{
    "2016-11-24": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1997539": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00269675.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e materiais, em elevador da marca Thyssenkrupp, instalado na sede do MPRJ em São João da Barra, com reajuste contratual no percentual de 1,86%.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, II, c/c 65, § 8º, ambos da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ADITIVO: R$ 1.759,14.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 02/10/2017.\r\n\r\nDATA: 30.09.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00269665.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de visualização, atualização, impressão e gerenciamento de coleções de normas técnicas da ABNT via WEB, com aumento da franquia para impressão de páginas e atualização da listagem inicial da coleção ABNT 2016/2017, sem alteração do valor e das demais condições anteriormente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 3.284,69. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 27/10/2017.\r\n\r\nDATA: 27.10.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 034/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00728901.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento pela prestação dos serviços de radiocomunicação digital, cumulada com a locação de 147 aparelhos, no mês de junho de 2016, a seguir discriminado: (1) serviços - R$ 10.995,80; (2) locação de aparelhos - R$ 1.729,00. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 12.724,80.\r\n\r\nDATA: 23.11.2016.\r\n\r\nId: 1997539"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1997537": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2015.00100667 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do Inquérito Administrativo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2013.01285664 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Ante a justificativa apresentada, autorizo a prorrogação do prazo para conclusão do Inquérito Administrativo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 1997537"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1997538": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2016\r\n\r\nRatifica, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a apresentação de petição no Conflito de Competência nº 137.896 pelo Procurador de Justiça ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM.\r\n\r\nId: 1997538"
                    ]
                }
            },
            "AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS": {},
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1997540": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, AVISA que a correição ordinária no GRUPO DE ATUAÇÃO INTEGRADA DA SAÚDE - GAIS, designada para o dia 30 de novembro de 2016, foi cancelada, em virtude da revogação da Resolução GPGJ nº 1.707, de 22 de dezembro de 2011, pela Resolução GPGJ nº 2.074, de 03 de novembro de 2016. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 88/2016)\r\n\r\nId: 1997540"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1997541": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 23/11/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00300236 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 15/11 - Parte(s): ITAIANA FREIRE E JULIANO DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00708300 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1073/15 - Parte(s): ARLETE MARTINS DULCETTI;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00078750 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 43/16 - Parte(s): POUSADA ACONCHEGO CASA REPOUSO, LOCALIZADA NA RUA DOUTOR MARCH, Nº 170, BARRETO, NITERÓI/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00479618 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 88/16 - Parte(s): ODISSÉIA MANHÃES CHAGAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00524304 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 56/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO ARAUTOS DO EVANGELHO (ADV.: DÉCIO FREIRE - OAB/MG 56543), RICARDO VAN HOMBEECK E OUTROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01136568 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA PARA ELABORAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS - GRADUAÇÃO EM DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, REALIZADO NA FEMPERJ, NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2017;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00234189 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 324/12 - Parte(s): BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E LUIS BREVIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00334829 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 675/12 - Parte(s): ANA FERREIRA GRALHA DA COSTA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00060361 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 20/14 - Parte(s): MÁRCIA RESENDE DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00564000 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8680/16 - Parte(s): FRANCISCO PAULO MARTINS ANJO E CHILL HOSTEL LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00729276 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 363/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01107676 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 205/12 - Parte(s): MARIA REGINA DA SILVA CAMPOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00226904 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 47/14 - Parte(s): HUMBERTO MAURO CHICARINO BARBOSA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00120171 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 02/15 - Parte(s): FERNANDA PAULO GOMES;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00125000 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 04/15 - Parte(s): ÁUREA SERPA DE SIQUEIRA SIMÃO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01242598 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 36/15 - Parte(s): CÍCERA LÚCIA BONDADE;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00327481 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01179892 com dois volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 26/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00060111 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 11/14 - Parte(s): MÁRIO BARBOSA LESSA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00168650 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 14/16 - Parte(s): TATIANY GOMES LEITE DA SILVA LOURENÇO E RODRIGO DA SILVA LOURENÇO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00665488 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 294/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00737139 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): ELCIO EMANOEL LEMES SANDES;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00759871 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 145/16 - Parte(s): LUCIA HELENA DA SILVA FONTES DE ARAÚJO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00293771 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 22/15 - Parte(s): JOEL SEVILHA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00157650 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 27/16 - Parte(s): JOCIMAR RIBEIRO COELHO, ANTÔNIO RIBEIRO COELHO E OTACILDA RIBEIRO COELHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00234894 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 73/16 - Parte(s): ALTINA PALHARES DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00287691 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1377/16 - Parte(s): PATRICIA RODRIGUES DA SILVA E CLAUDIO ORLANDO PERES;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01136553 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL PARA ELABORAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS - GRADUAÇÃO EM DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, REALIZADO NA FEMPERJ, NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2017;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00000546 - Três volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 888/08 - Parte(s): PONTAL DE NOVA IGUAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00200908 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PP 30/08 - Parte(s): ARMANDO DE CARVALHO MATOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.01020898 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 102/14 - Parte(s): RIO GRANDE AGRO PASTORIL S.A.;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.01021029 - Quatro volumes principais e seis apenso(s) (nº 2014.01344590, nº 2015.00881765, nº 2015.00893546, nº 2015.00369055, nº 2015.00534947 e nº 2015.00268256) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PP 344/10 - Assunto(s): APURAR E FISCALIZAR A FORMA DE INGRESSO DOS PROFISSIONAIS JUNTO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01148827 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01358190 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 101/12 - Parte(s): MARIA GERALDA FRANCISCA LOURO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01255798 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 264/13 - Parte(s): MARIA DE FÁTIMA FRANKLIN COSTA E EDILSON VANDER CORRÊA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00126768 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 55/15 - Parte(s): HERVAL RIVALDO DE SOUZA E CÉLIA REGINA MANHÃES RIVALDO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00289928 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 130/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00478836 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 05/16 - Parte(s): NEUZA MARIA DA CRUZ;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00683389 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 170/16 - Parte(s): NELI SILVA LIMA CERQUEIRA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00871444 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 133/11 - Parte(s): BRUNO MESQUITA LO BIANCO (ADV.: ALEXANDRE M. FARIA - OAB/RJ 179292), MARIETTA LO BIANCO E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00208820 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 70/16 - Parte(s): MARIA DE LOURDES SILVA VALENTE;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00808486 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1521/16 - Parte(s): CLAUDINÉIA LAMPA DA SILVA E FÁBIO DE OLIVEIRA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01136860 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA FERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ PARA ELABORAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS - GRADUAÇÃO NA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, REALIZADO NA FEMPERJ, NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2017;\r\n\r\nId: 1997541"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1997260": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 576/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/12/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.676-1/2011 - DENÚNCIA/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Reconsideração.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.360-7/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Recurso de Revisão.\r\n\r\nId: 1997260"
                    ],
                    "1997261": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 577/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/12/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.427-0/2014 - DENÚNCIA/PREFEITURA DE ITABORAI/Recurso de Reconsideração.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.721-9/2010 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Reconsideração.\r\n\r\nProcesso TCE nº 266.157-2/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MESQUITA/Recurso de Revisão.\r\n\r\nId: 1997261"
                    ],
                    "1997262": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 578/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/12/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.485-3/2014 - PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Reconsideração.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.525-6/2014 - PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Reconsideraçãor.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.640-8/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITATIAIA/Recurso de Revisão.\r\n\r\nId: 1997262"
                    ],
                    "1997263": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 579/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/12/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.846-7/2013 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.017-4/2006 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE ITATIAIA/Embargos de Declaração interposto por JOÃO TADEU DE MENDONÇA SILVA e EDSON DE SOUSA.\r\n\r\nId: 1997263"
                    ],
                    "1997264": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 580/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/12/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.017-8/2013 - APOSENTADORIA/INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Reconsideração interposto por REGINA CÉLIA VALADARES GONÇALVES.\r\n\r\nId: 1997264"
                    ],
                    "1997265": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 581/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/12/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.435-5/2012 - APOSENTADORIA/SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ.\r\n\r\nId: 1997265"
                    ],
                    "1997400": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 582/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/12/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.009-9/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE/Recurso de Revisão interposto por RAIMUNDO BRAZ FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.393-3/2010 - CONVÊNIO/SEC EST CULTURA/Embargos de Declaração interposto por ADRIANA SCORZELLI RATTES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.004-2/2011 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE RIO CLARO/Embargos de Declaração interposto por JORGE AUGUSTO DE MORAES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.735-9/2014 - TERMO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Embargos de Declaração interposto por ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS (DRA. FLÁVIA SANTOS DO BOMFIM, OAB/RJ 124.100).\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.477-6/2014 - TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Embargos de Declaração interposto por SANDRO MATOS PEREIRA (SAMUEL ARANDA NETO).\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.788-7/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA (DRA. MONICA FIGUEIREDO DO AMARAL, OAB/RJ 57.644).\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.115-1/2010 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE CABO FRIO/Embargos de Declaração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES (ANDRE DOS SANTOS LOBO).\r\n\r\nId: 1997400"
                    ],
                    "1997480": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 583/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/12/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.486-7/2006 - TERMO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por SERVICE CLEAN LTDA e IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.690-4/2012 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE JAPERI/Imputação de Débito a IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nId: 1997480"
                    ],
                    "1997481": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 584/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/12/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.671-6/2006 - APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA CRISTINA VELOSO SPAGNOLA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.620-1/2010 - APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por WALDELIZ MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.412-5/2014 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por IVANILDA PEREIRA DO AMARAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.667-5/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por CHARLES EVARISTO KLEIN ROSSI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.286-8/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF/Embargos de Declaração interposto por ROBERTO BARROSO PILLAR\r\n\r\nId: 1997481"
                    ]
                }
            },
            "1ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "1997394": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 18ª sessão da Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 08 de novembro.\r\n\r\nAos oito dias de novembro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e quinze minutos, reuniu-se a Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima oitava sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Domingos Inácio Brazão, a Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Henrique Cunha de Lima. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 17ª sessão, de 25 de outubro de 2016. A Presidência deu as boas-vindas ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que retornava de férias, sendo acompanhado na saudação pelos demais. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Primeira Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos referentes ao Município de Valença, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 1718 processos: 103 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 1496 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 54 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 65 (propostas de decisão) pelo Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu sem voto-revisor o Processos TCE nos 805261-8/2015 (aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu) ao Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia, que manteve seu voto pelo registro, exarado em 26.07.16, sendo aprovado sem a participação do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, uma vez que o auditor estava substituindo este conselheiro naquela data; e 100128-6/2016 (aposentadoria da SEE) à Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins, que apresentou proposta pela comunicação, aprovada por unanimidade, assumida pelo Presidente e convertida em voto. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou o Processo TCE no 224641-6/2009. Solicitou vista do Processo TCE no 238492-6/2014 (contratação por prazo determinado da Prefeitura de Nova Iguaçu) e seus apensos* (vide Anexo A) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão retirou o Processo TCE no 111650-5/2006. A Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins apresentou propostas de decisão em 65 processos, aprovadas por unanimidade, assumidas pelo Presidente - a exceção dos Processos TCE nos 808421-3/2016 (prestação de contas de responsáveis pelo almoxarifado do Fundo Municipal de Assistência Social de Valença), 808491-8/2016 (prestação de contas dos responsáveis almoxarifado do FMS-Valença) e 808497-2/2016 (prestação de contas dos responsáveis bens patrimoniais do FMS-Valença), cujas propostas foram assumidas pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco (Vice-Presidente), uma vez que o Presidente se encontrava impedido - e convertidas em voto. Às quinze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 100293-7/2016 (E-10/214.867/1987) - Interessado: ASSYR GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105221-9/2016 (E-17/200363/2012) - Interessado: SERLY DOS SANTOS DOMINGOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102887-8/2011 (01/308579/10) - Interessado: THERESINHA RAMOS DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103260-9/2015 (E-12/061/1360/2014) - Interessado: SYLVIO MARTINS PIRES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 102969-2/2016 (E-23/003/1251/2015) - Interessado: EDSON EDUARDO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103169-1/2016 (E-23/003/1271/2015) - Interessado: NIZIA DA SILVEIRA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105562-9/2015 (E-23/003/1921/2014) - Interessado: RUBEM JORGE TEIXEIRA FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 109322-5/2015 (E-21/131/815/2011) - Interessado: GERALDO LUCIO VIEIRA TELES - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100639-3/2015 (E-18/002/798/2014) - Interessado: MARIA LUZIA CARAMURU FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105241-9/2016 (E-26/008/1096/2014) - Interessado: JOÃO LEANDRO GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101241-1/2016 (E-07/002.9062/2015) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA VIEIRA LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100733-5/2015 (201401092391) - Interessado: ACASSIA MARIA CARVALHO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112771-7/2012 (14/2863/12) - Interessado: RITA DE CASSIA FRANCO CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102846-2/2015 (e-09/27202577/2011) - Interessado: ALBERTO JORGE BORGES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113230-2/2013 (E-09/130/19/2013) - Interessado: ALEXANDRO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105652-0/2015 (e-09/035/97/2013) - Interessado: CARLOS HUMBERTO BOLZAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104679-1/2015 (E 09/098/69/2013) - Interessado: JORGE LUIZ DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109652-4/2013 (E-09/026/2583/2012) - Interessado: JOSÉ RODRIGUES CRUZEIRO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119253-6/2013 (E-09/069/90/2013) - Interessado: PAULO CESAR GENASIO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102435-9/2015 (e-09/108/379/2013) - Interessado: SOLANGE GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105053-8/2015 (E - 09/133/14/2014) - Interessado: VILMA CELESTINO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106183-4/2014 (E-01/300729/2012) - Interessado: ACIDALIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122733-9/2013 (E-01/009/104/2013) - Interessado: GUILMAR BORGES DE REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119129-9/2013 (E-01/019/43/2013) - Interessado: LAURA MARIA CORDEIRO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108492-7/2014 (E-01/302489/2012) - Interessado: MARIA LÚCIA NUNES SCOFANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108491-3/2014 (E-01/302484/2012) - Interessado: NELSON INFINGARDI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111255-3/2007 (01/600254/06) - Interessado: ALESSANDRA MACHADO BARRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103835-0/2010 (01/600799/04) - Interessado: ALEXANDRE DE JESUS ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104267-9/2009 (08/223473/07) - Interessado: ELISABETE BARRETO FONSECA SANTOS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103745-9/2010 (21/995095/09) - Interessado: JULIO CARDOSO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109659-1/2004 (21/965039/03) - Interessado: MARIA ELISA SARAIVA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115090-2/2012 (21/900926/11) - Interessado: NILZON GOMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106249-1/2009 (08/222224/07) - Interessado: SANDRA CRISTINA MACHADO - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102479-7/2016 (E-001/046/2016) - Interessado: MARIA ELISA MARIANO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101944-3/2015 (E-18/001/145/2015) - Interessado: CÉLIO DE SOUZA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100082-9/2009 (18/2113/08) - Interessado: MARIA ALICE BATISTA MANSUR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104729-2/2015 (E-27/036/607/2013) - Interessado: GIL BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101154-2/2016 (E-03/010/1505/2014) - Interessado: ADELAIDE ALMEIDA ALEXANDRE COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104310-9/2016 (E-03/003/490/2014) - Interessado: APRIGIO JOSÉ ESCOBAR VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103806-9/2015 (E-08/006/539/2013) - Interessado: CLAUDIA PADILHA CORADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106423-4/2015 (E-01/600737/2001) - Interessado: DIONE VON BEAUVAIS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100603-6/2016 (E-03/003/1194/2014) - Interessado: ELZY VIEIRA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103531-8/2016 (E-03/004/2316/2015) - Interessado: FÁTIMA LÚCIA CANDIDA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106432-5/2015 (E-08/220091/2010) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ ALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102665-8/2016 (E-08/222829/2007) - Interessado: IVANIR RODRIGUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102243-6/2016 (E-03/10200020/2009) - Interessado: IZABEL CRISTINA ELIAS CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102510-7/2016 (E-08/006/402/2013) - Interessado: LIZIA MARIA LOPES FIUZA DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104292-1/2016 (E-03/012/362/2014) - Interessado: MÁRCIA BANDEIRA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104054-7/2016 (E-03/002/9497/2014) - Interessado: MARCIA MAGALHÃES RODRIGUES COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104314-9/2013 (03/11004280/10) - Interessado: MARIA DA PENHA GOMES GALDINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100391-5/2016 (E-03/011/3830/2013) - Interessado: MARIGILDA DA SILVA CAMPOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107971-8/2015 (E-08/006/604/2013) - Interessado: NATALIA DIAS DOS SANTOS E SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103841-1/2016 (E-08/220277/2012) - Interessado: RITA DE CÁSSIA NUNES SILVA RITTON - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101134-2/2016 (E-08/221939/09) - Interessado: SANDRA REGINA MIGUEL COSTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102376-9/2016 (E-03/013/318/2014) - Interessado: VERA LÚCIA VIEIRA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104030-1/2016 (E-03/014/571/2016) - Interessado: ZULEIDE DA SILVA FREITAS GROSSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106080-0/2016 (E-34/067352/2005) - Interessado: MARCIA CRISTINA RAMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106536-1/2012 (08/220844/10) - Interessado: TERESA CRISTINA MODESTO MARIANI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102257-7/2016 (05/1300/15) - Interessado: ALCINDO FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101631-0/2016 (E-05/001/228/2014) - Interessado: LUANNY FREITAS RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101921-1/2015 (302.832-5/14) - Interessado: JOSÉ SALUSTIANO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105052-4/2015 (301.069-5/15) - Interessado: REGINA COELI DE MENDANHA FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104606-4/2010 (197169/09) - Interessado: FLORMIRA MARIA BARROS DE ALARCAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105956-4/2015 (2013/0088881) - Interessado: ODINETE RIBEIRO MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100279-1/2016 (2014-057730) - Interessado: VERA LÚCIA DUTRA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110436-1/2010 (1148/08) - Interessado: ALICE DOS SANTOS VASQUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113041-7/2012 (08/220327/11) - Interessado: BIANCA MARIA LAUDELINA DE QUEIROZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107434-2/2011 (1452/11) - Interessado: DARTICLEA LAMIM VILLAS BOAS RODRIGUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102456-4/2007 (10969/03) - Interessado: IDALICE ROMUALDO DAMASCENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105456-2/2014 (E-26/007/11170/2013) - Interessado: JURANDIR SEBASTIÃO FREIRE COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104515-7/2014 (12411/2012) - Interessado: SUELI DOS SANTOS DA CRUZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104285-8/2016 (E-26/15883/2011) - Interessado: ALINE DA SILVA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 804673-0/2016 (2016000473) - Interessado: EMIDIO MARINHEIRO DA SILVA FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808932-2/2016 - Interessado: TIAGO BANCA MARQUES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803761-6/2016 - Interessado: DENISE ALVES DIVINO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229059-7/2015 - Interessado: CRISTIANE RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220179-9/2006 (5949/01) - Interessado: NEUSA MARIA DOS SANTOS DIAS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 236799-3/2008 (129/08) - Interessado: MARIA CONSTANCIA DA SILVA PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803308-0/2016 - Interessado: MARCELO CAMPOS TOMAZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESC BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808180-1/2016 - Interessado: RAONI PASSOS PUZIOL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229405-0/2015 - Interessado: NÁDIA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211342-6/2011 (2010.01.0016p) - Interessado: SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221599-0/2001 (5292/01) - Interessado: ALUISIO CHAVES BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 808009-1/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO MAGALHÃES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210120-7/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228725-1/2010 (5789/05) - Interessado: ACIRONE DE SOUZA CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CAM MUN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222537-2/2016 - Interessado: CHRISTINI RIBEIRO DE OLIVEIRA GUIMARÃES REIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809271-1/2015 - Interessado: ASSOCIAÇÃO MONSENHOR SEVERINO - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, CIÊNCIA À 1ª CÂMARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207476-3/2016 (2015004000100-8) - Interessado: OBRA DO SALVADOR - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202111-0/2011 (193/07) - Interessado: AIDE PENNA VILA DUARTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236230-8/2012 (6241/10) - Interessado: ANGELINA MARGARETE RODRIGUES F CAMPISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200359-0/2011 (10747/06) - Interessado: MADALENA DE FÁTIMA RODRIGUES QUINTANILHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236211-8/2010 (5769/07) - Interessado: MARIA DA PAIXÃO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213548-6/2011 (3911/10) - Interessado: MARIA JOSÉ DAS DORES DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244075-0/2010 (5380/08) - Interessado: PATRICIA CARVALHO BRAGA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230486-9/2013 (619/2012) - Interessado: VANDA MARIA DA C GOMES ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232865-1/2012 (002/12) - Interessado: PAULO FRANCISCO RANGEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESCENTE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808550-0/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO RAMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223589-6/2013 (014/2013) - Interessado: MARIA ELZA ALVES TUPINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200332-6/2013 (1631/10) - Interessado: ELIANA MARIA BARBOSA SATURNO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227803-8/2013 (00747/2012) - Interessado: GERALDA MOTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200259-2/2015 (01454/2012) - Interessado: KATIA MARIA PIMENTEL MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206479-0/2012 (1703/10) - Interessado: MARIA BETANIA SEABRA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809089-8/2016 (00944/2013) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA ARRIBADA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204508-7/2014 (00382/2013) - Interessado: REGINA COELI VIEIRA DA SILVA LOURENÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 243151-3/2010 - Interessado: RENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 804289-5/2016 - Interessado: PATRICIA DE OLIVEIRA PINNA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237584-3/2008 - Interessado: ANA MARIA MARTINS TAVARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212061-9/2015 - Interessados: DAMIÃO PEREIRA NETO, GELSIMAR GONZAGA - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229240-0/2011 - Interessado: MARLY GARNIER DE SOUZA - Votos: REGISTRO, RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807089-4/2016 - Interessado: WALDELUCIA MOREIRA BRAZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228683-2/2009 (141/09) - Interessado: MARIA GEORGINA PACHECO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203512-8/2004 (2123/2004) - Interessado: HELIO ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: EMP PUBL MUN DE SANEAMENTO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220281-7/2014 - Interessado: PAULA AZEVEDO CAVALCANTE FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808429-5/2016 - Interessado: ROGÉRIO MANOELITO RANGEL MACHADO FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABIT E INTERESSE SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807879-7/2016 - Interessado: EDUARDO LUÍS MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250481-9/2016 (1253/2014) - Interessado: RECANTO DOS IDOSOS SAG. CORAÇÃO DE JESUS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233255-7/2012 - Interessado: MAURÍLIO XAVIER DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203572-1/2014 (1499/2013) - Interessado: ORIDES CAVALINHO PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 271765-2/2015 (8127/2014) - Interessado: CENTRO DE TRATAMENTO E REINTEGRAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS COMUNIDADE TERAPÊUTICA SHALON AND LIFE - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204958-6/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS COSTA DE MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204976-8/2014 - Interessado: NELCI MARIA SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204966-3/2014 - Interessado: NIRTON LIMA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202055-0/2011 - Interessado: REGINA CÉLIA AMARAL DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204957-2/2014 - Interessado: ROSALINA NUNES DE SOUSA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220890-0/2012 (212/12) - Interessado: ADÉLIA RODRIGUES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212691-6/2013 (136/13) - Interessado: DAVINO DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212691-2/2011 (061/11) - Interessado: FÁTIMA APARECIDA COSTA DO VALLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206695-6/2012 - Interessado: MARIA DO AMPARO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220598-0/2010 - Interessado: MARIA LUIZA DE SOUZA PONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221030-9/2012 (216/12) - Interessado: MAURA LOUVAIN DE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220841-9/2012 (197/12) - Interessado: OLGA PINHEIROS BARBOZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807178-1/2016 - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DO DENTE DE LEITE - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804380-5/2016 - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BOÊMIOS DO AMOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204187-3/2016 - Interessado: LORENE MARQUES CARVALHO DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805851-1/2016 - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO DESCE MAS NÃO CAI - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805957-1/2016 - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO TECOXUVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817898-3/2015 (2014.03386-9) - Interessado: G.R.E.S MAÇARICO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 270919-1/2003 (1087/03) - Interessado: JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206295-6/2014 (2834/2013) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 806790-8/2016 (210003991/2015) - Interessado: ASSOC. MORADORES AMIGOS DO JACARÉ - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219803-5/2007 (200/2834/07) - Interessado: CLERIA REGINA FERREIRA DO COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 804404-7/2016 (020/003424/2015) - Interessado: ADILSON PIMENTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804430-6/2016 (020/0000552/2016) - Interessado: ALCINO JOSÉ NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204839-8/2016 (310/000140/2015) - Interessado: ANA MARIA PARILHA COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204842-5/2016 (200/002863/2015) - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807575-3/2016 (020/002604/2015) - Interessado: ANTONIO CARLOS GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202885-3/2016 (210/003643/2015) - Interessado: ARLETE GOMES RIOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201217-1/2015 (020/2971/2014) - Interessado: CARLOS ALBERTO PEREIRA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810415-8/2015 (020/001307/2015) - Interessado: CELSO DOS SANTOS VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805632-1/2015 (200/000896/2015) - Interessado: CONCEIÇÃO MARTA MADEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217451-1/2014 (20/000223/2013) - Interessado: CUSTÓDIO BELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218841-7/2014 (210/6690/2013) - Interessado: DULCE MARIA SILVEIRA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278690-0/2015 (200/005659/2014) - Interessado: EDUARDO GOMES CORTES CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202626-5/2016 (210/003718//2015) - Interessado: ELIETE MACHADO PIMENTEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204696-4/2016 (200/002129/2014) - Interessado: ELIZABETH IRENE ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218917-2/2014 (200/17902014) - Interessado: ENILSO DOS SANTOS COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807287-8/2016 (020/004029/2015) - Interessado: ERALDO TELES DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218928-1/2014 (200/1471/2014) - Interessado: JOEL DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205772-9/2015 (20/002963/14) - Interessado: JOSÉ CARLOS BOTELHO DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802769-1/2016 (020002551/2015) - Interessado: JOSÉ CARLOS SOUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278752-4/2015 (200/006720/2013) - Interessado: JOSÉ DA SILVA LOURENÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212453-6/2015 (020/3879/2014) - Interessado: JOSÉ DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294378-0/2015 (200/000144/2015) - Interessado: JOSÉ ELIAS DE SOUZA XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202426-3/2016 (210/003687/2015) - Interessado: JURACI CELENTO DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207452-5/2015 (210/8011/14) - Interessado: MAGDA MARIA DE OLIVEIRA MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294522-3/2015 (020/000501/2015) - Interessado: MANOEL JOSÉ REGINO NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268440-1/2015 (210/000097/2015) - Interessado: MARGARIDA CUPELLO CUPULILLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204850-2/2016 (200/003017/2016) - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205210-3/2016 (210/003579/2015) - Interessado: MARIA DA GRCA XAVIER GREGORIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218956-8/2014 (210-1154-2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇA FALCÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218799-8/2014 (210/0484/2014) - Interessado: MARILIA ALAIR PIMENTEL DE MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220071-0/2014 (2102052/2014) - Interessado: MARTHA MARIA VIEIRA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217465-2/2014 (200/3014/2013) - Interessado: MONICA NOGUEIRA SANTOS TINOCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267323-0/2015 (200/003698/2014) - Interessado: NÉLIO DE OLIVEIRA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202651-0/2016 (210/3796/2015) - Interessado: NELMA ALVES MARQUES PINTOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806025-9/2015 (210/001852/2015) - Interessado: NILDA ROSA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205710-1/2015 (20/002617/14) - Interessado: PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804388-7/2016 (020/003670/2015) - Interessado: PEDRO ANCERME BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217481-6/2014 (200/6804/2013) - Interessado: REGINA LÚCIA SANTOS PIACENTINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204415-8/2016 (020/001878/2015) - Interessado: SERGIO DOS ANJOS VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278647-3/2015 (020/003270/2014) - Interessado: SERGIO FROTA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218800-3/2014 (210/0653/2014) - Interessado: SONIA REGINA ESTELLITA GARCIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201516-5/2015 (220/3016) - Interessado: VALERIA BENEVIDES OBERLANDER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204717-4/2016 (200/2438/2015) - Interessado: WAGNER LUIZ MOREIRA GUERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807759-1/2016 - Interessado: RALPH ALVES PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810373-6/2016 (45284/15) - Interessado: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NOVA FRIBURGO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201864-4/2012 (13671/09) - Interessado: LAURECI NEIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229799-6/2005 (6484/00) - Interessado: NEDIR RODRIGUES RISSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805261-8/2015 (2014/08/458) - Interessado: TEREZINHA SOARES ABRANTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205033-3/2011 (3362/10) - Interessado: DALMA SIMONIS ALVIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 293124-0/2015 (000532/2015) - Interessado: ALDA HELENA CUNHA BAUER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278897-0/2015 (000586/2015) - Interessado: ANA LÚCIA MACHADO GOMES WAYAND - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220783-5/2014 (000744/2014) - Interessado: ANGELA FÁTIMA SIVERO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274746-7/2015 (000469/2015) - Interessado: ANGELA GRAZIELA PACHECO JUSTEN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250871-8/2016 (001362/2015) - Interessado: BEATRIZ GRANDIS MALDONADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808310-8/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA PRIORI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228980-3/2015 (000232/2015) - Interessado: CHRISTINA PIRES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207372-9/2015 (001132/2014) - Interessado: DENIZE ROSSI PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218439-2/2015 (000240/2015) - Interessado: DILMA ACCIOLY LINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811287-8/2016 (000302/2016) - Interessado: ELIANA FERREIRA ZANATTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215138-1/2016 (001226/2015) - Interessado: ELIETE VALLE DE MELLO DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219450-1/2014 (000338/2014) - Interessado: ELOISA HELENA ABBUD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811296-9/2016 (000307/2016) - Interessado: ELZA ROSANGELA DIAS VIANNA VASCONCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249900-6/2016 (000139/2016) - Interessado: ESMERALDINA DE SOUZA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241300-0/2014 (000787/2014) - Interessado: GABRIEL JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213151-5/2014 (000119/2014) - Interessado: GISELE PREISSLER MARCOLINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250867-7/2016 (001352/2015) - Interessado: IVANETE VOLPATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810393-6/2016 (000141/2016) - Interessado: JOAQUIM STORCK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811315-1/2016 (000267/2016) - Interessado: JOSÉ CARLOS MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265613-9/2015 (000286/2015) - Interessado: LUIZ CARLOS SERPA DUNLEY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206533-0/2016 (001139/2015) - Interessado: MABEL MARIA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810920-3/2015 (000894/2015) - Interessado: MARCIA MARTINS ALVES LOUREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203004-6/2015 (000971/2014) - Interessado: MARIA GERTRUDES DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217826-0/2014 (000147/2014) - Interessado: MARIA ISABEL DA SILVA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299308-2/2016 (000234/2016) - Interessado: MARIA REGINA DA SILVA RENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230595-9/2006 (621/06) - Interessado: MARIA RENILDA FARACO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203101-2/2016 (000713/2015) - Interessado: MONICA PAIVA DE ABREU BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249564-8/2016 (000100/2016) - Interessado: NORMA SUELI VEIGA TURL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218763-9/2014 (000387/2014) - Interessado: SANDRA REGINA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293900-2/2015 (000536/2015) - Interessado: SOLANGE ELVIM DOS SANTOS HUTTER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807574-7/2015 (000756/2015) - Interessado: TANIA SUELY MELLO CAMANHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221531-1/2016 (000003/2016) - Interessado: VALERIA KRONEMBERGER DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200117-8/2015 (000977/2014) - Interessado: VERA REGINA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810378-6/2016 (000161/2016) - Interessado: VICENTE RIBEIRO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200344-5/2016 (9483/2015) - Interessado: ASSOCIAÇAO PESTALOZZI DE PETRÓPOLIS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234414-2/2012 - Interessado: AGUIDA REJANE RODOLFO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808502-3/2016 - Interessado: GILMAR FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806320-9/2016 - Interessado: JOSÉ MAURÍCIO DE ALMEIDA MELO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRANSPORTE E TRÂNSITO RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806317-2/2016 - Interessado: JORGE OLEGÁRIO PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201434-3/2011 (677/10) - Interessado: ANTONIO RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806380-9/2016 - Interessado: JORGE OLEGÁRIO PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806371-8/2016 - Interessado: VOLNEI DIAS RAMOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230569-2/2007 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233163-2/2014 - Interessado: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE RIO BONITO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222829-3/2016 - Interessado: THAISSA PORTUGAL MARCHEZINI - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807861-0/2016 - Interessado: SILVANA SANTOS DE PAIVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234024-5/2013 (B/12-024/13) - Interessado: BEATRIZ MARIA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230901-5/2011 (02/015/11) - Interessado: VERA LÚCIA CELI ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808459-0/2016 - Interessado: SILVIO CESAR DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB URB INT SOC RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807585-8/2016 - Interessado: VANELLI LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807580-8/2016 - Interessado: HELICIO FERNANDO FONTES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215927-0/2016 - Interessado: VANUZA MORAES DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200421-7/2015 (33.500/2014) - Interessado: CÉLIA CARLA SILVA MATOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220525-1/2014 (44392/2013) - Interessado: ESMERALDO BARBOSA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202893-2/2012 (38875/11) - Interessado: KARLA ROCHA GALVÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223582-2/2010 - Interessado: FERNANDA FRANCO COELHO - Votos: CITAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251281-7/2004 (021/2004) - Interessado: EDI LAMAR PINHEIRO MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807699-5/2016 - Interessado: ELDO DE OLIVEIRA RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215555-9/2014 - Interessado: HIDELBRANDO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - Votos: CANCELAMENTO, REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTES SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806947-3/2016 - Interessados: DJALMA COELHO FILHO, SERGIO DE JESUS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN AP ED AS INF AD SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215555-7/2013 - Interessado: SOCIEDADE EVANGÉLICA DE ASSIST. SOCIAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203291-4/2008 - Interessado: ALVARO SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223645-1/2007 (2211/06) - Interessado: FRANCISCO SALGADO MOURA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217372-3/2011 (1058/10) - Interessado: GISELLE BRAGA RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210101-6/2009 (1107/08) - Interessado: LILA CAMPOS VOGA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230288-2/2008 - Interessado: MIGUEL COUTRIN DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205388-8/2012 (14367/1) - Interessado: DENISE CARVALHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201869-8/2014 (475/2013) - Interessado: ITTAMAR BARCELLOS FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217355-7/2012 (14524/11) - Interessado: TANIA CORREIA MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227168-0/2010 - Interessado: ASSOC. EVANGÉLICA PROJETO CRIANÇA FELIZ - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808440-9/2016 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA CARNEIRO DENUCCI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SERV PUBL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808032-8/2016 - Interessado: MARIELLE CURTY MARINHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRI AD SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808570-0/2016 - Interessado: AMARILDO CALDEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235497-4/2005 (059/05) - Interessado: DULCELENE MENDES PAULINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807791-9/2016 - Interessado: MARIA LÚCIA OLIVEIRA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807998-9/2016 - Interessado: ROBSON BERNARDINO ROCHA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209037-1/2013 (642/12) - Interessado: MARLENE CORREA GOMES - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250955-0/2016 - Interessado: SUELY ALVES PIRES - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807755-5/2016 - Interessado: SUELY ALVES PIRES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 806983-5/2015 - Interessado: ELIZANGELA RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808421-3/2016 - Interessado: HÉLIO MARCOS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218830-5/2009 - Interessado: ASSOC. CULTURAL E ARTÍSTICA DE VASSOURAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242029-7/2010 (834/10) - Interessado: MARIA APARECIDA NELO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST PREV VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227277-1/2012 (4765/12) - Interessado: ERLI SILVÉRIO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOL VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278055-4/2015 (004/2014) - Interessado: CASA DO BOM SAMARITANO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209273-3/2016 (15063/2015) - Interessado: ANTONIO CARDOSO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295474-7/2015 (5579/2015) - Interessado: ANTONIO CARLOS CALDEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208404-7/2016 (15239/2015) - Interessado: ARACY BATISTA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800918-0/2016 (11089/2015) - Interessado: CARMEN ANTONIA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216676-8/2015 (07861/2013) - Interessado: CELINA MÜLLER DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294142-9/2015 (07579/2015) - Interessado: CLÁUDIA HELENA CARVALHO DE SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808476-6/2015 (8061/2015) - Interessado: DELFINA DAS GRAÇAS DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203901-0/2016 (09251/2015) - Interessado: EDISON LAURINDO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233203-0/2010 (2278/10) - Interessado: EDSON CIRO BEZERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226040-5/2015 (07368/2014) - Interessado: ELIAS LIMA DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273219-7/2015 (05196/2015) - Interessado: ENEZIO VALDEMAR COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215153-1/2016 (12312/2015) - Interessado: FRANCISCA AMÉLIA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221618-8/2004 (0381/04) - Interessado: GERALDO NUNES DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277170-3/2015 (02766/2015) - Interessado: GERALDO RAFAEL DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294323-5/2015 (7019/2015) - Interessado: GRACIANO ANTONIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216683-1/2015 (01528/2014) - Interessado: JANETE MARIA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275652-7/2015 (06861/2015) - Interessado: JOANA DARQUE GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218159-4/2015 (13063/2014) - Interessado: JOÃO BATISTA ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222958-8/2015 (15659/2014) - Interessado: JOÃO GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216686-3/2015 (02428/2014) - Interessado: JOSÉ CÂNDIDO MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216696-8/2015 (06258/2014) - Interessado: JOSÉ HONORATO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216684-5/2015 (01919/2014) - Interessado: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805697-1/2015 (05195/2015) - Interessado: JOSÉ SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203611-5/2015 (13166/2014) - Interessado: LAERCIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205039-1/2013 (13382/12) - Interessado: LILIA CASTRO DE PAULA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275651-3/2015 (05469/2015) - Interessado: LUISA HELENA SOARES DA ROCHA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223089-3/2008 (2609/08) - Interessado: MARIA ALICE BARROSO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221159-7/2015 (07063/2014) - Interessado: MARIA ALICE LUSTOSA VALIANTE DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219755-1/2015 (15168/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA RAMOS DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805698-5/2015 (05702/2015) - Interessado: MARIA APARECIDA RODRIGUES FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800903-5/2016 (19773/2015) - Interessado: MARIA AUXILIADORA DE RESENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273220-6/2015 (05824/2015) - Interessado: MARIA CLAUDIANO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209292-9/2016 (15058/2015) - Interessado: MARIA GERALDA GOUVÊA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805820-0/2015 (9053/2015) - Interessado: MARIA IZABEL CAMILO CLEMENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215152-7/2016 (11458/2015) - Interessado: MARIA LÚCIA SILVA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216327-4/2009 (4015/09) - Interessado: MARIA LUZIA DA SILVA BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209300-2/2016 (125/2015) - Interessado: MARIA NICIA PEIXOTO PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227272-1/2012 (8242/12) - Interessado: MARIA ROSA DE SOUZA MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208629-2/2004 (7537) - Interessado: MARILENA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218160-3/2015 (06164/2014) - Interessado: MIGUEL ARCANJO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216697-2/2015 (07408/2014) - Interessado: RENA SIMÕES GERAIDINE CLEMENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209286-0/2016 (8742/2015) - Interessado: RENATA SOUZA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215148-6/2016 (08215/2015) - Interessado: ROSANE DE OLIVEIRA FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213863-2/2015 (11157/2013) - Interessado: RUI RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207453-2/2008 (10011/07) - Interessado: SIMONE