nas costas dos servidores públicos a conta dessa crise, é uma piada de mau gosto. Seríamos contra esse Projeto, por ter um lado claro, que é o lado dos trabalhadores - em qualquer circunstância, seríamos contra -, mas nessas circunstâncias, em especial, é inadmissível.\r\n\r\nO Governo envia para cá um Projeto de Lei cheio de vícios. Em primeiro lugar, o Governo não manda um cálculo, não faz um histórico, não resgata o tamanho do problema previdenciário, não diz com clareza como essa sobretaxa sobre os trabalhadores vai ajudar o problema da Previdência.\r\n\r\nAliás, o Governo quer taxar todos os servidores, inclusive os que não são vinculados a esse regime previdenciário, que ele diz ser deficitário, e não reconhece os seus erros históricos por se negar a capitalizar esse Fundo da Previdência.\r\n\r\nForam diferentes momentos, quando foi criado, havia previsão de serem destinados ao Rioprevidência mais de 400 imóveis - menos de 200 foram destinados. Havia previsão de que recursos da dívida ativa de diferentes períodos seriam destinados; somente os anteriores a 1997 foram destinados, deixando só daí um rombo de mais dois bilhões.\r\n\r\nDepois, havia a questão da destinação dos royalties e o Governo foi fazendo antecipações, comprometendo cada vez mais a Previdência.\r\n\r\nAo mesmo tempo, o Governo foi aumentando o seu percentual de endividamento, inclusive com obras superfaturadas, como essas que destacamos, que levaram, agora, à prisão do Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nO que o Governo quer é sair da crise. É legítimo. O que não é legítimo é que a saída que tenha escolhido seja recuperar receitas em cima dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas) O que não é legítimo é que, depois de fazer obras superfaturadas, depois de fazer uma farra com isenções fiscais, queira que quem pague a conta dessa crise sejam os servidores.\r\n\r\nHoje, numa das decisões sobre a prisão do Cabral está lá explícito que, entre os processos a que ele responde, num levantamento de uma série de empresas beneficiadas com isenções fiscais aqui no Estado do Rio de Janeiro, estão entre elas as que pagaram propina para Sérgio Cabral.\r\n\r\nA bancada do PSOL tem uma posição e o nosso Deputado Eliomar Coelho já está recolhendo assinaturas com muita clareza: as isenções fiscais, as obras superfaturadas essa relação promíscua com empreiteiros de grandes empresas são o pano de fundo da crise que se desenhou no Estado do Rio de Janeiro, onde o buraco da previdência é só mais um componente.\r\n\r\nEntão, enfrentemos esse debate. Por isso, hoje, estamos dando entrada em um pedido de CPI para apurar as isenções fiscais e a relação promíscua do Governo Cabral, do Governo Pezão, do Governo Dornelles com empreiteiras e empresas na dívida ativa, financiadoras de campanha, que foram beneficiadas com isenções fiscais no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgradecemos aos mais de vinte e cinco Deputados que deram apoio para instalarmos esta CPI. Cobramos, de antemão, da Mesa Diretora e da Presidência desta Casa que possamos dar um passo importante para haver uma agenda do Legislativo no enfrentamento da crise. Essa agenda significa: queremos enfrentar as causas reais dessa crise, o que levou o Estado do Rio de Janeiro a abrir mão de mais de R$ 160 bilhões em receita. Queremos ver essas obras superfaturadas, essas empresas que foram subsidiadas com dinheiro público para pagar propinas para o Sérgio Cabral e para o PMDB. Achamos que esta Casa não pode se omitir. Por isso, cobramos: CPI já. As contas da crise não podem ser cobradas dos servidores públicos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, Imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e também aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, quero iniciar demonstrando minha estranheza pelo que ouvi, hoje, neste plenário.\r\n\r\nHá alguns dias os pares deste Legislativo que têm ocupado a tribuna, praticamente quase a totalidade, têm discursado contra o tal do pacote de maldades. A crítica contundente feita a um pacote de vinte e duas Mensagens enviadas a esta Casa, e que, ao desembrulhar do pacote, cada uma das Mensagens nos traz grandes surpresas, grandes surpresas pela inconsistência de cada uma dessas mensagens; pela falta de diagnóstico de cada uma dessas mensagens; de uma justificativa inexistente para cada uma dessas Mensagens.\r\n\r\nHoje tivemos, na sala da Presidência, uma reunião com Procuradores da Justiça, os homens da lei, que discorreram, durante a reunião, sobre um documento elaborado por eles, onde, item por item, referia-se, cada um deles a uma Mensagem, do Executivo chegada a esta Assembleia, e todas elas de caráter inconstitucional. A natureza jurídica das mensagens enviadas a esta Casa, pelo Executivo, consideradas inconstitucionais.\r\n\r\nPois bem, terminou a reunião, e aí nós viemos para o Plenário. Começa a Sessão. Na apresentação do primeiro Projeto, o nobre Deputado Luiz Paulo leu um parecer, elaborado por ele, como Presidente da Comissão de Orçamento, constituído também de vários itens, onde cada um deles justificava a impropriedade da matéria colocada para discussão e elaborada com muita incompetência. Pois bem, leu de forma muito clara, calmamente, todos os Deputados e Deputadas ouviram e viram. Onde ele fecha o seu parecer, ou seja, a conclusão do seu parecer é de forma enfática demonstração da inconstitucionalidade da matéria.\r\n\r\nAí, a Presidência dos trabalhos começa a colher pareceres das Comissões. Pois não é que as Comissões vinham e davam parecer contrário ao parecer do nobre Deputado Luiz Paulo, um atrás do outro.\r\n\r\nQuer dizer, o processo legislativo é exatamente você trabalhar o aperfeiçoamento da matéria colocada para discussão e votação. É neste aperfeiçoamento que nós conseguimos no final a aprovação de uma lei que esteja em consonância exatamente com aquilo que deseja a sociedade.\r\n\r\nEntão, o que é que se viu aqui? O parecer pela inconstitucionalidade com uma série de itens com um arrazoado para justificar realmente a inconstitucionalidade da matéria, e os outros Deputados e Deputadas chamados a dar o seu parecer, davam o parecer favorável à matéria. Ou seja, desconhecia totalmente o parecer bem fundamentado de inconstitucionalidade e terminavam exatamente dando o voto favorável à matéria.\r\n\r\nO que significa que se, por acaso, esta matéria quando vier à votação, provavelmente, pode até ser aprovada.\r\n\r\nAí, vejam bem, os discursos da maioria - não vou dizer da totalidade - dos que deram voto contrário à inconstitucionalidade tratam exatamente do absurdo que é o tal de pacote de maldades enviado pelo Executivo ao Legislativo. Então, há uma série de contradições naquilo a que estamos assistindo como participação dos Deputados e Deputadas desta Casa.\r\n\r\nConcluo, Sr. Presidente, dizendo que a crise que existe hoje no Estado do Rio de Janeiro não é só de natureza econômica, nobre Deputado Waldeck, é também uma crise moral. Esta Casa tem sido omissa ou conivente com tudo que aí está, temos que reconhecer isto. Se não houver esse reconhecimento, parece que tudo lá fora é ruim e só o que está aqui dentro é bom e maravilhoso. Não é verdade.\r\n\r\nOntem eu chamava as pessoas a uma reflexão e hoje termino chamando mais uma vez os meus pares a uma reflexão, porque há essa necessidade. Do jeito que está, podem estar certos, não vamos resolver nem contribuir para a solução dos problemas existentes no Estado do Rio de Janeiro. Não vamos fazer isso, muito pelo contrário. Em nome de querer trabalhar pela melhoria das condições do Executivo estadual, estaremos trabalhando no sentido justamente contrário, piorando-as cada vez mais e cada vez mais deixando insatisfeita a população, que continuará com as suas manifestações de indignação pela forma como estão sendo tratados o povo e os servidores públicos, de forma cruel, perversa e desumana.\r\n\r\nEram estas as considerações que gostaria de fazer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todo o público que ocupa as galerias, quero especialmente saudar um guerreiro que está na galeria hoje e que, por ter manifestado a sua opinião contrária às políticas do Governo, esteve preso administrativamente. Faço questão de saudar o companheiro Mesac, do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Só um aparte, Deputado Bruno.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Pois não, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Gostaria de agradecer a todos os Deputados que assinaram a CPI que vai investigar o caso do Maracanã. Sabemos que, pelo artigo 30 do Regimento Interno desta Casa, podemos já instalá-la com um terço de assinaturas. Fica o agradecimento. A partir de segunda-feira, estaremos já conversando com as lideranças dos partidos para fazermos essa investigação na CPI do Maracanã.\r\n\r\nMuito obrigada, Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Por nada, Deputada Zeidan.\r\n\r\nComo eu falava, cumprimentando o companheiro Mesac, cumprimento todos os servidores públicos que ocupam a galeria hoje.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos tratando aqui de um Projeto de Lei enviado pelo Executivo. Nós, parlamentares, somos muitas vezes indagados, nas ruas, por outros políticos, sobre o porquê de ainda não termos aprofundado a questão do Rioprevidência.\r\n\r\nSou favorável à abertura da CPI do Rioprevidência, já que ele tem sido acusado de ser o grande vilão do descontrole orçamentário, para apurar todo o histórico e quais os motivos levaram o Governo descapitalização do Fundo.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando da sua criação, o Rioprevidência era considerado um dos Fundos mais saudáveis financeiramente de todo o Brasil, pois a ele foram integradas inúmeras receitas, as quais ressalto neste momento.\r\n\r\nEm 1999, época da criação do Rioprevidência, Deputado Eliomar Coelho, foi dito que para capitalizar o Fundo tinham que integrar 429 imóveis e cinco móveis, num total de R$ 44milhões. Nesse ano, a dívida com a União foi renegociada; 80% dos royalties do petróleo da participação especial foram vinculados ao Fundo, e a União permutou antecipando esse valor, emitindo certificados financeiros do Tesouro.\r\n\r\nEm 1999, Decreto 25.127, os recursos advindos da liquidação de créditos tributários e não-tributários até 1997 também passaram a fazer parte da capitalização desse Fundo.\r\n\r\nEm 2005, houve uma abertura de todos esses créditos, e eles, então, foram vinculados ao Rioprevidência. Senhoras e senhores, há razão para ele ter sido um dos melhores Fundos deste País, mas é preciso que seja ressaltada neste Parlamento a atrocidade cometida na gestão durante todos esses anos. De todas essas receitas que eu citei, apenas uma integra hoje da capitalização do Fundo, que são os recursos advindos dos créditos tributários até 1997.\r\n\r\nO que foi feito durante a administração do Rioprevidência é que precisa ser apurado. A causa da crise não está nos royalties e na participação especial. A raiz da crise do Rioprevidência está na má gestão.\r\n\r\nPara os senhores terem uma ideia - e esta não é uma reflexão apenas do Deputado Bruno Dauaire -, desde 2008, o Tribunal de Contas, baseado no cálculo atuarial, diz que era preciso que o Governo fizesse um plano de amortização para que o Fundo não fosse usado para o Tesouro do Estado.\r\n\r\nO Rioprevidência muitas vezes serviu de poupança para o Governo fazer aquelas políticas que hoje são questionadas, inclusive pela Polícia Federal.\r\n\r\nDe 2007 a 2011, nós tivemos uma perda de mais de R$ 4 bilhões. De todas as operações financeiras feitas nesse Fundo, de todas, nenhuma voltou para o fluxo de caixa.\r\n\r\nEntão, senhoras e senhores, não é o aumento de alíquota, que também considero como um aumento que trata de confisco, mas também considero que nós Parlamentares deveríamos exigir que o Governo mandasse o cálculo atuarial, a fim de que pudéssemos nos posicionar de maneira clara e transparente. Mas, como venho falando, não é intenção do Governo ser transparente com este Parlamento, sequer com o povo do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nEntão, caberá a esta Casa de Leis ser esse divisor de águas, entre aqueles que ficarão a favor do povo do Estado do Rio de Janeiro e aqueles que ficarão contra, votando a favor deste Projeto absurdo que o Governo insiste em manter nesta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. Em seguida, os Srs. Deputados Márcio Pacheco, Enfermeira Rejane, Dr. Julianelli, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Marcelo Freixo, Janio Mendes e Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Parlamentares presentes e aqueles que estão aqui no Parlamento acompanhando mais esta Sessão, hoje foram à pauta dois Projetos. O primeiro, de extinção da Ceperj. Para quem não conhece a Ceperj, ela foi a sucessora da Fundação Cide, da Fesp e da antiga Espeg, na época do Estado da Guanabara. Estou indo ao passado para construir a história da Ceperj.\r\n\r\nÉ o único órgão que cuida, entre outras coisas, de estudos de estatística do nosso Estado conveniada com o IBGE. É o órgão que este Parlamento consulta quando há problemas de emancipação ou até mesmo problemas de divisas entre municípios. É a Ceperj também órgão de treinamento para os servidores públicos estaduais, exatamente porque ela é sucessora da Fundação Escola de Serviço Público.\r\n\r\nOra, uma instituição dessa importância não pode ser extinta, porque isso joga por terra a memória estatística do Estado e a possibilidade de haver algum tipo de acompanhamento dos dados, até mesmo macroeconômicos, do nosso Estado. (Palmas)\r\n\r\nAinda mais grave: isso ocorre nesse justo momento em que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão se funde com a Secretaria de Estado de Fazenda. Isso acaba com a possibilidade de o Estado ter qualquer tipo de dados para se planejar ou até mesmo para informar as peças orçamentárias, como PPA, LDO e LOA.\r\n\r\nAssim posto, requeri hoje como questão de ordem à Mesa que se cumprisse o artigo 90 do Regimento Interno, que diz que numa Sessão legislativa o Projeto que for rejeitado pela Casa não pode voltar. No dia 22 ou 23 de fevereiro desse ano, nós rejeitamos a possibilidade de extinção de sete órgãos. Entre eles estava a Ceperj, a Fiperj e a SUDERJ. O Presidente da Casa acatou a questão de ordem e retirou o Projeto de pauta, da CEPERJ, como retirará também o da FIPERJ e o da SUDERJ. E, na questão de ordem do Deputado Zaqueu Teixeira, basta na sessão seguinte ele citar qual foi o dia deste ano em que nós rejeitamos a extinção da Fundação Leão XIII, que ela também sairá de pauta. Então, este é o primeiro ponto, Sr. Presidente, para dar um pouco de garantia aos membros dessas fundações da importância estratégica das mesmas e dizer até que a perspectiva de economia que o Governo manda para a Casa, eu considero um insulto para a Casa, porque ele cita o número e não demonstra. Qualquer número, Deputado Eliomar, V. Exa., como Parlamentar experiente e engenheiro sabe, qualquer número só pode ter credibilidade se houver um demonstrativo de como se chegou a ele.\r\n\r\nO segundo Projeto de Lei é algo também para esta Casa inaceitável, que é o de aumento de alíquotas do Rioprevidência, saindo a contribuição individual de 11% para 14%, em apenas um ano. Saindo de 11%, em 2016, ano em curso, e indo para 14%, em 2017. Deputada Lucinha, esse é um aumento de alíquota de três pontos percentuais. Mas três pontos percentuais divididos por uma alíquota de 11%, dá 27% de aumento. É um aumento de alíquota extorsivo em apenas um ano. Enquanto a contribuição patronal, que só chegará a 22% em 2018, levará seis anos - isto é, irá até 2023 - para completar os 28%, que é o dobro dos 14. Isso fere o princípio da proporcionalidade, da isonomia e tem um caráter de confisco. Se a gente acrescentar que os salários dos servidores não foram corrigidos pela inflação de 2015, que bateu mais de 10% pelo IPCA - girou na casa dos 10,6% -, e não será corrigido, como manda a Constituição, também no início de 2017, quando 2016 terá uma inflação no entorno de sete pontos percentuais. Ora, então, esse Projeto é inconstitucional na forma. Por isso apresentei voto em separado. E também, no trabalho desenvolvido e entregue à Casa hoje, às 15 horas, pelo Ministério Público do Estado, ele demonstra que esse Projeto é inconstitucional. Então, ele é inconstitucional na forma e inaceitável no mérito.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, é que um Projeto desses - isso está no voto - teria que vir acompanhado do cálculo atuarial. Porque, se se quer aumentar a alíquota previdenciária, tem que se demonstrar que o cálculo atuarial está desequilibrado e que essas alíquotas promoverão o equilíbrio, e isso não ocorreu.\r\n\r\nE, para terminar, Sr. Presidente, se vivemos este momento tão difícil no sistema previdenciário, é que gestões pretéritas descapitalizaram o Rioprevidência. Em 2013 e 2014, quando este Estado vivia a apoteose do desenvolvimento, que se dizia que seu caixa era exorbitante; que os recursos do pré-sal iriam ser a redenção futura do Estado do Rio de Janeiro, o Rioprevidência tomou 3,3 bilhões e emprestados: um bilhão à Caixa Econômica Federal, e 2.3 bilhões ao Banco do Brasil. Lançou debêntures nos Estados Unidos de 5.3 bilhões de reais.\r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente, tomou em mercado 9 bilhões de reais para pagar com recursos futuros que iria ainda arrecadar. Mas fez isso com o barril de petróleo a 110 dólares e está pagando a conta agora com o barril de petróleo a 42.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, imprensa, servidores que ocupam as galerias, nós estamos discutindo o Projeto de Lei 2240/16 e também tivemos a oportunidade de brevemente ouvir as palavras do Deputado Luiz Paulo sobre a retirada do Projeto de Lei 2239, da extinção do Ceperj.\r\n\r\nQuero dizer aos senhores e senhoras que foi muito acertado o encaminhamento do Deputado Luiz Paulo ao solicitar de imediato que todos os Projetos de Lei de extinção das fundações fossem retirados de pauta.\r\n\r\nE quero dizer que assim como votei na vez passada contrário à extinção de todas fundações votaria também contrário à extinção do Ceperj.\r\n\r\nSobre o Projeto de Lei 2240, é ímpar dizer que é praticamente unânime as referências dadas por praticamente todos os Deputados, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Luiz Paulo acabou de dar uma explanação excepcional a respeito, de um Projeto que é absolutamente eivado de inconstitucionalidades. Todos os pontos apontados pelo Ministério Público, ferindo princípios da razoabilidade, princípios da isonomia, ferindo gravemente não somente a Constituição, mas apontando um desvio absolutamente inaceitável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Márcio Pacheco, só um aparte, por favor, para prorrogar a Sessão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa o seguinte Requerimento: “Requeiro na forma regimental a extensão da Sessão por 60 minutos.”\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nObrigado, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Prorrogação da Sessão.\r\n\r\nPor esta razão, apontada a flagrante inconstitucionalidade do Projeto e que no mérito absolutamente inaceitável, é de pronto nosso encaminhamento será pela recusa do Projeto, votar contrário a este Projeto.\r\n\r\nMas no dia de ontem eu fiz um encaminhamento, pegando um pouco das palavras de alguns Deputados, de que na verdade todos os Projetos, absolutamente todos os Projetos que fazem parte desse pacote deveriam ser retirados, já deveriam ter sido todos eles devolvidos. Não só porque de fato todos apresentam inconstitucionalidade, mas porque no nosso entendimento no seu conceito e no mérito é inaceitável colocar nas costas dos servidores, dos aposentados, dos pensionistas e dos programas sociais do Estado a conta dessa ineficiência de gestão apresentada neste momento. É inaceitável imaginar que depois de que esta Casa referendou numa necessidade do crescimento da economia isenções fiscais, deu oportunidades efetivas para que o Estado com capacidade de gestão pudesse recuperar a economia e mesmo assim não o fez, agora em que o Estado não acolhe novas propostas, o Estado não acolhe novas propostas nem outras alternativas que não alcancem essa parcela da população, mais uma vez com a ausência de diálogo, são penalizados esses dos quais estão referendados nesse pacote que já está sendo amplamente divulgado como um “pacote de maldades”.\r\n\r\nEu recebi há pouco, infelizmente não pude assinar a tempo, passava nesta Casa e eu só soube depois, o que infelizmente a assessoria não passou às nossas mãos, Deputado Eliomar Coelho, à CPI, não passou. Eu disse isso ontem. Eu assinei no protocolo, assinei depois, mas assinei. Porque eu disse isso ontem aqui.\r\n\r\nHá que se chamar as empresas que receberam isenção para que expliquem. Porque, vejam bem, a revogação da isenção só é dada, primeiro porque é ilegal fazer a revogação, mas é preciso que faça um chamamento para dizer como estão as contrapartidas, e principalmente para que sejam essas instituições, essas empresas que receberam as isenções, essas, sim, responsabilizadas por este momento em que o Estado enfrenta dificuldades, para que elas possam dar uma resposta efetiva neste rombo do Estado.\r\n\r\nEsse é um papel, uma das ideias, fora outras que amplamente foram discutidas. Em todos os momentos nas nossas discussões, isso virá à pauta. Os Deputados estão falando, alardeando esse tema, dando ideia efetivas a respeito disso.\r\n\r\nRepito, não chamar o empresariado, não discutir outros planos e colocar essa responsabilidade sobre os servidores, aposentados e pensionistas é uma crueldade. (Palmas)\r\n\r\nQuero dizer que essa pauta não se trata de uma pauta somente para os servidores. Está enganado quem pensa que estamos aqui fazendo um debate defendo, única e exclusivamente, os servidores. Não é verdade. Nós estamos defendendo o povo fluminense que não aceita essa medida porque ela é uma medida que desumaniza o Estado do Rio de Janeiro; é uma medida que atinge a todos, mesmo a quem não é servidor. Não há uma pessoa no Estado do Rio de Janeiro, uma só pessoa, mesmo não sendo servidor, que não se pergunte por que atingir o servidor primeiro ante de atingir o grande empresariado. Não há uma só pessoa que tenha essa resposta.\r\n\r\nCito o exemplo de um Projeto que vamos votar aqui que é a questão da retirada do subsídio para as passagens de ônibus. Quero saber quando chamaremos os empresários de ônibus para discutir essa pauta. Esse é um Projeto que discutiremos depois. E eu falo isso porque eu defendi, eu, não. Essa pauta não foi somente minha.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Tia Ju, estamos falando há um ano de 180 instituições que lutam e que cuidam de crianças, adolescentes e idosos - em situação de violência e de risco - que foram contratualizadas pelo Estado por meio de edital.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, Deputada Martha Rocha, Deputado Dr. Julianelli, Deputada Lucinha, todos estiveram na frente do Governador. Instituições que foram chamadas por meio de edital estão há 12 meses sem receber - 12 meses. Isso significa o quê? As vidas de crianças, de adolescentes e de idosos não têm importância. Abrigos sem receber há 12 meses. O Deputado Tio Carlos estava presente na reunião com o Governador. Isso não é aceitável.\r\n\r\nE quando recebemos uma lista de empresas que devem milhões de reais ao Estado, imaginando que uma APAE está há 12 meses sem receber.\r\n\r\nEu digo isso por quê? Porque estamos há meses desta tribuna falando sobre esse tema, da maneira inadequada e na ausência de diálogo que vem ocorrendo para com essas instituições que estão à mingua e que defendem uma parcela da população que o Estado não tem capacidade de atender. Esse é apenas um exemplo.\r\n\r\nQuero dizer ainda que o problema não está somente nos projetos, na área técnica, além de sua inconstitucionalidade; está no mérito e no conceito. É a visão desumana de se atingir, em primeiro lugar, as pessoas e não as empresas.\r\n\r\nTermino minha fala dizendo 'não' ao PL 2240. Vamos encaminhar a votação contrária ao Projeto. Já havíamos declarado votação contrária a todos os Projetos do pacote e nós, tanto eu como o Deputado Flávio Bolsonaro, do PSC, já nos posicionamos contrários a essas medidas.\r\n\r\nEm cada um desses projetos, baseados na discussão técnica, faremos o nosso apontamento, mas, de pronto, declaramos nosso voto contrário a esse pacote de medidas.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe de sete minutos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Senhores, senhoras que estao assistindo à TV Alerj, Sr. Presidente, demais Deputados, quero falar para a população que nós, Deputados, votamos e deveríamos votar sempre com a nossa consciência. Isso é fundamental para balizar nosso trabalho dentro desta Casa.\r\n\r\nAo que acabamos de assistir há pouco, quando foi apresentado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça em relação ao PL 2240, foi uma decepção. Até porque, Sr. Presidente, dos vinte projetos que ainda estao para ser apreciados aqui dentro desta Casa, 17 são inconstitucionais. Aliás, ganhei uma liminar ontem em relação ao triênio dos trabalhadores, o que, mais uma vez, mostra que desse pacote de medidas pelo menos 17 projetos são inconstitucionais.\r\n\r\nEm relação a esse especificamente, já foi falado aqui. Infelizmente, a CCJ deu parecer favorável, pela constitucionalidade do Projeto. Mas ele é inconstitucional, e nós já mostramos que é.\r\n\r\nSe formos analisar duas questões desse Projeto, o primeiro é o confisco dos salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas. Existe um confisco, uma retirada, Sr. Presidente. Por exemplo: o salário de um técnico de enfermagem, Deputada Tia Ju, é de R$ 727, mais R$ 100 de insalubridade, mais R$ 125 de gratificação. O total é de R$ 950. Como o Governo propõe passar de 11 para 14% o valor a ser retirado a título de previdência do salário desse trabalhador? Dói. Dói sabermos que, aqui dentro, há Deputados que concordam com isso. Infelizmente, não são eles que irão receber esse valor!\r\n\r\nAlém disso, como já foi trazido a esta Casa, não há nenhum outro Estado da Federação que cobre dos seus servidores o valor de 14% a título de previdência, de imposto a ser retirado do seu contracheque a título de previdência, de aposentadoria. \r\n\r\nMas é importante trazer para aqui, também, que o Projeto propõe uma alíquota do Governo, uma alíquota que também será aumentada para 28%. Mas a alíquota do Governo vai ser parcelada, principalmente no Legislativo, no Judiciário e no Ministério Público, ou seja, o Governo vai repassar em sete anos, escalonado. Sabe-se lá se vão, mesmo, repassar esse valor.\r\n\r\nEntão, do trabalhador, do aposentado, do inativo vai ser retirado de uma vez só, de 11% para 14%, e aí, companheiros, não dá para nós ficarmos alheios a isso aqui na Casa. A população está nos assistindo, os trabalhadores, mas o povo, que não concorda com isso, e nós temos esse poder, o Presidente tem esse poder de pegar esse pacote e entregar de volta, porque, infelizmente, se não fôssemos pela legalidade, por nenhuma legalidade, nós temos que falar o seguinte: ele é injusto, é um absurdo de injustiça, porque afeta, se não fôssemos pela legalidade dele, mas se fôssemos pela questão da injustiça de atingir a classe mais pobre, os funcionários que ganham menos, porque botam todos no mesmo saco. Nós íamos ver que este injustiça mexe e afeta, Sr. Presidente, as necessidades básicas desses trabalhadores, desses inativos, dos pensionistas, porque mexe com o salário, mexe com a educação, mexe com a alimentação, mexe com a habitação dessas pessoas que não têm mais de onde tirar, porque já estão há vários meses sem receber salários.\r\n\r\nComo se pode mandar para esta Casa uma proposta desta forma? Infelizmente, o que estamos vendo na rua é a revolta, e nós não podemos fechar os olhos para isso. Deputados e Deputadas, temos nas nossas mãos a decisão a tomar. Podemos, sim, modificar esta história, fazer desta uma Casa, que realmente tenha poder, porque só existem três poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Somos o Poder Legislativo. Podemos, sim, Sr. Presidente, mudar a história do Rio de Janeiro, encaminhar de volta essas propostas, esse pacote de maldades; abrir o processo de debates com a sociedade para conseguirmos debater em conjunto as propostas para tirar o Rio do buraco que os governos, o Governo Sérgio Cabral, há que se dizer, o Governo Pezão e o Governo Dornelles enfiaram o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ isso, Sr. Presidente. Não a este pacote de maldades! O PcdoB votará contra com mais esse Projeto que está na Casa na data de hoje.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Julianelli, que dispõe do tempo regimental de sete minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Sadinoel. Sras. e Srs. Deputados, eu começo a minha fala tocando em um ponto sensível dessa crise, que já abordei nesta Casa outras vezes.\r\n\r\nMas, antes, eu gostaria de fazer a leitura de um ponto, uma entrevista do atual Ministro da Fazenda, na época Presidente do Rioprevidência, um sorridente Gustavo Barbosa, que dizia: “Conseguimos capitalizar e alcançar autossuficiência do fundo, o Rioprevidência, que antes precisava de ajuda financeira do Governo de 2,5 bilhões por ano”. \r\n\r\nE nessa mesma reportagem: “Se dizia que o fundo, o Rioprevidência, era um dos grandes gigantes previdenciários do mercado, e tinha um capital de 84 bilhões”.\r\n\r\nEssa crise financeira, que implica em tanto sacrifício para a população do Estado do Rio de Janeiro precisa ser enfrentada, como falei desta tribuna ontem, com transparência, transparência pública. Nós não podemos nesta Casa aceitar que uma solução proposta pelo Governo, pelo Executivo, chegue aqui, e aí eu discordo em parte de alguns Deputados que estiveram nesta tribuna. Eu entendo que esse pacote precisa realmente ser votado. E precisa ser debatido. E se for o caso, como eu acredito que seja, rejeitado. Eu não gosto dessa situação de devolver. Não acho que temos que devolver. Nós temos que, aqui, rejeitar esse pacote; rejeitar esse pacote, essas propostas do Executivo. E por que devemos rejeitar? Retorno à falta de transparência.\r\n\r\nNós não podemos aceitar uma crise declarada pelo Governo estadual sem a devida comprovação numérica dessa crise; sem a devida comprovação de que isso realmente está acontecendo. \r\n\r\nNós estamos recebendo aqui simplesmente um conjunto de decretos e leis que sobrecarregam ainda mais o servidor público e a população fluminense. Abordei isso ontem. Não é só o servidor público que está sendo agredido com uma taxação a mais, é também aquele que depende do serviço público de saúde e educação. E ver, cada vez mais, perder a qualidade constitucional nesses serviços.\r\n\r\nSr. Presidente, eu gostaria de insistir mais ainda nesta fala, na Lei Orçamentária prevista para o ano que vem, 75 milhões previstos de pagamento de aluguel. Nós estamos aqui discutindo a extinção de determinadas fundações para se conseguir muito menos do que isso. E eu citei aqui o exemplo da Coordenadoria Regional de Educação do Norte Fluminense, que ocupa uma casa de quase uma quadra, em Campos dos Goytacazes; e cito também o Detran de Resende, que ocupa um aluguel no shopping de Resende, um dos mais caros daquele município.\r\n\r\nE aí temos o seguinte ponto. Eu fiz os pedidos de informação para saber o valor desses alugueis, e isso não foi atendido. Não foi atendido, e, a partir desse momento, eu me sinto no direito de pensar que existe realmente alguma coisa a ser escondida.\r\n\r\nEntão, não podemos admitir. Não podemos admitir que se peça sacrifício da população fluminense, quando, na verdade, que manda para cá essas medidas draconianas contra o povo do Estado do Rio de Janeiro, não se disponha a abrir as suas informações, os seus livros para mostrar para essa Casa que exatamente o sacrifício precisa ser feito.\r\n\r\nSr. Presidente, tenho a certeza ao afirmar que não existe uma crise desse tamanho, que existe, sim, a necessidade de o Governo do PMDB criar uma cortina de fumaça em torno de determinadas lideranças que, por má gestão ou por outras situações, precisam ser apuradas pela própria Justiça; criar uma cortina de fumaça para proteger exatamente esses e, como Sérgio Cabral, que hoje foi chamado pela Justiça para mostrar que realmente não é culpado daquilo que é acusado.\r\n\r\nTemos a certeza de que esta Casa não se furtará, mas desde que tenhamos a certeza que estamos fazendo pelo bem do povo fluminense e não, como falei, simplesmente para proteger pessoas que têm muito a dever à Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSérgio Cabral representa um ícone dessa política que destruiu a economia do Rio de Janeiro e não podemos aceitar nesta Casa, de maneira nenhuma, que o servidor público, o cidadão do Rio de Janeiro se sacrifique ainda mais para salvar esse que é um dos grandes mau-caráter da política brasileira.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de sete minutos.\r\n\r\n(Manifestações na galeria)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nQuero fazer uma saudação especial aos servidores e às servidoras públicas do Estado do Rio de Janeiro, presentes nas galerias, que venham sempre em grande número. É preciso, realmente, garantir a votação desta Casa como casa de representação popular e ela não será Casa de representação popular com as galerias vazias. Vocês têm razão. Por isso quero fazer uma saudação inicial aos servidores e às servidoras públicas do nosso Estado, do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero fazer uma saudação aos Deputados e às Deputadas, àqueles que nos acompanham pela TV-Alerj, que nos seguem pelas redes sociais, imprensa, trabalhadores colegas da Alerj, do cotidiano do Poder Legislativo. \r\n\r\nSr. Presidente, muitos aqui mencionaram, Deputado Zaqueu Teixeira, a prisão do ex-Governador Sérgio Cabral. De fato, merece uma nota, um registro ampliado dos acontecimentos dos últimos dias, mas não quero fazer menção especial à prisão do Sérgio Cabral. Quero acompanhar a Deputada Martha Rocha e fazer menção, sim, à prisão administrativa a que foram submetidos os dois servidores públicos deste Estado, policiais militares que tinham sido destacados para fazer a contenção, por assim dizer, da legítima manifestação popular organizada por servidoras e servidores públicos de vários órgãos do nosso estado e que, percebendo a situação em que se encontravam e reconhecendo que estavam eles mesmos implicados naquela luta e naquela pauta de reivindicações, deixaram momentaneamente sua atividade - não renunciaram às suas funções, nada disso, mas momentaneamente deixaram suas funções - e foram se associar, se solidarizar, foram fortalecer e corroborar uma luta justa e digna do serviço público estadual, que não atende apenas às demandas corporativas de servidoras e servidores, mas, sobretudo, da população que precisa da prestação do serviço público na educação, na saúde, na assistência, na segurança pública, em áreas centrais e vitais da vida da cidadã e do cidadão. \r\n\r\nPortanto, Deputada Martha Rocha, quero falar, associando-me ao seu pronunciamento inicial, dessas duas prisões. Estas, sim, me tocaram muito profundamente, porque revelam, de maneira muito simbólica, Deputado Tio Carlos, o que está acontecendo no estado. Esse fato, de dois policiais militares, destacados para fazer o policiamento numa situação, que, conforme manifestei ontem, a mim causou constrangimento e perturbação, realmente tem um forte simbolismo e é preciso fazer justiça e registrar a nossa solidariedade a esses dois servidores públicos policiais militares do nosso estado. \r\n\r\nTambém quero nessa introdução fazer menção a outro aspecto que também trouxe à baila na minha segunda intervenção na Sessão de ontem. Quero mencionar como, por vezes, Deputado Dr. Sadinoel, que vai assumir a Prefeitura de Itaboraí em breve e vai se relacionar, tenho certeza, com muito diálogo com o Poder Legislativo local daquele município, nós aqui atropelamos o processo legislativo. Matérias dessa complexidade, desse teor, que envolvem por muito tempo vidas de milhões de pessoas, sinceramente, não podem ter pareceres apenas verbalizados ao microfone. Elas têm que ser objeto de discussão, de aprofundada discussão, nas Comissões permanentes desta Casa. \r\n\r\nVejam o que aconteceu com uma das matérias que veio à pauta ontem. Ela esteve na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e nela foi discutida, debatida. Veio para cá melhorada e aprimorada. Portanto, quero falar aqui da necessidade de, além da mera recepção de pareceres ao microfone de aparte, que pudéssemos ter sobre essas matérias uma profunda discussão. \r\n\r\nE mais: concordo com o Deputado Dr. Julianelli, pois entendo o gesto político e a demanda para que se devolvam as Mensagens, mas o que precisamos fazer aqui é discutir essas Mensagens e derrotá-las, rejeitá-las, porque são atentatórias não apenas ao servidor público, mas à grande parcela do povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE aí quero falar em primeiro lugar da matéria que saiu de pauta, de acordo com o que prevê o Regimento Interno da Casa. Quero falar da Fundação Ceperj. Falo mais como professor e pesquisador agora do que como circunstancialmente Deputado deste estado, com muito orgulho. Num estado que claramente carece de planejamento estratégico, num estado que claramente carece de uma antecipação científica, estudada, fundamentada dos cenários de médio e longo prazo, como pode esse estado querer abrir mão de uma fundação que faz exatamente esse trabalho, a Ceperj? Ela oferece subsídios para que o estado se planeje estrategicamente. Oferece subsídios para que esta Casa, o Poder Legislativo, melhor fundamente as suas propostas. Oferece uma contribuição fundamental para a formação continuada do serviço público estadual, e pode atuar, inclusive, na organização de certames para recrutar novos servidores públicos.\r\n\r\nPortanto, em primeiro lugar, quero cumprimentar o presidente da Comissão de Tributação, o Deputado Luiz Paulo, que fez a questão de ordem, e dizer que, assim como eu já tinha votado anteriormente, jamais contaria com o apoio e com o nosso voto para a extinção, para a supressão da Fundação Ceperj, que deve, sim, ser fortalecida e aprimorada para o bem do Estado do Rio de Janeiro, para que, de fato, tenha capacidade de se planejar estrategicamente.\r\n\r\nTambém queria, Sr. Presidente, falar da matéria que restou. Muitas intervenções que me antecederam me contemplam e quero simplesmente destacar três, ou quatro, pontos que me parecem fundamentais. O primeiro é sobre, não apenas a inconstitucionalidade flagrante, como já foi aqui mencionada, explicada, inclusive com a ajuda que recebemos da OAB, do Ministério Público e de outros órgãos como a Defensoria, e também sobre a crueldade e covardia de que reveste essa Mensagem. \r\n\r\nDeputado Janio Mendes, que acabou de disputar uma eleição, com brio, garra, propositivamente e em alto nível. Lamento muito, conhecendo V. Exa. e seu trabalho, que não tenha sido ainda essa a sua vez de assumir a Prefeitura de Cabo Frio. Refiro-me à questão eleitoral porque, grande parte desse pacote, Deputado Zaqueu Teixeira, seria amplamente rejeitado nas urnas, se tivesse sido apresentado durante o processo eleitoral. O Governo foi covarde porque usou, de maneira ardilosa, o calendário eleitoral. Se a crise do Estado já se desenha há muito tempo, o que impediu o Governo do Estado de ter mandado essas Mensagens há mais tempo? Foi a convicção de serem matérias rejeitadas por grande parte do povo do Estado do Rio de Janeiro - esta é a primeira dimensão da covardia. A segunda, já sabemos, é o ataque frontal aos mais pobres, aos mais afetados, aos mais carentes, além do servidor público e da população do Estado, que precisa do serviço público e das políticas sociais, que ele tenta extinguir, mas que vamos barrar aqui também.\r\n\r\nQuero mencionar, para além da dimensão da forma, sobre a forma e quanto à forma a inconstitucionalidade que é flagrante, mas, no conteúdo, na intencionalidade, no mérito e no espírito são matérias não apenas inaceitáveis, mas cruéis, covardes e abomináveis.\r\n\r\nPrecisamos enfrentar este debate. Quero aproveitar a ocasião para mencionar que estamos tão tomados, tão concentrados em torno desse pacote de maldades que, muitas vezes, questões igualmente seriíssimas deixam de fazer parte das nossas intervenções aqui da tribuna. \r\n\r\nA Comissão de Educação fará uma reunião sobre o tema, no próximo dia 30 de novembro e quero mencionar, na forma de denúncia, os diferentes rumores que se avolumam sobre o fechamento de escolas estaduais para o ano de 2017. Em vários municípios, em várias regiões deste Estado, o que circula, por enquanto, a boca pequena, com órgãos dos setores da Secretaria de Estado, comunicando às coordenadorias e estas, ainda sorrateiramente, comunicando às direções de escolas, na Baixada Fluminense, no Leste Fluminense, em Itaboraí, em São Gonçalo. Essas regiões começam a manifestar preocupação com o iminente fechamento de escolas estaduais para 2017. É um Governo que não dialoga, que não cumpre as pactuações construídas e mediadas pelo Poder Legislativo; é um Governo que não faz o seu dever de casa; por isso, é preciso que este Parlamento, como falou a Deputada Enfermeira Rejane, precisa, de uma vez por todas, presidir as nossas intervenções, os nossos votos, a partir da nossa consciência.\r\n\r\nEste Poder aqui tem o papel de legislar, mas também o de fiscalizar. Tem quatro grandes investigações que precisam ser feitas por este Poder Legislativo, pelo menos: aqui se falou do Rioprevidência; aqui se falou da política de renúncia fiscal; aqui se falou das obras do Maracanã, e é preciso lembrar também a CPI que ainda guarda sua instalação sobre as barcas, sobre o transporte aquaviário. Portanto, o Poder Legislativo não pode se furtar de sua responsabilidade neste momento histórico, não apenas rejeitando estas matérias que agridem o serviço público, agridem a população do Estado, mas também cumprindo o seu papel fiscalizador, porque o Governo se recusa a fazer o seu dever de casa; o Governo ainda não instalou nenhuma iniciativa para rever seus grandes contratos; o Governo ainda não instalou, não adotou nenhuma iniciativa para fazer uma revisão crítica da sua política de renúncia fiscal, e o Governo ainda não se manifestou, de maneira formal e clara, a sua preocupação com o crescente processo de descapitalização do Rioprevidência. Nada disso o Governo do Estado fez. Pois cabe ao Poder Legislativo fazer essas investigações e não apenas rejeitar, no voto, essas Mensagens, como também aprofundar investigações sobre temas que são do interesse não dos Deputados individualmente, mas do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEra isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Zaqueu Teixeira, que dispõe de sete minutos.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que nos assistem, primeiro, quero dizer aqui que não será este pacote enviado pelo Governo do Estado que vai nos tirar da crise profunda que estamos vivendo. Temos que perceber que os Projetos, quando chegam a esta Casa, parece que foram feitos na perna, porque a fragilidade, sob o ponto de vista legal, constitucional, é flagrante, porque não estão fundamentados, não estão com os dados que nos permitem avaliar o impacto financeiro e o equilíbrio que nós vamos conseguir com cada Projeto desse. Os Projetos estão vazios e, aí, o Governo faz uma imposição, dizendo o seguinte: aí está a solução. Sem isso, não tem plano B. Ora, como é que não tem plano B? E, aí, nos impõe uma agenda para acabar com os programas sociais, programas conquistados a duras penas, porque não foi fácil fazer a implementação do Programa Renda Melhor, do Programa Renda Melhor Jovem; foi com muita disputa dentro do Governo para que pudéssemos ter o orçamento para agenda social. \r\n\r\nNão foi fácil implementar a política de transporte com o Bilhete Único para favorecer quem mais precisa, porque quem mora na Baixada Fluminense e fora da região da Capital do Rio de Janeiro será prejudicado com o Projeto visando restringir o acesso ao Bilhete Único. \r\n\r\nÉ inadmissível termos um Governo que acaba com o Aluguel Social. Ora, nós conseguimos aqui, na Comissão de Orçamento, mostrar saídas para que o Aluguel Social não termine, porque foi uma pactuação feita pelo Governador e pelos seus Secretários. Eu estava à frente da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos quando o Aluguel Social foi pactuado, principalmente em comunidades que foram desalojadas para que o PAC pudesse fazer as suas vezes. Nós não vimos a continuidade do PAC. Obras paradas. Hoje, a nuvem, ou seja, a capa que existia cai. Aí, verificamos a profundidade da crise que estamos vivendo. \r\n\r\nEspero, Sr. Presidente, que esta Casa tenha maturidade para rejeitar Projeto a Projeto, porque não merece passar nenhum deles. Não serão esses Projetos que salvarão a situação financeira do Estado.\r\n\r\nQuando analisamos o Projeto da pauta de hoje, do Rioprevidencia, vemos o aumento de uma alíquota em quase 30%, porque aumentar de 11 para 14, é quase 30% de aumento. Você não tem uma correlação, uma equivalência do que isso representa de alívio para o horizonte dos servidores. E olha que os servidores já perderam, Deputado Iranildo Campos, quase 20% nos dois anos que ficaram sem reajuste. Então, você perde quase 20% e mais 30% de taxação. Isso é justo? Não, não é justo! \r\n\r\nTemos a responsabilidade de, com muita tranquilidade, colocar o dedo na ferida. Onde é que podemos recuperar o que perdemos? Aqui já foram apontados vários caminhos ao Governo. \r\n\r\nQuando o Governador Pezão foi visitar a Presidente do Supremo Tribunal Federal, para cassar as liminares dadas para que projetos inconstitucionais não tramitassem, ele errou a porta. Deveria ter batido na porta do Ministro Fux, porque com isso já resolveria, numa decisão que ele tem às mãos, em torno de um bilhão de reais, que a Petrobras nos deve, porque o cálculo está errado: a Petrobras faz o seu ajuste, na hora de vender o petróleo, no exterior, e aqui coloca o preço menor. \r\n\r\nTemos, de fato, que trabalhar para que receitas novas sejam agregadas que só serão agregadas quando se buscar, setor a setor, como foi feita a desoneração dos recursos que elas devem, porque fizemos aqui - as leis permitem - isenção fiscais, mas é o Poder Executivo quem tem o poder e sabe cada empresa que é beneficiada e onde podemos fazer a revisão desses benefícios fiscais. \r\n\r\nSerá com a revisão dos benefícios fiscais que vamos ter receita nova. Não será cortando do servidor. E olha como o Governo trata o servidor diferente como trata a administração pública, porque ele taxa o servidor, nesse Projeto, em quase 30% de uma única vez. Mas para as instituições, ele quer taxar de forma parcelada; ele aumenta a contribuição patronal ano a ano. E você vai aumentando a contribuição, até chegar ao patamar desejado pelo Governo, que é sair de 20 para 28%. Mas para o servidor, não, é de uma tacada só!\r\n\r\nSr. Presidente, estamos vendo que além inconstitucional, além de mal formulado, é um Projeto que não merece o respaldo desta Casa, porque taxar o servidor além dos 19%, que já perdeu com a inflação, não resolverá o problema do Rioprevidencia. Esse debate precisa ser mais profundo. Por isso deve prosperar sim, a CPI do Rioprevidencia, para que possamos colocar essa questão em pratos limpos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Marcelo Freixo, que dispõe de sete minutos. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, senhoras e senhores, semana passada ocupei a tribuna desta Casa e disse, categoricamente, que achava difícil que o ex-Governador Sérgio Cabral passasse o Natal em casa. Pelo visto, eu estava certo. Não passará! Não passará! E provavelmente não será sozinho, como, aliás, já não foi. \r\n\r\nO ex-Governador Sérgio Cabral é acusado de uma série de crimes, entre os quais o de formação de quadrilha. Qual é a quadrilha a que o Sérgio Cabral pertencia? Ele não era Governador e ao mesmo tempo é acusado de fazer parte de uma quadrilha que trabalhava com joias ou qualquer outra coisa desse tipo. Não! A quadrilha era o próprio Governo. A quadrilha era o Governo do PMDB do Rio de Janeiro. Não havia outra quadrilha. Era o exercício do governo. Não é à toa que o seu Secretário de Obras e o seu Secretário de Governo fazem parte dessa quadrilha e estão todos presos. \r\n\r\nA quadrilha envolvia interesses com as empreiteiras, uma delas a Delta, que envolve também a obra do Maracanã. Não sou eu que estou dizendo. Isso está na sentença que o levou à prisão, hoje. E essa prisão tem uma relação direta com a crise que vivemos. \r\n\r\nAlguns editoriais de alguns jornais - Deputados Janio Mendes, Zaqueu Teixeira e Luiz Paulo -, tentam, hoje, dizer que a situação do Cabral e a sua prisão são uma coisa, que tem a ver com a Lava Jato - mas é bom dizer que foram duas prisões, uma das quais diz respeito à questão das obras do Maracanã e a relação com a empresa Delta - e a crise do estado é outra. Alguns outros editoriais tentam colocar a crise do estado relacionada ao custo do funcionalismo público. \r\n\r\nEu quero dizer que isso é tão covarde quanto o pacote de medidas que esse Governo manda para cá. A crise que esse estado vive não é oriunda de despesa; é uma crise de receita. Isso muda tudo na hora de combater essa crise, Deputado Zaqueu, porque não é verdade que o funcionalismo público é o responsável por essa crise econômica.\r\n\r\nÉ evidente que a prisão do Cabral é indicativo da raiz dessa crise, porque foi uma péssima gestão, uma gestão criminosa, com empréstimos irresponsáveis, com endividamento do estado. Não havia o problema da queda do valor do barril do petróleo, quando esses empréstimos foram contraídos. É consequência do que fizeram com o fundo previdenciário, a capitalização inconsequente. \r\n\r\nEntão, não venham dizer que é o funcionalismo público o responsável por isso para justificar um pacote que é criminoso. Essas galerias vazias é um atentado à democracia. Não venham dizer que é cortando o aumento dos policiais - estava previsto ganharem os seus reajustes até 2020, que são, na verdade, em boa parte, equiparação de perdas salarias para a inflação dos últimos anos -; não venham dizer que é o triênio do servidor ou o aumento da contribuição previdenciária, que tudo isso vai equacionar uma dívida que sequer sabemos qual é.\r\n\r\nEste Governo é absolutamente incompetente! Ele gerou a crise e administrou mal a crise. Esse pacote não é acompanhado de números, de estudos mínimos para dizer que a crise será solucionada dessa maneira. Todos os debates que estamos fazendo aqui não têm números que acompanhem para esclarecer: a crise é desse montante, gerado por esse déficit e será consertada com essa arrecadação. Em momento algum esse pacote traz esse esclarecimento.\r\n\r\nNão tem outro caminho que não o da transparência. A primeira coisa que esse Governo tem que fazer é aquilo que ele não fez desde 2007: mostrar transparência. Tem que trazer para cá uma lista completa de todas as empresas que receberam benefício fiscal para saber se essas empresas existem ou se são de fachada. Se existem, quanto receberam de benefício? Estão na dívida ativa? Quanto emprego gerou cada uma delas? Isso porque o benefício não é um favor que o Governador, num dia de bom humor, concede a um amigo seu dono de uma empreiteira, não, que ele convida para passar um final de semana em Mangaratiba. Não, não é isso!\r\n\r\nAs isenções, os benefícios são dados com contrapartida, fundamentalmente geração de emprego e crescimento econômico. Se não há acompanhamento, se não há fiscalização, se não há o aumento econômico, crescimento econômico e geração de emprego, não tem que ter benefício, porque é isso o que gera uma crise de receita. \r\n\r\nEsse pacote não tem o diagnóstico correto dessa crise e apresenta como solução para essa crise algo que é, absolutamente, inconsequente e improdutivo. Por isso, é importante dizer que o PSOL, hoje, a bancada do PSOL, apresentou um conjunto de propostas concretas para o enfrentamento da crise. Um deles é um pedido de CPI para investigar as isenções fiscais, o que, aliás, é a razão da prisão do Cabral. O Cabral foi preso a partir de uma delação do dono da Delta, uma empreiteira que ganhou muito benefício fiscal e era doadora de campanha e também parte do consórcio de empreiteiras que realizaram as obras do Maracanã. Foram duas prisões. A mesma prisão feita com dois pedidos de prisão pela Justiça Federal, que, aliás, na declaração do Juiz, claramente diz: “o Ministério Público Es tadual falhou ao não investigar denúncias feitas anteriormente.” Está dizendo isso, porque arquivou uma denúncia nossa de 2010 feita exatamente sobre a Delta. O Ministério Público Estadual tinha arquivado, naquele momento. Se tivesse investigado lá, talvez a gente não chegasse a esta crise. \r\n\r\nNós, do PSOL, conseguimos um pedido de abertura de CPI para investigar os benefícios fiscais com 28 assinaturas. São necessárias 24. Não há CPI funcionando na Casa. Então, essa CPI pode entrar em exercício imediatamente. Espero que nenhuma manobra regimental seja feita para que essa CPI não seja aprovada. Há mais do que o número regimental exigido para a sua instalação. Essa CPI ajudará na crise, porque vai investigar a queda de receita do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, é importante dizer que apresentamos aqui algumas propostas concretas no que diz respeito à auditoria da dívida do Estado. Por que não tem uma auditoria da dívida do Estado? Por que não há cobrança efetiva da dívida? Por que várias dessas empresas que ganharam benefícios continuam com as suas dívidas e são doadoras de campanha? Esse é um instrumento. Isso é muito mais do que cortar triênio. Isso é muito mais do que aumentar contribuição previdenciária, porque isso traz uma escala de valor que realmente dialoga com uma crise existente que é grande. Não são R$ 300 milhões que fundamentalmente se diz que resolvem aumentando de 11% para 14%. Qual o valor dessas medidas que o Governo do Estado apresenta para cá para combater essa crise? \r\n\r\nA gente está falando da suspensão dos benefícios fiscais por 180 dias, se comprovados que não estão dando a contrapartida necessária como determina a Lei. A gente pede alteração na Lei do Fundo Estadual do Equilíbrio Fiscal. A gente propõe cancelamento de benefícios fiscais fora do CONFAZ. A gente propõe a redistribuição do lucro das concessionárias, porque, se as concessionárias estão tendo um alto patamar de lucro, isso pode ser revisto, porque as concessionárias, nos contratos com o Estado, quando o seu rendimento fica aquém do contrato, são beneficiadas. Numa estimativa de lucro alta, por que não se pode rever os lucros num momento de crise? Por que corta do servidor triênio, mas não vai à Odebrecht ver quanto lucra na SuperVia e outras concessionárias, como, por exemplo, o Metrô? É importante ter transparência, porque senão este Projeto não resolve a crise e só corta de um lado. É covarde e ineficaz. Por isso o PSOL é contra esse pacote. É favorável a que ele seja retirado. Não há condições.\r\n\r\nUma das principais lideranças do PMDB acaba de ser presa. Presa por formação de quadrilha. Não tem moral o Governo que foi liderado por alguém que está preso por formação de quadrilha querer aprovar um Projeto que traz tanto dano ao servidor público e à população de maneira geral. Não é só ao servidor, porque aumenta os impostos, o preço de energia, de telefonia, de combustível, além de trazer à população mais pobre, que depende de aluguel social, que depende do restaurante popular, um sacrifício que é dos mais covardes, que a gente já debateu nesta Casa. \r\n\r\nEntão, não é possível que um Governo marcado por uma quadrilha, cujo líder, hoje, foi preso, tenha condições de aprovar um Projeto tão vergonhoso para o servidor e para a população mais pobre do Rio.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Obrigado, nobre Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Janio Mendes, que dispõe de sete minutos para discutir o PL em pauta.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Dr. Sadinoel, Sras. e Srs. Deputados, agradeço o rigor de V. Exa. com minha pessoa. Lamento que tenha sido o único a ser observado. Quero, Sr. Presidente, antes de qualquer palavra, fazer uma referência ao episódio triste e lamentável que assistimos ontem diante do Palácio Tiradentes. O enfrentamento de servidores públicos numa discussão onde o Estado ressente a figura de um timoneiro firme a convocar um diálogo num momento de crise.\r\n\r\nSou adepto da teoria de que é na crise que a gente se reinventa, que a gente mostra o quanto é forte, e que de fato a gente se fortalece. Pois bem, e é na crise que surgem os grandes líderes. E hoje, já está passando da hora de uma voz se levantar a estabelecer o diálogo neste Estado no momento.\r\n\r\nEu fui chamado a contribuir com o Governo na função de vice-líder, que até aqui exerci auxiliando o Deputado Edson Albertassi, na liderança do Governo. \r\n\r\nNa tarde de ontem, comuniquei à minha bancada, comuniquei ao líder Deputado Edson Albertassi e ao Presidente, enviei ofício ao Governo, agradecendo a confiança depositada e colocando à disposição, renunciando a função de vice-líder do Governo, para me dedicar, neste momento, com a minha bancada, a bancada do PDT, a uma discussão aprofundada das propostas, muitas delas eivadas de vícios e equívocos, mas que trazem à pauta uma discussão necessária de Estado. \r\n\r\nNós, do PDT, tiramos uma firme posição, em nosso Diretório e em nossa bancada: de não votar contra direito de trabalhador. Um partido com ideal forjado na luta, na construção e na preservação do direito da classe trabalhadora, não pode nesta hora faltar ao trabalhador. \r\n\r\nAssim, estamos subscrevendo, pela bancada, várias Emendas a todos os Projetos que protegem o direito do trabalhador e que permitam ao Estado, neste momento de crise, um caminho, para que possamos dar tranquilidade aos cidadãos do Estado, aos trabalhadores do Estado.\r\n\r\nAgora, nenhum esforço desse será possível se não houver, pela parte do Governo, uma capacidade de diálogo com este Parlamento, com as instituições, com os Poderes constituídos, para um chamamento à construção de uma saída do Estado desse impasse, desse buraco que se aprofunda, que se agiganta a cada dia.\r\n\r\nAqui não há que haver uma luta de oposição e situação; aqui há que haver, acima de tudo, uma reflexão profunda sobre a responsabilidade que temos para com este Estado. \r\n\r\nTenho dito que o Parlamento deu ao Governo todas as condições até aqui pedidas para fazer a travessia, para equilibrar as finanças e, ao que se mostra, nenhuma das medidas solicitadas pelo Governo se fizeram eficientes e eficazes para o vencimento da crise. A crise é maior do que se imaginou ou o Governo não teve noção exata dela? As medidas solicitadas e aplicadas não foram eficazes. Foi falta de escuta, de diálogo, de conversa? Foi deficiência técnica? Foi falta de vontade política? Seja qual for a razão, é preciso que se tenha a humildade de dizer: “Erramos e queremos encontrar a saída.” \r\n\r\nÉ verdade quando se diz que as Mensagens chegam aqui cheias de equívocos. Ainda hoje, foi feita a devolução de mais três Mensagens que já foram objeto de análise nesta Legislatura e, por força regimental, não podem ser apreciadas nesta mesma Legislatura - tecnicamente, são imperfeitas. \r\n\r\nDemos ao Estado instrumentos que podem ser aplicados e eliminar grande parte dos itens dessas pautas. Por exemplo, falo da possibilidade de suspender atividades temporariamente de fundações e autarquias com a requisição de servidores sem perda de direito e de patrimônio para a administração direta. Estamos falando de fundação e autarquia de direito público, que não é extinção, mas, como o Governo bem solicitou, para o momento de travessia. \r\n\r\nEstamos a discutir a questão previdenciária e o aumento de alíquotas, um debate que o Governo lança a este Parlamento, mas que envolve outros Poderes, que reclamam não ter havido uma discussão preliminar.\r\n\r\nPrecisamos, Srs. Presidente, nesta hora, ter a humildade e a grandeza de nos dedicar às causas de Estado. Agora é preciso que haja um chamamento; é preciso que esse barco tenha um timoneiro firme para apontar a direção a seguir, sob pena de colidir com um iceberg, não nos permitindo retorno a um porto seguro.\r\n\r\nA bancada do PDT já tem uma direção, já apontada pelo nosso líder Deputado Luiz Martins, com um conjunto de emendas de seus Parlamentares. A partir dessa decisão, nas próximas votações vou acompanhar a bancada do meu partido, tendo como referencial a defesa e preservação dos direitos da classe trabalhadora e o forta lecimento do Estado, com a responsabilidade que temos no nosso mandato.\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço a confiança em mim depositada. Tivemos a oportunidade de estabelecer aqui grandes debates nas reuniões com as lideranças de sindicatos, de associações; tivemos a oportunidade de conciliar e de compor vários acordos, sempre na seguinte direção: um pede 10%, o Governo oferece 3%, negocia-se e chegamos a um meio termo, como 5%, e assim estamos avançando. Agora chegou a hora em que pedem tirar do trabalhador, mas para isso não contem conosco. Queremos somar, fortalecer o Estado para que todos cresçam juntos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Parabéns, Deputado Jânio Mendes! Entende esta Presidência que perde o Governo Estadual em não ter uma pessoa do quilate de V.Exa. como vice-líder.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Iranildo Campos, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários e telespectadores da TV Alerj, venho a esta tribuna para dizer que é muito fácil fazer os discursos que estamos ouvindo hoje nesta Casa sobre a situação do Estado do Rio de Janeiro; é muito fácil fazer críticas ao Governo A, B ou C, mas ninguém quer admitir que muitos de nós temos culpa nisso tudo - poucos dos que estão neste mandato. No mandato anterior, do qual fiz parte, nós votamos muitas matérias que hoje causam este caos. \r\n\r\nQuando as categorias de funcionários pediam aumento, o Governo oferecia um percentual menor, e nós entrávamos em conflito com os servidores, porque, por exemplo, queriam 10%, o Governo oferecia 5%; o Governo, então, nos convencia de que não teria condições de pagar de imediato, mas poderia dar 5% inicialmente e o restante parcelado nos anos seguintes - 2017, 2018, 2019, 2020. Nós acreditamos e votamos isso! Quer dizer, o Governo conseguiu fazer com que 70 Deputados acreditassem nele. Grande parte acreditou. \r\n\r\nEntão, esse caos que está acontecendo hoje, nós fazemos parte dele também. Quando isso acontece, eu me sinto, e acredito que muitos Deputados também, acuado. Imaginem a cena na hora em que chegamos à Assembleia, em nosso gabinete, e temos de vir para o plenário. Eu calculei hoje: ao me deslocar do meu gabinete até o plenário, eu contei mais ou menos uns 40 policiais, até chegar ao plenário. Um absurdo, isso! \r\n\r\nNós estamos num momento democrático, mas essa democracia não está acontecendo. Imaginem passarmos por um cidadão ou uma cidadã aqui próximo à Assembleia e ouvirmos a pessoa falar assim: “Com a violência no nosso Estado do jeito que está, morrendo gente, morrendo pessoas inocentes, morrendo policiais, e essa quantidade de policiais, tomando conta desses 70 bandidos, nesse presídio aqui!” Como fica a nossa família? Como ficam nossos amigos? Nós estamos enjaulados! Grande parte é por culpa desse Governo, mas desse Governo que começou lá atrás, com o Sr. Sérgio Cabral. \r\n\r\nOntem foi a prisão de um ex-Governador. Hoje foi a prisão de outro ex-Governador. Se juntarmos os dois, na hora em que eles forem para o presídio de Bangu - se o Garotinho for, porque ele já passou mal; teve dor de barriga e foi para o hospital -, eu quero ver - pode ser que os agentes penitenciários façam isso, porque a direção não vai fazer - rasparem a cabeça deles e botarem a camiseta verde! As celas deles terão de ser diferentes porque são de facções diferentes; são grupos criminosos diferentes. Garotinho e Sérgio Cabral têm que ser isolados; senão, vai ter atrito entre os dois. \r\n\r\nAo que assistimos sobre o que está acontecendo pelas redes sociais, pela televisão, até por alguns locais aqui da Assembleia em que podemos ver a manifestação? Policiais deixando o seu lado, porque estavam de serviço, como aconteceu com alguns policiais do Batalhão de Choque, e passando para o lado dos manifestantes, porque eles também fazem parte do funcionalismo. Ao que assistimos aqui? Policiais jogando bomba contra policiais, policiais que se juntaram à manifestação, o que é um direito deles, para se colocarem ao lado dos manifestantes. \r\n\r\nEu queria que muitos Deputados aqui que ficam criticando e defendendo o Governo passassem para o lado de lá. Teriam de ir lá participar junto com eles. Eu sou funcionário; eu estou Deputado. Estou no meu quarto mandato. Não devo nada ao Pezão. Não lhe devo qualquer obrigação. Ele é quem me deve, porque eu pedi voto para ele e me arrependo hoje. \r\n\r\nNós funcionários temos os nossos direitos já adquiridos pela aposentadoria ou pensões, ou direitos trabalhistas, e eles querem mexer, querem tirar? Eu fui dos primeiros Deputados nesta Casa a dizerem que sou contra esse pacote. Vai acabar essa violência aí fora? Porque o estado emocional dos que estão aí fora é diferente do nosso que aqui estamos. Porque o nosso salário não atrasa. Eu nunca ouvi dizer nesta Casa que o salário de Deputado está atrasado. Nunca ouvi dizer. Mas já ouvi dizer que muitos funcionários do Estado e de muitas prefeituras estão com seus salários atrasados. Pensionistas estão sem receber, parcelamento de salários. Eu quero ver o funcionário chegar na farmácia e dizer: “Parcela o meu remédio”. Chegar na escola, para comprar o livro dos seus filhos, e dizer assim: “Parcela os livros do meu filho e o uniforme”. Porque o Estado não está dando; não está dando nem merenda. As quadrilhas, nas Prefeituras, estão à solta. \r\n\r\nEsse juiz federal que expediu esse mandato de prisão para o ex-Governador Sérgio Cabral, talvez - talvez -, ele deu porque o Sérgio Moro já tinha dado; estava dando também. Porque eu não vejo a Justiça do Estado do Rio de Janeiro se movimentar. Tudo o que está acontecendo e tudo o que aconteceu neste Estado é de inteira responsabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público do nosso Estado. \r\n\r\nComo disse o Juiz Marcelo, da 7ª Região Federal, o Ministério Público Estadual foi omisso nessas decisões. Então, hoje, escutamos aqui, desta tribuna, nesta Casa, desses microfones de aparte, Deputados virem aqui e começar a fazer críticas. Mas eu fico lembrando que muitos deles foram Secretários. Não estou dizendo que participaram de ilegalidades, mas foram Secretários de Garotinho, Secretários de Sérgio Cabral. \r\n\r\nQuando eu vejo a prisão do Hudson, que era o manda-chuva de obras no Estado, e quem trouxe ele para o Estado, pergunta lá ao Sérgio Cabral se foi ele. Não. Foi o Pezão. Aí, o Pezão fica lamentando que tem crise, que talvez não consiga para a folha. Ele sabia de tudo isso; ele era Vice-Governador. Ele sempre falava e o Sérgio Cabral sempre disse que ele era um Vice que participava de tudo do Governo, de todas as decisões; que ele tinha um grande Vice, um grande amigo. Ele sabia de tudo. Tanto que ele foi eleito pelo Sérgio Cabral, pela máquina do Estado, com o apoio do Sérgio Cabral. E o Hudson foi o coordenador da campanha do Pezão. \r\n\r\nE por que o Hudson não assumiu? Porque já sabiam que ia estourar isso, que ia explodir isso tudo. Por que o Beltrame saiu? Porque ia explodir isso tudo. Todos que saíram - e grande parte não continuou com o Pezão -, porque sabia que ia estourar isso tudo. \r\n\r\nE vai estourar mais ainda, porque a Justiça hoje, no nosso País, ela está fazendo um papel fundamental. Ministério Público, Receita Federal, Polícia Federal estão fazendo esse papel fundamental. Infelizmente, o Estado, o Governo detém esse poderio junto à Polícia Civil, junto à Polícia Militar, junto à Justiça Estadual, junto ao Ministério Público Estadual. Existe isso. \r\n\r\nEu me recordo de uma das vezes em que o Marfan, quando ele foi Procurador, anteriormente a esse cargo que ele exerce hoje, ele abriu procedimento com o Procurador Biscaia contra o Sérgio Cabral. E agora, quando ele veio a Procurador, o Sérgio Cabral avalizou o nome dele. Quer dizer: “Vamos continuar, vamos ser amigos”. Infelizmente, existe isso. \r\n\r\nTem muitos ainda que estão preocupados. Com essa prisão do Sérgio Cabral, muitos estão preocupados com a Federal chegar lá às seis horas da manhã e os acordar. Você pode ter certeza disso. Eu estou tranquilo, e muitos de nós estamos tranquilos. O povo está mais tranquilo ainda. Os funcionários, que vêm passando esse sufoco, essa luta que eles estão aqui, estão tranquilos. Mas tem muitos políticos aí preocupados. Tem muita gente que entrou na dança; tem muitos Deputados que fizeram indicações de Detran, fizeram indicação disso e daquilo. E será que esses que estão sendo presos e que vão ser presos não vão fazer delação premiada? Como aconteceu com o Fernando da Delta, que era amicíssimo do Sérgio Cabral. \r\n\r\nA esposa do Sérgio Cabral já foi depor também. Como a esposa de um Governador vai ficar advogando, o seu escritório advogando para Eike, Delta, Odebrecht, Firjan, Fecomércio e SuperVia? Tudo isso quem administrava, quem advogava, era a esposa do Governador. \r\n\r\nO Sérgio Cabral aprendeu esse esquema de fraude juntamente com o Palocci. Aí eu vejo aqui, tem pessoas do PT aqui dando pancada, mas quem ensinou esses golpes todos, essas maracutaias para o PMDB, foi o conjunto PMDB e PT. Essa é a realidade. \r\n\r\nSugiro, Srs. Deputados, não mais comparecermos na Assembleia. Isso deve ser devolvido. O Governador tomou uma decisão corajosa. Pede tudo isso que ele mandou para cá. Volta, dá isso de volta que eu vou fazer um estudo. Cancela isso, que ainda tem o Orçamento para nós discutirmos. Porque, senão, no próximo ano, não terá Orçamento. Esse Orçamento será discutido lá para março, para fevereiro? Tudo bem. \r\n\r\nMas aqui ninguém é melhor do ninguém. Ninguém é o sabe tudo. Ninguém aqui, pouquíssimos podem jogar pedra no telhado do outro. Grande parte aqui tem rabo preso dentro da administração pública. \r\n\r\nQuero ver essa votação aqui. Quero ver quantos irão votar contra esse pacote que foi apelidado de maldade, quantos Deputados votarão contra. Haverá Deputado que irá dizer que está doente e pedirá licença médica para não botar a cara aqui.\r\n\r\nEu virei aqui e votarei. Voto a favor... Quer aumentar a cerveja, a bebida? Quem bebe é vício. Mantenha o seu vício do jeito que você quiser. Quem fuma, mantenha o seu vício. Mas o restante, eu não voto contra funcionário. Tirar triênio de funcionário, um direito adquirido é uma covardia. \r\n\r\nPezão, se você está com problema - já tem um problema de saúde - faz igual o Crivella. Vai a Israel, Jerusalém, e no Muro das Lamentações ora, reza, pede a Deus para lhe orientar, porque você está perdido. Pede para sair se não tem coragem. Tenha essa virtude. O ser humano tem que ter a virtude de errar e reconhecer. “Olha, eu estou comunicando à Assembleia Legislativa que quero retirar, que vou analisar todo esse pacote contra os funcionários”. \r\n\r\nAinda vamos ver. Escreve o que estou dizendo na data de hoje. Vamos assistir ainda coisas muito tristes neste Estado e, principalmente, na porta dessa Assembleia Legislativa. \r\n\r\nNo final das contas, estamos pagando essa conta, nós que somos culpados, porque teríamos condições de terminar com essa covardia. Teríamos condições! Mas o que falta é coragem dos 70 Deputados. Não tem 70 Deputados aqui que tenham essa coragem. Pode ter, talvez até a metade. \r\n\r\nMas, de repente, dessas Mensagens, serão aprovados alguns trechos delas, alguns Projetos para prejudicar o funcionário. Mas eu, Iranildo Campos, não fará parte disso, com a minha consciência, com a minha família e principalmente com Deus. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Não havendo mais oradores inscritos, o PL 2240/16 recebeu 106 Emendas. Retorna às Comissões. \r\n\r\nO PL 2249/16, apresentado no dia de ontem, recebeu 60 Emendas. Retorna às Comissões. \r\n\r\nE o PL 2260/16, também apresentado na Sessão de ontem, recebeu 43 Emendas. \r\n\r\nEsgotado o tempo da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\n11h\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2238/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2016), QUE EXTINGUE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2237/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 34/2016), QUE EXTINGUE O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\n13h\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2243/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 44/2016), QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2242/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 42/2016), QUE ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS, E O ART. 2º DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2246/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 47/2016), QUE REVOGA A LEI N° 6.088, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE CRIA OS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2245/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 46/2016), QUE ALTERA OS EFEITOS FINANCEIROS DAS MAJORAÇÕES VENCIMENTAIS ESTABELECIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.833, 6.840, 6.841 E 6.851, TODAS DE 30 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\n11h\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2248/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2016), QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2247/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 48/2016), QUE ALTERA A LEI Nº 6.138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E A LEI Nº 2.804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\n13h\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2244/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 45/2016), QUE EXTINGUE O REGIME DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE TODO O FUNCIONALISMO PÚBLICO CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2236/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 33/2016), QUE EXTINGUE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PERECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2235/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 32/2016), QUE EXTINGUE O INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2234/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 31/2016), QUE EXTINGUE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 43/2016), QUE PROÍBE A CONCESSÃO DE ANISTIA OU REMISSÃO TRIBUTÁRIAS PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PERECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2233/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2016), QUE EXTINGUE A FUNDAÇÃO LEÃO XIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; DR. SADINOEL, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 101ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 2249/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 50/2016)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que modifica o inciso I do art. 216 da Lei nº 5.781/2010, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 (...)\r\n\r\nI - as que tenham como limite o valor de 20 (vinte) salários mínimos, quanto ao Estado;” (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, CARLOS OSÓRIO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro decorrentes de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 20 (vinte) salários mínimos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, CARLOS OSÓRIO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, CARLOS OSÓRIO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As alterações instituídas pelos artigos 1º e 2º desta Lei, aplicam-se apenas às execuções iniciadas após a entrada em vigor da presente lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Carlos Osório, Coronel Jairo, Tio Carlos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Serão consideradas de pequeno valor, para fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro decorrentes de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 30 (trinta) salários mínimos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro decorrentes de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 25 (vinte e cinco) salários mínimos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O inciso I do art. 26 da Lei nº 5.781, de 01 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 (...)\r\n\r\nI - as que tenham como limite o valor de 25 (vinte e cinco) salários mínimos, quanto ao Estado;” (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O inciso I do art. 26 da Lei nº 5.781, de 01 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 (...)\r\n\r\nI - as que tenham como limite o valor de 30 (trinta) salários mínimos, quanto ao Estado;” (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As alterações instituídas pelos arts. 1º e 2º desta Lei aplicam-se aos novos processos que forem protocolados, não alcançando as hipóteses de execuções pendentes:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta lei entra em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação, produzindo seus efeitos pelo prazo de estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, estabelecido pelo artigo 2º da Lei nº 7483, de 08 de novembro de 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nAltera os artigos 1º e 2º, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro decorrentes de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 35 (trinta e cinco) salários mínimos.\r\n\r\nArt. 2º - O inciso I do art. 26 da Lei nº 5.781, de 01 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 (...)\r\n\r\nI - as que tenham como limite o valor de 35 (trinta e cinco) salários mínimos, quanto ao Estado;” (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli, Paulo Ramos, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nAltera os artigos 1º e 2º, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro decorrentes de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 30 (trinta) salários mínimos.\r\n\r\nArt. 2º - O inciso I do art. 26 da Lei nº 5.781, de 01 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 (...)\r\n\r\nI - as que tenham como limite o valor de 30 (trinta) salários mínimos, quanto ao Estado;” (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli, Paulo Ramos, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nAltera os artigos 1º e 2º, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro decorrentes de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 35 (trinta e cinco) salários mínimos.\r\n\r\nArt. 2º - O inciso I do art. 26 da Lei nº 5.781, de 01 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 (...)\r\n\r\nI - as que tenham como limite o valor de 25 (vinte e cinco) salários mínimos, quanto ao Estado;” (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli, Paulo Ramos, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nAltera os artigos 1º e 2º, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro decorrentes de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 20 (vinte) salários mínimos.\r\n\r\nArt. 2º - O inciso I do art. 26 da Lei nº 5.781, de 01 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 (...)\r\n\r\nI - as que tenham como limite o valor de 20 (vinte) salários mínimos, quanto ao Estado;” (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli, Paulo Ramos, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta lei entra em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação, produzindo efeitos ex nunc.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Dionísio Lins, Wanderson Nogueira, Nivaldo Mulim\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta lei entra em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Dionísio Lins, Wanderson Nogueira, Nivaldo Mulim\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModificam-se o Art. 3º e seu parágrafo único, que passam a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As alterações instituídas pelos arts. 1º e 2º desta Lei não se aplicam aos processos em curso, observadas as hipóteses de execuções pendentes:\r\n\r\n.............\r\n\r\nParágrafo único. Para fins do caput deste artigo, consideram-se pendentes as execuções já iniciadas por processo do credor e nas quais já tenha ocorrido a citação ou intimação da Fazenda Pública para defesa.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Dionísio Lins, Wanderson Nogueira, Nivaldo Mulim\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nInsira-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - Os efeitos dispostos nesta lei só se aplicarão aos processos iniciados após sua entrada em vigor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O novo montante máximo para as obrigações de pequeno valor fixado por esta Lei será aplicado às execuções iniciadas após o início da vigência da mesma”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Zeidan, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o Inciso I, do Art. 26, da Lei 5781, de 01 de julho de 2010, modificado pelo Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O inciso I do art. 26 da Lei nº 5.781, de 01 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26 (...)\r\n\r\nI - as que tenham como limite o valor de 30 (trinta) salários-mínimos, quanto ao Estado;” (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Geraldo Pudim, Bruno Dauaire\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o Caput do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro decorrentes de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 30 (trinta) salários-mínimos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Geraldo Pudim, Bruno Dauaire.\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAdicione-se onde couber o Art., com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Disposto nesta Lei terá vigência até 31 de Dezembro de 2017”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Geraldo Pudim, Bruno Dauaire.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro decorrentes de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 35 (trinta e cinco) salários mínimos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Martins, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O inciso I do art. 26 da Lei nº 5.781, de 01 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 - (...)\r\n\r\nI - as que tenham como limite o valor de 35 (trinta e cinco) salários mínimos, quanto ao Estado”;(NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Martins, Martha Rocha.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Martins, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nO Artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As alterações instituídas pelos artigos 1º e 2º desta Lei aplicam-se aos processos iniciados após a entrada em vigor desta Lei”;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Coronel Jairo, Cidinha Campos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nO Artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 - (....)\r\n\r\nI - as que tenham como limite o valor de 35 (trinta e cinco) salários mínimos, quanto ao Estado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Coronel Jairo, Cidinha Campos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O inciso I do art. 26 da Lei nº 5.781, de 01 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 - (...)\r\n\r\nI - as que tenham como limite o valor de 30 (trinta) salários mínimos, quanto ao Estado”; (NR).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Zeidan.\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdicione-se o Art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei será aplicada apenas às execuções iniciadas após a vigência desta lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Eliomar Coelho, Bruno Dauaire.\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo, onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\n“Art. 3º - (....)\r\n\r\nV - Exceto os previstos no art. 100, § 1º (Débitos de origem alimentícia) e § 2º (Titulares que tenham 60 anos ou mais, ou sejam portadores de doenças graves).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nFica acrescentado um Parágrafo único ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ....\r\n\r\nParágrafo único - Poderão as entidades devedoras, para pagamento de créditos compreendidos no valor entre 15 (quinze) e 40 (quarenta) salários mínimos, emitir em cada ano no exato montante do dispêndio, títulos da dívida pública, não computáveis para efeito do limite global de endividamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, Dr. Sadinoel, Pedro Fernandes, Marcus Vinícius.\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nFica acrescentado o inciso V ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ....\r\n\r\nV - Relacionadas a créditos de natureza alimentar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, Dr. Sadinoel, Marcus Vinícius.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 33\r\n\r\nSuprime o artigo 1º e seus demais parágrafos e incisos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Carlos Minc.\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nAcrescenta-se o inciso V ao artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (....)\r\n\r\nV - nos créditos de natureza alimentícia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique o Art. 3º, caput:\r\n\r\nArt. 3º - As alterações instituídas pelos arts. 1º e 2º desta Lei aplicam-se a partir de 1º de janeiro de 2017, a todos os processos em curso, ressalvadas as hipóteses de execuções pendentes:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O inciso I do art. 26 da Lei nº 5.781, de 01 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 - (....)\r\n\r\nI - as que tenham como limite o valor de 30 (trinta) salários mínimos, quanto ao Estado”;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 37\r\n\r\nAdicione-se Art. onde couber:\r\n\r\n“Art. - Os efeitos do Inc. I do art. 26 somente surtirão seus efeitos para os processos iniciados a partir da vigência desta Lei, resguardando o direito adquirido dos processos já iniciados”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUCINHA, Dionísio Lins, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nO Art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O inciso I do art. 26 da Lei nº 5.781, de 01 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 - (...)\r\n\r\nI - as que tenham como limite o valor de 30 (trinta) salários mínimos, quanto ao Estado”;(NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Wanderson Nogueira, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º o seguinte:\r\n\r\nArt. 26 - (...)\r\n\r\nI - as que tenham como limite o valor de 30 (trinta) salários mínimos, quanto ao Estado”;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES.\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nAnota-se onde couber:\r\n\r\nAlém das hipóteses previstas no artigo 3º, estarão resguardados todos os feitos distribuídos até a data da publicação desta lei, prevalecendo o limite fixado em legislação pertinente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nO inciso I do Art. 26 da Lei nº 5.781, modificado pelo art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (....)\r\n\r\n“Art. 26 - (...)\r\n\r\nI - as que tenham como limite o valor de 30 (trinta) salários mínimos, quanto ao Estado”;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Cidinha Campos, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nO Art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As alterações instituídas pelos arts. 1º e 2º aplicam-se somente as execuções iniciadas após a vigência desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: FARID ABRÃO, Bruno Dauaire, Dionísio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nO inciso I do Art. 2º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 - (...)\r\n\r\nI - as que tenham como limite o valor de 20 (vinte) salários mínimos, quanto ao Estado”;(NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: FARID ABRÃO, Bruno Dauaire, Dionísio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nO inciso I do Art. 2º, passa ater a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 - (...)\r\n\r\nI - as que tenham como limite o valor de 30 (trinta) salários mínimos, quanto ao Estado”;(NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: FARID ABRÃO, Bruno Dauaire, Dionísio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nO art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As alterações instituídas pelos arts. 1º e 2º aplicam-se somente aos novos processos, com citação válida, iniciados após a vigência desta lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FARID ABRÃO, Dionísio Lins, Bruno Dauaire.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º -.Serão consideradas de pequeno valor, para os fins o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro decorrentes de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 20 (vinte salários mínimos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Flávio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º -.O inciso I do art. 26 da Lei nº 5.781, de 01 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26 (...)\r\n\r\nI- as que tenham como limite o valor de 20 (vinte) salários mínimos, quanto ao Estado; (NR).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Flávio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º -.Serão consideradas de pequeno valor, para os fins o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro decorrentes de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 30 (trinta) salários mínimos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Geraldo Pudim, Carlos Macedo.\r\n\r\nADITIVA Nº 49\r\n\r\nAcrescente-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.(...) º -.As alterações instituídas pela presente Lei não se aplicam aos processos que tenham como objeto da ação verbas de natureza remuneratória.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados THIAGO PAMPOLHA, Dionísio Lins, Samuel Malafaia.\r\n\r\nADITIVA Nº 50\r\n\r\nAcrescente-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (..) º - As alterações instituídas pela presente Lei não se aplicam aos processos cujos autores sejam reconhecidamente hipossuficientes na forma da Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados THIAGO PAMPOLHA, Samuel Malafaia, Dionísio Lins.\r\n\r\nADITIVA Nº 51\r\n\r\nInclua-se um artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art... -.As ações que tenham caráter alimentar continuarão com o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 52\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nArt. 26 - ...\r\n\r\nI- As que tenham como limite o valor de 20 (vinte) salários mínimos, quanto ao Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nO Art. 3º, passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º -.As alterações instituídas pelos arts. 1º e 2º desta Lei aplicam-se apenas aos processos distribuídos após a sua promulgação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nO art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- O inciso I e o § 2º do art. 26 da Lei nº 5.781, de 01 de julho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 26 (...)\r\n\r\nI- as que tenham como limite o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, quanto ao Estado; (NR) (...)\r\n\r\n§ 2º- Até que se dê a publicação das leis de que trata o inciso II deste artigo, o limite será de 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Múnícipios. ”(NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 55\r\n\r\nInclua-se um artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art... -.As ações que tenham caráter alimentar continuarão com o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nArt. 26 - ...\r\n\r\nI- As que tenham como limite o valor de 20 (vinte) salários mínimos, quanto ao Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nO Art. 3º, passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º -.As alterações instituídas pelos arts. 1º e 2º desta Lei aplicam-se apenas aos processos distribuídos após a sua promulgação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 58\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro cujo valor devidamente atualizado não exceda a 20 (vinte) salários mínimos.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se, exclusivamente, às execuções iniciadas a parti desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Dionísio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nO inciso I do art. 26 da Lei 5.781, de 01 de julho de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26- (...)\r\n\r\nI - as que tenham como limite o valor de 20 (vinte) salários mínimos, quanto ao Estado;” (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, Dr. Sadinoel, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 60\r\n\r\nO artigo 2º, inciso I do artigo 26 da Lei nº 5.781, de 01 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 - (...)\r\n\r\nI - as que tenham como limite o valor de 30 (trinta) salários mínimos, quanto ao Estado; (NR)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Tia Ju, Paulo Ramos\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE PRIORIDADE, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2260/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - A economia decorrente da efetiva aplicação do teto remuneratório constitucional de que trata o artigo 6º, assim como da eventual extinção de cargos tratados nesta Lei, deverão ser aplicados na manutenção do Programa Aluguel Social, que deverá ser mantido até 31 de dezembro de 2017 revogando-se o Decreto nº 45.806 que “Extingue o aluguel social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Carlos Osório, Coronel Jairo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogando-se a Lei 6939/2014.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Carlos Osório, Coronel Jairo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o “caput” do artigo 6º.\r\n\r\n“Art. 6º - Os servidores públicos e empregados públicos que vierem a ocupar os cargos previstos nesta Lei, sejam dos quadros da administração pública estadual, sejam requisitados ou cedidos, independentemente do Poder, Órgão ou Ente de origem, não poderão, na soma de suas remunerações, ultrapassar o teto previsto na Emenda Constitucional nº 58/2014.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO FLÁVIO SERAFINI PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários de Estado, para o exercício financeiro de 2017, será de R$ 9.211,00 (nove mil, duzentos e onze reais).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Tia Ju, Dionísio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O subsídio mensal dos Subsecretários de Estado, para o exercício financeiro de 2017, será de R$ 8.289,90 (oito mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa centavos).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Tia Ju, Dionísio Lins\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo único ao art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O servidor ocupante, exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, previstos nesta Lei, na forma do artigo 40, § 13, da Constituição Federal, terá o valor recolhido a título de contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social deduzido da redução de vencimentos de 30% em relação aos subsídios recebidos em 2016, respeitadas as incorporações decorrentes de decisões administrativas ou judiciais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Tia Ju, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Governador, para o exercício financeiro de 2017, será de R$ 9.211,00 (nove mil, duzentos e onze reais).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Tia Ju, Dionísio Lins\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo único ao art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Os servidores de cargos efetivos, que tenham seus vencimentos atrelados à remuneração do Governador do Estado, não serão onerados com a redução aplicada ao vencimento do Chefe do Executivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Tia Ju, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O subsídio mensal do Governador do Estado, para o exercício financeiro de 2017, será reduzido em 50% (cinquenta por cento), passando a R$ 10.934,07 (dez mil, novecentos e trinta e quatro reais e sete centavos).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Geraldo Pudim, Bruno Dauaire\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. ... - O Poder Executivo deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, um projeto de reestruturação administrativa visando reduzir em 30% (trinta por cento) do montante de gastos com funções gratificadas, cargos em comissão, contratos temporários e extraquadros.\r\n\r\nParágrafo único - No projeto de reestruturação administrativa devem vir discriminados quais são e como estão distribuídos atualmente os cargos em comissão, contratos temporários e extraquadros.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Zeidan\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nInclua-se o artigo abaixo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Para fins desta Lei, entende-se como subsídio a remuneração total percebida pelos servidores públicos mencionados nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUERA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Bruno Dauaire, João Peixoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º~.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Eliomar Coelho, Bruno Dauaire\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - É vedada a liberação de linha móvel, que seja custeada pelo Estado do Rio de Janeiro, aos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, salvo para o Governador do Estado, o Vice-Governador do Estado, os Secretários de Estado e os chefes de instituições da Administração Direta, Autarquias e Fundações.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Wanderson Nogueira, Fábio Silva\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - É vedada a locação de veículo de representação, quem seja custeada pelo Estado do Rio de Janeiro, para servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, salvo para o Governador do Estado, o Vice-Governador do Estado e os Secretários de Estado, ressalvados os veículos utilizados nas áreas de segurança pública e saúde.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Wanderson Nogueira, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - É vedada a locação de imóvel destinado a estacionamento, guarda e pernoite de veículo pelo Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, reconhecido pela Lei nº 7483, de 08 de novembro de 2016, devendo o contrato em vigor ser imediatamente rescindido.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- É obrigatória a redução de, no mínimo, 705 (setenta por cento) na aquisição de passagens aéreas pelo Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, reconhecido pela Lei nº 7483, de 08 de novembro de 2016, devendo o contrato em vigor ser imediatamente reduzido, de acordo com o percentual acima previsto.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - É vedada a locação de veículo de transporte aéreo pelo Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, reconhecido pela Lei nº 7483, de 08 de novembro de 2016, devendo o contrato em vigor ser imediatamente rescindido.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nFica acrescentado um parágrafo único ao artigo 7º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - ...\r\n\r\nParágrafo único - A economia resultante da aplicação do disposto no caput deste artigo será destinada, integralmente, a partir de 1º de janeiro de 2018 ao FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, constituindo-se, a partir de então, em nova fonte obrigatória de recursos deste Fundo \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Dr. Sadinoel, Marcus Vinícius\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nFica acrescentado artigo 8º, renumerando-se o artigo 8º original para artigo 9º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - O art.14 da Lei 3189, de 22 de fevereiro de 1999 passa a vigorar acrescido do inciso XI com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 -...\r\n\r\nXI - recursos decorrentes da efetiva aplicação do teto remuneratório constitucional de que trata a Emenda Constitucional nº 58, de 2014, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Dr. Sadinoel, Marcus Vinícius, Pedro Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nInclua-se, onde couber, o seguinte artigo, com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos:\r\n\r\n“Art. ... - Ficam o Poder Judiciário e a Procuradoria-Geral do Estado, Ministério Público Estadual, autorizados a reduzirem auxílios, subsídios e demais verbas de gabinete na mesma proporção aplicada aos subsídios mensais do Poder Executivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CARLOS MIC, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nInclua-se, onde couber, o seguinte artigo, com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos:\r\n\r\n“Art. ... - Autoriza a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a reduzir auxílios, subsídios e demais verbas de gabinete na mesma proporção a ser aplicada aos subsídios mensais do Poder Executivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CARLOS MIC, Eliomar Coelho, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAnota-se, onde couber:\r\n\r\n“Os servidores de cargos efetivos, que tenham seus vencimentos fixados pelo teto do Governador do Estado, não sofrerão com a redução aplicada ao subsídio do Chefe do Poder Executivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados TIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados TIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifica-se o artigo 7º que passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - A economia decorrente da efetiva aplicação do teto remuneratório constitucional de que trata o artigo 6º, assim como da eventual extinção de cargos tratados nesta Lei, deverão ser aplicados na manutenção do Programa Aluguel Social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados TIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifica-se o artigo 7º que passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Os recursos decorrentes da efetiva aplicação do teto remuneratório constitucional de que trata o artigo 6º, assim como da eventual extinção de cargos tratados nesta Lei, deverão ser aplicados na manutenção do Programa Aluguel Social, revogados os efeitos do Decreto nº 45.806, de 03 de novembro de 2016.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Flávio Serafini, André Ceciliano\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 27\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do art. 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO MELO, Geraldo Pudim, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZITO, Tio Carlos, Bebeto, Bruno Dauaire\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo no artigo 6º.\r\n\r\n“§ ... - Entende-se por soma de remuneração de que trata essa lei o valor total recebido pelo servidor público por CPF (cadastro de pessoa física) a título de:\r\n\r\nI - vencimentos:\r\n\r\nII - gratificações;\r\n\r\nIII - verbas indenizatórias a qualquer título, excluídas somente as diárias de viagem quando estas forem destinadas a res representação do Estado em outras unidades da Federação ou países.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. ... - Os subsídios de que tratam os artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta lei, só serão devidos após o pagamento de todos os demais servidores ativos, inativos e pensionistas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nInclua-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - -E vedada, a partir da publicação da presente Lei, a requisição de servidores de outro Poder, órgão ou ente de origem, com ônus para o Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIN, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nNo artigo 2º, acrescente um parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - É vedada a acumulação de remunerações caso o vice-governador venha a responder por ou ser titular de qualquer secretaria de estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIN, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nNo art. 3º, acrescente um parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - É vedada a acumulação de remunerações caso o secretário de estado acumule mais de uma secretaria.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nInclua-se um § no Artigo 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. -\r\n\r\n§ - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o contracheque único para demonstrativo de pagamento de todos os servidores efetivos ativos ou inativos, comissionados ou requisitados, independentemente de sua lotação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nO Artigo 7º, passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - A economia decorrente da efetiva aplicação do teto remuneratório constitucional de que trata o artigo 6º, assim como da extinção dos cargos tratados nesta Lei, deverão ser aplicados na manutenção do Programa Aluguel Social, para que o mesmo perdure até 31 de dezembro de 2017, devendo o excedente ser aplicado na manutenção das unidades dos restaurantes populares que não forem municipalizadas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\n“Art. 6º - Os servidores que vierem a ocupar os cargos previstos nesta Lei, sejam dos quadros da administração pública estadual, sejam requisitados ou cedidos, independentemente do Poder, Órgão ou Ente de origem, não poderão, na soma de suas remunerações, ultrapassar o teto previsto no inciso XII do art. 77 da Constituição Estadual.\r\n\r\n§1º. A soma da remuneração do cargo no qual o servidor requisitado está nomeado com o reembolso, pelo estado ao órgão de origem, não pode ultrapassar o teto constitucionalmente previsto.\r\n\r\n§ 2º. Nos casos de servidores já cedidos ao Poder Público do Estado, o total do ressarcimento por este feito aos órgãos de origem não poderá ultrapassar o limite máximo de remuneração estabelecido para o servidor público do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nO Art. 4º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O subsídio mensal dos Subsecretários de Estado, para o exercício financeiro de 2017, será de R$ 11.605,85 (onze mil, seiscentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nO Art. 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O subsídio mensal do Governador do Estado para o exercício financeiro de 2017, será de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais).\r\n\r\nParágrafo único - Sobre esse valor incidirá, mensalmente, uma redução de 30%”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nADITIVA Nº 39\r\n\r\nInclua-se um Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo deverá extinguir, no prazo de 60 (sessenta) dias, todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração existentes na sua estrutura, que estejam vagos na data de promulgação desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 40\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nADITIVA Nº 41\r\n\r\nInclua-se onde couber o seguinte Artigo, com a seguinte redação, remunerando-se os demais artigos:\r\n\r\n“Art... - O Poder Executivo fica autorizado a reduzir em 1/3 (um terço) os aportes ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado (FUNPERJ), ao Fundo Especial da ALERJ (FEspALERJ), ao Fundo Especial de Controle Externo do TCE - RJ (FEM/TCE-RJ), ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ) e ao Fundo Especial do Ministério Público (FEMP).\r\n\r\n§ 1º - Os valores dos aportes aos fundos de que trata o caput deste artigo serão calculados com base na média dos últimos 3 (três) meses destinada a cada um deles.\r\n\r\n§ 2º - O disposto neste artigo terá efeitos até 31 de dezembro de 2023.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifique-se a redação do artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Os servidores que vierem a ocupar os cargos previstos nesta Lei, sejam dos quadros da administração pública estadual, sejam requisitados ou cedidos com ônus para o Estado, independentemente do Poder, Órgão, ou Ente de origem, não poderão, na soma de suas remunerações, ultrapassar o teto previsto na Emenda Constitucional nº 58/2014.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Tia Jú, Dionísio Lins.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 43\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Tia Ju, Paulo Ramos\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 2240/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 37/2016)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º A Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\n\"Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n... - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA) para pagamento de sua respectiva folha de pagamento de inativos e pensionistas; (NR) \r\n\r\nArt. 33. A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas, consoante a proporção de 1% (um por cento) de acréscimo por ano, sendo a alíquota de 12% (doze por cento) no ano de 2017, alíquota de 13% (treze por cento) no ano de 2018 e alíquota de 14% (quatorze por cento) no ano de 2019.(NR) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 35-A. A contribuição devida pelo Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social dos servidores ativos será: \r\n\r\nI - de 28% (vinte e oito por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano financeiro, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica, na forma do Anexo Único; \r\n\r\n§1° O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, serão responsáveis pelas contribuições relativas aos seus respectivos servidores, cabendo ao Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, as contribuições relativas aos demais servidores, observado o Anexo único da Lei n° 6.539, de 19 de setembro de 2013. (NR)\" \r\n\r\n§2° O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, são garantidores das obrigações do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA derivadas do dever de custeio dos valores devidos a título de proventos de aposentadoria, reforma, pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder, no âmbito e na proporcional idade dos respectivos custeios de inativos e pensionistas, conforme previsto na Lei n° 5.260, de 11 de junho de 2008 e nesta Lei, aí incluída a cobertura de eventual déficit do Regime Próprio de Previdência Social, \r\n\r\n§3° Para fins de apuração dos limites previstos no artigo 20 da Lei Complementar federal n° 101/2000, e no artigo 12 desta Lei, os valores mencionados no §2° deverão compor a despesa de pessoal de cada órgão ou Poder, proporcionalmente ao valor financeiro dos benefícios pagos referentes a cada Poder ou órgão. (NR)\" \r\n\r\n§4° As contribuições da Assembleia Legislativa, incluído o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público dar-se-ão de forma progressiva, ao longo de 7 (sete) anos, até ser atingido o percentual de 28% (vinte e oito por cento) previsto no caput deste artigo em relação aos servidores ativos do plano financeiro e ao longo de 2 (dois) anos, até ser atingido o percentual de 22% (vinte e dois por cento) previsto no caput deste artigo, em relação aos servidores ativos do plano previdenciário, na forma do Anexo único da Lei n° 6.539, de 19 de setembro de 2013, cabendo ao Poder Executivo a cobertura das diferenças relativas a cada exercício. (NR) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Coronel Jairo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° A Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\n\"Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n... - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA), para pagamento das folhas de inativos e pelos beneficiários de pensão por morte do servidor público estadual estatutário do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ; (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Coronel Jairo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º A Lei na 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\n\"Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 33. A contribuição a que se refere o artigo 24, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores estatutários, ativos e inativos, excetos os isentos consoante o § 18 do artigo 40 da CRFB, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao planos financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário, exceto os isentos consoante a § 18 do artigo 40 da CRFB, sob a alíquota progressiva, ao longo de 3(três) anos, sendo 12% em 2017, a partir do nonagésimo dia após a data da entrada em vigor desta, 13%( treze por cento) em 2018, até atingir 14%( quatorze por cento) em 2019, a ser arrecada a favor do Rioprevidência e a compor suas receitas. (NR) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Coronel Jairo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º A Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\nArt. 35-A.- ...........\r\n\r\nI - (vinte e oito por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano financeiro, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica, consoante a progressão definida pelo Anexo Único e o § 4º do artigo 35-A, ambos, da presente Lei. \r\n\r\nII - sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano previdenciário, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica, consoante o § 4° do artigo 35-A da presente Lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Coronel Jairo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\nArtigo 35-A- ..... \r\n\r\n§4° As contribuições da Assembleia Legislativa, incluído o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público dar-se-ão de forma progressiva, ao longo de 7 (sete) anos, até ser atingido o percentual de 28% (vinte e oito por cento) previsto no inciso I do art. 35-A em relação aos servidores ativos do plano financeiro e ao longo de 2 (dois) anos, até ser atingido o percentual de 22% (vinte e dois por cento) previsto no inciso II do art. 35 A, em relação aos servidores ativos do plano previdenciário, na forma do Anexo único da Lei n° 6.539, de 19 de setembro de 2013, cabendo ao Poder Executivo a cobertura das diferenças relativas a cada exercício. (NR) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Coronel Jairo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° Durante o prazo de 90 (noventa) dias consoante o artigo 33 da Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a nova redação dada pelo artigo 1 ° desta Lei, fica mantida a cobrança com base no percentual de 11 % (onze por cento) previsto no artigo 33 da Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pela Lei n° 4.275, de 5 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Coronel Jairo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o art. 33, alterado pelo art. 1º da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 33 A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual es tatutário sob a alíquota de 11% (onze por cento), passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas. (NR) \r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o art. 33, alterado pelo art. 1º da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016. \r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\nArt. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n... - 10% (dez por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA); (NR) \r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016. \r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o caput do art.33, da Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterado pelo art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 33 A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 11% (onze por cento), a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Zaqueu Teixeira \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nFica suprimido o texto relativo ao artigo 33 da Lei 3189/99 do artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° A Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\n“Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n... - 7,5% (sete vírgulas cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA); (NR) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 35-A. A contribuição devida pelo Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social dos servidores ativos será: \r\n\r\nI - de 28% (vinte e oito por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano financeiro, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica; \r\n\r\nII - de 22% (vinte e dois por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano previdenciário, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica. \r\n\r\n§ 1º O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, serão responsáveis pelas contribuições relativas aos seus respectivos servidores, cabendo ao Poder Executivo, incluídas suas autarquias e I fundações, as contribuições relativas aos demais servidores, observado o Anexo único da Lei n° 6.539, de 19 de setembro de 2013. (NR)\" \r\n\r\n§2° O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo, incluído O Tribunal de Contas, são garantidores das obrigações do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA derivadas do dever de custeio dos valores devidos a título de proventos de aposentadoria, reforma, pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder, no âmbito e na proporcionalidade dos respectivos custeios de inativos e pensionistas, conforme previsto na Lei n° 5.260, de 11 de junho de 2008 e nesta Lei, aí incluída a cobertura de eventual déficit do Regime Próprio de Previdência Social, \r\n\r\n§3° Para fins de apuração dos limites previstos no artigo 20 da Lei Complementar federal n° 101/2000, e no artigo 12 desta Lei, os valores mencionados no §2° deverão compor a despesa de pessoal de cada órgão ou Poder, proporcionalmente ao valor financeiro dos benefícios pagos referentes a cada Poder ou órgão. (NR)\" \r\n\r\n§4° As contribuições da Assembleia Legislativa, incluído o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público dar-se-ão de forma progressiva, ao longo de 7 (sete) anos, até ser atingido o percentual de 28% (vinte e oito por cento) previsto no caput deste artigo em relação aos servidores ativos do plano financeiro e ao longo de 2 (dois) anos, até ser atingido o percentual de 22% (vinte e dois por cento) previsto no caput deste artigo, em relação aos servidores ativos do plano previdenciário, na forma do Anexo único da Lei n° 6.539, de 19 de setembro de 2013, cabendo ao Poder Executivo a cobertura das diferenças relativas a cada exercício. (NR)\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016. \r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Marcelo Freixo, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdiciona um parágrafo à redação do artigo 1º, no que se refere à alteração do artigo 33 da Lei 3189/99, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 14 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 33 (...)\r\n\r\nParágrafo único - Bimestralmente, após a publicação desta Lei, o Chefe do Poder Executivo deverá publicar no site do Governo do Estado o balanço detalhado do Plano previdenciário e do Plano financeiro, separadamente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 35-A...”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Marcelo Freixo, Flávio Serafini.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nInclui os §§1º, 2º e 3º no artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º...\r\n\r\n§ 1º - Durante o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido no caput deste artigo, o Poder Executivo deverá formar uma auditoria independente, composta por membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Controladoria do Estado do Rio de Janeiro, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e representantes da sociedade civil com comprovados conhecimento e experiência sobre previdência pública e reputação ilibada, para analisar todas as receitas e despesas do Rioprevidência, bem como a sua gestão nos últimos 10 anos, devendo fixar prazo para apresentação pública de relatório circunstanciado.\r\n\r\n§ 2º - Se ultrapassados os 90 (noventa) dias e a auditoria não tiver sido formada, os efeitos desta Lei ficarão suspensos até que se inicie a análise financeira do Rioprevidência.\r\n\r\n§ 3º - A íntegra da análise financeira deverá ser disponibilizada no site do Governo do Estado, bem como será encaminhada aos órgãos de controle externo para que façam as devidas análises quanto aos critérios adotados na auditoria e, sobretudo, sobre eventuais responsabilidades de gestores”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Marcelo Freixo, Flávio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA); (NR)\r\n\r\nXI - 5% (cinco por cento) do faturamento bruto das empresas concessionárias, permissionárias ou delegatórias de serviço público do Estado do Rio de Janeiro, a ser recolhido pelas empresas;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA); (NR)\r\n\r\nXI - 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do faturamento bruto das empresas concessionárias, permissionárias ou delegatárias de serviço público do Estado do Rio de Janeiro, a ser recolhido pelas empresas;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo 4º, do Art. 35-A, da Lei 3189, de 22 de Fevereiro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 35-A - (....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 4º - As contribuições da Assembleia Legislativa, incluído o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público dar-se-ão de forma progressiva, ao longo de 7 (sete) anos, até ser atingido o percentual de 28 % (vinte e oito por cento) previsto no caput deste artigo em relação aos servidores ativos do plano financeiro e ao longo de 2 (dois) anos, até ser atingido o percentual de 22% (vinte e dois por cento) previsto no caput deste artigo, em relação aos servidores ativos do plano previdenciário, na forma do Anexo único da Lei nº 6.539, de 19 de setembro de 2013, cabendo ao Poder Executivo a cobertura das diferenças relativas a cada exercício. (NR); (...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, João Peixoto, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo, no Art. 1º, que altera a Lei 3189, de 22 de Fevereiro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 33 (...)\r\n\r\n§ - Extraordinariamente, até dezembro de 2017, a alíquota referida ao Caput será a seguinte:\r\n\r\nI - 14% (quatorze por cento) sobre as remunerações que compõem os vencimentos de R$ 30.471,11 (trinta mil, quatrocentos e setenta e um reais e onze centavos) a R$ 36.565,33 (trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos);\r\n\r\nII - 27% (vinte e sete por cento) sobre as remunerações que compõem os vencimentos as remunerações que compõem os vencimentos acima de R$ 36.565,33 (trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos); (...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, João Peixoto, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se onde couber o Art., com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Disposto nesta Lei terá vigência até 31 de Dezembro de 2017”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Waldeck Carneiro, João Peixoto. \r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 1º, que altera a Lei 3189, de 22 de Fevereiro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (....)\r\n\r\nArt. 35-A - A contribuição devida pelo Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social dos servidores ativos será:\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 5º - Incumbirá ao Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, além do disposto no Caput, até 31 de dezembro de 2017, uma contribuição extraordinária adicional de 6% (seis por cento) para o RIOPREVIDÊNCIA; (...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, João Peixoto, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que altera a Lei 3189, de 22 de Fevereiro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 33 - A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 11% (onze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas. (NR)”;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Waldeck Carneiro, João Peixoto. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (....)\r\n\r\n“Art. 14 - (...)\r\n\r\nArt. 33 - (....)\r\n\r\nArt. 35-A - (....)\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, incluídos o Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), o Fundo Especial do Ministério Público (FEMP), o Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDPERJ), o Fundo Especial da ALERJ (FEs pALERJ) e o Fundo Especial de Controle Externo do TCE - RJ (FEM/TCE-RJ), são garantidores das obrigações do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA derivadas do dever de custeio dos valores devidos a título de proventos de aposentadoria, reforma, pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder, no âmbito e na proporcionalidade dos respectivos custeios de inativos e pensionistas, conforme previsto na Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008 e nesta lei, aí incluída a cobertura de eventual déficit do Regime Próprio de Previdência Social. (....)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, João Peixoto, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo, no Art. 1º, que altera a Lei 3189, de 22 de Fevereiro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 33 - A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários ativos do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro, sob a alíquota de 11% (onze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas. (NR)”;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, João Peixoto, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - ... Os §1º e §4º do artigo 48, da Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 48 - ...\r\n\r\n§ 1º - A assistência médico-hospitalar aos policiais militares, aos policiais civis e aos bombeiros-militares, assim como, a seus dependentes, será prestada com recursos provenientes:\r\n\r\n§ 4º - O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais para fazer face às despesas necessárias para custeio da assistência médico-hospitalar dos policiais militares, policiais civis e dos bombeiros-militares.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Martins, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o §4º, do artigo 35-A, alterado pelo artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 35 A - ...\r\n\r\n§ 4º - As contribuições do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público dar-se-ão de forma progressiva, ao longo de 7 (sete) anos, até ser atingido o percentual de 28% (vinte e oito por cento) previsto no caput deste artigo em relação aos servidores ativos do plano financeiro e previdenciário, na forma do Anexo único da Lei nº 6.539, de 19 de setembro de 2013, cabendo ao Poder Executivo a cobertura das diferenças relativas a cada exercício. (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Martins, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o inciso II, do artigo 35-A, alterado pelo artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI- ...\r\n\r\nII - de 28% (vinte e oito por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano previdenciário, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Martins, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifiquem-se os incisos I e II, do artigo 35-A, alterado pelo artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 35 A- ...\r\n\r\nI- de 22% (vinte e dois por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano financeiro, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica;\r\n\r\nII - de 28% (vinte e oito por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano previdenciário, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Martins, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o artigo 33, alterado pelo artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 33 - A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro sob a alíquota de 11% (onze por cento) e os do plano previdenciário de pensão por morte de servidor público estadual estatutário passando, a partir do nonagésimo dia após a data após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas. (NR) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Martins, Eliomar Coelho, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação, produzindo seus efeitos pelo prazo de estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, estabelecido pelo artigo 2º da Lei nº 7483, de 08 de novembro de 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Martins, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\nArt. 14 ...\r\n\r\nArt. 33 - A contribuição a que se refere o Art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, excetuando-se neste caso os servidores da área de segurança pública, tais como: policiais militares, civis, corpo de bombeiros, agentes de segurança, sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas (NR).\r\n\r\nArt. 35 - A ...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Jair Bolsonaro, Zito, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\nArt. 14 ...\r\n\r\nArt. 33 - A contribuição a que se refere o Art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, excetuando-se neste caso os servidores da área de segurança pública, tais como: policiais militares, civis, corpo de bombeiros, agentes de penitenciários como também os servidores da área de educação e saúde, sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas (NR).\r\n\r\nArt. 35 - A ...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Jair Bolsonaro, Zito, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\nArt. 14 ...\r\n\r\nArt. 33 - A contribuição a que se refere o Art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, excetuando-se neste caso os servidores da área de saúde, educação, sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas (NR).\r\n\r\nArt. 35 - A ...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Jair Bolsonaro, Zito, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\nArt. 14 ...\r\n\r\nArt. 33 - A contribuição a que se refere o Art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, excetuando-se neste caso os servidores do IPEM, sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas (NR).\r\n\r\nArt. 35 - A ...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Jair Bolsonaro, Zito, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\nArt. 14 ...\r\n\r\nArt. 33 - A contribuição a que se refere o Art. 14, Inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, excetuando-se neste caso os servidores do DETRAN e do DETRO, sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas (NR).\r\n\r\nArt. 35 - A ...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Jair Bolsonaro, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\nArt. 14 ...\r\n\r\nArt. 33 - A contribuição a que se refere o Art. 14, Inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, excetuando-se neste caso os servidores da área de segurança pública, tais como: policiais militares, civis, corpo de bombeiros, agentes penitenciários, sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas (NR).\r\n\r\nArt. 35 - A ...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Jair Bolsonaro, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se o artigo 33, de que trata o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 33 - A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de:\r\n\r\nI - 12% (doze por cento), a partir dos vencimentos de janeiro até dezembro de 2017;\r\n\r\nII - 13% (treze por cento), a partir dos vencimentos de janeiro até dezembro de 2018;\r\n\r\nIII - 14% (catorze por cento), a partir dos vencimentos de janeiro de 2018.\r\n\r\nParágrafo único: Os valores serão arrecadados em favor do RIOPREVIDÊNCIA e comporão suas receitas, a partir do nonagésimo dia após a entrada em vigor desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Rogério Lisboa, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao artigo 33, de que trata o art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 33 - A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculadas ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 11% (onze por cento), passando, a partir do nonagésimo dia após a data da entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.\r\n\r\n§ 2º - Cessado o desconto extraordinário de que trata o parágrafo anterior, o RIOPREVIDÊNCIA estará obrigado a ressarcir os servidores na forma de lei a ser encaminhada à ALERJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Rogério Lisboa, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nADITIVA Nº 37\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao artigo 33, de que trata o art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 33 - A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculadas ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 11% (onze por cento), passando, a partir do nonagésimo dia após a data da entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.\r\n\r\nParágrafo Único: Enquanto durar o estado de calamidade de que trata a Lei Estadual nº 7483, de 08 de novembro de 2016, a contribuição de que trata o caput deste artigo será de 14% (catorze por cento).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Rogério Lisboa, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se a redação do parágrafo 4º do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ 4º. As contribuições da Assembleia Legislativa, incluído o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público dar-se-ão de forma progressiva, ao longo de 5 (cinco) anos, até ser atingido o percentual de 28% (vinte e oito por cento) previsto no caput deste artigo em relação aos servidores ativos do plano financeiro e ao longo de 2 (dois) anos, até ser atingido o percentual de 22% (vinte e dois por cento) previsto no caput deste artigo, em relação aos servidores ativos do plano previdenciário, na forma do Anexo Único da Lei nº 6.5369, de 19 de setembro de 2013, cabendo ao Poder Executivo a cobertura das diferenças relativas a cada exercício. (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Dionísio Lins, Tia Jú.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o Anexo Único referido no art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. Fica alterado o Anexo único da Lei nº 6.539, de 19 de setembro de 2013, no que se refere às contribuições previdenciárias devidas a partir do ano de 2017, na forma do Anexo único desta Lei.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA:\r\n\r\n2016\r\n\r\n20%\r\n\r\n2017\r\n\r\n21%\r\n\r\n2018\r\n\r\n22%\r\n\r\n2019\r\n\r\n24%\r\n\r\n2020\r\n\r\n26%\r\n\r\n2021\r\n\r\n28%\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Dionísio Lins, Tia Jú.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifique-se a redação dos artigos 33 e 35, alterados pelo art. 1º, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nArt. 33- A contribuição a que se refere...\r\n\r\nI - A contribuição social para o RIOPREVIDÊNCIA será devida na alíquota de 30% sobre o total de rendimentos para os servidores que percebam renda mensal superior ao estipulado como teto remuneratório estadual.\r\n\r\nII - Será ainda devida a contribuição social para o RIOPREVIDÊNCIA, sob a alíquota de 30%, para todos os servidores que forem cedidos por outros órgãos para administração pública direta e/ou indireta, com ônus, incidente sobre a parte da remuneração paga pelo Estado do Rio de Janeiro e demais Poderes Estaduais.\r\n\r\nArt. 35-A - A contribuição devida pelo Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social dos servidores ativos será:\r\n\r\nIII - o dobro sobre a contribuição definida no item I do art. 33 da Lei nº k3.189, de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\nIV - o dobro sobre a contribuição do servidor relativamente àqueles que forem cedidos por outros órgãos para a administração pública direta ou indireta, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado ao RIOPREVIDÊNCIA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Dionísio Lins, Tia Ju\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º no seu inciso X ao artigo 14 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - 9,5% (nove vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA); (NR)3\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Zito\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º no seu artigo 33, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 33 - A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, na proporção de 1º (um por cento) ao ano até atingir o valor estipulado neste artigo a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas (NR).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Zito\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nAltera o artigo 1º, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 14 - . \r\n\r\n... - 9% (nove por cento) da arrecadação bruta da emissão do Documento Único de Arrecadação do DETRAN (DUDA)\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de novembro de 2016\r\n\r\nDeputados: MARCELO SIMÃO, Dionísio Lins, Dr. Sadinoel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifique-se a o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\n\"Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n... - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA); (NR) \r\n\r\nArt. 33. A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 11% (onze por cento), a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 35-A. A contribuição devida pelo Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social dos servidores ativos será: \r\n\r\nI - de 22% (vinte e dois por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano financeiro, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica; \r\n\r\nII - de 22% (vinte e dois por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano previdenciário, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§4º As contribuições da Assembleia Legislativa, incluído o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública dar-se-ão de forma progressiva, ao longo de 3 (três) anos, até ser atingido o percentual de 22% (vinte e dois por cento) previsto no caput deste artigo em relação aos servidores ativos do plano financeiro e do plano previdenciário, na forma do Anexo único da Lei n° 6.539, de 19 de setembro de 2013, cabendo ao Poder Executivo a cobertura das diferenças relativas a cada exercício. (NR)\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016 \r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Dionísio Lins, Carlos Minc\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 45\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Dionísio Lins, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 6.539, de 19 de setembro de 2013, no que se refere às contribuições previdenciária devidas a partir do ano de 2017.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA E TRIBUNAL DE CONTAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA:\r\n\r\n2014\r\n\r\n18%\r\n\r\n2015\r\n\r\n19%\r\n\r\n2016\r\n\r\n20%\r\n\r\n2017\r\n\r\n21%\r\n\r\n2018\r\n\r\n22%\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Dionísio Lins, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nAltera o artigo 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - ...\r\n\r\nIX - 6% (seis por cento) da arrecadação bruta da LOTERJ\r\n\r\nArt. 33 - ...\r\n\r\nArt. 35-A - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO SIMÃO, Jair Bittencourt, Dionísio Lins, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nAltera o artigo 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 33 - A contribuição a que se refere o artigo 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob as alíquotas de 12% (doze por cento), 13% (treze por cento) e 14% (quatorze por cento), passando a ter suas vigências a partir de 01 de março de 2017, 01 de março de 2018 e 01 de março de 2019, respectivamente, a serem arrecadadas a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO SIMÃO, Dionísio Lins, Jair Bittencourt, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 49\r\n\r\nModifique-se o artigo 30 da Lei 4.781/2006, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 30 - Os cargos de provimento em comissão do DETRAN-RJ serão preenchidos no percentual de 40% (quarenta por cento) por servidores efetivos da Parte Permanente ou Suplementar do Quadro de Pessoal da Autarquia, em consonância com o disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. O artigo 30 da Lei 4.781/2006, entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 50\r\n\r\nAdicione ao Art. 33, o parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ único - será excluído dessa contribuição, os servidores inativos, pensionistas, acima de setenta (setenta) anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados JOÃO PEIXOTO, Zeidan, Farid Abrão, Zito, Carlos Macedo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 51\r\n\r\nSeja suprimida a alteração proposta pelo artigo 1º ao artigo 33 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, mantendo-se a redação original que prevê uma alíquota de 11%.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, Cidinha Campos, Coronel Jairo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 52\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º (Art.14, X) que passa à seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nArt. 14 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - 15% (quinze por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA), sendo 7,5% (sete vírgula cinco por cento) para pagamento da folha de inativos do DETRAN e 7,5% (sete vírgula cinco por cento) para pagamento da folha de pagamento dos demais servidores inativos da administração pública direta e indireta;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Geraldo Pudim, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º (art. 14, XIII) que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nArt. 14 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta das multas aplicadas pelo DETRAN para pagamento de sua respectiva folha de inativos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Geraldo Pudim, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Tio Carlos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º (Art. 14X) que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n“Art. 14 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX- 15% (quinze por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do Detran (DUDA).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Dr. José Luiz Nanci, Geraldo Pudim, Dr. Julianelli, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 55\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º (Art. 14XII) que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n“Art. 14-A (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVII- 5% (cinco por cento) do lucro líquido das concessionárias de serviço público que recebam, a qualquer título subsídio do Estado. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Dr. José Luiz Nanci, Geraldo Pudim, Dr. Julianelli, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º (Art. 14XI) que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n“Art. 14-A (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI- 15% (quinze por cento) da arrecadação bruta das multas aplicadas pelo DETRO/RJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Dr. José Luiz Nanci, Geraldo Pudim, Dr. Julianelli, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º (Art. 14XI) que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n“Art. 33- A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatuário sob a alíquota de 9% (nove por cento), ressalvados os servidores públicos inativos e pensionistas cujo o benefício previdenciário seja igual ou inferior ao limite máximo estabelecido pelo regime geral de previdência social, passando a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Dr. José Luiz Nanci, Geraldo Pudim, Dr. Julianelli, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 58\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º (Art. 33) que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n“Art. 33 - A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual sob a alíquota de 11% (onze por cento), ressalvados os servidores públicos inativos e pensionistas cujo o benefício previdenciário seja igual ou inferior ao limite máximo estabelecido pelo regime geral de previdência social, passando a partir do nonagésimo dia após a data de entrada e, vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Dr. José Luiz Nanci, Geraldo Pudim, Dr. Julianelli, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º (Art. 35A) que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n“Art. 35-A (...)\r\n\r\nI- de 32% (trinta e dois por cento) sobre a totalidade de base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano financeiro, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica;\r\n\r\nII- de 28 % (vinte e oito por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano previdenciário, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Dr. José Luiz Nanci, Geraldo Pudim, Dr. Julianelli, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 60\r\n\r\nAltera o Art. 1º, suprimindo da redação o Art. 33 da Lei 3189 de 22 de fevereiro de 1999, que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° A Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\n\"Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n... - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA); (NR) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 35-A. A contribuição devida pelo Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social dos servidores ativos será: \r\n\r\nI - de 28% (vinte e oito por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano financeiro, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica; \r\n\r\nII - de 22% (vinte e dois por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano previdenciário, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica. \r\n\r\n§ 1° O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, serão responsáveis pelas contribuições relativas aos seus respectivos servidores, cabendo ao Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, as contribuições relativas aos demais servidores, observado o Anexo único da Lei n° 6.539, de 19 de setembro de 2013. (NR)\". \r\n\r\n§ 2° O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, são garantidores das obrigações do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA derivadas do dever de custeio dos valores devidos a título de proventos de aposentadoria, reforma, pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder, no âmbito e na proporcionalidade dos respectivos custeios de inativos e pensionistas, conforme previsto na Lei n° 5.260, de 11 de junho de 2008 e nesta Lei, aí incluída a cobertura de eventual déficit do Regime Próprio de Previdência Social. \r\n\r\n§ 3° Para fins de apuração dos limites previstos no artigo 20 da Lei Complementar federal n° 101/2000, e no artigo 12 desta Lei, os valores mencionados no §2° deverão compor a despesa de pessoal de cada órgão ou Poder, proporcionalmente ao valor financeiro dos benefícios pagos referentes a cada Poder ou órgão. (NR)\" \r\n\r\n§ 4° As contribuições da Assembleia Legislativa, incluído o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público dar-se-ão de forma progressiva, ao longo de 7 (sete) anos, até ser atingido o percentual de 28% (vinte e oito por cento) previsto no caput deste artigo em relação aos servidores ativos do plano financeiro e ao longo de 2 (dois) anos, até ser atingido o percentual de 22% (vinte e dois por cento) previsto no caput deste artigo, em relação aos servidores ativos do plano previdenciário, na forma do Anexo único da Lei n° 6.539, de 19 de setembro de 2013, cabendo ao Poder Executivo a cobertura das diferenças relativas a cada exercício. (NR) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 61\r\n\r\nSuprima-se o artigo 33. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados TIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 62\r\n\r\nSuprima-se o inciso X do artigo 14. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados TIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 63\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º, a alteração do Inciso X do Art. 14.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Luiz Martins, Carlos Macedo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 64\r\n\r\nSuprima-se o art. 33, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, Dr, Sadinoel, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 65\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nArt. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - 15% (quinze por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA);\r\n\r\nXI - 5% (cinco por cento) do lucro líquido apurado das concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Wagner Montes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 66\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nArt. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - 15% (quinze por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA);\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Wagner Montes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 67\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nArt. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - 5% (cinco por cento) do lucro líquido apurado das concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Wagner Montes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 68\r\n\r\nModifique-se o inciso X do artigo 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“X - 8,5 (oito vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão do Documento Único do DETRAN - DUDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZITO, Carlos Minc, João Peixoto, Wagner Montes, Bruno Dauaire\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 69\r\n\r\nO artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nArt. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA); (NR)\r\n\r\nXI - recursos decorrentes da efetiva aplicação do teto remuneratório constitucional de que trata a Emenda Constitucional nº\r\n\r\n58, de 2014, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Carlos Minc, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 70\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nArt. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA); (NR)\r\n\r\nXI - recursos decorrentes da efetiva aplicação do teto remuneratório constitucional de que trata a Emenda Constitucional nº 58, de 2014, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018.\r\n\r\nXII - recursos decorrentes da efetiva aplicação do teto remuneratório constitucional de que trata a Emenda Constitucional nº 58, de 2014, sobre a remuneração dos tabeliães titulares e substitutos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Carlos Minc, Wanderson Nogueira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 71\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º, renumerando-se os demais:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Dr. Sadinoel, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 72\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º, renumerando-se os demais:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Dr. Sadinoel, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 73\r\n\r\nO artigo 1º, que altera o artigo 14, inciso X, da Lei 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nArt. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:\r\n\r\nX - 10% (dez por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA) para pagamento da sua respectiva folha de inativos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Dr. Sadinoel, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 74\r\n\r\nO Art. 1º, que altera o art. 33 da Lei 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nArt. 33 - A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos, e inativos, do Estado do Rio de janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 11% (onze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas. (NR)”\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 75\r\n\r\nO Art. 1º, que altera o art. 35-A, inciso I, da Lei 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n“Art. 35-A. A contribuição devida pelo Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social dos servidores ativos será:\r\n\r\nI - de 22% (vinte e dois por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano financeiro, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Dr Sadinoel, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 76\r\n\r\nSuprima-se do Art. 1º, o § 4º, do art. 35-A.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Dr Sadinoel, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 77\r\n\r\nO art. passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 14 - omissis: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n... - omissis: \r\n\r\nArt. 33. A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 11% (onze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.(NR) \r\n\r\nArt. 35 omissis: \r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016. \r\n\r\nDeputados: FARID ABRÃO, Marcelo Simão, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 78\r\n\r\nO art. 1º passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 14 - omissis: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n... - omissis: \r\n\r\nArt. 33. A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 12% (doze por cento) a partir do ano de 2017, alíquota de 13%(treze por cento) a partir do ano de 2018, alíquota de 14% (quatorze por cento) a partir do ano de 2019, passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas. (N R) \r\n\r\nParágrafo único: Quando o déficit financeiro do RIOPREVIDÊNCIA deixar de existir, deverá a alíquota de 14% (quatorze por cento) ser reduzida para a alíquota de 11 % (onze por cento) no mês seguinte ao equilíbrio financeiro do Estado. \r\n\r\nArt. 35 omissis: \r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: FARID ABRÃO, Marcelo Simão, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 79\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\n\"Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n... - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA); (NR) \r\n\r\nXI - 6,5% (seis vírgula cinco por cento) da arrecadação própria da JUCERJA (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro), para o pagamento da sua respectiva folha de inativos;(NR) \r\n\r\nArt. 33. A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.(NR) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 35-A. A contribuição devida pelo Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social dos servidores ativos será: \r\n\r\nI - de 28% (vinte e oito por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano financeiro, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica; \r\n\r\nII - de 22% (vinte e dois por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano previdenciário, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica. \r\n\r\n§1° O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, serão responsáveis pelas contribuições relativas aos seus respectivos servidores, cabendo ao Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, as contribuições relativas aos demais servidores, observado o Anexo único da Lei n° 6.539, de 19 de setembro de 2013. (NR)\" \r\n\r\n§2° O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, são garantidores das obrigações do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA derivadas do dever de custeio dos valores devidos a título de proventos de aposentadoria, reforma, pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder, no âmbito e na proporcionalidade dos respectivos custeios de inativos e pensionistas, conforme previsto na Lei n° 5.260, de 11 de junho de 2008 e nesta Lei, aí incluída a cobertura de eventual déficit do Regime Próprio de Previdência Social, \r\n\r\n§3° Para fins de apuração dos limites previstos no artigo 20 da Lei Complementar federal n° 101/2000, e no artigo 12 desta Lei, os valores mencionados no §2° deverão compor a despesa de pessoal de cada órgão ou Poder, proporcionalmente ao valor financeiro dos benefícios pagos referentes a cada Poder ou órgão. (NR)\" \r\n\r\n§4° As contribuições da Assembleia Legislativa, incluído o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público dar-se-ão de forma progressiva, ao longo de 7 (sete) anos, até ser atingido o percentual de 28% (vinte e oito por cento) previsto no caput deste artigo em relação aos servidores ativos do plano financeiro e ao longo de 2 (dois) anos, até ser atingido o percentual de 22% (vinte e dois por cento) previsto no caput deste artigo, em relação aos servidores ativos do plano previdenciário, na forma do Anexo único da Lei n° 6.539, de 19 de setembro de 2013, cabendo ao Poder Executivo a cobertura das diferenças relativas a cada exercício. (NR) \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2016. \r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Jânio Mendes, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 80\r\n\r\nInclua-se um Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar acrescida de um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - As antecipações de receitas oriundas dos Royalties do Petróleo a serem realizadas pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a partir desta Lei, deverão, obrigatoriamente, indicar a respectiva forma de compensação que será adotada, visando à preservação dos recursos destinados ao RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 81\r\n\r\nNo Art. 1º, suprima-se o Art. 33.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 82\r\n\r\nNo Art. 1º, o inciso X do Art. 14, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nArt. 14 - (...)\r\n\r\nX - 10% (dez por cento) da arrecadação bruta da emissão de documento único do Detran (DUDA); (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO. \r\n\r\nADITIVA Nº 83\r\n\r\nNo Art. 1º, o Art. 14, passa vigorar acrescido de inciso com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (....)\r\n\r\n“Art. 14 (...)\r\n\r\n- 25% (vinte e cinco por cento) do resultado líquido dos concursos de prognósticos da Loterj; (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIN, RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 84\r\n\r\nSuprima-se os incisos I e II e §§ do Art. 35-A.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Dionísio Lins, Zito, João Peixoto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 85\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias do artigo 33 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pelo artigo 1º desta Lei, fica mantida a cobrança com base no percentual de 11% (onze por cento) previsto no artigo 33 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pela Lei nº 4.275, de 5 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Dionísio Lins, Zito, João Peixoto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 86\r\n\r\nModifique-se o Art. 33, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 33 - A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias, e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 14% (quatorze por cento), escalonada por três anos até o ano de 2019, sendo 1% a cada ano, passando, a partir do centésimo octogésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas. (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCOS ABRAHÃO, Dionísio Lins, Zito, João Peixoto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 87\r\n\r\nFica suprimida do art. 1º a alteração prevista para o art. 33 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Tio Carlos, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 88\r\n\r\nModifique-se a redação do parágrafo 4º do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ 4º - As contribuições da Assembleia Legislativa, incluído o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público dar-se-ão de forma progressiva, ao longo de 3 (três) anos, até ser atingido o percentual de 28% (vinte e oito por cento) previsto no caput deste artigo em relação aos servidores ativos do plano financeiro e ao longo de 2 (dois) anos, até ser atingido o percentual de 22% (vinte e dois por cento) previsto no caput deste artigo, em relação aos servidores ativos do plano previdenciário, na forma do Anexo único da Lei nº 6.539, de 19 de setembro de 2013, cabendo ao Poder Executivo a cobertura das diferenças relativas a cada exercício. (NR)\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA:\r\n\r\n2016\r\n\r\n20%\r\n\r\n2017\r\n\r\n22%\r\n\r\n2018\r\n\r\n25%\r\n\r\n2019\r\n\r\n28%\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Márcia Jeovani, Filipe Soares, Jorge Felippe Neto, André Correa, Samuel Malafaia, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 89\r\n\r\nModifique-se o inciso X do Art. 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nInciso X - 10% (dez por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA); (NR).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. DEODALTO, Tio Carlos, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 90\r\n\r\nSuprima-se o Art. 33.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. DEODALTO, Tio Carlos, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 91\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º (Art. 35A, §3º), que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (....)\r\n\r\n“Art. 35-A (....)\r\n\r\n........\r\n\r\n§3º - Nenhum órgão da administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro contratará a utilização onerosa de imóvel, sem consultar, previamente, o RioPrevidência se existe próprio estadual disponível para utilização do mesmo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Rosenverg Reis, Jânio Mendes, Thiago Pampolha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 92\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º (Art. 35A, §2º), que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (....)\r\n\r\n“Art. 35-A (....)\r\n\r\n........\r\n\r\n§2º - Ficam 60% (sessenta por cento) dos cargos em comissão do Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ destinados, exclusivamente, aos servidores efetivos do órgão”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Rosenverg Reis, Jânio Mendes, Thiago Pampolha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 93\r\n\r\nModifica-se o ANEXO ÚNICO que passa a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA:\r\n\r\n2016\r\n\r\n20%\r\n\r\n2017\r\n\r\n23%\r\n\r\n2018\r\n\r\n28%\r\n\r\n2019\r\n\r\n28,5%\r\n\r\n2020\r\n\r\n29%\r\n\r\n2021\r\n\r\n29,5%\r\n\r\n2022\r\n\r\n30,5%\r\n\r\n2023\r\n\r\n32%\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Rosenverg Reis, Jânio Mendes, Thiago Pampolha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 94\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º (Art. 35A) que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (....)\r\n\r\n“Art. 35-A (....)\r\n\r\n........\r\n\r\n§4º - As contribuições da Assembleia Legislativa, incluído o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público dar-se-ão de forma progressiva, ao longo de 7 (sete) anos, até ser atingido o percentual de 32% (trinta e dois por cento) previsto no caput deste artigo em relação aos servidores ativos do plano financeiro e ao longo de 2 (dois) anos, até ser atingido o percentual de 28% (vinte e oito por cento) previsto no caput deste artigo, em relação aos servidores ativos do plano previdenciário, na forma do Anexo único da Lei nº 6.539, de 19 de setembro de 2013, cabendo ao Poder Executivo a cobertura das diferenças relativas a cada exercício. (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Rosenverg Reis, Jânio Mendes, Thiago Pampolha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 95\r\n\r\nModifique-se o §4º do art. 35-A, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 35-A - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º - As contribuições da Assembleia Legislativa, incluído o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, dar-se-ão de forma progressiva, ao longo de 7 (sete) anos, até ser atingido o percentual de 28% (vinte e oito por cento) previsto no caput deste artigo em relação aos servidores ativos do plano financeiro e ao longo de 2 (dois) anos, até ser atingido o percentual de 22% (vinte e dois por cento) previsto no caput deste artigo, em relação aos servidores ativos do plano previdenciário, na forma do Anexo único da Lei nº 6.539, de 19 de setembro de 2013, cabendo ao Poder Executivo a cobertura das diferenças relativas a cada exercício. (NR)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 96\r\n\r\nModifique-se o ANEXO ÚNICO que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO ÚNICO\r\n\r\nPERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA E TRIBUNAL DE CONTAS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 97\r\n\r\nSuprima-se o art. 33.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Tia Ju, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 98\r\n\r\nO artigo 1º da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - 10% (dez por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA); (NR), para pagamento de sua respectiva folha de inativos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Paulo Ramos, Tia Ju\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 99\r\n\r\nFica alterado o artigo 1º, especificamente quanto à alteração prevista para o artigo 33 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 33 - A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.\r\n\r\nParágrafo único - Os servidores ativos, inativos e pensionistas beneficiados com isenção do imposto sobre a renda em decorrência serem portadores de patologias, na forma prevista na legislação federal, estarão sujeitos à alíquota de 11% (onze por cento).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Coronel Jairo, Edson Albertassi\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 100\r\n\r\nFica alterado o artigo 1º, especificamente quanto à alteração prevista para o artigo 33 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 33 - (...)\r\n\r\n§1º - A alíquota prevista no caput deste artigo será elevada para 14% (quatorze por cento) até 31 de maio de 2018.\r\n\r\n§2º - A elevação da alíquota prevista no §1º deste artigo poderá ser prorrogada até 31 de dezembro de 2020, mediante aprovação pela Alerj.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Coronel Jairo, Edson Albertassi\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 101\r\n\r\nFica alterado o artigo 1º, especificamente quanto à alteração prevista para o artigo 33 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 33 - (...)\r\n\r\nParágrafo único - A alíquota prevista no caput deste artigo será, temporariamente, elevada da seguinte forma:\r\n\r\nI - até 31 de dezembro de 2018, aplicar-se-á a alíquota de 14% (quatorze por cento);\r\n\r\nII - de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020, aplicar-se-á a alíquota de 13% (treze por cento);\r\n\r\nIII - de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022, aplicar-se-á a alíquota de 12% (doze por cento).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Coronel Jairo, Edson Albertassi\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 102\r\n\r\nFica alterado o artigo 1º, especificamente quanto à alteração prevista para o artigo 33 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 33 - A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.\r\n\r\nParágrafo único - A alíquota prevista no caput deste artigo será implementada gradualmente, da seguinte forma:\r\n\r\nI - até 31 de dezembro de 2018, aplicar-se-á a alíquota de 12% (doze por cento);\r\n\r\nII - de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020, aplicar-se-á a alíquota de 13% (treze por cento);\r\n\r\nIII - a partir de 1º de janeiro de 2021, aplicar-se-á a alíquota de 14% (quatorze por cento).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Coronel Jairo, Edson Albertassi\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 103\r\n\r\nFica alterado o artigo 1º, especificamente quanto à alteração prevista para o artigo 33 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 33 - A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 13% (treze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Coronel Jairo, Edson Albertassi\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 104\r\n\r\nFica suprimida do artigo 1º a alteração prevista para o artigo 33 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Coronel Jairo, Edson Albertassi\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 105\r\n\r\nFica alterado o artigo 1º, especificamente quanto à alteração prevista para o artigo 33 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 33 - A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 12% (doze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Coronel Jairo, Edson Albertassi\r\n\r\nADITIVA Nº 106\r\n\r\nInclui-se, onde couber, artigo, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- Excetuam-se da contribuição os ativos e inativos e pensionistas que recebem até o limite estabelecido pelo INSS, conforme art. 40, §18 da Constituição Federal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Dr. Sadinoel, Jânio Mendes\r\n\r\nId: 1996348"