ANGÉLICA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206882-7/2015 (15900/2013) - Interessado: SUELI SELMA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230267-9/2012 (7928/12) - Interessado: VALTAIR PEREIRA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810703-5/2016 (1489/2016) - Interessado: WANDER PEDRO DIAS MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216703-7/2015 (12644/2014) - Interessado: WILSON DE SOUZA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215583-9/2007 (2073/07) - Interessado: YEDA DE OLIVEIRA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814907-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214550-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214535-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 100936-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100256-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104736-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100307-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105452-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105510-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103379-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102921-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101850-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102501-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101599-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111318-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101591-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102611-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101148-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101593-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101361-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104115-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102255-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105396-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103799-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103974-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106403-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106455-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106825-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102652-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106705-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103435-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105232-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PROCON-PROGR.EST.ORIENT.PROT.CONSUMIDOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106192-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104939-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106232-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105651-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106403-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104063-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101044-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100084-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101402-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101583-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101243-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104291-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100966-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104016-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102294-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102280-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103839-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101165-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101264-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104023-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104102-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100542-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101930-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104183-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101465-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100133-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101991-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106420-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100128-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103891-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100624-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100530-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103236-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101951-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103555-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100055-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105091-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 117408-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101014-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101115-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112320-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200886-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817135-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN ADM PORTUÁRIA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811397-9/2016 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816640-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214823-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218731-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813874-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235477-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222440-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217761-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215359-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222278-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220405-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203775-7/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223685-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809572-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 262594-5/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216757-0/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229428-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825335-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819934-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243534-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215639-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250527-4/2000 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227292-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250498-9/2001 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228209-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819876-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825291-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236258-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229611-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206161-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806105-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813035-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242228-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816778-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201987-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252346-6/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223295-1/2010 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 811705-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808305-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211583-2/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807320-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201195-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272817-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219377-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233446-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244271-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809862-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 804629-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816467-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806344-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 816508-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270761-6/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205220-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204186-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204084-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206279-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819836-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 210469-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203192-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271823-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228503-7/2013 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232792-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211026-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210276-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816497-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814124-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814186-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814256-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205399-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814303-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807611-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241357-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241786-3/2008 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814263-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 207920-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819455-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202978-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232110-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217125-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216340-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811534-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824719-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232523-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238583-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209888-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807847-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 817168-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820356-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211289-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819780-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203820-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV MUN SEROPÉDICA -SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 806333-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809964-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230493-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808491-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808497-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DES EMP REN HAB VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810983-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222925-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218850-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207461-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230766-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219193-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215391-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239061-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227291-7/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 08/11/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n210276-2/2015\r\n\r\nPATRICIA CORDEIRO ALVES ALENCAR\r\n\r\n214535-4/2015\r\n\r\nPATRICIA CORDEIRO ALVES ALENCAR\r\n\r\n214550-4/2015\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n216757-0/2011\r\n\r\nAGNALDO PERES MELLO\r\n\r\n229428-2/2015\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SANTANA NEVES\r\n\r\n242228-9/2012\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n243151-3/2010\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA CORREIA\r\n\r\n243151-3/2010\r\n\r\nSessão: 08/11/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n212061-9/2015\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n223295-1/2010\r\n\r\nFERNANDA FRANCO COELHO\r\n\r\n223582-2/2010\r\n\r\nUBERTINELLE IVAN MONTEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\n223582-2/2010\r\n\r\nId: 1997394"
                    ],
                    "1997395": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1004/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 243.151-3/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO SOLIDÁRIA DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: RENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR E ASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES CARNAVALESCAS DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de Guapimirim à Associação das Entidades Carnavalescas , relativas ao exercício de 2009, sob a responsabilidade do Sr. Renato Costa de Mello Júnior, ex-Prefeito Municipal de Guapimirim.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os jurisdicionados foram Citados, sendo, assim, assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Renato Costa de Mello Júnior, ex-Prefeito Municipal de Guapimirim, solidariamente com a entidade subvencionada, Associação das Entidades Carnavalescas de Guapimirim - AECG, na pessoa de seu representante legal, no valor de R$ 286.715,62 (duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e quinze reais e sessenta e dois centavos), equivalente, nesta data, a 95.498,6578 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, pelo não encaminhamento de comprovantes de despesa, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2016\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - Conselheiro-Relator e Presidente da Primeira Câmara Julgadora\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1997395"
                    ],
                    "1997396": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1005/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.295-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Gelsimar Gonzaga\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaocara\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Coodenadoria de Contas dos Municipios/ Subsecretaria de Controle Municipal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Itaocara, a título de subvenção social, à Associação Beneficente O Bem Comum de Todos, referente ao exercício de 2009.\r\n\r\nConsiderando a sugestão da 2ª Coordenadoria de Contas dos Municípios - 2ª CTM, às fls. 262-vº;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 263-vº, concordando com a sugestão da 2ª CTM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, às fls. 264;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa pelas irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 prevê que, o Tribunal poderá aplicar multa ao responsável por não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gelsimar Gonzaga, no valor de R$ 9.006,90, correspondente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ com base no disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo legal fixado, em decorrência do não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2016\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1997396"
                    ],
                    "1997397": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1006/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.061-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SENHOR GELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da Subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de Itaocara à Associação Itaocarense de Incentivo Social, Esportivo e Cultural, relativas ao exercício de 2012, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao então Prefeito Municipal, Senhor Gelsimar Gonzaga, com fulcro no disposto no artigo 63 inciso II c/c o artigo 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando a omissão do então Prefeito Municipal de Itaocara em encaminhar, de forma tempestiva e completa, a Prestação de Contas da Subvenção concedida à Associação Itaocarense de Incentivo Social, Esportivo e Cultural, no exercício de 2012, ficando deste modo sujeito a penalidade prevista no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o Responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia nº 734/16, à fl. 583;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, o disposto no artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, que exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao SENHOR GELSIMAR GONZAGA, Prefeito Municipal de Itaocara, à época dos fatos, mediante Acórdão, no valor de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), com fulcro no disposto no artigo 63 inciso II c/c o artigo 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta Decisão e comprovado o respectivo recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso do não recolhimento, conforme disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2016\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1997397"
                    ],
                    "1995777": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n113506-2/06\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n19912/2016\r\n\r\nId: 1995777"
                    ]
                }
            },
            "2ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "1997398": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 20ª sessão da Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 08 de novembro.\r\n\r\nAos oito dias de novembro de dois mil e dezesseis, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente). Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Henrique Cunha de Lima. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar (Presidente). Lido, foi aprovado o resumo da ata da 19ª sessão, de 01º de novembro de 2016, observando a Presidência que o Senhor Auditor Rodrigo Melo do Nascimento estava substituindo o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que se encontrava em gozo de férias regulamentares. A Presidência comunicou que, devido ao término das férias do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, conforme Oficio GC2-29.16, de 05.07.16., encerrava-se a partir da próxima semana o período de substituição do Senhor Auditor Rodrigo Melo do Nascimento, ficando este responsável por apresentar as suas propostas e decisão. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Segunda Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 401 processos: 296 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes e 64 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e 41 (propostas de decisão) pela Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - com os seguintes destaques por relato: No relato do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, consignou impedimento no Processo TCE nº 110852-7/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 210104-4/2007 (aposentadoria da Fundação Municipal de Saúde de Niterói) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo registro, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nos 100978-9/2016 e seus apensos (aposentadorias da Secretaria de Estado de Educação), com voto pelo registro, aprovado por unanimidade, o Auditor elogiou a iniciativa da Secretaria de Controle de Pessoal, contribuindo para otimização desta apreciação de atos de pessoal, em prol dos princípios da eficiência e da celeridade processual, agrupando atos com a mesma modalidade de aposentadoria, com idêntica fundamentação constitucional, para prolação de uma única decisão, o que propiciava um extraordinário ganho de eficiência, permitindo a canalização de esforços em prol de uma análise com mais qualidade em auditorias de pessoal, na formação de uma base de dados, o que já começou a ser feito com a Deliberação 260/13 - o cruzamento de informações de diferentes bases. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman comentou que este procedimento era importante, pois facilitava em termos de racionalização do trabalho, e eram processos encaminhados por lotes - agrupados de acordo com a matéria -; e que imaginava fosse proferida uma decisão valendo para todos com uma tabela contendo o nome de cada um, aduzindo o Auditor que era exatamente nesse sentido, mas cada um dos processos recebera um voto idêntico. Às quinze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103627-1/2015 (E-17/004/301/2013) - Interessado: TEREZINHA COUTO DE ASSUMPÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103502-5/2015 (E-09/088/729/2014) - Interessado: IRENE DA SILVA AUGUSTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103372-8/2015 (E-11/001/099/2015) - Interessado: ROBERTO DA CONCEIÇÃO NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104329-0/2016 (E-03/007/4531/2015) - Interessado: ANA LÚCIA FERREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103772-4/2016 (E-03/005/3995/2015) - Interessado: ANA MARIA MACARIO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103703-3/2016 (E-03/10101948/2012) - Interessado: ANGELA CRISTINA BATISTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103601-9/2016 (E-03/010/2658/2014) - Interessado: ANTONIO ALEXANDRE TERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103653-2/2016 (E-03/006/2169/2015) - Interessado: CLAUDIO MACHADO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103002-7/2016 (E-03/005/4225/2015) - Interessado: DAYSE LÚCIA COSTA ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104164-8/2016 (E-03/002/9255/2014) - Interessado: EDILMEIA DA SILVA FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103919-4/2016 (E-03/010/4642/2015) - Interessado: EDIR DE CEIA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104146-6/2016 (E--03/016/858/2015) - Interessado: ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103892-0/2016 (E-01/601919/2005) - Interessado: EUNICE RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104205-8/2016 (E-03/010/490/2016) - Interessado: ITACY GUELLI DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103536-8/2016 (E-03/012/3094/2015) - Interessado: LIANE FERREIRA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103573-6/2016 (E-03/015/4001/2014) - Interessado: LINEA MARIA GOUVEA NECO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103165-5/2016 (E-03/011/4354/2014) - Interessado: LOLITA CARVALHO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103590-4/2016 (E-03/003/2878/2015) - Interessado: MARCIA FONSECA E FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102120-8/2016 (E-03/010/436/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA SIQUEIRA DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102454-7/2016 (E-03/10600069/2010) - Interessado: MARIA CÉLIA DE ANDRADE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104168-4/2016 (E-03/014/271/2016) - Interessado: MARIA CRISTINA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100978-9/2016 (E-03/011/1664/2014) - Interessado: MARIA DO CARMO BAYLÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103825-7/2016 (E-03/012/3192/2015) - Interessado: MARIA LUCINEIA DA SILVA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103539-0/2016 (e-03/013/2843/2015) - Interessado: MARIANGELA YANASE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102641-2/2016 (E-03/011/1890/2014) - Interessado: MARIZA VILELA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103569-5/2016 (E-03/016/3398/2014) - Interessado: MARLENE DE ARAÚJO VELASQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103603-7/2016 (E-03/006/805/2015) - Interessado: NEIDE SOUZA SIQUEIRA MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104303-6/2016 (E-03/010/432/2016) - Interessado: NILTA VALÉRIA SAMPAIO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101778-4/2016 (E-03/11003546/2004) - Interessado: PAULO JOSÉ ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104266-2/2016 (E-03/013/333/2016) - Interessado: RENILDA DE SOUZA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103662-3/2016 (E-03/012/3190/2015) - Interessado: RICARDO DE MELLO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101792-0/2016 (E-03/008/2804/2013) - Interessado: RITA DE CASSIA RODRIGUES PRATA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103647-3/2016 (E-03/008/3064/2014) - Interessado: SANDRA VICENTE DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104042-4/2016 (e-03012/2958/2015) - Interessado: SILVANA PEREIRA EMMERICK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102311-9/2016 (E-03/010/4416/2015) - Interessado: SONIA MARIA XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103273-8/2016 (E-03/013/3138/2015) - Interessado: SONIA REGINA DA SILVA GOULART DA MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103658-2/2016 (E-03/012/2967/2015) - Interessado: TANIA THEOPHILO DE SOUZA AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103098-6/2016 (E-22/001/100/2016) - Interessado: VERA LÚCIA MARTINS BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101338-0/2016 (300.060-2/15) - Interessado: MARCELO FRANCA DE FARIA MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100131-3/2016 (2014-5451) - Interessado: GLICIA NICK DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 804681-7/2016 (3068/2015) - Interessado: NATALIA PEREIRA LAVRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807959-3/2016 - Interessado: FABRICIO PEIXOTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 807501-2/2016 - Interessado: SUELI DA SILVA MONTEZANO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230138-0/2011 (2011/02/0019) - Interessado: TEREZINHA ONEIDA DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809591-1/2016 - Interessado: ROSANE NUNES DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 233788-6/2013 (376/2013) - Interessados: MARIA HELENA JASMIM FERREIRA, LUIZ FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232848-9/2015 - Interessado: WESLEY SAMPAIO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808099-6/2016 - Interessado: JORGE ANTÔNIO ESTORANI GUZZO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221844-8/2012 - Interessado: TATIANA NEIVA RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221925-8/2012 - Interessado: ADIB DA SILVA MACRUZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221972-1/2012 - Interessado: ADRIANA MARIA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221696-9/2012 - Interessado: ALBERTO PORTO FILHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221634-1/2012 - Interessado: ALBERTO SANTANA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222483-7/2012 - Interessado: ALCINEA NOGUEIRA INACIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221827-0/2012 - Interessado: ALDA BATISTA DE MENEZES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221437-1/2012 - Interessado: ALESSANDRA BARBOZA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222007-9/2012 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA DUARTE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221939-9/2012 - Interessado: ALEX SANTOS DUTRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221943-0/2012 - Interessado: ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221476-7/2012 - Interessado: ALINE COELHO MAIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222460-5/2012 - Interessado: ALINE COSTA BARROS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221916-7/2012 - Interessado: ALINE DE SANTANA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222560-1/2012 - Interessado: ALINE PITTA DE OLIVEIRA LOPES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222022-9/2012 - Interessado: ANA CÉLIA CHAGAS THOMAZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221973-5/2012 - Interessado: ANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222463-7/2012 - Interessado: ANA DOVAL ROJAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221463-0/2012 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221986-2/2012 - Interessado: ANDRE LUIZ FERRAZ PINTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221414-9/2012 - Interessado: ANDREA CILUSSO TAVORA T DE AQUINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221996-7/2012 - Interessado: ANDREA CRISTINA DOS SANTOS DE JESUS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221990-3/2012 - Interessado: ANDREZA DOS SANTOS LINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221416-7/2012 - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221829-8/2012 - Interessado: ANGELA SALVADORA NOGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221477-1/2012 - Interessado: ANGELA VIEIRA PINTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221936-7/2012 - Interessado: ARIANA GIL DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221636-9/2012 - Interessado: AURELIANO LUIZ FERREIRA ORLANDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222522-9/2012 - Interessado: AVANY FRANCISCA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221439-9/2012 - Interessado: BARBARA DA SILVA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221932-1/2012 - Interessado: BIANCA LIMA DE AVILA CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221475-3/2012 - Interessado: BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221917-1/2012 - Interessado: BIBIANE DE SOUZA VIANNA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222524-7/2012 - Interessado: BRUNA DONADIO XAVIER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221417-1/2012 - Interessado: BRUNO SILVA GOMES PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221718-3/2012 - Interessado: CAMILA OLIVEIRA DOS REIS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222549-7/2012 - Interessado: CAMILA OLIVEIRA DOS REIS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221478-5/2012 - Interessado: CARLA ALVES DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221830-7/2012 - Interessado: CARLA ANGÉLICA P DE AZEVEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221832-5/2012 - Interessado: CARLA MOREIRA CERQUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221639-1/2012 - Interessado: CARLOS HENRIQUE BISPO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221577-7/2012 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221632-3/2012 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DO REGO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221459-9/2012 - Interessado: CAROLINA BRIATA LEIROS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222455-0/2012 - Interessado: CASSIA REGINA SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221659-1/2012 - Interessado: CESAR JACINTO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221666-4/2012 - Interessado: CLAUDIA MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221458-5/2012 - Interessado: CLAUDIA MARCIA SILVIANO RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-9/2012 - Interessado: CLAUDIO LEONEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222535-6/2012 - Interessado: CLEDY FERREIRA GARCIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222443-7/2012 - Interessado: CLEONICE DA SILVA BARROS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221580-4/2012 - Interessado: CRISLENE DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221667-8/2012 - Interessado: CRISTIANE MARAMBAIA DOS REIS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221454-9/2012 - Interessado: CRISTIANE TORRES MORAES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221686-4/2012 - Interessado: CRISTIANO DE OLIVEIRA ANTONIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222478-2/2012 - Interessado: CRISTINA ANTONIETA DE S PIMENTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221688-2/2012 - Interessado: CRISTINA LOURENÇO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221833-9/2012 - Interessado: DANDARA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222562-9/2012 - Interessado: DANIEL PEREIRA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221641-4/2012 - Interessado: DEBORAH ELIZABETH DA COSTA PEDROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222016-0/2012 - Interessado: DEBORAH R MARINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221644-6/2012 - Interessado: DEJAIR DA CONCEIÇÃO NUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221701-0/2012 - Interessado: DENISE DE SOUSA CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221479-9/2012 - Interessado: DENISE GELARD REIS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221480-8/2012 - Interessado: DENISE MARTINS FERREIRA DIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221968-0/2012 - Interessado: DENISE MEDEIROS DE PAULA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221651-9/2012 - Interessado: DIEGO FABIO SANTOS JESUS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222570-6/2012 - Interessado: EDIMARA HELENA ALFREDO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222530-6/2012 - Interessado: EDMILSON PEREIRA RAMOS JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221482-6/2012 - Interessado: EDMILSON RAMOS MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222012-4/2012 - Interessado: ELAINE CRISTINA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221698-7/2012 - Interessado: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221980-8/2012 - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221562-2/2012 - Interessado: ELAINE DOS SANTOS LOURENÇO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221735-1/2012 - Interessado: ELIANE APARECIDA VIANA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221703-8/2012 - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA LEANDRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221452-1/2012 - Interessado: ELIZALANE AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221556-3/2012 - Interessado: ELZA GRACIANO DE SOUSA MELO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221924-4/2012 - Interessado: ENOQUE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221919-9/2012 - Interessado: ERICA CORTES MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221440-8/2012 - Interessado: ERICA LOURENÇO RICARDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221670-5/2012 - Interessado: ERICA NOGUEIRA DE CASTRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221484-4/2012 - Interessado: ERICA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221481-2/2012 - Interessado: ERIKA MANSO ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221578-1/2012 - Interessado: ESTER DE AMORIM BITTENCOURT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222442-3/2012 - Interessado: EVA SILVA DE CASTRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221649-6/2012 - Interessado: EVERALDO DOMINGOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222509-7/2012 - Interessado: FABIANO RODRIGUES QUIXABA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222444-1/2012 - Interessado: FÁTIMA NATALINA PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221985-8/2012 - Interessado: FERNANDO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221445-8/2012 - Interessado: FLAVIA BATISTA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221579-5/2012 - Interessado: FLAVIA FIDÉLIS CASIMIRO DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221628-2/2012 - Interessado: FLAVIO DE LIMA SARDINHA BARRETO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221429-4/2012 - Interessado: FLORISVALDO JULIO GUIMARÃES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221570-9/2012 - Interessado: FRANCILENE FARAH MACHADO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222485-5/2012 - Interessado: FRANCINEIDE CREUZA DE L SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222544-7/2012 - Interessado: GABRIELA DOS SANTOS BORBA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222481-9/2012 - Interessado: GELCIMAR AMADOR FÉLIX - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221656-9/2012 - Interessado: GELSON DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221828-4/2012 - Interessado: GEORGINA FERREIRA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221412-1/2012 - Interessado: GEYSE ROMBLSPEGER MARINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221834-3/2012 - Interessado: GILCELENE BRAGA FERNANDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221692-3/2012 - Interessado: GILCIARA SANTOS BRAGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222019-2/2012 - Interessado: GISELA AZEVEDO LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222024-7/2012 - Interessado: GLEIDE ANGELA P DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222507-9/2012 - Interessado: HELENA BAPTISTA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221961-2/2012 - Interessado: HELENA DOS SANTOS SOARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222525-1/2012 - Interessado: ILZA NUNES LEMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221825-2/2012 - Interessado: IRINEA MOREIRA BISPO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221923-0/2012 - Interessado: IRIS MARIA FERREIRA P DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222515-6/2012 - Interessado: IRIS VIRGULINO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221926-2/2012 - Interessado: ISAURA XIMENES ARAGÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222020-1/2012 - Interessado: IVONE FREITAS SANTANA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221738-3/2012 - Interessado: JACIARA VIEIRA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221727-4/2012 - Interessado: JANAÍNA FONSECA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222004-7/2012 - Interessado: JANDIRA MARIA ESTEVES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221626-4/2012 - Interessado: JANE ELEN RIBEIRO FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222517-4/2012 - Interessado: JANE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221467-6/2012 - Interessado: JANSEN SANTOS SARMENTO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221955-3/2012 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA DUTRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222503-3/2012 - Interessado: JOANA DAR´C DOS SANTOS TITO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222568-3/2012 - Interessado: JOELMA SILVEIRA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222005-1/2012 - Interessado: JORGE PEREIRA DA SILVA FILHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221260-6/2012 - Interessado: JOSÉ ARILDO MORET - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221922-6/2012 - Interessado: JOSÉ LUÍS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221490-3/2012 - Interessado: JOSELENE GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221493-5/2012 - Interessado: JULIANA CÂMARA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221805-2/2012 - Interessado: JULIANA PINTO DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221554-5/2012 - Interessado: JULIANA SILVA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222466-9/2012 - Interessado: KEILA DE SOUZA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221581-8/2012 - Interessado: KEILA FIGUEIREDO MAGALHÃES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221428-0/2012 - Interessado: KELLY CELLI HENRIQUES LINHARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222471-4/2012 - Interessado: KELLY CRISTINA ALEXANDRE DIAMANTINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221422-6/2012 - Interessado: LAERTE TEIXEIRA C. FILHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221288-8/2012 - Interessado: LARA ROSA ALVES DE MENEZES VIGNOLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221496-7/2012 - Interessado: LAZARA APARECIDA RODRIGUES PENEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222445-5/2012 - Interessado: LEANDRO ALVAREZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221995-3/2012 - Interessado: LEANDRO RODRIGUES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222026-5/2012 - Interessado: LEILA DE SOUZA ISACKSSON - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222505-1/2012 - Interessado: LEONIDAS MOURA CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222450-0/2012 - Interessado: LETICIA DOS SANTOS CORREA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222491-4/2012 - Interessado: LETICIA SILVA DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222495-0/2012 - Interessado: LUANA ALMEIDA AMORIM DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221706-0/2012 - Interessado: LUANDA LIMA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221974-9/2012 - Interessado: LUCIANA DA COSTA TEM TEM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221824-8/2012 - Interessado: LUCINETE PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221954-9/2012 - Interessado: LUÍS FELIPE DE ALMEIDA NETTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222010-6/2012 - Interessado: LUIZ CARLOS NASCIMENTO DE CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221971-7/2012 - Interessado: LUIZ PEREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222490-0/2012 - Interessado: LUIZ SANT'ANNA JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221563-6/2012 - Interessado: LUZIA TRISTÃO DE MELO PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221433-5/2012 - Interessado: LUZIE SANTANA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222446-9/2012 - Interessado: LUZIENE DE ALMEIDA LUCINDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221662-8/2012 - Interessado: LUZINEA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221913-5/2012 - Interessado: MARACY FERREIRA DA CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221498-5/2012 - Interessado: MARCELO JACCOUD DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221841-6/2012 - Interessado: MARCELO JOSÉ MACHADO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221994-9/2012 - Interessado: MARCELO SILVA DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221571-3/2012 - Interessado: MARCIA BARBOSA DE ALBUQUERQUE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221672-3/2012 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA PENHA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222008-3/2012 - Interessado: MARCIA DE JESUS CAETANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222017-4/2012 - Interessado: MARCIA NATUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222448-7/2012 - Interessado: MARCIA VALERIA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222465-5/2012 - Interessado: MARCOS ANTONIO BATISTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221918-5/2012 - Interessado: MARCOS CARIDADE DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221712-9/2012 - Interessado: MARCOS VINICIUS PEREIRA GASPAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221555-9/2012 - Interessado: MARGARIDA KOBI DE CAMPOS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221499-9/2012 - Interessado: MARIA AMERICA CAMELO FIDALGO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221978-5/2012 - Interessado: MARIA APARECIDA RIBEIRO LOPES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221560-4/2012 - Interessado: MARIA CONSUELO DOMINGOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221448-0/2012 - Interessado: MARIA CRISTINA DE SOUZA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221500-4/2012 - Interessado: MARIA DAS DORES DE ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221558-1/2012 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221559-5/2012 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LOURENÇO SIMPLICIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221426-2/2012 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO POLEN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221826-6/2012 - Interessado: MARIA ELIANE DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221425-8/2012 - Interessado: MARIA ELISA PAES TAVARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222464-1/2012 - Interessado: MARIA HELENA DA SILVEIRA E SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222504-7/2012 - Interessado: MARIA JOSÉ CECILIANO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221474-9/2012 - Interessado: MARIA JOSÉ PAULINO DA SILVA AGOSTINI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221552-7/2012 - Interessado: MARIA REGINA ARANTES SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221461-2/2012 - Interessado: MARIEL JORDÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221685-0/2012 - Interessado: MARILENA NEVES DE OLIVEIRA CRESPO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221551-3/2012 - Interessado: MARISTELA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221572-7/2012 - Interessado: MARLEI PAES ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221732-9/2012 - Interessado: MARLENE MARCIA SILVA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221677-3/2012 - Interessado: MICHAEL DOUGLAS DA ROCHA SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221934-9/2012 - Interessado: MICHELE LUANA JULHO SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222488-7/2012 - Interessado: MIRIAM DA SILVA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221565-4/2012 - Interessado: MIRIAM SEVERO HENRIQUE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221550-9/2012 - Interessado: MIRIAN LIMA NEVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222533-8/2012 - Interessado: MONICA VASCONCELLOS MACEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222470-0/2012 - Interessado: NATALIA RODRIGUES DE SOUSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222027-9/2012 - Interessado: NEI ROBSON DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221989-4/2012 - Interessado: NELCINA FERREIRA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221977-1/2012 - Interessado: NELSON LEITE PIRES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221582-2/2012 - Interessado: NIVEA RIBEIRO DE ANDRADE DIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221965-8/2012 - Interessado: PABLO LANDES TEIXEIRA REGADAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221618-7/2012 - Interessado: PATRICIA COSTA DE SOUSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221840-2/2012 - Interessado: PATRICIA DUARTE DA CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221998-5/2012 - Interessado: PATRICIA GALDINO R. F. DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222536-0/2012 - Interessado: PATRICIA GUIMARÃES SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221549-0/2012 - Interessado: PRISCILA DE PAULA MILITINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222457-8/2012 - Interessado: PRISCILA DIAS BRAIER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222476-4/2012 - Interessado: RAFAELA FERREIRA RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222456-4/2012 - Interessado: RAKELI DOS SANTOS BENEDITO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221982-6/2012 - Interessado: RAUL ELIAS DE SOUZA RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221984-4/2012 - Interessado: RAUL PORTO ADÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222542-9/2012 - Interessado: REGIANE DE SOUZA VENTURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221951-7/2012 - Interessado: REGINA CÉLIA DOS SANTOS E SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221472-1/2012 - Interessado: REGINA CÉLIA DOS SANTOS LIMA BESSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222474-6/2012 - Interessado: REGINA CÉLIA DOS SANTOS LIMA BESSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222494-6/2012 - Interessado: REGINA CLEUZA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221915-3/2012 - Interessado: RENATA CRISTINA GONÇALVES DE MELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221835-7/2012 - Interessado: RENATA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222534-2/2012 - Interessado: RENATA DA SILVA JULIANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222557-4/2012 - Interessado: RENATA DA SILVA JULIANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222532-4/2012 - Interessado: RENATA DE SANTANA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221623-2/2012 - Interessado: RENATA PEIXOTO FREITAS DE REZENDE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222449-1/2012 - Interessado: RHAIANNY KETELY MONTEIRO GAMARO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221949-4/2012 - Interessado: RICARDO ALEXANDRE MATEUS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221473-5/2012 - Interessado: RICARDO BARRADAS FRAGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221573-1/2012 - Interessado: RICARDO DAVID SELEM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221694-1/2012 - Interessado: RITA RAMOS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222508-3/2012 - Interessado: ROBERTA CRISTINA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221991-7/2012 - Interessado: ROBERTA TAVARES PAIVA DE ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221929-4/2012 - Interessado: ROBERTO FELIPE DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221660-0/2012 - Interessado: RODOLPHO SANTANA CELESTINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221646-4/2012 - Interessado: RODOLPHO SANTOS LACERDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221674-1/2012 - Interessado: RODRIGO GONÇALVES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221970-3/2012 - Interessado: ROSANA VERGENE DE ABREU GONZAGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221928-0/2012 - Interessado: ROSANGELA GOMES REIS BRANDÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222559-2/2012 - Interessado: ROSILAINE SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221967-6/2012 - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222498-2/2012 - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222454-6/2012 - Interessado: SANDRA MARIA SANTOS MACHADO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221957-1/2012 - Interessado: SARITA DA CUNHA AZEVEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221548-6/2012 - Interessado: SELMA FERREIRA FRANCISCO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221721-0/2012 - Interessado: SELMA FONSECA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222458-2/2012 - Interessado: SELMA VIEIRA DE ALVARENGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222468-7/2012 - Interessado: SERGIO ENNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221574-5/2012 - Interessado: SERGIO MAURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221564-0/2012 - Interessado: SEVERINA JULIA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221930-3/2012 - Interessado: SHIRLEY SILVA MOLEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221575-9/2012 - Interessado: SIMONE CRISTINA PEDRO RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221843-4/2012 - Interessado: SIMONE DA SILVA ANJOS ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222003-3/2012 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS F MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221842-0/2012 - Interessado: SIMONE MARQUITO DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221839-3/2012 - Interessado: SOLANGE DA SILVA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221709-2/2012 - Interessado: SONIA FÁTIMA DE S FAGUNDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221547-2/2012 - Interessado: SONIA MARIA GOMES VILAR DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222519-2/2012 - Interessado: SUZANA JEREMIAS ESPINOLA DOS S LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221466-2/2012 - Interessado: TANIA DE ALMEIDA LOUZADA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221576-3/2012 - Interessado: TANIA MARIA DOS SANTOS RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221946-2/2012 - Interessado: TANIA MARIA LEITÃO NUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221975-3/2012 - Interessado: TATIANA GOIS FEITOSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221988-0/2012 - Interessado: TATIANA TENORIO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222447-3/2012 - Interessado: TATIANE MACHADO RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221969-4/2012 - Interessado: TATIANE MAIA DE CASTRO DE MELO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222480-5/2012 - Interessado: TELMA SANTOS DE CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221945-8/2012 - Interessado: THAISSA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222001-5/2012 - Interessado: THAISSA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221914-9/2012 - Interessado: THEMIS DA CRUZ MARQUES COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221435-3/2012 - Interessado: THEREZA CRISTINA SANTOS DA R DE MIRANDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221561-8/2012 - Interessado: VALERIA MENEZES CARDOSO SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221464-4/2012 - Interessado: VANESSA BARBOSA GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222565-1/2012 - Interessado: VIVIANE NEVES CAMPOS DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222467-3/2012 - Interessado: VIVIANE SANTOS DA SILVA CUSTÓDIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221630-5/2012 - Interessado: WALTER SARDINHA BARRETO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221684-6/2012 - Interessado: WALTERSON GOMES LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221836-1/2012 - Interessado: WANDERLEY DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222538-8/2012 - Interessado: YVONE ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221808-4/2012 - Interessado: ZULEICA BASTOS DANTAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221746-9/2008 (4314/07) - Interessado: VARMEOLENIA MOUTINHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809450-1/2016 (8061/15) - Interessado: JOSÉ CARLOS FULY - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204855-8/2014 - Interessado: MERSI DOS SANTOS CONDACK - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204982-7/2014 - Interessado: SILVIA REGINA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: MESQUITAPREV-FUNDO PREVIDÊNCIA MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213088-0/2013 (06/6907/09) - Interessado: HELENA MARIA LIMA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805920-8/2016 (5479/13) - Interessado: ILMAR BARREIROS SOARES - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206531-4/2012 (384/12) - Interessado: KATIA AVELLAR DA CRUZ SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 806799-4/2016 (210/4120/2015) - Interessado: FRANCISCO DE PAULA COSTA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210104-4/2007 (200/13898/06) - Interessado: JOSÉ CARLOS PINTO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 221921-7/2006 (310/620/06) - Interessado: SANDRA HELENA DA SILVA E SILVA - Votos: REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 820782-3/2016 (2016/07/558) - Interessado: VÂNIA DOS SANTOS BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808348-3/2015 - Interessado: ANTONIO CÉSAR MARTINS SÉRCIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807469-8/2016 - Interessado: JOSÉ TADEU DE MORAES PENNA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 210161-6/2009 (1298/08) - Interessado: ERMES VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807232-3/2016 - Interessado: FERNANDO JOSÉ GAC - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203724-0/2011 (9338/10) - Interessado: ANTONIO RIBEIRO DAS GRAÇAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236722-6/2006 (11581/06) - Interessado: FERNANDO LUIZ GESUALDI CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227293-5/2012 (6441/12) - Interessado: SOLANGE ALBERTASSI - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222611-3/2007 - Interessado: VERA LÚCIA ALVES NARDELI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825502-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105993-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106466-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109801-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110852-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100797-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111988-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111071-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102502-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102520-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104089-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101732-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102272-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103570-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100427-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102580-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112388-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103872-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106075-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806382-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825245-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807973-9/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825250-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825252-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825253-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825260-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825330-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236141-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209088-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219328-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208880-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802751-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226149-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200805-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204988-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200010-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237132-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209293-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209708-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239439-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 801468-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209898-5/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 825500-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825503-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825545-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 821563-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211668-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217547-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235391-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202180-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 809427-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230320-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203005-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206715-0/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814126-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M DIR.CRIANÇA ADOL. RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807612-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTES SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806928-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 200331-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221581-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223570-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822934-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819406-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 08/11/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nLUIZA LAURA VARGAS HOFFMAN\r\n\r\n226149-7/2015\r\n\r\nSessão: 08/11/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n209898-5/2014\r\n\r\nMARIA FÉLIX PLÁCIDO\r\n\r\n209898-5/2014\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n221260-6/2012\r\n\r\nId: 1997398"