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                    "1996349": [
                        "II - Pareceres da Mesa Diretora",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 676/2015, QUE “INSTITUI A PRESENÇA DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PARA ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS ETAPAS DOS PARTOS NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03 E 04, FAVORÁVEL COM SUBMENDA À EMENDA Nº 02 e CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada ENFERMEIRA REJANE, que institui a presença de equipe multiprofissional para acompanhamento de todas as etapas dos partos nos hospitais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa da Deputada, que pretende instituir a presença obrigatória de equipe multiprofissional, especialmente treinada nos protocolos e padronização do Ministério da Saúde, para assegurar à assistência da parturiente e do recém-nascido, durante a realização de todas as etapas do parto nas emergências dos hospitais, clínicas e demais unidades hospitalares, localizadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei retorna às Comissões para parecer, após a Redação do Vencido (PL 676/2015) ter recebido 04 Emendas em Plenário, na 2ª Discussão, todas de autoria da nobre Deputada ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\nAs Emendas 03 e 04, embora sejam emendas supressivas, entendo que retiram os limites do projeto, na medida em que suprime as expressões técnicas como “escore Bishop” e “método de Robson”, que poderiam vincular à atuação da equipe multiprofissional a determinados métodos preestabelecidos.\r\n\r\nNesta mesma linha, a Emenda Modificativa nº 02 deve ser acatada, pois, ao tratar do direito da mulher escolher o tipo de parto, acrescenta que se deve observar além da condição clínica da mulher a do feto também. Contudo, se suprimiu a parte final do dispositivo de extrema importância, que enfatiza que tal direito deverá passar pela avaliação da equipe multiprofissional, que detêm expertise para poder contrapor esse direito de escolha da mulher, com o seu possível risco de vida e do feto. Desse modo, apresentamos a seguinte subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02:\r\n\r\nModifica-se o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- O direito da mulher de escolher sobre o tipo de parto será respeitado, mediante suas condições clínicas, bem como a do feto, após avaliação da equipe multiprofissional.\r\n\r\nJá a Emenda nº 01 não merece ser acatada, posto que restringe o âmbito de aplicação do presente projeto de lei para somente as maternidades.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 676/2015 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01, do Projeto de Lei nº 676/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 828/2015, QUE “INSTITUI A TAXA DE CONTINUAÇÃO DE ATIVIDADE JURISDICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “institui a taxa de continuação de atividade jurisdicional e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Milton Rangel é meritória, pois pretende aumentar a arrecadação tributária do Estado, bem como, conforme consta na sua justificativa, incentivar a homologação de acordos nas audiências de conciliação. \r\n\r\nQuanto ao cabimento da iniciativa legislativa para tratar da matéria, a mesma encontra suporte no texto constitucional nos seguintes artigos:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;\r\n\r\nArt. 194 - O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:\r\n\r\nII - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;\r\n\r\nPorém, o Artigo 6º do Projeto de Lei em análise encontra óbice constitucional, uma vez que o Artigo 194, §4º, da nossa Constituição Estadual impede a distribuição do produto da arrecadação da taxa para aplicação em despesas estranhas aos serviços para os quais foi criada. Neste sentido, inviabiliza a sua distribuição para o Governo do Estado e Municípios, conforme depreende-se da leitura do dispositivo:\r\n\r\nArt. 194 - O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:\r\n\r\n§ 4º - Nenhuma taxa, à exceção das decorrentes do exercício do poder de polícia, poderá ser aplicada em despesas estranhas aos serviços para os quais foi criada.\r\n\r\nSendo assim, visando a adequar o texto do projeto de lei, propomos uma emenda modificativa.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria relevante e por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 828/2015. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 6º do Projeto de Lei 828/2015 passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 828/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 851/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO DE ÓLEOS VEGETAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROVE”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a criação do programa de reaproveitamento de óleos vegetais do Estado do Rio de Janeiro - PROVE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que seja constituído o Programa de Reaproveitamento de Óleos Vegetais do Estado do Rio de Janeiro- PROVE.\r\n\r\nO Programa, no âmbito da Administração Pública, foi criado em 2008 pela Secretaria de Estado do Ambiente- SEA/RJ.\r\n\r\nObjetiva evitar o despejo do óleo de cozinha usado nos corpos hídricos, ao estimular sua coleta e a reutilização na produção de sabão e de fontes alternativas de energia, como biodiesel.\r\n\r\nAtualmente, de acordo com informação extraída do site da SEA/RJ em 2011, o PROVE atingiu todas as regiões hidrográficas do Estado.\r\n\r\nObjetivando tornar as ações desenvolvidas pela Secretaria em um programa permanente, garantindo a sua permanência, há a necessidade do mesmo fazer parte do ordenamento jurídico por meio de lei. \r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, retirando do mesmo vício de inconstitucionalidade, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Inciso II do Artigo 5° do projeto. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 851/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1° de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela COSNTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 851/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTA AO PROJETO DE LEI Nº 1139/2015, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado COMTE BITTENCOURT - 01, 02, 03 e 04\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI - 05 e 06\r\n\r\nDeputado ZEIDAN - 07\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINANDO AS EMENDAS 01 E 05, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03, 04 E 07)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei que dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo Projeto de Lei nº 1139/2015 foram apostas sete Emendas de Plenário, as quais passo a analisar:\r\n\r\nEMENDAS Nº 01 e 05 - Estas Emendas alteram o Art. 3º do Projeto, incluindo e retirando estabelecimentos na relação citada pelo artigo. Entendendo que as inclusões são corretas, porém, rejeitando as exclusões, acato-as parcialmente, aglutinando-as na seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01 e 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta Lei se aplica às empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas, no diversos ambientes, tais como indústrias em geral, instalações de produção, importação, exportação, manipulação, armazenagem, transporte, fracionamento, embalagem, distribuição, comercialização de alimentos, produtos farmacêuticos, produtos para saúde, perfumes, produtos para higiene e cosméticos para a saúde humana e animal, fornecedores de matéria-prima, áreas hospitalares, clínicas, clubes, “shopping centers”, residências e condomínios residenciais e comerciais, lojas, lanchonetes, bares, restaurantes veículos de transporte coletivo, táxis, aeronaves, embarcações, aeroportos, portos, instalações aduaneiras e portos secos, locais de entretenimento e órgãos públicos e privados, construção civil, instituições de ensino entre outros.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 - Esta Emenda amplia de 60 (sessenta) para 180 (cento e oitenta) dias o prazo para as empresas destinatárias da Lei se adequarem às novas exigências. Entendo que a ampliação do prazo é razoável. Meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 - A Emenda nº 03 suprime a obrigação de contratação de empresa licenciada pelo INEA para a realização do cinturão químico contra cupins nos casos de construção nova ou de obras. O meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 - Esta emenda suprime o Art. 5º do projeto, artigo este que determina a obrigação dos estabelecimentos providenciarem mensalmente a realização de serviços de desinsetização e desratização por empresas licenciadas pelo INEA. Sou CONTRÁRIO à emenda por entender que a modificação proposta pela emenda 06 é mais adequada que a simples supressão do artigo. \r\n\r\nEMENDA Nº 06 - Esta emenda altera a redação do Art. 5º do projeto retirando a obrigação da desinsetização e da desratização mensal e remetendo estes serviços para as normas vigentes da ANVISA. Meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 - a Emenda 07 repete o teor da Emenda nº 03. Sou CONTRÁRIO À EMENDA.\r\n\r\nCom estas considerações o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 e 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA, AGLUTINANDO AS EMENDAS 01 e 05, e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03, 04 e 07.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02 e 06, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, AGLUTINANDO AS EMENDAS NºS 01 e 05, e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 03, 04 e 07 ao Projeto de Lei nº 1139/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1141/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE ARBORIZAÇÃO URBANA EM NOVOS LOTEAMENTOS OU PARCELAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PL N° 664/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado CARLOS MINC, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de projetos de arborização urbana em novos loteamentos ou parcelamentos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto estabelece que a aprovação de novos empreendimentos públicos ou privados, que parcelem o solo no Estado do Rio de Janeiro, ficará condicionada à apresentação de projetos de arborização urbana para os locais de intervenção, projetos estes que deverão ser elaborados por profissional devidamente habilitado por seu conselho profissional.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, que trata de relevante medida em prol do Meio Ambiente, preservando a arborização urbana, a matéria já se encontra disciplinada no Projeto de Lei n° 664/2015, de autoria dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho, que “dispõe sobre o Plantio Obrigatório de Árvores em Novos Empreendimentos Imobiliários, Públicos ou Privados, Comerciais ou Industriais, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do PL em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123, do Regimento interno, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente da Assembléia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis, a partir de sua publicação.”\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 1141/2015 ao Projeto de Lei n° 664/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1141/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 664/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1313/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO e MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei que dispõe sobre a disponibilização de transporte especial em estabelecimentos comerciais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise está em conformidade com os dispositivos da Lei Federal que instituiu as normas de inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nA Lei Federal afirma ser a acessibilidade um direito que garante, à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Ora, quando o projeto em análise determina que os estabelecimentos comerciais de grande porte, situados no Estado do Rio de Janeiro, através de sua própria administração ou dos pontos de embarque e desembarque, sob sua responsabilidade ou que efetivamente atendem seus consumidores, deverão providenciar, dentre a frota que ali exercem sua atividade fim, pelo menos 1 (hum) veículo com o equipamento próprio para o transporte de pessoas com deficiência, que não possam se utilizarem de veículo comum, nada mais faz que cumprir a orientação dada pelo conjunto de determinações do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ocorre, porém, que a quantidade de veículos destinados ao transporte de pessoas com deficiência exigida pelo projeto é insuficiente. O Art. 51 da Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), exige que as frotas de empresas de taxis devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência. Por extensão, entendo que o projeto deveria exigir também a oferta de 10% de veículos para este atendimento.\r\n\r\nOutra ressalva com relação ao Projeto de Lei em comento é que o Art. 5º da proposição dá atribuições a órgãos do Poder Executivo, o que fere o Princípio Constitucional da Harmonia e Independência entre os Poderes. \r\n\r\nConsiderando as observações apresentadas neste relatório, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO caput do Art. 1º do Projeto de Lei nº 1313, de 2015, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Deverão os Estabelecimentos Comerciais de Grande Porte situados no Estado do Rio de Janeiro, através de sua própria administração ou dos pontos de embarque e desembarque, sob sua responsabilidade ou que efetivamente atendem seus consumidores, providenciar, dentre a frota que ali exercem sua atividade fim, pelo menos 10% (dez por cento) dos veículos com o equipamento próprio para o transporte de pessoas com deficiência, que não possam se utilizar de veículo comum.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 3º do Projeto de Lei nº 1313, de 2015, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º É obrigatória a implantação de ponto de serviço de taxi nos estabelecimentos a que se refere o Art. 1º desta Lei.\r\n\r\n§1º O serviço de taxi dos estabelecimentos destinatários desta Lei colocará em operação pelo menos 10% (dez por cento) de sua frota adaptada ao transporte de pessoa com deficiência.\r\n\r\n§2º Caso, circunstancialmente, não exista, no ponto específico de transporte concessionário de táxi, veículo específico para o transporte especial previsto nessa Lei, deverá a administração do estabelecimento disponibilizar funcionário treinado a solicitar de forma imediata o veículo específico.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 5º do Projeto de Lei nº 1313, de 2015, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O Poder Executivo determinará os órgãos responsáveis pela fiscalização do cumprimento dessa Lei e estabelecerá as normas suplementares quando necessário.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 7º do Projeto de Lei nº 1313, de 2015, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.7º Os estabelecimentos mencionados no Parágrafo único do Art. 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem às normas desta Lei, contados da data de sua publicação.”\r\n\r\nConsiderando as alterações propostas, apresento o seguinte Substitutivo:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1313/2015.\r\n\r\nAutores do Projeto: deputados CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Deverão, os Estabelecimentos Comerciais de Grande Porte situados no Estado do Rio de Janeiro, através de sua própria administração ou dos pontos de embarque e desembarque, sob sua responsabilidade ou que efetivamente atendem seus consumidores, providenciar, dentre a frota que ali exercem sua atividade fim, pelo menos 10% (dez por cento) dos veículos com o equipamento próprio para o transporte de pessoas com deficiência, que não possam se utilizar de veículo comum.\r\n\r\nParágrafo Único. Entende-se como estabelecimentos comerciais de grande porte: shopping centers, grandes centros comerciais, supermercados, ou qualquer outro conglomerado comercial assemelhado.\r\n\r\nArt.2º Os estabelecimentos citados nessa Lei, com o fito de atenderem à demanda, providenciarão cadastro de veículos especiais junto aos órgãos competentes, assegurando aos consumidores que os referidos veículos deverão conter todos os itens de segurança regulamentados, pela norma da ABNT 9050, bem como outras que versem sobre o assunto.\r\n\r\nArt. 3º É obrigatória a implantação de ponto de serviço de taxi nos estabelecimentos a que se refere o Art. 1º desta Lei.\r\n\r\n§ 1º O serviço de taxi dos estabelecimentos destinatários desta Lei colocará em operação pelo menos 10% (dez por cento) de sua frota adaptada ao transporte de pessoa com deficiência.\r\n\r\n§ 2º Caso, circunstancialmente não exista, no ponto específico de transporte concessionário de táxi, veículo específico para o transporte especial previsto nessa Lei, deverá a administração do estabelecimento disponibilizar funcionário treinado a solicitar, de forma imediata, o veículo específico.”\r\n\r\nArt. 4º Ficará a encargo da administração dos estabelecimentos comerciais, independente do que é tratado no artigo anterior, afixar, em local visível, um telefone administrativo, onde o consumidor poderá fazer a solicitação do veículo especial para o transporte de pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo determinará os órgãos responsáveis pela fiscalização do cumprimento dessa Lei e estabelecerá as normas suplementares, quando necessário.\r\n\r\nArt. 6º O descumprimento dessa Lei implicará punições previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das penalidades administrativas inerentes ao caso concreto.\r\n\r\nArt. 7º Os estabelecimentos mencionados no Parágrafo único do Art. 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem às normas desta Lei, contados da data de sua publicação. \r\n\r\nArt.8º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1313/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1375/2016, QUE “PADRONIZA O LIMITE MÍNIMO DE VELOCIDADE PARA RADARES NAS RODOVIAS ESTADUAIS EM 60 KM/H, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA \r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 1375/2016, de autoria do nobre Deputado Dica, que padroniza o limite mínimo de velocidade para radares nas rodovias estaduais em 60 km/h, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor da proposição, ora sob análise, em padronizar o limite de velocidade para os radares instalados nas rodovias estaduais.\r\n\r\nTodavia, a presente matéria é inconstitucional, visto que, com fulcro no Art. 22, XI da Carta Magna de 88, é competência privativa da união legislar sobre trânsito e transporte.\r\n\r\nCorroborando com entendimento, o STF tem entendimento pacifico nesse sentido, conforme jurisprudências in verbis:\r\n\r\nTrânsito: competência legislativa privativa da União: inconstitucionalidade da lei estadual que fixa limites de velocidade nas rodovias do Estado-membro ou sob sua administração.\r\n\r\n(STF - ADI: 2582 RS, Relator: SEPÚLVEDA PERTENCE, Data de Julgamento: 19/03/2003, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 06-06-2003 span id=\"jusCitacao\" span pan id=\"jusCitacao\" span )\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.604, DE 23.04.2001, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRÂNSITO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PREVISTA NO ART. 22, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Já é pacífico neste Supremo Tribunal o entendimento de que o trânsito é matéria cuja competência legislativa é atribuída, privativamente, à União, conforme reza o art. 22, XI da Constituição Federal. ADI nº 2.064, Maurício Corrêa e ADI nº 2.137-MC, Sepúlveda Pertence. Em casos análogos ao presente, esta Corte declarou a inconstitucionalidade formal de normas estaduais que exigiam a sinalização da presença de equipamentos de fiscalização eletrônica, fixavam limites de velocidade nas rodovias do Estado-membro e instituíam condições de validade das notificações de multa de trânsito. Precedentes: ADI 1.592, Moreira Alves, ADI 2.582, Sepúlveda Pertence e ADI 2.328-MC, Maurício Corrêa. Ação direta cujo pedido se julga procedente.\r\n\r\n(STF - ADI: 2802 RS, Relator: ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 09/10/2003, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 31-10-2003 span id=\"jusCitacao\" span pan id=\"jusCitacao\" span )\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1375/2016 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1375/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1495/2016, QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA SEMPRE QUE SE VERIFICAR SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE DA FEBRE CHIKUNGUNYA E DO ZIKA VÍRUS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica, sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública, pela presença do mosquito transmissor da dengue da febre chikungunya e do zika vírus e dá outraS providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar os agentes sanitários de prevenção e combate à dengue a adentrarem nas residências e estabelecimentos comerciais privados, nos casos de recusa ou ausência de pessoa que possa permitir a entrada do agente, sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública, pela presença do mosquito transmissor da dengue, da febre chikungunya e do zika vírus.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, a matéria já se encontra disciplinada pela Lei n° 7.110, de 19 de novembro 2015, que “regulamenta o acesso, em propriedades públicas e privadas, de agentes de saúde e vigilância epidemiológica, em casos de iminente risco de epidemia ou situação de epidemia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1495/2016 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1° de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1495/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1737/2016, QUE “OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA ENTREGA DE PRODUTOS E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, da nobre Deputada Daniele Guerreiro, que obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a fixar data e hora para entrega de produtos e/ou prestação de serviços aos consumidores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pela Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que apresenta a seguinte ementa: “obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1737/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado Rogério Lisboa, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1737/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1801/2016, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS RUÍNAS DO VELHO LEPROSÁRIO LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, MUNICÍPIO DE QUEIMADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 1801/2016, de autoria do nobre Deputado Zaqueu, que declara, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, as Ruínas do Velho Leprosário, localizada no bairro Nossa Senhora da Conceição, Município de Queimados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor em querer declarar, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, as Ruínas do Velho Leprosário localizada no bairro Nossa Senhora da Conceição, Município de Queimados.\r\n\r\nTodavia, a presente matéria desobedece ao Princípio Constitucional da Separação dos Poderes e iniciativa privativa do Governador, exprimidos nos Arts. 2º da Carta Magna de 88, e 7º e 112, § 1º, II, D da Carta Estadual.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a proposta e sanar o vício de inconstitucionalidade, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA - FICA AUTORIZADO A DECLARAÇÃO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS RUÍNAS DO VELHO LEPROSÁRIO LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico Cultural do Estado do Rio de Janeiro, as ruínas do Velho Leprosário localizada no bairro Nossa Senhora da Conceição, Município de Queimados\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para promover a declaração proposta nesta lei.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1801/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1801/2016\r\n\r\n“FICA AUTORIZADO A DECLARAÇÃO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS RUÍNAS DO VELHO LEPROSÁRIO LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, MUNICÍPIO DE QUEIMADOS”.\r\n\r\nAutor do Substitutivo: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAutor: Deputado Zaqueu\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico Cultural do Estado do Rio de Janeiro, as ruínas do Velho Leprosário localizada no bairro Nossa Senhora da Conceição, Município de Queimados.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para promover a declaração proposta nesta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1801/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1801/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1818/2016, QUE “TRATA DA DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS PAGOS POR MEDICAMENTOS E SERVIÇOS POR PARTE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL \r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado MILTON RANGEL, que trata da divulgação dos preços pagos por medicamentos e serviços por parte das Organizações Sociais e da Secretaria Estadual de Saúde\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca oferecer maior transparência à gestão da Saúde Pública no Estado do Rio de Janeiro, em especial quanto à atuação das Organizações Sociais que prestam serviço nesta área, informando o preço que pagaram por cada medicamento, e/ou serviço que compraram ou contrataram diretamente.\r\n\r\nO presente projeto de lei não contraria qualquer dispositivo Constitucional ou legal. Sendo importante mencionar que a proposição guarda consonância com a Lei n° 12527/2011, lei da transparência, que explicita, em seu Art. 2°, a sua aplicabilidade para as Organizações Sociais que recebem recursos públicos:\r\n\r\n“Art. 2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. \r\n\r\nParágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1818/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela COSNTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1818/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1862/2016, QUE “INCLUI O DOADOR REGULAR DE SANGUE NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS PARA IMUNIZAÇÃO CONTRA O VÍRUS INFLUENZA A (H1N1), NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Wagner Montes, que inclui o doador regular de sangue nos grupos prioritários para imunização contra o vírus Influenza A (H1N1), no âmbito da rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos óbice quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual, em seu Art. 98, lastreia a autoria deste projeto.\r\n\r\nNo mérito do Projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais estaduais e federais, em especial ao Artigo 24, XII da CRFB/88.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1862/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado Rogério Lisboa, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1862/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1898/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EMBALAGENS RECICLÁVEIS EM PONTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que dispõe sobre o descarte de embalagens recicláveis em pontos comerciais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos óbice quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual, em seu Art. 98, lastreia a autoria deste projeto.\r\n\r\nNo mérito do Projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais estaduais e federais.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1898/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado Rogério Lisboa, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1898/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1917/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA SAÚDE DA COLUNA VERTEBRAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1917/2016, de autoria do nobre Deputado Comte Bittencourt, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Saúde da Coluna Vertebral”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor em incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Dia Estadual da Saúde da Coluna Vertebral, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de setembro.\r\n\r\nAssim, sendo visto que a matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1917/2016 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1917/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1961/2016, QUE “MODIFICA A LEI Nº7086 DE 19 DE OUTUBRO DE 2015 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS À CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(PELA CONSTITUCINALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei que modifica a Lei nº 7.086, de 19 de outubro de 2015, que institui o Programa de Incentivos à Criação e Fortalecimento de Cooperativas de Trabalho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA Lei nº 7.086, de 19 de outubro de 2015, é de autoria do mesmo deputado que propõe o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPretende esta proposição incluir, no Programa a que se refere a Lei nº 7.086, de 2015, as associações de trabalhadores de baixa renda.\r\n\r\nNão encontro óbices constitucionais ou legais que impeçam a tramitação deste projeto. \r\n\r\nAssim, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1961/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2001/2016, QUE “CRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE NA PRODUÇÃO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DO LEITE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI, BRUNO DAUAIRE, JAIR BITTENCOURT, GERALDO PUDIM, JANIO MENDES, WANDERSON NOGUEIRA, MARCIA JEOVANI, PAULO RAMOS, JORGE FELIPPE NETO E WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Jorge Picciani, Bruno Dauaire, Jair Bittencourt, Geraldo Pudim, Janio Mendes, Wanderson Nogueira, Marcia Jeovani, Paulo Ramos, Jorge Felippe Neto e Waldeck Carneiro, que cria o Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização do Leite no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca certificar e dar qualidade à produção leiteira, seu transporte e comercialização no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nImportante mencionar que a proposta não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal. \r\n\r\nÉ importante ressaltar que se insere na competência concorrente da União e Estados legislar sobre produção e consumo, bem como é de competência comum entre os Entes Federativos fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar como o leite, conforme consta dos Artigos 23, VIII e 24, V da Constituição Federal, a saber:\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2001/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2001/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2013/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM A LEI FEDERAL Nº 13.301 DE 2016 QUE ASSEGURA O DIREITO A PRESTAÇÃO CONTINUADA TEMPORÁRIO A CRIANÇA VÍTIMA DE MICROCEFALIA E AUMENTA PARA 180 DIAS A LICENÇA MATERNIDADE AS MÃES”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Tia Ju, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e particular, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a divulgarem a Lei Federal nº 13.301, de 2016, que assegura o direito à prestação continuada temporário a criança vítima de microcefalia e aumenta para 180 (cento e oitenta) dias a licença maternidade as mães.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende obrigar os hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e particular, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a divulgarem a Lei Federal nº 13.301/2016, que assegura o direito à prestação continuada temporário a criança vítima de microcefalia e aumenta para 180 (cento e oitenta) dias a licença maternidade as mães.\r\n\r\nA presente iniciativa se justifica em razão do desconhecimento das pessoas sobre a presente lei, que assegura, no seu Artigo 18, o benefício de prestação continuada temporário à criança vítima de microcefalia e, no seu §3º, garante a licença maternidade por 180 dias.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela LEGALIDADE do Projeto de Lei n° 2013/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1° de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2013/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2037/2016 QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO FUTEBOL FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(PELA CONSTITUCINALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei, que estabelece a Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposta em análise cria uma Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino. \r\n\r\nEsta Comissão tem se manifestado pela constitucionalidade das proposições, que criam programas e que propõem políticas públicas a serem adotadas.\r\n\r\nÉ incontestável a necessidade de estimularmos a prática esportiva, em especial para as mulheres que, em algumas modalidades, são altamente discriminadas. \r\n\r\nEsta Casa já apresentou algumas tímidas iniciativas de estímulo ao futebol feminino que, seguramente, se mostraram insuficientes.\r\n\r\nEntendo que a matéria não fere dispositivos constitucionais. Assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2037/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2073/2016, QUE “OBRIGA EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS A APRESENTAR PLANO DE ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 664/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que obriga empresas responsáveis pela elaboração de projetos habitacionais a apresentar plano de arborização e paisagismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta visa a fazer com que as empresas responsáveis pela elaboração de projetos habitacionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sejam obrigadas a apresentar plano de arborização e paisagismo das áreas a serem construídas. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa, a matéria já se encontra disciplinada no Projeto de Lei n° 664/2015, de autoria dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2073/2016 pela ANEXAÇÃO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1° de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2073/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 664/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2114/2016, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.961, DE 15 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DO SOS MULHER DA ALERJ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada MARTHA ROCHA, que altera dispositivo da Lei nº 6.961, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a divulgação do serviço de disque-denúncia nacional de violência contra a mulher e do SOS Mulher da ALERJ, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa a alterar o dispositivo da Lei nº 6.961, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a divulgação do serviço de disque-denúncia nacional de violência contra a mulher e do SOS Mulher da ALERJ, incluindo o inciso X ao Art. 1°, para constar a obrigatoriedade da divulgação também em casas de espetáculos, teatros e cinemas.\r\n\r\nLouvável a iniciativa da nobre Deputada, que não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2114/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2114/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3367/2010, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E A DISCRIMINAÇÃO A LÉSBICAS, GAYS, TRAVESTIS E TRANSSEXUAIS - LGBTS - RIO SEM HOMOFOBIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que cria o programa estadual de combate à violência e a discriminação a lésbicas, gays, travestis e transsexuais -LGBTS- Rio Sem Homofobia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir o “Programa Estadual de Combate à Violência e a Discriminação a LGBTs - Rio Sem Homofobia no Estado do Rio de Janeiro, com finalidade de desenvolver políticas públicas para o combate à violência e discriminação de lésbicas, gays, travestis e transsexuais. \r\n\r\nPossui como base o decreto estadual nº 40.822, de 26 de junho de 2007 em vigor, onde o Governo do Estado do Rio de Janeiro implantou o Programa Estadual Rio sem Homofobia. O decreto possui como um dos seus eixos a capacitação e sensibilização de gestores públicos e a construção de uma rede de proteção básica e promoção de ações afirmativas para travestis e transexuais a fim de fomentar sua inclusão social.\r\n\r\nComo se trata de uma política de Governo e não de Estado o programa fica sujeito a sofrer alterações ou ser extinto por decreto, em qualquer tempo, o que acarreta insegurança jurídica, razão pela qual há a necessidade de normativo legal que trate do tema.\r\n\r\nCabe ressaltar, que o projeto, não dispõe do mesmo tema elencado na Lei Estadual nº 7.041, de 15 de julho de 2015 que “Estabelece penalidades administrativas aos estabelecimentos e agentes públicos que discriminem as pessoas por preconceito de sexo e orientação sexual e dá outras providências”. A legislação em vigor estabelece penalidades administrativas a condutas discriminatórias motivadas por preconceito de sexo ou orientação sexual, praticadas por agentes públicos e estabelecimentos localizados no Estado ou que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual.\r\n\r\nEm tempo, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o parecer do relator pela constitucionalidade com emendas objetivando retirar possíveis vícios de inconstitucionalidade na redação do projeto que contribuíram para o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3367/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3367/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA COMTE BITTENCOURT - Membros efetivos WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 863/2011, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM TODA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 863/2011, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que determina a obrigatoriedade da utilização de águas pluviais em toda rede pública estadual de ensino e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto em análise é meritório e merece prosperar por tratar de um tema relevante e ainda tão evidente em nossa sociedade fluminense determinando a obrigatoriedade da utilização de águas pluviais em toda rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nO projeto em análise recebeu uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça que contribui para o aperfeiçoamento da matéria em tela e diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 863/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 863/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA COMTE BITTENCOURT - Membros efetivos WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2735/2014, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emenda ao Projeto de Lei nº 2735/2014, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que institui o programa de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto em análise é meritório e merece prosperar por tratar de um tema relevante e ainda tão evidente em nossa sociedade fluminense, que é o incentivo à qualificação profissional para inclusão de pessoa com deficiência no mercado de trabalho.\r\n\r\nO projeto em análise recebeu uma emenda de plenário que ampliou abrangência do parágrafo 2º do artigo contribuindo, assim, para o aperfeiçoamento da matéria em tela.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2735/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2735/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT - Membros efetivos WANDERSON NOGUEIRA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 384/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.961, DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO COMBINATÓRIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E CONGÊNERES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 384/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 4.961, de 20 de dezembro de 2006, na forma que menciona, para determinar a instalação cominatória de sistema de vigilância eletrônica nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede de saúde pública e privada do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise pretende aperfeiçoar a Lei 4.961/2006, anteriormente aprovada por esta Casa e garantir segurança às maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares e congêneres, bem como aos bebês e às mães.\r\n\r\nPelo exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 384/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 384/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA COMTE BITTENCOURT - Membros efetivos WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 704/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a pessoa idosa. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado visa a consolidação de informações acerca da violência contra a pessoa idosa através de metodologia única e com dados de fácil entendimento. Dessa forma, meritória a iniciativa que visa a unificação das informações que, certamente, vão nortear as diretrizes públicas.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 704/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 704/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA COMTE BITTENCOURT - Membros efetivos WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 720/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CONHECIMENTO TECNOLÓGICO E À ATIVIDADE INVENTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata de projeto de lei que dispõe sobre o incentivo ao conhecimento tecnológico e à atividade inventiva, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado visa o desenvolvimento científico e tecnológico, além de incentivar a atividade inventiva. Ressaltando que poderá haver ganhos diretos para Administração Pública bem como para os servidores participantes dos projetos. Dessa forma, meritória a iniciativa que visa incentivar a novos conhecimentos e prestigia o servidor público.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 720/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 720/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT - Membros efetivos WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1028/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MÉDICOS ESPECIALISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação do cadastro de médicos especialistas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado visa dar transparência e, por conseqüência, a melhora dos serviços prestados à população, pois ao saber em qual unidade existe determinada especialidade médica muito mais fácil Serpa seu deslocamento. Devemos levar em consideração que a exposição da planilha com dia, local, especialização, e horário do plantão vai ajudar na melhor fiscalização por parte da população.\r\n\r\nDessa forma, meritória a iniciativa que visa transparência nas informações públicas para que possam ser diretamente fiscalizadas pela população.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1028/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1028/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA - Membros efetivos ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 1402/2016, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA SOBRE O USO DE AGROTÓXICOS NOS PRODUTOS ALIMENTARES COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA SOBRE O USO DE AGROTÓXICOS NOS PRODUTOS ALIMENTARES COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nSeja pela falta de fiscalização ou pela fragilidade legislativa, problemas envolvendo a venda, registro e utilização de agrotóxicos ainda são comuns no Brasil. Para o consumidor, conferir a procedência dos produtos que adquire e os ingredientes que o compõem é um ato desejável, inclusive quanto aos produtos hortifrutigranjeiros.\r\n\r\nOptar por alimentos orgânicos e sazonais é recomendado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a fim de se obter produtos livres de agrotóxicos. Porém, como nem sempre isso é possível, nada mais justo que oferecer ao consumidor a informação sobre a presença de agrotóxicos nos produtos que adquire. \r\n\r\nDiante do exposto, o projeto de lei em análise mostra-se altamente louvável em sua iniciativa. Por outro lado, as emendas propostas pela douta Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoam o projeto incluindo suas determinações em lei anterior existente, de forma que apresento parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1402/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1402/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: LUCINHA - Presidente; MARCELO SIMÃO, membro efetivo; e BENEDITO ALVES, suplente.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1085/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE REGRAS PARA O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EM SÍTIOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NOVOS E USADOS DE TERCEIROS NA INTERNET OU DEMAIS MEIOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1085/2015, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet ou demais meios eletrônicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem por objeto combater a prática de crimes, mediante uso da internet ou que tal ferramenta seja usada para facilitar a comercialização de produtos objeto de furto ou roubo, razão pela qual este Relator é de parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1085/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1085/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 9ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 19.10.2016. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído, à Deputada MARCIA JEOVANI, em 08.09.2016, o Projeto de Lei nº 518/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, e, em 26.07.2016, o Projeto de Lei nº 1465/2016, da Deputada Lucinha; ao Deputado ELIOMAR COELHO, em 26.07.2016, o Projeto de Lei nº 1326/2015, do Deputado Pedro Fernandes, e, em 13.10.2016, o Projeto de Lei nº 1927/2016, do Deputado André Ceciliano; ao Deputado COMTE BITTENCOURT, em 26.07.2016, a emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3246/2014, do Deputado Paulo Ramos, e o Projeto de Lei nº 967/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira; ao Deputado WANDERSON NOGUEIRA, em 26.07.2016, os Projetos de Lei nºs 1136/2016, do Deputado Flávio Serafini, e 1592/2016, do Deputado Bruno Dauaire; ao Deputado JÂNIO MENDES, em 26.07.2016, o Projeto de Lei nº 1446/2016, dos Deputados Ana Paula Rechuan e Bruno Dauaire. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra à Deputada MARCIA JEOVANI para relatar seus pareceres: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 518/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan. Posto em discussão e votação, aprovado. 2 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1465/2016, da Deputada Lucinha. Posto em discussão e votação, aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado ELIOMAR COELHO para relatar seus pareceres: 3 - FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1326/2015, do Deputado Pedro Fernandes. Posto em discussão e votação, aprovado. 4 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1927/2016, do Deputado André Ceciliano. Posto em discussão e votação, aprovado. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado ELIOMAR COELHO para relatar o parecer exarado pelo Deputado COMTE BITTENCOURT: 5 - FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3246/2014, do Deputado Paulo Ramos. Posto em discussão e votação, aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a Presidência para à Deputada MARCIA JEOVANI, que concedeu a palavra a palavra ao Deputado ELIOMAR COELHO para relatar o parecer exarado pelo Deputado COMTE BITTENCOURT: 6 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 967/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira. Posto em discussão e votação, aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, concedeu a palavra ao Deputado WANDERSON NOGUEIRA para relatar seus pareceres: 7 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1136/2015, do Deputado Flávio Serafini. Posto em discussão e votação, aprovado. 8 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1592/2016, do Deputado Bruno Dauaire. Posto em discussão e votação, aprovado. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado JÂNIO MENDES para relatar seu parecer: 9 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1446/2016, dos Deputados Ana Paula Rechuan e Bruno Dauaire. Posto em discussão e votação, aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente propôs a realização de Audiência Pública com o tema: OS DESAFIOS DOS AFROEMPREENDEDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA CULTURA. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Ha roldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e cinco de outubro de dois mil e dezesseis. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às nove horas e quarenta minutos, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, sob a presidência do Deputado Luiz Martins e com a presença dos Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, DR. SADINOEL e DICA, membros efetivos desta Comissão. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: em 19 de julho de 2016 avocou para si os Projetos de Lei N.ºs 1377/2016 e 1514/2016, ambos de autoria da Deputada Martha rocha. Ao Deputado Jânio Mendes, em 14 de julho de 2016, o Projeto de Lei N.º 1688/2016, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira e, na mesma data, ao Deputado Dr. Sadinoel o Projeto de Lei N.º 790/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc e ao Deputado Dica o Projeto de Lei N.º 1090/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes. Prosseguindo, o Deputado Luiz Martins, Presidente, passou a presidência ao Deputado Jânio Mendes (Vice-Presidente no exercício da Presidência) e relatou: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI N.º 1377/2016, da Deputada Martha Rocha, posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado e FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI N.º 1514/2016, da Deputada Martha Rocha, posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente, Deputado Luiz Martins, cedeu a palavra ao Deputado Jânio Mendes, que relatou Dr. Sadinoel, que relatou: FAVORÁVEL COM EMENDA E FAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei N.º 1688/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Presidente passou, em seguida, a palavra ao Deputado Dica, que relatou: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 1090/2015, do Deputado Átila Nunes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Em seguida o Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, a mesma foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, José Eduardo Magalhães, Secretário, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às dez horas. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em vinte e um de julho de 2016. José Eduardo Magalhães, Secretário - 200.995-9 (a) Deputado LUIZ MARTINS, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados LUCINHA - Presidente, MARCELO SIMÃO e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 9ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 3/11/2016. A seguir a Senhora Presidente apresentou as boas-vindas a todos e comunicou haver avocado, em 27/7/2016, o Projeto de Lei nº 90/2015, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel. Prosseguindo, assumiu a presidência o Deputado Marcelo Simão, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra à Deputada Lucinha, para emitir parecer: Projeto de Lei nº 90/2015, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel: parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir a Senhora Deputada Lucinha reassumiu a presidência. Finalizando, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, três de novembro de dois mil e dezesseis. Eduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputada LUCINHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM DEFESA DO RIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às dez horas e cinco minutos, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se as Comissões em epígrafe, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS - Presidente da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; LUIZ PAULO - Presidente da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; NIVALDO MULIM - Presidente da COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL; LUIZ MARTINS - Presidente da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DR. JULIANELLI - Presidente da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM DEFESA DO RIO PARAÍBA DO SUL e, ainda, dos Senhores Deputados DR. SADINOEL, WANDERSON NOGUEIRA, TIA JÚ, JÂNIO MENDES, JAIR BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, ZITO e DIONÍSIO LINS. Com a palavra, o Senhor Deputado Paulo Ramos, Presidente dos trabalhos, declarou aberta a audiência com a seguinte Ordem do Dia: “PROJETO DE SANEAMENTO BÁSICO DA CEDAE PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Após, convidou para compor a Mesa os Senhores Deputados Luiz Paulo, Nivaldo Mulim, Luiz Martins, Dr. Julianeli e Tia Jú e os Senhores JORGE BRIARD, Presidente da Nova Cedae, FLÁVIO GUEDES, Presidente do Conselho Fiscal do Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região - Sintsama-RJ e EVANDRO BRITO, Diretor da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES-RIO. A seguir, o Senhor Deputado Paulo Ramos 590fez uma breve explanação sobre o assunto em pauta e a seguir, passou a palavra ao Senhor Jorge Briard que realizou uma apresentação abordando sobre o panorama geral da Cedae. Após o término, foi passada a palavra a cada um dos integrantes da Mesa e demais deputados presentes, para que fizessem suas perguntas e considerações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência para que fosse lavrada a presente ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, matrícula 408.678-1, Secretária “ad hoc” e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência em seguida. Sala das Comissões, em cinco de outubro de dois mil e dezesseis. (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Bom-dia a todos. Às 10h05 do dia 5 de outubro de 2016, dou abertos os trabalhos que serão realizados hoje pela Comissão de Trabalho; Comissão de Tributação; Comissão de Saneamento Ambiental; Comissão de Defesa do Consumidor; e outras comissões. O objetivo da nossa audiência pública é discutir o projeto de saneamento básico da Cedae para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConvido para fazer parte da Mesa o presidente da Cedae, dr. Jorge Briard. Convidar o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, o deputado Luiz Martins, o deputado Nivaldo Mulim. E tenho certeza que com a aquiescência de todos, convidar o dr. Flávio Guedes, pelo Sintsama, representando todas as entidades representativas dos cedaeanos.\r\n\r\nEu vou convidar também para integrar a Mesa, considerando o tempo e a antiguidade tratando das questões ligadas ao saneamento, o dr. Evandro Brito, da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental.\r\n\r\nEstamos só aguardando a chegada do dr. Briard, que está dando ali uma entrevista, para que possamos dar continuidade a nossa audiência pública. E já agradecendo a presença de todos, e quando eu falo a presença de todos, estou me dirigindo aos velhos cedaeanos. Olho daqui e já vou identificando as fisionomias da luta, da luta continuada em defesa da Cedae sempre pública. Não vou ficar daqui de longe citando.\r\n\r\nChamar também a deputada Tia Ju. Vou pedir para colocar uma cadeira ao meu lado, já pedindo a bênção da Tia Ju, pois peço todo dia.\r\n\r\nDizer da razão da nossa audiência pública, em homenagem à Cedae pública. Durante um longo período nestes últimos meses, ouvimos reiteradas notícias a respeito do destino que seria dado à Cedae ou ao saneamento básico no Rio de Janeiro. Muitas matérias publicadas nos jornais tratando do posicionamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, BNDES, mas também estabelecendo uma certa confusão a respeito da posição do governo do Estado do Rio de Janeiro. Aqui no Legislativo vários parlamentares entenderam da necessidade de um encontro direto com o governador Luiz Fernando Pezão, mesmo compreendendo a situação delicada de saúde por ele enfrentada. Mas, diante da importância do tema, houve o entendimento de que ouvir diretamente o governador eleito seria um imperativo. Foi solicitado o encontro e o governador Pezão imediatamente acolheu a nossa iniciativa. Representando praticamente o parlamento estadual na audiência com o governador Pezão, estivemos eu, o deputado Luiz Paulo, o deputado Nivaldo Mulim, o deputado Waldeck Carneiro, o deputado Wanderson Nogueira, o deputado Dr. Julianelli. O deputado Luiz Martins acho que foi traído porque pegou o endereço errado. A culpa foi minha. Estou assumindo aqui. Estou quebrando o galho dele. Mas, num relato muito sucinto sobre o nosso encontro com o governador Pezão, ficou imediatamente evidente que tudo aquilo que vinha sendo divulgado pelos meios de comunicação não representava a posição do governo, que havia uma grave manipulação de modo a criar um ambiente propício a consumação de um propósito que vem do BNDES, mas que não passa pelos propósitos do governo do estado.\r\n\r\nO governador Pezão chegou a dizer que num momento grave de dificuldades nas finanças do Estado do Rio de Janeiro a Cedae ainda era uma empresa lucrativa e transferia dividendos para os cofres públicos. Ele disse: como vou abrir mão de uma empresa que dá lucro, que contribui com as finanças estaduais completamente combalidas? Além, obviamente, de outras razões que fundamentam a defesa dos cedaeanos em relação à Cedae. Como sendo saneamento básico essencial à vida e à saúde, não podendo ficar submetido à sanha do lucro. Aí, durante a entrevista com o governador surgiu a proposta de o estado, por meio do presidente da Cedae, apresentar na Assembleia Legislativa a proposta que a Cedae tem debatido, mesmo não sendo ainda definitiva, mas que foi imediatamente rechaçada pelo BNDES, que, inclusive, tentou ainda jogar a opinião pública contra a Cedae e contra o governo, sinalizando, inclusive, com restrições à financiamentos de outras políticas públicas para o Estado do Rio de Janeiro, incluindo, aí, a educação. Isto é, a direção do BNDES, movida por propósitos desconhecidos de muitos, mas conhecidos por alguns, viu-se numa posição de confronto. E a partir da rejeição do governo do estado em relação à proposta do BNDES, o tema não tem sido alvo da mesma insistência daqueles momentos anteriores. O que não significa desistência porque nós sabemos que esse modelo do estado mínimo ou do estado nenhum tem sido vitorioso em nosso país, incluindo em outros estados as empresas de saneamento.\r\n\r\nDe qualquer maneira, faço esse pequeno relato para dizer que o propósito hoje da nossa audiência pública consiste na apresentação por parte do presidente da Cedae daquilo que a Cedae tem elaborado como proposta para o saneamento nas áreas hoje sob sua responsabilidade em nosso estado. Dizer também - e não sei se o dr. Briard chegou a trazer - que nós conversamos com o governador, que a imprensa publicava um determinado ofício encaminhado pelo governo do estado ao próprio BNDES ou ao governo federal, através do ministro Moreira Franco. E o governador imediatamente disponibilizou, não, não, eu vou mandar entregar a cópia. Não sei, precisamos... Só para efeito de ação política dos parlamentares, ter acesso a esse ofício de modo a dirimir também toda e qualquer dúvida que ainda possa permanecer.\r\n\r\nEntão, de qualquer maneira, agradecendo muito a presença de todos, eu vi chegar também o deputado José Anchite, do deputado Dr. Sadinoel, aqui eleito prefeito de Itaboraí. Estava dizendo ontem da alegria de ver o deputado Dr. Sadinoel eleito prefeito de Itaboraí. Um defensor da Cedae pública. E dizia que a lacuna que ele vai deixar pelo menos vai ser preenchida por um grande companheiro, que é o deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nEntão, temos certeza absoluta de que, mesmo com a saudade do deputado Dr. Sadinoel estaremos também contemplados com a convivência do deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nMas dizer que o deputado José Anchite, quando prefeito de Barra do Piraí, não permitiu que o saneamento fosse privatizado. Fez o convênio com a própria Cedae para que o saneamento naquele município ficasse com a empresa pública. Quero até pedir uma salva de palmas como exemplo de um prefeito que teve essa compreensão. Muito obrigado, deputado José Anchite.\r\n\r\nAntes do início, consultei os parlamentares e houve o entendimento de que deveríamos passar a palavra primeiro para o dr. Briard para que ele faça a explanação a que se dispôs; e depois os parlamentares se manifestarão, juntamente com o dr. Flávio Guedes e o dr. Evandro. Se quiser usar a tribuna, pode usar, se achar melhor, para ser mais destacado, ter mais visibilidade...\r\n\r\nEntão, por favor, dr. Briard.\r\n\r\nEnquanto o dr. Briard chega à tribuna, a subsecretária de ambiente Eliane Barbosa, ontem conversei com o deputado André Corrêa e vou mandar um representante para que possa acompanhar os trabalhos e depois me relatar. Muito obrigado pela presença.\r\n\r\nIsabel Silva, técnica pericial, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que se faz também representar.\r\n\r\nO SR. JORGE BRIARD - Bom-dia a todos. Bom-dia, presidente da Mesa, deputado Paulo Ramos. Deputado Nivaldo Mulim, Luiz Martins, Luiz Paulo, Tia Jú, companheiros da Cedae, Evandro, Flávio, todos os meus companheiros, diretores da equipe executiva da Cedae. Nossos sindicatos, que nos acompanham na luta do dia a dia.\r\n\r\nComo falou o deputado Paulo Ramos, eles tiveram essa conversa com o governador Luiz Fernando Pezão, que de lá mesmo do encontro com eles me ligou e perguntou se seria possível a gente fazer uma apresentação sobre a Cedae, após logo passasse a eleição, estaria uma época mais amena e daria para fazer uma exposição. Preparamos aqui uma apresentação que dá um panorama, um pano de fundo geral sobre a Cedae, mas eu acho que valem algumas considerações sobre o que eu deputado falou porque eu acho que pega o gancho da posição que ele externou ali, para ficar claro como se desenrolou esse processo. Porque, como ele disse, a imprensa vinha massificando a questão na proposta apresentada pelo BNDES, proposta essa que não foi discutida com a Cedae, nós não tivemos nenhuma discussão, proposta que nós não fomos chamados a discutir sobre a introdução da Cedae dentro do programa. O senhor perguntou sobre o ofício. Não foi um ofício em que a Cedae teve participação, nem para nós foi enviado. Temos conhecimento do ofício, o ofício que foi enviado à PPI, solicitando a inclusão da Cedae num programa de desestatização, que é uma palavra que já não ouvia há muitos anos. Mas, enfim, o ofício existiu, o que fez com que nós buscássemos uma reunião com o BNDES o mais rápido possível porque a melhor coisa num momento desse é você enfrentar olho no olho a situação e discutir, tem que ter uma discussão técnica sobre o assunto, por que daquela modelagem proposta, ela tem que ter uma memória de cálculo que justifique, que se entenda que é uma ação que vai beneficiar o povo de forma imediata, que vai trazer vantagens para os entes federativos poderem operar os sistemas. Enfim, nós buscamos, não conseguimos de imediato, só conseguimos a reunião após a aprovação da inclusão da Cedae na reunião que foi conduzida pelo próprio presidente da República Michel Temer. Na reunião do BNDES houve a presença da diretora do BNDES, de infraestrutura, Marilene Ramos, e dos seus técnicos dessa área. Não houve a participação da presidente da BNDES. E houve a minha participação, junto com alguns secretários de governo, secretário da Casa Civil, secretário de desenvolvimento, a subsecretária para a área de parcerias e o Júlio Bueno, como assessor do governador. E, nessa discussão, nós colocamos que entendíamos que existe um déficit sanitário no país, isso não há dúvida. O país tem um déficit com a população, uma dívida na questão de saneamento, na forma mais abrangente da palavra, muito grande. É preciso que não só seja disponibilizado recurso de programas federais e recursos estaduais e das próprias empresas, múltiplas origens de recursos. Quando eu falo em empresas, estado, são recursos próprios e financiamentos, mas é necessário que isso seja de uma forma conduzida, que fique garantida a qualidade de vida, a qualidade para as pessoas de um insumo que é fundamental para a saúde humana, que é o saneamento que se trata de saúde pública preventiva.\r\n\r\nEntão, por isso, nós não vimos a lógica de uma empresa como a Cedae, que apresenta lucro, é rentável, apresenta uma carteira de projetos que vai ser mostrada aqui para vocês hoje que ultrapassa os cinco bilhões, que tem um programa eficaz, o programa muito forte de complementação de abastecimento de água nas regiões que mais são carentes hoje, em que vem avançando também em esgoto sanitário, então, uma empresa, que se fosse falar de 10, 12, 15 anos atrás, você poderia dizer: bom, essa empresa recebe 30, 40, 50 milhões do governo do estado mensalmente para poder se sustentar. Mas, na verdade, hoje, ela é uma empresa que suporta todo o seu custeio. Ela, desde que se tornou não dependente, não recebe nenhum real do governo federal para custeio, para absolutamente nada, nenhum centavo. Ela, hoje, teve a capacidade de alavancar 3,350 bilhões de recursos só no abastecimento de água para a região da Baixada Fluminense, dá a contrapartida em outros programas de grande porte, que vão ser mostrados aqui, para combate a perdas, melhoria de abastecimento nas diversas regiões do estado.\r\n\r\nEntão, não conseguimos ver a lógica de se repartir o estado em quatro, uma dessas partes ser o Município do Rio de Janeiro, e se conceder o abastecimento de água. Não se via por que em fazer isso, não existe essa ideia de que a Cedae ficaria com produção de água, que é um sistema que só existe em um lugar que eu conheço, Portugal, que é uma situação totalmente peculiar e que é uma tendência exatamente contrária no mundo.\r\n\r\nHoje, nós temos no mundo, segundo o estudo da Universidade de Greenwich, na Inglaterra, que faz todos os anos um panorama geral no saneamento do mundo, em que 235 cidades estão remunicipalizando porque se tornaram maduras desde as privatizações da década de 90, início de 2000, e viram que não foi solução a privatização plena para os cidadãos. Não foi. E nós não estamos falando de uma cidade pequena. Nós estamos falando de 92 cidades na França, estamos falando de quase 40 cidades nos Estados Unidos, a gente está falando de Berlim, Paris, Boston, cidades de grande porte, cidades altamente desenvolvidas e que tomaram o caminho reverso porque diversas dificuldades tiveram com agência reguladora, não conseguindo fazer com que as metas, os compromissos fossem cumpridos, com aumentos reais sendo solicitados a toda hora para poder cobrir os gastos. Enfim, então, mostramos que ao fazer isso com uma empresa como a Cedae, que vem conseguindo se desenvolver para poder, dentro de um prazo que a gente considera razoável, embora a população mereça mais rápido e tem a necessidade de o mais rápido possível, conceder uma região que representa, como o Rio de Janeiro, 87% do resultado da Cedae. Oitenta e sete por cento da Cedae advém do Município do Rio de Janeiro. Aí, sim, o previsto na Lei 11.445/2007, que é a legislação que rege o saneamento, com o seu decreto regulamentador. Ela diz lá que é possível, sim, o contrato de programa direto entre o ente federativo e uma empresa pública, como é feito entre os municípios e a Cedae. E diz mais, que é possível que se faça o subsídio cruzado, para que você possa suportar as regiões mais carentes e necessitadas abrangidas pela área de concessão da empresa com aquelas que são mais superavitárias.\r\n\r\nEntão, com isso, você é capaz de gastar, como nós vamos ver ali, um projeto de 100 milhões em Itaperuna de água e esgoto, enquanto que o resultado disso, se fosse somente pela arrecadação, levaria quase 10 anos para poder suportar o investimento; um investimento que, absolutamente, a gente não consegue enxergar em uma lógica privada. Não consigo enxergar que vá se aguardar dez anos para apenas aquele dinheiro, trazido a valor presente, seja recuperado, levará dez anos de arrecadação. Enfim, que, com isso, o subsídio cruzado dividindo o estado em quatro áreas, eu não entendo como é que aconteceria, realmente não conseguiu ser explicado isso para a gente lá que estava presente, por que seriam empresas diferentes. Eu brinquei e falei: o pedaço, o quarto, que seria o Município do Rio de Janeiro, talvez levasse 10 segundos para ser entregue, para ser leiloado. Porque qualquer um de nós aqui queria ter uma empresa que ficasse com o Município do Rio de Janeiro, imagine o lucro que teria; e os outros três, se nos oito meses não fossem leiloados, voltariam para o estado para puderem ser continuados pela administração estadual, o que também não conseguimos entender.\r\n\r\nEntão, foi exposto dessa forma e aí no final não teve um avanço na discussão porque a lógica demonstrada ali ficou evidente que não tinha um contraponto robusto. Discutiu-se, bom, então, vamos avançar para ter uma reunião técnica para poder discutir modelagens e ver em que o BNDES pode ajudar porque, na verdade, nós conversamos com o BNDES o seguinte: se o BNDES pode fazer juros menores, maiores carências para o início do pagamento do endividamento e prazos maiores para esse pagamento, por que não para o ente público? Por que não para o ente público, então, conseguir gerir os investimentos necessários para a gente fazer a mesma cobertura? Por que apenas, naquela lógica ali de subconcessão, é que haveria possibilidade de fazer esses investimentos? E, aí, o deputado já colocou ali, que eis, depois, os jornais, um contraponto forte, aquele contraponto que veio foi na verdade uma reação à reunião que nós tivemos. Em absoluto houve uma posição como a do Estado do Rio de Janeiro - porque ali tinha um Secretário de Estado - de dizer ao BNDES que não se precisa de nada, que o estado não precisa do seu apoio para investimento para desenvolvimento. Não, pelo contrário, precisa e precisa em muitas áreas, realmente necessita. Como precisa no saneamento também. O que a gente queria mostrar é que o modelo que estava sendo proposto praticamente extinguiria o controle de uma empresa pública, deixaria de ter o controle público de uma área que é fundamental para a saúde e qualidade de vida e que é um entendimento praticado hoje no mundo todo, é o entendimento de que é uma área estratégica.\r\n\r\nBom, então, dito isso, quanto à questão dessa proposta do BNDES, como o senhor falou, houve, depois dessa reunião, uma exposição do BNDES a respeito dela. Depois, deram uma refreada, mas nós estamos aguardando que o governo do estado, através do secretário de desenvolvimento, que é o presidente do programa de parcerias do Estado do Rio de Janeiro, consiga uma reunião técnica com o BNDES. E, aí, com técnicos das áreas envolvidas, possa se ter uma reunião para discutir os modelos de financiamento e como seriam aplicados efetivamente no desenvolvimento do saneamento. Essa reunião ainda não houve, a gente está aguardando, deve acontecer nas próximas semanas.\r\n\r\nBom, estou dando sequência aqui, vamos passar, eu vou dar uma rodada geral de como a Cedae se encontra hoje, o que ela vem fazendo e o que estamos em planejamento para as várias regiões do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBom, aqui é só para contextualizar, para quem não sabe exatamente a área de abrangência da Cedae, é a maior companhia do estado de abastecimento de água e coleta de esgoto, a gente teve uma receita líquida de 4 bi em 2015. A área de atuação em abastecimento de água, todo ciclo de esgoto, coleta, tratamento e disposição final adequada e fornecimento de água de reuso, presta serviço a 64 dos 92 municípios, em torno de uma população de 11,4 milhões de pessoas, cerca de 13 milhões e meio, mais ou menos, que é a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Cedae é uma empresa de economia mista, 99,996% das ações pertencem ao governo do Estado do Rio de Janeiro, ela depende única e exclusivamente da arrecadação de suas despesas para custeio, arrecadou mensalmente, em média, 360 milhões, até agora, este ano, com projeções de 4,3 bilhões num ano, com 5.800 empregados.\r\n\r\nEssa é para demonstrar a estrutura da empresa. A empresa tem uma assembleia geral dos acionistas, um conselho fiscal de administração, que tem um comitê de auditoria independente, o diretor-presidente, com sete diretorias. O planejamento estratégico, a relação financeira com os investidores, engenharia, produção e operação, comercialização e distribuição na metropolitana, comercialização e distribuição no interior e a mais recente criada, de gestão de pessoas, que foi criada fruto da necessidade da empresa em ter um desenvolvimento mais forte nessa área de recursos humanos.\r\n\r\nA empresa, até pelo porte dela, talvez não fosse necessário porque empresas similares não têm uma diretoria focada nessa área especificamente, mas por todo passivo da Cedae, por todos os mais de 20 anos sem o desenvolvimento efetivo na área de recursos humanos e de uma política de gestão de pessoas, entendemos que seria necessário ter uma diretoria específica sobre isso e que pudesse implementar um plano diretor de recursos humanos que fosse implantado dentro de um plano de ação. Isso já levou a diversas conquistas ao longo do último ano, tem um ano de existência, o que permitiu à Cedae ter uma melhora significativa na área de gestão de pessoas.\r\n\r\nBom, isso aqui é uma demonstração, que é uma pergunta que é muito recorrente e eu acho que vale a pena a gente mostrar, a questão da estrutura da tarifa progressiva e a estrutura tarifária da Cedae, que é um tema polêmico de discussão. Inclusive, quando disseram que a nossa região, Rio de Janeiro, deveria impor nas tarifas, de forma indireta, a necessidade de economia de água, por parte da população, que São Paulo teria feito isso, enfim.\r\n\r\nEntão, na verdade, a estrutura tarifária da Cedae, tal qual a estrutura tarifária, o modelo que centenas de empresas adotam em vários lugares do Brasil e do mundo, ela é uma estrutura que já contempla isso.\r\n\r\nAqui, uma demonstração da área domiciliar. O Rio de Janeiro tem uma peculiaridade, diferentemente de outros estados, ele tem uma dependência muito forte da área domiciliar, domiciliar é cerca de 70%, é expressivo o quantitativo em relação ao todo, em relação ao comercial, industrial, o público. E a gente, embora tenha um limite para isso, teve um crescimento na área social, implementando as políticas nas comunidades e nas regiões que são beneficiadas por programas populares e estão inseridas no decreto, mas mostrando aqui que já com o reajuste deste ano você, na primeira faixa, em 15 m³, tem 3,3 o m³ vezes o multiplicador, que é 1; se você ultrapassa os 15, você muda o seu fator multiplicador para 2,2, portanto, progressivo e altera o valor do seu m³ mais que o dobro; na terceira faixa, dobra o fato e dobra, novamente, o valor do m³. E quem está abaixo dos 15 m³ tem uma redução no valor unitário do m³ de 3,3 para 2,88.\r\n\r\nEntão, isso é uma demonstração de que, na verdade, o que se deseja é que a gente tenha uma distribuição de água equânime, que atenda a todos da população, que todos possam consumir o necessário para poder ter as suas necessidades de áreas cobertas, mas que seja um valor justo e capaz de compensar a necessidade de desenvolvimento da empresa e a condição de pagamento da população.\r\n\r\nAinda temos, como falei, a tarifa social, que é uma tarifa reduzida, uma tarifa que, mensalmente, é de R$ 13,41.\r\n\r\nBom, são uns dados da Cedae que eu acho interessante saber, pelo porte da empresa, cerca de 16.600 km de rede de água, quase 5.500 de rede de esgoto, nós temos em operação em 75 estações de tratamento de água, 20 estações de tratamento de esgoto, cerca de 865 elevatórias de água e 108 elevatórias de esgoto, quer dizer, uma estrutura operacional de grande porte que tem que ser gerida mensalmente. E, volto a dizer, com custeio todo dependente único e exclusivamente da arrecadação, suportado só pela companhia, sem aporte de nenhum ente público para os recursos da Cedae.\r\n\r\nOs nossos sistemas de abastecimento de água, nós temos aqui uma demonstração de como o Rio de Janeiro é atendido, os pequenos sistemas da Cedae, com mil litros por segundo o metro cúbico, o sistema que atende a região metropolitana, o sistema Acari, com a sua vazão máxima de 3.8, o sistema Imunana-Laranjal, que hoje está em torno de seis metros cúbicos por segundo; Ribeirão das Lajes, em torno de 5.5; Guandu, em média, 43; e os sistemas do interior somados, em torno de 7, dando 66. 3 metros cúbicos por segundo.\r\n\r\nComo eu vou falar rapidamente da crise hídrica, como ela está se comportando - porque teve uma novidade essa semana, né? A Eliane do Inea está aqui prestigiando a gente e está coordenando pelo Inea isso. Eu vou falar um pouquinho à frente de como está se comportando essa questão da garantia do abastecimento, mas nós operamos com a maior estação do mundo, uma estação certificada pela ISO 9001, já recertificada mais de uma vez, e que tem e nós estamos trabalhando - vocês estão vendo aqui embaixo - com três estações de tratamento de esgoto e gestão de qualidade; já estão no processo também da ISO 9001 e com o laboratório no processo de acreditação da ISO 17025, que é a certificação de qualidade na área de laboratório.\r\n\r\nEntão, aqui é uma demonstração do nosso maior sistema, a estação do Guandu, já mostrada, esta é a elevatória do Lameirão, que é uma das maiores elevatórias subterrâneas de abastecimento de água das Américas, em cerca de cento e vinte metros só de altura para poder bombear cerca de vinte e quatro mil litros por segundo de água, só nesse sistema aqui, ou seja, praticamente metade do sistema de produção do Guandu.\r\n\r\nIsso é uma demonstração do porte dos sistemas da Cedae, como eu falei, sistemas que têm que ser custeados, a sua manutenção é dentro de um programa de manutenção absolutamente suportado apenas com recurso da Cedae e que vem sendo suportado; e mesmo assim a empresa, como eu falei, gerando resultado, gerando superávit.\r\n\r\nEssa é outra tomada do canal.\r\n\r\nIsso aqui é só para mostrar a dependência do sistema Guandu, que abastece todo o Rio de Janeiro, desde lá da captação, nas divisas de Nova Iguaçu com Seropédica, até a zona sul da cidade, malhando em vários sistemas integrados aqui, junto com Ribeirão das Lajes e Acari, com as tubulações desses sistemas a partir de determinado ponto para abastecer o grande Rio.\r\n\r\nBom, a questão da crise hídrica que se mostrou agora. Porque como foi republicada a portaria da Agência Nacional de Águas dizendo que a vazão no ponto de transposição ali em Barra do Piraí, onde parte de água do Paraíba do Sul vem formar o Ribeirão das Lajes, posteriormente Guandu, junto com os seus afluentes naturais, de que teve uma redução de 190 para 110, na verdade, foi uma reedição só da portaria, não mudou em absolutamente nada a vazão, a vazão já era essa. Quando ele fala redução é porque dentro da portaria normativa original são 190 metros cúbicos com a transposição; como foi reduzido para 110, na renovação veio a 110. Na verdade, agora está tendo que ter até um pequeno aumento de quantidade de água defluente naquele ponto em virtude da limitação de capacidade dos reservatórios nossos, como vou mostrar aqui.\r\n\r\nBom, esse é o Rio Paraíba do Sul, que começa lá em cima, na cabeceira, em São Paulo, no reservatório de Paraibuna; ele atravessa São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Essas três cores aqui. Portanto, um rio federal, controlado pela Agência Nacional de Águas, que é a característica de todo curso hídrico federal. Não tem uma regulamentação estadual, se fosse seria pelo Inea. Possui quatro reservatórios de equilíbrio que fazem a regularização da bacia hidrográfica do Paraíba do Sul além de também gerarem energia elétrica com concessionárias que são a Cesp, Light e Furnas.\r\n\r\nEntão, essa é a forma como se regulariza o Paraíba do Sul. O maior de todos o reservatório de Paraibuna; segundo, Jaguari, em São Paulo; terceiro, Funil, já aqui no Rio de Janeiro; quarta Santa Branca, lá em São Paulo. Paraibuna, da Cesp; Santa Branca, da Light; Jaguari, da Cesp; Funil, de Furnas. Isso forma o que a gente chama reservatório equivalente.\r\n\r\nEntão, quando a gente tem uma discussão que vê na imprensa de que o reservatório equivalente como um todo no Paraíba do Sul está baixando, quer dizer isso. Como eles têm capacidade de reservação diferente, você tem que fazer o somatório deles em função da proporcionalidade do seu tamanho e chegar a um reservatório equivalente que tenha esse volume total de cerca de 4.300 hectômetros cúbicos. Santa Branca e Jaguari estão com obras feitas por suas concessionárias. Jaguari numa transposição de água para São Paulo - foi decidido entre os governos estaduais e federal - e Santa Branca com obras de segurança nos seus taludes.\r\n\r\nEntão, estão limitados na sua capacidade de reservação. Hoje, está sendo defluída mais água do que o previsto lá na transposição para o Rio Guandu, em Barra do Piraí.\r\n\r\nIsso é só uma demonstração do que se fala muito para a gente deixar esclarecido o que é volume útil, volume morto, como funciona.\r\n\r\nEsse é um reservatório de acumulação.\r\n\r\nEsse é o que se chama de volume útil e volume morto, na verdade, é volume útil e morto para a área de energia elétrica. Como todos os reservatórios também geram energia o que se chama volume útil é aquela altura de água que tem capacidade para poder gerar - ter - energia suficiente para ser transformada na usina geradora de energia elétrica. Após gerar energia completar a calha hídrica do rio com a vazão necessária para a manutenção mínima dessa carga.\r\n\r\nO que aconteceu em 2014 e 2015 foi uma redução desse volume útil e em determinado momento da entrada no que se chamou de volume morto, embora tenha sido pouco tempo porque aqui no Rio de Janeiro sofremos isso, em outros estados como São Paulo foi muito grave, mas o volume morto nada mais é do que uma reserva técnica que não serve para gerar energia porque não tem uma altura, um desnível geométrico de água para poder gerar energia, mas serve até determinado ponto para poder entrar na calha do rio e completar a vazão para abastecimento, de qualquer maneira. Para vocês terem uma ideia, Paraibuna, que é o maior de todos, é mais ou menos meio a meio: metade da capacidade reservada tem capacidade de gerar energia, metade da capacidade reservada é reserva estratégica. Hoje, todos - vocês vão ver à frente como estão - estão com uma reserva bastante razoável.\r\n\r\nEsse é o demonstrativo só como se forma o Guandu.\r\n\r\nEntão, qual o sistema de transposição, que a gente fala esses 190m3/s, que é o normal e que agora está reduzido para 110, mas no momento por causa das chuvas está um pouquinho acima, está em 120 indo esta semana para 130m3/s.\r\n\r\nÉ nesse ponto em Barra do Piraí, uma usina da Light chamada Santa Cecília, que transpõe aqui invertendo o fluxo do Rio Piraí, onde tem uma nova elevatória em Piraí chamada Vigário, joga no reservatório também. Vigário tem um desnível em relação ao Ribeirão das Lajes. Gera energia nas usinas de Nilo Peçanha e Fontes, que ficam em Piraí. São da Light. Correm pelo Rio Guandu, pelo Rio Ribeirão das Lajes, que se transforma após o Rio Santana, que vem lá de Miguel Pereira, em Rio Guandu. Aí entra na Estação do Guandu para poder ser tratado e servido ao Rio de Janeiro. Segue em direção a foz no Canal de São Francisco, na Baía de Sepetiba.\r\n\r\nEntão, essa é a condição normal de funcionamento. Os reservatórios de cabeceira todos em sequência Paraibuna, Santa Branca, Jaguari e Funil. Aqui, seriam 190; 119 transpostos para o Guandu; 71 seguindo em direção à foz, em São João da Barra. Tem contribuição ao longo do caminho de rios de grande porte aqui, como Pomba, Muriaé, Paraibuna mineiro, enfim, outros grandes rios; e essa é a resolução da ANA de 2003. Hoje, nós funcionamos com uma redução de 110.\r\n\r\nEntão, está com 75 para o Guandu e 35 para a foz. Durante a Olimpíada subiu dez metros. A gente trabalhou aqui com 85 e, agora, com esse aumento de vazão, a gente permanece aqui com 85 m/segundo. Estamos sem problema nenhum, tratando do necessário para abastecer a região do Grande Rio.\r\n\r\nIsso é só uma demonstração de como foi afetado o sistema e o porquê de toda a necessidade nossa de fazer as campanhas de conscientização e as ações operacionais de redução de perda, de controle de abastecimento, em função do armazenamento. Você vê aquele armazenamento equivalente que eu falei, que demonstra o quanto de água tem no Paraíba do Sul seguro dentro dos reservatórios, para reequilibrar a bacia, reequilibrar o rio Paraíba do Sul, aqui, em 2014 para 2015, nós chegamos praticamente a zero do volume reservado acumulado. Essa foi a pior seca de toda a história, registrada oficialmente, dentro dos índices que têm histórico do Paraíba do Sul. Nunca havia tido uma diminuição tão grande nas reservas da bacia do Paraíba. Nós estamos tendo um crescimento agora, mas, a bem da verdade, como mostra aqui, nós tivemos um período muito ruim, 2003. Passamos uma época muito ruim, mas, em determinado momento, quando entrou o período, quando estava terminando o período seco e entrando o período úmido, ele se recuperou. Depois, em 2014, nós tivemos uma situação - entrando em 2015 - muito ruim, que vem para cá, praticamente no zero. Piorou, no início de 2015. Tivemos uma pequena recuperação no fim de 2015 e, em 2016, esse azul claro, a gente já vem tendo uma recuperação e entrando dentro da curva de normalidade. Mas na curva de normalidade aqui, lembrando que hoje nós temos as vazões reduzidas lá no Paraíba do Sul. Não é a vazão histórica normal, dos 190. Se fosse, não estaríamos aqui. Quer dizer, as ações que foram efetuadas com a gestão adequada, que a Cedae participou dessa gestão desde o começo, desde o início de 2014, dentro do grupo, fizeram com que as decisões que foram tomadas e foram assertivas permitissem que hoje nós tenhamos uma tranquilidade na reserva para poder operar. Estamos bem, sem nenhum problema? Não, longe disso. Ainda precisamos e certamente vamos precisar, se tiver normalidade no período chuvoso, de dois ciclos, para a gente regularizar a garantia da média histórica do volume reservado acumulado necessário para que a gente possa ter uma operação do sistema elétrica e do sistema hidráulico dentro do que se via nas médias históricas normais.\r\n\r\nEssa seca, obviamente, não atingiu só a questão da bacia do Paraíba do Sul, muito mais atingiu as áreas de pequenos mananciais. Diversos pequenos mananciais do interior do estado tiveram que ter soluções alternativas, como abertura de poços e uma solução principal que a gente vai mostrar, mas o sistema importante nosso, como o sistema Acari, demonstra aqui que, em 2015 e 2014, ele já reduziu - aquilo que a gente falou que poderia chegar a 3.800 vem, desde 2012, reduzindo, 3.250, mas ainda é uma média dentro do esperado, mas, em 2015, chegou a 2.105 de média anual. Isso aqui significa que no período de seca nós chegamos abaixo de 1.000 litros por segundo. Para vocês terem uma ideia, essa diferença de uma condição média normal para a condição que se enfrentou em 2015 daria 1.145 litros, dava uma cidade de 395 mil habitantes. Quando a gente vê aqui pelas cidades da Baixada Fluminense, praticamente só o que nós não tivemos disponível, que foi perdido em razão da forte estiagem que se abateu sobre a região em 14 e 15, teríamos a capacidade de abastecer a maioria das cidades da Baixada Fluminense. E, com isso, o sistema Guandu tem que suportar o déficit do sistema Acari, invertendo o fluxo. Em Belford Roxo, nós temos capacidade de fazer isso, o que exige ainda mais uma operação adequada para que a gente possa conseguir fazer essa inversão de fluxo e abastecer a Baixada Fluminense, de modo a não ter um desabastecimento completo em algumas regiões.\r\n\r\nEssas foram as principais adequações no Guandu. A gente precisava manter o nível de captação, isso foi feito com um aditamento na crista da barragem principal, da barragem secundária no Guandu, permitindo que o nível da tomada d'água permanecesse o mesmo e, com isso, a gente tivesse a capacidade de aduzir para a estação a mesma vazão necessária para abastecer o Grande Rio.\r\n\r\nNo interior, outras soluções tiveram que ser tomadas porque não era possível mais pegar as captações que ficavam à margem das cidades que ficavam com aquela captação física, com válvula de pé e crive. Teve que se montar captações em cima de trilhos em que bombas anfíbias corriam por esses kits em relação à variação do nível do rio. O nível do rio, conforme se tinha uma diminuição, essas bombas corriam e iam para próximo do eixo do curso hídrico para buscar o ponto onde se tinha maior quantidade de água. Isso aconteceu em algumas cidades: aqui, Barra do Piraí em dois locais, Vassoura em três, Sapucaia.\r\n\r\nEntão, foi uma situação de emergência, mas que a Cedae conseguiu controlar e, com isso, contornou o desabastecimento que seria um colapso. Fundamentais foram as campanhas de conscientização desde o segundo semestre de 2014, uma muito forte no primeiro semestre de 2015, que foi mais forte ainda, mostrando que a parceria da população, o entendimento dos empresários, das indústrias em fazer sistemas alternativos, sistemas de reuso e recirculação eram necessários para que a gente enfrentasse esse problema. E aconteceu, com duas características: uma boa, ótima, que foi o entendimento da população. Hoje, vemos, pelo volume faturado, que a maioria das regiões da cidade tem um comportamento na curva de consumo de água abaixo do que tinha antes do período dessas campanhas e de todo esse problema da crise hídrica. Ruim porque isso também faz com que tenhamos o volume arrecadado também um pouco menor, mas que não desequilibrou as finanças da empresa em absoluto, e tive efetivamente uma redução desse consumo.\r\n\r\nRapidamente, a Cedae nas olimpíadas, para contextualizar. Embora não apareça na mídia, só aparece na mídia o que é ruim, só vazamento, falta d'água, que querem privatizar a empresa porque não funciona, eu posso dizer que diversas vertentes da olimpíada foram fundamentais para que convergindo fizessem com que ela tivesse sucesso. Posso afiançar que a Cedae foi uma das que está entre as principais delas.\r\n\r\nA Cedae se engajou no projeto de olimpíada. Diversas obras foram executadas conforme o que foi previsto no “Caderno Olímpico”. Fizemos até muito mais que o “Caderno Olímpico”. A parte de infraestrutura foi aumentada e teve impacto positivo no meio ambiente. Uma primeira obra que foi alavancada como compromisso foi a obra do eixo olímpico, que tira todos os esgotos sanitários, desde a Salvador Allende até o final da Abelardo Bueno e toda aquela bacia contribuinte do entorno foi executada e é um legado. É composta por duas elevatórias: estação Vila dos Atletas, próxima ao Riocentro; e a elevatória olímpica, que fica depois do Rio 2, essas elevatórias jogando com a estação da Barra da Tijuca, com capacidade de absorver todo o crescimento da região. Foram projetadas para absorver o crescimento de toda a região porque existe um plano, um planejamento ali que, finalmente, a gente conseguiu concatenar essas coisas, que é um dos maiores problemas do Rio de Janeiro você ter um planejamento urbano, com a ocupação do solo completamente desordenada e o planejamento sem ter consonância com os entes responsáveis por infraestrutura. E é seriíssimo o problema para água e um terrível problema para esgotamento sanitário. Mas aqui, no caso, tem um planejamento para essa região. Se não for alterado, não tiver alteração de gabarito, de taxa de ocupação, desse tipo de problema, essas obras já estão projetadas para atender as necessidades da região.\r\n\r\nObra da Marina da Glória, uma obra de galeria de cintura por método não destrutível, é uma captação de tempo seco, mas com instalações ali capazes de aduzir até 300 litros /segundo, que possam vir de forma irregular, pelas galerias de águas pluviais que desaguam na Marina da Glória. Ele é um cinturão que corta todas as galerias que desaguam nessa região da Marina. E, no final dela, tem uma elevatória, essa elevatória joga para o nosso interceptor oceânico, indo em direção ao emissário submarino de Ipanema.\r\n\r\nEssa é uma foto do equipamento, na execução do serviço do poço de recolhimento dos esgotos sanitários, por método não destrutivo. Isso é uma demonstração da eficácia, e que demonstra que a praia do Flamengo, que há décadas era uma praia que tinha índices de coliformes fecais muito acima do previsto pelo Conama 274, de 2000, que verifica o nível máximo de coliformes fecais que pode ter para recreação naquelas águas, uma baixa, a partir da implantação do sistema significativo, com relação aos 1.000 coliformes previstos na legislação.\r\n\r\nE esse aqui é um gráfico do Inea, está no site do Inea, um gráfico oficial, demonstrando: aqui foi a entrada da galeria. Em todo o período de chuva obviamente não tem jeito, há uma captação em tempo seco, vai ultrapassar o vertedouro e vai se encaminhar ao corpo hídrico. Mas em período, que é a grande parte do tempo, em período seco, sem chuvas, vocês veem aqui a praia do Flamengo - e se seguir aqui para trás, vai ser vermelho por muitos e muitos anos - ela praticamente verde em todo o período, mostrando o verde que está em condição balneável a praia do Flamengo.\r\n\r\nA galeria de cintura da Lagoa Rodrigo de Freitas, que já havia sido revitalizada, com as obras das elevatórias, nas captações de tempo seco foram refeitas todas as elevatórias das captações de tempo seco, e ampliada a captação de tempo seco ao longo do Jardim de Alah. Já existia de um lado da Cruzada São Sebastião, fizemos agora dos dois lados, cobrindo toda a galeria de chegada aqui. Portanto, todo o afluente que porventura venha de forma clandestina ou irregular, até ele ser identificado, para ser eliminado, hoje ele é recolhido e jogado em troncos coletores, que vão em direção às elevatórias - elevatória do Leblon - e jogado na caixa de confluência, em direção ao emissário.\r\n\r\nIsso tudo é controlado em tempo real, monitorado com diversos parâmetros, através de um centro de controle operacional, que a Cedae possui na elevatória do Leblon. Dentro do controle de qualidade de água, além de diversas ações que foram tomadas, como amostra, análise, limpeza de reservatórios, um plano completo de amostragem e coleta de todas as instalações olímpicas durante todo o período das olimpíadas, análise da água de entrada de todas as instalações olímpicas, dois novos laboratórios móveis, todo totalmente customizado internamente, para serem efetivamente laboratórios da maioria dos parâmetros, com equipamentos de 1ª geração, foram adquiridos, além de nove estações de monitoramento on-line, estações que monitoram praticamente todos os parâmetros obrigatórios, e foram instalados no acesso de cada local de atividade olímpica principal.\r\n\r\nAlgumas dessas estações permanecerão nesses pontos, porque são estratégicos. Algumas outras estão sendo remanejadas para outros pontos mais estratégicos para o abastecimento da Cedae, transmite on-line esses parâmetros e é um modelo que deu bastante certo. E vai ser multiplicado dentro da Cedae. Nós vamos implementar o aumento dessas estações on-line.\r\n\r\nOutro legado importante enquanto nós estamos desenvolvendo o projeto básico, que vai ter muito em breve sua colocação de forma pública do projeto executivo da eliminação da elevatória de Parafuso, elevatória de esgotos que fica em Copacabana, no canteiro central de Copacabana, ali no Posto 5. Ela recebe os esgotos do interceptor oceânico que vem da Glória até esse ponto e concede energia, recalca, joga esse esgoto para a frente, para outra elevatória, de André Azevedo, para poder jogar no emissário submarino. Ela foi toda reformada, foram trocados todos os conjuntos de bomba. Eles estão vendo o tamanho do parafuso da elevatória, que é gigantesco. Toda ela, tanto elétrica, quanto mecânica, quanto hidráulica, foi toda substituída, toda reformada a tempo suficiente para que seja desenvolvido o projeto executivo e que a gente posa captar o recurso que já está aprovado no Fecam, é um recurso que está aprovado.\r\n\r\nDevido ao problema da crise financeira por que passa o Estado do Rio de Janeiro, nós não temos no momento a disponibilidade orçamentária do Fecam, mas é um recurso já publicado no Diário Oficial, que já está aprovado tanto no projeto... O projeto executivo também estava, mas nós já trouxemos esse recurso para ser oriundo da própria Cedae, mas o da execução da obra está lá, carimbado dentro do Fecam e, nesse caminho, vamos tentar até buscar outras fontes de recurso. Mas, de qualquer maneira, ele já está garantido dentro do planejamento do Fundo Estadual de Conservação Ambiental.\r\n\r\nIsso é outra ação também, limpeza, que ainda está em continuidade, terminando, limpeza acompanhada do interceptor oceânico. Ao longo dos anos diversas captações de tempo seco foram feitas pela prefeitura porque, na verdade, as comunidades do Rio de Janeiro, não sei se todos sabem disso, desde 2007, apenas as comunidades que são região administrativa... Em 2007, só as que eram região administrativa permaneceram com a Cedae, o esgotamento sanitário, e no contrato recíproco de direitos e obrigações entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, as comunidades ficaram com o município, não ficaram com a Cedae, apenas as de região administrativa.\r\n\r\nA partir de 2010, num aditivo a esse termo, as comunidades que também têm UPP, unidade de polícia pacificadora, consolidada - tem a provisória e depois tem a consolidada -, quando tem a consolidada, imediatamente vem um documento para a Cedae do município e aquela comunidade também passa o esgotamento sanitário de volta para a Cedae.\r\n\r\nEntão, essas comunidades que ficaram a cargo da prefeitura, ao longo do tempo, ao longo do emissário, do interceptor oceânico, foram conectadas interligações de tempo seco, o que levou um aporte de sólidos maior do que o existente dentro do esgotamento sanitário puro, então, foi necessária a implementação dessa limpeza, o que vem melhorando muito a condição de condução dos esgotos sanitários pelo interceptor, com isso melhorando a capacidade operacional de todo o esgotamento sanitário dessa região que vai da Glória até Ipanema.\r\n\r\nTambém, por último, foi reformada a última elevatória do sistema, que Parafuso joga para ela, André Azevedo. Foi feita uma nova linha de recalque. A linha de recalque joga para o emissário, hoje ela é extremamente problemática, essa vermelha. A gente vê aí, de vez em quando, noticiado que afundava a parte dela, então, uma nova foi executada, toda executada desde a caixa de confluência da praia até dentro da elevatória André Azevedo, fazendo com que os esgotos, então, passem por essa nova linha construída e essa outra aqui vai ser um backup, vai ser uma linha reserva. Nós vamos utilizá-la, está se definindo ainda a modalidade do tipo de obra, pode ser que ela seja guia de uma linha de polietileno, pode ser que seja construída uma lateralmente a ela. Enfim, vai ser construída uma redundância aqui para a gente ficar com um sistema de segurança nessa região.\r\n\r\nBom, com o crescimento do que foi feito agora e o que vem sendo feito desde 2007, com entrada em carga das estações Alegria, Pavuna, Sarapuí com, agora, recentemente, a de São Gonçalo, também em nível secundário, e com todas essas ações nós tivemos um salto de 11 para 51% da cobertura dos esgotos tratados afluentes à Baía de Guanabara. Temos ainda uma dívida muito grande, 49%, um número muito expressivo e temos que dar uma solução em curto espaço de tempo.\r\n\r\nObras complementares de grande porte com a melhoria de cobertura de esgotos tratados na Baía de Guanabara e Lagoa de Jacarepaguá. São duas macrorregiões de afluência do abastecimento de água da Cedae e, por conseguinte, de esgotamento sanitário. Diversas obras estão projetadas, algumas em andamento, algumas licitadas, outras com recurso adquirido e aguardando liberação de recurso. Vou demonstrá-las aqui para se entender quais os caminhos que estão sendo trilhados para aumentar a cobertura da capacidade de esgotamento sanitário dessas regiões.\r\n\r\nIsso aqui, são obras em execução, complementação da região de coleta da Pavuna, no Município de Duque de Caxias; complementação no Município de Nova Iguaçu, do sistema Sarapuí; fechamento das obras da Praia Vermelha e Urca, do Cena Limpa e esses recursos aqui Fecam, por isso tiveram atraso na sua execução. Provavelmente, a partir do orçamento do ano que vem, não tendo ainda uma disponibilidade Fecam no início do ano, deve ser passado para recurso Cedae - vai ser previsto, para o ano que vem, o fechamento dessas obras- e o Sistema Paquetá em que está sendo relicitado o saldo das obras, por desistência da empresa, que teve a rescisão do contrato, feito para essa obra de Paquetá, na qual seus esgotos vão ser jogados para a estação de São Gonçalo, a parte submarina e a interligação de São Gonçalo já prontas, restando apenas a implementação da elevatória e do trecho terrestre, em Paquetá, para se enviar os esgotos, desativando a estação de tratamento, existente em Paquetá, que é extremamente complexa para a operação.\r\n\r\nEssas, em execução, ficam em torno de 104 milhões.\r\n\r\nObras a executar, que estão planejadas - temos um pacote que é a ampliação do secundário de Alegria, que tem uma capacidade instalada para cinco mil litros por segundo, em regime primário e 2.500 litros por segundo em regime secundário, que está operando plenamente, mas é necessária a sua ampliação, que se trata desse regime secundário.\r\n\r\nA galeria de cintura, que é um sistema de esgotamento sanitário, absoluto, na Maré; implantação do tronco coletor de Manguinhos. Essas três obras, dentro de um pacote, que foi entregue ao BID, numa disponibilidade de recursos do Programa de Saneamento, o Psan, que tem pactuado com o BID o empréstimo de outras obras, que tem um resíduo no qual foi possível se introduzir a solicitação de aprovação dessas três obras. Elas estão em regime de aprovação. Até já teriam sido aprovadas se não fosse esse problema do arresto do dinheiro, no estado, do recurso do BID, mas que a gente espera; e o governo do estado tem nos passado isso, que vai ser resolvido brevemente. Acho que, está tendo uma reunião com o secretário da SEA, com a equipe do BID, para ser solucionado isso e se ter o sinal verde desse empréstimo e essas três obras poderem ser licitadas.\r\n\r\nO tronco coletor Faria Timbó, que está em fase de contratação, através de um recurso pactuado pela Secretaria de Obras, que é a tomadora desse recurso. Teve um recurso da segunda colocada, em relação ao resultado. Esse recurso está sendo julgado e após esse julgamento, essa implantação do Tronco Faria Timbó é um tronco importante para a gente porque pega aquela região do Jacarezinho, Cachambi, uma parte do Méier, vindo em direção à Avenida Brasil, sendo todos esgotados na Alegria, entrando nessa complementação do secundário.\r\n\r\nComo falei, temos um pacote de obras grandes, já aprovados pelo Fecam, que foram publicados no Diário Oficial e estão dentro de sua programação. O orçamento do Fecam sendo restituído, essas são obras que, prioritariamente, estão dentro do planejamento aprovado já pelo Fecam, que é - vou falar em termos gerais aqui - que é um upgrade para um crescimento da capacidade de tratamento da estação de tratamento da Penha e ampliação da capacidade de recebimento de esgotos sanitários da bacia afluente à Penha, tanto na sub-bacia, que vem do lado de Irajá, quanto a que vem da região do Mercado São Sebastião e adjacências. E também do sistema Ilha do Governador, que terá, além de uma revitalização, uma ampliação na sua capacidade, tanto do sistema de coleta a transporte, quanto no sistema de tratamento da própria estação.\r\n\r\nAo todo, esses três pacotes de obras já aprovados no Fecam, aliás, o primeiro pacote, da Alegria, em que a Faria Timbó já está licitada, e três são de recursos para serem aprovados pelo BID, mais os dois pacotes aprovados já no Fecam, em torno de 117 milhões de reais.\r\n\r\nDentro da baía de Guanabara, no programa Psan, que é um programa gerido pela Secretaria Estadual do Ambiente, dentro de um convênio estabelecido de um empréstimo com o BID, nós temos algumas obras que estão em execução e outras que estão em processo licitatório; e foram publicadas, inclusive, recentemente no Diário Oficial o edital delas.\r\n\r\nOs dois que estão em andamento, a construção do tronco coletor da Cidade Nova, que é um tronco coletor que corre ao longo de todo o mangue, depois pela Avenida Francisco Bicalho, em direção ao tronco principal coletor da Alegria, e a construção do Sistema Sanitário de Alcântara, que é um conjunto de obras que congrega rede de esgotamento sanitário, elevatórias e uma estação de tratamento para 1.200 litros por segundo.\r\n\r\nE já está publicado em Diário Oficial, e recentemente inclusive, a ampliação da rede de coleta da ETE Pavuna, em três lotes de obra: no Rio de Janeiro e em duas regiões de Duque de Caxias afluentes à ETE Sarapuí. E dentro da região do tronco Cidade Nova, um diagnóstico e uma limpeza do sistema. Mas, na verdade, dentro dessa limpeza do sistema, está também aqui a substituição de alguns coletores na bacia afluente ao tronco Cidade Nova.\r\n\r\nEstão em execução cerca de 104 milhões, a executar cerca de 717, num total geral de 821 milhões de reais. Na área da lagoa de Jacarepaguá - e aqui tem uma observação que esses dois primeiros aqui são da bacia de Jacarepaguá, e esses dois últimos aqui foram de uma apresentação que nós tínhamos da região Sul e Barra, e acabou ficando, e eu vou destacar eles aqui para vocês.\r\n\r\nOs dois primeiros, então, a complementação de todo o sistema Barra da Tijuca com o eixo Barra-Recreio, que está em andamento. O da lagoa da Tijuca, que também está em andamento todos os dois, estão sendo executados. Embaixo aqui são dois que, na verdade, são da zona sul. O da nova elevatória de André Azevedo, que é a interligação daquele novo emissário terrestre, que eu mostrei an teriormente, e a ampliação e revitalização da elevatória de São Conrado, também na zona sul da cidade.\r\n\r\nObras necessárias que também já estão aprovadas no Fecam, estão publicadas em Diário também, dentro do planejamento aprovado do Fecam, que é a complementação, na área extrema da Barra, lá, junto ao Itanhangá e Joá, e das regiões das várzeas, no Recreio, e mais a complementação do sistema de esgotamento sanitário de Jacarepaguá. O sistema de Jacarepaguá inclusive, que está sofrendo uma revisão completa nossa, através da diretoria metropolitana, que está fechando o levantamento e as ligações completas, ligações de todos os coletores que foram nascentes e que, porventura, não tiveram suas ligações feitas, para ter todas as suas ligações completadas dentro do sistema já implantado em Jacarepaguá.\r\n\r\nAqui é o valor, total, somando aquelas duas da zona sul, cerca de 702 milhões. As obras que estão em andamento dos três bilhões, 250 milhões captados pela Cedae para a Baixada Fluminense.\r\n\r\nEntão, essas obras têm uma área de melhoria direta, uma área de melhoria que é objeto das obras em si que estão sendo executadas e o que indiretamente melhorará com implantação desse conjunto de obras. É um conjunto de obras que atende desde a produção de água com a nova estação de tratamento que vai ser demonstrada, como construção de elevatórias... Está aqui para 12m³, o novo Guandu, construção de elevatórias... São 18 novas elevatórias se não me engano. Construção do reservatório de 57 milhões de litros.\r\n\r\nPara vocês terem uma ideia do que é, assim, um número solto não parece nada, mas hoje cerca de metade da água do Guandu, em números grosseiros, vai para um reservatório de equilíbrio do sistema. O que é isso? É um reservatório que vai atender os outros reservatórios que atenderão aos logradouros, as ruas dos diversos municípios, dos diversos distritos, diversos bairros. Esse reservatório faz o equilíbrio do macro sistema de adução. Que o é o reservatório do Marapicu, que hoje é um reservatório de 20 milhões de litros. Vai ser construído um outro reservatório no Morro do Marapicu que em primeira etapa vai ser o reservatório novo de 57 milhões de litros. Ou seja, mais do dobro, quase o triplo da capacidade da reservação de equilíbrio hoje existente para o sistema Guandu. E um reservatório que vai ser interligado na mesma altura do reservatório hoje existente, fazendo com que haja uma situação de simbiose entre as estações. Vai poder operar tanto a estação existente quanto a estação nova para todas as regiões que elas atendem do Grande Rio, de forma simultânea, de forma individualizada, podendo parar parte de uma estação para sofrer uma manutenção, para sofrer um teste de melhora de avanço tecnológico.\r\n\r\nEnfim, esse sistema, muito mais até do que uma operação de produção que permita o crescimento de 25 anos da região do Grande Rio, que tenha esse atendimento direcionado para a Baixada e permitindo, então, que o que hoje vai para a Baixada seja melhor distribuído para outros locais e que haja até uma melhoria na operacionalidade da estação, mas que dê segurança operacional ao sistema de produção de água do Grande Rio. Porque com isso a gente, embora tenha a maior estação mundo, ela ser extremamente bem operada, mantida de forma adequada, você ter 12 m³ como redundância do sistema no caso de um problema qualquer é fundamental. E isso é uma temática em todos os lugares do mundo que têm grandes estações. Várias cidades, a gente poderia citar, mas que têm grandes estações e têm estações menores para poder ter essa capacidade de redundância.\r\n\r\nSão 3,5 km de adutoras, de água tratada, de 2,5m, 1km de tronco distribuidor, que há interligação entre eles de 3m. Além do Guandu 2, tem melhoria em todo sistema da Baixada. São as 17 elevatórias que eu falei. 17 reservatórios. Vai construir mais oito reformando. Cerca de 500 km de troncos distribuidores, quase 260 de redistribuição. Isso dentro do previsto nos 9 pacotes iniciais de obra. Essas obras são em todos os municípios da Baixada, salvo Japeri, que não está aqui, que vai ter uma solução individualizada, vai ter uma estação própria de abastecimento.\r\n\r\nÉ importante dizer que além desse sistema que eu vou mostrar, três locais terão estação própria. Duas dentro do pacote da Baixada, que é Campos Elíseos e Saracuruna, e uma que já está sendo executada, que é um processo em separado, que é de Japeri. Isso aqui está pequeno também, mas é um somatório. Esse valor total previsto é o valor que foi licitado de um valor de um primeiro... Foi dividido em três desembolsos o empréstimo. O primeiro desembolso para nove pacotes de obra. O segundo para estação de tratamento e o terceiro para 6 novos pacotes de obra. Aqui são os 9 primeiros que já estão em andamento. Todos esses conjuntos de obra para Caxias, complementação da adutora da Baixada e buster de Austin, São João de Meriti, Belford Roxo, Queimados, Nova Iguaçu, área central de Nova Iguaçu, Nova Iguaçu área de Cabuçu, Nilópolis e São João de Meriti... Esse aqui na verdade para toda Baixada Fluminense, saiu Nilópolis e outros, mas contempla todos os municípios. E obra, uma aqui é conjugada com outra, essas duas últimas, que é uma nova grande adutora de 1,75 metro. Todo esse é um primeiro grande pacote que já com a quantidade de água para a Baixada Fluminense, que há capacidade da estação do Guandu, Baixada Fluminense já resolverá em grande parte a situação do abastecimento regular da Baixada Fluminense.\r\n\r\nEntão, primeiro, a gente chama de subcrédito, que é o desembolso da Caixa Econômica, o primeiro subcrédito que foi entregue era de 1,196 milhão. Nós estamos aplicando, nós licitamos 778 milhões e estamos aplicando toda a diferença de redução que conseguimos nas licitações em obras de implantação de redistribuidora e ligações prediais. Todos os sistemas que estão sendo implantados na Baixada Fluminense, todos eles serão setorizados, ou seja, serão fechados para ter controle de perda dentro deles. Todos eles terão cobertura de malha de distribuição integral, para que todos os logradouros sejam contemplados, e todas as ligações domiciliares sejam feitas. Ou seja, que a gente possa dar efetivamente uma cobertura de abastecimento completa dentro da Baixada Fluminense, contrariando, inclusive, um posicionamento inicial do BNDES que se colocou dizendo que essa era uma obra de infraestrutura macro e que não atingia em nada a questão da distribuição porque não seria atendida a distribuição. Não é uma verdade. Não só temos aqueles 261 km iniciais já dentro do pacote, como temos mais 418 milhões em curso de licitação só em rede distribuidora e ligação domiciliar.\r\n\r\nBom, o segundo subcrédito que é para a estação de tratamento, foi elaborado o projeto básico. Estamos agora licitando o projeto executivo. O projeto executivo ainda possível se fazer uma obra desse porte, 1,5 milhão sem ter projeto do executivo, isso não coaduna com a melhor prática da engenharia.\r\n\r\nEntão, a gente vê aí pelo país, em muitos lugares, aqui mesmo na Cedae no passado já se praticou muito isso, se faz apenas com projeto básico. Isso traz um monte de problemas, de ratificações, aditivos, prazos intermináveis para terminar a obra. Então, essa vai ser feito o projeto executivo e licitado dentro do projeto do executivo.\r\n\r\nE, o terceiro subcrédito, que nós já estamos solicitando ao Ministério das Cidades para que aprove junto à Caixa Econômica Federal e vendo os projetos dos seis últimos pacotes de obra, pacotes esses que entrarão em licitação já em início de 2017 em conjunto com a estação nova. Mas, complementando esses nove primeiros pacotes, cobrindo, então, 15 grandes sistemas de abastecimento em toda a Baixada Fluminense. Ao todo 3,375 bilhões no qual dez por cento desse valor é contrapartida de recurso própria da Cedae.\r\n\r\nIsso é um relatório fotográfico, só a título explicativo, vou passar ele rapidamente. O presidente está pedindo para a gente terminar. Mostrando a estocagem dos tubos, as obras em si. Esse, da primeira, da Foz 5, em Caxias; esse, da nova elevatória da Baixada Fluminense em Austin, Queimados. Esse, ACN07, duas concorrências nacionais ficaram muito tempo em debate no Tribunal de Contas do Estado, cerca de um ano, quase, debatendo no Tribunal de Contas algumas questões jurídicas. E só depois dessas questões jurídicas dirimidas é que se pode, enfim, se abrir os envelopes com o resultado dessas licitações. Mas, já deu ordem de início, já estão em início de obras.\r\n\r\nEssa foi uma delas, em São João de Meriti. A de Belford Roxo já com 21% executado, já em todas as frentes de obras abertas. A de Queimados, 30% executado, também com a maioria das frentes de obras em execução. Nova Iguaçu e Mesquita foi a outra concorrência nacional que ficou travada por esse entendimento jurídico, mas também já com ordem de início dada, já está sendo executado o projeto executivo para início das obras.\r\n\r\nA de Nova Iguaçu, de Cabuçu, já em andamento também, com 19% executado. A adutora que vai ligar o sistema do reservatório que vem do Guandu, Marapicu, até São João de Meriti, jogando água em sentido inverso da adutora da Baixada Fluminense, hoje, para complementar o abastecimento de toda a Baixada, com 28% executados. Uma adutora de 1.85m. A maior adutora feita pela Cedae nos últimos anos. A complementação dessa adutora entre Caxias e São João de Meriti tem 93% executado. Apenas uma travessia de linha férrea estava pendente, mas foi aprovada a execução e ela já vai se iniciar para complementar essa obra.\r\n\r\nTodo pacote de obras do um bilhão e seiscentos tomados inicialmente já estão na rua, já estão em execução, todos dentro do cronograma físico e financeiro adequado. Nenhuma está fora da curva S de execução de obras.\r\n\r\nEsse aqui é um esquema geral. Só para demonstrar como será aqui a nova estação. Ela vai aproveitar o sistema de obras hidráulicas e barragens hoje feitas dentro do leito do rio. Hoje isso é extremamente complexo. A gente vê debates, inclusive no Congresso Nacional, de obras hidráulicas e leitos de rio, recursos hídricos, com dificuldade para se aprovar.\r\n\r\nNa verdade, nós temos uma capacidade de captação de água muito além do que temos de capacidade instalada de produção. Isso permitirá que dessa captação a gente possa derivar um novo canal (não compreendido), uma entrada aqui no sistema de tratamento completo convencional de circuito fechado para aduzir a água para o novo reservatório de 57 milhões de litros, como falei, que vai ser interligado nesse outro reservatório. Aqui não está mostrando a interligação, mas serão interligados os dois.\r\n\r\nIsso aqui eu vou passar direto, deputado, porque é a listagem das obras. São todas obras no interior do estado e que estamos executando. Algumas já concluídas e outras em andamento. Há obras em Bom Jardim, em Bom Jesus de Itabapoana, Cardoso Moreira, Cordeiro, Duas Barras, Itaperuna, como falei, e a gente pode ver aqui, quase 100 milhões de reais, num município em que a gente levaria aí quase 10 anos para a gente poder ter de volta só o valor investido, fora o resultado efetivo da empresa.\r\n\r\nEntão, vocês podem ver como é importante o subsídio cruzado, como é importante você ter o recurso que você aufere nas regiões que têm melhor capacidade de pagamento e leva esse recurso para poder, porque todo ser humano é igual, tem dois braços, duas pernas, duas orelhas, nariz, olhos e boca. Nego acha que é diferente. Se mora na zona sul da cidade, se mora na Baixada e se mora no interior. Não é. Todo mundo é igual e todo mundo tem que ter atendimento de saneamento de forma igualitária. Por isso, esse é o verdadeiro subsídio cruzado, onde a gente tem a capacidade, com uma empresa única, fazer a distribuição desse recurso de forma a que mensalmente, tendo o custeio da cidade... Há alguns locais em que a arrecadação, se tivesse inadimplência zero mal pagaria o custo de energia elétrica das elevatórias que aduzem das suas estações de tratamento para a cidade, mas são suportadas por regiões de melhor capacidade de arrecadação como o Rio de Janeiro.\r\n\r\nJaperi, como falei, que é sistema Japeri, Macuco, Magé, Maricá, Paraíba do Sul. Maricá é outro exemplo. Ali é região de Inoã e Itaipuaçu. 80 milhões foram investidos para Inoã e Itaipuaçu. Teríamos aí, também, quase que uma dezena de anos para poder ter a recuperação mediante a quantidade de imóveis existentes no local e a geração de arrecadação.\r\n\r\nParaíba do Sul, Paty de Alferes, Paulo de Frontin, Pinheiral, Rio Bonito, Santa Maria Madalena, São Francisco de Itabapoana, São Gonçalo. Aqui, São Gonçalo, é região metropolitana, mas São Gonçalo colocou porque fica na diretoria do interior, então, internamente, dentro da logística de gerenciamento, ela está como obra sob a diretoria do interior; e por isso a gente chama de obra do interior. Mas na verdade, São Gonçalo tem melhoria(?), abastecimento de diversas localidades, com ampliação do sistema de abastecimento de água, ampliação da estação de tratamento, uma nova linha adutora completa de 15 km. Isso tudo com a obra já concluída, algumas em andamento.\r\n\r\nEntão, tudo isso, regiões de São Gonçalo que foram atendidas, Ipiiba, Rio do Ouro, Raul Veiga, São João da Barra, Sapucaia, Saquarema, Sumidouro, Tanguá, Valença, Vassouras, são obras no interior em torno de 709 milhões de aplicação em obras.\r\n\r\nEsses aqui são alguns exemplos de implantação do sistema de esgotamento sanitário de Itaperuna, implantação do sistema de esgotamento sanitário de Itaperuna, implantação do sistema de águas de Itaperuna, de Magé, Mauá e Suruí, Inoã, Itaipuaçu, de Boa Esperança e Parque André lá em Rio Bonito. Em São Gonçalo, aqui são as valas de São Gonçalo, adutoras de água bruta, o arco do rio Macacu, que foi um arco de extrema que foi colocado para trazer maior quantidade de água para a estação, melhoria do sistema de abastecimento como um todo de São Gonçalo. E ampliação e melhoria do sistema de tratamento de esgoto da estação de tratamento de São Gonçalo, que tratava desde a sua inauguração praticamente em regime preliminar muito mal atendendo com secundário, mas com percentuais muito baixos. E agora já atuando no secundário.\r\n\r\nEntão, essas foram as várias obras feitas: atendimento do esgotamento do bairro de Mutondo também em São Gonçalo, ampliação do sistema de água do bairro de Monjolos, São Gonçalo, Seropédica e Itaguaí também tendo a implantação de três novos reservatórios. E implantação do sistema de subadutora e alimentação e distribuição de água.\r\n\r\nAlguns exemplos fotográficos do que nós falamos. Isso aqui, passar rapidamente. Programa de redução de perdas aparentes e reais. Isso é um programa da Cedae. A Cedae tem um planejamento estratégico, um caderno do planejamento estratégico que estará nas próximas duas semanas sendo distribuído, será entregue aqui na Assembleia também, mostrando todo o planejamento estratégico da Cedae e seus planos de ação, em que fase eles estão, a forma como estão sendo conduzidos esses planos dentro da Cedae.\r\n\r\nEntão, eu trouxe um dos programas, é um programa importante, que é o programa de redução de perdas, que nós chamamos de Repare, em que atua nas perdas aparentes e nas perdas reais de uma região que foi escolhida, a região da zona sul toda da cidade, que vai ser contemplada com distritos de medição e controle, substituição de rede, um centro de controle operacional com software de supervisão à distância, controle ativo de vazamentos, caça-fraude, macromedições, válvulas reguladoras de pressão, uma modelagem hidráulica completa e um telecomando em todas as válvulas principais.\r\n\r\nCom isso, nessa região que congregam treze bairros e vão ter todos esses números aqui, 234 pontos de pressão, 71 macromedidores, enfim. É um investimento de cerca de 60 milhões e atendendo 28 mil ligações de água para 510 mil habitantes, mas que dá um retorno esperado em um ano... É... 80 milhões de reais por ano, 12 milhões e 500 mil metros cúbicos/ano. Quer dizer, o objetivo é efetivamente nós termos o per capita adequado dentro dos parâmetros que são concebidos como os mais adequados para o uso do ser humano e o atendimento das suas necessidades diárias e que não atinjam patamares que configurem o desperdício, seja ele físico, seja ele financeiro na forma que se apresenta, seja ele cadastral, seja ele de medição, enfim.\r\n\r\nO programa de substituição de rede de abastecimento, e já concluindo, sr. presidente, que também é um programa de redução de perdas e melhoria de abastecimento da Cedae, congrega todos os municípios aqui do Grande Rio, investimento de 140 milhões, também com recurso próprio da Cedae adquirido junto ao BNDES, por curioso que seja, mas junto ao BNDES. Já foram substituídos cerca de 370 km, a previsão é para esse ano. Foram elencadas todas as tubulações que vinham no seu histórico: rompimentos, interrupções de fornecimento devido a isso, desperdício da água tratada, o custo de manutenção alto, tubulações obstruídas.\r\n\r\nEntão, trazendo um resultado financeiro, trazendo um resultado físico efetivo da Cedae com a redução dessas perdas.\r\n\r\nIsso é uma demonstração só de algumas obras mostrando que ela permeia todo o Grande Rio, em todas as localidades, diversos municípios, diversos bairros.\r\n\r\nAqui, um estudo de parceria de esgotamento sanitário da Baixada Fluminense. Isso é um programa do Propar, que é o programa de parcerias do governo do estado. O programa de parceria do governo do estado tem vários projetos em andamento de estudos. Um desses projetos de estudo é o projeto em que se estuda que 11 municípios da Baixada Fluminense mais São Gonçalo teriam um processo de parceria que atenderia cerca de 4,3 milhões de pessoas com cerca de 7.5 bilhões de reais de investimentos. Então, esse projeto, que foi apresentado ao BNDES, foi apresentado a ele mostrando que esse projeto já está todo desenvolvido, esse projeto já tem sua análise econômico-financeira, tem todo seu estudo de engenharia para implantação dos sistemas de esgotos desenvolvido, é um programa que inclui dentro do seu bojo também um controle de perdas para redução das perdas de água dentro dessas regiões e que está pronto para ir para consulta pública para ser discutido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Parceria com quem?\r\n\r\nO SR. JORGE BRIARD - Que pode ser parceria com os entes privados, com a iniciativa privada, como pode ser discutido com cada município, porque cada um desse aqui terá que ser discutido com cada prefeito. Cada prefeito terá que opinar dentro do seu município, se porventura o município teria a capacidade de vir, junto com a Cedae, com recursos alavancados, e esse foi o pedido ao BNDES, que ele tivesse esse entendimento de poder alavancar esses recursos para que fosse discutido a melhor forma de atendimento, mas que teria como parceiro aqui ou a discussão municipal, caso o município tivesse condição de entrar no programa, ou a discussão com o ente privado para entrar como parceiro, tendo o recurso de 7,5 milhões para ser aplicado.\r\n\r\nEsse é um projeto que foi concluído pelo Propar, contratou a Empreendedora Brasileira de Projetos para desenvolver, a EBP, foi apresentado ao Propar, ainda não teve a sua aprovação no Propar, mas já teve a sua apresentação, e está em regime de espera então com a equipe do Propar, capitaneada pelo secretário de desenvolvimento, que é o presidente, o Marcos Capute, para poder ter sua aprovação e o lançamento dele em consulta pública para discussão do modelo.\r\n\r\nCom esse modelo aqui, o que está concebido na engenharia dele faz com que, em quinze anos, 85% de toda região ocupada desses onze municípios, que dão cerca de 4,3 milhões de pessoas, esteja plenamente atendida com esgotamento sanitário, a princípio concebido com o sistema separador absoluto. E que todo ele tenha uma redução de perdas ao nível de 10%, de perdas totais, dentro dessa região. Essa é a concepção básica de que tem que ser atingida dentro desse programa de atendimento, que é quase plenitude, de esgotamento sanitário na Baixada Fluminense e São Gonçalo.\r\n\r\nÉ importante dizer o seguinte: existe na discussão do modelo que foi proposto pelo governo federal que atingiria todos os municípios. É bom dizer que nós temos aí, como falei, 13,5 milhões de pessoas no Estado do Rio de Janeiro. Esse programa com o Município do Rio de Janeiro vai atingir 11 milhões de pessoas. Isso quer dizer o seguinte: num primeiro estágio a gente teria condição de colocar para se desenvolver e ser aplicado um programa que atinge 11 milhões de pessoas em 13,5 milhões. E ficaria em continuidade um estudo para se atingir, principalmente, a questão de saneamento do interior, haja vista que os eixos urbanos do interior estão tendo o desenvolvimento em água potável, mas também a gente ter um planejamento para o esgotamento sanitário do interior.\r\n\r\nNas áreas informais, as que estão sob a responsabilidade da Cedae, nós temos também uma manifestação pública de interesse de sete blocos que pegam 25 comunidades, que são as comunidades que estão sob a responsabilidade da Cedae, como eu falei as demais comunidades são de responsabilidade municipal. Elas estão em fase de estudo e modelagem por duas empresas que se habilitaram e tiveram condição de estudar, que é a Ernst Young, que tem 150 dias para apresentar uma modelagem que pode ou não ser adotada pela Cedae para ir para licitação.\r\n\r\nA apresentação da questão da responsabilidade socioambiental. Porque, como a gente falou, nós temos, se veem hoje problemas sérios com relação ao meio ambiente e o que a gente teve com crise hídrica. Então, hoje, a Cedae é dotada de programas de educação ambiental para as escolas. É bom saber que a gente tem todos dias do ano visitação em vários locais da Cedae em escolas de fundamental, secundário e de nível superior, algumas de fora do estado, algumas de fora do país, visitando as nossas unidades, principalmente a ETA Guandu, a Estação de Alegria e Estação da Barra.\r\n\r\nTemos um projeto socioambiental do Replantando Vida, que é um convênio com a Fundação Santa Cabrini e que pega apenados do regime aberto e semiaberto que cuidam das unidades geradoras de mudas e do replantio de matas ciliares, cerca de 250 apenados. Temos esses viveiros florestais então, que são de áreas de desenvolvimento de mudas, cerca de 1,8 milhões de mudas por ano, com espécie da Mata Atlântica.\r\n\r\nAqui é uma demonstração de um trabalho efetivo de matas ciliares, três áreas que foram... Aqui as datas do plantio, embaixo as datas, dois anos depois, três anos depois, quatro anos depois, como que elas progrediram, o que mostra que efetivamente funciona.\r\n\r\nNas áreas das obras, todas agora, nós temos, além de uma educação ambiental, vocês veem que são em diversos municípios, inúmeros municípios, inclusive do programa de obras de aumento da oferta de água da Baixada Fluminense, não só a educação ambiental como essas reuniões informativas, ações sociais, gestão do impacto da obra, porque efetivamente a gente tem que fazer as pessoas entenderem que as obras estão chegando, para que elas servem, os impactos delas, que essas obras vão gerar resultados de melhoria de qualidade de vida para elas, mas que isso vai ter um curto e que esse custo é necessidade para que a Cedae tenha a capacidade de ser... que com essa remuneração ela pague o seu investimento e tenha a capacidade de ter ampliação de reinvestimento de contrair novos serviços de dívida para aumentar a sua capacidade de execução de obras.\r\n\r\nE uma comissão de acompanhamento de obra. Em todas essas obras que estão em desenvolvimento, nós temos uma equipe de acompanhamento de moradores, que é tirada dessas reuniões, e os moradores acompanham os cronogramas físicos, os cronogramas financeiros, as medições, as execuções da obra, sendo um acompanhamento efetivamente público das obras executadas pela Cedae.\r\n\r\nPor fim, nós temos um programa dentro da Cedae, que é o Aprendiz Legal, 196 jovens, a maioria vinda do Degase, e que hoje está completando um ano com 14 jovens portadores de deficiência intelectual que integram os funcionários da empresa dentro desse programa que tem atuado muito bem fazendo a inserção inclusiva na sociedade dessas pessoas que são marginalizados.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O tempo disponibilizado para a exposição do dr. Briard representa também parte da dimensão da Cedae. Quer dizer, o tempo foi muito longo, aparentemente. Precisaria de um tempo muito maior, mas para demonstrar o tamanho da Cedae e todo o trabalho que ela realiza, significando o seguinte. Se houve mais investimentos, se o BNDES, que se dispõe a investir na iniciativa privada, investisse na Cedae, seguramente teremos mais realizações.\r\n\r\nPresentes: dr. Rafael Rolim, Procurador do Estado; engenheiro Carlos Pessoa, representando aqui a agência reguladora; representações de todos os sindicatos: o Sintsama, o sindicato do saneamento também de Campos, sindicato do saneamento de Niterói; e recebo eu aqui uma solicitação que eu cumpro, que eu atendo com a maior alegria porque estão me pedindo para prestar uma homenagem ao dr. Honório Gil, engenheiro mais antigo da Cedae está aqui entre nós, e sempre foi um grande lutador. Registrar, agradecer ao Honório Gil, grande companheiro, a presença também do dr. Márcio Pacheco, secretário do Tribunal de Contas da União aqui presente.\r\n\r\nVamos esmiuçar o debate sobre o tema, porque o tema é a Cedae exclusivamente pública, é esse o tema, e as divergências entre aquilo que propõe, ou o que propôs o BNDES e aquilo que o estado, através da Cedae propõe e ao mesmo tempo uma eventual imaginária divergência no ceio do próprio governo, entre o vice-governador, que governa interinamente, e o governador eleito, Luiz Antônio Pezão, é esse que o tema, o núcleo do nosso debate.\r\n\r\nRegistrar a presença também do deputado Waldeck Carneiro, que esteve conosco na reunião com o governador, deputado Jair Bittencourt, que também vem lá de Itaperuna, quando eu vejo as obras lá em Itaperuna eu fico já sintonizado com Jair Bittencourt, deputado Janio Mendes, deputado Wanderson Nogueira, deputado Dionísio Lins, deputado Zito, enfim, vamos agora ouvir o deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom-dia a todos e a todas, cumprimentando o nosso presidente da Mesa, deputado Paulo Ramos, eu cumprimento toda a Mesa aqui presente e os senhores parlamentares que só não estão na Mesa porque não há espaço suficiente para que estejam todos aqui, mas eu prometo que eu vou falar a metade do tempo do Briard, não mais do que a metade, foi 1 hora e 45 mim, então, eu disponho de um tempo bastante razoável.\r\n\r\nEu queria dividir a fala em dois momentos, primeiro, eu peguei aqui o relatório da administração das administrações financeiras do balanço de 2015 para desmistificar esta questão da privatização da Cedae. E, vamos lá, porque os números não mentem. Receita operacional líquida da Cedae, falando do ano de 2015, é na ordem de 4 bilhões de reais, o lucro líquido em 2015 foi de 249 milhões de reais, que, ajustado, deu 236 milhões. O ativo total da Cedae está estimado em 13 bilhões de reais, o seu patrimônio líquido é 5,6 bilhões de reais, sua dívida líquida é 1.5 bi. Se nós dividirmos a dívida líquida por aquilo que eu vou chamar - porque é o termo que o parlamento conhece - de receita corrente líquida, que no balanço se chama (não compreendido), essa relação é 1.75, o estado hoje estourou a sua capacidade de endividamento porque a legislação diz que você só pode se endividar até o dobro da receita corrente líquida, o estado já está devendo 202%, a Cedae está em 1.75. O gasto com pessoal da Cedae está na ordem 940 milhões, se eu dividir 940 milhões pela receita corrente, isto é, pela receita operacional líquida, a Cedae está gastando 24% em pessoal. Também estou colocando esse número porque o Poder Executivo está gastando 48,01% estourou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nEntão, esses números demonstram o que, só olhando os números? Que a Cedae está muito melhor gerenciada que o governo do estado. (Palmas) E isso não é apenas um discurso político, é baseado nos dados do balanço de 2015.\r\n\r\nAí, iremos para a segunda parte. O modelo do BNDES, com todo respeito que pode merecer o BNDES, e a instituição merece, mas, muitas vezes, quem dirige, não, esse modelo é uma farsa. Por que é uma farsa? Não há como você fazer uma modelagem da Cedae séria, com qualquer objetivo, em 60 dias. É impossível, é impossível! Aquilo é um estudo feito na perna para acelerar um processo de concessão à iniciativa privada, que trará grave prejuízo à população fluminense e ao próprio estado. Por dois motivos muito claros: desde quando uma empresa, que gera um lucro líquido de 250 milhões por ano pode ser vendida por 1,5 bilhão? Não passa em qualquer estudo econômico, é ridículo esse número! Além do mais, o que vai se fazer com 5.800 empregados, que geram um passivo trabalhista imenso? Ao invés de você ganhar alguma coisa, você vai pagar. E, mais grave - e o deputado Jair Bittencourt seria uma das vítimas porque representa o Município de Itaperuna -, como se vai fazer com o subsídio cruzado? Vai se dar o filé mignon e nós vamos ficar com o osso? E, ainda nessa linha, quando você fala de qualquer concessão, tem que estar claramente definida as metas financeiras e as metas físicas a serem atingidas, jamais isso foi trazido a público. E mais grave ainda, terá que haver um “tarifaço” no município da capital, que já é algo insuportável para a população, ainda mais quando alguns segmentos falam no filé mignon, suprassumo da Cedae, sob o ponto de vista da arrecadação, a AP4, que é a garantidora do empréstimo ao BNDES.\r\n\r\nEntão, toda essa proposta é falaciosa, é errada, é maldosa, é perversa e não tem nenhum objetivo que não seja tumultuar o bom ambiente de trabalho e a política correta que a Cedae está desenvolvendo nos tempos atuais.\r\n\r\nNesse sentido, está aí instalada a crise do estado. A crise do estado não se resolve com a concessão da Cedae, se resolve com outras medidas que têm que ser tomadas, que este governo frouxo não toma. Dizia eu aqui, ao meu amigo, deputado Luiz Martins, que desde a data do aniversário dele, que foi em 11 de março, a gente briga para que se faça audiência pública para que seja revisto o preço de referência do barril de petróleo pela Agência Nacional de Petróleo, que pode nos dar, no óleo, mais de um bilhão de reais por anos de royalties de participação especial e no gás outro bilhão. No governo da senhora Dilma, a ANP ficou impedida de fazer audiência pública. No governo do senhor Temer, foi marcada audiência pública para abril, depois transferida para setembro e agora para 10 de outubro. E as petroleiras estão bombardeando para que seja novamente adiada. Isto quer dizer um governo que não luta pelos seus direitos, não se articula nem com a bancada estadual nem com a bancada federal para exigir que se cumpra aquilo a que o estado tem direito. Estou dando um exemplo e só esse exemplo é maior do que esses míseros um bilhão e meio de que se está falando sobre a Cedae. Este parlamento fluminense, por mais divisões que tenha, diante desse quadro de realidade, tem que negar peremptoriamente qualquer processo de concessão da Cedae à iniciativa privada.\r\n\r\nTerminando, presidente, quanto ao relatório - e eu acho, Briard, que a sua apresentação foi longa demais, mas faltou aprofundar aquilo que a gente precisa para, exatamente, fazer uma defesa também técnica contundente. Os indicadores do atendimento da Cedae mostram que nós estamos cuidando de 86,95% das necessidades de água das regiões de atendimento, logo, falta de água somente três por cento. Mas de esgoto nós estamos com 38,87% de atendimento. Por via de consequência, faltam 61,13. É algo bastante grande e problemático para ser enfrentado. Ora, eu acho que dentro do planejamento estratégico da Cedae tem que ter claramente as metas de investimento e as físicas para enfrentar principalmente esse problema do esgoto e das perdas de água e dentro desse programa só no finalzinho você o citou, que é do Propar, você fala aí em 5.7 bilhões, dentro desse programa é que reside, no meu entendimento, a luta que nós temos que trava dentro o BNDES para conseguir esses financiamentos porque o financiamento do BNDES é de prazo longo e de juros subsidiados. Será que prazo longo e juro subsidiado só pode ter a iniciativa privada, o estado não? Ora, se a Cedae consegue dar a contragarantia da tomada do financiamento, o importante é atingir o objetivo, quer seja pelo órgão público, quer seja pelo órgão privado. Como o órgão público está dando certo, tem que ser órgão público, que é a Cedae.\r\n\r\nDito isso, gostaria de pedir ao presidente da Cedae, dr. Jorge Briard, dois documentos - inclusive, peço ao presidente Paulo Ramos que o faça formalmente -, o primeiro o senhor já citou aqui na abertura dos trabalhos, é a cópia do ofício que o governo mandou para o BNDES. A gente quer saber letra por letra o que está impresso nesse ofício para que não tenhamos dúvida qual é a intenção do governo. Se a intenção do governo é buscar recursos no Propar ou a intenção do governo é alienar a Cedae? Foi garantido pelo governador Pezão que foi só um ofício para enquadrar a Cedae para ter acesso a financiamento. Queremos ver o que está escrito.\r\n\r\nSegundo, esse estudo que o senhor rapidamente apresentou no final aqui da sua exposição sobre o Propar que o senhor nos encaminhe não o estudo inteiro, mas uma sinopse exatamente para a gente nas nossas intervenções, nas nossas colocações insistir que esse é o caminho até por que, deputado Paulo Ramos lembra bem, na lei que esta Casa aprovou das parcerias público-privadas não pode haver nenhuma modelagem que vá ser executada sem antes ser encaminhado à Casa um projeto de lei. Esta Casa discutir, debater, aprovar ou rejeitar. É necessário que a gente previamente crie juízo de valor sobre essa questão para a gente se posicionar cada vez de forma mais incisiva.\r\n\r\nConcluindo: não à privatização da Cedae.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Temos aqui uma edição do jornal O Globo, na entrevista da sra. Maria Sílvia Bastos Marques, que diz assim: “você não reconstrói com discursos, mas com fatos”. Aí, vem o ato falho: “tem de começar a entregar”. Ela é entreguista. Ela diz isso aqui.\r\n\r\nVou passar a palavra para o deputado Dr. Julianelli. Como aqui buscamos todos os esclarecimentos e esta audiência pública tem esse objetivo, vamos ouvir dois parlamentares. Depois, vamos ouvir dois representantes o mais velho, depois dr. Flávio Guedes. O dr. Briard, ao final da exposição... Porque a grande questão que às vezes causa uma apreensão é o momento em que a convicção abre um pequeno espaço para a concessão. A grande questão é a seguinte: vamos defender parceria público-privada, ou vamos defender que a Cedae é que realize todo o serviço? O núcleo na questão do esgoto está ali. E a questão da hipótese lamentável de isto acontecer porque vai haver resistência, é a questão do comercial quem entrega o comercial a empresa de esgoto cobra, divide e a Cedae fica escanteada. A grande questão é a seguinte: a Cedae tem condições; tem condições, tem o dever de assumir o tratamento e a distribuição da água, o recolhimento e o tratamento do esgoto? É isso que a gente exige. Não tem nenhuma concessão a parceria público-privada. Que esse é o debate, não só em relação à Cedae. Nós estamos discutindo aqui a Cedae, mas o estado mínimo está entregando todas as responsabilidades públicas à iniciativa privada. A luta da Cedae é uma luta simbólica em relação ao modelo que se quer de estado brasileiro. É somente isso, desculpe a minha veemência, mas para dizer que o núcleo da questão para mim é esse: até onde vamos resistir e até onde vamos abaixar um pouquinho a calça, quer dizer, é duro, mas não vamos conceder.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Bom-dia a todos e a todas, saúdo o deputado Paulo Ramos, que preside esta audiência pública, e, como bem falou, nós estamos aqui, apesar da completa ou quase completa palestra do sr. Briard, na verdade, realmente, para discutir o processo em andamento de privatização da Cedae. É isso que estamos discutindo. Mesmo tendo esses subsídios técnicos trazidos aqui, nós não podemos fugir do nosso foco, e o nosso foco é discussão da privatização da Cedae. Nós aqui nessa Casa temos debatido com frequência sobre esse assunto, porque estamos debatendo a Cedae e, automaticamente, estamos debatendo o uso público da água; me repetindo, a água como um bem público, um bem essencial. É isso que nós estamos debatendo. Sendo esse bem público essencial à vida, nós não podemos atrelar esse bem ao lucro, de maneira nenhuma. Nós temos que lutar pela permanência do controle do estado e, principalmente, da responsabilidade do estado no fornecimento desse bem para a população. Ninguém mais, ninguém melhor do que o estado para garantir e se responsabilizar pelo fornecimento desse bem público.\r\n\r\nEntão, vendo dessa maneira, brilhantemente, o deputado Luiz Paulo trouxe aqui os números. Entendemos que a Cedae não tem que buscar lucro, apesar de mostrar aqui claramente um balanço positivo. A Cedae precisa buscar essencialmente a autossuficiência na prestação do serviço de fornecimento de água de qualidade e na prestação do saneamento básico, o controle do tratamento de esgoto. É isso que nós queremos. E por que defendemos essa tese? Porque, quando temos uma água tratada com qualidade, o estado deixa de gastar dinheiro em saúde, porque sabemos que a maior parte ou grande parte das doenças no mundo, de causa infecciosa, são transmitidas exatamente por esse veículo: a água mal tratada. Na verdade, o estado, a partir do momento que garante uma água de qualidade, economiza em gastos de saúde pública. É esse benefício claro que temos que ter. Precisamos ter isso aí. Não podemos deixar esquecer esse ponto. Essa privatização, senhoras e senhores, com certeza, traz a polêmica junto, não porque temos 5.800 funcionários na Cedae, não porque temos iniciativa privada envolvida, mas porque temos recursos financeiros. Nós temos - e eu gostaria de apontar aqui alguns, pontos polêmicos nesse momento de discussão. A privatização coloca, repassa para a iniciativa privada toda uma infraestrutura de anos acumulada, em dutos, estações de tratamento, elevatórias, perpassa todo esse patrimônio. Essa privatização repassa todo um conhecimento acumulado pelos trabalhadores da Cedae ao longo de muitos anos e vemos aí qual o valor disso, como mensurar esse conhecimento, quanto o estado investiu na formação de todos os trabalhadores e como isso está sendo controlado e calculado pelos privatizadores na hora de repassar para a iniciativa privada?\r\n\r\nVejo outros fatores também importantes para serem debatidos. Participei da reunião com o governador Pezão, vejo também uma separação de objetivos entre o governador em exercício Dornelles e a fala do governador Pezão. Cabe uma discussão: quem tem o direito de conduzir um processo dessa importância para o Estado do Rio de Janeiro? É o governador eleito ou é o governador interino? Discussão que precisa ser feita porque aquele que foi eleito pelo voto tem uma responsabilidade maior perante a população fluminense na hora de decidir se vende ou se não vende.\r\n\r\nOutro ponto a ser debatido, a venda desse patrimônio, o último patrimônio público, a última empresa pública fluminense não resolve, de maneira nenhuma, o problema do Tesouro do estado. A discussão passa por outros caminhos. O deputado Luiz Paulo falou de um caminho e eu trago ao debate a isenção fiscal que foi dada ao longo de tantos anos, as empresas que receberam essas isenções fiscais precisam ser chamadas para rediscutir esses valores, uma diminuição dessa isenção para atender à busca da solução dessa crise no Estado do Rio de Janeiro. Não podemos falar em vender patrimônio, em não pagar salários sem chamar para a discussão essa situação que é gritante e pontua sempre em qualquer debate. Isenções de 140 bilhões precisam ser revistas, mesmo que temporariamente. As empresas, os grandes capitais precisam ser chamados a contribuir para a solução. Não é vendendo um patrimônio por 1.5 bilhão que vamos resolver a crise. O problema está em outro lugar. Isso precisa ser debatido com a sociedade, precisa ser visto. Se o estado assumiu compromisso com essas empresas, que se discuta depois se vai continuar depois de ultrapassada a crise. Esse é outro debate. Agora, a solução passa obrigatoriamente pela rediscussão de acordos feitos em momentos de vacas gordas. É isso que precisa ser debatido nesta Casa e com toda a sociedade.\r\n\r\nFico em dúvida. Foi falado nos três bilhões de empréstimos. É preciso definir, no caso da privatização, que, se Deus quiser, não vai acontecer e com a força desta Casa, quem vai pagar esses três bilhões que o Estado do Rio de Janeiro contraiu? Vai ser a empresa que vai passar a controlar a Cedae ou a dívida vai ficar com o Estado do Rio de Janeiro, desses três bilhões contraídos por conta da água e saneamento da Baixada Fluminense?\r\n\r\nTermino declarando, com toda a veemência, porque sou de uma cidade, Resende, em que a água foi privatizada e muito longe de resolver os problemas da cidade. Muito longe! Pelo contrário, vemos situações, lá, da água das Agulhas Negras apoiando campanhas políticas, trazendo prefeitos que saíram de um governo, numa cidade vizinha, para assumir agência reguladora, vemos esse tipo de situação que nós não queremos. Nós não queremos e, claramente, a cidade de Resende, que aconteceu uma situação semelhante a essa aqui, a empresa que recebeu o controle da água e do esgoto, recebeu o saneamento, os dutos, recebeu as elevatórias, recebeu as estações de tratamento de água e está lá sempre pedindo aumento de tarifas e justificando maus serviços, e longe, muito longe de agradar a população de Resende. É importante ser colocado aqui esse exemplo, ser avaliado esse exemplo de Resende, para nós, na hora de decidirmos, vermos aonde isso aconteceu, aonde esse modelo foi empregado e claramente não deu certo.\r\n\r\nEntão, eu digo aqui, com toda a certeza: Não à privatização da Cedae! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós vamos ouvir o dr. Flavio Guedes, mas eu quero já transferir para ele uma indagação: o dr. Briard, ao concluir a explanação, falou sobre a... Primeiro, falou subsídio cruzado, etc., a necessidade de ir nas áreas lucrativas, elas financiarem as áreas onde não há retorno ou o retorno é muito menor do que o investimento. E aí transferiu a responsabilidade no debate sobre o recolhimento e o tratamento de esgoto à capacidade de municípios, de modo a que os municípios pudessem mediar a parceria público-privada. E me parece não ser este o melhor caminho. O caminho é a Cedae, com investimentos públicos, com financiamento público, com subsídio cruzado assumir os investimentos. E, aí, é essa uma questão, para mim, extremamente... Porque aqui, na “zona oeste do B”, já tem lá aquele consórcio integrado pelas mesmas empresas que integram praticamente todos os demais consórcios.\r\n\r\nEntão, como vai falar, também representando o pensamento dos cedaeanos, gostaria que essa questão também fosse devidamen te observada, para que pudéssemos saber aqui qual é o entendimento de cada... Quero saber até onde vai a resistência dos cedaeanos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO GUEDES - Bom-dia, gente, eu queria saudar a Mesa na pessoa do deputado Paulo Ramos e saudar todos os presentes na pessoa de Ademir Rocha, que é um antigo diretor do Sindicato dos Urbanitários.\r\n\r\nQuero dizer, deputado Paulo Ramos, que eu tenho 42 anos de empresa e eu me posiciono firmemente de um lado. Essa discussão que estamos fazendo hoje nada mais é do que a luta do capital contra ao trabalho. E eu me posiciono do lado do trabalho. Eu não tenho visto absolutamente nenhuma ação do capital benéfica para o saneamento. Todas as vezes que se privatizou, a tendência é piorar, no que diz respeito ao saneamento, que é a única matéria que eu posso me posicionar.\r\n\r\nFoi dito aí a questão da Foz 5, que foi entregue equivocadamente, na minha visão como sanitarista, à iniciativa privada. Passaram equivocadamente, inclusive a arrecadação. Além disso, conseguiram um empréstimo, que dá até inveja ao cedaeano, de R$ 640 milhões, no BNDES, para fazer aquele trabalho. Em que pese estar investido lá muito dinheiro público, mais de um bilhão, como, por exemplo, uma ETE de Santa Cruz, que é construída ali perto da base aérea de Santa Cruz.\r\n\r\nEu moro na região de Bangu, que eles chamam de AP5.1, que já tem uma infraestrutura de esgoto e cuja vertente é a bacia hidrográfica da Baía de Guanabara. Eu tenho acompanhado o trabalho da Foz 5 lá e digo, deputado Paulo Ramos, que é muito ruim. Vai dar problemas técnicos, sim. A coisa lá e tão ruim que a gente, no sindicato, vê por semana 10, 15, 20, 30 trabalhadores da Foz 5 sendo demitidos e fazendo aquele rodízio de trabalhador que não pode acontecer.\r\n\r\nA gente sabe que no saneamento você não faz alguém que entenda um pouquinho de água em cinco, seis, sete, dez anos, tem que ter um pouquinho mais de carga, como é o caso do Evandro Brito, do Honório, que são os antigos, que para chegar aonde chegaram tiveram que comer bastante feijão. Que não pese o mal serviço da Foz 5. Ela foi vendida, foi revendida para uma empresa transnacional, Brookfield, uma incorporadora canadense.\r\n\r\nEntão, não deu certo. Aí, me falam aqui sobre Niterói, que eu também acho uma grande falácia. Eu ainda não estava na CAC(?) nem no sindicato, eu estava numa reunião com o Heleno, que está ali, e a gente soube da notícia como um tsunami de material fecal que aconteceu na ETE Toque-Toque.\r\n\r\nEntão, para mim, não representa nada, é ruim. Agora estou vendo aqui, nós botamos no boletim do sindicato, a questão de Rio das Ostras, que também foi entregue à iniciativa privada e a iniciativa privada abandonou Rio das Ostras. Eu acho que a posição do trabalhador da Cedae é radicalmente contra a entrada do capital. A Cedae, para fazer essa obra do Novo Bangu, para universalizar a água na Baixada Fluminense, recorreu a empréstimos com a Caixa Econômica Federal. Na época, o governador Pezão não teve a condição de receber esses empréstimos do BNDES subsidiados, a longo prazo, de pai para filho, de mãe para filha; ele teve que pegar um empréstimo de 3,4 bilhões de reais e dar como recursos garantidores a nossa arrecadação da AP4, que é objeto de cobiça do capital.\r\n\r\nAcho que a posição do cedaeano, deputado Paulo Ramos, é muito precisa, concisa e exata. Todas as vezes que se fala em entregar o saneamento, a posição do cedaeano é muito forte: nós somos contra. O cedaeano foi a única categoria que derrotou o processo de privatização neoliberal. O cedaeano derrotou a entrega de Barra, Recreio e Jacarepaguá; o cedaeano derrotou a entrega, a abertura de capital. O cedaeano tem certeza absoluta de que esse não é o melhor caminho, não é entregar o capital. O capital fracassa em mais de 200 cidades mundo afora porque não auferiu lucro. Se deu um pouquinho certo, foi onde o esgoto estava universalizado.\r\n\r\nEu tenho acompanhado, deputado, aqui nesta Casa, alguns episódios complicados, como foi o PL 167, de 2015, que pretendia entregar a AP4. Conversamos muito com o deputado Paulo Ramos, com o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha; com a maioria dos deputados aqui a gente sentou para conversar, mostrando que esse projeto de entrega, esse PL 167, de entrega dessa área, seria extremamente danoso ao povo da Baixada Fluminense porque tiraria da mão da Cedae uma arrecadação de mais ou menos 30, 35% para entregar para a iniciativa privada e matava o que a gente está discutindo aqui diuturnamente, que é o subsídio cruzado, é pegar as áreas que são superavitárias e transferir esses recursos para as áreas que são deficitárias.\r\n\r\nTivemos também um lampejo do governador Dornelles que disse que entregaria no outro dia, se ele pudesse, a AP4 e os bairros da zona sul. Iriam aí quase 70% da nossa arrecadação, que daria mais ou menos três bilhões de reais. Você vê que o capital não descansa. E agora tivemos essa PPI, que foi feita no joelho mesmo, aquilo não é brincadeira, é uma coisa séria. A gente vê a vontade de entregar a Cedae, passando por cima da Constituição do Estado, em seu artigo 99, inciso XXII, que diz que é privativa da Alerj a autorização prévia da alienação de qualquer bem público; e se viu a nossa Cedae posta lá. Espero que, de fato, seja só para conseguir os recursos para que a gente faça a parceria pública, que é garantida pela Lei 11.107, de abril de 2005. Pode-se fazer. Por que a gana de entregar o que é do povo para o capital, que não tem essa força toda, porque, se tivesse, a Cedae já tinha sido privatizada.\r\n\r\nEntão, o que eles fazem é pegar, num momento de fraqueza do estado, e criar outra oportunidade de negócio e tratam a água como se fosse negócio. A gente não pode esquecer que, na década de 90, tivemos o advento da cólera no Brasil, que não chegou no Rio de Janeiro, pela excelência do trabalho da Cedae.\r\n\r\nGente, parece até um pouquinho de maldade, mas eles tentam deixar a Cedae morrer de inanição, quando não se faz um concurso público, porque grande parte de nossa memória técnica está saindo, se aposentando, em demissão voluntária incentivada, morrendo. E assim deixando-se de usar esses conhecimentos, tentando atrair a iniciativa privada com mentiras. A PPI foi categórica em dizer que faria a universalização da coleta e tratamento de esgoto a um custo de 16 bilhões de reais em um tempo de 15 anos. Isso é mentira! Como se colhe esgoto onde não tem urbanização? Eu queria entender como a iniciativa privada vai colher esgoto onde não tem asfalto, calçadas, galeria de água pluvial e não tem a coleta regular de resíduos sólidos, não inertes, que são o lixo doméstico. Quando dizem isso é mentira e me assusta. Quando os organismos, que poderiam contestar e não contestam, como as universidades, as escolas técnicas, o Crea, Conselho Regional de Arquitetura, o Conselho Regional de Química, o sindicato da área. As próprias empresas de saneamento têm que contestar, porque será mais uma falácia. No primeiro governo do Leonel Brizola tentaram fazer isso no Bairro do Bom Pastor. Puseram lá os separadores absolutos, só que não tinha urbanização. O ônibus veio, passou por cima das PVs quebrou as tampas, quebrou o PV, quebrou os separadores absolutos, aí veio a chuva, arrastou areia, pedra, lama, lixo e toda sorte de detrito e nós perdemos aqui. Acho que o cedaeano tem um conhecimento muito bom do que podemos contestar. A apresentação do Briard foi excelente e mostra porque o capital quer a Cedae. É porque só quer arrecadar. Agora, cabe a gente ter a posição muito forte e desagradar o capital. Sei que é ruim, tenho toda essa luta não é de hoje e a gente apanha do capital sim, que usa seus instrumentos: é chicote em cima do trabalhador.\r\n\r\nDeputado, tenho certeza de que a Cedae não vai ser privatizada. Nós, no dia 06, botamos 15mil trabalhadores, mais o povo, contra a privatização. No dia 27 botamos quase essa mesma quantidade. Para dizer, como dizia o Leonel Brizola, um rotundo não contra a privatização da Cedae.\r\n\r\nA Cedae unida jamais será vencida!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dr. Evandro Brito.\r\n\r\nO SR. EVANDRO BRITO - Inicialmente, eu queria saudar os componentes da Mesa, o deputado Paulo Ramos. Meus caros amigos, este é um dia muito bonito, é um momento maravilhoso, que eu estou vivendo, depois de 52 anos no setor. Penetrei nele, vamos dizer assim, em 1964. Vi muita coisa na minha vida durante esse período todo. Assisti muita luta. Mas jamais vi um absurdo, como esse, que nós estamos passando agora: quererem privatizar uma empresa que apresenta os números que o deputado Luiz Paulo apresentou com muita propriedade aqui. Querer privatizar uma empresa que tem um projeto e um programa apresentado de forma brilhante pelo Briard. Por que isso? Por que querer andar na contramão do mundo? Enquanto grandes cidades, como Paris, Berlim, Londres, Buenos Aires, etc., estão desprivatizando os seus sistemas de saneamento porque não deram certo. E não deram certo depois de um, dois anos, não. Não deram depois de contratos feitos por 20, 30 anos, em que a população mal atendida se insurgiu contra, depois de 10 anos. E, pior ainda, para romper esses contratos, estão pagando, a firmas estrangeiras, como a Velox e a Suez, entre 800 a mais de dois milhões de euros. Isso tudo é o encargo daqueles que, de forma irresponsável, privatizaram um setor que é responsável pela vida da população, que não pode ser tratado da maneira como é tratado pelo poder privado, que visa única e exclusivamente o lucro.\r\n\r\nÉ preciso que todo mundo saiba que fazer saneamento é uma devoção. Não é um interesse de lucro imediato. Não é, de forma nenhuma, se omitir nas necessidades da população. Fazer saneamento é trabalhar permanentemente pela saúde e pela vida das comunidades. Isso é muito importante. É preciso que os nossos representantes saibam que privatizar um setor de saneamento é levar as sociedades às piores condições de sobrevivência. E isso é visto em todos os lugares, conforme afirmei aos senhores. Nas grandes cidades do mundo inteiro e também nas pequenas cidades. A Cedae é perfeita? Não, meus amigos; não é perfeita. Mas a Cedae é uma empresa que detém uma cultura, na área de saneamento, de excelência; excelência em todos os setores. Realiza, com uma dedicação permanente dos seus funcionários, aqueles serviços mais duros.\r\n\r\nSó quem passou, como eu passei, 40 anos ali, do lado da vala de esgoto, vê a dedicação dos funcionários, trabalhando dia e noite para que um arrebentamento fosse consertado em tempo recorde. Mas isso não sai. Isso, essa dedicação não sai na imprensa, não sai na mídia; sai o arrebentamento. Como diz o povo: o avião que cai é notícia; o avião que voa não é notícia. Agora, eu pergunto: vocês acreditam que o setor privado terá essa dedicação, terá essa preocupação? Não. Não vai ter. A preocupação dele é pegar o filé mignon, como foi dito aqui, é pegar justamente a parte que dá o lucro. Porque ninguém é maluco de investir num negócio para perder dinheiro, o seu dinheiro. Para investir para perder o dinheiro dos outros, do estado, tudo bem, mas o seu, não. E eles investem para perder o dinheiro, quando perdem, do estado. Porque eles conseguem os financiamentos, como esse negócio do BNDES, que a Cedae não consegue, para poder justamente usar o dinheiro do povo, contra o povo, e perder esse dinheiro. E, no final do contrato, ainda querem que sejam indenizados. Quer dizer, é um negócio realmente estranho. A gente não vê isso em nenhum setor econômico financeiro. Você pegar o dinheiro do outro, não atender ao outro, e depois pedir ao outro que te pague porque você não atendeu a ele. É assim que funciona esse esquema. É assim que a gente caminha, se nós aceitarmos a privatização da Cedae, se aceitarmos a privatização do setor de saneamento como um todo. É preciso que a sociedade saiba e tenha permanentemente conhecimento das grandes ações que a Cedae realiza. Precisamos levar para a mídia isso. Precisamos mostrar à sociedade que a Cedae tem não sei quantos milhões de pessoas atendidas com seu serviço de água com a melhor qualidade de água do mundo e que, no entanto, se fala quando aparece no jornal: ah, tem um arrebentamento da Cedae aqui nessa rua não sei quantos dias, já reclamei, já telefonei e ninguém responde. Aí vem um sujeito lá, o articulista, e diz: a Cedae é inoperante. A Cedae é ineficiente. A Cedae não atende. Ora, meus amigos, é preciso vocês saberem que, por exemplo, hoje um arrebentamento de esgoto é atendido em 24 horas, em média geral, no máximo 48 horas. A população, ela quer saber de abrir a torneira e sair água, de apertar o botão e o esgoto se afastar dela. Mas ela não quer saber do esforço, da dedicação, do trabalho que dá isso tudo. Então, meu querido, precisamos na realidade fortalecer cada vez mais a Cedae. A Cedae precisa, ela tem realmente uma dívida em termos de esgoto muito grande, eu posso falar isso, porque militei 40 anos no setor, lá da Cedae, e nós precisamos voltar a fortalecer esse setor dentro da empresa para que a gente resgate essa cultura, para que a gente possa cada vez mais atender melhor a nossa população.\r\n\r\nEu queria dizer aos senhores o seguinte, dizer aos nossos representantes desta Casa: não à privatização, meus amigos, e sim o fortalecimento da Cedae. Não só de forma a poder cumprir com seus programas, mas principalmente de maneira a mostrar à população que a Cedae é uma empresa séria e responsável.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deputado Nivaldo Mulim. Depois deputado Luiz Martins.\r\n\r\nVamos ouvir os parlamentares presentes que querem fazer uso da palavra para que os... Tia Ju. Desculpe, Tia Ju, claro. Para que os cedaeanos saiam daqui sabendo que na Assembleia Legislativa a base em defesa da Cedae é muito forte.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Cumprimentar o presidente Paulo Ramos, o presidente da Cedae, Briard, a subsecretária Eliane Barbosa, meio ambiente, está presente. Cumprimentando os diretores, cumprimento Helena em nome de todos aqui presentes.\r\n\r\nDizer a vocês que não é privatizando a Cedae que vai solucionar a crise no Estado do Rio. De forma alguma. Também digo não à privatização. (Palmas) Não vamos solucionar de forma alguma. E tem umas perguntas aqui, não sei se daria tempo, mas que depois o Jorge Briard pudesse nos responder - sou presidente da Comissão de Saneamento Ambiental - quais os investimentos que estão sendo feitos para aumentar a satisfação da população. Eu diria, por exemplo, em São Gonçalo, ampliação da ETE. Ali para o lado da Trindade e Salgueiro. Está bem avançada a obra. E uma elevatória na Estrada dos Menezes também. Fica naquela localidade próxima.\r\n\r\nA segunda pergunta seria: os funcionários da Cedae estão se sentindo ameaçados com possível privatização? Como a Cedae tem trabalhado essa questão dentro da companhia? Isso aí, dr. Jorge Briard, o senhor pode me responder depois porque o tempo é muito curto.\r\n\r\nE a outra, a Cedae tem ciência dos planos municipais de saneamento dos municípios nos quais possui concessão?\r\n\r\nSerei bem breve. Saneamento básico precisa de um choque de eficiência. Contamos com todos os trabalhadores da Cedae. Essa audiência pública, eu diria que foi muito importante e será muito importante se tivermos outras, até porque tem que esclarecer a população, até mesmo os nossos pares que hoje não puderam estar presentes porque estão em atividades fora, mas que possamos esclarecer também. Podemos levar a eles a não privatização, a importância. E levar para a população também. E para isso temos que ter mais audiências públicas.\r\n\r\nEntão, eu diria a vocês, eu, Nivaldo Mulim, presidente, a Comissão de Saneamento Ambiental, não à privatização da Cedae.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Nivaldo.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Boa-tarde a todos. Cumprimentar a Mesa, o presidente Paulo Ramos. Saudar a diretoria toda da Cedae na pessoa do presidente Jorge Briard. Saudar todos os companheiros cedaeanos presentes a essa audiência que não puderam vir porque justamente estão mantendo a empresa em funcionamento com excelência.\r\n\r\nAlguns companheiros têm acompanhado, já fiz vários pronunciamentos dessa tribuna contra a privatização da Cedae. E não é uma posição só do deputado Luiz Martins, na nossa questão é uma posição partidária, definida dentro do meu partido, que é o PDT. O PDT é contra a privatização da Cedae, hoje, nesta Casa, sendo a segunda bancada na Assembleia Legislativa. Dizer, Luiz Paulo, que nós conhecemos essa empresa há muitos anos, conhecemos cada trabalhador e os novos que integraram. Dizer que é uma satisfação quando a Cedae consegue um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, onde atende principalmente a Baixada Fluminense, essa dívida de vários e vários governos com aquela população sofrida, e, com isso, com saneamento financeiro feito por esses funcionários, por isso foi possível esse empréstimo junto à Caixa Econômica. Isso é para parabenizar cada companheiro à diretoria da Cedae, que conhecemos profundamente. Dizer que a gente que vive ali na Baixada sabemos o que está sendo feito na Baixada. Ali, o Humberto, que é diretor de obras. E aí eu já chamei atenção da Cedae porque já escutei dentro dessa Casa, Humberto, falei isso para vocês, que essa obra não conseguiria terminar, como várias e várias outras obras. E eu sempre afiancei que com essa diretoria e com esses empregados nós iremos, sim, concluir cada obra. Eu tenho acompanhado diariamente essa obra na Baixada, principalmente Nova Iguaçu.