                    ],
                    "1997399": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1007/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.260-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVisto e relatado o processo de prorrogação de contrato por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura do Município de Duque de Caxias e José Arildo Moret, para exercer a função de Assessor Administrativo, pelo período de 04.04.2012 a 31.12.2012.\r\n\r\nConsiderando que, os argumentos apresentados pelo interessado não foram suficientes para elidir as impropriedades apontadas;\r\n\r\nConsiderando análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão e o fundamento do art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, mediante acórdão, ao Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho, então Prefeito Municipal de Duque de Caxias, responsável pelas contratações em tela, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalente a 3.000 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, pela celebração de prorrogação de contratações de pessoal por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público que as fundamente, a ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, e comprovando seu pagamento no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à data do recolhimento, autorizando-se, desde já, a cobrança judicial, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno, na hipótese do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 081/1/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1997399"
                    ],
                    "1995804": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n112435-0/06\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n20355/2016\r\n\r\nId: 1995804"
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                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1997458": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.338 - Prorroga, pelo prazo de 06 (seis) meses, a readaptação do servidor PAULO BARROS DA SILVA, Motorista- Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/2985/0-0, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais da SGA.\r\n\r\nDE 04.11.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.342 - Aposenta ANDRE ESCOVEDO FREIRE, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3605/0-9, de acordo com o disposto no artigo 40, § 1º, inciso I, 1ª parte, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.\r\n\r\nDE 10.11.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.344 - Aposenta FLAVIA SANT´ANNA FUCCI, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1832/0-0, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.345 - Prorroga, pelo prazo de 01 (um) ano, a readaptação do servidor FRED RIEMER SOUZA, Motorista - Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/2799/0-3, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Serviços Médico - Assistenciais da SGA \r\n\r\nId: 1997458"
                    ],
                    "1997485": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 23.11.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.347 - Nomeia ANDRE LUIS BERBERT OZORIO, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004269/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Claudio Lopes Prina, matrícula nº 02/003072/0-0 e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da DGI.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.348 - Nomeia CLAUDIO LOPES PRINA, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003072/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Diretoria Geral de Informática, em vaga decorrente da exoneração de Andre Luis Berbert Ozorio, matrícula nº 02/004269/0-4 e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da ADS, da DGI. \r\n\r\nId: 1997485"
                    ],
                    "1997461": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 302.755-5/2016 - Luiz Claudio Riccioni Gonçalves, matr. 02/1866/0-7; proc. TCE nº 302.637-7/2016 - Claudio Luiz dos Santos, matr. 02/2541/0-4; proc. TCE nº 302.746-4/2016 - Paulo Wagner de Almeida Fernandes, matr. 02/3761/0-3; proc. TCE nº 302.513-3/2016 - Roni Barbosa de Azevedo, matr. 02/3816/0-2; proc. TCE nº 302.747-8/2016 - Carlos Frederico da Silveira, matr. 02/3764/0-9; proc. TCE nº 302.650-9/2016 - Eliezer Alfenas Pereira, matr. 02/2933/0-1; proc. TCE nº 302.514-9/2016 - Paulo Roberto Sabino de Oliveira, matr. 02/3762/0-5; proc. TCE nº 302.510-3/2016 - Helson Gusmão de Oliveira, matr. 023044/0-5. INDEFIRO os pedidos de pagamento de diferença de remuneração, o que empreendo com base no culto parecer da Douta PGT, cujos termos permito-me fazer integrar o presente decisum.\r\n\r\nDE 10.11.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 302.807-4/2016 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.823-8/2016 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 1997461"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1997422": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/11/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 303.054-6/16 - Pelo NÃO PROVIMENTO da impugnação interposta pela empresa CLARO S/A. \r\n\r\nId: 1997422"
                        ],
                        "1997429": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 23/11/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.461-6/16 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 62/2016, que objetivou a aquisição de equipamentos eletrônicos pelo TCE-RJ, e teve como vencedoras as seguintes empresas: 1) D P I COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA.-EPP, nos itens 1 e 3, com o valor global de R$ 8.490,00 (oito mil quatrocentos e noventa reais) e 2) FAMI COMÉRCIO E BAZAR EIRELI, no item 2, com o valor global de R$ 3.749,88 (três mil setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 1997429"
                        ],
                        "1997430": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 23/11/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.217-3/16 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 63/2016, que objetivou o registro de preços para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado automotivo, nos veículos das marcas GM, Volkswagen, Nissan, Peugeot, Citröen, Renault, Ford do TCE-RJ, e teve como vencedora a empresa ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP, com o valor global registrado de R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 1997430"
                        ],
                        "1997486": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.786-7/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO - TRE/RJ\r\n\r\nOBJETO DO CONVÊNIO: Colocar à disposição do TRE/RJ 10 (dez) veículos de sua frota, inclusive com os respectivos motoristas, no período de 04 de julho de 2016 a 21 de outubro de 2016, inclusive, prorrogando-se automaticamente o termo final para 18 de novembro de 2016, na ocorrência de 2º turno, e 20 (vinte) servidores, cedidos pelo período de 03 de outubro de 2016 a 29 de novembro de 2016 \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogar o prazo final previsto no parágrafo segundo da cláusula primeira do convênio de modo que os servidores permaneçam cedidos ao TRE/RJ até 19 de dezembro de 2016 \r\n\r\nDATA : 16/11/2016\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eliane Serra Antonio - Matr. 02/4409 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos de Melo Silva - Matr. 02/3827 (Titular da Coordenadoria Setorial de Transportes - COT)\r\n\r\nId: 1997486"
                        ],
                        "1997487": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 53/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.288-0/2015\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Fornecimento de switches, portas de expansão e monitor de desastres (Emc2 Witness) da SAN TCE-RJ. \r\n\r\nDATA: 21/11/2016\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias \r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 826.890,80\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr. 02/4198 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Ricardo Gomes Donadio - Matr. 02/003640/0-1 (Assessoria de Redes e Bancos de Dados - ASR)\r\n\r\nId: 1997487"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1997460": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 303.013-2/2016 - Carlos Alberto de Oliveira, matr. 02/1725/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.12.2016. \r\n\r\nProc. TCE nº 302.752-3/2016 - Lina Marcia Wainer Di Pilla, matr. 02/2848/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 05.12.2016. \r\n\r\nId: 1997460"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1997431": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 21/11/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.461-6/16 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico n.º 062/2016, que objetivou a aquisição de equipamentos eletrônicos pelo TCE-RJ, às empresas: 1) D P I COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA.-EPP, nos itens 1 e 3, com o valor global de R$ 8.490,00 (oito mil quatrocentos e noventa reais) e 2) FAMI COMÉRCIO E BAZAR EIRELI, no item 2, com o valor global de R$ 3.749,88 (três mil setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1997431"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1997528": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDe acordo com os artigos 33 e 34 da Portaria “E”/DG/Nº 10/2008, os relatórios das atividades referentes ao corrente exercício, das Subdiretorias-Gerais, englobando a exposição dos projetos, programas e atividades, de todos os Departamentos e demais Órgãos sob suas subordinações, deverão ser enviados até o dia 09/12/2016, através do ”email”: comunicacaosocial@alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nA mesma data deverá ser observada pela Comissão de Licitações, bem como pelos Órgãos subordinados à Presidência e à Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 1997528"
                    ]
                }
            },
            "Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "1997529": [
                        "II - Ata",
                        "ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nCONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE \r\n\r\nDE 17.05.2016 a 23.11.2016\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, às 10:20 horas, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a Presidência do Senhor Deputado JORGE PICCIANI e com a presença dos Senhores Deputados: ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINICIUS, 3º Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; presentes também o Doutor Hariman Antonio Dias de Araújo, Procurador-Geral da Alerj, e o Senhor José Geraldo Machado, Diretor-Geral. Lida e aprovada a Ata da reunião anterior, passou a Mesa Diretora a apreciar a pauta dos trabalhos, decidindo: 01) autorizar a abertura de procedimento licitatório no seguintes processos: 5365/2016; 3469/2016; 3409/2016; 4379/2016; 6824/2016; 3535/2016; 2882/2016; 6445/2016; 3999/2016; 6401/2016; 3075/2016; 5709/2016; 9007/2016; 7403/2016; 7750/2016; 7644/2016; 6926/2016; 5537/2016; 3386/2016; 10102/2016; 22609/2016; 8563/2016; 9936/2016; 7853/2016; 11136/2016; 16729/2016; 12233/2016; 10303/2016; 12600/2016; 5506/2016; 25197/2015; 10009/2016; 14086/2016; 13180/2016; 02) autorizar, o valor deliberado de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais), o repasse de que trata o presente processo - Processo nº 6012/2016 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARAÍBA; 03) autorizar, o valor deliberado de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), o repasse de que trata o presente processo - Processo nº 6247/2016 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - DARCY RIBEIRO; 04) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 5802/2016 - DPP; 05) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 6038/2016 - SGMD; 06) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 6041/2016 - SGMD; 07) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 6042/2016 - SGMD; 08) tomar ciência dos seguintes processos: 3623/2016; 25163/2015; 1794/2016; 2451/2016; 4497/2016; 6026/2016; 4725/2016; 5315/2016; 5313/2016; 5100/2016; 5273/2016, 4619/2016; 6017; 6016/2016; 4823/2016; 7928/2016; 5737/2016; 8448/2016; 8012/2016; 7929/2016; 6131/2016; 7769/2016; 7927/2016; 6546/2014; 7316/2016; 7466/2016; 7317/2016; 8212/2016; 10582/2016; 7628/2016; 7398/2016; 12282/2016; 12278/2016; 12277/16; 12276/2016; 11887/2016; 11888/2016; 12303/2016; 12897/2016; 09) a vista dos despachos da douta Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 01/2016, considerada DESERTA e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº 19125/2015 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 10) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, visando custear as despesas com a taxa de coleta de lixo do Palácio XXIII de Julho - Processo nº 498/2016 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 11) autorizar a emissão do Termo de Autorização de Descarte de Veículos, cuja minuta elaborada pela douta Procuradoria-Geral segue às fls. 24 do presente processo - Processo nº 2755/2016 - D.T.; 12) tomar ciência do teor do presente processo - Processo nº 3368/2016 - D.T.; 13) autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a celebração de convênio com o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, visando a transmissão pela TV ALERJ de programa institucional - Processo nº 3536/2016 - TV ALERJ; 14) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Telemar Norte S.A., e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 5014/2016 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 15) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Claro S.A., e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 5015/2016 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 16) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 5436/2016 - DFIN; 17) tomar ciência do teor do presente processo - Processo nº 5554/2016 - D.T.; 18) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação da avença firmada com a empresa Faccion Serviços Elétricos Ltda., objetivando a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva no sistema de iluminação artística do Palácio Tiradentes - Processo nº 1299/2012 - SDGEA; 19) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 18/2014 - Processo nº 2934/2013 - SDGEA; 20) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, objetivando a prestação de serviços postais - Processo nº 12787/2015 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 21) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Sertec Serviços Técnicos e Manutenção Ltda.-ME, e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 19828/2015 - 19828/2015 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 22) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a contratação da AADEF - Associação dos Amigos Deficientes Físicos do Rio de Janeiro, sendo dispensável a licitação, com base no Art. 24, XX, da Lei Federal nº 8666/93 - Processo nº 3555/2016 - COORDENADORIA DE PORTARIA; 23) deferir o Requerimento de Urgência para tramitação dos Projetos de Lei nºs: 1786/2016; 1597/2016; 1583/2016; 1265/2015; 2105/2016; 24) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, revogar a autorização de aditamento ao Contrato Administrativo nº 16730/2014, constante às fls. 463 do presente processo - Processo nº 4624/2014 - DAM; 25) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar o aditamento ao Contrato Administrativo Nº 30B/2015 - Processo nº 16674/2015 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 26) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Ministério dos Transportes relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 18010/2015 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES; 27) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Ministério dos Transportes relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 18483/2015 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - COORDENAÇÃO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS; 28) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Telemar Norte Leste S.A. e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 3209/2016 - TELEMAR NORTE LESTE S.A.; 29) à vista dos despachos da Subdiretoria-Geral de Controle Interno e da Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a contratação da ANDEF - Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos, para execução dos serviços de mão de obra automotiva no Departamento de Transportes - Processo nº 3444/2016 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 30) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Telemar Norte Leste S.A. e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 5070/2016 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 31) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 25328/2015 - DLP; 32) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 5540/2016 - SDGCS; 33) acolher o parecer da douta Procuradoria-Geral constante às fls. 06 do presente processo, relativamente à consulta formulada às fls. 02 - Processo nº 5641/2016 - DPP; 33) autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 6136/2016 - SDGEA; 34) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial Nº 09/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de VOETUR PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, adjudicando-lhe a prestação dos serviços - Processo nº 16285/2015 - DEPARTAMENTO CULTURA E OUTROS; 35)com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº 5410/2016 - CODERTE; 36) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, INDEFERIR a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo - Processo nº4983/2016 - ANGELA MARIA BARBOSA DE SOUZA; 37) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, DEFERIR a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo - Processo nº 6315/2016 - IPALERJ; 38) autorizar a emissão de Nota Orçamentária visando o pagamento de pessoal no mês de maio/2016 - Processo nº 6630/2016 - DFIN; 39) autorizar a emissão de Nota Orçamentária visando o pagamento de servidores ativos no mês de maio/2016 - Processo nº 6631/2016 - DFIN; 40) autorizar a despesa visando o pagamento de funcionários inativos no mês de maio/2016 - Processo nº 6632/2016 - DFIN; 41) autorizar a despesa visando o pagamento de pensionistas do Ipalerj no mês de maio/2016 - Processo nº 6633/2016 - DFIN; 42) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 6723/2016 - DGALERJ; 43) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 6742/2016 -SDGEA; 44) autorizar a despesa relativa à verba de auxílio moradia referente ao mês de junho/2016 - Processo nº 6904/2016 - SDGF; 45) com base no parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 4206/2016 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA; 46) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 6440/2016 - DEPARTAMENTO PATRIMÔNIO; 47) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 23/2012 - Processo nº 6228/2012 - SDGA; 48) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e autorizar a elaboração do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 3967/2014 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 49) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial Nº 14/2016 e autorizar a emissão das respectivas NADs, em favor das seguintes empresas: - Bazar e papelaria MN Ltda. ME, relativamente aos itens 01, 02 e 03; - Plaza Serviços, Emmpresa e Comércio Ltda. - ME, relativamente ao item 04; - Golden Rio Comercial Ltda. ME, relativamente aos itens 05, 06, 08, 09, 11, 12 e 13; - JG Tech Comércio e Prestação de Serviços Alimentícios e Gráficos Ltda. - ME, relativamente aos itens 07 e 15; - Tulun Informática e Tecnologia Eireli EPP, relativamente ao item 10; - Vibuthi Comércio Ltda, relativamente ao item 14; - Bola de Gude Comércio de Papelaria, Escritório e Informática Ltda. ME, relativamente ao item 16 - Processo nº 24267/2015 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO; 50) homologar o resultado da Licitação por Convite nº 02/2016 declarada SEM VENCEDOR e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº 20000/2015 - COORDENADORIA DE OFICINA; 51) reconhecer a dívida em favor da empresa Telemar Norte Leste S.A. e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 3673/2016 - SDGI; 52) a vista dos despachos da douta Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 03/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD em favor de O.A.M. Comercial e Serviços Ltda.- EPP, adjudicando-lhe o fornecimento do material - Processo nº 894/2016 - SDGEA; 53) com base no parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 5369/2016 - SESEG/PMERJ/DGAF; 54) com base no parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 5370/2016 - SESEG/PMERJ/DGAF; 55) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 6589/2016 - DEPUTADO WAGNER MONTES; 56) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 20C/2016, considerado DESERTO - Processo nº 4090/2014 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 57) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Governo do Estado do Amazonas, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 16539/2015 - GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA DO ESTADO DO AMAZONAS; 58) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 03-A/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa JAP COMERCIAL LTDA-ME - Processo nº 24371/2015 - COMISSÃO ESPECIAL PREGÃO; 59) conforme parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a contratação da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro visando a contratação de assinaturas do Diário Oficial - Processo nº2139/2016 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 60) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7323/2016 - SGMD; 61) com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7358/2016 - CODERTE-RJ; 62) com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7359/2016 - CODERTE-RJ; 63) com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº 7409/2016 - IPALERJ; 64) com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº 7557/2016 - IPALERJ; 65) deferir o solicitado no presente processo - Processo 7646/2016 - SGMD; 66) deferir o solicitado no presente processo - Processo 7647/2016 - SGMD; 67) deferir o solicitado no presente processo - Processo 7648/2016 - SGMD; 68) deferir o solicitado no presente processo - Processo 7647/2016 - SGMD; 69) deferir o solicitado no presente processo - Processo 7946/2016 - SGMD; 70) deferir o solicitado no presente processo - Processo 8028/2016 - SGMD; 71) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 8616/2016 - MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; 72) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7624/2016 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 73) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Telemar Norte Leste S.A. e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 7519/2015 - DEPARTAMENTO EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 74) autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a adesão à Ata de Registro de Preços nº 013/2016/TRT 11, decorrente do Pregão Eletrônico nº 46/15, realizado pelo Tribunal do Trabalho 11ª Região - Processo nº 21785/2015 - SDGI; 75) autorizar, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro para a publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte II (Poder Legislativo) - Processo nº 5413/2016 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 76) com base no Parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária SEAP relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 6492/2016 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SEAP; 77) com base no Parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 6565/2016 - SESEG/PMERJ; 78) autorizar nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a celebração do Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica nº 01, celebrado com a Academia Brasileira de Letras - ABL - Processo nº 6700/2016 - TV ALERJ; 79) nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Telemar Norte Leste S.A. e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 6793/2016 - TELEMAR NORTE LESTE S.A.; 80) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 23A/2014 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de DERMAIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI ME, adjudicando-lhe o fornecimento do material - Processo nº 9163/2014 - SDGA; 81) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento da solicitação constante do presente processo - Processo nº 3043/2016 - ELERJ; 82) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento da solicitação constante do presente processo - Processo nº 4275/2016 - ELERJ; 83) com base no parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo - Processo nº 8072/2016 - IPALERJ; 84) com base no parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo - Processo nº 8073/2016 - IPALERJ; 85) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo deferimento da solicitação constante do presente processo - Processo nº 8305/2016 - SDGCI; 86) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 8314/2016 - SDGEA; 87) a vista dos despachos da douta Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 28A/2015, considerada DESERTA e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº 15161/2015 - DEPARTAMENTO TRANSPORTES; 88) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa CLARO S.A., e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 7516/2016 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 89) autorizar a emissão de Nota Orçamentária visando o pagamento de funcionários inativos, relativamente ao mês de junho de 2016 - Processo nº 8670/2016 - DFIN; 90) autorizar a emissão de Nota Orçamentária visando o pagamento dos servidores ativos, relativamente ao mês de junho de 2016 - Processo nº 8671/2016 - DFIN; 91) autorizar a emissão de Nota Orçamentária visando o pagamento de pessoal, relativamente ao mês de junho de 2016 - Processo nº 8672/2016 - DFIN; 92) autorizar a emissão de Nota Orçamentária visando o pagamento dos pensionistas do Ipalerj, relativamente ao mês de junho de 2016 - Processo nº 8673/2016 - DFIN; 93) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 8507/2016 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL; 94) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 8509/2016 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL; 95) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 8510/2016 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL; 96) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 8511/2016 - DEPUTADO WAGNER MONTES; 97) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 6581/2016 - SESEG/PMERJ; 98) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 7974/2016 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 99) autorizar o solicitado às fls. 02 do presente processo - Processo nº 8701/2016 - DEMOCRATAS; 100) autorizar a despesa relativa à verba de auxilio moradia relativamente ao mês de julho/2016 - Processo nº 8957/2016 - SDGF; 101) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 30/2012 - Processo nº 4743/2012 - SDGI; 102) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial Nº 16/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de EDUCALIBRAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO IDIOMA DE LIBRAS LTDA-EPP - Processo nº 19975/2015 - TV ALERJ; 103) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial Nº 15/2016, considerado deserto, e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº 966/2016 - PREGOEIRO; 104) deferir o solicitado no presente processo, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral constante às fls. 24 do presente processo - Processo nº 4386/2016 - LUIZA MARIA GUIMARÃES; 105) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7322/2016 - SGMD; 106) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 9559/2016 - SGMD; 107) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 9703/2016 - SDGRH; 108) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 9731/2016 - DAP; 109) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 7537/2016 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 110) autorizar emissão de empenho complementar para despesa de exercício anterior, em favor do Ministério do Transportes relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 3831/2016 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - SECRETARIA EXECUTIVA; 111) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 6581/2016 - SESEG/PMERJ; 112) nos termos da douta Procuradoria-Geral, autorizar a despesa relativa à concessão de auxílio moradia, nos termos do solicitado no presente processo - Processo nº 7118/2016 - DEPUTADO ZÉ LUIZ ANCHITE; 113) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7324/2016 - SGMD; 114) com base no Parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº 8560/2016 - IPALERJ; 115) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 8797/2016 - SGMD; 116) autorizar o repasse complementar solicitado no presente processo - Processo nº 9859/2016 - INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO; 117) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 8642/2016 - COMISSÃO DE LICITAÇÕES; 118) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 9858/2016 - DGALERJ; 119) autorizar, a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 6019/2016 - SDGA; 120) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo - Processo nº 7664/2016 - IPALERJ; 121) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 9913/2016 - PRIMEIRA SECRETARIA; 122) autorizar a celebração de Termo de Rescisão do instrumento de cessão de uso de área pertencente à Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 13228/2012 - SET; 123) decidiu à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 41A/2015, considerado - Processo nº 12460/2015 - COORDENADORIA DE OFICINAS; 124) autorizar a reserva orçamentária constante às fls. 50 do presente processo, destinada aos serviços excedentes de remoção DESERTO, e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº 2882/2016 - DAM; 125) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 6326/2016 - SDGEA; 126) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 8453/2016 - SDGEA; 127) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 8544/2016 - DEC; 128) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 9144/2016 - DGALERJ; 129) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 9313/2016 - DEPUTADO WAGNER MONTES; 130) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento do solicitado no processo nº 1952/2016 - Processo nº 11634/2013 - DEPARTAMENTO EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 131) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 17A/2015 - Processo nº 15180/2015 - DEPARTAMENTO TAQUIGRAFIA E DEBATES; 132) deferir a revisão de proventos solicitada no presente processo - Processo nº 3824/2016 - DENIZE MACHADO DA SILVA; 133) com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº 8975/2016 - CODERTE; 134) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 9945/2016 - SDGCI; 135) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a Prorrogação do Contrato Administrativo - Processo nº 541/2014; 136) autorizar emissão de empenho estimativo complementar para despesa de exercício 2016, em favor da Companhia Estadual de Águas e esgotos - CEDAE, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 19676/2015 - CEDAE; 137) nos termos da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Telemar Norte Leste S.A., e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 3375/2016 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 138) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 10032/2016 - DAPUB; 139) autorizar o pagamento de encargos de pessoal (INSS, IPALERJ e RIOPREVIDENCIA-PATRONAL), relativamente ao mês de julho/2016 - Processo nº 10207/2016 - DFIN; 140) autorizar o pagamento dos servidores inativos, relativamente ao mês de julho/2016 - Processo nº 10208/2016 - DFIN; 141) autorizar o pagamento do pessoal ativo, relativamente ao mês de julho/2016 - Processo nº 10209/2016 - DFIN; 142) autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 10234/2016; 143) autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 9797/2016 - DEPARTAMENTO DE ATAS E PUBLICAÇÕES; 144) autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 9964/2016 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA; 145) autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 10198/2016 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ; 146) autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 10228/2016 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ; 147) autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 10241/2016 - SUBDIRETORIA GERAL DA ALERJ; 148) autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 10279/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO; 149) autorizar a despesa relativa à concessão de auxílio-moradia referente ao mês de agosto/2016 dos senhores deputados relacionados em fls. 03, e dos meses de junho/julho do Exmº Sr. Deputado José Luiz Anchite, conforme o solicitado em fls. 02, no presente processo - Processo nº 10554/2016 - SUBDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS; 150) autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 10595/2016 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE; 151) com base no parecer da Douta Procuradoria Geral da ALERJ, decidiu autorizar o aditamento do contrato administrativo nº 26/12, com fulcro no art. 57, caput, II da Lei Federal nº 8666/93 - Processo nº 20932/2011 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 152) com base no parecer da Douta Procuradoria Geral da ALERJ, decidiu pela ilegalidade do solicitado no presente processo - Processo nº 8050/2016 - SUBDIRETORIA GERAL DA TV ALERJ; 153) com base no parecer da Douta Procuradoria Geral da ALERJ, decidiu pela contratação direta da Associação Niteroiense de Deficientes Físicos - ANDEF, com fulcro no art. 24, XX, da Lei Federal nº 8666/93 - Processo nº 8779/2016 - COORDENADORIA DE OFICINAS; 154) com base no parecer da Douta Procuradoria Geral da ALERJ e no despacho da Subdiretoria Geral de Controle Interno exarado às fls. 301, decidiu pelo reconhecimento de dívida em favor da Telemar Norte Leste S/A - Processo nº 9946/2016 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 155) autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 32/2013 - Processo nº 6092/2013 - DEPARTAMENTO GRÁFICO; 156) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 6044/2015 - DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA; 157) nos termos da douta Procuradoria-Geral, pelo desprovimento dos recursos interpostos pelos processos nºs 10.052/2016 e 10.094/2016 - Processo nº 19125/2015 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 158) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Tomada de Preços nº 01/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de OAM COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. - EPP, adjudicando-lhe a prestação de serviços - Processo nº 4379/2016 - SDGEA; 159) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 8846/2016 - DGALERJ; 160) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 9773/2016 - SDGF; 161) autorizar a emissão de Nota Orçamentária para o pagamento dos pensionistas do IPALERJ, relativamente ao mês de julho/2016 - Processo nº 10210/2016 - DFIN; 162) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento do solicitado no presente processo - Procecsso nº 7119/2016 - EMÍDIO BARROS GONZAGA; 163) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar o reconhecimento de dívida em favor da empresa Norte Leste S.A. e a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 9664/2016 - SDGI; 164) com base no parecer da Procuradoria-Geral, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 9790/2016 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 165) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar o reconhecimento de dívida em favor da empresa Claro S.A. e a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 9961/2016 - SDGI; 166) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 10715/2016 - SDGCI; 167) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 10842/2016 - SDGRH; 168) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 10877/2016 - DGALERJ; 169) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 11259/2016 - SGMD; 170) com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo - Processo nº 10946/2016 - IPALERJ; 171) com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo - Processo nº 11093/2016 - IPALERJ; 172) autorizar o pagamento do pessoal ativo, referente ao mês de agosto de 2016 - Processo nº 11265/2016 - DFIN; 173) autorizar o pagamento dos servidores inativos, referente ao mês de agosto de 2016 - Processo nº 11266/2016 - DFIN; 174) autorizar o pagamento de encargos de pessoal (INSS, IPALERJ e RIOPREVIDÊNCIA-PATRONAL), referente ao mês de agosto de 2016 - Processo nº 11267/2016 - DFIN; 175) autorizar a emissão de Nota Orçamentária para o pagamento dos pensionistas do Ipalerj, referente ao mês de agosto de 2016 - Processo nº 11268/2016 - DFIN; 175) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral e da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, rescindir o Contrato Administrativo nº 29-A/2010 - Processo nº 11854/2010 - SDGA; 176) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral e da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, indeferir a solicitação de reajustamento financeiro do Contrato Administrativo nº 29/2015 - Processo nº 10865/2015 - DGALERJ; 177) autorizar a abertura de concurso público para compor o Quadro de Pessoal da Alerj, de 04 (quatro) vagas para ingresso na Carreira de Procurador da Alerj e 40 (quarenta) vagas para o cargo de Especialista Legislativo de Nível Superior, conforme minuta do Edital constante às fls. 100/144 do presente processo - Processo nº 23394/2015 - SDGRH; 178) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral e da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o reajustamento financeiro relativo ao Contrato Administrativo nº 20/2016 - Processo nº 599/2016 - SDGEA; 179) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral e da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação da empresa Agência Estado S.A., conforme regra inscrita no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 8428/2016 - SDGCS; 180) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 9445/2016 - SEMSEG/PMERJ; 181) autorizar a despesa relativa à verba de auxílio moradia, relativamente ao mês de setembro/2016 - Processo nº 11702/2016 - SDGF; 182) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 33/13 - Processo nº 4327/20136 - SDGCS; 183) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não-provimento dos recursos interpostos através dos processos nºs 11036/2016 e 11091/2016 - Processo nº 6136/2016 - SDGEA; 184) decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 22/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de UB BRASILEVENTOS LTDA - Processo nº 6824/2016 - SDGAC; 185) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 11593/2016 - DLP; 186) deferir o solicitado no presente processo - Processo º 11650/2016 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 187) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a contratação da empresa Terminal Garagem Menezes Côrtes S.A. - TGMC, visando a prestação de serviços de locação de vagas para estacionamento - Processo nº 11830/2016; 188) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo deferimento do requerido no presente processo - Processo nº 13152/2015 - CLAUDIA ALVES DE AZEVEDO; 189) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 01-A/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de DEDETIZADORA FULMEGAN LTDA ME, adjudicando-lhe a prestação dos serviços do Lote I - Processo nº 19125/2015 - DEPARTAMENTO PATRIMÔNIO; 190) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 18/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa CUIDAR EMERGÊNCIAS MÉDICAS S.A. - Processo nº 2882/2016 - DAM; 191) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 19/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de RIO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA EPP - Processo nº 5709/2016 - PARLAMENTO JUVENIL; 192) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Telemar Norte Leste S.A. e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 11296/2016 - SDGI; 193) autorizar a emissão de NAD, em favor da empresa Art. & Editora JM Ltda., referente a contratação de assinaturas da revista Isto É - Processo nº 11326/2016 - SDGCS; 194) autorizar a emissão de NAD, em favor da empresa ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. referente a contratação de assinaturas da revista Veja - Processo 11327/2016 - SDGCS; 195) autorizar a emissão de NAD, em favor da empresa EDITORA GLOBO S.A., referente a contratação de assinaturas da revista Època - Processo nº 11328/2016 - SDGCS; 196) autorizar a emissão de NAD, em favor da empresa EDITORA CONFIANÇA LTDA., referente a contratação de assinaturas da revista Carta Capital - Processo nº 11329/2016 - SDGCS; 197) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 11306/2012 - RENATO TREGGIA BENINCA; 198) autorizar o desconto em folha relacionado no presente processo, relativamente às ausências dos Senhores Parlamentares verificadas no mês de março/2016 - Processo nº 6608/2016 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 199) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7159/2016 - DCONT; 200) autorizar o desconto em folha relacionado no presente processo, relativamente às ausências dos Senhores Parlamentares verificadas no mês de abril/2016 - Processo nº 8241/2016 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 201) autorizar o desconto em folha relacionado no presente processo, relativamente às ausências dos Senhores Parlamentares verificadas no mês de maio/2016 - Processo nº 10040/2016 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 202) autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2016, em favor da Prefeitura Municipal de Bom Jesus de Itabapoana, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 13800/2014 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DE ITABAPOANA; 203) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento da solicitação de manutenção do equilíbrio econômico do contrato administrativo nº 01/2016 - Processo nº 11798/2015 - PRIMEIRA SECRETARIA; 204) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 28B/2015 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. ME - Processo nº 15161/2015 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 205) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 23/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de KAPX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Processo nº 3999/2016 - SDGI; 206) autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, o cumprimento das determinações encaminhadas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, constantes do processo TCE-RJ nº 106.607-2/2015, itens “a” a “e” do subitem 3.1.1 - Processo nº 10019/2016 - TCE-RJ; 207) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 11209/2016 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 208) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 11394/2016 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO; 209) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ e no despacho da Subdiretoria Geral de Controle Interno exarado as fls. 13, decidiu, pelo reconhecimento de dívida, em favor da CLARO S/A - Processo nº 11667/2016 - SDGI; 210) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12155/2016 - DGALERJ; 211) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12156/2016 - DGALERJ; 212) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12203/2016 - DLP; 213) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 31/2012 - Processo nº 19829/2011 - DEPARTAMENTO GRÁFICO; 214) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 04/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa H. REIS ENCADERNADORA BELO LIVRO LTDA.-EPP, adjudicando-lhe a prestação dos serviços - Processo nº 9007/2014 - DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA; 215) a vista dos despachos da douta Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 41B/2015 e autorizar a emissão da respectiva NAD em favor de JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA ME - Processo nº 12460/2015 - COORDENADORIA DE OFICINAS; 216) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 03-A/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD em favor da empresa JAP COMERCIAL LTDA.-ME - Processo nº 24731/2015 - COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO; 217) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 15-A/2016 e autorizar a emissão das respectivas NADs, em favor das empresas JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.-ME, relativamente aos Lotes 01, 03, 04, 05, 06, 17, 19 20, 21, 22, 23, 24 e 25; SOMAR RIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA.-ME, relativamente ao Lote 02 - Processo nº 966/2016 - COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO; 218) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 05/2016, considerada deserta, e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº 6401/2016 - DEPARTAMENTO PATRIMÔNIO; 219) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 26/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD em favor da empresa ARTES GREGAS E ROMANAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-ME - Processo nº 7644/2016 -COORDENADORIA DE OFICINAS; 220) com base no Parecer da Procuradoria-Geral, autorizar a celebração de convênio com a Câmara Municipal de Teresópolis, visando o compartilhamento de sinal de televisão legislativa - Processo nº 7785/2016 - CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS; 221) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 9680/2016 - DEPUTADO CARLOS AUGUSTO; 222) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 10095/2016 - DPL; 223) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, indeferir a solicitação de ressarcimento constante do presente processo - Processo nº 10667/2016 - CODERTE; 224) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, visando o pagamento da taxa de coleta de lixo do Palácio XXIII de Julho - Processo nº 11788/2016 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 225) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, indeferir a solicitação de ressarcimento constante do presente processo - Processo nº 11987/2016 - AADEF - RJ; 226) com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº 12206/2016 - IPALERJ; 227) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12607/2016 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 228) com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº 12207/2016 - IPALERJ; 229) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12377/2016 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 230) autorizar o pagamento de encargos de pessoal (INSS, IPALERJ E RIO PREVIDÊNCIA-PATRONAL), relativamente ao mês de setembro/2016 - Processo nº 12615/2016 - DFIN; 231) autorizar a emissão de Nota Orçamentária visando o pagamento de pessoal ativo no mês de setembro/2016 - Processo nº 12616/2016 - DFIN; 232) autorizar o pagamento de funcionários inativos relativamente ao mês de setembro/2016 - Processo nº 12617/2016 - DFIN; 233) autorizar o pagamento dos pensionistas do IPALERJ relativamente ao mês de setembro/2016 - Processo nº 12618/2016 - DFIN; 234) indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12681/2016 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 235) autorizar a despesa relativa à verba de auxílio moradia relativamente ao mês de outubro/2016 - Processo nº 13000/2016 - SDGF; 236) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto através do processo nº 12996/2016 - Processo nº 6136/2016 - SDGEA; 237) deferir o solicitado no presente processo - nº 12194/2016 - CPPA; 238) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12217/2016 - DAP; 239) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12993/2016 - DAP; 240) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13043/2016 - SDGRH; 241) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento dos recursos interpostos através dos processos nºs 12.221/2016, 12.236/2016 e 12.242/2016, todos em apenso - Processo nº 25086/2015 - ELERJ; 242) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto através do processo nº 12.220/2016, em apenso - Processo nº 1755/2016 - ELERJ; 243) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 25/2016 e autorizar a emissão das respectivas NADs, em favor das empresas TULUN INFORMÁTICA E TECNOLOGIA EIRELI EPP, relativamente aos itens 01, 04, 09 e 16; BOLA DE GUDE COMÉRCIO DE PAPELARIA, ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA-ME, relativamente aos itens 02, 03, 15 e 17; AVANTE BRASIL LTDA-ME, relativamente aos itens 05, 06, 07, 08, 10, 11 e 14; SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA-EPP, relativamente ao item 13 - Processo nº 3075/2016 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO; 244) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 28/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de JG TECH COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS E GRÁFICOS LTDA-ME - Processo nº 6019/2016 - SDGA; 245) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 27/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de GRÁFICA E EDITORA CAMPANATI LTDA-EPP - Processo nº 7750/2016 - SDGC; 246) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento do pedido de ressarcimento constante do presente processo - Processo nº 11676/2016 - SECRETARIA ESTADUAL DE TRANSPORTES; 247) com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº 12295/2016 - IPALERJ; 248) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12915/2016 - DGALERJ; 249) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Concorrência nº 02/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa TORRE ARQUITETOS ASSOCIADOS, adjudicando-lhe a prestação de serviços - Processo nº 6136/2016 - SDGEA; 250) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 12005/2016 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 251) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar ressarcimento da parte incontroversa em favor do Corpo da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 11393/2016 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO; 252) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar ressarcimento da parte incontroversa em favor do Corpo da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedido - Processo nº 11395/2016 - Processo nº 11395/2016 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO; 253) autorizar a despesa referente ao pagamento de auxílio moradia, conforme arrolado na inicial do presente processo - Processo nº 13383/2016 - SDGF; 254) conforme parecer da douta Procuradoria-Geral às fls. 475 e verso do presente processo, autorizar o desconto da contribuição sindical nos moldes do aludido parecer - Processo nº 7701/2009 - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL; 255) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar o aditamento ao Contrato Administrativo nº 29/2015 - Processo nº 10865/2015 - DGALERJ; 256) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 02A/2016 e autorizar a emissão das respectivas NADs, em favor das empresas VIXNU COMÊRCIO LTDA, relativamente ao item 01; SOMAR DISTRIBUIDORA LTDA, relativamente ao item 02; e R.S. COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, relativamente ao item 03; adjudicando-lhes o fornecimento dos materiais respectivos - Processo nº 20000/2015 - COORDENADORIA DE OFICINAS; 257) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 29/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de DIBOÁ COMERCIAL LTDA - Processo nº 7403/2016 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO; 258) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 10611/2016 - POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 259) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Educação de Estado relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 11972/2016 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO; 260) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 04/2013 - Processo nº 11506/2012 - SUBDIRETORIA-GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL; 261) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, declarar a nulidade do instrumento contratual nº 17B/2016, oriundo do Pregão Presencial nº 09/2016 - Processo nº 16285/2015 - DEPARTAMENTO DE CULTURA; 262) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 04A/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa JAP COMERCIAL LTDA - Processo nº 24732/2015 - COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO; 263) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 21/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de STAFF CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA-ME, adjudicando-lhe a prestação do serviço - Processo nº 25086/2015 - ELERJ; 264) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 20/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de STAFF CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA-ME, adjudicando-lhe a prestação do serviço - Processo nº 1755/2016 - ELERJ; 265) com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº 12997/2016 - IPALERJ; 266) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13638/2016 - SDGI; 267) a vista dos despachos da douta Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 05/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de FAC-MED COMERCIAL LTDA - Processo nº 24373/2015 - COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO; 268) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13750/2015 - DLP; 269) autorizar, a emissão de Empenho por Estimativa em favor da empresa CEDAE - Companhia de Águas e Esgotos - Processo nº 11570/2016 - DEPARTAMENTO PATRIMÔNIO; 270) autorizar, a emissão de Empenho por Estimativa em favor da empresa Light - Serviços de Eletricidade S.A. - Processo nº 11572/2016 - DEPARTAMENTO PATRIMÔNIO; 271) autorizar o pagamento de funcionários inativos, relativamente ao mês de outubro de 2016 - Processo nº 13875/2016 - DFIN; 272) autorizar o pagamento de encargos de pessoal (INSS; IPALERJ E RIOPREVIDÊNCIA-PATRONAL), relativamente ao mês de outubro de 2016 - Processo nº 13876/2016 - DFIN; 273) autorizar o pagamento do pessoal ativo, relativamente ao mês de outubro de 2016 - Processo nº 13878/2016 - DFIN; 274) autorizar a emissão de Nota Orçamentária visando o pagamento dos pensionistas do Ipalerj, relativamente ao mês de outubro de 2016 - Processo nº 13879/2016 - DFIN; 275) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 12217/2015 - DEPUTADO MARCUS VINICIUS; 276) a vista do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, favorável ao prosseguimento dos autos, autorizar a prorrogação do contrato nº 28/15, comfundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 10088/2015 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 277) autorizar a emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo ressarcimento da parte incontroversa - Processo nº 12015/2016 - PMERJ; 278) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, rescindir o Contrato Administrativo nº 23/2012 - Processo nº 6228/2012 - DAM; 279) homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 40/2015, considerada DESERTA, e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº 567/2014 - DAM; 280) autorizar a celebração de Termo de Compromisso com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, conforme solicitado pela TV Alerj - Processo nº 10183/2016 - TV ALERJ; 281) deferir o solicitado o presente processo - Processo nº 11639/2016; 282) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 30B/2015 - Processo nº 16674/2015 - D.T.; 283) com base no Parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12925/2016 - CODERTE - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 284) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13898/2016 - DG ALERJ; 285) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 14409/2016 - PRIMEIRA SECRETARIA; 286) autorizar o pagamento do auxílio moradia relativamente ao mês de novembro de 2016 - Processo nº 14435/2016 - SDGF; 287) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a contratação direta da empresa SERVCAR SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA-ME, conforme o disposto no art. 24, IV, da Lei nº 8666/63 - Processo nº 14685/2016 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 288) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 19326/2015 - COMISSÃO DE LICITAÇÕES; 289) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 9701/2016 - DEPUTADO CARLOS AUGUSTO; 290) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 9701/2016 - DEPUTADO CARLOS AUGUSTO; 291) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 10096/2016 - DGALERJ; 292) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 11178/2016 - DCONT; 293) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 11794/2016 - DEPUTADO WAGNER MONTES; 294) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 14048/2016 - DGB; 295) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 14049/2016 - DGB; 296) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 14460/2016 - SDGCI; 297) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a contratação da empresa JG TECH COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS E GRÁFICAS LTDA-ME., conforme o disposto no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8666/93 - Processo nº 14763/93 - DGALERJ; 298) aprovou Atos Específicos, relativos a nomeações, exonerações e mantenças de cargos comissionados, nos Processos nºs 6080, 6235, 6236, 6084, 6257, 6361, 6483, 6082, 6549, 6550, 6586, 5798, 6207, 6517, 5799, 5800, 6068, 5994, 5995, 6070, 6273, 6662, 6274, 6676, 6677, 6680, 6681, 6703, 6707, 6708, 6709, 6711, 6500, 6501, 6502, 6504, 6726, 6727, 6728, 6734, 6750, 6670, 6602, 6764, 3933, 6435, 6587, 6599, 6600, 6601, 6615, 6628, 6704, 6792, 6795, 6796, 6797, 6805, 6807, 6811, 6812, 6814, 6815, 6010, 6011, 6674, 6675, 6729, 6799, 6801, 6820, 6835, 6836, 6837, 6839, 6840, 6889, 6891, 6893, 6985, 6905, 6930, 6935, 6936, 6938, 6939, 6955, 6957, 6958, 7028, 7027, 6993, 6999, 7001, 7029, 7035, 7036, 7099, 7041, 7043, 7053, 7061, 7064, 7065, 7066, 7067, 7068, 7069, 7070, 7074, 7075, 7076, 7078, 7079, 7080, 7082, 7083, 7084, 7085, 7086, 7087, 7088, 7089, 7090, 7101, 7102, 7103, 7104, 7105, 7106, 6967, 6897, 6899, 6970, 6972, 6974, 7045, 7047, 7049, 7051, 7058, 7081, 6678, 6679, 6838, 6852, 6853, 6905, 6956, 6975, 6976, 6977, 6978, 6979, 6980, 6986, 6988, 6989, 6990, 6991, 6998, 7000, 7003, 7131, 7132, 7133, 7134, 6806, 6808, 7126, 7139, 7208, 7209, 6710, 6933, 6934, 7022, 7044, 7056, 7060, 7227, 7264, 7267, 7280, 7287, 7292, 7293, 7294, 7299, 7300, 6712, 7023, 7025, 7030, 7033, 7040, 7042, 7050, 7054, 7055, 7063, 7163, 7165, 7185, 7187, 7189, 7191, 7193, 7195, 7197, 7199, 7266, 7268, 7270, 7271, 7273, 7274, 7276, 7279, 7281, 7282, 7284, 7302, 7303, 7304, 7321, 7336, 6932, 6931, 6961, 6963, 6964, 6968, 6969, 6973, 6981, 6982, 6983, 6984, 6994, 6996, 7011, 7012, 7013, 7014, 7015, 7016, 7017, 7020, 7024, 7026, 7031, 7046, 7048, 7052, 7057, 7059, 7142, 7178, 7283, 7285, 7286, 7289, 7301, 7320, 7349, 7408, 7410, 7411, 7417, 7553, 6582, 6987, 7272, 7277, 7288, 7356, 7386, 7421, 7432, 7433, 7435, 7474, 7496, 7503, 7504, 7505, 7506, 7508, 7509, 7510, 7511, 7512, 7521, 7522, 7539, 7548, 7549, 7434, 7497,7688, 6965, 7002, 7164, 7166, 7170, 7171, 7238, 7259, 7355, 7372, 7507, 7547, 7559, 7569, 7599, 7600, 7601, 7602, 7604, 7612, 6575, 6578, 6579, 6580, 7007, 7418, 7554, 7652, 7653, 7654, 7657, 7658, 7659, 7642, 7691, 7698, 7697, 7699, 7716, 7717, 7725, 7753, 7757, 7538, 7603, 7655, 7656, 78637752, 7864, 7766, 7767, 7768, 7796, 7898, 7900, 7905, 7906, 7909, 7910, 7915, 7921, 7934, 7792, 7989, 7923, 7924, 7926, 8032, 7660, 7168, 7970, 8087, 8107, 8018, 8116, 8143, 8144, 8145, 8147, 8148, 8149, 8151, 8152, 7605, 7606, 7665, 7670, 7671, 7672, 7673, 7674, 7675, 7676, 7677, 7732, 7733, 7736, 7738, 7754, 7791, 7804, 7678, 7572, 7667, 7669, 7692, 7820, 7833, 7834, 7840, 7841, 7849, 7850, 4773, 7694, 8079, 8218, 8219, 8290, 8374, 8411, 8381, 7975, 7976, 8166, 8182, 8526, 7991, 7992, 8081, 8303, 8373, 8446, 8447, 8475, 8480, 8492, 8494, 8495, 8499, 8500, 8501, 8502, 8523, 8530, 8531, 8532, 8533, 8534, 8573, 8574, 8575, 8616, 8658, 8664, 8665, 8667, 8668, 8014, 8015, 8016, 8017, 8316, 8317, 8006, 8007, 8078, 8080, 8120, 8123, 8177, 8178, 8179, 8180, 8234, 8235, 8236, 8237, 8238, 8239, 8240, 8386, 8462, 8463, 8467, 8481, 8488, 8536, 8537, 8538, 8777, 8571, 8572, 8582, 8584, 8585, 8589, 8590, 8591, 8592, 8593, 8594, 8595, 8596, 8598, 8599, 8600, 8601, 8602, 8603, 8604, 8605, 8606, 8607, 8608, 8611, 8628, 8634, 8636, 8637, 8638, 8639, 8645, 8647, 8648, 8650, 8651, 8653, 8654, 8657, 8659, 8660, 8674, 8675, 8681, 8685, 8686, 8700, 8726, 8729, 8730, 8731, 8732, 8734, 8750, 8753, 8754, 8756, 8770, 8771, 8773, 8774, 8775, 8776, 8597, 8644, 8669, 8688, 8689, 8741, 8742, 8743, 8744, 8745, 8746, 8747, 8749, 8751, 8755, 8765, 8766, 8767, 8780, 8781, 8782, 8790, 8793, 8794, 8795, 8796, 8798, 8799, 8802, 8803, 8869, 8809, 8810, 8811, 8812, 8814, 8820, 8821, 8822, 8824, 8825, 8826, 8827, 8828, 8829, 8832, 8833, 8834, 8836, 8837, 8841, 8845, 8854, 8858, 8867, 8866, 7668, 8581, 8587, 8615, 8740, 8768, 8769, 8679, 8856, 8919, 8921, 8922, 8942, 8948, 8956, 8968, 8974, 8988, 8697, 8932, 7666, 7819, 8545, 8920, 8983, 8985, 8998, 9017, 9022, 9055, 8967, 8677, 8687, 8949, 8965, 9034, 9112, 9113, 9118, 9119, 9149, 9151, 9153, 9163, 9164, 9165, 8588, 8752, 8783, 8940, 8973, 8990, 9002, 9012, 9071, 9127, 9150, 9152, 9173, 9175, 9182, 9183, 9195, 9196, 9197, 9198, 9200, 9204, 9226, 9234, 8707, 8708, 8709, 8710, 8999, 9045, 9199, 9225, 9267, 9272, 9274, 9294, 8947, 8954, 9056, 9058, 9059, 9223, 9268, 9269, 9275, 9306, 9057, 9338, 9339, 9340, 9345, 9350, 9351, 9364, 9365, 8684, 8580, 8593, 8579, 8586, 8627, 8789, 8792, 8807, 9001, 9024, 9025, 9121, 9174, 9265, 9281, 9303, 9349, 9366, 9405, 9411, 9416, 9447, 9464, 8847, 8848, 8849, 8850, 8852, 9171, 9238, 9329, 9358, 9375, 9412, 9474, 9486, 9487, 9534, 9538, 9541, 8851, 8952, 9009, 9194, 9010, 9219, 9309, 9413, 9444, 9440, 9484, 9541, 9582, 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10348, 10649, 10655, 10656, 10403, 10404, 10572, 10573, 10688, 10689, 10355, 10692, 10709, 10748, 9660, 9661, 10217, 10218, 10219, 10220, 10738, 10741, 10742, 10778, 10820, 10821, 10825, 10852, 10273, 10650, 10690, 10691, 10739, 10740, 10754, 10867, 10876, 10882, 10903, 10914, 10923, 10744, 10931, 10932, 10818, 10819, 10948, 10968, 10969, 10970, 10704, 11045, 11050, 11051, 11044, 11043, 11047, 11046, 11052,11048, 11049, 10966, 11082, 11087, 11118, 11119, 10915, 11168, 11104, 10634, 10901, 10949, 11243, 11075, 11079, 11300,11214, 10849, 10861, 11096,, 1097, 11098, 11099, 11100, 11101, 11102, 11103, 11176, 11177, 1134011315, 11316, 11341, 11378, 11391, 11392, 11400, 11449, 11450, 11451, 11459, 11493, 11495, 11496, 11498, 11499, 11357, 11387, 11039, 11042, 11180, 11181, 11310, 11512, 11513, 11521, 11524, 11539, 11540, 11548, 11549, 11550, 11551, 11552, 11553, 11554, 11555, 11556, 11557, 11545, 11562, 11564, 11576, 11583, 11584, 11595, 10930, 10965, 11356, 11577, 11578, 11606, 11607, 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13113, 13140, 13141, 13057, 13149, 13169, 13039, 13054, 13150, 13051, 13055, 13056, 13182, 13116, 13195, 13199, 13200, 13201, 13213, 13214, 13215, 13216, 13233, 13224, 13227, 13231, 12956, 13069, 13070, 13102, 13103, 13104, 13107, 13187, 13246, 13248, 13259, 13238, 13268, 13292, 13080, 13089, 13101, 13145, 13158, 13191, 13233, 13271, 13272, 13322, 13333, 13343, 13345, 13346, 13347, 13348, 13349, 13359, 13360, 13374, 13377, 13378, 13052, 13009, 13081, 13106, 13192, 13260, 13323, 13350, 13352, 13353, 13396, 13424, 13425, 13426, 13427, 13428, 13429, 13430, 13431, 13436, 13442, 13441, 13443, 13455, 13479, 13487, 13495, 13496, 13499, 13700, 13501, 13502, 13505, 13507, 13508, 13509, 13510, 13511, 13512, 13515, 13351, 13542, 13548, 13614, 13619, 13467, 13541, 13644, 13649, 13650, 13651, 13652, 13258, 13479, , 12018, 13228, 13492, 13552, 13799, 13385, 13798, 13486, 13489, 13490, 13491, 13493, 13767, 13329, 13330, 13503, 13504, 13506, 13724, 13726, 13731, 13733, 13764, 13766, 13807, 13808, 13809, 13810, 13811, 13812, 13813, 13814, 13815, 13816, 13819, 13817, 13818, 13820, 13882, 13883, 13884, 13885, 13899, 13901, 14036, 14037, 14050, 14051, 14052, 14054, 14055, 14060, 14061, 13657, 13955, 14043, 14044, 14045, 14046, 14080, 14074, 14082, 14106, 14107, 14160, 14112, 14113, 14116, 14117, 14124, 14125, 14126, 14127, 14128, 14129, 14130, 14131, 14132, 14133, 14134, 14136, 14137, 14138, 14139, 14140, 14142, 14143, 14144, 14145, 14146, 14155, 14159, 11182, 13078, 13079, 13480, 13488, 14105, 14162, 14178, 14191, 14194, 14195, 14196, 14223, 14224, 14225, 14226, 14227, 14228, 14229, 14230, 14247, 14248, 14249, 14257, 14258, 14264, 13719, 13721, 14198, 14222, 14231, 14274, 14275, 14304, 14305, 13730, 13732, 13957, 13960, 14075, 14163, 14164, 14165, 14166, 14167, 14190, 14320, 13386, 13389, 13390, 13391, 13392, 13393, 14109, 14186, 14188, 14280, 14318, 14319, 14321, 14360, 14361, 14362, 14384, 14385, 14392, 14395, 14396, 14399, 13764, 13959, 14418, 14423, 14424, 14279, 14285, 14427, 14187, 14189, 14197, 14467, 14468, 14469, 14470, 14482, 14488, 14487, 13729, 14053, 13958, 14276, 14278, 14408, 14419, 14447, 14541, 14542, 14556, 14557, 14587, 14589, 14601, 14603, 14604, 14605, 14606, 14607, 14608, 14609, 14610, 14612, 14615, 13003, 14591, 14592, 14593, 14600, 14653, 14277, 14623, 14629, 14630, 14659, 14662, 14680, 14681, 14602, 14688, 14689, 14695, 14696, 14697, 14588, 14722, 14723, 14726, 14672, 14844, 14818, de 2016; 299) EXONEROU, a pedido, GIOVANI DE OLIVEIRA MARÇAL, matrícula nº 420.981-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança; GABRIELA DE OLIVEIRA VIANNA LOPES, matrícula nº 421.165-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos;, LUIZ GONZAGA MADEIRA DA SILVA, matrícula nº 415.702-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura; CAROLINE BARROSO DE SOUZA ALVES PEIXOTO, matrícula nº 414.805-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral do Forum Permanente; JULIANA DE SOUZA MENEZES, matrícula nº 411.379-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj; ROMILDA ALVES DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 416.493-5, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani; NADIA PEIXOTO FREIJANES, matrícula nº 404.587-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani; SHARLENE DO NASCIMENTO CAMPELO, matrícula nº 418.926-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Contabilidade; DANIELE DE LIMA MONTEIRO, matrícula nº 420.288-3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio; KLEBER HENRIQUE DE FREITAS, matrícula nº 420.982-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática; JOSÉ DOS SANTOS FILHO, matrícula nº 420.082-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio, ; ANDERSON DE PAULA DE CASTRO, matrícula nº 419.705-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani; MARINETE BARROS DE ALMEIDA, matrícula nº 419.748-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico; CLEOBERTO CORDEIRO BENAION FILHO, matrícula nº 414.016-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais; LUCINEIA MARIA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 421.300-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Odontologia; CARLOS EDUARDO PIMENTEL BARBOSA, matrícula nº 420.535-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; ARIOSVALDO GUIMARÃES DA SILVA, matrícula nº 417.935-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno; GILBERTO FILGUEIRA DE ARAÚJO JR., matrícula nº 419.038-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito; RONEI TEIXEIRA CAVALCANTI, matrícula nº 418.484-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais; EDICLELIA DOS SANTOS BASEADO, matrícula nº 413.061-3, do, argo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani; FILIPE FERNANDES DE LIMA, matrícula nº 421.023-3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico; WALTER REIS GONÇALVES, matrícula nº 419.295-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani; MÁRCIO DA SILVEIRA FRANÇA, matrícula nº 410.728-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani; MARCELO COSTA BARROS POSE, matrícula nº 201.129-4, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito; EDUARDO SILVEIRA , DA COSTA, matrícula nº 411.735-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Portaria; ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, matrícula nº 405.914-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani; ALEX LUCIO DA SILVA, matrícula nº 420.909-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio; ALEXANDRO DOS SANTOS, matrícula nº 419.535-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani; ALICIO BRUNO MAMÉDIO, matrícula nº 413.309-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo; ANA CAROLINA CERQUEIRA VARGAS, matrícula nº 410.175-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani; ANA LUZIA DA SILVA PEIXOTO, matrícula nº 420.923-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani; ANA PAULA DOS SANTOS MOTTA, matrícula nº 421.011-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria, eral da Alerj; ANDERSON WILSON PRADO RAMOS, matrícula nº 420.903-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio; ANDRÉ LUIZ BERNARDO DOS SANTOS, matrícula nº 420.787-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações; ANDRESSA COELHO DA SILVA, matrícula nº 417.569-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Odontologia; ANTONIO ADALBERTO DA SILVA, matrícula nº 419.257-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani; CRISTIANO DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.260-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani; DAIANE GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.294-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani; DECLAIR COUTINHO DE SÁ, matrícula nº 420.579-5, do cargo em , comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira; SERGIO DE OLIVEIRA AGUIAR, matrícula nº 420.120-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani; JORGE LUIZ MAGNAVITA, matrícula nº 404.227-1, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo; ITAMAR PINHEIRO DE ALMEIDA, matrícula nº 420.984-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio; DANIEL PINTO GUIMARÃES JUNIOR, matrícula nº 410.063-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos; DANIEL DA CONCEIÇÃO RIBEIRO NOGUEIRA, matrícula nº 414.453-1, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal; CLAUDIO DUARTE CONTEIRO, matrícula nº 409.813-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral, e Cultura; CARLOS ALBERTO OLIVÉRIO DA SILVA, matrícula nº 411.722-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio; BRENO RIBEIRO LINO DA SILVA, matrícula nº 414.231-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais; ANTÔNIO FLÁVIO RODRIGUES DE CARVALHO, matrícula nº 413.535-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais; LAURA PEREIRA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 407.143-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Finanças; LEANDRO DIAMANTINO MARQUES, matrícula nº 418.057-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes; LUIZ MANOEL FARIAS DA CRUZ, matrícula nº 419.427-0, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani; MARCOS ANTONIO SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 411.145-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio; MARIA WALNICE ROCHA DA SILVA BARROS, matrícula nº 412.572-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani; MARIANA DA SILVA PEIXOTO, matrícula nº 412.991-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento Financeiro; ANTONIO MARCOS SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 419.264-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani; RODRIGO DA SILVA PEIXOTO, matrícula nº 420.995-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito; VIVIANE SILVA PEREIRA, matrícula nº 412.966-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito; VAGNER DE ALCÂNTARA VIEIRA, matrícula nº 417.905-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; PAULO ROBERTO CAMPOS DIAS, matrícula nº 414.917-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos; ALEXANDRE BRAZ CORREA, matrícula nº 406.095-0, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração; ADILSON DIAS MATOS, matrícula nº 416.485-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal; CARLOS ALBERTO DA SILVA, matrícula nº 420.926-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes; RAFAEL TEIXEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 421.156-1, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos; GLEISON DE SOUZA TRINDADE, matrícula nº 416.304-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani; HELIO LEMOS SUZANO JUNIOR, matrícula nº 420.437-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; NILZA SANTOS DA SILVA, matrícula nº 415.371-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Biblioteca; GERLINDO DOS SANTOS FARIA, matrícula nº 411.582-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ; IVAN CALIXTO DA SILVA, matrícula nº 420.698-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo A1, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, com efeito a partir de 5 de junho de 2016; DANIELE ALVES PADELA DE SOUZA PINTO, matrícula nº 411.311-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio; RACHEL SECUNDO DA SILVA, matrícula nº 421.433-4, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Contabilidade; GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.550-5, do cargo em comissão de Assessor Assistente, símbolo A3, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani; ADILSON FLORENTINO LEITE, matrícula nº 420.079-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal; BRUNO PINTO BRUM, matrícula nº 406.627-0, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal; CAMILA SILVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 421.484-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal; GISELLY PRAZERES MARTINS DE ALMEIDA ABRAHÃO, matrícula nº 417.254-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal; INÊS DE FÁTIMA DE JESUS PINTO CLARA, matrícula nº 408.471-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal; JESSICA CONSTERMANI BARBOZA, matrícula nº 421.495-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal; PETRUCIO MALAFAIA VICENTE, matrícula nº 307.887-0, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal; LUCIANA PINHEIRO DE ALMEIDA, matrícula nº 418.379-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal; RAQUEL RABELO DIAS LEITÃO, matrícula nº 418.943-7, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal; VINICIUS DE OLIVEIRA DA CRUZ, matrícula nº 418.839-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal; RUTE SALES DOS SANTOS, matrícula nº 420.027-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro; ÁLVARO RODRIGO GARCÊS DA SILVA, matrícula nº 414.872-2, do cargo em comissão de Assessor-Adjunto , símbolo A2, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani; DANIEL LUIZ DA SILVA MACHADO CUNHA, matrícula nº 421.497-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura; MARIO FELIPE JOÃO, matrícula nº 420.138-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura; MARCOS VINICIUS ALVES FERNANDES, matrícula nº 418.293-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes; LUCIANO CAMILO FERREIRA, matrícula nº 420.084-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática; VAGNER MATEUS DOS SANTOS, matrícula nº 419.273-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani; SIMONE GONÇALVES PEREIRA, matrícula nº 419.707-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani; DÉLIO CÉSAR LEAL, matrícula nº 416.730-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Diretor-Geral da Alerj, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj; FILIPE GARCIA DA COSTA, matrícula nº 419.774-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani; JOÃO FERNANDES LARANJA, matrícula nº 420.980-5, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani; FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES, matrícula nº 418.217-6, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani; ADEMIR DE CARVALHO DIZ, matrícula nº 421.024-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Administração; CENÁRIA MOTA NEVES, matrícula nº 408.174-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; JOÃO BATISTA THOMÉ BARRA, matrícula nº 415.136-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira; WILSON JOSÉ DE SOUZA LEITÃO, matrícula nº 419.210-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora; WILLIAM NASCIMENTO SAMPAIO, matrícula nº 411.146-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações; JOÃO VICTOR DE SOUZA TEIXEIRA, matrícula nº 421.183-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito; EDISON RAMOS, matrícula nº 307.969-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes; EDMILSON JOSÉ DE ASSIS, matrícula nº 419.701-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Licitações; RODRIGO LIMA DE NOVAES, matrícula nº 408.192-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento Financeiro; ANDREA DE ARAÚJO SANTOS, matrícula nº 421.192-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani; FÁBIO JOSÉ MAMÉDIO, matrícula nº 406.865-6, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, com efeito a partir de 30 de junho de 2016; WILLIAM CARLOS BRUM BISPO, matrícula nº 421.000-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj; GEORDELINA DE ALMEIDA FEITAL, matrícula nº 419.821-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração; FLÁVIO DIAS CARDOSO, matrícula nº 418.625-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura; EDSON SOARES SILVA, matrícula nº 201.394-4, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Preparo de Pagamento; EDUARDO CONCEIÇÃO DA SILVA, matrícula nº 201.014-8, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Preparo de Pagamento; FERNANDA SANSON DA COSTA, matrícula nº 414.492-9, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio; VANIA BARCELLOS DE MORAES, matrícula nº 416.233-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Estudos Pesquisas e Informações Legislativas; BENILDO NUNES DOS SANTOS, matrícula nº 410.106-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais; CLAUDIO MENEZES DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.223-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani; ANA CAMILA ANDRADE DIONISIO, matrícula nº 420.739-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática; MARCIO VIEIRA MUNIZ, matrícula nº 413.187-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, com efeito a partir de 01 de julho de 2016; VANUSA RIBEIRO GODINHO, matrícula nº 415.824-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração; RALPH KEZEN LEITE, matrícula nº 418.766-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani; PRISCILA NOYA PINHEIRO, matrícula nº 421.353-4, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos; JANIA FERREIRA, matrícula nº 420.748-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira; LUIZ AUGUSTO BARROS NUNES, matrícula nº 417.026-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material; JORGE MOTA, matrícula nº 402.413-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo A1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno; ALEX NEGREIROS FELÍCIO, matrícula nº 408.096-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial; FLÁVIA LEMOS RIBEIRO, matrícula nº 420.733-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani; JESSYKA DE ASSIS SILVA, matrícula nº 421.615-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Licitações; ANTONIO ALUIZIO DE ALMEIDA LIMA JÚNIOR, matrícula nº 418.492-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ; BRUNO NEGREIROS FELÍCIO, matrícula nº 418.920-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes; RENATA FERNANDES DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 417.548-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes; RODRIGO DA SILVA ALEXANDRE, matrícula nº 420.683-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, com efeito a partir de 1 de agosto de 2016; ALESSANDRA ALVES MARTINS PEREIRA, matrícula nº 417.549-3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, com efeito a partir de 1 de agosto de 2016; CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS VERAS, matrícula nº 417.557-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, com efeito a partir de 1 de agosto de 2016; RONALDO SOUZA MARTE, matrícula nº 418.918-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Contabilidade, com efeito a partir de 1 de agosto de 2016; CARLOS DE OLIVEIRA CEIA FILHO, matrícula nº 421.057-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Estudos Pesquisas e Informações Legislativas, com efeito a partir de 1 de agosto de 2016; JORGE LUIZ SIMÕES ALCÂNTARA, matrícula nº 417.472-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, com efeito a partir de 1 de agosto de 2016; FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 410.836-1, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico; ELAIR LIMA DO AMARAL, matrícula nº 421.684-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes; MARCELO COSTA BARROS POSE, matrícula nº 201.129-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani; ANGELA MARIA GOUVÊA DOS REIS, matrícula nº 412.573-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos; BERNARD LOPES DE OLIVEIRA, matrícula nº 414.261-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani; LARYSSA ALVES DE SOUZA PEREIRA, matrícula nº 421.709-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos; RENAN DA SILVA SÁ, matrícula nº 416.489-3, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani; CELESTE MEYER DA SILVA, matrícula nº 418.373-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios; VALERIA DE CASSIA LIMA, matrícula nº 421.451-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani; CRISTIANO FERREIRA LOPES, matrícula nº 421.436-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos; MÁRCIA MARIA AGUIAR DA COSTA, matrícula nº 305.293-3, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, com efeito a partir de 1 de setembro de 2016; ERICA DE SANT'ANNA VITORIO NUNES, matrícula nº 420.868-2, do cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria , símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Oficina; LUCIANA MARQUES LISBOA, matrícula nº 414.215-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Portaria; ANTONIO MANOEL DE SOUZA , matrícula nº 304.885-7, do cargo em comissão de Assessor Assistente, símbolo A3, que vinha exercendo junto junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani; BARBARA DOS SANTOS DE SOUZA NEVES DA MOTTA, matrícula nº 413.619-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani; JORGE LUIZ MESSIAS VILLALBA DE SOUZA, matrícula nº 414.777-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios; LUANNA OLIVEIRA CORREIA, matrícula nº 419.773-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios; ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO VIDAL, matrícula nº 419.737-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Planos e Orçamento; BÁRBARA CAMPELO DA SILVA, matrícula nº 421.056-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Planos e Orçamento; JORGE LUIZ DAS NEVES SILVA, matrícula nº 421.056-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Planos e Orçamento; SANDRA TORRES LINS, matrícula nº 420.373-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Planos e Orçamento; CLAUDIA BRITO GARCIA, matrícula nº 419.734-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Finanças; JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO BARBOSA, matrícula nº 420.753-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Finanças; RONALDO NUNES DA SILVA, matrícula nº 406.976-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Finanças; THAIS SIMÕES DE ASSIS, matrícula nº 419.735-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Finanças; ANGELA MARIA DE ALBUQUERQUE E MELLO MONERÓ, matrícula nº 201.059-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal; KELLYURI MARIANO DE SANTANA, matrícula nº 421.319-5, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito; GISELE NUNES BYRON, matrícula nº 421.536-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Bens Patrimônio; LENISE DE SOUZA LEVINO PEREIRA, matrícula nº 421.358-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito; JOYCE DE ASSIS SILVA, matrícula nº 421.764-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Licitações; CARLOS JOSÉ VANNUCCI , matrícula nº 410.137-4, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Contabilidade; CLAUDIA SANTOS DA SILVA PINHO, matrícula nº 421.199-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura; LUCIMAR FERNANDES DA SILVA GOMES, matrícula nº 418.311-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani; ALINE CASSIMIRO GLICERIO DOS SANTOS, matrícula nº 421.018-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos; WALACE ANDREA LIMUNATO RIBEIRO, matrícula nº 421.294-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Diretoria-Geral da Alerj; NAIRA RODRIGUES GABRIEL, matrícula nº 421.370-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani; JUCERAMA MARQUES DE OLIVEIRA FRANCISCO, matrícula nº 420.955-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos; MARCIA DE FATIMA VIEIRA AHOUAGI CUNHA, matrícula nº 419.583-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de para Assuntos de Cerimonial; VINICIUS PEREIRA LEITÃO ROSA, matrícula nº 420.614-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente; DANIELA GARCIA SILVA DE MATOS, matrícula nº 420.637-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente; ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO RODRIGUES, matrícula nº 421.161-1, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura; CAIO VICTOR DIAS DA COSTA DOS SANTOS, matrícula nº 421.510-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani; 300) NOMEOU, CRISTIANO FERREIRA LOPES, matrícula nº 421.436-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de GABRIELA DE OLIVEIRA VIANNA LOPES; FERNANDA DUTRA DOS SANTOS, matrícula nº 421.435-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Gonzaga Madeira da Silva; MARISA SANT'ANA LEMOS, matrícula nº 421.448-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral do Forum Permanente, na vaga decorrente da exoneração de CAROLINE BARROSO DE SOUZA ALVES; RACHEL SECUNDO DA SILVA, matrícula nº 421.433-4 , para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Contabilidade, na vaga decorrente da exoneração de SHARLENE DO NASCIMENTO CAMPELO; DANIELE ALVES PADELA DE SOUZA PINTO, matrícula nº 411.311-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de DANIELE DE LIMA MONTEIRO; VALDILEA FERREIRA DE FREITAS, matrícula nº 421.434-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Informática , na vaga decorrente da exoneração de KLEBER HENRIQUE DE FREITAS; AGNALDO KRETTLI FERREIRA, matrícula nº 418.133-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de JOSÉ DOS SANTOS FILHO; RENATO COSTA COELHO, matrícula nº 421.438-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de ANDERSON DE PAULA DE CASTRO; SANDRO ALEXANDRE DA SILVA, matrícula nº 421.345-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de WALDIR FERREIRA MEXIAS JUNIOR; HEVENICE DE OLIVEIRA SILVA VALES, matrícula nº 405.983-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais, na vaga decorrente da exoneração de CLEOBERTO CORDEIRO BENAION FILHO; LILIAN RIBEIRO BRITO, matrícula nº 418.878-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria de Odontologia, na vaga decorrente da exoneração de LUCINEIA MARIA DOS SANTOS SILVA; ANTONIO LUIZ, matrícula nº 421.443-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de EDUARDO PIMENTEL BARBOSA; GILBERTO FILGUEIRA DE ARAÚJO JR., matrícula nº 419.038-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno, na vaga decorrente da exoneração de ARIOSVALDO GUIMARÃES DA SILVA; FREDERICO BORGES DA COSTA BARROS, matrícula nº 421.437-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de MARINETE BARROS DE ALMEIDA; VALÉRIA DE JESUS DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 421.450-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente do falecimento de JOSÉ ROBERTO RODRIGUES; VALÉRIA DE CÁSSIA LIMA, matrícula nº 421.451-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de SUZANA RODRIGUES CASTIGLIA; LENI FRANCISCA DA SILVA GONÇALVES, matrícula nº 421.465-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Walter Reis Gonçalves; MARCIO DA SILVEIRA FRANÇA, matrícula nº 410.728-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Costa Barros Pose; MARCELO COSTA BARROS POSE, matrícula nº 201.129-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Marcio da Silveira França; CAMILA SILVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 421.484-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, em 1ª ocupação; JOSIAS ALVES MAURICIO, matrícula nº 421.485-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de ANGÉLICA DE ARAÚJO SANT'ANNA; SIMONE PEREIRA NASSER, matrícula nº 421.486-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de SERGIO DE OLIVEIRA AGUIAR; MANOEL JORGE FLORIANO, matrícula nº 421.491-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais, na vaga decorrente da exoneração de BRENO RIBEIRO LINO DA SILVA; JESSICA CONSTERMANI BARBOZA, matrícula nº 421.495-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais , na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO FLAVIO RODRIGUES DE CARVALHO; KARINA MACIEL DIAS, matrícula nº 421.493-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira , na vaga decorrente da exoneração de DECLAIR COUTINHO DE SÁ; JOSÉ CARLOS ALVES, matrícula nº 421.494-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de ALEX LUCIO DA SILVA; MARIZY RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 421.496-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da exoneração de ANA LUZIA DA SILVA PEIXOTO; DANIEL LUIZ DA SILVA MACHADO CUNHA, matrícula nº 421.497-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de ANDRÉ LUIZ BERNARDO DOS SANTOS; RONDINELI DOMINGUES DE SALLES, matrícula nº 418.636-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de GILBERTO FILGUEIRA DE ARAÚJO JR.; CAIO VICTOR DIAS DA COSTA DOS SANTOS, matrícula nº 421.510-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de MARIA WALNICE ROCHA DA SILVA BARROS; FERNANDA LEE GUERRA MARQUES DE ALMEIDA, matrícula nº 421.509-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da exoneração de MARIANA DA SILVA PEIXOTO; CLEOBERTO CORDEIRO BENAION FILHO, matrícula nº 414.016-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de VAGNER DE ALCÂNTARA VIEIRA; VALÉRIA GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 412.144-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de PAULO ROBERTO CAMPOS DIAS; ADELSON ROCHA BAYONETA, matrícula nº 419.794-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, em 1ª ocupação; MAX WELBER JORGE DE MENEZES, matrícula nº 421.269-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de ALEXANDRE BRAZ CORREA; MARLUCI MATILDES PORTO, matrícula nº 421.513-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de ADILSON MATILDES PORTO; TANIA REGINA RAMOS HENRIQUE, matrícula nº 421.519-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS ALBERTO DA SILVA; RICHARD BRUNO TELES DOS SANTOS, matrícula nº 421.524-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de RAFAEL TEIXEIRA DOS SANTOS; DIEGO AMARAL DA COSTA, matrícula nº 421.535-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de HELIO LEMOS SUZANO JUNIOR; JOSÉ CARLOS LEONARDO VIANNA RODRIGUES, matrícula nº 421.532-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de ANA CAROLINA CERQUEIRA VARGAS; LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 421.534-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ , na vaga decorrente da exoneração de GERLINDO DOS SANTOS FARIA; GISELE NUNES BYRON, matrícula nº 421.536-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais , na vaga decorrente da exoneração de RONEI TEIXEIRA CAVALCANTI; RENATA DE ALMEIDA SILVA PAULA, matrícula nº 421.545-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Biblioteca, na vaga decorrente da exoneração de NILZA SANTOS DA SILVA; PALOMA ARAÚJO REIS, matrícula nº 421.548-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de JORGE LUIZ MAGNAVITA; IVANIR SOARES RIBEIRO, matrícula nº 421.549-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor , símbolo A1, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de IVAN CALIXTO DA SILVA; GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.550-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Assistente, símbolo A3, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de MARCOS ANTONIO DE MAGALHÃES GONÇALVES; DANIELE DE LIMA MONTEIRO, matrícula nº 420.288-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de DANIELE ALVES PADELA DE SOUZA PINTO; SHARLENE DO NASCIMENTO CAMPELO, matrícula nº 418.926-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Contabilidade, na vaga decorrente da exoneração de RACHEL SECUNDO DA SILVA; VANESSA APARECIDA DE SOUZA MARTINS GARCÊS DA SILVA, matrícula nº 421.608-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Adjunto , símbolo A2, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de ÁLVARO RODRIGO GARCÊS DA SILVA; DANIEL LUIZ DA SILVA MACHADO CUNHA, matrícula nº 421.497-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de ALICIO BRUNO MAMÉDIO; ADRIANA OLIVEIRA ANDRADE, matrícula nº 421.596-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de MARIO FELIPE JOÃO; LAURINETE GOMES RODRIGUES, matrícula nº 421.589-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de MARCOS VINICIUS ALVES FERNANDES; LUIS FABIANO DE SÁ NUNES, matrícula nº 421.602-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de GLEISON DE SOUZA TRINDADE; MARCUS VINICIUS CAMILO FERREIRA, matrícula nº 421.601-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática , na vaga decorrente da exoneração de LUCIANO CAMILO FERREIRA; SIMONE GONÇALVES PEREIRA, matrícula nº 419.707-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de VAGNER MATEUS DOS SANTOS; ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA, matrícula nº 421.600-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de SIMONE GONÇALVES PEREIRA; VICTTÓRIA DE AQUINO VIEIRA PINTO, matrícula nº 421.598-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente do falecimento de MARIA CRISTINA NUNES DA FONSECA; BIANCA CONCEIÇÃO HIRT D'ALMEIDA PROVENÇANO LEAL, matrícula nº 421.597-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Diretor-Geral da Alerj, símbolo CCDAL - 1, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de DÉLIO CÉSAR LEAL; BERNARD LOPES DE OLIVEIRA, matrícula nº 414.261-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de LUCIA MARIA DA SILVA ABRANTES; JOSÉ TAVARES GARCIA, matrícula nº 407.058-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de FILIPE GARCIA DA COSTA; PATRICIA ESTEVÃO SANTOS, matrícula nº 421.594-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da exoneração de GIOVANI DE OLIVEIRA MARÇAL; SILAS BEZERRA ZANELLA, matrícula nº 421.593-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO ADALBERTO DA SILVA; SOLANGE FERNANDES LARANJA E SOUZA, matrícula nº 421.592-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de JOÃO FERNANDES LARANJA; ALEX SANDER DOS SANTOS RAPOSO, matrícula nº 421.590-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES; CAMILA RODRIGUES CARVALHO E SILVA, matrícula nº 411.772-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de ADEMIR DE CARVALHO DIZ; JOÃO BATISTA THOMÉ BARRA, matrícula nº 415.136-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ MANOEL FARIAS DA CRUZ; WILSON JOSÉ DE SOUZA LEITÃO, matrícula nº 419.210-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de JOÃO BATISTA THOMÉ BARRA; WILLIAM NASCIMENTO SAMPAIO, matrícula nº 411.146-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de WILSON JOSÉ DE SOUZA LEITÃO; LARISSA DE SOUZA TEIXEIRA PAVANELLI, matrícula nº 418.148-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de JOÃO VICTOR DE SOUZA TEIXEIRA; JESSYKA DE ASSIS SILVA, matrícula nº 421.615-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Licitações , na vaga decorrente da exoneração de EDMILSON JOSÉ DE ASSIS; JOSÉ ROBERTO DE NOVAES, matrícula nº 421.616-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento Financeiro , na vaga decorrente da exoneração de RODRIGO LIMA DE NOVAES; FLAVIA ALVES SANTANA FEITAL, matrícula nº 421.619-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de GEORDELINA DE ALMEIDA FEITAL; CAROLINE CONSTANCE LIMA PINHEIRO, matrícula nº 421.631-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de RODRIGO DA SILVA PEIXOTO; THEREZA CRISTINA DOS SANTOS BRUM BISPO, matrícula nº 421.637-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de WILLIAM CARLOS BRUM BISPO; EDSON SOARES SILVA, matrícula nº 201.394-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento, na vaga decorrente da exoneração de EDUARDO CONCEIÇÃO DA SILVA; FERNANDA SANSON DA COSTA, matrícula nº 414.492-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de FÁBIO JOSÉ MAMÉDIO; VANIA BARCELLOS DE MORAES, matrícula nº 416.233-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de ANDERSON WILSON PRADO RAMOS; BENILDO NUNES DOS SANTOS, matrícula nº 410.106-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de JULIANA DE SOUZA MENEZES; ANTÔNIO SILVEIRA DA ROCHA JÚNIOR, matrícula nº 421.649-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de FLÁVIO DIAS CARDOSO; ANA CLAUDIA SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 421.660-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Nadia Peixoto Freijanes; CLAUDIO MENEZES DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.223-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Olivério da Silva; ANA CAMILA ANDRADE DIONISIO, matrícula nº 420.739-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Alexandro dos Santos; JACQUELINE OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 420.469-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Cenária Mota Neves; LUIZ CARLOS DA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 403.133-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Diamantino Marques; RENATA DIAS DE ARAÚJO, matrícula nº 421.676-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais , na vaga decorrente da exoneração de Benildo Nunes dos Santos; WILSON BORGES LEITÃO, matrícula nº 421.681-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira , na vaga decorrente da exoneração de João Batista Thomé Barra; ELAIR LIMA DO AMARAL, matrícula nº 421.684-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Edison Ramos; JULIA VIEIRA DA CRUZ , matrícula nº 421.703-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da exoneração de Laura Pereira dos Santos Silva; DENISE BORGES MARTINS RIBEIRO, matrícula nº 421.700-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de Vanusa Ribeiro Godinho; PRISCILA NOYA PINHEIRO, matrícula nº 421.353-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Daniel da Conceição Ribeiro Nogueira; JUCIANE DA CUNHA, matrícula nº 421.707-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultorua Orçamentária e Financeira , na vaga decorrente da exoneração de Jania Ferreira; RENATA CAROLINE BARBOSA MONTEIRO DIAS, matrícula nº 421.705-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Priscila Noya Pinheiro; LARYSSA ALVES DE SOUZA PEREIRA, matrícula nº 421.709-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Itamar Pinheiro de Almeida; VANDERSON NASCIMENTO DE CARVALHO, matrícula nº 418.759-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente do falecimento de Marcio Luis Rodrigues de Souza; PETTER DA SILVA HENRIQUES, matrícula nº 421.728-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Viviane Silva Pereira; LUIZ AUGUSTO BARROS NUNES, matrícula nº 417.026-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Antonio Santos de Souza; EDILSON DOS SANTOS MUNIZ, matrícula nº 421.726-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Andrea de Araujo Santos; FABIANA ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.734-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula dos Santos Motta; VALDECIRIO DE BRAGANÇA PARÁ CAMPOS, matrícula nº 421.733-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Portaria , na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Silveira da Costa; IZAMAR FURRIEL PINHEIRO RIBEIRO, matrícula nº 421.735-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Márcio Vieira Muniz; FILIPE FERNANDES DE LIMA, matrícula nº 421.023-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da sua própria exoneração; ANDREA ALVES SENNA DE AQUINO, matrícula nº 421.748-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Pinto Guimarães Junior; JORGE MOTA, matrícula nº 402.413-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de PETRUCIO MALAFAIA VICENTE; SUSANA NEVES CABRAL, matrícula nº 308.054-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A1, junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno, na vaga decorrente da exoneração de JORGE MOTA; ALEX NEGREIROS FELÍCIO, matrícula nº 408.096-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial; DAIANNA DO NASCIMENTO, matrícula nº 421.766-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de FLÁVIA LEMOS RIBEIRO; JOYCE DE ASSIS SILVA, matrícula nº 421.764-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Licitações , na vaga decorrente da exoneração de JESSYKA DE ASSIS SILVA; MORGANA CHAGAS FERREIRA, matrícula nº 421.765-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ , em 1ª ocupação; MAICON NEVES PAIVA, matrícula nº 416.232-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ , na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO ALUIZIO DE ALMEIDA LIMA JÚNIOR; LUCIA TEIXEIRA MELO, matrícula nº 421.763-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de BRUNO NEGREIROS FELÍCIO; ANA LUCIA DOS SANTOS MARQUES, matrícula nº 416.453-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de ANA LUCIA DE ALMEIDA SANTOS; BIANCA CRISTINE COSTA, matrícula nº 416.846-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de RENATA FERNANDES DA CONCEIÇÃO; JANE DE FÁTIMA MACHADO CARDOSO, matrícula nº 421.771-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de EDICLELIA DOS SANTOS BASEADO; MARIA DAS DORES RAMOS PORTELLA, matrícula nº 418.410-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ , em 1ª ocupação; YASMYM MALHADO REZENDE, matrícula nº 421.798-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de William Nascimento Sampaio; ROSANA COELHO DE SOUZA, matrícula nº 421.799-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra Alves Martins Pereira; MAYCON FERREIRA SILVA, matrícula nº 421.794-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Luiz Simões Alcântara; LEONARDO VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 421.795-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Contabilidade, na vaga decorrente da exoneração de Ronaldo Souza Marte; PALOMA DE LIMA DUTRA, matrícula nº 421.801-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Estudos Pesquisas e Informações Legislativas, na vaga decorrente da exoneração de Carlos de Oliveira Ceia Filho; LAIZA RODRIGUES DO NASCIMENTO, matrícula nº 421.804-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Claudia Helena de Oliveira Santos Veras; FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 308.056-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da sua própria exoneração; LUCIA TEIXEIRA MELO, matrícula nº 421.763-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de BRUNO NEGREIROS FELÍCIO; CAROLINE CARNEIRO CLEMENTINO, matrícula nº 421.828-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Estudos Pesquisas e Informações Legislativas , na vaga decorrente da exoneração de VANIA BARCELLOS DE MORAES; JULIA EMILIA MELLO LOTUFO, matrícula nº 421.827-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos , na vaga decorrente da exoneração de LARYSSA ALVES DE SOUZA PEREIRA; BERNARD LOPES DE OLIVEIRA, matrícula nº 414.261-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento, na vaga decorrente da exoneração de EDSON SOARES SILVA; LARYSSA ALVES DE SOUZA PEREIRA, matrícula nº 421.709-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de FERNANDA SANSON DA COSTA; RENAN DA SILVA SÁ, matrícula nº 416.489-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de MARCELO COSTA BARROS POSE; MARCELO COSTA BARROS POSE, matrícula nº 201.129-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de RENAN DA SILVA SÁ; SIMONE SANTOS DE ANDRADE, matrícula nº 421.829-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios , na vaga decorrente da exoneração de CELESTE MEYER DA SILVA; FELIPPE XAVIER DA ROCHA, matrícula nº 421.842-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Cristiano Ferreira Lopes; MÁRCIA MARIA AGUIAR DA COSTA, matrícula nº 421.837-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da sua própria exoneração; PATRICIA GEMAQUE DIAS, matrícula nº 421.850-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Bernard Lopes de Oliveira; RAFAEL DE LIMA LAURENTINO, matrícula nº 421.859-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria de Oficina, símbolo CCDAL - 5, junto à Coordenadoria de Oficina, na vaga decorrente da exoneração de Erica de Sant'anna Vitorio Nunes; ADRIANI INDELLI DE MAGALHÃES, matrícula nº 421.860-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Valéria de Cássia Lima; ROGÉRIA ROSA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 421.870-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de RACHEL RONDON ROCHA; EDISON RAMOS, matrícula nº 307.969-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de ELAIR LIMA DO AMARAL; JULIANA PECLAT AMADO RODRIGUES, matrícula nº 421.889-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Angela Maria de Albuquerque e Mello Moneró; MARCOS ANTONIO VENTURA LUCCHESI, matrícula nº 421.361-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de KELLYURI MARIANO DE SANTANA; TATIANE BRAGA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 421.908-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de LENISE DE SOUZA LEVINO PEREIRA; RAFAEL DE OLIVEIRA TAVARES, matrícula nº 421.902-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais, na vaga decorrente da exoneração de GISELE NUNES BYRON; EDMILSON JOSÉ DE ASSIS, matrícula nº 419.701-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Licitações , na vaga decorrente da exoneração de JOYCE DE ASSIS SILVA; THUANY CRISTINE DE SOUZA, matrícula nº 421.932-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática , na vaga decorrente da exoneração de ANA CAMILA ANDRADE DIONISIO; SERGIO DE OLIVEIRA AGUIAR, matrícula nº 420.120-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Contabilidade, na vaga decorrente da exoneração de Carlos José Vannucci; ROBERTO BRAGA MACHADO, matrícula nº 421.936-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral , na vaga decorrente da exoneração de Claudia Santos da Silva Pinho; ELAINE DOMINGUES SEGRETO, matrícula nº 421.938-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de MARCOS ROCHA MATOS; DANIEL DE OLIVEIRA MACHADO, matrícula nº 421.939-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de LUCIMAR FERNANDES DA SILVA GOMES; IRAN SAMPAIO GABRIEL, matrícula nº 420.754-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de NAIRA RODRIGUES GABRIEL; MARIUXA DE OLIVEIRA COZZOLINO SODRÉ, matrícula nº 421.779-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de JUCERAMA MARQUES DE OLIVEIRA FRANCISCO; MARCIA DE FATIMA VIEIRA AHOUAGI CUNHA, matrícula nº 419.583-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Mota; DANIELA GARCIA SILVA DE MATTOS, matrícula nº 420.637-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente, na vaga decorrente da exoneração de Vinicius Pereira Leitão Rosa; BRUNO RUAS CARNEIRO DE CASTRO MOREIRA, matrícula nº 415.754-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Priscila Noya Pinheiro; MARCIO CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 421.643-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de ALINE CASSIMIRO GLICERIO DOS SANTOS; LUAN MOREIRA DA FONSECA CARNEVALE, matrícula nº 421.972-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de CLAUDIO DUARTE CONTEIRO; DANIEL DA SILVA CLAUDINO, matrícula nº 418.516-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO RODRIGUES; DALILA TERESINHA DIAS DA COSTA DOS SANTOS, matrícula nº 421.979-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de CAIO VICTOR DIAS DA COSTA DOS SANTOS; ANTONIO CLAUDIO CRUZ LEITÃO DE LIMA FEITOSA, matrícula nº 421.989-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação; ELEN MARQUES LARE, matrícula nº 421.992-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Portaria , na vaga decorrente da exoneração de LUCIANA MARQUES LISBOA; VALÉRIA DE SOUZA MONTEIRO, matrícula nº 405.903-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial , na vaga decorrente da exoneração de MARCIA DE FATIMA VIEIRA AHOUAGI CUNHA; ALESSANDRA DA SILVA RANGEL, matrícula nº 421.651-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Planos e Orçamento, na vaga decorrente da exoneração de ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO VIDAL; ENID GOMES FREITAS, matrícula nº 419.887-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Planos e Orçamento, na vaga decorrente da exoneração de BARBARA CAMPELO DA SILVA; MONICA DOS SANTOS SOUZA, matrícula nº 421.650-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Planos e Orçamento, na vaga decorrente da exoneração de JORGE LUIZ DAS NEVES SILVA; 301) aprovou Ato N/MD/Nº 615/2016, que delega ao Diretor-Geral a atribuição de firmar termo de compromisso de estágio pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; 302) aprovou Ato E/MD/Nº 1388/2016 que determina o cumprimento do disposto nos artigos 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de maio/2015 a abril/2016, na forma do Anexo; 303) aprovou Ato E/MD/Nº 1393/2016 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 1072/2016; 304) aprovou Ato E/MD/Nº 1396/2016 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 1040/2016; 305) aprovou Ato E/MD/Nº 1487/2016 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 1472/2016; 306) APOSENTAR, voluntariamente, com efeito a partir de 9 de setembro de 2015, o servidor ELIAS SALIM FILHO, ex-servidor comissionado, matrícula 401.680-4, nos termos do art. 40 e seus parágrafos, em especial os §§ 2º e 13 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, artigo 