\r\n\r\nEntão, dizer que além de um governo, não sei nem se tem governo porque o governador em exercício manda um documento para a Cedae, o governador eleito não sabia, teria que mandar para a Cedae um estudo feito em 60 dias. Não de onde ele tirou esse número, a quem ele quer atender. E, aí, quando a gente vê, Paulo Ramos, a questão do BNDES, se vai emprestar para a iniciativa privada, tem que emprestar para a Cedae. (Palmas) Porque está comprovado, o Luiz Paulo deu os números aqui, é melhor gerida do que pela iniciativa privada. Nós estamos vendo a Odebrecht vendendo a Foz 5, por incompetência. Lá também tem incompetente. Quando nós vivemos no Brasil a questão das privatizações, a Oi é um exemplo, a Oi é um exemplo aí. Não dá tudo certo lá não. A Cedae, sim, tem que ter lucro. Tem que ter lucro, sim.\r\n\r\nEu estava falando para o Luiz Paulo que o lucro que eu falo é o lucro social, não é para ir para o bolso do empresário. É para que pudéssemos realmente fazer obra aonde necessitamos. Eu tenho falado com o Heleno várias vezes e tenho percorrido cada local. Eu quero ver a iniciativa privada botar água em Varre e Sai, que custa 22 milhões! Não vai botar nunca! E o Briard falou aqui 100 milhões de Itaperuna. Não vai botar nunca!\r\n\r\nEntão, nós aqui presenciamos, vários governos nos demonstraram isso. O Brizola demonstrou com o Proface, na questão da água nas favelas. No século XXI ainda tem vários e vários locais sem água. Mas não por problema dos cedaeanos. É um problema que os governos viveram. Eu, até, Paulo Ramos, Luiz Paulo, Dr. Julianelli, Janio, já que o ministro Moreira Franco está mandando tanto nesse governo e trabalha a privatização, ele tem uma dívida com o povo fluminense e o povo da Baixada Fluminense. Quando ele foi governador, falou que ia pôr água em toda a Baixada e não colocou. É a oportunidade de resgatar com aquela população liberando financiamento para a Cedae.\r\n\r\nTemos que lembrá-lo. É isso o que precisamos. E cobrar sobre a mudança de lado repentina da Marilene. A Marilene foi presidente do Inea. A Marilene foi Secretária de Ambiente. Como é que se muda de lado assim? Que coisa, Dr. Sadinoel! Eu fico até constrangido. Eu tinha outra imagem da Marilene. Ela que tem que brigar porque foi beneficiária aqui. O estado reembolsava o seu dinheiro de outro órgão. Devia ajudar os companheiros, funcionários públicos, a terem recurso para mostrar que é um trabalho de excelência.\r\n\r\nÉ isso o que nós precisamos nesta Casa. Quero dizer que não só este deputado, mas há outros deputados que estão na mesma causa nossa, contra a privatização. Mas temos que demonstrar a cada dia, Nivaldo, ao governo, que é muito fraco, da competência de vocês.\r\n\r\nEste é o nosso papel, como parlamentar. E será a cada dia dentro deste plenário desta Casa lutando por todos os companheiros, dizendo não à privatização da Cedae e por que nós defendemos uma empresa hoje, que é de excelência no Estado do Rio de Janeiro e que orgulho traz ao Estado do Rio de Janeiro ter uma empresa administrada por funcionários competentes. É isso o que o governador em exercício tem que entender para que aprenda onde se tem uma gestão eficiente, que é na Cedae.\r\n\r\nObrigado. Parabéns a vocês pela mobilização. Vamos continuar mobilizados porque com essa mobilização não haverá privatização.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado. Para esta audiência pública o ministro Moreira Franco foi convidado. Convidamos a presidente do BNDES, Maria Sílvia, e convidamos também a ex-secretária e hoje num cargo de direção no BNDES, a sra. Marilene Ramos. Todos foram convidados e não compareceram.\r\n\r\nA deputada. Tia Jú - Boa-tarde a todos e todas. Quero saudar aqui a Mesa na pessoa do nosso presidente, Paulo Ramos. Não vou me alongar porque há o avançado das horas e outros colegas parlamentares também querem fazer suas colocações. Eu vou começar pelo final. De trás para frente. Não à privatização da Cedae. E essa é uma posição da bancada do meu partido. Eu sou líder da bancada do PRB e essa é a posição de todos os deputados da minha bancada. Então, por isso, eu faço questão de começar pelo fim: não à privatização.\r\n\r\nComo o meu nome já traz bem carimbado que eu defendo criança e adolescente - essa é a minha bandeira principal, não abrindo mão das demais bandeiras que no meu entendimento também compõem a questão da criança e do adolescente, como a questão da água, e como a questão da empresa exemplar no trabalho, no serviço que já foi mostrado aqui para todos nós. Quando nós fazemos um panorama do nosso estado e vemos que já não resta mais empresa pública no nosso estado e o único patrimônio que nós temos é a Cedae, só me resta dizer não à privatização porque eu quero, desejo, anseio que as crianças e os adolescentes da nossa terra, nascidos e criados aqui ou migrados para cá, possam ainda contemplar uma empresa pública em nosso estado. E isso é uma questão de história, isso é história. E a Cedae faz parte da história do Rio. Por isso que defendo, não à privatização. E entendo que tem a ver sim, com a questão da criança e do adolescente.\r\n\r\nQuero parabenizar o empenho e a dedicação de todos os servidores aqui na pessoa do diretor e dos demais representantes do sindicato. Vocês estão de parabéns pelo trabalho de excelência que apresentam. Estão de parabéns pela luta e pelo empenho de permanecerem firmes nessa luta. Não é a primeira vez em que eu me encontro com grupo de cedaeanos orgulhosos por serem cedaeanos nos pedindo o apoio para essa questão da privatização da Cedae.\r\n\r\nEntão, parabéns a vocês, viva a Cedae, e que a Cedae viva eternamente no nosso como uma empresa do estado, pública, sem concessão e sem privatização, porque os nossos filhos da terra, volto a dizer, precisam contemplar o serviço público do estado que está sendo sucateado. As empresas públicas estão deixando de existir em nosso estado e por que não dizer, em nosso país.\r\n\r\nMuito obrigada e, mais uma vez, parabéns a todos vocês. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado, deputada Tia Jú.\r\n\r\nDeputado Dr. Sadinoel. Depois, o deputado Waldeck Carneiro e deputado Janio Mendes. Cadê o deputado José Anchite? Já teve que sair, mas como prefeito de Barra do Piraí, manteve lá o saneamento pela Cedae.\r\n\r\nA deputada. Tia Jú - Só uma intervenção aqui, rapidinho, deputado Dr. Sadinoel, esqueci de frisar pessoal, nós temos uma bancada feminina aqui na Casa. Hoje estou representando figuradamente essa bancada feminina porque as minhas colegas têm outros compromissos. Mas a bancada feminina também se posiciona contra a privatização da Cedae.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. Deputado Dr. Sadinoel. Logo após, deputado Waldeck Carneiro e depois o deputado Janio Mendes, para fecharmos com chave de ouro a nossa audiência pública.\r\n\r\nO Deputado DR. SADINOEL - Cumprimentando o exmo. sr. presidente desta audiência pública, meu amigo e meu irmão deputado Paulo Ramos, em nome de quem cumprimento todos os integrantes dessa Mesa, cumprimentando o meu amigo e irmão deputado Jânio Mendes, na pessoa de quem cumprimento toda a plateia aqui presente, venho aqui prestar a minha solidariedade a todo o time da Cedae. E venho fazer um desafio aqui à Cedae: tivemos neste último final de semana a maior votação da minha cidade como prefeito. Sonho realizar em Itaboraí saúde plena. Quero ter a Cedae como minha parceira, como amiga de Itaboraí. E mostrar ao governo do estado como se administra sem recurso; com recurso é fácil. Você administrar com recurso é muito fácil. Vamos mostrar a todos os cedaeanos o que é correr, não sangue, mas água nas veias. Água é vida, água é esperança, água é saúde preventiva. Esgoto, idem.\r\n\r\nEntão, depois de brilhantes manifestações e números... Número não mente. O ser humano mente; número não. Convido a Ce dae, a partir de 1º de janeiro, para transferir seu escritório. Vamos colocá-lo em Itaboraí, vamos colocar a presidência lá em Itaboraí, todos os técnicos lá. Vamos fazer 100% de água e esgoto. O prefeito tem que se virar para conseguir recurso. Quero ver se o BNDES vai negar ao município. Eu quero ver se o BNDES vai negar a um município pobre, o qual o governo federal ajudou a destruir através da Petrobras, da falcatrua e da corrupção. Cadê esse passivo? Quero que o passivo que a Petrobras deixou em Itaboraí nós o façamos em água e em esgoto.\r\n\r\nCedaeanos, junto com vocês, ontem, hoje, amanhã e sempre. Vamos juntos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quero pedir permissão ao deputado Dr. Sadinoel para fazer um desagravo à Petrobras. Eu tenho certeza, compreendi o propósito de v. exa. A Petrobras, uma das maiores empresas do mundo na questão do petróleo, e o nome da Petrobras não pode ficar jogado ao esgoto por causa de gestores que não tinham compromisso verdadeiro com a soberania nacional, que não compreenderam a importância, o significado da empresa que tem o nome também construído pelos petroleiros. Nós sabemos do significado da Petrobras e, principalmente, a importância para o Brasil da descoberta de petróleo na camada do pré-sal, fazendo com que o Brasil tenha as maiores reservas do mundo. E a Petrobras com tecnologia própria, com tecnologia dos petroleiros no seu centro de pesquisa, foi a Petrobras que descobriu, e tem competência para retirar o petróleo da camada do pré-sal. Agora mesmo estão anunciando o aumento da produção de área de petróleo, especialmente o petróleo retirado na camada do pré-sal. Temos que preservar o nome da Petrobras, porque preservar a Petrobras como operadora única, defendemos o monopólio estatal do petróleo, o petróleo é nosso, essa campanha não pode ser perdida. Foi até boa a sua intervenção para também nos permitir fazer da Petrobras o mesmo que estamos lutando para fazer com a Cedae.\r\n\r\nObrigado, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Quero apenas retificar e já pedir perdão aos técnicos excelentes que temos na Petrobras, aos nossos funcionários e servidores da Petrobras, vocês literalmente são os exemplos do Brasil e não os políticos que foram lá saquear o nosso maior patrimônio.\r\n\r\nMil perdões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro vai à tribuna. E eu trouxe aqui fotografias da situação dos esgotos em Niterói. Já fiz um pronunciamento da tribuna, porque mentem insistentemente e Niterói fica sendo apresentado como exemplo. E não é exemplo. Trouxe aqui: canal em frente ao antigo Bar do Meio Piratininga, o esgoto sendo jogado sem nenhum tratamento; Canal de Camboinhas, em frente ao DPO, a mesma coisa; Estrada do Jacaré, em frente à Creche Municipal Eulália da Silveira; Estrada de Itaipu, ao lado da Padaria Farinha Fina; Rua Dr. Álvaro Silva, em frente à Quadra 58, entre a Avenida Central e Engenho do Mato, esgoto a céu aberto sendo jogado in natura; Estrada Irene Lopes Sodré, Canal João Mendes em Engenho do Mato; Avenida Central, ao lado da Rede Economia.\r\n\r\nEntão, está aqui. Quando dizem que em Niterói, Águas de Niterói conseguiu o saneamento básico, água potável em todas as torneiras e esgoto recolhido e tratado, isto é mentira, até por que o tratamento do esgoto em Niterói não trata o esgoto todo. Segundo informações, chega na casa de 50%. 50% jogados na rede, jogados no mar, jogados nas lagoas. O tratamento representa o tratamento de 50%. Nós vamos acreditar em quê? Nesta falácia? E mais, aí vou deixar depois para colher esse dado. Eu quero saber por quanto a Cedae vendeu a água para Águas de Niterói no início da privatização e por quando está vendendo hoje. E quanto Águas de Niterói vende lá para a população. Temos que pegar esses dados porque é aquela filosofia nazista da mentira repetida.\r\n\r\nEntão, não é exemplo. Não é exemplo.\r\n\r\nPois não, deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. deputado WALDECK CARNEIRO - Bom-dia às senhoras e aos senhores, companheiras e companheiros trabalhadores e trabalhadoras da Cedae. Eu quero fazer uma saudação inicial ao deputado Paulo Ramos, que preside esta audiência pública. Em seu nome saúdo os demais deputados e deputadas desta Casa aqui presentes. Quero saudar os trabalhadores e trabalhadoras da Cedae na figura do meu companheiro Flávio Guedes. Quero saudar a diretoria da Cedae na figura do presidente Jorge Briard, e permitam também citar o meu amigo Heleno, Heleno Silva.\r\n\r\nQueria, em primeiro lugar, para limpar a área, dizer que o nosso mandato está, desde o início, alinhado na luta por uma Cedae pública, estatal, indivisível. Portanto, somos contrários à privatização da Cedae. Isso é para limpar a área.\r\n\r\nA partir daí, quero aqui acrescentar alguns elementos a esse nosso debate. Paulo Ramos, primeiro dizer, é bom lembrar, é bom destacar que o ambiente instalado, ambiente entreguista instalado no Brasil no contexto do governo golpista, no governo ilegítimo, usurpador Michel Temer, alcança também a Cedae. É bom lembrar que no Congresso Nacional está em curso a entrega das nossas reservas de pré-sal, essas a que Paulo Ramos fez referência agora há pouco. O maior patrimônio do Brasil e do povo brasileiro está sendo entregue as seis grandes irmãs lideradas pela Chevron. É a mesma lógica que está em curso no Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ bom lembrar também que a água, como já se disse aqui, é o maior bem da humanidade. A água é o maior bem da civilização. O saneamento básico é a principal política sanitária, aliás, é uma vergonha que a República, 120 anos depois de instalada, ainda não tenha sido capaz de resolver e de garantir uma política sanitária que preserve a vida, a saúde e o bem-estar da população.\r\n\r\nPortanto, sob esse do ponto de vista, sob essa concepção, é inadmissível que a política pública de destruição, de tratamento e distribuição da água, de recolhimento através do esgoto não esteja, presidente Briard, sob a responsabilidade do estado e do poder público, porque o seu principal lucro não é financeiro, seu principal lucro é a saúde, é o bem-estar, é a qualidade de vida da população. Aí, quero também afirmar, lembrando que o BNDES é um banco de fomento ao desenvolvimento nacional. Esta é a sua vocação. O BNDES não pode ser um banco para financiar a desmontagem do estado brasileiro. Isso é um equívoco, e só acontece sob a lógica privatista e entreguista deste governo ilegítimo.\r\n\r\nNós queremos, sim, deputado Paulo Ramos e deputado Luiz Martins, deputado Nivaldo Mulim, deputado Tio Carlos, deputada Tia Ju, nós queremos, sim, os recursos do BNDES. Nós os queremos, mas queremos para que a Cedae amplie os seus investimentos. Pode fazer inclusive consorciada com vários municípios fluminenses, aliás, sob a lógica da lei federal que instituiu os consórcios públicos. Por que não? Por que nos impede? Aí, a principal contradição, meus companheiros e minhas companheiras, é aquela apontada e revelada pelos dados declinados agora há pouco pelo deputado Luiz Paulo: um governo incompetente, um governo que produziu uma farra fiscal no Estado do Rio de Janeiro, que assumiu uma taxa de endividamento temerária, um governo que fez privatizações e transferiu a gestão pública de vários setores da administração estadual para as OS, com resultados sofríveis na prestação do atendimento à população, como acontece, por exemplo, na gestão de várias unidades estaduais de saúde. É esse governo que quer entregar a última joia da coroa, diga-se de passagem, coroa depredada, entregar a última joia da coroa, uma empresa superavitária, uma empresa funciona bem, uma empresa que é um orgulho para a população do Estado do Rio de Janeiro. Falo aqui inclusive não apenas como deputado porque é uma situação transitória, como cidadão fluminense. Eu tenho orgulho do trabalho da Cedae. Tenho orgulho dos cedaeanos e do trabalho que fazem pela qualidade de vida do nosso povo, da nossa gente.\r\n\r\nAí, concluo com uma indagação. Nós estivemos com o governador eleito recentemente e licenciado porque o governador interino é apenas o governador pro tempore, ele não foi votado para ser governador do estado. Nós estivemos com o governador eleito, está licenciado por motivo de saúde, e aqui eu quero publicamente cobrar novamente, em sua campanha eleitoral, no ano de 2014, quando buscava a reeleição, Luiz Fernando de Souza Pezão, em mais de uma oportunidade, quando provocado e indagado, assumiu o compromisso público contra a privatização da Cedae. Ele agora tem que honrar a sua palavra. Ele agora tem que honrar a sua palavra e o seu compromisso. Ele ainda é o governador deste estado. Nós desejamos que se recupere, reassuma o seu mandato, que os mandatos têm que ser respeitados. A soberania popular não pode ser pisoteada como aconteceu no Brasil recentemente. Mas ele tem que reassumir e com isso confirmar todos os seus compromissos assumidos na campanha de 2014.\r\n\r\nPortanto, nós bradamos para concluir o não peremptório, um rotundo não à privatização da Cedae. Viva a Cedae, para sempre pública e estatal!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Queira, ao convidar o deputado Janio Mendes para ocupar a tribuna, fazer somente uma pequena observação: nós não precisamos - e considero não um erro, não vamos comparar a gestão da Cedae com a gestão do governo estadual, não vamos comparar a gestão da Cedae com a Foz Águas, com a Oi, comparar a gestão da Cedae com as empresas privadas que não prestam o mesmo serviço porque não tem o mesmo compromisso social que tem a Cedae. Comparar com o governo do estado é fácil, ele está falido mesmo, temos que comparar com as empresas que foram privatizadas para verificar o que aconteceu, os investimentos públicos não colocaram um tostão não só nas barcas com nos trens, no metrô, imaginar se hoje o estado tivesse um banco público, como era o Banerj, os crimes estão aí, as responsabilidades não foram assumidas, quem paga o preço é a população. É comparar com a iniciativa privada, para demonstrar a diferença e a eficiência da Cedae hoje, a Cedae é incomparável com aquilo que é investido, com aquilo que é exigido, nós temos aí na apresentação do presidente Briard tudo aquilo que a Cedae faz e não é pouco só que a manipulação da mídia, com esse modelo liberal, os meios de comunicação tentando jogar a opinião pública contra a Cedae, contra a Petrobras, contra aquilo que representa a possibilidade de prestação de um bom serviço.\r\n\r\nO SR. deputado JANIO MENDES - Com a introdução do deputado Paulo Ramos, quero cumprimentar a Mesa na sua pessoa, cumprimentar aos cedaeanos na pessoa do cedaeano no presidente Jorge Briard, quero dizer que meu partido já manifestou publicamente sua posição através das informações publicitárias do partido, PDT e aqui reafirmadas pelo meu líder Luiz Martins. Venho do interior da cidade de Cabo Frio, região dos lagos, região que foi afetada no ano de 1996 pelo processo de privatização da Cedae, por isso achei por bem contribuir para o debate com a experiência de quem vive numa área concedida, vivenciamos ao longo desse período de quase 20 anos sucessivas trocas de acionistas, sucessivas vendas diante da incapacidade, da incompetência ou da não lucratividade em operação do sistema, nos moldes que a Cedae operava anteriormente. E, aí, a sanha lucrativa nos impôs alguns aspectos. Serei breve, mas é importante ressaltar três aspectos vivenciados na nossa região, na área de concessão.\r\n\r\nPrimeiro, o que é muito falado e propagado, no aspecto do abastecimento. Nossa região, por ser uma região turística, por ter uma sazonalidade, era, de fato, escrava da máfia dos carros pipas, esse é um ponto. Esse aspecto não é mais uma realidade hoje da cidade de Cabo Frio e cidades circunvizinhas, é verdade. Melhorou o abastecimento de agua. Porém, é preciso que se ressalte que no modelo de contrato nós temos diversas comunidades, cito aqui, na área rural, São Jacinto; na área urbana de Cabo Frio, a comunidade do bairro Manoel Correia, onde, aproximadamente, cinco mil famílias ainda vivem ali, na altura do bairro do Foguete, ao lado da Praia do Forte, sem abastecimento de água. A água vai até a Rua 7, da Rua 7 em diante não existe abastecimento de água, onde está a concentração da comunidade.\r\n\r\nEntão, a verificação de que o abastecimento melhorou, é verdade, mas que há uma universalização no abastecimento de água, não é verdade.\r\n\r\nO segundo aspecto, é o aspecto tarifário, essa sucessiva troca de acionários, levou a agência reguladora, a cada vez que havia uma troca de acionista, havia uma negociação junto ao estado e à agência reguladora para que o novo acionista assumisse, e era preciso realinhar os compromissos e isso construiu uma política tarifária para a região dos lagos que, talvez, seja a mais perversa do país. Nós temos o m³ de água que é absurdamente caro, principalmente se compararmos a planilha tarifária utilizada pela Cedae na sua área, aqui no Estado do Rio de Janeiro. Nós temos uma política tarifária que impõe, Cabo Frio e região dos lagos, por ser região de veraneio, nós temos, aproximadamente, 50% dos imóveis fechados 90% do ano, todos os imóveis pagam um consumo mínimo 10m³, como todo cidadão. Consumiu zero, paga 10m³, você não paga pelo o que consome, e quando consome, a partir de 10m³, é sobretaxado pelo consumo. Isso gera contas que, muitas das vezes, não cabe no bolso do consumidor, do contribuinte.\r\n\r\nEntão, nós precisamos refletir isso, nesse momento.\r\n\r\nO terceiro aspecto, é a questão do esgoto, que também acabou implicando num reajuste tarifário. Houve um acordo para o saneamento básico, da não construção da rede separativa absoluta e utilização da rede de águas pluviais, já existente naqueles municípios, para o famoso tratamento em tempo seco. Há uma lógica de que a região tem 97% dos dias do ano seco, e que isso solucionaria o problema do tratamento de esgoto, mas, quando há uma ameaça de chuva, todas as comportas direcionadas para a lagoa, transformam a lagoa numa grande fossa. Isso impede a recuperação da Lagoa de Araruama. E para justificar esse tratamento a tarifa foi acrescida em mais 30% pelo tratamento do esgoto que não é efetivamente realizado cujo concessionário investiu nas pontas instalando comportas para represar e que as águas diante da ameaça de chuva e até por que a realidade climática de 97% dos dias do ano secos se alterou como toda a realidade climática universal em razão da poluição, das mudanças climáticas provocadas pela intervenção do homem na natureza. Nós também sofremos. Não é mais verdade que temos 97% dos dias do ano de sol. Portanto, constantemente, as comportas são abertas e o esgoto é lançado na lagoa.\r\n\r\nPor aqui se falou - e eu fiz essa análise para contribuir com o debate - que precisamos discutir o nosso modelo de concessão. Precisamos discutir a possibilidade que o mundo discute de reestatização aqui também, por que não se o debate está aberto? Então, gostaria de deixar essa colocação e reafirmar a minha posição acompanhando a decisão partidária: não à privatização!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ele está dizendo não à privatização e, sim, à estatização ou reestatização daquilo que foi privatizado. Não é isso?\r\n\r\nO SR. deputado TIO CARLOS - Sr. presidente, boa-tarde, boa-tarde a todos os presentes, tenho pouca coisa a falar. Cedaeanos, presidente Jorge Briard, vocês são responsáveis, com certeza, por um dos orgulhos do nosso estado. Claro que a Cedae já viveu dias ruins. Mas há pelo menos dez anos que venho acompanhando como homem público observamos avanços. Esta Casa não irá faltar. Neste momento, onde pelo menos cinquenta companheiros deputados já assinaram o que é um ato de responsabilidade não só com a vida de vocês, cedaeanos, mas pelo serviço de vocês. Esse é o nosso compromisso. Sou mais um nisso.\r\n\r\nA uma audiência pública a gente vem preparado também para ouvir o outro lado. Estranha-me, por exemplo, o fato de o governo não vir aqui apresentar as razões da privatização, até por que talvez nem saiba. Os argumentos que chegam são muito frágeis. “Vamos resolver o problema da falência do estado.”\r\n\r\nO senhor ex-governador Moreira Franco, que, aliás, é persona non grata neste estado, pelo menos pela educação, quando acabou com o projeto de educação integral após a sua gestão, após ele, Leonel Brizola. Ele, depois que foi governador, só vive nos bastidores da política porque não pode encarar o cidadão de frente. Talvez a Cedae no tempo dele se encontrasse, realmente, seria a privatização a solução. Por que não a fez? E, hoje, de uma forma escusa a gente fica preocupada.\r\n\r\nQuero dizer de forma muito clara e objetiva essa Nova Cedae que aí está merece o respeito desta Casa de leis. Vamos diz não à privatização e sim à valorização da Cedae!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. O deputado Tio Carlos fala da posição do governo, refere-se ao governo federal. Porque a do governo estadual, a do governador Pezão foi explicitada aqui pelo presidente da Cedae. Está sendo explicitada com todo corpo funcional da Cedae. A explanação aqui feita, inclusive, falando das questões internacionais em outros países, tudo aquilo que vem acontecendo, que, ao contrário, privatizaram e estão reestatizando. O Estado do Rio de Janeiro não vai cometer esse erro, principalmente sob a gestão do governador Pezão.\r\n\r\nEntão, quero passar a palavra para o dr. Briard, para as considerações finais, dizendo que é uma alegria sempre muito grande ver a Cedae presidida por um engenheiro dos seus próprios quadros, dizer que isto afirma o compromisso porque poderia o dr. Briard ser oriundo dos quadros da Cedae e ter uma outra posição, mas o dr. Briard, pelo que eu tenho acompanhado, pelo contrário, defende a Cedae como pública e estatal. É por isso que para nós mesmos - e quero dizer isso -, sabemos que muitas vezes presidir uma empresa nem sempre deixa de ter um outro atrito. Claro, mas existe essa questão fundamental, que está acima, que é a preservação da Cedae como empresa pública e estatal.\r\n\r\nPortanto, quero passar a palavra ao dr. Briard e dizer, alguns mencionaram, todos sabem que eu sou do PSOL, a bancada do PSOL aqui na Casa é frontalmente contrária à privatização da Cedae. Eu aqui represento a bancada, trago também, obviamente, a palavra do líder da bancada, deputado Marcelo Freixo, para dizer que aqui no Legislativo, eu tenho certeza mais absoluta, a mais absoluta, de que pelo Poder Legislativo Estadual não passa. Por aqui, pelo Poder Legislativo Estadual, a Cedae estará protegida como empresa pública e estatal.\r\n\r\nPortanto, pedir ao dr. Briard as considerações finais. As indagações feitas pelo deputado Nivaldo Mulim, eu peço que ele as redija, para que possam ser devidamente respondidas, para que possamos caminhar para a conclusão da nossa audiência pública.\r\n\r\nPois não, dr. Briard.\r\n\r\nO SR. JORGE BRIARD - Deputado Paulo Ramos, antes de mais nada, agradecer a oportunidade dessa audiência pública. Eu realmente demorei ali na apresentação, mas posso dizer que eu tentei fazer um resumo do que a Cedae faz, pratica, e o que significa para o povo deste estado. Falaria durante horas sobre inúmeras outras atividades que a gente vem desempenhando no dia a dia e a forma como a empresa pretende conduzir ou se estruturar para conduzir, no futuro, buscando essa universalização do saneamento no estado. Nenhuma discussão, deputado, mesmo propostas estudadas no estado, seguirão sem o entendimento e o debate dessa Casa, com certeza absoluta. Sem a discussão na Alerj, sem a discussão de qual o melhor modelo, da forma de praticá-lo, da exequibilidade dele, porque, no fundo de tudo, a gente trabalha, como essa aqui, para o povo. Nós somos representantes do povo. A gente está ali para fazer com que o povo tenha melhor qualidade de vida e tenha saúde pública preventiva. É para isso que a gente labuta no dia a dia e pelo que a gente luta. Vou concluir lhe respondendo a uma pergunta que você fez muito rápido aí: quanto Niterói pagou para a Cedae durante os dez primeiros anos. Nada. Zero. Por mais incompetente que alguém seja, vender uma coisa sem precisar pagar pelo insumo e pela produção, tem que ser muito burro para não conseguir ganhar dinheiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não pagou nada?\r\n\r\nO SR. JORGE BRIARD - Não pagou nada! Durante dez anos não pagou nada. Depois, na Justiça, conseguiu um valor, que foi um valor ainda aquém do que era necessário, e somente cinco anos depois é que conseguimos botar o pé firme e dizer: olha, não tem a concessão de um litro mais de água do que está pactuado, porque estavam precisando de mais, se não for para um valor que cubra o custo de produção e mais algum resultado para a Cedae. Então, pagou? Nada. Com essa lógica, acho que fica fácil para qualquer um conduzir.\r\n\r\nOutra, quando se compara com Niterói, acho que é uma covardia porque é comparar uma bola de basquete com uma cabeça de alfinete. Quer comparar Niterói, compara com a zona sul e com a Barra, também dotadas de saneamento. Sendo que eles receberam praticamente instalações da Cedae na sua completa totalidade. Só avançaram na região oceânica. Mas é comparado por institutos, que são nomeados pela mídia como grandes institutos representantes de números no Brasil, mas quando você vai olhar no site os mantenedores são as empresas privadas de saneamento. Aí, é fácil entender porque os institutos falam isso.\r\n\r\nMas, agradeço essa oportunidade, me coloco à disposição a qualquer momento de vir a esta Casa esclarecer o que for necessário, a hora que for necessário, com toda a transparência, trazendo os números que forem solicitados por esta Casa. Tenho certeza que a gente vai conseguir debater, avançar no modelo para que, num espaço de tempo curto, a gente possa junto com o estado, junto com os municípios, dotar de infraestrutura necessária a todos os recantos deste estado e, pelo menos, onde a Cedae atende como concessionária, ela possa dispor de saneamento e dar qualidade de vida e saúde para a população.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu quero, primeiro, agradecer aos cedaeanos pela resistência, mas agradeço também aos cedaeanos pela vitória. (Palmas) Tio Carlos falou aqui no velho Brizola, que terminava as reuniões sempre dizendo: “Brava gente brasileira, longe vá temor servil, ou ficar a pátria livre ou morrer pelo Brasil.” (Palmas)\r\n\r\nEntão, nós vamos terminar a audiência pública assim, mas homenageando a Cedae. Eu vou perguntar aqui e quero ver se a galera está sintonizada. Privatização?\r\n\r\n(Os presentes dizem “Não!”)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Privatização?\r\n\r\n(Os presentes dizem “Não!”)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Salve a Cedae!\r\n\r\nComissões Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO E A EXECUÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ZEE-RJ, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 64/2015)\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às onze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio XXIII de Julho, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 64/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado ANDRÉ LAZARONI. Com a palavra o Senhor Presidente deu início a audiência, chamando para compor a Mesa os convidados, Senhor CARLOS VERDINI CLARE, da empresa COBRAPE, o Senhor JOÃO BATISTA DIAS e a Senhora NÁTALIE CHAGAS da SEA - Secretaria de Estado do Ambiente. Comentou que estavam presentes, também, representantes da SEPLAG, SEDRAP, SETRANS, SEOBRAS, SEAPEC, das Prefeituras de Areal e Três Rios, do DRM-RJ, do MPERJ/GATE AMBIENTAL, PESAGRO, FIRJAN, FAERJ, FUNDAÇÃO CEPERJ, e assessores dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO e NIVALDO MULIM. Após, falou que iria conceder a palavra ao Senhor CARLOS VERDINI CLARE, representando o consórcio COBRAPE/OIKOS e, em seguida, falariam os representantes de entidades e órgãos presentes para comentários e perguntas. Iniciando sua preleção o Senhor CARLOS VERDINI CLARE, apresentou o mapa do ZEE/RJ, com as nove regiões hidrográficas do Estado, explicando que o zoneamento não é só um mapa, é um mapa associado a um painel de diretrizes que norteiam as políticas públicas do Estado para que sejam atinjidos seus objetivos nas três esferas administrativas. Prosseguindo, citou que iria fazer uma apresentação com a contextualização do projeto, ressaltando os seguintes pontos: governança e participação; fundamentos legais; fundamentos técnicos e metodológicos, resultados dentro do projeto; zoneamento e diretrizes de cada zona e, após, ficaria à disposição para dúvidas e sugestões. Falou sobre o site do projeto onde podem ser acessado todos os produtos elaborados no âmbito do ZEE/RJ. Após, solicitou a palavra o Doutor JOÃO BATISTA DIAS, que fez uma complementação chamando a atenção para o fato de que as cabeceiras e as nascentes dos rios estão cobertas por unidades de conservação ou manguezais, o que é muito bom. Falou sobre a Serra do Mato Grosso, em Maricá e algumas outras áreas prioritárias para a criação de unidades de conservação. Em seguida, citou a área do COMPERJ,que é bastante afetada mas tem, também, um grande cinturão de preservação e os rios que estão com suas faixas marginais de proteção sem vegetação. Continuando, o Senhor Presidente agradeceu ao Senhor CARLOS VERDINI pela apresentação e abriu a sessão para perguntas. A primeira a se apresentar foi a Senhora ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS, assessora do Deputado NIVALDO MULIM, Presidente da Comissão de Saneamento da ALERJ, que apresentou as seguintes perguntas: a) se durante o desenvolvimento dos trabalhos, nas reuniões com as prefeituras, houve debates sobre os planos de saneamento que estão sendo elaborados por Estados e Municípios; b) quais os critérios para a escolha dos municípios para a caracterização das regiões, em um universo de noventa e dois; c) se houve participação dos gestores das unidades de conservação, no que tange às informações sobre ações referentes as áreas de amortecimento e possíveis ampliações. Sugeriu como embasamento legislativo, incluir a Lei da Mata Atlântica e as áreas de preservação permanentes, junto com o gerenciamento costeiro que engloba s restingas e manguezais. Falou que sentiu falta da parte social no que que se refere aos catadores, pescadores, caiçaras e índios de uma forma mais específica, assim como às áreas contaminadas e de preservação ambiental. Continuando, perguntou se, com referência ao domínio de biobiméticos que deram origem à carta síntese, se foram suficientes apenas as informações obtidas referentes aos dez municípios escolhidos para representar as suas áreas, levando-se em conta as diferentes características de clima, solo, disponibilidade hídrica e outras e, por último, com referência a definição de risco apresentada, gostaria de saber se vão ser apontadas regiões do Estado com riscos referentes a extração de areia, desmatamento, lançamento irregular de resíduos sólidos, intrusão salina e esgotamento sanitário. Logo após, os Senhores CARLOS VERDINI e JOÃO BATISTA DIAS e a Senhora NÁTALIE CHAGAS, apresentaram esclarecimentos satisfatórios com referência às audiências públicas realizadas nos municípios, os planos municipais de saneamento, o gerenciamento costeiro, níveis de risco com o tratamento a ser dado, a diferença de escalas e o contato com gestores. A seguir, fizeram uso da palavra a representante do MPERJ-Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Senhora BRUNA MIZUMOTO do GATE AMBIENTAL que perguntou qual a metodologia para tipificar como não pecuária, tudo que é urbano ou industrial; onde estão situadas as áreas de exploração mineral e os dados secundários para mapeamento de águas subterrâneas. Em resposta o Senhor CARLOS VERDINI explicou que a metodologia e a escala, não permitem entrar em detalhamento, o que só acontece no quadro das diretrizes que aponta em cada zona o seu potencial de atividades. Falou que a preocupação com os aquíferos foi observada; que não invadem áreas de competência dos municípios e não conseguem individualizar áreas e o ZEE/RJ não substitui o licenciamento ambiental nem outros instrumentos de planejamento. Em seguida, falou o Senhor RONALDO NOGUEIRA da FIRJAN- Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, que solicitou informações sobre a escala utilizada. Falou, também, o Senhor JUVENAL BRASIL, Secretário de Meio Ambiente de Areal, sobre a importância do ICMS VERDE da sua região citando as APAs PIABANHA, FAGUNDES e MORRO GRANDE, onde ainda não foi feito o plano de manejo. Mencionou que o município, entretanto, vem revertendo os recursos provenientes do ICMS Verde dessas APAs, em soluções para o descarte dos resíduos sólidos do município. Retomando a palavra,o Senhor Presidente falou que foram criadas áreas de proteção e recebidos mais recursos do ICMS, mas que precisa haver um pouco mais de consciência quando se criar uma APA. Falou que o assunto precisa ser discutido profundamente na ALERJ, e que quando se criar uma APA tem que se criar, também, um delimitador para que o proprietário da área saiba o que pode usar, e o que não puder ser usado tem que ser indenizado, evitando que se trave o desenvolvimento regional com prejuízo para o proprietário. Acrescentou que é favorável à preservação, mas que vem estudando o papel atual do INEA, órgão que cuida de toda a parte ambiental para rediscutir se ele é um órgão licenciador ou fiscalizador, citando que na sua opinião deveria ser somente fiscalizador. Acrescentou que outros municípios também sofrem com a falta de local para instalação de seus aterros sanitários, em decorrência da criação de muitas áreas de preservação, citando que a baixada é sempre prejudicada com a criação dos aterros, mas este seria um assunto para outra ocasião. Finalizando, a Assessora VERÔNICA DA MATTA solicitou à Senhora NATALIE CHAGAS que explicasse do que se trata o Plano de Desenvolvimento do Estado que está sendo elaborado pela SEDEIS-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, e se ele foi incluído no trabalho apresentado. Em resposta a Senhora NÁTALIE CHAGAS informou que, após contato com técnicos da SEDEIS que participam da Comissão do ZEE/RJ, foi informada de que não há a elaboração do plano citado, mas somente de cadernos sobre as vocações regionais, que são retratos dos municípíos, e esses retratos estão agregados por regiões administrativas e feitos com dados econômicos secundários fornecidos pelo IBGE, o que os torna redundantes, pois já vêm sendo utilizados+. Prosseguindo, a Assessora VERÔNICA DA MATTA solicitou ao Senhor CARLOS VERDINI informações sobre se houve participação das universidades, e sobre o acesso da população aos dados do projeto, o que foi devidamente respondido. Concluindo, o Senhor Presidente falou que o trabalho da COBRAPE não é um trabalho definitivo porque o meio ambiente está sempre em mutação, mas sentiu que ele tem o foco exclusivo no poder executivo e não fala na participação importante dos legislativos das três esferas na parte legal, solicitando ao Senhor CARLOS VERDINI o encaminhamento dos documentos já finalizados e comunicando que irá fazer audiências públicas nos municípios para que haja uma maior participação popular no assunto. Ao término, o Senhor JOÃO BATISTA DIAS agradeceu o convite e enalteceu o trabalho desta Comissão, pois a partir dela o projeto ganhou força e a participação se fortaleceu com a expectativa de atuação do legislativo no desenvolmento desse instrumento. Acrescentou que gostaria de compartilhar os créditos com as demais Secretarias que aportam contribuições expressivas, prontificando-se, também, a fazer uma apresentação sem o nível de detalhes dos pesquisadores, mas trazendo mais informações produzidas na primeira etapa pela COPPETEC. Concluindo, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, após, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 19 de abril de 2016. (a)Sueli G. da Rocha Santos -Secretária “ad hoc”; (a)Deputado ANDRÉ LAZARONI- Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO E A EXECUÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ZEE-RJ, NOS TEMOS ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 64/2015)\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às onze horas, no Plenário da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, sob a presidência do Senhor Deputado ANDRÉ LAZARONI, foi dado o início à segunda audiência pública desta Comissão Especial com o objetivo de avaliar a implementação do ZEE/RJ na região centro-sul do Estado. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente informou que foram convidados para esta sessão todos os prefeitos e presidentes das câmaras municipais desta bacia hidrográfica. Após, convidou para compor a mesa os representantes da SEA- Secretaria de Estado do Ambiente, órgão responsável pela gestão do ZEE/RJ, Senhor JOÃO BATISTA DIAS e Senhora NÁTALIE CHAGAS. Convidou, também, o Presidente da Câmara de Paraíba do Sul, Vereador JOSÉ CLAUDIO DE ALMEIDA, conhecido como Claudão do Povo, e anunciou a presença dos Vereadores DR. ALESSANDRO BOUZADA, EDIMÁRIO MIGUEL, JOSÉ FRANCISCO DA COSTA MARIO SERGIO LEAL CORDEIRO, da Secretária Municipal de Ambiente e Agricultura, Senhora NATHALIA MAFRA ZACARON GARBOIS. do Senhor ALBERICO MARTINS, representando o Secretário CHRISTINO ÁUREO da SEAPEC, Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, do Senhor MARKUS STEPHAN WOLFJDUNKELL BUDZYNKZ - Coordenador Executivo da APEDEMA-RJ, e da Senhora GISELLE GOBBI - Presidente do PPS de Paraíba do Sul. Prosseguindo, agradeceu a presença, enaltecendo a importância da participação, dos Senhores JOUBERT GERALDO NEVES - Gerente da Representação Regional Centro-Sul da FIRJAN; WILSON RODRIGUES DE ANDRADE - Secretário-Geral do COMPAZ; RAMON RIBEIRO RAMOS GONÇALVES - Engenheiro Ambiental, RAFAEL DE SOUZA PEREIRA e PAULO RODNEI REGHILIN BERTOLDO da EMATER-Rio. Representando o PPS de Paraíba do Sul, MARIA IDALINA GOMES DA COSTA, MONIQUE SANT'ANA SILVA, EDUARDO BARREIRO, ANA LUISA DUTRA DE MORAES, GENILTON JORGE BASILIO DE SOUZA e Senhora SORAIA COLUCCI representando a Secretaria de Estado de Saúde e o PPS MULHER. Senhores ALMIR DA SILVA ARLINDO, fiscal sanitário e ALEXANDRE JOSÉ GOMES DE MIRANDA, jornalista da FOLHA DIRIGIDA. Representantes da ACAMPAR-RJ Orgânicos, Senhores EMERSON DE ARAÚJO VASCONCELOS, CARLOS EDUARDO MARTINS DE SOUZA e VERA FÁTIMA MARTINS, Senhor JOÃO FLAVIO COSTA DOS SANTOS - Engenheiro Florestal. Senhor CRISTOVÃO CARVALHO ROCHA - proprietário rural e Senhoras MARILEIA DA SILVA NOGUEIRA e ELIANE VASCONCELOS. Os estudantes NELSON DE MELLO DOMINGOS, MAKELLY DUTRA DE MARCOS OLIVEIRA, RAMON NUNES, YURHII STEINMETZ STEPHAN WOLFJDUNKELL BUDZYNKZ e o Senhor GERALDO DIAS FILHO (MANINHO) - Diretor da Centro Sul Notícias. Dando início à sessão o Senhor Presidente explicou o porquê de criar a Comissão dizendo que se baseou na Lei 5067/2007, de implementação e execução do ZEE-RJ; que na citada Lei ficou estabelecido o prazo de um ano para para a sua execução e como não foi prioridade da Secretaria de Estado do Ambiente, depois de sete anos foi necessária uma pressão do Poder Legislativo para o assunto começar a andar; que o estudo realizada pela COPPE/UFRJ, primeira consultoria contratada, serviu de base e, após a criação da Comissão, o trabalho foi acelerado; que o projeto irá impactar todos os municípios e, é um trabalho que precisa ser constantemente atualizado. Após, passou a palavra ao Presidente da Câmara, Vereador JOSÉ CLAUDIO DE ALMEIDA, que agradeceu ao Deputado ANDRÉ LAZARONI a realização da Audiência Pública neste local, e falou da importância da divulgação e debate do projeto, agradecendo a presença de todos. A seguir foi concedida a palavra ao Vereador ALESSANDRO BOUZADA que parabenizou a todos pela presença e falou que trabalho e renda caminham juntos com o meio ambiente; que o objetivo da discussão é criar novos caminhos; que o ZEE não vai dificultar a vida do agricultor, mas sim, vai caminhar junto com o meio ambiente e é um projeto para a comunidade. Após, foi concedida a palavra ao Vereador EDIMÁRIO MIGUEL que mencionou ser importante ouvir a sociedade e os proprietários de terras, pois havia uma preocupação com o engessamento da economia. Em resposta, o Senhor Presidente disse que o ZEE é um instrumento para o desenvolvimento sustentável, afirmando que quem mais sofre com o desgaste ambiental são os produtores rurais, e que o maior crime ambiental é a miséria. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Vereador FRANCISCO DA SAÚDE, que parabenizou Paraíba do Sul por ser o primeiro município a realizar o debate e pela importância da sua realização. Falou em seguida, o Vereador MARIO SÉRGIO, sobre a importância do ZEE para a região. Dando continuidade o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor ALBERICO MARTINS, da SEAPEC, que agradeceu a participação dos seus colegas da EMATER e a presença de grande número de vereadores, falando que será apresentado pelo INEA, um trabalho que ele conhece bem pois a SEAPEC tem acompanhado a evolução do projeto e ratificou a importância da apresentação nos municípios. Falou novamente, em seguida, o Vereador EDIMÁRIO MIGUEL para explicar as diferenças entre ambientalistas e os chamados “ecochatos”. Na ocasião o Senhor Presidente citou o avanço das políticas ambientais e o embate entre os ambientalistas e os produtores rurais. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora VERÔNICA DA MATTA, sua assessora na área ambiental, que agradeceu a acolhida dada pela Câmara Municipal de Paraíba do Sul. Após, chamou a atenção dos presentes para a importância desse projeto, na questão da disponibilidade hídrica do Estado. Falou que nesse aspecto, o Rio de Janeiro é dependente de São Paulo, por causa do rio Paraíba do Sul. Enfatizou a importância de zelarmos pelos nossos mananciais, nossas florestas e recuperar as matas ciliares; que é importante uma avaliação da vocação de cada município e pediu atenção de todos sobre o zoneamento, primordial para o desenvolvimento do Estado, citando que a mata atlântica é a maior floresta de biodiversidade tropical do mundo. Após, falou o Senhor MARCOS STEBAN representando a APEDEMA - Assembléia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente, uma das maiores entidades combativas ambientais e que faz parte, também, de vários comitês de bacias hidrográficas. No uso da palavra, o convidado falou sobre a vocação forte do município para a agricultura, afirmando que deve haver um equilíbrio entre os ambientalistas e os radicais. Fez uso da palavra após, a Secretária municipal NATALIA MAFRA que relatou as parcerias que vem sendo feitas, especialmente com a EMATER, e enalteceu a importância do diálogo; falou que vem participando no projeto do ZEE através das reuniões dos comitês de bacias e citou o problema da escala de 1/100.000. Prosseguindo, convidou a Comissão para conhecer os projetos de reflorestamente de nascentes no município, que vão ao encontro do objeto do ZEE/RJ; citou, também,o cadastramento dos produtores rurais - RIO-RURAL - programa da Secretaria que libera recursos para que produtores rurais possam investir em maquinário e pagamento com recuperação do meio ambiente. Falou sobre as três unidades de conservação do município, os trabalhos desenvolvimento e que a Secretaria está de braços abertos para dialogar. Dando sequência, o Senhor Presidente convidou a fazer uso da palavra a Senhora GISELE GOBBI, Presidente do PPS municipal que falou sobre a importância da participação popular no debate sobre o ZEE, ferrramenta ambiental e de desenvolvimento sócio-econômico, parabenizando a todos pela escolha de Paraíba do Sul para a realização desta audiência, uma cidade pequena e sem muita representatividade populacional e que só tem a ganhar com a realização desta sessão. Após, o Senhor JOÃO BATISTA DIAS, representando a Secretaria de Estado do Ambiente, cumprimentou as autoridades presentes e deu início a apresentação para demonstrar a importância do ZEE/RJ, comunicando que o material se encontra disponível para consulta no site do projeto. Durante sua apresentação explicou que o ZEE é uma preocupação de equilíbrio entre o ecológico e o econômico; que é executado através de um contrato com o consórcio COBRAPE/OIKOS; que ele foi projetado para 2030, não sendo uma visão de curto prazo; falou sobre as fases do projeto desde a retomada em 2014; citou as consultas públicas, as reuniões temáticas; que o projeto, após todas as etapas, ainda estará sujeio a algum tipo de avaliação e eles estarão trabalhando nele até chegar a um nível de consenso aceitável; que a previsão de encerramento é 31 de agosto próximo; que estão se utilizando de tudo que foi acrescentado durante as consultas públicas para fechar a proposta. Prosseguindo citou, discorrendo sobre cada ponto, os fundamentos legais, a finalidade, as atribuições da SEA e demais Secretarias de Estado envolvidas,, o conteúdo do projeto, objetivos estratégicos, princípios norteadores e eixos estratégicos. Após, falou que, além das secretarias envolvidas, há a participação, também, da PETROBRÁS e da Federação de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro que representa o segmento agropecuário e da FIRJAN que representa as indústrias, citando que esta última tem uma equipe técnica que faz um trabalho minucioso de avaliação, e que durante as consultas foram apresentadas mais de duzentos e cinquenta críticas e sugestões. Em seguida, perguntou aos participantes sobre ações estruturantes para alavancar o desenvolvimento social de Paraíba do Sul, falando que o ZEE/RJ quer receber sugestões para incorporá-las ao projeto e promover a coesão social; citou a empresa LEMGRUBER situada na região, perguntando sobre a atuação da mesma; falou sobre os problemas do ZEE/RJ com a atividade de mineração; sobre o problema da escala atualizada que não captura a atividade agropecuária, informando que será atualizado o cadastro ambiental rural; mostrou as áreas de suporte ambiental, lembrando o problema de São João da Barra com a empresa construtora do Porto do Açu e, encerrando, falou sobre o material que já foi produzido, relatórios e mapas, cores utilizadas, dando uma visão geral do zoneamento e como acessar estes documentos na internet. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos presentes, tendo falado o Senhor CRISTÓVAO ROCHA que relatou sua experiência como micro-empresário em área rural, falou sobre os recursos hídricos, áreas de preservação, diferenças nas microrregiões e deixou registradas suas preocupações. Concluindo, o Senhor Presidente, Deputado ANDRÉ LAZARONI, falou que, com referência ao meio ambiente, é necessário buscar-se o equilíbrio e que será necessário um olhar carinhoso das futuras gerações. Após, agradeceu ao Presidente da Câmara Vereador JOSÉ CLAUDIO DE ALMEIDA, pela cessão do Plenário, pela presença dos Senhores Vereadores, das demais autoridades, do público e à assessoria pelo trabalho realizado. Após, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 18 de junho de 2016. (a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”; (a)Deputado ANDRÉ LAZARONI-Presidente.\r\n\r\nId: 1996349"
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                    "1996350": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "*ATO \"E\"/MD/Nº 1875/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA DE ALMEIDA SILVA PAULA, matrícula nº 421.545-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Biblioteca, na vaga decorrente da exoneração de NILZA SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/06/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2846/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12284/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CATIANA TEIXEIRA DE VASCONCELOS, matrícula nº 421.873-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 4º Vogal - Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Eliandro Ferreira do Vale.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 20/09/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3316/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14672/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ LIMA FLORÊNCIO, matrícula nº 421.995-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão, na vaga decorrente da exoneração de Sebastião Pedro da Silva Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16/11/2016)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.11.2016.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14685/2016 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a contratação direta da empresa SERVCAR SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA-ME, conforme o disposto no art. 24, IV, da Lei nº 8666/63.\r\n\r\nEm 17.11.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19326/2015 - COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9701/2016 - DEPUTADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10096/2016 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11178/2016 - DCONT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11794/2016 - DEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14048/2016 - DGB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14049/2016 - DGB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14460/2016 - SDGCI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 19/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24 “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, como membro titular, o Senhor Deputado PAULO MELO - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 20/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24 “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, como membro titular, o Senhor Deputado PAULO MELO - PMDB, em substituição ao Senhor Deputado ROGÉRIO LISBOA - PR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 21/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24 “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, como membro suplente, o Senhor Deputado PAULO MELO - PMDB, em substituição ao Senhor Deputado ROGÉRIO LISBOA - PR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.11.2016\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 354/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14744/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto à Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Social - Deputado Carlos Minc, o funcionário ANDRÉ LUIS MIGUEL LÚCIDI, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.365-4, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Social - Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.11.2016\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10283/2016 - EDILSON DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\n12874/2016 - JEOVANY SOUZA BRITO\r\n\r\n13573/2016 - ESTEPHANIA DA CRUZ BRANDT\r\n\r\n13679/2016 - ENID GOMES FREITAS\r\n\r\n14101/2016 - JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12389/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 65. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12438/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 50. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12450/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 49. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12580/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 48. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12347/2016 - DEPARTAMENTO DE GESTAO DE BENEFICIOS\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes no processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 17.11.2016.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº366/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Diretoria-Geral da Alerj para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Neuza Maria de Aguiar Dias, matrícula nº 414829-2, com efeito a partir de 16.11.2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.11.2016\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12583/2016 - FELIPE LIMA FERREIRA\r\n\r\nAPROVO a prestação de contas.\r\n\r\nEm 17.11.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14713/2016 - ALMERINDA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n14725/2016 - NICOLLY VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14724/2016 - DALTON ARNOS DA COSTA FILHO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 17.11.2016\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13868/2016 - FRANCISCO FERNANDES RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nId: 1996350"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 11ª Audiência Pública a ser realizada no dia 21 de novembro de 2016, às 13:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes. Com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO COM REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECP.\r\n\r\n-COM OS SEGUINTES CONVIDADOS:\r\n\r\n- MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO - SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- RODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA - SECRETÁRIO DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI e MARCIA JEOVANI, membros efetivos e os Senhores Deputados DR. SADINOEL, MARCIO PACHECO, BRUNO DAUAIRE e TIA JU, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 17 de novembro de 2016, às 12 horas, na sala número 403 do Palácio Tiradentes, Liderança do Partido dos Trabalhadores, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES:\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 60/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “Dispõe sobre a implantação de cabines da Polícia Militar nos estacionamentos e o patrulhamento ostensivo nos shopping centers localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1229/2012, da Deputada Inês Pandeló, que “Concede gratuidade em transporte rodoviário intermunicipal coletivo a estudantes do ensino superior, na forma que menciona.”\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1795/2012, do Deputado Dionísio Lins, que “Revoga a Lei nº 5531 de 02 de setembro de 2009, que 'Altera a Lei nº 5185, de 14 de janeiro de 2008, pela qual fica determinada a utilização de seringas de agulha retrátil no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1923/2013, do Deputado Átila Nunes, que “Proíbe a utilização de artefatos pirotécnicos ou fogos de artifício em ambientes fechados, na forma que menciona.”\r\n\r\n5 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2114/2013, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre a corresponsabilidade das empresas que fazem publicidade e propaganda com vistas a proteger o consumidor e seus direitos, em face dos produtos veiculados na mídia, em geral.”\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 2123/2013, do Deputado Dionísio Lins, Chiquinho da Mangueira, que “Inclui de acordo com tabela prevista pela Cedae para fornecimento de água em categoria considerada instituição filantrópica, os grêmios recreativos de samba, associações e clubes desportivos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 2163/2013, do Deputado Dionísio Lins, Chiquinho da Mangueira, que “Inclui de acordo com tabela prevista pela Cedae para fornecimento de água em categoria considerada instituição filantrópica, os grêmios recreativos de samba, associações e clubes desportivos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 2192/2013, do Deputado Bernardo Rossi, que “Ficam as concessionárias fornecedoras de serviços de TV ou internet por assinatura, obrigadas a compensar o assinante que tiver o serviço interrompido e dá outras providências.”\r\n\r\n9 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 142/2015, do Deputado Jorge Picciani, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de indústrias situadas no Estado do Rio de Janeiro instalarem equipamentos de tratamento e reutilização de água.”\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 193/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que “Dispõe sobre a divulgação do direito ao pagamento da meia-entrada para jovens até vinte e um anos de idade em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 301/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Destina ao menos 1 % (hum por cento) do valor dos Termos de Ajustamento de Conduta - TAC a serem aplicados na área de saúde ambiental.”\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 406/2015, do Deputado Dr. Deodalto, que “Fica proibida a venda das substâncias hidrogel e polimetilmetacrilato - PMMA sem prescrição médica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n13 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 466/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “Proíbe a cobrança de tarifas bancárias sobre contas correntes inativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 609/2015, do Deputado Luiz Martins, pelo qual “Fica proibida a venda das substâncias hidrogel e polimetilmetacrilato - PMMA sem prescrição médica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 645/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 6.775, de 16 de maio de 2014, para determinar a reserva obrigatória de assento para acompanhante de pessoa com deficiência nos estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos e similares.”\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI Nº 680/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre o programa 'De olho no Vencimento' a ser implementado por adesão em todo o comércio varejista do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n17 - PROJETO DE LEI Nº 690/2015, do Deputado Tiago Mohamed, que “Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou por outros métodos similares.”\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI Nº 751/2015, do Deputado Filipe Soares, que “Dispõe sobre a proibição da venda de bebida alcoólica e cigarro às gestantes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n19 - PROJETO DE LEI Nº 865/2015, do Deputado Dionísio Lins, que “Dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre a realização de estatística pesqueira e aquícola oficial no tocante a proteção e o desenvolvimento da atividade e dá outras providências.”\r\n\r\n20 - PROJETO DE LEI Nº 940/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que “Autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas de tributação para o setor de tecnologia e dá outras providências.”\r\n\r\n21 - PROJETO DE LEI Nº 1040/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de que as operadoras de serviços de TV por assinatura e internet mantenham lojas físicas ou escritórios para atendimento ao consumidor na forma que menciona.”\r\n\r\n22 - PROJETO DE LEI Nº 1085/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet ou demais meios eletrônicos no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n23 - PROJETO DE LEI Nº 1123/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da fabricação de etiquetas em braile em peças de vestuário.”\r\n\r\n24 - PROJETO DE LEI Nº 1159/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoa em virtude da sua raça, cor e/ou etnia.”\r\n\r\n25 - PROJETO DE LEI Nº 1179/2015, da Deputada Marcia Jeovani, que “Institui A Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa.”\r\n\r\n26 - PROJETO DE LEI Nº 1220/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “Dispõe sobre a substituição do termo 'literatura estrangeira' por 'literatura traduzida' nos espaços físicos e virtuais no Estado do Rio de Janeiro, de todas as pessoas jurídicas envolvidas na publicação, divulgação, e comercialização, de obras literárias traduzidas, bem como a inclusão do nome do (a) tradutor (a) na capa da obra e dá outras providências.”\r\n\r\n27 - PROJETO DE LEI Nº 1249/2015, do Deputado André L. Ceciliano, que “Dispõe sobre a informação ao consumidor sobre as sanções aplicadas a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n28 - PROJETO DE LEI Nº 1268/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “Faculta ao empreendedor individual qualificado como microemprendedor individual - MEI, a Inscrição Estadual no Cadastro de Pessoa Jurídica do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n29 - PROJETO DE LEI Nº 1273/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que “Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em braile.”\r\n\r\n30 - PROJETO DE LEI Nº 1415/2016, do Deputado Zito, que “Institui o Programa Estadual de Sacolões Itinerantes da Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro/Ceasa e dá outras providências.”\r\n\r\n31 - PROJETO DE LEI Nº 1418/2016, do Deputado Tio Carlos, que “Dispõe sobre a inserção de advertência quanto ao uso de cerol e linha chilena nas pipas fabricadas no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n32 - PROJETO DE LEI Nº 1430/2016, do Deputado Wagner Montes, que “Dispõe sobre o direito do consumidor obter comprovantes de pagamentos que tenham durabilidade do texto impresso de pelo menos 5 (cinco) anos.”\r\n\r\n33 - PROJETO DE LEI Nº 1548/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, que “Dispõe sobre a utilização dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n34 - PROJETO DE LEI Nº 1569/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “Introduz alterações na Lei nº 4812, de 10 de julho de 2006 que dispõe sobre a aquisição de equipamento que permita o acesso de pessoas portadoras de deficiência às praias do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n35 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2240/2013, do Deputado Paulo Ramos, que “Proíbe a associação de empresas privadas e marcas às denominações de bens públicos e dá outras providências.”\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n36 - PROJETO DE LEI Nº 1718/2016, do Deputado Tiago Mohamed, Waldeck Carneiro, que “Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Incentivo e Fomento à Comercialização de Alimentos em Veículos de Propulsão Humana e dá outras providências.”\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 22/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ZITO - Vice-Presidente, RENATO COZZOLINO - Relator, EDSON ALBERTASSI, FLÁVIO BOLSONARO, DR. SADINOEL e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL DO NORTE NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de novembro de 2016, às 9 horas e 45 minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: - DEBATE SOBRE O PACOTE DE AUSTERIDADE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de novembro de 2016\r\n\r\n(a)Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA, para a 18ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de novembro de 2016, sexta-feira, às 11 horas na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberação da Audiência Pública com o tema:\r\n\r\n“Reuso da Água”\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2016\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, SR. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder a defesa da ex-servidora IRACEMA BARBOSA DINIZ JACOB, matrícula nº 417.029-6 no processo administrativo disciplinar nº 12400/2016.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 17:00h. \r\n\r\n- ALEXANDRO ALMEIDA DOS SANTOS, MATR. 415.147-8, PROC. 12359/2016\r\n\r\nEm 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n. ELISANGELA FLORIANO DE ALMEIDA - matr. nº 417.521-2, Proc. nº 12447/2016.\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 17:00h. \r\n\r\n- JEANIFER NEMES, MATR. 417.652-5, PROC. 12456/2016.\r\n\r\nEm 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 17:00h. \r\n\r\n- SERGIO ALEXANDRE BOECHAT CAPITA, MATR. 414.935-7, PROC. 12507/2016\r\n\r\nEm 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: NOVEMBRO/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 33/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material e outros para atender às necessidades do Departamento Odontológico.\r\n\r\nPROCESSO N°: 5537/2016\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 16/11/2016 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 16/11/2016 \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\nNASCIMENTO & RODRIGUES COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ME\r\n\r\nLote: 02 - R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais) - valor negociado\r\n\r\nLote: 03 - R$ 443,00 (quatrocentos e quarenta e três reais) - valor negociado\r\n\r\nLote: 04 - R$ 488,00 (quatrocentos e oitenta e oito reais) - valor ofertado\r\n\r\nLote: 05 - R$ 4.125,00 (quatro mil cento e vinte e cinco reais) -valor negociado\r\n\r\nLote: 06 - R$ 2.416,00 (dois mil quatrocentos e dezesseis reais) - valor negociado\r\n\r\nLote: 10 - R$ 5.340,00 (cinco mil trezentos e quarenta reais) - valor negociado\r\n\r\nLote: 11 - R$ 624,00 (seiscentos e vinte e quatro reais) - valor negociado\r\n\r\nLote: 13 - R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais) - valor negociado\r\n\r\nLote: 14 - R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) - valor ofertado\r\n\r\nLote: 17 - R$ 3.563,00 (três mil quinhentos e sessenta e três reais) - valor negociado\r\n\r\nLotes: 01,07,08,09,12,15 e 16 - Não cotados\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 18 de novembro de 2016.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Req. 10/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA, para a 18ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de novembro de 2016, sexta-feira, às 11 horas na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberação da Audiência Pública com o tema: “Reuso da Água”\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Data de Publicação: 18/11/2016)\r\n\r\nAUDITÓRIO SEPE - TERESÓPOLIS\r\n\r\n18h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes, para a 13ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 18 de novembro de 2016, às 18 horas, no Auditório SEPE Teresópolis, na Rua Olegário Bernardes, nº 82, sala 101, Várzea - Teresópolis, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Audiência Pública para discutir o “Pagamento do Aluguel Social”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 17/11/2016\r\n\r\nId: 1996351"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1996110": [
                    "V - Ata",
                    "UTE PORTO DO AÇU ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 09.130.974/0001-64 - NIRE Nº 33.3.0028397-8\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (“AGE”) REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2016 (REDUÇÃO DE CAPITAL) - Os acionistas I. ENEVA Participações S.A.; e II. ENEVA S.A.; na qualidade de acionistas representando conjuntamente a totalidade do capital social da Cia., sociedade anônima, com sede na Praia do Flamengo, nº 66, sala 601, parte, RJ, após análise da matéria da ordem do dia, tomaram, por unanimidade e sem reservas, as seguintes deliberações: 1. Tendo em vista julgarem ser excessivo o atual capital social da Cia. em relação ao desenvolvimento de suas atividades futuras, os acionistas deliberaram e aprovaram, com fundamento no Art. 173 da Lei nº 6.404/76, reduzir o capital social da Cia. em R$ 4.640.000,00, mediante o cancelamento de 4.640.000 ações ordinárias nominativas, devidamente canceladas proporcionalmente, neste ato, de acordo com a participação de cada acionista no capital social, em moeda corrente nacional, conforme detalhado na ata de AGE da Cia., cuja via assinada por todos os sócios, encontra-se arquivada na sede da Cia. e será levada a registro na JUCERJA após o decurso do prazo legal de 60 dias da publicação deste extrato. 2. Em razão da redução do capital e do consequente cancelamento de ações aprovadas, o capital social da Cia. passa dos atuais R$ 81.964.000,00, dividido em 81.964.000 ações ordinárias nominativas, para R$ 77.324.000,00, dividido em 77.324.000 ações ordinárias nominativas, com a consequente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., conforme consta da ata de AGE.\r\n\r\nId: 1996110"
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                "1995976": [
                    "V - Ata",
                    "GEMACO S.A. ENGENHARIA, ARQUITETURA, CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ 33.412.560/0001-02 - NIRE 33 3 0001769-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Conjunta, Ordinária e Extraordinária. Data, Hora e Local: Dia 26/08/2016, às 10,00 horas, na sede social, na Rua Teófilo Otoni, 94, RJ/RJ; Comparecimento: Acionistas representando mais de dois terços do capital votante, conforme assinaturas no Livro de Presença, tendo a convocação sido feita por publicações no DOERJ e no Diário Comercial dos dias 22, 25 e 26/07/2016, comunicando que se achavam à disposição dos acionistas na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Giovanni Angiolino Orofino, que convidou o contabilista Márcio César Tavares Lima de Oliveira para secretariar os trabalhos, ficando. dispensada a leitura da Ordem do Dia. Deliberações: Resolução nº 1: Foram submetidas à aprovação da Assembléia as contas e as demonstrações financeiras dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, conforme balanços publicados no dia 05/08/2016. Posta em votação, foram as contas e demonstrações financeiras dos exercícios de 2013, 2014 e 2015 aprovadas sem discrepâncias, com as abstenções legais. Resolução nº 2: Em face da insuficiência de caixa, deixar de distribuir dividendos, mesmo por não haver sido solicitado por qualquer acionista. ResoIução nº 3: Reeleger para Diretor sem designação especial, com mandato até a AGO que aprovar as contas do exercício a findar em 31.12.2016, o Sr. Magno Brandão Machado, brasileiro, aposentado, casado, C.I. IFP 04407445-8 de 30.09.1994, CPF nº 298.314.237-04, residente nesta cidade, na Rua Araxá, nº 655, casa 02, apto 102, Grajaú e reeleger para o mesmo período. O acionista Giovanni Angiollno Orofino, os quais, em cumprimento ao disposto nos artigos 11 e 12 da IN nº 29 do DNRC de 18.04.91, declaram que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei, que os impeçam de exercer atividade mercantil. A seguir, tomam posse nos cargos, mediante assinatura do respectivo Termo no livro de reuniões da Diretoria. Resolução nº 4: Manter a remuneração da Diretoria na quantia de um salário mínimo para cada diretor, com pagamento somente a partir do mês em que os diretores manifestarem expressamente o desejo de recebê-la. Todas as resoluções foram aprovadas por unanimidade, com as abstenções legais. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, após o que foi lavrada a presente Ata, em forma resumida, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, a qual, lida e achada conforme, é aprovada e assinada pelos acionistas presentes, representando mais de 2/3 do capital votante, deixando de comparecer o representante do Conselho Fiscal, por não haver sido instalado aquele órgão no exercício. RJ, 26/08/ 2016. É cópia fiei do original. Presidente: Giovanni Angiolino Orofino, Secretário: Márcio César Tavares Lima de Oliveira. Jucerja 2948687 em 15/09/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGOE 26-08-2016\r\n\r\nOS 357621\r\n\r\nId: 1995976"
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                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nExtrato da Ata da RCA da Light - Serviços de Eletricidade S.A. (\"Companhia\" ou \"Light Sesa\") realizada em 08/11/2016, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 08/11/2016, às 17h, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Sérgio Gomes Malta, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Ana Marta Horta Veloso, Edson Rogério da Costa, Carlos Alberto da Cruz e os Conselheiros Suplentes em exercício César Vaz de Melo Fernandes e Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Samy Kopit Moscovitch, Magno dos Santos Filho, o Diretor da Companhia Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes e a advogada Paula Regina Novello Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Deliberações: 3.1. ACD nº F-177CA/2016 (Light S.E.S.A.) - Operação financeira para rolagem de dívida com o Banco Bradesco S.A (\"Bradesco\"). O Conselho, por unanimidade, aprovou a contratação de operação financeira, no valor de até R$ 180.000.000,00 através de emissão de Cédula de Crédito Bancário com o objetivo de rolagem das duas últimas parcelas vincendas da CCB do Bradesco. O aval corporativo para a operação é da Light S.A., conforme ACD nº F-177/2016, de 08.11.2016. 3.2. ACD nº F-126CA/2016 (Light S.E.S.A.) - Contratação de financiamento do Capex 2015-16 com o BNDES. O Conselho, por unanimidade, aprovou: (i) a celebração do contrato de financiamento do plano de investimentos da Light S.E.S.A na atividade de distribuição de energia, no biênio 2015-2016 mediante abertura de crédito de longo prazo com o BNDES no valor de R$ 474.708.774,00, assim como todas as obrigações e condições contratuais previstas no instrumento conforme aprovado pela diretoria do BNDES (Decisão nº DIR 650/2016-BNDES de 01/11/2016); (ii) a celebração de contrato de Cessão Fiduciária a ser firmado entre a Light S.E.S.A., o BNDES e o Banco Mandatário como uma das garantias previstas no Contrato de Financiamento. A prestação de fiança corporativa será dada pela Light S.A. no âmbito do Contrato de Financiamento acima descrito, conforme ACD nº F-126CA/2016, de 08.11.2016. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 08/11/2016, às 17h, mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2971106, em 10.11.2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nARCA 08/11/2016\r\n\r\nOS 358781\r\n\r\nId: 1996255"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "PARQUE DAS BANDEIRAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.486.760/0001-00 - NIRE 33.3.0029751-1\r\n\r\nATA DA AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/07/2016, às 13h, RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, § 4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"LSA\") e os representantes da acionista NAI Holdings S.A. (\"NAI\"). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar a alteração do Estatuto Social da Cia. para a inclusão de arts. dispondo sobre: (a) a proibição de emissão de partes beneficiárias pela Cia. e declarar inexistência desses títulos em circulação; (b) a disponibilização de contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.; (c) a adesão de câmara de arbitragem para a resolução de conflitos societários envolvendo a Cia. e seus acionistas; (d) no caso de abertura de seu capital, que a Cia. deve aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos nos itens anteriores; (e) auditoria anual das demonstrações contábeis da Cia. por auditores independentes registrados na CVM; e (f) o estabelecimento de um mandato unificado de 1 ano para toda a Diretoria, tudo conforme o Estatuto Social consolidado da Cia., Anexo I ao presente instrumento; (iii) Aprovar o \"Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção das Parcelas Cindidas\" (o \"Protocolo\", Anexo II à presente ata), celebrado em 31/07/2016 entre NAI, a Cia., Porto Velho Shopping S.A., CNPJ/MF nº 08.781.731/0001-23, Ancar Ivanhoe Campinas S.A., CNPJ/MF nº 11.117.779/0001-46, NAI Campinas Participações S.A., CNPJ/MF nº 13.526.315/0001-19, SBBRAST Participações S.A., CNPJ/MF nº 09.480.651/0001-09, SPE San Martin Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.797.999/0001-56, SPE Andrios Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 14.376.839/0001-33, SPE Fortaleza Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.553.196/0001-56, Ancar IC S.A., CNPJ/MF nº 08.011.767/0001-28, SN Shopping S.A., CNPJ/MF nº 18.182.738/0001-82, PB4 Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 05.347.852/0001-73, Via Shopping Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55, Cuiabá Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.482.856/0001-52, Canbra Belo Horizonte Shopping Centers S.A., CNPJ/MF nº 14.413.404/0001-11, São Marcos Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 33.453.739/0001-08, CE Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.699.926/0001-57, CL Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 04.648.565/0001-30 e CB Shopping S.A., 16.702.176/0001-25. O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da NAI, com absorção de parcelas cindidas de seu patrimônio líquido pela Cia., nos termos do Protocolo; (iv) Ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido cindido da NAI destinada à Cia. (\"Avaliadora\") e pela elaboração do laudo de avaliação de tal parcela do patrimônio líquido da NAI (\"Laudo\"). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da NAI teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela Assembleia Geral nesta data. Sendo assim, a Assembleia Geral foi suspensa para a elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Avaliadora concluiu o seu trabalho, o qual foi apresentado à Assembleia Geral e integra a presente ata como Anexo III; (v) Aprovar o Laudo, com a indicação do patrimônio líquido da NAI a ser absorvido pela Cia., o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, direitos, obrigações e passivos, conforme refletidos em seu balanço intermediário de 31/07/2016; (vi) Aprovar a absorção da parcela cindida da NAI pela Cia., nos termos do Protocolo, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; (vii) Face à absorção da parcela cindida da NAI pela Cia., em substituição às atuais 14.963.240 ações ordinárias da Cia. de titularidade da NAI, que são neste ato canceladas, fica aprovada a emissão pela Cia. 14.963.240 ações ordinárias a serem atribuídas aos acionistas da NAI nos termos do Protocolo, sendo que o capital da Cia. não sofrerá qualquer aumento de capital uma vez que a parcela cindida da NAI atribuída à Cia. corresponde exclusivamente à participação então detida pela NAI na Cia.; e (viii) Aprovar a nova redação do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar conforme o Anexo I à presente ata. ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas e Cia. Cindida: Carvalho Holdings S.A. e NAI Holdings S.A. RJ, 31/07/2016. Jucerja nº 2954319 em 28/09/2016.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA PARQUE DAS BANDEIRAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A. CAPÍTULO I-DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO: Art. 1° - PARQUE DAS BANDEIRAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A. rege-se pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. Art. 2° - A Sociedade tem sede e foro na Av. das Américas, nº 7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca, RJ/RJ, podendo criar ou extinguir, em Assembleia Geral, filiais, sucursais, agências ou escritórios em qualquer parte do País ou do exterior. Art. 3° - A Sociedade tem por objeto a atuação no ramo de incorporação, a compra e venda de imóveis residenciais e comerciais, terrenos e frações ideais, locação e administração de bens imóveis próprios, prestação de serviços de consultoria em assuntos relativos ao mercado imobiliário, a participação em outras sociedades simples ou empresárias, como sócia, acionista ou quotista, podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras e realização de negócios compatíveis com suas atividades. Art. 4° - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II-CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Art. 5° - O capital social é de R$ 19.950.986,25, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional do país, dividido em 19.950.986 ações ordinárias, nominativas sem valor nominal. §1º- Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. §2º- Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois membros da Diretoria, ou procuradores com poderes especiais, admitida a autenticação por chancela mecânica, podendo a Sociedade emitir títulos múltiplos ou cautelas e, ainda, anexar cupons aos títulos. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL: Art. 6° - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente até 30/04/cada ano, para os fins previstos em lei, e extraordinariamente sempre que o interesse da Sociedade assim o exigir. § 1º-A Assembleia Geral será instalada e presidida por um Presidente, que será escolhido pelos acionistas presentes. Caberá ao Presidente da Mesa escolher, dentre os presentes, o seu Secretário. § 2º-As deliberações da Assembleia Geral, inclusive aquelas relativas à transformação da Sociedade, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas pela maioria dos votos válidos dentre os acionistas presentes, não se computando os votos em branco. CAPÍTULO IV-ADMINISTRAÇÃO: Art. 7°-A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de, no mínimo 3 e no máximo 5 Diretores, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice Presidente, um Diretor Financeiro e os demais Diretores sem designação específica, os quais ficam dispensados de prestar caução. § 1º-O mandato dos Diretores será unificado de 1 ano, admitida a reeleição, e será prorrogado automaticamente até a investidura de seus respectivos substitutos. § 2º-A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo de posse lavrado no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\". Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pela Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º-O Diretor Presidente, em caso de ausência ou impedimento temporários, será substituído pelo Diretor Vice-Presidente e, em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará o novo Diretor Presidente, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão do substituído. § 4º-Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários dos demais Diretores, o substituto será indicado pelo Diretor Presidente e, em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará o substituto, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão do substituído. § 5º-A Assembleia Geral fixará a remuneração dos membros da Diretoria em montante global, cuja distribuição competirá ao Diretor Presidente. Art. 8° - Os Diretores terão amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Sociedade, observado o disposto nos Arts. 9° e 10 deste Estatuto. Art. 9° - A Sociedade poderá ser representada, mediante a assinatura de 2 Diretores, os quais terão amplos poderes de administração dos negócios e atos sociais para a prática de todas as operações que se relacionem com o objeto da Sociedade, conforme o disposto no art. 2º deste Estatuto Social, podendo, inclusive, em nome da Sociedade, assinar contratos, assumir obrigações e responsabilidades, contrair empréstimos, constituir procuradores, dar quitação, movimentar contas bancárias, assinar cheques, emitir, aceitar, endossar e avalizar títulos de crédito de qualquer natureza, adquirir e alienar bens móveis e imóveis, receber citações perante o Poder Judiciário, podendo acordar, renunciar, desistir e transigir. § Único-A nomeação de procuradores para a prática de atos em nome da sociedade deverá ser por meio de instrumento escrito, e o respectivo instrumento deverá especificar os poderes e o prazo de validade que não poderá ser superior a 2 anos, ressalvados aqueles conferidos ad judicia que serão válidos por no máximo 12 meses, e ser sempre outorgadas por 2 administradores, podendo a Cia. ainda ser representada pela assinatura de (a) 01 Administrador e de 1 procurador, conjuntamente, (b) de 2 procuradores conjuntamente, (c) de um procurador, com poderes específicos, em relação a matérias específicas envolvendo a representação da Cia. perante bancos e/ou órgãos públicos.\" Art. 10-Os Diretores terão as funções previstas em lei e no presente Estatuto Social, bem como aquelas que lhes forem atribuídas pela Assembleia Geral e pela Diretoria. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: Art. 11-O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, compor-se-á de 3 membros efetivos e de 3 suplentes, acionistas ou não, todos residentes no País. § 1º-O Conselho Fiscal só se instalará a pedido de acionistas, na forma prevista no art. 161 da Lei nº 6.404/76. § 2º-A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger § 3º-As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro de \"Atas e Pareceres do Conselho Fiscal\". CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS: Art. 12-O exercício social encerrar-se-á no dia 31/12/cada ano. Ao fim de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras da Sociedade, com observância das prescrições legais. § 1º-A Cia. contratará auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM para realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis § 2º-Do lucro líquido verificado, destinar-se-ão 5% para a constituição de reserva legal, até que esta alcance o limite previsto em lei. § 3º-Do saldo remanescente, ajustado consoante o disposto no art. 202 da Lei nº 6.404/76, 25% serão distribuídos aos acionistas como dividendo obrigatório. § 4º-O saldo do lucro, se houver, terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral, tendo em vista proposta da Diretoria. Art. 13-A Sociedade poderá levantar balanços semestrais e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços. § Único-Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VII-LIQUIDAÇÃO: Art. 14-A Sociedade será dissolvida nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. § Único-Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes que deverão funcionar durante o período de liquidação, fixando-lhes a remuneração. CAPÍTULO VIII - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: Art. 15 - A Cia. e os sócios (\"Partes\") se comprometem envidar os melhores esforços para tentar resolver toda e qualquer demanda ou disputa relacionada ou decorrente do presente Estatuto Social, envidando, com boa-fé, os melhores esforços para alcançar um acordo justo e equitativo para todas as Partes. Art. 16 - Se as Partes não chegarem a um consenso amigável a respeito de tais demandas ou disputas, tais demandas ou disputas relacionadas ou decorrentes do presente Estatuto Social, incluindo qualquer disputa relacionada à existência, validade, eficácia, interpretação ou término deste Estatuto Social, deverão ser resolvidas de forma definitiva e final por meio de arbitragem de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (\"Regulamento\"), em procedimento a ser administrado pela Câmara de Comércio Internacional (\"CCI\"). § 1º - O Tribunal Arbitral será composto por 3 árbitros, que deverão ser indicados de acordo com as regras da CCI. § 2º-A arbitragem terá sede na cidade de RJ/RJ, Brasil, onde a sentença arbitral será proferida. O idioma da arbitragem será o inglês. As demandas ou disputas submetidas à arbitragem serão decididas de acordo com o direito material brasileiro, independentemente da existência de conflitos entre as leis nacionais. Os árbitros não poderão aplicar danos punitivos. Os Árbitros estão autorizados a impor execuções específicas na sentença arbitral final e a aplicar multas para compelir a Parte devedora nos termos da sentença arbitral final a cumprir a execução específica determinada. § 3º - A arbitragem deverá ser a única e exclusiva forma de solução das demandas ou disputas entre as Partes relacionadas a este Estatuto Social e à Cia.. § 4º - As Partes elegem os seguintes Foros especificamente para as questões a seguir indicadas: (a) De forma não exclusiva, as Partes elegem o Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, para cumprir carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou outras medidas de natureza coercitiva determinadas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96. Tal(is) carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou medidas de natureza coercitiva requeridas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem poderão ser cumpridas no Foro da Comarca em que elas deverão ser executadas ou produzir efeitos; (b) O Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para conceder medida cautelar ou de urgência antes da instituição da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96; (c) Para a execução da sentença arbitral, as Partes elegem, sem exclusividade, o Foro do domicílio da Parte vencida, ou qualquer outro Foro em que a Parte vencida possa ter ou tenha bens para a satisfação de condenação imposta pela sentença arbitral; e (d) Com exclusividade, o Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para decidir e julgar a ação de declaração de nulidade da sentença arbitral. § 5º-Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. § 6º - A sentença arbitral será final e vinculante a todas as Partes, não estando sujeita a recurso, com exceções das solicitações a serem formuladas pelas partes aos árbitros nos termos do art. 30 da Lei nº 9.307/96, ou a homologação pelo Poder Judiciário. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das Partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, incluindo os honorários advocatícios. Qualquer condenação a pagamento de quantia decidida pela sentença arbitral deverá ser na moeda corrente brasileira e só será tida como cumprida quando tal montante for recebido pela Parte vencedora no seu país de origem, a menos que isso seja proibido por lei. Os árbitros deverão fixar juros moratórios aplicáveis à condenação de pagamento de quantia estabelecida pela sentença arbitral, que serão devidos da data do inadimplemento até o momento em que a sentença arbitral condenatória for integralmente cumprida. A condenação a pagamento de quantia imposta pela sentença arbitral deverá ser imediatamente cumprida pela Parte vencida, ficando esta proibida a reter tributos, deduzir ou compensar quaisquer valores. CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 17 - Aos casos omissos deste Estatuto serão aplicadas as disposições da Lei nº 6.404/76, e de outras em vigor, pertinentes à matéria. Art. 18 - A Cia. manterá disponível aos acionistas em sua sede cópias dos contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.. Art. 19 - No caso de abertura do seu capital social, a Cia. se compromete a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure níveis diferenciados de práticas de governança corporativa compatíveis, no mínimo, com as previstas na Instrução CVM nº 391, de 16/07/2003, conforme venha a ser alterada. Art. 20 - É vedada à Cia. a emissão de partes beneficiárias nem tampouco existem quaisquer partes beneficiárias emitidas pela Cia. em circulação. \r\n\r\nId: 1996075"
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                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\n1. LOCAL, HORA E DATA: Na sede da Companhia, na Rua Correia Vasques, nº 250, 9º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, às 11:30 h do dia 10 de outubro de 2016. 2. MESA: Presidente: Carlos Alberto Barra Tessarollo, nomeado substituto do Presidente Ivan de Sá Pereira Júnior, em gozo de férias, conforme Ata CA 711, de 26/09/2016. Representante da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Leonardo Delarue de Souza Lourenço. Secretária: Flavia Rita Radusweski Quintal Tanabe. 3. QUORUM: Estava presente o acionista detentor de todas as ações ordinárias com direito a voto, conforme atesta a assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. CONVOCAÇÃO: Edital publicado nas edições dos dias 30 de setembro, 3 e 4 de outubro de 2016 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (nas páginas 13, 5 e 11, respectivamente) e do Jornal Valor Econômico (todos na página E-2). 5. PRESENÇAS: Encontrava-se presente o Sr. Paulo José Alves, membro efetivo do Conselho Fiscal, em atendimento ao estabelecido no artigo 164 da Lei 6.404, de 15.12.76. 6. ORDEM DO DIA: I. Rerratificação da fixação da remuneração global dos administradores da Petrobras Distribuidora S.A. - BR, deliberada na Assembleia Geral Ordinária 2016, no período de abril de 2016 a março de 2017; II. Alteração do jornal de grande circulação utilizado para publicação dos atos societários em função do encerramento das atividades do Jornal do Commercio. 7. DELIBERAÇÕES: Foi aprovada, pelo acionista detentor de todas as ações ordinárias com direito a voto, a lavratura da ata da Assembleia sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, bem como: I. Aprovada, com base no Ofício nº 42985/2016-MP, datado de 08/08/2016, do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - DEST, a revisão da remuneração global dos administradores da BR para o período de abril de 2016 a março de 2017, observando-se os novos termos e limites autorizados pelo DEST, conforme Anexo I. II. Aprovada a alteração do jornal de grande circulação em que a Companhia publica seus atos, conforme determinado pela Lei nº 6404/76, que a partir da presente data passa a ser o jornal “Valor Econômico”. 8. DOCUMENTOS: Ficam arquivados na sede social da Companhia os seguintes documentos: Procuração e Manifestação de Voto da acionista Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. 9. ENCERRAMENTO: Às 12 horas foi encerrada a Assembleia e, posteriormente, lavrada, conferida e assinada a presente ata. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2016. CARLOS ALBERTO BARRA TESSAROLLO - Presidente. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - P.P. LEONARDO DELARUE DE SOUZA LOURENÇO. FLAVIA RITA RADUSWESKI QUINTAL TANABE - Secretária-Geral - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Certifico o registro sob o número 00002971213 em 10/11/2016 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1995814"
                ],
                "1996095": [
                    "V - Ata",
                    "SÃO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A \r\n\r\nCNPJ nº 33.453.739/0001-08 - NIRE 33.3.0032075-0\r\n\r\nATA DA AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/07/2016, às 15:30 horas, RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”) e os representantes da acionista NAI Holdings S.A. (“NAI”). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Estabelecer um mandato unificado de 1 ano para toda a Diretoria, conforme o Estatuto Social consolidado da Cia., Anexo I à presente ata; (iii) Aprovar a criação de ações preferenciais na Cia., que não terão direito de voto, mas que conferirão, aos seus titulares, prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 18,04% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.; (iv) Aprovar a possibilidade de conversão de parte das ações ordinárias de emissão da Cia. em ações preferenciais; (v) Em virtude das deliberações acima, aprovar a alteração do Estatuto Social da Cia. para a inclusão dos §§ 2º e 3º ao art. 5º, conforme a seguir: “§ 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 18,04% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. § 3º - Mediante a aprovação da assembleia geral, as ações ordinárias de emissão da Cia. poderão ser convertidas em ações preferenciais até o limite de 16,12% do nº. total de ações de emissão da Cia., na proporção de uma ação ordinária para cada ação preferencial.” (vi) Aprovar o “Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção das Parcelas Cindidas” (o “Protocolo”, Anexo II à presente ata), celebrado em 31/07/2016 entre NAI, a Cia., Porto Velho Shopping S.A., CNPJ/MF nº 08.781.731/0001-23, Ancar Ivanhoe Campinas S.A., CNPJ/MF nº 11.117.779/0001-46, NAI Campinas Participações S.A., CNPJ/MF nº 13.526.315/0001-19, SBBRAST Participações S.A., CNPJ/MF nº 09.480.651/0001-09, Parque das Bandeiras Incorporações Imobiliárias S.A., CNPJ/MF nº 13.486.760/0001-00, SPE San Martin Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.797.999/0001-56, SPE Andrios Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 14.376.839/0001-33, SPE Fortaleza Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.553.196/0001-56, Ancar IC S.A., CNPJ/MF nº 08.011.767/0001-28, SN Shopping S.A., CNPJ/MF nº 18.182.738/0001-82, PB4 Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 05.347.852/0001-73, Via Shopping Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55, Cuiabá Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.482.856/0001-52, Canbra Belo Horizonte Shopping Centers S.A., CNPJ/MF nº 14.413.404/0001-11, CE Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.699.926/0001-57, CL Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 04.648.565/0001-30 e CB Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.702.176/0001-25. O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da NAI, com absorção de parcelas cindidas de seu patrimônio líquido pela Cia., nos termos do Protocolo; (vii) Ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido cindido da NAI destinada à Cia. (“Avaliadora”) e pela elaboração do laudo de avaliação de tal parcela do patrimônio líquido da NAI (“Laudo”). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da NAI teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela Assembleia Geral nesta data. Sendo assim, a Assembleia Geral foi suspensa para a elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Avaliadora concluiu o seu trabalho, o qual foi apresentado à Assembleia Geral e integra a presente ata como Anexo III; (viii) Aprovar o Laudo, , com a indicação do patrimônio líquido da NAI a ser absorvido pela Cia., o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, direitos, obrigações e passivos, conforme refletidos em seu balanço intermediário de 31/07/2016; (ix) Aprovar a absorção da parcela cindida da NAI pela Cia., nos termos do Protocolo, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; (x) Face à absorção da parcela cindida da NAI pela Cia., em substituição às atuais 29.552.926.065 ações ordinárias da Cia. de titularidade da NAI, que são neste ato canceladas, fica aprovada a emissão pela Cia. de 24.788.854.637 ações ordinárias e 4.764.071.428 ações preferenciais, a serem atribuídas aos acionistas da NAI nos termos do Protocolo, sendo que o capital social passa a ser de R$ 569.563.045,78 dividido em 29.088.077.531 ações ordinárias e 4.764.071.428 ações preferenciais; (xi) Nos termos do art. 5º, § 3º do Estatuto Social da Cia., aprovar a conversão de 693.055.060 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, de propriedade da Carvalho Holdings S.A., em ações preferenciais nominativas e sem valor nominal; (xii) Em decorrência das deliberações acima e em face à emissão das ações preferenciais e da conversão das ações ordinárias em ações preferenciais até o limite previamente estipulado, aprovar a nova redação do Art. 5º da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º-O capital social é de R$ 569.563.045,77, dividido em 28.395.022.471 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 5.457.126.488 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 17,24% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.” (xiii) Aprovar a nova redação do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar conforme o Anexo I à presente ata. ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas e Cia. Cindida: Carvalho Holdings S.A. e NAI Holdings S.A. RJ, 31/07/2016. Jucerja nº 2954316 em 28/09/2016.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA SÃO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A: CAPÍTULO I-DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO: Art. 1º-A Cia. denomina-se SÃO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., regendo-se pelo presente Estatuto Social e disposições legais que lhe forem aplicáveis (a “Cia.”). Art. 2º-A Cia. tem por objeto social (i) a compra, a venda e a administração de bens imóveis próprios; (ii) a realização de incorporações imobiliárias; (iii) a participação em empreendimentos de terceiros, como sócia ou acionista; e (iv) o gerenciamento de empreendimentos. Art. 3º-A Cia. tem sede na Avenida das Américas, nº 7.777, Conjunto-Subsolo nº 01, Barra da Tijuca, Cidade do RJ, Estado do Rio Janeiro, CEP 22793-081, podendo abrir filiais, escritórios ou outros estabelecimentos, por decisão da Diretoria. Art. 4º-O prazo de duração da Cia. é indeterminado. CAPÍTULO II-CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Art. 5º-O capital social é de R$ 569.563.045,78, dividido em 28.395.022.471 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 5.457.126.488 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 17,24% cal culado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. CAPÍTULO III-ASSEMBLEIA GERAL: Art. 6º-A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro meses subsequentes ao término de cada exercício social, na sede da Cia., para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º-Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei, deliberar sobre as seguintes matérias: (a) a transferência ou a constituição de ônus sobre qualquer bem imóvel ou parte relevante de qualquer bem imóvel ou de participações societárias detidas pela Cia. ou por qualquer de suas subsidiárias, ou a locação de todos ou de parte relevante dos ativos da Cia.; (b) a aquisição, pela Cia., ou por qualquer de suas subsidiárias, de qualquer bem imóvel ou a opção de compra de bem imóvel cujo valor seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (c) a constituição de subsidiárias ou a aquisição de qualquer participação societária ou direitos similares em qualquer entidade; (d) participação em qualquer outro negócio que não seja a operação, o desenvolvimento ou a locação de shopping centers de varejo; (e) a assinatura de qualquer contrato de administração de bens imóveis ou qualquer outro contrato para a prestação de serviços aos ativos da Cia., bem como a alteração relevante, a prorrogação ou a rescisão de qualquer contrato de administração de bens imóveis ou qualquer outro contrato para a prestação de serviços aos ativos da sociedade que se encontre em vigor, ou a cessão desses contratos a qualquer terceiro, incluindo para sociedades administradoras relacionadas a qualquer desses cessionários; (f) a assinatura de contratos que não observem condições de mercado ou contratos com qualquer3ºem que qualquer dos acionistas da Cia. tenha uma participação relevante, direta ou indiretamente; e (g) a emissão de ações por subsidiárias da Cia., incluindo ações ordinárias ou preferenciais, e qualquer outro valor mobiliário, incluindo ações preferenciais, participação em empreendimentos, quotas de sociedades limitadas, opções, bônus de subscrição ou valores mobiliários conversíveis relacionados a referida subsidiária. § 2o-A convocação da Assembleia Geral será feita na forma da lei, e dos anúncios constará, ainda que sumariamente, a ordem do dia. § 3º-A Assembleia Geral será presidida por um dos Diretores, ou seu substituto, consoante o disposto no art. 9 deste Estatuto, o qual designará, dentre os presentes, um Secretário. § 4º-Os quóruns de instalação e de deliberações da Assembleia Geral serão aqueles previstos em lei. § 5º-A ata de Assembleia Geral será lavrada, em livro próprio, em forma de sumário, contendo a transcrição apenas das deliberações tomadas, observado o disposto no §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. § 6o-Os acionistas e membros da Diretoria deverão se abster de votar em deliberações na qual tenham conflitos de interesse, incluindo aquelas envolvendo partes relacionadas. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO: Art. 7º-A administração da Cia. competirá a uma Diretoria, observadas as disposições deste Estatuto Social. Art. 8º-A Cia. terá uma Diretoria, com as atribuições conferidas pelo presente Estatuto Social, composta por 2 a 3 Diretores, acionistas ou não, residentes no país, sendo um Diretor Presidente e os demais diretores sem designação específica. Art. 9º-A Diretoria será eleita pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 ano, permitida a reeleição. § 1º-O prazo do mandato dos Diretores previsto no caput deste art. se estenderá até a investidura dos novos Diretores eleitos. § 2º-A investidura dos Diretores será feita mediante termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, exceto no caso dos Diretores reeleitos que serão empossados na Assembleia Geral que os reeleger, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º-Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários de um dos Diretores, o substituto será indicado pelos outros Diretores e, em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará um substituto, que permanecerá no cargo até o fim do mandato do substituído. § 4º-A Assembleia Geral que eleger a Diretoria fixará a remuneração dos membros da Diretoria. Art. 10-Compete à Diretoria: (a) desempenhar os atos gerais de administração e representação, podendo realizar as operações e atos úteis ou necessários aos fins e interesses da Cia.; (b) representar a Cia. em juízo ou fora dele; (c) dirigir, supervisionar e coordenar os serviços dos diferentes setores da Cia.; (d) criar e extinguir filiais, escritórios, agências ou departamentos, no país ou no exterior; (e) outorgar mandatos para atos de sua competência, observadas as disposições deste Estatuto Social; (f) preparar e submeter à AGO, para aprovação, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras de cada exercício; e (g) cumprir as deliberações da Assembleia Geral e os dispositivos do Estatuto Social. § Único-Os Diretores dividirão entre si as atribuições comuns inerentes à Diretoria. Art. 11 - Compete ao Diretor Presidente: (a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; e (b) organizar a execução das atividades da Cia.. Art. 12-A Cia. poderá ser representada, mediante a assinatura de 2 Diretores, os quais terão amplos poderes de administração dos negócios e atos sociais para a prática de todas as operações que se relacionem com o objeto da Cia., conforme o disposto no art. 2º deste Estatuto Social, podendo inclusive, em nome da Cia., assinar contratos, assumir obrigações e responsabilidades, contrair empréstimos, constituir procuradores, dar quitação, movimentar contas bancárias, assinar cheques, emitir, aceitar, endossar e avaliar títulos de créditos de qualquer natureza, adquirir e alienar bens móveis e imóveis receber citações perante o Poder Judiciário, podendo acordar, renunciar, desistir e transigir. § 1o-A nomeação de procuradores para a prática de atos em nome da sociedade deverá ser por meio de instrumento escrito, e o respectivo instrumento deverá especificar os poderes e o prazo de validade que não poderá ser superior a 2 anos, ressalvados aqueles conferidos ad judicia que serão válidos por no máximo 12 meses, e ser sempre outorgadas por 2 Diretores, podendo a Cia. ainda ser representada pela assinatura de (a) 01 Diretor e de 1 procurador, conjuntamente, (b) de 2 procuradores conjuntamente, (c) de um procurador, com poderes específicos, em relação a matérias específicas envolvendo a representação da Cia. perante bancos e/ou órgãos públicos. § 2o-O Diretor designado em Assembleia Geral deverá representar a Cia. como autora ou ré, em juízo, com poderes para receber citações, intimações, prestar depoimentos e realizar atos correlatos. Art. 13 - Os Diretores terão funções previstas em lei e no presente Estatuto Social bem como aquelas que lhe forem atribuídas pela Assembleia Geral. CAPÍTULO V-CONSELHO FISCAL: Art. 14-O Conselho Fiscal da Cia., com as atribuições previstas em lei, será composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, todos eleitos pela Assembleia Geral. § 1o-O Conselho Fiscal deverá funcionar apenas nos exercícios sociais nos quais sua instalação for deliberada pela Assembleia Geral e o seu funcionamento se encerrará na data da primeira AGO subsequente. § 2o-A remuneração dos membros do Conselho Fiscal deverá ser estabelecida pela Assembleia Geral que os eleger. § 3o-As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e registradas em livro próprio. CAPÍTULO VI-EXERCÍCIO SOCIAL, LUCROS E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Art. 15-O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará no dia 31/12/cada ano. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes. § 1º-As demonstrações financeiras da Cia. deverão ser preparadas de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos. § 2o-A sociedade, à opção da Diretoria poderá levantar balanços intercalares em qualquer época durante o curso do exercício social, bem como distribuir dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço, por deliberação da Assembleia Geral ou da Diretoria. § 3º-Do resultado apurado no exercício, após feitas as deduções previstas em lei, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá 20% do capital social. Do saldo ajustado na forma do art. 202 da Lei nº. 6.404/76, se existente, 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § 4º-A destinação do saldo remanescente, se houver, será objeto de proposta a ser formulada pelo Diretor Presidente e aprovada pela Assembleia Geral, que deliberará sobre a sua aplicação. § 5o-Qualquer acionista ou conselheiro, pessoalmente ou por meio de representante devidamente designado, terá o direito de demandar e receber da Cia., o mais breve possível, originais/cópias dos livros, relatórios, balanços, demonstrações financeiras e outros documentos relacionados à Cia. ou aos shoppings centers dos quais esta participa. Art. 16 - A Cia. contratará auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM para realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO: Art. 17-A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. § Único-A Assembleia Geral deverá estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes, estabelecendo sua remuneração, assim como eleger os membros do Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação. CAPÍTULO VIII-ACORDOS DE ACIONISTAS: Art. 18-A Cia. e seus administradores observarão os acordos de acionistas e quaisquer outros acordos arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral ou reunião da Diretoria acatar ou registrar qualquer declaração de voto de qualquer acionista signatário ou administrador vinculado a tais acordos de acionistas que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado em referidos acordos, sendo também expressamente vedado à Cia. aceitar ou proceder à transferência de ações e/ou direitos de subscrição de ações ou valores mobiliários em descumprimento ao previsto em tais acordos. Da mesma forma, os administradores da Cia. ficam proibidos de praticar qualquer ato em desconformidade com os acordos arquivados na sede da Cia.. CAPITULO IX - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: Art. 19 - A Cia. e os sócios (“Partes”) se comprometem envidar os melhores esforços para tentar resolver toda e qualquer demanda ou disputa relacionada ou decorrente do presente Estatuto Social, envidando, com boa-fé, os melhores esforços para alcançar um acordo justo e equitativo para todas as Partes. Art. 20 - Se as Partes não chegarem a um consenso amigável a respeito de tais demandas ou disputas, tais demandas ou disputas relacionadas ou decorrentes do presente Estatuto Social, incluindo qualquer disputa relacionada à existência, validade, eficácia, interpretação ou término deste Estatuto Social, deverão ser resolvidas de forma definitiva e final por meio de arbitragem de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“Regulamento”), em procedimento a ser administrado pela Câmara de Comércio Internacional (“CCI”). § 1º - O Tribunal Arbitral será composto por 3 árbitros, que deverão ser indicados de acordo com as regras da CCI. § 2º-A arbitragem terá sede na RJ/RJ, Brasil, onde a sentença arbitral será proferida. O idioma da arbitragem será o inglês. As demandas ou disputas submetidas à arbitragem serão decididas de acordo com o direito material brasileiro, independentemente da existência de conflitos entre as leis nacionais. Os árbitros não poderão aplicar danos punitivos. Os Árbitros estão autorizados a impor execuções específicas na sentença arbitral final e a aplicar multas para compelir a Parte devedora nos termos da sentença arbitral final a cumprir a execução específica determinada. § 3º - A arbitragem deverá ser a única e exclusiva forma de solução das demandas ou disputas entre as Partes relacionadas a este Estatuto Social e à Cia.. § 4º - As Partes elegem os seguintes Foros especificamente para as questões a seguir indicadas: (a) De forma não exclusiva, as Partes elegem o Foro da Comarca da RJ/RJ, Brasil, para cumprir carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou outras medidas de natureza coercitiva determinadas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96. Tal(is) carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou medidas de natureza coercitiva requeridas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem poderão ser cumpridas no Foro da Comarca em que elas deverão ser executadas ou produzir efeitos; (b) O Foro da Comarca da RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para conceder medida cautelar ou de urgência antes da instituição da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96; (c) Para a execução da sentença arbitral, as Partes elegem, sem exclusividade, o Foro do domicílio da Parte vencida, ou qualquer outro Foro em que a Parte vencida possa ter ou tenha bens para a satisfação de condenação imposta pela sentença arbitral; e (d) Com exclusividade, o Foro da Comarca da RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para decidir e julgar a ação de declaração de nulidade da sentença arbitral. § 5º-Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. § 6º - A sentença arbitral será final e vinculante a todas as Partes, não estando sujeita a recurso, com exceções das solicitações a serem formuladas pelas partes aos árbitros nos termos do art. 30 da Lei nº 9.307/96, ou a homologação pelo Poder Judiciário. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das Partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, incluindo os honorários advocatícios. Qualquer condenação a pagamento de quantia decidida pela sentença arbitral deverá ser na moeda corrente brasileira e só será tida como cumprida quando tal montante for recebido pela Parte vencedora no seu país de origem, a menos que isso seja proibido por lei. Os árbitros deverão fixar juros moratórios aplicáveis à condenação de pagamento de quantia estabelecida pela sentença arbitral, que serão devidos da data do inadimplemento até o momento em que a sentença arbitral condenatória for integralmente cumprida. A condenação a pagamento de quantia imposta pela sentença arbitral deverá ser imediatamente cumprida pela Parte vencida, ficando esta proibida a reter tributos, deduzir ou compensar quaisquer valores. CAPITULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 21 - Aos casos omissos deste Estatuto serão aplicadas as disposições da Lei nº 6.404 de 15/12/1976, e de outras em vigor, pertinentes à matéria. Art. 22 - A Cia. manterá disponível aos acionistas em sua sede cópias dos contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.. Art. 23 - No caso de abertura do seu capital social, a Cia. se compromete a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure níveis diferenciados de práticas de governança corporativa compatíveis, no mínimo, com as previstas na Instrução CVM nº 391, de 16/07/2003, conforme venha a ser alterada. Art. 24 - É vedada à Cia. a emissão de partes beneficiárias nem tampouco existem quaisquer partes beneficiárias emitidas pela Cia. em circulação.\r\n\r\nId: 1996095"
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                "1996032": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.373.517/0001-51 - NIRE 33.300.167.269\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas. 1. Data, Hora e Local: Iniciada no dia 09/09/16, às 16h, na Rua Humaitá, nº 275, 16º andar/RJ, (excepcionalmente fora do endereço da sede da Libra S.A. (\"Cia.\" ou \"Emissora\") por motivo de força maior, considerando a infraestrutura necessária para a realização da Assembleia, porém na localidade de sua sede, nos termos do art. 124, §2º da Lei nº 6.404/76, suspensa e reaberta em 07/10/16, às 11h. 2. Convocação: Publicado no DOERJ e no Diário Comercial, nos dias 25, 26 e 29/08/16, respectivamente, nos termos do Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Primeira Emissão de Libra Terminal Rio S.A.\", conforme alterada (\"Escritura\" e \"Emissão\") e do art. 124 da Lei das S/A. 3. Presença: (i) Estiveram presentes, em 09/09/16, debenturistas representando 97,94% dos titulares das debêntures em circulação da 1ª Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Primeira Emissão de Libra Terminal Rio S.A. (\"Debenturistas\" e \"Debêntures\"), conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (ii) Dando continuidade, nesta data de 07/10/16, estão presentes debenturistas representando 97,94% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada nesta data à presente Ata de AGD. (iii) Presentes, ainda, em ambas as datas acima mencionadas, os representantes da Cia e os representantes da Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de Agente Fiduciária dos debenturistas da Emissão (\"Agente Fiduciário\"). 4. Mesa: Presidente: Flávia Bornéo da Silveira Alves; e Secretário: Francis Augusto da Silva. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a declaração ou não do vencimento antecipado da 1ª Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Primeira Emissão de Libra Terminal Rio S.A. em razão da não observância, pela Cia, das disposições dos itens I e XVII da Cláusula 6.26.2 e do item XV da Cláusula 7.1 da Escritura. 6. Deliberações: Os Debenturistas, representando em unanimidade a totalidade da presença identificada no item 3.(ii) acima deliberaram, após debates, e sem reservas, por suspender a AGD, sem deliberar sobre a ordem do dia, pelo prazo de 21 dias, a qual deverá ser restabelecida em 28/10/16, às 11h, à Rua Humaitá, nº 275, 16º andar/RJ, ficando suspensa, por consequência, pelo mesmo prazo, a decisão sobre o vencimento antecipado da Emissão, em razão da não observância, pela Cia, das disposições dos itens I e XVII da Cláusula 6.26.2 e do item XV da Cláusula 7.1, ambas da Escritura de Emissão. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de AGD na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos debenturistas, nos termos do art.130, §§ 1º e 2º da Lei das S/A. RJ, 07/10/16. Flávia Bornéo da Silveira Alves - Presidente; Francis Augusto da Silva - Secretário. Jucerja nº 2963656 em 21/10/16.\r\n\r\nAta da assembleia geral e debenturistas\r\n\r\nOS:358151-02\r\n\r\nId: 1996032"
                ],
                "1996040": [
                    "V - Ata",
                    "CANBRA BELO HORIZONTE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 14.413.404/0001-11 - NIRE 33.3.0029985-8\r\n\r\nATA DA AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/07/2016, às 15:15 horas, na sede social da Cia., situada na RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"LSA\") e os representantes da acionista NAI Holdings S.A. (\"NAI\"). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar a criação de ações preferenciais na Cia., que não terão direito de voto, mas que conferirão, aos seus titulares, prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 17,24% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias; (iii) Aprovar a possibilidade de conversão de parte das ações ordinárias de emissão da Cia. em ações preferenciais; (iv) Em virtude das deliberações acima, aprovar a alteração do Estatuto Social da Cia. para a inclusão dos §§ 2º e 3º ao art. 5º, conforme a seguir: \"§ 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 17,24% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. §3º- Mediante a aprovação da assembleia geral, as ações ordinárias de emissão da Cia. poderão ser convertidas em ações preferenciais até o limite de 16,12% do nº. total de ações de emissão da Cia., na proporção de uma ação ordinária para cada preferencial.\" (v) Aprovar a alteração do Estatuto Social da Cia. para a inclusão de arts. dispondo sobre: (a) a proibição de emissão de partes beneficiárias pela Cia. e declarar inexistência desses títulos em circulação; (b) a disponibilização de contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.; (c) a adesão de câmara de arbitragem para a resolução de conflitos societários envolvendo a Cia. e seus acionistas; (d) no caso de abertura de seu capital, que a Cia. deve aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos nos itens anteriores; (e) auditoria anual das demonstrações contábeis da Cia. por auditores independentes registrados na CVM; e (f) o estabelecimento de um mandato unificado de 1 ano para toda a Diretoria, tudo conforme o Estatuto Social consolidado da Cia., Anexo I à presente ata; (vi) Aprovar o \"Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção das Parcelas Cindidas\" (o \"Protocolo\", Anexo II à presente ata), celebrado em 31/07/2016 entre NAI, a Cia., Porto Velho Shopping S.A., CNPJ/MF nº 08.781.731/0001-23, Ancar Ivanhoe Campinas S.A., CNPJ/MF nº 11.117.779/0001-46, NAI Campinas Participações S.A., CNPJ/MF nº 13.526.315/0001-19, SBBRAST Participações S.A., CNPJ/MF nº 09.480.651/0001-09, Parque das Bandeiras Incorporações Imobiliárias S.A., CNPJ/MF nº 13.486.760/0001-00, SPE San Martin Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.797.999/0001-56, SPE Andrios Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 14.376.839/0001-33, SPE Fortaleza Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.553.196/0001-56, Ancar IC S.A., CNPJ/MF nº 08.011.767/0001-28, SN Shopping S.A., CNPJ/MF nº 18.182.738/0001-82, PB4 Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 05.347.852/0001-73, Via Shopping Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55, Cuiabá Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.482.856/0001-52, São Marcos Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 33.453.739/0001-08, CE Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.699.926/0001-57, CL Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 04.648.565/0001-30 e CB Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.702.176/0001-25. O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da NAI, com absorção de parcelas cindidas de seu patrimônio líquido pela Cia., nos termos do Protocolo; (vii) Ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido cindido da NAI destinada à Cia. (\"Avaliadora\") e pela elaboração do laudo de avaliação de tal parcela do patrimônio líquido da NAI (\"Laudo\"). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da NAI teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela Assembleia Geral nesta data. Sendo assim, a Assembleia Geral foi suspensa para a elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Avaliadora concluiu o seu trabalho, o qual foi apresentado à Assembleia Geral e integra a presente ata como Anexo III; (viii) Aprovar o Laudo, com a indicação do patrimônio líquido da NAI a ser absorvido pela Cia., o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, direitos, obrigações e passivos, conforme refletidos em seu balanço intermediário de 31/07/2016; (ix) Aprovar a absorção da parcela cindida da NAI pela Cia., nos termos do Protocolo, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; (x) Face à absorção da parcela cindida da NAI pela Cia., em substituição às atuais 232.356.154 ações ordinárias da Cia. de titularidade da NAI, que são neste ato canceladas, fica aprovada a emissão pela Cia. de 194.899.243 ações ordinárias e 37.456.911 ações preferenciais, a serem atribuídas aos acionistas da NAI nos termos do Protocolo, sendo que o capital da Cia. não sofrerá qualquer aumento de capital uma vez que a parcela cindida da NAI atribuída à Cia. corresponde exclusivamente à participação então detida pela NAI na Cia.; (xi) Nos termos do art. 5º, § 3º do Estatuto Social da Cia., aprovar a conversão de 5.449.058 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, de propriedade da Carvalho Holdings S.A., em ações preferenciais nominativas e sem valor nominal; e (xii) Em decorrência das deliberações acima e em face à emissão das ações preferenciais e da conversão das ações ordinárias em ações preferenciais até o limite previamente estipulado, aprovar a nova redação do Art. 5º da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º-O capital social é de R$ 338.417.942,67, dividido em 223.252.283 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 42.905.969 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 17,24% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.\" (xiii) Aprovar a nova redação do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar conforme o Anexo I à presente ata. ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas e Cia. Cindida: Carvalho Holdings S.A. e NAI Holdings S.A. RJ, 31/07/2016. Jucerja nº 2954389 em 28/09/2016.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA CANBRA BELO HORIZONTE SHOPPING CENTERS S.A. CAPÍTULO I-DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO: Art. 1° - Canbra Belo Horizonte Shopping Centers S.A. rege-se pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. Art. 2° - A Sociedade tem sede e foro na Avenida das Américas no 7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca, nesta RJ/RJ, CEP: 22793-081, podendo criar ou extinguir, em Assembleia Geral, filiais, sucursais, agências ou escritórios em qualquer parte do País ou do exterior. Art. 3° - A Sociedade tem por objeto social o desenvolvimento e a exploração comercial de empreendimentos do tipo Shopping Centers, podendo participar em outras sociedades simples ou empresárias, como sócia, acionista ou quotista e representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Para esse fim a Cia. poderá efetuar ainda a administração de shopping, bem como atuar no ramo de incorporação, a compra e venda de imóveis residenciais e comerciais, terrenos e frações ideais, locação e administração de bens imóveis próprios. Art. 4° - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II-CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Art. 5º-O capital social é de R$ 338.417.942,67, dividido em 223.252.283 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 42.905.969 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 17,24% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL: Art. 6° - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente até 30/04/cada ano, para os fins previstos em lei, e extraordinariamente sempre que o interesse da Sociedade assim o exigir. §1º- A Assembleia Geral será instalada e presidida por um Presidente, que será escolhido pelos acionistas presentes. Caberá ao Presidente da Mesa escolher, dentre os presentes, o seu Secretário. §2º- As deliberações da Assembleia Geral, inclusive aquelas relativas à transformação da Sociedade, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas pela maioria dos votos válidos dentre os acionistas presentes, não se computando os votos em branco. §3º- Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei, deliberar sobre as seguintes matérias: (a) a transferência ou a constituição de ônus sobre qualquer bem imóvel ou parte relevante de qualquer bem imóvel ou de participações societárias detidas pela Sociedade, ou por qualquer de suas subsidiárias, ou a locação de todos ou de parte relevante dos ativos da Sociedade; (b) a aquisição, pela Sociedade, ou por qualquer de suas subsidiárias, de qualquer bem imóvel ou a opção de compra de bem imóvel cujo valor seja superior a R$ 500.000,00; (c) a constituição de subsidiárias ou a aquisição de qualquer participação societária ou direitos similares em qualquer entidade; (d) participação em qualquer outro negócio que não seja a operação, o desenvolvimento ou a locação de shopping centers de varejo; (e) a assinatura de qualquer contrato de administração de bens imóveis ou qualquer outro contrato para a prestação de serviços aos ativos da Sociedade, bem como a alteração relevante, a prorrogação ou a rescisão de qualquer contrato de administração de bens imóveis ou qualquer outro contrato para a prestação de serviços aos ativos da sociedade que se encontre em vigor, ou a cessão desses contratos a qualquer terceiro, incluindo para sociedades administradoras relacionadas a qualquer desses cessionários; (f) a assinatura de contratos que não observem condições de mercado ou contratos com qualquer3ºem que qualquer dos acionistas da Cia. tenha uma participação relevante, direta ou indiretamente; e (g) a emissão de ações por subsidiárias da Sociedade, incluindo ações ordinárias ou preferenciais, e qualquer outro valor mobiliário, incluindo ações preferenciais, participação em empreendimentos, quotas de sociedades limitadas, opções, bônus de subscrição ou valores mobiliários conversíveis relacionados a referida subsidiária. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO: Art. 7º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de, no mínimo 3 e no máximo 5 Diretores, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor Financeiro e os demais Diretores sem designação específica, os quais ficam dispensados de prestar caução. § 1º-Os Diretores terão mandato unificado de 1 ano, admitida a reeleição, e será prorrogado automaticamente até a investidura de seus respectivos substitutos. § 2º-A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pela Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º-O Diretor Presidente, em caso de ausência ou impedimento temporários, será substituído pelo Diretor Vice-Presidente e, em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará o novo Diretor Presidente, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão do substituído. § 4º-Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários dos demais Diretores, o substituto será indicado pelo Diretor Presidente e, em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará o substituto, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão do substituído. §5º- A Assembleia Geral fixará a remuneração dos membros da Diretoria em montante global, cuja distribuição competirá ao Diretor Presidente. Art. 8º - Os Diretores terão amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Sociedade, observado o disposto nos Arts. 9º e 10 deste Estatuto. Art. 9º - A Sociedade poderá ser representada, mediante a assinatura de 2 Diretores, os quais terão amplos poderes de administração dos negócios e atos sociais para a prática de todas as operações que se relacionem com o objeto da Sociedade, conforme o disposto no art. 3º deste Estatuto Social, podendo, inclusive, em nome da Sociedade, assinar contratos, assumir obrigações e responsabilidades, contrair empréstimos, constituir procuradores, dar quitação, movimentar contas bancárias, assinar cheques, emitir, aceitar, endossar e avalizar títulos de crédito de qualquer natureza, adquirir e alienar bens móveis e imóveis, receber citações perante o Poder Judiciário, podendo acordar, renunciar, desistir e transigir. § 1º-A nomeação de procuradores para a prática de atos em nome da sociedade deverá ser por meio de instrumento escrito, e o respectivo instrumento deverá especificar os poderes e o prazo de validade que não poderá ser superior a 2 anos, ressalvados aqueles conferidos ad judicia que serão válidos por no máximo 12 meses, e ser sempre outorgadas por 2 administradores, podendo a Cia. ainda ser representada pela assinatura de (a) 01 Administrador e de 1 procurador, conjuntamente, (b) de 2 procuradores conjuntamente, (c) de um procurador, com poderes específicos, em relação a matérias específicas envolvendo a representação da Cia. perante bancos e/ou órgãos públicos. § 2º-O Diretor designado pela Diretoria deverá representar a Cia. como autora ou ré, em juízo, com poderes para receber citações, intimações, prestar depoimentos e realizar atos correlatos. Art. 10-Os Diretores terão as funções previstas em lei e no presente Estatuto Social, bem como aquelas que lhes forem atribuídas pela Assembleia Geral e pela Diretoria. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: Art. 11-O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, compor-se-á de 3 membros efetivos e de 3 suplentes, acionistas ou não, todos residentes no País. § 1º-O Conselho Fiscal só se instalará a pedido de acionistas, na forma prevista no art. 161 da Lei nº 6.404/76. § 2º-A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. § 3º-As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro de \"Atas e Pareceres do Conselho Fiscal\". CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS: Art. 12-O exercício social encerrar-se-á no dia 31/12/cada ano. Ao fim de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras da Sociedade, com observância das prescrições legais. § 1º-A Cia. contratará auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM para realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis. § 2º-Do lucro líquido verificado, destinar-se-ão 5% (cinco por cento) para a constituição de reserva legal, até que esta alcance o limite previsto em lei. § 3º-Do saldo remanescente, ajustado consoante o disposto no art. 202 da Lei nº 6.404/76, 25% (vinte e cinco por cento) serão distribuídos aos acionistas como dividendo obrigatório. § 4º-O saldo do lucro, se houver, terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral, tendo em vista proposta da Diretoria. Art. 13-A Sociedade poderá levantar balanços semestrais e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços. § Único-Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO: Art. 14-A Sociedade será dissolvida nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. § Único-Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes que deverão funcionar durante o período de liquidação, fixando-lhes a remuneração. CAPÍTULO VIII - ACORDOS: Art. 15 - A Cia. e seus administradores observarão os acordos de acionistas e quaisquer outros acordos arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral ou da reunião da Diretoria acatar ou registrar qualquer declaração de voto de qualquer acionista signatário ou administrador vinculado a tais acordos de acionistas que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado em referidos acordos, sendo também expressamente vedado à Cia. aceitar ou proceder à transferência de ações e/ou direitos de subscrição de ações ou valores mobiliários em descumprimento ao previsto em tais acordos. Da mesma forma, os administradores da Cia. ficam proibidos de praticar qualquer ato em desconformidade com os acordos arquivados na sede da Cia.. CAPÍTULO IX - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: Art. 16 - A Cia. e os sócios (\"Partes\") se comprometem envidar os melhores esforços para tentar resolver toda e qualquer demanda ou disputa relacionada ou decorrente do presente Estatuto Social, envidando, com boa-fé, os melhores esforços para alcançar um acordo justo e equitativo para todas as Partes. Art. 17 - Se as Partes não chegarem a um consenso amigável a respeito de tais demandas ou disputas, tais demandas ou disputas relacionadas ou decorrentes do presente Estatuto Social, incluindo qualquer disputa relacionada à existência, validade, eficácia, interpretação ou término deste Estatuto Social, deverão ser resolvidas de forma definitiva e final por meio de arbitragem de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (\"Regulamento\"), em procedimento a ser administrado pela Câmara de Comércio Internacional (\"CCI\"). §1º- O Tribunal Arbitral será composto por 3 árbitros, que deverão ser indicados de acordo com as regras da CCI. § 2º-A arbitragem terá sede na cidade de RJ, Estado de RJ, Brasil, onde a sentença arbitral será proferida. O idioma da arbitragem será o inglês. As demandas ou disputas submetidas à arbitragem serão decididas de acordo com o direito material brasileiro, independentemente da existência de conflitos entre as leis nacionais. Os árbitros não poderão aplicar danos punitivos. Os Árbitros estão autorizados a impor execuções específicas na sentença arbitral final e a aplicar multas para compelir a Parte devedora nos termos da sentença arbitral final a cumprir a execução específica determinada. §3º- A arbitragem deverá ser a única e exclusiva forma de solução das demandas ou disputas entre as Partes relacionadas a este Estatuto Social e à Cia.. §4º- As Partes elegem os seguintes Foros especificamente para as questões a seguir indicadas: (a) De forma não exclusiva, as Partes elegem o Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, para cumprir carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou outras medidas de natureza coercitiva determinadas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96. Tal(is) carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou medidas de natureza coercitiva requeridas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem poderão ser cumpridas no Foro da Comarca em que elas deverão ser executadas ou produzir efeitos; (b) O Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para conceder medida cautelar ou de urgência antes da instituição da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96; (c) Para a execução da sentença arbitral, as Partes elegem, sem exclusividade, o Foro do domicílio da Parte vencida, ou qualquer outro Foro em que a Parte vencida possa ter ou tenha bens para a satisfação de condenação imposta pela sentença arbitral; e (d) Com exclusividade, o Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para decidir e julgar a ação de declaração de nulidade da sentença arbitral. § 5º-Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. §6º- A sentença arbitral será final e vinculante a todas as Partes, não estando sujeita a recurso, com exceções das solicitações a serem formuladas pelas partes aos árbitros nos termos do art. 30 da Lei nº 9.307/96, ou a homologação pelo Poder Judiciário. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das Partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, incluindo os honorários advocatícios. Qualquer condenação a pagamento de quantia decidida pela sentença arbitral deverá ser na moeda corrente brasileira e só será tida como cumprida quando tal montante for recebido pela Parte vencedora no seu país de origem, a menos que isso seja proibido por lei. Os árbitros deverão fixar juros moratórios aplicáveis à condenação de pagamento de quantia estabelecida pela sentença arbitral, que serão devidos da data do inadimplemento até o momento em que a sentença arbitral condenatória for integralmente cumprida. A condenação a pagamento de quantia imposta pela sentença arbitral deverá ser imediatamente cumprida pela Parte vencida, ficando esta proibida a reter tributos, deduzir ou compensar quaisquer valores. CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 18 - Aos casos omissos deste Estatuto serão aplicadas as disposições da Lei nº 6.404 de 15/12/1976, e de outras em vigor, pertinentes à matéria. Art. 19 - A Cia. manterá disponível aos acionistas em sua sede cópias dos contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.. Art. 20 - No caso de abertura do seu capital social, a Cia. se compromete a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure níveis diferenciados de práticas de governança corporativa compatíveis, no mínimo, com as previstas na Instrução CVM nº 391, de 16/07/2003, conforme venha a ser alterada. Art. 21 - É vedada à Cia. a emissão de partes beneficiárias nem tampouco existem quaisquer partes beneficiárias emitidas pela Cia. em circulação.\r\n\r\nId: 1996040"
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                "1996033": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.373.517/0001-51 - NIRE 33.300.167.269 - Cia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas: Data, Hora e Local: Iniciada no dia 28/06/16, às 10h, na Rua Humaitá, nº 275, 16º andar/RJ, excepcionalmente fora do endereço da sede da Libra Terminal Rio S.A. (\"Cia\" ou \"Emissora\") por motivo de força maior, considerando a infraestrutura necessária para a realização da Assembleia, porém na localidade de sua sede, nos termos do art. 124, §2º da Lei nº 6.404/76, suspensa e reaberta em 26/07/16, às 10h, suspensa e reaberta em 09/09/16, às 14h, suspensa e reaberta em 07/10/16, às 10h, suspensa e reaberta em 28/10/16, às 10h. 2. Convocação: Publicado no jornal DOERJ e no jornal Diário Comercial, nos dias 13,14 e 15/06/16 respectivamente, nos termos do Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A.\", conforme aditada (\"Escritura\" e \"Emissão\") e do art. 124 da Lei das S/A. 3. Presença: (i) Estiveram presentes, em 28/06/16, debenturistas representando 91,95% dos titulares das debêntures em circulação da 1ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia fidejussória adicional, da 1ª emissão de Libra Terminal Rio S.A. (\"Debenturistas\" e \"Debêntures\"), conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (ii) Estiveram presentes, em 26/07/16, debenturistas representando 91,91% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (iii) Estiveram presentes, em 09/09/16, debenturistas representando 91,74% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (iv) Estiveram presentes, em 07/10/16, debenturistas representando 91,74% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (v) Dando continuidade, nesta data de 28/10/16, estiveram presentes debenturistas representando 91,74% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada nesta data à presente Ata de Assembleia de Debenturistas. (vi) Presentes, ainda, em todas as datas acima mencionadas, os representantes da Cia e representantes da Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de Agente Fiduciário dos Debenturistas da Emissão (\"Agente Fiduciário\"). 4. Mesa: Presidente: Mariah Minotelli Marasco; e Secretária: Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a declaração ou não do vencimento antecipado da Emissão em decorrência do rebaixamento da classificação de risco das Debêntures, em relação à classificação de risco vigente na Data de Emissão, ocorrido dia 07/06/16, nos termos da cláusula 6.26.2. item \"XV\" da Escritura. 6. Deliberações: Os Debenturistas presentes conforme item 3. (iv) acima, por unanimidade, deliberaram, após debates, sem reservas, por suspender a AGD, sem deliberar sobre a ordem do dia, pelo prazo de 30 dias, a qual deverá ser retomada em 28/11/16, às 10h, à Rua Humaitá, nº 275, 16º andar/RJ, ficando suspensa, por consequência, pelo mesmo prazo, a decisão sobre o vencimento antecipado da Emissão em decorrência do rebaixamento da classificação de risco das Debêntures, em relação à classificação de risco vigente na Data de Emissão, ocorrido dia 07/06/16, nos termos da cláusula 6.26.2. item \"XV\" da Escritura. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de AGD na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos debenturistas, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei das S/A. RJ, 28/10/16. Mariah Minotelli Marasco - Presidente; Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro - Secretária. Jucerja nº 2970462 em 09/11/16.\r\n\r\nAta da assembleia geral e debenturistas\r\n\r\nOS:358673-02\r\n\r\nId: 1996033"
                ],
                "1996096": [
                    "V - Ata",
                    "SN SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.182.738/0001-82 -NIRE nº 33.3.0030769-9\r\n\r\nATA DA AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/07/2016, às 14:15, RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA:Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”)e os representantes da acionista NAI Holdings S.A. (“NAI”). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar a criação de ações preferenciais na Cia., que não terão direito de voto, mas que conferirão, aos seus titulares, prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 17,59%calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.; (iii) Aprovar a possibilidade de conversão de parte das ações ordinárias de emissão da Cia. em ações preferenciais; (ii) Em virtude das deliberações acima, aprovar a alteração do Estatuto Social da Cia. para a inclusão dos §§ 2º e 3º ao art. 5º, conforme a seguir: “§ 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 17,59%calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. §3º- Mediante a aprovação da assembleia geral, as ações ordinárias de emissão da Cia. poderão ser convertidas em ações preferenciais até o limite de 16,12% do nº. total de ações de emissão da Cia., na proporção de uma ação ordinária para cada ação preferencial.” (iii) Aprovar a alteração do Estatuto Social da Cia. para a inclusão de arts. dispondo sobre: (a) a proibição de emissão de partes beneficiárias pela Cia. e declarar inexistência desses títulos em circulação; (b) a disponibilização de contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.;(c) a adesão de câmara de arbitragem para a resolução de conflitos societários envolvendo a Cia. e seus acionistas; (d) no caso de abertura de seu capital, que a Cia. deve aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos nos itens anteriores; (e) auditoria anual das demonstrações contábeis da Cia. por auditores independentes registrados na CVM; e (f) o estabelecimento de um mandato unificado de 1 ano para toda a Diretoria, tudo conforme o Estatuto Social consolidado da Cia., Anexo Ià presente ata; (vi) Aprovar o “Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção das Parcelas Cindidas” (o “Protocolo”, Anexo IIà presente ata), celebrado em 31/07/2016 entreNAI, a Cia., Porto Velho Shopping S.A., CNPJ/MF nº 08.781.731/0001-23, AncarIvanhoe Campinas S.A., CNPJ/MF nº11.117.779/0001-46, NAI Campinas Participações S.A., CNPJ/MF nº 13.526.315/0001-19, SBBRAST Participações S.A., CNPJ/MF nº 09.480.651/0001-09, Parque das Bandeiras Incorporações Imobiliárias S.A., CNPJ/MF nº 13.486.760/0001-00, SPE San Martin Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.797.999/0001-56, SPE Andrios Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 14.376.839/0001-33, SPE Fortaleza Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.553.196/0001-56, Ancar IC S.A., CNPJ/MF nº08.011.767/0001-28, PB4 Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 05.347.852/0001-73, Via Shopping Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55, Cuiabá Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.482.856/0001-52, Canbra Belo Horizonte Shopping Centers S.A., CNPJ/MF nº 14.413.404/0001-11, São Marcos Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 33.453.739/0001-08, CE Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.699.926/0001-57, CL Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 04.648.565/0001-30 eCB Shopping S.A., CNPJ/MF nº16.702.176/0001-25. O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da NAI, com absorção de parcelas cindidas de seu patrimônio líquido pela Cia., nos termos do Protocolo; (vii) Ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido cindido da NAI destinada à Cia. (“Avaliadora”) e pela elaboração do laudo de avaliação de tal parcela do patrimônio líquido da NAI (“Laudo”). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da NAI teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela Assembleia Geral nesta data. Sendo assim, a Assembleia Geral foi suspensa para a elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Avaliadora concluiu o seu trabalho, o qual foi apresentado à Assembleia Geral e integra a presenteata como Anexo III. (viii) Aprovar o Laudo, com a indicação do patrimônio líquido da NAI a ser absorvido pela Cia., o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, direitos, obrigações e passivos, conforme refletidos em seu balanço intermediário de 31/07/2016; (ix) Aprovar a absorção da parcela cindida da NAI pela Cia., nos termos do Protocolo, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; (x) Face à absorção da parcela cindida da NAI pela Cia., em substituição às atuais 7.828.732 ações ordinárias da Cia. de titularidade da NAI, que são neste ato canceladas, fica aprovada a emissão pela Cia. de 6.566.703 ações ordinárias e 1.262.029 ações preferenciais, a serem atribuídas aos acionistas da NAI nos termos do Protocolo, sendo que o capital da Cia. não sofrerá qualquer aumento de capital uma vez que a parcela cindida da NAI atribuída à Cia. corresponde exclusivamente à participação então detida pela NAI na Cia.; (xi) Nos termos do art. 5º, § 3º do Estatuto Social da Cia., aprovar a conversão de 183.594 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, de propriedade da Carvalho Holdings S.A., em ações preferenciais nominativas e sem valor nominal; (xii) Em decorrência das deliberações acima e em face à emissão das ações preferenciais e da conversão das ações ordinárias em ações preferenciais até o limite previamente estipulado, aprovar a nova redação do Art. 5º da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º-O capital social é de R$ 56.881.299,17, dividido em 7.521.996 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 1.445.623 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 17,59% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.” (xiii) Aprovar a nova redação do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar conforme o Anexo Ià presente ata. ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas e Cia. Cindida: Carvalho Holdings S.A. e NAI Holdings S.A. RJ, 31/07/2016. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Marcelo Baptista Carvalho - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob nº 2954312 em 28/09/2016.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA SN SHOPPING S.A. Capítulo I-Denominação, Sede, Foro, Objeto e Duração: Art. 1° - SN Shopping S.A. rege-se pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. Art. 2° - A Sociedade tem sede e foro na Avenida das Américas no 7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca, nesta RJ/RJ, CEP: 22793-081, podendo criar ou extinguir, em Assembleia Geral, filiais, sucursais, agências ou escritórios em qualquer parte do País ou do exterior. Art. 3° - A Sociedade tem por objeto o desenvolvimento e a exploração comercial de empreendimentos do tipo Shopping Centers. Art. 4° - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II-Capital Social e Ações: Art. 5º-O capital social é de R$ 56.881.299,17 ,dividido em 7.521.996 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 1.445.623 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 17,59% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. CAPÍTULO III - ASSEMBLÉIA GERAL: Art. 6° - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente até 30/04/cada ano, para os fins previstos em lei, e extraordinariamente sempre que o interesse da Sociedade assim o exigir. § 1º-A Assembleia Geral será instalada e presidida por um Presidente, que será escolhido pelos acionistas presentes. Caberá ao Presidente da Mesa escolher, dentre os presentes, o seu Secretário. § 2º-As deliberações da Assembleia Geral, inclusive aquelas relativas à transformação da Sociedade, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas pela maioria dos votos válidos dentre os acionistas presentes, não se computando os votos em branco. §3º- Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei, deliberar sobre as seguintes matérias: (a) a transferência ou a constituição de ônus sobre qualquer bem imóvel ou parte relevante de qualquer bem imóvel ou de participações societárias detidas pela Sociedade, ou por qualquer de suas subsidiárias, ou a locação de todos ou de parte relevante dos ativos da Sociedade; (b) a aquisição, pela Sociedade, ou por qualquer de suas subsidiárias, de qualquer bem imóvel ou a opção de compra de bem imóvel cujo valor seja superior a R$ 500.000,00; (c) a constituição de subsidiárias ou a aquisição de qualquer participação societária ou direitos similares em qualquer entidade; (d) participação em qualquer outro negócio que não seja a operação, o desenvolvimento ou a locação de shopping centers de varejo; (e) a assinatura de qualquer contrato de administração de bens imóveis ou qualquer outro contrato para a prestação de serviços aos ativos da Cia., bem como a alteração relevante, a prorrogação ou a rescisão de qualquer contrato de administração de bens imóveis ou qualquer outro contrato para a prestação de serviços aos ativos da sociedade que se encontre em vigor, ou a cessão desses contratos a qualquer terceiro, incluindo para sociedades administradoras relacionadas a qualquer desses cessionários; (f) a assinatura de contratos que não observem condições de mercado ou contratos com qualquer3ºem que qualquer dos acionistas da Cia. tenha uma participação relevante, direta ou indiretamente; e (g) a emissão de ações por subsidiárias da Sociedade, incluindo ações ordinárias ou preferenciais, e qualquer outro valor mobiliário, incluindo ações preferenciais, participação em empreendimentos, quotas de sociedades limitadas, opções, bônus de subscrição ou valores mobiliários conversíveis relacionados a referida subsidiária.” CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO: Art. 7º-A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de, no mínimo 2 e no máximo 5 Diretores, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor Financeiro e os demais Diretores sem designação específica, os quais ficam dispensados de prestar caução. § 1º-O mandato dos Diretores será unificado de 1 ano, admitida a reeleição, e será prorrogado automaticamente até a investidura de seus respectivos substitutos. § 2º-A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pela Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º-O Diretor Presidente, em caso de ausência ou impedimento temporários, será substituído pelo Diretor Vice-Presidente e, em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará o novo Diretor Presidente, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão do substituído. § 4º-Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários dos demais Diretores, o substituto será indicado pelo Diretor Presidente e, em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará o substituto, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão do substituído. §5º- A Assembleia Geral fixará a remuneração dos membros da Diretoria em montante global, cuja distribuição competirá ao Diretor Presidente. Art. 8º - Os Diretores terão amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Sociedade, observado o disposto nos Arts. 9º e 10 deste Estatuto. Art. 9º - A Sociedade poderá ser representada, mediante a assinatura de 2 Diretores, os quais terão amplos poderes de administração dos negócios e atos sociais para a prática de todas as operações que se relacionem com o objeto da Sociedade, conforme o disposto no art. 3º deste Estatuto Social, podendo, inclusive, em nome da Sociedade, assinar contratos, assumir obrigações e responsabilidades, contrair empréstimos, constituir procuradores, dar quitação, movimentar contas bancárias, assinar cheques, emitir, aceitar, endossar e avalizar títulos de crédito de qualquer natureza, adquirir e alienar bens móveis e imóveis, receber citações perante o Poder Judiciário, podendo acordar, renunciar, desistir e transigir. § Único-A nomeação de procuradores para a prática de atos em nome da sociedade deverá ser por meio de instrumento escrito, e o respectivo instrumento deverá especificar os poderes e o prazo de validade que não poderá ser superior a 2 anos, ressalvados aqueles conferidos ad judicia que serão válidos por no máximo 12 meses, e ser sempre outorgadas por 2 administradores, podendo a Cia. ainda ser representada pela assinatura de (a) 01 Administrador e de 1 procurador, conjuntamente, (b) de 2 procuradores conjuntamente, (c) de um procurador, com poderes específicos, em relação a matérias específicas envolvendo a representação da Cia. perante bancos e/ou órgãos públicos. Art. 10-Os Diretores terão as funções previstas em lei e no presente Estatuto Social, bem como aquelas que lhes forem atribuídas pela Assembleia Geral e pela Diretoria. Capítulo V - CONSELHO FISCAL: Art. 11-O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, compor-se-á de 3 membros efetivos e de 3 suplentes, acionistas ou não, todos residentes no País. § 1º-O Conselho Fiscal só se instalará a pedido de acionistas, na forma prevista no art. 161 da Lei nº 6.404/76. § 2º-A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger § 3º-As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro de “Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”. Capítulo Vi- EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS: Art. 12-O exercício social encerrar-se-á no dia 31/12/cada ano. Ao fim de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras da Sociedade, com observância das prescrições legais. § 1º-Do lucro líquido verificado, destinar-se-ão 5% para a constituição de reserva legal, até que esta alcance o limite previsto em lei. § 2º-A Cia. contratará auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM para realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis. § 3º-Do saldo remanescente, ajustado consoante o disposto no art. 202 da Lei nº 6.404/76, 25% serão distribuídos aos acionistas como dividendo obrigatório. § 4º-O saldo do lucro, se houver, terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral, tendo em vista proposta da Diretoria. Art. 13-A Sociedade poderá levantar balanços semestrais e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços. § Único-Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO: Art. 14-A Sociedade será dissolvida nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. § Único-Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes que deverão funcionar durante o período de liquidação, fixando-lhes a remuneração. CAPÍTULO VIII-ACORDOS: Art. 15 - A Cia. e seus administradores observarão os acordos de acionistas e quaisquer outros acordos arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral ou da reunião da Diretoria acatar ou registrar qualquer declaração de voto de qualquer acionista signatário ou administrador vinculado a tais acordos de acionistas que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado em referidos acordos, sendo também expressamente vedado à Cia. aceitar ou proceder à transferência de ações e/ou direitos de subscrição de ações ou valores mobiliários em descumprimento ao previsto em tais acordos. Da mesma forma, os administradores da Cia. ficam proibidos de praticar qualquer ato em desconformidade com os acordos arquivados na sede da Cia.. CAPITULO IX - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: Art. 16 - A Cia. e os sócios (“Partes”) se comprometem envidar os melhores esforços para tentar resolver toda e qualquer demanda ou disputa relacionada ou decorrente do presente Estatuto Social, envidando, com boa-fé, os melhores esforços para alcançar um acordo justo e equitativo para todas as Partes. Art. 17 - Se as Partes não chegarem a um consenso amigável a respeito de tais demandas ou disputas, tais demandas ou disputas relacionadas ou decorrentes do presente Estatuto Social, incluindo qualquer disputa relacionada à existência, validade, eficácia, interpretação ou término deste Estatuto Social, deverão ser resolvidas de forma definitiva e final por meio de arbitragem de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“Regulamento”), em procedimento a ser administrado pela Câmara de Comércio Internacional (“CCI”). § 1º - O Tribunal Arbitral será composto por 3 árbitros, que deverão ser indicados de acordo com as regras da CCI. § 2º-A arbitragem terá sede na cidade de RJ, Estado de RJ, Brasil, onde a sentença arbitral será proferida. O idioma da arbitragem será o inglês. As demandas ou disputas submetidas à arbitragem serão decididas de acordo com o direito material brasileiro, independentemente da existência de conflitos entre as leis nacionais. Os árbitros não poderão aplicar danos punitivos. Os Árbitros estão autorizados a impor execuções específicas na sentença arbitral final e a aplicar multas para compelir a Parte devedora nos termos da sentença arbitral final a cumprir a execução específica determinada. § 3º - A arbitragem deverá ser a única e exclusiva forma de solução das demandas ou disputas entre as Partes relacionadas a este Estatuto Social e à Cia.. § 4º - As Partes elegem os seguintes Foros especificamente para as questões a seguir indicadas: (a) De forma não exclusiva, as Partes elegem o Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, para cumprir carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou outras medidas de natureza coercitiva determinadas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96. Tal(is) carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou medidas de natureza coercitiva requeridas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem poderão ser cumpridas no Foro da Comarca em que elas deverão ser executadas ou produzir efeitos; (b) O Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para conceder medida cautelar ou de urgência antes da instituição da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96; (c) Para a execução da sentença arbitral, as Partes elegem, sem exclusividade, o Foro do domicílio da Parte vencida, ou qualquer outro Foro em que a Parte vencida possa ter ou tenha bens para a satisfação de condenação imposta pela sentença arbitral; e (d) Com exclusividade, o Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para decidir e julgar a ação de declaração de nulidade da sentença arbitral. § 5º-Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. § 6º - A sentença arbitral será final e vinculante a todas as Partes, não estando sujeita a recurso, com exceções das solicitações a serem formuladas pelas partes aos árbitros nos termos do art. 30 da Lei nº 9.307/96, ou a homologação pelo Poder Judiciário. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das Partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, incluindo os honorários advocatícios. Qualquer condenação a pagamento de quantia decidida pela sentença arbitral deverá ser na moeda corrente brasileira e só será tida como cumprida quando tal montante for recebido pela Parte vencedora no seu país de origem, a menos que isso seja proibido por lei. Os árbitros deverão fixar juros moratórios aplicáveis à condenação de pagamento de quantia estabelecida pela sentença arbitral, que serão devidos da data do inadimplemento até o momento em que a sentença arbitral condenatória for integralmente cumprida. A condenação a pagamento de quantia imposta pela sentença arbitral deverá ser imediatamente cumprida pela Parte vencida, ficando esta proibida a reter tributos, deduzir ou compensar quaisquer valores. CAPITULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 18 - Aos casos omissos deste Estatuto serão aplicadas as disposições da Lei nº 6.404 de 15/12/1976, e de outras em vigor, pertinentes à matéria. Art. 19 - A Cia. manterá disponível aos acionistas em sua sede cópias dos contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.. Art. 20 - No caso de abertura do seu capital social, a Cia. se compromete a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure níveis diferenciados de práticas de governança corporativa compatíveis, no mínimo, com as previstas na Instrução CVM nº 391, de 16/07/2003, conforme venha a ser alterada. Art. 21 - É vedada à Cia. a emissão de partes beneficiárias nem tampouco existem quaisquer partes beneficiárias emitidas pela Cia. em circulação. RJ, 31/07/2016. Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. \r\n\r\nId: 1996096"
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                "1996063": [
                    "V - Ata",