89, § 1ª da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, Lei federal nº 8.112/90, os dispositivos da Emenda Constitucional nº 20/1998, em especial o artigo 3º, Lei federal nº 8.647/1993 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 307) aprovou Ato E/MD/Nº 1620/2016 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 1434/2016; 308) aprovou Ato E/MD/Nº 1621/2016 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 1211/2016; 309) aprovou Ato E/MD/Nº 1721/2016 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 1672/2016; 310) aprovou Ato E/MD/Nº 1740/2016 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 1510/2016; 311) aprovou Ato E/MD/Nº 1904/2016 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 1787/2016; 312) aprovou Ato E/MD/Nº 1906/2016 que Altera os níveis e os índices dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; 313) aprovou Ato E/MD/Nº 1907/2016 que Altera os índices dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; 314) aprovou Ato E/MD/Nº 1918/2016 que EXONERA, do gabinete do Deputado Átila Nunes, os servidores relacionados, nos seguintes cargos: CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - A1 -402.392-9 - NORMA DE CARVALHO GOMES; ASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1 -412.900-3 - AVELIAN ELIANE DE MATTOS; 415.042-1 - ELIZABETH LAGARES DE SOUZA; 408.897-7 - JOEL LAGARES DE SOUZA; ASSESSOR PARLAMENTAR III - CCDAL-3 -408.601-3 - LUCINÉA BARRETO LAGARES; ASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4 - 415.071-0 - ELIZANGELA DA SILVA RENOCK; 415.134-6 - LUCIANA DA SILVA RENOCK FRANCISCO; 411.951-7 - RENATA MAIA SILVA; ASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL-5 - 415.812-7 - ALBA VALÉRIA DA SILVA FERREIRA LIMA; 415.874-7 - AUGUSTO PRATES DA SILVA; 415.810-1 - MARIA LEONOR DE CASTRO NEVES; 415.808-5 - WANDERSON LUCIANO DE OLIVEIRA; ASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL-6 - 415.035-5 - CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS; ASSESSOR PARLAMENTAR VII - CCDAL-7 - 415.025-6 - DEISE DE SÁ CARDOSO; 417.409-0 - ELOÁ TAVEIRA LAVOR; 416.847-2 - GLAUCIA DOS REIS LAHMANN; 415.832-5 - ROBERTA DA SILVA PINHEIRO DE CARVALHO; ASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL-8 - 404.991-2 - ANTONIO FERREIRA GOMES NETO; 418.516-1 - DANIEL DA SILVA CLAUDINO; 417.162-5 - DEBORA FERNANDES FERREIRA ALVES; 421.147-0 - EVANDRO MALLET AZEREDO DA SILVA; 418.990-8 - HAROLDO ROBERTO DE CASTRO ALVES; 415.880-4 - JAIME DE MIRANDA QUITÉRIO; 413.066-2 - SONIA MARIA GONÇALVES CARDOSO; ASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL-9 - 413.626-3 - CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO; 418.850-4 - JULIANA DOS ANJOS MARTINS; 420.988-8 - LILIAN DE ALMEIDA PEIXOTO; 418.099-8 - MARCOS HENRIQUE ESTEVES DA SILVA; 418.365-3 - MARCOS ROBERTO GONÇALVES DE ARAUJO; 415.716-0 - MARIA CECILIA TORCHIO DE OLIVEIRA; 420.390-7 - MARLON DE SOUSA FARIA; 408.602-1 - RODRIGO HIPOLITO TARDIN OLIVEIRA; 415.116-3 - SANDRA FERNANDES DA SILVA; 420.623-1 - VALÉRIA GLORIA GUIMARÃES ALVES; 315) APOSENTAR, voluntariamente, com efeito a partir de 22 de outubro de 2015, o servidor SÉRGIO DE SOUZA COSTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.407-4, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República, nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 316) APOSENTAR, voluntariamente, com efeito a partir de 1 de março de 2016, a servidora SANDRA MARIA DE OLIVEIRA E CRUZ, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.528-7, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República, nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 317) aprovou Ato N/MD/Nº 616/2016 que Subordina a Coordenadoria de Comunicações a Subdiretoria-Geral de Informática; 318) aprovou Ato E/MD/Nº 1955/2016 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 1917/2016; 319) aprovou Ato E/MD/Nº 1956/2016 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 1931/2016; 320) aprovou Ato E/MD/Nº 1957/2016 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 1932/2016; 321) aprovou Ato E/MD/Nº 1958/2016 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 1933/2016; 322) aprovou Ato E/MD/Nº 1959/2016 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 1934/2016; 323) aprovou Ato E/MD/Nº 1960/2016 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 1935/2016; 324) aprovou Ato E/MD/Nº 1961/2016 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 1936/2016; 325) aprovou Ato E/MD/Nº 1962/2016 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 1938/2016; 326) aprovou Ato E/MD/Nº 1963/2016 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 1940/2016; 327) aprovou Ato E/MD/Nº 2146/2016 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 1939/2016; 328) aprovou Ato E/MD/Nº 2238/2016 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 2131/2016; 329) aprovou Ato E/MD/Nº 2239/2016 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 2181/2016; 330) aprovou Ato E/MD/Nº 2265/2016 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 2226/2016; 331) aprovou Ato E/MD/Nº 2388/2016 que COLOCA À DISPOSIÇÃO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com efeito a partir de 1 de julho de 2016, sem prejuízo de direitos e vantagens, o funcionário RODRIGO LOPES LOURENÇO, Procurador de 1ª categoria, matrícula nº 201.646-7; 332) aprovou Ato E/MD/Nº 2409/2016 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 2382/2016; 333) aprovou Ato E/MD/Nº 2431/2016 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 2413/2016; 334) aprovou Ato E/MD/Nº 2449/2016 que REFIXOU os proventos da servidora MARLI MARIA DA SILVA, Especialista Legislativo Nível V, Índice 2100, matrícula 200.863-9, a partir de 29/03/2012; 335) aprovou Ato E/MD/Nº 2460/2016 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 1583/2016; 336) aprovou Ato E/MD/Nº 2469/2016 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 6309/2015; 337) APOSENTAR, com efeito a partir de 30 de maio de 2016, o servidor RICARDO LUIZ SCHNEIDER, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.775-4, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República, nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 338) APOSENTAR, por invalidez, com efeito a partir de 18 de dezembro de 2006 (Data do Laudo Médico), MAURÍCIO JOSÉ DE OLIVEIRA, matrícula nº 200.615-3 , Especialista Legislativo, Nível II, índice 1400 nos termos do artigo 40, §1º, inciso I da Constituição Federal, com os proventos calculados na forma estabelecida na Lei Federal nº 10.887/2004; 339) aprovou Ato E/MD/Nº 2428/2016 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 2428/2016; 340) PRORROGAR, à disposição da CÂMARA DOS DEPUTADOS, por 1 (um) ano, com efeito a partir de 10 de agosto de 2016, sem prejuízo de direitos e vantagens, o funcionário MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO, Assistente Técnico de Gabinete CNE-09, matrícula nº 201.089-0; 341) APOSENTAR, a pedido, com efeito a partir de 27 de julho de 2015, ALMIR PADRENOSSO, matrícula nº 201.359-7 , Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500 nos termos do art. 40, §2º, II da Constituição da República c/c art. 9º, §2º da Lei estadual nº 5.260/2008 e art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 342) aprovou Ato E/MD/Nº 2766/2016 que Para efeito de aplicação do Ato E/MD/1561/2016, atribuir em caráter excepcional, ao servidor Elias Salim Filho, a matrícula 201.999-0; 343) aprovou Ato E/MD/Nº 2788/2016 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 3131/2013; 344) REFIXAR os proventos do servidor ALFREDO WAGNER FERREIRA, Especialista Legislativo Nível IV, Índice 2.200, matrícula nº 200.655-9, a partir de 29/03/2012, com proventos fixados na forma da Emenda Constitucional nº 70/2012; 345) REFIXAR os proventos do servidor CEZAR LINS WESSEN, servidor inativo, matrícula nº 200.912-4, aposentado pelo Ato E/MD/Nº 168/1988; 346) APOSENTAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de fevereiro de 2015, JAIR DE ALMEIDA, matrícula nº 201.260-0, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500 nos termos do art. 40, §2º, inciso II da Constituição Federal c/c art. 9º, §2º da Lei estadual nº 5.260/2008 e art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 347) aprovou Ato E/MD/Nº 2855/2016 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 2321/2016; 348) aprovou Ato E/MD/Nº 2860/2016 que Determina o cumprimento do disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de setembro/2015 a agosto/2016, na forma do Anexo; 349) APOSENTAR, com efeito a partir de 10 de maio de 2016, o servidor CANDIDO DUTRA, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.900, matrícula nº 201.024-7, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 350) APOSENTAR, com efeito a partir de 24 de maio de 2016, a servidora WANDA MENDES REIS, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.423-1, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 351) COLOCAR À DISPOSIÇÃO, do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a fim de exercer atividades junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ, com efeito a partir de 19 de outubro de 2016, sem prejuízo de direitos e vantagens, com ônus para esta Casa Legislativa, o funcionário ANDRÉ BARRETO DE SOUZA, Especialista Legislativo, Nível - V , 2.300, matrícula nº 201.468-6; 352) aprovou Ato N/MD/Nº 617/2016 que Dispõe sobre o processamento das consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro; 353) aprovou Ato E/MD/Nº 3162/2016 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 3117/2016; 354) Nada mais havendo a tratar, às dez horas e quarenta e cinco minutos, é encerrada a reunião, da qual eu, WALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Deputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nId: 1997529"
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                        "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2274/2016\r\n\r\nDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DE CANAL SEM FIO PARA ACESSO UNIVERSAL E GRATUITO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES PELA POPULAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º Os órgãos da administração direta, e indireta, além das instituições custeadas com recursos públicos em âmbito estadual, deverão disponibilizar canal de conexão sem fio à rede mundial de computadores com acesso universal e gratuito;\r\n\r\nArtigo 2º O canal de conexão deverá funcionar vinte e quatro horas diárias e, caberá à administração pública tomar as medidas necessárias para o funcionamento da rede no entorno do prédio onde estiver instalado o órgão, mesmo nos horários nos quais não haja expediente;\r\n\r\nArtigo 3º Os órgãos da administração pública deverão implantar o sistema de acesso à rede mundial de computadores em até cento e oitenta dias a contar da publicação da presente Lei;\r\n\r\n§ 1º Os órgãos deverão dotar o canal disponibilizado de filtros que impeçam o acesso à pornografia e conteúdo impróprio, bem como poderão dotar o sistema de dispositivo que detecte a possível existência de crimes como a pedofilia e a obtenção indevida de dados bancários, além de outros crimes que possam ser detectados pela rede;\r\n\r\n§ 2º Caso seja constatada a possível existência de crime, caberá ao responsável pela rede, que deverá ser nomeado pela autoridade responsável pela repartição, comunicar imediatamente a Polícia;\r\n\r\nArtigo 4º Os órgãos da administração pública ligados à segurança e soberania estadual ficam dispensados da obrigação prevista nos artigos antecedentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei visa, em consonância com o intuito de universalização do acesso à rede mundial de computadores, possibilitar que todo cidadão possa conectar aparelhos com capacidade para tal, nos entornos dos prédios da administração pública estadual. É que no mais das vezes os órgãos e repartições públicas possuem bons canais de conexão com a internet, que são subaproveitados, principalmente nos horários em que não há expediente e que, pela razão de que também estão em horário de descanso, são justamente os horários nos quais a maioria dos cidadãos pode acessar a rede mundial para obter informações e trocar experiências.\r\n\r\nDe acordo com a presente proposta, todos os órgãos da administração pública direta deverão manter sistema de acesso wireless, ou seja, sistema de conexão sem fio, de acesso universal e gratuito, para que todo e qualquer cidadão que possua um computador portátil, um celular, um tablet possa conectar-se a qualquer momento.\r\n\r\nOutrossim, no sentido de impedir que o acesso às redes de boa velocidade de conexão de forma universal e gratuita possa contribuir com o aumento nos crimes cibernéticos, os órgãos deverão dotar seus sistemas de acesso de dispositivos que impeçam o acesso a conteúdo impróprio, como pornografia e pedofilia, bem como poderão dotar - caso seja viável - o sistema de dispositivo que detecte a prática de crimes pelos usuários conectados à rede.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o responsável por cada repartição que disponibilize a rede deverá nomear funcionário para manter e monitorar a rede, suas condições de funcionamento e a possível existência de crimes, quando então deverá comunicar imediatamente o superior e informar a Polícia.\r\n\r\nAinda, o projeto exclui da obrigatoriedade órgãos ligados à segurança do Estado no sentido de impedir o acesso a qualquer dado sigiloso que possa ser indevidamente utilizado por pessoas mal-intencionadas. A aprovação do presente projeto extreme de dúvida, contribui com a universalização do acesso à rede e possibilita que sistema subutilizados pelos órgãos governamentais fora do período de expediente possam servir como ferramenta para ampliar o acesso ao conhecimento pela população.\r\n\r\nNeste sentido, requer-se a apreciação e aprovação do presente projeto pelos nobres colegas, para que a população possa ser desde logo ser beneficiada com o acesso à internet com qualidade e sem custos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2275/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CULTIVO E À COMERCIALIZAÇÃO DE PLANTAS ALIMENTÍCIAS NÃO CONVENCIONAIS (PANCS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cabe ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro criar um Programa de Incentivo ao Cultivo e à Comercialização de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa referido na presente Lei se destina a incentivar o crescimento da agricultura familiar por meio do processo de transição agroecológica (sem uso de agrotóxico) e a propiciar a melhoria da qualidade de vida dos consumidores através das Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs).\r\n\r\nArt. 3º - É lícito ao Governo do Estado do Rio de Janeiro adotar medidas de redução e/ou isenção de taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre o cultivo e a comercialização das Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs).\r\n\r\nArt. 4º - As ações praticadas por distribuidores e/ou comerciantes de produtos tóxicos contra os pequenos agricultores de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs), que não utilizam seus produtos, são considerados atos ilícitos.\r\n\r\nParágrafo Único - Se comprovada a prática de ações referidas neste artigo, seu agente será punido com o cancelamento dos registros das respectivas empresas e/ou cooperativas responsáveis pelo fornecimento dos produtos. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com a execução do Programa de que trata o caput desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Novembro de 2016.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs) vem ganhando espaço na mesa do consumidor, principalmente pelo fato de ser uma alternativa de alimentação, rica em nutrientes, e consequentemente pelos efeitos medicinais.\r\n\r\nAs PANCs se referem a partes das plantas (frutos, folhas, flores, rizomas, sementes) que podem ser consumidas pelo homem, cruas e/ou após preparo culinário. Além das 'partes de plantas não convencionais', também trata das 'partes não convencionais de plantas comuns', como por exemplo o uso das folhas de batata-doce e do mangará (coração) da bananeira na alimentação. As PANCs tem potencial para complementação alimentar, diversificação dos cardápios e dos nutrientes ingeridos e na diversificação das fontes de renda familiar, como a venda de partes das plantas ou de produtos processados (geleias, pães, farinha, etc) e através do turismo, rural ou gastronômico.\r\n\r\nNo mundo, estima-se que 30.000 espécies vegetais possuem partes comestíveis. Mesmo assim, 90% do alimento mundial atualmente vem de apenas 20 espécies, as mesmas descobertas por nossos antepassados do Neolítico, em diversas regiões onde a agricultura teve início e que foram incorporadas por quase todas as culturas existentes. Além de tão poucas, hoje a maioria destas espécies cultivadas é restrita a poucas cultivares (variedades) e muito da agrobiodiversidade destas cerca de 20 espécies foram extintas, perdidas ou vem sofrendo grande erosão genética.\r\n\r\nPor ser um país grande e tropical, o Brasil tem uma biodiversidade imensa a ser pesquisada, estima-se em torno de 10.000 espécies nativas com potencial uso alimentício. Ou seja, ainda há muito a se estudar, coletar, cultivar e experimentar. Esse patrimônio natural de recursos fitogenéticos é um dos principais ativos brasileiros e, seguramente, pode desempenhar papel estratégico na consolidação do desenvolvimento nacional e na elevação da qualidade de vida da população brasileira.\r\n\r\nHoje, são desenvolvidos diversos projetos no interior do estado do Rio de Janeiro com essas plantas e um deles no município de Cachoeiras de Macacu, na Região Metropolitana, com agricultores familiares em processo de transição agroecológica. Além da produção de maneira sustentável, os produtos ficam livres do agrotóxico.\r\n\r\nFoi lançado no Brasil, em 2014, o livro \"Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs), dos autores Harri Lorenzi e Valdely Ferreira Kinupp, biólogo e professor do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Amazonas. Esse livro contem 351 espécies de PANC (nativas e exóticas, espontâneas e cultivadas) com fotos para identificação, dados botânicos, uso geral e culinário e receitas.\r\n\r\nA 68ª Assembleia de Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) declarou 2016 como o Ano Internacional das Leguminosas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2276/2016\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO E TERAPÊUTICO AOS IDOSOS, A SER DESENVOLVIDO POR EQUIPES MULTIDISCIPLINARES NAS UNIDADES HOSPITALARES, ASILARES E ÓRGÃOS PÚBLICOS CORRELATOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica instituído o Programa de Apoio Psicológico e Terapêutico aos Idosos, através de terapias a serem desenvolvidas por equipes multidisciplinares nas unidades hospitalares, abrigos, asilos, clínicas de repouso e órgãos públicos correlatos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Programa a que se refere o artigo anterior tem por finalidade estabelecer ações efetivas de promoção, prevenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos idosos, que ajudam no enfrentamento de problemas decorrentes da idade.\r\n\r\nArt.3º. Para o desenvolvimento desse trabalho nas unidades de saúde e órgãos públicos que atendam a demanda de idosos, serão aproveitados os profissionais que atuam na área de gerontologia, como psicólogos, nutricionistas, assistentes sociais, psiquiatras, neurologistas, entre outros.\r\n\r\nArt.4º. Todo o processo terapêutico será acompanhado por esses profissionais através de equipes multidisciplinares definidas pelas próprias unidades de saúde e órgãos públicos que dispõem dessas especialidades.\r\n\r\nArt.5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Novembro de 2016.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO envelhecimento saudável é um das principais preocupações de especialistas e profissionais de saúde, que apontam os benefícios do processo terapêutico nos problemas decorrentes da idade.\r\n\r\nA velhice está associada à perda de saúde, autonomia, da beleza, e até mesmo da consciência. Há várias tentativas disponíveis para retardar o processo, como cirurgias plásticas, tratamentos milagrosos, cremes e remédios, mas hoje existe uma área de estudo do processo de envelhecimento, denominada \"gerontologia\", formada por especialistas em nutrição, psicologia, neurologia, psiquiatria, serviço social, entre outros, que ajuda diretamente no resgate da autoestima dos idosos.\r\n\r\nA terapia é um trunfo no combate aos problemas mais comuns da terceira idade (depressão, ansiedade, perda de autonomia) e principalmente no tratamento de pacientes que sofrem de processos degenerativos e de demência.\r\n\r\nDe acordo com o diretor da Universidade Aberta da Terceira Idade da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UnATI-UERJ), Dr. Renato Peixoto Veras, o sistema de saúde brasileiro deverá, não só equacionar as atuais demandas, mas estar apto a incorporar um contingente de idosos oferecendo alternativas técnica e eticamente apropriadas. É substancial dispor de uma lógica de rede articulada, referenciada, com sistema de informação único, com ofertas de serviços que assista desde o idoso saudável e ativo até o momento final da vida. Ações de educação, promoção da saúde, prevenção de doenças evitáveis, postergação de moléstia (o mais precocemente possível) e reabilitação de agravos devem compor a linha de cuidados como forma de evitar e retardar a hospitalização. O maior fator de risco nesta faixa etária é a própria idade; portanto todos devem receber cuidado especializado.\r\n\r\nUma população carioca mais idosa, é isso que deve acontecer em 2065. Serão 36% de pessoas com mais de 60 anos, contra os 16% de hoje. A projeção de pesquisadores da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que o Rio terá 2 milhões de pessoas com mais de 60 anos em 2065 - atualmente são 1,1 milhão - e o número de nonagenários deverá chegar a 145 mil.\r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2277/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE CÂNCER OU NEOPLASIA MALIGNA AO TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA (ONCOFERTILIDADE) NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - O direito de receber tratamento de reprodução humana assistida (oncofertilidade) na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro é assegurado ao paciente que:\r\n\r\nI - seja portador de câncer ou neoplasia maligna;\r\n\r\nII - esteja em idade fértil; e\r\n\r\nIII - tenha indicação de tratamento oncológico com potencial de causar esterilidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O paciente a que se refere o “caput” terá prioridade de atendimento para o tratamento de que dispõe esta Lei.\r\n\r\nArtigo 2º - O tratamento previsto nesta Lei compreende todas as etapas necessárias à viabilização da concepção, inclusive:\r\n\r\nI - o atendimento por equipe multiprofissional, com atuação interdisciplinar;\r\n\r\nII - a realização de exames clínicos ou complementares de diagnósticos;\r\n\r\nIII - o acesso a todas as técnicas e métodos necessários à viabilização da concepção.\r\n\r\nParágrafo Único - O tratamento mencionado no “caput” abrange procedimentos de alta complexidade como a coleta, a conservação e a transferência de gametas e embriões.\r\n\r\nArtigo 3º - As técnicas e os métodos de concepção devem ser prescritos mediante avaliação multidisciplinar e de forma motivada, respeitando-se a liberdade de opção do paciente, manifestada de forma livre e esclarecida.\r\n\r\nParágrafo Único - O consentimento do paciente deve ser formalizado, vedada a manifestação da vontade por procurador, contendo as seguintes informações:\r\n\r\n1 - a indicação médica para o emprego de tratamento oncológico com potencial de causar esterilidade;\r\n\r\n2 - os aspectos técnicos e as implicações médicas do tratamento de reprodução humana assistida.\r\n\r\nArtigo 4º - O Estado do Rio de Janeiro celebrará convênios ou contratará instituições especializadas em reprodução humana assistida nos casos em que:\r\n\r\nI - a rede pública de saúde da região de domicílio da pessoa não disponha de instituições habilitadas tecnicamente a ofertar o tratamento prescrito; e\r\n\r\nII - o estado de saúde do paciente não permita o seu transporte até a instituição da rede pública de saúde mais próxima de seu domicílio que forneça o tratamento prescrito.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que o estado de saúde do paciente permita viagens, o Estado deve providenciar seu transporte em veículo adequado e compatível com as suas necessidades médicas.\r\n\r\nArtigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Novembro de 2016.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO tratamento oncológico, seja a quimioterapia ou a radioterapia, tem o potencial de causar infertilidade tanto na mulher como no homem. Neste, as células responsáveis pela espermatogênese podem ser afetadas, com consequente redução da produção de espermatozóides. Na mulher, o tratamento contra o câncer pode colateralmente danificar os folículos ovarianos, provocando menopausa precoce e, consequentemente, infertilidade (referência: https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC2865903/).\r\n\r\nUma das formas de assegurar a possibilidade de ter filhos após o tratamento oncológico é a criopreservação de óvulos e espermatozóides colhidos antes de iniciado o tratamento (referência: https://www.hcancerbarretos.com.br/quimioterapia-2/76-paciente/opcoes-de-tratamento/quimioterapia/quimioterapia-e-os-efeitos-colaterais/117-efeitos-colaterais-infertilidade - 12/09/2016).\r\n\r\nSegundo uma pesquisa realizada nos Estados Unidos e publicada na Revista “Cancer”, até 60% das mulheres com cerca de 35 anos que foram submetidas à quimioterapia tiveram menopausa precoce ou infertilidade.\r\n\r\nNo atual estágio da medicina, em que muitos tipos de câncer são curados se forem tratados nos estágios iniciais, as pessoas em idade fértil desejam não apenas a cura da doença, mas, igualmente, precaver-se contra uma eventual infertilidade, que hodiernamente consta na Décima Revisão da Classificação Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde - CID 10.\r\n\r\nNo Brasil há mais de 200 clínicas de Reprodução Assistida. O Centro de Infertilidade e Medicina Fetal do Norte Fluminense (CIMF), localizado em Campos dos Goytacazes, no interior do Estado do Rio de Janeiro, foi o primeiro a ter a regulamentação da Anvisa no estado e o terceiro no Brasil. O Centro de Infertilidade e Medicina Fetal do Norte Fluminense (CIMF) funciona no Hospital Escola Álvaro Alvim (HEAA), desde 2006. Desde fevereiro de 2010, através de convênio com a Prefeitura, o serviço é ofertado de graça. Por ano, 120 casais são beneficiados com o FIV e 10 procedimentos são realizados mensalmente. De acordo com o coordenador do CIMF, o médico especialista em Reprodução Humana, Francisco Colucci, o método usado em Campos, é mais simples, mais natural, mais barato e com resultados idênticos ao tratamento convencional (ICSI), trazendo de volta à mulher a função participativa no processo reprodutivo.\r\n\r\n\"O método visa a humanização dos tratamentos com a reprodução assistida, pois a fertilização ocorre no próprio corpo da mulher, que retorna três dias após para que os pré-embriões sejam retirados e implantados no útero. Este projeto faz parte de um estudo em vigência em vários países e evita problemas futuros na mulher, como Síndrome do Hiperestímulo no Ovário, que pode levar ao óbito. A CIMF foi a primeira no Brasil a realizar esse método, que acontece por estímulo natural ou moderado, usando quantidades menores de medicamento e de hormônios de fertilidade, inferiores às usadas em Fertilização In Vitro (FIV) tradicional, com inseminação intravaginal de esperma e óvulos. Os óvulos da mulher são combinados com o esperma na Fertilização In Vitro Humanizada (INVO), um pequeno dispositivo, que depois é lacrado e colocado na cavidade vaginal da mulher para inseminar durante três dias. Com isso, menos embriões são gerados, evitando o congelamento. Todos os procedimentos realizados e as inscrições de pacientes no programa são notificados ao Governo Federal e à Anvisa para prestação de contas no Sistema de Controle Nacional\", explicou Francisco Colucci, médico especialista em Reprodução Humana.\r\n\r\nPode ser garantido esse procedimento aos pacientes, desde que seja feita a preservação da fertilidade através do congelamento dos gametas (óvulos e espermatozóides) ou congelamento de embriões. Os gametas são congelados em casos de pacientes que não são casados, ou até mesmo crianças. E os embriões, no caso de pacientes que já tenham uma vida matrimonial. A criopreservação de óvulos e espermatozóides de pacientes com histórico de câncer é assegurada através da \"oncofertilidade\".\r\n\r\nO direito à saúde envolve a qualidade do estado de saúde e da própria vida da pessoa, notadamente se considerarmos que a expectativa de vida atual para quem teve câncer é muito maior do que no passado.\r\n\r\nAlgumas hipóteses levantadas anteriormente na medicina não se sustentam mais, como a recidiva do câncer na gravidez em razão das alterações hormonais ocorridas no período gestacional. Isso, somado às maiores taxas de cura e de sobrevida, indica a possibilidade da maternidade após a cura da doença.\r\n\r\nDiante deste cenário, e considerando a amplitude do direito fundamental à saúde previsto na Constituição Federal, é dever do Estado garantir o amplo acesso e o atendimento integral à saúde da população.\r\n\r\nAdemais, o tratamento de infertilidade está abarcado pelo direito ao planejamento familiar de que trata o § 7º do artigo 226 da Carta Magna. O referido direito é um desdobramento do direito à saúde, conforme se verifica no artigo 3º da Lei Federal nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar.\r\n\r\nNo sentido de viabilizar o exercício do direito ao planejamento familiar, devem ser oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.\r\n\r\nCabe ressaltar ainda que a coexistência entre a neoplasia maligna e uma possível infertilidade, em decorrência de quimioterapia ou radioterapia, pode até mesmo causar transtornos de ordem psíquica ou mental, fundamentando ainda mais o respeito à plenitude do direito à saúde.\r\n\r\nInclusive, não podemos olvidar que os planos e seguros privados de assistência à saúde são obrigados a garantir a cobertura do atendimento nos casos de planejamento familiar, segundo prevê o inciso III do art. 35-C da Lei Federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Revela-se, destarte, razoável assegurar a mesma cobertura aos que não possuem condições financeiras de ter um plano privado de saúde e são atendidos no Sistema Único de Saúde (SUS), justamente por se tratar de um direito fundamental.\r\n\r\nDiante do exposto, inferimos que deve ser garantido de modo expresso ao portador de neoplasia maligna o direito de receber tratamento de reprodução humana assistida na rede pública de saúde, incluindo a criopreservação de gametas e embriões, procedimento que não encontra previsão na Portaria nº 426/GM, de 22 de março de 2005, que institui, no âmbito do SUS, a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida.\r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2278/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PADRONIZAR O LIMITE MÍNIMO DE VELOCIDADE PARA RADARES NAS RODOVIAS ESTADUAIS EM 60 KM/H, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Transportes.\r\n\r\nEm 23.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autoriza o Poder Executivo a padronizar o limite mínimo de velocidade para os radares nas rodovias estaduais em 60 km/h.\r\n\r\nParágrafo Único- Somente em áreas escolares e hospitalares a velocidade padronizada poderá ser reduzida para 40 km/h.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá à SETRANS - Secretaria de Estado de Transportes dar cumprimento ao aqui disposto.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da nossa proposta é a segurança de todos haja vista que a diversidade da quilometragem confunde o motorista trazendo riscos de freadas bruscas além de força o condutor a prestar mais atenção ao radar do que na condução do seu próprio veículo. \r\n\r\nEm percurso de, aproximadamente, 100 km é comum encontrar radares limitando velocidades em parâmetros entre 30, 40, 50, 60 e 70 km/h de forma, alternada, gerando grande expectativa ao condutor de ser surpreendido com multa. Tal expectativa ao final, torna o ato de dirigir inseguro e perigoso. O condutor torna- se um caçador e deixa de prestar atenção aos demais veículos, pedestres, ciclistas , ou seja, dirvirtua-se o foco principal.\r\n\r\nQuem conhece muito bem a estrada já tem os radares monitorados mas caso contrário tal diversidade de informações confunde e desnorteia qualquer condutor, por mais experiente que seja. Se a multa é educativa, o fato gerador deve ser coerente e padronizado para disciplinar e dar o resultado que esperamos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2279/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO E ESCLARECIMENTOS DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER ).\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa ás datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Informação, Divulgação e Esclarecimentos dos Direitos das Pessoas com Neoplasia Maligna ( Câncer).\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação :\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA - Semana Estadual de Informação, Divulgação e Esclarecimentos dos Direitos das Pessoas com Neoplasia Maligna (Câncer) .\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 3º - A Semana Estadual de Informação, Divulgação e Esclarecimentos dos Direitos das Pessoas com Neoplasia Maligna (Câncer), deverá proporcionar ás mesmas , todas as informações , esclarecimentos e os procedimentos necessários para pleitear os seguintes direitos , garantias e benefícios :\r\n\r\nI - Aposentadoria por Invalidez ;\r\n\r\nII - Auxilio - doença ;\r\n\r\nIII - Isenção de Imposto de Renda - IR , relativo aos rendimentos de aposentadoria , reforma e pensão, inclusive as complementações , para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ;\r\n\r\nIV- Isenção de Imposto sobre operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS , na aquisição de veiculos automotores adaptados ;\r\n\r\nV - Isenção de imposto sobre a propriedade de veiculos automotores - IPVA , na aquisição de veiculos automotores adaptados ;\r\n\r\nVI - Isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI , na aquisição de veiculos automotores adaptados ;\r\n\r\nVII - Isenção de imposto sobre operações financeiras - IOF , na aquisição de veiculos automotores adaptados ;\r\n\r\nVIII - Quitação de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação ;\r\n\r\nIX - Saque integral junto ao Fundo de Garantia do tempo de serviço - FGTS ;\r\n\r\nX - Saque junto ao Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público - PIS / PASEP ;\r\n\r\nXI - Cirurgia Plástica reparadora da mama ;\r\n\r\nXII - Concessão de renda mensal vitalícia ;\r\n\r\nXIII - Andamento processual prioritário no Poder Judiciário ;\r\n\r\nXIV - Preferência junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC ;\r\n\r\nXV - Fornecimento de remédios pelo Sistema Único de Saúde - SUS ;\r\n\r\nArt. 4º - A divulgação mencionada no caput do artigo 1º deverá ser feita através através de folders educativos, distribuição de cartilhas explicativas, cartazes afixados em toda a Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, dentro das Universidades, nos Supermercados, nas agências bancárias, rádio, televisão, entre outras formas para o bom e fiel cumprimento da presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - Ficará a cargo da Secretaria a ser designada pelo Poder Executivo toda a logística necessária para a realização da Semana mencionada no caput do artigo 1º, bem como designação de profissionais da área da saúde como oncologistas , psicólogos, entre outros como também a designação de advogados para prestarem esclarecimentos jurídicos sobre todos os procedimentos necessários para que as pessoas portadoras da neoplasia maligna possam pleitear seus direitos, garantias e benefícios .\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Novembro de 2016\r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNeoplasia Maligna, também denominada Tumor, é uma forma de proliferação celular não controlada pelo organismo, com tendência para a autonomia e perpetuação.\r\n\r\nA palavra Neoplasia vem do grego, onde neo = novo e Plasis = Crescimento, Multiplicação Celular.\r\n\r\nSegundo a OMS Organização Mundial de Saúde a estimativa é que em 2030, 27 milhões de casos de Neoplasia Maligna sejam diagnosticados.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Informação, Divulgação e Esclarecimentos sobre a Neoplasia Maligna, onde serão realizados eventos com profissionais competentes na área da saúde para o assunto, como também a participação de advogados para que os pacientes possam ter todas as informações e os esclarecimentos necessários para pleitearem os seus direitos, garantias e benefícios.\r\n\r\nO diagnóstico de Câncer é sempre um momento delicado tanto para o paciente quanto para a família. Tão delicado, que muitas vezes o paciente, ou mesmo seus dependentes, acabam por não pleitearem benefícios sociais assegurados pela legislação vigente .\r\n\r\nEmbora, haja uma vasta variedade de benefícios, direitos e garantias para estas pessoas, muitas delas não têm conhecimento sobre os mesmos, ficando alheios ás vantagens que visam diminuir as dificuldades advindas da doença .\r\n\r\nInúmeros pacientes deixam de usufruir dessas vantagens por desconhecerem , ou por saberem apenas parte delas, uma vez que a divulgação destes benefícios ainda são insuficientes e ineficazes .\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2280/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A SÍNDROME DE GUILLAIN - BARRÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os órgãos de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, contendo informações sobre a Síndrome de Guillain - Barré .\r\n\r\nArt. 2º - Ficará a cargo do Poder Executivo a designação de Secretaria competente para a elaboração dos referidos cartazes, bem como toda a logística necessária para o bom e fiel cumprimento da presente lei .\r\n\r\nArt. 3º -As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias .\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Novembro de 2016\r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Síndrome de Guillain-Barré é uma doença neurológica grave caracterizada pela inflamação dos nervos e fraqueza muscular, que em alguns casos pode ser fatal. Geralmente ela é diagnosticada após algumas semanas de uma infecção viral como dengue ou zika virus, por exemplo .\r\n\r\nA Síndrome de Guillain-Barré progride em duas a quatro semanas e a maioria dos pacientes recebe alta hospitalar após quatro semanas, mas o tempo total de recuperação pode demorar meses ou anos. A maioria dos pacientes se recupera e volta a andar após seis meses a um ano de tratamento, mas existem alguns que têm maior dificuldade e que precisam de cerca de três anos para se recuperar .\r\n\r\nSINTOMAS DA SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ\r\n\r\nOs sinais e sintomas da Síndrome de Guillain-Barré podem se desenvolver rapidamente e pioram ao longo do tempo, podendo deixar o indivíduo paralisado em menos de três dias. No entanto, nem todos os pacientes são gravemente afetados porque alguns podem somente apresentar fraqueza nos braços e nas pernas .\r\n\r\nOs sintomas da Síndrome de Guillain-Barré podem ser :\r\n\r\n- Fraqueza muscular, que geralmente começa nas pernas, mas depois atinge os braços, diafragma e também os músculos da face e da boca, prejudicando a fala e a mastigação;\r\n\r\n- Formigamento e perda de sensibilidade nos braços e nas pernas ;\r\n\r\n- Dor nas costas, nos quadris e nas coxas ;\r\n\r\n- Palpitações no peito, coração acelerado ;\r\n\r\n- Alterações da pressão, podendo haver pressão alta ou baixa ;\r\n\r\n- Dificuldade para respirar e engolir ;\r\n\r\n- Dificuldade em controlar a urina e as fezes ;\r\n\r\n- Medo, ansiedade, desmaio e vertigem .\r\n\r\nQuando o diafragma é atingido, o paciente começa a sentir dificuldade para respirar e neste caso é importante que o paciente seja ligado a aparelhos para respirar .\r\n\r\nDIAGNOSTICO DA SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ\r\n\r\nO diagnóstico da Síndrome de Guillain-Barré pode ser feito com base nos sintomas apresentados pelo paciente e é confirmado através de exames como ressonância magnética da coluna, punção lombar, exame de sangue para avaliar os leucócitos e eletromiografia .\r\n\r\nTodos os pacientes diagnosticados com Síndrome de Guillain-Barré devem permanecer internados no hospital para serem devidamente acompanhados e tratados , porque quando esta doença não é tratada, pode levar á morte .\r\n\r\nTRATAMENTO DA SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ\r\n\r\nO tratamento não cura definitivamente a doença, mas ajuda a reduzir os sintomas e aceleram a recuperação. Inicialmente o tratamento é feito no hospital mas após a alta é necessário continuar o tratamento fazendo fisioterapia .\r\n\r\nUm tratamento usado no hospital é a plasmaferese, um método que consiste numa espécie de hemodiálise, em que sangue é removido do corpo e filtrado, de forma a reter os anticorpos que estão a atacar o sistema nervoso .\r\n\r\nUma outra alternativa consiste na injeção de altas doses de anticorpos ( imunoglobina) contra os anticorpos que estão atacando os nervos, reduzindo a inflamação e a destruição da bainha de mielina .\r\n\r\nQuando estão presentes complicações graves, como dificuldade em respirar, problemas de coração ou gastrointestinais, pode ser necessário que o paciente fique internado na UTI para que seja monitorada sua respiração e coração .\r\n\r\nFISIOTERAPIA NA SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ\r\n\r\nA Fisioterapia é importante para a recuperação das funções musculares e respiratórias do paciente e deve ser mantida por longos periodos até que o paciente recupere o máximo de suas capacidades .\r\n\r\nO acompanhamento de um fisioterapeuta com exercicios diários realizados com o paciente é necessário para estimular a movimentação das articulações, melhorar amplitude de movimento das articulações, manter força muscular e prevenir complicações respiratórias e circulatórias .Sendo que para a maioria dos pacientes o principal objetivo é voltar a andar sozinho .\r\n\r\nQuando o paciente encontra-se internado na UIT, pode ser ligado a aparelhos para respirar e neste caso o fisioterapeuta também é importante para garantir a oxigenação necessária, mas após a alta hospitalar o tratamento fisioterapêutico pode ser mantido por um ou mais , dependendo do progresso alcançado pelo paciente .\r\n\r\nCom a afixação de cartazes contendo informações sobre a Síndrome de Guillain-Barré em todos os órgãos de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, as pessoas terão conhecimento dos sintomas da referida doença e poderão procurar um tratamento em tempo hábil, facilitando sua reabilitação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2281/2016\r\n\r\nASSEGURA AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE OU TEMPORÁRIA PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE ESTADUAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica assegurada ao aluno portador de deficiência locomotora permanente ou temporária prioridade na matrícula em escola da rede estadual mais próxima de sua residência.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos dessa Lei, considera-se deficiente locomotor a pessoa portadora de disfunção física ou motora permanente ou temporária, de caráter congênito ou adquirido, ao nível dos membros superiores ou inferiores que dificulte sua locomoção.\r\n\r\nArt. 3º - O aluno portador de deficiência locomotora permanente ou temporária, pessoalmente ou por seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência no ato de sua matrícula.\r\n\r\nArt. 4° - A escola poderá solicitar laudo médico para comprovar a deficiência alegada para realização de matrícula do aluno com deficiência locomotora permanente ou temporária e deverá promover a adequação dos seus espaços físicos para o devido acolhimento.\r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro 2016.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva facilitar o acesso de alunos portadores de deficiência locomotora permanente ou temporária à escola mais próxima de sua residência. Pretende-se com essa medida não só evitar que o aluno se desloque para escolas distantes como também a evasão escolar.\r\n\r\nCom a falta de vagas em escolas mais próximas a sua residência, o aluno portador de deficiência locomotora enfrenta dificuldades para exercer seu direito à educação. Com o passar do tempo, acaba desmotivado e abandona os estudos.\r\n\r\nA Constituição Federal garante a educação como um direito social assegurado em seu artigo 6º e a Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), prescreve em seu artigo 58: “Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”.\r\n\r\nSendo assim, dada a importância da proposta voltada ao educando portador de deficiência locomotora, contamos com o apoio dos nobres Pares no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 389/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA FROTA OFICIAL DE VEÍCULOS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: MESA DIRETORA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A frota oficial de veículos será integralmente extinta em dezembro de 2018, sendo os veículos doados a Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro em janeiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - A partir de 1º de fevereiro de 2019, os Deputados não mais farão jus ao veículo de representação.\r\n\r\nArt. 3º - A partir de 1º de dezembro de 2016, o Diretor-Geral, os Subdiretores-Gerais ou qualquer outro servidor não mais farão jus à utilização de veículo oficial.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de necessidade do órgão administrativo, poderá o veículo ser requisitado ao órgão competente, com a devida justificativa e exclusivamente para tal necessidade temporária.\r\n\r\nArt. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 390/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS SESSÕES SOLENES E COQUETÉIS\r\n\r\nAutor: MESA DIRETORA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora (Em caso de emendas).\r\n\r\nEm 23.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o §5º do art. 80 do Regimento Interno, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.80 ...\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§5º - As sessões solenes realizar-se-ão de segunda a quinta-feira, com início às nove horas e término às treze horas”.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam extintos, em caráter definitivo, os coquetéis custeados pelo Parlamento Fluminense, devendo os custos dos mesmos serem suportados pelo Deputado que estiver oferecendo a homenagem.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 5º da Resolução ne 10/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA crise financeira que o Estado do Rio de Janeiro atravessa, até mesmo com a decretação de calamidade pública, enseja a reunião de esforços de todos os Poderes no sentido de se observar o princípio da economicidade, e na necessária revisão dos custos de cada Poder. Nesse sentido, o Parlamento Fluminense, com o presente projeto de resolução, visa extinguir as sessões solenes realizadas em período noturno e todos os coquetéis até então custeados por esta Casa Legislativa, como uma forma de resguardar o erário com despesas, pelo atual momento que vive o Estado, dispensáveis.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n0637 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Delegado de Polícia CELIO EDUARDO ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n0638 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento PM MAURICIO ALENCAR NEVES, RG 65.458, Agente da P/2 do 4º Comando de Policiamento de Área, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO FARID ABRÃO\r\n\r\n0636 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo Filósofo e Líder Budista Sr. DAISAKU IKEDA, pela passagem dos 50 anos da 1ª visita do Presidente da Soka Gakkai Internacional - SGI no Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1997530"
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                        "ATA DA 103ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito (69), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, recebi agora um telefonema da Deputada Lucinha, que se encontra internada numa clínica em Campo Grande com um processo de infecção, de crise renal. Estou justificando sua ausência, pois acabei de falar com ela no telefone. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Estimo a pronta recuperação da Deputada Lucinha, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, estava vendo aqui a pauta da Ordem do Dia. Nós tivemos a inclusão do Projeto de Lei nº 1967/2016, e nós estamos com 24 horas de antecedência, não cumprindo o tempo regimental. Além disso, nós tínhamos um acordo de que nós, durante esta semana, iríamos discutir somente as Mensagens do Governo referentes à crise. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai esclarecer. Esse Projeto já veio ao Plenário, houve um pedido do Deputado André Corrêa que justifica como uma necessidade para a modernização da legislação ambiental e, tendo em vista que era uma coisa positiva para o Estado, a Presidência deferiu. Se não, eu vou ouvir o Deputado André Corrêa e submeto ao Plenário. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, só para concluir minha questão de ordem, antes de passar a palavra ao Deputado André Corrêa, há um debate quanto ao mérito com relação ao Projeto, que nós vamos fazer na devida hora. Mas estou suscitando é em relação, primeiro, ao prazo regimental e, segundo, há o entendimento de que só íamos debater questões relacionadas às Mensagens do Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É verdade. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Nós da bancada do PSOL, inclusive, solicitamos uma reunião com V. Exa., porque nós queremos trazer ao Plenário uma série de outras medidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência retira de pauta, e retira de pauta, Deputado Paulo Ramos, de amanhã também, e volta logo após a aprovação ou rejeição das medidas. Está deferida a questão de ordem do Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, a minha questão de ordem é no sentido de fecharmos um acordo a fim de que possamos votar na semana que vem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O acordo está deferido. Nós vamos votar as Mensagens. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2248/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2016), QUE ACRESCENTA DISPOSIVOS À LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Uma segunda questão de ordem, Sr. Presidente. Ontem, alguém aqui em plenário propôs primeiro votarmos nas comissões os dois projetos e depois abrirmos para as discussões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência submete ao Plenário. \r\n\r\nEm Votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada a questão de ordem do Deputado Luiz Paulo. Vamos colher os pareceres dos dois projetos e logo a seguir abrir para a discussão. Já está inscrito para discutir o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEstá aberta a inscrição. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para voto em separado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra para voto em separado o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, chamo atenção do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Estou dando esse voto, pela inconstitucionalidade, em separado, porque a legislação atual disciplina, de forma ampla e irrestrita, o benefício da tarifa social do Bilhete Único, não especificando minimamente o beneficiário. É amplo, geral e irrestrito. \r\n\r\nE, consequentemente, este Projeto de Lei limita de forma também ampla, geral e irrestrita o valor de benefício a 150 reais mensais, por beneficiário, sem nenhuma especificidade para alguns dos beneficiários. \r\n\r\nEntão, assim como posto, este Projeto, inclusive fundamentado em parecer que fez a Defensoria, não atende aos princípios constitucionais da dignidade humana, da igualdade, da seletividade e da capacidade contributiva do usuário do serviço público de transporte. Além do que, Deputado Samuel Malafaia, vai gerar um bruta desemprego. Porque todos aqueles que tiverem na região periférica da nossa Região Metropolitana, que necessitarem de pegar dois modos de transporte por dia ou que tiverem tarifas muito caras, como Itaboraí, na ordem de 11 reais, serão punidos e os empresários patrões os demitirão. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, fiz aqui uma exposição, porque estou dando um voto pela inconstitucionalidade, mas com um caráter de admoestar. Por que, Sr. Presidente? Quando o senhor coloca a tarifa para todos em 150 reais, quem está na periferia da Região Metropolitana vai se arrebentar. Quem ganha muito pouco vai se arrebentar. Essas pessoas serão demitidas. \r\n\r\nEntão, estou dando este voto e já solicitando a V.Exa., nas Emendas, que acate uma das Emendas que, no mínimo, garanta aqueles que ganham até, pelo menos, três, quatro salários mínimos, fiquem livres da imputação desses 150 reais.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2248/2016 MENSAGEM N° 49/2016 QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo que acrescenta dispositivos à lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende determinar que o benefício do Bilhete Único seja limitado ao valor máximo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais por beneficiário e a vedação do benefício do bilhete único intermunicipal para integração entre si do modal “vans”.\r\n\r\nA justificativa do Poder Executivo, para tal medida é a de que a inclusão deste limite fomentará a melhor decisão de integração entre modais, incentivando a escolha de serviços e linhas que geram menor parcela de subsídio.\r\n\r\nSustenta, ainda, que a alteração faz-se necessária, tendo em vista a grave crise econômico-financeira atualmente enfrentada pelo Estado, potencializada pelo aumento dos custos de subsídio destinados aos serviços públicos de transporte desde a criação do Fundo Estadual de Transportes - FET em 2010. \r\n\r\nRespaldado em nota técnica divulgada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, de 10 de novembro do corrente, aos Srs. Parlamentares sobre o projeto de lei é que venho emitir o meu parecer em VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nO Bilhete Único é um benefício tarifário, instituído com redução das tarifas praticadas nos serviços de transporte intermunicipal, em face da integração entre modais ou em cada um deles entre si, ou, ainda, quando se tratar de linha ou serviço intermunicipal com valor de tarifa superior a R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nTrata-se de pagamento de tarifa com desconto e prévio cadastramento do usuário no sistema de bilhetagem eletrônica.\r\n\r\nEm outras palavras, é uma TARIFA SOCIAL DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. Tarifa social tal qual existente em diversas modalidades de serviços públicos, como água, luz, gás etc. Ressalta-se que todas se destinam à população carente.\r\n\r\nContudo, diferentemente do que ocorre na disciplina normativa da tarifa social dos outros serviços públicos, a Tarifa Social do Bilhete Único é ampla e irrestrita.\r\n\r\nOu seja, beneficia a todos, quem precisa (população carente, pobre, trabalhadores hipossuficientes) e também beneficia a quem não precisa (usuários do transporte público com renda alta).\r\n\r\nSomente a título de exemplo, citamos a tarifa social de transporte público de Florianópolis, a qual concede tarifa com desconto ao usuário com renda até 3 (três) salários mínimos.\r\n\r\nUm dos requisitos para o subsídio tarifário (no caso, a tarifa social do bilhete único) imposto pela legislação federal de mobilidade urbana é o critério de especificação do beneficiário:\r\n\r\nLEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012 (Institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana)\r\n\r\nArt. 10 - Parágrafo único. Qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo deverá ser definido em contrato, com base em critérios transparentes e objetivos de produtividade e eficiência, especificando, minimamente, o objetivo, a fonte, a periodicidade e o beneficiário, conforme o estabelecido nos arts. 8o e 9o desta Lei. \r\n\r\nA legislação estadual atual disciplina de forma ampla e irrestrita o benefício da Tarifa Social do Bilhete Único, não especificando minimamente o beneficiário. E, consequentemente, o projeto de lei em tela limita de forma ampla e irrestrita o valor do benefício a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais por beneficiário, sem nenhuma especificidade para todos os beneficiários.