                    "NAI CAMPINAS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 13.526.315/0001-19 - NIRE n° 33.3.0029750-2\r\n\r\nATA DE AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/07/2016, às 10:45 horas, RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"LSA\"). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 300.000,00, ou seja, de R$ 181.905.974,88 para R$ 182.205.974,88, mediante a emissão de 3.000.000 ações ordinárias, ao preço de emissão total de R$ 3.000.000,00, totalmente subscritas e integralizadas pelos acionistas da Cia., conforme Boletim de Subscrição constante do Anexo I. A diferença entre o preço de emissão das ações e o aumento de capital, no total de R$ 2.700.000,00, será alocada à Reserva de Capital da Cia., nos termos do art. 182, § 1º, alíena 'a', da LSA. Neste ato, o acionista Marcos Baptista Carvalho renunciou ao seu direito de preferência para subscrição de novas ações previsto no art. 171 da LSA; e (iii) Em decorrência do deliberado acima, foi aprovada a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º-O capital social é de R$ 182.205.974,88, dividido em 121.047.974 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Acionistas Presentes: NAI Holdings S.A. e Marcos Baptista Carvalho. Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho. Jucerja nº 2942239 em 31/08/2016.\r\n\r\nATA DA AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/07/2016, às 12:30h, RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"LSA\") e os representantes da acionista NAI Holdings S.A. (\"NAI\"). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar a criação de ações preferenciais na Cia., que não terão direito de voto, mas que conferirão, aos seus titulares, prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 22,81% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias; (iii) Em virtude da deliberação acima, aprovar a alteração do Estatuto Social da Cia. para a inclusão dos §§ 2º ao art. 5º, conforme a seguir: \"§ 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 22,81 calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.\" (iv) Aprovar a alteração do Estatuto Social da Cia. para a inclusão de arts. dispondo sobre: (a) a proibição de emissão de partes beneficiárias pela Cia. e declarar inexistência desses títulos em circulação; (b) a disponibilização de contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.; (c) a adesão de câmara de arbitragem para a resolução de conflitos societários envolvendo a Cia. e seus acionistas; (d) no caso de abertura de seu capital, que a Cia. deve aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos nos itens anteriores; (e) auditoria anual das demonstrações contábeis da Cia. por auditores independentes registrados na CVM; e (f) o estabelecimento de um mandato unificado de 1 ano para toda a Diretoria, tudo conforme o Estatuto Social consolidado da Cia., Anexo I à presente ata; (v) Aprovar o \"Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção das Parcelas Cindidas\" (o \"Protocolo\", Anexo II à presente ata), celebrado em 31/07/2016 entre NAI, a Cia., Porto Velho Shopping S.A., CNPJ/MF nº 08.781.731/0001-23, Ancar Ivanhoe Campinas S.A., CNPJ/MF nº 11.117.779/0001-46, SBBRAST Participações S.A., CNPJ/MF nº 09.480.651/0001-09, Parque das Bandeiras Incorporações Imobiliárias S.A., CNPJ/MF nº 13.486.760/0001-00, SPE San Martin Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.797.999/0001-56, SPE Andrios Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 14.376.839/0001-33, SPE Fortaleza Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.553.196/0001-56, Ancar IC S.A., CNPJ/MF nº 08.011.767/0001-28, SN Shopping S.A., CNPJ/MF nº 18.182.738/0001-82, PB4 Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 05.347.852/0001-73, Via Shopping Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55, Cuiabá Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.482.856/0001-52, Canbra Belo Horizonte Shopping Centers S.A., CNPJ/MF nº 14.413.404/0001-11, São Marcos Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 33.453.739/0001-08, CE Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.699.926/0001-57, CL Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 04.648.565/0001-30 e CB Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.702.176/0001-25. O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da NAI, com absorção de parcelas cindidas de seu patrimônio líquido pela Cia., nos termos do Protocolo; (vi) Ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido cindido da NAI destinada à Cia. (\"Avaliadora\") e pela elaboração do laudo de avaliação de tal parcela do patrimônio líquido da NAI (\"Laudo\"). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da NAI teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela Assembleia Geral nesta data. Sendo assim, a Assembleia Geral foi suspensa para a elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Avaliadora concluiu o seu trabalho, o qual foi apresentado à Assembleia Geral e integra a presente ata como Anexo III; (vii) Aprovar o Laudo, com a indicação do patrimônio líquido da NAI a ser absorvido pela Cia., o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, direitos, obrigações e passivos, conforme refletidos em seu balanço intermediário de 31/07/2016; (viii) Aprovar a absorção da parcela cindida da NAI pela Cia., nos termos do Protocolo, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; (ix) Face à absorção da parcela cindida da NAI pela Cia., em substituição às atuais 121.047.974 ações ordinárias da Cia. de titularidade da NAI, que são neste ato canceladas, fica aprovada a emissão pela Cia. de 101.534.468 ações ordinárias e 19.513.506 ações preferenciais, a serem atribuídas aos acionistas da NAI nos termos do Protocolo, sendo que o capital social passa a ser de R$ 182.206.370,26 dividido em 101.534.468 ações ordinárias e 19.513.506 ações preferenciais. (x) Em decorrência das deliberações acima e em face à emissão das ações preferenciais, aprovar a nova redação do Art. 5º da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º-O capital social é de R$ 182.206.370,26, dividido em 101.534.468 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 19.513.506 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 22,81% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.\" (xi) Aprovar a nova redação do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar conforme o Anexo I à presente ata. ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas e Cia. Cindida: NAI Holdings S.A. e Marcos Baptista Carvalho. RJ, 31/07/2016. Jucerja nº 2954399 em 28/09/2016.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA NAI CAMPINAS PARTICIPAÇÕES S.A. CAPÍTULO I-DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO: Art. 1º-A Cia. denomina-se NAI CAMPINAS PARTICIPAÇÕES S.A., regendo-se pelo presente Estatuto Social e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2o-A Cia. tem por objeto a participação em empreendimentos imobiliários de shopping center. Para esse fim a Cia. poderá efetuar a compra e venda de imóveis e a participação em outras sociedades simples ou empresárias, como sócia, acionista ou quotista, podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Art. 3o-A Cia. tem sede e foro na Av. das Américas 7.777, RJ - RJ, CEP 27.931-080, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 4o-O prazo de duração da Cia. será indeterminado. CAPÍTULO II-DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Art. 5º-O capital social é de R$ 182.206.370,26, dividido em 101.534.468 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 19.513.506 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 22,81% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. CAPÍTULO III-ASSEMBLEIA GERAL: Art. 6º-A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro meses subsequentes ao término de cada exercício social, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, na sede da Cia.. §1º- A Assembleia Geral será instalada e presidida por um Presidente, que será escolhido pelos acionistas presentes. Caberá ao Presidente da Mesa escolher, dentre os presentes, o Seu secretário. §2º- As deliberações da Assembleia Geral, inclusive aquelas relativas à transformação da Sociedade ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas pela maioria dos votos válidos dentre os acionistas presentes, não computados os votos em branco. CAPÍTULO IV-ADMINISTRAÇÃO: Art. 7º-A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de no mínimo 3 , e no máximo 5 Diretores. Acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice Presidente, um Diretor Financeiro e os demais Diretores sem designação específica, os quais ficam dispensados de prestar caução. §1º- O mandado dos Diretores será unificado de 1 ano, admitida a reeleição, e será prorrogado automaticamente até a investidura de seus respectivos substitutos. § 2º-A investidura dos Diretores será feita mediante termo de posse lavrado no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\", exceto no caso dos Diretores reeleitos que serão empossados na reunião do Conselho de Administração que os reeleger, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º-O Diretor-Presidente, em caso de ausência ou impedimento temporários, será substituído pelo Diretor-Vice Presidente, e em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará o novo Diretor Presidente, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão do substituído. §4º- Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários dos demais Diretores, o substituto será indicado pelo Diretor Presidente e, em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará o substituto, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão do substituído. §5º- A Assembleia Geral fixará a remuneração dos membros da Diretoria em montante global, cuja distribuição competirá ao Diretor Presidente. Art. 8 - Os Diretores terão amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Sociedade, observado o disposto nos Arts. 9 e 10 deste Estatuto. Art. 9 - A Sociedade poderá ser representada, mediante a assinatura de 2 Diretores, os quais terão amplos poderes de administração dos negócios e atos sociais para a prática de todas as operações que se relacionem com o objeto da Sociedade, conforme o disposto no art. 2º deste Estatuto Social, podendo inclusive, em nome da Sociedade, assinar contratos, assumir obrigações e responsabilidades, contrair empréstimos, constituir procuradores, dar quitação, movimentar contas bancárias, assinar cheques, emitir, aceitar, endossar e avaliar títulos de créditos de qualquer natureza, adquirir e alienar bens móveis e imóveis receber citações perante o Poder Judiciário, podendo acordar, renunciar, desistir e transigir. §1º- A nomeação de procu radores para a prática de atos em nome da sociedade deverá ser por meio de instrumento escrito, e o respectivo instrumento deverá especificar os poderes e o prazo de validade que não poderá ser superior a 2 anos, ressalvados aqueles conferidos ad judicia que serão válidos por no máximo 12 meses, e ser sempre outorgadas por 2 administradores, podendo a Cia. ainda ser representada pela assinatura de (a) 01 Administrador e de 1 procurador, conjuntamente, (b) de 2 procuradores conjuntamente, (c) de um procurador, com poderes específicos, em relação a matérias específicas envolvendo a representação da Cia. perante bancos e/ou órgãos públicos Art. 10 - Os Diretores terão funções previstas em lei e no presente Estatuto Social bem como aquelas que lhe forem atribuídas pela Assembleia Geral e pela Diretoria. CAPÍTULO V-CONSELHO FISCAL: Art. 11-O Conselho Fiscal da Cia., com as atribuições previstas em lei, será composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, todos eleitos pela Assembleia Geral. § 1º-O Conselho Fiscal deverá funcionar apenas nos exercícios sociais nos quais sua instalação for deliberada pela Assembleia Geral e o seu funcionamento se encerrará na data da primeira AGO subsequente. § 2º-A remuneração dos membros do Conselho Fiscal deverá ser estabelecida pela Assembleia Geral que os eleger. § 3º-As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e registradas em livro próprio. CAPÍTULO VI-EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS: Art. 12-O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará no dia 31/12/cada ano. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes. § 1º-A Cia. contratará auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM para realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis. §2º- Do lucro líquido verificado, destinar-se-ão 5% para a constituição de reserva legal, até que esta alcance o limite previsto em lei. §3º- Do saldo remanescente, ajustado consoante o disposto no Art. 202 da Lei nº 6.404/76, 25% serão distribuídos aos acionistas como dividendo obrigatório. §4º- O saldo do lucro, se houver, terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral, tendo em vista proposta da Diretoria. Art. 13 - A Sociedade poderá levantar balanços semestrais e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços. § único: Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VII-LIQUIDAÇÃO: Art. 14-A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. § Único-A Assembleia Geral deverá estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes, estabelecendo sua remuneração, assim como eleger os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante o período de liquidação. CAPITULO VIII-ACORDOS DE ACIONISTAS: Art. 15-A Cia. deverá observar os termos dos acordos de acionistas celebrados por seus acionistas e devidamente arquivados na sua sede. CAPITULO IX - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: Art. 16 - A Cia. e os sócios (\"Partes\") se comprometem envidar os melhores esforços para tentar resolver toda e qualquer demanda ou disputa relacionada ou decorrente do presente Estatuto Social, envidando, com boa-fé, os melhores esforços para alcançar um acordo justo e equitativo para todas as Partes. Art. 17 - Se as Partes não chegarem a um consenso amigável a respeito de tais demandas ou disputas, tais demandas ou disputas relacionadas ou decorrentes do presente Estatuto Social, incluindo qualquer disputa relacionada à existência, validade, eficácia, interpretação ou término deste Estatuto Social, deverão ser resolvidas de forma definitiva e final por meio de arbitragem de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (\"Regulamento\"), em procedimento a ser administrado pela Câmara de Comércio Internacional (\"CCI\"). § 1º - O Tribunal Arbitral será composto por 3 árbitros, que deverão ser indicados de acordo com as regras da CCI. § 2º-A arbitragem terá sede na RJ/RJ, Brasil, onde a sentença arbitral será proferida. O idioma da arbitragem será o inglês. As demandas ou disputas submetidas à arbitragem serão decididas de acordo com o direito material brasileiro, independentemente da existência de conflitos entre as leis nacionais. Os árbitros não poderão aplicar danos punitivos. Os Árbitros estão autorizados a impor execuções específicas na sentença arbitral final e a aplicar multas para compelir a Parte devedora nos termos da sentença arbitral final a cumprir a execução específica determinada. § 3º - A arbitragem deverá ser a única e exclusiva forma de solução das demandas ou disputas entre as Partes relacionadas a este Estatuto Social e à Cia.. § 4º - As Partes elegem os seguintes Foros especificamente para as questões a seguir indicadas: (a) De forma não exclusiva, as Partes elegem o Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, para cumprir carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou outras medidas de natureza coercitiva determinadas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96. Tal(is) carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou medidas de natureza coercitiva requeridas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem poderão ser cumpridas no Foro da Comarca em que elas deverão ser executadas ou produzir efeitos; (b) O Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para conceder medida cautelar ou de urgência antes da instituição da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96; (c) Para a execução da sentença arbitral, as Partes elegem, sem exclusividade, o Foro do domicílio da Parte vencida, ou qualquer outro Foro em que a Parte vencida possa ter ou tenha bens para a satisfação de condenação imposta pela sentença arbitral; e (d) Com exclusividade, o Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para decidir e julgar a ação de declaração de nulidade da sentença arbitral. § 5º-Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. § 6º - A sentença arbitral será final e vinculante a todas as Partes, não estando sujeita a recurso, com exceções das solicitações a serem formuladas pelas partes aos árbitros nos termos do art. 30 da Lei nº 9.307/96, ou a homologação pelo Poder Judiciário. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das Partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, incluindo os honorários advocatícios. Qualquer condenação a pagamento de quantia decidida pela sentença arbitral deverá ser na moeda corrente brasileira e só será tida como cumprida quando tal montante for recebido pela Parte vencedora no seu país de origem, a menos que isso seja proibido por lei. Os árbitros deverão fixar juros moratórios aplicáveis à condenação de pagamento de quantia estabelecida pela sentença arbitral, que serão devidos da data do inadimplemento até o momento em que a sentença arbitral condenatória for integralmente cumprida. A condenação a pagamento de quantia imposta pela sentença arbitral deverá ser imediatamente cumprida pela Parte vencida, ficando esta proibida a reter tributos, deduzir ou compensar quaisquer valores. CAPITULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 18 - Aos casos omissos deste Estatuto serão aplicadas as disposições da Lei nº 6.404 de 15/12/1976, e de outras em vigor, pertinentes à matéria. Art. 19 - A Cia. manterá disponível aos acionistas em sua sede cópias dos contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.. Art. 20 - No caso de abertura do seu capital social, a Cia. se compromete a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure níveis diferenciados de práticas de governança corporativa compatíveis, no mínimo, com as previstas na Instrução CVM nº 391, de 16/07/2003, conforme venha a ser alterada. Art. 21 - É vedada à Cia. a emissão de partes beneficiárias nem tampouco existem quaisquer partes beneficiárias emitidas pela Cia. em circulação. \r\n\r\nId: 1996063"
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                "1996031": [
                    "V - Ata",
                    "Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.373.517/0001-51 - NIRE 33.300.167.269\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas. 1. Data, Hora e Local: Iniciada no dia 28/06/16, às 10h, na Rua Humaitá, nº 275, 16º andar/RJ, excepcionalmente fora do endereço da sede da Libra Terminal Rio S.A. (\"Cia\" ou \"Emissora\") por motivo de força maior, considerando a infraestrutura necessária para a realização da Assembleia, porém na localidade de sua sede, nos termos do art. 124, §2º da Lei nº 6.404/76, suspensa e reaberta em 26/07/16, às 10h, suspensa e reaberta em 09/09/16, às 14h, suspensa e reaberta em 07/10/16, às 10h. 2. Convocação: Publicado no jornal DOERJ e no Diário Comercial, nos dias 13, 14 e 15/06/16 respectivamente, nos termos do Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Primeira Emissão de Libra Terminal Rio S.A.\", conforme aditada (\"Escritura\" e \"Emissão\") e do art. 124 da Lei das S/A. 3. Presença: (i) Estiveram presentes, em 28/06/16, debenturistas representando 91,95% dos titulares das debêntures em circulação da 1ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia fidejussória adicional, da primeira emissão de Libra Terminal Rio S.A. (\"Debenturistas\" e \"Debêntures\"), conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (ii) Estiveram presentes, em 26/07/16, debenturistas representando 91,91% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (iii) Estiveram presentes, em 09/09/16, debenturistas representando 91,74% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (iv) Dando continuidade, em 07/10/16, debenturistas representando 91,74% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada nesta data à presente Ata de Assembleia de Debenturistas. (v) Presentes, ainda, em todas as datas acima mencionadas, os representantes da Cia e representantes da Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de Agente Fiduciário dos Debenturistas da Emissão (\"Agente Fiduciário\"). 4. Mesa: Presidente: Flávia Bornéo da Silveira Alves; e Secretário: Francis Augusto da Silva. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a declaração ou não do vencimento antecipado da Emissão em decorrência do rebaixamento da classificação de risco das Debêntures, em relação à classificação de risco vigente na Data de Emissão, ocorrido dia 07/06/16, nos termos da cláusula 6.26.2. item \"XV\" da Escritura. 6. Deliberações: Os Debenturistas, representando em unanimidade a totalidade da presença identificada no item 3.(iv) acima, deliberaram, após debates, sem reservas, por suspender a AGD, sem deliberar sobre a ordem do dia, pelo prazo de 21 dias, a qual deverá ser retomada em 28/10/16, às 10h, à Rua Humaitá, nº 275, 16º andar/RJ, ficando suspensa, por consequência, pelo mesmo prazo, a decisão sobre o vencimento antecipado da Emissão em decorrência do rebaixamento da classificação de risco das Debêntures, em relação à classificação de risco vigente na Data de Emissão, ocorrido dia 07/06/16, nos termos da cláusula 6.26.2. item \"XV\" da Escritura. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de AGD na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos debenturistas, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei das S/A. RJ, 07/10/16. Flávia Bornéo da Silveira Alves - Presidente. Francis Augusto da Silva - Secretário. Jucerja nº 2963657 em 21/10/16.\r\n\r\nAta da assembleia geral e debenturistas\r\n\r\nOS:358150-02\r\n\r\nId: 1996031"
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                "1996054": [
                    "V - Ata",
                    "CUIABÁ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.482.856/0001-52 - NIRE 33.3.0029194-6\r\n\r\nATA DA AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/07/2016, às 15h, RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"LSA\") e os representantes da acionista NAI Holdings S.A. (\"NAI\"). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2º do art. 130 da LSA; (ii) Aprovar a criação de ações preferenciais na Cia., que não terão direito de voto, mas que conferirão, aos seus titulares, prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 16,57% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias; (iii) Aprovar a possibilidade de conversão de parte das ações ordinárias de emissão da Cia. em ações preferenciais; (iv) Em virtude das deliberações acima, aprovar a alteração do Estatuto Social da Cia. para a inclusão dos §§ 2º e 3º ao art. 4º, conforme a seguir: \"§ 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 16,57% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. § 3º - Mediante a aprovação da assembleia geral, as ações ordinárias de emissão da Cia. poderão ser convertidas em ações preferenciais até o limite de 16,12% do nº. total de ações de emissão da Cia., na proporção de uma ação ordinária para cada ação preferencial.\" (v) Aprovar a alteração do Estatuto Social da Cia. para a inclusão de arts. dispondo sobre: (a) a proibição de emissão de partes beneficiárias pela Cia. e declarar inexistência desses títulos em circulação; (b) a disponibilização de contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.; (c) a adesão de câmara de arbitragem para a resolução de conflitos societários envolvendo a Cia. e seus acionistas; (d) no caso de abertura de seu capital, que a Cia. deve aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos nos itens anteriores; (e) auditoria anual das demonstrações contábeis da Cia. por auditores independentes registrados na CVM; e (f) o estabelecimento de um mandato unificado de 1 ano para toda a Diretoria, tudo conforme o Estatuto Social consolidado da Cia., Anexo I à presente ata; (viii) Aprovar o \"Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção das Parcelas Cindidas\" (o \"Protocolo\", Anexo II à presente ata), celebrado em 31/07/2016 entre NAI, a Cia., Porto Velho Shopping S.A., CNPJ/MF nº 08.781.731/0001-23, Ancar Ivanhoe Campinas S.A., CNPJ/MF nº 11.117.779/0001-46, NAI Campinas Participações S.A., CNPJ/MF nº 13.526.315/0001-19, SBBRAST Participações S.A., CNPJ/MF nº 09.480.651/0001-09, Parque das Bandeiras Incorporações Imobiliárias S.A., CNPJ/MF nº 13.486.760/0001-00, SPE San Martin Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.797.999/0001-56, SPE Andrios Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 14.376.839/0001-33, SPE Fortaleza Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.553.196/0001-56, Ancar IC S.A., CNPJ/MF nº 08.011.767/0001-28, SN Shopping S.A., CNPJ/MF nº 18.182.738/0001-82, PB4 Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 05.347.852/0001-73, Via Shopping Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55, Canbra Belo Horizonte Shopping Centers S.A., CNPJ/MF nº 14.413.404/0001-11, São Marcos Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 33.453.739/0001-08, CE Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.699.926/0001-57, CL Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 04.648.565/0001-30 e CB Shopping S.A, CNPJ/MF nº 16.702.176/0001-25. O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da NAI, com absorção de parcelas cindidas de seu patrimônio líquido pela Cia., nos termos do Protocolo; (vii) Ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido cindido da NAI destinada à Cia. (\"Avaliadora\") e pela elaboração do laudo de avaliação de tal parcela do patrimônio líquido da NAI (\"Laudo\"). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da NAI teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela Assembleia Geral nesta data. Sendo assim, a Assembleia Geral foi suspensa para a elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Avaliadora concluiu o seu trabalho, o qual foi apresentado à Assembleia Geral e integra à presente ata como Anexo III; (viii) Aprovar o Laudo, com a indicação do patrimônio líquido da NAI a ser absorvido pela Cia., o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, direitos, obrigações e passivos, conforme refletidos em seu balanço intermediário de 31/07/2016; (ix) Aprovar a absorção da parcela cindida da NAI pela Cia., nos termos do Protocolo, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; (x) Face à absorção da parcela cindida da NAI pela Cia., em substituição às atuais 3.498.856 ações ordinárias da Cia. de titularidade da NAI, que são neste ato canceladas, fica aprovada a emissão pela Cia. de 2.934.824 ações ordinárias e 564.032 ações preferenciais, a serem atribuídas aos acionistas da NAI nos termos do Protocolo, sendo que o capital da Cia. não sofrerá qualquer aumento de capital uma vez que a parcela cindida da NAI atribuída à Cia. corresponde exclusivamente à participação então detida pela NAI na Cia.; (xi) Nos termos do art. 4º, § 3º do Estatuto Social da Cia., aprovar a conversão de 82.053 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, de propriedade da Carvalho Holdings S.A., em ações preferenciais nominativas e sem valor nominal; e (xii) Aprovar a nova redação do Art. 4º da Cia., em virtude das deliberações tomadas acima, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 4º - O capital social é de R$ 58.721.196,24, dividido em 3.361.768 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 646.085 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º. As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 16,57% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.\" (xiii) Aprovar a nova redação do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar conforme o Anexo I à presente ata. ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas e Cia. Cindida: Carvalho Holdings S.A., NAI Holdings S.A. RJ, 31/07/2016. Jucerja nº 2954285 em 28/09/2016.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA CUIABÁ PARTICIPAÇÕES S.A.: Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º. A Empresa CUIABÁ PARTICIPAÇÕES S/A, será uma sociedade anônima, regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhes forem aplicáveis, vigorando por prazo indeterminado. Art. 2º. A Sociedade terá sua sede e foro na Av. das Américas, nº 7.777, subsolo 01, CEP 22793-081, na RJ/RJ. Art. 3º. A sociedade terá por objeto exclusivo o investimento, participação, planejamento, desenvolvimento, implantação, administração e exploração de shopping`s center's e aquisição de direitos creditórios relativos a contratos de locação de espaços comerciais, bem como a participação societária em outras sociedades. Capital Social e Ações: Art. 4º. O capital social é de R$ 58.721.196,24, dividido em 3.361.768 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 646.085 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º. As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 16,57% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. Emissão de Títulos: Art. 5º. Para a consecução do objeto social, especialmente visando obter fundos necessários para cumprir obrigações referentes a prestação de serviços de administração, gestão e planejamento de empresas, bem como a participação societária, em outras sociedades, a sociedade podará aprovar emissões de debêntures. § Único. As cautelas, títulos múltiplos ou certificados de ações, serão assinadas por 02 diretores, conforme diretrizes fixadas pela Assembleia Geral. Da Administração da Sociedade: Art. 6º. A sociedade será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de 02 membros, acionistas ou não, residentes no país, com mandato unificado de 01 ano, sem designação especial. § 1º. Os membros de Diretoria Executiva tomarão posse na forma do que dispõe o art. 149 da Lei 6.404/76, tendo os requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades, contempladas na mesma Lei, arts. 145 a 158, com as alterações do art. 152, introduzidas pela Lei 9.457/97. § 2º. Os diretores poderão ser reeleitos e a investidura no cargo será feita por termo lavrado no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\", assinada pelo respectivo diretor. § 3º. A escolha dos Diretores recairá sobre profissionais que atendam a todos os requisitos legais aplicáveis, que sejam de competência reconhecida no mercado de trabalho, nas respectivas áreas de atuação e que dediquem à Cia. o tempo compatível com as funções a eles atribuídas. § 4º. No caso de vacância de cargo a substituição deverá ser procedida pela Assembleia Geral, no prazo máximo de 30 dias, contados do evento que deu a causa à substituição. § 5º. Em qualquer caso de ausência ou impedimento temporário ou, mesmo vacância de cargos, a Assembleia Geral deliberará sobre o provimento ou o preenchimento do cargo, elegendo, quando for o caso, o substituto. Art. 7º. A Diretoria se reunirá sempre que os interesses sociais o exigirem. § Único. A Diretoria deliberará por maioria de votos. Em se verificando qualquer impasse entre os Diretores, a matéria objeto da discussão e impasse será levada a deliberação da Assembleia Geral, que decidirá em última instância sobre o assunto. Competência da Diretoria e Representação: Art. 8º. Observado o que dispõe este Estatuto e o que a Assembleia Geral vier a determinar, a Diretoria tem os mais amplos e gerais poderes de representação e administração dos negócios sociais, considerando-se a sociedade validamente obrigada, mediante: a) A assinatura conjunta de dois Diretores. b) Ou as assinaturas conjuntas de um Diretor e um procurador ou a assinatura de um ou mais procuradores, nos limites dos poderes que lhes forem conferidos. § 1º. A Cia., representada em conjunto por dois Diretores, poderá constituir procuradores com poderes e específicos ou gerais, devendo o mandato ser sempre por prazo certo, nunca superior a 1 ano. § 2º. As Procurações \"ad-judicia\" ou para a representação da Cia. em procedimentos administrativos ou judiciais, poderão ser outorgadas por dois Diretores sem limitação de prazo de vigência. § 3º. Compete à Diretoria: a) A fixação da orientação geral dos negócios da Cia.; b) Fixar as atribuições dos diretores da Cia.; c) Convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente, ou no caso do art. 132 da Lei 6.404/76; d) Manifestar-se sobre o relatório da administração e das contas de Diretoria; e) Aprovação do orçamento anual da Cia.; f) Escolher e destituir auditores independentes; g) expedir as normas e regulamentos básicos necessários à organização e funcionamento da Cia.; h) submeter à Assembleia Geral, conforme o caso, todos os atos que sejam da competência de cada um desses órgãos, preparando todas as informações que possam dar subsídio às respectivas deliberações; i) manter o controle geral da execução de suas deliberações, bem como das deliberações de Assembleia Geral; j) elaborar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e os demais documentos que devam ser apresentados à Assembleia Geral. Conselho Fiscal: Art. 9º. A sociedade terá um Conselho Fiscal, não permanente que, quando em funcionamento, será composto por no mínimo de 03 e no máximo 05 membros efetivos, tendo cada membro efetivo o seu respectivo Suplente, pelo que, quando da eleição deverá ficar consignada essa suplência. § Único. Aplica-se ao Conselho Fiscal, quanto às normas de eleição funcionamento, requisitos, impedimentos, investidura, obrigações, deveres e responsabilidades e remuneração o que dispõe a Lei 6.404/76, arts. 161 a 165, seus §§, incisos e alíneas, submetendo-se seus membros às seguintes regras: a) Aplica-se à investidura dos cargos, o que dispõe o art. 149 da Lei 6.404/76; b) A competência dos conselheiros é individual, pelo que o Conselho Fiscal não funcionará com caráter de colegiado, tendo cada conselheiro o direito de lançar, no respectivo Livro de Atas do Conselho Fiscal, individualmente todos os pareceres que julgar conveniente. c) A entrega dos documentos e comunicações contidas no art. 163, incisos III, VI VII e §§1ºe3ºda Lei 6.404/76, deverão ser efetivadas pelos Diretores responsáveis pela administração da Cia.. Assembleias Gerais: Art. 10º. As Assembleias Gerais convocadas na forma da Lei nº 6.404/76. § Único. As Assembleias serão presididas de forma alternada pelos acionistas, que, por sua vez, escolherão o Secretário para a composição da mesa. Art. 11º. As Assembleias Gerais da Cia., observado o que vem estabelecido no art. 8º supra, se realizarão: a) ordinariamente e anualmente com finalidade prevista no art. 133 da Lei nº 6.404/76, nos quatro primeiros meses subsequentes ao encerramento do exercício social e; b) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 12º. O quorum de deliberação da Assembleia Geral obedecerá às disposições constantes da Lei n° 6.404/76, ressalvadas as seguintes matérias para as quais será exigido um quorum mínimo de 2/3 do capital social votante: a) venda, cessão, ou qualquer forma de alienação do ativo imobilizado de propriedade da Cia.. b) alterações estatutárias que, direta ou indiretamente, possam alterar o objeto social da Cia.; c) cisão, fusão ou incorporação da Cia.; d) liquidação da Cia.; e) participação em outras Cias.; f) a deliberação sobre a emissão de debêntures, bem como as condições de emissão das mesmas; g) a deliberação sobre a indicação de diretor da Diretoria Executiva. § Único. Os acionistas que representem uma fração de no mínimo, 1/3 do capital social votante poderão destituir quaisquer membros da Diretoria Executiva. Exercício Social, Lucros e Dividendos: Art. 13º. O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31/12/cada ano, findo o qual será elaborado o balanço geral e as demonstrações financeiras exigidas em lei. § Único. A Cia. contratará auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM para realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis. Art. 14º. Ao final de cada exercício social serão levantados um balanço patrimonial e a demonstração de resultados, com observância dos preceitos legais e feitas amortizações necessárias, inclusive o pagamento de participações a debêntures em circulação, apurando-se o lucro líquido. § 1º. Após as deduções previstas, a Assembleia Geral deliberará sobre a distribuição dos lucros, através de proposta de Diretoria Executiva. § 2º. Os acionistas terão direito a receber, em cada exercício social, um dividendo mínimo obrigatório equivalente a 0,01% do Lucro líquido do exercício. Liquidação: Art. 15º. A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em Lei, competindo a Assembleia Geral eleger o liquidante, fixando-lhe a remuneração. Disposições Transitórias: Art. 16º. Os casos omissos neste Estatuto serão regulados pelas disposições contidas na Lei n° 6.404, de 15/12/1976 e demais disposições legais e regulamentares que forem aplicáveis. Disposições Finais: Art. 17º. O presente instrumento obriga as partes e seus herdeiros e sucessores a qualquer título. Acordos: Art. 18º. A Cia. e seus administradores observarão os acordos de acionistas e quaisquer outros acordos arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral ou da reunião da Diretoria acatar ou registrar qualquer declaração de voto de qualquer acionista signatário ou administrador vinculado a tais acordos de acionistas que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado em referidos acordos, sendo também expressamente vedado à Cia. aceitar ou proceder à transferência de ações e/ou direitos de subscrição de ações ou valores mobiliários em descumprimento ao previsto em tais acordos. Da mesma forma, os administradores da Cia. ficam proibidos de praticar qualquer ato em desconformidade com os acordos arquivados na sede da Cia.. Resolução de conflitos: Art. 19º. A Cia. e os sócios (\"Partes\") se comprometem envidar os melhores esforços para tentar resolver toda e qualquer demanda ou disputa relacionada ou decorrente do presente Estatuto Social, envidando, com boa-fé, os melhores esforços para alcançar um acordo justo e equitativo para todas as Partes. Art. 20º. Se as Partes não chegarem a um consenso amigável a respeito de tais demandas ou disputas, tais demandas ou disputas relacionadas ou decorrentes do presente Estatuto Social, incluindo qualquer disputa relacionada à existência, validade, eficácia, interpretação ou término deste Estatuto Social, deverão ser resolvidas de forma definitiva e final por meio de arbitragem de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (\"Regulamento\"), em procedimento a ser administrado pela Câmara de Comércio Internacional (\"CCI\"). § 1º. O Tribunal Arbitral será composto por 3 árbitros, que deverão ser indicados de acordo com as regras da CCI. § 2º. A arbitragem terá sede na cidade de RJ, Estado de RJ, Brasil, onde a sentença arbitral será proferida. O idioma da arbitragem será o inglês. As demandas ou disputas submetidas à arbitragem serão decididas de acordo com o direito material brasileiro, independentemente da existência de conflitos entre as leis nacionais. Os árbitros não poderão aplicar danos punitivos. Os Árbitros estão autorizados a impor execuções específicas na sentença arbitral final e a aplicar multas para compelir a Parte devedora nos termos da sentença arbitral final a cumprir a execução específica determinada. § 3º. A arbitragem deverá ser a única e exclusiva forma de solução das demandas ou disputas entre as Partes relacionadas a este Estatuto Social e à Cia.. § 4º. As Partes elegem os seguintes Foros especificamente para as questões a seguir indicadas: (a) De forma não exclusiva, as Partes elegem o Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, para cumprir carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou outras medidas de natureza coercitiva determinadas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96. Tal(is) carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou medidas de natureza coercitiva requeridas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem poderão ser cumpridas no Foro da Comarca em que elas deverão ser executadas ou produzir efeitos; (b) O Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para conceder medida cautelar ou de urgência antes da instituição da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96; (c) Para a execução da sentença arbitral, as Partes elegem, sem exclusividade, o Foro do domicílio da Parte vencida, ou qualquer outro Foro em que a Parte vencida possa ter ou tenha bens para a satisfação de condenação imposta pela sentença arbitral; e (d) Com exclusividade, o Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para decidir e julgar a ação de declaração de nulidade da sentença arbitral. § 5º. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. § 6º. A sentença arbitral será final e vinculante a todas as Partes, não estando sujeita a recurso, com exceções das solicitações a serem formuladas pelas partes aos árbitros nos termos do art. 30 da Lei nº 9.307/96, ou a homologação pelo Poder Judiciário. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das Partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, incluindo os honorários advocatícios. Qualquer condenação a pagamento de quantia decidida pela sentença arbitral deverá ser na moeda corrente brasileira e só será tida como cumprida quando tal montante for recebido pela Parte vencedora no seu país de origem, a menos que isso seja proibido por lei. Os árbitros deverão fixar juros moratórios aplicáveis à condenação de pagamento de quantia estabelecida pela sentença arbitral, que serão devidos da data do inadimplemento até o momento em que a sentença arbitral condenatória for integralmente cumprida. A condenação a pagamento de quantia imposta pela sentença arbitral deverá ser imediatamente cumprida pela Parte vencida, ficando esta proibida a reter tributos, deduzir ou compensar quaisquer valores. Disposições Gerais: Art. 21º. Aos casos omissos deste Estatuto serão aplicadas as disposições da Lei nº 6.404 de 15/12/1976, e de outras em vigor, pertinentes à matéria. Art. 22º. A Cia. manterá disponível aos acionistas em sua sede cópias dos contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.. Art. 23º. No caso de abertura do seu capital social, a Cia. se compromete a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure níveis diferenciados de práticas de governança corporativa compatíveis, no mínimo, com as previstas na Instrução CVM nº 391, de 16/07/2003, conforme venha a ser alterada. Art. 24º. É vedada à Cia. a emissão de partes beneficiárias nem tampouco existem quaisquer partes beneficiárias emitidas pela Cia. em circulação. \r\n\r\nId: 1996054"
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                "1996036": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.373.517/0001-51 - NIRE 33.300.167.269 - Cia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas: 1. Data, Hora e Local: Iniciada no dia 09/09/16, às 16h, na Rua Humaitá, nº 275, 16º andar/RJ, (excepcionalmente fora do endereço da sede da Libra S.A. (\"Cia\" ou \"Emissora\") por motivo de força maior, considerando a in fraestrutura necessária para a realização da Assembleia, porém na localidade de sua sede, nos termos do art. 124, §2º da Lei nº 6.404/76, suspensa e reaberta em 07/10/16, às 11h, suspensa e reaberta em 28/10/16, às 11h. 2. Convocação: Publicado no DOERJ e no jornal Diário Comercial, nos dias 25, 26 e 29/08/16, respectivamente, nos termos do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A.\", conforme alterada (\"Escritura\" e \"Emissão\") e do art. 124 da Lei das S/A. 3. Presença: (i) Estiveram presentes, em 09/09/16, debenturistas representando 97,94% dos titulares das debêntures em circulação da 1ª Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A. (\"Debenturistas\" e \"Debêntures\"), conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (ii) Estiveram presentes, em 07/10/16, debenturistas representando 97,94% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (iii) Dando continuidade, nesta data de 28/10/16, estiveram presentes debenturistas representando 97,44% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada nesta data à presente Ata de Assembleia de Debenturistas. (iv) Presentes, ainda, em todas as datas acima mencionadas, os representantes da Cia e representantes da Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de Agente Fiduciário dos Debenturistas da Emissão (\"Agente Fiduciário\"). 4. Mesa: Presidente: Mariah Minotelli Marasco; e Secretário: Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a declaração ou não do vencimento antecipado da 1ª Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A. em razão da não observância, pela Cia, das disposições dos itens I e XVII da Cláusula 6.26.2 e do item XV da Cláusula 7.1 da Escritura. 6. Deliberações: Os Debenturistas, presentes conforme item 3.(iii) acima, por unanimidade, deliberaram, após debates, e sem reservas, por suspender a AGD, sem deliberar sobre a ordem do dia, pelo prazo de 30 dias, a qual deverá ser restabelecida em 28/11/16, às 11h, à Rua Humaitá, nº 275, 16º andar/RJ, ficando suspensa, por consequência, pelo mesmo prazo, a decisão sobre o vencimento antecipado da Emissão, em razão da não observância, pela Cia, das disposições dos itens I e XVII da Cláusula 6.26.2 e do item XV da Cláusula 7.1, ambas da Escritura de Emissão. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de AGD na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos debenturistas, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei das S/A. RJ, 28/10/16. Mariah Minotelli Marasco - Presidente; Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro - Secretária. Jucerja nº 2970463 em 09/11/16.\r\n\r\nAta da assembleia geral e debenturistas\r\n\r\nOS:358672-02\r\n\r\nId: 1996036"
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                "1996046": [
                    "V - Ata",
                    "CE SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 16.699.926/0001-57 - NIRE 33.3.0030408-8\r\n\r\nATA DE AGE realizada NO DIA 31/07/2016: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/07/2016, às 9:45 horas, RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"LSA\"). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2º do art. 130 da LSA; (ii) Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 400.000,00, ou seja, de R$ 497.679.270,60 para R$ 498.079.270,60, mediante a emissão de 4.000.000 ações ordinárias, ao preço de emissão total de R$ 400.000,00, totalmente subscritas e integralizadas pelos acionistas da Cia., conforme Boletins de Subscrição constantes dos Anexos I e II. A diferença entre o preço de emissão das ações e o aumento de capital, no total de R$ 3.600.000,00, será alocada à Reserva de Capital da Cia., nos termos do art. 182, § 1º, alínea 'a', da LSA; e (iii) Em decorrência do deliberado acima, foi aprovada a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º-O capital social é de R$ 498.079.270,60, dividido em 442.932.885 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Acionistas Presentes: NAI Holdings S.A. e Carvalho Holdings S.A. Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho. RJ, 31/07/2016. Jucerja nº 2942365 em 31/08/2016.\r\n\r\nATA DA AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/07/2016, às 16h, na sede social da Cia., situada na RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"LSA\") e os representantes da acionista NAI Holdings S.A. (\"NAI\"). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar a criação de ações preferenciais na Cia., que não terão direito de voto, mas que conferirão, aos seus titulares, prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 15,63% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias; (iii) Aprovar a possibilidade de conversão de parte das ações ordinárias de emissão da Cia. em ações preferenciais; (iv) Em virtude das deliberações acima, aprovar a alteração do Estatuto Social da Cia. para a inclusão dos §§ 2º e 3º ao art. 5º, conforme a seguir: \"§ 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 15,63% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. §3º- Mediante a aprovação da assembleia geral, as ações ordinárias de emissão da Cia. poderão ser convertidas em ações preferenciais até o limite de 16,12% do nº. total de ações de emissão da Cia., na proporção de uma ação ordinária para cada ação preferencial.\" (v) Aprovar a alteração do Estatuto Social da Cia. para a inclusão de arts. dispondo sobre: (a) a proibição de emissão de partes beneficiárias pela Cia. e declarar inexistência desses títulos em circulação; (b) a disponibilização de contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.; (c) a adesão de câmara de arbitragem para a resolução de conflitos societários envolvendo a Cia. e seus acionistas; (d) no caso de abertura de seu capital, que a Cia. deve aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos nos itens anteriores; (e) auditoria anual das demonstrações contábeis da Cia. por auditores independentes registrados na CVM; e (f) o estabelecimento de um mandato unificado de 1 ano para toda a Diretoria, tudo conforme o Estatuto Social consolidado da Cia., Anexo I à presente ata; (vi) Aprovar o \"Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção das Parcelas Cindidas\" (o \"Protocolo\", Anexo II à presente ata), celebrado em 31/07/2016 entre NAI, a Cia., Porto Velho Shopping S.A., CNPJ/MF nº 08.781.731/0001-23, Ancar Ivanhoe Campinas S.A., CNPJ/MF nº 11.117.779/0001-46, NAI Campinas Participações S.A., CNPJ/MF nº 13.526.315/0001-19, SBBRAST Participações S.A., CNPJ/MF nº 09.480.651/0001-09, Parque das Bandeiras Incorporações Imobiliárias S.A., CNPJ/MF nº 13.486.760/0001-00, SPE San Martin Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.797.999/0001-56, SPE Andrios Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 14.376.839/0001-33, SPE Fortaleza Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.553.196/0001-56, Ancar IC S.A., CNPJ/MF nº 08.011.767/0001-28, SN Shopping S.A., CNPJ/MF nº 18.182.738/0001-82, PB4 Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 05.347.852/0001-73, Via Shopping Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55, Cuiabá Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.482.856/0001-52, Canbra Belo Horizonte Shopping Centers S.A., CNPJ/MF nº 14.413.404/0001-11, São Marcos Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 33.453.739/0001-08, CL Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 04.648.565/0001-30 e CB Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.702.176/0001-25. O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da NAI, com absorção de parcelas cindidas de seu patrimônio líquido pela Cia., nos termos do Protocolo; (vii) Ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido cindido da NAI destinada à Cia. (\"Avaliadora\") e pela elaboração do laudo de avaliação de tal parcela do patrimônio líquido da NAI (\"Laudo\"). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da NAI teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela Assembleia Geral nesta data. Sendo assim, a Assembleia Geral foi suspensa para a elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Avaliadora concluiu o seu trabalho, o qual foi apresentado à Assembleia Geral e integra a presente ata como Anexo III; (viii) Aprovar o Laudo, com a indicação do patrimônio líquido da NAI a ser absorvido pela Cia., o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, direitos, obrigações e passivos, conforme refletidos em seu balanço intermediário de 31/07/2016; (ix) Aprovar a absorção da parcela cindida da NAI pela Cia., nos termos do Protocolo, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; (x) Face à absorção da parcela cindida da NAI pela Cia., em substituição às atuais 386.680.409 ações ordinárias da Cia. de titularidade da NAI, que são neste ato canceladas, fica aprovada a emissão pela Cia. de 324.345.698 ações ordinárias e 62.334.711 ações preferenciais, a serem atribuídas aos acionistas da NAI nos termos do Protocolo, sendo que o capital da Cia. não sofrerá qualquer aumento de capital uma vez que a parcela cindida da NAI atribuída à Cia. corresponde exclusivamente à participação então detida pela NAI na Cia.; (xi) Nos termos do art. 5º, § 3º do Estatuto Social da Cia., aprovar a conversão de 9.068.165 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, de propriedade da Carvalho Holdings S.A., em ações preferenciais nominativas e sem valor nominal. (xii) Em decorrência das deliberações acima e em face à emissão das ações preferenciais e da conversão das ações ordinárias em ações preferenciais até o limite previamente estipulado, aprovar a nova redação do Art. 5º da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º-O capital social é de R$ 498.079.270,60, dividido em 371.530.009 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 71.402.876 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 15,63% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.\" (xiii) Aprovar a nova redação do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar conforme o Anexo I à presente ata. ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas e Cia. Cindida: Carvalho Holdings S.A. e NAI Holdings S.A. RJ, 31/07/2016. Jucerja 2954391 em 28/09/2016.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA CE SHOPPING S.A. CAPÍTULO I-DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO: Art. 1° - A CE Shopping S.A. rege-se pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. Art. 2° - A Sociedade tem sede e foro na Avenida das Américas no 7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca, nesta RJ/RJ, CEP: 22793-081, podendo criar ou extinguir, em Assembleia Geral, filiais, sucursais, agências ou escritórios em qualquer parte do País ou do exterior. Art. 3° - A Sociedade tem por objeto social o desenvolvimento e a exploração comercial de empreendimentos do tipo Shopping Centers, podendo participar em outras sociedades simples ou empresárias, como sócia, acionista ou quotista e representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Para esse fim a Cia. poderá efetuar ainda a administração de shopping, bem como atuar no ramo de incorporação, a compra e venda de imóveis residenciais e comerciais, terrenos e frações ideais, locação e administração de bens imóveis próprios. Art. 4° - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II-CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Art. 5º-O capital social é de R$ 498.079.270,60, dividido em 371.530.009 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 71.402.876 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 15,63% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL: Art. 6° - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente até 30/04/cada ano, para os fins previstos em lei, e extraordinariamente sempre que o interesse da Sociedade assim o exigir. §1º- A Assembleia Geral será instalada e presidida por um Presidente, que será escolhido pelos acionistas presentes. Caberá ao Presidente da Mesa escolher, dentre os presentes, o seu Secretário. §2º- As deliberações da Assembleia Geral, inclusive aquelas relativas à transformação da Sociedade, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas pela maioria dos votos válidos dentre os acionistas presentes, não se computando os votos em branco. §3º- Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei, deliberar sobre as seguintes matérias: (a) a transferência ou a constituição de ônus sobre qualquer bem imóvel ou parte relevante de qualquer bem imóvel ou de participações societárias detidas pela Sociedade, ou por qualquer de suas subsidiárias, ou a locação de todos ou de parte relevante dos ativos da Sociedade; (b) a aquisição, pela Sociedade, ou por qualquer de suas subsidiárias, de qualquer bem imóvel ou a opção de compra de bem imóvel cujo valor seja superior a R$ 500.000,00; (c) a constituição de subsidiárias ou a aquisição de qualquer participação societária ou direitos similares em qualquer entidade; (d) participação em qualquer outro negócio que não seja a operação, o desenvolvimento ou a locação de shopping centers de varejo; (e) a assinatura de qualquer contrato de administração de bens imóveis ou qualquer outro contrato para a prestação de serviços aos ativos da Cia., bem como a alteração relevante, a prorrogação ou a rescisão de qualquer contrato de administração de bens imóveis ou qualquer outro contrato para a prestação de serviços aos ativos da sociedade que se encontre em vigor, ou a cessão desses contratos a qualquer terceiro, incluindo para sociedades administradoras relacionadas a qualquer desses cessionários; (f) a assinatura de contratos que não observem condições de mercado ou contratos com qualquer3ºem que qualquer dos acionistas da Cia. tenha uma participação relevante, direta ou indiretamente; e (g) a emissão de ações por subsidiárias da Sociedade, incluindo ações ordinárias ou preferenciais, e qualquer outro valor mobiliário, incluindo ações preferenciais, participação em empreendimentos, quotas de sociedades limitadas, opções, bônus de subscrição ou valores mobiliários conversíveis relacionados a referida subsidiária. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO: Art. 7º-A Sociedade será administrado por uma Diretoria composta de, no mínimo 3 e no máximo 5 Diretores, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor Financeiro e os demais Diretores sem designação específica, os quais ficam dispensados de prestar caução. § 1º-Os Diretores terão um mandato unificado de 1 ano, admitida a reeleição, e será prorrogado automaticamente até a investidura de seus respectivos substitutos. § 2º-A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pela Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º-O Diretor Presidente, em caso de ausência ou impedimento temporários, será substituído pelo Diretor Vice-Presidente e, em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará o novo Diretor Presidente, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão do substituído. § 4º-Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários dos demais Diretores, o substituto será indicado pelo Diretor Presidente e, em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará o substituto, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão do substituído. §5º- A Assembleia Geral fixará a remuneração dos membros da Diretoria em montante global, cuja distribuição competirá ao Diretor Presidente. Art. 8º - Os Diretores terão amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Sociedade, observado o disposto nos Arts. 9º e 10 deste Estatuto. Art. 9º - A Sociedade poderá ser representada, mediante a assinatura de 2 Diretores, os quais terão amplos poderes de administração dos negócios e atos sociais para a prática de todas as operações que se relacionem com o objeto da Sociedade, conforme o disposto no art. 3º deste Estatuto Social, podendo inclusive, em nome da Sociedade, assinar contratos, assumir obrigações e responsabilidades, contrair empréstimos, constituir procuradores, dar quitação, movimentar contas bancárias, assinar cheques, emitir, aceitar, endossar e avaliar títulos de créditos de qualquer natureza, adquirir e alienar bens móveis e imóveis receber citações perante o Poder Judiciário, podendo acordar, renunciar, desistir e transigir. § 1º-A nomeação de procuradores para a prática de atos em nome da sociedade deverá ser por meio de instrumento escrito, e o respectivo instrumento deverá especificar os poderes e o prazo de validade que não poderá ser superior a 2 anos, ressalvados aqueles conferidos ad judicia que serão válidos por no máximo 12 meses, e ser sempre outorgadas por 2 administradores, podendo a Cia. ainda ser representada pela assinatura de (a) 01 Administrador e de 1 procurador, conjuntamente, (b) de 2 procuradores conjuntamente, (d) de um procurador, com poderes específicos, em relação a matérias específicas envolvendo a representação da Cia. perante bancos e/ou órgãos públicos. § 2º-O Diretor designado pela Diretoria deverá representar a Cia. como autora ou ré, em juízo, com poderes para receber citações, intimações, prestar depoimentos e realizar atos correlatos. Art. 10-Os Diretores terão as funções previstas em lei e no presente Estatuto Social, bem como aquelas que lhes forem atribuídas pela Assembleia Geral e pela Diretoria.\" CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: Art. 11-O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, compor-se-á de 3 membros efetivos e de 3 suplentes, acionistas ou não, todos residentes no País. § 1º-O Conselho Fiscal só se instalará a pedido de acionistas, na forma prevista no art. 161 da Lei nº 6.404/76. § 2º-A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. § 3º-As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro de \"Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS: Art. 12-O exercício social encerrar-se-á no dia 31/12/cada ano. Ao fim de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras da Sociedade, com observância das prescrições legais. § 1º-A Cia. contratará auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM para realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis. § 2º-Do lucro líquido verificado, destinar-se-ão 5% para a constituição de reserva legal, até que esta alcance o limite previsto em lei. § 3º-Do saldo remanescente, ajustado consoante o disposto no art. 202 da Lei nº 6.404/76, 25% serão distribuídos aos acionistas como dividendo obrigatório. § 4º-O saldo do lucro, se houver, terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral, tendo em vista proposta da Diretoria. Art. 13-A Sociedade poderá levantar balanços semestrais e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços. § Único-Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO: Art. 14-A Sociedade será dissolvida nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. § Único-Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes que deverão funcionar durante o período de liquidação, fixando-lhes a remuneração. CAPÍTULO VIII-ACORDOS: Art. 15 - A Cia. e seus administradores observarão os acordos de acionistas e quaisquer outros acordos arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral ou da reunião da Diretoria acatar ou registrar qualquer declaração de voto de qualquer acionista signatário ou administrador vinculado a tais acordos de acionistas que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado em referidos acordos, sendo também expressamente vedado à Cia. aceitar ou proceder à transferência de ações e/ou direitos de subscrição de ações ou valores mobiliários em descumprimento ao previsto em tais acordos. Da mesma forma, os administradores da Cia. ficam proibidos de praticar qualquer ato em desconformidade com os acordos arquivados na sede da Cia. CAPÍTULO IX - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: Art. 16 - A Cia. e os sócios (\"Partes\") se comprometem envidar os melhores esforços para tentar resolver toda e qualquer demanda ou disputa relacionada ou decorrente do presente Estatuto Social, envidando, com boa-fé, os melhores esforços para alcançar um acordo justo e equitativo para todas as Partes. Art. 17 - Se as Partes não chegarem a um consenso amigável a respeito de tais demandas ou disputas, tais demandas ou disputas relacionadas ou decorrentes do presente Estatuto Social, incluindo qualquer disputa relacionada à existência, validade, eficácia, interpretação ou término deste Estatuto Social, deverão ser resolvidas de forma definitiva e final por meio de arbitragem de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (\"Regulamento\"), em procedimento a ser administrado pela Câmara de Comércio Internacional (\"CCI\"). §1º- O Tribunal Arbitral será composto por 3 árbitros, que deverão ser indicados de acordo com as regras da CCI. § 2º-A arbitragem terá sede na cidade de RJ, Estado de RJ, Brasil, onde a sentença arbitral será proferida. O idioma da arbitragem será o inglês. As demandas ou disputas submetidas à arbitragem serão decididas de acordo com o direito material brasileiro, independentemente da existência de conflitos entre as leis nacionais. Os árbitros não poderão aplicar danos punitivos. Os Árbitros estão autorizados a impor execuções específicas na sentença arbitral final e a aplicar multas para compelir a Parte devedora nos termos da sentença arbitral final a cumprir a execução específica determinada. §3º- A arbitragem deverá ser a única e exclusiva forma de solução das demandas ou disputas entre as Partes relacionadas a este Estatuto Social e à Cia.. §4º- As Partes elegem os seguintes Foros especificamente para as questões a seguir indicadas: (a) De forma não exclusiva, as Partes elegem o Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, para cumprir carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou outras medidas de natureza coercitiva determinadas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96. Tal(is) carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou medidas de natureza coercitiva requeridas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem poderão ser cumpridas no Foro da Comarca em que elas deverão ser executadas ou produzir efeitos; (b) O Foro da Comarca da cidade de RJ/ RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para conceder medida cautelar ou de urgência antes da instituição da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96; (c) Para a execução da sentença arbitral, as Partes elegem, sem exclusividade, o Foro do domicílio da Parte vencida, ou qualquer outro Foro em que a Parte vencida possa ter ou tenha bens para a satisfação de condenação imposta pela sentença arbitral; e (d) Com exclusividade, o Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para decidir e julgar a ação de declaração de nulidade da sentença arbitral. § 5º-Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. §6º- A sentença arbitral será final e vinculante a todas as Partes, não estando sujeita a recurso, com exceções das solicitações a serem formuladas pelas partes aos árbitros nos termos do art. 30 da Lei nº 9.307/96, ou a homologação pelo Poder Judiciário. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das Partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, incluindo os honorários advocatícios. Qualquer condenação a pagamento de quantia decidida pela sentença arbitral deverá ser na moeda corrente brasileira e só será tida como cumprida quando tal montante for recebido pela Parte vencedora no seu país de origem, a menos que isso seja proibido por lei. Os árbitros deverão fixar juros moratórios aplicáveis à condenação de pagamento de quantia estabelecida pela sentença arbitral, que serão devidos da data do inadimplemento até o momento em que a sentença arbitral condenatória for integralmente cumprida. A condenação a pagamento de quantia imposta pela sentença arbitral deverá ser imediatamente cumprida pela Parte vencida, ficando esta proibida a reter tributos, deduzir ou compensar quaisquer valores. CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 18 - Aos casos omissos deste Estatuto serão aplicadas as disposições da Lei nº 6.404 de 15/12/1976, e de outras em vigor, pertinentes à matéria. Art. 19 - A Cia. manterá disponível aos acionistas em sua sede cópias dos contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.. Art. 20 - No caso de abertura do seu capital social, a Cia. se compromete a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure níveis diferenciados de práticas de governança corporativa compatíveis, no mínimo, com as previstas na Instrução CVM nº 391, de 16/07/2003, conforme venha a ser alterada. Art. 21 - É vedada à Cia. a emissão de partes beneficiárias nem tampouco existem quaisquer partes beneficiárias emitidas pela Cia. em circulação. \r\n\r\nId: 1996046"
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                    "CB SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 16.702.176/0001-25 - NIRE 33.3.0030409-6\r\n\r\nATA DA AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/07/2016, às 16:30 horas, RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, § 4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"LSA\") e os representantes da acionista NAI Holdings S.A. (\"NAI\"). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar a criação de ações preferenciais na Cia., que não terão direito de voto, mas que conferirão, aos seus titulares, prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 17,28% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias; (iii) Aprovar a possibilidade de conversão de parte das ações ordinárias de emissão da Cia. em ações preferenciais; (iv) Em virtude das deliberações acima, aprovar a alteração do Estatuto Social da Cia. para a inclusão dos §§ 2º e 3º ao art. 5º, conforme a seguir: \"§ 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 17,28% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. §3º- Mediante a aprovação da assembleia geral, as ações ordinárias de emissão da Cia. poderão ser convertidas em ações preferenciais até o limite de 16,12% do nº. total de ações de emissão da Cia., na proporção de uma ação ordinária para cada ação preferencial.\" (v) Aprovar a alteração do Estatuto Social da Cia. para a inclusão de arts. dispondo sobre: (a) a proibição de emissão de partes beneficiárias pela Cia. e declarar inexistência desses títulos em circulação; (b) a disponibilização de contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.; (c) a adesão de câmara de arbitragem para a resolução de conflitos societários envolvendo a Cia. e seus acionistas; (d) no caso de abertura de seu capital, que a Cia. deve aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos nos itens anteriores; (e) auditoria anual das demonstrações contábeis da Cia. por auditores independentes registrados na CVM; e (f) o estabelecimento de um mandato unificado de 1 ano para toda a Diretoria, tudo conforme o Estatuto Social consolidado da Cia., Anexo I à presente ata; (vi) Aprovar o \"Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção das Parcelas Cindidas\" (o \"Protocolo\", Anexo II à presente ata), celebrado em 31/07/2016 entre NAI, a Cia., Porto Velho Shopping S.A., CNPJ/MF nº 08.781.731/0001-23, Ancar Ivanhoe Campinas S.A., CNPJ/MF nº 11.117.779/0001-46, NAI Campinas Participações S.A., CNPJ/MF nº 13.526.315/0001-19, SBBRAST Participações S.A., CNPJ/MF nº 09.480.651/0001-09, Parque das Bandeiras Incorporações Imobiliárias S.A., CNPJ/MF nº 13.486.760/0001-00, SPE San Martin Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.797.999/0001-56, SPE Andrios Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 14.376.839/0001-33, SPE Fortaleza Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.553.196/0001-56, Ancar IC S.A., CNPJ/MF nº 08.011.767/0001-28, SN Shopping S.A., CNPJ/MF nº 18.182.738/0001-82, PB4 Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 05.347.852/0001-73, Cuiabá Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.482.856/0001-52, Via Shopping Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55, Canbra Belo Horizonte Shopping Centers S.A., CNPJ/MF nº 14.413.404/0001-11, São Marcos Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 33.453.739/0001-08, CE Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.699.926/0001-57 e CL Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 04.648.565/0001-30. O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da NAI, com absorção de parcelas cindidas de seu patrimônio líquido pela Cia., nos termos do Protocolo; (vii) Ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido cindido da NAI destinada à Cia. (\"Avaliadora\") e pela elaboração do laudo de avaliação de tal parcela do patrimônio líquido da NAI (\"Laudo\"). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da NAI teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela Assembleia Geral nesta data. Sendo assim, a Assembleia Geral foi suspensa para a elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Avaliadora concluiu o seu trabalho, o qual foi apresentado à Assembleia Geral e integra a presente ata como Anexo III; (viii) Aprovar o Laudo, com a indicação do patrimônio líquido da NAI a ser absorvido pela Cia., o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, direitos, obrigações e passivos, conforme refletidos em seu balanço intermediário de 31/07/2016; (ix) Aprovar a absorção da parcela cindida da NAI pela Cia., nos termos do Protocolo, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; (x) Face à absorção da parcela cindida da NAI pela Cia., em substituição às atuais 51.253.910 ações ordinárias da Cia. de titularidade da NAI, que são neste ato canceladas, fica aprovada a emissão pela Cia. de 42.991.537 ações ordinárias e 8.262.373 ações preferenciais, a serem atribuídas aos acionistas da NAI nos termos do Protocolo, sendo que o capital social passa a ser de R$ 73.010.122,03 dividido em 57.322.049 ações ordinárias e 11.016.497 ações preferenciais; (xi) Nos termos do art. 5º, § 3º do Estatuto Social da Cia., aprovar a conversão de 2.754.124 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, de propriedade da Carvalho Holdings S.A., em ações preferenciais nominativas e sem valor nominal; (xii) Em decorrência das deliberações acima e em face à emissão das ações preferenciais e da conversão das ações ordinárias em ações preferenciais até o limite previamente estipulado, aprovar a nova redação do Art. 5º da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º-O capital social é de R$ 73.010.122,03, dividido em 57.322.049 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 11.016.497 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 17,28% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.\" (xiii) Aprovar a nova redação do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar conforme o Anexo I à presente ata. ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas e Cia. Cindida: Carvalho Holdings S.A. e NAI Holdings S.A. RJ, 31/07/2016. Jucerja nº 2954392 em 28/09/2016.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA CB SHOPPING S.A. Capítulo I-Denominação, Sede, Foro, Objeto e Duração: Art. 1° - A CB Shopping S.A. rege-se pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. Art. 2° - A Sociedade tem sede e foro na Avenida das Américas no 7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca, nesta RJ/RJ, CEP: 22793-081, podendo criar ou extinguir, em Assembleia Geral, filiais, sucursais, agências ou escritórios em qualquer parte do País ou do exterior. Art. 3° - A Sociedade tem por objeto social o desenvolvimento e a exploração comercial de empreendimentos do tipo Shopping Centers, podendo participar em outras sociedades simples ou empresárias, como sócia, acionista ou quotista e representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Para esse fim a Cia. poderá efetuar ainda a administração de shopping, bem como atuar no ramo de incorporação, a compra e venda de imóveis residenciais e comerciais, terrenos e frações ideais, locação e administração de bens imóveis próprios. Art. 4° - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II-Capital Social e Ações: Art. 5º-O capital social é de R$ 73.010.122,03, dividido em 57.322.049 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 11.016.497 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 17,28% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL: Art. 6° - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente até 30/04/cada ano, para os fins previstos em lei, e extraordinariamente sempre que o interesse da Sociedade assim o exigir. § 1º-A Assembleia Geral será instalada e presidida por um Presidente, que será escolhido pelos acionistas presentes. Caberá ao Presidente da Mesa escolher, dentre os presentes, o seu Secretário. § 2º-As deliberações da Assembleia Geral, inclusive aquelas relativas à transformação da Sociedade, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas pela maioria dos votos válidos dentre os acionistas presentes, não se computando os votos em branco. Capítulo IV-Administração: Art. 7°-A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de, no mínimo 3 e no máximo 5 Diretores, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice Presidente, um Diretor Financeiro e os demais Diretores sem designação específica, os quais ficam dispensados de prestar caução. § 1º-Os Diretores terão mandato unificado de 1 ano, admitida a reeleição, e será prorrogado automaticamente até a investidura de seus respectivos substitutos. § 2º-A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo de posse lavrado no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\". Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pela Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º-O Diretor Presidente, em caso de ausência ou impedimento temporários, será substituído pelo Diretor Vice-Presidente e, em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará o novo Diretor Presidente, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão do substituído. § 4º-Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários dos demais Diretores, o substituto será indicado pelo Diretor Presidente e, em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará o substituto, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão do substituído. § 5º-A Assembleia Geral fixará a remuneração dos membros da Diretoria em montante global, cuja distribuição competirá ao Diretor Presidente. Art. 8° - Os Diretores terão amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Sociedade, observado o disposto nos Arts. 9° e 10 deste Estatuto. Art. 9° - A Sociedade poderá ser representada, mediante a assinatura de 2 Diretores, os quais terão amplos poderes de administração dos negócios e atos sociais para a prática de todas as operações que se relacionem com o objeto da Sociedade, conforme o disposto no art. 2º deste Estatuto Social, podendo, inclusive, em nome da Sociedade, assinar contratos, assumir obrigações e responsabilidades, contrair empréstimos, constituir procuradores, dar quitação, movimentar contas bancárias, assinar cheques, emitir, aceitar, endossar e avalizar títulos de crédito de qualquer natureza, adquirir e alienar bens móveis e imóveis, receber citações perante o Poder Judiciário, podendo acordar, renunciar, desistir e transigir. § Único-A nomeação de procuradores para a prática de atos em nome da sociedade deverá ser por meio de instrumento escrito, e o respectivo instrumento deverá especificar os poderes e o prazo de validade que não poderá ser superior a 2 anos, ressalvados aqueles conferidos ad judicia que serão válidos por no máximo 12 meses, e ser sempre outorgadas por 2 administradores, podendo a Cia. ainda ser representada pela assinatura de (a) 01 Administrador e de 1 procurador, conjuntamente, (b) de 2 procuradores conjuntamente, (c) de um procurador, com poderes específicos, em relação a matérias específicas envolvendo a representação da Cia. perante bancos e/ou órgãos públicos.\" Art. 10-Os Diretores terão as funções previstas em lei e no presente Estatuto Social, bem como aquelas que lhes forem atribuídas pela Assembleia Geral e pela Diretoria. Capítulo V - CONSELHO FISCAL: Art. 11-O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, compor-se-á de 3 membros efetivos e de 3 suplentes, acionistas ou não, todos residentes no País. § 1º-O Conselho Fiscal só se instalará a pedido de acionistas, na forma prevista no art. 161 da Lei nº 6.404/76. § 2º-A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. § 3º-As de liberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro de \"Atas e Pareceres do Conselho Fiscal\". Capítulo Vi - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS: Art. 12-O exercício social encerrar-se-á no dia 31/12/cada ano. Ao fim de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras da Sociedade, com observância das prescrições legais. § 1º-A Cia. contratará auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM para realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis. § 2º-Do lucro líquido verificado, destinar-se-ão 5% para a constituição de reserva legal, até que esta alcance o limite previsto em lei. § 3º-Do saldo remanescente, ajustado consoante o disposto no art. 202 da Lei nº 6.404/76, 25% serão distribuídos aos acionistas como dividendo obrigatório. § 4º-O saldo do lucro, se houver, terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral, tendo em vista proposta da Diretoria. Art. 13-A Sociedade poderá levantar balanços semestrais e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços. § Único-Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VII-LIQUIDAÇÃO: Art. 14-A Sociedade será dissolvida nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. § Único-Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes que deverão funcionar durante o período de liquidação, fixando-lhes a remuneração. CAPITULO VIII-ACORDOS DE ACIONISTAS: Art. 22-A Cia. deverá observar os termos dos acordos de acionistas celebrados por seus acionistas e devidamente arquivados na sua sede. CAPITULO IX - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: Art. 23 - A Cia. e os sócios (\"Partes\") se comprometem envidar os melhores esforços para tentar resolver toda e qualquer demanda ou disputa relacionada ou decorrente do presente Estatuto Social, envidando, com boa-fé, os melhores esforços para alcançar um acordo justo e equitativo para todas as Partes. Art. 24 - Se as Partes não chegarem a um consenso amigável a respeito de tais demandas ou disputas, tais demandas ou disputas relacionadas ou decorrentes do presente Estatuto Social, incluindo qualquer disputa relacionada à existência, validade, eficácia, interpretação ou término deste Estatuto Social, deverão ser resolvidas de forma definitiva e final por meio de arbitragem de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (\"Regulamento\"), em procedimento a ser administrado pela Câmara de Comércio Internacional (\"CCI\"). § 1º - O Tribunal Arbitral será composto por 3 árbitros, que deverão ser indicados de acordo com as regras da CCI. § 2º-A arbitragem terá sede na cidade de RJ, Estado de RJ, Brasil, onde a sentença arbitral será proferida. O idioma da arbitragem será o inglês. As demandas ou disputas submetidas à arbitragem serão decididas de acordo com o direito material brasileiro, independentemente da existência de conflitos entre as leis nacionais. Os árbitros não poderão aplicar danos punitivos. Os Árbitros estão autorizados a impor execuções específicas na sentença arbitral final e a aplicar multas para compelir a Parte devedora nos termos da sentença arbitral final a cumprir a execução específica determinada. § 3º - A arbitragem deverá ser a única e exclusiva forma de solução das demandas ou disputas entre as Partes relacionadas a este Estatuto Social e à Cia.. § 4º - As Partes elegem os seguintes Foros especificamente para as questões a seguir indicadas: (a) De forma não exclusiva, as Partes elegem o Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, para cumprir carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou outras medidas de natureza coercitiva determinadas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96. Tal(is) carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou medidas de natureza coercitiva requeridas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem poderão ser cumpridas no Foro da Comarca em que elas deverão ser executadas ou produzir efeitos; (b) O Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para conceder medida cautelar ou de urgência antes da instituição da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96; (c) Para a execução da sentença arbitral, as Partes elegem, sem exclusividade, o Foro do domicílio da Parte vencida, ou qualquer outro Foro em que a Parte vencida possa ter ou tenha bens para a satisfação de condenação imposta pela sentença arbitral; e (d) Com exclusividade, o Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para decidir e julgar a ação de declaração de nulidade da sentença arbitral. § 5º-Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. § 6º - A sentença arbitral será final e vinculante a todas as Partes, não estando sujeita a recurso, com exceções das solicitações a serem formuladas pelas partes aos árbitros nos termos do art. 30 da Lei nº 9.307/96, ou a homologação pelo Poder Judiciário. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das Partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, incluindo os honorários advocatícios. Qualquer condenação a pagamento de quantia decidida pela sentença arbitral deverá ser na moeda corrente brasileira e só será tida como cumprida quando tal montante for recebido pela Parte vencedora no seu país de origem, a menos que isso seja proibido por lei. Os árbitros deverão fixar juros moratórios aplicáveis à condenação de pagamento de quantia estabelecida pela sentença arbitral, que serão devidos da data do inadimplemento até o momento em que a sentença arbitral condenatória for integralmente cumprida. A condenação a pagamento de quantia imposta pela sentença arbitral deverá ser imediatamente cumprida pela Parte vencida, ficando esta proibida a reter tributos, deduzir ou compensar quaisquer valores. CAPITULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 25 - Aos casos omissos deste Estatuto serão aplicadas as disposições da Lei nº 6.404 de 15/12/1976, e de outras em vigor, pertinentes à matéria. Art. 26 - A Cia. manterá disponível aos acionistas em sua sede cópias dos contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.. Art. 27 - No caso de abertura do seu capital social, a Cia. se compromete a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure níveis diferenciados de práticas de governança corporativa compatíveis, no mínimo, com as previstas na Instrução CVM nº 391, de 16/07/2003, conforme venha a ser alterada. Art. 28 - É vedada à Cia. a emissão de partes beneficiárias nem tampouco existem quaisquer partes beneficiárias emitidas pela Cia. em circulação. \r\n\r\nId: 1996041"
                ],
                "1996240": [
                    "V - Ata",
                    "OXY DO BRASIL EXPLORAÇÃO E\r\n\r\nPRODUÇÃO DE PETRÓLEO LIMITADA - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.990.610/0001-01 NIRE: 33.2.0722981-1\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito, as partes abaixo: OCCIDENTAL BRAZIL HOLDINGS, INC., uma sociedade devidamente constituída e existente sob as leis de Nevis, com sede em Boyle Building 3° andar, 31 Queen Street, Hamilton, Bermuda, HM 1 1, devidamente inscrita no CNPJ nº 05.979.036/0001-82, neste ato representada por seu procurador, o Sr. Rogério Sobral de Miranda, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ nº 64.109, e no CPF/MF nº 888.008.657-04, domiciliado à Rua da Assembléia, nº 66, 17° andar, CEP 20011-000; e OCCIDENTAL BRAZILIAN INVESTMENTS, LLC., uma sociedade de responsabilidade limitada devidamente constituída e existente sob as leis de Nevis, com sede em Boyle Building 3° andar, 31 Queen Street, Hamilton, Bermuda, HM 1 1, devidamente inscrita no CNPJ nº 05.981.529/0001-57, neste ato representada por seu procurador, o Sr. Rogério Sobral de Miranda, acima qualificado, únicos sócios da OXY DO BRASIL EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LIMITADA - EM LIQUIDAÇÃO (\"Sociedade\"), sociedade empresária limitada, com sede à Rua da Assembléia, nº 66, 17° andar, parte, Centro, RJ/RJ, CEP 20011-000, CNPJ nº 05.990.610/0001-01, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob NIRE 33.2.0722981-1, resolvem, por não mais interessar aos sócios a continuidade da empresa, DISTRATAR E EXTINGUIR a Sociedade, mediante as seguintes cláusulas: 1. Os sócios declaram não terem interesse na continuidade das atividades da Sociedade. 2. Tendo em vista que a Sociedade (i) não possui qualquer passivo a ser liquidado; e (ii) não há ativo remanescente a ser partilhado aos seus sócios, tudo conforme balanço patrimonial da Sociedade anexo à presente, decidem os sócios distratar e extinguir a Sociedade, neste ato. 3. Os sócios aprovam o relatório apresentado pelo liquidante contendo as contas da liquidação e outorgam um ao outro, ao liquidante e ao administrador, e à Sociedade, a mais plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais deles reclamarem, seja a que título for, com fundamento no contrato social e suas alterações, declarando, ainda, extinta a Sociedade, para todos os efeitos de direito, com o arquivamento deste Instrumento Particular de Distrato Social na JUCERJA. 4. A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes fica a cargo dos sócios, representados pelo antigo administrador da Sociedade, o Sr. Rogério Sobral de Miranda, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 64.109, e no CPF nº 888.008.657-04, domiciliado à Rua da Assembléia, nº 66, 17º andar, RJ/RJ, CEP 20011-000, sendo que o mesmo se compromete a manter em boa guarda os livros e documentos da Sociedade ora distratada, pelos prazos legais. E por estarem assim justos e acertados, assinam o presente Instrumento Particular de Distrato Social em 2 vias de igual forma e teor. RJ, 30/06/2016. OCCIDENTAL BRAZIL HOLDINGS, INC. - Rogério Sobral de Miranda - Procurador. OCCIDENTAL BRAZILIAN INVESTMENTS, LLC. - Rogério Sobral de Miranda - Procurador. Rogério Sobral de Miranda. Arquivada na Jucerja sob o nº 2921841 e data de 13/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR\r\n\r\nOS 358815\r\n\r\nId: 1996240"
                ],
                "1996034": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR IVANHOE CAMPINAS S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 11.117.779/0001-46 - NIRE n° 33.300.291.130\r\n\r\nATA DE AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/07/2016, às 10:30h, na sede social da Cia., RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"LSA\"). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2º do art. 130 da LSA; (ii) Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 250.000,00, ou seja, de R$ 97.009.580,56 para R$ 97.259.580,56, mediante a emissão de 2.500.000 ações ordinárias, ao preço de emissão total de R$ 2.500.000,00, totalmente subscritas e integralizadas pelos acionistas da Cia., conforme Boletins de Subscrição constantes dos Anexos I e II. A diferença entre o preço de emissão das ações e o aumento de capital, no total de R$ 2.250.000,00, será alocada à Reserva de Capital da Cia., nos termos do art. 182, § primeiro, alínea 'a', da LSA; e (iii) Em decorrência do deliberado acima, foi aprovada a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º-O capital social é de R$ 97.259.580,56, dividido em 87.078.718 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Acionistas Presentes: NAI Holdings S.A. e Carvalho Holdings S.A. Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho. RJ, 31/07/2016. Jucerja nº 2942240 em 31/08/2016.\r\n\r\nATA DA AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/07/2016, às 12:15 horas, na sede social da Cia., RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, § 4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"LSA\") e os representantes da acionista NAI Holdings S.A. (\"NAI\"). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar a criação de ações preferenciais na Cia., que não terão direito de voto, mas que conferirão, aos seus titulares, prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 27,37% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias; (iii) Aprovar a possibilidade de conversão de parte das ações ordinárias de emissão da Cia. em ações preferenciais; (iv) Em virtude das deliberações acima, aprovar a alteração do Estatuto Social da Cia. para a inclusão dos §§ 2º e 3º ao art. 5º, conforme a seguir: \"§ 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 27,37% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. §3º- Mediante a aprovação da assembleia geral, as ações ordinárias de emissão da Cia. poderão ser convertidas em ações preferenciais até o limite de 16,12% do nº. total de ações de emissão da Cia., na proporção de uma ação ordinária para cada ação preferencial.\" (v) Aprovar a alteração do Estatuto Social da Cia. para a inclusão de arts. dispondo sobre: (a) a proibição de emissão de partes beneficiárias pela Cia. e declarar inexistência desses títulos em circulação; (b) a disponibilização de contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.; (c) a adesão de câmara de arbitragem para a resolução de conflitos societários envolvendo a Cia. e seus acionistas; (d) no caso de abertura de seu capital, que a Cia. deve aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos nos itens anteriores; (e) auditoria anual das demonstrações contábeis da Cia. por auditores independentes registrados na CVM; e (f) o estabelecimento de um mandato unificado de 1 ano para toda a Diretoria, tudo conforme o Estatuto Social consolidado da Cia., Anexo I à presente ata. (vi) Aprovar o \"Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção das Parcelas Cindidas\" (o \"Protocolo\", Anexo II à presente ata), celebrado em 31/07/2016 entre NAI , a Cia., Porto Velho Shopping S.A., CNPJ/MF nº 08.781.731/0001-23, NAI Campinas Participações S.A., CNPJ/MF nº 13.526.315/0001-19, SBBRAST Participações S.A., CNPJ/MF nº 09.480.651/0001-09, Parque das Bandeiras Incorporações Imobiliárias S.A., CNPJ/MF nº 13.486.760/0001-00, SPE San Martin Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.797.999/0001-56, SPE Andrios Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 14.376.839/0001-33, SPE Fortaleza Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.553.196/0001-56, Ancar IC S.A., CNPJ/MF nº 08.011.767/0001-28, SN Shopping S.A., CNPJ/MF nº 18.182.738/0001-82, PB4 Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 05.347.852/0001-73, Via Shopping Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55, Cuiabá Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.482.856/0001-52, Canbra Belo Horizonte Shopping Centers S.A., CNPJ/MF nº 14.413.404/0001-11, São Marcos Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 33.453.739/0001-08, CE Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.699.926/0001-57, CL Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 04.648.565/0001-30 e CB Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.702.176/0001-25. O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da NAI, com absorção de parcelas cindidas de seu patrimônio líquido pela Cia., nos termos do Protocolo; (vii) Ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido cindido da NAI destinada à Cia. (\"Avaliadora\") e pela elaboração do laudo de avaliação de tal parcela do patrimônio líquido da NAI (\"Laudo\"). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da NAI teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela Assembleia Geral nesta data. Sendo assim, a Assembleia Geral foi suspensa para a elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Avaliadora concluiu o seu trabalho, o qual foi apresentado à Assembleia Geral e integra a presente ata como Anexo III; (viii) Aprovar o Laudo, com a indicação do patrimônio líquido da NAI a ser absorvido pela Cia., o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, direitos, obrigações e passivos, conforme refletidos em seu balanço intermediário de 31/07/2016; (ix) Aprovar a absorção da parcela cindida da NAI pela Cia., nos termos do Protocolo, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; (x) Face à absorção da parcela cindida da NAI pela Cia., em substituição às atuais 43.539.359 ações ordinárias da Cia. de titularidade da NAI, que são neste ato canceladas, fica aprovada a emissão pela Cia. de 36.520.608 ações ordinárias e 7.018.751 ações preferenciais, a serem atribuídas aos acionistas da NAI nos termos do Protocolo, sendo que o capital da Cia. não sofrerá qualquer aumento de capital uma vez que a parcela cindida da NAI atribuída à Cia. corresponde exclusivamente à participação então detida pela NAI na Cia.; (xi) Nos termos do art. 5º, § 3º do Estatuto Social da Cia., aprovar a conversão de 7.018.751 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, de propriedade da Carvalho Holdings S.A., em ações preferenciais nominativas e sem valor nominal; (xii) Em decorrência das deliberações acima e em face à emissão das ações preferenciais e da conversão das ações ordinárias em ações preferenciais até o limite previamente estipulado, aprovar a nova redação do Art. 5º da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º-O capital social é de R$ 97.259.580,56, dividido em 73.041.216 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 14.037.502 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 27,37% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.\" (xiii) Aprovar a nova redação do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar conforme o Anexo I à presente ata. ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas e Cia. Cindida: Carvalho Holdings S.A. e NAI Holdings S.A. RJ, 31/07/2016. Jucerja 2954318 em 28/09/2016.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA ANCAR IVANHOE CAMPINAS S.A. CAPÍTULO I-DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO: Art. 1º-A Cia. denomina-se ANCAR IVANHOE CAMPINAS S.A., regendo-se pelo presente Estatuto Social e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º-A Cia. tem por objeto a compra e venda de imóveis e a participação em outras sociedades simples ou empresárias, como sócia, acionista ou quotista, podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Art. 3º-A Cia. tem sede e foro na Av. das Américas 7.777, RJ - RJ, CEP 27.931-080 e filial na Cidade de Campinas, SP, na Av. John Dunlop, 3900, Gleba 60, Quarteirão 300200, parte, Jd. Ipaussumara, CEP: 13.060-803, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 4º-O prazo de duração da Cia. será indeterminado. CAPÍTULO II-DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Art. 5º-O capital social é de R$ 97.259.580,56, dividido em 73.041.216 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 14.037.502 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 27,37% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. CAPÍTULO III-ASSEMBLEIA GERAL: Art. 6º-A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro meses subseqüentes ao término de cada exercício social, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, na sede da Cia.. § 1º-Competirá à Assembleia Geral deliberar, além das matérias determinadas por lei, sobre as seguintes matérias: (i) fusão, incorporação, liquidação, dissolução, recapitalização ou outra reestruturação societária semelhante; (ii) alteração do estatuto social ou outros documentos organizacionais da Cia.; (iii) autorização ou emissão de quaisquer novas ações, ordinárias ou preferenciais, ou qualquer outro tipo de valor mobiliário, incluindo participações societárias, quotas de sociedades de responsabilidade limitada, bem como opções, warrants ou valores mobiliários conversíveis em ações; (iv) aprovação das demonstrações financeiras preparadas pelos administradores; e (v) redução do capital social, resgate, compra ou aquisição de participações societárias. § 2º-A convocação da Assembleia Geral será feita na forma da lei, e dos anúncios constará, ainda que sumariamente, a ordem do dia. § 3º-A Assembleia Geral será presidida, consoante o disposto nos arts. 11 e 12 deste Estatuto, pelo Diretor Presidente, ou, na sua ausência, pelo Diretor Vice-Presidente. § 4º-Os quoruns de instalação e de deliberações da Assembleia Geral serão aqueles previstos em lei. § 5º-A ata de Assembleia Geral será lavrada, em livro próprio, em forma de sumário, contendo a transcrição apenas das deliberações tomadas, observado o disposto no §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. § 6º-Os acionistas deverão se abster de votar em deliberações na qual tenham conflitos de interesse, incluindo aquelas envolvendo partes relacionadas CAPÍTULO IV-ADMINISTRAÇÃO: Art. 7º-A administração da Cia. competirá a uma Diretoria, observadas as disposições deste Estatuto Social. Art. 8º-A Cia. terá uma Diretoria, com as atribuições conferidas pelo presente Estatuto Social, composta de 3 Diretores, acionistas ou não, residentes no país, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente e um Diretor Financeiro. Art. 9º-A Diretoria será eleita pelo Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 ano, permitida a reeleição. § 1º-O prazo do mandato dos Diretores previsto no caput deste art. se estenderá até a investidura dos novos Diretores eleitos. § 2º-A investidura dos Diretores será feita mediante termo de posse lavrado no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\", exceto no caso dos Diretores reeleitos que serão empossados na Assembleia Geral que os reeleger, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º-Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários de um dos Diretores, o substituto será indicado pelos outros Diretores e, em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará um substituto, que permanecerá no cargo até o fim do mandato do substituído. § 4º-A Assembleia Geral fixará a remuneração dos membros da Diretoria. Art. 10-Compete à Diretoria: (a) desempenhar os atos gerais de administração e representação, podendo realizar as operações e atos úteis ou necessários aos fins e interesses da Cia.; (b) representar a Cia. em juízo ou fora dele; (c) dirigir, supervisionar e coordenar os serviços dos diferentes setores da Cia.; (d) criar e extinguir filiais, escritórios, agências ou departamentos, no país ou no exterior; (e) outorgar mandatos para atos de sua competência, observadas as disposições deste Estatuto Social; (f) preparar e submeter à AGO, para aprovação, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras de cada exercício; (g) cumprir as deliberações da Assembleia Geral e os dispositivos do Estatuto Social. § Único-Os Diretores dividirão entre si as atribuições comuns inerentes à Diretoria. Art. 11- Compete ao Diretor Presidente: (a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (b) organizar a execução das atividades da Cia.; (c) convocar e presidir as Assembleias Gerais da Cia.. Art. 12-Compete ao Diretor Vice-Presidente, além dos demais poderes previstos neste Estatuto Social, substituir o Diretor Presidente em caso de vacância, ausência ou impedimento temporários, inclusive convocar e presidir as Assembleias Gerais da Cia., nos casos de vacância, ausência ou impedimento do Diretor Presidente. Art. 13-A Cia. será representada pela assinatura de 2 Diretores, os quais terão amplos poderes de administração e gerenciamento para a prática de todas as operações que se relacionem com o objeto social, sujeitos às disposições do art. 11 acima e outras disposições deste Estatuto Social aplicáveis. Os Diretores deverão observar e fazer com que sejam observadas, dentro de suas respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Assembleia Geral. § Único-A nomeação de procuradores para a prática de atos em nome da sociedade deverá ser por meio de instrumento escrito, e o respectivo instrumento deverá especificar os poderes e o prazo de validade que não poderá ser superior a 2 anos, ressalvados aqueles conferidos ad judicia que serão válidos por no máximo 12 meses, e ser sempre outorgadas por 2 administradores, podendo a Cia. ainda ser representada pela assinatura de (a) 01 Administrador e de 1 procurador, conjuntamente, (b) de 2 procuradores conjuntamente, (c) de um procurador, com poderes específicos, em relação a matérias específicas envolvendo a representação da Cia. perante bancos e/ou órgãos públicos.\" CAPÍTULO V-CONSELHO FISCAL: Art. 14-O Conselho Fiscal da Cia., com as atribuições previstas em lei, será composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, todos eleitos pela Assembleia Geral. § 1º-O Conselho Fiscal deverá funcionar apenas nos exercícios sociais nos quais sua instalação for deliberada pela Assembleia Geral e o seu funcionamento se encerrará na data da primeira AGO subseqüente. § 2º-A remuneração dos membros do Conselho Fiscal deverá ser estabelecida pela Assembleia Geral que os eleger. § 3º-As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e registradas em livro próprio. CAPÍTULO VI-EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS: Art. 20-O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará no dia 31/12/cada ano. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes. § 1º-As demonstrações financeiras da Cia. deverão ser preparadas de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos no Brasil. § 2º-A Cia. contratará auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM para realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis. § 3º-A Diretoria levantará balanços anuais e poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço, por deliberação da Assembleia Geral. § 4º-Do resultado apurado no exercício, após feitas as deduções previstas em lei, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá 20% do capital social. Do saldo ajustado na forma do art. 202 da Lei nº. 6.404/76, se existente, 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. A alocação do saldo devedor, se houver, será objeto de proposta a ser formulada pelo Diretor Presidente e aprovada pela Assembleia Geral, que deliberará sobre a sua aplicação. § 5º-A Cia. também poderá levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, de acordo com suas reservas financeiras, conforme estabelecido no § 1º do art. 182 da Lei no. 6.404/76. § 6º-Qualquer acionista ou conselheiro, pessoalmente ou por meio de representante devidamente designado, terá o direito de demandar e receber da Cia., o mais breve possível, originais/cópias dos livros, relatórios, balanços, demonstrações financeiras e outros documentos relacionados à Cia. ou aos shopping centers dos quais esta participa. CAPÍTULO VII-LIQUIDAÇÃO: Art. 21-A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. § Único-A Assembleia Geral deverá estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes, estabelecendo sua remuneração, assim como eleger os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante o período de liquidação. CAPÍTULO VIII-ACORDOS DE ACIONISTAS: Art. 22-A Cia. deverá observar os termos dos acordos de acionistas celebrados por seus acionistas e devidamente arquivados na sua sede. CAPITULO IX - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: Art. 23 - A Cia. e os sócios (\"Partes\") se comprometem envidar os melhores esforços para tentar resolver toda e qualquer demanda ou disputa relacionada ou decorrente do presente Estatuto Social, envidando, com boa-fé, os melhores esforços para alcançar um acordo justo e equitativo para todas as Partes. Art. 24 - Se as Partes não chegarem a um consenso amigável a respeito de tais demandas ou disputas, tais demandas ou disputas relacionadas ou decorrentes do presente Estatuto Social, incluindo qualquer disputa relacionada à existência, validade, eficácia, interpretação ou término deste Estatuto Social, deverão ser resolvidas de forma definitiva e final por meio de arbitragem de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (\"Regulamento\"), em procedimento a ser administrado pela Câmara de Comércio Internacional (\"CCI\"). § 1º - O Tribunal Arbitral será composto por 3 árbitros, que deverão ser indicados de acordo com as regras da CCI. § 2º-A arbitragem terá sede na cidade de RJ, Estado de RJ, Brasil, onde a sentença arbitral será proferida. O idioma da arbitragem será o inglês. As demandas ou disputas submetidas à arbitragem serão decididas de acordo com o direito material brasileiro, independentemente da existência de conflitos entre as leis nacionais. Os árbitros não poderão aplicar danos punitivos. Os Árbitros estão autorizados a impor execuções específicas na sentença arbitral final e a aplicar multas para compelir a Parte devedora nos termos da sentença arbitral final a cumprir a execução específica determinada. § 3º - A arbitragem deverá ser a única e exclusiva forma de solução das demandas ou disputas entre as Partes relacionadas a este Estatuto Social e à Cia.. § 4º - As Partes elegem os seguintes Foros especificamente para as questões a seguir indicadas: (a) De forma não exclusiva, as Partes elegem o Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, para cumprir carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou outras medidas de natureza coercitiva determinadas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96. Tal(is) carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou medidas de natureza coercitiva requeridas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem poderão ser cumpridas no Foro da Comarca em que elas deverão ser executadas ou produzir efeitos; (b) O Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para conceder medida cautelar ou de urgência antes da instituição da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96; (c) Para a execução da sentença arbitral, as Partes elegem, sem exclusividade, o Foro do domicílio da Parte vencida, ou qualquer outro Foro em que a Parte vencida possa ter ou tenha bens para a satisfação de condenação imposta pela sentença arbitral; e (d) Com exclusividade, o Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para decidir e julgar a ação de declaração de nulidade da sentença arbitral. § 5º-Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. § 6º - A sentença arbitral será final e vinculante a todas as Partes, não estando sujeita a recurso, com exceções das solicitações a serem formuladas pelas partes aos árbitros nos termos do art. 30 da Lei nº 9.307/96, ou a homologação pelo Poder Judiciário. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das Partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, incluindo os honorários advocatícios. Qualquer condenação a pagamento de quantia decidida pela sentença arbitral deverá ser na moeda corrente brasileira e só será tida como cumprida quando tal montante for recebido pela Parte vencedora no seu país de origem, a menos que isso seja proibido por lei. Os árbitros deverão fixar juros moratórios aplicáveis à condenação de pagamento de quantia estabelecida pela sentença arbitral, que serão devidos da data do inadimplemento até o momento em que a sentença arbitral condenatória for integralmente cumprida. A condenação a pagamento de quantia imposta pela sentença arbitral deverá ser imediatamente cumprida pela Parte vencida, ficando esta proibida a reter tributos, deduzir ou compensar quaisquer valores. CAPITULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 25 - Aos casos omissos deste Estatuto serão aplicadas as disposições da Lei nº 6.404 de 15/12/1976, e de outras em vigor, pertinentes à matéria. Art. 26 - A Cia. manterá disponível aos acionistas em sua sede cópias dos contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.. Art. 27 - No caso de abertura do seu capital social, a Cia. se compromete a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure níveis diferenciados de práticas de governança corporativa compatíveis, no mínimo, com as previstas na Instrução CVM nº 391, de 16/07/2003, conforme venha a ser alterada. Art. 28 - É vedada à Cia. a emissão de partes beneficiárias nem tampouco existem quaisquer partes beneficiárias emitidas pela Cia. em circulação. \r\n\r\nId: 1996034"
                ],
                "1996066": [
                    "V - Ata",
                    "NAI HOLDINGS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.035.624/0001-56 - NIRE 33.3.0028037-5\r\n\r\nATA DA AGE: DATA, HORA e LOCAL: Às 9h do dia 29/07/2016, RJ/RJ, na Avenida das Américas, nº 7.777, subsolo, conjunto 01, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). MESA: Presidente: Sr.Tarso Rebello Dias; Secretário: Sr. Marcos Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: (i) Aprovar o aumento do capital social da Cia.; (ii) Aprovar a inclusão do § 3º no art. 5º do Estatuto Social; (iii) Aprovar a conversão de 2 ações preferenciais detidas pelo acionista Marcos Baptista Carvalho em 02 ações ordinárias, ambas de emissão da Cia.; (iv) Aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social da Cia., a inclusão de novo § e a conversão de ações. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade dos votos dos Srs. Acionistas presentes, a Assembleia deliberou: (i) o aumento do capital social no valor de R$ 12.035.928,12, ou seja, de R$ 3.203.583.404,98 para R$ 3.215.619.333,10 mediante a emissão de 11.195.203 novas ações ordinárias, ao preço de emissão de R$ 1,07509690713067, fixado conforme dispõe o art. 170, § 1º, II, da Lei das Sociedades por Ações, totalmente subscritas e integralizadas pela acionista Ivanhoe-Fundo de Investimento em Participações, CNPJ nº 18.861.074/0001-88, com a expressa anuência e renúncia ao direito de preferência dos demais acionistas Marcos Baptista Carvalho e Ivanhoe Brazil Equities Inc. conforme Boletim de Subscrição que constitui o Anexo II. (ii) Aprovar a alteração do Estatuto Social da Cia. para a inclusão do § 3º ao art. 5º, conforme a seguir: “§3º- Mediante a aprovação da maioria dos acionistas reunidos em assembleia geral, as ações preferenciais de emissão da Cia. poderão ser convertidas em ações ordinárias na proporção de uma ação preferencial para uma ação ordinária.” (iii) Nos termos do art. 5º, § 3º do Estatuto Social da Cia., aprovar a conversão de 02 ações preferenciais de propriedade do acionista Marcos Baptista Carvalho em 02 ações ordinárias de emissão da Cia.. (iv) Em decorrência do deliberado acima, foi aprovada a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º-O capital social é de R$ 3.215.619.333,10, dividido em 2.508.840.080 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 482.163.999 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. §1º- Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. §2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos não cumulativos: (i) no valor de 18,62% calculado sobre a parte do capital representada por essa espécie de ações. “§3º- Mediante a aprovação da maioria dos acionistas reunidos em assembleia geral, as ações preferenciais de emissão da Cia. poderão ser convertidas em ações ordinárias na proporção de uma ação preferencial para uma ação ordinária.” ESCLARECIMENTOS: Por fim, os acionistas aprovaram a lavratura desta ata em forma sumária, conforme autoriza o Art. 130, § 1º da Lei das Sociedades por Ações. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, encerrou-se a reunião da Assembleia, tendo a presente ata sido lavrada em 1 via, a qual, uma vez lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente e Secretário da Mesa. ASSINATURAS: Presidente da Mesa: Tarso Rebello Dias; Secretário da Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Acionistas: Ivanhoe-Fundo de Investimento em Participações, Ivanhoe Brazil Equities Inc. e Marcos Baptista Carvalho. RJ, 29/07/2016. Jucerja nº 2940809 em 25/08/2016.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/07/2016, às 11h45, RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, conjunto 1, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, § 4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. DELIBERAÇÕES: A acionista detentora da totalidade das ações ordinárias de emissão da Cia. decidiu: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º da LSA e autorizar a publicação da ata com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar o “Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção das Parcelas Cindidas” (o “Protocolo”, Anexo I à presente ata), celebrado em 31/07/2016 pela Cia. e Porto Velho Shopping S.A., CNPJ/MF nº 08.781.731/0001-23, Ancar Ivanhoe Campinas S.A., CNPJ/MF nº 11.117.779/0001-46, NAI Campinas Participações S.A., CNPJ/MF nº 13.526.315/0001-19, SBBRAST Participações S.A., CNPJ/MF nº 09.480.651/0001-09, Parque das Bandeiras Incorporações Imobiliárias S.A., CNPJ/MF nº 13.486.760/0001-00, SPE San Martin Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.797.999/0001-56, SPE Andrios Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 14.376.839/0001-33, SPE Fortaleza Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.553.196/0001-56, Ancar IC S.A., CNPJ/MF nº 08.011.767/0001-28, SN Shopping S.A., CNPJ/MF nº 18.182.738/0001-82, PB4 Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 05.347.852/0001-73, Via Shopping Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55, Cuiabá Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.482.856/0001-52, Canbra Belo Horizonte Shopping Centers S.A., CNPJ/MF nº 14.413.404/0001-11, São Marcos Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 33.453.739/0001-08, , CE Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.699.926/0001-57, CL Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 04.648.565/0001-30, CB Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.702.176/0001-25 (“Receptoras”). O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da Cia., com absorção de parcelas cindidas de seu patrimônio líquido pelas Receptoras, nos termos do Protocolo (“Cisão Parcial”); e (iii) Autorizar os administradores da Cia. a tomar todas e quaisquer medidas necessárias para a efetivação da Cisão Parcial, nos termos do Protocolo, incluindo o comparecimento às assembleias gerais das Receptoras, podendo subscrever as ações das Receptoras atribuídas aos acionistas da Cia., nos termos do Protocolo; O Sr. Presidente da assembleia geral suspendeu a assembleia da Cia. para que os administradores da Cia. pudessem comparecer às assembleias gerais das Receptoras que tratarão da aprovação da Cisão Parcial. Depois de realizadas referidas assembleias gerais das Receptoras, a acionista detentora da totalidade das ações ordinárias de emissão da Cia. decidiu: (iv) aprovar a cisão parcial da Cia., nos termos do Protocolo. Como consequência da cisão parcial da Cia., o capital social da Cia. será reduzido em R$ 3.006.001.171,63, ou seja, de R$ 3.215.619.333,10 para R$ 209.618.161,47, mediante o cancelamento de 2.345.295.086 ações ordinárias e 450.732.937 ações preferenciais de emissão da Cia., de forma proporcional às participações detidas pelos acionistas na Cia.. Desse modo, foram canceladas 2.345.295.086 ações ordinárias de propriedade do Ivanhoe - Fundo de Investimento em Participações e 450.732.937 ações preferenciais de propriedade da Ivanhoe Brazil Equities Inc.; (v) Em decorrência das deliberações acima, o art. 5º do estatuto social da Cia. passará a vigorar com a redação abaixo: “Art. 5º-O capital social é de R$ 209.618.161,47, dividido em 163.544.994 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 31.431.062 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 18,62% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.” ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas: Ivanhoe - Fundo de Investimento em Participações e Ivanhoe Brazil Equities Inc. RJ, 31/07/2016. Jucerja nº 2954309 em 28/09/2016.\r\n\r\nId: 1996066"
                ],
                "1995873": [
                    "V - Ata",
                    "FILÓ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.535.975/0001-85 - NIRE nº 33.300089331\r\n\r\nAta de Reunião da Diretoria realizada em 10/10/2016. I. Data, hora e local: No dia 10/10/2016, às 10:30h, na sede da Cia., na Rua Bonfim, nº 25, Vila Amélia, na cidade de Nova Friburgo, RJ. II. Abertura: Diretor Administrativo e Financeiro, Clayton Parede. III. Presença: Diretor Presidente, Oswaldo de Oliveira Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 3.763.138, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 858.987.838-49, residente e domiciliado na Rua Princesa Isabel, 414, apto. 131, em São Paulo/SP; Diretor de Marketing, Luiz Gustavo Rosset, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 25.054.022-8, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 219.782.188-18, com endereço profissional na Rua Maurício de Barros, 121, Bom Retiro, São Paulo/SP; Diretor Administrativo e Financeiro, Clayton Parede, brasileiro, casado, economista, portador do RG nº 29.413.971-0, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 268.961.528-26, residente e domiciliado na Rua Mário Fongaro 181, apto. 92, São Bernardo do Campo/SP e Diretor de Vendas, Benny Rosset, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do RG nº 10.557.810-1, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 142.396.608-23, residente e domiciliado na Rua Franz Schubert, nº 111, apto. 141, Jardim Paulistano, em São Paulo/SP. IV. Composição da Mesa: Presidente: Clayton Parede; Secretário: Oswaldo de Oliveira Filho. V. Ordem do Dia: a) Deliberar sobre a abertura de 5 filiais no Estado de SP; b) Atribuição de Capital Social; c) Especificar o Objeto Social de cada filial. VI. Deliberações: a) Aprovada por unanimidade as aberturas de 5 filiais no Estado de SP, a saber: 1) Filó S.A. - Unidade Industrial de Morungaba: Rua Araújo de Campos, nº 1.259 - A, Portão 2, Bairro Centro, Município de Morungaba, Estado de SP, CEP 13.260-000, com atividade de indústria e comércio de artigos do vestuário, lingerie e linha praia; 2) Filó S.A. - Unidade de Depósito Fechado de Mauá: Av. dos Estados, nº 10.000 - B, Portão 2, Piso Inferior, Bairro Capuava, Município de Mauá, Estado de SP, CEP 09.380-167 com atividade de depósito fechado; 3) Filó S.A. - Unidade Industrial de Mauá: Av. dos Estados, nº 10.000 - C, Portão 3, Piso Inferior, Bairro Capuava, Município de Mauá, Estado de SP, CEP 09.380-167, com atividade de indústria e comércio de artigos do vestuário, lingerie e linha praia; 4) Filó S.A. - Unidade Industrial de Amparo: Rua Comendador Guimarães, nº 575, Portão 2, Centro, Município de Amparo, Estado de SP, CEP 13.900-470, com atividade de indústria e comércio de artigos do vestuário, lingerie e linha praia, principalmente a confecção de artigos do vestuário, tais como lingerie e linhas de praia e acessórios em geral; e 5) Filó S.A. - Unidade Industrial de Itapira: Rua Heleno de Moraes Trani, nº 386, Portão 2, Parque Sta. Bárbara, Município de Itapira, Estado de SP, CEP 13.977-105, com atividade de indústria e comércio de artigos do vestuário, lingerie e linha praia, principalmente a confecção de artigos do vestuário, tais como lingerie e linhas de praia e acessórios em geral. As filiais terão como objetos: 1) Unidade Industrial de Morungaba: a) A utilização industrial e a exploração comercial dos processos e produtos correspondentes às marcas próprias e de terceiros, de acordo com as concessões outorgadas e dentro dos limites dessas concessões; b) A indústria e o comércio em todas as modalidades, inclusive a importação, a exportação e representação de quaisquer produtos, tais como: artefatos têxteis, especialmente as confecções de artigo do vestuário e tecidos indesmalháveis, produtos de perfumaria, toucador. cosméticos, relógios, óculos e produtos óticos, revistas, jornais e publicações periódicas, guarda-sóis, pedras preciosas, semipreciosas, jóias e bijuterias, papel e seus artefatos, impressos, livros, artigos de escritório em geral, couros e peles, artigos do mobiliário para casa e de decoração de toda sorte, utensílios domésticos, recipientes, embalagens, vidros, espelhos, cristais, fios de materiais têxteis fibrosos em geral e materiais para estofamento, tecidos, roupa de cama, mesa, banho e cozinha, roupas e acessórios de vestuário de toda a sorte e finalidade, artigos para viagens, artigos e artefatos de armarinhos, cortinas, tapetes e carpetes, materiais de acabamento, forração e revestimento de interiores, jogos, brinquedos, passatempos de qualquer espécie, aparelhos artigos para ginástica, esporte, caça e pesca; c) O beneficiamento de quaisquer produtos referidos em “b”, supra; 2) Unidade de Depósito Fechado de Mauá: a) Utilização como atividade de depósito fechado; 3) Unidade Industrial de Mauá: a) A utilização industrial e a exploração comercial dos processos e produtos correspondentes às marcas próprias e de terceiros, de acordo com as concessões outorgadas e dentro dos limites dessas concessões; b) A indústria e o comércio em todas as modalidades, inclusive a importação, a exportação e representação de quaisquer produtos, tais como: artefatos têxteis, especialmente as confecções de artigo do vestuário e tecidos indesmalháveis, produtos de perfumaria, toucador, cosméticos, relógios, óculos e produtos óticos, revistas, jornais e publicações periódicas, guarda-sóis, pedras preciosas, semipreciosas, jóias e bijuterias, papel e seus artefatos, impressos, livros, artigos de escritório em geral, couros e peles, artigos do mobiliário para casa e de decoração de toda sorte, utensílios domésticos, recipientes, embalagens, vidros, espelhos, cristais, fios de materiais têxteis fibrosos em geral e materiais para estofamento, tecidos, roupa de cama, mesa, banho e cozinha, roupas e acessórios de vestuário de toda a sorte e finalidade, artigos para viagens, artigos e artefatos de armarinhos, cortinas, tapetes e carpetes, materiais de acabamento, forração e revestimento de interiores, jogos, brinquedos, passatempos de qualquer espécie, aparelhos artigos para ginástica, esporte, caça e pesca; c) O beneficiamento de quaisquer produtos referidos em “b”, supra; 4) Unidade Industrial de Amparo: a) Indústria e o comércio em todas as suas modalidades, inclusive a importação e exploração de quaisquer produtos ou artefatos têxteis, principalmente a confecção de artigos do vestuário de tecidos indesmalháveis, tais como lingerie e linhas de praia; b) Exploração de marcas e patentes próprias ou de terceiros, nomes artísticos, pseudônimos e grifes, confeccionando ou contratando interessados, bem como proceder a tudo quanto necessário for para o bom desenvolvimento de seus produtos; c) Criação e confecção para terceiros sob encomenda, de artigos do vestuário em geral; e 5) Unidade Industrial de Itapira: a) Indústria e o comércio em todas as suas modalidades, inclusive a importação e exploração de quaisquer produtos ou artefatos têxteis, principalmente a confecção de artigos do vestuário de tecidos indesmalháveis, tais como lingerie e linhas de praia; b) Exploração de marcas e patentes próprias ou de terceiros, nomes artísticos, pseudônimos e grifes, confeccionando ou contratando interessados, bem como proceder a tudo quanto necessário for para o bom desenvolvimento de seus produtos; c) Criação e confecção para terceiros sob encomenda, de artigos do vestuário em geral. Foi autorizada a adoção das medidas necessárias à sua regularização perante os orgãos competentes. b) É atribuído para cada unidade o Capital Social de R$ 10.000,00. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente reunião encerrada e lavrada a presente ata, que é cópia fiel da original lavrada no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria nº 03. Nova Friburgo, 10/10/2016. Oswaldo de Oliveira Filho, Diretor Presidente - CPF/MF sob o nº 858.987.838-49; Luiz Gustavo Rosset, Diretor de Marketing - CPF/MF sob o nº 219.782.188-18; Clayton Parede, Diretor Administrativo e Financeiro - CPF/MF sob o nº 268.961.528-26; Benny Rosset, Diretor de Vendas - CPF/MF sob nº 142.396.608-23. Jucerja nº 2967791, em 03/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1995873"
                ],
                "1996175": [
                    "V - Ata",
                    "MYRTOS GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.630.087/0001-98 - NIRE nº 33.3.00312706\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/10/2016 (Lavrada sob a forma de sumário, como faculta o art.130, §1º da Lei nº 6.404/76). 1. Data, Horário e Local: Aos 31/10/2016, às 10h, na sede social da Myrtos Geração de Energia S.A., na cidade do Rio de Janeiro, Estado do RJ, na Av. Presidente Vargas, nº 482, 17º andar, Centro, CEP 20071-000 (“Cia.”). 2. Ordem do Dia: i) aprovar a 1ª emissão, pela Cia., de debênture conversível em ações ordinárias, da espécie quirografária, em uma única série, com as seguintes condições (“Emissão”): a) Valor de Emissão: R$ 1.500.000,00; b) Quantidade: 1 debênture; c) Valor Nominal Unitário: R$ 1.500.000,00; d) Prazo de Vencimento e Amortização: 30/06/2017 nas condições descritas na Escritura de Emissão de Debênture que será arquivada na forma da Lei (“Escritura”); e) Remuneração e Pagamento: 15% a.a nas condições descritas na Escritura; f) Modo de Colocação: distribuição privada; e ii) autorizar a Diretoria da Cia. a praticar todos os atos necessários à Emissão. 3. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Eduardo Lanari Prado, eleito pelo Acionista Único Diferencial Energia Participações S.A.. Secretário: Sr. Paulo Lanari Prado. 4. Presença e Quorum de Instalação: Presente o Acionista Único, Diferencial Energia Participações S.A., titular de 100% do capital social da Cia.. 5. Convocação: Dispensada a convocação ante a verificação da presença do Acionista Único representando a totalidade do capital social da Cia.. 6. Deliberações: O Acionista Único deliberou: 6.1. aprovar a 1ª emissão, pela Cia., de debênture conversível em ações ordinárias, da espécie quirografária, em série única, mediante colocação privada, com as seguintes características e condições: Nº da Emissão: 1ª emissão de debênture da Cia.. Nº de Séries: Única.. Valor Total da Emissão: R$ 1.500.000,00. Quantidade: 1 debênture. Valor Nominal Unitário: R$ 1.500.000,00, na Data de Emissão. Espécie: Quirografária, nos termos do art.58 da Lei nº 6.404/76. Forma: Nominativa, sem emissão de certificado. Conversibilidade: Conversível em ações. A totalidade da debênture poderá ser convertida em ações ordinárias de emissão da Cia. representativas de 6,25% do capital social votante da Cia.. Colocação: Distribuição privada. Forma de Integralização: Integralizada à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário. Prazo de Vencimento: 30/06/2017. Amortização: Caso não haja conversão da debênture em ações ordinárias da Cia., nas hipóteses descritas na Escritura, até o Prazo de Vencimento, o Valor Nominal Unitário atualizado da debênture será amortizado no Prazo de Vencimento. Remuneração e Pagamento: 15% a.a. nas condições descritas na Escritura. Repactuação programada: Não haverá repactuação programada. Resgate Antecipado: Não será permitido o resgate antecipado. Vencimento Antecipado: A debênture poderá ter seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses e nos termos estabelecidos na Escritura. Local de Pagamento: Os pagamentos referentes à amortização e à Remuneração a que faz jus a debênture serão efetuados pela Cia. diretamente aos debenturistas, caso não seja convertida em ações ordinárias da Cia.. 6.2. autorizar a Diretoria da Cia. a praticar todos os atos necessários à Emissão incluindo, mas não se limitando celebrar todos os documentos inerentes à realização da Emissão, inclusive a Escritura e eventuais aditamentos. 7. Suspensão dos Trabalhos e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pedisse, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, aprovada e assinada pelo Acionista Único. Rio de Janeiro (RJ), 31/10/2016. Mesa: Eduardo Lanari Prado, Presidente; Paulo Lanari Prado, Secretário. Acionistas: Diferencial Energia Participações S.A. por: Eduardo Lanari Prado e Paulo Lanari Prado. Jucerja nº 2968191, em 04/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1996175"
                ],
                "1996256": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.3.0026316-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nExtrato da Ata da RCA da Light S.A. (\"Companhia\") realizada em 08/11/2016, lavrada sob a forma de Sumário. 1. Data, hora e local: 08/11/2016, às 16h, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Sérgio Gomes Malta, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Ana Marta Horta Veloso, Edson Rogério da Costa, Carlos Alberto da Cruz, Ricardo Reisen de Pinho e os Conselheiros Suplentes em exercício César Vaz de Melo Fernandes e Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Samy Kopit Moscovitch, Magno dos Santos Filho, os representantes do Conselho Fiscal Luis Aniceto Silva Cavicchioli, Adriana Araújo Ramos, Domenica Eisenstein Noronha, os representantes da auditoria independente Deloitte Touche Tohmatsu, John Alexander Harold Auton, Bruno Chaid Demarco, o Diretor da Companhia Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes e a advogada Paula Regina Novello Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.1. ACD nº F-177CA/2016 (Light S.A. e Light S.E.S.A.) - Operação financeira para rolagem de dívida com o Banco Bradesco S.A (\"Bradesco\"): O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças, orientou o voto favorável dos seus representantes na RCA da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Light S.E.S.A.) que deliberar sobre a contratação de operação financeira, no valor de até R$ 180.000.000,00 através de emissão de Cédula de Crédito Bancário com o objetivo de rolagem das duas últimas parcelas vincendas da CCB do Bradesco. O Conselho, ainda, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças, aprovou o aval corporativo da Companhia para a operação, conforme ACD nº F-177/2016, de 08.11.2016. 3.2. ACD nº F-126CA/2016 (Light S.A. e Light S.E.S.A.) - Contratação de financiamento do Capex 2015-16 com o BNDES: O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças orientou o voto favorável dos representantes da Companhia no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. que deliberar sobre: (i) a celebração do contrato de financiamento do plano de investimentos da Light S.E.S.A na atividade de distribuição de energia, no biênio 2015-2016 mediante abertura de crédito de longo prazo com o BNDES no valor de R$ 474.708.774,00, assim como todas as obrigações e condições contratuais previstas no instrumento conforme aprovado pela diretoria do BNDES (Decisão nº DIR 650/2016-BNDES de 01/11/2016); (ii) a celebração de contrato de Cessão Fiduciária a ser firmado entre a Light S.E.S.A., o BNDES e o Banco Mandatário como uma das garantias previstas no Contrato de Financiamento. O Conselho, ainda, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças, aprovou que a prestação de fiança corporativa seja dada pela Companhia no âmbito do Contrato de Financiamento acima descrito, conforme ACD nº F-126CA/2016, de 08.11.2016. 3.4. Reapresentação das Demonstrações Financeiras do Exercício Findo em 31/12/2015 da Light S.A.: Compareceram à reunião os representantes da auditoria independente Deloitte Touche Tohmatsu, Sr. John Alexander Harold Auton, Sr. Bruno Chaid Demarco, que apresentaram os relatórios dos auditores independentes referente às Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2015. O Conselho, por maioria, com o registro do voto contrário do Conselheiro Ricardo Reisen de Pinho, se manifestou favoravelmente à reapresentação das Demonstrações Financeiras e enviou a proposta a ser encaminhada para a AGE da Companhia para este fim. Registra-se que o voto contrário do Conselheiro Ricardo Reisen de Pinho na aprovação da reapresentação das Demonstrações Financeiras da Light SA referentes ao ano de 2015 se deu devido à ausência de acesso ao relatório completo de investigação que levantou possíveis irregularidades nas empresas citadas nos mesmos. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A. realizada no dia 08/11/2016, às 16h, mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA sob o número 2971704, em 11.11.2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nARCA 08-11-2016\r\n\r\nOS 358780\r\n\r\nId: 1996256"
                ],
                "1996017": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR IC S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.011.767/0001-28 - NIRE nº 33.3.0027848-6\r\n\r\nATA DE AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/07/2016, às 10h, RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 300.000,00, ou seja, de R$ 445.193.927,15 para R$ 445.493.927,15, mediante a emissão de 3.000.000 ações ordinárias, ao preço de emissão total de R$ 3.000.000,00, totalmente subscritas e integralizadas pelos acionistas da Cia., conforme Boletins de Subscrição constantes dos Anexos I e II. A diferença entre o preço de emissão das ações e o aumento de capital, no total de R$ 2.700.000,00, será alocada à Reserva de Capital da Cia., nos termos do art. 182, § primeiro, alínea 'a', da LSA; (iii) Aprovar a alteração do Estatuto Social da Cia. para a inclusão do § 2º ao art. 5º, conforme a seguir: “§ 2º - Mediante a aprovação da maioria dos acionistas reunidos em assembleia geral, as ações preferenciais de emissão da Cia. poderão ser convertidas em ações ordinárias, na proporção de uma ação preferencial para cada uma ação ordinária.” (iv) Nos termos do art. 5º, § 2º do Estatuto Social da Cia., aprovar a conversão da totalidade das 396.312.432 ações preferenciais de emissão da Cia. em ações ordinárias; (v) Aprovar a extinção das ações preferenciais da Cia. bem como a exclusão do § 2º ao art. 5º incluído no estatuto social, conforme deliberação acima; e (vi) Em decorrência do deliberado acima, foi aprovada a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º-O capital social é de R$ 445.493.927,15, dividido em 1.564.885.174 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral.” ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Acionistas Presentes: NAI Holdings S.A. e Carvalho Holdings S.A. Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho. RJ, 31/07/2016. Jucerja nº 2942367 em 31/08/2016.\r\n\r\nATA DA AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/07/2016, às 14h, RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, subsolo, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, § 4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”) e os representantes da acionista NAI Holdings S.A. (“NAI”). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar a criação de ações preferenciais na Cia., que não terão direito de voto, mas que conferirão, aos seus titulares, prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 21,18% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias; (iii) Aprovar a possibilidade de conversão de parte das ações ordinárias de emissão da Cia. em ações preferenciais. (iv) Em virtude das deliberações acima, aprovar a alteração do Estatuto Social da Cia. para a inclusão dos §§ 2º e 3º ao art. 5º, conforme a seguir: “§ 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 21,18% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. § 3º-Mediante a aprovação da assembleia geral, as ações ordinárias de emissão da Cia. poderão ser convertidas em ações preferenciais até o limite de 16,12% do nº. total de ações de emissão da Cia., na proporção de uma ação ordinária para cada ação preferencial.” (v) Aprovar a alteração do Estatuto Social da Cia. para: (a) proibir a emissão de partes beneficiárias pela Cia. e declarar a inexistência destes títulos em circulação; (b) a disponibilização de contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.; (c) a adesão a câmara de arbitragem para a resolução de conflitos societários envolvendo a Cia. e seus acionistas; (d) no caso de abertura de seu capital, que a Cia. deve aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos nos itens anteriores; (e) auditoria anual das demonstrações contábeis da Cia. por auditores independentes registrados na CVM; e (f) o estabelecimento de um mandato unificado de 1 ano para toda a Diretoria, conforme o Estatuto Social consolidado da Cia., Anexo I à presente ata. (vi) Aprovar o “Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção das Parcelas Cindidas” (o “Protocolo”, Anexo II à presente ata), celebrado em 31/07/2016 entre NAI, a Cia., Porto Velho Shopping S.A., CNPJ/MF nº 08.781.731/0001-23, Ancar Ivanhoe Campinas S.A., CNPJ/MF nº 11.117.779/0001-46, NAI Campinas Participações S.A., CNPJ/MF nº 13.526.315/0001-19, SBBRAST Participações S.A., CNPJ/MF nº 09.480.651/0001-09, Parque das Bandeiras Incorporações Imobiliárias S.A., CNPJ/MF nº 13.486.760/0001-00, SPE San Martin Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.797.999/0001-56, SPE Andrios Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 14.376.839/0001-33, SPE Fortaleza Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.553.196/0001-56, SN Shopping S.A., CNPJ/MF nº 18.182.738/0001-82, PB4 Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 05.347.852/0001-73, Via Shopping Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55, Cuiabá Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.482.856/0001-52, Canbra Belo Horizonte Shopping Centers S.A., CNPJ/MF nº 14.413.404/0001-11, São Marcos Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 33.453.739/0001-08, CE Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.699.926/0001-57, CL Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 04.648.565/0001-30 e CB Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.702.176/0001-25. O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da NAI, com absorção de parcelas cindidas de seu patrimônio líquido pela Cia., nos termos do Protocolo; (vii) Ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30, como avaliadora responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido cindido da NAI destinada à Cia. (“Avaliadora”) e pela elaboração do laudo de avaliação de tal parcela do patrimônio líquido da NAI (“Laudo”). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da NAI, a mesma teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela assembleia nesta data. A assembleia foi suspensa para que a Avaliadora pudesse concluir o Laudo, tendo sido a assembleia retomada assim que a Avaliadora finalizou o seu trabalho, o qual foi apresentado à assembleia geral e integra a presente ata como Anexo III. (viii) Aprovar o Laudo, com a indicação do patrimônio líquido da NAI a ser absorvido pela Cia., o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, direitos, obrigações e passivos, conforme refletidos em seu balanço intermediário de 31/07/2016; (ix) Aprovar a absorção da parcela cindida da NAI pela Cia., nos termos do Protocolo, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; (x) Face à absorção da parcela cindida da NAI pela Cia., em substituição às atuais 1.366.144.758 ações ordinárias da Cia. de titularidade da NAI, que são neste ato canceladas, fica aprovada a emissão pela Cia. de 1.145.915.763 ações ordinárias e 220.228.995 ações preferenciais, a serem atribuídas aos acionistas da NAI nos termos do Protocolo, sendo que o capital social passa a ser de R$ 447.777.978,30 dividido em 1.312.618.284 ações ordinárias e 252.266.890 ações preferenciais; (xi) Nos termos do art. 5º, § 3º do Estatuto Social da Cia., aprovar a conversão de 32.037.895 ações ordinárias, de propriedade da Carvalho Holdings S.A., em ações preferenciais; (xii) Em decorrência das deliberações acima e em face à emissão das ações preferenciais e da conversão das ações ordinárias em ações preferenciais até o limite previamente estipulado, aprovar a nova redação do Art. 5º da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º-O capital social é de R$ 447.777.978,30, dividido em 1.312.618.284 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 252.266.890 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 21,18% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.” (xiii) Aprovar a nova redação do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar conforme o Anexo I à presente ata. ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas e Cia. Cindida: Carvalho Holdings S.A. e NAI Holdings S.A. RJ, 31/07/2016. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Marcelo Baptista Carvalho - Secretário da Mesa. Jucerja nº 2954340 em 28/09/2016.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA ANCAR IC S.A. CAPÍTULO I-DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO: Art. 1º-A Cia. denomina-se ANCAR IC S.A., regendo-se pelo presente Estatuto Social e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º-A Cia. tem por objeto a participação em empreendimentos imobiliários de shopping center. Para este fim, a Cia. poderá deter a propriedade de imóveis, deter participações em fundos de investimento imobiliário, assim como participar de outras sociedades, como acionista ou quotista. Art. 3º-A Cia. terá sede e foro na Av. das Américas, nº 7.777, subsolo, Barra da Tijuca RJ/RJ, podendo abrir filiais, escritórios ou outros estabelecimentos, por decisão da Diretoria. Art. 4º-O prazo de duração da Cia. é indeterminado. CAPÍTULO II-CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Art. 5º-O capital social é de R$ 447.777.978,30, dividido em 1.312.618.284 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 252.266.890 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 21,18% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.. CAPÍTULO III-ASSEMBLÉIA GERAL: Art. 6º-A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro meses subsequentes ao término de cada exercício social, na sede da Cia., para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º-Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei, deliberar sobre as seguintes matérias: (a) a transferência ou a constituição de ônus sobre qualquer bem imóvel ou parte relevante de qualquer bem imóvel ou de participações societárias detidas pela Cia. ou por qualquer de suas subsidiárias, ou a locação de todos ou de parte relevante dos ativos da Cia.; (b) a aquisição, pela Cia., ou por qualquer de suas subsidiárias, de qualquer bem imóvel ou a opção de compra de bem imóvel cujo valor seja superior a R$ 500.000,00; (c) a constituição de subsidiárias ou a aquisição de qualquer participação societária ou direitos similares em qualquer entidade; (d) participação em qualquer outro negócio que não seja a operação, o desenvolvimento ou a locação de shopping centers de varejo; (e) a assinatura de qualquer contrato de administração de bens imóveis ou qualquer outro contrato para a prestação de serviços aos ativos da Cia., bem como a alteração relevante, a prorrogação ou a rescisão de qualquer contrato de administração de bens imóveis ou qualquer outro contrato para a prestação de serviços aos ativos da sociedade que se encontre em vigor, ou a cessão desses contratos a qualquer terceiro, incluindo para sociedades administradoras relacionadas a qualquer desses cessionários; (f) a assinatura de contratos que não observem condições de mercado ou contratos com qualquer3ºem que qualquer dos acionistas da Cia. tenha uma participação relevante, direta ou indiretamente; e (g) a emissão de ações por subsidiárias da Cia., incluindo ações ordinárias ou preferenciais, e qualquer outro valor mobiliário, incluindo ações preferenciais, participação em empreendimentos, quotas de sociedades limitadas, opções, bônus de subscrição ou valores mobiliários conversíveis relacionados a referida subsidiária. § 2o-A convocação da Assembleia Geral será feita na forma da lei, e dos anúncios constará, ainda que sumariamente, a ordem do dia. § 3º-A Assembleia Geral será presidida por um dos Diretores, ou seu substituto, consoante o disposto no art. 9 deste Estatuto, o qual designará, dentre os presentes, um Secretário. § 4º-Os quóruns de instalação e de deliberações da Assembleia Geral serão aqueles previstos em lei. § 5º-A ata de Assembleia Geral será lavrada, em livro próprio, em forma de sumário, contendo a transcrição apenas das deliberações tomadas, observado o disposto no §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. § 6o-Os acionistas e membros da Diretoria deverão se abster de votar em deliberações na qual tenham conflitos de interesse, incluindo aquelas envolvendo partes relacionadas. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO: Art. 7º-A administração da Cia. competirá a uma Diretoria, observadas as disposições deste Estatuto Social. Art. 8º-A Cia. terá uma Diretoria, com as atribuições conferidas pelo presente Estatuto Social, composta de 3 Diretores, acionistas ou não, residentes no país, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente e um Diretor Financeiro. Art. 9º-A Diretoria será eleita pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 ano, permitida a reeleição. § 1º-O prazo do mandato dos Diretores previsto no caput deste art. se estenderá até a investidura dos novos Diretores eleitos. § 2º-A investidura dos Diretores será feita mediante termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, exceto no caso dos Diretores reeleitos que serão empossados na Assembleia Geral que os reeleger, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º-Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários de um dos Diretores, o substituto será indicado pelos outros Diretores e, em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará um substituto, que permanecerá no cargo até o fim do mandato do substituído. § 4º-A Assembleia Geral que eleger a Diretoria fixará a remuneração dos membros da Diretoria. Art. 10-Compete à Diretoria: (a) desempenhar os atos gerais de administração e representação, podendo realizar as operações e atos úteis ou necessários aos fins e interesses da Cia.; (b) representar a Cia. em juízo ou fora dele; (c) dirigir, supervisionar e coordenar os serviços dos diferentes setores da Cia.; (d) criar e extinguir filiais, escritórios, agências ou departamentos, no país ou no exterior; (e) outorgar mandatos para atos de sua competência, observadas as disposições deste Estatuto Social; (f) preparar e submeter à AGO, para aprovação, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras de cada exercício; e (g) cumprir as deliberações da Assembleia Geral e os dispositivos do Estatuto Social. § Único-Os Diretores dividirão entre si as atribuições comuns inerentes à Diretoria. Art. 11 - Compete ao Diretor Presidente: (a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; e (b) organizar a execução das atividades da Cia.. Art. 12-Compete ao Diretor Vice-Presidente, além dos demais poderes previstos neste Estatuto Social, substituir o Diretor Presidente em caso de vacância, ausência ou impedimento temporários. Art. 13-A Cia. poderá ser representada, mediante a assinatura de 2 Diretores, os quais terão amplos poderes de administração dos negócios e atos sociais para a prática de todas as operações que se relacionem com o objeto da Cia., conforme o disposto no art. 2º deste Estatuto Social, podendo inclusive, em nome da Cia., assinar contratos, assumir obrigações e responsabilidades, contrair empréstimos, constituir procuradores, dar quitação, movimentar contas bancárias, assinar cheques, emitir, aceitar, endossar e avaliar títulos de créditos de qualquer natureza, adquirir e alienar bens móveis e imóveis receber citações perante o Poder Judiciário, podendo acordar, renunciar, desistir e transigir. § 1o-A nomeação de procuradores para a prática de atos em nome da sociedade deverá ser por meio de instrumento escrito, e o respectivo instrumento deverá especificar os poderes e o prazo de validade que não poderá ser superior a 2 anos, ressalvados aqueles conferidos ad judicia que serão válidos por no máximo 12 meses, e ser sempre outorgadas por 2 administradores, podendo a Cia. ainda ser representada pela assinatura de (a) 01 Administrador e de 1 procurador, conjuntamente, (b) de 2 procuradores conjuntamente, (c) de um procurador, com poderes específicos, em relação a matérias específicas envolvendo a representação da Cia. perante bancos e/ou órgãos públicos. § 2o-O Diretor designado em Assembleia Geral deverá representar a Cia. como autora ou ré, em juízo, com poderes para receber citações, intimações, prestar depoimentos e realizar atos correlatos. Art. 14 - Os Diretores terão funções previstas em lei e no presente Estatuto Social bem como aquelas que lhe forem atribuídas pela Assembleia Geral. CAPÍTULO V-CONSELHO FISCAL: Art. 15-O Conselho Fiscal da Cia., com as atribuições previstas em lei, será composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, todos eleitos pela Assembleia Geral. § 1o-O Conselho Fiscal deverá funcionar apenas nos exercícios sociais nos quais sua instalação for deliberada pela Assembleia Geral e o seu funcionamento se encerrará na data da primeira AGO subsequente. § 2o-A remuneração dos membros do Conselho Fiscal deverá ser estabelecida pela Assembleia Geral que os eleger. § 3o-As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e registradas em livro próprio. CAPÍTULO VI-EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS: Art. 16-O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará no dia 31/12/cada ano. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes. § 1º-As demonstrações financeiras da Cia. deverão ser preparadas de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos. § 2o-A Cia. contratará auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM para realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis. § 3o-A Diretoria levantará balanços anuais e poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço, por deliberação da Assembleia Geral ou da Diretoria. § 4º-Do resultado apurado no exercício, após feitas as deduções previstas em lei, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá 20% do capital social. Do saldo ajustado na forma do art. 202 da Lei nº. 6.404/76, se existente, 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § 5º-A destinação do saldo remanescente, se houver, será objeto de proposta a ser formulada pelo Diretor Presidente e aprovada pela Assembleia Geral, que deliberará sobre a sua aplicação. § 6o-Qualquer acionista ou conselheiro, pessoalmente ou por meio de representante devidamente designado, terá o direito de demandar e receber da Cia., o mais breve possível, originais/cópias dos livros, relatórios, balanços, demonstrações financeiras e outros documentos relacionados à Cia. ou aos shoppings centers dos quais esta participa. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO: Art. 17-A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. § Único-A Assembleia Geral deverá estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes, estabelecendo sua remuneração, assim como eleger os membros do Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação. CAPÍTULO VIII - ACORDOS DE ACIONISTAS: Art. 18-A Cia. e seus administradores observarão os acordos de acionistas e quaisquer outros acordos arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral ou reunião da Diretoria acatar ou registrar qualquer declaração de voto de qualquer acionista signatário ou administrador vinculado a tais acordos de acionistas que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado em referidos acordos, sendo também expressamente vedado à Cia. aceitar ou proceder à transferência de ações e/ou direitos de subscrição de ações ou valores mobiliários em descumprimento ao previsto em tais acordos. Da mesma forma, os administradores da Cia. ficam proibidos de praticar qualquer ato em desconformidade com os acordos arquivados na sede da Cia.. CAPITULO IX - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: Art. 19 - A Cia. e os sócios (“Partes”) se comprometem envidar os melhores esforços para tentar resolver toda e qualquer demanda ou disputa relacionada ou decorrente do presente Estatuto Social, envidando, com boa-fé, os melhores esforços para alcançar um acordo justo e equitativo para todas as Partes. Art. 20 - Se as Partes não chegarem a um consenso amigável a respeito de tais demandas ou disputas, tais demandas ou disputas relacionadas ou decorrentes do presente Estatuto Social, incluindo qualquer disputa relacionada à existência, validade, eficácia, interpretação ou término deste Estatuto Social, deverão ser resolvidas de forma definitiva e final por meio de arbitragem de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“Regulamento”), em procedimento a ser administrado pela Câmara de Comércio Internacional (“CCI”). § 1º - O Tribunal Arbitral será composto por 3 árbitros, que deverão ser indicados de acordo com as regras da CCI. § 2º-A arbitragem terá sede na cidade de RJ, Estado de RJ, Brasil, onde a sentença arbitral será proferida. O idioma da arbitragem será o inglês. As demandas ou disputas submetidas à arbitragem serão decididas de acordo com o direito material brasileiro, independentemente da existência de conflitos entre as leis nacionais. Os árbitros não poderão aplicar danos punitivos. Os Árbitros estão autorizados a impor execuções específicas na sentença arbitral final e a aplicar multas para compelir a Parte devedora nos termos da sentença arbitral final a cumprir a execução específica determinada. § 3º - A arbitragem deverá ser a única e exclusiva forma de solução das demandas ou disputas entre as Partes relacionadas a este Estatuto Social e à Cia.. § 4º - As Partes elegem os seguintes Foros especificamente para as questões a seguir indicadas: (a) De forma não exclusiva, as Partes elegem o Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, para cumprir carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou outras medidas de natureza coercitiva determinadas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96. Tal(is) carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou medidas de natureza coercitiva requeridas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem poderão ser cumpridas no Foro da Comarca em que elas deverão ser executadas ou produzir efeitos; (b) O Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para conceder medida cautelar ou de urgência antes da instituição da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96; (c) Para a execução da sentença arbitral, as Partes elegem, sem exclusividade, o Foro do domicílio da Parte vencida, ou qualquer outro Foro em que a Parte vencida possa ter ou tenha bens para a satisfação de condenação imposta pela sentença arbitral; e (d) Com exclusividade, o Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para decidir e julgar a ação de declaração de nulidade da sentença arbitral. § 5º-Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. § 6º - A sentença arbitral será final e vinculante a todas as Partes, não estando sujeita a recurso, com exceções das solicitações a serem formuladas pelas partes aos árbitros nos termos do art. 30 da Lei nº 9.307/96, ou a homologação pelo Poder Judiciário. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das Partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, incluindo os honorários advocatícios. Qualquer condenação a pagamento de quantia decidida pela sentença arbitral deverá ser na moeda corrente brasileira e só será tida como cumprida quando tal montante for recebido pela Parte vencedora no seu país de origem, a menos que isso seja proibido por lei. Os árbitros deverão fixar juros moratórios aplicáveis à condenação de pagamento de quantia estabelecida pela sentença arbitral, que serão devidos da data do inadimplemento até o momento em que a sentença arbitral condenatória for integralmente cumprida. A condenação a pagamento de quantia imposta pela sentença arbitral deverá ser imediatamente cumprida pela Parte vencida, ficando esta proibida a reter tributos, deduzir ou compensar quaisquer valores. CAPITULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 21 - Aos casos omissos deste Estatuto serão aplicadas as disposições da Lei nº 6.404 de 15/12/1976, e de outras em vigor, pertinentes à matéria. Art. 22 - A Cia. manterá disponível aos acionistas em sua sede cópias dos contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.. Art. 23 - No caso de abertura do seu capital social, a Cia. se compromete a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure níveis diferenciados de práticas de governança corporativa compatíveis, no mínimo, com as previstas na Instrução CVM nº 391, de 16/07/2003, conforme venha a ser alterada. Art. 24 - É vedada à Cia. a emissão de partes beneficiárias nem tampouco existem quaisquer partes beneficiárias emitidas pela Cia. em circulação. RJ, 31/07/2016. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Marcelo Baptista Carvalho - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 1996017"
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                "1996105": [
                    "V - Ata",
                    "VIA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55 - NIRE nº 33.3.0028922-4\r\n\r\nAta de AGE: Local, Dia e Hora: No dia 31/07/2016, às 11h, na sede social da Cia., na RJ/RJ, na Av. das Américas nº 7.777, subsolo 01. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”). Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. Deliberações: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do § 2º do art. 130 da LSA; (ii) Aprovar a alteração do Estatuto Social da Cia. para a inclusão do § 3º ao art. 5º, conforme a seguir: “§ 3º 1 (iii) Nos termos do art. 5º, § 3º do Estatuto Social da Cia., aprovar a conversão da totalidade das 501.215 ações preferenciais de emissão da Cia. em ações ordinárias; (iv) Aprovar a extinção das ações preferenciais da Cia. bem como a exclusão do § 3º ao art. 5º incluído no estatuto social, conforme deliberação acima; e (v) Em decorrência do deliberado acima, foi aprovada a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 50.663.691,49, dividido em 2.784.529 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral.” Encerramento: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Acionistas Presentes: NAI Holdings S.A. e Carvalho Holdings S.A. Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho. RJ, 31/07/2016. Jucerja nº 2942366 em 31/08/2016.\r\n\r\nATA DA AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/07/2016, às 14:45 horas, RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”) e os representantes da acionista NAI Holdings S.A. (“NAI”). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar a criação de ações preferenciais na Cia., que não terão direito de voto, mas que conferirão, aos seus titulares, prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 20,22% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros; (iii) Aprovar a possibilidade de conversão de parte das ações ordinárias de emissão da Cia. em ações preferenciais. (iv) Em virtude das deliberações acima, aprovar a alteração do Estatuto Social da Cia. para a inclusão dos §§ 2º e 3º ao art. 5º, conforme a seguir: “§ 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 20,22% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. §3º - Mediante a aprovação da assembleia geral, as ações ordinárias de emissão da Cia. poderão ser convertidas em ações preferenciais até o limite de 16,12% do nº. total de ações de emissão da Cia., na proporção de uma ação ordinária para cada ação preferencial.” (v) Aprovar a alteração do Estatuto Social da Cia. para a inclusão de arts. dispondo sobre: (a) a proibição de emissão de partes beneficiárias pela Cia. e declarar inexistência desses títulos em circulação; (b) a disponibilização de contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.; (c) a adesão de câmara de arbitragem para a resolução de conflitos societários envolvendo a Cia. e seus acionistas; (d) no caso de abertura de seu capital, que a Cia. deve aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos nos itens anteriores; (e) auditoria anual das demonstrações contábeis da Cia. por auditores independentes registrados na CVM; e (f) o estabelecimento de um mandato unificado de 1 ano para toda a Diretoria, tudo conforme o Estatuto Social consolidado da Cia., Anexo I à presente ata; (vi) Aprovar o “Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção das Parcelas Cindidas” (o “Protocolo”, Anexo II à presente ata), celebrado em 31/07/2016 entre NAI, a Cia., Porto Velho Shopping S.A., CNPJ/MF nº 08.781.731/0001-23, Ancar Ivanhoe Campinas S.A., CNPJ/MF nº 11.117.779/0001-46, NAI Campinas Participações S.A., CNPJ/MF nº 13.526.315/0001-19, SBBRAST Participações S.A., CNPJ/MF nº 09.480.651/0001-09, Parque das Bandeiras Incorporações Imobiliárias S.A., CNPJ/MF nº 13.486.760/0001-00, SPE San Martin Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.797.999/0001-56, SPE Andrios Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 14.376.839/0001-33, SPE Fortaleza Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.553.196/0001-56, Ancar IC S.A., CNPJ/MF nº 08.011.767/0001-28, SN Shopping S.A., CNPJ/MF nº 18.182.738/0001-82, PB4 Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 05.347.852/0001-73, Cuiabá Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.482.856/0001-52, Canbra Belo Horizonte Shopping Centers S.A., CNPJ/MF nº 14.413.404/0001-11, São Marcos Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 33.453.739/0001-08, CE Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.699.926/0001-57, CL Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 04.648.565/0001-30 e CB Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.702.176/0001-25. O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da NAI, com absorção de parcelas cindidas de seu patrimônio líquido pela Cia., nos termos do Protocolo; (vii) Ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido cindido da NAI destinada à Cia. (“Avaliadora”) e pela elaboração do laudo de avaliação de tal parcela do patrimônio líquido da NAI (“Laudo”). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da NAI teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela Assembleia Geral nesta data. Sendo assim, a Assembleia Geral foi suspensa para a elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Avaliadora concluiu o seu trabalho, o qual foi apresentado à Assembleia Geral e integra a presente ata como Anexo III. (viii) Aprovar o Laudo, com a indicação do patrimônio líquido da NAI a ser absorvido pela Cia., o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, direitos, obrigações e passivos, conforme refletidos em seu balanço intermediário de 31/07/2016; (ix) Aprovar a absorção da parcela cindida da NAI pela Cia., nos termos do Protocolo, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; (x) Face à absorção da parcela cindida da NAI pela Cia., em substituição às atuais 2.430.894 ações ordinárias da Cia. de titularidade da NAI, que são neste ato canceladas, fica aprovada a emissão pela Cia. de 2.039.022 ações ordinárias e 391.872 ações preferenciais, a serem atribuídas aos acionistas da NAI nos termos do Protocolo, sendo que o capital social passa a ser de R$ 50.663.777,97 dividido em 2.335.650 ações ordinárias e 448.879 ações preferenciais; (xi) Nos termos do art. 5º, § 3º do Estatuto Social da Cia., aprovar a conversão de 57.008 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, de propriedade da Carvalho Holdings S.A., em ações preferenciais nominativas e sem valor nominal; (xii) Em decorrência das deliberações acima e em face à emissão das ações preferenciais e da conversão das ações ordinárias em ações preferenciais até o limite previamente estipulado, aprovar a nova redação do Art. 5º da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 50.663.777,97, dividido em 2.335.650 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 448.879 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 20,22% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.” (xiii) Aprovar a nova redação do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar conforme o Anexo I à presente ata. ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas e Cia. Cindida: Carvalho Holdings S.A. e NAI Holdings S.A. RJ, 31/07/2016. Jucerja nº 2954286 em 28/09/2016.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA VIA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Art. 1° - A Via Shopping Empreendimentos e Participações S.A. reger-se-á pelo presente Estatuto Social e legislação aplicável. Art. 2° - A Sociedade tem sede e foro na Avenida das Américas, nº 7.777, subsolo 01, conjunto, Barra da Tijuca, CEP: 22793-081, RJ/RJ, podendo criar ou extinguir, em Assembleia Geral, filiais, sucursais, agências ou escritórios em qualquer parte do País ou do exterior. Art. 3° - A Sociedade tem por objeto a administração da sua fração ideal no empreendimento imobiliário denominado 'Pantanal Shopping'. Art. 4° - A Sociedade terá duração por prazo indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Art. 5º - O capital social é de R$ 50.663.777,97, dividido em 2.335.650 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 448.879 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 20,22% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL: Art. 6° - A assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente até 30/04/cada ano, para os fins previstos em lei, e extraordinariamente sempre que o interesse da Sociedade assim o exigir. §1º - A Assembleia Geral será instalada e presidida por um Presidente, que será escolhido pelos acionistas presentes. Caberá ao Presidente da Mesa escolher, dentre os presentes, o seu Secretário. §2º - As deliberações da Assembleia Geral, inclusive aquelas relativas à transformação da Sociedade, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas pelo voto de acionistas representando a maioria do capital social, não se computando os votos em branco. §3º - Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei, deliberar sobre as seguintes matérias: (a) a transferência ou a constituição de ônus sobre qualquer bem imóvel ou parte relevante de qualquer bem imóvel ou de participações societárias detidas pela Sociedade, ou por qualquer de suas subsidiárias, ou a locação de todos ou de parte relevante dos ativos da Sociedade; (b) a aquisição, pela Sociedade, ou por qualquer de suas subsidiárias, de qualquer bem imóvel ou a opção de compra de bem imóvel cujo valor seja superior a R$ 500.000,00; (c) a constituição de subsidiárias ou a aquisição de qualquer participação societária ou direitos similares em qualquer entidade; (d) participação em qualquer outro negócio que não seja a operação, o desenvolvimento ou a locação de shopping centers de varejo; (e) a assinatura de qualquer contrato de administração de bens imóveis ou qualquer outro contrato para a prestação de serviços aos ativos da Cia., bem como a alteração relevante, a prorrogação ou a rescisão de qualquer contrato de administração de bens imóveis ou qualquer outro contrato para a prestação de serviços aos ativos da sociedade que se encontre em vigor, ou a cessão desses contratos a qualquer terceiro, incluindo para sociedades administradoras relacionadas a qualquer desses cessionários; (f) a assinatura de contratos que não observem condições de mercado ou contratos com qualquer3ºem que qualquer dos acionistas da Cia. tenha uma participação relevante, direta ou indiretamente; e (g) a emissão de ações por subsidiárias da Sociedade, incluindo ações ordinárias ou preferenciais, e qualquer outro valor mobiliário, incluindo ações preferenciais, participação em empreendimentos, quotas de sociedades limitadas, opções, bônus de subscrição ou valores mobiliários conversíveis relacionados a referida subsidiária. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO: Art. 7º - A Sociedade terá uma Diretoria, com as atribuições conferidas pelo presente Estatuto Social, composta de 3 Diretores, acionistas ou não, residentes no país eleitos pela Assembleia Geral. §1º - Os Diretores terão um mandato unificado de 1 ano, admitida a reeleição, sendo referido mandato automaticamente prorrogado até a investidura de seus respectivos substitutos. A Diretoria será eleita pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 ano, permitida a reeleição §2º - A investidura dos Diretores, mesmo em caso de reeleição, far-se-á mediante termo lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. §3º - No caso de impedimento ou vaga do cargo de membro da Diretoria, a Assembleia Geral reunir-se-á para eleger o substituto que completará o prazo de mandato do substituído. Art. 8º - Os Diretores terão amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Sociedade, observado o disposto nos Arts. 15 e 16 deste Estatuto. Art. 9º - A Sociedade poderá ser representada, mediante a assinatura de 2 Diretores, os quais terão amplos poderes de administração dos negócios e atos sociais para a prática de todas as operações que se relacionem com o objeto da Sociedade, conforme o disposto no art. 3º deste Estatuto Social, podendo, inclusive, em nome da Sociedade, assinar contratos, assumir obrigações e responsabilidades, contrair empréstimos, constituir procuradores, dar quitação, movimentar contas bancárias, assinar cheques, emitir, aceitar, endossar e avalizar títulos de crédito de qualquer natureza, adquirir e alienar bens móveis e imóveis, receber citações perante o Poder Judiciário, podendo acordar, renunciar, desistir e transigir. §1º - A nomeação de procuradores para a prática de atos em nome da sociedade deverá ser por meio de instrumento escrito, e o respectivo instrumento deverá especificar os poderes e o prazo de validade que não poderá ser superior a 2 anos, ressalvados aqueles conferidos ad judicia que serão válidos por no máximo 12 meses, e ser sempre outorgadas por 2 administradores, podendo a Cia. ainda ser representada pela assinatura de (a) 01 Administrador e de 1 procurador, conjuntamente, (b) de 2 procuradores conjuntamente, (d) de um procurador, com poderes específicos, em relação a matérias específicas envolvendo a representação da Cia. perante bancos e/ou órgãos públicos. §2º - O Diretor designado pela Diretoria deverá representar a Sociedade como autora ou ré, em juízo, com poderes para receber citações, intimações, prestar depoimentos e realizar atos correlatos. Art. 10 - Os Diretores terão as funções previstas em lei e no presente Estatuto Social, bem como aquelas que lhes forem atribuídas pela Assembleia Geral e pela Diretoria. Art. 11 - Dependerá de aprovação da Assembleia Geral a prática pela Sociedade dos seguintes atos: (a) alienação ou oneração de bens do ativo imobilizado da Sociedade; (b) assunção de obrigações de qualquer natureza; (c) contratação, modificação ou rescisão de contratos com terceiros; (d) prestação de garantias de qualquer espécie em favor de terceiros, em operações alheias às atividades da Sociedade; e (e) pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou confissão de falência. Art. 12 - A Diretoria reunir-se-á sempre que assim o exigirem os interesses sociais, na sede social. § 1º-As reuniões da Diretoria serão convocadas, por escrito, por qualquer Diretor, com antecedência mínima de 5 dias, por carta, telefax, correio eletrônico ou telegrama, com aviso de recebimento, salvo se esse prazo for dispensado por todos os Diretores. §2º - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas no livro próprio. §3º - A Diretoria reunir-se-á com a presença da totalidade de seus membros, cada qual com direito a um voto, considerando-se presente o Diretor que enviar seu voto por escrito. As resoluções da Diretoria serão tomadas por unanimidade de votos. Em caso de impasse, os Diretores convocarão uma AGE para deliberar sobre a questão que levou ao impasse. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: Art. 13 - O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, compor-se-á de 3 membros efetivos e de 3 suplentes, acionistas ou não, todos residentes no País. §1º - O Conselho Fiscal só se instalará a pedido de acionistas, na forma prevista no art. 161 da Lei nº 6.404/76. §2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observados os limites legais. §3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro de “Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL: Art. 14 - O exercício social encerrar-se-á no dia 31/12/cada ano. Ao fim de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras da Sociedade, com observância das prescrições legais. §1º - Do lucro líquido verificado, destinar-se-ão 5% para a constituição de reserva legal, até que esta alcance o limite previsto em lei. § 2º-A Cia. contratará auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM para realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis. §3º - Do saldo remanescente, ajustado consoante o disposto no art. 202 da Lei nº 6.404/76, 25% serão distribuídos aos acionistas como dividendo obrigatório. §4º - O saldo do lucro, se houver, terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral, tendo em vista proposta da Diretoria. Art. 15 - A Sociedade poderá levantar balanços semestrais e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços. § Único - Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VII - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO: Art. 16 - A Sociedade será dissolvida nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. § Único - Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes que deverão funcionar durante o período de liquidação, fixando-lhes a remuneração. CAPÍTULO VIII - ACORDOS: Art. 17 - A Cia. e seus administradores observarão os acordos de acionistas e quaisquer outros acordos arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral ou da reunião da Diretoria acatar ou registrar qualquer declaração de voto de qualquer acionista signatário ou administrador vinculado a tais acordos de acionistas que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado em referidos acordos, sendo também expressamente vedado à Cia. aceitar ou proceder à transferência de ações e/ou direitos de subscrição de ações ou valores mobiliários em descumprimento ao previsto em tais acordos. Da mesma forma, os administradores da Cia. ficam proibidos de praticar qualquer ato em desconformidade com os acordos arquivados na sede da Cia.. CAPITULO IX - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: Art. 18 - A Cia. e os sócios (“Partes”) se comprometem envidar os melhores esforços para tentar resolver toda e qualquer demanda ou disputa relacionada ou decorrente do presente Estatuto Social, envidando, com boa-fé, os melhores esforços para alcançar um acordo justo e equitativo para todas as Partes. Art. 19 - Se as Partes não chegarem a um consenso amigável a respeito de tais demandas ou disputas, tais demandas ou disputas relacionadas ou decorrentes do presente Estatuto Social, incluindo qualquer disputa relacionada à existência, validade, eficácia, interpretação ou término deste Estatuto Social, deverão ser resolvidas de forma definitiva e final por meio de arbitragem de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“Regulamento”), em procedimento a ser administrado pela Câmara de Comércio Internacional (“CCI”). § 1º - O Tribunal Arbitral será composto por 3 árbitros, que deverão ser indicados de acordo com as regras da CCI. § 2º - A arbitragem terá sede na cidade de RJ, Estado de RJ, Brasil, onde a sentença arbitral será proferida. O idioma da arbitragem será o inglês. As demandas ou disputas submetidas à arbitragem serão decididas de acordo com o direito material brasileiro, independentemente da existência de conflitos entre as leis nacionais. Os árbitros não poderão aplicar danos punitivos. Os Árbitros estão autorizados a impor execuções específicas na sentença arbitral final e a aplicar multas para compelir a Parte devedora nos termos da sentença arbitral final a cumprir a execução específica determinada. § 3º - A arbitragem deverá ser a única e exclusiva forma de solução das demandas ou disputas entre as Partes relacionadas a este Estatuto Social e à Cia.. § 4º - As Partes elegem os seguintes Foros especificamente para as questões a seguir indicadas: (a) De forma não exclusiva, as Partes elegem o Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, para cumprir carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou outras medidas de natureza coercitiva determinadas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96. Tal(is) carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou medidas de natureza coercitiva requeridas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem poderão ser cumpridas no Foro da Comarca em que elas deverão ser executadas ou produzir efeitos; (b) O Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para conceder medida cautelar ou de urgência antes da instituição da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96; (c) Para a execução da sentença arbitral, as Partes elegem, sem exclusividade, o Foro do domicílio da Parte vencida, ou qualquer outro Foro em que a Parte vencida possa ter ou tenha bens para a satisfação de condenação imposta pela sentença arbitral; e (d) Com exclusividade, o Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para decidir e julgar a ação de declaração de nulidade da sentença arbitral. § 5º - Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. § 6º - A sentença arbitral será final e vinculante a todas as Partes, não estando sujeita a recurso, com exceções das solicitações a serem formuladas pelas partes aos árbitros nos termos do art. 30 da Lei nº 9.307/96, ou a homologação pelo Poder Judiciário. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das Partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, incluindo os honorários advocatícios. Qualquer condenação a pagamento de quantia decidida pela sentença arbitral deverá ser na moeda corrente brasileira e só será tida como cumprida quando tal montante for recebido pela Parte vencedora no seu país de origem, a menos que isso seja proibido por lei. Os árbitros deverão fixar juros moratórios aplicáveis à condenação de pagamento de quantia estabelecida pela sentença arbitral, que serão devidos da data do inadimplemento até o momento em que a sentença arbitral condenatória for integralmente cumprida. A condenação a pagamento de quantia imposta pela sentença arbitral deverá ser imediatamente cumprida pela Parte vencida, ficando esta proibida a reter tributos, deduzir ou compensar quaisquer valores. CAPITULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 20 - Aos casos omissos deste Estatuto serão aplicadas as disposições da Lei nº 6.404 de 15/12/1976, e de outras em vigor, pertinentes à matéria. Art. 21 - A Cia. manterá disponível aos acionistas em sua sede cópias dos contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.. Art. 22 - No caso de abertura do seu capital social, a Cia. se compromete a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure níveis diferenciados de práticas de governança corporativa compatíveis, no mínimo, com as previstas na Instrução CVM nº 391, de 16/07/2003, conforme venha a ser alterada. Art. 23 - É vedada à Cia. a emissão de partes beneficiárias nem tampouco existem quaisquer partes beneficiárias emitidas pela Cia. em circulação.\r\n\r\nId: 1996105"
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                "1996082": [
                    "V - Ata",
                    "PB4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 05.347.852/0001-73 - NIRE 33.3.0032074-1\r\n\r\nATA DA AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/07/2016, às 14:30 horas, na Avenida das Américas, nº 7777, Conjunto - Subsolo n° 01, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”)e os representantes da acionista NAI Holdings S.A. (“NAI”). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Estabelecer um mandato unificado de 1 ano para toda a Diretoria, conforme o Estatuto Social consolidado da Cia., Anexo I à presente ata; (iii) Aprovar a criação de ações preferenciais na Cia., que não terão direito de voto, mas que conferirão, aos seus titulares, prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 17,62% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias; (iv) Aprovar a possibilidade de conversão de parte das ações ordinárias de emissão da Cia. em ações preferenciais; (v) Em virtude das deliberações acima, aprovar a alteração do Estatuto Social da Cia. para a inclusão dos §§ 2º e 3º ao art. 5º, conforme a seguir: “§ 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 17,62%calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. § 3º- Mediante a aprovação da assembleia geral, as ações ordinárias de emissão da Cia. poderão ser convertidas em ações preferenciais até o limite de 16,12% do nº. total de ações de emissão da Cia., na proporção de uma ação ordinária para cada ação preferencial.” (vi) Aprovar o “Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção das Parcelas Cindidas” (o “Protocolo”, Anexo II à presente ata), celebrado em 31/07/2016 entre NAI, a Cia., Porto Velho Shopping S.A., CNPJ/MF nº08.781.731/0001-23, Ancar Ivanhoe Campinas S.A., CNPJ/MF nº11.117.779/0001-46,NAI Campinas Participações S.A., CNPJ/MF nº 13.526.315/0001-19, SBBRAST Participações S.A.,CNPJ/MF nº 09.480.651/0001-09, Parque das Bandeiras Incorporações Imobiliárias S.A., CNPJ/MF nº 13.486.760/0001-00, SPE San Martin Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.797.999/0001-56, SPE Andrios Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 14.376.839/0001-33, SPE Fortaleza Shopping S.A.,CNPJ/MF nº 14.553.196/0001-56, Ancar IC S.A.,CNPJ/MF nº08.011.767/0001-28, SN Shopping S.A., CNPJ/MF nº 18.182.738/0001-82, Via Shopping Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55, Cuiabá Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.482.856/0001-52, Canbra Belo Horizonte Shopping Centers S.A., CNPJ/MF nº 14.413.404/0001-11, São Marcos Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 33.453.739/0001-08, CE Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.699.926/0001-57, CL Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 04.648.565/0001-30 e CB Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.702.176/0001-25. O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da NAI, com absorção de parcelas cindidas de seu patrimônio líquido pela Cia., nos termos do Protocolo; (vii) Ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido cindido da NAI destinada à Cia. (“Avaliadora”) e pela elaboração do laudo de avaliação de tal parcela do patrimônio líquido da NAI (“Laudo”). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da NAI teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela Assembleia Geral nesta data. Sendo assim, a Assembleia Geral foi suspensa para a elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Avaliadora concluiu o seu trabalho, o qual foi apresentado à Assembleia Geral e integra a presente ata como Anexo III; (viii) Aprovar o Laudo, com a indicação do patrimônio líquido da NAI a ser absorvido pela Cia., o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, direitos, obrigações e passivos, conforme refletidos em seu balanço intermediário de 31/07/2016; (ix) Aprovar a absorção da parcela cindida da NAI pela Cia., nos termos do Protocolo, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; (x) Face à absorção da parcela cindida da NAI pela Cia., em substituição às atuais 24.730.684 ações ordinárias da Cia. de titularidade da NAI, que são neste ato canceladas, fica aprovada a emissão pela Cia.de 20.743.981 ações ordinárias e 3.986.703 ações preferenciais, a serem atribuídas aos acionistas da NAI nos termos do Protocolo, sendo que o capital da Cia. não sofrerá qualquer aumento de capital uma vez que a parcela cindida da NAI atribuída à Cia. corresponde exclusivamente à participação então detida pela NAI na Cia.; (xi) Nos termos do art. 5º, § 3º do Estatuto Social da Cia., aprovar a conversão de 579.967 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, de propriedade da Carvalho Holdings S.A., em ações preferenciais nominativas e sem valor nominal; e (xii) Em decorrência das deliberações acima e em face à emissão das ações preferenciais e da conversão das ações ordinárias em ações preferenciais até o limite previamente estipulado, aprovar a nova redação do Art. 5º da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º-O capital social é de R$ 34.359.215,96, dividido em23.761.719ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 4.566.670ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 17,62% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.” (xiii) Aprovar a nova redação do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar conforme o Anexo I à presente ata. ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas e Cia. Cindida: Carvalho Holdings S.A. e NAI Holdings S.A. RJ, 31/07/2016. Jucerja nº 2954381 em 28/09/2016.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I-DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO: Art. 1º-A Cia. denomina-se PB4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., regendo-se pelo presente Estatuto Social e disposições legais que lhe forem aplicáveis (a “Cia.”). Art. 2º-A Cia. tem por objeto social (i) a compra, venda, locação e administração de bens imóveis próprios; (ii) a prestação de serviços de incorporações imobiliárias; (iii) a consultoria e assessoramento em estudos de avaliação e viabilidade econômico-financeira de projetos, venda, aquisição e ou fusão para empresas ou grupos econômicos e financeiros; e (iv) a participação da Cia. em empreendimentos imobiliários diretamente ou como condômino e em outras sociedades, na qualidade de sócia quotista ou acionista, no Brasil ou no exterior. Art. 3º-A Cia. tem sede na RJ/RJ, na Avenida das Américas, nº 7777, Conjunto - Subsolo n° 01, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081, onde funcionará como simples escritório administrativo, podendo abrir filiais, escritórios ou outros estabelecimentos, por decisão da Diretoria. Art. 4º-O prazo de duração da Cia. é indeterminado. CAPÍTULO II-CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Art. 5º-O capital social é de R$ 34.359.215,96, dividido em23.761.719ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 4.566.670ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 17,62% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. CAPÍTULO III-ASSEMBLÉIA GERAL: Art. 6º-A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro meses subsequentes ao término de cada exercício social, na sede da Cia., para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º-Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei, deliberar sobre as seguintes matérias: (a) a transferência ou a constituição de ônus sobre qualquer bem imóvel ou parte relevante de qualquer bem imóvel ou de participações societárias detidas pela Cia. ou por qualquer de suas subsidiárias, ou a locação de todos ou de parte relevante dos ativos da Cia.; (b) a aquisição, pela Cia., ou por qualquer de suas subsidiárias, de qualquer bem imóvel ou a opção de compra de bem imóvel cujo valor seja superior a R$ 500.000,00; (c) a constituição de subsidiárias ou a aquisição de qualquer participação societária ou direitos similares em qualquer entidade; (d) participação em qualquer outro negócio que não seja a operação, o desenvolvimento ou a locação de shopping centers de varejo; (e) a assinatura de qualquer contrato de administração de bens imóveis ou qualquer outro contrato para a prestação de serviços aos ativos da Cia., bem como a alteração relevante, a prorrogação ou a rescisão de qualquer contrato de administração de bens imóveis ou qualquer outro contrato para a prestação de serviços aos ativos da sociedade que se encontre em vigor, ou a cessão desses contratos a qualquer terceiro, incluindo para sociedades administradoras relacionadas a qualquer desses cessionários; (f) a assinatura de contratos que não observem condições de mercado ou contratos com qualquer3ºem que qualquer dos acionistas da Cia. tenha uma participação relevante, direta ou indiretamente; e (g) a emissão de ações por subsidiárias da Cia., incluindo ações ordinárias ou preferenciais, e qualquer outro valor mobiliário, incluindo ações preferenciais, participação em empreendimentos, quotas de sociedades limitadas, opções, bônus de subscrição ou valores mobiliários conversíveis relacionados a referida subsidiária. § 2o-A convocação da Assembleia Geral será feita na forma da lei, e dos anúncios constará, ainda que sumariamente, a ordem do dia. § 3º-A Assembleia Geral será presidida por um dos Diretores, ou seu substituto, consoante o disposto no art. 9 deste Estatuto, o qual designará, dentre os presentes, um Secretário. § 4º-Os quóruns de instalação e de deliberações da Assembleia Geral serão aqueles previstos em lei. § 5º-A ata de Assembleia Geral será lavrada, em livro próprio, em forma de sumário, contendo a transcrição apenas das deliberações tomadas, observado o disposto no §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. § 6o-Os acionistas e membros da Diretoria deverão se abster de votar em deliberações na qual tenham conflitos de interesse, incluindo aquelas envolvendo partes relacionadas. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO: Art. 7º-A administração da Cia. competirá a uma Diretoria, observadas as disposições deste Estatuto Social. Art. 8º-A Cia. terá uma Diretoria, com as atribuições conferidas pelo presente Estatuto Social, composta por 2 a 3 Diretores, acionistas ou não, residentes no país, sendo um Diretor Presidente e os demais diretores sem designação específica. Art. 9º-A Diretoria será eleita pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 ano, permitida a reeleição. § 1º-O prazo do mandato dos Diretores previsto no caput deste art. se estenderá até a investidura dos novos Diretores eleitos. § 2º-A investidura dos Diretores será feita mediante termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, exceto no caso dos Diretores reeleitos que serão empossados na Assembleia Geral que os reeleger, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º-Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários de um dos Diretores, o substituto será indicado pelos outros Diretores e, em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará um substituto, que permanecerá no cargo até o fim do mandato do substituído. § 4º-A Assembleia Geral que eleger a Diretoria fixará a remuneração dos membros da Diretoria. Art. 10-Compete à Diretoria: (a) desempenhar os atos gerais de administração e representação, podendo realizar as operações e atos úteis ou necessários aos fins e interesses da Cia.; (b) representar a Cia. em juízo ou fora dele; (c) dirigir, supervisionar e coordenar os serviços dos diferentes setores da Cia.; (d) criar e extinguir filiais, escritórios, agências ou departamentos, no país ou no exterior; (e) outorgar mandatos para atos de sua competência, observadas as disposições deste Estatuto Social; (f) preparar e submeter à AGO, para aprovação, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras de cada exercício; e (g) cumprir as deliberações da Assembleia Geral e os dispositivos do Estatuto Social. § Único-Os Diretores dividirão entre si as atribuições comuns inerentes à Diretoria. Art. 11 - Compete ao Diretor Presidente: (a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; e (b) organizar a execução das atividades da Cia.. Art. 13-A Cia. poderá ser representada, mediante a assinatura de 2 Diretores, os quais terão amplos poderes de administração dos negócios e atos sociais para a prática de todas as operações que se relacionem com o objeto da Cia., conforme o disposto no art. 2º deste Estatuto Social, podendo inclusive, em nome da Cia., assinar contratos, assumir obrigações e responsabilidades, contrair empréstimos, constituir procuradores, dar quitação, movimentar contas bancárias, assinar cheques, emitir, aceitar, endossar e avaliar títulos de créditos de qualquer natureza, adquirir e alienar bens móveis e imóveis receber citações perante o Poder Judiciário, podendo acordar, renunciar, desistir e transigir. § 1o-A nomeação de procuradores para a prática de atos em nome da sociedade deverá ser por meio de instrumento escrito, e o respectivo instrumento deverá especificar os poderes e o prazo de validade que não poderá ser superior a 2 anos, ressalvados aqueles conferidos ad judicia que serão válidos por no máximo 12 meses, e ser sempre outorgadas por 2 Diretores, podendo a Cia. ainda ser representada pela assinatura de (a) 01 Diretor e de 1 procurador, conjuntamente, (b) de 2 procuradores conjuntamente, (c) de um procurador, com poderes específicos, em relação a matérias específicas envolvendo a representação da Cia. perante bancos e/ou órgãos públicos. § 2o-O Diretor designado em Assembleia Geral deverá representar a Cia. como autora ou ré, em juízo, com poderes para receber citações, intimações, prestar depoimentos e realizar atos correlatos. Art. 14 - Os Diretores terão funções previstas em lei e no presente Estatuto Social bem como aquelas que lhe forem atribuídas pela Assembleia Geral. CAPÍTULO V-CONSELHO FISCAL: Art. 15-O Conselho Fiscal da Cia., com as atribuições previstas em lei, será composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, todos eleitos pela Assembleia Geral. § 1o-O Conselho Fiscal deverá funcionar apenas nos exercícios sociais nos quais sua instalação for deliberada pela Assembleia Geral e o seu funcionamento se encerrará na data da primeira AGO subsequente. § 2o-A remuneração dos membros do Conselho Fiscal deverá ser estabelecida pela Assembleia Geral que os eleger. § 3o-As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e registradas em livro próprio. CAPÍTULO VI-EXERCÍCIO SOCIAL, LUCROS E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Art. 16-O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará no dia 31/12/cada ano. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará ela borar as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes. § 1º-As demonstrações financeiras da Cia. deverão ser preparadas de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos. § 2o-A sociedade, á opção da Diretoria poderá levantar balanços intercalares em qualquer época durante o curso do exercício social, bem como distribuir dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço, por deliberação da Assembleia Geral ou da Diretoria. § 3º-Do resultado apurado no exercício, após feitas as deduções previstas em lei, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá 20% do capital social. Do saldo ajustado na forma do art. 202 da Lei nº. 6.404/76, se existente, 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § 4º-A destinação do saldo remanescente, se houver, será objeto de proposta a ser formulada pelo Diretor Presidente e aprovada pela Assembleia Geral, que deliberará sobre a sua aplicação. § 5o-Qualquer acionista ou conselheiro, pessoalmente ou por meio de representante devidamente designado, terá o direito de demandar e receber da Cia., o mais breve possível, originais/cópias dos livros, relatórios, balanços, demonstrações financeiras e outros documentos relacionados à Cia. ou aos shoppings centers dos quais está participa. Art. 17 - A Cia. contratará auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM para realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO: Art. 18-A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. § Único-A Assembleia Geral deverá estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes, estabelecendo sua remuneração, assim como eleger os membros do Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação. CAPÍTULO VIII-ACORDOS DE ACIONISTAS: Art. 19-A Cia. e seus administradores observarão os acordos de acionistas e quaisquer outros acordos arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral ou reunião da Diretoria acatar ou registrar qualquer declaração de voto de qualquer acionista signatário ou administrador vinculado a tais acordos de acionistas que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado em referidos acordos, sendo também expressamente vedado à Cia. aceitar ou proceder à transferência de ações e/ou direitos de subscrição de ações ou valores mobiliários em descumprimento ao previsto em tais acordos. Da mesma forma, os administradores da Cia. ficam proibidos de praticar qualquer ato em desconformidade com os acordos arquivados na sede da Cia.. CAPITULO IX - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: Art. 20 - A Cia. e os sócios (“Partes”) se comprometem envidar os melhores esforços para tentar resolver toda e qualquer demanda ou disputa relacionada ou decorrente do presente Estatuto Social, envidando, com boa-fé, os melhores esforços para alcançar um acordo justo e equitativo para todas as Partes. Art. 21 - Se as Partes não chegarem a um consenso amigável a respeito de tais demandas ou disputas, tais demandas ou disputas relacionadas ou decorrentes do presente Estatuto Social, incluindo qualquer disputa relacionada à existência, validade, eficácia, interpretação ou término deste Estatuto Social, deverão ser resolvidas de forma definitiva e final por meio de arbitragem de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“Regulamento”), em procedimento a ser administrado pela Câmara de Comércio Internacional (“CCI”). § 1º - O Tribunal Arbitral será composto por 3 árbitros, que deverão ser indicados de acordo com as regras da CCI. § 2º-A arbitragem terá sede na RJ/RJ, Brasil, onde a sentença arbitral será proferida. O idioma da arbitragem será o inglês. As demandas ou disputas submetidas à arbitragem serão decididas de acordo com o direito material brasileiro, independentemente da existência de conflitos entre as leis nacionais. Os árbitros não poderão aplicar danos punitivos. Os Árbitros estão autorizados a impor execuções específicas na sentença arbitral final e a aplicar multas para compelir a Parte devedora nos termos da sentença arbitral final a cumprir a execução específica determinada. § 3º - A arbitragem deverá ser a única e exclusiva forma de solução das demandas ou disputas entre as Partes relacionadas a este Estatuto Social e à Cia.. § 4º - As Partes elegem os seguintes Foros especificamente para as questões a seguir indicadas: (a) De forma não exclusiva, as Partes elegem o Foro da Comarca da RJ/RJ, Brasil, para cumprir carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou outras medidas de natureza coercitiva determinadas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96. Tal(is) carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou medidas de natureza coercitiva requeridas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem poderão ser cumpridas no Foro da Comarca em que elas deverão ser executadas ou produzir efeitos; (b) O Foro da Comarca da RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para conceder medida cautelar ou de urgência antes da instituição da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96; (c) Para a execução da sentença arbitral, as Partes elegem, sem exclusividade, o Foro do domicílio da Parte vencida, ou qualquer outro Foro em que a Parte vencida possa ter ou tenha bens para a satisfação de condenação imposta pela sentença arbitral; e (d) Com exclusividade, o Foro da Comarca da RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para decidir e julgar a ação de declaração de nulidade da sentença arbitral. § 5º-Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. § 6º - A sentença arbitral será final e vinculante a todas as Partes, não estando sujeita a recurso, com exceções das solicitações a serem formuladas pelas partes aos árbitros nos termos do art. 30 da Lei nº 9.307/96, ou a homologação pelo Poder Judiciário. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das Partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, incluindo os honorários advocatícios. Qualquer condenação a pagamento de quantia decidida pela sentença arbitral deverá ser na moeda corrente brasileira e só será tida como cumprida quando tal montante for recebido pela Parte vencedora no seu país de origem, a menos que isso seja proibido por lei. Os árbitros deverão fixar juros moratórios aplicáveis à condenação de pagamento de quantia estabelecida pela sentença arbitral, que serão devidos da data do inadimplemento até o momento em que a sentença arbitral condenatória for integralmente cumprida. A condenação a pagamento de quantia imposta pela sentença arbitral deverá ser imediatamente cumprida pela Parte vencida, ficando esta proibida a reter tributos, deduzir ou compensar quaisquer valores. CAPITULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 22 - Aos casos omissos deste Estatuto serão aplicadas as disposições da Lei nº 6.404/76, e de outras em vigor, pertinentes à matéria. Art. 23 - A Cia. manterá disponível aos acionistas em sua sede cópias dos contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.. Art. 24 - No caso de abertura do seu capital social, a Cia. se compromete a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure níveis diferenciados de práticas de governança corporativa compatíveis, no mínimo, com as previstas na Instrução CVM nº 391, de 16/07/2003, conforme venha a ser alterada. Art. 25 - É vedada à Cia. a emissão de partes beneficiárias nem tampouco existem quaisquer partes beneficiárias emitidas pela Cia. em circulação.\r\n\r\nId: 1996082"
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                    "CARVALHO HOLDINGS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.372.988/0001-24 - NIRE 33.3.0029974-2\r\n\r\nATA DA AGE: DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 01.09.2016, às 16h, na Avenida das Américas, nº 7.777, conjunto 01, subsolo, CEP: 22.793-081, Barra da Tijuca, na RJ/RJ. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no §4ºdo art. 124 da Lei n° 6.404, de 15.12.1976, e alterações posteriores (Lei das Sociedades por Ações - “LSA”). MESA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; Secretário: Marcos Baptista Carvalho. DOCUMENTOS LIDOS NA ASSEMBLÉIA: (i) deliberar sobre a retificação da ata de AGE de 02/12/2015, registrada em 23/03/2016, (ii) alterar o §2ºdo art. 5º do Estatuto Social; (iii) consequentemente aprovar a nova redação do §2ºdo art. 5° do seu Estatuto Social. DELIBERAÇÕES: Todas tomadas por unanimidade de votos: (i) Alterar o item (iii) da Ata de AGE realizada em 02/12/2015, conforme descrito abaixo: ONDE SE LÊ: “(iii) foi aprovado o aumento do capital da Cia. no valor de R$ 129.454.352,93, ou seja, de R$ 340.869.546,68 para R$ 470.323.899,61, mediante a capitalização da “Reserva de Lucros”, no mesmo valor, com base no balanço patrimonial especial da Cia. levantado em 30.11.2015”, LEIA-SE: “(iii) foi aprovado o aumento do capital da Cia. no valor de R$ 129.454.352,93, ou seja, de R$ 340.869.546,68 para R$ 470.323.899,61, mediante a capitalização de “Lucros Acumulados” no valor de R$ 110.197.782,99 com base no balanço patrimonial especial da Cia. levantado em 30.11.2015 e R$ 19.256.569,94 a integralizar em até 36 meses. (ii) Alterar a redação do §2ºdo art. 5º do estatuto social da Cia. com relação ao valor dos dividendos oferecidos em sede de suas ações preferencias, conforme descrito abaixo: ONDE SE LÊ: “§ 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos não cumulativos: (i) no valor fixo e irreajustável de R$ 18.000.000,00; ou (ii) equivalentes ao percentual que as ações preferenciais representam sobre o nº. total de ações emitidas pela Cia., multiplicado pelo lucro distribuído, dos dois o que for maior.” LEIA-SE: “§ 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos não cumulativos no valor de 26,63% calculado sobre a parte do capital representada por essa espécie de ações. ” (iii) Em consequência da retificação, o art. 5° do estatuto social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º-O capital social é de R$ 470.323.899,61 dividido em 25.607.178 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 5.621.088 ações preferenciais nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos não cumulativos no valor de 26,63% calculado sobre a parte do capital representada por essa espécie de ações, não participando dos remanescentes da Cia e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucro.” ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, encerrou-se a reunião da Assembleia, tendo a presente ata sido lavrada em 1 (uma) via, a qual, uma vez lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente e Secretário da Mesa. PRESENTES NÀ ASSEMBLEIA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; Secretário: Marcos Baptista Carvalho; Acionistas: Ricardo Biederman de Carvalho, Roberto Biederman de Carvalho, Luciana Biederman de Carvalho, Marcos Baptista Carvalho, Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Jucerja nº 2950575 em 20/09/2016.\r\n\r\nId: 1996108"
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                "1996097": [
                    "V - Ata",
                    "SPE ANDRIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 14.376.839/0001-33 - NIRE 33.3.0032072-5\r\n\r\nATA DA AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/07/2016, às 13:30horas, RJ/RJ, na Praia de Botafogo, nº 400, Bairro Botafogo, CEP: 22.250-910. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA:Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”)e os representantes da acionista NAI Holdings S.A. (“NAI”). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Estabelecer um mandato unificado de 1 ano para toda a Diretoria, conforme o Estatuto Social consolidado da Cia., Anexo I à presente ata; (iii) Aprovar a criação de ações preferenciais na Cia.. As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão, aos seus titulares, prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 21,86% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias; (iv) Aprovar a possibilidade de conversão de parte das ações ordinárias de emissão da Cia. em ações preferenciais; (v) Em virtude das deliberações acima, aprovar a alteração do Estatuto Social da Cia. para a inclusão dos §§ 2º e 3º ao art. 5º, conforme a seguir: “§ 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 21,86% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. § 3º - Mediante a aprovação da assembleia geral, as ações ordinárias de emissão da Cia. poderão ser convertidas em ações preferenciais até o limite de 16,12% do nº. total de ações de emissão da Cia., na proporção de uma ação ordinária para cada ação preferencial.” (vi) Aprovar o “Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção das Parcelas Cindidas” (o “Protocolo”, Anexo II à presente ata), celebrado em 31/07/2016 entreNAI, a Cia., Porto Velho Shopping S.A., CNPJ/MF nº08.781.731/0001-23, Ancar Ivanhoe Campinas S.A., CNPJ/MF nº11.117.779/0001-46, NAI Campinas Participações S.A., CNPJ/MF nº13.526.315/0001-19, SBBRAST Participações S.A., CNPJ/MF nº09.480.651/0001-09, Parque das Bandeiras Incorporações Imobiliárias S.A., CNPJ/MF nº13.486.760/0001-00, SPE San Martin Shopping S.A., CNPJ/MF nº14.797.999/0001-56, SPE Fortaleza Shopping S.A., CNPJ/MF nº14.553.196/0001-56, Ancar IC S.A., CNPJ/MF nº 08.011.767/0001-28, SN Shopping S.A., CNPJ/MF nº18.182.738/0001-82, PB4 Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 05.347.852/0001-73, Via Shopping Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55, Cuiabá Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.482.856/0001-52, Canbra Belo Horizonte Shopping Centers S.A., CNPJ/MF nº14.413.404/0001-11, São Marcos Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº33.453.739/0001-08, CE Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.699.926/0001-57, CL Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº04.648.565/0001-30 e CB Shopping S.A., CNPJ/MF nº16.702.176/0001-25.O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da NAI, com absorção de parcelas cindidas de seu patrimônio líquido pela Cia., nos termos do Protocolo; (vii) Ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido cindido da NAI destinada à Cia. (“Avaliadora”) e pela elaboração do laudo de avaliação de tal parcela do patrimônio líquido da NAI (“Laudo”). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da NAI teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela Assembleia Geral nesta data. Sendo assim,a Assembleia Geral foi suspensa para a elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Avaliadora concluiu o seu trabalho, o qual foi apresentado à Assembleia Geral e integra apresente ata como Anexo III. (viii) Aprovar o Laudo, com a indicação do patrimônio líquido da NAI a ser absorvido pela Cia., o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, direitos, obrigações e passivos, conforme refletidos em seu balanço intermediário de 31/07/2016; (ix) Aprovar a absorção da parcela cindida da NAI pela Cia., nos termos do Protocolo, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; (x) Face à absorção da parcela cindida da NAI pela Cia., em substituição às atuais 42.365.846 ações ordinárias da Cia. de titularidade da NAI, que são neste ato canceladas, fica aprovada a emissão pela Cia. de 35.536.271 ações ordinárias e 6.829.575 ações preferenciais, a serem atribuídas aos acionistas da NAI nos termos do Protocolo, sendo que o capital da Cia. não sofrerá qualquer aumento de capital uma vez que a parcela cindida da NAI atribuída à Cia. corresponde exclusivamente à participação então detida pela NAI na Cia.; (xi) Nos termos do art. 5º, § 3º do Estatuto Social da Cia., aprovar a conversão de 993.535 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, de propriedade da Carvalho Holdings S.A., em ações preferenciais nominativas e sem valor nominal; (xii) Em decorrência das deliberações acima e em face à emissão das ações preferenciais e da conversão das ações ordinárias em ações preferenciais até o limite previamente estipulado, aprovar a nova redação do Art. 5º da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º-O capital social é de R$ 73.083.026,25, dividido em 40.705.923 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 7.823.110 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 21,86%calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.” (xiii) Aprovar a nova redação do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar conforme o Anexo I à presente ata. ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas e Cia. Cindida: Carvalho Holdings S.A. e NAI Holdings S.A. RJ, 31/07/2016. Jucerja nº 2954314 em 28/09/2016.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA SPE ANDRIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. CAPÍTULO I-DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO: Art. 1º-A Cia. denomina-se SPE ANDRIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., regendo-se pelo presente Estatuto Social e disposições legais que lhe forem aplicáveis (a “Cia.”). Art. 2º-A Cia. tem por objeto social (i) a participação, promoção e exploração de empreendimento imobiliário de Shopping Center, a ser desenvolvido na Avenida Lineu Machado, nº 419 - Jóquei Clube, Fortaleza/CE, no imóvel de matricula nº 78.411 do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE, (ii) a locação de imóveis; (iii) a administração, compra e venda de imóveis próprios; e (iv) a participação em outras sociedades como sócia ou acionista. Art. 3º-A Cia. tem sede na Praia de Botafogo, nº 400, Bairro Botafogo, CEP: 22.250-910, na RJ/RJ, podendo abrir filiais, escritórios ou outros estabelecimentos, por decisão da Diretoria. § único-A Cia. possui filial na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Avenida Lineu Machado nº 419 - Sobreloja 301, Bairro Jóquei Clube, CEP: 60.520-101, com capital destacado de R$ 200,00. Art. 4º-O prazo de duração da Cia. é indeterminado. CAPÍTULO II-CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Art. 5º-O capital social é de R$ 73.083.026,25, dividido em 40.705.923 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 7.823.110 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 21,86%calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. CAPÍTULO III-ASSEMBLEIA GERAL: Art. 6º-A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro meses subsequentes ao término de cada exercício social, na sede da Cia., para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º-Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei, deliberar sobre as seguintes matérias: (a) a transferência ou a constituição de ônus sobre qualquer bem imóvel ou parte relevante de qualquer bem imóvel ou de participações societárias detidas pela Cia. ou por qualquer de suas subsidiárias, ou a locação de todos ou de parte relevante dos ativos da Cia.; (b) a aquisição, pela Cia., ou por qualquer de suas subsidiárias, de qualquer bem imóvel ou a opção de compra de bem imóvel cujo valor seja superior a R$ 500.000,00; (c) a constituição de subsidiárias ou a aquisição de qualquer participação societária ou direitos similares em qualquer entidade; (d) participação em qualquer outro negócio que não seja a operação, o desenvolvimento ou a locação de shopping centers de varejo; (e) a assinatura de qualquer contrato de administração de bens imóveis ou qualquer outro contrato para a prestação de serviços aos ativos da Cia., bem como a alteração relevante, a prorrogação ou a rescisão de qualquer contrato de administração de bens imóveis ou qualquer outro contrato para a prestação de serviços aos ativos da sociedade que se encontre em vigor, ou a cessão desses contratos a qualquer terceiro, incluindo para sociedades administradoras relacionadas a qualquer desses cessionários; (f) a assinatura de contratos que não observem condições de mercado ou contratos com qualquer3ºem que qualquer dos acionistas da Cia. tenha uma participação relevante, direta ou indiretamente; e (g) a emissão de ações por subsidiárias da Cia., incluindo ações ordinárias ou preferenciais, e qualquer outro valor mobiliário, incluindo ações preferenciais, participação em empreendimentos, quotas de sociedades limitadas, opções, bônus de subscrição ou valores mobiliários conversíveis relacionados a referida subsidiária. § 2o-A convocação da Assembleia Geral será feita na forma da lei, e dos anúncios constará, ainda que sumariamente, a ordem do dia. § 3º-A Assembleia Geral será presidida por um dos Diretores, ou seu substituto, consoante o disposto no art. 9 deste Estatuto, o qual designará, dentre os presentes, um Secretário. § 4º-Os quóruns de instalação e de deliberações da Assembleia Geral serão aqueles previstos em lei. § 5º-A ata de Assembleia Geral será lavrada, em livro próprio, em forma de sumário, contendo a transcrição apenas das deliberações tomadas, observado o disposto no §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. § 6o-Os acionistas e membros da Diretoria deverão se abster de votar em deliberações na qual tenham conflitos de interesse, incluindo aquelas envolvendo partes relacionadas. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO: Art. 7º-A administração da Cia. competirá a uma Diretoria, observadas as disposições deste Estatuto Social. Art. 8º-A Cia. terá uma Diretoria, com as atribuições conferidas pelo presente Estatuto Social, composta por 2 a 3 Diretores, acionistas ou não, residentes no país, sendo um Diretor Presidente e os demais diretores sem designação específica. Art. 9º-A Diretoria será eleita pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 ano, permitida a reeleição. § 1º-O prazo do mandato dos Diretores previsto no caput deste art. se estenderá até a investidura dos novos Diretores eleitos. § 2º-A investidura dos Diretores será feita mediante termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, exceto no caso dos Diretores reeleitos que serão empossados na Assembleia Geral que os reeleger, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º-Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários de um dos Diretores, o substituto será indicado pelos outros Diretores e, em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará um substituto, que permanecerá no cargo até o fim do mandato do substituído. § 4º-A Assembleia Geral que eleger a Diretoria fixará a remuneração dos membros da Diretoria. Art. 10-Compete à Diretoria: (a) desempenhar os atos gerais de administração e representação, podendo realizar as operações e atos úteis ou necessários aos fins e interesses da Cia.; (b) representar a Cia. em juízo ou fora dele; (c) dirigir, supervisionar e coordenar os serviços dos diferentes setores da Cia.; (d) criar e extinguir filiais, escritórios, agências ou departamentos, no país ou no exterior; (e) outorgar mandatos para atos de sua competência, observadas as disposições deste Estatuto Social; (f) preparar e submeter à AGO, para aprovação, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras de cada exercício; e (g) cumprir as deliberações da Assembleia Geral e os dispositivos do Estatuto Social. § Único-Os Diretores dividirão entre si as atribuições comuns inerentes à Diretoria. Art. 11 - Compete ao Diretor Presidente: (a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; e (b) organizar a execução das atividades da Cia.. Art. 13-A Cia. poderá ser representada, mediante a assinatura de 2 Diretores, os quais terão amplos poderes de administração dos negócios e atos sociais para a prática de todas as operações que se relacionem com o objeto da Cia., conforme o disposto no art. 2º deste Estatuto Social, podendo inclusive, em nome da Cia., assinar contratos, assumir obrigações e responsabilidades, contrair empréstimos, constituir procuradores, dar quitação, movimentar contas bancárias, assinar cheques, emitir, aceitar, endossar e avaliar títulos de créditos de qualquer natureza, adquirir e alienar bens móveis e imóveis receber citações perante o Poder Judiciário, podendo acordar, renunciar, desistir e transigir. § 1o-A nomeação de procuradores para a prática de atos em nome da sociedade deverá ser por meio de instrumento escrito, e o respectivo instrumento deverá especificar os poderes e o prazo de validade que não poderá ser superior a 2 anos, ressalvados aqueles conferidos ad judicia que serão válidos por no máximo 12 meses, e ser sempre outorgadas por 2 Diretores, podendo a Cia. ainda ser representada pela assinatura de (a) 01 Diretor e de 1 procurador, conjuntamente, (b) de 2 procuradores conjuntamente, (c) de um procurador, com poderes específicos, em relação a matérias específicas envolvendo a representação da Cia. perante bancos e/ou órgãos públicos. § 2o-O Diretor designado em Assembleia Geral deverá representar a Cia. como autora ou ré, em juízo, com poderes para receber citações, intimações, prestar depoimentos e realizar atos correlatos. Art. 14 - Os Diretores terão funções previstas em lei e no presente Estatuto Social bem como aquelas que lhe forem atribuídas pela Assembleia Geral. CAPÍTULO V-CONSELHO FISCAL: Art. 15-O Conselho Fiscal da Cia., com as atribuições previstas em lei, será composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, todos eleitos pela Assembleia Geral. § 1o-O Conselho Fiscal deverá funcionar apenas nos exercícios sociais nos quais sua instalação for deliberada pela Assembleia Geral e o seu funcionamento se encerrará na data da primeira AGO subsequente. § 2o-A remuneração dos membros do Conselho Fiscal deverá ser estabelecida pela Assembleia Geral que os eleger. § 3o-As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e registradas em livro próprio. CAPÍTULO VI-EXERCÍCIO SOCIAL, LUCROS E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Art. 16-O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará no dia 31/12/cada ano. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes. § 1º-As demonstrações financeiras da Cia. deverão ser preparadas de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos. § 2o-A sociedade, á opção da Diretoria poderá levantar balanços intercalares em qualquer época durante o curso do exercício social, bem como distribuir dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço, por deliberação da Assembleia Geral ou da Diretoria. § 3º-Do resultado apurado no exercício, após feitas as deduções previstas em lei, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá 20% do capital social. Do saldo ajustado na forma do art. 202 da Lei nº. 6.404/76, se existente, 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § 4º-A destinação do saldo remanescente, se houver, será objeto de proposta a ser formulada pelo Diretor Presidente e aprovada pela Assembleia Geral, que deliberará sobre a sua aplicação. § 5o-Qualquer acionista ou conselheiro, pessoalmente ou por meio de representante devidamente designado, terá o direito de demandar e receber da Cia., o mais breve possível, originais/cópias dos livros, relatórios, balanços, demonstrações finan ceiras e outros documentos relacionados à Cia. ou aos shoppings centers dos quais esta participa. Art. 17 - A Cia. contratará auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM para realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO: Art. 18-A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. § Único-A Assembleia Geral deverá estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes, estabelecendo sua remuneração, assim como eleger os membros do Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação. CAPÍTULO VIII-ACORDOS DE ACIONISTAS: Art. 19-A Cia. e seus administradores observarão os acordos de acionistas e quaisquer outros acordos arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral ou reunião da Diretoria acatar ou registrar qualquer declaração de voto de qualquer acionista signatário ou administrador vinculado a tais acordos de acionistas que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado em referidos acordos, sendo também expressamente vedado à Cia. aceitar ou proceder à transferência de ações e/ou direitos de subscrição de ações ou valores mobiliários em descumprimento ao previsto em tais acordos. Da mesma forma, os administradores da Cia. ficam proibidos de praticar qualquer ato em desconformidade com os acordos arquivados na sede da Cia.. CAPITULO IX - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: Art. 20 - A Cia. e os sócios (“Partes”) se comprometem envidar os melhores esforços para tentar resolver toda e qualquer demanda ou disputa relacionada ou decorrente do presente Estatuto Social, envidando, com boa-fé, os melhores esforços para alcançar um acordo justo e equitativo para todas as Partes. Art. 21 - Se as Partes não chegarem a um consenso amigável a respeito de tais demandas ou disputas, tais demandas ou disputas relacionadas ou decorrentes do presente Estatuto Social, incluindo qualquer disputa relacionada à existência, validade, eficácia, interpretação ou término deste Estatuto Social, deverão ser resolvidas de forma definitiva e final por meio de arbitragem de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“Regulamento”), em procedimento a ser administrado pela Câmara de Comércio Internacional (“CCI”). § 1º - O Tribunal Arbitral será composto por 3 árbitros, que deverão ser indicados de acordo com as regras da CCI. § 2º-A arbitragem terá sede na cidade de RJ, Estado de RJ, Brasil, onde a sentença arbitral será proferida. O idioma da arbitragem será o inglês. As demandas ou disputas submetidas à arbitragem serão decididas de acordo com o direito material brasileiro, independentemente da existência de conflitos entre as leis nacionais. Os árbitros não poderão aplicar danos punitivos. Os Árbitros estão autorizados a impor execuções específicas na sentença arbitral final e a aplicar multas para compelir a Parte devedora nos termos da sentença arbitral final a cumprir a execução específica determinada. § 3º - A arbitragem deverá ser a única e exclusiva forma de solução das demandas ou disputas entre as Partes relacionadas a este Estatuto Social e à Cia.. § 4º - As Partes elegem os seguintes Foros especificamente para as questões a seguir indicadas: (a) De forma não exclusiva, as Partes elegem o Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, para cumprir carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou outras medidas de natureza coercitiva determinadas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96. Tal(is) carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou medidas de natureza coercitiva requeridas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem poderão ser cumpridas no Foro da Comarca em que elas deverão ser executadas ou produzir efeitos; (b) O Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para conceder medida cautelar ou de urgência antes da instituição da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96; (c) Para a execução da sentença arbitral, as Partes elegem, sem exclusividade, o Foro do domicílio da Parte vencida, ou qualquer outro Foro em que a Parte vencida possa ter ou tenha bens para a satisfação de condenação imposta pela sentença arbitral; e (d) Com exclusividade, o Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para decidir e julgar a ação de declaração de nulidade da sentença arbitral. § 5º-Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. § 6º - A sentença arbitral será final e vinculante a todas as Partes, não estando sujeita a recurso, com exceções das solicitações a serem formuladas pelas partes aos árbitros nos termos do art. 30 da Lei nº 9.307/96, ou a homologação pelo Poder Judiciário. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das Partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, incluindo os honorários advocatícios. Qualquer condenação a pagamento de quantia decidida pela sentença arbitral deverá ser na moeda corrente brasileira e só será tida como cumprida quando tal montante for recebido pela Parte vencedora no seu país de origem, a menos que isso seja proibido por lei. Os árbitros deverão fixar juros moratórios aplicáveis à condenação de pagamento de quantia estabelecida pela sentença arbitral, que serão devidos da data do inadimplemento até o momento em que a sentença arbitral condenatória for integralmente cumprida. A condenação a pagamento de quantia imposta pela sentença arbitral deverá ser imediatamente cumprida pela Parte vencida, ficando esta proibida a reter tributos, deduzir ou compensar quaisquer valores. CAPITULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 22 - Aos casos omissos deste Estatuto serão aplicadas as disposições da Lei nº 6.404 de 15/12/1976, e de outras em vigor, pertinentes à matéria. Art. 23 - A Cia. manterá disponível aos acionistas em sua sede cópias dos contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.. Art. 24 - No caso de abertura do seu capital social, a Cia. se compromete a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure níveis diferenciados de práticas de governança corporativa compatíveis, no mínimo, com as previstas na Instrução CVM nº 391, de 16/07/2003, conforme venha a ser alterada. Art. 25 - É vedada à Cia. a emissão de partes beneficiárias nem tampouco existem quaisquer partes beneficiárias emitidas pela Cia. em circulação. \r\n\r\nId: 1996097"
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                "1996100": [
                    "V - Ata",
                    "SPE FORTALEZA SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 14.553.196/0001-56 - NIRE nº 33.3.0030016-3\r\n\r\nATA DE AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/07/2016, às 10:15 horas, na sede social da Cia., localizada na RJ/RJ, na Praia de Botafogo, nº 400, Bairro Botafogo, CEP: 22.250-910. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 8.386.293,44 ou seja, de R$ 188.920.189,14 para R$ 197.306.482,58, mediante a emissão de 8.746.293 ações ordinárias, ao preço de emissão total de R$ 8.746.293,44, totalmente subscritas e integralizadas pelos acionistas da Cia., conforme Boletins de Subscrição constantes dos Anexos I e II. A diferença entre o preço de emissão das ações e o aumento de capital, no total de R$ 360.000,00 , será alocada à Reserva de Capital da Cia., nos termos do art. 182, § 1º, alínea 'a', da LSA; e (iii) Em decorrência do deliberado acima, foi aprovada a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º-O capital social é de R$ 197.306.482,58, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 257.023.170 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Acionistas Presentes: NAI Holdings S.A. e Carvalho Holdings S.A. Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho. RJ, 31/07/2016. Jucerja 2942238 em 31/08/2016.\r\n\r\nATA DA AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/07/2016, às 13:45 horas, na sede social da Cia., situada na RJ/RJ, na Praia do Botafogo, nº 400, Bairro Botafogo. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, § 4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”) e os representantes da acionista NAI Holdings S.A. (“NAI”). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar a criação de ações preferenciais na Cia., que não terão direito de voto, mas que conferirão, aos seus titulares, prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 24,86% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros; (iii) Aprovar a possibilidade de conversão de parte das ações ordinárias de emissão da Cia. em ações preferenciais; (iv) Em virtude das deliberações acima, aprovar a alteração do Estatuto Social da Cia. para a inclusão dos §§ 2º e 3º ao art. 5º, conforme a seguir: “§ 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 24,86% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. §3º- Mediante a aprovação da assembleia geral, as ações ordinárias de emissão da Cia. poderão ser convertidas em ações preferenciais até o limite de 16,12% do nº. total de ações de emissão da Cia., na proporção de uma ação ordinária para cada ação preferencial.” (v) Aprovar a alteração do Estatuto Social da Cia. para a inclusão de arts. dispondo sobre: (a) a proibição de emissão de partes beneficiárias pela Cia. e declarar inexistência desses títulos em circulação; (b) a disponibilização de contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.; (c) a adesão de câmara de arbitragem para a resolução de conflitos societários envolvendo a Cia. e seus acionistas; (d) no caso de abertura de seu capital, que a Cia. deve aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos nos itens anteriores; (e) auditoria anual das demonstrações contábeis da Cia. por auditores independentes registrados na CVM; e (f) o estabelecimento de um mandato unificado de 1 ano para toda a Diretoria, tudo conforme o Estatuto Social consolidado da Cia., Anexo I à presente ata; (vi) Aprovar o “Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção das Parcelas Cindidas” (o “Protocolo”, Anexo II à presente ata), celebrado em 31/07/2016 entre NAI, a Cia., Porto Velho Shopping S.A., CNPJ/MF nº 08.781.731/0001-23, Ancar Ivanhoe Campinas S.A., CNPJ/MF nº 11.117.779/0001-46, NAI Campinas Participações S.A., CNPJ/MF nº 13.526.315/0001-19, SBBRAST Participações S.A., CNPJ/MF nº 09.480.651/0001-09, Parque das Bandeiras Incorporações Imobiliárias S.A., CNPJ/MF nº 13.486.760/0001-00, SPE San Martin Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.797.999/0001-56, SPE Andrios Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 14.376.839/0001-33, Ancar IC S.A., CNPJ/MF nº 08.011.767/0001-28, SN Shopping S.A., CNPJ/MF nº 18.182.738/0001-82, PB4 Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 05.347.852/0001-73, Via Shopping Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55, Cuia bá Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.482.856/0001-52, Canbra Belo Horizonte Shopping Centers S.A., CNPJ/MF nº 14.413.404/0001-11, São Marcos Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 33.453.739/0001-08, CE Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.699.926/0001-57, CL Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 04.648.565/0001-30 e CB Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.702.176/0001-25. O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da NAI, com absorção de parcelas cindidas de seu patrimônio líquido pela Cia., nos termos do Protocolo; (vii) Ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido cindido da NAI destinada à Cia. (“Avaliadora”) e pela elaboração do laudo de avaliação de tal parcela do patrimônio líquido da NAI (“Laudo”). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da NAI teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela Assembleia Geral nesta data. Sendo assim, a Assembleia Geral foi suspensa para a elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Avaliadora concluiu o seu trabalho, o qual foi apresentado à Assembleia Geral e integra a presente ata como Anexo III. (viii) Aprovar o Laudo, com a indicação do patrimônio líquido da NAI a ser absorvido pela Cia., o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, direitos, obrigações e passivos, conforme refletidos em seu balanço intermediário de 31/07/2016; (ix) Aprovar a absorção da parcela cindida da NAI pela Cia., nos termos do Protocolo, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; (x) Face à absorção da parcela cindida da NAI pela Cia., em substituição às atuais 192.767.378 ações ordinárias da Cia. de titularidade da NAI, que são neste ato canceladas, fica aprovada a emissão pela Cia. de 161.692.365 ações ordinárias e 31.075.013 ações preferenciais, a serem atribuídas aos acionistas da NAI nos termos do Protocolo, sendo que o capital da Cia. não sofrerá qualquer aumento de capital uma vez que a parcela cindida da NAI atribuída à Cia. corresponde exclusivamente à participação então detida pela NAI na Cia.; (xi) Nos termos do art. 5º, § 3º do Estatuto Social da Cia., aprovar a conversão de 10.358.338 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, de propriedade da Carvalho Holdings S.A., em ações preferenciais nominativas e sem valor nominal; (xii) Em decorrência das deliberações acima e em face à emissão das ações preferenciais e da conversão das ações ordinárias em ações preferenciais até o limite previamente estipulado, aprovar a nova redação do Art. 5º da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º-O capital social é de R$ 197.306.482,58, dividido em 215.589.820 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 41.433.350 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 24,86% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros.” (xiii) Aprovar a nova redação do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar conforme o Anexo I à presente ata. ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas e Cia. Cindida: Carvalho Holdings S.A. e NAI Holdings S.A. RJ, 31/07/2016. Jucerja 2954315 em 28/09/2016. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA SPE FORTALEZA SHOPPING S.A. Capítulo I-Denominação, Sede, Foro, Objeto e Duração: Art. 1° - SPE FORTALEZA SHOPPING S.A. rege-se pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. Art. 2° - A Sociedade tem sede e foro na RJ/RJ, na Praia do Botafogo, nº 400, Bairro Botafogo, nesta RJ/RJ, CEP: 22793-081, podendo criar ou extinguir, em Assembléia Geral, filiais, sucursais, agências ou escritórios em qualquer parte do País ou do exterior. Art. 3° - A Sociedade tem por objeto social o desenvolvimento e a exploração comercial de um empreendimento do tipo Shopping Centers a ser desenvolvido na Avenida Lineu Machado, nº 419 - Jóquei Clube, Fortaleza/CE, podendo, para este fim, participar em outras sociedades simples ou empresárias, como sócia, acionista ou quotista e representar sociedades nacionais ou estrangeiras. A Cia. poderá ainda atuar no ramo de incorporação, de compra e venda de imóveis residenciais e comerciais, terrenos e frações ideais, locação e administração de bens imóveis próprios, relacionados ao referido empreendimento. Art. 4° - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II-Capital Social e Ações: Art. 5º-O capital social é de R$ 197.306.482,58, dividido em 215.589.820 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 41.433.350 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 24,86% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL: Art. 6° - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente até 30/04/cada ano, para os fins previstos em lei, e extraordinariamente sempre que o interesse da Sociedade assim o exigir. § 1º-A Assembleia Geral será instalada e presidida por um Presidente, que será escolhido pelos acionistas presentes. Caberá ao Presidente da Mesa escolher, dentre os presentes, o seu Secretário. § 2º-As deliberações da Assembleia Geral, inclusive aquelas relativas à transformação da Sociedade, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas pela maioria dos votos válidos dentre os acionistas presentes, não se computando os votos em branco. Capítulo IV-Administração: Art. 7°-A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de, no mínimo 3 e no máximo 5 Diretores, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice Presidente, um Diretor Financeiro e os demais Diretores sem designação específica, os quais ficam dispensados de prestar caução. § 1º-O mandato dos Diretores será unificado de 1 ano, admitida a reeleição, e será prorrogado automaticamente até a investidura de seus respectivos substitutos. § 2º-A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo de posse lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pela Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º-O Diretor Presidente, em caso de ausência ou impedimento temporários, será substituído pelo Diretor Vice-Presidente e, em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará o novo Diretor Presidente, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão do substituído. § 4º-Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários dos demais Diretores, o substituto será indicado pelo Diretor Presidente e, em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará o substituto, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão do substituído. § 5º-A Assembleia Geral fixará a remuneração dos membros da Diretoria em montante global, cuja distribuição competirá ao Diretor Presidente. Art. 8° - Os Diretores terão amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Sociedade, observado o disposto nos Arts. 9° e 10 deste Estatuto. Art. 9° - A Sociedade poderá ser representada, mediante a assinatura de 2 Diretores, os quais terão amplos poderes de administração dos negócios e atos sociais para a prática de todas as operações que se relacionem com o objeto da Sociedade, conforme o disposto no art. 3º deste Estatuto Social, podendo, inclusive, em nome da Sociedade, assinar contratos, assumir obrigações e responsabilidades, contrair empréstimos, constituir procuradores, dar quitação, movimentar contas bancárias, assinar cheques, emitir, aceitar, endossar e avalizar títulos de crédito de qualquer natureza, adquirir e alienar bens móveis e imóveis, receber citações perante o Poder Judiciário, podendo acordar, renunciar, desistir e transigir. §1º- A Sociedade também poderá ser representada mediante a assinatura de um Diretor em conjunto com um procurador ou apenas por 1 procurador, com poderes específicos. § 2º-As procura ções outorgadas pela Sociedade deverão especificar os atos e operações que poderão ser praticadas pelo procurador nomeado. Art. 10-Os Diretores terão as funções previstas em lei e no presente Estatuto Social, bem como aquelas que lhes forem atribuídas pela Assembléia Geral e pela Diretoria. Capítulo V - CONSELHO FISCAL: Art. 11-O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, compor-se-á de 3 membros efetivos e de 3 suplentes, acionistas ou não, todos residentes no País. § 1º-O Conselho Fiscal só se instalará a pedido de acionistas, na forma prevista no art. 161 da Lei nº 6.404/76. § 2º-A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. § 3º-As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro de “Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”. Capítulo Vi - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS: Art. 12-O exercício social encerrar-se-á no dia 31/12/cada ano. Ao fim de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras da Sociedade, com observância das prescrições legais. § 1º-Do lucro líquido verificado, destinar-se-ão 5% (cinco por cento) para a constituição de reserva legal, até que esta alcance o limite previsto em lei. § 2º-Do saldo remanescente, ajustado consoante o disposto no art. 202 da Lei nº 6.404/76, 25% (vinte e cinco por cento) serão distribuídos aos acionistas como dividendo obrigatório. § 3º-O saldo do lucro, se houver, terá a destinação que lhe for dada pela Assembléia Geral, tendo em vista proposta da Diretoria. § 4º-A Cia. contratará auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM para realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis. Art. 13-A Sociedade poderá levantar balanços semestrais e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços. § Único-Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VII-LIQUIDAÇÃO: Art. 14-A Sociedade será dissolvida nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral. § Único-Compete à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes que deverão funcionar durante o período de liquidação, fixando-lhes a remuneração. CAPÍTULO VIII-ACORDOS DE ACIONISTAS: Art. 15-A Cia. observará os Acordos de Acionistas registrados na forma do Art. 118 da Lei nº 6.404/76, cabendo à administração abster-se de registrar transferências de ações contrárias aos respectivos termos e ao Presidente das Assembléias Gerais abster-se de computar os votos lançados em infração a tais acordos. CAPITULO IX-RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: Art. 16 - A Cia. e os sócios (“Partes”) se comprometem envidar os melhores esforços para tentar resolver toda e qualquer demanda ou disputa relacionada ou decorrente do presente Estatuto Social, envidando, com boa-fé, os melhores esforços para alcançar um acordo justo e equitativo para todas as Partes. Art. 17 - Se as Partes não chegarem a um consenso amigável a respeito de tais demandas ou disputas, tais demandas ou disputas relacionadas ou decorrentes do presente Estatuto Social, incluindo qualquer disputa relacionada à existência, validade, eficácia, interpretação ou término deste Estatuto Social, deverão ser resolvidas de forma definitiva e final por meio de arbitragem de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“Regulamento”), em procedimento a ser administrado pela Câmara de Comércio Internacional (“CCI”). § 1º - O Tribunal Arbitral será composto por 3 árbitros, que deverão ser indicados de acordo com as regras da CCI. § 2º-A arbitragem terá sede na cidade de RJ, Estado de RJ, Brasil, onde a sentença arbitral será proferida. O idioma da arbitragem será o inglês. As demandas ou disputas submetidas à arbitragem serão decididas de acordo com o direito material brasileiro, independentemente da existência de conflitos entre as leis nacionais. Os árbitros não poderão aplicar danos punitivos. Os Árbitros estão autorizados a impor execuções específicas na sentença arbitral final e a aplicar multas para compelir a Parte devedora nos termos da sentença arbitral final a cumprir a execução específica determinada. § 3º - A arbitragem deverá ser a única e exclusiva forma de solução das demandas ou disputas entre as Partes relacionadas a este Estatuto Social e à Cia.. § 4º - As Partes elegem os seguintes Foros especificamente para as questões a seguir indicadas: (a) De forma não exclusiva, as Partes elegem o Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, para cumprir carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou outras medidas de natureza coercitiva determinadas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96. Tal(is) carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou medidas de natureza coercitiva requeridas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem poderão ser cumpridas no Foro da Comarca em que elas deverão ser executadas ou produzir efeitos; (b) O Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para conceder medida cautelar ou de urgência antes da instituição da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96; (c) Para a execução da sentença arbitral, as Partes elegem, sem exclusividade, o Foro do domicílio da Parte vencida, ou qualquer outro Foro em que a Parte vencida possa ter ou tenha bens para a satisfação de condenação imposta pela sentença arbitral; e (d) Com exclusividade, o Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para decidir e julgar a ação de declaração de nulidade da sentença arbitral. § 5º-Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. § 6º - A sentença arbitral será final e vinculante a todas as Partes, não estando sujeita a recurso, com exceções das solicitações a serem formuladas pelas partes aos árbitros nos termos do art. 30 da Lei nº 9.307/96, ou a homologação pelo Poder Judiciário. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das Partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, incluindo os honorários advocatícios. Qualquer condenação a pagamento de quantia decidida pela sentença arbitral deverá ser na moeda corrente brasileira e só será tida como cumprida quando tal montante for recebido pela Parte vencedora no seu país de origem, a menos que isso seja proibido por lei. Os árbitros deverão fixar juros moratórios aplicáveis à condenação de pagamento de quantia estabelecida pela sentença arbitral, que serão devidos da data do inadimplemento até o momento em que a sentença arbitral condenatória for integralmente cumprida. A condenação a pagamento de quantia imposta pela sentença arbitral deverá ser imediatamente cumprida pela Parte vencida, ficando esta proibida a reter tributos, deduzir ou compensar quaisquer valores. CAPITULO X-DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 18 - Aos casos omissos deste Estatuto serão aplicadas as disposições da Lei nº 6.404 de 15/12/1976, e de outras em vigor, pertinentes à matéria. Art. 19 - A Cia. manterá disponível aos acionistas em sua sede cópias dos contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.. Art. 20 - No caso de abertura do seu capital social, a Cia. se compromete a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure níveis diferenciados de práticas de governança corporativa compatíveis, no mínimo, com as previstas na Instrução CVM nº 391, de 16/07/2003, conforme venha a ser alterada. Art. 21 - É vedada à Cia. a emissão de partes beneficiárias nem tampouco existem quaisquer partes beneficiárias emitidas pela Cia. em circulação. RJ, 31/07/2016. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Marcelo Baptista Carvalho - Secretário da Mesa. \r\n\r\nId: 1996100"
                ],
                "1996218": [
                    "V - Certidão",
                    "QGEP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nCertidão de Arquivamento da Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 07 de novembro de 2016. Certificamos que a ata acima foi arquivada na JUCERJA, sob o nº 2971519 em 11/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1996218"
                ],
                "1996103": [
                    "V - Ata",
                    "SPE SAN MARTIN SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 14.797.999/0001-56 - NIRE n° 33.3.0030087-2\r\n\r\nATA DA AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/07/2016, às 13:15 horas, RJ/RJ, na Praia de Botafogo, nº 400, Botafogo Praia Shopping, Bairro Botafogo. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA:Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”) e os representantes da acionista NAI Holdings S.A. (“NAI”). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA e os representantes da NAI Holdings S.A; (ii) Aprovar a criação de ações preferenciais na Cia., que não terão direito de voto, mas que conferirão, aos seus titulares, prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 31,41% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias; (iii) Aprovar a possibilidade de conversão de parte das ações ordinárias de emissão da Cia. em ações preferenciais; (iv) Em virtude das deliberações acima, aprovar a alteração do Estatuto Social da Cia. para a inclusão dos §§ 2º e 3º ao art. 5º, conforme a seguir: “§ 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 31,41% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. §3º- Mediante a aprovação da assembleia geral, as ações ordinárias de emissão da Cia. poderão ser convertidas em ações preferenciais até o limite de 16,12% do nº. total de ações de emissão da Cia., na proporção de uma ação ordinária para cada ação preferencial.” (v) Aprovar a alteração do Estatuto Social da Cia. para a inclusão de arts. dispondo sobre: (a) a proibição de emissão de partes beneficiárias pela Cia. e declarar inexistência desses títulos em circulação; (b) a disponibilização de contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.; (c) a adesão de câmara de arbitragem para a resolução de conflitos societários envolvendo a Cia. e seus acionistas; (d) no caso de abertura de seu capital, que a Cia. deve aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos nos itens anteriores; (e) auditoria anual das demonstrações contábeis da Cia. por auditores independentes registrados na CVM; e (f) o estabelecimento de um mandato unificado de 1 ano para toda a Diretoria, tudo conforme o Estatuto Social consolidado da Cia., Anexo I à presente ata; (vi) Aprovar o “Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção das Parcelas Cindidas” (o “Protocolo”, Anexo II à presente ata), celebrado em 31/07/2016 entreNAI, a Cia., Porto Velho Shopping S.A., CNPJ/MF nº 08.781.731/0001-23, AncarIvanhoe Campinas S.A., CNPJ/MF nº11.117.779/0001-46, NAI Campinas Participações S.A., CNPJ/MF nº 13.526.315/0001-19, SBBRAST Participações S.A., CNPJ/MF nº 09.480.651/0001-09, Parque das Bandeiras Incorporações Imobiliárias S.A., CNPJ/MF nº 13.486.760/0001-00, SPE Andrios Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 14.376.839/0001-33, SPE Fortaleza Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.553.196/0001-56, Ancar IC S.A., CNPJ/MF nº 08.011.767/0001-28, SN Shopping S.A., CNPJ/MF nº 18.182.738/0001-82, PB4 Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 05.347.852/0001-73, Via Shopping Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55, Cuiabá Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.482.856/0001-52, Canbra Belo Horizonte Shopping Centers S.A., CNPJ/MF nº 14.413.404/0001-11, São Marcos Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 33.453.739/0001-08, CE Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.699.926/0001-57, CL Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 04.648.565/0001-30 e CB Shopping S.A., CNPJ/MF nº16.702.176/0001-25.O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da NAI, com absorção de parcelas cindidas de seu patrimônio líquido pela Cia., nos termos do Protocolo; (vii) Ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido cindido da NAI destinada à Cia. (“Avaliadora”) e pela elaboração do laudo de avaliação de tal parcela do patrimônio líquido da NAI (“Laudo”). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da NAI teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela Assembleia Geral nesta data. Sendo assim, a Assembleia Geral foi suspensa para a elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Avaliadora concluiu o seu trabalho, o qual foi apresentado à Assembleia Geral e integra a presente ata como Anexo III. (viii) Aprovar o Laudo, com a indicação do patrimônio líquido da NAI a ser absorvido pela Cia., o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, direitos, obrigações e passivos, conforme refletidos em seu balanço intermediário de 31/07/2016; (ix) Aprovar a absorção da parcela cindida da NAI pela Cia., nos termos do Protocolo, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; (x) Face à absorção da parcela cindida da NAI pela Cia., em substituição às atuais 11.625.508 ações ordinárias da Cia. de titularidade da NAI, que são neste ato canceladas, fica aprovada a emissão pela Cia. de 9.751.421 ações ordinárias e 1.874.087 ações preferenciais, a serem atribuídas aos acionistas da NAI nos termos do Protocolo, sendo que o capital da Cia. não sofrerá qualquer aumento de capital uma vez que a parcela cindida da NAI atribuída à Cia. corresponde exclusivamente à participação então detida pela NAI na Cia.; (xi) Nos termos do art. 5º, § 3º do Estatuto Social da Cia., aprovar a conversão de 624.695 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, de propriedade da Carvalho Holdings S.A., em ações preferenciais nominativas e sem valor nominal; (xii) Em decorrência das deliberações acima e em face à emissão das ações preferenciais e da conversão das ações ordinárias em ações preferenciais até o limite previamente estipulado, aprovar a nova redação do Art. 5º da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º-O capital social é de R$ 15.500.676,97, dividido em 13.001.895 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 2.498.782 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 31,41% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.” (xiii) Aprovar a nova redação do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar conforme o Anexo I à presente ata. ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas e Cia. Cindida: Carvalho Holdings S.A. e NAI Holdings S.A. RJ, 31/07/2016. Jucerja nº 2954400 em 28/09/2016.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA SPE SAN MARTIN SHOPPING S.A. Capítulo I-Denominação, Sede, Foro, Objeto e Duração: Art. 1°- A SPE San Martin Shopping S.A.rege-se pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. Art. 2° - A Sociedade tem sede e foro na Praia de Botafogo, nº 400, Botafogo Praia Shopping, Bairro Botafogo, RJ/RJ, CEP: 22.250-910, podendo criar ou extinguir, em Assembleia Geral, filiais, sucursais, agências ou escritórios em qualquer parte do País ou do exterior. §1º- A Sociedade tem sua 01ª filial constituída no endereço situado a Rua Agenor Lopes, nº 25, sala 504, Empresarial Itamaraty, Bairro Boa Viagem, Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, CEP: 51.021-110; Art. 3° - A Sociedade tem por objeto social o desenvolvimento e a exploração comercial de empreendimentos do tipo Shopping Centers, assim como a compra e venda de imóveis e a participação em outras sociedades simples ou empresárias, como sócia, acionista ou quotista, podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Art. 4° - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II-Capital Social e Ações: Art. 5º-O capital social é de R$ 15.500.676,97, dividido em 13.001.895 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 2.498.782 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 31,41% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL: Art. 6° - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente até 30/04/cada ano, para os fins previstos em lei, e extraordinariamente sempre que o interesse da Sociedade assim o exigir. § 1º-A Assembleia Geral será instalada e presidida por um Presidente, que será escolhido pelos acionistas presentes. Caberá ao Presidente da Mesa escolher, dentre os presentes, o seu Secretário. § 2º-As deliberações da Assembleia Geral, inclusive aquelas relativas à transformação da Sociedade, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas pela maioria dos votos válidos dentre os acionistas presentes, não se computando os votos em branco. Capítulo IV-Administração: Art. 7°- A Sociedade será ad ministrada por uma Diretoria composta de, no mínimo 3 e no máximo 5 Diretores, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice Presidente, um Diretor Financeiro e os demais Diretores sem designação específica, os quais ficam dispensados de prestar caução. § 1º-O mandato dos Diretores será unificado de 1 ano, admitida a reeleição, e será prorrogado automaticamente até a investidura de seus respectivos substitutos. § 2º-A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo de posse lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pela Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º-O Diretor Presidente, em caso de ausência ou impedimento temporários, será substituído pelo Diretor Vice-Presidente e, em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará o novo Diretor Presidente, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão do substituído. § 4º-Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários dos demais Diretores, o substituto será indicado pelo Diretor Presidente e, em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará o substituto, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão do substituído. § 5º-A Assembleia Geral fixará a remuneração dos membros da Diretoria em montante global, cuja distribuição competirá ao Diretor Presidente. Art. 8°- Os Diretores terão amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Sociedade, observado o disposto nos Arts. 9° e 10 deste Estatuto. Art. 9° - A Sociedade poderá ser representada, mediante a assinatura de 2 Diretores, os quais terão amplos poderes de administração dos negócios e atos sociais para a prática de todas as operações que se relacionem com o objeto da Sociedade, conforme o disposto no art. 2º deste Estatuto Social, podendo inclusive, em nome da Sociedade, assinar contratos, assumir obrigações e responsabilidades, contrair empréstimos, constituir procuradores, dar quitação, movimentar contas bancárias, assinar cheques, emitir, aceitar, endossar e avaliar títulos de créditos de qualquer natureza, adquirir e alienar bens móveis e imóveis receber citações perante o Poder Judiciário, podendo acordar, renunciar, desistir e transigir. § 1º-A nomeação de procuradores para a prática de atos em nome da sociedade deverá ser por meio de instrumento escrito, e o respectivo instrumento deverá especificar os poderes e o prazo de validade que não poderá ser superior a 2 anos, ressalvados aqueles conferidos ad judicia que serão válidos por no máximo 12 meses, e ser sempre outorgadas por 2 administradores, podendo a Cia. ainda ser representada pela assinatura de (a) 01 Administrador e de 1 procurador, conjuntamente, (b) de 2 procuradores conjuntamente, (d) de um procurador, com poderes específicos, em relação a matérias específicas envolvendo a representação da Cia. perante bancos e/ou órgãos públicos. § 2º-O Diretor designado pela Diretoria deverá representar a Cia. como autora ou ré, em juízo, com poderes para receber citações, intimações, prestar depoimentos e realizar atos correlatos. Art. 10-Os Diretores terão as funções previstas em lei e no presente Estatuto Social, bem como aquelas que lhes forem atribuídas pela Assembleia Geral e pela Diretoria. Capítulo V - CONSELHO FISCAL: Art. 11-O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, compor-se-á de 3 membros efetivos e de 3 suplentes, acionistas ou não, todos residentes no País. § 1º-O Conselho Fiscal só se instalará a pedido de acionistas, na forma prevista no art. 161 da Lei nº 6.404/76. § 2º-A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. § 3º-As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro de “Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”. Capítulo Vi- EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS: Art. 12-O exercício social encerrar-se-á no dia 31/12/cada ano. Ao fim de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras da Sociedade, com observância das prescrições legais. § 1º-Do lucro líquido verificado, destinar-se-ão 5% para a constituição de reserva legal, até que esta alcance o limite previsto em lei. § 2º-A Cia. contratará auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM para realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis. § 3º-Do saldo remanescente, ajustado consoante o disposto no art. 202 da Lei nº 6.404/76, 25% serão distribuídos aos acionistas como dividendo obrigatório. § 4º-O saldo do lucro, se houver, terá a destinação que lhe for dada pela Assembléia Geral, tendo em vista proposta da Diretoria. Art. 13-A Sociedade poderá levantar balanços semestrais e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços. § Único-Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO: Art. 14-A Sociedade será dissolvida nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral. § Único-Compete à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes que deverão funcionar durante o período de liquidação, fixando-lhes a remuneração. CAPITULO VIII - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: Art. 15 - A Cia. e os sócios (“Partes”) se comprometem envidar os melhores esforços para tentar resolver toda e qualquer demanda ou disputa relacionada ou decorrente do presente Estatuto Social, envidando, com boa-fé, os melhores esforços para alcançar um acordo justo e equitativo para todas as Partes. Art. 16 - Se as Partes não chegarem a um consenso amigável a respeito de tais demandas ou disputas, tais demandas ou disputas relacionadas ou decorrentes do presente Estatuto Social, incluindo qualquer disputa relacionada à existência, validade, eficácia, interpretação ou término deste Estatuto Social, deverão ser resolvidas de forma definitiva e final por meio de arbitragem de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“Regulamento”), em procedimento a ser administrado pela Câmara de Comércio Internacional (“CCI”). § 1º - O Tribunal Arbitral será composto por 3 árbitros, que deverão ser indicados de acordo com as regras da CCI. § 2º-A arbitragem terá sede na cidade de RJ, Estado de RJ, Brasil, onde a sentença arbitral será proferida. O idioma da arbitragem será o inglês. As demandas ou disputas submetidas à arbitragem serão decididas de acordo com o direito material brasileiro, independentemente da existência de conflitos entre as leis nacionais. Os árbitros não poderão aplicar danos punitivos. Os Árbitros estão autorizados a impor execuções específicas na sentença arbitral final e a aplicar multas para compelir a Parte devedora nos termos da sentença arbitral final a cumprir a execução específica determinada. § 3º - A arbitragem deverá ser a única e exclusiva forma de solução das demandas ou disputas entre as Partes relacionadas a este Estatuto Social e à Cia.. § 4º - As Partes elegem os seguintes Foros especificamente para as questões a seguir indicadas: (a) De forma não exclusiva, as Partes elegem o Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, para cumprir carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou outras medidas de natureza coercitiva determinadas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96. Tal(is) carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou medidas de natureza coercitiva requeridas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem poderão ser cumpridas no Foro da Comarca em que elas deverão ser executadas ou produzir efeitos; (b) O Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para conceder medida cautelar ou de urgência antes da instituição da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96; (c) Para a execução da sentença arbitral, as Partes elegem, sem exclusividade, o Foro do domicílio da Parte vencida, ou qualquer outro Foro em que a Parte vencida possa ter ou tenha bens para a satisfação de condenação imposta pela sentença arbitral; e (d) Com exclusividade, o Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para decidir e julgar a ação de declaração de nulidade da sentença arbitral. § 5º-Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. § 6º - A sentença arbitral será final e vinculante a todas as Partes, não estando sujeita a recurso, com exceções das solicitações a serem formuladas pelas partes aos árbitros nos termos do art. 30 da Lei nº 9.307/96, ou a homologação pelo Poder Judiciário. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das Partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, incluindo os honorários advocatícios. Qualquer condenação a pagamento de quantia decidida pela sentença arbitral deverá ser na moeda corrente brasileira e só será tida como cumprida quando tal montante for recebido pela Parte vencedora no seu país de origem, a menos que isso seja proibido por lei. Os árbitros deverão fixar juros moratórios aplicáveis à condenação de pagamento de quantia estabelecida pela sentença arbitral, que serão devidos da data do inadimplemento até o momento em que a sentença arbitral condenatória for integralmente cumprida. A condenação a pagamento de quantia imposta pela sentença arbitral deverá ser imediatamente cumprida pela Parte vencida, ficando esta proibida a reter tributos, deduzir ou compensar quaisquer valores. CAPITULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 17 - Aos casos omissos deste Estatuto serão aplicadas as disposições da Lei nº 6.404 de 15/12/1976, e de outras em vigor, pertinentes à matéria. Art. 18 - A Cia. manterá disponível aos acionistas em sua sede cópias dos contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.. Art. 19 - No caso de abertura do seu capital social, a Cia. se compromete a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure níveis diferenciados de práticas de governança corporativa compatíveis, no mínimo, com as previstas na Instrução CVM nº 391, de 16/07/2003, conforme venha a ser alterada. Art. 20 - É vedada à Cia. a emissão de partes beneficiárias nem tampouco existem quaisquer partes beneficiárias emitidas pela Cia. em circulação.\r\n\r\nId: 1996103"
                ],
                "1996072": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA ANCAR SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.170.567/0001-86 - NIRE 33.3.0031366-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 01/12/2015: Ao 1/12/2015, às 11:30h, na Av. das Américas nº 7.777, CEP 22793-081, na RJ/RJ, reuniu-se a Diretoria da Cia., estando presentes os Diretores abaixo assinados. Assumindo a presidência dos trabalhos, o Sr. Marcelo Baptista Carvalho esclareceu que a reunião havia sido convocada com o objetivo de examinar a conveniência de se submeter à apreciação da Assembleia Geral proposta no sentido da incorporação, pela Cia., de parcela do patrimônio líquido de Nai Holdings S.A. Discutida a matéria, decidiu a Diretoria submeter à apreciação da Assembleia Geral a seguinte: “PROPOSTA E JUSTIFICATIVA DE CISÃO PARCIAL COM INCORPORAÇÃO - Senhores Acionistas: a Diretoria vem propor a incorporação, pela Cia., de parcela do patrimônio líquido cindida de NAI HOLDINGS S.A., sociedade anônima, com sede na Av. das Américas nº 7.777, na RJ/RJ, CNPJ/MF nº 08.035.624/0001-56, com seus atos constitutivos arquivados na Jucerja sob o NIRE 33.3.0028037-5, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social (“NAI Holdings”) nos seguintes termos: 1. Motivos da Operação. 1.1. A cisão parcial da NAI Holdings com transferência de parcela do seu patrimônio líquido para a Cia. constitui etapa do processo de reestruturação do grupo do qual as sociedades fazem parte, destinado a segregar determinados ativos em nova sociedade. 2. Bases da Operação. 2.1. A operação será procedida de forma que a Cia. receba - pelo valor contábil - parcela dos bens da NAI Holdings especificados no Anexo I do Protocolo de Cisão Parcial com Incorporação, desta data (“Protocolo”). 2.2. A redução do capital social de NAI Holdings em decorrência da sua cisão parcial será suportada pelos seus acionistas, nas proporções de suas respectivas participações no capital social. 3. Evolução do Capital Social da NAI Holdings: 3.1. Nesta data, o capital social da NAI Holdings é de R$ 2.363.437.672,02, representado por 2.359.100.989 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, distribuídas entre as suas acionistas da seguinte forma: (i) Ivanhoe Brazil Equities Inc.: 2.359.100.978 ações; e (ii) Marcos Baptista Carvalho: 11 ações. 3.2. Com a operação, o capital social da NAI Holdings sofrerá redução correspondente ao valor da parcela cindida de seu patrimônio líquido, no valor de R$ 6.786.344,22, mediante o cancelamento de 5.006.163 ações representativas do seu capital social, suportada pelos acionistas da NAI Holdings na proporção de suas respectivas participações no capital social, da seguinte forma: (i) 5.006.162 ações de titularidade de Ivanhoe Brazil Equities Inc.; e (ii) 1 ação de titularidade de Marcos Baptista Carvalho. 3.3. Com a operação, o capital social da NAI Holdings passará a ser de R$ 2.356.651.327,80, representado por 2.354.094.826 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, distribuídas entre seus acionistas da seguinte forma: (i) Ivanhoe Brazil Equities Inc.: 2.354.094.816 ações; e (ii) Marcos Baptista Carvalho: 10 ações. 3.4. Em face das alterações acima, o Art. 5º do Estatuto Social da NAI Holdings passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5°-O capital social da Sociedade é de R$ 2.356.651.327,80 dividido em 2.354.094.826 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas.” 4. Parcela do Patrimônio Líquido da NAI Holdings Destinada à Cia. e Evolução do Capital Social da Cia.. 4.1. A parcela do patrimônio líquido da NAI Holdings destinada à Cia. será transferida por R$ 6.786.344,22, que corresponde à sua expressão contábil, e é representada pelos itens patrimoniais descritos no Anexo I do Protocolo de Cisão Parcial com Incorporação, desta data. 4.2. Nesta data, o capital social da Cia. é de R$ 1.000,00, representado por 1.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, distribuídas entre as suas acionistas da seguinte forma: (i) Carvalho Holdings S.A.: 999 ações; e (ii) Marcos Baptista Carvalho: 1 ação. 4.3. Como medida preliminar à incorporação da parcela cindida de NAI Holdings, a Carvalho Holdings deverá vender a totalidade das 999 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, representativas do capital social da Cia. de sua titularidade, à Ivanhoe Brazil Equities Inc., acionista da NAI Holdings, pelo valor total de R$ 999,00. 4.4. Em contrapartida ao recebimento da parcela patrimonial cindida de NAI Holdings, a Cia. deverá aumentar o seu capital social em R$ 6.786.344,22 que corresponde ao valor da parcela patrimonial cindida de NAI Holdings destinada à Cia., mediante a emissão de 6.786.344 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, a serem atribuídas aos acionistas da NAI Holdings na proporção de suas respectivas participações no capital social, da seguinte forma: (i) Ivanhoe Brazil Equities Inc.: 6.786.343 ações; e (ii) Marcos Baptista Carvalho: 1 ação. 4.5. Com a operação, o capital social da Cia. passará a ser de R$ 6.787.344,22, representado por 6.787.344 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, distribuídas entre os seus acionistas da seguinte forma: (i) Ivanhoe Brazil Equities Inc.: 6.787.342 ações; e (ii) Marcos Baptista Carvalho: 2 ações. 4.6. Em face do disposto acima, o Estatuto Social da Nova Ancar será reformulado e passará a vigorar conforme minuta que constitui o Anexo II do Protocolo. 4.7. As variações patrimoniais ocorridas a partir da data do balanço de NAI Holdings levantado em 30.11.2015, que corresponde à data-base da avaliação, e até a data em que a operação vier a se consumar serão apropriadas pela NAI Holdings ou pela Cia., conforme digam respeito aos bens, direitos e obrigações conservados pela NAI Holdings ou aos bens transferidos à Cia., nos termos previstos nesta seção. 5. Exclusão de Solidariedade. 5.1. A Cia. será responsável apenas e tão-somente pelas obrigações decorrentes da parcela do patrimônio líquido que lhe será transferida na operação nos termos da Cláusula 4 acima, sem qualquer solidariedade com a NAI Holdings, nos termos do § único do art. 233 da (“LSA”).” Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual se lavrou esta ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes: Presidente da Reunião: Marcelo Baptista Carvalho; Secretário: Marcos Baptista Carvalho; Ricardo Biederman de Carvalho. RJ, 01/12/2015. Jucerja nº 2854518 em 29/12/2015.\r\n\r\nATA DA AGE: DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 01.12.2015, às 13:30h, na Av. das Américas nº 7.777, subsolo 01, CEP 22793-081, na RJ/RJ. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no § 4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76, e alterações posteriores (LSA). MESA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; Secretário: Marcos Baptista Carvalho. DOCUMENTOS LIDOS NA ASSEMBLÉIA: (i) Proposta e Justificativa de Cisão Parcial com Incorporação (“Proposta”), desta data; (ii) Protocolo de Cisão Parcial com Incorporação (“Protocolo”), desta data; (iii) Laudo de Avaliação da parcela do patrimônio líquido da Cia. (“Laudo”), desta data; e (iv) Estatuto Social consolidado, identificados pela mesa diretora como Documentos I, II, III e IV respectivamente, e arquivados na sede da Cia.. DELIBERAÇÕES: Todas tomadas por unanimidade de votos: (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o § 1º do art. 130 da (“LSA”).; (ii) foram aprovados a Proposta e o Protocolo, ambos relativos à absorção, pela Cia., de parcela patrimonial cindida de NAI HOLDINGS S.A., sociedade anônima, com sede na Av. das Américas nº 7.777, na RJ/RJ, CNPJ/MF nº 08.035.624/0001-56, com seus atos constitutivos arquivados na Jucerja sob o NIRE 33.3.0028037-5 (“NAI Holdings”); (iii) foi ratificada a nomeação e contratação de APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade limitada com sede na Rua da Assembleia nº 35, 12º andar, Centro, na RJ/RJ, CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30 como perita responsável pela avaliação da parcela patrimonial cindida da NAI Holdings destinada à Cia. (“Perita”) e pela elaboração do Laudo; (iv) a Perita esclarece que já vinha analisando a situação contábil da NAI Holdings e, por isso, estaria em condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela Assembleia Geral. A Assembleia foi, então, suspensa para fins de elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Perita concluiu o seu trabalho; (v) foi lido e aprovado o Laudo apresentado pela Perita e anexo à esta ata como Documento III; (vi) foi aprovada a incorporação da parcela cindida de NAI Holdings, nos exatos termos do Protocolo, ficando os administradores autorizados a tomar as medidas necessárias para a sua concretização, respeitadas as diretrizes estabelecidas na Proposta e no Protocolo; (vii) em contrapartida ao recebimento da parcela patrimonial cindida de NAI Holdings, foi aprovado o aumento do seu capital social em R$ 6.786.344,22, que corresponde ao valor da parcela patrimonial cindida de NAI destinada à Cia., mediante a emissão de 6.786.344 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, a serem atribuídas aos acionistas da Cia. na proporção de suas respectivas participações no capital social; (viii) em decorrência das deliberações anteriores, foi aprovada a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5° - O capital social da Sociedade é R$ 6.787.344,22, representado por 6.787.344 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional.” (ix) foi aprovada a eleição dos seguintes Diretores para a Cia.: (i) Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, empresário, C.I. nº 06109041-1- IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 907.619.287-15, residente e domiciliado na Av. Visconde de Albuquerque nº 703, Leblon, CEP 22.450-003, na RJ/RJ; e (ii) Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.37324-4- CRA/RJ, CPF/MF nº 898.945.107-87, residente e domiciliado na Avenida Vieira Souto nº 250, apto. 1701, Ipanema, CEP 22420-000, na RJ/RJ. Em razão de outras funções exercidas no grupo de empresas do qual a Cia. faz parte, os Diretores não receberão remuneração. Os Diretores ora eleitos declararam não estar impedidos de exercer a atividade empresarial e a administração da Cia., seja por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e tomaram posse de seus cargos mediante a assinatura de termo de posse em folha apartada, a ser oportunamente averbado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria; (x) foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Cia., o qual, lido e aprovado por todos, passa a vigorar com a redação constante do Documento IV anexo a esta ata. PRESENTES À ASSEMBLEIA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; Secretário: Marcos Baptista Carvalho; Acionistas: Ivanhoe Brazil Equities Inc. e Marcos Baptista Carvalho. RJ, 01/12/2015. Jucerja nº 2854517 em 29/12/2015.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I-DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO: Art. 1º - A Nova Ancar Shopping S.A. é uma sociedade anônima de capital fechado que se regerá pelas disposições deste Estatuto, pela Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”) e pelas demais disposições legais aplicáveis Art. 2º - A Sociedade terá sede e foro na RJ/RJ, Avenida das Américas nº 7.777, conjunto, subsolo 01, Barra da Tijuca, CEP 22.793-081. § Único - A sociedade poderá abrir filiais, escritórios, agências e depósitos em qualquer parte do país, por meio de decisão da Diretoria. Art. 3º - A Cia. tem por objeto social a participação em outras sociedades como acionista ou sócia-quotista. Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é por tempo indeterminado. CAPÍTULO II-CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Art. 5° - O capital social da Sociedade é R$ 6.787.344,22, representado por 6.787.344 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional. Art. 6º - As ações são indivisíveis em relação a sociedade. Art. 7º - Cada ação ordinária confere direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Art. 8º - As ações nominativas serão registradas no Livro de Registro de Ações Nominativas e as suas transferências serão efetuadas por meio de termos lavrados no Livro de Transferência de Ações Nominativas, assinados e datadas pelo Cedente e o Cessionário ou seus procuradores. Art. 9º - No caso de reembolso das Ações, previstos em lei, o valor do reembolso será calculado com base no patrimônio líquido das ações, de acordo com o último balanço aprovado na Assembleia Geral, 2º critérios de avaliação do ativo e passivo fixados na Lei de Sociedades Anônimas e com princípios contábeis geralmente aceitos. Art. 10 - A Assembleia Geral que autorizar o aumento de capital social mediante a subscrição de novas ações disporá acerca das determinações a serem observadas quanto ao preço e ao prazo de subscrição, quanto a forma de integralização e à cessão do direito de preferência, observadas as disposições legais e as previstas no Estatuto Social. Art. 11 - A Sociedade poderá adquirir, utilizando saldos de lucro ou reservas disponíveis, suas próprias ações para a permanência em tesouraria sem que isso implique na diminuição do capital subscrito, visando sua posterior alienação, observada as disposições legais aplicáveis. Art. 12 - As ações mantidas em tesouraria não terão direito a voto, nem a dividendos ou bonificações, até sua recolocação em circulação. CAPÍTULO III-ADMINISTRAÇÃO: Art. 13 - A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 2 Diretores sem designação específica, residentes no país com mandato de 1 ano, permitida a reeleição, eleitos pela Assembleia Geral, que também deverá estabelecer a sua remuneração. Art. 14 - Os Diretores deverão permanecer em seus cargos até a posse dos novos Diretores, regularmente eleitos. Art. 15 - A investidura far-se-á por lavratura no Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria. Art. 16 - Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei e o Estatuto Social lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Sociedade. Art. 17 - Observado o disposto no art. 18 abaixo, a representação da Sociedade somente será válida se contar com a assinatura de 2 Diretores, ou por procurador constituído nos termos dos §§ abaixo: § Único - A nomeação de procuradores para a prática de atos em nome da sociedade deverá ser por escrito, de sócio ou sócios representando mais da metade do capital social, manifestada em reunião, declaração, carta, fac-símile, correio eletrônico, telegrama ou qualquer outra forma escrita e o respectivo instrumento deverá especificar os poderes e o prazo de validade que não poderá ser superior a 2 anos, ressalvados aqueles conferidos ad judicia que serão válidos por no máximo 12 meses, e ser sempre outorgadas por 2 administradores, podendo a Cia. ainda ser representada pela assinatura de (a) 01 Administrador e de 1 procurador, conjuntamente, (b) de 2 procuradores conjuntamente, (c) de um procurador, com poderes específicos, em relação a matérias específicas envolvendo a representação da Cia. perante bancos e/ou órgãos públicos. Art. 18 - Para a prática dos seguintes atos, os Diretores e/ou procuradores da sociedade dependerão de prévia autorização escrita do sócio ou dos sócios titulares de mais da metade do capital social, manifestada em reunião, declaração, carta, telegrama, fac-símile, correio eletrônico ou qualquer outra forma escrita: (a) A aprovação e revisão do plano de negócios anual, do planejamento estratégico de longo prazo e do orçamento anual preparados pela administração. (b) A escolha ou substituição dos auditores independentes da sociedade, bem como a indicação dos princípios, normas e prazo a serem seguidos para a prestação de informes (c) A contratação de endividamento, sob a forma de empréstimos, emissão de títulos ou assunção de dívida ou qualquer outro ato que afete a estrutura de capital da sociedade, bem como a prestação de garantias, em operações próprias ou de 3ºs, excetuadas as operações previstas no orçamento anual ou operações no curso normal dos negócios da sociedade de valor inferior a R$ 100,00 corrigidos anualmente com base na variação do IGP-M/FGV no período. (d) Aquisição, alienação ou oneração ou qualquer cessão de direitos sobre participações societárias, com exceção daquelas relacionadas à obtenção de incentivos fiscais. (e) A aquisição, alienação ou oneração ou qualquer cessão de direitos sobre de ativos relevantes, cujo valor de mercado seja superior a R$ 100,00, corrigidos anualmente com base na variação do IGP-M/FGV no período; e (f) A execução, alteração ou rescisão de qualquer contato, acordo ou transação não previstos no orçamento anual e que possa representar na assunção de obrigações ou renúncia a bens ou direitos de valor superior a R$ 100,00 individualmente ou no agregado, corrigidos anualmente com base na variação do IGP-M/FGV no período. Art. 19 - É expressamente vedado aos Diretores e Acionistas, prestar garantias, fianças, avais, ou qualquer operação, em nome da sociedade, em favor de negócios estranhos ao objeto social. CAPITULO IV - CONSELHO FISCAL: Art. 20 - A sociedade não terá um Conselho Fiscal permanente. Se e quando instalado como previsto na lei, o Conselho Fiscal será composto por 3 membros e igual nº. de suplentes todos residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral, que fixará a remuneração destes. CAPITULO V - ASSEMBLEIA GERAL: Art. 21 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, dentro dos 4 meses após o encerramento do exercício social para aprovar as contas da Diretoria e deliberar sobre quaisquer outros assuntos de sua competência. Art. 22 - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente quando os interesses da Sociedade exigirem, nos termos da lei. Art. 23 - As Assembleias Gerais serão presididas por um Diretor ou um dos acionistas presentes, que escolherá o secretario dentre os presentes. Art. 24 - O modo de convocação, o quorum de instalação, o quorum de deliberação e as formalidades complementares observarão as disposições legais aplicáveis. CAPITULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E RESULTADOS: Art. 25 - O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31/12 cada ano, quando serão levantadas as demonstrações financeiras, com observância das disposições legais pertinentes. Art. 26 - Deverá ser destinado para constituição das reservas legais 5% do lucro líquido apurado em cada exercício social, até o limite de 20% do capital social. Art. 27 - Um dividendo mínimo de 50 % dos lucros líquidos apurados no Balanço Geral deverá ser distribuído aos acionistas, após a constituição das reservas legais. § único: a Assembleia geral, desde que não haja oposição. De qualquer acionista presente, poderá deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório ou a retenção de todo o lucro líquido, nos termos da lei. Art. 28 - A sociedade, à opção da Diretoria, poderá levantar balanços intercalares em qualquer época durante o curso do exercício social, bem como distribuir dividendos com base nos lucros apurados em tais balanços. CAPITULO VII - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO: Art. 29 - A Sociedade dissolver-se-á e liquidar-se-á nos casos previstos em lei. § único: A Assembleia Geral terá a autoridade para estabelecer o método de liquidação, bem como para eleger as liquidações, e se assim decidir, o Conselho Fiscal que irá funcionar durante o período de liquidação. CAPITULO VIII - TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES: Art. 30 - O acionista que pretender alienar ou transferir, a qualquer título, as suas ações ou o seu direito de subscrição de novas ações, no todo ou em parte, deverá respeitar o direito de preferência dos demais acionistas, assim como os procedimentos previstos em Acordo de Acionistas em vigor arquivado na sede da Sociedade. § Único: Será nula de pleno direito a transferência de Ações que violar o disposto nesta clausula. CAPITULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 31 - Aos casos omissos deste Estatuto serão aplicados as disposições da Lei das S.A., e de outras em vigor, pertinentes à matéria.\r\n\r\nId: 1996072"
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DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do §2ºdo art. 130 da LSA; (ii) Aprovar a criação de ações preferenciais de emissão da Cia., que não terão direito de voto, mas que conferirão, aos seus titulares, prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 22,10% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias; (iii) Aprovar a possibilidade de conversão de parte das ações ordinárias de emissão da Cia. em ações preferenciais; (iv) Em virtude das deliberações acima, aprovar a alteração do Estatuto Social da Cia. para a inclusão dos §§ 2º e 3º ao art. 5º, conforme a seguir: “§ 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 22,10% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. §3º- Mediante a aprovação da assembleia geral, as ações ordinárias de emissão da Cia. poderão ser convertidas em ações preferenciais até o limite de 16,12% do nº. total de ações de emissão da Cia., na proporção de uma ação ordinária para cada ação preferencial.” (v) Aprovar a alteração do Estatuto Social da Cia. para: (a) proibir a emissão de partes beneficiárias pela Cia. e declarar a inexistência destes títulos em circulação; (b) a disponibilização de contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.; (c) a adesão a câmara de arbitragem para a resolução de conflitos societários envolvendo a Cia. e seus acionistas; (d) no caso de abertura de seu capital, que a Cia. deve aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos nos itens anteriores; (e) auditoria anual das demonstrações contábeis da Cia. por auditores independentes registrados na CVM; e (f) o estabelecimento de um mandato unificado de 1 ano para todo o Conselho de Administração e Diretoria, conforme o Estatuto Social consolidado da Cia., Anexo I à presente ata. (vi) Aprovar o “Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção das Parcelas Cindidas” (o “Protocolo”, Anexo II à presente ata), celebrado em 31/07/2016 entre NAI, a Cia., Ancar Ivanhoe Campinas S.A., CNPJ/MF nº 11.117.779/0001-46, NAI Campinas Participações S.A., CNPJ/MF nº 13.526.315/0001-19, SBBRAST Participações S.A., CNPJ/MF nº 09.480.651/0001-09, Parque das Bandeiras Incorporações Imobiliárias S.A., CNPJ/MF nº 13.486.760/0001-00, SPE San Martin Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.797.999/0001-56, SPE Andrios Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 14.376.839/0001-33, SPE Fortaleza Shopping S.A., CNPJ/MF nº 14.553.196/0001-56, Ancar IC S.A., CNPJ/MF nº 08.011.767/0001-28, SN Shopping S.A., CNPJ/MF nº 18.182.738/0001-82, PB4 Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 05.347.852/0001-73, Via Shopping Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55, Cuiabá Participações S.A., CNPJ/MF nº 08.482.856/0001-52, Canbra Belo Horizonte Shopping Centers S.A., CNPJ/MF nº 14.413.404/0001-11, São Marcos Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF nº 33.453.739/0001-08, CE Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.699.926/0001-57, CL Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ/MF nº 04.648.565/0001-30 e CB Shopping S.A., CNPJ/MF nº 16.702.176/0001-25. O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da NAI, com absorção de parcelas cindidas de seu patrimônio líquido pela Cia., nos termos do Protocolo; (vii) Ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30, como avaliadora responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido cindido da NAI destinada à Cia. (“Avaliadora”) e pela elaboração do laudo de avaliação de tal parcela do patrimônio líquido da NAI (“Laudo”). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da NAI, a mesma teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela assembleia nesta data. A assembleia foi suspensa para que a Avaliadora pudesse concluir o Laudo, tendo sido a assembleia retomada assim que a Avaliadora finalizou o seu trabalho, o qual foi apresentado à assembleia geral e integra a presente ata como Anexo III; (viii) Aprovar o Laudo, com a indicação do patrimônio líquido da NAI a ser absorvido pela Cia., o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, direitos, obrigações e passivos, conforme refletidos em seu balanço intermediário de 31/07/2016; (ix) Aprovar a absorção da parcela cindida da NAI pela Cia., nos termos do Protocolo, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; (x) Face à absorção da parcela cindida da NAI pela Cia., em substituição às atuais 82.655.567 ações ordinárias da Cia. de titularidade da NAI, que são neste ato canceladas, fica aprovada a emissão pela Cia. 69.331.098 ações ordinárias e 13.324.468 ações preferenciais, a serem atribuídas aos acionistas da NAI nos termos do Protocolo, sendo que o capital da Cia. não sofrerá qualquer aumento de capital uma vez que a parcela cindida da NAI atribuída à Cia. corresponde exclusivamente à participação detida pela NAI na Cia.; (xi) Nos termos do art. 5º, § 3º do Estatuto Social da Cia., aprovar a conversão de 13.324.468 ações ordinárias de emissão da Cia., de titularidade da Carvalho Holdings S.A., em ações preferenciais; e (xii) Em decorrência das deliberações acima e face à emissão das ações preferenciais e da conversão das ações ordinárias em ações preferenciais até o limite previamente estipulado, aprovar a nova redação do Art. 5º da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º-O capital social é de R$ 277.005.359,22, dividido em 138.662.196 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 26.648.936 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 22,10% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.” (xiii) Aprovará nova redação do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar conforme o Anexo I à presente ata. ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas e Cia. Cindida: Carvalho Holdings S.A. e NAI Holdings S.A. RJ, 31/07/2016. Jucerja nº 2954311 em 28/09/2016\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA PORTO VELHO SHOPPING S.A. CAPÍTULO I-DENOMINACÃO, OBJETO, SEDE E DURACÃO: Art. 1°-A Cia. denomina-se PORTO VELHO SHOPPING S.A., regendo-se pelo presente Estatuto Social e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2°-A Cia. tem por objeto o desenvolvimento e exploração comercial de empreendimentos imobiliários de shopping centers. Para este fim, a Cia. poderá deter a propriedade de imóveis, deter participações em fundos de investimento imobiliário, assim como participar de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, como acionista ou quotista. Art. 3°-A Cia. terá sede e foro na RJ/RJ, na Av. das Américas, n° 7.777, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081 e filial na Avenida Rio Madeira n° 3288, Fiodoaldo Pontes Pinto, na Cidade de Porto Velho/RO, CEP; 78.905-450. Art. 4°-O prazo de duração da Cia. é indeterminado. CAPÍTULO II-CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Art. 5º-O capital social é de R$ 277.005.359,22, dividido em 138.662.196 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 26.648.936 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 22,10% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. CAPÍTULO III-ASSEMBLEIA GERAL: Art. 6°-A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro meses subsequentes ao término de cada exercício social, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, na sede da Cia.. § 1º-Competirá à Assembleia Geral deliberar, além das matérias determinadas por lei, sobre as seguintes matérias: (i) fusão, incorporação, liquidação, dissolução, recapitalização ou outra reestruturação societária semelhante; (ii) alteração do estatuto social ou outros documentos organizacionais da Cia.; (iii) autorização ou emissão de quaisquer novas ações, ordinárias ou preferenciais, ou qualquer outro tipo de valor mobiliário, incluindo participações societárias, quotas de sociedades de responsabilidade limitada, bem como opções, warrants ou valores mobiliários conversíveis em ações; (iv) aprovação das demonstrações financeiras preparadas pelos administradores; e (v) redução do capital social, resgate, compra ou aquisição de participações societárias. § 2º-A convocação da Assembleia Geral será feita na forma da lei, e dos anúncios constará, ainda que sumariamente, a ordem do dia. § 3º-A Assembleia Geral será presidida por um dos membros do Conselho de Administração, ou seu substituto, consoante o disposto no art. 9 deste Estatuto, o qual designará, dentre os presentes, um Secretário. § 4º-Os quoruns de instalação e de deliberações da Assembleia Geral serão aqueles previstos em lei. § 5º-A ata de Assembleia Geral será lavrada, em livro próprio, em forma de sumário, contendo a transcrição apenas das deliberações tomadas, observado o disposto no §1° do art. 130 da Lei n° 6.404/76. § 6º-Os acionistas e membros do Conselho de Administração deverão se abster de votar em deliberações na qual tenham conflitos de interesse, incluindo aquelas envolvendo partes relacionadas. CAPÍTULO IV-ADMINISTRACÃO: Art. 7°-A administração da Cia. competirá ao Conselho de Administração e à Diretoria, observadas as disposições deste Estatuto Social. Seção I-Conselho de Administração: Art. 8°-O Conselho de Administração será composto de 8 membros, com mandato unificado de 1 ano, eleitos pela Assembleia Geral, na qual será designado, dentre os membros, o Presidente do Conselho. § 1º-Os Conselheiros serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse no livro de “Atas do Conselho de Administração” e permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. § 2º-A posse do Conselheiro residente ou domiciliado no exterior é condicionada à constituição de representante residente no país, com poderes para receber citações em ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que deverá se estender por, no mínimo, 3 anos após o término do prazo de gestão do Conselheiro. Art. 9°-No caso de vacância de cargo de Conselheiro, os Conselheiros remanescentes nomearão um substituto dentre eles que assumirá temporariamente as atribuições do Conselheiro substituído. § Único-Dentro de 30 dias a contar da data em que o cargo se tornar vago, a Assembleia Geral deverá ser convocada para preenchê-lo de forma definitiva. Art. 10-Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários, o Conselheiro temporariamente ausente ou impedido deverá nomear um representante dentre os demais membros do Conselho de Administração. § Único-Nestas hipóteses, o representante deverá agir, inclusive para os fins de votações em reuniões do Conselho de Administração, por ele próprio e pelo membro representado. Art. 11-O Conselho de Administração terá as competências a ele atribuídas por lei. Art. 12-O Conselho de Administração deverá se reunir, ordinariamente, a cada 3 meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por meio de convocação feita pelo Presidente do Conselho ou por 2 Conselheiros. § 1º-As reuniões serão convocadas por notificação escrita enviada com, no mínimo, 10 dias de antecedência, na qual constarão local, data e hora de reunião, assim como um resumo da ordem do dia. § 2º-A convocação referida no § anterior será dispensada quando todos os membros do Conselho de Administração estiverem presentes na reunião ou dispensarem expressamente as formalidades. § 3º-O quorum de instalação das reuniões do Conselho de Administração será de 4 membros. O Conselheiro representado por representante nomeado nos termos do art. 10 ou que apresentar seu voto por escrito será considerado presente à reunião. § 4º-Qualquer deliberação do Conselho de Administração deverá ser tomada pela maioria dos votos dos membros presentes na reunião. O Conselheiro representado por representante nomeado nos termos do art. 10 ou que apresentar seu voto por escrito será considerado presente à reunião. § 5º-Os Conselheiros podem participar das reuniões pessoalmente ou por telefone, videoconferência ou qualquer outro meio de comunicação que permita aos participantes simultaneamente falar e ouvir uns aos outros. § 6º-As atas das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas em livro próprio. Seção II - Diretoria: Art. 13-A Cia. terá uma Diretoria, com as atribuições conferidas pelo presente Estatuto Social, composta de 3 Diretores, acionistas ou não, residentes no país, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente e um Diretor Financeiro. Art. 14-A Diretoria será eleita pelo Conselho de Administração, com mandato unificado de 1 ano, permitida a reeleição. § 1º-O prazo do mandato dos Diretores previsto no caput deste art. se estenderá até a investidura dos novos Diretores eleitos. § 2º-A investidura dos Diretores será feita mediante termo de posse lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”, exceto no caso dos Diretores reeleitos que serão empossados na reunião do Conselho de Administração que os reeleger, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º-Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários de um dos Diretores, o substituto será indicado pelos outros Diretores e, em caso de vacância do cargo, o Conselho de Administração nomeará um substituto, que permanecerá no cargo até o fim do mandato do substituído. § 4º-O Conselho de Administração fixará a remuneração dos membros da Diretoria. Art. 15-Compete à Diretoria: (a) desempenhar os atos gerais de administração e representação, podendo realizar as operações e atos úteis ou necessários aos fins e interesses da Cia.; (b) representar a Cia. em juízo ou fora dele; (c) dirigir, supervisionar e coordenar os serviços dos diferentes setores da Cia.; (d) criar e extinguir filiais, escritórios, agências ou departamentos, no país ou no exterior; (e) outorgar mandatos para atos de sua competência, observadas as disposições deste Estatuto Social; (f) preparar e submeter à AGO, para aprovação, o Relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras de cada exercício; (g) cumprir as deliberações do Conselho de Administração, da Assembleia Geral e os dispositivos do Estatuto Social. § Único-Os Diretores dividirão entre si as atribuições comuns inerentes à Diretoria. Art. 16-Compete ao Diretor Presidente: (a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; e (b) organizar a execução das atividades da Cia.. Art. 17-Compete ao Diretor Vice-Presidente, além dos demais poderes previstos neste Estatuto Social, substituir o Diretor Presidente em caso de vacância, ausência ou impedimento temporários.Art. 18-A Sociedade poderá ser representada, mediante a assinatura de 2 Diretores, os quais terão amplos poderes de administração dos negócios e atos sociais para a prática de todas as operações que se relacionem com o objeto da Sociedade, conforme o disposto no art. 2° deste Estatuto Social, podendo inclusive, em nome da Sociedade, assinar contratos, assumir obrigações e responsabilidades, contrair empréstimos, constituir procuradores, dar quitação, movimentar contas bancárias, assinar cheques, emitir, aceitar, endossar e avaliar títulos de créditos de qualquer natureza, adquirir e alienar bens móveis e imóveis receber citações perante o Poder Judiciário, podendo acordar, renunciar, desistir e transigir § 1º-A nomeação de procuradores para a prática de atos em nome da sociedade deverá ser por meio de instrumento escrito, e o respectivo instrumento deverá especificar os poderes e o prazo de validade que não poderá ser superior a 2 anos, ressalvados aqueles conferidos ad judicia que serão válidos por no máximo 12 meses, e ser sempre outorgadas por 2 administradores, podendo a Cia. ainda ser representada pela assinatura de (a) 01 Administrador e de 1 procurador, conjuntamente, (b) de 2 procuradores conjuntamente, (c) de um procurador, com poderes específicos, em relação a matérias específicas envolvendo a representação da Cia. perante bancos e/ou órgãos públicos § 2º-O Diretor designado pela Diretoria deverá representar a Cia. como autora ou ré, em juízo, com poderes para receber citações, intimações, prestar depoimentos e realizar atos correlatos. CAPITULO V-CONSELHO FISCAL: Art. 19-O Conselho Fiscal da Cia., com as atribuições previstas em lei, será composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, todos eleitos pela Assembleia Geral. § 1º-O Conselho Fiscal deverá funcionar apenas nos exercícios sociais nos quais sua instalação for deliberada pela Assembleia Geral e o seu funcionamento se encerrará na data da primeira AGO subsequente. § 2º-A remuneração dos membros do Conselho Fiscal deverá ser estabelecida pela Assembleia Geral que os eleger. § 3º-As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e registradas em livro próprio. CAPÍTULO VI-EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS: Art. 20-O exercício social terá início em 1° de janeiro e terminará no dia 31/12/cada ano. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes. § 1º-As demonstrações financeiras da Cia. deverão ser preparadas de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos no Brasil. § 2º-A Cia. contratará auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM para realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis. § 3º-A Diretoria levantará balanços anuais e poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço, por deliberação da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. § 4º-Do resultado apurado no exercício, após feitas as deduções previstas em lei, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá 20% do capital social. Do saldo ajustado na forma do art. 202 da Lei n°. 6.404/76, se existente, 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. A alocação do saldo devedor, se houver, será objeto de proposta a ser formulada pelo Diretor Presidente e aprovada pela Assembleia Geral, que deliberará sobre a sua aplicação. § 5º-A Cia. também poderá levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, de acordo com suas reservas financeiras, conforme estabelecido no § 1° do art. 182 da lei no. 6.404/76. § 6º-Qualquer acionista ou conselheiro, pessoalmente ou por meio de representante devidamente designado, terá o direito de demandar e receber da Cia., o mais breve possível, originais/cópias dos livros, relatórios, balanços, demonstrações financeiras e outros documentos relacionados à Cia. ou aos shopping centers dos quais esta participa. CAPÍTULO VII-LIQUIDAÇÃO: Art. 21-A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. § Único-A Assembleia Geral deverá estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes, estabelecendo sua remuneração, assim como eleger os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante o período de liquidação. CAPITULO VIII-ACORDOS DE ACIONISTAS: Art. 22-A Cia. deverá observar os termos dos acordos de acionistas celebrados por seus acionistas e devidamente arquivados na sua sede. CAPITULO IX - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: Art. 23 - A Cia. e os sócios (“Partes”) se comprometem envidar os melhores esforços para tentar resolver toda e qualquer demanda ou disputa relacionada ou decorrente do presente Estatuto Social, envidando, com boa-fé, os melhores esforços para alcançar um acordo justo e equitativo para todas as Partes. Art. 24 - Se as Partes não chegarem a um consenso amigável a respeito de tais demandas ou disputas, tais demandas ou disputas relacionadas ou decorrentes do presente Estatuto Social, incluindo qualquer disputa relacionada à existência, validade, eficácia, interpretação ou término deste Estatuto Social, deverão ser resolvidas de forma definitiva e final por meio de arbitragem de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“Regulamento”), em procedimento a ser administrado pela Câmara de Comércio Internacional (“CCI”). § 1º - O Tribunal Arbitral será composto por 3 árbitros, que deverão ser indicados de acordo com as regras da CCI. § 2º-A arbitragem terá sede na cidade de RJ, Estado de RJ, Brasil, onde a sentença arbitral será proferida. O idioma da arbitragem será o inglês. As demandas ou disputas submetidas à arbitragem serão decididas de acordo com o direito material brasileiro, independentemente da existência de conflitos entre as leis nacionais. Os árbitros não poderão aplicar danos punitivos. Os Árbitros estão autorizados a impor execuções específicas na sentença arbitral final e a aplicar multas para compelir a Parte devedora nos termos da sentença arbitral final a cumprir a execução específica determinada. § 3º - A arbitragem deverá ser a única e exclusiva forma de solução das demandas ou disputas entre as Partes relacionadas a este Estatuto Social e à Cia.. § 4º - As Partes elegem os seguintes Foros especificamente para as questões a seguir indicadas: (a) De forma não exclusiva, as Partes elegem o Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, para cumprir carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou outras medidas de natureza coercitiva determinadas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96. Tal(is) carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou medidas de natureza coercitiva requeridas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem poderão ser cumpridas no Foro da Comarca em que elas deverão ser executadas ou produzir efeitos; (b) O Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para conceder medida cautelar ou de urgência antes da instituição da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96; (c) Para a execução da sentença arbitral, as Partes elegem, sem exclusividade, o Foro do domicílio da Parte vencida, ou qualquer outro Foro em que a Parte vencida possa ter ou tenha bens para a satisfação de condenação imposta pela sentença arbitral; e (d) Com exclusividade, o Foro da Comarca da cidade de RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para decidir e julgar a ação de declaração de nulidade da sentença arbitral. § 5º-Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. § 6º - A sentença arbitral será final e vinculante a todas as Partes, não estando sujeita a recurso, com exceções das solicitações a serem formuladas pelas partes aos árbitros nos termos do art. 30 da Lei nº 9.307/96, ou a homologação pelo Poder Judiciário. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das Partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, incluindo os honorários advocatícios. Qualquer condenação a pagamento de quantia decidida pela sentença arbitral deverá ser na moeda corrente brasileira e só será tida como cumprida quando tal montante for recebido pela Parte vencedora no seu país de origem, a menos que isso seja proibido por lei. Os árbitros deverão fixar juros moratórios aplicáveis à condenação de pagamento de quantia estabelecida pela sentença arbitral, que serão devidos da data do inadimplemento até o momento em que a sentença arbitral condenatória for integralmente cumprida. A condenação a pagamento de quantia imposta pela sentença arbitral deverá ser imediatamente cumprida pela Parte vencida, ficando esta proibida a reter tributos, deduzir ou compensar quaisquer valores. CAPITULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 25 - Aos casos omissos deste Estatuto serão aplicadas as disposições da Lei nº 6.404 de 15/12/1976, e de outras em vigor, pertinentes à matéria. Art. 26 - A Cia. manterá disponível aos acionistas em sua sede cópias dos contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.. Art. 27 - No caso de abertura do seu capital social, a Cia. se compromete a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure níveis diferenciados de práticas de governança corporativa compatíveis, no mínimo, com as previstas na Instrução CVM nº 391, de 16/07/2003, conforme venha a ser alterada. Art. 28 - É vedada à Cia. a emissão de partes beneficiárias nem tampouco existem quaisquer partes beneficiárias emitidas pela Cia. em circulação. \r\n\r\nId: 1996087"
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                            "ITAGUAÇU DA BAHIA ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A - IBER\r\n\r\nCNPJ Nº 23.003.161/0001-34\r\n\r\nEDITAL: A IBER torna público que realizará a CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2016, que tem como objeto a locação de área em imóvel comercial que atenda às suas necessidades, devendo o imóvel conter as seguintes características: área total aproximadamente de 460 m² em pavimento único (não sendo contabilizada área de garagem), sendo aproximadamente 262 m² de área de expediente, livre, desembaraçado, localizado num raio máximo de 1 km do edifício sede de Furnas Centrais Elétricas S.A., no Bairro de Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. Os interessados deverão entregar suas propostas, em conformidade com o Edital deste Chamamento, no período de 21/11/2016 a 30/11/2016, das 10:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:30 (Horário Brasileiro de Verão), em dias úteis, no endereço Rua Real Grandeza, 274 - CGEOL - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.281-036. Maiores informações estão contidas no Edital que se vincula a este Chamamento, que poderá ser obtido através do e-mail marilea.campos@cgeol.com.br. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2016. Presidente da Comissão.\r\n\r\nId: 1996244"
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                        "1996259": [
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                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.3.0026316-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nCarta Renúncia. Em atendimento ao artigo 151, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, comunicamos a renúncia do Conselheiro Wagner Delgado Costa Reis, membro suplente dos Conselhos de Administração da LIGHT S.A., LIGHT ENERGIA. e LIGHT SESA, com eficácia a partir de 21.10.2016, data do recebimento na Companhia da carta renúncia de 20.10.2016, registrada e arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em 07.11.2016, 08.11.2016 e 07.11.2016, sob os nºs 2969229, 2969711 e 2969437 respectivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016.\r\n\r\nAna Marta Horta Veloso\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA\r\n\r\nOS 358798\r\n\r\nId: 1996259"
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                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ nº 30.598.049/0001-59\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nAYRTHON CARLOS MAIATTO DIAS, Substituto do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./...\r\n\r\nF A Z S A B E R - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela COMINAT S/A - Empreendimentos e Consultoria, sucessora da Comércio e Industria Atlântico S/A - Cominat, com sede na Travessa do Ouvidor, nº 9, 1º andar, Centro - RJ, inscrita no CNPJ nº 33.467.465/0001-06, na qualidade de proprietária do Loteamento “Jardim Atlântico”, situado no 3º distrito deste município, ficam devidamente intimadas as pessoas abaixo citadas, as quais se acham em lugar incerto e não sabido, para virem a este Registro Geral de Imóveis do 2º Ofício de Maricá, instalado na Rua Álvares de Castro, 154, nesta cidade de Maricá (RJ), comprovarem no prazo legal de trinta (30) dias, contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação no município, as prestações vencidas dos lotes de terrenos por eles prometidos comprarem, conforme contratos de promessa de compra e venda, já registrados neste R.G.I., mais as que vencerem até o referido pagamento, juros e custas as que tiverem sujeitos, sob pena de serem rescindidos os respectivos contratos dos seguintes promissários compradores: ADA GRAMADO, ref. Qd.248, Lt.46, ANTONIO JOSÉ CATTO E ANA MARIA FERRAZ CATTO, ref. Qd.456, Lt.13; ANTONIO SOUTO DE SIQUEIRA, ANTONIO SANTOS DE SIQUEIRA FILHO E PAULO MIRANDA SIQUEIRA, ref. Qd. 371, Lt.34; ARMINDO ALEXANDRE SANTOS, ref. Qd. 140, Lt.29; ALVARO FERNANDES DA SILVA, ref. Qd. 366, Lt.30; ARTHUR DA SILVA, ARTHUR BARCELOS FERNANDES E AILTON BARCELOS FERNANDES, ref. Qd. 248, Lt.03; ADELMO AZEVEDO COSTA, ref. Qd. 461, Lt. 03; ADALBERTO MOREIRA CRUZ , ref. Qd.411, Lt.06; ANIVLETE DE ARAUJO, ref. Qd.253, Lt.26; ANGELA GALINDO NOGUEIRA E JOSE MAURO NOGUEIRA, ref. Qd. 402, Lt. 36, ALVARO RODRIGUES TEIXEIRA FILHO E CLODOMIL RODRIGUES TEIXEIRA, ref. Qd.162, Lt.27; ANTONIO DE OLIVEIRA, ref. Qd. 367, Lt.32; AYLTON ANTONIO MATTEDI E MARIA LUCIA VIEIRA MATTEDI, ref. Qd.372, Lt.40; BERNADINA SANTOS, ref. Qd.310, Lt.31; CONCEIÇÃO DAS DORES BARBOSA, ref. Qd.169, Lt.18; CLARISSE LÉDO LASSANGE E CLARISSE LÉDO LASSANGE CUNHA, ref. Qd.359, Lt. 39; CUSTODIO NASCIMENTO DOS PASSOS TORRES, ref. Qd.309, Lt. 34, CARLOS AUGUSTO DA SILVA DE ASCENÇÃO E ANA CRISTINA FIGUEIREDO DE ASCENÇÃO, ref. Qd.436, Lt.24; COSME CONCEIÇÃO E JORCELI DA SILVA CONCEIÇÃO, ref. Qd.596, Lt. 23, DILMA ANTUNES BELLOT DE SOUZA, LEVI BELLOT DE SOUZA, MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARISA DE OLIVEIRA ANTUNES, ref. Qd.247, Lt.25; EDITH SANTOS MIRANDA, ref. Qd.370, Lt.13; EDSON RAMOS DE OLIVEIRA E MARIA CELESTE SOUTO OLIVEIRA, ref. Qd.374, Lt. 12; EDWARD ANDRE CRUZ E MANOEL EDGARD ANDRE, ref. Qd.09, Lt.29, ERICO JOSE DE OLIVEIRA, ref. Qd. 583, Lt.01; HALLEY SOARES PINHEIRO JUNIOR, ref. Qd. 530, Lt. 36; FLORÊNCIO RODRIGUES CAMPOS GÓES FILHO, ref. Qd.181, Lt.19; FRANCISCO NEPOMUCENO FILHO, MARIA DE LOURDES COSTA NEPOMUCENO, ANTONIO JOSE CATTO E ANA MARIA FERRAZ CATTO, ref. Qd. 456, Lt.12; FRANCISCO NEPOMUCENO FILHO E MARIA DE LOURDES COSTA NEPOMUCENO, ref. Qd.456, Lt.11; FRANCISCO LEITE DA COSTA E MARIA DAS GRAÇAS MADUREIRA LEITE, ref. Qd. 404, Lts.01 e 02; FELIPE MARIA DA SILVA, ref. Qd. 442, Lt. 25, FLORIANO SOARES PINTO, ref. Qd. 361. Lts. 19 e 20 ; FRANCO MANTUANO E ELIZA CHAVES MANTUANO, ref. Qd.611, Lt. 07; GUILLERMO EMILIO LUSARDI E MARIA MATILDE GIRELLI, ref. Qd. 419 , Lt.01; HUGO JOSE NASCIMENTO E ROSANA SILVA NASCIMENTO, ref. Qd. 451, Lt. 01; IVAN KAROSEK E FERDYNAND KAROZEK; ref. Qd. 148, Lt.33, JOSE ALVES DE OLIVEIRA, ref. Qd. 223, Lt. 32; JONAS DE ARAUJO, ref. Qd. 264, Lt. 13; JOSE MARIA SPEDO, ref. Qd.590, Lt. 11; JOSE LINS CARNEIRO, ref. Qd. 562, Lt. 04; JOÃO BATISTA MORAES, ref. Qd. 055, Lt.25; JOSE VIEIRA LUSTOSA E MARISA CRISTINA DA COSTA LUSTOSA, ref. Qd. 444, Lt. 26, JOSE TORQUATO PEDROSA DE SOUSA, ref. Qd. 174, Lt.31, JANIS IVARS RITINS E ZAIRA MARIA AOR RITINS, ref. Qd. 413, Lt.31; JOSE ROBERTO MARTINS RIBEIRO E NEYDE FELISBERTO MARTINS PEREIRA RIBEIRO, ref. Qd. 431, Lt.38; JOSE PAULO APOCALYPSE DA SILVA E RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA DA SILVA, ref. Qd. 524, Lt. 10; JOSE SOARES DOS SANTOS, ref. Qd. 184, Lt. 26; JOÃO MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA E MARIA DO CÉU POMBO. Ref. Qd. 290, Lt. 37; JOSE DE ALMEIDA, ARACY NASCIMENTO DE ALMEIDA, LOURDES DE ALMEIDA LOPES, ANTONIO PEREIRA LOPES, FATIMA DE ALMEIDA MOTTA, JOSE DE ANDRADE MOTTA, MANOEL MARTINS DE ALMEIDA, FRANCISCA IRENE DE OLIVEIRA, AURORA MARTINS DE ALMEIDA E JOAQUIM DE ALMEIDA, ref. Qd.129, Lt.20, LUIZ ANTONIO DA SILVA, ref. Qd. 331, Lt. 17, LUIZ ALFREDO FERREIRA DE MELO E NILMA SANTOS FERREIRA DE MELO, ref. Qd. 431, Lt.43, LETICIA DE ANDRADE E SERGIO AIRTON BORCHERT SODRÉ, ref. Qd. 144, Lt.13; MARISA DE OLIVEIRA ANTUNES E MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA,\r\n\r\nDILMA ANTUNES BELLOT DE SOUZA, LEVY BELLOT DE SOUZA, ref. Qd. 247, Lt.24; MIGUEL LEAL, ref. Qd. 274, Lt. 08, MAURICIO RAMOS, ref. Qd. 310, Lt. 12; MARIA DE LOURDES MONTEIRO GUTERRES, ref. Qd. 274, Lts. 38 e 39, MANOEL FRANCISCO TELLES, ref. Qd.343, Lt. 7; MARIA IZABEL FERREIRA, ref. Qd. 505, Lt. 03, MARIA DA CONCEIÇÃO DULCE FARIAS, ref. Qd. 236, Lt. 30; MARIZA CORRÊA LEÃO E MARIA CORREIA LEÃO, ref. Qd. 318, Lt.22; OCELI MARIA CABRAL DA SILVA E ARLONDINA AUGUSTA DE MENEZES, ref. Qd. 379, Lt. 09; OCTACILIO ROBIN PIRES, ref. Qd. 264, Lts.11 e 12; OSWALDINA BASTOS MACHADO, SEBASTIÃO BASILEU MACHADO, ANTONIO CLEMENTE BASTOS, ORLANDINO CLEMENTE BASTOS, ARMANDO CLEMENTE BASTOS, AUGUSTO BASTOS FILHO, ARISTOTELINA BASTOS E GRACIETA BASTOS LOPES DE SOUZA, ref. Qd. 296, Lt. 18; PAULO CARNEIRO LEÃO E MARILDA FERREIRA CARNEIRO LEÃO, ref. Qd. 615, Lt. 13; SEBASTIÃO MARCOLINO DA SILVA, ref. Qd. 431, Lt. 33; SEUMA DE SOUZA, ref. Qd. 443, Lt. 03; SILVIO MORANDI LIMA, Ref. Qd. 254, Lts. 20 E 37; SAVÉRIO LA RUINA, Qd. 424, Lt. 05; RONALDO SILVA VASQUES, Qd. 274, Lts. 23 e 26; ROBERTO CORDEIRO DE SENA E LEILA MARIA DAS MERCÊS DE SENA, ref. Qd. 409, Lt. 08; RICARDO SILVEIRA DA CUNHA E LILIA CASTRO DA CUNHA, ref. Qd. 589, Lt. 08; VITAL DE AZEVEDO E SILVA, ref. Qd. 323, Lt. 44; VICENTE THOMAZ GREGORIO, ref. Qd. 226, Lt. 44; THEREZA BALDUINA MOURA DE ARAUJO, ref. Qd. 290, Lt. 34; THEREZA VIEIRA DE SA, ref. Qd. 419, Lt. 43; WALTER LUIZ PEREIRA FILHO e ZENAIDE MENEZES PEREIRA, ref. Qd. 431, Lt. 22, ZENITH MAGALHÃES COUTINHO, ref. Qd. 455, Lt. 26; LETICIA DE ANDRADE E SERGIO ARISTON BORCHERT, ref. Qd. 144, Lt. 12; SUELI RIBEIRO E RAYMUNDO PAULA DE ARRUDA, ref. Qd. 263, Lt. 15; JOÃO ABEL CORREIA MARTINS, Qd. 593, Lts. 11 e 12; MARIA DE LOURDES DE FIGUEIREDO BARROS E JAIME DE FIGUEIREDO BARROS, ref. Qd. 511, Lt. 12; ANTONIO ALVES LEITE, BERILO ALVES LEITE, DORIVAL ALVES LEITE, CLELIA LEITE DA SILVA, MARIA LEITE RAMOS, ZILDETE ALVES LEITE FIRMINO, RUY ALVES LEITE, PEDRO ALVES LEITE E LURDESINE LEITE AURORA, ref. Qd 381, Lt. 44; ALDO CARDOSO DA SILVA E IVONETE CARDOSO DA SILVA, ref. Qd. 411, Lt. 08; JOSE TOMAZ NETO E ANA MARIA DO VALLE TOMAZ, ref. Qd. 157, Lt. 17; RAUL NOBRE MARTINS; ref. Qd.563, Lt.09, REGINALDO DE MENDONÇA DIAS; ref. Qd. 409, Lt. 28, todos os lotes objetos dos respectivos contratos, ficam localizados no loteamento Jardim Atlântico situados no 3º distrito deste município - Maricá - RJ. Para constar e para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e principalmente dos interessados, foi expedido o presente, na forma da Lei. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis (10/11/2016).Eu, AYRTHON CARLOS MAIATTO DIAS , Substituto do Registro, subscrevo e assino.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- \r\n\r\nO Substituto: AYRTHON CARLOS MAIATTO DIAS.\r\n\r\nId: 1995134"
                        ],
                        "1994523": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CRAC INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 29.353.919/0001-40\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCRAC INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA - EPP., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN037158, com validade até 21 de outubro de 2021, que a autoriza para a extração de água bruta em 2 (dois) poços tubulares, com a finalidade de uso no consumo e/ou higiene humana, uso industrial (fabricação de refrescos) e outros usos (limpeza de dependências, rega de jardins e descarga sanitária), na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na RUA MARTINS SARAZATE, 22, MARAMBAIA, município de SÃO GONÇALO.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0061635/06; Declaração CNARH: 271499; EXTRAÇÃO: Poço tubular nº 01; Vazão máxima instantânea: 6,32 m³/h; Vazão média: 6,32 m³/h; Volume máximo diário: 113,76 m³; Tempo: 18 h/d; Período: 26 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 47' 47,20'' S e Long. 42° 57' 29,30'' O; EXTRAÇÃO: Poço tubular nº 02; Vazão máxima instantânea: 7,00 m³/h; Vazão média: 7,00m³/h; Volume máximo diário: 126,00 m³; Tempo: 18 h/d; Período: 26 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 47' 47,90'' S e Long. 42° 57' 28,70'' O; Lançamento: Volume máximo diário 8,68 m³ em solo - fossa ou sumidouro. Processo n°: E-07/002.6743/2014. \r\n\r\nId: 1994523"
                        ],
                        "1995861": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n8.612/2016-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n8.613/2016-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n8.614/2016-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n8.615/2016-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n8.616/2016-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.10\r\n\r\n8.617/2016-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.92\r\n\r\n8.618/2016-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.92\r\n\r\n8.619/2016-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n8.620/2016-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3206.41.00\r\n\r\n8.621/2016-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n8.622/2016-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n2836.50.00\r\n\r\n8.623/2016-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n2836.50.00\r\n\r\n8.624/2016-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n2836.50.00\r\n\r\n8.625/2016-RJ\r\n\r\n01.352.926/0005-32\r\n\r\n3901.10.92\r\n\r\n8.626/2016-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n3920.10.91\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 18 de novembro de 2016\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 1995861"
                        ],
                        "1995442": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Centro Cultural Esportivo Capoeira Imperial.\r\n\r\nCNPJ em constituição.\r\n\r\nCom sede na Estrada Velha da Estrela, n° 3100, Alto da serra - Petrópolis/RJ, com objetivo de levar a cultura da capoeira nos bairros onde atende, terá seu Estatuto e Ata de fundação datados de 10 de janeiro de 2016 arquivados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Cartório do 4°oficio de Petrópolis.\r\n\r\nId: 1995442"
                        ],
                        "1994975": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSJIL CAXIAS TRANSPORTES EIRELI - EPP \r\n\r\nCNPJ: 05.156.850/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSJIL CAXIAS TRANSPORTES EIRELI - EPP., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037347, com validade até 31 de outubro de 2021, que a autoriza para realizar atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos de demolição e construção (classes A, B e C) e resíduos não perigosos inertes e não inertes (classe IIA e IIB)., em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. (Processo n°: E-07/002.5973/2015).\r\n\r\nId: 1994975"
                        ],
                        "1995056": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LÍRIO DO VALE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCPNJ: 05.422.163/0001-86\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nLÍRIO DO VALE COMBUSTÍVEIS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003202 que averba a LI IN032287, prorrogando seu prazo de validade até 04/11/2017, com atividade na Rodovia BR 101, S/Nº, KM 221, Maratuã, município Silva Jardim - RJ. Processo nº E-07/200207/2007.\r\n\r\nId: 1995056"
                        ],
                        "1994842": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA RIO LIMA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.374.777/0001-28\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA RIO LIMA LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037247, com validade até 26 de outubro de 2021, que a autoriza para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, incluindo serviços de lavagem de veículos e troca de óleo, na AVENIDA BRÁS DE PINA, 1.823, VISTA ALEGRE, município de RIO DE JANEIRO. Processo n°: E-07/202483/2004.\r\n\r\nId: 1994842"
                        ],
                        "1995173": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FENIX COMERCIO DE OLEOS E TRANSPORTE LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 13.167.015/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFENIX COMERCIO DE OLEOS E TRANSPORTE LTDA EPP., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037377, com validade até 31 de outubro de 2020, que a autoriza para o transporte rodoviário de produtos perigosos da classe 9 (óleo combustível tipo - BPF) a granel, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. (Processo n°: E-07/002.9965/2015). \r\n\r\nId: 1995173"
                        ],
                        "1992614": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO COSTA BARBOSA LTDA EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 05.110.292/0001-39\r\n\r\nPOSTO COSTA BARBOSA LTDA EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN037305, com validade até 27 de outubro de 2019, para realizar obra de troca de tanques e linhas de atividade que comercializa combustíveis líquidos, na RUA SÃO PEDRO, 35, - PARAPEÚNA, município de VALENÇA. (Processo n°: E-07/514474/2012) \r\n\r\nId: 1992614"
                        ],
                        "1976989": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COOPERATIVA DE TRANSP.DE CARGAS QUÍMICAS E CORROSIVAS DE MAUÁ - COOPER-TRANS\r\n\r\nCNPJ: 71.895.023/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSP.DE CARGAS QUÍMICAS E CORROSIVAS DE MAUÁ - COOPER-TRANS., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035722, com validade até 12 de agosto de 2020, que a autoriza para realizar as atividades de transporte rodoviário de produtos perigosos a granel da classe de risco 8 (substâncias corrosivas)., em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. (Processo n°: E-07/002.5373/2015). \r\n\r\nId: 1976989"
                        ],
                        "1995036": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GRUPO BRR AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\nCNPJ: 22.095.072/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGRUPO BRR AMBIENTAL LTDA ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037269, com validade até 26 de outubro de 2020, que a autoriza para a atividade de transporte de resíduos perigosos (classe I), resíduos não perigosos (classe II), resíduos da construção civil (RCC) das classes A, B, C e D, efluente industrial, efluente sanitário, lodo de estação de tratamento de efluente, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo n°: E-07/002.6502/2016. \r\n\r\nId: 1995036"
                        ],
                        "1994872": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "X STAR BRAZIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 11.814.566/0001-73\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nX STAR BRAZIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037348, com validade até 31 de outubro de 2020, que a autoriza para extração de saibro em cava seca, para emprego direto na construção civil, em área de 47,34 hectares, segundo o processo DNPM N° 890.717/2010, na RODOVIA TANGUÁ, 10650, COMPLEMENTO RJ-116, KM 10,6, AGROBRASIL, município de CACHOEIRAS DE MACACU. Processo n°: E-07/002.4234/2016. \r\n\r\nId: 1994872"
                        ],
                        "1995863": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA TREMENDÃO LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 32.360.034/0001-83\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA TREMENDÃO LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037346, com validade até 08 de novembro de 2021, para as atividades de abastecimento e transporte de combustíveis líquidos automotivos, bem como venda de produtos alimentícios em restaurante, comercialização de produtos específicos à atividade, troca de óleo e lubrificação, serviço de borracharia e lavagem de latarias, possuindo 4 (quatro) tanques subterrâneos, 3 (três) tanques plenos de 30 m³ e 1 (um) tanque tripartido de 30 m³ (10/10/10 m³), e 01 (um) tanque aéreo de PHAD, com capacidade para 5 m³, para o armazenamento de ARLA, em um terren, na RODOVIA BR 101, KM 97, S/Nº - DORES DE MACABU, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/200191/2004) \r\n\r\nId: 1995863"
                        ],
                        "1995802": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTINER S.A.\r\n\r\nCNPJ 08.935.054/0001-50 - NIRE 33300282459\r\n\r\nConvocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 2ª Emissão de Debêntures da Multiner S/A: A Multiner S.A., na qualidade de emissora das debêntures da 2ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Fidejussória da Multiner S.A. (\"Emissora\" e \"Debêntures\", respectivamente), convoca os Srs./Sras. Debenturistas a reunirem-se em AGD, nos termos das Cláusula IX da Escritura Particular de Emissão de Debêntures Não Conversíveis em Ações, com Garantia Flutuante, da 2ª Emissão de Debêntures da Emissora, celebrada entre a Emissora e o Agente Fiduciário, e outros, em 31/05/10, conforme aditada, (\"Escritura de Emissão\"), a ser realizada no dia 02/12/16, às 10 hs, na Av. Almirante Barroso, 52, 19º andar, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aditamento da Escritura de Emissão, nos termos previstos no 1º Aditivo ao Contrato de Reorganização e de Financiamento de Multiner, datado de 14/07/14, para prorrogação do vencimento das Debêntures Multiner por mais 240 dias, com novo vencimento em 31/07/17; e (ii) eventuais medidas correlacionadas ao item (i). Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. RJ, 17/11/2016. Multiner S.A.\r\n\r\nId: 1995802"
                        ],
                        "1995725": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convidados os srs acionistas, a se reunirem em AGE, a ser realizada na Av. Dr. Eugênio Borges, 1092, Arsenal, São Gonçalo, RJ, no dia 07/12/16, às 9 hs, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciação da proposta da Diretoria, no sentido de elevar o Capital Social, atualmente em R$ 511.584.480,38 para R$ 528.777.948,38 com integralização em dinheiro; b) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 17/11/16. Laboratórios B.Braun S.A; Neide Miyako Sakamoto Kawabata - Diretora Presidente; Afonso Augusto Moreira de Sousa - Diretor Comercial.\r\n\r\nId: 1995725"
                        ],
                        "1995714": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convidados os srs acionistas, a se reunirem em AGE, a ser realizada na Av. Dr. Eugênio Borges, 1092, Arsenal, São Gonçalo, RJ, no dia 01/12/16, às 9 hs, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciação da proposta da Diretoria, no sentido de aprovar e autorizar a contabilização dos valores referentes ao cálculo dos Juros sobre Capital Próprio ao longo do ano de 2016; b) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 17/11/16. Laboratórios B.Braun S.A; Neide Miyako Sakamoto Kawabata - Diretora Presidente; Afonso Augusto Moreira de Sousa - Diretor Comercial.\r\n\r\nId: 1995714"
                        ],
                        "1996189": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIDADE TRANSPARÊNCIA, ORGANIZAÇÃO \r\n\r\nNÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nCNPJ nº 18.343.272/0001-50\r\n\r\nCOMUNICADO: Situada na Rua Aureliano Coutinho, 165 - s/loja 1 - Petrópolis-RJ, vem através do seu Presidente Sr. Wagner Luiz Ferreira da Silva comunicar, que está encerrando as suas atividades, e que a ata de dissolução da organização está sendo registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Cartório do 4º Oficio de Petrópolis-RJ. Petrópolis, 10/11/2016.\r\n\r\nId: 1996189"
                        ],
                        "1995967": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TEATRO AMADOR O TABLADO\r\n\r\nCNPJ:33.932.039/0001-04\r\n\r\nAVISO: TEATRO AMADOR O TABLADO comunica sorteio de vagas para o curso de improvisação dia 01/12/2016 às 10:00h em sua sede.\r\n\r\nId: 1995967"
                        ],
                        "1995529": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BOM JARDIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF:02.810.069/0001-06 - NIRE/JUCERJA: 33300312927\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os senhores sócios para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da sociedade, que se realizará às 09:00 hs do dia 25 de novembro de 2016 na sede social da companhia, sita na Av. Beira-Mar, nº 262, grupo 102, parte, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e CEP: 20.021-060, para deliberaram a seguinte Ordem do Dia: ORDINARIAMENTE: a) Prestação das contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício de 2015, assim como a destinação do resultado apurado no respectivo exercício; b) Eleição de Diretor; c) Aprovação da remuneração da Diretoria; EXTRAORDINÁRIAMENTE: a) alteração do endereço do estabelecimento sede da companhia; b) Outros assuntos de interesse da companhia. Rio de Janeiro - RJ, 14 de novembro de 2016. Vivaldi Cunha Filho - Diretor.\r\n\r\nId: 1995529"
                        ],
                        "1995794": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FRANCO BRASILEIRA EMPREENDIMENTO \r\n\r\nE PARTICIPAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.074.741/0001-76 / NIRE Nº 33202740711\r\n\r\nEdital de Convocação para a Reunião de Sócios da Sociedade: Ficam os Srs. Sócios da sociedade Franco Brasileira Empreendimento e Participação Ltda. convocados para se reunirem em Reunião de Sócios, a ser realizada em 28/11/2016, na Rua Visconde de Pirajá, 577, sl. 407, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, em primeira chamada às 18:30 horas, cuja instalação está sujeita à presença dos titulares de ¾ do capital social da Sociedade, e em segunda chamada, às 19:00 horas, com a presença de qualquer número de sócios, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) modificação do objeto social da Sociedade; (ii) alteração de sua denominação social; (iii) criação do Conselho de Administração; (iv) eleição dos membros do Conselho de Administração da Sociedade; e (v) reformulação geral do Contrato Social. RJ, 17/11/2016. Carlos Eduardo Gonçalves Mc Courtney - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1995794"
                        ],
                        "1996016": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 40.263.170/0008-50\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18.07.2016 Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2015 referente às atividades tratamento de solos contaminados, descontaminação e sucateamento de recipientes e tanques; recebimento, armazenamento, pré-tratamento de efluentes líquidos e envio a unidades de tratamento licenciadas; armazenamento e beneficiamento de resíduos classes I e II e envio a unidades licenciadas de reciclagem, recuperação ou transformação, incineração e disposição em aterro; armazenamento e descaracterização e formação de Blends de resíduos classes I e II e envio como insumos alternativos de matéria prima ou combustível alternativo para co-processamento em fornos de cimento e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Rio-Teresópolis (BR-116), Km 121,5 - Iriri no Município de Magé, no período de 18.11.2016 a 18.12.2016 no horário das 08:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30. (Processo nº E-07/202.238/2003)\r\n\r\nId: 1996016"
                        ],
                        "1995860": [
                            "V - Convocação",
                            "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.584.935/0001-37 - NIRE 33.300.295.127\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os acionistas convocados, na forma prevista no artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e no artigo 11 do Estatuto Social da Logum Logística S.A. (“Companhia”), a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 02/12/2016, na sede da Companhia, localizada na Av. Gal. Justo, 365, 6º andar, salas 602 e 601 (parte), Centro, Rio de Janeiro-RJ, às 11h, a fim de deliberar sobre a seguinte matéria: (i) Consignar a renúncia apresentada pelo Sr. Adriano Sá de Seixas Maia ao cargo de membro suplente do Sr. Paulo Henyan Yue Cesena do Conselho de Administração da Companhia e eleger o Sr. Rodrigo Barbosa Veloso como seu substituto. Os documentos pertinentes à matéria a ser deliberada na Assembleia estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. O acionista poderá ser representado na Assembleia por seu representante legal ou por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado. As pessoas que comparecerem à Assembleia deverão exibir documento hábil de identidade e documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2016. Leonardo Gadotti Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1995860"
                        ],