\r\n\r\nNovamente, não se diferencia o beneficiário carente do beneficiário não carente (que não precisa da tarifa social do bilhete único).\r\n\r\nTrata-se de uma restrição ao direito de transporte da população menos favorecida, de um benefício tarifário que, a princípio, deveria ser destinado a esta população, nos mesmos moldes do que está sendo imposto aos demais usuários não carentes.\r\n\r\nRessalta-se que na justificativa do projeto de lei que instituiu o Bilhete Único, o Governo do Estado afirma que esta medida \"se constitui em um grande instrumento de inclusão social. Ele permite que o trabalhador que reside longe dos postos de trabalho possa concorrer ao emprego em igualdade de condições com o trabalhador que reside em local próximo ao trabalho, assegurando, assim, a empregabilidade em toda a Região Metropolitana. Ao assegurar a plena mobilidade, o Bilhete Único permite também à população o acesso ao Lazer, à Saúde, à Educação e à Cultura.\"\r\n\r\nArgumenta-se, portanto, que a tarifa social do Bilhete Único deve ser mantida nos termos atuais, sem limitação de valor, à população carente.\r\n\r\nTrata-se de uma forma de tratar os desiguais de maneira desigual, na medida de sua desigualdade.\r\n\r\nAssim posto, atendendo-se aos princípios constitucionais da dignidade humana, da igualdade, da seletividade e da capacidade contributiva do usuário do serviço público de transporte é que VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto de lei n° 2248/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a Leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Talvez, se diminuir o subsídio, você não precise limitar. Vai onerar um pouco para o empregador, mas não vai prejudicar quem mora em Japeri, em Queimados, em Nova Iguaçu, em Itaguaí, em Itaboraí, em São Gonçalo. Então, talvez o caminho não seja ter limitador.\r\n\r\nHoje, o empregador paga R$ 6,50 e o Estado paga a diferença. Uma passagem de Itaguaí é R$ 10,50, com mais uma de R$ 3,80, dá R$ 14,30, vezes dois... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dá R$ 28,00. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - R$ 28,60. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vezes 22. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mas antes de 22, vamos diminuir os R$ 6,50 do subsídio. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, sobram ainda 22. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 22. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vezes 22, dá... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - R$ 444. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mais né?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - R$ 464.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - R$ 464. E aí, 150, o cara que mora... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se arrebentou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Talvez o caminho seja... O empregador, que é tão beneficiado, se ele tiver que arcar com essa diferença, vai demitir. Vai demitir. Num momento de problema de empregabilidade, é muito duro. Talvez seja não tirar o limite e você diminuir o subsídio. \r\n\r\nHoje, o cara paga R$ 6,50, vai pagar 9, 10, 8 ou 7. Eu não sei quanto. Eu acho que isso reduz mais do que o Estado, beneficia mais o Estado, vai ser maior do que esse cálculo que eles fizeram e você não prejudicará. Você tem 15% e não tem vale-transporte. É o funcionário autônomo, aquela pessoa que ainda não tem carteira assinada. Até porque isso atingia muito as pessoas que trabalham em casas de família. Com a nova legislação, todo mundo tem carteira assinada. Então, todo empregador, mesmo que familiar, paga o vale-transporte. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, V.Exa. tem razão, é uma questão que não sei se é inconstitucional. V.Exas. estão discutindo e, no mérito, deve ter uma reflexão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ela é inconstitucional por causa disso. Se isso for superado, deixa de ser. Porque isso mexe no princípio da capacidade contributiva do usuário e a seletividade, que são princípios constitucionais. Se isso for superado, estará superada a inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos estender até amanhã à tarde a Emenda para que todos possam discutir e verificar uma forma. O Deputado Carlos Osório conhece bem o assunto. \r\n\r\nEu e o Deputado Zaqueu Teixeira estamos preocupados com Japeri e Queimados, que são os nossos votos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, nós já apresentamos...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Eu fiz uma Emenda para o Bolsa Família, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nós já fizemos Emendas...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Quem está cadastrado no Bolsa Família passa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado André Corrêa, V.Exa. não resolve nada com Bolsa Família nesse caso específico. \r\n\r\nJá fizemos uma série de Emendas e uma delas, por exemplo, se o limite, você não atingir a quem ganha quatro salários mínimos e o valor do subsídio chegar a R$ 400,00 já melhora muito o problema. O segundo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sabe qual é o perigo disso? Qual o sistema de controle que o Estado tem para quem ganha quatro salários, quem não ganha quatro...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só pode ser no cadastro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Por isso é melhor diminuir o subsídio. O Estado vai economizar, vai socializar o prejuízo com o empregador de uma forma geral, com o industrial e com o comerciante. E não vai sacrificar aqueles que moram mais longinquamente. Porque o objetivo do Bilhete Único foi permitir que o patrão do Centro do Rio de Janeiro, da Barra da Tijuca, do Centro de Niterói, pudesse dar emprego. Quem está em Niterói dar emprego a quem mora em Itaboraí; quem está no Rio de Janeiro dar emprego a quem mora em Japeri, Queimados, Itaguaí e Nova Iguaçu. Entendeu? Se limitarmos a 150, isso acabou. É melhor acabar com o Bilhete Único. Aliás, acaba como Bilhete Único.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A outra hipótese também, Sr. Presidente, que colocamos é limitar também para cima. O cara que ganha mais de 15 salários mínimos não precisa ter Bilhete Único. E os municípios que só têm o modal ônibus, esses estão lascados. Por exemplo, Itaboraí, Tanguá...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo, a questão não está no salário e vou explicar o porquê. É o patrão quem paga. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, estou falando fora do salário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O patrão é quem paga. Não adianta discutirmos por aí. Precisamos discutir se você di minuir o subsídio, em quanto estará onerando a folha de pagamento patronal? Mas o benefício é tão grande, hoje, que está na hora de socializar um pouco. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO voto está dado, vamos ver se superamos isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos superar.\r\n\r\nEu não entendi agora. Eu vou colher... O voto é contrário. \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Chiquinho da Mangueira não está presente.\r\n\r\nDeputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, acompanhando o parecer original do Deputado Edson Albertassi, mas dizendo o seguinte, Sr. Presidente: como vamos discutir ainda as matérias, pedir aos Deputados - que estão no afã de conquistar o voto dos funcionários públicos - que não saiam por aí dizendo que agora estamos votando contra o Bilhete Único, porque ainda vamos discutir, e daqui a pouco vão dizer: “Os Deputados que votaram contra o Bilhete Único”. Nós não estamos votando contra o Bilhete Único. O voto na Comissão de Constituição e Justiça não é terminativo; ainda vai para discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O voto é só em dezembro.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - É um voto pela constitucionalidade ou não. Se é favorável no mérito ou não, é outra questão.\r\n\r\nAs medidas são duras; exigem um esforço deste Parlamento, e nós não estamos aqui brincando. Alguns de nós já receberam ameaças, como é o meu caso. Mas ameaça eu recebo com toda tranquilidade de quem colocou a cara a tapa. Eu não tenho medo de funcionário público. Eu não tenho medo dos bombeiros, porque são meus amigos e eu os respeito, como respeito a Polícia Militar e os funcionários públicos de um modo geral. Se tivesse medo, não estaria aqui.\r\n\r\nAmeaças ocorrem. Nesse momento de ânimos acirrados, as pessoas querem aparecer. Não é momento de aparecimento. O momento é de botarmos a bola no chão, fazermos o nosso esforço e tentarmos dar as mãos para salvarmos este Estado, porque o Estado não é meu, o Estado não é do Governador Pezão, o Estado não é da Deputada Cidinha Campos. O Estado é de todos nós. Todos nós somos o Estado.\r\n\r\nÉ isso que eu queria dizer aqui, já dando meu voto pela constitucionalidade, porém exigindo uma discussão no mérito, como eu tenho feito em todo esse momento, e a bancada do PMDB tem feito em todo esse momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu vou votar da mesma forma que o Deputado Luiz Paulo, considerando que, nos termos com que foi apresentada essa Mensagem, esse Projeto de Lei, ele é inconstitucional porque quebra o princípio da equidade, como V.Exa. já comentou e o Deputado Luiz Paulo comentou. Vai criar uma situação desfavorável para o morador da periferia, de Queimados, Japeri, Magé, etc. Ele vai ser preterido pelo empregador, porque o Bilhete Único era exatamente para dar a todos a mesma condição de chegar ao trabalho e ser contratado. Nos termos em que está, ele quebra a equidade.\r\n\r\nEntão, eu voltarei acompanhando o Deputado Luiz Paulo, mas também com a mesma preocupação dele, no sentido de que é inconstitucional em termos, que pode e deve ser corrigido por Emendas, inclusive as que V.Exa. sugeriu, que algum outro sugerir, ou aumentando os subsídios ou estipulando um teto. Não acho justo que uma pessoa que ganhe mais de dez salários tenha subsídio para o transporte, nessa altura do campeonato. Deveria ser seletivo.\r\n\r\nEntão, nos termos em que está, eu acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo, pela inconstitucionalidade, mas também participarei com Emendas para corrigir essa inconstitucionalidade no debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nDeputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu sempre gosto muito de debater com o Deputado Luiz Paulo, que é um estudioso, mas também gosto de me aventurar no complexo caminho do Direito, que pouco entendo, mas muito observo.\r\n\r\nEm primeiro lugar, falou-se muito aqui na quebra de equidade. Pelo contrário. O Projeto de Lei, ao estender o benefício a todo mundo, entendo que ele está cometendo um grande equívoco porque trata de forma igual os desiguais.\r\n\r\nA Lei 5628/2009, que é a lei que criou o Bilhete Único, da qual fui relator em cinco Comissões, tinha como escopo principal ajudar as pessoas que moram mais longe de se viabilizarem no mercado de trabalho, conseguindo trabalhar em regiões distantes que ofereciam emprego.\r\n\r\nNão existe, e a Deputada Martha Rocha, com todo seu conhecimento jurídico, professora que é, delegada brilhante, fala do art. 5º do direito igualitário do transporte para todos, o que não acontece com essa lei.\r\n\r\nEssa Lei beneficia, em especial, os moradores da Região Metropolitana, tratando desigualmente os moradores de regiões mais longínquas, mais distantes, que, muitas vezes, sofrem um processo severo de desemprego, de falta de oportunidade.\r\n\r\nTemos que discutir, porque não há obrigatoriedade constitucional de manutenção, a diminuição, se há possibilidade de universalizar. Hoje, falo com tranquilidade, o irmão, dito por ele mesmo, do ex-chefe da Casa Civil, que mora em Niterói, usa o Bilhete Único nas barcas. Eu conheço inúmeras pessoas que têm condições e têm carro, que usam o Bilhete Único. Há deputados que usam o Bilhete Único.\r\n\r\nEsta é a oportunidade de se ter um mecanismo, como disse o Deputado Luiz Paulo, em diminuindo no princípio necessário da economicidade, para universalizar o atendimento.\r\n\r\nAqui, mais do que direito constitucional, busca-se o direito à equidade social. Voto pela continuidade e pela constitucionalidade da matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Waguinho.\r\n\r\nO SR. WAGUINHO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Cinco a dois, favorável, pela constitucionalidade.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, convido o Sr. Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Voto contrário, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Zaqueu Teixeira, voto contrário pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, no momento em que eu ia apresentar minha justificativa, S. Exa. entrou com o voto contrário. Se me permite, quero dar minha justificativa, Sr. Presidente.\r\n\r\nEstou votando favorável a essa medida, mas queria ressaltar que a audiência pública que a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle realizou, a pedido do Deputado Bruno Dauaire, quando se trouxe a Secretaria de Transportes e a Secretaria de Assistência Social para debater esse tema.\r\n\r\nHoje, basicamente o subsídio que é dado ao Bilhete Único sai do Fundo de Combate à Pobreza. O Fundo de Combate à Pobreza subsidia esse benefício para pessoas que ganham R$ 30 mil, R$ 20 mil. Qualquer pessoa tem direito a usufruir de um benefício vindo do Fundo de Combate à Pobreza.\r\n\r\nEstamos votando favorável, junto com o Deputado Bruno Dauaire e outros parlamentares que queiram se associar a esta Emenda, mas queremos, pelo menos no que se refere ao montante que é subsidiado pelo Fundo de Combate à Pobreza, estabelecer um teto de três, quatro, dois salários mínimos.\r\n\r\nNão conseguimos ter dinheiro para pagar o Aluguel Social, não conseguimos dinheiro para pagar o restaurante popular, porque o recurso que seria utilizado para isso está subsidiando o Bilhete Único, sem critério.\r\n\r\nGostei muito dos debates havidos aqui, das sugestões de V. Exa. junto com o Deputado Luiz Paulo e outros parlamentares, mas eu queria estabelecer esse teto. Pode até ser que o Governo consiga outros caminhos para subsidiar mais a quem ganha três, quatro salários mínimos. Mas aquele benefício que é subsidiado pelo Fundo de Combate à Pobreza, eu queria pedir a ajuda de todos os parlamentares para que se estabeleça um teto que não fosse da forma como é hoje, pessoas com 20, 30 mil reais tendo direito a esse benefício.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Zaqueu.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, preliminarmente, o presente Projeto, sob o ponto de vista do Orçamento, não traz nenhuma informação do valor que o Estado gasta com o subsídio do Bilhete Único, nem quanto pretende economizar com a presente medida.\r\n\r\nNós estamos percebendo, e está claro no Projeto, que ao limitar o valor a R$ 150,00 vai agravar o problema que vivemos no Estado do Rio de Janeiro, a taxa de desemprego do nosso Estado já é a maior do País, e se nós deixarmos passar este Projeto como está, limitando a R$ 150,00, nós vamos aumentar a taxa de desemprego para além do Estado do Rio de Janeiro, para Região Metropolitana e, principalmente, Baixada Fluminense, Niterói e São Gonçalo, e as regiões mais longínquas são as que mais perderão empregos em razão deste limitador. Então, votar este Projeto como está, sem um estudo apurado, e eu quero trazer a reflexão aos Srs. Deputados, que a cada um real que o Estado coloca a menos no subsídio, ou seja, se passar de R$ 6,50 para R$ 7,50, a cada real representa R$ 230 milhões a menos que o Estado vai ter que desembolsar no Bilhete Único e essas informações não vieram no Projeto, porque se viessem nós teríamos condições de apresentar Emendas suficientes para que o rombo que o Estado sofre hoje nas suas finanças possa ser minimizado, e por isso a razão do voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Favorável.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Acompanho o parecer do Deputado Presidente Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente, eu não vou entrar no debate da CCJ, que trata ....\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, eu não vou entrar no debate da Comissão de Constituição e Justiça, porque eu discordo da visão do Deputado Luiz Paulo, não vejo inconstitucionalidade na matéria. (Manifestação nas galerias) No mérito, sou favorável, agora, precisamos buscar critérios que possam, de fato, separar aqueles que necessitam do aporte do Estado no Bilhete Único daqueles que não têm essa necessidade social. Acho que será o grande debate que a Casa fará através das Emendas que serão apresentadas. Meu voto é favorável ao mérito.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Bilhete Único foi uma das maiores conquistas sociais, no meu entendimento, dos últimos oito, dez anos. Quando este Projeto aqui veio à pauta, eu me lembro que produzi - o Presidente era o Deputado Paulo Melo - talvez, mais de 50 Emendas, das quais 23 foram aproveitadas, então, sou um defensor intransigente do Bilhete Único. Mas quem redigiu essa proposta, apesar de ele custar para os cofres públicos cerca de 600 milhões de reais, é algo que ajuda muito os menos favorecidos e, principalmente, a geração de emprego, porque corrige as distorções do vale transporte. Então, no intuito de que precisamos preservar essa conquista, e ao mesmo tempo, diminuir esses gastos - que é uma equação de equilíbrio - é que estou promovendo esse processo de discussão, porque não posso votar naquilo que virá. Eu só posso votar naquilo que veio escrito. E o que veio escrito é profundamente perverso.\r\n\r\nPor isso, o meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Waguinho.\r\n\r\nO SR. WAGUINHO - Favorável ao Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Ouvi várias intervenções falando do mundo do trabalho, mas nessa questão a Comissão do Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social não teve a oportunidade de dar o seu parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência chama os trabalhos à ordem, e convoca a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social para se pronunciar.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, peço até a atenção dos demais membros da Comissão para que não se surpreendam com o meu voto. \r\n\r\nQuero dizer o seguinte: a questão do Bilhete Único e do Vale Transporte envolve dados, informações. Sabemos que tudo se transformou em algo muito pouco transparente, até a própria gestão. A gestão está deferida às próprias concessionárias. Isto gera uma situação, que não vou dizer de suspeição, mas de desconfiança. No momento em que vamos apreciar esta matéria, sem as informações necessárias, tudo fica muito difícil. Porque ouço aqui falar em quatro, cinco salários mínimos como isto representasse também uma grande remuneração.\r\n\r\nQuanto à questão do desemprego, quem está desempregado terá dificuldades até de procurar emprego com a limitação.\r\n\r\nSr. Presidente, imagino que só será possível dar um voto com responsabilidade tendo as informações, que o Governo não enviou. Vou dar o voto contrário porque a matéria, por maioria nas Comissões, vai seguir o seu curso e chegar à votação, mas que, pelo menos, até o dia da votação definitiva a informação chegue. E aí, todos nós poderemos votar com conhecimento, querendo até contribuir. Mas, com informação.\r\n\r\nO voto é contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, o voto é favorável ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rogério Lisboa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, na mesma linha do meu voto na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. No mérito, favorável, esperando aperfeiçoamento com as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, acompanho o abalizado voto do Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Deputado Paulo Ramos. O voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Três a dois.\r\n\r\nO parecer está aprovado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2247/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 48/2016), QUE ALTERA A LEI Nº 6.138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E A LEI Nº 2.804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto contrário do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas quero fazer uma pergunta a V.Exa.\r\n\r\nEste Projeto é de outro grau de diferença.\r\n\r\nHoje, os moradores de Paquetá e da Ilha Grande são isentos e este Projeto propõe que eles paguem. E aqueles que não sejam frequentadores habituais terão o que chamam de “tarifa de turismo”, uma supertarifa. Eu gostaria de ter o compromisso de V.Exa. de superar a seguinte questão. Imagine que uma pessoa humilde mora na Ilha de Paquetá e arranja um namorado que tem que ir lá uma vez por semana e que esta tarifa turística seja de 40 pratas! Esse cara não vai mais namorar ninguém. Se o senhor superar isso, eu tiro o voto da inconstitucionalidade, porque habitual, eu não sei o que é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presidente, é evidente que o Plenário e as Comissões vão votar e depois vão para receber emendas, mas esse Projeto me parece natimorto, até porque punir quem mora em Paquetá... não estou entendendo, mas...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mas vamos avançando.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, Sr. Presidente, eu mantenho o voto pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Voto pela constitucionalidade, com o mesmo entendimento de que no mérito é inócua a discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, no outro dia, disse que o ato de devolução de V.Exa. foi, na verdade, um ato político. Não existe no mundo jurídico a devolução. Votamos contra ou a favor. Então, nesse momento é pela constitucionalidade, mas no mérito nós vamos discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, nesse Projeto, o voto é pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, vou acompanhar o voto do Deputado Luiz Paulo e do Deputado Jorge Felippe Neto, pela inconstitucionalidade. Explico por que razão eu vejo a inconstitucionalidade. Primeiramente, esse Projeto pune muito e economiza muito pouco. Acho que ele cria uma quebra de compromisso; por exemplo: o Governo diz que o morador de Paquetá ou da Ilha Grande não vou pagar. Eu moro no Rio e falo: “Oba, vou morar lá”. Aí, mudo-me para lá, desfaço o que eu tenho aqui e vou morar num lugar bacana porque sei que o Governo, por lei, disse que para quem mora lá é de graça. Depois que eu estou morando lá, que eu me desfiz do apartamentozinho que eu tinha aqui na Glória, o Governo chega e fala: “Não é mais como eu tinha dito”. É uma quebra de compromisso, e é também muita maldade. Economiza muito pouco e quebra um compromisso. Portanto, acompanho o voto pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, estou voltando e estou aprendendo. Estava conversando. Aqui se diz muito que, depois da Comissão de Constituição e Justiça, o resto é tudo mérito, o que é um equívoco. Comissão de Orçamento não é mérito. Comissão de Orçamento é técnica. Ela tem que observar a lei 4320, de Execução Orçamentária, de 1964; ela tem que observar a Lei de Diretrizes Orçamentárias; ela tem que observar a execução orçamentária, a receita. E isso não é mérito, assim não é na Comissão de Constituição e Justiça. Vi Deputados que me antecederam dizendo: “É inconstitucional”, mas são os mesmos que aprovaram várias inconstitucionalidades. As gratuidades oferecidas por esta Casa caíram em todos os tribunais porque eram inconstitucionais. Violavam frontalmente o art. 112 da Constituição por não indicarem a fonte de custeio. Não existe estado gratuito. Cada um paga. Existe o atendimento às classes mais necessitadas, aquelas que demandam mais o Estado. \r\n\r\nA matéria não é inconstitucional. Ela pode ser equivocada, o que merece uma discussão aprofundada, em especial no sentido daqueles que dependem como sobrevivência desse transporte aquaviário. Então, pela luz do Direito, a matéria é extremamente constitucional, até por que quem pode mais pode menos, quem pode menos pode mais. A gratuidade é dada pelo Governo do Estado que tem a premissa constitucional e a atribuição precípua de administrar o Estado baseado nas leis vigentes. \r\n\r\nDou o parecer pela constitucionalidade da matéria, Sr. Presidente, mesmo entendendo que é uma matéria que precisa de discussão, porque nela há inúmeros equívocos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Waguinho. \r\n\r\nO SR. WAGUINHO (Para emitir voto em separado) - Meu voto é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Simão. \r\n\r\nQuatro a três, pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou votar favorável usando os mesmos critérios que tenho utilizado até aqui de ampliar o debate, mesmo já anunciando que, se continuar da forma que está, se as emendas não melhorarem o Projeto, não terei como votar. Favorável até por que sou o Deputado mais votado de Paquetá, mas temos que estabelecer critérios. Não posso votar a favor, ou contra, por que tenho mais voto ou menos voto num determinado local, mas entendo que esse Projeto precisa ser emendado, melhorado, para que tenha a possibilidade de ser aprovado. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, preliminarmente, sob o ponto de vista orçamentário, da mesma forma que o anterior, este Projeto não traz uma linha do valor que impacta o orçamento ou desonera o orçamento público. \r\n\r\nAlém do não cumprimento da lei orçamentária, nós temos um direito social que está sendo retirado pelo presente Projeto, razão pela qual, sendo orientado pela bancada do PDT, nosso voto é contrário ao Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com o relator. \r\n\r\nQuero aproveitar este momento para parabenizar a decisão da Ministra do Supremo Tribunal Federal que proibiu o arresto judicial do orçamento estadual e que determinou redução de 20% do repasse do duodécimo para os Poderes, acompanhando a queda da receita líquida corrente. \r\n\r\nMeu voto é favorável na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, mas, como eu disse anteriormente ...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nEu vou respeitar as vaias. Deixa só eu terminar. Não tem problema nenhum. Eu estou acostumada à vaia, depois podem vaiar, mas estou fazendo uma justificativa e não tem problema nenhum. \r\n\r\nQuero, Sr. Presidente, dizer, mais uma vez, estou votando aqui pela comissão técnica por entender que está respeitando os padrões, mas, no mérito, já quero declarar que vou ser contra esse Projeto. Está bom? Podem ficar tranquilos. Só quero respeito. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, os votos são os mais curiosos possíveis.\r\n\r\nIndependente do pacote de maldade do Governador Pezão, que todos nós estamos acompanhando, neste Projeto, como disse o Deputado Zaqueu Teixeira, nós temos que buscar corrigir injustiças sociais. Essa gratuidade foi objeto de um profundo debate na CPI das Barcas, presidida pelo Deputado Gilberto Palmares, que trouxe ao debate da Casa a questão da tarifa do transporte aquaviário de Paquetá e da Ilha Grande. Só que dali saiu a gratuidade, sem nenhum tipo de corte social. O Estado não tem condições, todos nós sabemos disso. \r\n\r\nO Deputado Paulo Melo se referiu aos deputados de Niterói que andam de barca. Eu não tenho Bilhete Único, eu pago RioCard. Posso pagar com o meu RioCard. Não há por que usar o Bilhete Único. Tenho o meu Riocard aqui no bolso.\r\n\r\nNão se justifica que toda população de Paquetá tenha gratuidade. Quem paga isso é o servidor, o contribuinte. E falta dinheiro para outras pontas.\r\n\r\nAprovar este Projeto? Não estamos apoiando o pacote de maldades do Governador Pezão. Nós estamos aqui para defender o direito do servidor, a garantia do seu salário. Essa sim é uma garantia que temos que preservar. Agora, dar gratuidade a todos, inclusive àqueles que podem pagar, parece-me que é demais.\r\n\r\nO meu voto é favorável a discutirmos e aperfeiçoarmos esta matéria. Não é possível gratuidade para quem pode pagar. E quem vai pagar por isso é o trabalhador mais pobre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu considero que a população de Paquetá e da Ilha Grande receberam um justo benefício de poder usar as barcas, que são seus veículos únicos de transporte, de forma graciosa, visto que são residentes. E os não residentes é que pagam a tarifa. Razão pela qual este Projeto pretende punir os residentes, tirando-lhes um benefício que já tinham.\r\n\r\nPor este motivo, eu apresento o meu voto contrário. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Waguinho.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Acompanho o Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Mas, Sr. Presidente, pela Comissão de Orçamento?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Eu não dei parecer, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V.Exa. é 1º Suplente. Votaram os sete.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Ah, perfeito! Desculpe.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pela Comissão de Trabalho, quero, em primeiro lugar, registrar que o Deputado Luiz Paulo provocou a minha memória, fazendo com que me lembrasse do tempo em que morava em Realengo e tinha uma namorada em Paquetá. Certamente, se essa parcela do pacote de maldades estivesse em vigor à época, teria eu dificuldades maiores de namorar.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Deputado Luiz Paulo, muito obrigado por ter trazido à minha memória um dos raríssimos casos de amor da minha vida.\r\n\r\nSr. Presidente, foi apenas para descontrair.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo falou nos usuários que não são moradores. E os trabalhadores autônomos? Os trabalhadores que prestam serviços eventuais?\r\n\r\nAqui, V.Exa. foi muito feliz quando registrou preocupação. Não quero interpretar o posicionamento de V.Exa. Tenho até grande dificuldade, porque V.Exa. está num nível mais elevado da minha interpretação.\r\n\r\nMas obviamente, além da falta de informação - as informações que seriam necessárias - o que acarreta de economia é muito pouco, e ainda vai convulsionar ainda mais a população da Ilha Grande e de Paquetá.\r\n\r\nHá situações na vida em que o sujeito mora e não tem como comprovar a residência. Não tem como. E aí, como comprovará ser morador? Há até habitações não regularizadas, habitações cuja utili zação não pode ser sequer confessada. Então, Sr. Presidente, pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, em homenagem ao trabalhador, o voto só pode ser contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para declaração de voto) - Voto favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Rogério Lisboa. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, na mesma linha da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle voto favorável, esperando as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria muito de acompanhar o voto do meu amigo, parceiros de todas as horas, o Deputado Comte Bittencourt, mas, mais uma vez, acompanho o voto do nobre Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Deputado Paulo Ramos. O meu voto é contrário. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Três a dois. Aprovado o parecer a favor do Projeto, contra o Relator.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, para discutir os dois Projetos, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, em exercício, Deputado André Ceciliano, Srs. Deputados, inicialmente, vamos discutir o Projeto de Lei 2248/2016, de autoria do Poder Executivo - que nos últimos tempos não pensa no que envia a esta Casa - que acrescenta dispositivos à Lei 5628/2009, que é a Lei do Bilhete Único.\r\n\r\nPretende o Chefe do Executivo, sem nenhuma demonstração numérica, sem apresentação de nenhum estudo, limitar o valor do benefício do Bilhete Único, em R$ 150,00. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, procurei fazer as contas com todos os modais possíveis, com duas viagens por dia, durante 22 dias e nenhuma conta consegue chegar a esse valor. Todas as contas superam os R$ 150,00. \r\n\r\nDeputado, querido amigo, Prefeito de Itaboraí, o cidadão que mora em Itaboraí, esse sim, vai se enforcar, porque sua tarifa está em torno de R$ 11,00. Se ele trabalhar no Centro, gastará onze vezes dois, R$ 22,00 por dia, vezes 22 dias, serão R$ 464,00. Com o subsídio de R$ 150,00 terá que se virar em R$ 300,00. \r\n\r\nImagine, Deputado Carlos Osório, que ele trabalhe na Zona Sul, salte aqui no Centro e faça uma integração com o Metrô, adicionará a esse valor, duas vezes vinte e dois, vezes quatro reais e dez centavos. O cidadão vai trabalhar para pagar tarifa. Como existe um critério do Vale Transporte no Bilhete Único, será demitido.\r\n\r\nComo o Comperj está fechado, devido à péssima gestão da Petrobras, esse cidadão terá a sua vida absolutamente transtornada. Esta Casa não pode admitir algo tão violento contra os interesses das populações mais humildes, como esse Projeto. \r\n\r\nCelebramos aqui que o Bilhete Único foi uma grande conquista do Estado e da sociedade fluminense. Um subsídio de R$ 600 milhões por ano é muito para os tempos atuais? Claro! Precisa de revisão? Sem dúvida alguma! Mas não liquidando a vida e o trabalho dos menos favorecidos. \r\n\r\nPor isso é necessário que o Parlamento reflita profundamente sobre esse Projeto. Em particular, foi em função disso que votamos pela inconstitucionalidade do mesmo e, no mérito, também contrário. (Palmas)\r\n\r\nÉ claro que apresentamos um elenco de emendas para que, com os outros Srs. Deputados, possamos tentar superar a dramaticidade desse Projeto.\r\n\r\nE afirmo: um Projeto como esse não faz parte de um pacote de maldades; faz parte de um pacote de perversidades. É muito pior ainda!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas) \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Osório. \r\n\r\nQuero dizer que estão inscritos os Deputados Eliomar Coelho, Carlos Minc, Zaqueu Teixeira, Samuel Malafaia, Bruno Dauaire, Paulo Ramos, Enfermeira Rejane, Zeidan, Waldeck Carneiro, Janio Mendes e Luizinho. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, boa tarde. \r\n\r\nEstamos aqui discutindo os Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo 2248/2016, que trata do Bilhete Único, e o 2247/2016, que trata da questão das barcas.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo apresentou, de maneira muito clara, nesta tribuna e nos seus votos pela inconstitucionalidade desse Projeto, que da maneira com que esse Projeto foi encaminhando, estabelecendo um limite de R$ 150,00 por mês para o beneficiário do Bilhete Único fazer jus, ele está automaticamente prejudicando aqueles que moram mais longe, que, por conseguinte, são os mais pobres. Isso é inaceitável! Isso é injusto! (Palmas) Isso não pode ser aprovado por esta Assembleia Legislativa. \r\n\r\nNós tivemos hoje uma reunião de bancada - Deputado Luiz Paulo, eu, e falando por telefone com a Deputada Lucinha - e apresentamos uma série de emendas nas quais fomos apoiados e acompanhados pelo Deputado Comte Bittencourt. As nossas emendas buscam corrigir essa injustiça. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo fez aqui a conta, que é fácil de fazer. Coronel Jairo, imagine um cidadão que mora em Tanguá ou em Itaboraí. Ele tem que pegar um ônibus - não tem outra alternativa; lá não passa trem - de R$ 10,50/ R$ 11,00, para chegar ao Centro da Cidade e, depois, se ele não trabalhar no Centro, tem que pegar um outro ônibus ou o metrô para ir para um outro local. Se esse Projeto for aprovado, vão tirar do bolso desse cidadão no mínimo R$ 300,00. Ou isso vai cair na conta do empregador, e ele vai ser demitido, ou ele vai ter que colocar, por mês, esse dinheiro. Quem, nessa situação de hoje do Rio de Janeiro, tem condição de fazer um desembolso desse tipo? Isso é inaceitável! \r\n\r\nOutra questão que queremos corrigir, com as emendas, Deputado Waldeck e Deputada Martha Rocha: hoje, qualquer cidadão, ganhando quanto ganhe, pode fazer jus ao benefício do Bilhete Único. \r\n\r\nO Bilhete Único tem seus subsídios extraídos do Fundo de Combate à Pobreza. É razoável pegarmos recursos do Fundo de Combate à Pobreza para subsidiar passagem de quem ganha R$ 15 mil ou R$ 20 mil? É óbvio que não é justo! Então nós pretendemos também estabelecer um limite que vai ser discutido nas emendas. Nós temos a nossa proposta de um valor de renda máxima para fazer jus ao benefício. Esse é um tema que precisa ser tratado por esta Assembleia Legislativa. Porque, senão, a lei do Bilhete Único, que criou o maior programa social do Estado, estará destruindo esse programa, se este Projeto de Lei for aprovado. Então, é um grande equívoco do Poder Executivo, mais um, ao encaminhar o Projeto nessas condições, porque não foi discutido com ninguém. Se tivessem perguntado a qualquer pessoa que conhece transporte - eu fui Secretário de Transporte do Estado -, nós teríamos dito que essa não é a melhor maneira de tratar esse tema, é uma maneira injusta, perversa e não pode ser aprovada.\r\n\r\nAgora, eu quero trazer a esta tribuna, Sr. Presidente, outro gravíssimo problema que não foi colocado ainda aqui, e eu vou pedir o apoio dos Srs. e Sras. Deputadas. No dia da emissão do pacote, o Governador publicou um Decreto que aumenta o valor do Bilhete Único de R$ 6,50 para R$ 7,50, com validade a partir de 1º de janeiro. Esse Decreto é ilegal, porque ele vai contra a Lei que criou o Bilhete Único.\r\n\r\nA Lei que criou o Bilhete Único, que é a Lei 5428, de 29 de setembro de 2009, estabelece no seu art. 5º - o Deputado Coronel Jairo conhece bem essa Lei -, o seguinte: “o valor pecuniário do Bilhete Único será devidamente atualizado...” Atenção... “o valor pecuniário do Bilhete Único será devidamente atualizado no mesmo índice de reajustamento ou revisões das tarifas intermunicipais de ônibus, sempre na mesma data e na mesma proporção.” \r\n\r\nOu seja, o Governador não tem autoridade para publicar um decreto aumentando o Bilhete Único de R$ 6,50 para R$ 7,50, acima de 15%, porque isso não está de acordo com o aumento da tarifa de ônibus intermunicipal.\r\n\r\nOra, como era feito regularmente? Publica-se um decreto com aumento da tarifa de ônibus municipal e, no mesmo D.O, no mesmo valor, o aumento do Bilhete Único. Sempre foi feito dessa maneira.\r\n\r\nEntão, ou o Governador está antecipando que o aumento da tarifa de ônibus intermunicipal será superior a 15%, que é mais do que o dobro da inflação, quando a regra é aumentar as tarifas pelo IPCA, cuja projeção é algo em torno de 7%, ou ele está antecipando que vai aumentar a tarifa de ônibus em 15%, mais do que o dobro da inflação, ou esse decreto do aumento da tarifa do Bilhete Único não existe.\r\n\r\nPor isso, hoje, a bancada do PSDB apresentou, protocolou, aqui, na Alerj, um Decreto Legislativo que revoga o Decreto do Governador com o aumento de R$ 6,50 para R$ 7,50 das tarifas do Bilhete Único.\r\n\r\nIsso é mais um erro do Governo do Estado. O Governo do Estado está editando decretos e mandando matérias para esta Casa sem ter a consciência dos erros que está cometendo. Isso precisa ser avaliado com muito cuidado.\r\n\r\nEu gostaria de pedir a esta Casa que apoie esse Decreto Legislativo que derruba o Decreto do Governador, que estabelece um aumento ilegal, porque só pode aumentar; ou muda a Lei, ou aumenta na mesma proporção e na mesma data dos ônibus intermunicipais.\r\n\r\nPor favor, Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Deputado Osório, só um esclarecimento. V. Exa. já foi Secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro. Quem é que controla o uso do Bilhete Único e do Riocard?\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - O Bilhete Único e o Riocard são responsabilidade da Secretaria Estadual de Transportes e para isso a Secretaria Estadual de Transportes contratou uma auditoria independente para fazer esse acompanhamento.\r\n\r\nEsse processo precisa ser aprimorado, Deputado. Quem faz a compensação e o controle é a própria Riocard. Esse é um tema que, também através das emendas, nós pretendemos corrigir, porque existem os famosos saldos dos cartões, que, até hoje, não existe uma justificativa para onde eles são aplicados, aqueles que não são utilizados depois de um ano pelo usuário.\r\n\r\nNós pretendemos também, através de uma emenda, nesse mesmo Projeto do Bilhete Único, sanar essa questão. Mas a responsabilidade é da Secretaria Estadual de Transportes, através de uma auditoria independente, contratada pela própria.\r\n\r\nExiste questionamento se a gestão deveria ser feita pela Riocard. O Tribunal de Contas do Estado recomendou ao Governo do Estado, no final do ano passado, que fosse feita uma licitação para contratação de um novo operador para o controle do Bilhete Único. Até o momento, o Poder Executivo não lançou esse edital de licitação.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - V.Exa. tem noção dos custos do Estado com o Bilhete Único, com o RioCard?\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - O Bilhete Único, em subsídio do Governo do Estado no ano passado fechou na casa de R$ 600 milhões por ano. A projeção para este ano é um valor superior a esse. Esse número não está fechado. Então, estamos falando de recursos públicos da monta de R$ 600 milhões que são pagos pelo Estado aos transportadores por conta do benefício do Bilhete Único. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Obrigado, Deputado Osório. Desculpa, Sr. Presidente, por utilizar o conhecimento do nosso ex-Secretário de Transporte.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Esclareço aos Deputados que temos mais de 12 Deputados inscritos. Todos terão vez e voz. Só por conta, já são 16h15.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Solicito um aparte e uma compreensão da Presidência e dos Deputados exatamente para completar a pergunta do nosso Deputado, aproveitando que V.Exa. já foi Secretário da pasta.\r\n\r\nPor ser uma auditoria, o controle, o cadastro do usuário, a decisão de quem vai usar o Bilhete, é feito pela Secretaria, o controle dos valores é feito por esse grupo, ou só pelo grupo que tem essa denominação de controle.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Quem concede o Bilhete Único na ponta é a operadora RioCard baseada na legislação. Esse é um dos questionamentos no Tribunal de Contas. Por isso, o Tribunal de Contas recomendou, Deputada, ao Governo do Estado que fizesse uma licitação para termos uma terceira empresa, entidade que vencesse a licitação, o certame, que não fosse a RioCard, que é vinculada às empresas de ônibus. Essa foi a recomendação do TCE ao Poder Executivo Estadual. A ideia é que isso fosse licitado no primeiro semestre deste ano. Até o momento, a licitação não foi lançada. \r\n\r\nSr. Presidente, era isso o que eu queria dizer. Agradeço a intervenção dos Srs. Deputados.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, o tema do Bilhete Único é de gravíssima importância, Sras. e Srs. Deputados. Não podemos permitir, em hipótese nenhuma, que esta matéria, do jeito que foi encaminhada para cá, seja aprovada. Precisamos aperfeiçoá-la através de Emendas, ou rejeitá-la. Do jeito que está não dá.\r\n\r\nA proposição feita pelo Presidente - vou procurá-lo para esclarecer - de alterar o subsídio, vou lembrar a S.Exa. que isso só pode ser feito se a lei do Bilhete Único for alterada por esta Casa, porque ela é clara: o Bilhete Único só pode ser reajustado no mesmo valor das tarifas intermunicipais e na mesma data. Se houver um descompasso é ilegal. Por isso, apresentamos essa medida de decreto legislativo para cancelar o decreto do Governador que foi feito contra a lei do Bilhete Único. Pedimos o apoiamento dos Deputados aqui presentes.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, quero começar saudando a presença dos companheiros e companheiras que estão nas galerias e, ao mesmo tempo, lamentar que a ocupação das galerias esteja sendo muito pouca. Pelos temas que estão sendo abordados nesta Casa, as galerias tinham que estar cheias. As pessoas estão querendo entrar para participar, para ver, para assistir não só aos pronunciamentos, mas, acima de tudo, assistir à decisão de cada parlamentar deste Legislativo. É isso que a população está querendo. Lamento profundamente. Acho que o que está acontecendo em termos desta Casa estar cercada desse jeito é constrangimento para nós.\r\n\r\nSe está cercada é porque o que se está fazendo aqui é contra quem está lá fora. Isso, eu já falei e volto a repetir. \r\n\r\nO pior serviço público prestado à população do Estado do Rio de Janeiro é exatamente na política de educação. Isto eu tenho afirmado há muito tempo e não é só por causa de aumento, não. \r\n\r\nO serviço que sempre falamos que precisa ter pontualidade, conforto, segurança e preço acessível, nada disto existe em relação aos transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro. Esta é que é a verdade. Lamentamos profundamente. \r\n\r\nSe apanharmos, por exemplo, o Artigo 18 da Lei que institui, exatamente, o Bilhete Único no Estado do Rio de Janeiro, veremos que diz o seguinte:\r\n\r\n“O Fundo será gerido através de uma unidade orçamentária específica no Orçamento que divulgará, semestralmente, o quantitativo de Bilhetes Únicos expedidos assim como os respectivos valores.\r\n\r\nParágrafo 1º - a não disponibilização do relatório previsto no caput deste Artigo implicará no descredenciamento da concessionária ou permissionária do sistema único intermunicipal.\r\n\r\nParágrafo 2º - a Secretaria de Estado de Transportes definirá e as concessionárias ou permissionárias implantarão, em prazo hábil, uma câmara de compensação tarifária, valores dos serviços do sistema eletrônico, devidamente, auditável para a partição entre as mesmas dos valores dos serviços prestados e subsidiados, permitindo acesso eletrônico em linha e tempo real a todas as informações relativas ao uso do Bilhete Único ao poder concedente. ” \r\n\r\nNada disto a população usuária desse sistema de transporte, tem a informação como direito. Então, é lamentável.\r\n\r\nIsto daqui significa que também, da parte do Estado, que é o poder concedente, nada disto tem sido cumprido. Então, fica complicado. \r\n\r\nQuero saber de onde foram tirados os valores que são apresentados, por exemplo, nestas duas Mensagens enviadas ao Executivo. Quero saber, por exemplo: qual o impacto? Houve algum estudo, em relação ao impacto sobre as populações de Paquetá e Ilha Grande. Foi feito algum impacto? O que significa na vida das pessoas, quando estão habituadas a exatamente não pagar pelo transporte por serem moradores dessas localidades, de repente passar a pagar? Foi feito algum estudo? Não foi feito.\r\n\r\nSe você perguntar à Secretaria de Transportes, quantos passageiros, de Paquetá e Ilha Grande, usam exatamente o Bilhete Único? Também não sabem responder. Então, isso é complicado. \r\n\r\nSe passarmos, por exemplo, para o Bilhete Único, do jeito que está acontecendo hoje, um cidadão que mora numa cidade da Baixada Fluminense e paga R13,50 no ônibus de lá cá e terá que apanhar mais outro ônibus para ir para o trabalho, mais R$ 3,80, ao somarmos esses dois valores, multiplicarmos por duas vezes - porque é para vir e depois voltar - e multiplicar por 22, que são exatamente os dias do mês que ele utiliza, dará mais de R$ 700,00.\r\n\r\nE aí, o que acontece? Atualmente, que tem o Bilhete Único, paga mais de R$ 300,00 e o resto é subsidiado pelo Estado. \r\n\r\nAgora vai pagar 600 e tantos reais por não haver nenhum subsídio do Estado, ficando o valor reduzido única e exclusivamente a 7,50, assim mesmo, com o teto de 150 reais. O resto quem paga é o usuário.\r\n\r\nEsse Projeto, acima de tudo, é imoral e carece de fundamentação. Não tem sustentação técnica que diga que o que está sendo solicitado deva ser acolhido. Portanto, nós, da bancada do Partido Socialismo e Liberdade, vamos votar contra as duas propostas, tanto em relação ao uso das barcas, agora com uma tarifa de Paquetá para cá e da Ilha Grande para a Cidade do Rio de Janeiro, assim como em relação à imoralidade que é querer empurrar goela abaixo isso que se refere ao Bilhete Único. \r\n\r\nEram estas as minhas considerações. Até a próxima!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é nobre Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente em exercício desta Sessão, Deputado André Ceciliano, quero fazer uma solicitação a V.Exa. e ao secretário da Mesa. Ontem apresentei um conjunto de projetos de lei e de projetos de resolução que dizem respeito a despesas da Alerj, à transparência, aos vencimentos dos Deputados, todos no sentido de cortar despesas na Assembleia Legislativa. Esses projetos não foram publicados no Diário Oficial de hoje. \r\n\r\nSei que hoje a Mesa Diretora tratou de tema afim, inclusive tomando algumas decisões semelhantes aos projetos de resolução que apresentei, mas não dá para entender que, das cinco iniciativas que apresentei, somente uma tenha saído no Diário Oficial e as outras tenham sido cortadas. Solicito a correção desse equívoco e gostaria que meus projetos saíssem com data retroativa, com a data que os apresentei. Não podemos banalizar o fato de que algumas questões saiam no Diário Oficial e outras não. O Diário Oficial serve para que se publique na íntegra a produção parlamentar, o que acontece nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai consultar a Mesa Diretora.\r\n\r\nNobre Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Servidores presentes na Assembleia Legislativa, sejam muito bem-vindos!\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, nós, na Comissão de Constituição e Justiça, votamos pela inconstitucionalidade dos dois Projetos. No caso do Projeto que quebra praticamente o Bilhete Único, votamos pela inconstitucionalidade e apresentamos muitas emendas. Entendemos que, quebrando, na prática, o Bilhete Único, como esse projeto faz, os moradores que trabalham nas periferias mais distantes vão ficar em situação de desigualdade. V. Exa. bem conhece Paracambi, onde já foi Prefeito, Japeri, onde, infelizmente, não foi Prefeito por pouco, e vários outros municípios. Os empregadores vão preterir esses trabalhadores. O Projeto quebra o princípio da isonomia e da igualdade de oportunidades, cria uma discriminação e volta atrás. Realmente, como está, é inconstitucional.\r\n\r\nO próprio Presidente Jorge Picciani, que presidia a Sessão, ouvindo os argumentos do Deputado Luiz Paulo, que votou dessa maneira - também votei dessa maneira, com outros argumentos, acompanhando a linha do Deputado Luiz Paulo -, falou que do jeito que está era o fim do Bilhete Único. Então, já temos certeza de que esse projeto não será aprovado da forma como foi apresentado. \r\n\r\nTambém o outro quebra completamente a vida dos moradores de Paquetá e da Ilha Grande e vai representar um ganho absolutamente insignificativo para o Governo, que sequer é estimado na Mensagem. Essas Mensagens, Presidente em exercício, Deputado André Ceciliano, além de perversas e cruéis, estão sendo muito mal elaboradas. Basta dizer que sete delas já voltaram, as das fundações; uma foi devolvida por ser impossível, a do confisco de 30%; outra, a do triênio, em bom momento a Enfermeira Rejane conseguiu uma liminar e também está fora da pauta, pois seria outra maldade inconstitucional - parabéns, Deputada! Então, vemos que pouco a pouco esse pacote está desmoronando. Essas duas matérias de hoje já está claro que não serão aprovadas desse jeito, porque, além de cruéis, são malfeitas. O Ministério Público, nas pessoas do Dr. Marfan e mais cinco Procuradores, esteve aqui para dizer que das 22, 14 eram inconstitucionais e que eles não tinham sido consultados.\r\n\r\nSr. Presidente, estamos em um momento difícil. O Rio de Janeiro está quebrado. Não temos só que derrubar o pacote, mas também garantir que as pessoas venham a receber salário no final do mês. Os Deputados, mesmo os da oposição, onde me incluo, têm apresentado uma série de alternativas - o MUSPE, aliás, que esteve ontem aqui, apresentou 15 medidas, várias das quais que cortam gastos ou aumentam a arrecadação. Acho que nós, da oposição, não temos apenas que derrotar o pacote das maldades, mas temos que colocar na mesa alternativas que viabilizem o Governo, cortando... Por exemplo, hoje, a Mesa Diretora anunciou alguns cortes, que apoio e ainda acho que são tímidos; podemos ir adiante sem prejudicar o exercício do mandato parlamentar, como bem disse a Deputada Zeidan, e sem demagogia. É bom que se diga isso claramente. Mas acho que há gordura a ser cortada, mais ainda em outros poderes, como o Poder Judiciário e o próprio Ministério Público.\r\n\r\nOntem, o Supremo tomou duas medidas com as quais concordo completamente: uma impedindo que o Tribunal de Justiça faça arresto para pagar seus próprios funcionários e magistrados, o que acho correto; e outra, dizendo que o duodécimo para os poderes não é em função do orçamento lá atrás, mas em função da arrecadação real, o que já diminui 20%.\r\n\r\nNós apresentamos, Deputado André Ceciliano, várias emendas. Ontem, no Projeto sobre a energia elétrica, apresentamos emendas tirando o aumento da taxa para 200 e 300 quilowatts, mas aumentando para lanchas, helicópteros, armas, perfumes; há que separar o que é essencial do que não é. A população pobre não vive sem energia elétrica, mas seguramente não tem barco, não tem helicóptero. Perfume pode faltar, o que não pode faltar é o arroz e o feijão na mesa do trabalhador.\r\n\r\nEste Parlamento foi pioneiro, no passado, pois foi o primeiro Parlamento estadual a acabar com os jetons, e participei diretamente disso. Isso tem 15 anos. O Deputado Paulo Ramos, que na época era Deputado Federal, lembrou que não existia jeton no Congresso Nacional, mas existia em vários Parlamentos estaduais, e o Rio de Janeiro foi o primeiro a acabar com isso. Acabamos também com o voto secreto para praticamente todas as votações, uma delas foi contestada. Participei diretamente dessas iniciativas que imprimem a esta Casa um papel de vanguarda, e acho que esta Casa agora deve retomá-lo. As medidas apresentadas foram muito boas, mas podem ser expandidas, e foi criada uma comissão para isso.\r\n\r\nOcorre que os outros poderes têm que participar. O Poder Judiciário e o Ministério Público aprovaram recentemente, e é bom que se diga que isso também passou pela Casa e deve ser revisto, questões que não correspondem, ainda mais em momentos de crise. Não pode haver um sistema de castas. O sacrifício tem que ser pra todos. Temos que correr atrás dos 64 bilhões de dívida ativa que não são cobrados, temos que melhorar aquele fundo de 10% - aliás, ontem foi repetido no acordo do Presidente da República com os governadores. Nós poderíamos passar esse Fundo aqui no Rio, porque nós fomos pioneiros nisso, para 20% ou 25% e não penalizar mais ainda os funcionários públicos e o único Poder, o Poder Executivo. \r\n\r\nEntão, esta é a nossa posição e as nossas considerações, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero cumprimentar os servidores presentes no plenário e nas galerias desta Casa.