                        "1996264": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os acionistas do Banco BTG Pactual S.A. (\"Companhia\"), na forma prevista no Art. 124 da Lei nº 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada no dia 05 de dezembro de 2016, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040, a fim de deliberar sobre as matérias a seguir descriminadas. 1. Em conexão com as matérias aprovadas na Reunião do Conselho de Administração realizada em 08 de novembro de 2016 (\"RCA\"), devidamente divulgada ao mercado e à CVM através do sistema Empresas.net: a. Ratificar as deliberações tomadas na RCA referentes ao remanejamento dos cargos ocupados pelos membros do Conselho de Administração e indicar o Sr. Marcelo Kalim para ocupar o cargo, de modo definitivo, de Presidente do Conselho de Administração; e b. Aprovar a alteração do estatuto social da Companhia de modo a tornar clara a representação da Companhia quando houver apenas 01 (um) Diretor Presidente empossado. 2. Deliberar sobre a eleição do Sr. Guillermo Ortiz Martínez para o cargo de membro do Conselho de Administração. Conforme disposto na Instrução CVM nº 165/91, modificada pela Instrução CVM nº 282/98, é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário ao requerimento do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração. 3. Atualizar a redação do caput do Artigo 5º do Estatuto Social, à vista do aumento de capital, dentro do limite do capital autorizado, conforme aprovado nas Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 14 de julho de 2016 e 29 de setembro de 2016. 4. Excluir o Artigo 58 do Estatuto Social da Companhia e, consequentemente, as ações preferenciais classe C, ações preferenciais classe D e ações preferenciais classe E, tendo em vista o seu caráter transitório e a conclusão da operação para as quais tais classes foram criadas. 5. Aprovar a alteração da redação do § 9º do Artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, com o intuito de tornar mais simples a representação da Companhia. 6. Aprovar a alteração da redação dos Artigos 29 e 31 e seus respectivos parágrafos do Estatuto Social da Companhia, com o objetivo de atender ao disposto no artigo 9º da Resolução 4.433 do Banco Central de 23 de julho de 2015. 7. Reformar o Estatuto Social da Companhia de forma a refletir as alterações elencadas nos itens acima. Instruções Gerais: 1. Os documentos exigidos pela ICVM 481 encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), em conformidade com as disposições da Lei nº 6.404/76 e da ICVM 481. 2. Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer a AGE munidos dos documentos hábeis de identidade. 3. Nos termos do artigo 21, parágrafo único do Estatuto Social da Companhia, bem como no intuito de dar celeridade aos procedimentos da AGE, solicitamos aos acionistas que desejarem participar da AGE que depositem na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040, aos cuidados do Departamento Jurídico, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de realização da AGE: instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; cumpre observar que as procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Companhia, devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos; comprovante de titularidade das ações; e orientação de voto. 4. O acionista que comparecer à AGE e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da AGE. 5. Igualmente, o direito de participar da AGE e de nela exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelos Units deverá ser exercido por meio da Instituição Depositária, observados os procedimentos e limitações previstas no correspondente contrato de emissão em vigor, conforme determina o artigo 46 do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas da Companhia interessados em acessar as informações ou sanar dúvidas relativas às propostas acima deverão contatar a área de Relações com Investidores da Companhia, ou por meio do telefone (21) 3262-9717 ou pelo e-mail ri@btgpactual.com. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2016. Marcelo Kalim - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 358802\r\n\r\nId: 1996264"
                        ],
                        "1996013": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 40.263.170/0016-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Meio Ambiente - INEA, em 18.07.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2015 para a primeira célula - Fase 1, do aterro industrial de resíduos não perigosos, em área de 42.240m², com capacidade para receber até 200 toneladas/dia e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada do Imburo, s/n - lote s 49 a 52 - Gleba Imburo 2 - Imburo - no Município de Macaé, no período de 18.11.2016 a 18.12.2016, no horário das 08:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Ladeira do Faria, n° 2 - térreo - Gamboa, no horário das 9:00 às 12:00 e de 13:20 ás 17:30 horas. (Processo n° E-07/509413/2010)\r\n\r\nId: 1996013"
                        ],
                        "1995534": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO SOLIMÕES EMPREENDIMENTOS S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.611.142/0001-46 - NIRE/JUCERJA: 33.3.0031468-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os senhores sócios para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da sociedade, que se realizará às 14:00 hs do dia 25 de novembro de 2016 na sede social da companhia, sita na Av. Treze de Maio, nº. 41, Grupo 2003, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.031-007, para deliberaram a seguinte Ordem do Dia: ORDINARIAMENTE: a) Prestação das contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício de 2015, assim como a destinação do resultado apurado no respectivo exercício; b) Eleição de Diretor; c) Aprovação da remuneração da Diretoria; EXTRAORDINÁRIAMENTE: a) alteração do endereço do estabelecimento sede da companhia; b) Outros assuntos de interesse da companhia. Rio de Janeiro - RJ, 14 de novembro de 2016. Vivaldi Cunha Filho - Diretor.\r\n\r\nId: 1995534"
                        ],
                        "1996200": [
                            "V - Convocação",
                            "DONA ISABEL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.119.639/0001-14\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecerem a Assembleia Geral Ordinária/Extraordinária que se realizará no próximo dia 28 de novembro de 2016, às 10:00 horas, em primeira convocação, na sede da sociedade situada na Rua Dr. March nº 108 parte - Barreto - Niterói/RJ., para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Aprovação das contas dos administradores do exercício findo em 31/12/2015; 2 - Deliberação sobre a destinação dos lucros líquidos do referido exercício; 3 - Apreciação da proposta da Diretoria para aumento do Capital Social por subscrição particular. 4 - Outros assuntos de interesse da Sociedade. Niterói, 18 de novembro de 2016. Dr. Ricardo Haddad - Presidente.\r\n\r\nId: 1996200"
                        ],
                        "1995501": [
                            "V - Convocação",
                            "CDGN LOGÍSTICA S/A \r\n\r\nCNPJ: 05.484.996/0001-71\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGE. O Conselho de Administração da CDGN Logística S.A. convoca os senhores acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 24 de novembro de 2016, às 10:00 horas, na sede social da Cia., na Av. Maracanã nº 987, Bloco 3, 6º andar, Tijuca, nesta Capital, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) resultado da análise das consultorias jurídica e contábil referente a contratos firmados com partes relacionadas; e, (ii) outros assuntos de interesse da Cia.. RJ, 14/11/2016. Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 1995501"
                        ],
                        "1996247": [
                            "V - Convocação",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - Companhia Aberta - BRML3\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam convocados os Srs. acionistas da BR Malls Participações S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2016, às 14:30h, no edifício da sede da Companhia, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22.430-060, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem, nos termos da proposta da administração, pela incorporação de subsidiária, pela Companhia, com a seguinte ordem do dia: 1) Ratificar a nomeação e contratação da IAUD Auditores Independentes S/S (“IAUD”) como empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação, a valor contábil, do acervo líquido da Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria Ltda. (“Ecisa”) a ser incorporado ao patrimônio da Companhia; 2) Examinar, discutir e deliberar sobre o Laudo de Avaliação elaborado pela IAUD; 3) Examinar, discutir e deliberar sobre a proposta de incorporação da Ecisa pela Companhia, inclusive os termos e condições da incorporação previstos no Protocolo e Justificação da Operação, acompanhado dos documentos pertinentes. Os acionistas encontrarão os documentos e informações obrigatórias, conforme previsto na Lei nº 6.404/76 e na Instrução CVM nº 481/09, e que são necessárias para melhor entendimento da matéria acima, na Proposta da Administração para a Assembleia e no “Manual de Acionistas”, disponíveis na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (www.brmalls.com.br/ri) e nos sites da CVM e da BM&FBOVESPA. Para que sejam admitidos à Assembleia, os acionistas deverão apresentar documentos que comprovem sua identidade, sua qualidade de acionista (os acionistas participantes da custódia fungível de ações da BM&FBOVESPA deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária emitido pela instituição custodiante no período de 48h antecedentes à realização das assembleias) e, no caso de acionista pessoa jurídica, sua representação legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na assembleia por mandatário, devendo, neste caso, ser apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. A Companhia solicita que, se possível, para melhor organização da assembleia, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe seja entregue com 2 dias úteis de antecedência. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2016. Carlos Medeiros Silva Neto - Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1996247"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1990259": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA MARECHAL RONDON\r\n\r\nCNPJ: 16.753.288/0001-05\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Marechal Rondon, mantida pela Escola Técnica Marechal Rondon Ltda ME, situada à Rua Dr. Zamenhoff nº 136, Imbetiba, município de Macaé, torna pública a relação nominal dos concluintes dos seguintes cursos: Mecânica 2015: Cleiton Serpa da Silva, Joice Leandro da Silva, Mateus Bastos Coelho. Enfermagem 2014: Raquel Loureiro Monteiro. Especialização em Enfermagem do Trabalho 2015: Maria das Graças de Sales Sebastião, Crislane Gomes da Silva Didimo. Secretária: Marisléa Maia Nunes da Silva, Reg. nº 2053/88/SEEC. Diretor: Sônia Maria Fontes da Costa, Reg. nº 21440/UNIG. Regional Norte Fluminense. \r\n\r\nId: 1990259"
                    ],
                    "1995756": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "RIO PETRO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL \r\n\r\nE AGÊNCIA DE EMPREGOS\r\n\r\nCNPJ 09.402.935/0001-79\r\n\r\nO Diretor do Rio Petro Qualificação Profissional e Agência de Empregos, mantida por Rangel e Marinho Qualificação Profissional e Serviços LTDA - ME, localizado à Rodovia Amaral Peixoto nº 4961, município de Rio das Ostras, torna pública a relação nominal dos concluintes dos seguintes cursos: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO em 2015: Danielle Lirio Soares. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA em 2015: Hugo Cavalcante Ferreira. TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE em 2015: Carla Marcelino Batista de Lima, Diego de Freitas Souza. TÉCNICO EM LOGÍSTICA em 2015: Beatriz Hernandes Camara Gomes, Daniela Ferreira Padilha Mozer, Denes de Brito Lopes, Érica dos Santos Sant'Anna, Ketlyn da Silva Barbosa. TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES em 2015: Janete Vieira dos Santos. Diretora: Joelma Muniz Hottz, Reg. nº 9504271/DEMEC/RJ. Secretária: Jane Lucia da Conceição Nunes, Reg. nº 1556/93/ DAT. Regional Norte Fluminense.\r\n\r\nId: 1995756"
                    ],
                    "1996081": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PIRATININGA\r\n\r\nCNPJ 39.843.917/0001-93\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PIRATININGA, mantido pela Oceânica Atividades Integradas de Ensino Ltda, CNPJ 39.843.917/0001-93, sito na Rua Manoel Pacheco de Carvalho, 80, Piratininga, Município de Niterói, Censo Escolar 33111022, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 5011/CDCR/1994n no ANO LETIVO DE 2015, Turma Única: Anna Claudia da Cunha e Souza, Matrícula 51013; Felipe dos Santos Teixeira Frontino, Matrícula 51037, Gabriela Almeida Azevedo Eccard, Matrícula 50955; Gabriel de Moura Lima, Matrícula 51015; Gabriel Riodades de Mendonça dos Santos Dias Filho, Matrícula 50931; Giovanna Pegorim Abreu Magalhães, Matrícula 50966; Herbert Souza Berriel, Matrícula 50947; Ivanna Gomes Piancó Emanuel Vieira, Matrícula 51017; João Baptista Cositorto Rego Mello, Matrícula 50971; Laura Garcia de Almeida Ferreira, Matrícula 50975; Lucas Ramon Rodrigues Costa, Matrícula 50962; Maria Clara Ribeiro Cordeiro de Souza, Matrícula 50978; Paula Lima Moraes, Matrícula 50965; Pedro Lameiro dos Santos da Silva, Matrícula 51053; Philipe Oliveira Conceição, Matrícula 50949; Rafael de Araujo Jardim Junior, Matrícula 50949; Renan Aranha Marques, Matrícula 50953; Yasmin Coutinho Moreira, Matrícula 51045; Yasmin Marins Billé, Matrícula 50974. Secretária Escolar: Lousane Bon Caetano da Silva, designada no E-03/002/2869/2016, Diretora: Maria Letícia Tatagiba, designada no Ofício/CDIN/838/2009. Servidores que autorizaram a publicação: Andreia de S. Almeida, ID. 0944842-4 e Jurema G. Madeira de Almeida, ID. 4331072-9.\r\n\r\nId: 1996081"
                    ],
                    "1988037": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0019-41\r\n\r\nO Diretor da Escola do Centro de Atividade de Jacarepaguá, mantido por SESI - Serviço Social da Indústria, situado na Av. Geremário Dantas nº 342 - Tanque - Jacarepaguá - RJ, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação de concluintes dos cursos do Ensino Fundamental e Médio EJA 2014 e 2015. CONCLUINTE do Ensino Fundamental 2º semestre de 2014: Natalia de Melo Sousa. CONCLUINTES do Ensino Médio 2º semestre de 2014: Agnaldo Felix da Silva, Aluizio de Lima Baptista, Bianca dos Santos Mathias Moço, Carlos Henrique de Souza, Claudio Almeida de Oliveira, Daivania Dias do Nascimento Peres, Daniele Bernardes D´Almeida e Silva, Daniele Renata Gonçalves Inacio, Eduardo Fortunato Alexandre, Elisangela Paula da Silva, Everton Alexandre Ferreira Samuel, Flavio Magalhães Liers, Felipe Alves de Oliveira, Fernanda Cristina Pereira de Oliveira, Georgina Lima dos Santos, Greice Mendes dos Santos Gomes, Helton Luiz da Costa de Araujo, Jane Maria dos Santos Lima, Jessica Pereira de Souza, Karla Bonifacio dos Santos, Karen Flavia da Silva Gonçalves Nascimento, Kelcimar Santos Sousa, Kelly Pereira Jublot de Souza, Laryssa Paula Sanches de Souza, Lucia Helena Gomes Maciel, Luciana Rodrigues Pereira, Luciene Rita do Nascimento, Marcelo Victor de Sant` Anna, Marcelo Rodrigues de Almeida, Marcos David Silvestre Carneiro, Marilene de Jesus dos Santos, Marisa da Silva e Silva, Nara Maria da Silva Paula, , Patricia de Oliveira Soutelinho, Raquel Marques de Azevedo, Regiane Gomes de Souza dos Santos, Rodrigo dos Santos, Sandra Chaves de Oliveira, Sandra do Nascimento de Lima, Silvano Candino da Silva Junior, Tatiane de Souza Oliveira, Thaís Marques Patrocinio da Paixão Lima. CONCLUINTE do Ensino Médio 1º semestre de 2015: Aglaupe Kelly da Silva Lima. CONCLUINTE do Ensino Médio 2º semestre de 2015:Thalyta Aquino de Jesus Silveira.Diretora: Elizete Pereira de Araújo, reg:2032, livro 02 fl 54. Secretária: Cristiane Garcia do Couto, reg: 0034/2009; Professor Inspetor Escolar: Dilce Blezer Moreira, Matrícula: 0956561-5.\r\n\r\nId: 1988037"
                    ],
                    "1995339": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Técnica Maracanã - CAMPUS II \r\n\r\nMantida pela Fundação de Apoio CEFET-FUNCEFET\r\n\r\nCNPJ nº 00.092.956/0005-94\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Maracanã - CAMPUS II, mantida pela Fundação de Apoio CEFET-FUNCEFET, CNPJ nº 00.092.956/0005-94, sito na Rua Professor Gabizo nº 367, Maracanã, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33175217, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, NO EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 055/2011, ANO LETIVO DE 2011, Turma ST05N: Anne Caroline Silva de Oliveira, matrícula 296/2009; ANO LETIVO DE 2014, Turma 03CTST04N: Angélica da Silva dos Santos, matrícula 179CR; Eduardo de Figueiredo Tavares, 188CR; Turma 03CTST09N: Atila Luis dos Santos Moreira, matrícula 607CR; Dinilson José Conceição Santos, matrícula 623CR; Turma 12CTST01N: Carla de Oliveira Cidade, matrícula 31C; Turma 07CTST09N: Elizabeth Silva Hissi, matrícula 0710081203093; Turma 07CTST06N: Erickson Ernest Rodrigues Júnior, matrícula 0710081201408; Turma 03CTST06N: Fabio Ignacio Bueno, matrícula 501CR; Fernanda da Rocha Evangelista, matrícula 341CR; Turma 07CTST10N: Flávia Luiza Brandão Pires Salerno Costa, matrícula 0710081305867; Turma 03CTST02S: Francisco Danilson Rocha de Melo, matrícula 593CR; Turma 05CTST02N: Jakeline Assis Rodrigues, matrícula 1214; Turma 10CTST01S: Jonathan Rocha Marques, matrícula 1344. Turma 07CTST08N: Marcelo Baima Cunha, Matrícula 0710081202165; Turma 02CTST01M: Ricardo Queiroz dos Santos, matrícula 141C; Turma 07CTST01M: Roberto Antonio Figueiredo da Silva, matrícula 0710081201427; ANO LETIVO DE 2015: Turma 03CTST03N: Alan Ferreira Borges, matrícula 146; Turma 03CTST06N: Alexander Nicolae, matrícula 405CR; Turma 03CTST09N: Bruno Ribeiro Andrade, matrícula 612CR; Caroline Torres de Castro, matrícula 614CR; Daniel Franco da Silva, matrícula 670CR; Gabriela Ribeiro Coimbra, matrícula 687CR; Turma 03CTST03M: Dayane Pereira Cavalcanti, matrícula 553CR; Turma 03CTST08N: Giselle Marie Silva de Abreu Lima, matrícula 390CR; Turma 07CTST07N: Paola Bottino do Vale, matrícula 0710081201673; Turma 05CTST02N: Otilia Correia dos Santos, matrícula 1243; Turma 10CTST02S: Sérgio de Deus Mauricio, matrícula 1309; Turma CTST04M: Vanessa Lopes Bastos, matrícula 0710081204044. Secretário Escolar: Eduardo Santos Cotta, designado no Ofício/DICA/464/2014, Diretora: Célia Maria Pacheco Cruz, designada no Ofício/DICA/1846/2012. Professoras Inspetoras Escolares: Márcia Lima de Freitas Rocha, ID. 4326378-0 e Danielle Santos Harre, ID.1272504-8.\r\n\r\nId: 1995339"
                    ],
                    "1994179": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES\r\n\r\nLICEU DE ARTES E OFÍCIOS\r\n\r\nCNPJ:33.183.682/0001-74\r\n\r\nO Diretor do Liceu de Artes e Ofícios, mantido pela Sociedade Propagadora das Belas Artes, CNPJ 33.183.682/0001-74, sito na Rua Frederico Silva,86, Centro, no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar nº 33062854, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, autorizado pelo Parecer CEE nº 441/1979 de 19/09/1979, no ANO LETIVO DE 1979, Turma única: Ana Maria de Andrade Alves, Matrícula 02. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, autorizado pelo Parecer CEE nº 441/1979 de 19/09/1979, no ANO LETIVO DE 1981, Turma única: Luiz Eduardo Ribeiro Carneiro, Matrícula 16. CURSO DE 2º GRAU, autorizado pela Portaria nº 198 - CDCE.E de 12/01/1990 , no ANO LETIVO DE 1984, Turma única: Kennedy Assis Negrão Borinato, Matrícula 20. CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE nº 171/2011 de 07/11/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 391: Herik Batista Tedesco, Matrícula 01294; Kossi Tana Silva, Matrícula 00033. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 198-CDCE.E de 12/01/1990, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 301: Alice Correia Mota, Matrícula 00077; Amanda de Almeida Perez, Matrícula 00038; Ana Beatriz Rodrigues Vieira da Silva, Matrícula 00137; Brendon da Conceição Ponce Sardi, Matrícula 00123; Daniel Yago Silva Ferreira, Matrícula 01586; Guilherme Miceli Chrisostomo, Matrícula 01682; Jhonnys Caio Araujo de Sá, Matrícula 01440; Juan Pereira da Silva, Matrícula 01839; Julia de Mattos Flor dos Santos, Matrícula 00764; Kossi Tana Silva, Matrícula 00033; Laura Ferreira Barcellos, Matrícula 00071; Lucas Taranto Casemiro, Matrícula 00899; Luiza Santiago Lessa, Matrícula 01447; Matheus Monnerat Delgado Artulano, Matrícula 00923; Nathalie Ferreira Santos, Matrícula 00072; Patricia Ferreira Meireles Conceição, Matrícula 01359; Pedro Vieira Duran, Matrícula 00208; Rafaela de Souza Silva, Matrícula 02078; Rafaela Guimarães Rocha, Matrícula 01492; Víctor Menezes Silva, Matrícula 01718; Vitória Augusta Silva Rodrigues, Matrícula 01047; Yakko Antonio Lopes da Silva, Matrícula 00296; Yan de Oliveira Mello, Matrícula 00150. CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO, Processo E-03/015/3191/2015, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 391: Brendon da Conceição Ponce Sardi, Matrícula 00123; Daniel Yago Silva Ferreira, Matrícula 01586; Jhonnys Caio Araujo de Sá, Matrícula 01440; Laura Ferreira Barcellos, Matrícula 00071; Nathalie Ferreira Santos, Matrícula 00072; Pedro Vieira Duran, Matrícula 00208; Rafaela Guimarães Rocha, Matrícula 01492; Víctor Menezes Silva, Matrícula 01718; Yan de Oliveira Mello, Matrícula 00150.Vice-Diretora: Maria da Conceição Vilela dos Santos, designada no Ofício E-COIE.E nº 1253-SEE/1999. Secretário Escolar: Paulo Frias Barbosa, Processo E-03/015/2402/14. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Mara Lúcia do Carmo Lopes da Silva, ID. 4196306-7.\r\n\r\nId: 1994179"
                    ],
                    "1990220": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SISTEMA ELITE DE ENSINO-CAMPO GRANDE II\r\n\r\nCNPJ: 14.011.425/0012-63\r\n\r\nO Diretor do Sistema Elite de Ensino, mantido por Sistema Elite de Ensino S.A., situado na Rua Regina, 515, Senador Augusto Vasconcelos, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio, de 2015: Amanda Ferreira Grilo, Ana Carolina Miranda Cordeiro Figueiredo, Ana Luiza Miranda Santos, Ana Paula Goes de Queiroz, Anselmo Araujo do Nascimento, Barbara Crystina Dias Ribeiro Guedes, Beatriz de Barros Almeida, Beatriz de França Roque, Bianca Souza Costa, Breno de Azevedo Rodrigues Coutinho, Bruna Eisbach Del Castillo Barzocchini, Bruno Alamir Punaro Baratta, Caio Fernando de Brito Soares Pinheiro, Camilla Pinto de Moraes, Carolina de Ataíde Ferreira, Carollyne Matos Bourguignon Gregorio, Christian Toneti da Cunha, Clara Cardoso Andrade Pereira, Daniela da Trindade Montezano Pereira, Davi Lima Almeida, Deborah Felipe Oliveira de Moraes, Diego Fernando Bulla de Lemos, Dyego Patricio Cavalcanti dos Santos, Eduardo Cintra da Silva, Eduardo Oliveira Diniz, Emily da Silva Vieira, Erick de Aquino Vogel, Fernanda Beatriz Gomes de Lima, Filipe René Ribeiro Alves, Gabriel Asafe Oliveira da Silva, Gabriel de Paiva Tiburcio, Gabriel Gaspar Weber de Souza, Gabriel Lourenço Ferreira Carvalho, Gabriela Rangel de Santana, Gabriela Sant'Anna Barcellos, Gabrieli do Lago Nakamura, Giovanna do Carmo Cezar, Guilherme Abras Silva, Guilherme Coutinho Novo Rabello, Guilherme Duarte Pereira, Gustavo Videira Santos, Hugo Henrique Pereira de Oliveira, Isabelle Correa de Oliveira Silva, Jessica Freire Mariano, Jessica Martins Estrela, João Marcelo Larrubia Silva Modena, João Marcos Barcellos da Costa de Mello, João Pedro Salça Rodrigues, João Vitor Cardoso Irume, Julia dos Passos Vicente Pereira, Julia Silva de Carvalho, Julia Theodoro Antunes, Juliana Nunes da Rocha, Larissa Fernandes Jorge, Larissa Lopes Dias, Larissa Ruiz Garcia Rosa Bastos, Leonardo Correa Santos, Leonardo Gonçalves de Oliveira, Letícia Rangel Marques, Letícia Soares da Cruz, Leticia Victoria Rodrigues Acosta Saltos, Lílian Silva Lopes Gomes, Liliana Princisval França, Lorena de Jesus Trindade Amorim, Lorraine de Freitas Moutinho, Lucas de Mello Rosa, Lucas Mathias Ribeiro, Luiza Estruc dos Santos de Oliveira, Luiza Leitão Nascimento, Luiza Medeiros de Faria, Luíza Silva Lopes Gomes, Manoela Peixoto da Cunha Agostinho, Marcelo de Almeida Mapheo Junior, Marcos Vinícius Amorim Ribeiro, Maria Luiza Ferreira, Maria Nayana Lomboni Trindade Diniz, Mariane Barros Ribeiro Campos, Mariane Souza de Freitas, Mateus Silva de Oliveira, Matheus Lucas Andrade de Souza, Matheus Souza Lima, Milena Haicki Ribeiro, Natália Sant'Anna de Souza, Natasha Mesquita de Lima, Nathalia Arruda Alvarez, Nathan Peixoto Nagase, Pedro Fernando Gouveia Marques, Pedro Henrique Lopes Leite, Pedro Lucas dos Santos Oliveira, Pedro Victor Rodrigues Veras, Petter Albert Ramos Chapetta, Raiane Silva de Oliveira, Raphael Aguiar Teixeira, Raquel Bezerra de Moraes, Renan Ramos Paes, Renata Coutinho de Souza, Roberto Dias Lima, Rodrigo Pontes de Souza Lima Filho, Susan Martins de Souza, Tainá Rodrigues de Lima, Victor Hugo Motta Fernandes, Vinícius \r\n\r\nSilva de Araujo, Yan Marinho da Silva Faria, Yasmin Carla Teodoro Costa, Ygor do Nascimento Silva.Diretora: Tereza da Silveira Carvalho-Reg. Ofício CDIN nº 843 de 03/07/2012, \r\n\r\nSecretária: Bethânia Saldanha Corrêa, N° do Processo: E-03/008/1977/2016 .Publicado pelo Professor Inspetor Escolar: Clarice Souza de Oliveira, Mat. 0975386-4 - CRIE-MIV-SEEDUC/RJ e Marcia Maria de Brito Souza, Mat. 0956359-4 - CRIE-MIV-SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1990220"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1996050": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nSINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSINFAZERJ\r\n\r\nCNPJ: 28.710.929/0001-23\r\n\r\nORÇAMENTO 2017\r\n\r\nEDITAL - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. O Presidente do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 19, 20, 21, 22, 23, 26 e 38 do Estatuto da Entidade, convoca os Associados do SINFAZERJ, em dia com suas obrigações, para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em 13/12/2016, terça-feira, às 14 hs em 1ª convocação e 14hs30m em 2ª e última convocação, na sede do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ, localizado na Rua do Ouvidor, 63 sala 406 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Orçamento do SINFAZERJ para o exercício 2017. Rio de Janeiro, em 18/11/2016.\r\n\r\nId: 1996050"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1996098": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa - Secretaria Municipal de Saúde - AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: 058.2/2016\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE AGULHA.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 01/12/2016 às 09:00 horas. \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: 064.2/2016\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LEITE.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 01/12/2016 às 10:00 horas. \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: 071.1/2016\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE EXAME ELETRONEUROMIOGRAFIA.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 01/12/2016 às 11:00 horas. \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO: 069.1/2016\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE LANCETAS PARA PUNÇÃO DIGITAL PARA ATENDER AOS USUÁRIOS INSULINO-DEPENDENTES.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 02/12/2016 às 09:00 horas. \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: 072/2016\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO MANDADO JUDICIAL - PARA ATENDER, ANA PAULA MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 02/12/2016 às 10:00 horas. \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: 073/2016\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO PARA ATENDER A VIGILANCIA EM SAÚDE.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 02/12/2016 às 11:00 horas. \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: 074/2016\r\n\r\nOBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES Á PACIENTES QUE NECESSITAM DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA MÉDICA E UTI ADULTO.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 05/12/2016 às 09:00 horas. Na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro nº65, Centro, Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo TELEFAX (0xx24)3322-9192 Ramal 202 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no EMAIL comissao.licitacao.sms@barramansa.rj.gov.br.\r\n\r\nRafaela Ferreira Leite - Pregoeira. \r\n\r\nId: 1996098"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1996236": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 003/2016\r\n\r\nA Fundação Educacional de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 21 de dezembro de 2016, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2016 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252. Fica desde já estabelecido que a última visita técnica ocorrerá no dia 20 de dezembro de 2016.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADEQUAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA DO BLOCO C E REFORMA DA ENTRADA DE ENERGIA DO COMPLEXO UNIVERSITÁRIO, COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nRoberto Hime Linhares\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 1996236"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1996205": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 075/2016\r\n\r\nPROCESSO 11400/2016\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para contratação de Empresa, objetivando o fornecimento de MEDICAMENTOS - Farmácia Básica e Farmácia Hospitalar, para atendimento das necessidades de todas as Unidades da Secretaria Municipal de Saúde que prestam atendimento médico a população,, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V, será adiado por “SINE DIE”. \r\n\r\nMangaratiba, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nATA DE REUNIÃO REFERENTE AO ADIAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL NO SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS N° 075/2016.\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para contratação de Empresa, objetivando o fornecimento de MEDICAMENTOS - Farmácia Básica e Farmácia Hospitalar, para atendimento das necessidades de todas as Unidades da Secretaria Municipal de Saúde que prestam atendimento médico a população,, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V.\r\n\r\nAos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis (16.11.2016), às 09:00 (nove horas e zero) localizada no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba, reuniram-se a Pregoeira Elen Garcia Machado e a Equipe de Apoio, composta por: Mariana de Vasconcellos Pontes Alves, Varlene Aparecida da Silva, Alexandre Alcântara Pinto, designados conforme Portaria de nº 2274 de 30 de junho de 2016, publicada no DOM e suas complementares, para os procedimentos inerentes a Sessão do Pregão em epígrafe que tem por finalidade o Registro de Preços para contratação de Empresa, objetivando o fornecimento de MEDICAMENTOS - Farmácia Básica e Farmácia Hospitalar, para atendimento das necessidades de todas as Unidades da Secretaria Municipal de Saúde que prestam atendimento médico a população, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V, conforme Edital do Pregão N.º PP SRP 075/2016 e seus anexos. Esta Pregoeira resolve por suspender por “SINE DIE”, para realização de diligência, tendo em vista a necessária revisão da “Cotação de Preços”, afim de atingir a economicidade de interesse do Poder Público, o mesmo se justifica, afim de que se respeitem os princípios da Legalidade, Isonomia, Celeridade, Transparência e Eficiência. Desta feita, quando oportuno, nova data será publicada, para a realização de novo certame licitatório.\r\n\r\nNada mais havendo digno de registro, encerra-se esta reunião, na qual, foi lavrada a presente Ata que juntada aos autos, registra-se e publique-se.\r\n\r\nMangaratiba, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado.\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1996205"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1996203": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 085/2016\r\n\r\nO Munícipio de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que em decorrência da alteração nas especificações dos itens nele contidos, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 085/2016, para eventual aquisição de peças automotivas genuínas (novas).\r\n\r\nQuissamã (RJ), 17 de Novembro de 2016.\r\n\r\nQuelen Moreira de Souza\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1996203"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1996213": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2016 - SRP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de placas de regulamentação e afins para atender a Secretaria Municipal de Defesa Civil na realização de melhorias na sinalização de trânsito na malha viária municipal, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo Menor Preço Por Item. Data: 01/12/2016, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1996213"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1996170": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.110/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.053/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 06(seis) meses, de Equipamentos e Ferramentas (alicate, broca, cavadeira, etc).\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 16.474/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 30/11/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.111/2016\r\n\r\nREMARCAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº.005/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para Fornecimento de Material e Mão de Obra para Obras nas Escolas Municipais Acliméia de Oliveira, Paulo Freire e Alice Saldanha.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 19.581/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 06/12/16 às 10:00 horas.\r\n\r\nFelipe Bôa Ventura Corrêa\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 1996170"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1996190": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 050/2016\r\n\r\nObjeto: Compra de cestas de Natal. Data/Hora/Local: 02/12/2016, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. 24 2255 - 4200 ramal 223, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br ou www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSAAETRI\r\n\r\nId: 1996190"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1996191": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nEdital Concorrência Pública 021/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que houve alteração no Edital da Concorrência Pública 021/2016, processo administrativo 10731/2016 que objetiva a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de coleta seletiva de materiais recicláveis.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA 21/12/2016 ÁS 09:00HS.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min. \r\n\r\nRicardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1996191"
                        ],
                        "1996073": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 062/2016/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de ar condicionado para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 01/12/2016 às 09h01min\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnet.com.br\r\n\r\nInformações: Tel. (24) 3339-9624\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1996073"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1996330": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.822 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CIVIL GRUPO ESPÍRITA MESSE DE AMOR - GEMA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-23/001/606/2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - É declarada de utilidade pública, nos termos dos artigos 1° e 2º do Decreto-lei n° 179, de 09 de junho de 1975, e da Lei n° 3.383, de 05 de abril de 2000, o Grupo Espírita Messe de Amor - GEMA, associação civil sem fins lucrativos, de caráter assistencial, com sede estabelecida à Rua Martins Torres, n° 479, bairro de Santa Rosa, Niterói - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1996330"
                    ],
                    "1996317": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.823 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 95.637.893,29 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.758, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor; e\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-01/064/242/2016, E-01/067/249/2016, E-02/004/396/2016 e E-23/002/1099/2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 95.637.893,29 (noventa e cinco milhões, seiscentos e trinta e sete mil oitocentos e noventa e três reais e vinte nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1996317"
                    ],
                    "1996319": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4.038.779.535\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n7.894.275\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n395.117.564\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n60.491.826\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.972.499\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n328.625.169\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n223.660.251\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n72.020.485\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n14.522.030.822\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n23.727.987\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n148.907.452\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n67.576.349\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n36.606.741\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n139.004.020\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n83.080.726\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n22.732.152\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n47.293.682\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.600.194\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n63.760\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.198.404.896\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n347.930.440\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n113.250.117\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n14.396.061\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.690.428.093\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n236.870.557\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n2.995.006\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n8.696.016\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n452.131.179\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n44.078.477\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n480.496.641\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n268.886.466\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n30.954.386\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n23.434.107\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n23.776.857\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.654.759\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.708.453\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.452.243.356\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n231.360.120\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.620.517\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.060.997\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.581.875\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.363.514\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n35.366.417\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n5.730.226\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n65.233.533\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n35.960.902\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n29.227.582\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n37.307.970\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n353.055.956\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n290.422.821\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n523.816.414\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n187.520.925\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n712.729.676\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n17.793.319\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n10.706.321\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n218.839.008\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.282.297.745\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n3.815.520.688\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n2.716.234\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n387.169.671\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n918.244\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n22.533.110\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n403.587.418\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.228.058.444\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n283.502.928\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n28.696.604\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n102.158.848\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n89.057.733\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n30.340.002\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n534.088.644\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n2.238.717.653\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n151.116.661\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n48.727.365\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n16.717.411\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n127.212.769\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.727.754\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n71.745.259\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.189.209.788\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n12.654.215\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n55.688.407\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n474.674.748\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n5.269.952\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.052.562.628\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n792.213.357\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n153.534.317\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n57.680.696\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n23.565.686\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n98.253.790\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n5.555.734\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n3.601.357\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n9.814.527\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n2.472.104\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n45.885.093\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n3.995.452\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n2.856.058\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n10.309.082\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n5.576.849\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.600.000\r\n\r\nId: 1996319"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1996333": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR MARIA APARECIDA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4388476-8, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/3318/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 06 do referido processo, ERIKA APARECIDA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Maria Aparecida Machado, ID Funcional nº 4388476-8. Processo nº E-26/005/3320/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ ANTÔNIO NAPOLEÃO, ID FUNCIONAL Nº 4348992-3, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/4178/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, RAUL POVIL DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4038377-6, para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Mario Lázaro Soares Pinheiro, ID Funcional nº 4038377-6. Processo nº E-26/005/4176/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELA MARIA ALVES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4127243-9, do cargo em comissão de Chefe de Secretaria, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/4133/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, IRACEMA ALDINA ARRABIDA DIAS DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 4406050-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Secretaria, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Angela Maria Alves de Almeida, ID Funcional nº 4127243-9. Processo nº E-26/005/4134/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de julho de 2016, EVANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2078784-7, do cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/4174/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, CÉSAR HENRIQUE FIESCHI LAVAGNINO CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 578152-3, para exercer, com validade a contar de 04 de julho de 2016, o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Evandro dos Santos Oliveira, ID Funcional nº 2078784-7. Processo nº E-26/005/4175/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, FELIPE LIMA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4466951-8, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Henrique de Albuquerque Carvalho, ID Funcional nº 395506-7. Processo nº E-26/005/4177/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 12 do referido processo, LUIZ RENATO REZENDE QUINTANILHA, ID FUNCIONAL Nº 4344882-8, para exercer, com validade a contar de 26 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Raquel Miranda Lacerda do Amaral, ID Funcional nº 5015797-3. Processo nº E-26/001/321/2016.\r\n\r\nId: 1996333"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1996273": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 1 - 3 ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-09/007/0325/2014...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-09/001/83/2016...\r\n\r\nId: 1996273"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1996324": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 109 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÂO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor-Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado da Casa Civil, JOSÉ ANTONIO GUERRA BARREIROS, ID. Funcional nº 4390040-2, para responder como ORDENADOR DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias, consignadas à Casa Civil e à Vice-Governadoria e, ou ainda, em razão de convênios firmados, praticar com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira tais como:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, emissão de notas de empenho, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nb) autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) autorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes, e petições de terceiros, adjudicar o objeto dos certames às empresa vencedoras, assim como revogá-los ou anulá-los;\r\n\r\nd) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\ne) requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral, e\r\n\r\nf) firmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 2º - As competências descritas na alínea “f” do artigo anterior ficarão limitadas aos valores estabelecidos, na forma da legislação vigente, para a modalidade de Tomada de Preços de Serviços.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 11 de novembro de 2016, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções Casa Civil nº 343, de 07 de abril de 2014 e nº 372, de 03 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2016\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 110 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor do Departamento de Administração da Casa Civil GUILHERME REIS LEITE, ID. Funcional nº 5036548-8, para responder pela função de ORDENADOR DE DESPESAS nas faltas e impedimentos de JOSÉ ANTONIO GUERRA BARREIROS, ID. Funcional nº 4390040-2, Diretor-Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças da Casa Civil, para nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Casa Civil e à Vice-Governadoria, ou ainda, em razão de convênios firmados, praticar com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira tais como:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, emissão de notas de empenho, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nb) autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) autorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes, e petições de terceiros, adjudicar o objeto dos certames às empresa vencedoras, assim como revogá-los ou anulá-los;\r\n\r\nd) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\ne) requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral, e\r\n\r\nf) firmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 2º - As competências descritas na alínea “f” do artigo anterior ficarão limitadas aos valores estabelecidos, na forma da legislação vigente, para a modalidade de Tomada de Preços de Serviços.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 11 de novembro de 2016, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Casa Civil nº 371, de 03 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2016\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 1996324"
                    ],
                    "1996334": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2016, CLAUDIA PASSOS PINNA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4375567-4, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-8, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/107/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 17 do referido processo, ALEXANDER COIMBRA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196118-8, para exercer, com validade a contar de 04 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Fernanda Maria de Oliveira Guimarães Santos, ID Funcional nº 0564239-6. Processo nº E-21/026/265/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 26 e 28 do referido processo, RAISSA DE SOUZA LA MARCA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Fiscalização, da Superintendência de Engenharia, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Perdigão Monte Silva, ID Funcional nº 4346414-9. Processo nº E-21/045/28/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 34/35 do referido processo, CRISTIANO MORAES DE AGUIAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4336987-1, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Nilton Cesar Vieira da Silva, ID Funcional nº 2009345-4. Processo nº E-21/021/132/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 25/26 do referido processo, RENATO DA CRUZ DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4253103-0, para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Leonardo Rodrigues Braga, ID Funcional nº 4382546-0. Processo nº E-21/018/164/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 29/30 do referido processo, ANDERSON MIRANDA LUISETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4269676-3, para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Eliel Ogawa de Figueiredo Junior, ID Funcional nº 4321187-9. Processo nº E-21/061/137/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 16 do referido processo, ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1991328-1, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Secretaria, símbolo DAS-6, da Secretaria, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Leandro da Silva Fernandes, ID Funcional nº 4320641-7. Processo nº E-21/087/91/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de abril de 2016, publicado no D.O. de 28/04/2016, que nomeou RODRIGO DE SOUSA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcelo de Praga Barros de Matos, ID Funcional nº 4393143-0. Processo nº E-03/001/2824/2016.\r\n\r\nDESIGNAR, louvado nas informações contidas às fls.5 do presente processo, o Chefe de Divisão HELIO DE JESUS BEJANI, ID FUNCIONAL Nº 2877531-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Escola de Dança Maria Olenewa, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/497/2016.\r\n\r\nId: 1996334"
                    ],
                    "1996130": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/178/2016 - AUTORIZO a prorrogação da cessão dos servidores, abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para continuarem exercendo atividades junto ao Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, pelo período de 01 (um) ano.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMICHEL MOREIRA BASTOS\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n19.777\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA\r\n\r\nSubtenente BM\r\n\r\n27.738\r\n\r\nKEYNI AMBROGI LIMA\r\n\r\n3º SGT BM\r\n\r\n31.550\r\n\r\nJEFFERSON TRANNIN DO REGO\r\n\r\n3º SGT BM\r\n\r\n31.623\r\n\r\nRODRIGO CHAVES PEREIRA\r\n\r\nCabo BM\r\n\r\n44.792\r\n\r\nARTHUR GRECCO MACIEL\r\n\r\nCabo BM\r\n\r\n43.843\r\n\r\nWILMAR DA CUNHA LEMOS\r\n\r\n3º SGT BM\r\n\r\n31.945\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3500/2016 - AUTORIZO a cessão para a Fundação Saúde, dos servidores elencados às fls. 05/07, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02.10.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3480/2016 - AUTORIZO a cessão para a Fundação Saúde, dos servidores elencados às fls. 05, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02.10.2012.\r\n\r\nId: 1996130"
                    ],
                    "1995871": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETRÁRIO\r\n\r\nDE 26/07/2016\r\n\r\n*DESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor, cumulativamente com as atribuições que lhe são próprias, a Comissão de Fiscalização do Contrato, a seguir elencado, cabendo-lhes a fiscalização e o acompanhamento do referido instrumento contratual:\r\n\r\nCOMISSÃO: \r\n\r\nALESSA VASCONCELLOS DSO SANTOS, ID. 592832-0;\r\n\r\nSÉRGIO MURILO ALVES DE MELLO, ID. 24254479;\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DOS ANJOS, ID. 20195150.\r\n\r\nTermo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ 003/2016 - TIM (prestação de serviços de telefonia móvel pessoal).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.07.2016.\r\n\r\nId: 1995871"
                    ],
                    "1995921": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2016 (TERÇA-FEIRA), INICIADA ÀS 10HORAS E QUINZE MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10:15.\r\n\r\nTÉRMINO: 12:45h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Iran Monsores Ribeiro, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antônio Marques Madeira, Márcia Fábio Mazante e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Marcello de Rezende Lourenço, José Walter de Oliveira Júnior, Sérgio Peres Martins Vianna e Silvania Parreira Conzendey Mendes.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira; Ângela Christina de Castro Pacheco; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Sérgio Marcolini / Sérgio Luiz Muros Silveira; Manoela Gonzalez Mussel / Luiz Marcelo Malta; Jeferson Dantas de Araújo Costa; Carla Adriana Pereira; Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa e Ronaldo Martins Gomes da Silva / Edilson Maranhão Pessanha.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 39ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 05 de outubro de 2016.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/20418/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo da PMRJ nº 03/113791/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo da PMRJ nº 03/113792/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a PENALIDADE DE MULTA, e demais efeitos; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.4: \r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/18689/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/15393/2013, E-12/062/62995/2013 e E-12/062/59432/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo recorrente Sr. Stephen Sean Mc Kail, por reconhecer a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, registrada no Auto de Infração nº E40394272, porquanto atual proprietário do veículo infracionado, e, por conseguinte, reconhecer que a PONTUAÇÃO decorrente, deve ser imputada ao Sr. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA CAVALCANTE, condutor do veículo infracionado, identificado no referido auto de infração, em síntese, por infringência às prescrições do art. 230, inciso V do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/87486/2013.\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos do DER/RJ nºs E-17/325238/2008 e E-17/325237/2008, PMR nº 387/2013 e PMVR nº 01779/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo indeferimento do recurso interposto pelo Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi mantida a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ. Assim, restou, CANCELADA a penalidade de multa, e seus efeitos, imposta ao Sr. Filipe Albuquerque da Conceição, por infringência ao art. 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo da PMRO nº 6404/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, firmado pela Sra. Maria Aparecida de Almeida Abrantes, diante do fato do seu recurso ter sido DEFERIDO, por unanimidade de votos, pelos membros da JARI/PMBM/RJ; não cabendo, assim, interposição recursal em 2ª instância (CETRAN/RJ), mas, tão somente, conforme preceituado pelo §1º do artigo 288 do CTB, recurso, de ofício, pela autoridade que impôs a penalidade, caso inconformada com a decisão daquele colegiado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo da PMBM nº 0795/2014.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos do DER/RJ nºs E-17/317382/2012, E-17/328361/2011, E-17/328356/2011 e E-17/328355/2011.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/88173/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processos da PMNI nºs 4999/2013, 4978/2013, 4647/2013, 3660/2013 e 1260/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso II do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo da PMRJ nº 03/125136/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processos da PMRJ nºs 03/114606/2012, 03/114598/2012, 03/114597/2012, 03/114591/2012 e 03/114585/2012.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processos da PMRJ nºs 03/200154/2013, 03/181502/2013, 03/173603/2013, 03/153886/2013, 03/138887/2013, 03/138842/2013, 03/138841/2013, 03/120036/2013, 03/114314/2013, 03/108329/2013, 03/108265/2013 e 03/102333/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo da PMRJ nº 03/115779/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processos do DER/RJ nºs E-17/320792/2012, E-17/318614/2012, E-17/318613/2012, E-17/317569/2012, E-17/315793/2012, E-17/315412/2012, E-17/315411/2012, E-17/312952/2012, E-17/312950/2012 e E-17/310780/2012.\r\n\r\nRelatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos do DER/RJ nºs E-17/321973/2012, E- 17/321972/2012, E-17/315970/2012, E-17/300467/2012, E-17/300117/2012 e E-17/316421/2011.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016; consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo da PMN nº 040/718108/2011.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, ID. 401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 1995921"
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                },
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                    "Atos": {
                        "1995984": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA CONSELHEIRA-RELATORA\r\n\r\nDE 10.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/010.419/2011 (Deliberação AGETRANSP Nº 460/13): Receber a peça embargante, eis que tempestiva e presente um dos critérios de admissibilidade - omissão no julgado - e no mérito decidir por: 1) conceder o prazo solicitado em sede recursal pela concessionária de 200 (duzentos) dias corridos para o cumprimento da determinação lançada no item 4.3 da Deliberação nº 409/2013, prazo este que correrá a partir da publicação da presente decisão, como estabelecido no voto do relator do recurso administrativo e 2) remeter os procedimentos de reequilíbrio econômico financeiro referente aos investimentos decorrentes das obrigações lançadas no item 4.3 da Deliberação nº 409/2013, à próxima Revisão Quinquenal do Contrato de Concessão.”\r\n\r\nId: 1995984"
                        ],
                        "1995983": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 16/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/473/2015 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 03/2016, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 31.864/2002 (art. 3º, inciso VII), Lei Federal nº 10.520/2002 e subsidiariamente à Lei Federal nº 8.666/93, destinado à prestação de serviços de limpeza, higiene, conservação e atividades auxiliares, em favor da Empresa GIL & VALLE SERVIÇOS LTDA ME (CNPJ 17.153.725/0001-12), no valor global de R$ 325.594,87 (trezentos e vinte e cinco mil quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, conforme Termo de Referência, às fls. 64-76, manifestação de disponibilidade orçamentária e financeira, às fls. 90, e Parecer da Procuradoria às fls. 154-161.\r\n\r\nId: 1995983"
                        ],
                        "1996059": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA LUCIA VAREJÃO ARRUDA, Analista em Educação para o Trânsito, Nível 1, Padrão J, ID Funcional 20613946, do Detran/RJ, do Quadro de Pessoal Efetivo, na Parte Permanente, de acordo com o art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005. Proc. nº E-12/061/8810/2016.\r\n\r\nId: 1996059"
                        ],
                        "1996060": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/232385/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 513,38 (quinhentos e treze reais e trinta e oito centavos), a favor do servidor CARLOS ALBERTO PINTO FERNANDES, ID Funcional n° 5757053, relativa ao pagamento do vencimento, referente ao período de 16 a 31 de outubro do exercício de 2007, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/17370/2015 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 020/2016, a favor da Empresa CONFECÇÕES L.C. EIRELI-EPP, pelo valor global de R$ 15.747,50 (quinze mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3824/2016 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 026/2016, a favor da Empresa INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, pelo valor global de R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6280/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 297,50 (duzentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), a favor da servidora SABRINA ALVES DASSIE ZARANZA, ID Funcional n° 43799566, relativa ao pagamento da diferença do valor referente ao cálculo do 13° salário, referente ao período de 01.08.2011 a 31.12.2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6281/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a favor da servidora THATIANNE BASSON MEIRA RODRIGUES, ID Funcional n° 43744435, relativa ao pagamento da diferença do valor referente ao cálculo do 13° salário, referente ao período de 01.08.2011 a 31.12.2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nDE 13.10.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-12/061/7348/2016 - DEFIRO o pedido de licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, requerida pela servidora Lorena do Vabo Amorim Gomes de Albuquerque, ID Funcional n° 44231636, com validade a contar de 06 de outubro de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 18.10.2016.\r\n\r\nId: 1996060"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1995991": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 17/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1948/2015 - BANCO BMG S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7512/2014 - BANCO BMG S/A - DRA. LETÍCIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1712/2015 - BANCO BMG S/A - DRA. LETÍCIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5221/2015 - BANCO BMG S/A - DRA. LETÍCIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5473/2014 - BANCO BMG S/A - DRA. LETÍCIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5498/2014 - BANCO BMG S/A - DRA. LETÍCIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1192/2015 - BANCO BMG S/A - DRA. LETÍCIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5586/2015 - BANCO BMG S/A - DRA. LETÍCIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/786/2015 - BANCO BMG S/A - DRA. LETÍCIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5654/2014 - BANCO BMG S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3610/2014 - BANCO BMG S/A - DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5083/2014 - BANCO BMG S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6451/2014 - BANCO BMG S/A - DRA. LETÍCIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7614/2014 - BANCO BMG S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6094/2014 - BANCO BMG S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1876/2015 - BANCO BMG S/A - DRA. LETÍCIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4676/2014 - BANCO BMG S/A - DRA. LETÍCIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7452/2014 - BANCO BMG S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7190/2014 - BANCO BMG S.A - DRA. LETÍCIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4219/2014 - BANCO BMG S.A - DRA. LETÍCIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5156/2014 - BANCO BMG S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9044/2013 - BANCO BMG S/A - DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3662/2014 - BANCO BMG S/A - DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2983/2014 - BANCO BMG S/A - DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5165/2015 - BANCO BMG S/A - DRA. LETÍCIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5837/2014 - BANCO BMG S/A - DRA. LETÍCIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1328/2015 - BANCO BMG S/A - DRA. LETÍCIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3537/2013 - BANCO BMG S/A - DR. MATHEUS AMORIM DE CASTRO CALAZANS - OAB/MG 87.895.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2665/2013 - BANCO BMG S.A - DR. IVAN ALMEIDA CARVALHO - OAB/MG 104.088.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9428/2013 - BANCO BMG S/A - DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6909/2014 - BANCO BMG S/A - DRA. LETÍCIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1910/2015 - BANCO BMG S/A - DRA. LETÍCIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5082/2014 - BANCO BMG S/A - DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6268/2014 - BANCO BMG S.A - DRA. LETÍCIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5849/2014 - BANCO BMG S/A - DRA. LETÍCIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4512/2015 - BANCO BMG S/A - DRA. LETÍCIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1399/2014 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1221/2015 - BANCO DO BRASIL S/A - DR. ÁLAN LUÍS CAMPOS DA COSTA - OAB/RJ 100.166.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 1995991"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1996304": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1537 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ NOVEMBRO\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n17.794.813\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.812.744\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n68.273.201\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n42.496.811\r\n\r\n230\r\n\r\n11.135.588\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.922.191\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n178.189.210\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n46.349.678\r\n\r\n101\r\n\r\n324.311\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.291.354.733\r\n\r\n101\r\n\r\n331.825.261\r\n\r\n133\r\n\r\n1.976.897.191\r\n\r\n231\r\n\r\n5.168.660.118\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.152.322\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n25.678.411\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n57.655.208\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n25.402.398\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n24.240.235\r\n\r\n212\r\n\r\n30.845.401\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.051.909\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.674.783\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n33.545.418\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.254.013\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.029.683.073\r\n\r\n212\r\n\r\n932.080\r\n\r\n192\r\n\r\n150.000.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n63.256.293\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.819.773\r\n\r\n212\r\n\r\n5.589.854\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.941.019\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n545.065.524\r\n\r\n122\r\n\r\n423.738.110\r\n\r\n215\r\n\r\n2.727.760.896\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n122.926.794\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.929.862\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.342.927\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.008.958\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n428.110.914\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n116.313.018\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n23.455.821\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.495.245\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.246.555\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n13.798.986\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n16.021.963\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.490.991\r\n\r\n232\r\n\r\n427.187.649\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.394.223\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n235.464\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n340.693\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n403.143\r\n\r\n230\r\n\r\n40.000\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n338.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.031.424\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.333.341\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.254.788\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n16.821.580\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.624.714\r\n\r\n230\r\n\r\n2.761.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.216.026\r\n\r\n297\r\n\r\n6.894.684\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n74.149.225\r\n\r\n218\r\n\r\n11.780.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.289.239\r\n\r\n232\r\n\r\n4.155.888\r\n\r\n297\r\n\r\n5.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n269.358.786\r\n\r\n192\r\n\r\n206.779.897\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.176.507\r\n\r\n192\r\n\r\n1.385.742\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n18.433.915\r\n\r\n192\r\n\r\n11.899.499\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n599.827.559\r\n\r\n101\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n192\r\n\r\n483.827.993\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.779.561.384\r\n\r\n212\r\n\r\n6.316.033\r\n\r\n192\r\n\r\n1.731.215.150\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.626.374\r\n\r\n192\r\n\r\n953.991\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.158.762\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n195.954.674\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n627.809.462\r\n\r\n101\r\n\r\n1.527.663\r\n\r\n122\r\n\r\n136.200.000\r\n\r\n225\r\n\r\n8.916.666\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.149.361\r\n\r\n230\r\n\r\n14.110.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n9.341.095\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.633.725\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.819.905\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.635.500\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n32.285.118\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n34.492.094\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n13.704.850\r\n\r\n212\r\n\r\n21.136.838\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n28.160.829\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.278.704\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n28.765.159\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.584.913\r\n\r\n101\r\n\r\n67.842.192\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.106.599\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.455.365\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.163.058\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.986.605\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n756.368.718\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n726.427.694\r\n\r\n224\r\n\r\n1.717.850\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n111.645.087\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.606.519\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.620.052\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n2.760.007\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.574.476\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.208.290\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.257.729\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.732.081\r\n\r\n230\r\n\r\n36.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.977.843\r\n\r\n230\r\n\r\n18.100.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.377.456\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n2.852.058\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.317.063\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.447.971\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.683\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.583.206\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.044.820\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n44.186\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n105\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n516.524.580\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n124.736\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n49.672\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.995.356\r\n\r\n230\r\n\r\n41.643\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n845.227\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.911\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n430\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.366\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.242\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.721\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n100.014\r\n\r\n120\r\n\r\n30.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n256.900\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.883.902\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n898\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n18\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.929\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.598\r\n\r\n230\r\n\r\n970.500\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.608.590\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n894.593\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.907.532\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.371.085\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n695.858\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n154.289\r\n\r\n230\r\n\r\n921.479\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.819.291\r\n\r\n230\r\n\r\n189.327\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.036\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n212\r\n\r\n634.932\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.961.487\r\n\r\n230\r\n\r\n1.849.340\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n202.712\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.528\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.121\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.207\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n916.823\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.575\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n75.700\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.932\r\n\r\n101\r\n\r\n12.908\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.292.904\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.203.200\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.130.842\r\n\r\n230\r\n\r\n17.158.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n204.392\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.729.607\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.015.562\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.633.269\r\n\r\n230\r\n\r\n912.042\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.557.599\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n192.514\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n73.570\r\n\r\n101\r\n\r\n54.447\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n128.513\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n36.778.896\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.756.496.606\r\n\r\n101\r\n\r\n345.792.336\r\n\r\n104\r\n\r\n1.061.975.998\r\n\r\n107\r\n\r\n1.612.034.076\r\n\r\n111\r\n\r\n1\r\n\r\n126\r\n\r\n3.374.650\r\n\r\n132\r\n\r\n26.902.992\r\n\r\n191\r\n\r\n673.206.024\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.750\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.472\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.477.500\r\n\r\n212\r\n\r\n513.235\r\n\r\n225\r\n\r\n554.400\r\n\r\n230\r\n\r\n6.204.850\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.795.803\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.572.332\r\n\r\n212\r\n\r\n210.133\r\n\r\n230\r\n\r\n5.200\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.811\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n152.643\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n343.436\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.945\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.854\r\n\r\n230\r\n\r\n76.983\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n207.842\r\n\r\n230\r\n\r\n8.999.542\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.766.571\r\n\r\n731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.348\r\n\r\n741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.164.610\r\n\r\n230\r\n\r\n23.188.000\r\n\r\n751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.578.363\r\n\r\n230\r\n\r\n1.236.244\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n50.308\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.783.420\r\n\r\n232\r\n\r\n181.176.831\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.502.220\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n136.118.939\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.760.929\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.631.174\r\n\r\n101\r\n\r\n472.612\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.434.000\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000\r\n\r\n230\r\n\r\n702.053\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n386.656\r\n\r\n230\r\n\r\n194.134\r\n\r\n233\r\n\r\n10.780\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.847.662\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.384.612\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.323.316\r\n\r\n230\r\n\r\n1.781.795\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.593.524\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n289.108\r\n\r\n230\r\n\r\n55.352\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n220.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n192\r\n\r\n5.133.582\r\n\r\n232\r\n\r\n66.010.000\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.469.777\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n266.014\r\n\r\n230\r\n\r\n465\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n19.070.416\r\n\r\n105\r\n\r\n3.906.289\r\n\r\n122\r\n\r\n35.891\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.040.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n65.126\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n345.160\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.179.288\r\n\r\n230\r\n\r\n2.137.133\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.582.043\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n56.433.824\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.034.255\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n454.976\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.624.007\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.347.631\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.604.650\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n140.427.732\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.968\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n24.446\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.964\r\n\r\n230\r\n\r\n16.000\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n737.705\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n96.502\r\n\r\n230\r\n\r\n31.594\r\n\r\n232\r\n\r\n67.429\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.363.729\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800\r\n\r\n212\r\n\r\n18.023.180\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n8.606.360\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n197.369\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n17.517.398\r\n\r\n230\r\n\r\n11.486.872\r\n\r\n232\r\n\r\n5.314.914\r\n\r\n297\r\n\r\n3.288.862\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.316.051\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n16.950.516\r\n\r\n101\r\n\r\n3.145.550\r\n\r\n120\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n500.000\r\n\r\n192\r\n\r\n2.101.095\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n610.150\r\n\r\n133\r\n\r\n410.000\r\n\r\n192\r\n\r\n154.031\r\n\r\n230\r\n\r\n175.000\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n8.848.467\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n12.257.551\r\n\r\n101\r\n\r\n2.788.063\r\n\r\n218\r\n\r\n650.843\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.776.728\r\n\r\n120\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n2.500\r\n\r\n192\r\n\r\n19.374.939\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.004.774\r\n\r\n101\r\n\r\n14.176.176\r\n\r\n120\r\n\r\n50.300.003\r\n\r\n133\r\n\r\n500\r\n\r\n192\r\n\r\n86.927.165\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n38.190\r\n\r\n101\r\n\r\n44.212\r\n\r\n133\r\n\r\n5.000\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.512.160\r\n\r\n212\r\n\r\n5.024.328\r\n\r\n218\r\n\r\n9.719.120\r\n\r\n230\r\n\r\n368.838.364\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n16.279\r\n\r\n101\r\n\r\n887.125\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n81.444\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n22.326.438\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n133.548.440\r\n\r\n225\r\n\r\n13.652.487\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.176.076\r\n\r\n230\r\n\r\n11.499.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.470.972\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n302.712\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.639.059\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.457.513\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.002.950\r\n\r\n230\r\n\r\n2.808.872\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.171.102\r\n\r\n230\r\n\r\n1.746.965\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.820.842\r\n\r\n122\r\n\r\n3.207.240\r\n\r\n212\r\n\r\n3.460.000\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.565.277\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n302.914\r\n\r\n230\r\n\r\n7.280\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.421.413\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n756.972\r\n\r\n230\r\n\r\n167.502\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.924.246\r\n\r\n230\r\n\r\n1.212.552\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n83.347\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.171.704\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n569.370\r\n\r\n122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n20.894.572\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.112.617\r\n\r\n212\r\n\r\n180.000\r\n\r\n230\r\n\r\n950.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.821.192\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.339.603\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n371.312\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n272.409\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n325.544\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n68.186\r\n\r\n230\r\n\r\n339.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.398.452\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n346.935\r\n\r\n230\r\n\r\n200\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.457.078\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n109.459\r\n\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ DEZEMBRO\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.823.231\r\n\r\n212\r\n\r\n151.931.677\r\n\r\n214\r\n\r\n1.115.566.725\r\n\r\n111\r\n\r\n2.726.896.519\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n500\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.861.404\r\n\r\n230\r\n\r\n32.126.673\r\n\r\n126\r\n\r\n235.930.470\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n20.200.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n607.654\r\n\r\n212\r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n111\r\n\r\n17.649.516\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n100.650.000\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.690.000\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.748.749\r\n\r\n101\r\n\r\n2.671.282\r\n\r\n212\r\n\r\n12.798.268\r\n\r\n111\r\n\r\n91.308.073\r\n\r\n232\r\n\r\n1.938.955\r\n\r\n195\r\n\r\n10.610.256\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n212\r\n\r\n1.283.291\r\n\r\n230\r\n\r\n949.798\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n39.000\r\n\r\n212\r\n\r\n9.476.085\r\n\r\n230\r\n\r\n168.461\r\n\r\n233\r\n\r\n34.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.616.736\r\n\r\n212\r\n\r\n5.471.488\r\n\r\n111\r\n\r\n68.073.481\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.129.445\r\n\r\n212\r\n\r\n49.126.383\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n946\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.805.400\r\n\r\n230\r\n\r\n319.492\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.089.498\r\n\r\n111\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n53.760\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n8.696.920\r\n\r\n120\r\n\r\n8.742.809\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n97.553.431\r\n\r\n232\r\n\r\n105.726.940\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n4.940.194\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n14.347.325\r\n\r\n212\r\n\r\n7.986.753\r\n\r\n111\r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n230\r\n\r\n19.490.404\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.160.590\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.073\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n25.531.896\r\n\r\n212\r\n\r\n105.048\r\n\r\n111\r\n\r\n25.468.544\r\n\r\n122\r\n\r\n299.964.109\r\n\r\n120\r\n\r\n15.160.300\r\n\r\n105\r\n\r\n438.833.296\r\n\r\n224\r\n\r\n163.517.105\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.084.813\r\n\r\n101\r\n\r\n20.817.496\r\n\r\n218\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n212\r\n\r\n13.023.077\r\n\r\n214\r\n\r\n487.836\r\n\r\n122\r\n\r\n438.591.728\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n203.324\r\n\r\n111\r\n\r\n29.991.771\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n96.139.624\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.410.967\r\n\r\n212\r\n\r\n158.750\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.775.708\r\n\r\n212\r\n\r\n6.701.724\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.895.538\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n232\r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.139.889\r\n\r\n232\r\n\r\n683.089.562\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n191.365.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.090.665\r\n\r\n218\r\n\r\n14.500.170\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n43.074\r\n\r\n230\r\n\r\n115.250\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.715.016\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n471.956\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.424.681\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n6.842.465\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n230\r\n\r\n26.204\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n111\r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n230\r\n\r\n793.854\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n643.922\r\n\r\n297\r\n\r\n37.217.531\r\n\r\n104\r\n\r\n252.561.368\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n4.325.119\r\n\r\n214\r\n\r\n350.253.605\r\n\r\n218\r\n\r\n1.151.713\r\n\r\n230\r\n\r\n2.503.597\r\n\r\n297\r\n\r\n26.594.983\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n856.723\r\n\r\n230\r\n\r\n179.145.439\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n18.448.532\r\n\r\n212\r\n\r\n5.575.383\r\n\r\n133\r\n\r\n590.000\r\n\r\n218\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n192\r\n\r\n65.024.933\r\n\r\n225\r\n\r\n244.227\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.285.972\r\n\r\n133\r\n\r\n1.309.812\r\n\r\n230\r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n133\r\n\r\n1.739.186\r\n\r\n230\r\n\r\n118.668\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n24.090.066\r\n\r\n101\r\n\r\n9.502.920\r\n\r\n212\r\n\r\n31.825.852\r\n\r\n111\r\n\r\n72.360.905\r\n\r\n133\r\n\r\n99.256\r\n\r\n218\r\n\r\n34.686.617\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.764.357\r\n\r\n101\r\n\r\n8.272.856\r\n\r\n133\r\n\r\n1\r\n\r\n192\r\n\r\n92.141.605\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n-3.850.925\r\n\r\n101\r\n\r\n11.673.228\r\n\r\n120\r\n\r\n8.200.000\r\n\r\n192\r\n\r\n102.693.960\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.892\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.171.333\r\n\r\n225\r\n\r\n324.921\r\n\r\n223\r\n\r\n183.417.653\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.459.058.054\r\n\r\n212\r\n\r\n522.000\r\n\r\n111\r\n\r\n10.072.583\r\n\r\n218\r\n\r\n365.182\r\n\r\n122\r\n\r\n2.067.169.844\r\n\r\n225\r\n\r\n762.012.864\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n18.160.286\r\n\r\n212\r\n\r\n16.375.316\r\n\r\n230\r\n\r\n143.744.047\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.064.421\r\n\r\n212\r\n\r\n16.615.724\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.878.740\r\n\r\n212\r\n\r\n64.331.671\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n40.869.162\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.231.427\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000\r\n\r\n111\r\n\r\n467.639.411\r\n\r\n230\r\n\r\n101.843\r\n\r\n122\r\n\r\n18.665.140\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n94.000.000\r\n\r\n101\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n111\r\n\r\n1.976.749.893\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.584.000\r\n\r\n212\r\n\r\n3.804.211\r\n\r\n111\r\n\r\n2.084.347\r\n\r\n230\r\n\r\n1.365.157\r\n\r\n122\r\n\r\n91.756.662\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n5.565.952\r\n\r\n101\r\n\r\n3.307.289\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n44.712.903\r\n\r\n212\r\n\r\n7.800.837\r\n\r\n230\r\n\r\n3.013.807\r\n\r\n122\r\n\r\n61.346.912\r\n\r\n224\r\n\r\n10.338.310\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n336\r\n\r\n230\r\n\r\n3.727.418\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.201.204\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.473.700\r\n\r\n230\r\n\r\n9.043.118\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n430.938.687\r\n\r\n212\r\n\r\n24.320.693\r\n\r\n230\r\n\r\n100.040\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.328.532\r\n\r\n212\r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n230\r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n122\r\n\r\n73.300.000\r\n\r\n225\r\n\r\n49.647.600\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.273.993\r\n\r\n101\r\n\r\n10.600.000\r\n\r\n212\r\n\r\n374.400\r\n\r\n230\r\n\r\n1.264.991\r\n\r\n122\r\n\r\n26.600.000\r\n\r\n224\r\n\r\n789.257\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.655.564\r\n\r\n212\r\n\r\n10.050.161\r\n\r\n230\r\n\r\n501.268\r\n\r\n122\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.435.778\r\n\r\n212\r\n\r\n16.444.200\r\n\r\n230\r\n\r\n4.270.771\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.340.595\r\n\r\n212\r\n\r\n1.061.204\r\n\r\n230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n189.784\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n111\r\n\r\n63.957.943\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n116.510\r\n\r\n212\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.240\r\n\r\n212\r\n\r\n100.418\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.282\r\n\r\n212\r\n\r\n132.027\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n201.414\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.270.860\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.108\r\n\r\n212\r\n\r\n522.076\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.960.616\r\n\r\n212\r\n\r\n58.803\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\nId: 1996304"
                    ],
                    "1995717": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/01/2016\r\n\r\n*CONCEDE estabilidade à servidora ALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS, Id. Funcional 50087657, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 23 de dezembro de 2015. Proc. nº E-01/004/1666/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.01.2016.\r\n\r\nId: 1995717"
                    ],
                    "1995744": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04/01/2016\r\n\r\n*CONCEDE estabilidade a servidora DANIELA MOTISUKE, Id. Funcional 50086472, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho publicado no D.O. de 23 de dezembro de 2015. Processo E-01/004/1733/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.01.2016.\r\n\r\nId: 1995744"
                    ],
                    "1995988": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos 16 de novembro de 2016, com a presença dos servidores Edson Kazushigue Teramatsu, Id. Funcional nº 4376677-3, Heitor Luiz Maciel Pereira, Id. Funcional nº 4344615-9, e Natália Peçanha Caninas, Id. Funcional nº 5007754-6, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Resolução SEPLAG nº 1.265, de 13 de janeiro de 2015, alterada em seu art. 1º pela Resolução SEPLAG nº 1.429, de 14 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 15 de janeiro de 2016 e deliberou pela publicação do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores listados no Anexo Único, admitidos pelo Concurso Público nº 01/2012. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nEDSON KAZUSHIGUE TERAMATSU \r\n\r\nHEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA\r\n\r\nNATÁLIA PEÇANHA CANINAS\r\n\r\nMembros \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50209183\r\n\r\nISABEL ARACOELI ALVES PETRUCCI CONCEICAO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n14/11/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n31\r\n\r\n31,33\r\n\r\nE-01/004/2535/14\r\n\r\n50119540\r\n\r\nISIS MATHIAS DE LIMA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n14/11/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n30\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n31\r\n\r\n30,67\r\n\r\nE-01/004/824/15\r\n\r\n44068840\r\n\r\nISMAEL BULCAO MONCAO RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n14/11/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n25\r\n\r\nAV2\r\n\r\n28\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n28,67\r\n\r\nE-01/004/2529/14\r\n\r\n50209060\r\n\r\nMARCELA BECK DA COSTA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n14/11/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n31\r\n\r\n32,00\r\n\r\nE-01/004/2115/14\r\n\r\n50209124\r\n\r\nRAKEL DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n14/11/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n32,33\r\n\r\nE-01/004/2770/14\r\n\r\nId: 1995988"
                    ],
                    "1995972": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 20 (vinte) faltas interpoladas em face de MÁRCIA DE OLIVEIRA ALFAMA, Identidade Funcional nº. 3602628-0, Professor Docente I, Nível D, Referente 07, Matrícula nº 832448-5, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/007/5654/2014.\r\n\r\nId: 1995972"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1995723": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8515 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8515, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e es tatutárias, tendo em vista o que consta no Processo nº E-01/052/000727/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado o prazo, de que trata o art. 1º da Portaria CEPERJ/PR nº 8511, de 07 de outubro de 2016, para 90 (noventa) dias, a contar de 01 de setembro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nDELMO ERNESTO MORANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1995723"
                        ],
                        "1995824": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/052/320/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 429,23 (quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) a favor da firma P&P TURISMO LTDA, referente à prestação de serviços com o fornecimento de passagens aéreas para participação no Encontro Nacional de Gestores, Brasília, realizado no dia 25 de novembro de 2014, conforme consta da Fatura FT0022727, datada de 11 de dezembro de 2014, obedecendo as normas contidas no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64, regulamentara pelo Decreto nº 62.115/68.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/052/663/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a favor da firma WP SISTEMAS REPROG E IMPRESSÃO LTDA, referente à prestação de serviços com o fornecimento de peças para impressoras, realizado no período de 22 de dezembro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, conforme consta da Fatura nº 04822-1, datada de 07 de outubro de 2016, obedecendo as normas contidas no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64, regulamentara pelo Decreto nº 62.115/68.\r\n\r\nId: 1995824"
                        ],
                        "1996021": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2016\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ARILZA RIBEIRO DA SILVA, Assistente Social I, matrícula 2058-6, Id. Funcional 3237236-1, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005. Proc. nº E-01/318.721/2008.\r\n\r\nId: 1996021"
                        ],
                        "1996022": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/318.721/2008 - FICAM FIXADOS os proventos referentes à Aposentadoria da servidora ARILZA RIBEIRO DA SILVA, Assistente Social I, matrícula 2058-6, Id. Funcional 3237236-1.\r\n\r\nId: 1996022"
                        ],
                        "1996023": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/3485/2016 - APLICO as penalidades descritas à Empresa GB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELLI EPP, inscrita no CNPJ 17.298685/0001-05, pelo descumprimento de obrigações e condições contratuais. MULTA, no valor de 1% (hum por cento), sobre o valor do contrato.\r\n\r\nId: 1996023"
                        ],
                        "1996024": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 16/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060.3254/2016 - JULIO GUERRA DUARTE, ID Funcional 4424653-6, Assistente Previdenciário, DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012, no despacho da CAQ e da CRH no p. processo, a contar de 01/11/2016.\r\n\r\nId: 1996024"
                        ],
                        "1996091": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/2457/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 523/2016, referente a ROSANA ALMEIDA PEIXOTO.\r\n\r\nId: 1996091"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1995924": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de OUTUBRO de 2016.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 1995924"
                    ],
                    "1995925": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16.11.2016\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53 de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de OUTUBRO de 2016.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 1995925"
                    ],
                    "1995735": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2127 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SAF Nº 1980/2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6953/2015.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA COMERCIAL\r\n\r\nNº. DO PROCESSO\r\n\r\n76.012.865\r\n\r\n17.469.701/0019-04\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S.A.\r\n\r\nE-04/079/4209/2015\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA COMERCIAL\r\n\r\nNº. DO PROCESSO\r\n\r\n85.586.181\r\n\r\n06.020.318/0005-44\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S.A.\r\n\r\nE-04/079/4209/2015\r\n\r\nId: 1995735"
                    ],
                    "1995966": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\n*PORTARIA SAF N° 2137\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.596/2008.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no Decreto nº 41596/2008:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n79.892.394\r\n\r\n42.540.997/0013-56\r\n\r\nSARA JÓIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nE-04/006/641/2013\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2013, nos termos do Parágrafo Único do art. 8° do Decreto n° 41.596/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/10/2016.\r\n\r\nId: 1995966"
                    ],
                    "1995729": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 2153 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, em consonância com o estabelecido no § 3º do art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público a instauração de Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual para o contribuinte abaixo citado:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n79.609.153\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n15.013.604/0001-40\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Antônio Luiz Pires, 320 B, Boa Vista I, Barra Mansa - RJ\r\n\r\nEMPRESA COMERCIAL\r\n\r\nMASTERFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-04/012/1880/2016\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nArt. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1995729"
                    ],
                    "1995768": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 16 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA AS ALTERAÇÕES RELATIVAS ÀS UNIDADES DE CADASTRO OCORRIDAS EM OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 96 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulga as alterações relativas a unidades de cadastro ocorridas em outubro de 2016:\r\n\r\nI - em face do disposto no art. 105, II e III, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, conforme solicitação no Processo nº E-04/067/186/2016:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nDa unidade de cadastro\r\n\r\nPara unidade de cadastro\r\n\r\n96077\r\n\r\nNAZK COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n148099\r\n\r\nJULIO BRANQUINHO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n429972\r\n\r\nMATMALAP REPRESENTACAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n437448\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE LEGUMES CARANDAI LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n529514\r\n\r\nBOX 26 DAS FRUTAS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n643028\r\n\r\nSELEPESCA DO CAJU COMERCIO DE PESCADO LTDA ME\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n686452\r\n\r\nVITAMILHO ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n696269\r\n\r\nANFRAPI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n17.01\r\n\r\n777022\r\n\r\nTOK TAKE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n788856\r\n\r\nEXPRESS FOOD RIO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.17\r\n\r\n841092\r\n\r\nEXITO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n60.01\r\n\r\n1107444\r\n\r\nGPC TRADING S/A\r\n\r\n10\r\n\r\n64.10\r\n\r\n1193153\r\n\r\nCDC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n17.01\r\n\r\n1537678\r\n\r\nFAIF`S COMERCIO E REPRESENTACOES DE PESCADOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n1765861\r\n\r\nJOFIRAMOS COMERCIAL AGRICOLA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n2341881\r\n\r\nLBR - LACTEOS BRASIL S/A\r\n\r\n10\r\n\r\n22.01\r\n\r\n2892934\r\n\r\nCARRETEIRO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n3017711\r\n\r\nSERRA LESTE INDÚSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.17\r\n\r\n3221290\r\n\r\nFRUTICOLA IRAMIR LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n3367904\r\n\r\nMARILANGE COM E DISTR DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n3449254\r\n\r\nFONTE DA PINHA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n3490890\r\n\r\nLUJOR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n3671659\r\n\r\nWM BANANAS COMERCIO DE FRUTAS 2000 LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n3862624\r\n\r\nATV ASSESSORIA TECNICA EM VENDAS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n19.01\r\n\r\n3887547\r\n\r\nQUANTO MAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n4335277\r\n\r\nMANA DO BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n17.01\r\n\r\n4455547\r\n\r\nGRANDGRAAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n4595185\r\n\r\nMEGA RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n4711942\r\n\r\nROCHA E ALVARENGA COMÉRCIO DE GELO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n4823375\r\n\r\nSAMBAZON DO BRASIL COMERCIO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.12\r\n\r\n5037412\r\n\r\nQUALIPRICE FRUTAS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n5042568\r\n\r\nAMAZONAS RIO NORTE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n5053653\r\n\r\nBANANAS TROPICAIS DO SAHY LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n5115405\r\n\r\nFRIGOXO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n22.01\r\n\r\n5222234\r\n\r\nCOMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO CANTAREIRA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n5500924\r\n\r\nBARAO BOX 26 DE FRUTAS LTDA EPP\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n5757450\r\n\r\nTRIAL - TRIPLICE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n24.01\r\n\r\n5868811\r\n\r\nSITAX INTERNATIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.04\r\n\r\n5968902\r\n\r\nAGRILAINE DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.10\r\n\r\n6127657\r\n\r\nPRAIA DA COSTA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n6185594\r\n\r\nCEREALISTA FONVIER LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n6223019\r\n\r\nINDÚSTRIA 1000 DE ALIMENTOS SOBRAL LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n47.01\r\n\r\n6230131\r\n\r\nVIALE RIO FRUTAS COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n6250624\r\n\r\nAPDEX ADMINISTRACAO EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.15\r\n\r\n6256701\r\n\r\nGARRAFEIRA REAL COMÉRCIO IMP E EXP DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.02\r\n\r\n6276213\r\n\r\nGIRO EXATO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n6878222\r\n\r\nADAMANT TRADING COMPANY S/A\r\n\r\n10\r\n\r\n64.10\r\n\r\n6925363\r\n\r\nJOGARARO ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.15\r\n\r\n6985347\r\n\r\nNUTRIARKE COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.17\r\n\r\n7180256\r\n\r\nPORTO MADRID COMÉRCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n7248580\r\n\r\nAEX PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.15\r\n\r\n7294662\r\n\r\nACAI DO AMAPA AGRO-INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.12\r\n\r\n7504791\r\n\r\nFITONATURAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.02\r\n\r\n7509531\r\n\r\nSENNA RAFA COMERCIO E REPRESENTACOES INTERNACIONAIS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n7590310\r\n\r\nSOUTLE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n03.01\r\n\r\n7649224\r\n\r\nALGI 4343 COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n7706981\r\n\r\nRED FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n7743273\r\n\r\nBRAZ OLEO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n17.01\r\n\r\n7778890\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS STAR SERRA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n34.01\r\n\r\n7817218\r\n\r\nVENUS-RIO COMÉRCIO DE ABOBORA E MELANCIA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n7818580\r\n\r\nLUPE COMERCIO DE FRUTAS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n7820116\r\n\r\nDISTRIBUIDORA JCM DE FRUTAS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n8267059\r\n\r\nBAIXIINHOS DO MILHO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n8323847\r\n\r\nJEQUITIBA COMERCIAL AGRICOLA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n8336717\r\n\r\nLLB NATUREZA VIVA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n8665188\r\n\r\nSIBIS AMARALINA PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\n10\r\n\r\n64.17\r\n\r\n8862988\r\n\r\nAUGURI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.17\r\n\r\n9432893\r\n\r\nA T S TERCEIRO INDÚSTRIA E COMERCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10265737\r\n\r\nMAXIMOS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.02\r\n\r\n10535982\r\n\r\nCANT RIO MATADOURO E DISTRIBUIDORA LTDA EPP\r\n\r\n10\r\n\r\n11.01\r\n\r\n10702936\r\n\r\nCAVE - COMERCIAL DE ALIMENTOS, VINHOS E ESPECIALIDADES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.15\r\n\r\n11376564\r\n\r\nLFN SERRA DIST DE BEB G ALIMENT E MAT DE LIMP EM GERAL LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n34.01\r\n\r\n11933754\r\n\r\nBOM MARKET DE VILA EMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\n10\r\n\r\n17.01\r\n\r\n13085481\r\n\r\nPOMIBRAS COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES DO CEASA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n14748323\r\n\r\nYESHUA COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n22165179\r\n\r\nPRODUTOS TARUMA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n26036491\r\n\r\nCONGEBRAS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.04\r\n\r\n27158583\r\n\r\nCORTESIA COMÉRCIO DE LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n27210061\r\n\r\nRIO MAR COMÉRCIO DE LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n27528264\r\n\r\nANDRIOLO AVES ABATIDAS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n60.01\r\n\r\n27684711\r\n\r\nCOOPERATIVA LATICINIOS GUACUI\r\n\r\n10\r\n\r\n22.01\r\n\r\n28126928\r\n\r\nBUAIZ S A INDÚSTRIA E COMERCIO\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n28154680\r\n\r\nUNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n64.10\r\n\r\n28569275\r\n\r\nCAFE GLORIA DA BARRA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n03.01\r\n\r\n28597250\r\n\r\nM F DISTRIBUIDORA DE FERMENTO E PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n17.01\r\n\r\n28964872\r\n\r\nCOMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\n10\r\n\r\n10.01\r\n\r\n29258696\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DO CARMO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n34.01\r\n\r\n29508058\r\n\r\nGLENCORE DO BRASIL COMERCIO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.12\r\n\r\n29855889\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROPECUARIA DE MIRACEMA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n47.01\r\n\r\n29992062\r\n\r\nJOAO CARLOS MIGLIANO\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n30057103\r\n\r\nHALLEY IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.10\r\n\r\n30806616\r\n\r\nKARDU COMERCIO E SERVICO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n30849202\r\n\r\nFRUTICOLA RIO GARCAS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n31056245\r\n\r\nDODIS DOCES E DISCOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.17\r\n\r\n31263346\r\n\r\nTRE FRATELLI ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n60.01\r\n\r\n31432081\r\n\r\nDISTRIBUIDORA LIPI RIO DE FRUTAS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n31978976\r\n\r\nAGRO COMERCIAL NOBREZA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n32118721\r\n\r\nNOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n35.01\r\n\r\n32286411\r\n\r\nSOLA S/A INDÚSTRIA ALIMENTICIAS\r\n\r\n10\r\n\r\n60.01\r\n\r\n32558330\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE SUMIDOURO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n34.01\r\n\r\n33005745\r\n\r\nFABRICA DE CHOCOLATES PATRONE S A\r\n\r\n10\r\n\r\n39.01\r\n\r\n33116237\r\n\r\nTHEOBERG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.10\r\n\r\n33381096\r\n\r\nCASA ERACLITO DE FRUTAS LTDA ME\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n33381278\r\n\r\nAO VINTE E TRES FRUTAS E LEGUMES LTDA ME\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n33430604\r\n\r\nPRODUTOS ALIMENTICIOS BERTANI LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n33501818\r\n\r\nCASA JIMELOPOLES LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n33566829\r\n\r\nRED INDIAN S A INDÚSTRIA E COMERCIO\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n33696980\r\n\r\nBOAS FRUTAS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n33771452\r\n\r\nIMPORTADORA E EXPORTADORA BENFICA DE CEREAIS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n33913484\r\n\r\nCASA KAMADA DE LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n34164871\r\n\r\nCASA PSV DE FRUTAS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n36189116\r\n\r\nFERREIRA E LANDIM DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n61.01\r\n\r\n36419646\r\n\r\nBANANAS CAPIXABA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n40168601\r\n\r\nMOREIRA 1003 CEREAIS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n40408213\r\n\r\nFARMING ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n39.01\r\n\r\n42300210\r\n\r\nCASA SAGA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n42480244\r\n\r\nFRUTADADA FRUTAS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n42498923\r\n\r\nFRUTICOLA SANT'ANA LTDA EPP\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n62092739\r\n\r\nCOSAN ALIMENTOS S/A\r\n\r\n10\r\n\r\n64.04\r\n\r\n65126039\r\n\r\nSEGAFREDO ZANETTI (BRASIL) COMERCIALIZACAO E DISTR DE CAFE SA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n68721893\r\n\r\nMUNDO NATURAL COMÉRCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n72372576\r\n\r\nGASEBEL ACUCARES E DERIVADOS LTDA ME\r\n\r\n10\r\n\r\n17.01\r\n\r\n73255911\r\n\r\nRIO CITRO COMÉRCIO DE FRUTAS EIRELI - EPP\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n73353500\r\n\r\nCACHO D'OURO COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n74299660\r\n\r\nBONDUELLE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.03\r\n\r\n86728722\r\n\r\nCARVALHIDO IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n86946837\r\n\r\nNUTRIALHO COMERCIAL AGRICOLA LTDA ME\r\n\r\n10\r\n\r\n03.01\r\n\r\n90471798\r\n\r\nSANTALUCIA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\n94679479\r\n\r\nLATICÍNIO BOM GOSTO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n04.01\r\n\r\n34012658\r\n\r\nCASA JACUNDA DE FRUTAS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n64.09\r\n\r\nII - em face do disposto no art. 102, II e III, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, conforme solicitação no Processo nº E-04/067/186/2016:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nDa unidade de cadastro\r\n\r\nPara unidade de cadastro\r\n\r\n20927816\r\n\r\nCRH CANTAGALO INDÚSTRIA DE CIMENTOS S A\r\n\r\n11.01\r\n\r\n05\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência das alterações, a que se refere o art. 1º desta Portaria, os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos contribuintes deverão ser encaminhados às suas novas unidades de cadastro, observado o disposto no art. 97 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2016\r\n\r\nMAURO FERREIRA ROSA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 1995768"
                    ],
                    "1995986": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DGAF Nº 1538 DE 04 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/089.010/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre o atraso no recolhimento do INSS, em cumprimento às determinações contidas no Decreto nº 42.697/2010.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta Portaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA:\r\n\r\nJhoni Mateus Torres da Silva, Id. Funcional nº 5008160-8;\r\n\r\nCarla Alessandra de Souza Romão, Id. Funcional nº 5033374-7;\r\n\r\nMarcelo Rogério Carlos, Id. Funcional nº 5014220-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 06/01/2016.\r\n\r\nId: 1995986"
                    ],
                    "1995806": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1658 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NAS COMISSÕES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor RODRIGO VASQUES MELO, ID Funcional 5081141-0, pelo servidor ELISEU DE OLIVEIRA PORTO, ID Funcional 5018365-6, nas Comissões de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização dos Contratos, instituída pelas Portarias relacionadas no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESAS\r\n\r\nCONTRATOS NºS\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nPORTARIAS DGAF NºS\r\n\r\nLOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA\r\n\r\n031/2015\r\n\r\nE-04/056.495/2015\r\n\r\n1600/2016\r\n\r\nLOCAMERICA - COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS\r\n\r\n035/2015\r\n\r\nE-04/064.020/2015\r\n\r\n1600/2016\r\n\r\nMULTIAMERICAN SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n044/2014\r\n\r\nE-04/056.1750/2013\r\n\r\n1600/2016\r\n\r\nMULTIAMERICAN SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n100/2013\r\n\r\nE-04/017.117/2012\r\n\r\n1600/2016\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser ALEXANDRE MANDARIM DE LACERDA, ID. Funcional 1944136-3, ALESSANDRO FAILAZ DA COSTA, ID. Funcional 5030487-9 ELISEU DE OLIVEIRA PORTO, ID Funcional 5018365-6.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1995806"
                    ],
                    "1995987": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1659 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 38/2016.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores IZABEL CRISTINA BESSA, ID. Funcional 5007693-0, DAYANA OLIVEIRA DOS SANTOS FERREIRA, ID. Funcional 5036189-9 e ALOÍZIO RICARTE DE SOUSA FILHO, ID. Funcional 5016568-2, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 038/2016, celebrado com a Empresa INTERÁGUA QUÍMICA LTDA - ME, constante do Processo Administrativo nº E-04/056.1486/2014, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID. Funcional 5010140-0, como Gestor do Contrato, mencionado no artigo anterior, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1995987"
                    ],
                    "1995977": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 11/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/1403/2016 - NORMA SUELI GOMES AQUINO - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, incisos I e II, e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/954/2016 - FRANCILENA PEREIRA DE ALMEIDA - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, incisos I e II, e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 1995977"
                    ],
                    "1995980": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/763/2015 - SEVERINO BATISTA SUBRINHO, Id. Funcional nº 1958105-0 - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 14, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 1995980"
                    ],
                    "1995973": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/041/212/2013 - MARIA CARLA ESCALZO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1957348-0 e matrícula nº 0.195.535-0 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 09/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010/612/2015 - EDISON CORREIA DE MELO, Agente de Fazenda 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1948527-1 e matrícula nº 0.195.905-5 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 40, § 1º, III, “a” da CR/88, com efeitos a contar de 25/07/2016.\r\n\r\nId: 1995973"
                    ],
                    "1995975": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16/11/2016\r\n\r\nAPOSENTA SILVIO BATAVIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1941215-0 e matrícula nº 0.294.669-7, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/055/925/2016. \r\n\r\nId: 1995975"
                    ],
                    "1995770": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008.700/2010 - GILDA SANTA CRUZ DE SOUZA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 6789641 matrícula nº 0.119.435-6. TORNO SEM EFEITO a concessão do adicional de tempo de serviço equivalente a 55% (cinquenta e cinco por cento), correspondente ao 10º grau de progressão horizontal, com validade a contar de 19/02/1990 , segundo o despacho de 03/02/2012, publicado no D.O. de 07/02/2012.\r\n\r\nId: 1995770"
                    ],
                    "1995907": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.692ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/09/2016\r\n\r\nRecursos nºs 65.847, 65.884, 65.885 e 65.886 - Processos nºs E04/236.488/2010, E-04/236.170/2010, E-04/236.171/2010 e E04/236.323/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.383 a 15.386 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1995907"
                    ],
                    "1995908": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.697ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/09/2016\r\n\r\nRecursos nºs 52.915 e 52.984 - Processos nºs E04/279/136/2014 e E04/279.137/2011 - Recorrente: FARMÁCIA ANAFARMA 2000 LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.444 e 15.445 - EMENTA: Omissão de receita. Não emissão de documento fiscal. Saída presumida. Mercadorias consideradas saídas, conforme § 3º do art. 3º da Lei nº 2.657/96. Não se presume a retenção do ICMS-ST, que deve ser comprovada. Inocorrência de duplicidade da autuação. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1995908"
                    ],
                    "1995909": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.697ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 56.765 - Processo nº E-04/128.344/2012 - Recorrente: norsul catering ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.446 - EMENTA: Operações de saída internas sem o destaque do ICMS destinadas a órgãos da Administração Pública. A fiscalização deixou de juntar prova da existência de saída de mercadorias tributadas sem o recolhimento do imposto. A comunicação por parte do contribuinte se deu antes de qualquer procedimento administrativo o que caracteriza a espontaneidade. Auto de Infração improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1995909"
                    ],
                    "1996044": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 23 de novembro de 2016, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 52.917 - Processo nº E04/153.012/2012 - Recorrente: DROGARIA ETEZIRO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 1996044"
                    ],
                    "1996045": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 22 de novembro de 2016, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 51.937 (ITD) - Processo nº E04/083.429/2012 - Recorrente: ANGELO BARBOSA PEREIRA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 1996045"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1995869": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1468 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os arts. 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI n° 17, de 05/12/2013, e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública, Ad Hoc, ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento em 03/11/2016, por Decisão Singular no processo nº 00-2016/390985-7, de 25/10/2016, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 5477, em 03/11/2016 e assinatura do Termo de Compromisso em 08/11/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1995869"
                        ],
                        "1995870": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1469 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI n° 17, de 05/12/2013, e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública, Ad Hoc, ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento em 03/11/2016, por Decisão Singular no processo nº 00-2016/390992-0, de 25/10/2016, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 5476, em 03/11/2016 e assinatura do Termo de Compromisso em 08/11/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1995870"
                        ],
                        "1995999": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 786 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 3º DA PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 784/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, a contar de 17.11.2016, por mais 20 (vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho, constituído pela Portaria IPEM/GAPRE nº 784, de 07 de novembro de 2016, publicada no D.O. de 08.11.2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2016\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1995999"
                        ],
                        "1995812": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 784 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO, DESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\nOnde se lê: CRISTIANE MONTES CHAVES...\r\n\r\nLeia-se: CRISTIANE MONTE CHAVES...\r\n\r\nId: 1995812"
                        ],
                        "1995811": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/20.793/2012 - AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 221.808,00 (duzentos e vinte e um mil oitocentos e oito reais) referente à prestação de serviço do convênio com a Fundação de Infância e Adolescência - FIA, no período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 1995811"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1995946": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/211/53/2016 - EVERALDO DE OLIVEIRA FILHO, ID. 2.997.282-5. CONCEDO a Licença Prêmio, períodos base de 06/09/2000 a 04/09/2005 e de 05/09/2005 a 03/09/2010, 06 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/211/53/2016 - Everaldo de Oliveira Filho, ID. 2.997.282-5. TORNA SEM EFEITO, face extravio, o Despacho de 09/05/2012, publicado no D.O. de 14/05/2012, através do Processo nº E-09/029024/1903/2011, que concedeu 06 meses de Licença Prêmio, relativa aos períodos base de 06/09/2000 a 04/09/2005 e de 05/09/2005 a 03/09/2010.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 1995946"
                    ],
                    "1995982": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nAILSON DE SOUZA MORAES, Subtenente PM, RG 46.325, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/335/2016.\r\n\r\nALEXANDER DA SILVA MARQUES, Subtenente PM, RG 66.353, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/486/41/2016.\r\n\r\nEDSON CESARIO JUNIOR, Subtenente PM, RG 63.073, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/041/101/2016.\r\n\r\nFLÁVIO CESAR DA COSTA, Subtenente PM, RG 47.039, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/020/46/2016.\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA GOULART, Subtenente PM, RG 46.939, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/167/2016.\r\n\r\nROSANA REIS DE SOUZA, Subtenente PM, RG 45.910, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/133/49/2016.\r\n\r\nSÉRGIO LOURENÇO DE SOUZA, Subtenente PM, RG 45.415, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/45/2016.\r\n\r\nUBIRAJARA PAIVA MOURÃO, Subtenente PM, RG 48.524, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/044/17/2016.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALESSANDRO GOMES DE SOUZA, Cabo PM, RG 81.383, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.2005, com mais de 19 anos de serviço a contar de 30.08.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/054/72/2016.\r\n\r\nJULIANO HENRIQUE ELEUTERIO, 3º Sargento PM, RG 77.897, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.05.2002, com mais de 14 anos de serviço a contar de 16.08.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/030/146/2016.\r\n\r\nLICENCIA Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nTHIAGO PETER NASCIMENTO DOS SANTOS, Soldado PM, RG 100.375, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.09.2013, com 02 anos, 09 meses e 21 dias. Proc. nº E-09/486/25/2016. \r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nOVÍDIO ALVES TAVARES DE MELO, 2º Sargento PM, RG 29.609, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.02.1977, com 32 anos de serviço, a contar de 20.09.2016. Proc. nº E-09/030/2578/1999.\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2016\r\n\r\nATO DE 07 DE JULHO DE 2008 - ABÍLIO DA COSTA AMARO, Cabo PM, RG 14.823. Fica concedido no referido Ato, a contar de 28/06/2016, data da inspeção de saúde (JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE - JSS), o Auxílio Invalidez, previsto nos arts. 65, inciso II e 81, incisos I e II, ambos da Lei nº 279/79. Processo nº E-25/3029/575/1991.\r\n\r\nATO DE 02 DE JUNHO DE 2010 - ANTÔNIO MANOEL ALVES RANGEL, 1º Tenente PM, RG 1/02.090. Fica concedido no referido Ato, a contar de 07/06/2016, data da inspeção de saúde (JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE - JSS), o Auxílio Invalidez, previsto nos arts. 65, inciso II e 81, incisos I e II, ambos da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-25/3954/592/1987.\r\n\r\nATO DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011 - ALCEIR ESPÍNDOLA RODRIGUES, Subtenente PM, RG 35.702. Fica alterado no referido Ato, o seu tempo de serviço para 34 anos, 11 meses e 06 dias, ou seja, com 35 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 238 de 28 de dezembro de 2007, abater 04 anos, 00 mês e 00 dia, de serviços prestados ao Colégio Estadual Prof. “FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA”, como aluno aprendiz, de acordo com o art. 132 inciso I; bem como retirar o inciso I, do art. 132 da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/078/2582/2011.\r\n\r\nATO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012 - RAIMUNDO ANISIO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 46.997. Fica alterado no referido Ato, o seu tempo de serviço para 31 anos, 01 mês e 28 dias, ou seja, com mais de 31 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 015, de 21 de outubro de 2011, abater 02 anos, 00 mês e 00 dia, de serviços prestados ao Colégio Municipal Prof. “NAIR VALLADARES”, como aluno aprendiz, de acordo com o art. 132, inciso I; bem como retirar o inciso I, do art. 132 da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/1608/2582/2012.\r\n\r\nId: 1995982"
                    ],
                    "1995897": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/058/111/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.11.2016.\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/056/123/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/043/162/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/095/107/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.11.2016.\r\n\r\nDE 04.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/036/89/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/036/88/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 07.11.2016.\r\n\r\nDE 10.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/856/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 11.11.2016.\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/144/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/132/24/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/102/444/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/102/443/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/128/28/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/103/91/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/131/111/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/095/122/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 14.11.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/056/123/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/036/89/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/058/111/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/095/107/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 01.11.2016.\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/043/162/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 02.11.2016.\r\n\r\nDE 10.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/856/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.11.2016.\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/036/88/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/144/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/132/24/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/145/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/132/25/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/128/27/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/102/444/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/102/443/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/128/28/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Ur gentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/103/91/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/131/111/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/131/111/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/095/122/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 16.11.2016. \r\n\r\nId: 1995897"
                    ],
                    "1996089": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/11/2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/87/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente aos serviços especializados de assistência médico-hospitalar em cardiologia intervencionista, cirurgia cardiovascular e neurologia intervencionista (Edital de Credenciamento nº 07/2016 /Inexigibilidade nº 07/2016), e autorizo a despesa, em favor da Empresa HSCOR SERVIÇOS DE HEMODINÂMICA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA - CNPJ 08.562.523/0001-33, no valor estimado de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nId: 1996089"
                    ],
                    "1996048": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0266/2013 - FIXADOS, com validade a contar de 11.08.2016, os proventos de MAURICIO SANTOS DE MORAES, CEL PM RG 39.128.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0053/0180/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 19.07.2014, os proventos de JOSÉ MAURICIO STELLET ALVES, 2º TEN PM RG 31.369.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0446/0535/1993 - FIXADOS, com validade a contar de 05.12.1993, os proventos de ADILMO VAZ MACHARET, SUBTEN PM RG 1/08.844.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0002/2526/2006 - FIXADOS, com validade a contar de 22.12.2015, os proventos de ROSARIO JOSÉ BILÔNIA FILHO, SUBTEN PM RG 1/14.794.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0127/0014/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2016, os proventos de JONAS NEVES ABREU DA SILVA, SUBTEN PM RG 37.065.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0095/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2016, os proventos de JOSÉ GERALDO TAVARES PEREIRA, SUBTEN PM RG 42.437.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0024/0129/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2016, os proventos de RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 44.199.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0027/0085/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 09.06.2016, os proventos de LUIZ IZALTINO ARRUDA, SUBTEN PM RG 44.314.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0020/0013/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2016, os proventos de VALDECIR ALVES COELHO, SUBTEN PM RG 44.581.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0022/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2016, os proventos de JOSÉ CARLOS BARBOSA DA SILVA, SUBTEN PM RG 44.627.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/0084/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2016, os proventos de SINEU DA COSTA AMORIM, SUBTEN PM RG 44.660.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0055/0066/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2016, os proventos de ODEMILSO FERREIRA MARQUES, SUBTEN PM RG 45.558.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0050/0054/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.03.2016, os proventos de ALBES RIBEIRO, SUBTEN PM RG 45.976.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0060/0013/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2016, os proventos de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, SUBTEN PM RG 46.278.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0022/0001/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2016, os proventos de CARLOS ALBERTO MATTOS ROSSE, SUBTEN PM RG 46.457.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0140/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2016, os proventos de CARLOS ANTONIO ABELHA DA FONSECA, SUBTEN PM RG 46.894.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0056/0094/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2016, os proventos de CLEDIO VASCONCELLOS DA SILVA, SUBTEN PM RG 47.119.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/0172/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2016, os proventos de RENATO LUCIANO AMORA, SUBTEN PM RG 47.122.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0033/0116/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2016, os proventos de ADILSON MOREIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 47.658.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/0179/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2016 os proventos de EVALDO FERREIRA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 48.374.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0055/0035/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2016, os proventos de ADENISIO GONÇALVES DE SOUZA, SUBTEN PM RG 48.555.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/0172/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2016, os proventos de EVANDRO DINELLY NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 49.514.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/0044/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 18.10.2016, os proventos de MARCO AURELIO PERRUT DA SILVA, SUBTEN PM RG 49.570.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0153/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2015, os proventos de JOEL DA SILVA MENDES, SUBTEN PM RG 49.943.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0056/0046/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2013, os proventos de HÉLIO FERREIRA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 50.395.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0141/2592/2008 - FIXADOS, com validade a contar de 01.08.2016, os proventos de EDMILSON SALLES, 1º SGT PM RG 35.500.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0059/0021/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2016, os proventos de JORGE PAULO DE PINHO LAMY, 1º SGT PM RG 58.613.\r\n\r\nId: 1996048"
                    ],
                    "1995793": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/135/106/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPM/ERJ (Colégio da Polícia Militar).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/135/107/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPM/ERJ (Colégio da Polícia Militar).\r\n\r\nId: 1995793"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1995994": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1454 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 055/2013 E Nº 056/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo como base o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão de Fiscalização dos Contratos nº 055/2013 e nº 056/2013, de prestação de serviço de terapia renal substitutiva - TRS, em pacientes portadores de deficiência renal, aguda, crônica agudizada, crônica em regime hospitalar, internados nas unidades hospitalares da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro SES-RJ, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e a execução de atividades e serviços de saúde, referente ao Processo nº E-08/9540/2010, composta pelos servidores Marília Araujo da Paz, Identidade Funcional nº 30211522, como Coordenador de Equipe, Karin Cavalcanti Fontes Wichrowsk, Identidade Funcional nº 30664764 e José Macedo de Araujo Neto, Identidade Funcional nº 101486133.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização com ciência do titular da área responsável pelo Contrato deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para a integração no processo administrativo afim. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1995994"
                    ],
                    "1995993": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1455 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 115/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAUDE, no uso de suas atribuições legais, tendo como base o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão de Fiscalização do Contrato nº 115/2012, de operadores de câmara escura, referente ao Processo nº E-08/6987/2012, composta pelos servidores Rita de Cassia Machado de Paula, Identidade Funcional nº 30680778, como Coordenador de Equipe, Julcineia da Conceição Nunes, Identidade Funcional nº 25887840 e Teresa de Seta, Identidade Funcional nº 31454372.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização com ciência do titular da área responsável pelo Contrato deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para a integração no processo administrativo afim. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1995993"
                    ],
                    "1996064": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3791/2016 - AUTORIZO a CESSÃO da servidora ANA CRISTINA MURAI, Médico-Obstetrícia, matricula nº 866.569-7, ID Funcional nº 3151455-3, lotada no Gabinete do Secretário/SES, para Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1996064"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1995727": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 025/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001509/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 048/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MYLAN BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO MEROPENEM (ITEM 01).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 381.429,00 (trezentos e oitenta e um mil quatrocentos e vinte e nove reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decretos Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, da Lei Esta dual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2016.\r\n\r\nId: 1995727"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1996051": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.11.2016\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS DORES DE JESUS, Id. Funcional nº 1937794-0, matrícula nº 806.812-4, Auxiliar de Serviços Gerais, Nível Elem. - X, com base no Decreto nº 42.478, de 27 de maio de 2010, e nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tendo como referência o Processo nº E-27/134/14/2016.\r\n\r\nAPOSENTA TANIA MARIA ANTERO DE ANDRADE, Id. Funcional nº 1937955-2, matrícula nº 806.815-7, Auxiliar de Serviços Gerais, Nível Elem. - X, com base no Decreto nº 42.478, de 27 de maio de 2010, e nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tendo como referência o Processo nº E-27/134/15/2016.\r\n\r\nId: 1996051"
                    ],
                    "1995867": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/018/10132/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 91.400,90 (noventa e um mil quatrocentos reais e noventa centavos), em favor da Empresa CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2015, com a prestação de serviço de ressonância magnética, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/028/10132/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 94.001,39 (noventa e quatro mil um real e trinta e nove centavos), em favor da Empresa CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2015, com a locação de 42 (quarenta e dois) módulos habitacionais, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/126/10132/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 70.879,73 (setenta mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), em favor da Empresa BRGS GERENCIAMENTO CONST. E COM. LTDA - EPP, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2015, com a locação de 42 (quarenta e dois) módulos habitacionais, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1814/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 51,078,07 (cinquenta e um mil setenta e oito reais e sete centavos), em favor da Empresa ONCOLOGIA REDE DOR SA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2015, com a prestação de serviço de quimioterapia, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/398/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 543,62 (quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), em favor da Empresa FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2015, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência LOTE 034 - Região de Angra dos Reis, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1728/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 16.584,64 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), em favor da Empresa ONCOLOGIA REDE DOR SA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2015, com a prestação de serviço de radioterapia, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/29/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), em favor da Empresa MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2015, com a aquisição de materiais para facoemulsificação, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nId: 1995867"
                    ],
                    "1995956": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/045/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, para aquisição de insumos para o serviço de APH do 1º GSE - R1, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1995956"
                    ],
                    "1995817": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/091/0010/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 03.05.2016, os proventos de PAULO FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 08.721.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/050/0004/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 16.04.2016, os proventos de VALMIR DE SANTANA GONÇALVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 09.495.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/085/0012/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 05.06.2016, os proventos de NILSON BERNARDES NUNES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.722.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/090/0003/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.06.2016, os proventos de CARLOS ALBERTO FERNANDES CASTRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.116.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/083/0003/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2016, os proventos de JORGE ANTUNES MARINHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.424.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/107/0004/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2016, os proventos de RICARDO DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.317.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/104/0006/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 02.04.2016, os proventos de EDSON FERREIRA DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 09.414.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0044/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 19.06.2016, os proventos de ABÍLIO LOPES FRANCISCO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.864.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/0011/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 03.05.2016, os proventos de CARLOS ALBERTO PEREIRA FERNANDES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 09.128.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/0012/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 06.05.2016, os proventos de JOSE CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 09.133.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/122/0009/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 16.06.2016, os proventos de SIDNEY FIRMO DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.600.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/081/0009/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2016, os proventos de PAULO FERREIRA GARRIDO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.249.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/013/0003/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 20.05.2016, os proventos de JULIO CESAR JERONIMO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.352.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/090/0004/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.06.2016, os proventos de JORGE AMADOR RODRIGUES FERREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.859.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0030/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 09.04.2016, os proventos de GILSON SA OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.518.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/114/0014/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 15.07.2016, os proventos de WANDERLEY THOME DE MOURA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 08.715.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0015/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.03.2016, os proventos de ROGERIO MENDONÇA MARINHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.741.\r\n\r\nId: 1995817"
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                    "1995818": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/115/0002/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 06.05.2016, os proventos de GILSON MILTON DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.650.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/078/0010/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 14.05.2016, os proventos de EVANDRO BATISTA DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.446.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/050/0005/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 16.04.2016, os proventos de REGINALDO CLARET DA SILVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 09.318.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/082/0001/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 10.03.2016, os proventos de CARLOS JOSE MARTINS NOVAES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.908.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/104/0008/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 06.05.2016, os proventos de ALMIR DA SILVA MESSERI, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.665.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/097/0005/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 06.05.2016, os proventos de GILMAR GOMES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 09.302.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/100/0002/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 09.04.2016, os proventos de PAULO FRANÇA MANHÃES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.292.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/104/0010/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 02.04.2016, os proventos de ANGELO MACIEL GROSSI, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.513.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/118/0013/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2016, os proventos de ERALDO DOS SANTOS JUNIOR, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.828.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/082/0006/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 09.04.2016, os proventos de ADEGILSON CIPRIANO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.160.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/093/0002/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 16.04.2016, os proventos de VALDIR DOS SANTOS REIS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.968.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/105/0004/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 09.04.2016, os proventos de EDMAR BATISTA DE ALCANTARA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.173.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/020/0001/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 20.03.2016, os proventos de JULIO CEZAR MACHADO DIAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.220.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/080/0017/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 03.02.2016, os proventos de JOÃO PAULO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.157.\r\n\r\nId: 1995818"
                    ],
                    "1995819": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nPAULO CESAR COCO\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-27/120/0017/2015...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-27/120/0017/2016...\r\n\r\nId: 1995819"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1995618": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, a nomeação do Professor abaixo discriminado, oriundo do Concurso Público 2013 - 30 horas, realizado em 2013, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os de 27/03/2013 e 18/04/2013, homologado em 21 de agosto de 2013, nomeado pelo Decreto de 18 de dezembro de 2015, publicado no D.O. de 21 de dezembro de 2015. Processo nº E-03/001/9267/2013.\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nLEANDRO BASTOS DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n13º \r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n21/12/2015\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, a nomeação do Professor abaixo discriminado, provindo do Concurso Público realizado em 2009, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 01 de dezembro de 2009, homologado em 30 de março de 2010, nomeado pelo Decreto de 18 de setembro de 2013, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2013. Processo nº E-03/8.376/2011.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nJACQUESON MARTINS LIMA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n4º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n19/09/2013\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, a nomeação dos Professores abaixo discriminados, provindos do Concurso Público 2014 - 16 horas, realizado em 2014, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014, retificado nos D.Os. publicados em 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015, homologado em 22 de junho de 2015 e retificado em 25 de junho de 2015, nomeados pelo Decreto de 05 de novembro 2015, publicado no D.O. de 06 de novembro de 2015. Processo nº E-03/001/6080/2015\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nDAYANA ADED CANTREVA CORRÊA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n2º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n06/11/2015\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nMARIANNE AZEVEDO BULHÕES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n06/11/2015\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nDANIEL DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n7º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n06/11/2015\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, a nomeação do Professor abaixo discriminado, oriundo do Concurso Público 2013 - 30 horas, realizado em 2013, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os de 27/03/2013 e 18/04/2013, homologado em 21 de agosto de 2013, nomeado pelo Decreto de 18 de junho de 2015, publicado no D.O. de 19 de junho de 2015. Processo nº E-03/001/9911/2013\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DE BARROS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n3º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, a nomeação das Professoras abaixo discriminadas, oriundas do Concurso Público 2011 - 16 horas, realizado em 2011, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 06 de outubro de 2011, retificado no Diário Oficial de 31/10/2011 e homologado em 17 de fevereiro de 2012, nomeadas pelo Decreto de 10 de julho de 2015, publicado no D.O. de 13 de julho de 2015. Processo nº E-03/001/4750/2014\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nFABRÍCIA LENGRUBER RODRIGUES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n13/07/2015\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nMELISSA PORTES AMPARO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n10º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n13/07/2015\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, a nomeação dos Professores abaixo discriminados, provindos do Concurso Público 2011 - 16 horas, realizado em 2011, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 06 de outubro de 2011, retificado no Diário Oficial de 31/10/2011 e homologado em 17 de fevereiro de 2012, nomeados pelo Decreto de 30 de novembro de 2015, publicado no D.O. de 01 de dezembro de 2015. Processo nº E-03/001/4750/2014.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nCARLA RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n52º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\nALINE DOS SANTOS HEIM\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n62º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nFÁBIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n103º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, a nomeação do Professor abaixo discriminado, provindo do Concurso Público 2011 - 16 horas, realizado em 2011, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 06 de outubro de 2011 e retificado no Diário Oficial de 31/10/2011, homologado em 17 de fevereiro de 2012, nomeado pelo Decreto de 22 de dezembro de 2014, publicado no D.O. de 23 de dezembro de 2014. Processo nº E-03/8.947/2012.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nMARCOS PAULO ALMEIDA NEVES\r\n\r\nED. FÍSICA\r\n\r\n24º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n23/12/2014\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, a nomeação do Professor abaixo discriminado, provindo do Concurso Público 2013 - 30 horas, realizado em 2013, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os de 27/03/2013 e 18/04/2013, homologado em 21 de agosto de 2013 e nomeada pelo Decreto de 19 de agosto de 2015, publicado no D.O de 20 de agosto de 2015. Processo nº E-03/001/224/2014.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nVANESSA DA COSTA CAMPOS\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n29º\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\n20/08/2015\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, a nomeação dos Professores abaixo relacionados, provindos do Concurso Público 2013 - 30 horas, realizado em 2013, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os de 27/03/2013 e 18/04/2013, homologado em 21 de agosto de 2013 e nomeados pelo Decreto de 18 de fevereiro de 2016, publicado no D.O de 19 de fevereiro de 2016. Processo nº E-03/001/224/2014.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nPILAR CORDEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n75º\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\n19/02/2016\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nANDRÉIA DA CRUZ PINHA\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n24º\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\n19/02/2016\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nLÉO AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n80º\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\n19/02/2016\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRAGA DE MESQUITA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n46º\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\n19/02/2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, a nomeação da Professora abaixo discriminada, provinda do Concurso Público 2013 - 30 horas, realizado em 2013, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos DOs de 27/03/2013 e 18/04/2013, homologado em 21 de agosto de 2013, nomeado pelo Decreto de 31 de julho de 2015, publicado no D.O. de 03 de agosto de 2015. Processo nº E-03/001/10008/2014.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nADISVAN JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n23ºN/I\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, a nomeação da Professora abaixo discriminada, provinda do Concurso Público realizado em 2009, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 01 de dezembro de 2009, homologado em 30 de março de 2010, nomeada pelo Decreto de 20 de agosto de 2013, publicado no D.O. de 21 de agosto de 2013. Processo nº E-03/7.289/2010.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nCARLA CARDOSO BATISTA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n60º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n21/08/2013\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, a nomeação da Professora abaixo discriminada, oriunda do Concurso Público realizado em 2011, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 25 de janeiro de 2011, homologado em 30 de maio de 2011, nomeada pelo Decreto de 27 de janeiro de 2016, publicado no D.O. de 28 de janeiro de 2016. Processo nº E-03/8.795/2011.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL \r\n\r\nValença\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nMÔNICA APARECIDA RODRIGUES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n5º\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\n28/01/2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, a nomeação do Professor abaixo discriminado, provindo do Concurso Público 2013 - 16 horas, realizado em 2013, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os de 27/03/2013 e 18/04/2013, homologado em 21 de agosto de 2013, nomeado pelo Decreto de 18 de fevereiro de 2016, publicado no D.O. de 19 de fevereiro de 2016. Processo nº E-03/001/387/2014.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nDIOGO DA MATTA CARDOSO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n18º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n19/02/2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, a nomeação do Professor abaixo discriminado, provindo do Concurso Público 2013 - 16 horas, realizado em 2013, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os de 27/03/2013 e 18/04/2013, homologado em 21 de agosto de 2013, nomeado pelo Decreto de 08 de março de 2016, publicado no D.O. de 09 de março de 2016. Processo nº E-03/001/387/2014.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nALEXANDRE MALAGUTTI SODRE\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n33º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\nId: 1995618"
                    ],
                    "1995992": [
                        "I - Ato",