\r\n\r\nSr. Presidente, nós verificamos que o Governo de fato é um Governo que encaminha para esta Casa um pacote de maldades. Porque os dois Projetos da pauta de hoje são a negação dos direitos sociais conquistados pelas pessoas. Quando vemos aqui um Projeto de Lei que pretende limitar o valor do Bilhete Único, pretende o quê com isso o Governo? É desonerar apenas os seus cofres? Não. Não está enxergando o agravamento social que vai produzir com essas medidas. Porque limitar o Bilhete Único a R$ 150,00 o valor do subsídio é gerar mais desemprego. E vai gerar mais desemprego para quem? Para os moradores da Região Metropolitana, que serão os mais afetados com a limitação produzida por esta lei. \r\n\r\nSe formos para a minha cidade, a Cidade de Queimados, Japeri, Nova Iguaçu, se formos a Itaboraí, Tanguá, essas pessoas não estão percebendo que isso vai gerar desemprego, sim, se esse Projeto passar nesta Casa. Na hora de fazer uma reflexão e de apresentar os dados o Governo não apresenta. Porque ele não apresentou aqui neste Projeto uma única linha de qual vai ser a economia que se pretende fazer para que possamos ter aqui uma posição abalizada. \r\n\r\nE aí ficam os parlamentares, e a bancada do PDT fez uma profunda reflexão, de que não dá para salvar. É tão ruim a proposta. As Emendas são Emendas a fim de minorar os impactos. Agora, como você limita sob o ponto de vista da renda? \r\n\r\nOuvi aqui vários discursos dizendo, não, vamos limitar. Quem ganha dois salários mínimos, três, quatro, cinco tenha o benefício. Pois bem. Pergunto aos senhores: como vamos viabilizar se hoje o controle é feito pelo CPF e todos têm a garantia do sigilo fiscal das contas que apresentam ao Imposto de Renda? Como vamos verificar isso? Então, são ideias que surgem, mas que no dia a dia, na prática do mundo real são difíceis de serem implementadas. \r\n\r\nSr. Presidente, verificamos que de fato o que este Projeto pretende não é desonerar os custos do Estado; o que ele pretende sim, é agravar a situação econômica que estamos vivendo. É agravar a situação econômica porque vai gerar desemprego, sim. \r\n\r\nOuvimos aqui algumas soluções no seguinte sentido: então vamos aumentar o valor do subsídio para o empregador. O subsídio hoje é de R$ 6,50. O Governo já propôs para R$ 7,50, e já ilegal porque isso tem de ser feito na hora em que a tarifa for reavaliada, porque o Projeto através de decreto já passou de R$ 6,50 para R$ 7,50. Mas em janeiro nós teremos a revisão tarifária. E qual será o impacto dessa revisão tarifária na vida dos trabalhadores? Por isso que essa discussão tem de ser feita em conjunto. Não dá para separar a discussão da revisão tarifária com o subsídio que o Governo concede através do Bilhete Único. \r\n\r\nE olha, esse não é um recurso do Governo, não. Esse é um recurso da sociedade. E essa política foi aprovada para reduzir o desemprego daqueles que moram na Região Metropolitana. \r\n\r\nVou dar um exemplo aqui, Deputado Waldeck Carneiro, dos municípios de Queimados e Campo Grande. Quando olhamos a quilometragem para a capital, não vamos ter tanta diferença de Campo Grande para Queimados, mas, na hora de ver o valor da tarifa, percebemos a diferença. Porque um, o valor é três e oitenta, e o de Queimados, o valor é muito superior: oito e noventa, dez e cinquenta, e por aí vai dependendo da categoria e do trajeto que o ônibus percorre. \r\n\r\nEntão, é gerar desemprego. Não dá para que esse pacote seja aprovado; não dá para que essa lei, que, na prática, acaba com o Bilhete Único, seja aprovada. Por isso a posição do PDT em votar contrário a esse Projeto. \r\n\r\nAs Emendas apresentadas procuram minimizar, permitindo que se possa limitar o acesso àqueles que percebam até quatro salários mínimos. Mas isso é de difícil comprovação e difícil aplicação, na ponta, e de difícil fiscalização, por parte dos órgãos de controle. \r\n\r\nPor outro lado, o limitador de R$ 150,00 é um grave equívoco também. E não dá para ter esse limitador, porque não leva em consideração a realidade de cada trabalhador, de cada trabalhadora, que precisa e uso o Bilhete Único. E não queremos agravar a situação social, econômica e financeira dos moradores da Região Metropolitana. \r\n\r\nO segundo ponto é com relação às barcas. Hoje, quem mora em Paquetá tem o direito social garantido de ter o transporte gratuito. Por que isso? Muitos pensam apenas que o morador está usufruindo de benefício. Negativo. Ele usufrui para trabalhar, sim. Isso já está incorporado na vida dele, quando pega essa gratuidade. Mas, na hora em que ele precisa de um atendimento médico, ele vai precisar usar o transporte aquaviário, sim, para sair de Paquetá, na busca de garantir a sua saúde no Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuando ele sai de lá para estudar, da mesma forma. Por isso foi garantida a gratuidade. Porque é um benefício social, sim. E acabar com a gratuidade para os moradores de Paquetá e Ilha Grande também é outro grave equívoco que o Governo está mantendo. Sem apresentar a conta, sem dizer quanto é gasto de subsídio para os moradores de Paquetá e da Ilha Grande. \r\n\r\nPor isso, nós, que aqui estamos, devemos rejeitar as duas leis, votando contra, quando voltar à Ordem do Dia. \r\n\r\nMuito obrigado, Sras. e Srs. Deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Samuel Malafaia. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Bruno Dauaire, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todas as pessoas que se encontram no plenário, nas galerias, precisamos interpretar a Constituição da maneira que dever ser interpretada. Devemos tratar os iguais de maneira igual, e os desiguais de maneira desigual. E não é, ao que me parece - embora nos falte tanta informação - no Projeto enviado pelo Executivo. O objetivo dele é justamente colocar as pessoas que possuem um poder aquisitivo menor e as pessoas que possuem um poder aquisitivo maior na mesma vala. \r\n\r\nE nós, Parlamentares, devemos ter esse discernimento. Devemos elaborar Emendas que possam consertar esse Projeto, mas não podemos jamais deixar de manifestar novamente duas questões que envolvem o pacote de maldades, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nEm nenhum Projeto enviado pelo Executivo encontramos informações claras que nos possibilitem votar com tranquilidade. Parece que toda vez em que venho a esta tribuna tenho que ressaltar essa questão. Nenhum parlamentar aqui pode votar um projeto nessas condições. É preciso que diferenciemos o processo legislativo. O que estamos fazendo é o processo de discussão dessa matéria, e as informações devem vir, Deputado Waldeck Carneiro, não na hora em que nós votaremos, mas na hora da discussão, para que possamos escutar de outros parlamentares soluções necessárias para corrigir os desvios desses Projetos.\r\n\r\nSr. Presidente, mesmo com a carência dessas informações relativas ao impacto orçamentário, quero ponderar e fazer algumas reflexões viáveis nesse momento. Como eu disse, esse projeto coloca todos na vala comum, pobre, rico, aquele que ganha dois, aquele que ganha cinco, aquele que ganha dez mil; e não excetua também as classes. E os nossos policiais militares que usam o Bilhete Único? E os nossos professores da rede estadual que usam o Bilhete Único? Nós precisamos proteger, respaldar esses servidores que usam o Bilhete Único. Nesse sentido, a bancada do PR vai tentar com emendas convencer os líderes partidários desta Casa para que excetuemos algumas categorias que não podem de maneira alguma ser atingidas por esse pacote de maldade e por esse Projeto de Lei relacionado ao Bilhete Único.\r\n\r\nSr. Presidente, na segunda-feira, por meio de ofício elaborado pelo nosso mandato, nós conseguimos realizar, e o Deputado Eliomar Coelho estava presente, uma audiência pública que tratou do Bilhete Único e do uso do Fundo de Combate à Pobreza para pagamento do Bilhete Único. \r\n\r\nNós tiramos daquela audiência pública, embora também faltassem ali algumas autoridades que pudessem responder alguns questionamentos nossos, a famosa caixa-preta relacionada a essa questão, que precisamos fazer um diferenciamento disso. Nós conseguimos saber com os empregadores o salário de 70% dos usuários do Bilhete Único. Precisamos, ao invés de limitar e colocar um valor único para eles, saber quais daqueles usuários possuem a real necessidade do uso do Bilhete Único. Podemos fazer esse cálculo com base nesses 70%, e acho que não há dificuldade alguma em a Secretaria de Transporte ou a Fetranspor dar essa transparência para que a não punamos os cidadãos, nesse momento em que as pessoas mais precisam do poder público. \r\n\r\nAs nossas emendas vão todas nesse sentido: tentar achar com base no valor dos salários um meio-termo, para que as pessoas que possam arquem, neste momento de crise, com o Bilhete Único, deixando para que as que mais precisam sejam beneficiadas.\r\n\r\nUma outra reflexão que faço neste momento, além dessa limitação relacionada ao salário, é quanto ao uso Fundo de Combate à Pobreza para pagamento do Bilhete Único de pessoas que possuem uma renda grande, que possuem poder aquisitivo grande. \r\n\r\nO Fundo de Combate à Pobreza, na sua essência, como eu disse ontem desta tribuna, está ligado justamente ao combate à pobreza e às desigualdades sociais. Então, usar o Fundo de Combate à Pobreza para um outro fim que não o fim para o qual foi criado é um tanto estranho. \r\n\r\nNós precisamos debater também nesse Projeto de Lei a questão de que o Fundo de Combate à Pobreza possa ser usado justamente com o objetivo para o qual foi criado: combater a pobreza e diminuir as desigualdades sociais. Temos que ver quem realmente precisa do Bilhete Único. Não podemos jamais rechaçar esse instrumento de grande importância de integração de toda a Região Metropolitana de todos os usuários, que possibilita hoje trabalharem em regiões mais distantes por causa do Bilhete Único. Mas precisamos, para concluir, Sr. Presidente, prestigiar neste momento de crise aqueles que mais precisam do poder público e não puni-los, como tem feito o Governo do Estado com esse “pacote de maldades”.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Paulo Ramos; em seguida, teremos Deputada Enfermeira Rejane, Deputada Zeidan, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Janio Mendes, Deputado Luiz Martins e Deputado Milton Rangel, nesta ordem.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os debates, hoje, foram tão acalorados quanto nos demais dias anteriores, mas ouvi a intervenção de um Parlamentar falando sobre as votações nas comissões, e o voto dado por cada um nas comissões, e que o voto poderia não corresponder ao voto quando da votação definitiva da matéria, colhidos os pareceres das comissões. \r\n\r\nOra, Sr. Presidente, em primeiro lugar, nós não podemos, de forma alguma, ficar contrariados quando o voto, o nosso voto dado aqui no plenário seja de conhecimento público; é publicado no Diário Oficial, cada um precisa assumir a responsabilidade pelo seu voto.\r\n\r\nSe um membro da Comissão de Constituição e Justiça vota pela constitucionalidade de uma iniciativa do Governo manifestamente inconstitucional, ele não pode se sentir melindrado quando a sua manifestação chega ao domínio público.\r\n\r\nNa comissão de mérito, nós tivemos hoje uma situação completamente esdrúxula: o Deputado a vota a favor na comissão e declara que dará o voto contrário quando da votação da matéria por todo o Plenário. Ora!\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é preciso que as entidades representativas dos servidores públicos, e todas têm acesso ao Diário Oficial, que elas realmente acompanhem para a divulgação para os associados o posicionamento de cada um, desde a votação nas comissões.\r\n\r\nE é preciso cuidar, porque várias matérias já foram rechaçadas, já não serão trazidas ao Plenário, mas as matérias que estão recebendo pareceres nas comissões, e pareceres favoráveis pelo voto da maioria, essas matérias estão tramitando. Ontem mesmo, aqui, em relação aos servidores da área da Segurança Pública, as matérias foram votadas nas comissões. Eu disse ontem para alguns servidores: “O trem está caminhando para atropelar os servidores, em uma velocidade menor, mas administrada. ” Conhecer o voto nas comissões é para pressionar para quando chegar o voto no Plenário. Mas os votos nas comissões, os pareceres foram colhidos. A matéria agora recebeu Emendas e vai retornar para votação em Plenário. Ah, mas vamos aperfeiçoar. Aperfeiçoar como? Reduzindo um pouco a tragédia?\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, não podemos, de forma alguma, nos distanciar do controle, da fiscalização, do acompanhamento por parte da sociedade e dos setores interessados na matéria que está sendo votada nesta Casa.\r\n\r\nNo caso específico da falência do Estado, Deputado Waldeck, veja bem, o Governo do Estado transferiu para a gestão municipal, que depois entregou a uma OS, vários hospitais: Pedro II, Rocha Faria, Albert Schweitzer, para citar três. Fechou o Instituto de Infectologia São Sebastião. A rede Iaserj vem sendo aniquilada, a começar pelo Iaserj central. Eu pergunto: onde estão esses servidores? Transferiu a gestão, foi terceirizada, e os servidores estão onde? Estão prestando serviços em qual unidade hospitalar?\r\n\r\nO Iaserj preservou, ainda, Niterói, precarizado, e o Iaserj Maracanã. Mas Iaserj Penha, Madureira, Gávea, todos? E esses servidores? E o Estado continua pagando, e pagando mal!\r\n\r\nPorque diz assim: vamos terceirizar, vamos entregar a uma OS. Pelo menos, a OS, que paga mais aos servidores que contrata, diz assim: eu vou pelo menos aproveitar esses servidores, e o Estado vai fazer a economia. Seria um absurdo, mas o Estado estaria fazendo economia, deixando de pagar aqueles servidores. Não.\r\n\r\nEntão, Deputado Dr. Julianelli, que é médico, está lá o Hospital Adão Pereira Nunes, uma OS. A OS disse que não recebia do Governo, cancelou o contrato, abandonou. O Estado contratou outra, que começou hoje, com equipes desfalcadas, sem insumos, sem nada. E a população como fica?\r\n\r\nA grande questão é o modelo de gestão, que está falido. O modelo de Estado mínimo já não deu resultado. A falência do Estado guarda um vínculo com a visão do Estado mínimo.\r\n\r\nServiço público tem que ser continuado. A prestação do serviço público tem que ser continuada, por isso é que tem que ser prestada por servidor público concursado, com Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Tem que ter continuidade.\r\n\r\nE aí, Paquetá e Ilha Grande, acredito eu que a Mensagem vá ser derrotada. Não tem como aperfeiçoar. Já há esse reconhecimento quase unânime. Não tem como emendar.\r\n\r\nMas a iniciativa em relação ao Bilhete Único, não vou dizer um equívoco, é de uma perversidade! Não é nem pacote só de maldade: é a maldade elevada a não sei qual potência.\r\n\r\nEste Projeto não tem como consertar. Primeiro que o transporte é público. Transporte público e o serviço público prestado através da concessão: barcas, ônibus, metrô, trem. Transporte público.\r\n\r\nE aí, as privatizações foram feitas, as concessões são feitas e não há nenhuma transparência. Quem cuidar de olhar o balanço do metrô, por exemplo, ou da SuperVia, vai encontrar também remessas de lucros para o exterior.\r\n\r\nNo caso das barcas, privatiza e o Estado compra as barcas. Privatiza e o Estado compra os trens do Metrô, compra os trens da SuperVia. Quer dizer, como o Estado não tem como investir, vamos entregar à iniciativa privada. Aí o Estado banca, financia e ainda transfere recurso público, controlado pelas concessionárias, com bilhete daqui e bilhete dali. Bilhete Único por três horas!\r\n\r\nSr. Presidente, eu já disse aqui e concluo: a impressão que eu tenho é que o Governador quis criar de forma tal uma comoção, que ele não cuidou, com os seus assessores, de analisar em profundidade, a partir da constitucionalidade ou do impacto social, as Mensagens enviadas a esta Casa porque, no fundo, ele deve ter outra pretensão ainda não identificada; deve ter outro propósito, deve querer criar uma comoção tão grande, a mobilização, o enfrentamento, a repressão, para depois a população aceitar qualquer outra saída que não seja a saída a partir da Justiça.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores, fico com a última frase do Deputado Paulo Ramos: qual o interesse que está por trás disso tudo? \r\n\r\nPara nós ainda não está claro o objetivo do Governo, que não pode ser, simplesmente, arrasar com a população mais pobre. Será que esse é somente o sentido desse pacote que já foi exaustivamente discutido nesta Casa? \r\n\r\nHoje, estamos discutindo o dois Projetos de Lei que tratam de questões de transporte: um que limita o Bilhete Único para R$ 150,00 por mês, e o outro que limita as barcas, tanto da Ilha Grande quanto da Ilha de Paquetá, e que atingem, como todas as outras propostas do pacote, a população que mais precisa. \r\n\r\nSe o Governo quisesse só resolver o Projeto de Lei, ele encaminharia para a Casa um valor estipulado para quem ganha até tal salário. Por exemplo, até cinco mil, dez mil reais, teria direito à gratuidade e quem ganhasse acima desse valor pagaria o subsídio. Mas não, o Governo envia a esta Casa o valor do Bilhete Único que só pode até R$ 150,00. Isso, no meu entendimento, não atinge a camada de cima. Continua o Governo querendo subsidiar pobres e ricos, como foi dito aqui, que em Paquetá podem morar empresários que estão tendo benefícios das barcas gratuitas. Com essa proposta encaminhada o Governo não atinge essa camada, mas, ao mesmo tempo, o Governo inviabiliza a vida do trabalhador que utiliza o Bilhete Único, daquele que mora na Baixada Fluminense, principalmente; daquele que mora em São Gonçalo, que, com esse Projeto, estará em vias de perder seu emprego.\r\n\r\nNão podemos deixar passar esse Projeto. Além de tudo, o Governo não especifica o que vai trazer de economia para o estado. Não há aqui informações fundamentais para que nós possamos votar com tranquilidade. Sequer possibilita a esta Casa fazer o debate correto, fazer audiências públicas.\r\n\r\nO Deputado Osório trouxe aqui informações que são fundamentais. A Deputada Zeidan questionou o Deputado Osório; o Deputado Milton questionou o Deputado Osório, ex-Secretário de Transportes. E esse é o debate necessário na Casa. É importante sabermos para onde vai esse dinheiro, o que será feito com a economia, com a sobra do Bilhete Único. \r\n\r\nSão tantas as informações. São mais de 200 leis incluídas nesse Projeto que estamos discutindo: do Fundo de Combate à Pobreza, do Fundo para o Transporte, etc. São várias legislações, várias cascas de banana que existem aqui. O Deputado Waldeck estava falando aqui que ele piora, porque não permite, com a proposta do Governo, a junção de modais de cooperativas.\r\n\r\nHá muita coisa escusa. Nós não estamos debatendo com profundidade. Os Deputados estão assinando cheque em branco. Precisamos, sim, debater as emendas. O que vai acontecer na Casa é que vão apresentar em dezembro a informação de que o Governo não aceitou as emendas, e vai ser um rolo compressor dentro desta Casa Legislativa, mais uma vez, prejudicando toda a sociedade.\r\n\r\nA emenda que apresentamos é para suprimir o artigo 1º , ou seja, inviabilizar esses Projetos de Lei, porque o PCdoB vai votar contra todos esses Projetos aqui na Casa.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Zeidan. Em seguida, os Deputados Waldeck Carneiro, Janio Mendes, Luiz Martins e Milton Rangel.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Serei breve, Presidente. Eu quero me prender a um ponto único, que se refere a um bem adquirido pela população do Estado do Rio, o Bilhete Único.\r\n\r\nQuando eu entrei nesta Casa, uma das minhas primeiras preocupações era trazer para cá a discussão do transporte público e da mobilidade urbana. Está aqui o digníssimo Deputado Eliomar Coelho, que foi um vereador no município do Rio que sempre discutiu a questão da mobilidade urbana.\r\n\r\nNós do PT apresentamos emendas também contra esse pacote, que não é o pacote da maldade, mas o pacote da crueldade, pois é um pacote criminoso, que dilacera, de fato, os mais pobres, os trabalhadores e os servidores do nosso estado, e as famílias mais carentes.\r\n\r\nO Bilhete Único é usado hoje por boa parte da população. \r\n\r\nSe não há critérios de seleção para os usuários desse benefício, esse é um erro da gestão, isso é um erro onde, foi colocado aqui pelo próprio Deputado Osório, que já foi Secretário da pasta no Estado, que o TCE já determinou a licitação da operação desse benefício. Eu sou uma defensora do transporte público gratuito para a população do Estado, aqui não se fala dos benefícios de uma federação, que é a Federação dos Transportes do Estado, a Fetranspor, que tem todo domínio dos monopólios do transporte público no Estado. Pouco se toca nesta questão. E a questão do Bilhete Único é mais grave do que todos nesta Casa possam imaginar. Foi dito aqui pelo Deputado que a operadora Riocard é a única que tem o controle total, não só da seleção, mas do uso e do custo. Foi dito aqui. Nós temos os relatórios do Fundo de Combate à Pobreza, de onde saíram 600 milhões do Governo, do dinheiro do orçamento público que vai direto para pagar esse benefício sem o mínimo controle do Estado.\r\n\r\nO Bilhete Único é usado, quero relembrar aqui, pelos nossos estudantes. Nós fizemos, aqui, Deputado Waldeck Carneiro, que é membro da Comissão de Educação, várias audiências públicas na Faetec, nas escolas, com os estudantes que fizeram ocupação este ano em várias unidades escolares, e descobrimos que o Riocard dos estudantes também não tem o menor controle. O sistema intermodal não é usado de fato pelos os estudantes. O estudante usa o ônibus, não pode usar o trem, não pode usar a barca. Então, há falha e eu vou me prender a isso e lembrar que esta Casa precisa discutir seriamente o sistema público de transporte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta proposta do Governo do Estado de retirar e diminuir um benefício como o Bilhete Único nos reflete a esta reflexão. Temos, sim, que exigir essa licitação e, mais do que isso, esta Casa precisa acompanhar o uso e a operacionalidade desse benefício, porque um estudante não pode ficar sem poder usar o Riocard durante todo o seu mês de aula. Tenho que trazer uma discussão futura, porque o estudante também deve usar o Bilhete Único para fazer pesquisa em bibliotecas, para ir assistir a um cinema. O trabalhador usa o Bilhete Único para ir para o seu trabalho - na maioria das vezes, o Bilhete não cobre. E pela matemática do Deputado Milton - dá para fazer uma matemática com esse aumento - nós também entramos, pela bancada do Partido dos Trabalhadores, com uma Emenda cancelando esse Decreto do aumento de R$ 6,50 para R$ 7,50. Vamos entrar com a Emenda, discutir, porque, pela matemática, mesmo com esse aumento, o Bilhete Único não cobre os 22 dias necessários para um trabalhador ir e voltar de sua residência, do seu local de trabalho.\r\n\r\nEntão, eu quero só dar essa ênfase de que é uma caixa-preta que nós precisamos desvendar. Transporte público gratuito é realidade, já existe no Município de Maricá, no Estado do Rio de Janeiro, uma autarquia, uma empresa pública de transporte.\r\n\r\nO Bilhete Único, hoje, é controlado por um grupo da operadora Riocard que está subjugado ao comando de uma federação, que é a federação dos empresários donos do monopólio e do transporte público no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica aqui a reflexão. A bancada do PT é contra, não só o aumento, mas a todo esse pacote cruel, criminoso e inconstitucional que foi enviado para esta Casa.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Deputados, Deputadas, cidadãos aqui presentes, quero iniciar minha intervenção, dizendo que repetidamente tenho assumido a tribuna e me manifestado sobre esse pacote, já popularizado como pacote de maldades, e que o hoje o Deputado Luiz Paulo classificou não apenas de maldade, mas como de perversidade. E eu, Deputado Luiz Paulo, vou um degrau acima e coloco como pacote de atrocidades, portanto, estamos numa escala cada vez mais. Mas tenho dito que esse pacote, qualquer que seja a sua qualificação, sempre negativa, tem problemas de método, de forma e de índole e quero explicar por quê. \r\n\r\nNo que tange ao método, já disse aqui, e repito, que é um pacote que dispensou o método do diálogo, abriu mão do diálogo como método para se fazer política. Já repeti aqui que um pacote dessa gravidade, dessa perversidade, jamais poderia ter sido apresentado à Assembleia Legislativa sem um diálogo prévio, uma tentativa de concertação com diferentes setores implicados nas propostas aqui apresentadas. Então, o Governo abriu mão, e isso não me surpreende no caso deste Governo, do diálogo como método de debate prévio, preliminar, antes da apresentação do pacote. \r\n\r\nEle tem problema de forma não apenas porque várias de suas mensagens estão eivadas, atravessadas, por inconstitucionalidades, mas também porque grande parte delas, senão todas, dispensa apresentação dos seus fundamentos, das suas bases de cálculo, das suas matrizes estruturantes que levaram o Governo a pensar assim ou assado, a propor esta ou aquela medida, este ou aquele valor. \r\n\r\nE tem o problema de índole, porque é um pacote cruel e covarde. Eu já disse que ele é duplamente covarde, covarde pelo time que foi apresentado, porque marotamente, malandramente, já conhecendo a impopularidade que ele encerra, o Governo esperou acabou acabar o processo eleitoral para só então, covardemente, apresentar esse conjunto de medidas à Assembleia Legislativa. É covarde também, porque muitas dessas medidas impopulares o Governo quer consagrar com o voto da Assembleia Legislativa, com a qual ele não conversou previamente, ou seja, dividindo o ônus da impopularidade, da crueldade, da perversidade dessas medidas com o Poder Legislativo, e não foi conversado, não foi ouvido, não foi ator do diálogo prévio sobre essas medidas. E é covarde também por causa do foco, porque é um pacote que, na sua essência, visa o servidor público e visa a população como um todo, em especial as parcelas do povo fluminense que mais precisam do serviço público e mais precisam das políticas sociais que o Governo Pezão quer extinguir, uma a uma. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, esta é apenas uma introdução, talvez um pouco redundante, mas é importante repetir que o Governo tem problema de método, de forma e de índole em relação a esse pacote. \r\n\r\nE, em relação aos Projetos especificamente que discutimos, eles ilustram muito bem tudo isso. Veja a situação, por exemplo, do Projeto que propõe um limite de R$ 150,00/mês para o Bilhete Único subsidiado. Esse Projeto só pode ser entendido, na sua profunda perversidade, se combinado com o decreto que aumentou o valor do Bilhete Único de R$ 6,50 para R$ 7,50, porque aí nós fazemos uma operação da mais simples aritmética e chegamos a uma cota, R$ 7,50 para ir, R$ 7,50 para voltar, R$ 15,00 multiplicados por 10 são R$ 150,00. Bateu o limite, em dez dias úteis, Sr. Presidente. Faltam 12 dias úteis para o trabalhador. Quem vai honrar essa diferença? Se o empregador refutar, vai cair no colo do trabalhador. Os trabalhadores dos municípios da Região Metropolitana mais distantes serão severamente prejudicados e serão pouco a pouco preteridos por trabalhadores que não precisarão usar o Bilhete Único, já que o empregador não quer honrar a diferença que terá que ser paga por alguém. Portanto, é uma medida que além de ilegal, e aí o Deputado Carlos Osório nos ajudou muito na sua intervenção de hoje, e é mais um exemplo dos problemas de forma das várias Mensagens desse pacote. É um Projeto de Lei que, na forma da Lei, não poderia ter sido apresentado, seja neste tempo - a não ser que fosse apresentado no tempo da revisão tarifária -, seja em relação ao percentual de majoração, que bate 15%, ou um pouco mais, o que supera os 12 meses acumulados de inflação com base no IPCA.\r\n\r\nAlém disso, é um pacote que produz um efeito contrário àquele que curiosa, estranha ou supostamente, o Governo quer proporcionar. Produz recessão porque provoca desemprego. E provocando o desemprego, atrapalha o funcionamento da economia. Então, é uma medida ilegal, perversa, que irá provocar desemprego e, consequentemente, terá efeitos contrários àqueles que supostamente o Governo faz parecer que terá.\r\n\r\nE tudo isso, sem que haja uma planilha demonstrativa, um fundamento de cálculo, uma matriz qualquer que faça com que o Governo demonstre as contas que fez. Podemos discordar das contas e fazer outras, mas precisamos ter um fundamento. Existe o conteúdo, o mérito da matéria, mas, examinaríamos também os fundamentos que fizeram com que o Governo chegasse a essa conta, chegasse a essa proposta.\r\n\r\nE mais. Conversando em off com os Deputados Carlos Minc e Enfermeira Rejane, eu também estranhei a necessidade de se incluir na Lei a vedação do uso do benefício nas integrações entre os modais alternativos. Isso foi posto. É uma novidade que a Mensagem traz. Além do limite, prestem atenção ao fato de que o Projeto também propõe a vedação do benefício tarifário do Bilhete Único intermunicipal nas integrações entre si no modal, previsto no Art. 3º, Inciso II.\r\n\r\nQuando conferimos esse modal, vemos que é o transporte alternativo. Por que não se pode fazer integração de um transporte alternativo para outro transporte alternativo? Por que se pode fazer integração de ônibus para ônibus, mas não se pode fazer integração de um modal alternativo para outro?\r\n\r\nIsso não é do interesse da Fetranspor. Isso não é do interesse dos empresários de ônibus que querem inibir o uso do transporte alternativo. Portanto, querem consagrar em lei a vedação da integração do transporte intermunicipal alternativo. É outro elemento importante para se trazer à baila.\r\n\r\nPor último, em relação à outra Mensagem, embora o Deputado Luiz Paulo, mais cedo, tenha invocado de maneira espirituosa a questão do uso habitual do transporte aquaviário para Ilha Grande e para Paquetá - inclusive provocando no discurso do Deputado Paulo Ramos reminiscências amorosas antigas -, o fato conceitualmente não fica claro para quem lê o texto da Lei, o que significa usar habitual mente, ou frequentemente se quisermos usar um sinônimo, esse transporte. Não fica claro. Não há um parâmetro.\r\n\r\nDe mais a mais, esses moradores só têm esse meio de transporte. Não têm alternativa, a não ser os “miliardários” que podem usar alternativas luxuosas. Mas o trabalhador e o morador - a imensa maioria da Ilha Grande e de Paquetá - dependem do transporte aquaviário para mobilidade cotidiana; para ir trabalhar, para honrar outros compromissos quaisquer que sejam.\r\n\r\nPortanto, não podem agora ser penalizados, não podem agora ser responsabilizados com a perda de um benefício de que já dispunham e, mais uma vez, sem que o Governo apresente qualquer tipo de planilhamento, qualquer tipo de fundamento matemático que justifique esse tipo de vantagem. Qual é a vantagem para os cofres públicos produzir essa grande perversidade? Qual o retorno econômico? Em que medida isso representa enfrentar a crise em que estamos?\r\n\r\nQuero dizer que nos dois casos, não só oferecemos Emendas para aplacar aspectos absolutamente perversos das propostas, mas, na forma em que se encontram, discutimos aqui na hora em que se colhe o voto das Comissões sobre o projeto tal e qual, sobre o projeto como foi apresentado aqui. Então, colhe-se o voto ali, e o Deputado quer dar o voto, legitimamente, do jeito que achar melhor por sua Comissão, está votando na matéria como chegou aqui. \r\n\r\nQuem sou eu para julgar voto de Deputado, pois quem julga é a população. \r\n\r\nEu voto assim ou assado em função das Emendas que vão chegar? Enfim, este é um debate que precisamos fazer.\r\n\r\nQuando se colhe o parecer, nas comissões, é sobre a matéria, do jeito que ela chegou. Outro movimento são as Emendas que os Deputados podem fazer. Portanto, no nosso caso, em relação aos Projetos, tais quais chegaram à Assembleia, votaremos contrariamente, porque não endossaremos nenhuma medida que prejudique o servidor público, que prejudique as parcelas da população que precisam dos serviços públicos e das políticas sociais que o Governo Pezão, perversamente, quer extinguir.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero, ao ocupar a tribuna esta tarde, dizer que discordo do encaminhamento aqui trazido pelo Deputado Waldeck Carneiro, que me antecedeu, quanto à forma do encaminhamento das matérias. Uma Mensagem trazida a esta Casa pode ter aspecto positivo e vários negativos, como também aspecto negativo e vários positivos. \r\n\r\nAqui cito, por exemplo, a Mensagem que trata da majoração da alíquota previdenciária de 11 para 14%. É negativo, somos contra, mas, no corpo do Projeto, traz a oportunidade de ampliarmos de 7,5 para 10% a destinação da receita do Duda para o Rioprevidência - o que é positivo. O artigo seguinte traz a possibilidade de votarmos para que o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa e o Tribunal de contas assumam o pagamento da contribuição previdenciária patronal, o que é positivo. Votar contra isso é votar pela manutenção de privilégios, que precisamos, nesse momento, discutir e cortar. \r\n\r\nNessa hora, votamos pelo encaminhamento da matéria e lá, na questão do mérito, retiramos o que pune o trabalhador e cortamos os privilégios, que têm que ser cortados. Isso é da essência do Poder Legislativo e faz parte da construção legislativa. Todo resto é debate político e sabemos bem como enfrentá-lo.\r\n\r\nVenho, há três anos, debatendo, nesta Casa, essa questão do Bilhete Único, que tenho chamado de política de privilégios. Quando a matéria vem à pauta, tenho a oportunidade de, mais uma vez, abordar esse tema. A última vez que aqui o fiz foi quando veio a Mensagem para incluir, na Região Metropolitana, Tanguá, Itaboraí, Petrópolis, para que estas cidades passassem a ter este benefício. \r\n\r\nSempre considerei uma injustiça dessa política pública para com o interior do Estado. A cidade de Cabo Frio é uma cidade-polo regional. A linha de ônibus que sai de Saquarema e vai até Cabo Frio, atendendo Araruama, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, é intermunicipal. Por que o trabalhador, o cidadão da Região dos Lagos não tem direito ao Bilhete Único se é cidadão do Estado do Rio de Janeiro? Então, o primeiro privilégio criado foi o de não ser uma política de Estado - é uma política da Região Metropolitana -, mas a base, a composição dos recursos que a financiam é sustentada por todo cidadão do Estado do Rio de Janeiro, porque o que financia a política do Bilhete Único é o Fundo de Combate à Pobreza. E o Fundo de Combate à Pobreza taxa todo o cidadão do Estado do Rio de Janeiro, ele taxa a cadeia produtiva. E a base da cadeia produtiva do Estado do Rio de Janeiro, hoje, é a indústria de petróleo e gás, é a indústria automobilística. \r\n\r\nE onde está a base da indústria de petróleo e gás? Onde está baseada a indústria automobilística? Está na região da Baixada Litorânea - Cabo Frio, Macaé, Rio das Ostras -, no Norte e Noroeste Fluminense, e o polo automotivo está no Sul Fluminense, exatamente as regiões que são preteridas da política do Bilhete Único. Ou sejam o interior do Estado financia um privilégio da Região Metropolitana. \r\n\r\nEntão nós precisamos, neste momento, pautar essa discussão. É preciso nesta hora, já que aqui se falou em equidade, já que aqui se falou em isonomia, já que aqui se falou muito hoje em princípio da igualdade, em princípios basilares da Constituição Cidadã no Brasil, nós precisamos nesta hora pesar essa injustiça praticada contra o cidadão do interior do Estado do Rio de Janeiro. E ela, Sr. Presidente, traz uma incoerência maior ainda, porque, quando o Estado acenou com a política do Bilhete Único, acenou com objetivo claro de minimizar os danos políticos de um reajuste tarifário na tarifa intermunicipal. Deu com uma mão para tirar com a outra. Deu-se incentivo às empresas de ônibus, tirando lá do Fundo de Combate à Pobreza, botando recurso público para financiar a política de transporte, e se majorou, acima dos índices inflacionários, a tarifa.\r\n\r\nSó que esqueceram que nessa hora a tarifa intermunicipal do interior foi majorada com este critério. Então o interior foi penalizado duas vezes. Hoje tem uma tarifa intermunicipal pesadíssima, que pesa no bolso do trabalhador, e não tem a política do Bilhete Único. E pega a sua produção, que vai compor o Fundo de Combate à Pobreza, para financiar a política de privilégio aqui na Região Metropolitana. \r\n\r\nEu digo privilégio, porque não fui eu hoje que afirmei. Vários deputados que por aqui passaram afirmaram que o Bilhete Único não tem critério. Tem gente que ganha R$ 20 mil e tem Bilhete Único, ganha R$ 15 mil e tem Bilhete Único!\r\n\r\nEu atravesso de barca, como faz o Deputado Comte Bittencourt. E vejo muita gente bem apessoada, bem trajada, tirar do bolso o cartão do Bilhete Único e atravessar de barca. Mas vejo lá o trabalhador rural sair a pé de São Vicente, em Araruama, e vir até o Centro de Araruama, porque não tem dinheiro para pagar a passagem. Anda dez, quinze quilômetros a pé!\r\n\r\nTem justiça nessa política pública? Ou melhor, tem política pública de Estado nesse modelo? Não tem! \r\n\r\nEntão, nessa direção estou acompanhando a bancada do PDT, que, em algumas emendas, limita uma faixa salarial. E quero dizer que a própria Fetranspor tem na sua base mecanismo, tecnologia capaz de controlar a emissão dos bilhetes, dos cartões - vou concluir, Sr. Presidente - pela faixa salarial, porque lá no interior ela já pratica isso em algumas de suas empresas, por exemplo, na política subsidiada de um real, onde quem ganha até uma faixa salarial de um a dois salários mínimos é quem tem o Bilhete, vai lá, faz o cadastro, demonstra a renda e faz o cartão.\r\n\r\nEntão, é possível aplicar isso, essa metodologia, no Estado com a política do Bilhete Único. Aí, a gente cria um teto e, a partir desse teto, universaliza a política. Eu proponho uma Emenda para que o interior, que paga, que ajuda a financiar o Bilhete Único, possa usufruir do Bilhete Único, para que seja essa uma política de Estado.\r\n\r\nÉ simples, se colocamos um teto, aqui, na Região Metropolitana, vai sobrar recurso para economizar no caixa do Estado e atender a todos aqueles que necessitam em todo Estado do Rio de Janeiro. Aí sim, nós vamos praticar justiça, aplicando os princípios da equidade, os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, para poder fazer valer direitos sociais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu trago aqui o meu apelo à bancada do interior, para que possamos nos unir na defesa desse princípio, o da valorização da dignidade da pessoa humana, olhando o Estado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, nobre Deputado...\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - ...como um todo e não apenas como essa vasta Região Metropolitana, que eu sei bem, aqui estão 80% dos votos. Então, o critério é eleitoral, não é social.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Martins, nosso companheiro da Baixada Fluminense, Nova Iguaçu.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, eu vou começar esta fala até solicitando à Presidência, nesta Sessão presidida por V.Exa., para que observemos o Regimento Interno, porque são sete minutos e meio para discutir, nós estamos discutindo ainda as duas Mensagens do Governo. E aí, nós reduzimos, não temos Expediente Inicial, só o Final, e aí tem Deputados inscritos que perdem a oportunidade de trazer...Eu estava conversando com os Deputados Comte Bittencourt e Luiz Paulo, que sempre falam. E eu vejo até extrapolar, não se discutir neste momento, realmente, a matéria que estava em votação. Não só para V.Exa., quem preside e o Presidente da Casa que observe o Regimento Interno.\r\n\r\nNós, do PDT, eu como líder da bancada, e falei na reunião de Colégio de Líderes, tomamos uma posição em defesa do Estado do Rio de Janeiro, não em defesa do Governo, em defesa do Estado do Rio de Janeiro, porque continuamos preocupados com o que pode acontecer.\r\n\r\nEu acho que a saúde pública, neste momento, do Estado do Rio de Janeiro está degradada, mas nós temos um enfrentamento muito grande, que é o mês de dezembro. No mês de dezembro, o Estado do Rio de Janeiro representa o Brasil e nós precisamos cada vez mais arrecadar e trazer turista para cá.\r\n\r\nEntão, precisamos ter soluções para esse pacote mandado para esta Casa, o que é bom discutir e o que é bom rejeitar e mostrar a posição política e defesa, que representamos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas, especificamente, sobre essas duas matérias do Bilhete Único, nós somos da Baixada Fluminense - eu, V.Exa., todos nós temos voto, o PDT tem voto maciço na Região Metropolitana - e sabemos que o Bilhete Único foi a redenção do povo mais carente, pois aumentou o nível de empregabilidade.\r\n\r\nAs pessoas moram na Baixada Fluminense porque não têm oportunidade e nem condições de morar na Capital, mas o emprego está na Capital. Então, precisamos entender, e este Governo entender que este valor que este valor de R$ 150,00 não atende absolutamente nada. Ele vai conseguir aumentar o desemprego instalado no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEstava conversando com os Deputados Luiz Paulo, Comte Bittencourt e Janio Mendes como eles chegaram ao número de R$ 150,00? Fico surpreso. Manda número aqui. Não temos condições de votar, porque não enviam o impacto para nós, Parlamentares. \r\n\r\nMais do que nunca, é um programa de sucesso e é obrigação nossa, do PDT, lutar pelo Bilhete Único como também estamos lutando pela gratuidade de Paquetá e Ilha Grande. Não sei qual o número de gratuidades ali atingidas: são 500, 1.000, 2.000, 3.000? \r\n\r\nOuvi o Deputado Minc falando, às vezes, houve uma expectativa o cara abandonou sua casa no Rio de Janeiro, na Capital, Deputado Milton Rangel, e foi para lá. Aí, o Governo muda as regras. Não dá regra nenhuma. Será que, quem tem Bolsa Família continua com a gratuidade? Quem tiver Auxílio Desemprego continua? E o que representa isso? Acredito que não representa absolutamente nada, pelo quantitativo de pessoas, para estarmos aqui perdendo tempo e energia para discutir isso. \r\n\r\nO Governo está completamente tonto e está conseguindo deixar esta Casa tonta. Vejo em cada reunião que a bancada faz, a mudança de opinião, sempre em defesa do servidor público e do cidadão fluminense. \r\n\r\nO Governo não sabe nem se comunicar. O Governo, se tem Governo, é ruim. Já falei desta tribuna, falei lá dentro que sou favorável ao incentivo fiscal. O que está errado? \r\n\r\nFicou de se fazer uma Comissão e mandar para esta Casa as cem maiores empresas. Naquela época, o Secretário Júlio Bueno ficou de mandar e não mandou. Por que está se falando agora em incentivo aos cosméticos? \r\n\r\nV.Exª sabe disso, foi Prefeito de Paracambi, onde estão essas empresas de cosméticos? Na Baixada Fluminense, em Nova Iguaçu. São empresas médias que geram emprego. Se aquela população, Deputado Milton Rangel - e V.Exa. conhece Nova Iguaçu - tiver uma empresa sólida não precisará usar o Bilhete Único. Ela está com emprego do lado da sua casa. Então, nem isso eles conseguem discutir. \r\n\r\nVejo numa crise como essa o Subsecretário de Receita e outros Auditores estão fazendo um curso de Gestão em Madrid. Eles deveriam ter feito o curso antes de assumir a SubSecretaria, porque não sabem como funciona a barreira fiscal, que é muito mal. Denunciamos isso na audiência pública de tributação. Ficaram de enviar os dados de autuações. Eles devem fazer um estágio com o Espírito Santo e Minas Gerais, onde a diferença de ICMS, quando a empresa manda daqui para lá, recolhe imediatamente, porque senão o caminhão não sai. \r\n\r\nO problema dessa crise é de gestão e de uma Secretaria de Estado de Fazenda inoperante. É isso que o Governador Pezão precisa ver. Mexer na Secretaria de Estado de Fazenda e melhorar a arrecadação. As informações são as piores possíveis aqui, que a área de Informática não sabe de nada na Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nAí, querem culpar a crise por má gestão para o cidadão fluminense, para que ele pague e, principalmente, o servidor público. \r\n\r\nNós, do PDT, os sete Deputados, não vamos permitir isso nesta Casa, Deputado Milton Rangel. Temos votado contrário a esses absurdos. \r\n\r\nOntem, dei um voto contrário, na Comissão de Constituição e Justiça, ao absurdo de se aumentar a alíquota da luz, que tem parecer contrário do STF porque é bem de consumo imediato. Ele não sabe que mexendo nisso aumenta a inflação e aumenta o desemprego? Então, quem mexe no Bilhete Único, realmente, desaprendeu com os valores mínimos absurdos!\r\n\r\nVenho a esta tribuna - e devo registrar que estou gostando da Presidência de V.Exa. porque eu fui o único a usar os 7 minutos e meio, o que mostra que V.Exa. está seguindo o Regimento - dizer que o PDT é contrário a essa Mensagem que chegou hoje, do Bilhete Único, nos termos em que ela foi feita, porque, com esses valores e com a isenção de Paquetá, acaba com o Bilhete Único para quem realmente necessita, a camada mais sofrida da sociedade. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, expectadores da TV Alerj, hoje o quórum da Casa foi quase 100%. Estiveram presentes 69 Deputados - só não estiveram 70 presentes, porque, lamentavelmente, a nossa querida amiga Deputada Lucinha se encontra com problemas de saúde e está licenciada. 69 senhores representantes estiveram aqui hoje para propor, discutir e debater. 70 Senhores Deputados foram eleitos pelo povo do Estado do Rio de Janeiro para fiscalizar o Executivo, para propor leis, para propor mudanças, para discutir sobre tudo aquilo que o Executivo faz. \r\n\r\nO que temos visto, nesta Casa, nos últimos dias, são alguns Deputados se aproveitando do momento de total infelicidade do Governo do estado em apresentar um pacote, apelidado de pacote de maldades, sem a menor discussão, sem o menor trato das informações, sem a menor consideração com os outros Poderes, sem chamar o Legislativo e o Judiciário para a Mesa, sem chamar os mem bros do Ministério Público e do TCE para debaterem sobre o que ele queria propor para melhorar as finanças do nosso Estado. \r\n\r\nNós estamos vendo sinalizações desde 2015 de que as coisas não vão bem nas contas do Estado. Desde o início deste ano, sentimos as dificuldades de pagamento de salário, de pagamento de pensionistas. Medidas estranhas, medidas violentas tomadas por tecnocratas encastelados no Palácio Laranjeiras, no Palácio Guanabara, com soluções mirabolantes, são enviadas para esta Casa, para que possamos discuti-las e melhorá-las, diante desse processo de convulsão que se tornou a porta da Alerj, transformando a vida das pessoas que trabalham no Centro da cidade, a vida das pessoas que pegam as barcas, a vida das pessoas que transitam pelo entorno da 1º de Março e da Assembleia Legislativa, num verdadeiro descalabro - as pessoas não sabem para onde vão, se na hora em que vão passar tem uma bomba de gás lacrimogêneo, porque os ânimos estão exaltados. Tudo isso foi causado por esse pacote, sem nenhum tipo de comunicação, sem nenhum tipo de discussão prévia. \r\n\r\nNós debatemos diversos pontos nesta Casa. Mas eu quero dizer que eu, como um dos 70 Senhores Deputados, me recuso a simplesmente não debater os temas, por piores e mais amargos que sejam. Por mais amarga que seja a medida que o Governo do estado está propondo e eu seja contrário, eu não me furtarei nunca a debatê-la. A bancada do DEM tem 7 Deputados, hoje, nesta Casa, que eu tenho a maior honra de liderar, e já tomou a posição de rejeitar, depois de discutir, de apreciar duas medidas: rejeitar sem emendar a do aluguel social e a do Renda Maior e Renda Maior Jovem. Então, já é uma posição firmada. Todas as outras, a bancada está discutindo, está propondo emendas, está tentando arranjar solução, apesar de em alguns desses projetos a solução ser muito difícil. \r\n\r\nHoje vim aqui para falar da questão específica do Bilhete Único. Um Sr. Deputado disse que há parlamentares desta Casa que usam o Bilhete Único. Está é a situação que existe no Estado. O Deputado que me antecedeu disse que vem nas barcas e vê ali homens de terno e gravata, de pasta, aparentando ser advogados ou coisa parecida, que não precisariam utilizar o Bilhete Único, utilizando-se dele. Este é um ganho que foi dado para toda a sociedade, de maneira geral. \r\n\r\nTivemos um ganho com isso, a sociedade inteira ganhou, principalmente o trabalhador de baixa renda. Não estamos aqui para admitir punição para o trabalhador de baixa renda. Se temos que limitar, se os gastos são excessivos - como disse aqui o Deputado Osório, os números do ano passado foram de 600 milhões de subsídios do governo -, se esses são os números efetivos, que se cortem os subsídios onde podem ser cortados, e não do trabalhador de baixa renda, não do trabalhador que recebe três salários mínimos, que mora em Queimados. \r\n\r\nSe esse projeto for aprovado da maneira como está, ele vai ficar desempregado porque o empresário não vai pagar essa conta - ele não vai poder pagar essa conta; não é que ele não queira, ele não vai poder pagá-la. Ele não vai poder pagar porque seus custos já estão minimizados ao extremo. Passar esses 6,50 e acabar com o subsídio para todos é um absurdo! Isso vai causar mais convulsão social, isso vai trazer mais desemprego, principalmente para as pessoas que foram mais beneficiadas nesse processo do Bilhete Único, que são os trabalhadores de baixa renda, os que moram afastados do Centro do Rio de Janeiro e trabalham por aqui. Esses foram os principais aquinhoados com a medida e são eles que a bancada do DEM, eu especificamente, vai lutar por defender. \r\n\r\nQue haja limite claro para quem ganha remuneração inferior, que os subsídios que são dados para pessoas mais abastadas, esses sim, sejam cortados de uma vez. Estamos aqui para honrar o nosso mandato e não vamos nos furtar a discutir tema algum. Não vamos pedir ao Presidente para devolver nenhum projeto que não tenha nenhuma ilegalidade, e sim por uma questão de princípio. Vamos discutir, vamos votar e vamos propor alterações da maneira que a bancada do DEM e eu, parlamentar Milton Rangel, acharmos que devemos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo oradores para discutir a matéria, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, Srs. Deputados, primeiro, uma consideração geral sobre o que o governo intitulou de pacote fiscal - foi o governo que assim o intitulou. Pacote, por definição, é um embrulho fechado. Só o apelido já denota falta de transparência, é um embrulho fechado e de muito mal gosto. É um embrulho e, ao mesmo tempo, um imbróglio que cai na cabeça da população às vésperas do Natal. \r\n\r\nSem querer aventar a crise grega, mas esse pacote fiscal é um presente de grego. Se examinarmos os vinte e dois projetos que chegaram a esta Casa um a um, uma leitura para exame de constitucionalidade e exame de mérito, vamos verificar que a grande maioria deles é imprestável, poucos são os que têm alguma virtude. Concordo com V.Exa., Deputado Milton Rangel: só demonstramos que eles são imprestáveis apontando o porquê.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano, que é atento, há de verificar que não há um projeto que acompanhe um arrazoado escrito que demonstre a economia daquele projeto para o Poder Executivo. E quando digo demonstra economia não é porque traz um número, não; um número solto não prova nada, você tem que demonstrar como chegou a ele. Pegue os dois projetos ligados ao Bilhete Único: ausência total de números. Ainda há pouco, em plenário, um Deputado me perguntou como eu poderia dizer que a tarifa vai para 7,50 se não há nada escrito no projeto; respondi que, sim, não está no projeto, mas eu sei porque foi publicado um decreto reajustando a tarifa de 6,50 para 7,50 - aliás, um reajuste inconstitucional, porque o texto da lei do Bilhete Único não diz que o reajuste pode se dar por decreto. Se houve reajuste em 1º de janeiro e se a inflação vai fechar em 7%, Sr. Presidente, ele está reajustando o Bilhete Único em 15%, de 6,50 para 7,50. Vejam que tudo o que veio não tem nenhum demonstrativo, não houve bom senso de quem escreveu.\r\n\r\nDeputado Milton Rangel, fiz por escrito ao Presidente, como deve ser, que pedisse ao Governo o arrazoado que fundamentou o pacote de maldades, porque pressuponho que houve antes um grande estudo que fundamentou todos esses projetos - são vinte e dois. Eu recebi? Nem V.Exa., Deputado, e ninguém irá receber porque não há; costurou-se uma colcha de muitos retalhos com as mãos de quem não tem habilidade nem para pregar um botão. Nesse sentido, temos que votar pela inconstitucionalidade da maioria dos projetos, como fizemos nos dois do Bilhete Único, porque não podemos prever que emendas serão acatadas e se cortarão os vícios de inconstitucionalidade; votamos naquilo que recebemos, e não no que poderá acontecer no futuro. E no mérito eles são inaceitáveis. Este do Bilhete Único, botando um subsídio a R$ 150,00, demonstra que, quem o redigiu, sequer conhece os municípios mais periféricos da nossa Região Metropolitana. Para verificar que R$ 150 não indenizam nenhum modal produzindo somente duas viagens por dia e um modal só. Até o trem já daria R$ 162,50 uma viagem. O que fará quem mora em municípios em que só tem ônibus e tem que, obrigatoriamente, pagar a tarifa de R$ 11,00?\r\n\r\nPara terminar Sr. Presidente, quero dizer que, se não há transparência nisso tudo, é porque também tem um erro institucional, Deputados Comte Bittencourt e Carlos Osório.\r\n\r\nA Agência de Transportes fiscaliza os contratos do trem, do metrô e das barcas, mas não fiscaliza o transporte rodoviário intermunicipal por ônibus. Essa tarefa cabe ao Detro.\r\n\r\nEu não vi chegar a esta Casa - e procurei - nenhum Projeto de Lei que faça a extinção do Detro e transfira essa tarefa de fiscalizar as linhas intermunicipais de ônibus para a Agência de Transportes. Não vi. Essa extinção não veio, mas quiçá até 31 de dezembro chegará.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos. Em seguida, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente do Expedien te Final, Deputado André Ceciliano, Deputados Milton Rangel, Carlos Osório e Luiz Paulo, primeiro brincar com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEssa Mensagem, eu falava aos Deputados Carlos Osório e Deputado Milton Rangel, duvido que venha à Casa. Sobre o tema que V.Exa. discorreu, ao final da sua manifestação, Deputado Luiz Paulo, estamos discutindo há muitos anos na Casa.\r\n\r\nO Estado tem uma Agência Reguladora de Transportes que deveria ter responsabilidade nos contratos de todos os modais. Tem de hidroviário, tem de metroviário e não tem o principal modal, Secretário Carlos Osório, que é o rodoviário.\r\n\r\nIsso aí é uma caixa-preta. Todos nós sabemos que o Detro é uma caixa-preta do Governo do Estado com todo respeito ao Secretário Carlos Osório que passou pela Secretaria de Transportes, mas o Detro é uma caixa-preta do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado Milton Rangel, V.Exa. tratou aqui com propriedade de um tema que, na minha visão, está passando à margem desse debate, que é o do subsídio. É a falta de critério para o subsídio. O Governo do Estado gastou R$ 600 milhões, no ano passado, tirando esse valor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para custear o Bilhete Único para todos.\r\n\r\nEu poderia ter Bilhete Único. V.Exa. poderia ter Bilhete Único. Eu fiz opção pelo RioCard. Pago a tarifa normal de barcas. Mas conheço dezenas, centenas de pessoas que poderiam pagar o RioCard, mas que fizeram opção pelo Bilhete Único. Foi uma opção que o Governo deu às pessoas.\r\n\r\nEstou voltando a esse tema para chegar ao assunto da minha participação nesse Expediente Final.\r\n\r\nA confusão do Governo do Estado na condução dessas reformas, Deputado André Ceciliano, no início se focava que o Governo tinha de diminuir o tamanho do Estado para cuidar das ações das políticas públicas essenciais, como Segurança Pública, Educação e Saúde, especialmente essas três.\r\n\r\nVenho à tribuna para trazer uma preocupação da Comissão de Educação, Deputado Milton Rangel, porque começa a chegar à Ouvidoria da Educação da Assembleia Legislativa a notícia de que uma quantidade enorme de escolas, em vários municípios do Rio de Janeiro, que estão sendo já comunicadas de que, no ano que vem, não funcionarão. O Estado já está comunicando, sem a devida transparência, sem uma informação adequada para a comunidade escolar. Por quê? Para diminuir custos.\r\n\r\nNada aqui contra se otimizar a rede de escolas do Estado. Otimização faz parte de um processo de modernizar a gestão. Mas, na Educação, só é aceitável desde que ela não comprometa o projeto pedagógico, desde que ela não comprometa a vida do estudante e da comunidade escolar.\r\n\r\nNós estamos começando a receber informações das cidades de Friburgo, Trajano de Morais, Bom Jesus, Natividade, São Gonçalo, Baixada Fluminense. Os diretores das escolas desses locais já estão sendo comunicados, sem nenhuma comunicação formal, é verdade, que no ano que vem as escolas não oferecerão o segundo segmento do fundamental, que está sendo transferido para os municípios. Mas através de que pacto com os municípios? A Secretaria de Estado de Educação pactuou com os prefeitos que foram eleitos agora a transferência desses alunos? Esse debate nós já tivemos há dez anos aqui na Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte, permita-me um aparte, por favor, porque é importante. Isso também está acontecendo no Sul fluminense, enfim, em todo o Estado. Pior: estão encerrando curso de ensino médio, proibindo a matrícula para o próximo ano. Então, seguramente, no ano que vem, segundo e terceiro, ano subsequente só o terceiro.\r\n\r\nPior ainda: estão entregando algumas escolas ao Estado que têm ensino de qualidade, ensino médio, parceria com o Cecierj, com o argumento de otimizar e cortar custos. É a pior forma de fazer cortes: pela educação.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - É uma forma rasa de se compreender o papel da educação. Eu trago a V.Exas. a posição das escolas rurais, das escolas do campo. No Centro-Norte serrano, elas existem ainda com uma presença marcante. Essas escolas têm uma tipicidade de oferta diferente das demais. Os meninos, em parte do dia, ajudam as famílias na agricultura familiar.\r\n\r\n“Ah, mas é uma escola que só tem 60 crianças. O Estado não pode manter uma escola com 60 crianças. Vamos transferir essas crianças para a sede do município, oferecendo um transporte escolar.” A Secretaria não se preocupa com a origem daquelas crianças; o porquê de ter uma unidade de escola rural em determinados distritos de regiões do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano, que já estava na Casa à época, há dez anos, tivemos um debate sério nesta Casa e pactuamos com o Governo do Estado o processo de municipalização. A municipalização deveria ser um processo respeitoso com a comunidade escolar; um projeto pactuado entre Estado e município.