                        "DE 14.11.2016\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 26/04/2016, ALDALÉA ALBUQUERQUE DE SOUZA PINTO, ID 3250235-4/vínculo 1, da função de Animador Cultural, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/1211/2016.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 31/10/2016, publicado no D.O. de 04/11/2016, que dispensou, a pedido e com validade a contar de 23/05/2016, KAREN ALVES BARROS, Prof. Doc. II, ID 3483795-7/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do I.E. Rangel Pestana, U.A. 18-0591, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada, provisoriamente, através do ato de 08/07/2015, publicado no D.O. de 10/07/2015. Processo nº E-03/002/2007/2016.\r\n\r\nDESIGNA MARCELLA MACEDO DE CASTRO LOPES, Inspetor de Alunos, ID 5020708-3/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do Liceu Nilo Peçanha, U.A. 18-3188, Tipo A, Município de Niterói, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/3608/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/03/2016, RAYMUNDO PAULA DE ARRUDA, Prof. Doc. I, ID 4284518-1/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA Niterói, U.A. 18-3242, Município de Niterói, da SEEDUC, designado, provisoriamente, através do ato de 10/11/2015, publicado no D.O. de 13/11/2015. Processo nº E-03/002/1799/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 13/09/2016, SILVANA DE ANDRADE E SILVA, Prof. Doc. II, ID 3579349-0/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Matemático Joaquim Gomes de Sousa - Inter-Cultural Brasil-China, U.A. 18-7013, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/3796/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LÍVIA CRISTINA VARGAS THURLER, Prof. Doc. II, ID 3555024-4/vínculo 1, da função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 468 Olga Thurler Mendonça da Fonseca, U.A. 18-1459, Município de Natividade, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/2149/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HÉLVIA DE PAULA SERRÃO, Prof. Doc. II, ID 3682855-6/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Prudente de Moraes, U.A. 18-3166, Município de Miracema, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/1683/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, TEREZA MARIA DA SILVA ALMEIDA FERREIRA FEIJÓ, Prof. Doc. I, ID 3991271-0/vínculo 2, para exercer a função de Diretor do C.E. Prudente de Moraes, U.A. 18-3166, Tipo E, Município de Miracema, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/003/1683/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, HÉLVIA DE PAULA SERRÃO, Prof. Doc. II, ID 3682855-6/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. Rui Guimarães de Almeida, U.A. 18-1988, Tipo D, Município de Santo Antonio de Pádua, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/003/1683/2016.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 31/10/2016, publicado no D.O. de 07/11/2016, que cessou os efeitos, com validade a contar de 16/06/2016, do ato de 08/04/2016, publicado no D.O. de 13/04/2016, que designou MONIQUE NATIVIDADE TINOCO, ID 555582-5/vínculo 1, Coordenador de Gestão e Integração da Rede, da Regional Noroeste Fluminense, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. João Guimarães, U.A. 18-1136, Município de Italva, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/1727/2016.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 31/10/2016, publicado no D.O. de 07/11/2016, que dispensou, com validade a contar de 16/06/2016, PRICILA FERREIRA SILVANO, Prof. Doc. II, ID 3383517-9/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Euclides Feliciano Tardin, U.A. 18-1662, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/1727/2016.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 31/10/2016, publicado no D.O. de 07/11/2016, que designou provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, PRICILA FERREIRA SILVANO, Prof. Doc. II, ID 3383517-9/ vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 16/06/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no D.O. a função de Diretor do C.E. João Guimarães, U.A. 18-1136, Tipo D, Município de Italva, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/003/1727/2016.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS, do ato de 16/05/2016, publicado no D.O. de 30/05/2016, que designou ROBSON DE OLIVEIRA LAGE, ID 3496874-1/vínculo 1, Diretor Administrativo Regional Metropolitana I, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do CIEP 187 Benedito Laranjeiras, U.A. 18-1230, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/2660/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ROSIMAR DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA CUSTODIO, Prof. Doc. II, ID 4000847-9/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do CIEP 187 Benedito Laranjeiras, U.A. 18-1230, Tipo E, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/2660/2016.\r\n\r\nDESIGNA AURINETE RIBEIRO DO NASCIMENTO DE AZEVEDO, Encarregado, ID 3559956-1/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do CIEP 430 Carlos Marighella, U.A. 18-1475, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/006/2105/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 29/09/2016, RODRIGO DA CUNHA MALVAR, Prof. Doc. I, ID 4421162-7/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Anita Garibaldi, U.A. 18-2206, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada, provisoriamente, através do ato de 09/09/2015, publicado no D.O. de 15/09/2015. Processo nº E-03/007/3487/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 25/08/2014, ANA DOS SANTOS PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3717993-4/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do C.E. Cuba, U.A. 18-2210, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/007/3413/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 15/03/2016, BALBINA MARIA DE JESUS MEDEIROS, Prof. Doc. II, ID 3694986-8/vínculo 2, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof. José de Souza Marques, U.A. 18-6940, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/007/3419/2016.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS, com validade a contar de 12/04/2016, do ato de 15/12/2014, publicado no D.O. de 22/12/2014, que designou CRISTIANE MARIA DA CUNHA ROCHA, ID 3968318-4/vínculo 1, Diretor do C.E. Hispano Brasileiro João Cabral de Melo Neto, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Bento Ribeiro, U.A. 18-2420, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/3238/2016.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS, com validade a contar de 30/12/2015, do ato de 30/01/2013, publicado no D.O. de 01/02/2013, que designou ROUZENALDO REGIS BERNARDO DA SILVA, ID 555652-0/vínculo 1, Diretor do C.E. Marechal João Baptista de Mattos, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da E.E.E.S. Montese, U.A. 18-1751, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/1690/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 12/05/2016, JANICE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 561634-4/vínculo 2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 493 Prof.ª Antonieta Salinas de Castro, U.A. 18-1086, Município de Barra Mansa, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/1497/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, FELIPE DE SOUZA GOMES, Prof. Doc. I, ID 4400420-6/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 16/09/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no D.O., a função de Diretor do CIEP 302 Charles Dickens, U.A. 18-1920, Tipo B, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/010/2787/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/09/2016, SANDRA MARIA OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3509693-4/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Maria Isabel do Couto Brandão, U.A. 18-6957, Município de Itaguaí, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/2266/2016.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, o ato de 31/10/2016, publicado no D.O. de 08/11/2016, que dispensou, a pedido, ROSELI DA SILVA PEREIRA RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 3347006-5/vínculo 1, da função de Diretor do I.E. Thiago Costa, U.A. 18-0536, Município de Vassouras, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/1412/2016.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, o ato de 31/10/2016, publicado no D.O. de 08/11/2016, que designou provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, FERNANDO AUGUSTO CUNHA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 3509732-9/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do I.E. Thiago Costa, U.A. 18-0536, Tipo D, Município de Vassouras, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/011/1412/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TAMIRES BORGES SOARES PENEDO VAZ, Prof. Doc. I, ID 5006328-6/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Ney Cidade Palmeiro, U.A. 18-0038, Município de Itaguaí, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 04/03/2016, publicado no D.O. de 08/03/2016. Processo nº E-03/011/2157/2016.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, o ato de 31/10/2016, publicado no D.O. de 04/11/2016, que dispensou, com validade a contar de 01/07/2016, VALERIA DA CONCEIÇÃO MARQUES CORRÊA, Prof. Doc. I, ID 4192409-6/vínculo 5, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Operário João Vicente, U.A. 18-2100, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 25/01/2016, publicado no D.O. de 28/01/2016. Processo nº E-03/016/1392/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA CORRÊA, Prof. A.A.E. II, ID 3371643-9/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Francisco Lourenço Alves, U.A. 18-0641, Município de Carmo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/1355/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LILIA ANDRÉ DA COSTA, Prof. Doc. II, ID 3259606-5/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 279 Prof.ª Guiomar Gonçalves Neves, U.A. 18-0019, Município de Trajano de Moraes, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 11/10/2013, publicado no D.O. de 17/10/2013. Processo nº E-03/012/1815/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA BEATRIZ DA SILVA CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3388075-1/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 123 Glauber Rocha, U.A. 18-0511, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 28/04/2014, publicado no D.O. de 02/05/2014. Processo nº E-03/012/1944/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDRELINA CONCEIÇÃO MARINS DA SILVA, Prof. A.A.E. II, ID 4066563-1/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Quintino Bocaiúva, U.A. 18-1248, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/1766/2016.\r\n\r\nDESIGNA ANDRELINA CONCEIÇÃO MARINS DA SILVA, Prof. A.A.E II, ID 4066563-1/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do CIEP 353 Dr. Brochado da Rocha, U.A. 18-1883, Tipo D, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/012/1766/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/03/2016, MARCIA CRISTINA MAGALHÃES DE ABREU, Prof. Doc. II, ID 3489641-4/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. José Veríssimo, U.A. 18-1207, Município de Magé, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/013/842/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PAULA BRITO DE JESUS, Prof. Doc. II, ID 3589666-3/vínculo 1, da função de Secretário do CIEP 451 Eliza Antonia Rainho Dias, U.A. 18-1787, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/1840/2016.\r\n\r\nDESIGNA ILMA MACHADO DA SILVA PEÇANHA, Merendeira, ID 3615454-7/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do CIEP 451 Eliza Antonia Rainho Dias, U.A. 18-1787, Tipo C, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/013/1840/2016.\r\n\r\nDESIGNA TÂNIA MARIA DA CONCEIÇÃO MATOS, Agente Administrativo, ID 3620488-9/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 23/11/2015, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no D.O., a função de Secretário do CIEP 415 Miguel de Cervantes, U.A. 18-1633, Tipo B, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/013/1772/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/08/2016, ANDRÉIA NINHO OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3522243-3/vínculo 1, da função de Secretário do CIEP 513 George Savalla Gomes - Palhaço Carequinha, U.A. 18-6996, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/1842/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSÉ ROBERTO GONZALEZ FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4049117-0/vínculo 2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 415 Miguel de Cervantes, U.A. 18-1633, Município de Itaboraí, da SEEDUC, designada, provisoriamente, através do ato de 05/05/2015, publicado no D.O. de 07/05/2015. Processo nº E-03/013/967/2016.\r\n\r\nDESIGNA FÁBIO DE ARAÚJO GARCIA, Assistente Executivo, ID 5013703-4/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do CIEP 137 Cecília Meireles, U.A. 18-0255, Tipo B, Município de Petrópolis, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/013/1770/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/07/2016, JOSÉ ADILSON GONÇALVES PRIORI, Prof. Doc. I, ID 560764-7/vínculo 3, da função de Diretor do C.E. Coronel João Limongi, U.A. 18-5004, Município de São José do Vale do Rio Preto, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 16/06/2015, publicado no D.O. de 22/06/2015. Processo nº E-03/013/1651/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/07/2016, SÔNIA NEVES MORELLI, Prof. Doc. II, ID 3935034-7/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Coronel João Limongi, U.A. 18-5004, Município de São José do Vale do Rio Preto, da SEEDUC, designada, provisoriamente, através do ato de 14/06/2012, publicado no D.O. de 18/06/2012. Processo nº E-03/013/1651/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, SÔNIA NEVES MORELLI, Prof. Doc. II, ID 3935034-7/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 01/07/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no D.O., a função de Diretor do C.E. Coronel João Limongi, U.A. 18-5004, Tipo C, Município de São José do Vale do Rio Preto, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/013/1651/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 07/07/2016, REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA ROSA, Prof. Doc. II, ID 3472954-2/vínculo 1, da função de Diretor do CIEP 114 Maria Gavázio Martins, U.A. 18-1123, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº E-03/014/1914/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, NIVEA OURA MARTINS, Prof. Doc. I, ID 5008906-4/vínculo 1, para exercer, pelo período de 08/07/2016 a 23/07/2016, a função de Diretor do CIEP 114 Maria Gavázio Martins, U.A. 18-1123, Tipo C, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/014/1914/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, ROGÉRIO DA SILVA BENTO, Prof. Doc. I, ID 4204847-8/vínculo 3, para exercer, com validade a contar de 24/07/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no D.O., a função de Diretor do CIEP 114 Maria Gavázio Martins, U.A. 18-1123, Tipo C, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/014/1914/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUIZ ANTIOGENES GALVÃO, Prof. Doc. I, ID 4390715-6/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 375 Wilson Grey, U.A. 18-0915, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, designado, provisoriamente, através do ato de 23/07/2015, publicado no D.O. de 29/07/2015. Processo nº E-03/014/1978/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 30/08/2016, LIA KLIMROTH, Prof. Doc. I, ID 4390629-0/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do I.E. Governador Roberto da Silveira, U.A. 18-2116, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada, provisoriamente, através do ato de 01/02/2016, publicado no D.O. de 03/02/2016. Processo nº E-03/016/1934/2016.\r\n\r\nId: 1995992"
                    ],
                    "1995621": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/441/2016 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, da autoridade Ordenadora de Despesa, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDE 14.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/419/2016 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, da autoridade Ordenadora de Despesa, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/426/2016 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, da autoridade Ordenadora de Despesa, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/423/2016 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, da autoridade Ordenadora de Despesa, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 1995621"
                    ],
                    "1995617": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1712/2015 - TEREZA CRISTINA GIAROLLA RAMOS, Prof. Doc. I, ID nº 4130536-1, mat. nº 845.836-6, INDEFIRO o Afastamento para Estudos, com fulcro no Decreto nº 45.692/2016, bem como o art. 79, inciso XIII do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3498/2016 - ANA MAIA MENDES LARGHI, Prof. Doc. I, ID nº 35490969, mat. nº 845.167-6, INDEFIRO o Afastamento para Estudos, com fulcro no Decreto nº 45.692/2016, bem como o art. 79, inciso XIII do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3021/2016 - KARINE GOMES LEITE, Prof. Doc. I, ID nº 43856381, mat. nº 961.701-0, INDEFIRO o Afastamento para Estudos, com fulcro no Decreto nº 45.692/2016, bem como o art. 79, inciso XIII do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016.\r\n\r\nId: 1995617"
                    ],
                    "1995815": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/425/2016 - INDEFIRO a cessão do servidor CELIA REGINA DE JESUS FERREIRA NEVES, ID nº 341116587, vínculo 1, Datilógrafo - 40h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1461/2016 - INDEFIRO a permuta do servidor NÁDIA DA SILVA BRITTO PANAINO, ID nº 20948840, vínculo 1.\r\n\r\nId: 1995815"
                    ],
                    "1995850": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6367/2016 - FOLHA 10 - FOLHA SUPLEMENTAR AJUSTE OUTUBRO/2016, exercícios de 2012 a 2015, no valor de R$ 826,01. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 1995850"
                    ],
                    "1995612": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nMARIO RIBEIRO DE SOUZA CARNEIRO NETO, ID. Funcional nº 39749835/1, mat. n° 256.721-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 16.06.2016. Proc. n° E-03/010/1714/2016.\r\n\r\nDRIELE SOARES NUNES, ID. Funcional nº 43584250/2, mat. n° 967.140-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 01.06.2016. Proc. n° E-03/010/1565/2016.\r\n\r\nFRANCISLANGIA DE ARAÚJO COSTA, ID. Funcional nº 43776892/1, mat. n° 958.472-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 17.05.2016. Proc. n° E-03/010/1488/2016.\r\n\r\nJOÃO RICARDO ASSIS DA SILVA, ID. Funcional nº 38335956/3, mat. n° 919.100-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 20.06.2016. Proc. n° E-03/012/1541/2016.\r\n\r\nGIZELIA NERY MARINHO, ID. Funcional nº 42034477/1, mat. n° 918.796-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 13/01/2016. Proc. n° E-03/014/80/2016.\r\n\r\nANDREZA NETO DE SOUZA, ID. Funcional nº 50199340/1, mat. n° 3.050.662-0, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 15.06.2016. Proc. n° E-03/003/1366/2016.\r\n\r\nVINÍCIUS BRAGA DE SÁ, ID. Funcional nº 50208233/1, mat. n° 3.051.141-4, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 14/06/2016. Proc. n° E-03/005/1716/2016.\r\n\r\nWELLINGTON MONTEIRO DE LIMA, ID. Funcional nº 42556368/1, mat. n° 925.082-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 31.05.2016. Proc. n° E-03/008/1973/2016.\r\n\r\nJUSSARA MARIA SOBRAL GONZALEZ FERREIRA, ID. Funcional nº 5609321/7, mat. n° 939.317-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 24.05.2016. Proc. n° E-03/005/1486/2016.\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA MARTINS, ID. Funcional nº 42732590/1, mat. n° 916.268-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 20.05.2016. Proc. n° E-03/008/1905/2016.\r\n\r\nCELIA REGINA FARIA, ID. Funcional nº 34752900/2, mat. n° 929.726-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 11.05.2016. Proc. n° E-03/008/1707/2016.\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA MARTINS, ID. Funcional nº 42732590/2, mat. n° 945.824-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 20.05.2016. Proc. n° E-03/008/1904/2016.\r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA DELFINO, ID. Funcional nº 43908691/1, mat. n° 967.165-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 27.06.2016. Proc. n° E-03/016/1409/2016.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS HOLANDA, ID. Funcional nº 43951031/1, mat. n° 968.126-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 16.05.2016. Proc. n° E-03/014/1437/2016.\r\n\r\nLOISE TAROUQUELA MEDEIROS, ID. Funcional nº 41842405/4, mat. n° 917.088-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 23.05.2016. Proc. n° E-03/005/1478/2016.\r\n\r\nId: 1995612"
                    ],
                    "1995965": [
                        "I - Ato",
                        "DE 14.11.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nJANIEL RANGEL PATTA, ID. Funcional nº 43893740/1, mat. n° 965.243-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 01/07/2016. Proc. n° E-03/006/1521/2016.\r\n\r\nCASSIA SANTOS, ID. Funcional nº 38582058/2, mat. n° 833.878-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 15/06/2016. Proc. n° E-03/008/2188/2016.\r\n\r\nGEYSY LOPES RIBEIRO, ID. Funcional nº 50263897/3, mat. n° 3.078.939-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 17/06/2016. Proc. n° E-03/014/1764/2016.\r\n\r\nRÔMULO RAFAEL RIBEIRO PAURA, ID. Funcional nº 50334514/1, mat. n° 3.068.685-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 25/07/2016. Proc. n° E-03/008/2731/2016.\r\n\r\nSAMARA BARROSO MARQUES, ID. Funcional nº 50209582/1, mat. n° 3.051.406-1, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 20/07/2016. Proc. n° E-03/008/2686/2016.\r\n\r\nRODRIGO COSTA ROBOREDO, ID. Funcional nº 43275133/1, mat. n° 941.172-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 21/07/2016. Proc. n° E-03/006/1714/2016.\r\n\r\nJULIANA SANT'ANNA DA ROSA, ID. Funcional nº 41913175/3, mat. n° 3.058.301-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 16/06/2016. Proc. n° E-03/008/2207/2016.\r\n\r\nDULCINEA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 50064347/1, mat. n° 3.029.772-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 27/07/2016. Proc. n° E-03/008/2755/2016.\r\n\r\nVERA LUCIA MEDEIROS DE FARIA, ID. Funcional nº 35447125/4, mat. n° 966.666-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 12/07/2016. Proc. n° E-03/008/2579/2016.\r\n\r\nELIDA CAMARGO DA SILVA, ID. Funcional nº 50258753/1, mat. n° 3.058.199-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 14/06/2016. Proc. n° E-03/008/2184/2016.\r\n\r\nFATIMA AZAMOR DA COSTA, ID. Funcional nº 42800420/1, mat. n° 934.032-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 30/06/2016. Proc. n° E-03/008/2419/2016.\r\n\r\nFATIMA RAQUEL COSTA DE ANDRADE, ID. Funcional nº 42690188/2, mat. n° 966.759-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 08/07/2016. Proc. n° E-03/008/2524/2016.\r\n\r\nVIVIAN CRISTINA DA SILVA ZAMPA, ID. Funcional nº 42532981/1, mat. n° 927.608-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 30/06/2016. Proc. n° E-03/008/2403/2016.\r\n\r\nRENATA MOTTA CORREIA, ID. Funcional nº 50260111/1, mat. n° 3.058.399-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 27/06/2016. Proc. n° E-03/008/2349/2016.\r\n\r\nEDILENE PEREIRA DA CONCEIÇÃO BRASIL, ID. Funcional nº 43814808/1, mat. n° 960.465-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 23/07/2016. Proc. n° E-03/002/2856/2016.\r\n\r\nROSANGELA RAMOS ARISTIDES, ID. Funcional nº 43521320/2, mat. n° 3.061.331-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 20/06/2016. Proc. n° E-03/008/2245/2016.\r\n\r\nGLAUCIO FERREIRA BRASIL LIMA, ID. Funcional nº 50154521/2, mat. n° 3.052.639-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 17/08/2015. Proc. n° E-03/011/2575/2015.\r\n\r\nJOSE ANTONIO BATISTA DA SILVA, ID. Funcional nº 38392372/1, mat. n° 828.684-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 04/05/2016. Proc. n° E-03/006/967/2016.\r\n\r\nVAGNER PEREIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50139223/1, mat. n° 3.041.283-7, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 06/04/2016. Proc. n° E-03/003/794/2016.\r\n\r\nCATHIA ARAUJO DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 50205030/1, mat. n° 3.050.520-0, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 21/06/2016. Proc. n° E-03/006/1385/2016.\r\n\r\nId: 1995965"
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                    "1995970": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16.11.2016\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SONIA MARIA DA SILVA ARAUJO, Prof. A.A.E. II, ID 4007964-3/vínculo 2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0874-18, do C.E. Edmundo Silva, Município de Araruama, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/3.901/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 03/10/2016, FRANCISCA ROSANI PINTO BERRIEL, Prof. Doc. II, ID 3763946-3/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2664-18, da E.E. Joaquim Atayde, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/3663/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/10/2016, RITA MARIA MARCELINO, Prof. Doc. II, ID 3469217-7/vínculo 2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2109-18, do C.E. Prof.ª Norma Toop Uruguay, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/2403/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/10/2016, VERONICA DE SOUZA LIMA, Prof. Doc. II, ID 3895055-3/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3317-18, do C.E. Visconde de Araújo, Município de Macaé, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/3661/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CHARLENE MACHADO BOTELHO, Agente Administrativo, ID 3933723-5/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3166-18, do C.E. Prudente de Moraes, Município de Miracema, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/2177/2014.\r\n\r\nDISPENSA POLIANY MENEZES BRAZ, Prof. Doc. II, ID 3819855-0/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3227-18, da E.E. São Domingos Sávio, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/813.184/2008.\r\n\r\nId: 1995970"
                    ],
                    "1995878": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.11.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nRAQUEL TEIXEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 43775330/1, mat. n° 960.166-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 23/05/2016. Proc. n° E-03/015/1598/2016.\r\n\r\nHELAINE HADDAD SIMÕES MACHADO, ID. Funcional nº 6415482/3, mat. n° 954.878-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 20/07/2016. Proc. n° E-03/002/2860/2016.\r\n\r\nPRISCYLLA PEÇANHA DE SOUZA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50210874/1, mat. n° 3.051.600-9, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 01/06/2016. Proc. n° E-03/015/1843/2016.\r\n\r\nFABIANO LINS DA SILVA, ID. Funcional nº 37396846/1, mat. n° 847.067-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 30/06/2016. Proc. n° E-03/001/3113/2016.\r\n\r\nGISELE MARQUES ALVES DOS SANTOS GONÇALVES, ID. Funcional nº 50735314/1, mat. n° 3.079.988-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 30/06/2016. Proc. n° E-03/001/3114/2016.\r\n\r\nKAITER VIEIRA DE MEDEIROS, ID. Funcional nº 42595681/1, mat. n° 928.432-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 02/05/2016. Proc. n° E-03/007/1688/2016.\r\n\r\nROBERTA PREISSLER MARCOLINO GIOVANELLI, ID. Funcional nº 50178083/1, mat. n° 3.048.077-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 30/06/2016. Proc. n° E-03/014/1848/2016.\r\n\r\nVIVIANE ALVES GUIMARÃES, ID. Funcional nº 43283500/1, mat. n° 940.295-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 23/06/2016. Proc. n° E-03/016/1384/2016.\r\n\r\nWALACE FERREIRA, ID. Funcional nº 50275801/2, mat. n° 3.082.442-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 30/06/2016. Proc. n° E-03/015/1740/2016.\r\n\r\nCLEBER MOREIRA INACIO, ID. Funcional nº 5610486/6, mat. n° 916.493-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 08/07/2016. Proc. n° E-03/007/2316/2016.\r\n\r\nDENISE SILVEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 38737957/1, mat. n° 803.667-5, do cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 7, com validade a contar de 19/02/2010. Proc. n° E-03/810523/2010.\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 42529620/1, mat. n° 926.613-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 26/01/2015. Proc. n° E-03/002/543/2015.\r\n\r\nRAQUEL VARELA DA CAMARA ROCHA, ID. Funcional nº 43377149/1, mat. n° 948.436-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 21/07/2016. Proc. n° E-03/014/2111/2016.\r\n\r\nRUIDGLAN BARROS DE SOUZA, ID. Funcional nº 42778824/1, mat. n° 921.091-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 30/06/2016. Proc. n° E-03/006/1491/2016.\r\n\r\nRODRIGO MACHADO FACHAS, ID. Funcional nº 43797490/2, mat. n° 961.073-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 20/07/2016. Proc. n° E-03/006/1688/2016.\r\n\r\nANTONIO CARLOS PINTO DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 42576199/2, mat. n° 929.057-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 19/07/2016. Proc. n° E-03/006/1669/2016.\r\n\r\nDELIANE DE ALMEIDA RAMALHEDA MARTINS, ID. Funcional nº 39834620/4, mat. n° 832.103-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 19/03/2012. Proc. n° E-03/811070/2012.\r\n\r\nId: 1995878"
                    ],
                    "1995904": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2016\r\n\r\nATO DE 20/09/2016 - DIRLENE LOURENÇO GOMES SILVA, ID Funcional nº 34948244/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.226/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/005/1842/2016.\r\n\r\nATO DE 13/09/2016 - GERALDA MARIA PEREIRA, ID Funcional nº 36405922/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.196/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/011/1361/2016.\r\n\r\nATO DE 13/09/2016 - MAURO DE PAIVA LUCIANO, ID Funcional nº 40158721/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.071/12.775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/010/2131/2016.\r\n\r\nATO DE 22/12/1998 - Fica retificada para art. 89, inciso III, alínea \"b\", da Constituição Estadual de 1989, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor ANA BETI BRAGA E SILVA, ID Funcional nº 18102247/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1.701.419/1995.\r\n\r\nId: 1995904"
                    ],
                    "1995623": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 14/11/2016\r\n\r\nATO DE 22/02/1999 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARIA ISABEL PESSANHA RIBEIRO, ID Funcional nº 7510934/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/602.153/1998.\r\n\r\nId: 1995623"
                    ],
                    "1995624": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3057/2016 - ALEXANDRE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional nº 44160283/3, Prof. Doc. I, a partir de 17/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3727/2016 - ALICE BARRETO BEVITORI CARDOSO, ID Funcional nº 41841549/6, Prof. Doc. I, a partir de 26/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3255/2015 - ALINE GOMES MEDEIROS DE ARAUJO, ID Funcional nº 39045749/2, Prof. Doc. I, a partir de 03/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3256/2016 - ALINE GOMES MEDEIROS DE ARAUJO, ID Funcional nº 39045749/1, Prof. Doc. II, a partir de 03/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1902/2016 - BEATRIZ DE OLIVEIRA BOECHAT, ID Funcional nº 40184137/2, Prof. Doc. II, a partir de 11/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1903/2016 - BEATRIZ DE OLIVEIRA BOECHAT, ID Funcional nº 40184137/1, Prof. Doc. II, a partir de 11/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4281/2016 - BRENO BERSOT DA SILVA, ID Funcional nº 50078070/1, Prof. Doc. I, a partir de 20/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3726/2016 - CAMILA CRUZ RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 41861868/5, Prof. Doc. I, a partir de 26/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2919/2016 - CARLOS OSVALDO MOTTA FORMOSO, ID Funcional nº 5554578/1, Prof. Doc. I, a partir de 31/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3100/2016 - CLAUDIA DA SILVEIRA DE SÃO SABAS, ID Funcional nº 42559634/1, Prof. Doc. I, a partir de 13/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2976/2016 - CRISTIANE MOURA DA SILVA BRONSATO CANELLA, ID Funcional nº 33188084/2, Prof. Doc. I, a partir de 26/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2975/2016 - CRISTIANE MOURA DA SILVA BRONSATO CANELLA, ID Funcional nº 33188084/1, Prof. Doc. I, a partir de 26/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3698/2016 - DAIANA DE AZEVEDO FALCÃO, ID Funcional nº 44574380/2, Prof. Doc. I, a partir de 24/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/644/2015 - DENISE MOREIRA GUEDES VIEIRA, ID Funcional nº 44034199/2, Prof. Doc. I, a partir de 26/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/816/2016 - EDUARDO TAVARES MARTINS DA FONSECA E SILVA, ID Funcional nº 50074598/1, Prof. Doc. I, a partir de 28/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3512/2016 - ENIO LOBO MENDES NETO, ID Funcional nº 50064240/1, Prof. Doc. I, a partir de 03/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3513/2016 - ENIO LOBO MENDES NETO, ID Funcional nº 50064240/2, Prof. Doc. I, a partir de 03/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3004/2006 - EVELYN ROSA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 50739646/1, Prof. Doc. I, a partir de 31/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3695/2016 - FABIO GUILHERME BISSARO, ID Funcional nº 42503230/3, Prof. Doc. I, a partir de 21/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3694/2016 - FABIO GUILHERME BISSARO, ID Funcional nº 42503230/2, Prof. Doc. I, a partir de 21/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3096/2016 - FABIO MARQUES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50079395/1, Prof. Doc. I, a partir de 11/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3714/2016 - FLAVIANE HELENA GUEDES, ID Funcional nº 50312324/1, Prof. Doc. I, a partir de 26/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4201/2016 - GRACIELLA FABRICIO DA SILVA, ID Funcional nº 44273266/1, Prof. Doc. I, a partir de 13/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4202/2016 - GRACIELLA FABRICIO DA SILVA, ID Funcional nº 44273266/3, Prof. Doc. I, a partir de 13/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3701/2016 - JAQUELINE BATISTA DA SILVA, ID Funcional nº 42743168/3, Prof. Doc. I, a partir de 24/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3448/2016 - JORDANA SEIXAS DA SILVA ALEXANDRE, ID Funcional nº 43671977/1, Prof. Doc. I, a partir de 16/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2345/2016 - JORGE MATOS DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 43275516/2, Prof. Doc. I, a partir de 11/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2344/2016 - JORGE MATOS DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 43275516/1, Prof. Doc. I, a partir de 11/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3740/2016 - JOSIMARY DOS SANTOS CORDEIRO SOARES, ID Funcional nº 6404723/5, Prof. Doc. I, a partir de 27/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3741/2016 - JOSIMARY DOS SANTOS CORDEIRO SOARES, ID Funcional nº 6404723/4, Prof. Doc. I, a partir de 27/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3140/2016 - JULIAN ARAUJO BRITO, ID Funcional nº 50354809/1, Prof. Doc. I, a partir de 09/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3034/2016 - JULIANA GOZI DE AQUINO, ID Funcional nº 43764851/1, Prof. Doc. I, a partir de 11/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1312/2015 - LARA DE MELO DOS SANTOS, ID Funcional nº 50171402/1, Prof. Doc. I, a partir de 27/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3120/2016 - LEONEL ISAC MADURO VELLOSO, ID Funcional nº 50173740/1, Prof. Doc. I, a partir de 17/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2146/2016 - LUANE BENTO DOS SANTOS, ID Funcional nº 50161423/1, Prof. Doc. I, a partir de 13/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3752/2016 - LUCAS MAKEN DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional nº 44172648/2, Prof. Doc. I, a partir de 31/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5610/2016 - LUCIDIO DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 42041058/1, Prof. Doc. I, a partir de 17/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5614/2016 - LUCIDIO DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 42041058/3, Prof. Doc. I, a partir de 17/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2717/2016 - LUIZ FERNANDO ROSALBA TELLES DE SOUZA, ID Funcional nº 44183160/2, Prof. Doc. I, a partir de 26/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3526/2015 - MARCIO AZEVEDO MAJOALANI, ID Funcional nº 42038359/1, Prof. Doc. I, a partir de 26/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2379/2016 - PAULA HOCAYEN DE PAULA, ID Funcional nº 42034663/1, Prof. Doc. I, a partir de 19/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2963/2016 - PEDRO PAULO AIELLO MESQUITA, ID Funcional nº 50172832/1, Prof. Doc. I, a partir de 10/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/536/2016 - RAFAEL REIS PEREIRA BANDEIRA DE MELLO, ID Funcional nº 50344536/1, Prof. Doc. I, a partir de 30/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2709/2016 - RITA DE CASSIA LOUBACK DE SOUZA, ID Funcional nº 38444526/1, Prof. Doc. I, a partir de 25/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6155/2016 - RODRIGO DE MORAES ROSA, ID Funcional nº 43886906/2, Prof. Doc. I, a partir de 07/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2922/2016 - TARCISIO EDER FERNANDES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 43889816/3, Prof. Doc. I, a partir de 18/10/2016.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5829/2016 - DOUGLAS GONÇALVES DE JESUS, ID Funcional nº 50273035/1, Assistente Executivo, a partir de 01/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3074/2016 - FABRICIO FERREIRA LOPES, ID Funcional nº 50279521/1, Assistente Executivo, a partir de 01/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3709/2016 - NATHALIA PAMELLA GOMES MESQUITA AYRES, ID Funcional nº 50280317/1, Assistente Executivo, a partir de 01/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4680/2016 - THAIS TEIXEIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 50141996/1, Assistente Executivo, a partir de 01/11/2016.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, LEI Nº 6.114/2011 E DECRETO ESTADUAL Nº 44.573/2014, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.147/2003 - CELIA DA SILVA PIMENTA, ID Funcional nº 33091536/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.176/2003 - ENY MARIA DOS SANTOS CRUZ, ID Funcional nº 35978830/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/08/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.991/2004 - FRANCISCA PAULA DE ASSIS, ID Funcional nº 38669030/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/04/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.153/1998 - MARIA ISABEL PESSANHA RIBEIRO, ID Funcional nº 7510934/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/11/1998. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.200.999/2002 - MARIA SOUSA PEREIRA, ID Funcional nº 37402145/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/11/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.251/2003 - MARILENA DA COSTA MARINS, ID Funcional nº 37268546/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/07/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.182/2003 - MARLY MARCHON SANTOS, ID Funcional nº 32791461/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/08/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.130/2004 - MARYLAND TORRES XAVIER, ID Funcional nº 38717220/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/08/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.201.698/2006 - REGINA GOELI GOMES VIANNA DE ABREU, ID Funcional nº 40708229/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/07/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.588/2003 - RITA DE FATIMA MANHÃES GOMES BARRETO, ID Funcional nº 40592243/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/08/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.503/2003 - SONIA REGINA TAVARES FREITAS DA CUNHA, ID Funcional nº 38216205/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/06/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2527/2016 - DALVA GARCIA DA SILVA, ID Funcional nº 35089229/1, Encarregado. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 07/04/1991 a 01/09/1975, num total de 1.609 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Aux. de Expedição.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1305/2016 - KATIA KANTZ CAVALIER DARBILLY, ID Funcional nº 42533651/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 14/02/1980 a 30/06/1980; 01/10/1980 a 18/12/1980; 02/02/1981 a 30/04/1981; 09/05/1981 a 29/07/1981; 01/10/1981 a 15/07/1982; 01/11/1982 a 26/02/1983; 26/09/1983 a 12/04/1984; 01/06/1984 a 30/06/1984; 01/03/1986 a 18/01/1989; 19/01/1989 a 30/06/1989; 06/12/1989 a 06/03/1990; 12/03/1990 a 16/01/1991; 04/08/1993 a 30/12/1993; 28/11/1994 a 01/12/1994 e 14/02/2000 a 17/02/2006, num total de 4.989 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/06/2013 a 30/06/2013 e 01/10/2014 a 31/10/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.178/1999 - TELCIA MARIA BASTOS FERREIRA, ID Funcional nº 38867753/1, Datilógrafo. ANOTE-SE, que foi tornado sem efeito um despacho de desaverbação e não de averbação de tempo de serviço, como constou no despacho de 12/08/2016, publicado no D.O. de 23/08/2016.\r\n\r\nId: 1995624"
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                    "1995905": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.701.419/1995 - ANA BETI BRAGA E SILVA, ID Funcional nº 18102247/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 12/01/1999. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1842/2016 - DIRLENE LOURENÇO GOMES SILVA, ID Funcional nº 34948244/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 22/09/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1361/2016 - GERALDA MARIA PEREIRA, ID Funcional nº 36405922/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 15/09/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.299/1998 - MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, ID Funcional nº 3326349/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 08/12/1998. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.317/2006 - MARIA DO CARMO DOS SANTOS, ID Funcional nº 32791763/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 31/07/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2131/2016 - MAURO DE PAIVA LUCIANO, ID Funcional nº 40158721/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 15/09/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.047/1999 - NEILA DE SOUZA MELO, ID Funcional nº 1010123/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 31/12/1998. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/800.824/1995 - NEILI PEREIRA PENA, ID Funcional nº 1347764/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 28/04/1997. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.410.022/2003 - OLIVIA DE PAULA ABREU DE SOUZA, ID Funcional nº 39618447/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 26/11/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.419/2006 - ROSANGELA DE OLIVEIRA SACRAMENTO, ID Funcional nº 38694654/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 31/07/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.521/2006 - TEREZINHA SOARES, ID Funcional nº 33786240/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 27/07/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6071/2016 - JAMILLE DA SILVA NIEDKE, ID Funcional nº 41368401/1, Prof. Doc. II. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1364/1995 - LEILA BARBOTEO DA SILVA, ID Funcional nº 39252353/1, Inspetor de Alunos. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, pelos períodos de 15/07/2004 a 01/10/2009 e 16/08/2011 a 30/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.139/2006 - SILVIO CESAR BELLO SALGADO, ID Funcional nº 34829024/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, pelos períodos de 05/07/2000 a 04/07/2005 e 01/11/2010 a 31/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4620/2016 - VANIA RAMOS DA PAIXAO NORONHA, ID Funcional nº 37185632/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, pelos períodos de 27/08/2002 a 30/01/2008 e 31/01/2008 a 19/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5851/2016 - REINALDO DE OLIVEIRA FERREIRA, ID Funcional nº 40287289/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, pelos períodos de 01/12/1999 a 30/11/2004; 01/12/2004 a 30/11/2009 e 01/12/2009 a 30/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5852/2016 - REINALDO DE OLIVEIRA FERREIRA, ID Funcional nº 40287289/2, Prof. Doc. I. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, pelos períodos de 12/07/1999 a 11/07/2004; 12/07/2004 a 11/07/2009 e 12/07/2009 e 11/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.480/2000 - ROSANGELA PIMENTEL RODRIGUES OLIVEIRA, ID Funcional nº 35937220/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, pelos períodos de 05/09/1994 a 04/09/1999; 23/02/2000 a 19/03/2005 e 07/09/2007 a 31/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.413/2002 - MARIANE IEKER CANELLA, ID Funcional nº 39301761/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial, pelos períodos de 17/05/1985 a 16/05/1990; 17/05/1990 a 25/07/1995; 26/07/1995 a 25/07/2000; 26/07/2000 a 25/07/2005; 26/07/2005 a 25/07/2010 e 26/07/2010 a 25/07/2015, ficando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5186/2016 - ALEXANDER VINAGRE CORREA, ID Funcional nº 42738385/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/07/2001 a 06/10/2005 e 10/10/2005 a 28/02/2007, num total de 2.066 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/03/2007 a 06/03/2007; 01/01/2009 a 31/01/2009 e 01/04/2011 a 11/03/2013, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2557/2016 - ANA CLAUDIA LEITE E SILVA, ID Funcional nº 34234560/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 03/04/1996 a 02/02/1998; 03/02/1999 a 30/12/1999; 02/03/2000 a 11/07/2000 e 12/07/2000 a 31/12/2002, num total de 2.037 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 23/02/1987 a 26/01/1988 e 18/02/1991 a 02/04/1996, a pedido do servidor e 01/04/2000 a 11/07/2000, por haver concomitância com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2560/2016 - ANA LAURA DO VALLE DE BARROS E AZEVEDO, ID Funcional nº 43912109/1, Prof. Insp. Escolar. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 13/12/1994 a 11/07/2006, num total de 2.456 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Coord. Pedagógico.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3924/2015 - ANTONIO CARLOS MARTINS, ID Funcional nº 39661083/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 12/07/1976 a 15/07/1976; 02/06/1977 a 30/07/1978; 11/09/1978 a 30/03/1979; 28/05/1979 a 11/09/1979; 30/10/1979 a 25/03/1980 e 05/08/1980 a 02/09/1980, num total de 911 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2619/2016 - CELESTE RODRIGUES NOGUEIRA, ID Funcional nº 32897652/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/08/1983 a 13/02/1985; 01/09/1983 a 03/05/1985 e 05/08/1996 a 22/03/2000, num total de 1.966 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2142/2016 - EMANOEL VIEIRA MACHADO, ID Funcional nº 34537953/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/04/1981 a 31/01/1982, num total de 306 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/11/1977 a 28/02/1978, a pedido do servidor e 01/02/1996 a 28/02/2002, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2776/2016 - JORGE ALVINO, ID Funcional nº 37553720/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 26/01/1978 a 02/02/1978; 10/02/1978 a 17/08/1988; 18/08/1988 a 14/11/1989; 01/08/1991 a 30/09/1991 e 04/10/1993 a 06/03/1994, num total de 4.515 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 07/03/1994 a 08/03/1994, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1067/2015 - KATIA SILENE DE SOUSA, ID Funcional nº 50367455/1, Pedagogo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/04/2013 a 30/09/2013, num total de 183 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Barra Mansa, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2716/2016 - LELA PINTO SILVA, ID Funcional nº 33001839/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 13/02/1986 a 14/08/1990, num total de 1.642 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Escriturária.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1814/2016 - LUISA MARIA DE ARAUJO VALGA, ID Funcional nº 39667553/1, Inspetor de Alunos. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/04/1985 a 01/06/1986, num total de 426 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2803/2016 - MARIA DE FATIMA AMORIM MOTTA, ID Funcional nº 41999541/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/1983 a 23/08/1983; 01/08/1984 a 18/03/1986; 24/03/1986 a 31/01/1990; 01/02/1990 a 02/01/1996 e 10/09/2001 a 31/01/2005, num total de 5.546 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/02/2005 a 01/02/2008, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3294/2016 - MARIA LOURDES CURADO, ID Funcional nº 37386123/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 02/04/1974 a 30/08/1974; 10/11/1975 a 27/02/1976; 15/06/1976 a 31/07/1985; 01/09/1985 a 30/04/1986; 13/01/1987 a 10/07/1987; 28/01/1988 a 29/02/1988; 10/04/1989 a 30/12/1989; 31/12/1989 a 22/01/1990; 01/11/1990 a 30/11/1993 e 01/02/1994 a 28/02/1994, num total de 5.492 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 29/11/1989 a 30/12/1989, por haver concomitância com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2633/2016 - PAULINA ANTONIA LIMA DA SILVA, ID Funcional nº 39166830/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 28/11/1975 a 16/01/1976; 15/01/1980 a 21/02/1980; 01/03/1980 a 26/03/1980 e 01/08/1983 a 01/03/1984, num total de 323 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 01/01/2006 a 31/01/2006, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2872/2016 - SANDRA MARIA BORGA, ID Funcional nº 41217144/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/1980 a 29/01/1981; 02/05/1981 a 10/05/1985 e 01/08/1989 a 08/09/1989, num total de 1.806 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.300.676/2012 - SERGIO LUIS GONÇALVES DE MATTOS, ID Funcional nº 35565314/3, Prof. Insp. Escolar. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/04/2003 a 06/03/2006, num total de 1.071 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2785/2016 - SUELY DE FATIMA CASTRO DA COSTA, ID Funcional nº 32623780/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 02/01/1987 a 01/04/1987 e 03/11/1987 a 31/12/1987, num total de 149 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/08/2005 a 31/08/2005, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1218/2016 - VANDA COSTA DOS SANTOS, ID Funcional nº 34782559/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 24/07/1976 a 29/10/1976 e 01/06/1978 a 04/10/1979, num total de 585 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.143/2012 - MICHELLE NASCIMENTO DOS SANTOS CURTY, ID Funcional nº 42194830/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos é de 23/09/2016 a 22/09/2018 e não como constou no despacho de 12/09/2016, publicado no D.O. de 14/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1424/2015 - MARIA LUIZA PIERUCETI BACALON DA ROCHA, ID Funcional nº 39997758/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o efetivo serviço foi prestado como Professor, para Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, na concessão de averbação de tempo de serviço e não como constou no despacho de 29/05/2015, publicado no D.O. de 02/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1423/2015 - MARIA LUIZA PIERUCETI BACALON DA ROCHA, ID Funcional nº 39997758/2, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o efetivo serviço foi prestado como Professor, para Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, na concessão de averbação de tempo de serviço e não como constou no despacho de 29/05/2015, publicado no D.O. de 02/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.111.237/2010 - ALCINEA FAUSTINO REIS LOPES, ID Funcional nº 36140163/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 28/02/2011, publicado no D.O. de 04/03/2011, que averbou 1.063 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.211/2008 - MARIA AUXILIADORA NARDELLI BAPTISTA, ID Funcional nº 40166686/2, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 08/05/2009, publicado no D.O. de 14/05/2009, que averbou 1.933 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.310.012/1999 - MARIA ELOISA MAURICIO ANTUNES, ID Funcional nº 39351440/2, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 11/10/2016, publicado no D.O. de 14/10/2016, que alterou o total de dias averbados, referente a concessão da Averbação de Tempo de serviço prestada à Prefeitura Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.310.012/1999 - MARIA ELOISA MAURICIO ANTUNES, ID Funcional nº 39351440/2, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 11/10/2016, publicado no D.O. de 14/10/2016, que desaverbou o despacho de 17/08/2009, publicado no D.O. de 27/08/2009, referente a concessão da Averbação de Tempo de serviço prestada à Prefeitura Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.311.012/2005 - MARIA HELENA DA SILVA RAMOS, ID Funcional nº 36946737/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 10/10/2016, publicado no D.O. de 16/10/2016, que averbou 5.319 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.538/2005 - SOLIMAR APARECIDA DE SOUSA MARQUES, ID Funcional nº 37140736/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 28/06/2006, publicado no D.O. de 06/07/2006, que averbou 717 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nId: 1995905"
                    ],
                    "1995728": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 08/09/2016, publicado no D.O. de 04/10/2016, que designou a Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/1249/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/1249/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores SIDINEIA DA SILVEIRA SOUZA MATOS, mat. nº 188.895-7, ID. Funcional nº 3445235-4, Prof. Doc. II, PATRICIA PEREIRA CAMPOS, mat. nº 271.435-0, ID. Funcional nº 39297250, Inspetor de Alunos II e PAOLLA CLAYR DE ARRUDA, mat. nº 5.021.097-0, ID. Funcional nº 5014392-1, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 21.10.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/016/1809/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores IACI MACHADO CALDELLAS, mat. nº 5.010.467-8, ID. Funcional nº 34564721, Prof. Doc. II, EDUARDO GOMES DO CARMO, mat. nº 3.041.448-6, ID. Funcional nº 44078480, Assistente Executivo e ALLAN TAVARES SILVA, mat. nº 3.041.641-9, ID. Funcional nº 50137948, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 29.09.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/015/215/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor PAULO JOSE DE ALMEIDA RIBEIRO, mat. nº 829.709-5, ID. Funcional nº 3587418-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nDE 14.10.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/015/2791/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLAUDIA REGLI PORTO RODRIGUES, mat. nº 5022452-6, ID. Funcional nº 39332772, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 1995728"
                    ],
                    "1996074": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 25.10.2016\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/007/4961/2015, publicado no D.O. de 25/10/2016.\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/001/10077/2015, publicado no D.O. de 26/10/2016.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/007/5360/2015, publicado no D.O. de 25/10/2016.\r\n\r\nId: 1996074"
                    ],
                    "1996067": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.11.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/1128/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ZENIR FRANÇA DA SILVA GOMES, mat. nº 5.012.869-3, ID. Funcional nº 3616561-1, Prof. Doc. II, ROSINEIDE DE SOUZA ALBINO, mat. nº 5.022.636-4, ID. Funcional nº 34955232, Prof. Doc. II e REGINA COELI DE ARAÚJO VASCONCELOS, mat. nº 840.620-9, ID. Funcional nº 3573026-9, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1996067"
                    ],
                    "1996062": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES \r\n\r\nPRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/1688/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores PATRÍCIA DO VALLE MOREIRA BARBOSA, mat. nº 5.022.574-7, ID. Funcional nº 3882743-3, Prof. Doc. II, MARIA DA GRAÇA SILVA DE SOUZA PINTO, mat. nº 157.680-0, ID. Funcional nº 8758417, Prof. AAE I e JEANE DO SACRAMENTO, mat. nº 963.927-9, ID. Funcional nº 4376037-6, Prof. Doc. I - 16h, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1996062"
                    ],
                    "1995619": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E RESTABELECIMENTO \r\n\r\nDE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6285/2016 - RENATA PESTANA VIANNA, ex-servidor, ID Funcional nº 50253778/2, mat. nº 3.068.646-3. DEFIRO o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 1995619"
                    ],
                    "1995842": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 355 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo E-03/022/20/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n29115710\r\n\r\nALEXANDRE TUPINAMBÁ GOMES AMARAL MENDES\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n19\r\n\r\nId: 1995842"
                    ],
                    "1995960": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91106/2011 - DEFIRO o requerimento de fls. 14, formulado pelo servidor JUAREZ OLIVEIRA DA SILVA, ID. Funcional 1985267-3, nos termos da Promoção nº 203/2016, de fls. 37/44, da ATJUR/DEGASE.\r\n\r\nId: 1995960"
                    ],
                    "1995961": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90314/2009 - INDEFIRO a solicitação materializada em fls. 21, referente ao servidor PAULO RUBENS NOGUEIRA DE ABREU JUNIOR, ID. Funcional 1987885-0, nos termos da Promoção nº 195/2016, de fls. 23/26, da ATJUR/DEGASE.\r\n\r\nId: 1995961"
                    ],
                    "1995826": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 26 de outubro de 2016, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 19134360-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional: 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 42000831, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do servidor admitido pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID.\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.019.331-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GUEDES GONÇALVES\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n11-nov-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n22\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n34,8\r\n\r\nE-03/021/1768/2016\r\n\r\nId: 1995826"
                    ],
                    "1995831": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 11 de novembro de 2016, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID. Funcional 1913560-0, Alexandre de Moraes Lessa, ID. Funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID. Funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma, ID. Funcional 1985428-5, Patrícia Sousa Abreu, ID. Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013, e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune, pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.018.690-6\r\n\r\nEDEMAR DE BARROS LIMA JUNIOR\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n25-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n38\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n42,0\r\n\r\nE-03/021/1586/2016\r\n\r\n5.018.639-6\r\n\r\nERIC JUSTINO ALVES\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n25-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n37\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n41,8\r\n\r\nE-03/021/1602/2016\r\n\r\n5.017.757-5\r\n\r\nHUGO NASCIMENTO ANASTACIO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n25-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n39\r\n\r\nAV4\r\n\r\n38\r\n\r\n40,3\r\n\r\nE-03/021/1771/2016\r\n\r\n5.018.701-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n25-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n38,8\r\n\r\nE-03/021/1689/2016\r\n\r\n5.018.615-9\r\n\r\nPAULO CESAR PECANHA NEIVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n25-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n40\r\n\r\nAV4\r\n\r\n41\r\n\r\n38,8\r\n\r\nE-03/021/1624/2016\r\n\r\n5.018.664-7\r\n\r\nRAPHAEL CORREIA CAETANO\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n25-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n39\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n42,3\r\n\r\nE-03/021/1714/2016\r\n\r\n4.321.037-6\r\n\r\nROGERIO VIEGAS ROCHA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n25-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n38\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n41,0\r\n\r\nE-03/021/1607/2016\r\n\r\nId: 1995831"
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                    "1995835": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 11 de novembro de 2016, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID. Funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa, ID. Funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID. Funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma, ID. Funcional 1985428-5, Patrícia Sousa Abreu, ID. Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada bo D.O. de 15 de abril de 2013 e a Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.017.446-0\r\n\r\nFLAVIA DE ABREU LISBOA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n26-set-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n41,0\r\n\r\nE-03/021/1725/2016\r\n\r\nId: 1995835"
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                    "1995807": [
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                        "ATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 11 de novembro de 2016, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID. Funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa, ID. Funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID. Funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma, ID. Funcional 1985428-5, Patrícia Sousa Abreu, ID. Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013, e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.018.052-5\r\n\r\nANDERSON PAULO DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n33,5\r\n\r\nE-03/021/1756/2016\r\n\r\n5.017.823-7\r\n\r\nBRUNO PEREIRA ALVES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n30\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n38\r\n\r\nAV4\r\n\r\n38\r\n\r\n34,8\r\n\r\nE-03/021/1754/2016\r\n\r\n5.017.720-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARDOSO DA ROCHA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n37\r\n\r\nAV2\r\n\r\n38\r\n\r\nAV3\r\n\r\n39\r\n\r\nAV4\r\n\r\n37\r\n\r\n37,8\r\n\r\nE-03/021/1690/2016\r\n\r\n4.253.275-2\r\n\r\nDEISE ANTUNES FELIPE DO REGO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n44,0\r\n\r\nE-03/021/1721/2016\r\n\r\n5.017.970-5\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS SAO PEDRO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n33,8\r\n\r\nE-03/021/1747/2016\r\n\r\n5.017.916-0\r\n\r\nEDISON MOREIRA CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n39\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n34,5\r\n\r\nE-03/021/1722/2016\r\n\r\n5.017.867-9\r\n\r\nEMILENE CHAVES CORREIA ABDALA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n43\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n43,3\r\n\r\nE-03/021/1711/2016\r\n\r\n5.018.047-9\r\n\r\nFABIO LOPES RABANAQUE\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n34,8\r\n\r\nE-03/021/1724/2016\r\n\r\n5.017.910-1\r\n\r\nFABIO RAMOS SATURNINO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n38,0\r\n\r\nE-03/021/1753/2016\r\n\r\n5.017.996-9\r\n\r\nFABIO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n33,0\r\n\r\nE-03/021/1769/2016\r\n\r\n5.017.895-4\r\n\r\nFREDERICO GOMES MARQUES\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n33,5\r\n\r\nE-03/021/1726/2016\r\n\r\n5.018.003-7\r\n\r\nILTON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico de Segurança do Trabalho\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n43\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n43,0\r\n\r\nE-03/021/1709/2016\r\n\r\n5.018.069-0\r\n\r\nJORGE HAMILTON CRUZ JUNIOR\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n38\r\n\r\nAV2\r\n\r\n38\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n37\r\n\r\n38,8\r\n\r\nE-03/021/1716/2016\r\n\r\n5.017.766-4\r\n\r\nJOSIAS HYGINO DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n38\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n40,5\r\n\r\nE-03/021/1741/2016\r\n\r\n5.018.055-0\r\n\r\nMARIO CEZAR REIS PIMENTEL FILHO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n37\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n35,8\r\n\r\nE-03/021/1770/2016\r\n\r\n4.320.275-6\r\n\r\nPATRICIA CHIARELLI LOPES RODRIGUES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n39\r\n\r\nAV3\r\n\r\n38\r\n\r\nAV4\r\n\r\n41\r\n\r\n40,5\r\n\r\nE-03/021/1757/2016\r\n\r\n5.017.709-5\r\n\r\nPAULO MARCUS RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n38\r\n\r\nAV4\r\n\r\n37\r\n\r\n39,3\r\n\r\nE-03/021/1727/2016\r\n\r\n5.018.021-5\r\n\r\nRENAN MEDEIROS DE SOUSA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n38,5\r\n\r\nE-03/021/1752/2016\r\n\r\n5.017.680-3\r\n\r\nRODRIGO RUSSO BENETTI\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n42,0\r\n\r\nE-03/021/1687/2016\r\n\r\n5.018.044-4\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n33,3\r\n\r\nE-03/021/1746//2016\r\n\r\n5.017.906-3\r\n\r\nTHIAGO SCHOPKE SOARES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n43\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n39\r\n\r\n41,8\r\n\r\nE-03/021/1708/2016\r\n\r\n5.003.166-0\r\n\r\nVALMIR MARCONDES JUNIOR\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n41,0\r\n\r\nE-03/021/1751/2016\r\n\r\n5.017.686-2\r\n\r\nVANESSA BORGES ALVES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n42,0\r\n\r\nE-03/021/1755/2016\r\n\r\n5.017.693-5\r\n\r\nWILLIE VILELLA DA COSTA DANTAS\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV4\r\n\r\n37\r\n\r\n33,5\r\n\r\nE-03/021/1715/2016\r\n\r\nId: 1995807"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "1995964": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SECTI Nº 139 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUÇÃO DE CUSTOS, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XIII, do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, que consta do processo administrativo nº E-26/001/371 /2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do Decreto nº 45.682, de 08 de junho de 2016, pelo qual o Governador de Estado, em Exercício, determinou a adoção de medidas para a redução de custos no âmbito da estrutura do Poder Executivo;\r\n\r\n- os termos do Decreto nº 45.785, de 05 de outubro de 2016, pelo qual o Governador de Estado, em Exercício, dispõe sobre as medidas necessárias à recondução da dívida consolidada do Estado ao limite fixado pelo Senado Federal;\r\n\r\n- a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000);\r\n\r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional; e\r\n\r\n- os termos do processo administrativo nº E-26/001/371/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada, por prazo indeterminado, a realização de novos concursos para provimento em cargos efetivos, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada, por tempo indeterminado, a realização de Termo de Ajuste de Conduta - TAC, previsto no § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/85 e no art. 14 da Recomendação do C NMP nº 16/10, que preveja aumento de despesa de pessoal.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam vedadas, por tempo indeterminado, todas as nomeações para ocupação de cargos em comissão, conforme determinação prevista no art. 5º do Decreto nº 45.785/2016, com exceção do cumprimento dos requisitos estipulados no Parecer PGE/RJ nº 01/2016/CGRYN, que serão analisados, necessariamente, pela Diretoria Geral de Administração e Finanças desta Pasta.\r\n\r\nArt. 4º - Todas as nomeações para ocupação de cargos efetivos e em comissão deverão ser encaminhadas a esta Secretaria, acompanhadas de justificativas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e do Decreto Estadual nº 45.785/2016, para posterior análise da Diretoria Geral de Administração e Finanças desta Pasta.\r\n\r\nArt. 5º - Todos os processos de concurso em andamento deverão ser encaminhados à Diretoria Geral de Administração e Finanças desta Pasta até o dia 18 de novembro de 2016, para análise e deliberação de suspensão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04/11/2016.\r\n\r\nId: 1995964"
                    ],
                    "1995919": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/011/1532/2016 - AUTORIZO o afastamento do país, sem ônus para o Estado, do servidor ANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS, Presidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, no período de 14 a 20 de novembro de 2016, para participar do Evento CYBER3 Conferência de Tóquio 2016, conforme manifestação do Presidente, às fls. 03. \r\n\r\nId: 1995919"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1996035": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 48/DAF/2016 - DESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 69/2013/UERJ, para prestação de serviço especializado em manutenções preventivas, corretivas e evolutivas, teste, treinamento, suporte técnico e atualizações de versão de software de gestão hospitalar RGESUS, para Policlínica Piquet Carneiro - PPC, com a Empresa RG PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, o servidor FELIPE CASSEMIRO ULRICHSEN, mat. 37034-6. Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de publicação. Processo n° E-26/007/3692/2013 e Registro nº 5850/UERJ/2013.\r\n\r\nId: 1996035"
                        ],
                        "1995724": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1113/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de FISHER INSTRUMENTAL LTDA-EPP., no valor de R$ 13.415,00 (treze mil e quatrocentos e quinze reais), MEDCPLUS EQUIPAMENTOS SERVIÇOS E PRODUTOS EIRELI - ME., no valor de R$ 3.089,24 (três mil oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), LABGLASS COMERCIO DE EQUIPIPAMENTO PARA LABORATÓRIO LTDA-EPP, no valor de R$ 11.047,01 (onze mil quarenta e sete reais e um centavo) e NOVA ANALÍTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no valor de R$ 2.377,36 (dois mil trezentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme o inc. XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sra. Pró-Reitora de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 1995724"
                        ],
                        "1995786": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4146/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações e a adjudicação a favor da LAR DAS TINTAS LTDA, no valor de R$ 6.825,00 (seis mil oitocentos e vinte e cinco reais)- aquisição de insumos (latas de tintas aerossol). \r\n\r\nId: 1995786"
                        ],
                        "1995985": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/10/2016\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/824/2016 - ROBERTO DE FARIAS MEDEIROS, Servente, nível 8, matrícula n° 293.047-7- FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2016.\r\n\r\nDE 07/11/2016\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/398/2016 - ROSANE GARCIA AZEVEDO, Assistente Administrativo, nível 8, matrícula n° 292.890-1- FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/05/2016.\r\n\r\nDE 09/11/2016\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/2.585/2015 - KELSON DA SILVA VALENTE, Analista de Sistemas e Métodos, nível 8, matrícula n° 291.488-5 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/02/2016.\r\n\r\nDE 11/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/902.566/02 - ALFREDO THEOPHILO ABDALLA FILHO, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 292.773-9 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença-prêmio relativa ao período apurado de 19/06/2011 a 16/06/2016.\r\n\r\nId: 1995985"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1995711": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10375/2016 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711) - DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa KPP8705 e o cancelamento do registro do cooperado Hilton José de Moura, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob regime de fretamento.\r\n\r\nId: 1995711"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1996056": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nPORTARIA SEA/DGAF Nº 59 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINO, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-07/001/438/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apurar e esclarecer a ocorrência apontada no referido processo.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão será composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nLeonardo de Almeida Maia, ID. Funcional nº 2019045-0;\r\n\r\nNorá Silva Castellano, ID. Funcional nº 4198051-4;\r\n\r\nNelson Ferreira Cardoso Afonso, ID. Funcional nº 0579148-0.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2016\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças Interino\r\n\r\nId: 1996056"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1996068": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11323/2016 - ANDERSON DA SILVA BRAGA, Auxiliar Operacional, Id 2869351-5. AVERBE-SE, o tempo de serviço prestado a atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, relativa ao período de 01/11/1988 a 18/04/1990, no total de 532 (quinhentos e trinta e dois) dias, correspondentes a 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 17 (dezessete) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto do disposto no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, desprezando-se o período de 19/04/1990 a 30/06/1990, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7052/2013 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos à apuração de Tempo de Serviço para fins de licença-prêmio do servidor PAULO CESAR ANTUNES, ID 2151498-4, CARGO TÉCNICO ADMINISTRATIVO. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativo ao período-base de 12/11/2011 a 09/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2606/2013 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos à apuração de tempo de serviço para fins de licença-prêmio do servidor JOSIAS DE FREITAS MENDONÇA, ID Nº 2149576-9, CARGO ANALISTA DE SISTEMAS. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, referente ao período base de 17/05/2009 a 15/05/2014.\r\n\r\nId: 1996068"
                        ],
                        "1996086": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.10933/2016 - RICARDO LEAL FERREIRA ISSA, Auxiliar Operacional, Id 2868564-4. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado a atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos compreendidos de 13/02/1980 a 30/11/1981, 01/07/1983 a 01/08/1983, 10/09/1986 a 03/06/1987, 17/08/1987 a 02/12/1987, e de 18/07/1988 a 19/12/1988, no total de 1.216 (hum mil duzentos e dezesseis) dias, correspondentes a 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 1 (um) dia de efetivo exercício, na conformidade do disposto do disposto no art. 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530, de 04/03/1982.\r\n\r\nId: 1996086"
                        ],
                        "1996069": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA BAIA DAGUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11160/2016 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado \r\n\r\nà RODOVIA BR-101,KM 293 - SÃO JOAQUIM, Município ITABORAÍ, com base no Parecer Técnico constante às fls. 46, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13283/2014 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado \r\n\r\nà RUA QUIPAPÁ, S/Nº - LOTES 10 E 11 DA QD. 100 - JARDIM GRAMACHO - DUQUE DE CAXIAS - RJ, com base no Parecer Técnico constante às fls. 46, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/514.227/2012 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado \r\n\r\nà RUA VIEIRA FAZENDA LT.05 QD.20 VILA SÃO LUÍS- DUQUE DE CAXIAS-RJ, com base no Parecer Técnico constante às fls. 35, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508.883/2012 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado \r\n\r\nà RODV. PRES. DUTRA 6111-GALPÃO-CENTRO-SÃO JOÃO DE MERITI-RJ, com base no Parecer Técnico constante às fls. 32, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507.976/2010 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado \r\n\r\nà RUA ABALDINO RIBEIRO DOS SANTOS Q.7 LOTE 11 RANCHO NOVO, MUNICÍPIO NOVA IGUAÇU-RJ, com base no Parecer Técnico constante às fls. 42, referente ao processo nº E-07/508.883/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509.47.6/2011 - INDEFIRO o pedido de Certidão de Faixa Marginal de Proteção (CFMP), em nome de JOÃO JOSÉ BOSCO Q. BARROS., através do Indeferimento nº IN036965, com base no Relatório de Vistoria, SUPBGRVT 1372/16, de fls.31/32 e Parecer Técnico SUPBG nº 177/16 constante às fls. 33, especificamente que na RJ 106, Km 10,5/11 - Rio do Ouro - Niterói-RJ, considerando que o requerente não atendeu a resolução INEA 129/2015.\r\n\r\nId: 1996069"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1995989": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000279/2016 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 19.04.2016, publicado no D.O. de 13.05.2016, referente ao Auto de Multa n° 15/2016 CCQPAI, datado de 19.04.2016, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, por cancelamento do auto de infração nº 0582/2015, conforme Ofício SEAPEC/SDA nº 23/10 de 13 de maio de 2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000278/2016 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 19.04.2016, publicado no D.O. de 13.05.2016, referente ao Auto de Multa n° 14/2016 CCQPAI, datado de 19.04.2016, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, por cancelamento do auto de infração nº 0584/2015, conforme Ofício SEAPEC/SDA nº 23/10 de 13 de maio de 2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000277/2016 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 19.04.2016, publicado no D.O. de 13.05.2016, referente ao Auto de Multa n° 13/2016 CCQPAI, datado de 19.04.2016, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, por cancelamento do auto de infração nº 0580/2015, conforme Ofício SEAPEC/SDA nº 23/10 de 13 de maio de 2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000276/2016 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 19.04.2016, publicado no D.O. de 13.05.2016, referente ao Auto de Multa n° 12/2016 CCQPAI, datado de 19.04.2016, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, por cancelamento do auto de infração nº 0581/2015, conforme Ofício SEAPEC/SDA nº 23/10 de 13 de maio de 2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000272/2016 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 19.04.2016, publicado no D.O. de 13.05.2016, referente ao Auto de Multa n° 08/2016 CCQPAI, datado de 19.04.2016, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, por cancelamento do auto de infração nº 057/2015, conforme Ofício SEAPEC/SDA nº 23/10 de 13 de maio de 2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000274/2016 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 19.04.2016, publicado no D.O. de 13.05.2016, referente ao Auto de Multa n° 10/2016 CCQPAI, datado de 19.04.2016, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, por cancelamento do auto de infração nº 0578/2015, conforme Ofício SEAPEC/SDA nº 23/10 de 13 de maio de 2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000530/2016 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 12.04.2016, publicado no D.O. de 04.05.2016, referente ao Auto de Multa n° 22/2016 CCQPAI, datado de 12.04.2016, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, por cancelamento do auto de infração nº 0589/2015, conforme Ofício SEAPEC/SDA nº 23/10 de 13 de maio de 2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006900/2016 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 28.01.2016, publicado no D.O. de 04.02.2016, referente ao Auto de Multa n° 17/2016 CCQPAI, datado de 12.04.2016, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, por cancelamento do auto de infração nº 0563/2015, conforme Ofício SEAPEC/SDA nº 23/10 de 13 de maio de 2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006349/2016 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 10.03.2016, publicado no D.O. de 21.03.2016, referente ao Auto de Multa n° 04/2016 CCQPAI, datado de 10.03.2016, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, por cancelamento do auto de infração nº 12986/2015, conforme Ofício SEAPEC/SDA nº 23/10 de 13 de maio de 2016.\r\n\r\nId: 1995989"
                    ],
                    "1996043": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nTendo em vista o que dispõe o art. 12, da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25/2015, informamos a decisão do julgamento do recurso constante dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nID\r\n\r\nFuncional\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPontos a considerar\r\n\r\nE-02/001/005275/2016\r\n\r\n1934417-1\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n500\r\n\r\nE-02/001/005274/2016\r\n\r\n1932267-4\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n1000\r\n\r\nId: 1996043"
                    ],
                    "1995720": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001805/2012 - ALEXANDRE DA SILVA LOPES - AUTORIZO o registro do estabelecimento, classificado como entreposto de ovos, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002151/2014 - OURO PRATA ALIMENTOS LTDA ME - SIE 115 - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 71.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002946/2016 - ALEXANDRE DA SILVA LOPES - AUTORIZO o registro do produto Ovos caipira.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002863/2014 - PARMA DE CARMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME - SIE 1258 - AUTORIZO o cancelamento do registro dos produtos miúdos congelados de frango - coração, carne congelada de bovino sem osso - alcatra (bife), carne congelada de suíno sem osso - pernil (bife) e cortes congelados de frango - filé de peito (bife).\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001835/2010 - GBL ALIMENTOS LTDA - AUTORIZO o registro do estabelecimento, classificado como entreposto de ovos, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004396/2016 - GBL ALIMENTOS LTDA - AUTORIZO o registro do produto ovos tipo extra brancos.\r\n\r\nDE 10.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004389/2009 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A - SIE 1169 - AUTORIZO o cancelamento do registro dos produtos carne moída resfriada de bovino - patinho e carne moída resfriada de bovino - coxão duro, após decisão conjunta desta Coordenadoria, da Superintendência de Defesa Agropecuária, ASSERJ, PROCON e Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004391/2009 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A - SIE 1180 - AUTORIZO o cancelamento do registro dos produtos carne moída resfriada de bovino - patinho e carne moída resfriada de bovino - coxão duro, após decisão conjunta desta Coordenadoria, da Superintendência de Defesa Agropecuária, ASSERJ, PROCON e Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004391/2009 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A - SIE 1144 - AUTORIZO o cancelamento do registro dos produtos carne moída resfriada de bovino - patinho e carne moída resfriada de bovino - coxão duro, após decisão conjunta desta Coordenadoria, da Superintendência de Defesa Agropecuária, ASSERJ, PROCON e Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1995720"
                    ],
                    "1996037": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003300/2016 - AUTORIZO a inclusão do estabelecimento SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA (SDA/RJ nº 64), inscrito no CNPJ 60.744.463/0010-80, no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento a Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003301/2016 - AUTORIZO a inclusão do estabelecimento SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA (SDA/RJ nº 63), inscrito no CNPJ 60.744.463/0050-78, no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento a Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nId: 1996037"
                    ],
                    "1996018": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/005259/2016 - VIRGINIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Médico Veterinário, ID Funcional n°4251447-9 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio, relativa aos períodos base de 02/01/2006 a 01/01/2011 e de 02/01/2011 a 01/01/2016, nos termos do item VII do art. 80 do Decreto n° 2479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 1996018"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1996228": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\n*PORTARIA PESAGRO-RIO Nº 23 DE 18 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA OS EMPREGADOS PARA OS FINS QUE SE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto n°44.273, de 27 de junho de 2013 que estabelece normas para padronização, controle e fiscalização dos serviços de telefonia no âmbito da Administração e Indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os empregados MARIA DAS GRÇAS DE SOUZA TEXEIRA, ID 4449010 e FABIO LOPES DA SILVA, ID 43536670, para responder pelas ações de Gestores de Telefonia da Empresa.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Portaria n° 17-A/13 de 05 de julho de 2013.\r\n\r\nNiterói, 18 de outubro de 2016\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 19/10/2016.\r\n\r\nId: 1996228"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1995912": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 825 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O ENUNCIADO PGE N° 08, REFERENTE A DÍVIDAS CONTRAÍDAS JUNTO A EMPRESA DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA REFERENTE A LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao art. 1º do Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, publicado no DOERJ de 10/09/1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Sindicância para examinar os fatos que deram origem a situação de nulidade de obrigação contraída em favor da Empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, constantes dos autos do Processo n° E-22/001/367/2016, referente a as NFS-e n° 1437 e 1439, ainda não reconhecidas orçamentariamente.\r\n\r\nArt. 2º - São designados os servidores, ARISTOTELES LEMOS DA SILVA, ID 5075706-7, ROGÉRIO SOUZA SIMÕES, ID 4279216-9 e MARILDA MOURA, ID 4397503-8, sob a presidência do primeiro, para compor a comissão de que trata o art. 1º desta resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Fixar o prazo de entrega do relatório conclusivo da apuração em 20 (vinte) dias, contados a partir da publicação desta resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2016\r\n\r\nAROLDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 1995912"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1995922": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/11/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos narrados no processo administrativo, a ser procedida pela Comissão Permanente de Sindicância designada pela Portaria SSPG nº 136/2016, no prazo de 30 (trinta) dias. Processo E-18/764/2005.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos narrados no processo administrativo, a ser procedida pela Comissão Permanente de Sindicância designada pela Portaria SSPG nº 126/2016, no prazo de 30 (trinta) dias. Processo nº E-18/001/1497/2013.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos narrados no processo administrativo, a ser procedida pela Comissão Permanente de Sindicância designada pela Portaria SSPG Nº 135/2016, no prazo de 30 (trinta) dias. Processo nº E-18/001/1038/2014.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos narrados no processo administrativo, a ser procedida pela Comissão Permanente de Sindicância designada pela Portaria SSPG nº 113/2016, no prazo de 30 (trinta) dias. Processo nº E-18/001/333/2015.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos narrados no processo administrativo, a ser procedida pela Comissão Permanente de Sindicância designada pela Portaria SSPG nº 134/2016, no prazo de 30 (trinta) dias. Processo nº E-18/001/1247/2014.\r\n\r\nId: 1995922"
                    ],
                    "1995876": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/485/2016 - AUTORIZO, com base na delegação de competência, conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo, o afastamento do país no período de 21 a 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro - FTM/RJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 1995876"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1995789": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SEXEC Nº 49 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-23/001/1041/2016 apenso ao E-15/001/560/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 004/2013, firmado com a empresa Caxangá Locadora de Veículos LTDA.\r\n\r\nMarcelo Abel da Rocha ID 2252325-1\r\n\r\nDébora Guimarães Alves ID 5007769-4\r\n\r\nAnderson Jacob da Silva ID 4388750-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor com validade a contar de 01/06/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25/10/2016.\r\n\r\nId: 1995789"
                    ],
                    "1995810": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E \r\n\r\nDO ADOLESCENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 51 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CEDCA/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições conferidas pelas Leis nºs 1697/90; 2422/95 e 12.594/2012;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Os programas de atendimento socioeducativo de âmbito estadual deverão ser inscritos no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ, como disposto na Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.\r\n\r\n§ 1º - entende-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas. \r\n\r\n§ 2º - entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento. \r\n\r\nArt. 2º - São requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de atendimento socioeducativo:\r\n\r\nI - especificação do regime de atendimento;\r\n\r\nII - exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, com a especificação das atividades de natureza coletiva; \r\n\r\nIII - indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva unidade; \r\n\r\nIV - regimento interno que regule o funcionamento da entidade, no qual deverá constar, no mínimo: \r\n\r\na) o detalhamento das atribuições e responsabilidades do dirigente, de seus prepostos, dos membros da equipe técnica e dos demais educadores; discriminando as atribuições de cada profissional, sendo proibida a sobreposição dessas atribuições na unidade de atendimento;\r\n\r\nb) a previsão das condições do exercício da disciplina e concessão de benefícios e o respectivo procedimento de aplicação; \r\n\r\nc) a previsão da concessão de benefícios extraordinários e enaltecimento, tendo em vista tornar público o reconhecimento ao adolescente pelo esforço realizado na consecução dos objetivos do PIA - Plano Individual de Atendimento; \r\n\r\nV - política de formação dos recursos humanos; \r\n\r\nVI - previsão das ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento de medida socioeducativa; \r\n\r\nVII - indicação da equipe técnica, cuja quantidade e formação devem estar em conformidade com as normas de referência do SINASE, do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do RJ e dos conselhos profissionais para o atendimento socioeducativo a ser realizado:\r\n\r\na) A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, de acordo com as normas de referência do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do RJ;\r\n\r\nb) Outros profissionais podem ser acrescentados às equipes para atender necessidades específicas do programa.\r\n\r\nVIII - comprovante de adesão ao Sistema de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, bem como sua operação efetiva. \r\n\r\nParágrafo Único - O não cumprimento do previsto neste artigo sujeita as entidades de atendimento, seus dirigentes ou prepostos à aplicação das medidas previstas no art. 97 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nArt. 3º - Os programas inscritos serão monitorados pelo CEDCA/RJ - Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, sem prejuízo do monitoramento por outros atores do Sistema de Garantia de Direitos a exemplo dos Conselhos Tutelares, Varas da Infância e Juventude, Defensoria Pública, Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (ALERJ), Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (ALERJ); e Ministério Público; priorizando as seguintes estratégias dispostas no Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do RJ:\r\n\r\nI - acompanhamento do envio e atualização de registros no SIPIA/SINASE\r\n\r\nII - visitas sistemáticas e espontâneas às unidades para monitorar a execução das ações das diversas políticas de atendimento na execução da medida socioeducativa; \r\n\r\nIII - acompanhamento mensal de relatório enviado pelas respectivas gestões do atendimento socioeducativo de meio aberto e meio fechado ao CEDCA/RJ - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nIV - acompanhamento do fluxo de atendimento socioeducativo entre as medidas restritivas e privativas de liberdade para o meio aberto objetivando garantir a continuidade do Plano Individual de Atendimento - PIA;\r\n\r\nV - acompanhamento do fluxo socioeducativo em que se priorize o atendimento, qualifique e amplie as Medidas socioeducativas não restritivas de liberdade (Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade); \r\n\r\nVI - redução do índice de restrição e privação de liberdade conforme a premissa pautada no ECA e no SINASE no que diz respeito ao princípio da excepcionalidade e brevidade. \r\n\r\nArt. 4º - Os programas inscritos serão reavaliados pelo CEDCA/RJ - Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, para renovação e emissão do atestado de regularidade.\r\n\r\n§ 1º - Todas as alterações dos programas de atendimento socioeducativo deverão ser comunicadas por ofício ao CEDCA/RJ - Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n§ 2º - Todos os programas inscritos, assim como os indeferidos ou não inscritos deverão ser comunicados aos órgãos descritos no artigo 3º desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2016\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 1995810"
                    ],
                    "1995898": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E \r\n\r\nDO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis, na Rua São José, nº 35 - 13º andar - Centro - Auditório da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, foi instalada a reunião plenária extraordinária do CEDCA RJ, presentes os Conselheiros: Karine Ferreira e Márcia Regina (SEASDH-FIA), Tatiana Santana (Casa Civil), Dulce Porto (SEC), Celso Lopes (SETRAB), Maria de Fátima Ferreira (SES), Saturnina Pereira (SEEDUC-DEGASE), João Cariello (SEEDUC), Eufrásia Maria Souza (Defensoria Pública), Anderson Nunes (Circo Baixada), Rosiane Jansen (CHEIFA), Priscila Pires (Associação Beneficente São Martinho), Pierre Pontes (CDHNI), André Rangel (COM TATO), Ana Ribeiro (FENASE), Jaci da Cunha (PELA VIDDA Niterói), Lucia Inês Cardoso (ACMSMA), e ausência justificada da Presidente Maria de Fátima da Silva (CHEIFA). A Conselheira Secretária Saturnina Pereira (SEEDUC-DEGASE) presidiu a reunião plenária e a Conselheira Eufrásia Maria (Defensoria Pública), foi convidada como Secretária, ad hoc, dando prosseguimento à pauta como a seguir: 1 - Aprovação de Atas: Após a leitura foi APROVADA (por 17 votos com unanimidade dos conselheiros presentes) a Ata da Reunião Plenária Ordinária 22/06/16; 2 - Andamento do processo de reforma da Lei de criação do CEDCA nº 1697, de 22 de agosto de 1990: APROVADA a constituição de uma Comissão Temporária da reforma da Lei nº 1697, de 22 de agosto de 1990, para a regularização das cadeiras do CEDCA, com a composição de conselheiros (as) a seguir: Lucia Inês (ACMSMA), Anderson Nunes (Circo Baixada), Margarida Prado (OAB), Dulce Porto (SEC) e Karine Ferreira (SEASDH- FIA); 3 - Monitoramento do SINASE: Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro: Proposta APROVADA pela plenária para o encaminhamento para a publicação de um link para divulgação do plano e o texto na íntegra estaria disponível no site do CEDCA aguardando aprovação do órgão que administra o site do CEDCA; 4 - Informes de comissões: A Comissão de Administração do Fundo para a Infância e Adolescência do Estado do RJ informou o saldo atual do Fundo R$ 3.796.929,35 (três milhões, setecentos e noventa e seis mil reais e novecentos e vinte e nove reais e trinta e cinco reais); ainda sem execução orçamentária. Neste item da pauta foram APROVADAS as seguintes propostas por unanimidade (17 votos): a) elaboração de recibo aos doadores ao Fundo para a Infância e Adolescência do Estado do RJ assinado pela Presidente do CEDCA, e pelo Ordenador de Despesas da SEASDH, além das datas das nomeações no rodapé, como previsto no artigo 260-D da Lei Federal nº 8.069/90; b) elaboração de processos solicitando à SEASDH execução orçamentária conforme aprovação do plano de ação/aplicação CEDCA/RJ para o biênio 2015/2016; c) composição de Comissão Temporária de Elaboração de Edital para cumprimento da Execução Orçamentária do Fundo para a Infância e Adolescência do estado do RJ; d) composição da Comissão Temporária de Elaboração do Edital: Ana Ribeiro (FENASE), Elisa Costa (Defensoria Pública), Celso Lopes (SETRAB), Anderson Nunes (Circo Baixada), Maria de Fátima Ferreira (SES), Márcia Regina (SEASDH-FIA) e Margarida Prado (OAB); e) Os Integrantes da Comissão Temporária de Elaboração do Edital, não poderão ter as suas Instituições concorrendo para Projetos; f) após a formação desta Comissão Temporária de Elaboração do Edital será formada a Comissão de Avaliação de Projetos. Sem mais nada a tratar, Saturnina Silva encerrou a reunião às 13h. Eu, Eufrásia de Souza, lavrei esta ata. \r\n\r\nSATURNINA SILVA\r\n\r\nPresidente da Plenária\r\n\r\nId: 1995898"
                    ],
                    "1995900": [
                        "I - Ata",
                        "EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, na Rua São José, nº 35 - 13º andar - Centro - Auditório da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, foi instalada a reunião plenária ordinária do CEDCA RJ, presentes os Conselheiros: Maria de Fátima da Silva (CHEIFA), Saturnina Silva (SEEDUC-DEGASE), Eufrásia Souza (Defensoria Pública), Ana Ribeiro (FENASE), Jaci Carioca (PELA VIDDA Niterói), André Rangel (CONTATO), Maria de Fatima Ferreira (SES), Pierre Pontes (CDHNI), Lucia Inês (CMSMA- Casa do Menor São Miguel Arcanjo), Priscila Pires (Associação Beneficente São Martinho), Margarida Prado (OAB), Carlos Andre Santos (CDHNI), Márcia Regina da Silva (SEASDH -FIA), Rosiane Jansen (CHEIFA), Tatiana Aslanian (Casa Civil). A pauta tratou dos assuntos a seguir: 1 - Aprovação da Ata da Reunião Plenária Ordinária de 27.07.2016, que foi APROVADA por unanimidade (13 votos); 2 - Recomposição da Mesa Diretora para o período até julho de 2017, em que a plenária APROVOU por unanimidade com 13 votos dos conselheiros presentes a nova composição da mesa diretora do CEDCA/RJ, para o mandato com presidência não governamental até julho de 2017: Maria de Fátima da Silva (CHEIFA) - Presidente; Eufrásia Maria Souza das Virgens (Defensoria Pública) - Vice-Presidente e Ana Ribeiro (FENASE)- Secretária; 3 - Organização da audiência pública após um ano da aprovação do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo no Estado do RJ, em que a plenária APROVOU, por unanimidade (13 votos), a realização de uma audiência pública em parceria com a Deputada Tia Ju, Presidente da Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso na ALERJ, presente à reunião, para a data de 07 de outubro de 2016, às 10h, no Auditório Nelson Carneiro da ALERJ, marcando o aniversario de um ano da aprovação da Deliberação CEDCA nº 45, que dispõe sobre o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo no Estado do RJ, publicada em 27.11.2015; 4 - Audiência pública sobre orçamento público da criança e do adolescente, em que a plenária APROVOU por unanimidade (13 votos) a realização de Audiência Pública em parceria com a Deputada Tia Ju, Presidente da Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso na ALERJ, presente à reunião, para a data de 21 de setembro de 2016, às 10h, no Auditório Nelson carneiro na ALERJ, sobre “Orçamento Público da Criança e do Adolescente”, com o objetivo de dar visibilidade à situação da previsão e execução orçamentária da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do RJ. Nada mais havendo a tratar, a Presidente do CEDCA/RJ, Maria de Fátima da Silva, deu por encerrados os trabalhos às 13:15h. Eu, Saturnina Silva, conselheira secretária, lavrei a presente ata. \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 1995900"
                    ],
                    "1995901": [
                        "I - Ata",
                        "EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis, na Praça Cristiano Otoni, s/nº - 6º andar sala 643. Central do Brasil - Rio de Janeiro /RJ, foi instalada a reunião plenária ordinária do CEDCA RJ, presentes os Conselheiros: Maria de Fátima da Silva (CHEIFA), Eufrásia Souza (Defensoria Pública), Ana Ribeiro (FENASE), Jaci Carioca (PELA VIDDA Niterói), André Rangel (CON TATO), Maria de Fátima Ferreira (SES), Priscila Pires (Associação Beneficente São Martinho), Margarida Prado (OAB), Carlos Andre Santos (CDHNI), Márcia Regina da Silva (SEASDH -FIA), Rosiane Jansen (CHEIFA), Tatiana Aslanian (Casa Civil). A pauta tratou dos assuntos a seguir: 1- Aprovação por 11 votos unânimes as Atas da Reunião Plenária Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2016, e da Reunião Plenária Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2016; 2 - Confirmação da Composição das Comissões Permanentes e das Comissões Temporárias: Devido a reiterada ausência de vários conselheiros governamentais a composição das Comissões Permanentes não foi confirmada. Foi APROVADO o envio de oficio ao secretário da SEASDH reiterando outros ofícios sobre a situação da ausência de outras secretarias nas representações governamentais do CEDCA e todos os entraves para a consecução do trabalho das Comissões e execução do Plano de Ação 2015/2016 deste Conselho; 3 - Nota Pública de Desagravo à Presidente do CEDCA/RJ: Após leitura, foi APROVADO por 11 votos o texto de desagravo à presidente do CEDCA/RJ; 4- Aprovação da Deliberação nº 51, sobre inscrição de Programas Socioeducativos de âmbito estadual no CEDCA/RJ, como a seguir: O Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições conferidas pelas Leis nº 1697/90; nº 2422/95 e nº 12.594/2012; APROVOU a Deliberação nº 51, sobre a inscrição dos programas de atendimento socioeducativo de âmbito estadual no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ, como disposto na Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Nada mais havendo a tratar, a presidente do CEDCA/RJ, Maria de Fátima da Silva, deu por encerrados os trabalhos às 13:30h. Eu, Ana Ribeiro, conselheira secretária, lavrei a presente ata. \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 1995901"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1995740": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/1053/2016 - MILTON EDUARDO VIEIRA DE SOUZA, ID. 2136794-9. CONCEDO o benefício abono permanência a contar de 30.09.2016.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/201118/2010 - JORGE LUIZ REZENDE CORREIA, ID. 21425060. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Premio, relativa ao período de 23.11.2010 a 13.11.2015.\r\n\r\nDE 08.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/1109/2016 - DENISE ARAUJO FEITOZA, ID 2133065-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS, totalizando 2.390 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/1089/2016 - EDNA COQUEIJO PORTELA, ID. 2132847-1. APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora no cargo de Assistente Administrativo no grupo III - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 08.11.2016, por ter sido aposentada, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/250/2016 - SONIA DE ABREU RIGONI ANTUNES, ID. 2138586-6. APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora no cargo de Assistente Administrativo no grupo III - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 08.11.2016, por ter sido aposentada, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/1069/2016 - ANA ELVINA SOARES REGINALDO, ID. 2138365-0. APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora no cargo de Auxiliar Administrativo no grupo II - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 07.11.2016, por ter sido aposentada, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 1995740"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1996092": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 625 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL PELO ALMOXARIFADO DA SUDERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, com validade a contar de 01 de agosto de 2016, o servidor Abelard Paiva de Abreu, Auxiliar, símbolo DAI-6, Id Funcional nº 4316979-1, como responsável pelo expediente do Amoxarifado, da Superintendência de Desportos do Estado do rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2016\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 626 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL PELOS BENS PATRIMONIAIS DA SUDERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, com validade a contar de 01 de agosto de 2016, o servidor Abelard Paiva de Abreu, Auxiliar, símbolo DAI-6, Id Funcional nº 4316979-1, como responsável pelo expediente dos Bens Patrimoniais, da Superintendência de Desportos do Estado do rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2016\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1996092"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1995862": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3974 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 3.082, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.034265/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º, caput, da Resolução PGE nº 3.082, de 07 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O auxílio-educação consiste no reembolso de despesa com o pagamento de mensalidade de creche ou estabelecimento de ensino legalmente constituído, no qual esteja matriculado filho, enteado ou menor sob a guarda ou tutela com idade entre 6 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) anos completos.”\r\n\r\nArt. 2º - O § 2º do art. 3º da Resolução PGE nº 3.082, de 07 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - O ressarcimento de despesas realizadas com o pagamento de mensalidade de creche ou estabelecimento de ensino em favor do mesmo dependente só será permitido a mais de um Procurador ou servidor, até o limite total da despesa efetuada, desde que não se ultrapasse, para cada beneficiário, o valor máximo do auxílio-educação fixado em resolução.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica acrescido um § 4º ao art. 3º da Resolução PGE nº 3.082, de 07 de fevereiro de 2012, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 4º - Na hipótese do § 2º deste artigo, na ausência de indicação em contrário pelos beneficiários, presume-se que o valor da despesa reembolsada será dividido em partes iguais para ambos os Procuradores e/ou servidores.”\r\n\r\nArt. 4º - As alterações promovidas pelos arts. 1º, 2º e 3º somente produzirão efeitos quanto a despesas efetuadas, a partir de 01 de dezembro de 2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1995862"
                    ],
                    "1996299": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 3975 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei no 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Subprocurador-Geral do Estado FERNANDO BARBALHO MARTINS, ID Funcional nº 19222475, para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - Autorizar:\r\n\r\n1 - o parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados, e o de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta; \r\n\r\n2 - o ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\n\r\n3 - a emissão e a execução de programação de desembolso;\r\n\r\n4 - o não prosseguimento de execuções de créditos não tributados de diminuto valor, ou de resultado infrutífero;\r\n\r\n5 - a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\n\r\n6 - a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando não indicada a medida em face da jurisprudência;\r\n\r\n7 - a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado.\r\n\r\n8 - a abertura de licitações, aprová-las, adjudicar seu objeto à empresa ou empresas vencedoras, anulá-las ou declará-las nulas;\r\n\r\n9 - as despesas, assinaturas de cheques, emissão e cancelamento de notas de empenho, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias.\r\n\r\nII - receber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - apor vistos ou aprovar pareceres;\r\n\r\nIV - dispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\n\r\nV - aprovar as minutas ou contratos, autorizá-los, assiná-los e rescindi-los nos casos permitidos em lei;\r\n\r\nVI - determinar sindicância e instauração de processo administrativo-disciplinar, bem como aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\nVII - encaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;\r\n\r\nVIII - promover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Resolução PGE nº 3744/2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 20 de março de 2015.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2016\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1996299"
                    ],
                    "1996300": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 3976 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Subprocurador-Geral do Estado RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, ID Funcional nº 19232470, para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - Autorizar:\r\n\r\n1 - o parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados, e o de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta; \r\n\r\n2 - o ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\n\r\n3 - a emissão e a execução de programação de desembolso;\r\n\r\n4 - o não prosseguimento de execuções de créditos não tributados de diminuto valor, ou de resultado infrutífero;\r\n\r\n5 - a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\n\r\n6 - a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando não indicada a medida em face da jurisprudência;\r\n\r\n7 - a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado.\r\n\r\n8 - a abertura de licitações, aprová-las, adjudicar seu objeto à empresa ou empresas vencedoras, anulá-las ou declará-las nulas;\r\n\r\n9 - as despesas, assinaturas de cheques, emissão e cancelamento de notas de empenho, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias.\r\n\r\nII - receber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - apor vistos ou aprovar pareceres;\r\n\r\nIV - dispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\n\r\nV - aprovar as minutas ou contratos, autorizá-los, assiná-los e rescindi-los nos casos permitidos em lei;\r\n\r\nVI - determinar sindicância e instauração de processo administrativo-disciplinar, bem como aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\nVII - encaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;\r\n\r\nVIII - promover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Resolução PGE nº 3687/2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 07 de Janeiro de 2015.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2016\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1996300"
                    ],
                    "1995895": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.11.2016\r\n\r\nINSTAURA, na forma do art. 311 do Decreto nº 2479/79 e do art. 19-A da Lei nº 4.720/2006, Sindicância para apuração de eventual infração dos deveres funcionais, previstos nos incisos VII do art. 285 do Decreto nº 2479/79. DESIGNA o Procurador Corregedor Dr. ANDRÉ URYN para condução da presente Sindicância, nos termos do § 3º do art. 19ª da Lei nº 4.720/2006. Determino que se atribua caráter sigiloso à tramitação do presente processo. Processo nº E-14/001.039726/2016\r\n\r\nId: 1995895"
                    ],
                    "1996288": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.11.2016\r\n\r\nFICA ADIDO ao Gabinete do Procurador-Geral, CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado, Id Funcional nº 42666066, pelo período de 16 a 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nFICA ADIDO ao Gabinete do Procurador-Geral, LUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES, Procuradora do Estado, Id Funcional nº 19225920, pelo período de 16 a 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 19222475, para exercer o cargo em comissão de Subprocurador-Geral, símbolo S.S., da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Ciro de Almeida Grynberg, com validade a contar de 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 19232470, para exercer o cargo em comissão de Subprocurador-Geral, símbolo S.S., da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESIGNA, para responder pelo expediente da Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional, RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, Subprocurador-Geral do Estado, Id. Funcional nº 19232470, com validade a contar de 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nId: 1996288"
                    ],
                    "1995766": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046598/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de CONSELHO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, no montante de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), nos termos da autorização do Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1995766"
                    ],
                    "1995978": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029134/2015 - DANTE SILVA TOMAZ - DATA: 02.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029142/2015 - JOICE CAPISTRANO AGUIAR - DATA: 02.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019096/2015 - MARILIA DE ANDRADE LENGRUBER - DATA: 02.11.2016\r\n\r\nFICAM PRORROGADAS as interrupções no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029134/2015 - DANTE SILVA TOMAZ - DATA: 07.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029142/2015 - JOICE CAPISTRANO AGUIAR - DATA: 07.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019096/2015 - MARILIA DE ANDRADE LENGRUBER - DATA: 03.11.2016\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nDE 08.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047366/2014 - ELTON NUNES JOSÉ ALVES - DECLARO DESLIGADO do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar de 13.11.2016 .\r\n\r\nDE 09.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020684/2016 - OLIVIA WALDEMBURGO DE OLIVEIRA ABRUNHOSA - DATA: 14.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011603/2015 - RODRIGO FOLLY ISSA - DATA: 09.11.2016\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas:\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.001807/2015 - THAMAR DE SIMONE CAVALIERI FREITAS - DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar de 16.11.2016.\r\n\r\nId: 1995978"
                    ],
                    "1995797": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/28030/2011 - JULIANA MARIA DINIZ CABRAL BENJÓ, Procurador do Estado, Id. Funcional 42665833. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 24/09/2011 a 11/10/2016.\r\n\r\nId: 1995797"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1996322": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 34/2013. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Sociedade Empresária ELEVADORES OTIS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 34/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva e assistência técnica, com fornecimento de peças e materiais, em 1 (uma) unidade de elevador de passageiros do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e no Instrumento Convocatório, com fundamento no inciso II, do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do Contrato. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo de 48 (quarenta e oito) meses. VALOR: R$ 5.687,45 (cinco mil seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/001/1717/2013. ASSINATURA: 31 de outubro de 2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 33/2013. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e a Sociedade Empresária ELEVADORES OTIS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 33/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva e assistência técnica, com fornecimento de peças e materiais, em 1 (uma) unidade de elevador de passageiros do Palácio Laranjeiras, na forma do Termo de Referência e no Instrumento Convocatório, com fundamento no inciso II, do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/1993, e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do Contrato. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo de 48 (quarenta e oito) meses. VALOR: R$ 3.970,97 (três mil novecentos e setenta reais e noventa e sete centavos). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/001/1717/2013. ASSINATURA: 31 de outubro de 2016.\r\n\r\nId: 1996322"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1996038": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados, as seguintes datas, para a realização das Sessões Regulatórias Ordinárias do Conselho Diretor, a partir das 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n29 (terça-feira)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n13 (terça-feira)\r\n\r\nId: 1996038"
                            ],
                            "1996049": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos interessados, que a Sessão Regulatória Extraordinária agendada para o dia 28/11/2016 foi remarcada para o dia 06/12/2016 (TERÇA-FEIRA), às 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação do Processo Regulatório nº E-12/003/145/2016, que tratará do reajuste tarifário da CEDAE.\r\n\r\nId: 1996049"
                            ],
                            "1996085": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/888/2016 - PE 027/2016 R1.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 1 (uma) máquina de fazer gelo em cubo, para atender as áreas de fiscalização de trânsito, conforme detalhado e especificado na Proposta de preços ANEXO 1 e Termo de Referência ANEXO 5.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/12/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/12/2016, às 11h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 01/12/2016, às 11h.\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no Portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações - Licitações 2016 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 01 (uma) resma de Papel A4, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, na Secretaria da Comissão de Pregão Eletrônico, situado à Av. Presidente Vargas nº 817, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10 às 17h, de segunda a sexta feira.\r\n\r\nId: 1996085"
                            ],
                            "1995945": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 003/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (ADERENTE) e a TIM CELULAR S/A (CONTRATADA).\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a ADESÃO da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 003/2016, celebrado entre Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ (CONTRATANTE) e a TIM CELULAR S/A (CONTRATADA), para a prestação de serviços de telefonia na modalidade Serviço Móvel Pessoal (SMP), nos quantitativos e valores previstos na CLÁUSULA QUINTA do presente termo. Na hipótese de conflito entre as disposições do TERMO DE ADESÃO e do Contrato Emergencial PRODERJ nº 003/2016, prevalecerão as cláusulas e condições previstas neste último.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00429.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.472,40 (dez mil quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 101 (cento e um) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A Lei nº 8.666/93 e alterações, a Lei Estadual nº 287, 04.12.1979, os Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94, as legislações correlatas, e pelas cláusulas e condições do Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 003/2016.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-12/080/642/2016 e E-26/011/1004/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.09.2016.\r\n\r\nId: 1995945"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1995858": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 20/2013. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2016. PARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e VICMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO PARA ESCRITÓRIO LTDA. OBJETO: Prorrogação de vigência contratual. PRAZO: O presente Termo Aditivo passa a compor, na íntegra, o Contrato nº 20/2013, 12 (doze) meses, a contar da data 25/11/2016. VALOR: R$ 76.680,00 (setenta e seis mil seiscentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº E-24/003/227/2013.\r\n\r\nId: 1995858"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1995507": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO cita, pelo presente Edital, a servidora REBECA DE SOUSA ALENCAR, Identidade Funcional nº 50068148, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 2, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/012/1231/2015, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do art. 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 24/04/2015. \r\n\r\nId: 1995507"
                        ],
                        "1996080": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/015/2683/2015, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora VIVIAN ALMEIDA SILVA, Identidade Funcional nº 4255710-0, Professor Docente I, Nível D, Referência 05, matrícula n° 925.495-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinara que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1996080"
                        ],
                        "1994921": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-01/00010260/99, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA MORAES, Auxiliar Operacional de Serviço de Saúde do IASERJ, matricula n° 08/106506-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por acumulação ilícita de cargos, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1994921"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1995828": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 7° Termo Aditivo ao Contrato nº 039/2012 - Termo Contratual nº 041/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a Empresa FILAH! SOLUÇÕES INTEGRADAS PARA GESTÃO DE ATENDIMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 39/2012, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de sistema de gerenciamento de fila, com instalação de equipamentos e software, suporte técnico, manutenção e atualização do sistema.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 10/11/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 37.002,96 (trinta e sete mil dois reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.8103.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 33903914.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00559.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.677/2012.\r\n\r\n*Omitido do D.O. 09/11/2016.\r\n\r\nId: 1995828"
                        ],
                        "1995958": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DA CAPITAL\r\n\r\nAFE 11 - BEBIDAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 11 - BEBIDAS, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a fim de tomar ciência do Processo Administrativo nº E-04/044/112/2013, em atendimento às solicitações do Egrégio Conselho de Contribuintes em folha 253 do referido processo.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS TAGUATINGA S/A\r\n\r\nRAF Nº\r\n\r\n394.090-07\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº\r\n\r\n03.191949-1\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRodovia GO 060, S/N - KM15/16 - JARDIM DECOLORES - TRINDADE - GO - CEP 75.380-000\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº\r\n\r\n92.001.989\r\n\r\nId: 1995958"
                        ],
                        "1995974": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nAFR - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFicam os sócios abaixo citados, solicitados a COMPARECER, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data desta publicação, para tomar ciência das exigências contidas nos processos abaixo mencionados. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na estrada da Água Grande, 520 Loja - Irajá.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-04/136057//2009\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL:\r\n\r\nKADIETE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº\r\n\r\n78.120.754\r\n\r\nASSUNTO:\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.240737-1\r\n\r\nSÓCIO:\r\n\r\nFILLIPE JOSE FULCO DO REGO BARROS\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nR. AMAURY FILHO, 140/CASA 01 RJ -RECREIO DOS BANDEIRANTES\r\n\r\nSÓCIO:\r\n\r\nJOSE MAURICIO NOGUEIRA DO REGO BARROS\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nR. AMAURY FILHO, 140/CASA 01 - RJ RECREIO DOS BANDEIRANTES\r\n\r\nSÓCIO:\r\n\r\nKATIA RAFAELA FULCO DO REGO BARROS\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nR. AMAURY FILHO, 140/CASA 01 RJ- RECREIO DOS BANDEIRANTES\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-04/136053//2009\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL:\r\n\r\nKADIETE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº\r\n\r\n78.180.560\r\n\r\nASSUNTO:\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.244180-0\r\n\r\nSÓCIO:\r\n\r\nFILLIPE JOSE FULCO DO REGO BARROS\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nR. AMAURY FILHO, 140/CASA 01 RJ - RECREIO DOS BANDEIRANTES\r\n\r\nSÓCIO:\r\n\r\nJOSE MAURICIO NOGUEIRA DO REGO BARROS\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nR. AMAURY FILHO, 140/CASA 01 - RJ RECREIO DOS BANDEIRANTES\r\n\r\nSÓCIO:\r\n\r\nKATIA RAFAELA FULCO DO REGO BARROS\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nR. AMAURY FILHO, 140/CASA 01 RJ - RECREIO DOS BANDEIRANTES\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-04/136050//2009\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL:\r\n\r\nKADIETE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº\r\n\r\n77.536.523\r\n\r\nASSUNTO:\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.240734-8\r\n\r\nSÓCIO:\r\n\r\nFILLIPE JOSE FULCO DO REGO BARROS\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nR. AMAURY FILHO, 140/CASA 01- RJ RECREIO DOS BANDEIRANTES\r\n\r\nSÓCIO:\r\n\r\nJOSE MAURICIO NOGUEIRA DO REGO BARROS\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nR. AMAURY FILHO, 140/CASA01 RJ RECREIO DOS BANDEIRANTES\r\n\r\nSÓCIO:\r\n\r\nKATIA RAFAELA FULCO DO REGO BARROS\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nR. AMAURY FILHO, 140/CASA 01 RJ -RECREIO DOS BANDEIRANTES\r\n\r\nId: 1995974"
                        ],
                        "1995959": [
                            "I - Edital",
                            "AUDITORIA FISCAL REGIONAL 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL - CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, e tendo em vista o Processo nº E-14/006.001040/16 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente o pagamento das guias de controle de ITD 5.33.116630-0, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em Dívida Ativa Estadual.\r\n\r\nNOME: CAMILA GOMES BARBOSA LIMA \r\n\r\nENDEREÇO: Rua Ana Cristina, lote nº 10, Quadra 29, Columbandê, São Gonçalo - RJ - CEP: 24.744-520\r\n\r\nCPF: 098.353.177-39\r\n\r\nId: 1995959"
                        ],
                        "1996025": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DE OFFÍCIO \r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 21 de novembro de 2016 às 13:30h serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n66.614\r\n\r\nOLUAP MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\n66.592\r\n\r\nOLUAP MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\n67.133\r\n\r\nRALPH KUNST CANETTI\r\n\r\n65.494\r\n\r\nBLUM BRANDS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\n65.495\r\n\r\nBLUM BRANDS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\n66.969\r\n\r\nKPGUT OESTE COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA.\r\n\r\n67.134\r\n\r\nSÔNIA LÚCIA PEIXOTO\r\n\r\n66.097\r\n\r\nSP DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS\r\n\r\n63.520\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA.\r\n\r\n63.521\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA.\r\n\r\n66.028\r\n\r\nGR DAUDT TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n54.228\r\n\r\nOLIVEIRA FRIOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\n61.838\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A.\r\n\r\n63.287\r\n\r\nFAST SHOP S/A.\r\n\r\n63.288\r\n\r\nFAST SHOP S/A.\r\n\r\nId: 1996025"
                        ],
                        "1996026": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 21 de novembro de 2016 às 13h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n55.330\r\n\r\nFÁBRICA DE AGUARDENTE SANTA ROSA\r\n\r\n65.654\r\n\r\nCONSTRUMAR CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\n66.332\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\n64.986\r\n\r\nROSA MARIA BELTRÃO RISCHBIETER\r\n\r\n65.440\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\nId: 1996026"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1995721": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO RIO DE JANEIRO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN036225, com validade até 05 de setembro de 2018, que autoriza a realização de obras de construção e instalação das unidades do Centro de Observação Criminológica - COC e da Cadeia Pública de Gericinó - CPG, ambas localizadas no Complexo Penitenciário de Gericinó, na Estrada General Emílio Maurell FIlho, s/nº, Bangu, Rio de Janeiro/RJ. Processo n° E-07/002.2444/2013.\r\n\r\nId: 1995721"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1995755": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/ 2016.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.010356/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 13/12/2016.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 12h do dia 13/12/2016.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 14:30h do dia 13/12/2016.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de manutenção e fornecimento de equipamentos de combate a incêndio, realizando testes hidrostáticos em mangueiras, e serviços de manutenção em extintores do DER-RJ Sede Rio e Niterói.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.611,17.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 1995755"
                            ],
                            "1995823": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2016, cujo objeto é contratação de empresa especializada em serviços de consultoria para implantação de atividades de educação e segurança no trânsito, junto à Assessoria de Comunicação Social, fica REVOGADO por interesse da administração.\r\n\r\nId: 1995823"
                            ],
                            "1995750": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/ 2016.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.009968/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 13/12/2016.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 9h do dia 13/12/2016.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h do dia 13/12/2016.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção preventiva e corretiva, conservação e assistência técnica com reposição de peças para equipamento de raio-x.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 20.080,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 1995750"
                            ],
                            "1995803": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL chama atenção dos interessados para o Edital, que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2332-5563, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/ 2016.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.009036/2016.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 08/12/2016, as 11:00h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 5.000 toneladas de cimento asfáltico de petróleo tipo: CAP 50/70 para atender a Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.648.150,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2332-5563.\r\n\r\nId: 1995803"
                            ],
                            "1995795": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL chama atenção dos interessados para o Edital, que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2332-5563, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.007275/2016.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 08/12/2016- HORÁRIO: 14:30h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 600 toneladas de emulsão asfáltica tipo: RC-1C/E para atender a qualquer localidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.325.730,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2332-5563.\r\n\r\nId: 1995795"
                            ],
                            "1996058": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 052/2016 - ASL- DP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medidor ultrassônico de nível.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados, que a licitação em epígrafe teve sua realização adiada, sine die.\r\n\r\nId: 1996058"
                            ],
                            "1995990": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA EMOP torna público, que fará realizar as licitações por TOMADA DE PREÇO, a seguir especificadas:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 008/2016.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Serviços de Reparos - Preservando as Unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), localizadas nos municípios da área de abrangência do 5º DEMAN (Sede em Nova Friburgo).\r\n\r\nDATA: 08/12/2016, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 321 - São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 477.741,23\r\n\r\nCAPITAL MÍNIMO: R$ 47.774,12\r\n\r\nPRAZO: 120 dias\r\n\r\nPREÇO DO EDITAL: Permuta de 04 (quatro) resmas de papel A4 não reciclado (Marca Chamex), devendo trazer o carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nCONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 21/11/2016, até o dia 05/12/2016, das 10:00 às 16:00 horas, na CPL/EMOP, na sala 205 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 009/2016\r\n\r\nOBJETO: Execução de Serviços de Reparos - Preservando as Unidades de Polícia Pacificadora - UPP, localizadas no Complexo do Alemão, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA: 12/12/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 321 - São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 769.404,35\r\n\r\nCAPITAL MÍNIMO: R$ 76.940,43\r\n\r\nPRAZO: 180 dias\r\n\r\nPREÇO DO EDITAL: Permuta de 04 (quatro) resmas de papel A4 não reciclado (Marca Chamex), devendo trazer o carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nCONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 22/11/2016, até o dia 06/12/2016, das 10:00 às 16:00 horas, na CPL/EMOP, na sala 205 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 010/2016\r\n\r\nOBJETO: Execução de Serviços de Reparos - Preservando as Unidades de Polícia Pacificadora - UPP, localizadas no Complexo da Penha, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA: 12/12/2016, às 16:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 321 - São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 769.404,35\r\n\r\nCAPITAL MÍNIMO: R$ 76.940,43\r\n\r\nPRAZO: 180 dias\r\n\r\nPREÇO DO EDITAL: Permuta de 04 (quatro) resmas de papel A4 não reciclado (Marca Chamex), devendo trazer o carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nCONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 22/11/2016, até o dia 06/12/2016, das 10:00 às 16:00 horas, na CPL/EMOP, na sala 205 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 011/2016\r\n\r\nOBJETO: Execução de Serviços de Reparos - Preservando as Unidades de Polícia Pacificadora - UPP, localizadas no Complexo de Manguinhos, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA: 14/12/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 321 - São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 769.404,35\r\n\r\nCAPITAL MÍNIMO: R$ 76.940,43\r\n\r\nPRAZO: 180 dias\r\n\r\nPREÇO DO EDITAL: Permuta de 04 (quatro) resmas de papel A4 não reciclado (Marca Chamex), devendo trazer o carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nCONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 23/11/2016, até o dia 07/12/2016, das 10:00 às 16:00 horas, na CPL/EMOP, na sala 205 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 012/2016\r\n\r\nOBJETO: Execução de Serviços de Reparos - Preservando as Unidades de Polícia Pacificadora - UPP, localizadas no Complexo do Jacarezinho, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA: 14/12/2016, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 321 - São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 769.404,35\r\n\r\nCAPITAL MÍNIMO: R$ 76.940,43\r\n\r\nPRAZO: 180 dias\r\n\r\nPREÇO DO EDITAL: Permuta de 04 (quatro) resmas de papel A4 não reciclado (Marca Chamex), devendo trazer o carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nCONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 23/11/2016, até o dia 07/12/2016, das 10:00 às 16:00 horas, na CPL/EMOP, na sala 205 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 1995990"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1996061": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2016 R1, Processo nº E-09/169/48/2016, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado no dia 11 de novembro de 2016, às 14:31h, que teve por objeto a aquisição de glicosímetros e tiras reagentes para a Policlínica da Polícia Civil, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, no valor total estimado de R$ 19.628,28 (dezenove mil seiscentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), restou deserto.\r\n\r\nId: 1996061"
                        ],
                        "1996076": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/1200/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a Empresa MF EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de espirômetro digital para atender a Policlínica José da Costa Moreira.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total e R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/24/2014.\r\n\r\nId: 1996076"
                        ],
                        "1996077": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/1200/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa MOBILIARE MÓVEIS CORPORATIVOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de compra armários de escritório para atender a Policlínica da PCERJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total e R$ 75.628,00 (setenta e cinco mil seiscentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/278/2013.\r\n\r\nId: 1996077"
                        ],
                        "1996078": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 031/1200/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a Empresa TECNO SERVICE - SISTEMAS DE MICROFILMAGEM COMÉRCIO SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 031/1200/2014, relativo à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de microfilmagem para atender ao DGTIT/PCERJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 115.414,75 (cento e quinze mil quatrocentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 497.014,75 (quatrocentos e noventa e sete mil quatorze reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato, por 12 (doze) meses, a contar de 03/11/2016, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/11/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/184/1952/2013.\r\n\r\nId: 1996078"
                        ],
                        "1995949": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional INSPETOR DE POLÍCIA - 4ª CLASSE\r\n\r\nFicam incluídos na apuração final de tempo de serviço os ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2012, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 19/07/2013.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29968852\r\n\r\nRômulo Vigio Gomes\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n25.02.19\r\n\r\n25.02.19\r\n\r\n25.02.19\r\n\r\n25.02.19\r\n\r\n25.02.19\r\n\r\nId: 1995949"
                        ],
                        "1995950": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional Oficial de Cartório - 2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS faz publicar o Edital Final de Apuração de Tempo de Serviço, conforme processo nº E-09/140/56/2016, com vistas à promoção com validade a contar até 29/09/2015.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n30030935\r\n\r\nOtavio Luiz da Conceição\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n31.05.28\r\n\r\n31.05.28\r\n\r\n31.05.28\r\n\r\n31.05.28\r\n\r\n31.05.28\r\n\r\n29961718\r\n\r\nJorge Augusto Romano\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n32.02.30\r\n\r\n29500540\r\n\r\nCelso L. de J. Cunha\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n25.09.27\r\n\r\n25.09.27\r\n\r\n26.10.29\r\n\r\n29550459\r\n\r\nMario Fortes de Figueiredo\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n23.01.02\r\n\r\n23.01.02\r\n\r\n23.07.07\r\n\r\n29289831\r\n\r\nCelso Domingos de Souza\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n20.11.12\r\n\r\n32.10.20\r\n\r\n29744920\r\n\r\nValmir de Barros Carneiro\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n29116813\r\n\r\nCarlos de S. G. Aranha\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n20.08.14\r\n\r\n29598559\r\n\r\nMaria V. F. Ramalho\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n20.02.25\r\n\r\n29821916\r\n\r\nMarcio Oliveira Lima\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n29727855\r\n\r\nAzenil de Carvalho Filho\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n29970911\r\n\r\nKleber Etiene Nunes\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n29392900\r\n\r\nAlan Silva Gomes\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n29762723\r\n\r\nJoão C. B. Ferreira\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n32.09.04\r\n\r\n29648424\r\n\r\nValdir dos Santos Barreto\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n31.05.18\r\n\r\n31.05.18\r\n\r\n29273668\r\n\r\nMarcelo H. M. Valle\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n21.08.18\r\n\r\n29767113\r\n\r\nAchille de Lemos Borioli\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n20.00.09\r\n\r\n29766010\r\n\r\nAntonio Cesar G. Villela\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n29814324\r\n\r\nIvan da S. O. Junior\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n27.00.17\r\n\r\n27.00.17\r\n\r\n27.04.17\r\n\r\n29286107\r\n\r\nJose Mauro da Rocha\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n31.11.05\r\n\r\n35.04.14\r\n\r\n35.04.14\r\n\r\n32365780\r\n\r\nLuiz A. de O. Fraga\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n29.11.15\r\n\r\n29.11.15\r\n\r\n30.02.24\r\n\r\n29604630\r\n\r\nJose Luiz Balter\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n22.06.21\r\n\r\n22.06.21\r\n\r\n29.07.09\r\n\r\n32414854\r\n\r\nRosângela Santana Mendonça\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n29948240\r\n\r\nPaulo R. P. Leal\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n29385911\r\n\r\nGustavo Martiniano de Azevedo\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n29789036\r\n\r\nCarlos Andre Ribeiro\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n29501164\r\n\r\nWellington Oliveira Andre\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n29455910\r\n\r\nGlaucir Soares Adriano\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n28.10.19\r\n\r\n28.10.19\r\n\r\n28.10.19\r\n\r\n29366828\r\n\r\nWanderval de Souza Reis\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n26.05.16\r\n\r\n29775027\r\n\r\nAlaine Rodrigues\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n17.11.08\r\n\r\n29240670\r\n\r\nCarlos E. S. dos Reis\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n29566142\r\n\r\nRenata L.de O. Leite\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n29142750\r\n\r\nAnnibal J. D. Libera\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.05.12\r\n\r\n23.06.19\r\n\r\n34.10.07\r\n\r\n34.10.07\r\n\r\n40.10.29\r\n\r\n29592151\r\n\r\nRaimundo W. de S. Apinages\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.04.29\r\n\r\n23.06.18\r\n\r\n23.06.18\r\n\r\n23.06.18\r\n\r\n34.00.26\r\n\r\n29999855\r\n\r\nMonica da Silva Pianta\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.07.18\r\n\r\n29965128\r\n\r\nEduardo Borges Dourado\r\n\r\n14.00.02\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.11.14\r\n\r\n29566320\r\n\r\nEpitacio de A. L. Neto\r\n\r\n13.11.30\r\n\r\n19.11.11\r\n\r\n19.11.11\r\n\r\n19.11.11\r\n\r\n19.11.11\r\n\r\n20.03.10\r\n\r\n29485339\r\n\r\nAlcides I. de J. Filho\r\n\r\n13.09.21\r\n\r\n17.05.24\r\n\r\n17.05.24\r\n\r\n17.05.24\r\n\r\n17.05.24\r\n\r\n17.05.24\r\n\r\n29304148\r\n\r\nAlexander de Figueiredo Mendes\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n30024862\r\n\r\nCarlos A. A. de Lima\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n19.11.13\r\n\r\n19.11.13\r\n\r\n19.11.13\r\n\r\n19.11.13\r\n\r\n19.11.13\r\n\r\n29759854\r\n\r\nRenato Conti de Almeida\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n19.07.28\r\n\r\n19.07.28\r\n\r\n19.07.28\r\n\r\n19.07.28\r\n\r\n19.07.28\r\n\r\n30034981\r\n\r\nVanessa Dias Teixeira\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n29329523\r\n\r\nPaulo R. G. Mendonça\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n21.00.23\r\n\r\n21.00.23\r\n\r\n21.00.23\r\n\r\n29814189\r\n\r\nWladislau Ferretti Biskup\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n20.01.25\r\n\r\n29278120\r\n\r\nMaria Lucia de Araujo Guimarães\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n29764190\r\n\r\nRachel Santos de Araujo\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n29844630\r\n\r\nClaudia Simone dos Santos\r\n\r\n13.05.05\r\n\r\n17.01.06\r\n\r\n17.01.06\r\n\r\n17.01.06\r\n\r\n21.11.26\r\n\r\n21.11.26\r\n\r\n29460670\r\n\r\nPaulo Bernardes da Cunha Filho\r\n\r\n13.03.15\r\n\r\n17.05.20\r\n\r\n17.05.20\r\n\r\n17.05.20\r\n\r\n17.05.20\r\n\r\n17.08.27\r\n\r\n29736455\r\n\r\nEdmo da Silva Assis Mello\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n26.01.09\r\n\r\n26.01.09\r\n\r\n26.01.09\r\n\r\n28.02.12\r\n\r\n5429390\r\n\r\nNicanor Meirelles Godinho\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n17.07.27\r\n\r\n17.07.27\r\n\r\n17.07.27\r\n\r\n17.07.27\r\n\r\n17.07.27\r\n\r\n29441161\r\n\r\nSergio Pellegrino Lago\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n29471486\r\n\r\nXavier Fernandes Coelho\r\n\r\n12.10.25\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n29384370\r\n\r\nMarcelo Fernandes Moreira da Silva\r\n\r\n12.08.16\r\n\r\n17.07.19\r\n\r\n17.07.19\r\n\r\n17.07.19\r\n\r\n17.07.19\r\n\r\n17.07.19\r\n\r\n29344581\r\n\r\nEdson Pereira da Silva\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n31.08.18\r\n\r\n31.08.18\r\n\r\n41.09.27\r\n\r\n42.10.28\r\n\r\n42.10.28\r\n\r\n29594430\r\n\r\nFrancisco P. da R. Mosca\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n31.08.18\r\n\r\n31.08.18\r\n\r\n39.01.15\r\n\r\n39.01.15\r\n\r\n39.01.15\r\n\r\n29310679\r\n\r\nRicardo do Amaral e Silva\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n31.08.18\r\n\r\n31.08.18\r\n\r\n35.01.10\r\n\r\n35.01.10\r\n\r\n35.01.10\r\n\r\n29950350\r\n\r\nRoberto Pasquale Sagaria\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n26.01.12\r\n\r\n26.01.12\r\n\r\n26.01.12\r\n\r\n26.01.12\r\n\r\n27.04.12\r\n\r\n29992052\r\n\r\nRosilene M. D. Carneiro\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n26.01.12\r\n\r\n26.01.12\r\n\r\n26.01.12\r\n\r\n26.01.12\r\n\r\n26.03.13\r\n\r\n29362865\r\n\r\nEmilio Campelo de Medeiros\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n26.01.12\r\n\r\n26.01.12\r\n\r\n26.01.12\r\n\r\n26.01.12\r\n\r\n26.01.12\r\n\r\n29810477\r\n\r\nWaldenez de Oliveira Filho\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n33.03.24\r\n\r\n34.02.02\r\n\r\n35.02.02\r\n\r\n29447453\r\n\r\nRuberval da Silva França\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n24.11.17\r\n\r\n24.11.17\r\n\r\n24.11.17\r\n\r\n24.11.17\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n29333059\r\n\r\nAnderson Rangel Belfort\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n24.11.17\r\n\r\n24.11.17\r\n\r\n24.11.17\r\n\r\n24.11.17\r\n\r\n34.01.12\r\n\r\n29873312\r\n\r\nMarcos da Silva Santos\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n24.11.17\r\n\r\n24.11.17\r\n\r\n24.11.17\r\n\r\n24.11.17\r\n\r\n24.11.17\r\n\r\n29722560\r\n\r\nRita de C. da S. Bastos\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n41.06.12\r\n\r\n41.06.12\r\n\r\n43.00.03\r\n\r\n29960916\r\n\r\nDerany F. M. Corrêa\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n41.06.12\r\n\r\n41.06.12\r\n\r\n41.06.12\r\n\r\n29596220\r\n\r\nSelma M. de S. Mosca\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n39.01.17\r\n\r\n39.01.17\r\n\r\n39.01.17\r\n\r\n32416350\r\n\r\nSandra R. B. Ferreira\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n38.11.16\r\n\r\n38.11.16\r\n\r\n39.03.15\r\n\r\n29518628\r\n\r\nSandra M. Q. dos S. Silva\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n37.04.24\r\n\r\n37.04.24\r\n\r\n41.09.08\r\n\r\n29179866\r\n\r\nCarlos Valadares Filho\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n37.01.14\r\n\r\n37.01.14\r\n\r\n37.01.14\r\n\r\n29487846\r\n\r\nMarcelus Jose Gonçalves\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n33.10.27\r\n\r\n33.10.27\r\n\r\n34.00.26\r\n\r\n29838860\r\n\r\nJose Luiz Pitanga da Silva\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n33.01.26\r\n\r\n34.00.02\r\n\r\n34.00.02\r\n\r\n29377030\r\n\r\nMaria M. de F. da S. Nogueira\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n31.00.00\r\n\r\n31.00.00\r\n\r\n31.00.00\r\n\r\n31.00.00\r\n\r\n31.11.26\r\n\r\n29752710\r\n\r\nMadelaine C. P. da Silva\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n35.02.00\r\n\r\n29965055\r\n\r\nCesar A. V. da Silva\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.03.15\r\n\r\n29637961\r\n\r\nAntonio G. E. Filho\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n31.06.08\r\n\r\n29840147\r\n\r\nDenise Vieira Pereira da Silva\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n28.03.24\r\n\r\n29512344\r\n\r\nSandra A. R. da Silva\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n24.11.17\r\n\r\n24.11.17\r\n\r\n24.11.17\r\n\r\n24.11.17\r\n\r\n24.11.17\r\n\r\n32412169\r\n\r\nMaria das Graças de Souza\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n37.03.07\r\n\r\n37.03.07\r\n\r\n37.09.04\r\n\r\n29478642\r\n\r\nFrancisco A. M. de Oliveira\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n36.08.15\r\n\r\n36.08.15\r\n\r\n37.08.07\r\n\r\n29864712\r\n\r\nSonia C. de A. Barreto\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n36.03.01\r\n\r\n36.03.01\r\n\r\n36.06.30\r\n\r\n29703174\r\n\r\nDenise Lobo da Silva\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n35.09.05\r\n\r\n35.09.05\r\n\r\n35.09.05\r\n\r\n32113455\r\n\r\nRenato de Moraes\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n31.02.27\r\n\r\n31.02.27\r\n\r\n31.02.27\r\n\r\n33.03.04\r\n\r\n34.00.29\r\n\r\n29198356\r\n\r\nMarcia Santos Morgado\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n28.01.26\r\n\r\n28.01.26\r\n\r\n31.08.06\r\n\r\n31.08.06\r\n\r\n35.11.14\r\n\r\n29952816\r\n\r\nLiriam Carvalho\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n41.04.25\r\n\r\n29777356\r\n\r\nRegina C. de C. Silva Santos\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n30.10.27\r\n\r\n29706742\r\n\r\nJane A. F. de Oliveira\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.06.20\r\n\r\n29943736\r\n\r\nAurora Mayumi Honda\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n30.00.04\r\n\r\n29541859\r\n\r\nJohn Randerson Grande\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n29.11.03\r\n\r\n32415176\r\n\r\nBeatriz Pereira dos Santos\r\n\r\n10.04.28\r\n\r\n31.07.19\r\n\r\n31.07.19\r\n\r\n32.10.02\r\n\r\n32.10.02\r\n\r\n32.10.02\r\n\r\n29682274\r\n\r\nSalvador Perrote Neto\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n34.07.07\r\n\r\n34.07.07\r\n\r\n35.09.06\r\n\r\n29498058\r\n\r\nEliete de Lima Guzzon\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n33.11.06\r\n\r\n33.11.06\r\n\r\n34.01.04\r\n\r\n29969123\r\n\r\nSolange dos Santos de oliveira.\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n33.10.27\r\n\r\n33.10.27\r\n\r\n37.02.28\r\n\r\n29144787\r\n\r\nSergio A. C. Leone\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n26.06.04\r\n\r\n35.03.01\r\n\r\n19310153\r\n\r\nVera Sant'Ana Cruz de Souza\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n29637015\r\n\r\nMarcia Cristina Cezario\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n33.10.27\r\n\r\n33.10.27\r\n\r\n33.10.27\r\n\r\n29478227\r\n\r\nElizabeth Guedes Cardoso de Menezes\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n33.10.26\r\n\r\n33.10.26\r\n\r\n41.02.12\r\n\r\n29159628\r\n\r\nThelma Maria Orlando Kasakewitch\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n29.03.28\r\n\r\n29777054\r\n\r\nMarcos Andre Chan Cabral\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n25.09.21\r\n\r\n29903718\r\n\r\nSolange Lanzillotti Monteiro Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n33.10.15\r\n\r\n33.10.15\r\n\r\n34.00.14\r\n\r\n29912849\r\n\r\nMaria de Fatima Garcia Duarte\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n33.09.03\r\n\r\n33.09.03\r\n\r\n33.09.03\r\n\r\n29909970\r\n\r\nRuth Brugnara\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n33.07.21\r\n\r\n33.07.21\r\n\r\n36.03.14\r\n\r\n29918154\r\n\r\nTelma Cristina de Oliveira Telles\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n33.07.21\r\n\r\n33.07.21\r\n\r\n33.07.21\r\n\r\n19597118\r\n\r\nArtur Cea Rey\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n33.07.21\r\n\r\n33.07.21\r\n\r\n33.07.21\r\n\r\n29248523\r\n\r\nMarcia Gesta Filgueiras\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n33.06.29\r\n\r\n33.06.29\r\n\r\n34.08.01\r\n\r\n29703352\r\n\r\nLeila Viana Fernandes\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n33.06.25\r\n\r\n33.06.25\r\n\r\n35.10.07\r\n\r\n29967562\r\n\r\nVladimir Kretchetoff Filho\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n33.06.20\r\n\r\n34.06.20\r\n\r\n41.07.03\r\n\r\n29635101\r\n\r\nMarli Cunha\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n33.06.18\r\n\r\n33.06.18\r\n\r\n33.06.18\r\n\r\n29809428\r\n\r\nRosa Maria Pinto de Freitas\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n32.04.28\r\n\r\n33.01.25\r\n\r\n40.09.14\r\n\r\n29558344\r\n\r\nNilda Helena Mendes Evangelista Amora\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.01.13\r\n\r\n26.01.13\r\n\r\n26.01.13\r\n\r\n26.01.13\r\n\r\n27.01.08\r\n\r\n29958245\r\n\r\nHeliane Moura do Nascimento\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n34.05.14\r\n\r\n29952743\r\n\r\nJoão de Deus Alcantara de Lima\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n43.07.04\r\n\r\n29860342\r\n\r\nKatia Valeria Seglia\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n31.11.08\r\n\r\n29787548\r\n\r\nMaria da Penha da Silva Cid\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n31.05.01\r\n\r\n29638429\r\n\r\nJoão Batista Porto de Oliveira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n30.02.23\r\n\r\n29239443\r\n\r\nTania Mara Martins Figueiredo\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n25.05.16\r\n\r\n29967635\r\n\r\nAmelia Regina Celestino Arão Dias\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n37.01.24\r\n\r\n37.01.24\r\n\r\n40.01.27\r\n\r\n29497841\r\n\r\nSylvio Gomes da Silva Junior\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n33.06.04\r\n\r\n33.06.04\r\n\r\n34.00.00\r\n\r\n29437512\r\n\r\nMario Marcio de Araujo Mondaini\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n33.01.26\r\n\r\n35.07.22\r\n\r\n35.11.20\r\n\r\n29245486\r\n\r\nMaria das Graças Santos de Macedo\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n33.01.26\r\n\r\n33.01.26\r\n\r\n41.02.27\r\n\r\n29207932\r\n\r\nCarlos Cesar da Silva Boller\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n33.01.26\r\n\r\n33.01.26\r\n\r\n38.03.28\r\n\r\n29405408\r\n\r\nFioravante Mantuano\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n33.01.26\r\n\r\n33.01.26\r\n\r\n37.00.18\r\n\r\n29713170\r\n\r\nGuilherme da Silva Briggs\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n33.01.26\r\n\r\n33.01.26\r\n\r\n34.03.22\r\n\r\n29969050\r\n\r\nAngelica do Nascimento Barroso\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n33.01.26\r\n\r\n33.01.26\r\n\r\n33.01.26\r\n\r\n29955947\r\n\r\nIlca de Souza Barros\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n36.09.30\r\n\r\n29153689\r\n\r\nNeli Arantes Ribeiro\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n31.01.12\r\n\r\n29706556\r\n\r\nElza Pinho\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n31.09.24\r\n\r\n34.06.07\r\n\r\n29957443\r\n\r\nRegina Celia Baldner Pires\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n33.06.02\r\n\r\n29134471\r\n\r\nEdy Ferreira Pereira\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n30.08.16\r\n\r\n29833272\r\n\r\nRita de Oliveira Dias\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n28.07.14\r\n\r\n29247357\r\n\r\nRosangela Ferreira\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n41.00.00\r\n\r\n29838754\r\n\r\nEdson Cerqueira Assis\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n37.11.16\r\n\r\n29998638\r\n\r\nSelma de Lacerda Tavares da Silva\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n35.04.21\r\n\r\n30027578\r\n\r\nJose Pires Ramos Netto\r\n\r\n06.07.18\r\n\r\n28.10.07\r\n\r\n28.10.07\r\n\r\n28.10.07\r\n\r\n28.10.07\r\n\r\n32.07.13\r\n\r\n29510848\r\n\r\nOdir do Vale\r\n\r\n06.07.18\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n25.10.10\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29805953\r\n\r\nRosangela Silva dos Reis\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n33.01.26\r\n\r\n33.01.26\r\n\r\n35.03.06\r\n\r\n29605733\r\n\r\nNelita Garcia Dacheux\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n33.01.26\r\n\r\n33.01.26\r\n\r\n33.03.27\r\n\r\n29739543\r\n\r\nAdilson Ferreira de Almeida\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n33.01.26\r\n\r\n33.01.26\r\n\r\n33.01.26\r\n\r\n29692350\r\n\r\nDivalice Marinho Brito de Abreu\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n33.01.26\r\n\r\n33.01.26\r\n\r\n33.01.26\r\n\r\n29702488\r\n\r\nJairo Pinto Bohrer\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n33.01.24\r\n\r\n34.02.29\r\n\r\n36.00.26\r\n\r\n29592828\r\n\r\nKatia de Oliveira Grion\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n33.01.16\r\n\r\n33.01.16\r\n\r\n33.11.23\r\n\r\n29399327\r\n\r\nSebastião Alves da Costa\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n33.01.08\r\n\r\n33.01.08\r\n\r\n33.07.07\r\n\r\n5426820\r\n\r\nMaria Auxiliadora Lopes Iane\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n34.05.11\r\n\r\n34.05.11\r\n\r\n35.01.06\r\n\r\n29579163\r\n\r\nValdemir Pinto de Oliveira\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n33.01.25\r\n\r\n33.01.26\r\n\r\n34.01.20\r\n\r\n29464510\r\n\r\nLuiz dos Santos Ferreira\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n31.08.18\r\n\r\n31.08.18\r\n\r\n33.01.24\r\n\r\n33.01.24\r\n\r\n34.05.19\r\n\r\n29504848\r\n\r\nRosangela Ramos Guimarães\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n31.00.00\r\n\r\n31.00.00\r\n\r\n31.00.00\r\n\r\n31.00.00\r\n\r\n31.02.02\r\n\r\n29371350\r\n\r\nSafe Sattam\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n28.10.25\r\n\r\n35.02.10\r\n\r\n35.02.10\r\n\r\n35.02.10\r\n\r\n48.09.18\r\n\r\n29771803\r\n\r\nDelson do Nascimento de Berto\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n30.08.04\r\n\r\n39.10.03\r\n\r\n29952638\r\n\r\nMarisa Terezinha Perrut\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.05.10\r\n\r\n29382270\r\n\r\nSayonara de Oliveira Ramos\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n29976235\r\n\r\nLucio Rocha dos Santos\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n29836352\r\n\r\nClaudio de Oliveira e Silva\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n34.00.23\r\n\r\n29950465\r\n\r\nDivanildo Cosme Queiroz Vieira\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n29.08.08\r\n\r\n32.10.07\r\n\r\n29792487\r\n\r\nEuclides de Almeida Santana\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n46.09.27\r\n\r\n30006040\r\n\r\nAna Maria Maia dos Santos\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n31.10.04\r\n\r\n29430356\r\n\r\nCarmen Cristina Kanda de Sa Rocha\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n28.02.04\r\n\r\n29706440\r\n\r\nAna Lucia de S. Pereira Zecchinelli\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n29183057\r\n\r\nMaria da G. C. de Miranda\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n33.01.23\r\n\r\n33.01.23\r\n\r\n33.07.22\r\n\r\n29143977\r\n\r\nSeverino Alexandre Rocha de Moura\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n31.08.13\r\n\r\n31.08.13\r\n\r\n34.00.16\r\n\r\n34.00.16\r\n\r\n41.11.21\r\n\r\n29172357\r\n\r\nMarilda Coelho Pereira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n31.08.03\r\n\r\n31.08.03\r\n\r\n33.03.27\r\n\r\n33.03.27\r\n\r\n33.07.25\r\n\r\n29126380\r\n\r\nAna M. G. dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n31.06.15\r\n\r\n31.06.15\r\n\r\n31.07.02\r\n\r\n31.07.02\r\n\r\n33.04.24\r\n\r\n29681774\r\n\r\nNelson de Oliveira S. Filho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n31.00.00\r\n\r\n31.00.00\r\n\r\n31.00.00\r\n\r\n31.00.00\r\n\r\n35.09.02\r\n\r\n29903386\r\n\r\nJorge Luis Paula Cândido\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n31.00.00\r\n\r\n31.00.00\r\n\r\n31.00.00\r\n\r\n31.00.00\r\n\r\n35.08.15\r\n\r\n29878128\r\n\r\nMaria da Gloria de Magalhães\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n30.07.13\r\n\r\n30.07.13\r\n\r\n45.10.15\r\n\r\n32414781\r\n\r\nMarcia Albertin Sodre\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n34.10.09\r\n\r\n29551145\r\n\r\nMargareth Ruzzante Jacobson\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.06.19\r\n\r\n29829364\r\n\r\nMarcia Felippe de Almeida Medeiros\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n33.04.22\r\n\r\n29784220\r\n\r\nTania Maria Serra Costa Amorim\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n25.07.19\r\n\r\n25.07.19\r\n\r\n33.02.29\r\n\r\n29447224\r\n\r\nFernando Eduardo A.Campos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n31.08.02\r\n\r\n32415060\r\n\r\nLecy Moreira Buzzi\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n28.04.13\r\n\r\n29286522\r\n\r\nClaudia Silva de Carvalho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n25.08.15\r\n\r\n29882494\r\n\r\nJorge Eduardo Victorino de Souza\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n29.11.04\r\n\r\n35.06.21\r\n\r\n29748259\r\n\r\nMaristela Bizarro da Mata\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n35.11.29\r\n\r\n36.10.29\r\n\r\n29355648\r\n\r\nMarcio A. L. Mariz\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n31.11.08\r\n\r\n31.11.08\r\n\r\n29246431\r\n\r\nOseias de Souza da Conceição\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n29.01.14\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n29282144\r\n\r\nLuiz Cesar Silva de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n35.10.15\r\n\r\n29787424\r\n\r\nFrancisco Jose Mônaco\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n33.02.29\r\n\r\n29644283\r\n\r\nSandra Carvalheira Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n31.01.12\r\n\r\n29500770\r\n\r\nSonia C. Q. D. Marroig\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n29135281\r\n\r\nLeila P. F. de Azevedo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n29723850\r\n\r\nAugusto G. G. Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n29.01.09\r\n\r\n29.01.09\r\n\r\n41.08.28\r\n\r\n29527457\r\n\r\nMarinalva C. Leite\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n34.03.25\r\n\r\n29167949\r\n\r\nJoyce de M. do Amaral\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n33.03.01\r\n\r\n29717434\r\n\r\nJorge Luiz da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n32.06.23\r\n\r\n29529557\r\n\r\nLuiz Wagner C. Bucker\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n25.03.18\r\n\r\n41378040\r\n\r\nLuiz Fernando Soares Vivas\r\n\r\n04.09.09\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n14.07.27\r\n\r\n34.03.29\r\n\r\n29124352\r\n\r\nLuiz Carlos Elias Nobre\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n39.01.16\r\n\r\n39.01.16\r\n\r\n44.07.12\r\n\r\n29244455\r\n\r\nMaria da G. S. Fraquim\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n28.07.27\r\n\r\n29.00.29\r\n\r\n29958547\r\n\r\nCarlos E. da R. Lima\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n33.04.24\r\n\r\n29706327\r\n\r\nNelmar da Silva Morais Pereira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n31.00.20\r\n\r\n29152461\r\n\r\nAlzira Barbosa Vieira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n30.01.08\r\n\r\n29644305\r\n\r\nCelio de Souza Minhava\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n28.10.13\r\n\r\n29149665\r\n\r\nCelia C. de C. Muniz\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n27.06.14\r\n\r\n29890888\r\n\r\nGeysa Abib Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.09.12\r\n\r\n29814200\r\n\r\nJorge Sidney da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.01.15\r\n\r\n25.01.15\r\n\r\n32.05.02\r\n\r\n33.05.29\r\n\r\n39.07.14\r\n\r\n29866626\r\n\r\nClaudia Murray Sperle\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n30.05.16\r\n\r\n29859336\r\n\r\nEduvirges T. de Sousa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n30.02.05\r\n\r\n29178223\r\n\r\nOswaldo M. da S. Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n27.05.06\r\n\r\n29701740\r\n\r\nCelio Medina Gomes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n42.02.23\r\n\r\n29939640\r\n\r\nRegina Freitas dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n37.09.14\r\n\r\n29546737\r\n\r\nAndrea Vieira Reis\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n30.00.23\r\n\r\n29989434\r\n\r\nJose V. B. de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.05.14\r\n\r\n29252369\r\n\r\nMarcos A. M. Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n29807743\r\n\r\nAlexandre Ursulino de Santana\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n25.03.15\r\n\r\n29256852\r\n\r\nMaria do S. W. de Mendonça\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.01.13\r\n\r\n26.01.13\r\n\r\n26.01.13\r\n\r\n26.01.13\r\n\r\n26.01.13\r\n\r\n29766249.\r\n\r\nBianca Bonissoni\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.09.04\r\n\r\n25.09.04\r\n\r\n27.07.00\r\n\r\n29835550\r\n\r\nVera L. C. Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n29807441\r\n\r\nVera L. L. Gonçalves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n29.01.09\r\n\r\n29170443\r\n\r\nDaisy L. C. da Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n29913942\r\n\r\nCleide M. A. Cunha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n25.01.18\r\n\r\n29921147\r\n\r\nDenise de Oliveira Siqueira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n34.00.02\r\n\r\n34.00.02\r\n\r\n37.07.30\r\n\r\n29700876\r\n\r\nDirlei de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n35.03.14\r\n\r\n35.07.13\r\n\r\n29145473\r\n\r\nIaraina Ribeiro da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n32.10.21\r\n\r\n29182662\r\n\r\nJorge L. da S. Vieira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n25.09.25\r\n\r\n34.06.00\r\n\r\n29477832\r\n\r\nGeraldo Cunha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n25.06.06\r\n\r\n38.07.16\r\n\r\n29643910\r\n\r\nWellington da Silva Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n28.09.25\r\n\r\n29389321\r\n\r\nFernando Lima da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n39.06.29\r\n\r\n29143675\r\n\r\nLigia de Souza Magno de Carvalho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n39.03.07\r\n\r\n19597940\r\n\r\nLia Ferreira de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n36.04.19\r\n\r\n29173043\r\n\r\nLeda Maria Silva de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n36.03.17\r\n\r\n29448921\r\n\r\nRosa M. A. Rosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n34.03.16\r\n\r\n29449014\r\n\r\nJacira Bastos de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n32.11.26\r\n\r\n29958733\r\n\r\nMauricio de Abreu de Lourenzo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n32.11.18\r\n\r\n29175372\r\n\r\nMauricio Fernandes Leonor\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n32.05.27\r\n\r\n29231132\r\n\r\nJose A.dos S. Figueira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n32.00.30\r\n\r\n29836549\r\n\r\nAdilauro R. P. Teixeira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n31.10.11\r\n\r\n29636922\r\n\r\nSonia R. R. Gomes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n31.02.07\r\n\r\n29229430\r\n\r\nRuy C. de S. Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n29.04.25\r\n\r\n29464811\r\n\r\nEliane S. Machado\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n28.00.20\r\n\r\n29857244\r\n\r\nTereza C. M. R. Lucena\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n27.04.20\r\n\r\n29124778\r\n\r\nAltino J. B. da Cunha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n29772281\r\n\r\nHercules da Luz Coelho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.11.04\r\n\r\n24.11.04\r\n\r\n24.11.04\r\n\r\n24.11.04\r\n\r\n36.04.07\r\n\r\n29706211\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n36.02.18\r\n\r\n29956455\r\n\r\nAna Maria Berbat\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n31.04.04\r\n\r\n29131642\r\n\r\nLuciana Pereira Soares\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n28.03.11\r\n\r\n29174562\r\n\r\nMaria Luiza Sant'anna de Albuquerque\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.01.14\r\n\r\n24.01.14\r\n\r\n24.01.14\r\n\r\n24.01.14\r\n\r\n26.07.18\r\n\r\n29639220\r\n\r\nMargareth da C. N. Vieira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n29.08.29\r\n\r\n29528747\r\n\r\nRaimundo Cesar Goulart Graça\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.00.27\r\n\r\n26.00.27\r\n\r\n26.00.27\r\n\r\n26.00.27\r\n\r\n33.05.14\r\n\r\n29865450\r\n\r\nRoberto C. M. Miranda\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n35.01.19\r\n\r\n29684854\r\n\r\nRonaldo Rodrigues Nobre da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n37.04.27\r\n\r\n29868831\r\n\r\nRicardo Borsato\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.10.01\r\n\r\n29574285\r\n\r\nCatia Duarte Pinto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n29585716\r\n\r\nRosana Rea dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n32.00.27\r\n\r\n29941709\r\n\r\nJoana D'arc P. das Neves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n29.05.12\r\n\r\n29903157\r\n\r\nDenise M. M. e Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n29364361\r\n\r\nAntonio Coelho Marques\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n28.06.26\r\n\r\n28.06.26\r\n\r\n40.00.10\r\n\r\n29356229\r\n\r\nMaria T. de S. Gomes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n28.05.19\r\n\r\n52.10.06\r\n\r\n29375720\r\n\r\nJardel Marcelo Gomes Arueira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n37.07.23\r\n\r\n29451175\r\n\r\nFabio Valença Abrantes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29535182\r\n\r\nDione N. B. Gervou\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n27.05.24\r\n\r\n29497540\r\n\r\nSonia M. A. de Moraes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n26.04.04\r\n\r\n29597331\r\n\r\nVerter Morselli Guerra\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n25.05.23\r\n\r\n29569150\r\n\r\nGlaucia T. Q. de Azevedo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n25.03.18\r\n\r\n29347629\r\n\r\nLuis F. S. Matheus\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n25.01.17\r\n\r\n29119235\r\n\r\nMaria E. B. Pereira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n29806941\r\n\r\nDayse Capossi de Lima\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n29450438\r\n\r\nGilma de Souza e Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n29989965\r\n\r\nCarlos A. F. Pessanha\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n29157226\r\n\r\nEduardo L. G. de Jesus\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.11.13\r\n\r\n24.11.13\r\n\r\n24.11.13\r\n\r\n24.11.13\r\n\r\n24.11.13\r\n\r\n29970245\r\n\r\nTereza C. F. Eugenio\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.11.03\r\n\r\n24.11.03\r\n\r\n24.11.03\r\n\r\n24.11.03\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\n29149541\r\n\r\nRita de Cassia da Hora Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.09.29\r\n\r\n24.09.29\r\n\r\n24.09.29\r\n\r\n24.09.29\r\n\r\n27.10.26\r\n\r\n29782368\r\n\r\nFrancisco C. Mendonça Casanova\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n33.09.29\r\n\r\n33.09.29\r\n\r\n34.10.04\r\n\r\n29435536\r\n\r\nRogerio Lima de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n30.04.20\r\n\r\n30.04.20\r\n\r\n33.00.15\r\n\r\n29447933\r\n\r\nSergio da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n41.02.12\r\n\r\n29748852\r\n\r\nJussara Maria Guedes de Jesus\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n36.01.03\r\n\r\n29703840\r\n\r\nMaria A. dos S. S. Martins\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n35.01.12\r\n\r\n29174937\r\n\r\nMaria Aparecida Mattos Firmino\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n29.07.21\r\n\r\n29763940\r\n\r\nRosane Freire\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n25.05.25\r\n\r\n29643597\r\n\r\nMagda Gorrilhas de Lima\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.07.29\r\n\r\n24.07.29\r\n\r\n24.07.29\r\n\r\n24.07.29\r\n\r\n33.05.07\r\n\r\n30023220\r\n\r\nRegina C. dos Santos Onil\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n23.03.00\r\n\r\n5648602\r\n\r\nLuis Carlos Suster\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n14.04.05\r\n\r\n14.04.05\r\n\r\n5648530\r\n\r\nLeonardo Giuseppe Alves de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n5648408\r\n\r\nJose Carlos de Oliveira Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n29334160\r\n\r\nNorma Gargano de Oliveira\r\n\r\n02.11.29\r\n\r\n31.08.14\r\n\r\n31.08.14\r\n\r\n33.01.20\r\n\r\n33.01.20\r\n\r\n33.03.21\r\n\r\n5648807\r\n\r\nMarcia Barbosa Coelho\r\n\r\n02.10.24\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n5709873\r\n\r\nSergio da Rocha Monteiro\r\n\r\n02.10.24\r\n\r\n12.07.02\r\n\r\n12.07.02\r\n\r\n12.07.02\r\n\r\n12.07.02\r\n\r\n12.07.02\r\n\r\n29637244\r\n\r\nFrancisco Borges da Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n31.00.00\r\n\r\n31.00.00\r\n\r\n31.02.13\r\n\r\n31.02.13\r\n\r\n31.10.17\r\n\r\n29959055\r\n\r\nMaria das G. S. T. Ponzi\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n29331676\r\n\r\nPaulo C. F. Alves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.09.12\r\n\r\n29607833\r\n\r\nSonia Regina da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n29959659\r\n\r\nHenriqueta Maria Delgado\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n29968666\r\n\r\nZelia Menario Toscano\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n39.01.17\r\n\r\n39.01.17\r\n\r\n41.11.27\r\n\r\n29264162\r\n\r\nTherezinha Mendonça da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.10.19\r\n\r\n28.10.19\r\n\r\n33.01.24\r\n\r\n33.01.24\r\n\r\n33.01.24\r\n\r\n29914523\r\n\r\nMarcos Baptista de Faria\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n29.09.04\r\n\r\n29272858\r\n\r\nMauricio Pereira Dias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n29223156\r\n\r\nEloá Gonçalves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n29288436\r\n\r\nGelsomina H. I. Niro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n33.01.11\r\n\r\n29892155\r\n\r\nRoberto Tadeu dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.00.11\r\n\r\n26.00.11\r\n\r\n26.00.11\r\n\r\n26.00.11\r\n\r\n32.07.01\r\n\r\n29212570\r\n\r\nMiguel B. do Nascimento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n37.11.17\r\n\r\n29760445\r\n\r\nSebastiana Bittencourt Silva Andrade\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n34.04.12\r\n\r\n29460140\r\n\r\nEdna Pereira de Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n29.06.13\r\n\r\n37.05.12\r\n\r\n29509726\r\n\r\nRicardo Andrade de Lavega\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n33.02.08\r\n\r\n29362261\r\n\r\nMarise Oliveira Avellar\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n27.09.00\r\n\r\n29573173\r\n\r\nSebastiana E. B. Caetano\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n25.01.17\r\n\r\n29768632\r\n\r\nAbrahão Nunes Viana\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n29829550\r\n\r\nClaudia Gomes Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.09.29\r\n\r\n24.09.29\r\n\r\n24.09.29\r\n\r\n24.09.29\r\n\r\n30.05.29\r\n\r\n29853427\r\n\r\nAna M. C. Abrahão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n28.08.10\r\n\r\n29832721\r\n\r\nMarilene da Silva Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n30.11.15\r\n\r\n30.11.15\r\n\r\n5648416\r\n\r\nJose Fernando Rodrigues de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n28.10.07\r\n\r\nId: 1995950"
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                        "1996090": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 133/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a empresa HSCOR Serviços de Hemodinâmica de Duque de Caxias Ltda - CNPJ 08.562.523/0001-33.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar em cardiologia intervencionista, cirurgia cardiovascular e neurologia intervencionista, através do regime de credenciamento.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/87/2016.\r\n\r\nId: 1996090"
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                        "1996019": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a GHE - RJ INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção de jazigos. PRAZO: Exercício de 2011 a 2014. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 71.550,00 (setenta e um mil quinhentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 17/11/2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/714/2015.\r\n\r\nId: 1996019"
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                        "1995881": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado dos recursos interpostos pelos candidatos, abaixo relacionados, na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\nRESULTADO DOS RECURSOS INTERPOSTOS NA FASE DO \r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nREFERENTE À 8ª RELAÇÃO DE REPROVADOS \r\n\r\nCFSD/2014 - RECURSOS INDEFERIDOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1641717\r\n\r\n1314/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1521754\r\n\r\n1321/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1593334\r\n\r\n1295/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1658019\r\n\r\n1293/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1551420\r\n\r\n1305/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1528343\r\n\r\n1303/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1532465\r\n\r\n1301/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1670855\r\n\r\n1300/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1641870\r\n\r\n1297/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1528452\r\n\r\n1313/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1556852\r\n\r\n1287/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1628616\r\n\r\n1317/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1681175\r\n\r\n1318/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1620516\r\n\r\n1316/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2008, 2010 E 2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos ao Cargo do Concurso ao Curso de Formação de Admissão de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro 2008, 2010 e 2014, abaixo relacionados, para comparecimento no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, às 09:00 horas do dia 17 de novembro de 2016, com vistas dar cumprimento a Ordem Judicial.\r\n\r\nHILARIO VIEIRA - CFSD/10 - Processo nº 0195473-91.2015.8.19.0001- Oriundo da 1ª Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital.\r\n\r\nWESLEY SOBRINHO PEREIRA - CFSD/10 - Processo nº 0161970-16.2014.8.19.0001- Oriundo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nELIHU LUIZ FURTADO JUNIOR - CFSD/10 - Processo nº 0010444-02.2014.8.19.0001- Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital.\r\n\r\nJHONATA MOTA LEAL- CFSD/08 - Processo nº 0011001-10.2010.8.19.0007- Oriundo do 3º Vara Cível da Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nLINNEKER SANTOS COSTA DA SILVA - CFSD/14 - Processo nº 0152714-78.2016.8.19.0001- Oriundo da 15ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital.\r\n\r\nId: 1995881"
                        ],
                        "1995866": [
                            "I - Aviso",
                            "DIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, torna público, com fundamento no Processo Administrativo nº E-09/115/152/2016, e visando a instrução de pesquisa de mercado de processo licitatório, a ser realizado na modalidade Pregão Eletrônico, SOLICITA AS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NO SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS), que apresentam cotações de preços para o referido serviço para atender as Unidades de Saúde da Polícia Militar.\r\n\r\nA apresentação das cotações deverá ocorrer até o prazo de 25 de novembro de 2016, podendo ser encaminhados também através de e-mail endereçado ao dl2@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nO termo de referência completo com as especificações poderá ser acessado no endereço http://www.pmerj.rj.gov.br/?cat=66 ou obtido em via impressa, no horário de 09:30 às 17:00 horas, na Diretoria de Logística, situada a rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar- Rio de Janeiro- Centro. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos via e-mail ou por telefone no número (21) 2333-2708.\r\n\r\nId: 1995866"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1995957": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/045/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 58/2016R1\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para o serviço de APH do 1º GSE\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 30/11/2016, às 13h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 30/11/2016, às 13:30h.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08 às 17h, e 6ª feira, das 08 às 12h. Informações pelos tels. (21) 2333-3085/ 2333-3086 ou pelo e-mail:pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1995957"
                        ],
                        "1995214": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no §4º, do art. 22, da Lei nº 5.427, de 01.04.2009, CITA, pelo presente Edital, a Cabo BM Q06/AxE/08 VANESSA DIAS MAIA, RG 42.565, ID Funcional 4339071-4, para comparecer à Corregedoria Interna do CBMERJ, sito à Praça da República nº 45, Centro, Rio de Janeiro, às 10h do dia 24 de novembro de 2016, acompanhado de seu advogado, para que sejam realizados os atos de entrega do libelo acusatório, qualificação e interrogatório, referente ao Processo Administrativo Disciplinar (Portaria nº CBMERJ/CD/001/2016).\r\n\r\nId: 1995214"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1995608": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 475/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP BRIZOLÃO 412 DR. ZERBINI. \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.454.810/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2693.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3022/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 476/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP BRIZOLÃO 278 JOAQUIM OSÓRIO ESTRADA. \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.764.385/0001/63.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/673/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 477/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL SARGENTO ANTONIO ERNESTO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.892.009/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/09/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3671/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 478/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CLELIA NANCI.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.333.090/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2693.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/09/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2879/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 479/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP 422 NICANOR FERREIRA NUNES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.780.711/0001-26.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2693.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/08/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3023/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 480/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP BRIZOLÃO 348 EUGENIA MOREYRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.951.302/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2693.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/08/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2963/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 481/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL VITAL BRASIL.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.824.336/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2693.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/09/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3025/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 482/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE ASSIS RIBEIRO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.513.722/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/08/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5045/2015.\r\n\r\nId: 1995608"
                        ],
                        "1995890": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 483/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP BRIZOLÃO 307 DJANIRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.107.453/0001-84.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2693.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5052/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 484/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DA ESCOLA ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.770.760/0001-88.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/09/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4159/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 485/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FRANCISCO PORTUGAL NEVES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.258.304/0001-89.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/08/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3022/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 486/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP BRIZOLÃO 476 ELIAS LAZARONI.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.044.514/0001-74.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2693/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/08/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3034/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 487/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP 208 ALCEU AMOROSO LIMA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.904.502/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/07/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3062/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 488/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA BRIZOLÃO 308 PASCOAL MAGNO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.961.084/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/08/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3143/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 489/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL VERA CRUZ.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.993.226/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/09/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1261/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 490/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIA MONSENHOR TOMAS TEJERINA DE PRADO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.659.617/0001-86.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/08/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1022/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 491/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ LEITE LOPES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 11.406.072/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/06/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3187/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 492/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR JOSÉ BONIFÁCIO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.900.286/0001-24.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/08/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3312/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 493/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA MAURICIO AZÊDO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 23.792.081/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2024/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/06/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3188/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 494/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DA ESCOLA ESTADUAL DOUTOR ELIAS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.826.650/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/09/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1466/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 495/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP BRIZOLÃO 424 PEDRO AMORIM.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.942.702/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/09/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1551/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 496/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP 456 GIN PÚBLICO MARCO POLO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.900.469/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/09/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1297/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 497/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.735.081/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2318/2339/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/08/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3694/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 498/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL TOMAS ANTONIO GONZAGA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.273.767/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/08/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/16/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 499/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL CARDOSO FONTES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.982.441/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/08/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3314/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 500/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL BEZERRA DE MENEZES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.725.031/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/09/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3319/2015.\r\n\r\nId: 1995890"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 271 - JOSÉ BONIFÁCIO TASSARA, sito na Avenida Victor Sence s/nº, Garapa, Município de Conceição de Macabu, Censo Escolar 33014736, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623/1999, no ANO LETIVO DE 2003, turma de origem 2301/2003: Ralf de Sousa, matrícula 41,no ANO LETIVO DE 2007, turma de origem 3002/2007: Jalini Madureira da Silva, Matrícula 44, turma de origem 3002/2008: Dayane de Souza Salles Melegar, Matrícula 11, Géssica Albino dos Santos, matrícula 22, Josiane Aparecida dos Santos de Jesus, Matrícula 28, no ANO LETIVO DE 2010,turma de origem 3001/2010 Diogo Bessa Macedo, Matrícula 200907560053586, no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem 3003/2011, Rhob Peixoto de Macedo de Oliveira, Matrícula 200907560050994, no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3002/2012, Maike Marques Pereira, Matrícula 200907560048663, no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem 3002/2013, Wallace Oliveira de Moraes Silva, Matrícula 201107560307256, no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3001/2014, Jonathan da Silva Lopes, Matrícula 201207560319668, turma de origem 3003/2014, Raylan de Carvalho Venceslau Ferreira, Matrícula 201207560315913 e Talita Costa da Cruz, Matrícula, 201099990040845. Secretária Escolar: Cleimar de Souza Silva, designada no D.O. de 08/11/2013, página 10, 3ª coluna, Diretora: Flávia Fernanda Giri Daumas, designada no D.O. de 14/12/2004, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Terezinha Barbosa Manhães, ID. 4116234-0 e Marcelo Brandão Araújo, ID. 6407170-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10 /06/2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: Mariana da Silva Ribeiro Machado\r\n\r\nLeia-se: Mariana Ribeiro da Silva Machado\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TÉLIO BARRETO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TÉLIO BARRETO, sito Rua Francisco Alves Machado nº 313, Aroeira, Município de Macaé, Censo Escolar 33015279,nos termos das Resolução nº 5.469/2016 torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 35.943, de 27.07.2004, no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem 3002/2008: André Tereza Batista, Matrícula 300201 no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3001/2013:Bruna Kelly Monteiro dos Santos, Matrícula 201310550313450, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3001/2014: Rodrigo de Souza Marques, Matrícula 201032860181600.Secretária Escolar: Andrea Silvério Tomé, designada no D.O. de 12/06/2013, página 31, 2ª coluna, Diretora: Beatriz Gonçalves de Aguiar Thomaz, designada no D.O. de 19/02/2015, página 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcelo Brandão Araújo, ID. 6407170-3 e Alcinéia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TÉLIO BARRETO, sito Rua Francisco Alves Machado nº 313, Aroeira, Município de Macaé, Censo Escolar 33015279, nos termos das Resolução nº 5.469/2016 torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4420, de 12.03.2010, no ANO LETIVO DE 2016, turma de origem 3000/2014: Bruno da Silva Mendonça, Matrícula 201132860223350, turma de origem 3001/2014: Rafael de Souza Carvalho, Matrícula 201132860216303, turma de origem 3000/2015: Tatianna Pontes Lima, Matrícula 201233080470736, turma de origem: 3001/2015: Gabriele Botelho da Silva, Matrícula 201210550245033. Secretária Escolar: Andrea Silvério Tomé, designada no D.O. de12/06/2013, página 31, 2ª coluna, Diretora: Beatriz Gonçalves de Aguiar Thomaz, designada no D.O. de 19/02/2015, página 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcelo Brandão Araújo, ID. 6407170-3 e Alcinéia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Hyago Narciso Dias-201110550195536\r\n\r\nLeia-se: Hyago Narcizo Dias-201110550195536\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRENE MEIRELLES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRENE MEIRELLES, sito na Avenida Agenor Caldas nª 442, Imbetiba, Município de Macaé, Censo Escolar 33015295, nos termos da Resolução nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 31946/2002, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 3003: Lidiane da Silva, no ANO LETIVO DE 2004, turma 3001: Paulo Roberto Rêgo Morais Júnior, no ANO LETIVO DE 2005,Turma 3001: Carlos Everaldo Moya, Turma 3002: Egidiane Vieira Conceição; Patrik Teixeira de Souza, Turma 3003: Luis Eduardo de Oliveira Coutinho, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3003: Rônilson Mello de Jesus da Silva; Zenilda Silva Alencar Techera; Osmar de Souza, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Ramon Freitas Barros, no ANO LETIVO DE 2011, turma 3001: Scarlate Iara de Oliveira Paula Santos, matrícula 200932990191438, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001:Thais Cristina Barroso Rosa, Matrícula 20093299016288, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Erick de Almeida Machado, Matrícula 201232990291281, Turma 3002: Matheus Martins de Souza, Matrícula 201132990195675, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Vanessa da Silva Almeida, Matrícula 201027460100704, Turma 3002: 5469/2016, Larissa Vieira de Freitas, Matrícula 200933170089500, turma 3003: Kevin de Andrade Ribeiro Gomes, Matrícula 201232990263588; Laiana Santana de Almeida, Matrícula 200932990147706. Secretária Escolar: Sandra Maria Ribeiro, designada no D.O. de 13/11/2015, página 28, 2ª coluna, Diretor: Renato Andrade de Souza, designado no D.O. de 19/02/2015, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Marcelo Brandão Araújo, ID. 6407170-3 e Alcinéia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JACINTHO XAVIER MARTINS, sito na Rua Rio Grande do norte s/n, Extensão do Bosque, município de Rio das Ostras, Censo Escolar 33025487, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO 2º GRAU, autorizado pelo Decreto nº 6411/1992, no ANO LETIVO DE 2000, Turma de origem 3002/2000: Rosana Gomes Mendes, Matrícula 330239, no ANO LETIVO DE 2002, Turma de origem 3003/2002: Leotina Felix da Silva, Matrícula 330325. Secretária Escolar: Maria Amália de Freitas Pinto, designada no D.O. de 29/07/2014, página 17, 2ª coluna, Diretor: Carlos Antonio Vieira Santa Anna, designado no D.O. de 19/02/2015, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID. 4327705-5 e Vanessa Silva de Lima Almeida, ID. 430346-3.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 393 - PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 393 - PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI, sito na Rua Alcides Mourão, s/nº, Aroeira, Município de Macaé, Censo Escolar 33103119, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623 de 05.10.1999, no ANO LETIVO DE 1999, Turma 3002: Alberto dos Santos Elias, Matrícula 14924041; no ANO LETIVO DE 2000, Turma 3004: Cristiane Moreira de Sousa, matrícula 14674647; Milena Chagas Rodrigues, matrícula 14874647; Turma 3005: Marinez dos Santos Santiago, Matrícula 15214849; no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3011: Tiago Daudt da Silva, Matrícula 13205556; Turma 3012: Marcus Vinícius Corrêa Santana, Matrícula 13475657; no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3007: Marcio Crespo Siqueira, Matrícula 9579899; Turma 3008: Paulo Rodrigues Corrêa, Matrícula 99199100; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3004: Josmann José de Souza Amorim, Matrícula 300418; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3006: Marinete Simões de Oliveira Lacerda, Matrícula 300621. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3764 de 14.12.2007, no ANO LETIVO DE 2014, Turma NEJA-IV01: Jeane Gomes, Matrícula 201210550256310; no ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA-IV01: Rony Lopes Macena, Matrícula 201410550364418. Secretária Escolar: Tania Cristina Tavares Sueiro, designada no D.O. de 16/06/2011, página 13, 1º coluna, Diretora: Ana Eliza Adami Loureiro, designada no D.O. de 09/05/2007, página 15, 1º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcelo Brandão Araújo, ID. 6407170-3 e Alcinéia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 393 - PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI, sito na Rua Alcides Mourão, s/nº, Aroeira, Município de Macaé, Censo Escolar 33103119, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623, de 05.10.1999, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem: 3001/2011: Arianne da Silva Santos, Matrícula 201033170170127, turma de origem: 3002/2012: Hayanne Nunes César, Matrícula 200910550168232; turma de origem: 3001/2014: Brenda Janes Gomes Coutinho, Matrícula 201010550131671, Marcelo Eduardo de França Rozendo de Barcelos; turma de origem: 3002/2014: Luana Souza Pacheco, Matrícula 200910550144562; turma de origem: 3003/2014: Kaissa de Barros Nunes, Matrícula 200910550174984; turma de origem: 3004/2014: Ariany Barboza Alves, Matrícula 2011133080324431, Eliédja Almeida Silva, Matrícula 201210550254881, Lucas Pereira dos Santos, Matrícula 201110550188671. Secretária Escolar: Tania Cristina Tavares Sueiro, designada no D.O. de 16/06/2011, página 13, 1º coluna, Diretora: Ana Eliza Adami Loureiro, designada no D.O. de 09/05/2007, página 15, 1º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcelo Brandão Araújo, ID. 6407170-3 e Alcinéia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8.\r\n\r\nId: 1995917"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizado no estabelecimento de ensino extinto, inframencionado, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\n1- J.I. ESPAÇO INTEGRADO- Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRayssa Moraes de Leão - 2006\r\n\r\nId: 1995864"
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                        "1996193": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que concluíram o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-José Augusto Cascalho\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Anister Furtado Ferreira\r\n\r\n02-Marcos Paulo de Souza Machado\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex-Sandro Gomes Saraiva\r\n\r\n02-João Felipe Lopes Waltschanoff\r\n\r\n03-José Augusto Cascalho\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Luciene Mesquita Antunes\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Jefferson Pereira da Cruz\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Anderson Barbosa das Chagas\r\n\r\n02-Natasha Raissa Bitencourt Guanabara\r\n\r\n03-Nilza Alves de Farias\r\n\r\n04-Flavio Fonseca Antunes Pedra Gonçalves\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Gabriel Ribeiro do Espirito Santo\r\n\r\n02-Gabriell de Carvalho Bispo\r\n\r\n03-Henrique José Rosemback Paula dos Santos\r\n\r\n04-Isadora de Farias Costa\r\n\r\n05-João Pedro Esteves de Jesus\r\n\r\n06-Karim Bessa Merhy de Carvalho \r\n\r\n07-Lucas de Souza Fernandes \r\n\r\n08-Luize Vieira Cordovil\r\n\r\n09-Talita Rosa Ribeiro \r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Flavio Fonseca Antunes Pedra Gonçalves, no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio, 2º SEMESTRE, ANO: 2013, publicado no D.O. de 10.10.2016, Página 17 - 2ª Coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2003\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 66-Rodrigues Santos de Souza\r\n\r\nLeia-se: 66-Rodrigo Santos de Souza\r\n\r\nD.O. DE 24.04.2013\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 40-Eduardo Rodrigo Peixoto\r\n\r\nLeia-se: 40-Eduardo Rodrigues Peixoto\r\n\r\nD.O. DE 10.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 01-Carlos Henrique de Azevedo Pinto\r\n\r\nLeia-se: 01-Carlos Eduardo de Azevedo Pinto\r\n\r\nD.O. DE 30.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ana Lucia de França de Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Ana Lucia de França da Silva\r\n\r\nId: 1996193"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO JOSÉ FONSECA- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFagner de Oliveira Coutinho- 2001 \r\n\r\nLiliane de Farias Paulo - 2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGisele dos Santos Pinto - 2005\r\n\r\n2- INSTITUTO CAPACITAR MARIA LAURA- Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTúllio Diogo Fernandes de Souza- 2007\r\n\r\n3- CENTRO EDUCACIONAL PEIXOTO DE CAMPO GRANDE- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno Cruz Alves- 2007\r\n\r\n4- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE- São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRafael Alves Guimarães- 2005\r\n\r\n5- INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC- São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJairo Vieira Fuli- 2007\r\n\r\nGuilherme Bastos de Sales- 2008\r\n\r\n6- CURSO RMS- São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarcelle Cristini Rodrigues- 2009\r\n\r\nNathália Alves Monteiro- 2011\r\n\r\n7- COLÉGIO SÃO GONÇALO- São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nRodrigo Alves Peçanha- 2006\r\n\r\n8- CIMA - ESCOLA TÉCNICA- São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nEduardo Costa de Albuquerque- 2007\r\n\r\nKaren Froes de Abreu Albuquerque- 2007\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA\r\n\r\nKaren Froes de Abreu Albuquerque- 2005\r\n\r\n9- COLÉGIO ÁTRIOS- Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Vinícius Faria de Souza- 2006\r\n\r\nLuana Teixeira da Silva- 2006\r\n\r\n10- COLÉGIO DE APLICAÇÃO JOÃO BAPTISTA CÁFFARO- Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nRoselane Rodrigues Mendes- 1997\r\n\r\n11- CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO- Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarcos Vinícius da Fonseca Ferreira- 2011\r\n\r\n12- ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nAlcides Batista Andrade- 1989\r\n\r\n13- COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA-Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nEllen Reis Teodosio- 2002\r\n\r\n14- EDUCANDÁRIO MARIA TENORIO- Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SERIE DO 1º GRAU\r\n\r\nFlavia Cecília Sena dos Santos- 1998\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAna Cristina da Silva Nogueira- 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRicardo dos Santos Leal- 2003\r\n\r\n15- ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA- Rio de janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nMaria José de Paiva Silva- 2008\r\n\r\n16- COLÉGIO ATUAL- Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAntonio Carlos Rosa- 2001\r\n\r\n17- COLÉGIO AURI VERDE- Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAnderson Alcino Costa da Silva- 2000\r\n\r\n18- COLÉGIO INDEPENDENCIA- Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nPatricia Carmo dos Reis- 1995\r\n\r\n19- COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE- Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAlexandre de Jesus da Silva- 1994\r\n\r\n20- EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nThiago Albino da Silva- 2005\r\n\r\n21- COLÉGIO RESULTANTE II- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndré Cabral de Aguiar- 2010\r\n\r\n22- CURSO SÍNTESE- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nViviane Simeão Ribeiro- 2012\r\n\r\n23- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB- Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nAntônio de Pádua de Souza Moraes Júnior- 2012\r\n\r\nRonan Siqueira da Silva- 2011\r\n\r\nLeonardo Rodrigues da Silva- 2013\r\n\r\nIsaac da Silva Faria - 2013\r\n\r\nMatheus Moraes Rodrigues- 2013\r\n\r\nJosé Carlos Pereira da Silva- 2012\r\n\r\nGuilherme Nogueira da Silva- 2013\r\n\r\nFlávio do Couto da Silva- 2012\r\n\r\nAlessandro Oliveira dos Santos- 2011\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nMagner Machado Rosa- 2010\r\n\r\nGuilherme Muniz de Carvalho- 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nLeonardo Severino da Silva- 2011\r\n\r\n24- CENTRO EDUCACIONAL JAIR BITTENCOURT- Itaperuna\r\n\r\n2º GRAU - MAGISTÉRIO DE 1º GRAU DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nAriadenes Ferreira Gomes da Silva- 1979\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7- CIMA - ESCOLA TÉCNICA- São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nOnde se lê: Jacqueline Werneck de Souza Prado - 2010\r\n\r\nLeia-se: Jaqueline Werneck de Souza Prado - 2010\r\n\r\nId: 1995969"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 175 - JOSÉ LINS DO REGO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: NEJA 04 - IV / 2º SEMESTRE DE 2014\r\n\r\nOnde se lê: 28- Rosimere Torres dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 28- Rosimeri Tôrres dos Santos\r\n\r\nId: 1995843"
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CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2970 de 23 de setembro de 2005, no ANO LETIVO DE 2011, turma: 3004/1º SEMESTRE: Fabiano de Souza do Nascimento; ANO LETIVO DE 2015, Turma: NEJA IV 01/2º SEMESTRE: Cláudio Altemiques Nascimento da Silva, Matrícula 201217640557104; Flavio de Souza Nascimento, Matrícula 200917640092410; Neuza Aleixo Mariano, Matricula 201517640713946. Secretária Escolar: Maria de Lourdes Bomgosto Pereira, designada no DOERJ de 18/08/1993, Diretora: Rosinéa Dias, designada no DOERJ de 17/09/1992. Servidor que autorizou a publicação: Gisela Lopes da Rosa Moura, ID: 432915-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE SEPETIBA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE SEPETIBA, sito na Praça da Bandeira nº 308, Centro, Município de Magé, Censo Escolar 33052930, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso Ensino Médio, autorizado pelo Decreto Nº 24.993 DE 09/12/1998, NO ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 1303/1999: Rafaela Pereira dos Reis, turma de origem 3003/2009: Lilian Pacheco de Oliveira, NO ANO LETIVO DE 2016, turma de origem 3001/2007: João Luís de Mello Carracena Alves, turma de origem 3003/2009: Lilian Pacheco de Oliveira, Sula Fernanda da Silva, turma de origem 3003/2011: Juliana Barbosa de Lima, matrícula 200917690056272, turma de origem 3001/2013: Fernanda de Oliveira Pacheco, Matrícula 200912220088509, turma de origem 3001/2015, Juliana Lopes Pereira, Matrícula 201012220204000. MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3878 de 01 de abril de 2008, NO ANO LETIVO DE 2016, turma de origem 3001/2009: Evandro dos Santos Silva, turma de origem 3001/2010: Ursula Bastos da Costa, matricula 200912220038900, turma de origem NEJA IV01/2015: Paulo Ricardo Cardoso Menegussi, matrícula 200912220094061. Secretaria Escolar: Sany da Silva Motta, designada no DOERJ de 08/05/2012, Diretora: Ana Regina Ayres da Silva e Silva, designada no DOERJ de 30/05/2011. Servidores que autorizam a publicação: Luiz Fernando Saraiva da Silva, ID. 4207812 e Luciana da Costa Duarte, ID. 4188442.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE SEPETIBA, sito na Praça da Bandeira nº 308, Centro, Município de Magé, Censo Escolar 33052930, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3878 de 01/04/2008, no ano letivo de 2016, Turma NEJA-IV01: Bárbara Santos da Silva, Matrícula 201110200353906; Deise Portela de Oliveira, Matrícula 201412220602230; Dezani Cristina Damasio Abreu, Matrícula 201512220641021; Elane Lessa Nascimento, Matrícula 201099990317553; Elias Ferreira, Matrícula 201512220633949; Fabiano Souza da Silva, Matrícula 201412220602311; Glaucielio José dos Santos, Matrícula 201412220600610; João Luiz Ferreira Poleto, Matrícula 200911970020678; José Antônio Pereira da Silva, Matrícula 201412220602826; Joyce Gomes da Silva, Matrícula 201412220603040; Letícia Barros de Sousa, Matrícula 200912220021188; Luciene Faria Neves, Matrícula 201412220602664; Mildiane da Silva Ventura, Matrícula 201312220529911; Miyaki Moutinho Murakami, Matrícula 201412220601269; Patrick Endrews Silva de Moura, Matrícula 201012070297378; Sabrina de Jesus da Silva, Matrícula 201417650249375; Sirlene do Carmo Oliveira Gonçalves, Matrícula 201412220600378; Teresinha Morais Gomes, Matrícula 201412220600531; Vilma Lucia Laureano Farias, Matrícula 201412220599779; Zilda Miguel Pereira, Matrícula 201412220599930. Secretaria Escolar: Sany da Silva Motta, designada no DOERJ de 08/05/2012, Diretora: Ana Regina Ayres da Silva e Silva, designada no DOERJ de 30/05/2011. Servidores que autorizam a publicação: Luiz Fernando Saraiva da Silva, ID. 4207812 e Luciana da Costa Duarte, ID. 4188442. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALVINA VALÉRIO DA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALVINA VALÉRIO DA SILVA, sito na Rua Norberto Pupo nº 91, Parada Modelo, Município de Guapimirim, Censo Escolar 33051100, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3882 /2008, no ANO LETIVO DE 2016,Turma: NEJA IV 01/2016: Alessandra Maceno Borret, Matrícula 201412140297709; Ana Carla da Silva Santana, Matrícula 201412140296910; Ana Carolina Gonçalves, Matrícula 201111960336170; Ana Paula da Costa Azevedo, Matrícula, 201099990254396; Andreia de Oliveira Silva, Matrícula 201412140297210; Arlete da Conceição Martins, Matrícula 201099990304950; Cristiane Pereira Paes, Matrícula 201412140296060; Davi da Silva Conceição, Matrícula 201312140260221; Jéssica Alcantara de Oliveira, Matrícula 20141196047184; Jhonne dos Santos, Matrícula 201512140306445; Leonardo Soares Araujo, Matrícula 201412140268110; Lilian da Silva Ferreira, Matrícula 201412140296303; Luana Silva Martins, Matrícula 201412140297628; Marcela Ferreira da Silva Moraes, Matrícula 201412112140294521; Márcio Viana da Cruz, Matrícula 201412140294793; Marcos Batista de Oliveira, Matrícula 201512140315940; Nayara Craveri Nunes, Matrícula 200912140036740; Rosane Teixeira Nogueira de Oliveira, Matrícula 201412140294955; Silvania Bastos Matheus, Matrícula 201512140303421; Tays Passos Borges, Matrícula 201012140127204; Teresa de Souza Ramos, Matrícula 201412140295510; Vagner Lopes de Moraes, Matrícula 201412140294289; Viviane Fernandes Côrtes, Matrícula 20151214031141. Secretária Escolar: Sidléa Mendes Ferreira, designada no DOERJ de 04/08/1998, Diretora: Sonia Marinhos Cordeiros, designada no DOERJ de 04/02/2009. Servidores que autorizaram a publicação: Adélia Corrêa da Silva, ID.4371699 E Luciana da Costa Duarte, ID.4188442.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALVINA VALÉRIO DA SILVA, sito na Rua Norberto Pupo nº 91, Parada Modelo, Município de Guapimirim, Censo Escolar 33051100, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno que concluiu o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3882 /2008, ANO LETIVO DE 2016, Turma de origem 3001 /2011: Danyelle de Souza Antunes, Matrícula 201099990069884. Secretária Escolar: Sidléa Mendes Ferreira, designada no DOERJ de 04/08/1998, Diretora: Sonia Marinhos Cordeiros, designada no DOERJ de 04/02/2009. Servidores que autorizaram a publicação: Adélia Corrêa da Silva, ID.4371699 e Luciana da Costa Duarte, ID.4188442.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORTUME CARIOCA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORTUME CARIOCA, sito a Rua Albertino Lopes Xavier S/N, Iconha, Município de Guapimirim, Censo Escolar 33051127, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 41668/2009, no ano letivo de 2012, Turma PAEMI-III-01: Carlos Roberto da Silva Ennes Júnior, Matrícula 200912000007674. Secretária Escolar: Erli Lucia de Carvalho, designada no DOERJ de 29/12/12, Diretora: Sônia Regina Maços Scaldini, designada no DOERJ de 05/03/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Luiz Fernando Saraiva da Silva, ID. 4207812 e Luciana da Costa Duarte, ID. 4188442.\r\n\r\nId: 1995614"
                        ],
                        "1995546": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -METROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA SENAI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI, situado no Boulevard 28 de Setembro, 109, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33067678, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 315/83 de 10/07/84 e Resolução 4673 de 23/02/2011, no ANO LETIVO DE 2016, Celso Murilo Ribeiro, matrícula 161013000578; Eduardo Copolilo Liaffa Coelho, matrícula 161013000340; Grace Kelly da Costa Ferreira, matrícula 151013000085; Jônatas Gomes Mendes, matrícula 151013000745; Jorge Lima dos Santos, matrícula 141013000270; Juliana dos Santos Abreu, matrícula 161013000314; Reinaldo dos Santos Miranda, matrícula 131013000325; Ticiana Lahmann Lacerda, matrícula 151013000493. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer 560/83 CEE de 06/01/89 e Resolução 4673 de 23/02/2011, no ANO LETIVO DE 2016, Ana Paula Ribas dos Santos, matrícula 152013000897; Anna Bárbara Serejo Lima de Pontes, matrícula 162013000540; Camila Allevato Dias, matrícula 152013000088; Carolina Cardoso de Oliveira, matrícula 162013000077; Caroline Aguiar Cury, matrícula 162013000511; Clara Maiani Lima, matrícula 162013000508; Dandara dos Santos Pereira Oliveira, matrícula 162013000629; Danilo Pereira da Silva, matrícula 152013000464; Erick da Silva Moreira, matrícula 152013000466; Felipe Gonçalves Dias Marotta, matrícula 132013000937; Gabriel Pereira Silva, matrícula 162013000449; Gabriella Paz de Lima Silva, matrícula 162013000197; Geraldo da Silva Prudencio, matrícula 162013000565; Jaime Luiz Rocha Gomes, matrícula 132013000014; Kadu Constant Vergara Machado, matrícula 152013000818; Lucas Amorim Santos, matrícula 142013000061; Márcia Regiane Santos Gomes, matrícula 132013000864; Maria de Fátima Ribeiro, matrícula 132013001107; Maria Isabel Guimarães dos Santos Silva, matrícula 162013000159; Matheus de Lima, matrícula 162013000384; Raimundo Cumaru Mateus, matrícula 152013000927; Renan da Cruz, matrícula 152013000297; Rodrigo Soares Braga, matrícula 162013000365; Said Soraya Livramento Lopes, matrícula 142013000823; Sharley Alves de Souza, matrícula 152013000801; Thatiane Sá Souza Sarro, matrícula 152013000141; Tony Rony Araújo, matrícula 162013000008; Victória Soares Costa Pinto, matrícula 152013000100; Victória Victorino Lins dos Santos, matrícula 162013000030; Yacov Menachem Mendel Rosenberg, matrícula 152013000933. Secretária Escolar: Ana Mara Assis Barrozo, designada no DOERJ de 01/08/2013, Diretor: Ubiraci Cerqueira Azevedo, designado no DOERJ de 22/07/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID 4326378-0 e Danielle Santos Harre, ID 1272504-8.\r\n\r\nId: 1995546"
                        ],
                        "1995622": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TOMÁS ANTÔNIO GONZAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TOMÁS ANTÔNIO GONZAGA, sito na Rua Itapiru nº 453, Catumbi, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar, 33062927 nos termos das Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2015, Turma: 3001-NEJA IV-04 /1º SEMESTRE: Alexandre da Costa Carvalho, Matrícula 201415360202329; Bianca de Castro da Silveira, Matrícula 200915360014677; Camila Souza Silva, Matrícula 201315360178464; Cleuza Gonçalves de Melo, Matrícula 201215360160607; Cristiane Guimarães Conceição, Matrícula 201215360168853; Fabrício Correa de Oliveira, Matrícula 201099990119434; Gabriel Ferreira Dias, Matrícula 201415360203481; Mauricio Silva de Oliveira, Matrícula 201415360201610; Oséas Souza Fernandes, Matrícula 201415360204968; Patricia Karolinne da Silva Rodrigues, Matrícula 201415360204710; Selma Regina de Sousa Ramos, Matrícula 201415360189391. Turma: 3001-NEJA IV-04/2º SEMESTRE: Alexandra Guimarães Conceição, Matrícula 201115360152969; Angela Brito Santos, Matrícula 201515360214226; Carla Cristina de Oliveira Cunha, Matrícula 201415360204453; Daniel da Silva Santos, Matrícula 201002280042810; Diego Silva de Araujo, Matrícula 201415360203139; Estela Castro Marinho, Matrícula 200915340006504; Francisco de Assis Ferreira de Lima, Matrícula 201415360189209; Helio Pinheiro Leite Filho, Matrícula 201415360201195; Janaina Ferreira Sousa, Matrícula 201415340486011; Jéssica Cristina Higino, Matrícula 201169240161692; Jonas Ramos Filho, Matrícula 201415360189047; Letícia de Sousa Nascimento, Matrícula 201415360201519; Liliane Nogueira Maciel, Matrícula 201202270190084; Luciana Paulino da Costa Cardoso, Matrícula 201415360198976; Reinaldo Freitas dos Santos, matrícula 201415360201861; Romeika Souza da Cruz, Matrícula 201115360158576; Ronald Laureano Martins da Silva, Matrícula 201415360195871; Wagner Santiago de Sousa, Matrícula 201415360198038. Secretária Escolar: Antonia Maria Mendes, designada do DOERJ de 08/10/2014, Diretor: Fernando José Filgueira Uchôa, designado no DOERJ de 07/11/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Natália Aires de Sousa Oliveira, ID 4369696-1 e Miriam Moreira de Frias Nascimento, 4326524-3. \r\n\r\nId: 1995622"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1996057": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 47/2015/UERJ. PARTES: UERJ e a WLAKAM CLIMATIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Fica prorrogado, por mais 12 meses, o prazo contratual, contados de 29/09/2016 a 29/09/2017. Dá-se o valor do termo aditivo de R$ 825.900,00. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/6780/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/10/2016.\r\n\r\nId: 1996057"
                            ],
                            "1995743": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 029/2013. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 029/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva e a alteração do valor contratual. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.000.120,30 (hum milhão, cento e vinte reais e trinta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 4.010.307,13 (quatro milhões, dez mil trezentos e sete reais e treze centavos), já considerando o reajuste estabelecido na cláusula 9ª, § 8º do contrato. PRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses, encerrando-se em 07/11/2017. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2016 FUNDAMENTO: Art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93 e na cláusula segunda do contrato. PROCESSO Nº E-26/009/1376/2013.\r\n\r\nId: 1995743"
                            ],
                            "1995906": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 21/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa VIXBOT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bens comuns em equipamentos e insumos de informática.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 3 (três) anos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCAIS: Marcus Vinicius Soares Anjos, ID 43800971e Paulo Gustavo de Oliveira Del Peloso, ID 502931192.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0479/2016. \r\n\r\nId: 1995906"
                            ],
                            "1995920": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2008\r\n\r\nANDRÉ DE SOUZA SILVA\r\n\r\nGABRIEL DE VILHENA TORRES\r\n\r\nSAYONARA ALMEIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2010\r\n\r\nRAFAEL LEMOS DE BARROS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nAMANDA CANEJO RODRIGUES\r\n\r\nCAROLINA BELEN MONSERRAT\r\n\r\nFLÁVIO DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nANA CAROLINE SILVA PEREIRA\r\n\r\nDAVID OLIVEIRA DE FARIAS\r\n\r\nLUCAS PORTUGAL DOS SANTOS\r\n\r\nMATHEUS GOMES AGUIAR\r\n\r\nPÉROLA DA SILVA FAUSTINO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nALANA CRISTINA DE AZEVEDO BARBOSA\r\n\r\nDANDARA ALVES DE JESUS\r\n\r\nDENNER DA SILVA SOUZA\r\n\r\nFILBERT FREITAS DE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\nGABRIEL NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nHUMBERTO RAMOA MENDONÇA\r\n\r\nISABELLA ROCHA SILVA\r\n\r\nLARISSA CRISTINE LIBERAL MOLINARO\r\n\r\nLEANDRA CÉZAR DE SANTANA\r\n\r\nMARCELLY VILAÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMICHELLE CRISTINE PIEDADE FERREIRA\r\n\r\nPATRICK DIEGO SOUSA E SILVA\r\n\r\nPATRICK NUNES PEREIRA\r\n\r\nPAULO VITOR FERREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTHIAGO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nVITORIA MARIA CAUST DA COSTA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2009\r\n\r\nANDRÉ DE SOUZA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2014\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDANDARA BERNARDO DA GLÓRIA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nRAFAELL MONTEIRO DE CARVALHO \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nDAIANA APARECIDA FAUSTINO DE MOURA\r\n\r\nERICKA ARAUJO SILVA DE ASSIS\r\n\r\nMARIANA TEIXEIRA XAVIER DE CARVALHO\r\n\r\nMYLENA DE OLIVEIRA NOGUEIRA REIS\r\n\r\nPATRICK NUNES PEREIRA\r\n\r\nPAULO VITOR FERREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nVITÓRIA MIRANDA BARROS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nFILBERT FREITAS DE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\nISABELLA ROCHA SILVA\r\n\r\nMARCOS VINICIUS CHAGAS RIBEIRO\r\n\r\nPATRICK DIEGO SOUSA E SILVA\r\n\r\nVITOR MARCELO SALES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nAMANDA CANEJO RODRIGUES\r\n\r\nFLÁVIO DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nBIANCA PEREIRA PINTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2016\r\n\r\nANDRESSA MUCCIOLO HUGUENIN BASONI\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nGABRIEL EMIDIO BAPTISTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nLEONARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nTIAGO FLORES SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nJESSICA FERNANDES LEAL DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nLUCAS COTRIM MENDES DO CARMO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nVANESSA VICENTE DE SÁ\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nCAMILLA DAS GRAÇAS SANTOS \r\n\r\nJESSICA MAGALHÃES ASSIS\r\n\r\nMILLENA NETO BARBOSA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nGABRIELLA MARQUES CANTANHEDE\r\n\r\nGABRIELLE DOMINGOS LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nLUCAS DE CASTRO COSTA FERREIRA\r\n\r\nLUCIANO MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA PARA INTERNET - ANO: 2016\r\n\r\nVANESSA PEREIRA DE BARROS BRUM CARDOSO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nDOUGLAS SANTANA DA SILVEIRA\r\n\r\nHUGO CRISTIANO VIANA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nAMANDA DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nMILENA DA SILVA VALENTE\r\n\r\nTAYNÁ DE MATTOS CARVALHO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2010\r\n\r\nRAFAEL BEZERRA DA SILVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2014\r\n\r\nWILLIAM NUNES DE BARROS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nEDEMILSON CRUZ VIEIRA\r\n\r\nSIDNEY ROBERTO DE MORAES SALVINO\r\n\r\nTOMAZ ROSA PEREIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão da 2ª VIA do(s) Certificado/Diploma(s) expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2003\r\n\r\nTHIAGO BARBOZA DE ANDRADE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2008\r\n\r\nMONIQUE DE CÁSSIA BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\nId: 1995920"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1996027": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 09/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado e a Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. \r\n\r\nOBJETO: Representação judicial da Companhia de Transportes sobre Trilhos do RJ - RIOTRILHOS, nas ações de desapropriação onde esta figure como parte ou interessada.\r\n\r\nPRAZO: O contrato vigorará, por 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado pela vontade dos partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/727/2016.\r\n\r\nId: 1996027"
                            ],
                            "1996120": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2016. PARTES: CODERTE e EMPRESA TELEFONICA BRASIL S/A. OBJETO: Prestação de serviços de acesso IP permanente, dedicado e exclusivo a rede mundial de computadores - Acesso a internet, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana, inclusive feriados. VALOR GLOBAL: R$ 67.968,00 (sessenta e sete mil e novecentos e sessenta e oito reais). DATA DE ASSINATURA: 31/10/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3.149/1980 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E/10/004/1243/2015.\r\n\r\nId: 1996120"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1995779": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 028178. PARTES: A Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a Empresa Brasileira de Correios Telégrafos. OBJETO: Prorrogar “de ofício” o prazo de vigência até 31/11/2016. VALOR: Sem alteração no valor. DATA DE ASSINATURA: 16/09/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001.288/2013.\r\n\r\nId: 1995779"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1996070": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a não retirada da notificação SUPBGNOT/01070031, encaminhada via Correios, que versa sobre o interesse em dar continuidade ao processo de Certidão Ambiental de fornecimento de energia. Processo nº E-07/511.513/2010.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCARLO ROMANO TISCORNIA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n304.609.307-10\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA 54, Nº11-PRAIA DE MAUÁ-MAGÉ-RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a Devolução da SUPBGNOT/01071879, pelos Correios ou informar sobre o interesse em dar continuidade ao processo de Certificado Ambiental de Faixa Marginal de Proteção. Processo nº E-07/505.544/2011.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCABUÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n07.035.067/0001-00\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DO CABUÇU, FAZENDA CALUGÊ - ITABORAÍ - RJ.\r\n\r\nId: 1996070"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1996042": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que será realizada à licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 008/16.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM.\r\n\r\nDATA: 30 de novembro de 2016, às 10:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de estantes ventiladas para camundongos com 35 mini-isoladores, filtro HEPA para acondicionamento de animais inoculados com material infectante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/348/2015.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 212.\r\n\r\nPT-1354.20.601.0037.3493.\r\n\r\nA documentação completa estará a disposição dos interessados, a partir de 17/11/16, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.11.2016.\r\n\r\nId: 1996042"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1995783": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - AATM.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para a realização do Prêmio Brasil Olímpico e coquetel no salão Assyrio, EVENTO fechado e exclusivo a 350 (trezentos e cinquenta) convidados do comitê olímpico brasileiro - COB, no dia 19 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11.11.2016.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA, de per si, neste ato, obriga-se a fornecer, de forma irrevogável e irretratável, diretamente à FTM/RJ, bens e serviços no valor total de R$ 193.000,00 (cento e noventa e três mil reais) que serão minunciosamente descritos, avaliados e discriminados por ocasião da entrega dos bens e/ou execução de serviços, através da competente documentação, e que fará parte integrante do presente termo de permissão de uso, para os devidos fins contábeis, patrimoniais e legais. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/478/2016.\r\n\r\nId: 1995783"
                            ],
                            "1996047": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE RECISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 18/037/2013. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ e Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. OBJETO: O objeto deste instrumento é a resilição unilateral do Contrato nº 18/037/2013, relativo à prestação do serviço de vigilância e segurança patrimonial e segurança privada nas unidades administrativas da Contratante, com apoio no art. 79, inciso I, c/c o art. 78, incisos l e ll, da Lei nº 8.666, de 1993. DATA DE ASSINATURA: 20.05.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/831/2013. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.06.2016.\r\n\r\nId: 1996047"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1996079": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 003/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Empresa Tim Celular S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de telefonia na modalidade Serviço Móvel Pessoal (SMP).\r\n\r\nPERÍODO: 06 (meses) de 07/07/16 a 06/12/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.929,62\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-26/011/1004/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/09/2016.\r\n\r\nId: 1996079"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1996065": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 004/2016. DATA DE ASSINATURA: 17.10.2016. PARTES: A SUDERJ e a CTRL Comunicação Ltda-ME. OBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização do Estádio de Atletismo Célio de Barros, situado na Rua Eurico Rabelo, s/nº, Maracanã, Rio de Janeiro - RJ. O objeto destinar-se-á, exclusivamente, para a realização dos eventos “Mega Food Truck in Bear” nos dias 10 e 11 de dezembro de 2016 e “Holi Play” no dia 17 de dezembro de 2016, sendo a montagem e desmontagem realizadas do dia 07 de dezembro ao dia 20 de dezembro de 2016. PRAZO: O imóvel objeto desta autorização poderá ser efetivamente utilizado do dia 07 de dezembro até o dia 20 de dezembro de 2016, quando ele retornará a responsabilidade do Consórcio Maracanã, concessionária que administra o Complexo do Maracanã. VALOR: Como contraprestação pela presente autorização, a Autorizatária pagará a SUDERJ, a importância de R$ 90.000,00, sendo o valor de R$ 7.500,00 pago 5 dias após a assinatura deste termo, e o restante em até 20 dias antes do evento. Poderá ser utilizado até 10% do valor total para o pagamento de quadro móvel. FUNDAMENTO: Art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977, bem como pelas disposições da Lei nº 8.666/93 e pelas demais normais legais em vigor ou o que venham a ser posteriormente editadas sobre a utilização de imóveis do patrimônio estadual. PROCESSO Nº E-30/002/453/2016.\r\n\r\nId: 1996065"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1995914": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 861 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA, PARCIALMENTE, O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 5° da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o mesmo exercício,\r\n\r\n- a Resolução DPGE nº 812, de 15 de fevereiro de 2016, que aprovou o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para o mesmo exercício,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica parcialmente alterado, na forma do Anexo, o Quadro de Detalhamento das Despesas da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2016\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO DPGE Nº 861 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nI - QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA - QDD\r\n\r\nÓrgão: Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nExercício: 2016\r\n\r\nUnidade: Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nCódigo: 1101\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nMODALIDADE DE APLICAÇÃO\r\n\r\nESF\r\n\r\nFR\r\n\r\nREFORÇO (R$ )\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO (R$ )\r\n\r\nManut Ativid Operacionais / Administrativas 03.122.0002.2016\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n16.260,00\r\n\r\nManut Ativid Operacionais / Administrativas 03.122.0002.2016\r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n16.260,00 \r\n\r\nCidadania, Eu Defendo03.092.0048.8430\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n101\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nQualificação Profissional03.092.0048.8463\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n101\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nConstrução, Ampliação, Reforma e Manutenção de Sedes Próprias da DPE03.092.0050.5467\r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n101\r\n\r\n431.372,00\r\n\r\nDesenvolvimento Tecnológico e de Sistemas de Informação 03.092.0049.1227\r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n101\r\n\r\n591.372,00 \r\n\r\nManut Ativid Operacionais / Administrativas 03.122.0002.2016\r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nManut Ativid Operacionais / Administrativas 03.122.0002.2016\r\n\r\n3391 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nII - QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA - QDD\r\n\r\nÓrgão: Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nExercício: 2016\r\n\r\nUnidade: Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nCódigo: 1161\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nMODALIDADE DE APLICAÇÃO\r\n\r\nESF\r\n\r\nFR\r\n\r\nREFORÇO (R$ )\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO (R$ )\r\n\r\nApoio à Expansão Imobiliária da Defensoria Pública pelo FUNDPERJ 03.092.0050.5470\r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n232\r\n\r\n79.000,00\r\n\r\nPrestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/Aquis. Combustível e Lubrificantes 03.122.0002.2010\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n232\r\n\r\n79.000,00 \r\n\r\nManut Ativid Operacionais / Administrativas 03.122.0002.2016\r\n\r\n3391 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n232\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nApoio à Expansão Imobiliária da Defensoria Pública pelo FUNDPERJ03.092.0050.5470\r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n232\r\n\r\n4.991.102,00\r\n\r\nManut Ativid Operacionais / Administrativas 03.122.0002.2016\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n232\r\n\r\n6.991.102,00 \r\n\r\nId: 1995914"
                    ],
                    "1995821": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 16/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2171/2016 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação nos termos do art. 25, I da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA. no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), referente à contratação de serviço de assinatura do conteúdo online da Revista dos Tribunais no período de 12 meses.\r\n\r\nId: 1995821"
                    ],
                    "1996030": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 25/10/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-20/001/2253/2016 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 para contratação da ORZIL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EPP no valor de 4.960,00 (quatro mil novecentos e sessenta reais), referente à realização do curso “Elaboração e análise de projetos de convênios.” Realizado na Cidade de Brasília/DF.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/10/2016.\r\n\r\nId: 1996030"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1996028": [
                        "DPGE - Ata",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Licenciamento de Produtos e Serviços n° 051/2016 - licença de uso de software. \r\n\r\nPARTES: DPGE/RJ e a EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de licenciamento de produtos e serviços Oracle, a saber: licença de uso de software. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 895.000,00 (oitocentos e noventa e cinco mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/323/2016. \r\n\r\nId: 1996028"
                    ],
                    "1996029": [
                        "DPGE - Ata",
                        "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 057/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de licenciamento de produtos e serviços Oracle, a saber: licença de uso de software. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Diogo Leite Mesquita, matrícula 3067624-1-Telefone (21) 2332-6299 - email: mesquita.diogo@gmail.com\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/323/2016.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n140218\r\n\r\n01 SERV\r\n\r\n895.000,00\r\n\r\n895.000,00\r\n\r\nId: 1996029"
                    ],
                    "1996071": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL, Presidente do Conselho de Controle da Gestão do Fundo Especial da Defensoria Pública, na forma do disposto na Resolução DPGE nº 355/2006 e no art. 4º da Deliberação nº 01/2006 (Regimento Interno do FUNDPERJ), CONVOCA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Conselheiros Titulares e Suplentes para reunião ordinária a ser realizada no dia 25/11/2016, às 14h, no Gabinete (Av. Marechal Câmara, nº 314, 2º andar).\r\n\r\nId: 1996071"
                    ],
                    "1996055": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPERJ torna público a nova data da sessão de abertura do Pregão Eletrônico DPRJ nº 049/16, referente ao registro de preços para o serviço de confecção de material gráfico personalizado, dia 30/11/2016, com abertura de propostas às 14h e início de disputa às 14:05h, tendo em vista alterações no termo de referência, proposta detalhe, cujo inteiro teor se encontra disponível no Portal Eletrônico www.portaldpge.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, ficando mantidas as demais condições e requisitos previstos no instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 1996055"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1996296": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 362/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 107.411.343,82 (cento e sete milhões, quatrocentos e onze mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINIST. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n11.410.149,14 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n339.800,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n513.493,29 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319003 - PENSOES, EXCLUSIVE DO RGPS \r\n\r\n38.711,56 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n1.002.405,04 \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINISTRATIVO - SEC. DE ADM.E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n5.560.165,53 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n18.864.724,56 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2268 - GASTOS COM PESSOAL E ENC. - SEC. MUN. DE EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319009 - SALARIO-FAMILIA \r\n\r\n30,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n3.471.784,77 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n1.150.400,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n1.605.542,06 \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n8.397.406,20 \r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n2.751.922,08 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n17.377.085,11 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2362 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FUND. MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319009 - SALARIO-FAMILIA \r\n\r\n291,60 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n35.731.498,70 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n461.400,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n36.193.190,30 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2385 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FUNDO MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319009 - SALARIO-FAMILIA \r\n\r\n145,80 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n27.887.167,62 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n567.200,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n28.454.513,42 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4364 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FMIJ \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n423.350,49 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n19.400,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n1.179.079,94 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.621.830,43 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0079.4553 - CHEQUE CIDADAO MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n2.400.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.400.000,00 \r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.244.0087.2890 - PROGRAMA CAMPOS CIDADAO TARIFA SOCIAL R$ 1,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 336045 - SUBVENCAO ECON. A EMPRESAS C/FINS LUCRATIVOS \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação na fonte 0100 - Recursos Próprios, na natureza de Receita 79229901 - Restituições Diversas;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 27/10/2016, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 17 de novembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1996296"
                    ],
                    "1996297": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 363/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 181.232,20 (cento e oitenta e um mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte centavos), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0067.2359 - APOIO ADM. - CODEMCA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n16.820,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n121.342,20 \r\n\r\n1.23.691.0062.2266 - INTEGRACAO PARA O DESENV. DO COMERCIO, DA INDUSTRIA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n43.070,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n181.232,20 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação disponível no Banco Caixa Econômica Federal S/A, Agência 0180, na conta corrente nº 6.720-7, considerando a tendência do exercício;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 17 de novembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1996297"
                    ],
                    "1996298": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 364/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 137.460,00 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta reais ) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN.E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n67.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n67.500,00 \r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.122.0067.2366 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n69.960,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n69.960,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.812.0001.2760 - FESTIVAL, JOGOS E COMPETICOES ESCOL. E UNIVERSITARIAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n47.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n6.737,50 \r\n\r\n1.27.812.0006.2017 - CAMPOS OLIMPICA - APRENDENDO A TREINAR \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n5.442,50 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n10.780,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n69.960,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n11.949,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n55.551,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n67.500,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 17 de novembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1996298"
                    ],
                    "1996275": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1512/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estatuto dos servidores públicos municipais, Lei nº 5.247/91, estabelece:\r\n\r\n“ Art. 150 - A Demissão será aplicada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - ......\r\n\r\nXII - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da legalidade, onde o administrador público está sujeito aos mandamentos da Lei, aplicando-a de ofício;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a administração pública tem o dever de manter pela transparência de seus atos, sob pena de responsabilidade, conforme preceitua o princípio da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE, DEMITIR a servidora Vera Lúcia de Souza das Chagas Nogueira, Enfermeira PNE, matrícula nº 23972, admitido em 01/04/2002, por acumulação indevida, conforme a legislação em vigor, com efeito a contar de 01/10/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de outubro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1549/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estatuto dos servidores públicos municipais, Lei nº 5.247/91 (art.145, III c/c 150, II, c/c 156, c/c 163, III), estabelece:\r\n\r\n“ Art. 150 - A Demissão será aplicada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - ......\r\n\r\nII - Abandono de Cargo\r\n\r\nC/C “Art. 156 - Configura abandono de Cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 ( trinta) dias consecutivos.” \r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da legalidade, onde o administrador público está sujeito aos mandamentos da Lei, aplicando-a de ofício;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a administração pública tem o dever de manter pela transparência de seus atos, sob pena de responsabilidade, conforme preceitua o princípio da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE, com base no processo nº 6820/2015, DEMITIR a servidora Tabita Chaves Moreira, Professora I-20h, matrícula nº 21192, admitida em 30/07/2008, por abandono de cargo, conforme a legislação em vigor, com efeito a contar de 01/04/2014.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1572/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, CANCELAR a APOSENTARIA concedida através da Portaria 466/2010, publicada em 08/07/2010, bem como sua alteração através da Portaria nº 337/2011, publicada em 13/04/2011, da Psicóloga III, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº19691, Aliete Vianna Lopes, tudo com base no despacho exarado no Processo nº 2171/2010 e exigências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de outubro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1573/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estatuto dos servidores públicos municipais, Lei nº 5.247/91, estabelece:\r\n\r\n“ Art. 150 - A Demissão será aplicada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - ......\r\n\r\nII - Abandono de Cargo\r\n\r\nC/C “Art. 156 - Configura abandono de Cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 ( trinta) dias consecutivos.” \r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da legalidade, onde o administrador público está sujeito aos mandamentos da Lei, aplicando-a de ofício;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a administração pública tem o dever de manter pela transparência de seus atos, sob pena de responsabilidade, conforme preceitua o princípio da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE, DEMITIR a servidora Sandra Torres Mangaraviti, Professora I, matrícula nº 10105, admitida em 22/03/1991, por abandono de cargo, conforme a legislação em vigor, com efeito a contar de 22/02/2002.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de outubro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1595/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estatuto dos servidores públicos municipais, Lei nº 5.247/91 (art.145, III c/c 150, II, c/c 156, c/c 163, III), estabelece:\r\n\r\n“ Art. 150 - A Demissão será aplicada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - ......\r\n\r\nII - Abandono de Cargo\r\n\r\nC/C “Art. 156 - Configura abandono de Cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 ( trinta) dias consecutivos.” \r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da legalidade, onde o administrador público está sujeito aos mandamentos da Lei, aplicando-a de ofício;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a administração pública tem o dever de manter pela transparência de seus atos, sob pena de responsabilidade, conforme preceitua o princípio da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE, com base no parecer exarado no processo nº 6814/2015, DEMITIR a servidora Christiane Menezes Rodrigues, Pedagoga III, matrícula nº 16107, admitida em 11/08/2003, por abandono de cargo, conforme a legislação em vigor, com efeito a contar de 01/07/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1596/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estatuto dos servidores públicos municipais, Lei nº 5.247/91 (art.145, III c/c 150, II, c/c 156, c/c 163, III), estabelece:\r\n\r\n“ Art. 150 - A Demissão será aplicada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - ......\r\n\r\nII - Abandono de Cargo\r\n\r\nC/C “Art. 156 - Configura abandono de Cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 ( trinta) dias consecutivos.” \r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da legalidade, onde o administrador público está sujeito aos mandamentos da Lei, aplicando-a de ofício;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a administração pública tem o dever de manter pela transparência de seus atos, sob pena de responsabilidade, conforme preceitua o princípio da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE, com base no parecer exarado no processo nº 7133/2011, DEMITIR a servidora Erika Batista Ferreira Paes, Professora II-25h, matrícula nº 15605, admitida em 08/05/2003, por abandono de cargo, conforme a legislação em vigor, com efeito a contar de 01/03/2010.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1597/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estatuto dos servidores públicos municipais, Lei nº 5.247/91 (art.145, III c/c 150, II, c/c 156, c/c 163, III), estabelece:\r\n\r\n“ Art. 150 - A Demissão será aplicada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - ......\r\n\r\nII - Abandono de Cargo\r\n\r\nC/C “Art. 156 - Configura abandono de Cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 ( trinta) dias consecutivos.” \r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da legalidade, onde o administrador público está sujeito aos mandamentos da Lei, aplicando-a de ofício;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a administração pública tem o dever de manter pela transparência de seus atos, sob pena de responsabilidade, conforme preceitua o princípio da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE, com base no parecer exarado no processo nº 6642/2011, DEMITIR a servidora Camila Lima Sardoux, Professora I-20h, matrícula nº 21227, admitida em 04/09/2008, por abandono de cargo, conforme a legislação em vigor, com efeito a contar de 01/05/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1996275"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete da Prefeita": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1995963": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 232/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal RICARDO CARDOSO, matrícula 18.854, por não ter sido encontrado pela supervisão, no Setor Praça da República, no dia 09/12/2015. Ao ser ouvido a respeito, confirmou o fato, não apresentando motivo justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 233/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal RICARDO CARDOSO, matrícula 18.854, por assumir o plantão de serviço com atraso, no Setor Praça da República, no dia 14/01/2016. Ao ser ouvido a respeito, confirmou o fato, não apresentando motivo justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 234/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal RICARDO CARDOSO, matrícula 18.854, por assumir o plantão de serviço com atraso, no Setor Praça da República, no dia 20/01/2016. Ao ser ouvido a respeito, confirmou o fato, não apresentando motivo justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 235/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal RICARDO CARDOSO, matrícula 18.854, por assumir o plantão de serviço com atraso, no Setor Praça da República, no dia 01/02/2016. Ao ser ouvido a respeito, confirmou o fato, não apresentando motivo justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 236/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal RICARDO CARDOSO, matrícula 18.854, por assumir o plantão de serviço com atraso, no Setor Auxílio Funeral, no dia 07/02/2016. Ao ser ouvido a respeito, confirmou o fato, não apresentando motivo justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 237/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal RICARDO CARDOSO, matrícula 18.854, por assumir o plantão de serviço com atraso, no Setor Praça da República, no dia 13/02/2016. Ao ser ouvido a respeito, confirmou o fato, não apresentando motivo justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 238/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal RICARDO CARDOSO, matrícula 18.854, por assumir o plantão de serviço com atraso, no Setor Praça da República, no dia 08/01/2016. Ao ser ouvido a respeito, confirmou o fato, não apresentando motivo justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 239/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal RICARDO CARDOSO, matrícula 18.854, por não ter sido encontrado pela supervisão, no Setor Praça da República, no dia 15/12/2015. Ao ser ouvido a respeito, confirmou o fato, apresentando motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 240/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal RICARDO CARDOSO, matrícula 18.854, por ter faltado ao plantão de serviço, no Setor Praça da República, no dia 02/01/2016 e por decorrência de reincidência de falta disciplinar gravada em sua ficha funcional. Ao ser ouvido a respeito, confirmou o fato, apresentando motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 241/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nELOGIAR os Guardas Municipais JUBERTO GOMES BERNARDO, matrícula 13.581, SÉRGIO RIBEIRO DAS DORES, matrícula 13.614, que no dia 20/10/2016, após denúncia do diretor do Cemitério Público do Caju acerca de furto de imagens sacras, procederam ao local na tentativa de localizar o autor dos furtos. Ao avistarem um homem, com as mesmas características do suspeito, carregando duas imagens de bronze, fizeram a abordagem e após breve diligência, constataram que era esse o denunciado. O suspeito foi conduzido à 134ª Delegacia de Polícia para apresentação dos fatos e procedimentos legais. Os Guardas Municipais em destaque demonstraram comprometimento para com a sociedade, superando as limitações e dificuldades inerentes ao labor da Guarda Civil Municipal, executando com eficiência, produtividade e legalidade as funções que lhes competem.\r\n\r\nEste é o tipo de procedimento que caracteriza os servidores desta Instituição, enchendo de orgulho seus superiores. É com imenso prazer que os louvo. INDIVIDUAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 242/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Guarda Municipal ELISÂNGELA HENRIQUE VIANA, matrícula 18.578, por não ter atendido a supervisão, no Setor Teatro de Bolso Procópio Ferreira, no dia 18/12/2015. Ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 243/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Guarda Municipal ELISÂNGELA HENRIQUE VIANA, matrícula 18.578, por se negar a ser remanejada do Posto de Serviço pela supervisão, no dia 17/12/2015. Ao ser ouvida a respeito, alegou um problema de saúde, o qual não foi comprovado por meio de documentos. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e IV - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “IV- cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nId: 1995963"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1995674": [
                        "I - Edital",
                        "PROCESSO Nº 6453/2016 (2016.115.006634-0-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 07/2016 - CPSI\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 899/2016, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 16 de maio de 2016, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de MARCELA RODRIGUES VIEIRA DE ANDRADE, brasileira, nascida na cidade de Barra Bonita/ SP em 18/10/1984 , filha de Sérgio de Queiroz Vieira e Ângela Regina Rodrigues Vieira portadora da C.I. nº 13204496-7 Detran inscrita no CPF sob o nº 109.303.037-25, servidora pública, matrícula 24058, nomeada através da Portaria nº1853/2012, publicada em 11/12/2012, residente e domiciliada, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Dias da Rocha n° 39 apto 203, Copacabana, Cep nº 22051-020 Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 6453/2016, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Novembro de 2016.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1995674"
                    ],
                    "1995962": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO - PRAZO E RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2013.105.000096-4-PR\r\n\r\nCarta Convite nº 0136/13\r\n\r\nContrato nº 0149/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.635.778/0001-28\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante nos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para conclusão da prestação de serviço de reforma dos equipamentos da Praça Flamboyant 1- Campos dos Goytacazes, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nData da assinatura: 25/02/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Novembro de 2016.\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1995962"
                    ],
                    "1996285": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO \r\n\r\n- PRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2015.103.000188-2-PR\r\n\r\nPregão nº 030/2015\r\n\r\nContrato nº 0149/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ: 61.198.164/0001-60\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12(doze) Meses.\r\n\r\nObjeto: Prorrogação do prazo de 12 (doze) meses, para contratação de serviços de seguro para 14 (quatorze) veículos (ônibus), que fazem parte da frota de veículos da Secretaria Municipal de Educação, com cobertura total, assistência técnica 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, pelo período de 12 (doze) meses, incluindo danos materiais, danos corporais para terceiros e acidentes pessoais de passageiros.\r\n\r\nValor do Aditivo: R$ 43.490,84 ( duzentos e sessenta e quatro mil reais).\r\n\r\nData da assinatura: 19/10/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nId: 1996285"
                    ],
                    "1996283": [
                        "I - Aviso",
                        "ERRATA DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2016\r\n\r\nA Pregoeira, in fine, considerando a existência de equívoco no Termo de Referência (Anexo VII do edital de pregão em epígrafe) elaborado pela secretaria municipal de gestão de pessoas e contratos da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, torna pública a errata do respectivo Pregão, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de limpeza e conservação das áreas internas e externas, sem fornecimento de material, consubstanciada na disponibilização de pessoal, sob regular vínculo de emprego, para atendimento a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Campos dos Goytacazes, de natureza contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra, a saber:\r\n\r\nNo subitem 19.2 do Termo de Referência, \r\n\r\nONDE SE LÊ: “Comprovação de qualificação para execução dos serviços, constituído por declaração, concedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando que a licitante executou ou está executando serviços de portaria e/ou similar, com mínimo de 50% do quantitativo e do prazo estipulado neste Termo de Referência, devidamente registrada no Conselho Regional de Administração (CRA), acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) em nome da licitante.”\r\n\r\nLEIA-SE: “Comprovação de qualificação para execução dos serviços, constituído por declaração, concedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando que a licitante executou ou está executando serviços de limpeza e conservação e/ou similar, com mínimo de 50% do quantitativo e do prazo estipulado neste Termo de Referência, devidamente registrada no Conselho Regional de Administração (CRA), acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) em nome da licitante.”\r\n\r\nPermanecem inalteradas todas as demais regras do edital. Não obstante a isso, os licitantes que retiraram o edital poderão fazê-lo novamente, na hipótese de entender necessário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nERRATA DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2016 \r\n\r\nA Pregoeira, in fine, considerando a existência de equívoco no Termo de Referência (Anexo VII do edital de pregão em epígrafe) elaborado pela secretaria municipal de gestão de pessoas e contratos da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, torna pública a errata do respectivo Pregão, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços terceirizados de limpeza e conservação das áreas internas e externas sem fornecimento de material, de natureza contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender a Fundação Municipal de Saúde, a saber:\r\n\r\nNo subitem 19.2 do Termo de Referência, \r\n\r\nONDE SE LÊ: “Comprovação de qualificação para execução dos serviços, constituído por declaração, concedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando que a licitante executou ou está executando serviços de portaria e/ou similar, com mínimo de 50% do quantitativo e do prazo estipulado neste Termo de Referência, devidamente registrada no Conselho Regional de Administração (CRA), acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) em nome da licitante.”\r\n\r\nLEIA-SE: “Comprovação de qualificação para execução dos serviços, constituído por declaração, concedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando que a licitante executou ou está executando serviços de limpeza e conservação e/ou similar, com mínimo de 50% do quantitativo e do prazo estipulado neste Termo de Referência, devidamente registrada no Conselho Regional de Administração (CRA), acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) em nome da licitante.”\r\n\r\nPermanecem inalteradas todas as demais regras do edital. Não obstante a isso, os licitantes que retiraram o edital poderão fazê-lo novamente, na hipótese de entender necessário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nERRATA DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2016 \r\n\r\nO Pregoeiro, in fine, considerando a existência de equívoco no Termo de Referência (Anexo VII do edital de pregão em epígrafe) elaborado pela secretaria municipal de gestão de pessoas e contratos da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, torna pública a errata do respectivo Pregão, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza e conservação das áreas internas e externas, sem fornecimento de material, consubstanciada na disponibilização de pessoal, sob regular vínculo de emprego, para atendimento aos órgãos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com exceção da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal de Saúde, a saber:\r\n\r\nNo subitem 19.2 do Termo de Referência, \r\n\r\nONDE SE LÊ: “Comprovação de qualificação para execução dos serviços, constituído por declaração, concedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando que a licitante executou ou está executando serviços de portaria e/ou similar, com mínimo de 50% do quantitativo e do prazo estipulado neste Termo de Referência, devidamente registrada no Conselho Regional de Administração (CRA), acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) em nome da licitante.”\r\n\r\nLEIA-SE: “Comprovação de qualificação para execução dos serviços, constituído por declaração, concedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando que a licitante executou ou está executando serviços de limpeza e/ou similar, com mínimo de 50% do quantitativo e do prazo estipulado neste Termo de Referência, devidamente registrada no Conselho Regional de Administração (CRA), acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) em nome da licitante.”\r\n\r\nPermanecem inalteradas todas as demais regras do edital. Não obstante a isso, os licitantes que retiraram o edital poderão fazê-lo novamente, na hipótese de entender necessário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nJarbas C. Júnior\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 1996283"
                    ],
                    "1996284": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE SESSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 010/16\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que realizará sessão para abertura dos envelopes de propostas das empresas habilitadas, na TP nº. 010/16, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\n1 - Data e horário da sessão de abertura dos envelopes de proposta:\r\n\r\n21 de Novembro de 2016 às 10h (Dez horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1996284"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1996104": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n08490/14 Conceição de Maria Gomes Pessanha Barreto\r\n\r\n03296/15 Welia Tavares Ribeiro\r\n\r\n05849/15 Arthur Bissonho Barcelos Rodrigues\r\n\r\n06973/15 Melina da Conceição Felipe\r\n\r\n06984/15 Ingrid Maria Martins de Paula Mendonça\r\n\r\n01508/16 Eleonora Wagner Bastos Braga\r\n\r\n01800/16 Maria Tereza Corrêa de Souza\r\n\r\n01839/16 Tarciso de Souza Tavares\r\n\r\n01854/16 Robson da Silva Teixeira\r\n\r\n01997/16 Tatiana Gonçalves de Azevedo\r\n\r\n02091/16 Gilson Gonçalves de Souza\r\n\r\n02347/16 Elma Gomes Paes\r\n\r\n02571/16 Sueli Tavares Uhl\r\n\r\n02605/16 Daniela Reis de Almeida e Barros\r\n\r\n03141/16 Rosane Machado Ramos\r\n\r\n04688/16 Henery La-Cava Américo da Silva\r\n\r\n04708/16 Rosangela Oliveira dos Santos de Almeida\r\n\r\n04723/16 Ricardo Pessanha Gomes\r\n\r\n04899/16 Valdineia Ribeiro Maciel\r\n\r\n04935/16 Ana Cristina Barros de Souza Cruz\r\n\r\n05004/16 Roselani Ferreira Gomes\r\n\r\n05122/16 Ana Nascimento Costa\r\n\r\n05297/16 Ivanilda de Fátima Rangel\r\n\r\n05385/16 Marco Luiz Rocha da Silva\r\n\r\n05656/16 Emilia Cristina de Aguiar Vargas\r\n\r\n05702/16 Maria José Duarte\r\n\r\n05741/16 Edna de Souza Crespo\r\n\r\n05924/16 Rita de Cássia Alencar Duarte\r\n\r\n07053/16 Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n11256/16 Patrícia Máxima Gomes Manhães - Sec. Fazenda\r\n\r\n14749/16 Vernekes de Araujo - Sec. Fazenda\r\n\r\n16251/16 Leonardo Antunes Lauriano - Sec. Fazenda\r\n\r\n16641/16 Marcelo Dias da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n17310/16 Renan Azevedo Barreto - Sec. Fazenda\r\n\r\n17313/16 Renan Azevedo Barreto - Sec. Fazenda\r\n\r\n17361/16 Vanessa de Souza Licassali Guimarães - Sec. Fazenda\r\n\r\n17388/16 Dulcinea Rangel Viana - Sec. Fazenda\r\n\r\n18307/16 Thiago da Silva Cardoso - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00230/16 Marluzia Cordeiro Arêas\r\n\r\n01972/16 Luciana Araújo Lopes\r\n\r\n13495/16 Roberto Correa Tavares - Sec. Fazenda\r\n\r\n13582/16 Marcia Ribeiro de Souza Barbosa - Sec. Fazenda\r\n\r\n14529/16 Elisabete Gomes Pereira Mattar - Sec. Fazenda\r\n\r\n14577/16 Tieres Rodrigues Filho - Sec. Fazenda\r\n\r\n14719/16 Rosangela Coradini Rodrigues de Azevedo - Sec. Fazenda\r\n\r\n14720/16 Rosangela Coradini Rodrigues de Azevedo - Sec. Fazenda\r\n\r\n14838/16 Luiz Carlos Belchior Pereira - Sec. Fazenda\r\n\r\n15213/16 Esmeralda Brandão do Nascimento - Sec. Fazenda\r\n\r\n15945/16 Telma Elias Viana do Nascimento - Sec. Fazenda\r\n\r\n17385/16 Dulcinea Rangel Viana - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcesso Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n06987/16 Luís Felipe Câmara Borges\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 17/11/16\r\n\r\nAngelo Rafael Barros Damiano\r\n\r\n-Subsecretário Adjunto de Governo -\r\n\r\nId: 1996104"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1996181": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTendo em vista o inciso V do art. 24 da Deliberação 200/09 - TCE/RJ, com base nos Parecer e Certificado de Auditoria emitidos pela Auditoria Geral da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, aprovo as prestações de contas do Centro de Educação Estudar é Preciso, referente ao convênio celebrado entre a mesma e a municipalidade no ano de 2013. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de novembro de 2016\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 1996181"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal de Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1996109": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1996109"
                        ],
                        "1996172": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1996172"
                        ],
                        "1996176": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1996176"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1996106": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 763/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 18 de NOVEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita no respectivo encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nJOCINAIDE MANHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\n26286\r\n\r\n2016.115.006660-3-PA\r\n\r\nJACIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n9563\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nNILZA APARECIDA RIBEIRO\r\n\r\n34272\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nALVINA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25522\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA NEVES\r\n\r\n18851\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nCRISTINA MARIA PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n15613\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nCLEIDE MARA GONÇALVES B CARDOSO\r\n\r\n16633\r\n\r\n2015.115.001751-7-PA\r\n\r\nSANDRA ALVES PEROSA\r\n\r\n24430\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de Novembro de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 764/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. FRANCIELLE BATISTA DE SOUZA matrícula n°:26484, acompanhada de seu filho DIMITRI BATISTA GUSMÃO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 18 de NOVEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.099.000301-4-PA -RENOVAÇÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 765/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ELIZABETH FERNANDES DE SOUZA matrícula n°:28410, acompanhada de sua mãe ELZA FERNANDES DE SOUZA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 18 de NOVEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.099.000573-2-PA -RENOVAÇÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 766/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. FLAVIA RIBEIRO MOTA BANDEIRA VIANA , matrícula n°:17693, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 18 de NOVEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.003040-4-PA- RENOVAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 767/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SALVA DOR , matrícula n°:28195, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 21 de NOVEMBRO de 2016 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.099.000209-1-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 768/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. RITA DE CÁSSIA FEREREIRA DA SILVA GIMENES , matrícula n°:28416, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 21 de NOVEMBRO de 2016 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.099.000220-0-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 769/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ELIANE TORRES MANGARAVITI, matrícula n°:17082, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 21 de NOVEMBRO de 2016 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.003296-7-PA- REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 770/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. DIONIZETE DE ALVARENGA BARRETO, matrícula n°:27045, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 21 de NOVEMBRO de 2016 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.099.000258-0-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 771/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LUZANDA VELASCO PAES, matrícula n°:15583, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 21 de NOVEMBRO de 2016 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007218-5-PA- CANCELAMENTO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 772/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CLAUDINETE BELO MACEDO, matrícula n°:26290, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 21 de NOVEMBRO de 2016 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.099.000242-P-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 773/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. EDILÉIA PIMENTEL DE MORAES MARQUES matrícula n°: 33620, acompanhada de seu filho IGOR PIMENTEL DE MORAES MARQUES, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 21 de NOVEMBRO de 2016 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.003866-3-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 774/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ALESSANDRA MACEDO PAES matrícula n°: 26514, acompanhada de seu filho RAFAEL PAES CARNEIRO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 21 de NOVEMBRO de 2016 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.099.000541-6-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 775/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 21 de NOVEMBRO de 2016 (segunda-feira), às 13:30 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita no respectivo encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nMARCILENE BATISTA GOMES\r\n\r\n26560\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nVERA LÚCIA SILVA MARTINS\r\n\r\n27664\r\n\r\n2016.115.004375-7-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de Novembro de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nId: 1996106"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1996323": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SMS Nº 12/2016\r\n\r\nConstitui a Comissão de Farmácia e Terapêutica - CFT - no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições e, \r\n\r\nConsiderando o disposto na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\nConsiderando a Portaria nº 1/GM/MS de 2 de janeiro de 2015, que estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no âmbito do SUS;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de atualização da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME) de Campos dos Goytacazes - RJ;\r\n\r\nConsiderando a importância da qualificação dos serviços de assistência farmacêutica e da promoção do uso racional de medicamentos na rede municipal de saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, a Comissão de Farmácia e Terapêutica, doravante denominada CFT.\r\n\r\nArt. 2º - A CFT tem como objetivo selecionar e propor ao Secretário Municipal de Saúde o elenco de medicamentos padronizados de forma a promover o seu uso racional na rede municipal de saúde de Campos dos Goytacazes, assim como de assessorar a gestão nas questões referentes a medicamentos, com respeito às leis que regem o Sistema Único de Saúde e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Nesse sentido, serão respeitadas as incorporações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS - CONITEC, a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, o registro de medicamentos Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para construção da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME de Campos dos Goytacazes - RJ. \r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão de Farmácia e Terapêutica:\r\n\r\nI - Revisar a cada dois anos a REMUME e publicá-la no Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes, bem como no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nII - Formular, propor e revisar os protocolos clínicas e diretrizes terapêuticas, baseados em evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento que for objeto;\r\n\r\nIII - Analisar e emitir parecer acerca das solicitações de inclusão, exclusão ou substituição de itens nas apresentações farmacêuticas padronizadas.\r\n\r\n§1º Para a incorporação de novos medicamentos à REMUME deverão ser observados os preceitos da Medicina Baseada em Evidências, bem como serem consideradas as avaliações emitidas pelo CONITEC e RENAME.\r\n\r\n§2º A inclusão, exclusão ou substituição de medicamentos deverá ser encaminhada através de solicitação formal à CFT e deverá obedecer ao fluxo e normas estabelecidas por essa Comissão.\r\n\r\n§ 3º Elaborar e veicular informações técnico-científicas e gerais aos profissionais da rede municipal.\r\n\r\n§ 4º Promover o uso racional dos medicamentos constantes na REMUME.\r\n\r\nArt. 4º - A CFT ficará vinculada administrativamente à Gerência do Departamento de Assistência Farmacêutica - DAF da SMS/Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nArt. 5º - Os membros da Comissão de Farmácia e Terapêutica poderão integrá-la na qualidade de membros efetivos ou membros consultivos.\r\n\r\n§1º - Os membros efetivos compõem a plenária, instância deliberativa e normativa da comissão;\r\n\r\n§2º - Os membros consultivos compõem conselho consultivo, instância colaboradora da comissão. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam designados os seguintes servidores da Secretaria Municipal de Saúde para compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica na qualidade de membros efetivos, sendo que a primeira da lista exercerá a função de residente da Comissão:\r\n\r\nThais Pires Quaglia / Farmacêutico\r\n\r\nRafael Antunes Sá / Farmacêutico\r\n\r\nMaycon Bruno de Almeida / Farmacêutico\r\n\r\nGlauber Vinicius Silva de Oliveira Paes / Farmacêutico\r\n\r\nSilvia Regina de Vasconcelos Sales / Farmacêutico\r\n\r\nMilena Romeu Gonçalves / Farmacêutico\r\n\r\nRony Márcio Monteiro / Farmacêutico\r\n\r\nLycia Blondet Monteiro / Enfermeira\r\n\r\nJosé Ramos Glória / Clínica Médica\r\n\r\nArt. 7º - Ficam designados os seguintes setores da Secretaria Municipal de Saúde para indicar seus representantes na Comissão de Farmácia e Terapêutica na qualidade de membros consultivos:\r\n\r\n§ 1º Centro de Referência da Criança e do Adolescente:\r\n\r\n§ 2º Superintendência do Idoso\r\n\r\n§ 3º Centro de Referência da Mulher\r\n\r\n§ 4º Programa Proapar\r\n\r\n§ 5º Programa Hiperdia\r\n\r\n§ 6º Saúde Mental\r\n\r\n§ 7º Departamento de Nutrição\r\n\r\n§ 8º Departamento de Odontologia\r\n\r\n§ 9º Centro de Doenças Infecciosas e Parasitárias\r\n\r\n§ 10º Programa de Tuberculose e Hanseníase\r\n\r\nArt. 8º - A CFT da SMS poderá, quando necessário, solicitar um parecer externo de um consultor especialista no tema em análise, para subsidiar a tomada de decisão.\r\n\r\nArt. 9º - A participação dos membros nesta comissão, não será remunerada, e será exercida concomitantemente com o exercício das atividades do cargo efetivo.\r\n\r\nArt. 10º - As revisões, alterações, protocolos e demais proposições serão apresentadas para apreciação e validação do Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 11º - Esta portaria entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2016\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nBruna Araújo Siqueira\r\n\r\nGerente do Departamento de Assistência Farmacêutica\r\n\r\nId: 1996323"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1995883": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 25/11/2016 (sexta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Aprovação das Atas Anteriores;\r\n\r\n02 - Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Orçamento e Financiamento;\r\n\r\n03 - Apresentação da Prestação de Contas do FMAS referente ao 3º trimestre;\r\n\r\n04 - Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Fiscalização;\r\n\r\n05 - Entrega da resposta ao ofício 110/16, que foi ratificado pelo ofício 147/16 do CMAS pela Gestora do SUAS;\r\n\r\n06 - Apresentação da Proposta de Capacitação dos Conselheiros;\r\n\r\n07 - Suplementação das vagas nas Comissões de Monitoramento e de Fiscalização;\r\n\r\n08 - Assuntos Gerais:\r\n\r\nAdriano Rangel Parreira\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1995883"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1996281": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições torna público e comunica aos interessados que realizará sessão para dar continuidade à licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 025/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futuro e eventual fornecimento de insumos para realização dos exames de Bioquímica, gasometria, imunologia, hormônios e hemocultura, com cessão de equipamentos (Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06) e para a realização dos exames de bioquímica em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (Lote 07). \r\n\r\nData e horário: 23 de novembro de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nDECISÃO DE RECURSO\r\n\r\nProcesso nº 2016.099.000168-1-PR\r\n\r\nAssunto: Recurso - Pregão nº 025/2016 - SRP\r\n\r\nAcolho as razões e fundamentos contidos no parecer nº 301.002/2016, emitido pela Procuradoria Geral do Município, e, por conseguinte, decido pela PROCEDÊNCIA DOS RECURSOS interpostos pelas empresas LABVIX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 39.808.530/0001-04; SCAN MÉDICA INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº. 04.964.379/0001-00 e WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº. 05.731.550/0001-0 e decido também pela IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS interpostos pelas empresas CENACLIN - CENTRO DE ANÁLISES CLÍNICAS DA COMUNIDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 08.955.137/0001-01; DIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 08.044.840/0001-68 e NEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 07.150.093/0001-80, modificando a decisão que tornou inabilitada a empresa LABVIX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, assim como a desclassificação das empresas SCAN MÉDICA INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS EIRELI, e WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI, proferida na sessão para a realização do pregão epigrafado, cujo objeto é o registro de preços para futuro e eventual fornecimento de insumos para realização dos exames de Bioquímica, gasometria, imunologia, hormônios e hemocultura, com cessão de equipamentos (Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06) e para a realização dos exames de bioquímica em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (Lote 07).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de novembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venancio\r\n\r\n= Presidente da Fundação Municipal de Saúde =\r\n\r\nId: 1996281"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "1996276": [
                        "I - Aviso",
                        "CODEMCA\r\n\r\nCONVITE.\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, Wainer Teixeira de Castro, no uso de suas atribuições legais, convida o Permissionário do Quiosque 02, localizado na Praça Santa Terezinha, Nova Brasília, nesta Cidade, MARCUS VINICIUS ALVES TERRA, a comparecer na sede da CODEMCA, sito a Av. Nilo Pessanha, 614/822 dia 21 de novembro próximo, às 16 horas, para tratar de assuntos de seu interesse.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCONVITE.\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, Wainer Teixeira de Castro, no uso de suas atribuições legais, convida o Permissionário do Quiosque 02, localizado na Praça do Rosário (Igreja do Saco), Parque Leopoldina, nesta Cidade, SAMILA RIBEIRO DE OLIVEIRA, a comparecer na sede da CODEMCA, sito a Av. Nilo Pessanha, 614/822 dia 21 de novembro próximo, às 16 horas, para tratar de assuntos de seu interesse.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1996276"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1996223": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Extraordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 22 de novembro de 2016, às 19h, no Auditório do Conselho Municipal de Saúde, Localizado à Rua Voluntário da Pátria, n.º 875 - Fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1- Tratar da Reformulação do Regimento Interno do CMS\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 1996223"
                        ],
                        "1996224": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 22 de novembro de 2016, às 19h, no Auditório do CMS, Localizado à Rua: Voluntários da Pátria, n.º 875 - Fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1 - Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2 - Relatório das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n2.1 - Comissão Permanente de Contratos e Convênios;\r\n\r\n2.2 - Comissão Permanente de Controle e Avaliação;\r\n\r\n2.3 - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças;\r\n\r\n3 - Relatórios de Comissões Especiais do CMS;\r\n\r\n4 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 1996224"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1996178": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - SUPRESSÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 022/2013\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2013\r\n\r\nCONTRATO Nº 009/2013\r\n\r\nTERMO: 4º Termo Aditivo\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de vigilância e segurança patrimonial desarmada para atuar em todas as áreas das dependências da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e da Escola de Gestão do Legislativo.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: K9 VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA - ME, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 08.488.517/0001-83\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 346.039,52 (trezentos e quarenta e seis mil trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2016\r\n\r\nFISCAL: Fernando Lopes Machado\r\n\r\nGESTOR(A): Emílio Jorge Ferreira da Silva\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de novembro de 2016, 339º da Vila de\r\n\r\nSão Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nId: 1996178"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1996337": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1996337"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1995953": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 17 novembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n164122087\r\n\r\n3D LINE DESENHOS EIRELI ME \r\n\r\n164130608\r\n\r\n3RJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164130349\r\n\r\nA C F TECNO AMBIENTAL ASSESSORIA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n163950660\r\n\r\nA C R SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n164091424\r\n\r\nA DE MELO ANDRADE JARDIM ESCOLA LTDA \r\n\r\n164052259\r\n\r\nA L BRACOS FORTES E CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n164126732\r\n\r\nA NOVA JERUSALEM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n164122117\r\n\r\nAAM DO NOVO HORIZONTE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164128883\r\n\r\nABA MADEIRAS EIRELI EPP \r\n\r\n162249560\r\n\r\nABC MEGA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n164092269\r\n\r\nABCD CRECHE E ESCOLA ME \r\n\r\n163839549\r\n\r\nABN SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n164129138\r\n\r\nAC DIGITAL SERVICOS DE CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n164111751\r\n\r\nACE HOSTELS TURISMO E SERVICOS DE INTERCAMBIO ARTISTICO E CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n163995818\r\n\r\nACESSO CANAIS E URBANIZACAO LTDA \r\n\r\n164109854\r\n\r\nACR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n164130284\r\n\r\nACTION BRASIL SERVICOS E COMERCIO DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n164050078\r\n\r\nADILPEL EMBALAGENS E ARTIGOS DE BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n164129014\r\n\r\nADX CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA \r\n\r\n163911940\r\n\r\nAFILIO S A \r\n\r\n164123288\r\n\r\nAFIMAC BRASIL CONSULTORIA EM SEGURANCA LTDA \r\n\r\n164126600\r\n\r\nAFINIDADE`S DE TERESOPOLIS ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n163898979\r\n\r\nAGROPECUARIA CID BARROS FRANCO LTDA ME \r\n\r\n163688672\r\n\r\nAGROPECUARIA CID BARROS FRANCO LTDA ME \r\n\r\n163688699\r\n\r\nAGROPECUARIA CID BARROS FRANCO LTDA ME \r\n\r\n163949662\r\n\r\nALAKHAZAN COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA EPP \r\n\r\n164128425\r\n\r\nALEXANDRE E BARBARA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n164111166\r\n\r\nALFA COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA \r\n\r\n164129642\r\n\r\nALFA OMEGA COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n164049487\r\n\r\nALINE ARTES PROJETO DE DEUS LTDA ME \r\n\r\n163975825\r\n\r\nALL ENSINO TELEPRESENCIAL E A DISTANCIA LTDA ME \r\n\r\n164105131\r\n\r\nALOCC GESTAO FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n164106600\r\n\r\nAMARANTE HTC GROUND HANDLING SERVICE LTDA \r\n\r\n164106030\r\n\r\nAMERICAN PET COMERCIO DE CARTOES DE DESCONTO LTDA ME \r\n\r\n164123709\r\n\r\nAMERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EPP \r\n\r\n164129383\r\n\r\nAMOR DE CRIANCA DE HELIOPOLIS ROUPAS MASCULINAS E FEMININAS LTDA ME \r\n\r\n163952442\r\n\r\nANA & MARIA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164124969\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n164084940\r\n\r\nANANITA INDUSTRIA E COMERCIO DE LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n164126139\r\n\r\nAQUILA FARMA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n164128450\r\n\r\nARCAMPOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164126503\r\n\r\nARTE GLASS INDUSTRIA SERVICOS E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n163915199\r\n\r\nASSET ALLOCATION ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164133038\r\n\r\nASTRAL CAR TRANSPORTES VEICULOS E LOCACAO EIRELI ME \r\n\r\n163496935\r\n\r\nATACADAO DO EPI COMERCIO DE EQUIPAMENTO DE PROTECAO LTDA EPP \r\n\r\n164123105\r\n\r\nATACADAO PAPELEX LTDA \r\n\r\n163624143\r\n\r\nATIVA INVESTIMENTOS S A CORRETORA DE TITULOS CAMBIO E VALORES \r\n\r\n164128867\r\n\r\nAUTO POSTO BONANCA DE CABUCU LTDA \r\n\r\n164069666\r\n\r\nB HAHMANN ASSESSORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n163709980\r\n\r\nBACAXA CALCADOS ABREU LTDA ME \r\n\r\n163815569\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163816271\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163835195\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163835250\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163835365\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163835420\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163835462\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163835721\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163836108\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n164071822\r\n\r\nBAR E LANCHONETE LUMEAR EIRELI ME \r\n\r\n164097252\r\n\r\nBAR E LANCHONETE VEJA BEM LTDA ME \r\n\r\n164133860\r\n\r\nBAR E SINUCA BOLA VERDE LTDA ME \r\n\r\n163835470\r\n\r\nBAR FLOR DO CACHAMBI LTDA ME \r\n\r\n164129278\r\n\r\nBARRA GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA ME \r\n\r\n164106812\r\n\r\nBASILIO ELIAS RIBEIRO MANSO \r\n\r\n164060170\r\n\r\nBENCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTAMPADOS DE ACO EIRELI \r\n\r\n164122192\r\n\r\nBENFICA MARMORE E PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n164126082\r\n\r\nBHG S/A BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n164051562\r\n\r\nBIBLOS ARABIAN RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164130233\r\n\r\nBIJU CARIOCA LTDA EPP \r\n\r\n164092897\r\n\r\nBJB COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n164123067\r\n\r\nBLESS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163786690\r\n\r\nBORABORA SUNGLASSES ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n163972800\r\n\r\nBORGES SCHIMIDIT COMERCIO VAREJISTA DE DESCARTAVEIS E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n163999333\r\n\r\nBOTEQUIM VIBE CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n164111646\r\n\r\nBOUTIKE COMERCIAL LTDA \r\n\r\n163908435\r\n\r\nBR5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164122737\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n164111387\r\n\r\nBRASIL COMERCIO DE VIDROS PORTAS E JANELAS LTDA EPP \r\n\r\n163997918\r\n\r\nBRAVO SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n164051465\r\n\r\nBRITO E SOUZA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n163516120\r\n\r\nBRUNO JOSE SOUSA COELHO EIRELI ME \r\n\r\n164103805\r\n\r\nBUENO SOARES BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164121595\r\n\r\nBUZZLINE SERVICOS ENTRETENIMENTO E PRODUCAO LTDA ME \r\n\r\n164131191\r\n\r\nBWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO S/A \r\n\r\n164087192\r\n\r\nBZ MARKETING E COMERCIO HOTELEIRO LTDA ME \r\n\r\n163916047\r\n\r\nC & G TREINAMENTO DESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n164114149\r\n\r\nC O FERREIRA TRANSPORTES E SERVICOS ME \r\n\r\n163693528\r\n\r\nC R FERREIRA COELHO ALQUIMIA ME \r\n\r\n163871795\r\n\r\nC S O DE AZEVEDO GRAFICA ME \r\n\r\n164088776\r\n\r\nC. H. M. DE AZEVEDO CURSOS DE CAPACITACAO ME \r\n\r\n163567247\r\n\r\nCABO MARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n163906971\r\n\r\nCAFE E ALIMENTOS GESSARIO LTDA ME \r\n\r\n164122222\r\n\r\nCAFE E BAR BRISTOL LTDA \r\n\r\n164088717\r\n\r\nCAFEREDES CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164109846\r\n\r\nCAMARAO CAMPO GRANDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164109811\r\n\r\nCAMARAO NOVA AMERICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164124691\r\n\r\nCAMINHO ADM GESTAO CONDOMINIAL LTDA ME \r\n\r\n163463166\r\n\r\nCAMPOS & MENEZES LTDA ME \r\n\r\n164128760\r\n\r\nCANTELMO COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n164108491\r\n\r\nCAPELLI MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164105000\r\n\r\nCAPITAL EMPRESA JORNALISTICA LTDA EPP \r\n\r\n164089977\r\n\r\nCAPITAO NEMO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164130586\r\n\r\nCAPRICHO MEDITERRANEO BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n164126333\r\n\r\nCARBONARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164087583\r\n\r\nCARROCERIAS BEMVINDO LTDA ME \r\n\r\n164059431\r\n\r\nCASA DA PALAVRA PRODUCAO EDITORIAL LTDA \r\n\r\n164059482\r\n\r\nCASA DA PALAVRA PRODUCAO EDITORIAL LTDA \r\n\r\n164059504\r\n\r\nCASA DA PALAVRA PRODUCAO EDITORIAL LTDA \r\n\r\n164059520\r\n\r\nCASA DA PALAVRA PRODUCAO EDITORIAL LTDA \r\n\r\n164059555\r\n\r\nCASA DA PALAVRA PRODUCAO EDITORIAL LTDA \r\n\r\n164059598\r\n\r\nCASA DA PALAVRA PRODUCAO EDITORIAL LTDA \r\n\r\n164126554\r\n\r\nCASA DA PAZ LANCHES LTDA ME \r\n\r\n164088458\r\n\r\nCASA DE FERRAGENS MARENDAZ EIRELI \r\n\r\n163690022\r\n\r\nCASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A \r\n\r\n164131965\r\n\r\nCASA FLORA LTDA \r\n\r\n164126716\r\n\r\nCASA LOTERICA TREVO DA SORTE DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n164070834\r\n\r\nCAUE ISSA FOLIGNO PUBLICIDADE ME \r\n\r\n164133968\r\n\r\nCDX ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n164133992\r\n\r\nCDX ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n164004920\r\n\r\nCELSO B BATISTA ME \r\n\r\n164132325\r\n\r\nCENERTECH PETROLEUM BRAZIL SERVICES LTDA \r\n\r\n164106553\r\n\r\nCENTRO DE EMAGRECIMENTO E ESTETICA PRANDINI E ROMANINI LTDA \r\n\r\n164004394\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL PROFESSORA DEISE FURRIEL LTDA ME \r\n\r\n164130667\r\n\r\nCEPEP CENTRO DE EXCELENCIA EM PERFORMANCE ESPORTIVA DE PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n164123164\r\n\r\nCHIPS&RIBS RIO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n163878919\r\n\r\nCIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n163786011\r\n\r\nCIS BRASIL LIMITADA \r\n\r\n164106146\r\n\r\nCIS BRASIL LIMITADA \r\n\r\n164123407\r\n\r\nCLARINHA 2016 RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n164130543\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA DOMINUS LTDA ME \r\n\r\n164050442\r\n\r\nCOIMBRA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164126627\r\n\r\nCOLEGIO JRLAGES LTDA ME \r\n\r\n164130390\r\n\r\nCOLEGIO SAO JOSE DE PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n163871841\r\n\r\nCOLORGRAF EXPRESS EIRELI ME \r\n\r\n164078118\r\n\r\nCOMEQUE \r\n\r\n164112936\r\n\r\nCOMERCIAL ADMINISTRADORA MACEDO LTDA EPP \r\n\r\n164078100\r\n\r\nCOMERCIO DE CESTA BASICA MONTE ALEGRE LTDA ME \r\n\r\n164071520\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURISRIO \r\n\r\n164134115\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n164134140\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n164010793\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO MAIS S A \r\n\r\n163984719\r\n\r\nCONSTRU EMPRESA LTDA ME \r\n\r\n164121340\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n164121420\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n164121455\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n163980136\r\n\r\nCOOPERAR COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\n163980152\r\n\r\nCOOPERAR COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\n163592012\r\n\r\nCOOPERAR COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\n163592098\r\n\r\nCOOPERAR COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\n163911649\r\n\r\nCOPREP COOPERATIVA PARA REABILITACAO PROFISSIONAL DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS RJ \r\n\r\n164132465\r\n\r\nCREDICALL SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n164008390\r\n\r\nCRS DESENHOS EIRELI ME \r\n\r\n164126147\r\n\r\nCUBATAO NITROGENADOS S/A \r\n\r\n164106472\r\n\r\nCULT BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164089624\r\n\r\nD B R LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n163869073\r\n\r\nD P LEAL SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n163878935\r\n\r\nDALY CALCADOS EIRELI ME \r\n\r\n164110348\r\n\r\nDARK AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n164129553\r\n\r\nDEJON ITA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164129200\r\n\r\nDELICIA DO CENTRO COMERCIO DE BISCOITOS LTDA ME \r\n\r\n164092986\r\n\r\nDEPILAR ARTE DA DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n164126465\r\n\r\nDFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n164125370\r\n\r\nDG INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164126155\r\n\r\nDIAMANTE SAUDE E BELEZA 2012 LTDA EPP \r\n\r\n162191030\r\n\r\nDICA DO LAR SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA ME \r\n\r\n163840717\r\n\r\nDIEGO SANGERMANO CRUMO & CIA LTDA \r\n\r\n164127526\r\n\r\nDMA COMERCIO ATACADISTA DE FARINHA LTDA \r\n\r\n164129499\r\n\r\nDNA 721 VEICULOS LTDA \r\n\r\n164124870\r\n\r\nDNNC COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n164053638\r\n\r\nDOCINHOS & DOCURAS COMERCIO DE DOCES E CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n164127151\r\n\r\nDRAIA PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n164130179\r\n\r\nDREVES FABRICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163408050\r\n\r\nDROGARIA BONATO LTDA \r\n\r\n164092811\r\n\r\nDROGARIA DWM CONFIANCA LTDA ME \r\n\r\n164126325\r\n\r\nDROGARIA REAL DE QUINTINO LTDA ME \r\n\r\n164126260\r\n\r\nDROGARIA TERMINAL ALVORADA LTDA EPP \r\n\r\n164121641\r\n\r\nDUDAZIZA BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n164089560\r\n\r\nDUO SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164110275\r\n\r\nDV 2016 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163119732\r\n\r\nE H MOSS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA VIAGEM ME \r\n\r\n164126120\r\n\r\nECOCLIN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n163924821\r\n\r\nELECTRA MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n163382484\r\n\r\nELETRONICA ROSEIRAL LTDA \r\n\r\n164123091\r\n\r\nELFOS COMERCIO DE CARDS LTDA ME \r\n\r\n164090541\r\n\r\nELIAS ANJO DA SILVA ME \r\n\r\n163789860\r\n\r\nELV INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164130772\r\n\r\nEMBALAMIX RIO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n164085009\r\n\r\nENERGYMONT EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA EPP \r\n\r\n164013105\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n164013148\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n163869995\r\n\r\nERG RISK ANALYSIS S A \r\n\r\n163994676\r\n\r\nERIKA VILS REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n164127488\r\n\r\nERS REFORMAS E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n163906572\r\n\r\nESPACO CULTURAL LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n164133496\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164133542\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164112120\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164112162\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164122672\r\n\r\nESTACIONAMENTO INFO PARK MADUREIRA LTDA \r\n\r\n164005838\r\n\r\nESTAMPARIA AREALENSE LTDA ME \r\n\r\n164124667\r\n\r\nESTILO DESIGN SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164105557\r\n\r\nETOILE & ROSWELL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n163789037\r\n\r\nETOILE & ROSWELL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n164091548\r\n\r\nEUNICE S CABRAL ME \r\n\r\n164126163\r\n\r\nEVOLUTION COMPRESSORES LTDA ME \r\n\r\n164106391\r\n\r\nEXTREME PRO SPORT LTDA ME \r\n\r\n163926093\r\n\r\nEZE SOFTWARE GROUP BRASIL TECNOLOGIAS DE INVESTIMENTO LTDA \r\n\r\n163926131\r\n\r\nEZE SOFTWARE GROUP BRASIL TECNOLOGIAS DE INVESTIMENTO LTDA \r\n\r\n164123750\r\n\r\nEZE SOFTWARE GROUP BRASIL TECNOLOGIAS DE INVESTIMENTO LTDA \r\n\r\n164124063\r\n\r\nEZE SOFTWARE GROUP BRASIL TECNOLOGIAS DE INVESTIMENTO LTDA \r\n\r\n164125795\r\n\r\nF B SILVA ASSESSORIA CONTABIL ME \r\n\r\n164088954\r\n\r\nF F CAMPOS ALIMENTOS LIMPEZA E PAPELARIA ME \r\n\r\n164072837\r\n\r\nF L MATHEUS FABRICACAO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n164072799\r\n\r\nF L MATHEUS FABRICACAO DE DOCES ME \r\n\r\n164108513\r\n\r\nF2N COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n164126350\r\n\r\nFARMACIA DELTA LTDA EPP \r\n\r\n163786836\r\n\r\nFARMACIA E PERFUMARIA ALINE LTDA ME \r\n\r\n163975116\r\n\r\nFARMACIA PEDRAO 210 LTDA ME \r\n\r\n164087176\r\n\r\nFASHION BOOK STUDIO FOTOGRAFICO E COMERCIO DE BRINDES LTDA \r\n\r\n164128956\r\n\r\nFEL DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n164104399\r\n\r\nFELIPE M PAMPURI COMERCIO E EXPORTACAO ME \r\n\r\n164128468\r\n\r\nFERMA TRANSPORTES MARITIMOS LTDA EPP \r\n\r\n164126279\r\n\r\nFERNANDO BELTRAO PEREIRA EIRELI ME \r\n\r\n163910677\r\n\r\nFIAGO PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO \r\n\r\n164121463\r\n\r\nFIBRIA CELULOSE S/A \r\n\r\n164087290\r\n\r\nFINO GRAO CAFETERIA EIRELI ME \r\n\r\n164097007\r\n\r\nFITOL ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n164122486\r\n\r\nFKMV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162045310\r\n\r\nFLAVIO MACEDO TELECOMUNICACOES E SERVICOS \r\n\r\n163870977\r\n\r\nFLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n164123369\r\n\r\nFORMULLA REPRESENTACAO E VENDAS EIRELI \r\n\r\n164126449\r\n\r\nFUROSCORTES COMERCIO MANUTENCAO E LOCACAO DE FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n164092919\r\n\r\nG C O FARACHE PADARIA ME \r\n\r\n164111255\r\n\r\nG DA S MEDEIROS TRANSPORTES ME \r\n\r\n164111077\r\n\r\nG T NAUTICA LTDA EPP \r\n\r\n164089632\r\n\r\nG6 CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA ME \r\n\r\n163998060\r\n\r\nGAM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163998132\r\n\r\nGAM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164123598\r\n\r\nGARBOSA LANCHONETE E PIZZARIA DA ZONA SUL LTDA ME \r\n\r\n162205651\r\n\r\nGENESIS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA \r\n\r\n164126961\r\n\r\nGERA ENERGIA BRASIL SA \r\n\r\n161890008\r\n\r\nGL EVENTS BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163694575\r\n\r\nGLOBALTEX SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n164133267\r\n\r\nGRAPHIX COPIAS E IMPRESSOES EIRELI ME \r\n\r\n164128689\r\n\r\nGUIDMAU RIO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164068368\r\n\r\nGUIMARAES E TANNUS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164110186\r\n\r\nH L R PREPARATORIO LTDA ME \r\n\r\n164130918\r\n\r\nH M RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n163985561\r\n\r\nHADRONS TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n164088814\r\n\r\nHAIPER SERVICES SISTEMAS E SERVICOS INTELIGENTES LTDA \r\n\r\n163831777\r\n\r\nHALLIER SORRISO CONSULTORIO ODONTOLOGICO FISIOTERAPIA E TRATAMENTO DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n163851743\r\n\r\nHARDCORE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n164093354\r\n\r\nHERMITAGE COMERCIO DE VINHOS LTDA \r\n\r\n164133941\r\n\r\nHHR BT RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS S/A \r\n\r\n163119708\r\n\r\nHIPP & SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163998124\r\n\r\nHOBBY INFORMATICA DE CABO FRIO LTDA ME ME \r\n\r\n164111921\r\n\r\nHOLDING RODY ROGERIO INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n164126570\r\n\r\nHORTIFRUTI E LANCHONETE TOMATO EIRELI \r\n\r\n164122800\r\n\r\nHOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S/A \r\n\r\n164050361\r\n\r\nHP RAJAO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n164095500\r\n\r\nHUISMAN PARTICIPACOES E REPRESENTACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164096167\r\n\r\nHUISMAN PARTICIPACOES E REPRESENTACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163955204\r\n\r\nHYPPER TEC COMERCIAL LTDA \r\n\r\n163964424\r\n\r\nI G DE SOUZA SERVICOS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n164133321\r\n\r\nI9 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164126430\r\n\r\nIFE TRADER EDUCACAO FINANCEIRA EIRELI ME \r\n\r\n164059601\r\n\r\nIGARAPE TECNOLOGIA EM COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME ME \r\n\r\n164108971\r\n\r\nILHA BONITA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164125256\r\n\r\nIMEXBRA TRADING S/A \r\n\r\n164125043\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS GIUSEPPE LTDA ME \r\n\r\n163951209\r\n\r\nINGRID ESTACIONAMENTO ROTATIVO EIRELI ME ME \r\n\r\n164050655\r\n\r\nINOV CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n163992886\r\n\r\nINSIGHT BRAZIL COMERCIO E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n164123563\r\n\r\nINTERCORP ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n164123555\r\n\r\nINTERCORP DO BRASIL GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n163906696\r\n\r\nINVISIVEL PRODUCOES EIRELI \r\n\r\n164128816\r\n\r\nISMX PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164129510\r\n\r\nJ C J PONCE COMERCIO E FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ME \r\n\r\n164129480\r\n\r\nJ C J PONCE COMERCIO E FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MADEIRA ME \r\n\r\n164123636\r\n\r\nJ H S ROCHA COMERCIO DE ELETRONICOS ME \r\n\r\n164128735\r\n\r\nJ J J NET ART BRAZIL ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n163949310\r\n\r\nJ J VENDA E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163990352\r\n\r\nJ R NASCIMENTO RIO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n163164509\r\n\r\nJ WALTER THOMPSON PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n164106421\r\n\r\nJACOMIT AM COMERCIO DE ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n163871230\r\n\r\nJALESIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GAS LTDA \r\n\r\n164085831\r\n\r\nJANAINA R DE AZEVEDO ME \r\n\r\n164121960\r\n\r\nJAPA HOUSE SUSHI BAR LTDA ME \r\n\r\n163693498\r\n\r\nJBF USINAGEM E FABRICACAO LTDA ME \r\n\r\n164126635\r\n\r\nJC DESCARTAVEIS E EMBALAGENS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n164121110\r\n\r\nJJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S/A \r\n\r\n163834210\r\n\r\nJORGE MENDES NEVES MERCADAO \r\n\r\n163987335\r\n\r\nJOTACRED PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n164122230\r\n\r\nJRM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n163949417\r\n\r\nJURUBAIBA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164093400\r\n\r\nKAYLA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164073680\r\n\r\nKAZU RESTAURANTE E BAR LTDA ME \r\n\r\n164130497\r\n\r\nL & S CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n164131280\r\n\r\nL M DE MARICA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n164132368\r\n\r\nLANCHONETE ARABES ESFIHARIA CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n164059490\r\n\r\nLANLOG SERVICOS DE LAN HOUSE E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164055657\r\n\r\nLASTRES CONSULTORIA E INTERVENCOES EIRELI ME \r\n\r\n163291870\r\n\r\nLAURO OFICINA DE ENROLAMENTOS MARICA LTDA ME \r\n\r\n164049991\r\n\r\nLBQ ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n164127348\r\n\r\nLC CUGULA POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n163869030\r\n\r\nLCL TURISMO LTDA ME \r\n\r\n164126180\r\n\r\nLEVANTINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163935017\r\n\r\nLF FITNESS CONFECCAO EIRELI \r\n\r\n164122630\r\n\r\nLITEYCA DO BRASIL TELECOMUNICACOES E ENERGIA LTDA \r\n\r\n163926220\r\n\r\nLITORANEA ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA ME \r\n\r\n164130730\r\n\r\nLLB RESTAURANTE E GRILL LTDA ME \r\n\r\n164121544\r\n\r\nLOGINT EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n164130152\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n164130020\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n164130101\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n164096108\r\n\r\nLOVI COSMETICOS E CUTELARIA LTDA ME \r\n\r\n162045247\r\n\r\nLPX TELECOMUNICACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164010203\r\n\r\nLSM VISTORIA PREVIA EIRELI ME \r\n\r\n164010181\r\n\r\nLSM VISTORIA PREVIA LTDA ME \r\n\r\n163858675\r\n\r\nLU POINT ACESSORIOS PARA CELULAR EIRELI ME \r\n\r\n164121951\r\n\r\nLUBRE 201 CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164092617\r\n\r\nLUIZ MARIA IZOTOM ME \r\n\r\n164102752\r\n\r\nLUIZA RODRIGUES DE ANDRADE POUSADA ME \r\n\r\n164121366\r\n\r\nLUMAR COMERCIO DE VENTILADORES E MOVEIS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n164094008\r\n\r\nLWL BEER AND FOOD LTDA ME \r\n\r\n163964670\r\n\r\nM A CARVALHO REPRESENTANTE COMERCIAL ME \r\n\r\n163781974\r\n\r\nM A PRIMO SOUSA BAR \r\n\r\n164123610\r\n\r\nM B SILVA PINTURAS ME \r\n\r\n164132716\r\n\r\nM BRAZIL LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n164086390\r\n\r\nM C LAGOS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164114076\r\n\r\nM C M CONSTRUCOES REFORMAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164130870\r\n\r\nM L ALIANCA MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n164089020\r\n\r\nM R LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n163955794\r\n\r\nM S PORTO CONFECCAO LTDA \r\n\r\n163840580\r\n\r\nM V VITRINE ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n164111573\r\n\r\nM13 CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n164130411\r\n\r\nMACAE POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n164125779\r\n\r\nMADEIREIRA RIO SAO PAULO LTDA ME \r\n\r\n164106642\r\n\r\nMAKEMO PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n164106707\r\n\r\nMAKEMO PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n164106731\r\n\r\nMAKEMO PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n164000330\r\n\r\nMAKORE LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n164108556\r\n\r\nMANU MATHEUS PISOS E REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163097704\r\n\r\nMARALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n164129146\r\n\r\nMARCENARIA GUANABARA LTDA ME \r\n\r\n164077898\r\n\r\nMARIA DA CONSOLACAO DE OLIVEIRA TRAVASSOS ME \r\n\r\n164128506\r\n\r\nMARIALVA E FONSECA REPRESENTACOES LTDA ME ME \r\n\r\n164129340\r\n\r\nMARICLEAN COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EIRELI \r\n\r\n164121854\r\n\r\nMARIN SERVICOS DE DESENVOLVIMENTO MARITIMO LTDA \r\n\r\n164108920\r\n\r\nMARKEL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164129545\r\n\r\nMARXEL VIGILANCIA APOIO E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n164132449\r\n\r\nMATE MATICA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n164093281\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO PARREIRAS LTDA EPP \r\n\r\n163994633\r\n\r\nMAX PROTECTOR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n163933634\r\n\r\nMB TEIXEIRA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164125000\r\n\r\nMC FRIBURGUENSE PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164003622\r\n\r\nMCS MARKUP ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n164126090\r\n\r\nMEDI SOLUCAO ASSESSORIA EM CONTROVERSIAS LTDA \r\n\r\n164126686\r\n\r\nMEDICINA PREVENTIVA E REGENERATIVA EIRELI \r\n\r\n164121536\r\n\r\nMEDSOUL ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA \r\n\r\n163956235\r\n\r\nMEGA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n164050914\r\n\r\nMEGA PEREQUE SUCOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n164128875\r\n\r\nMELO VICENTE SOLUCAO EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164122176\r\n\r\nMERCEARIA E BAR NOVO RIO LTDA ME \r\n\r\n164106162\r\n\r\nMERCEARIA FONTE DE ESPERANCA ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n163974918\r\n\r\nMICHELIN ATIVOS E PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163974934\r\n\r\nMICHELIN ATIVOS E PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163974950\r\n\r\nMICHELIN ATIVOS E PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163953236\r\n\r\nMINERADORA SILVA JARDIM LTDA \r\n\r\n164122346\r\n\r\nMINIMERCADO DEDO DE DEUS EIRELI ME \r\n\r\n164088466\r\n\r\nMINIMERCADO PONTE BRANCA EIRELI \r\n\r\n164056564\r\n\r\nML GOMES ARTES CENICAS ME \r\n\r\n164123512\r\n\r\nMOISES DE ANDRADE BARBOSA CORRETAGEM DE SEGUROS ME \r\n\r\n164051619\r\n\r\nMOTEIS MEDIEVAL LTDA \r\n\r\n164130578\r\n\r\nMPS ALIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163086826\r\n\r\nMRLR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n164093532\r\n\r\nMSG TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n164005870\r\n\r\nMULTI CRIACOES CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n164129413\r\n\r\nMULTI FRUTI 2001 HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME \r\n\r\n164133410\r\n\r\nMULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n164127607\r\n\r\nMUNDO DA ACAO PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n164133020\r\n\r\nMVC CONTROLS TOOLKIT SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n164132376\r\n\r\nN F PINHEIRO COMERCIO DE EMBALAGENS ME \r\n\r\n164111930\r\n\r\nNAMUR RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164051147\r\n\r\nNANCY BOTTARI ME ME \r\n\r\n164056424\r\n\r\nNATURE CREATIVE NAILS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164111816\r\n\r\nNORTON ROSE FULBRIGHT BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n162585403\r\n\r\nNORTON ROSE FULBRIGHT BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n164133011\r\n\r\nNOVA ALIANCA MANUTENCAO EM TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n164130276\r\n\r\nNOVA GERACAO COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n163469105\r\n\r\nNOVA JC PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164124764\r\n\r\nNOVA TRINITI COMUNICACAO E PRODUCAO ARTISTICA LTDA ME \r\n\r\n164130616\r\n\r\nNOVA UMBRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164130632\r\n\r\nNOVA UMBRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164130675\r\n\r\nNOVA UMBRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164130446\r\n\r\nNOVE PIRAMIDES PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n164130560\r\n\r\nNOVO MUNDO BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n164110410\r\n\r\nOBALIGHT COMERCIO SALADA DE FRUTAS LTDA \r\n\r\n164129391\r\n\r\nOCVARELLA MEDICAL EIRELI ME \r\n\r\n164134034\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S A \r\n\r\n164110518\r\n\r\nODONTOVICTOR LTDA ME \r\n\r\n164122591\r\n\r\nOLEOGENOSA COMERCIO RECICLAGEM VEGETAL E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA \r\n\r\n164114025\r\n\r\nOLIMPICA DOS LAGOS EMPREENDIMENTO COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n164126210\r\n\r\nOM SAI RAM COMUNICACAO E MARKETING LTDA \r\n\r\n164128891\r\n\r\nONO PRS METALURGICA LTDA ME \r\n\r\n164132490\r\n\r\nOPCAO CERTA DE COSMO MINIMERCADO LTDA ME \r\n\r\n164129324\r\n\r\nOPTILYNX DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS OTICOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n164121293\r\n\r\nOTICA MONTE DAS OLIVEIRAS LTDA \r\n\r\n164132953\r\n\r\nOVERMATE LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n164109781\r\n\r\nP & F ETIQUETA E ROTULOS EIRELI \r\n\r\n164123016\r\n\r\nP C DE FREITAS SERVICOS DE LOCACAO E INTERMEDIACAO DE VENDAS ME \r\n\r\n164110313\r\n\r\nP MENDES GUSMAO SERRALHERIA ME \r\n\r\n163925593\r\n\r\nP R DA SILVA ARTES GRAFICAS ME \r\n\r\n163953082\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA PRIMOS DIAS LTDA ME \r\n\r\n164126228\r\n\r\nPAKHET PRODUCOES E EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n163993149\r\n\r\nPAMELLA M S DE SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n164124837\r\n\r\nPANE PER TUTTI PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n163891788\r\n\r\nPANEMANIA FREGUESIA REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n164132929\r\n\r\nPARADA 19 ESTACIONAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n164122052\r\n\r\nPARATI LOGISTICA E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n164109803\r\n\r\nPARKING OLIMPICO ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n163748578\r\n\r\nPAULO C A PERROTTI SERVICOS GRAFICOS ME \r\n\r\n164110232\r\n\r\nPCPC CONDICIONAMENTO FISICO E FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n164127232\r\n\r\nPEIXARIA SIRI DO GALEAO LTDA ME \r\n\r\n164129367\r\n\r\nPEQUENINO MUNDO COMERCIO EIRELI \r\n\r\n164124756\r\n\r\nPEREIRA AGRICOLA LTDA ME \r\n\r\n164084762\r\n\r\nPERES DA FONSECA & CIA LTDA ME \r\n\r\n164134026\r\n\r\nPERFORMANCE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n163575274\r\n\r\nPET SHOP RYCAO COMERCIO VAREJISTA DE ANIMAIS ESTIMACAO ARTIGOS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164126643\r\n\r\nPET SHOP TERE GOLDEN DOG LTDA ME \r\n\r\n164124802\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n164124861\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n164124918\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n164124950\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n164088679\r\n\r\nPFS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI EPP \r\n\r\n164129588\r\n\r\nPHILIPS CLINICAL INFORMATICS SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n164129618\r\n\r\nPHILIPS CLINICAL INFORMATICS SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n164106537\r\n\r\nPINHO VIEIRA PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA \r\n\r\n164122540\r\n\r\nPLASTSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n163992673\r\n\r\nPLENA COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n164125809\r\n\r\nPOMAR DE MIGUEL PEREIRA LTDA ME \r\n\r\n164121897\r\n\r\nPONTO DE BALA COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n164093923\r\n\r\nPOSTO DO BOSQUE LTDA \r\n\r\n164133119\r\n\r\nPRAM COMERCIO CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164102710\r\n\r\nPRO CONTRACT CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n164076018\r\n\r\nPRO OCEANO SERVICO OCEANOGRAFICO E AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n164076077\r\n\r\nPRO OCEANO SERVICO OCEANOGRAFICO E AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n164076166\r\n\r\nPRO OCEANO SERVICO OCEANOGRAFICO E AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n164103112\r\n\r\nPRO SAUDE GESTAO DE PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n164128921\r\n\r\nPUBLIC DUBLIN LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n164121323\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n164133623\r\n\r\nQUILT ARTE AZARA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164121501\r\n\r\nR A DE ALMEIDA FONSECA PROMOCAO DE VENDAS ME \r\n\r\n164129154\r\n\r\nR B M SERVICOS LTDA \r\n\r\n164126368\r\n\r\nR D OLIVA COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA E OUTROS EIRELI ME \r\n\r\n163890196\r\n\r\nR T SERVICOS AMBULANTES DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n164123580\r\n\r\nR2 COMERCIO COSMETICOS EIRELI ME ME \r\n\r\n164134000\r\n\r\nRADIO DIARIO DE PETROPOLIS S/A \r\n\r\n164133224\r\n\r\nRADIOVITAE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n163976597\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO AGENCIA DE VIAGENS ME \r\n\r\n164089055\r\n\r\nRAINHA DAS SOPAS RESTAURANTE E BAR LTDA \r\n\r\n163748608\r\n\r\nRANCHO DOS COMPROMISSADOS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n164131000\r\n\r\nRAPIDOCS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n164126236\r\n\r\nRDNL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164131043\r\n\r\nREFRIGERACAO STODUTO LTDA ME \r\n\r\n163964602\r\n\r\nREI DO TURISMO LTDA ME \r\n\r\n163571988\r\n\r\nREITUR TURISMO LTDA \r\n\r\n164106324\r\n\r\nREMAM SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n164129375\r\n\r\nRENATA FELIX DE OLIVEIRA ARTES GRAFICAS E EMBALAGENS ME \r\n\r\n163746672\r\n\r\nRENATO MARTINS ANASTACIO EIRELI ME \r\n\r\n164110216\r\n\r\nRESTAURANTE NOVO PIMENTA LTDA ME \r\n\r\n164088830\r\n\r\nRESTAURANTE O PALADAR DE DEL CASTILHO LTDA ME \r\n\r\n164129022\r\n\r\nRESTAURANTE PEIXE DOCE LTDA ME \r\n\r\n164127100\r\n\r\nRESTAURANTE TEOFILO 127 LTDA ME \r\n\r\n164126201\r\n\r\nRGN FARMACIA LTDA EPP \r\n\r\n164110151\r\n\r\nRHAVAN JOIAS LTDA ME \r\n\r\n163952132\r\n\r\nRHY MATERIAIS LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n164131639\r\n\r\nRIO COMUNICACAO INTEGRADA EIRELI ME \r\n\r\n164134093\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n164130110\r\n\r\nRIO ENERGY DESENVOLVIMENTO DE RENOVAVEIS S A \r\n\r\n164126384\r\n\r\nRIO IN HOME FINE ART FOTOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n164114262\r\n\r\nRIO ODONTO SHOW CLINICAS ODONTOLOGICAS INTEGRADAS LTDA EPP \r\n\r\n164122842\r\n\r\nRIOPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164122354\r\n\r\nRJD COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n164121684\r\n\r\nRM SCAN SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n164131981\r\n\r\nRODRIQUEZ CANTIERI NAVALI DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164127186\r\n\r\nROHNES ACESSORIOS DE MODA EIRELI EPP \r\n\r\n164052550\r\n\r\nRONCATI LIQUIDOS COMESTIVEIS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163956707\r\n\r\nROSELENE MOREIRA DA SILVA ME \r\n\r\n164130187\r\n\r\nROSILEA DA SILVA NASCIMENTO ME \r\n\r\n164128727\r\n\r\nROTTARE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n164124721\r\n\r\nROVERTI TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163972060\r\n\r\nRSF LOGISTICA E ARMAZENAGEM EIRELI ME \r\n\r\n164124900\r\n\r\nS A DE FRIBURGO COMERCIO E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n164121757\r\n\r\nS O S SCAN SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n164087524\r\n\r\nS R LOCACAO E TERRAPLANAGEM EIRELI ME \r\n\r\n164130527\r\n\r\nS S WHITE ARTIGOS DENTARIOS LTDA \r\n\r\n164106480\r\n\r\nSABOR E TEMPERO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n163644969\r\n\r\nSANTIAGO OLIVEIRA TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n164111131\r\n\r\nSAO SIMAO MONTAGENS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163554072\r\n\r\nSAO SIMAO MONTAGENS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164133003\r\n\r\nSARRABICHO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n163891800\r\n\r\nSCARPELLO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n163868115\r\n\r\nSCHILLING E ADAMI SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n164008900\r\n\r\nSD HOLDING LTDA \r\n\r\n164130829\r\n\r\nSELLCONSULT CONSULTORIA DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n164076352\r\n\r\nSEMEARE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n164093672\r\n\r\nSERVAR DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME ME \r\n\r\n164109145\r\n\r\nSERVSUL BR SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n163975027\r\n\r\nSILVETEX DEPOSITO DE RENDAS LTDA \r\n\r\n164091130\r\n\r\nSIMONI DO CARMO DE BARROS ME \r\n\r\n164128930\r\n\r\nSIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163872104\r\n\r\nSIQUEIRA & ABREU COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164129758\r\n\r\nSKB DOS SANTOS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n164130926\r\n\r\nSOARES E LIMA VENDAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164129561\r\n\r\nSOLICITA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164129049\r\n\r\nSOM TUR DE SANTA MARIA MADALENA SONORIZACAO PROMOCOES EVENTOS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n164106375\r\n\r\nSPAZIO CARIOCA DA BELEZA CABELEIREIRO E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n163876258\r\n\r\nSQUASSO CENTRO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n164093419\r\n\r\nSSON INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164093621\r\n\r\nSTIM AR CONDICIONADO EIRELI \r\n\r\n164106189\r\n\r\nSTRATTON TECNOLOGIA E PROJETOS LTDA EPP \r\n\r\n164008403\r\n\r\nSTUDIO GARDEN DE RESENDE FLORICULTURA LTDA ME \r\n\r\n164133372\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n164133461\r\n\r\nSUL AMERICA S/A \r\n\r\n163994595\r\n\r\nSULTANUM ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n163934800\r\n\r\nSUNPIRES ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA ME \r\n\r\n164127097\r\n\r\nT D WILLIAMSON DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163877203\r\n\r\nT E F DE PORTO REAL SERVICOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n164084894\r\n\r\nT M GUIMARAES COLCHOES ME \r\n\r\n163830797\r\n\r\nT R DUARTE NOGUEIRA VESTUARIOS \r\n\r\n164089730\r\n\r\nT S SILVA RANGEL ME \r\n\r\n163948917\r\n\r\nT&J EMPREENDIMENTOS EM TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n164089845\r\n\r\nTAN WEN PASTELARIA DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n163876371\r\n\r\nTAVARIK CENTRO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163907080\r\n\r\nTAYLORS INTERNACIONAL DO BRASIL SERVICOS DE HOTELARIA LTDA \r\n\r\n164121765\r\n\r\nTAYLORS INTERNACIONAL DO BRASIL SERVICOS DE HOTELARIA LTDA \r\n\r\n164121781\r\n\r\nTAYLORS INTERNACIONAL DO BRASIL SERVICOS DE HOTELARIA LTDA \r\n\r\n164130330\r\n\r\nTCHE CARIOCA BAR LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164126511\r\n\r\nTEKNIT CONSULTORIA EM TI LTDA ME \r\n\r\n163567034\r\n\r\nTEKNOLOGICA LOGISTICS CARGO EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n164110372\r\n\r\nTELESINO TELECOMUNICACOES E ELETRONICA EIRELI \r\n\r\n164122168\r\n\r\nTENSOR ENGENHARIA S/A \r\n\r\n164133291\r\n\r\nTOMYLHO RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n164010815\r\n\r\nTOTAL CENTER SOLUCOES INTEGRADAS LTDA EPP \r\n\r\n164050230\r\n\r\nTOTALSEG COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA E INSTALACAO LTDA ME \r\n\r\n164129260\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n164130977\r\n\r\nTRANSPORTADORA BENEVIDES TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n164126597\r\n\r\nTRANSPORTADORA NOVA CARIOCA EXPRESS LTDA \r\n\r\n163996164\r\n\r\nTRANSPORTADORA RIOSULENSE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164111654\r\n\r\nTRANSPORTES PRIMU S SANTANA LTDA ME \r\n\r\n163304084\r\n\r\nTS 23 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164126520\r\n\r\nTS 23 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164126546\r\n\r\nTS 23 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164123547\r\n\r\nTUTOIA MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164106669\r\n\r\nTWOS REWITAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n164133143\r\n\r\nUNIDOS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n164131973\r\n\r\nUNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 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EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 2045 LTDA \r\n\r\n163931100\r\n\r\nZEE STORE LOJA DE VARIEDADES EIRELI ME \r\n\r\n164121307\r\n\r\nZILCAR COMERCIO DE VENTILADORES E MOVEIS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n164088997\r\n\r\nZION PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n164121803\r\n\r\nZUI SUSHI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164113061\r\n\r\nZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\nId: 1995953"
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                                "Despachos de 17 novembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n164091092\r\n\r\n163785384\r\n\r\n164093940\r\n\r\n164109722\r\n\r\n164089705\r\n\r\n164122451\r\n\r\n164125116\r\n\r\n164122699\r\n\r\n164133674\r\n\r\n164133690\r\n\r\n164133720\r\n\r\n164133755\r\n\r\n164133763\r\n\r\n164133798\r\n\r\n164052968\r\n\r\n164108378\r\n\r\n164105921\r\n\r\n164126457\r\n\r\n164092340\r\n\r\n164111913\r\n\r\n164111948\r\n\r\n164059563\r\n\r\n163937940\r\n\r\n164114190\r\n\r\n164122869\r\n\r\n164126074\r\n\r\n164084991\r\n\r\n163712395\r\n\r\n164124128\r\n\r\n164074422\r\n\r\n164126414\r\n\r\n164132457\r\n\r\n164131949\r\n\r\n164105930\r\n\r\n163717320\r\n\r\n163717338\r\n\r\n163715874\r\n\r\n164003282\r\n\r\n164125019\r\n\r\n164124624\r\n\r\n164088610\r\n\r\n164008993\r\n\r\n164126376\r\n\r\n164120246\r\n\r\n163050066\r\n\r\n164123679\r\n\r\n164125167\r\n\r\n164092684\r\n\r\n164066390\r\n\r\n164127275\r\n\r\n164129057\r\n\r\n164132210\r\n\r\n163929289\r\n\r\n164124934\r\n\r\n164094083\r\n\r\n164129235\r\n\r\n164124470\r\n\r\n164129197\r\n\r\n164127267\r\n\r\n164001336\r\n\r\n164126244\r\n\r\n163948780\r\n\r\n164130721\r\n\r\n164132058\r\n\r\n164129170\r\n\r\n164107150\r\n\r\n162029020\r\n\r\n164110704\r\n\r\n164092110\r\n\r\n164089985\r\n\r\n164088903\r\n\r\n164103635\r\n\r\n164053085\r\n\r\n164093290\r\n\r\n163751960\r\n\r\n163483744\r\n\r\n163483779\r\n\r\n164134123\r\n\r\n164088946\r\n\r\n162338775\r\n\r\n164129294\r\n\r\n164126341\r\n\r\n164105948\r\n\r\n164106588\r\n\r\n163999619\r\n\r\n164106456\r\n\r\n164106448\r\n\r\n163770336\r\n\r\n164125094\r\n\r\n163789924\r\n\r\n164124985\r\n\r\n164088695\r\n\r\n164094121\r\n\r\n164124780\r\n\r\n143988875\r\n\r\n150618050\r\n\r\n164120947\r\n\r\n164127313\r\n\r\n164128948\r\n\r\n160425204\r\n\r\n163305730\r\n\r\n163342288\r\n\r\n163791619\r\n\r\n164114599\r\n\r\n164124640\r\n\r\n164130640\r\n\r\n164068244\r\n\r\n163876819\r\n\r\n164132341\r\n\r\n164086641\r\n\r\n164109641\r\n\r\n164109714\r\n\r\n163802998\r\n\r\n164112197\r\n\r\n164121706\r\n\r\n164110259\r\n\r\n164125868\r\n\r\n164068295\r\n\r\n163802971\r\n\r\n164133194\r\n\r\n164120335\r\n\r\n164128484\r\n\r\n163812390\r\n\r\n164057188\r\n\r\n164152253\r\n\r\n164107207\r\n\r\n164132996\r\n\r\n164124810\r\n\r\n164124896\r\n\r\n163821119\r\n\r\n164111611\r\n\r\n164089861\r\n\r\n163812004\r\n\r\n164131159\r\n\r\n164130420\r\n\r\n164130250\r\n\r\n163848807\r\n\r\n164123229\r\n\r\n163836507\r\n\r\n164003347\r\n\r\n164127291\r\n\r\n163878374\r\n\r\n164084290\r\n\r\n163997667\r\n\r\n164122729\r\n\r\n164073833\r\n\r\n164124411\r\n\r\n164109820\r\n\r\n164124578\r\n\r\n164102647\r\n\r\n163953414\r\n\r\n164089063\r\n\r\n163993912\r\n\r\n163554870\r\n\r\n163554765\r\n\r\n164120238\r\n\r\n163086923\r\n\r\n163575550\r\n\r\n164130888\r\n\r\n163737169\r\n\r\n164126422\r\n\r\n164126538\r\n\r\n164068252\r\n\r\n164070990\r\n\r\n163973679\r\n\r\n164091661\r\n\r\n164132333\r\n\r\n164088440\r\n\r\n164131310\r\n\r\n164106308\r\n\r\n164131400\r\n\r\n164106570\r\n\r\n164126589\r\n\r\n162400403\r\n\r\n163745498\r\n\r\n164091831\r\n\r\n164127178\r\n\r\n164132392\r\n\r\n164131426\r\n\r\n164131469\r\n\r\n162658214\r\n\r\n164127216\r\n\r\n163449678\r\n\r\n164089772\r\n\r\n164114165\r\n\r\n164092021\r\n\r\n163680388\r\n\r\n164129103\r\n\r\n164127623\r\n\r\n163449732\r\n\r\n164126295\r\n\r\n164121919\r\n\r\n160943370\r\n\r\n163830762\r\n\r\n164003525\r\n\r\n163699976\r\n\r\n164085513\r\n\r\n163984840\r\n\r\n164123334\r\n\r\n160975158\r\n\r\n163830959\r\n\r\n164065946\r\n\r\n164089039\r\n\r\n164112960\r\n\r\n164124993\r\n\r\n163946370\r\n\r\n164124497\r\n\r\n164132988\r\n\r\n164132937\r\n\r\n164133240\r\n\r\n164133283\r\n\r\n164133178\r\n\r\n164133135\r\n\r\n164133097\r\n\r\n164133062\r\n\r\n164132430\r\n\r\n164132350\r\n\r\n164093494\r\n\r\n164092633\r\n\r\n164089381\r\n\r\n164088474\r\n\r\n164126252\r\n\r\n163744815\r\n\r\n161840710\r\n\r\n164105590\r\n\r\n164108947\r\n\r\n164108980\r\n\r\n164130969\r\n\r\n163636893\r\n\r\n164121102\r\n\r\n164128611\r\n\r\n164125183\r\n\r\n164092501\r\n\r\n164114483\r\n\r\n164124438\r\n\r\n164114580\r\n\r\n164114335\r\n\r\n164071393\r\n\r\n163719675\r\n\r\n163719683\r\n\r\n163719659\r\n\r\n163719578\r\n\r\n164124845\r\n\r\n163987106\r\n\r\n164121986\r\n\r\n164133364\r\n\r\n163988560\r\n\r\n164128646\r\n\r\n164128786\r\n\r\n163998809\r\n\r\n164088482\r\n\r\n164133151\r\n\r\n164133232\r\n\r\n164133216\r\n\r\n164133208\r\n\r\n163974241\r\n\r\n163974330\r\n\r\n164125965\r\n\r\nId: 1995954"
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