\r\n\r\nA oferta do segundo segmento do ensino fundamental, o antigo ginasial, pela LDB, é uma responsabilidade concomitante do Estado e dos municípios. É uma prioridade do município, mas, quando o município não tem capacidade de ofertar aquele segmento da educação, o Estado tem que fazê-lo. É o papel do Estado republicano: o ente mais forte suprindo o ente mais fraco.\r\n\r\nO Estado passa por uma crise enorme. O Secretário de Educação, para racionalizar a operação da sua rede, começa a encerrar ofertas em escolas rurais e em determinados segmentos de escolas urbanas, transferindo, muitas vezes, para as cidades, para os municípios. E a crise que existe hoje nos municípios, Sras. e Srs. Deputados? E a crise que existe nos municípios? Como esses municípios vão responder por mais essa obrigação?\r\n\r\nEntão, estamos já convocando, na próxima quarta-feira - não estamos convidando, estamos convocando - o Secretário de Estado de Educação para vir à Comissão de Educação, às 10 horas, para que ele possa explicar qual é o planejamento para as municipalizações dessas unidades. O que não podemos ter é um Estado em que o Governo justifica todos esses pacotes como uma forma de fortalecer a sua oferta nas políticas essenciais, como educação, saúde e segurança, e na outra ponta está o Secretário de Educação fazendo uma otimização da rede sem nenhum respeito pedagógico às comunidades escolares. Nós vamos fazer esse debate na próxima quarta-feira. E já deixando claro ao Secretário Wagner Vícter, nós vamos chamar para esse debate o Ministério Público e a Defensoria Pública estadual. Nós não vamos permitir, a Comissão de Educação não vai permitir nenhum tipo de iniciativa que seja punitiva para a comunidade escolar em função da crise que foi criada por este Governo. Educação é uma obrigação nossa. Educação é o caminho deste Estado e do País. Negar ao menino do campo uma escola que dê a ele as suas peculiaridades, que dê as suas garantias básicas é negar educação a boa parte dessa geração futura. Nós vamos ter que aprofundar este debate. Já convido os Srs. Deputados, vários parlamentares, mesmo os que não participam da Comissão de Educação estão recebendo nos seus gabinetes informações de unidades que estão apontando um possível fechamento, ou encerramento de oferta, como falou o Deputado Presidente André Ceciliano. Por isso, vamos na próxima quarta-feira fazer este debate de forma responsável, preservando acima de tudo o direito pedagógico, o direito à educação dessas crianças e dessas comunidades.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, boa tarde. Estamos aqui encaminhando o nosso Expediente Final e eu volto a esta tribuna saudando a todos os Deputados, o Deputado Comte Bittencourt e a todos que nos acompanham para tratar ainda das matérias que discutimos, hoje, na Sessão Ordinária.\r\n\r\nQueria tratar agora do tema do transporte aquaviário, que foi objeto de discussão nesta tarde, aqui, na Assembleia Legislativa. O Governo do Estado encaminhou para esta Casa, como parte do pacote de ajustamento da situação fiscal do Estado, que está sendo popularmente chamado de “pacote das maldades”, uma mensagem instituindo a cobrança da tarifa de transporte aquaviário para os moradores de Paquetá e da Ilha Grande.\r\n\r\nEu entendo, e aí a gente tem que ter razoabilidade, apesar de ser um Deputado da oposição, eu entendo que essa questão de se ter moradores de Paquetá e da Ilha Grande viajando gratuitamente e todos os demais moradores do Estado do Rio de Janeiro quando se deslocam têm que pagar a sua passagem, não me parece adequado. Se num momento o Estado podia fazer isso e resolveu conceder esse benefício, não me parece justo, porque, se o critério for quem mora em ilha anda de graça nas barcas, eu quero reclamar o mesmo benefício para os moradores da Ilha do Governador, aqui no Estado do Rio de Janeiro, que tem transporte de barcas e eles pagam o transporte aquaviário através da tarifa social. Então acho que essa é uma matéria que nós podemos aproveitar e devemos discutir diante do que foi apresentado pelo Governo.\r\n\r\nAgora, existem algumas preocupações que nós estamos tentando saná-las com as emendas que a bancada do PSDB apresentou hoje, inclusive com o apoio do Deputado Comte Bittencourt e a participação dele. Um tema é a questão da cobrança da instituição da tarifa turística, que é uma coisa que precisa ser melhor precisada no que foi apresentado a esta Casa. Hoje se apresenta de maneira genérica que vai ser criada uma tarifa turística para aqueles que habitualmente, assim está redigido, não utilizam o transporte aquaviário. Como isso vai se dar? Qual é o valor da tarifa turística? E como vai ser tratado aquele visitante ou aquela pessoa que tem o uso regular às ilhas, mas não são moradores, não está bem especificado. Com isso arriscamos uma injustiça. Que o turista deve pagar mais caro não há dúvida nenhuma. O turista está utilizando uma viagem, um benefício para conhecer o local, o que é muito importante, ativa a economia, mas ele não é o usuário regular cotidiano daquele meio de transporte para acessar as ilhas. Ele está indo fazer um passeio e é razoável que ele pague uma tarifa diferenciada daquele morador que utiliza no seu dia a dia, de casa para o trabalho, do trabalho para casa. A nossa preocupação é com aqueles que visitam, que não moram nas ilhas, profissionalmente ou pessoalmente, como isso vai ser tratado. Queremos esclarecer isso no que diz respeito às Emendas que nós apresentamos.\r\n\r\nMas eu quero colocar uma outra preocupação que aflige os moradores de Niterói e principalmente também Paquetá e Ilha do Governador.\r\n\r\nRecentemente, o Governo do Estado alterou a modificação na grade de atendimento do serviço aquaviário da Ilha do Governador para Praça 15, de Charitas para Praça 15, reduzindo substancialmente, principalmente na Ilha do Governador, o número de viagens por dia para, claramente, buscar uma economia para o operador.\r\n\r\nNinguém é contra a haver uma racionalização desse serviço. Agora, o que foi feito, particularmente na Ilha do Governador, é inaceitável: foi reduzido a praticamente à metade a oferta de transporte aquaviário da Ilha do Governador para o Centro da cidade. Isso prejudica o morador da Ilha, prejudica o trânsito porque obriga a todos a irem de ônibus ou pela Linha Vermelha, de meio rodoviário, e não atende ao contrato de concessão que foi assinado.\r\n\r\nNós sabemos que existe um problema, Deputado Comte Bittencourt está acompanhando isso muito bem, porque isso impacta diretamente a Niterói, existe um problema com o contrato da Concessionária CCR. Isso é uma realidade. A Concessionária CCR inclusive havia apresentado ao Estado um pedido de revogação, de ruptura desse contrato cobrando uma conta de 500 milhões reais do Estado. Então, nós sabemos que existe um problema com a concessionária.\r\n\r\nEsse problema com a concessionária não pode ser resolvido através de gatilhos que prejudiquem a população. Isso tem que ser colocado às claras.\r\n\r\nEu sugeri, Deputado Comte Bittencourt, ao Deputado Flávio Serafini que nós, na Comissão de Transportes, possamos tratar deste tema de maneira mais clara. O que adianta o Estado ir autorizando, em medidas que prejudicam a população para economizar o dinheiro para o concessionário, de alguma maneira, mas prejudica a população, sem olhar o problema como um todo. Esse é um problema que terá que ser abordado, e está prejudicando, em muito, Sr. Presidente, ao morador da Ilha do Governador. Isso não pode continuar. E esse alerta nós temos que fazer aqui e temos, enfim, que chamar à responsabilidade a Secretaria de Estado de Transportes, também a Agência Reguladora, a Agetransp, através da nossa Comissão de Transportes da Casa. Já conversei com o Presidente, Deputado Marcelo Simão, para que possamos tratar diretamente deste tema.\r\n\r\nPara encerrar, Sr. Presidente, eu quero apenas fazer mais uma menção com relação ao Bilhete Único, que também foi tratado hoje nesta Casa.\r\n\r\nA questão do aumento através de decreto publicado pelo Governador, no dia 6 de novembro, que passa o Bilhete Único de R$ 6,50 para R$ 7,50, e vigorará a partir de 1º de janeiro do ano que vem, isso é claramente ilegal porque está em desacordo com a Lei do Bilhete Único, que está lá especificamente como é que pode ser feito ou como é que deve ser feito o reajustamento do Bilhete Único.\r\n\r\nEste é um tema que tem que ser tratado, eu quero pedir mais uma vez o apoio dos Deputados, o decreto do Governador é ilegal, ele vai contra a legislação em vigor, e nós apresentamos um Decreto Legislativo, e foi protocolado hoje, que susta os efeitos desse decreto do Governador do Estado. Vamos falar amanhã com o Presidente da Casa para ver se isso pode ser colocado em votação o mais rápido possível, uma vez que isso precisa ser feito de maneira adequada, de maneira correta, e não pode ser feita através de um decreto ilegal, e obviamente isso gera um impacto direto no bolso do cidadão.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, estes eram os temas para fecharmos o dia de hoje.\r\n\r\nAcho que ficou muito claro, a partir desta outra Sessão, e na sequência de Sessões que nós estamos vivendo nesta Casa desde que chegou aqui o pacote do Governo do Estado, que esse pacote não existe mais, por falhas do próprio Poder Legislativo, por inviabilidade de algumas matérias. Eram 22 matérias, Projetos; hoje, são só 13. Decretos foram feitos de maneira equivocada, claramente as matérias hoje discutidas têm ampla maioria negativa. Talvez fosse o momento, Sr. Presidente, de o Governo do Estado, de o Governador chamar esse pacote de volta, chamar a Casa e a sociedade para tentar uma nova solução negociada adequadamente com os Poderes, porque esse decreto já não serve mais ao seu propósito, já está mutilado, já está perdido. O que nós estamos fazendo aqui é um esgarçamento de tensões sociais e do próprio tecido social do Estado, que a gente tem que chamar a atenção com relação a este tema.\r\n\r\nMais uma vez, insistir, e será necessário o apoio do Governo Federal, Deputado Milton Rangel, nós temos que falar isso com os nossos Deputados em Brasília, e, evidentemente, o senhor, com o contato que tem com o Presidente da Câmara dos Deputados, que é necessária uma sensibilidade do Congresso Nacional com relação à situação excepcional que vive o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSe não houver o entendimento com Brasília e o aporte de recursos federais em nosso Estado no curtíssimo prazo, teremos um risco muito grande de termos uma convulsão social e, eventualmente, uma indesejável intervenção federal no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssas são as preocupações do dia de hoje.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 24 de novembro de 2016, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 43/2016), QUE PROÍBE A CONCESSÃO DE ANISTIA OU REMISSÃO TRIBUTÁRIAS PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PERECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRI BUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2233/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2016), QUE EXTINGUE A FUNDAÇÃO LEÃO XIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h20.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 103ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nId: 1997531"
                    ],
                    "1997532": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2248/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VERBAS DA PUBLICIDADE OFICIAL PARA PUBLICAÇÃO DE CAMPANHAS DE INTERESSE PÚBLICO EM JORNAIS ALTERNATIVOS, BLOGS, SÍTIOS OU PORTAIS ELETRÔNICOS E EM RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS”\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAutor das Emendas 01 e 02: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe sobre a destinação de verbas da publicidade oficial para publicação de campanhas de interesse público em jornais alternativos, blogs, sítios ou portais eletrônicos e em rádios e TVs comunitárias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa da Deputada que visa a garantir a mais ampla diversidade e pluralismo na veiculação da publicidade oficial do Estado, buscando o fortalecimento de um sistema de comunicação comunitário.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei teve tramitação pela CCJ, em 16 de dezembro de 2014, no qual obteve parecer desta Comissão pela Inconstitucionalidade da proposição, concluindo pela Transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nApós o desarquivamento da proposição, o Projeto de Lei obteve o parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm Plenário, foram propostas duas emendas, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc. A Emenda Modificativa nº 01 modifica a ementa do projeto de Lei, para constar o seu caráter de alteração da Lei n° 6892/2014, com a justificativa que a Lei n° 6892, em vigor desde 23 de setembro de 2014, que trata do mesmo assunto. Contudo, o projeto de lei em espeque amplia o direito já garantido por esta lei, aumentando o percentual e a fonte desse recurso, incluindo o Poder Legislativo.\r\n\r\nNesta toada, a Emenda Modificativa nº 02 vem com o intuito de alterar o Art. 1° da Lei nº 6892/2014.\r\n\r\nNesse sentido, sou favorável às Emendas 01 e 02, em razão de já existir Lei que versa sobre o mesmo assunto. \r\n\r\nDessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2248/2013 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO, com intuito de preservar a autoria da proposição e adequar o texto ao novo objeto da ementa:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 2248/2013\r\n\r\nALTERA A LEI N° 6.892, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO À DIVERSIDADE CULTURAL POR MEIO DE INCENTIVO ÀS RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS, JORNAIS, ALTERNATIVOS, BLOGS, SÍTIOS OU PORTAIS ELETRÔNICOS, ATRAVÉS DA DESTINAÇÃO 20% DA VERBA DESTINADA PELO GOVERNO ESTADUAL ÀS CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E DE PUBLICIDADE.\r\n\r\nAutor(a): Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera-se o Art. 1°da Lei n° 6.892, de 23 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º Os órgãos e as entidades dos Poderes Legislativo e Executivo Estadual, destinarão, no mínimo, 20% (vinte por cento) da verba reservada à publicidade oficial para a publicação de obras, anúncios, editais, programas, serviços e quaisquer campanhas de interesse público em jornais alternativos, blogs ou portais eletrônicos e em rádios e TVs comunitárias.”\r\n\r\nArt. 2º Inclua-se à Lei n° 6.892, de 23 de setembro de 2014, os seguintes artigos:\r\n\r\nArt. XX Para os efeitos desta Lei, considera-se jornal alternativo o periódico que tenha tiragem mínima de 5.000 (cinco mil) exemplares, ou notório conhecimento local, e que se caracterize por ser dirigido a bairros, regiões e segmentos da sociedade.\r\n\r\nArt. XX O jornal alternativo que veicular edital de licitação deverá circular no bairro ou na região a que se destine o objeto do edital.\r\n\r\nArt. XX Para os efeitos desta Lei, considera-se rádio comunitária a radiodifusão sonora em frequência modulada, operada em baixa potência e com cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos e com sede na localidade de prestação do serviço.\r\n\r\nArt. XX Para os efeitos desta Lei, considera-se televisão comunitária a concessão pública para utilização livre de entidades dentro do sistema de TV a cabo, conforme previsto na Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.\r\n\r\nArt. XX Os blogs, sítios ou portais eletrônicos da internet deverão constituir pessoa jurídica própria para concorrer às verbas de publicidade.\r\n\r\nParágrafo único. Para o fim do disposto no caput deste artigo, consideram-se:\r\n\r\nI - baixa potência o serviço de radiodifusão com potência máxima de 25W (vinte e cinco watts) ERP e com altura do sistema irradiante não superior a 30m (trinta metros); e\r\n\r\nII - cobertura restrita aquela destinada ao atendimento de determinada comunidade de bairro ou vila.\r\n\r\nArt. XX Os jornais alternativos, blogs, sítios, portais eletrônicos, televisões comunitárias e as rádios comunitárias interessadas em veicular publicidade oficial dos Poderes Executivo e Legislativo Estaduais deverão credenciar-se junto aos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. XX Caberá à Secretaria Estadual da Casa Civil, periodicamente, abrir o prazo de inscrição para as pessoas jurídicas habilitadas pela presente lei e estabelecer, na LOA, o sub-programa relativo ao financiamento desses veículos midiáticos alternativos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2248/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 218/2015, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 6° AMBOS DA LEI 509, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981.”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor das Emendas 01 e 02: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor da Emenda 03: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02, COM SUBEMENDAS e CONTRÁRIO À EMENDA 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado JORGE FELIPPE NETO, que altera a redação do caput do Art. 6°, ambos da Lei nº 509, de 03 de dezembro de 1981, lei esta que dispõe sobre o Conselho Estadual de Tombamento e da outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei teve tramitação pela CCJ, no qual obteve parecer desta Comissão pela JURIDICIDADE da proposição, bem como obteve parecer favorável na Comissão de Cultura.\r\n\r\nEm Plenário, foram propostas 03 emendas, das quais entendo que as de número 01 e 02, de autoria do Deputado LUIZ PAULO, aperfeiçoam o projeto e merecem ser acatadas, na medida em que ambas incluem, à origem da iniciativa de projeto de lei que verse sobre tombamento, qualquer um dos Poderes. Contudo, não se encontra dentro das funções do Poder Judiciário o tombamento de bens. \r\n\r\nDesse modo, apresentamos as seguintes subemendas:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O tombamento será determinado por Lei Estadual, de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo, ou através de processo de tombamento, ciente, previamente, o Governador do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura, neste caso iniciado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, que determinará o tombamento provisório do bem, mediante notificação ao proprietário, sendo, em seguida, ouvido o Conselho Estadual de Tombamento, cujo Parecer será levado ao Secretário de Estado de Cultura”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O caput do Art. 6º da Lei nº 509, de 03 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O bem tombado poderá ser destombado por Lei Estadual, de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo, ou por ato do Governador do Estado, ouvido o Conselho Estadual de Tombamento”.\r\n\r\nJá a Emenda 03, de autoria dos Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, visa a dar iniciativa legislativa somente ao Poder Executivo para o destombamento, conflitando assim com o acolhimento da Emenda 02, razão pela qual sou contrário à Emenda 03.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 218/2015 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02, COM SUBEMENDAS, e CONTRÁRIO À EMENDA 03.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 02, COM SUBEMENDAS, E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03 ao Projeto de Lei nº 218/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 392/2015, QUE “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NA REDE PÚBLICA ESTUDAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei do nobre Deputado Flávio Serafini, que institui a campanha permanente de combate ao machismo e valorização das mulheres na Rede Pública Estadual de ensino e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos obste quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual, em seu Art. 98, lastreia a autoria deste projeto.\r\n\r\nNo mérito do Projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais estaduais e federais.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 392/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o pa recer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 392/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 424/2015, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE CULTURA ESPÍRITA YLÈ DE OXOSSI E DO CABOCLO SETE FLECHAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, que considera de utilidade pública o Centro de Cultura Espírita Ylè de Oxossi e do Caboclo Sete Flechas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende que seja considerado de utilidade pública o CENTRO DE CULTURA ESPÍRITA YLÈ DE OXOSSI E DO CABOCLO SETE FLECHAS, com sede na Rua Xisto Baia, 27/29, Piedade.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, há a necessidade do projeto de lei retornar ao autor, a fim de que o mesmo complete a lista dos documentos legais exigidos pela Resolução nº 1/92 desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela BAIXA EM DILIGÊNCIA do Projeto de Lei n° 424/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela BAIXA EM DILIGÊNCIA AO AUTOR do Projeto de Lei nº 424/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 549/2015, QUE DISPÕE “FICA PROIBIDO A VENDA DE TRICLOROETILENO E DE ANTI-RESPINGO DE SOLDA, A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE”. \r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei em que “fica proibida a venda de tricloroetileno e de anti-respingo de solda, a menores de 18 (dezoito) anos de idade.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Nelson Gonçalves é meritória, uma vez que a intenção do legislador é a proteção da criança e do adolescente, haja vista o crescente número de jovens dependentes de produtos químicos com alta toxidade.\r\n\r\nO grande potencial nocivo dos produtos que trata o projeto de lei é preocupante e necessita de rígida regulação para a sua utilização. São produtos que produzem graves efeitos fisiológicos, neurológicos, cardíacos, hepáticos, sobre o desenvolvimento e reprodução das pessoas, assim como são cancerígenos. São altamente nocivos à saúde humana, pois são solventes industriais. Além dos malefícios à saúde humana, os produtos que trata o Projeto de Lei também são poluentes do meio ambiente, com grande potencial de contaminação das nossas águas e solos, sendo regulada a sua concentração na resolução CONAMA Nº 020, de 18 de junho de 1986.\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise merece prosperar, tanto pelo seu aspecto social, quanto pelo seu cabimento legal, haja vista a previsão do tema no texto constitucional. \r\n\r\nPor tratar a matéria da regulação sobre produtos que afetam diretamente a saúde da população, sendo esta direito de todos e dever do Estado, bem como ser a proposta uma política social e econômica e objetivar a prevenção de doenças e dependência, seja química, física ou psíquica, o assunto encontra suporte na Constituição Estadual, em seu Artigo 287:\r\n\r\nArt. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nAlém disto, dada à relevância da matéria, a Lei Federal nº 8.069/90, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, proíbe e tipifica o ato de comercializar para criança ou adolescente produtos que causem dependência:\r\n\r\nArt. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:\r\n\r\nIII - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;\r\n\r\nArt. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:\r\n\r\nPena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.\r\n\r\nHaja vista ser crime disponibilizar produtos cujos componentes possam causar dependência às crianças e adolescentes, é razoável que haja maior controle na sua comercialização, conforme pretende a proposta de lei em análise.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei 549/2015.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 1\r\n\r\nO Artigo 2º do Projeto de Lei 549/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os produtos citados, quando vendidos a maiores de 18 (dezoito) anos, obrigarão o comerciante a proceder ao registro e enviá-lo à Secretária de Estado definida pelo Poder Executivo em regulamentação, constando o nome, endereço, número do documento de identidade e número do Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, bem como a quantidade e especificação do produto vendido.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 2\r\n\r\nO Artigo 3º do Projeto de Lei 549/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - As empresas, que desejarem comercializar os produtos mencionados na presente Lei, ficam obrigadas a se cadastrarem junto à Secretaria de Estado, que será definida pelo Poder Executivo em regulamentação.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA 3\r\n\r\nInclua-se onde couber um seguinte artigo no Projeto de Lei 549/2015:\r\n\r\nArt. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o pa recer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei 549/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 997/2015, QUE “INSTITUI VERBA INDENIZATÓRIA AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rogério Lisboa, que “institui verba indenizatória aos integrantes da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Rogério Lisboa é meritória, pois pretende indenizar os integrantes da Polícia Civil quando estes forem convocados para depoimento junto a autoridade competente, fora do horário regular de serviço, sobre prisões em flagrante.\r\n\r\nImportante frisar que a proposta gera impacto financeiro para o Governo e, além disto, a remuneração, composta por vencimentos, adicionais e vantagens, da categoria, é tratada na lei específica, Lei nº 3.586/2001, que “Dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, de iniciativa do Poder Executivo.\r\n\r\nNeste sentido, ante ao exposto, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 997/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 997/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1041/2015, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RO DE JANEIRO, PARCERIAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS VISANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, onde o Poder Público do Estado do Rio de Janeiro poderá incentivar parcerias de pessoas físicas e jurídicas, com escolas da Rede Pública Estadual, objetivando alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pela Lei n° 2.481, de 14 de dezembro de 1995, que apresenta o seguinte Art. 1º: “Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa \"ADOTE UMA ESCOLA\", que consiste na adoção por pessoa física ou jurídica de direito privado, de um ou mais estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus da Rede Oficial do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1041/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de abril de 2016\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1041/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1236/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DIREITO À GRATUIDADE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que dispõe sobre a divulgação pelos órgãos públicos no Estado do Rio de Janeiro, do direito à gratuidade de serviços bancários considerados essenciais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que os órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro sejam obrigados a afixar, nas suas dependências, e locais de maior circulação de pessoas, cartazes que contenham informações sobre a vedação de cobrança de tarifas bancárias pela prestação dos serviços considerados essenciais, conforme Resolução CMN 3.919, de 2010, do Banco Central do Brasil.\r\n\r\nA presente iniciativa se justifica em razão do desconhecimento das pessoas sobre a presente Resolução, que veda a cobrança de tarifas bancárias pela prestação dos serviços considerados essenciais.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela LEGALIDADE do Projeto de Lei n° 1236/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1° de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei n° 1236/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1359/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CIRCULAÇÃO DO LIVRO MEIN KAMPF (MINHA LUTA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERSON BERGHER\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “dispõe sobre a proibição da comercialização, publicação, distribuição e circulação do livro Mein Kampf (Minha Luta) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Gerson Bergher é meritória e de grande relevância, uma vez que trata de uma questão humanitária. A proposta visa a rechaçar a disseminação de ideias que pregam o racismo, o extermínio de pessoas que fazem parte das minorias e a supremacia de um povo em detrimento de todo o conjunto da população mundial.\r\n\r\nA iniciativa está amparada na Constituição Federal, quanto ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, positivado em seu Artigo 1º, bem como em seu Artigo 3º, em relação aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil em promover o bem de todos sem qualquer forma de discriminação.\r\n\r\nA carta magna também aborda o tema em seu Artigo 4º, que estabelece como princípio fundamental da República Brasileira nas relações internacionais a prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao racismo.\r\n\r\nAlém disto, o Projeto de Lei está em consonância com a Lei Federal 7.716/89, que:\r\n\r\n“Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, em seu artigo 20 dispõe:\r\n\r\nLei 7716/89\r\n\r\nArt. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.\r\n\r\nPena: reclusão de um a três anos e multa.\r\n\r\n§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. \r\n\r\nPena: reclusão de dois a cinco anos e multa. \r\n\r\n§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: \r\n\r\nPena: reclusão de dois a cinco anos e multa. \r\n\r\nA matéria também foi objeto de apreciação judicial, em ação proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, na qual o juiz Alberto Salomão Junior, da 33ª Vara Criminal da Capital, em fevereiro do corrente ano, determinou que sejam proibidas, no Rio de Janeiro, a comercialização, exposição e divulgação do mesmo livro, Mein Kampf, escrito em 1925 pelo líder nazista.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância e por haver suporte constitucional, legal e judicial para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1359/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1359/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1543/2016, QUE “ALTERA A LETRA “A” DO INCISO IV DO ART. 31 DA LEI Nº 285, 03 DE DEZEMBRO DE 1979, MODIFICADA PELA LEI Nº 1488, DE 28 DE JUNHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei que altera a letra “a” do Inciso IV do Art. 31 da Lei nº 285, 03 de dezembro de 1979, modificada pela Lei nº 1488, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores públicos do Estado e do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora revestida de elevado grau de justiça, a proposição em análise encontra óbices intransponíveis à sua tramitação. É que, ao tratar do regime previdenciário de servidores públicos, fere frontalmente o Art. 112, § 1º, II, b da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que repete o comando do Art. 61, § 1º, II, c da Constituição federal.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade das matérias sobre elaboração de normas que disponham sobre servidores públicos e seu regime jurídico, quando estas preterirem a exigência de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo (STF - ADI - 240-6/600, de 1990). \r\n\r\nConsiderando o mérito da proposição, entendo que a mesma deva ser transformada em Indicação Legislativa, para que o Poder Executivo possa tomar a iniciativa exigida pelo texto constitucional.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1543/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1706/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA FILHOS DE PORTADORES DO VÍRUS HIV NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei do nobre Deputado Marcos Muller, que dispõe sobre o fornecimento de leite em pó para filhos de portadores do vírus HIV no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pela Lei nº 4.700, de 09 de janeiro de 2006, que apresenta a seguinte ementa: “dispõe sobre o fornecimento de leite em pó para crianças nascidas de mães portadoras de vírus HIV e mães doentes de AIDS.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1706/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reu nião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1706/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1738/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PRESTAREM INFORMAÇÕES PRÉVIAS AOS CONSUMIDORES ACERCA DOS FUNCIONÁRIOS HABILITADOS.”\r\n\r\nAutora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÂO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei da Deputada Daniele Guerreiro, que trata da obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviço prestarem informações prévias aos consumidores acerca dos funcionários habilitados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, já existe proposição da mesma espécie que regula matéria idêntica no PROJETO DE LEI Nº 1109/2015, de autoria do Deputado DICA, que já tramita nessa Casa.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do PL em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123 do Regimento Interno, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente da Assembléia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1738/2016 ao PROJETO DE LEI Nº 1109/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1738/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 1109/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1772/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS MALEFÍCIOS DA AUTOMEDICAÇÃO NO VERSO DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS UTILIZADOS PELA REDE PÚBLICA.”\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Benedito Alves, que dispõe sobre a inserção de informações sobre os malefícios da automedicação no verso dos receituários médicos utilizados pela rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos óbice quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual, em seu Art. 98, lastreia a autoria deste projeto.\r\n\r\nNo mérito do Projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais estaduais e federais, em especial ao Artigo 24, XII da CRFB/88.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1772/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de novembro de 2016\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1772/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1848/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A VENDA DE CARROS E MOTOS USADOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei que dispõe sobre a venda de carros e motos usados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise pretende tornar obrigatório o fornecimento do histórico dos veículos automotores, desde o seu primeiro emplacamento no ato da venda.\r\n\r\nTrata-se de uma medida de proteção ao consumidor que, com estas informações, terão maior segurança para efetivarem a compra do veículo.\r\n\r\nA matéria é, no meu entendimento, claramente inserida no campo das relações de consumo e amparada pelo direito à informação.\r\n\r\nNão encontro óbices constitucionais ou legais que impeçam a tramitação da matéria. Assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1848/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1863/2016, QUE “DISPÕE SOBRE FARMÁCIA COMO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS DE APOIO FARMACÊUTICOS PERMITIDOS EM FARMÁCIAS DE QUALQUER NATUREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 294/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Wagner Montes, que dispõe sobre farmácia como estabelecimento de saúde, serviços e procedimentos de apoio farmacêuticos permitidos em farmácias de qualquer natureza no Estado do Rio de Janeiro e adota outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo dispor sobre os serviços praticados nas farmácias, como a assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinas, farmacopéicos e correlatos e outros autorizados em lei.\r\n\r\nContudo, não obstante o inegável mérito da proposição, importante ressaltar que o Projeto de Lei n° 294/2015, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, que “consolida as Leis referentes à indústria e ao comércio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, onde consta no Título IV, referente às diferentes obrigações em razão das atividades de indústria e comércio, se tem o Capítulo I, que trata das Obrigações das Farmácias, drogarias e afins, inclusive trazendo regulamentação quanto à prática suplementar de comércio e quanto às farmácias de manipulação e/ou homeopáticas, objetos do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123 do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembléia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 1863/2016 ao Projeto de Lei n° 294/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1863/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 294/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1885/2016, QUE “OBRIGA HOSPITAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que obriga hospitais, públicos ou particulares, a notificarem a Polícia Civil da internação de paciente que não possua identificação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos óbice quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual, em seu Art. 98, lastreia a autoria deste projeto.\r\n\r\nNo mérito do Projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais estaduais e federais, de acordo com os Artigos 24, inciso XII e 244 da CRFB/88.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1885/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de novembro de 2016\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1885/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1893/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REINSTAURAR O POLICIAMENTO MILITAR OSTENSIVO EM DUPLAS, A PÉ, DENOMINADO COSME E DAMIÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1893/2016, de autoria da nobre Deputada Zeidan, que autoriza o Poder Executivo a reinstaurar o policiamento militar ostensivo em duplas, a pé, denominado Cosme e Damião, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA autora da proposição, ora sob análise, pretende reinstaurar o policiamento militar ostensivo em duplas, a pé, denominado Cosme e Damião, no âmbito do Estado.\r\n\r\nEntretanto, apesar da louvável iniciativa da Autora, a presente matéria desobedece o princípio constitucional da separação dos poderes e iniciativa privativa do Governador, exprimidos respectivamente nos Arts. 2º da Carta Magna de 88 e 7º e 112, § 1º, II, D da Carta Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1893/2016 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, sugerindo à autora que a proposta seja feita por meio de INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1893/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1896/2016, QUE “MODIFICA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 5.233, DE 05 DE MAIO DE 2008, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCINALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei que determina a criação de um Centro de Defesa da Mulher na casa onde ocorreu o estupro coletivo, localizada na Comunidade São José Operário, na Praça Seca, Zona Oeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora louvável a iniciativa da nobre parlamentar, a mesma não pode prosperar. É que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro determina que é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as proposições que disponham sobre regime jurídico de servidores públicos. \r\n\r\nA proposta em análise pretende modificar regras contidas no Estatuto dos Policiais Militares, o que é de iniciativa privativa do Governador do Estado.\r\n\r\nPara que a proposta possa tramitar nesta Casa, proponho a sua transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1896/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1933/2016, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PREMATURIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Wagner Montes, que institui o Dia Estadual da Prematuridade e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos óbice quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual, em seu Art. 98, lastreia a autoria deste projeto.\r\n\r\nNo mérito do Projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais estaduais e federais, em especial o Artigo 24, inciso XII da CRFB.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se a necessidade de adequação à Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa maneira, para atender às determinações legais e ajustar o projeto, ofereço a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA PREMATURIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 1º do Projeto de Lei passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Prematuridade”, a ser realizado, anualmente, na data de 17 de novembro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o Art. 2º do Projeto de Lei, renumerando os demais artigos:\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n17 - DIA ESTADUAL DA PREMATURIDADE.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1933/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de novembro de 2016\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1933/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1982/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE EMPRESAS DO TIPO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESPAÇOS COMERCIAIS DE TERCEIROS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCINALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei que dispõe sobre a atuação de empresas do tipo microempreendedor individual de prestação de serviços em espaços comerciais de terceiros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora louvável a proposição, a mesma encontra óbices constitucionais e legais para a sua tramitação.\r\n\r\nA autorização de funcionamento de atividade de prestação de serviços é de competência municipal, assim como a legislação para a concessão do Alvará de Localização. Ademais, a Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que criou a figura do Microempreendedor Individual - MEI diz, in verbis:\r\n\r\n\"Artigo 4º (...)\r\n\r\n§ 1º O processo de registro do Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.\r\n\r\n\"Artigo 7º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos referidos no caput deste artigo, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte:\r\n\r\nI - instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou\r\n\r\nII - em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.\" (NR)\r\n\r\nComo se vê, as regras para o registro de Microempreendedor Individual são de competência do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.\r\n\r\nFica também claro que, em situações especiais, a Lei Complementar Federal especifica áreas em que o Município poderá conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de Novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1982/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1995/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 1995/2016, de autoria do nobre Deputado Filipe Soares, que dispõe sobre a realização da campanha de conscientização sobre a síndrome de Guillain-Barré no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do Autor em criar a supracitada campanha. Todavia, a presente matéria desobedece o princípio constitucional da separação dos poderes e iniciativa privativa do Governador, exprimidos nos Arts. 2º da Carta Magna de 88 e 7º e 112, § 1º, II, D da Carta Estadual.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a proposta e sanar o vício de inconstitucionalidade, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Os locais exclusivos de ações de divulgação poderão ser preestabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde, que possui práticos conhecimentos dos locais e regiões de maior incidência e necessidade de aplicação do programa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1995/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1995/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1997/2016, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE DE PORCIÚNCULA E CIDADES VIZINHAS - “AMIGOS DE SANGUE”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA AO AUTOR)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Bruno Dauaire, que concede o título de utilidade pública à Associação dos Doadores Voluntários de Sangue de Porciúncula e Cidades Vizinhas - “Amigos de Sangue.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende que seja considerado de utilidade pública a Associação dos Doadores Voluntários de Sangue de Porciúncula e Cidades Vizinha - “Amigos de Sangue\", com sede provisória localizada na Ladeira de São José, nº 20, Ilha, no Município de Porciúncula.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, há a necessidade do projeto de lei retornar ao autor, a fim de que o mesmo complete a lista dos documentos legais exigidos pela Resolução nº 1/92, desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela BAIXA EM DILIGÊNCIA AO AUTOR do Projeto de Lei n° 1997/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1° de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela BAIXA EM DILIGÊNCIA AO AUTOR do Projeto de Lei n° 1997/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (membro suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2021/2016, QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À DOAÇÃO DE SANGUE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, que dispõe sobre incentivos à doação de sangue, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo instituir incentivos para a doação de sangue, de forma a aumentar o número de doadores e, assim, superar a carência desse insumo fundamental aos serviços de saúde.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, que visa a garantir, aos doadores de sangue, a isenção de pagamento da taxa de inscrição em concursos e vestibulares públicos, bem como desconto de até 50% em eventos esportivos e culturais, há que se salientar que a doação de sangue deve ser voluntária, não podendo ser remunerada; as isenções e descontos configurariam uma espécie de remuneração ou vantagem pecuniária, contrariando assim o Art. 14 da Lei Federal nº 10.205/2001.\r\n\r\nAdemais, a matéria de que trata o Art. 4° da presente proposição se encontra disciplinada pela Lei Estadual de n° 3.269, de 15 de outubro de 1999, que “dispõe sobre a criação da licença para doação de sangue no serviço público estadual”, que já prevê em seu Art. 1º o benefício ao servidor público de um dia de abono para a doação de sangue, não sendo concedida mais de duas licenças pra doação de sangue por ano, sendo certo que o benefício de acréscimo de um dia de férias, além das legalmente concebidas configuraria remuneração para a doação, visto que as férias seriam remuneradas.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei n° 1955/2016, em consonância com o Art. 142, Inciso I, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2021/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2021/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2041/2016, “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de lei nº 2041/2016, de autoria do nobre Deputado Osório, que dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor em querer instituir o supracitado programa, que segue os princípios da administração pública exprimidos no Art. 37 da Carta Magna de 88 e Art. 77 da Carta Estadual, tendo como objetivo o combate a corrupção na esfera pública.\r\n\r\nAssim sendo, vez que, a matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2041/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2041/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2059/2016 QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL OLÍMPICA E PARALÍMPICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que declara o município do Rio de Janeiro como Capital Olímpica e Paralímpica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende declarar o município do Rio de Janeiro como a Capital Olímpica e Paralímpica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2059/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1° de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2059/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (membro suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2060/2016, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, Deputada Ana Paula Rechuan e Deputado Dr. Julianelli, que “institui a Política Estadual de Atenção às Pessoas com Doenças Raras, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, uma vez que busca a instituição de uma política estadual de atenção às pessoas portadoras de doenças raras. A iniciativa estabelece os objetivos, diretrizes e os meios para a humanização do tratamento, bem como objetiva dar dignidade a estas pessoas através da inserção na sociedade.\r\n\r\nA matéria encontra vasto suporte na Constituição, dos quais podemos destacar os seguintes:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nArt. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\r\n\r\nArt. 9º - O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.\r\n\r\n§ 1º - Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou condição.\r\n\r\nArt. 73 - É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nArt. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 338 - É dever do Estado assegurar às pessoas portadoras de qualquer deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades, obedecendo os seguintes princípios:\r\n\r\nII - assegurar às pessoas portadoras de deficiência o direito à assistência desde o nascimento, incluindo a estimulação precoce, a educação de primeiro e segundo graus e profissionalizante, obrigatórias e gratuitas, sem limite de idade;\r\n\r\nIII - garantir às pessoas portadoras de deficiências o direito à habilitação e reabilitação com todos os equipamentos necessários;\r\n\r\nIV - com a participação estimulada de entidades não governamentais, prover a criação de programas de prevenção de doenças ou condições que levam à deficiência, e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, e de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante treinamento para o trabalho e a convivência;\r\n\r\nVII - instituir organismo deliberativo sobre a política de apoio à pessoa portadora de deficiência, assegurada a participação das entidades representativas das diferentes áreas de deficiência;\r\n\r\nVIII - assegurar a formação de recursos humanos, em todos os níveis, especializados no tratamento, na assistência e na educação dos portadores de deficiência;\r\n\r\nArt. 339 - O Estado promoverá, diretamente ou através de convênios, censos periódicos de sua população portadora de deficiência.\r\n\r\nO tema também é tratado pela legislação especial, como observa-se no seguinte diploma federal:\r\n\r\nLei 13.146/15 - que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nArt. 1º - É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência - destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.\r\n\r\nParágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.\r\n\r\nArt. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\nDiante do exposto, por estar o Projeto de Lei em consonância com os dispositivos constitucionais, bem como com a legislação especial federal, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2060/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2060/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2089/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.402, DE 18 DE JULHO DE 2016 QUE DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE.”\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA E JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani, que altera a Lei nº 7.402, de 18 de julho de 2016, que determina que pessoas feridas em acidentes de trânsito sejam levadas pelo corpo de bombeiros,\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto objetiva aprimorar a Lei n° 7.402, que determina que pessoas feridas em acidentes de trânsito sejam levadas para hospitais conveniados aos seus planos de saúde, acrescentando que o encaminhamento, além de ser realizado pelo Corpo de Bombeiros, poderá ser feito pelo Serviço Móvel de Urgência - SAMU, dando competência para o médico da Central de Regulação a escolha da destinação do acidentado.\r\n\r\nA proposta dos nobres Deputados não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2089/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2089/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2177/2016, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA DOULA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 18 DE DEZEMBRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Doula, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de dezembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem por fim incluir, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Doula, a ser comemorado anualmente no dia 18 de dezembro.\r\n\r\nRessalta-se que o projeto tem por objetivo propor a instituição do “Dia Estadual da Doula”, cumprindo o papel de reconhecer e valorizar as mulheres que atuam, auxiliando as gestantes no processo de gravidez, parto e pós-parto.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre Deputado, que não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1926/2016 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2177/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 301/2015, QUE “DESTINA AO MENOS 1% (HUM POR CENTO) DO VALOR DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC A SEREM APLICADOS NA ÁREA DE SAÚDE AMBIENTAL.”\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende destinar o percentual mínimo de 1% (um por cento) do valor total dos Termos de Ajustamento de Conduta - TAC, firmados entre empresas públicas e privadas com conteúdo e/ou motivação ambiental, para o monitoramento independente sobre indicadores de saúde ambiental.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEntendendo que os danos ambientais impactam diretamente na qualidade de vida e na saúde das pessoas, mostra-se pertinente a proposta de se buscar compensar os danos causados à saúde da população no momento da aplicação da Lei Federal nº 7.347/1995 (que “disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artísticos, estáticos, históricos, turístico e paisagísticos e dá outras providências”) através dos Termos de Ajustamento de Conduta.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 301/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 301/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; DICA, Vice-Presidente e MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 406/2015, QUE “CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE NUTRIÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende obrigar os estabelecimentos que comercializam suplementos nutricionais a ter um profissional de nutrição, devidamente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas - CRN, durante o horário de funcionamento, para orientar os consumidores acerca do uso e dosagem dos suplementos adquiridos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória, a propositura em análise não se mostra razoável, pois uma vez implementada, comprometeria a atividade de pequenos empreendedores do setor. Contudo, a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça acaba por viabilizar o projeto de lei quando busca eximir microempreendedores individuais e empresas individuais de responsabilidade limitada da obrigatoriedade de contratação de profissionais nutricionistas.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 406/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 406/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; DICA, Vice-Presidente e MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 466/2015, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE CONTAS CORRENTES INATIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nAutoria das emendas: Deputado SAMUEL MALAFAIA (nº 1)\r\n\r\nDeputada ZEIDAN (nº 2)\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, À EMENDA Nº 2 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 466/2015, que busca proibir a cobrança de tarifas bancárias sobre contas correntes inativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de Plenário nº 2 contribui para o aperfeiçoamento da propositura, diferentemente da Emenda de Plenário nº 1, que não contribui, uma vez que me parece mais razoável que se considere como conta-corrente inativa aquela que não é movimentada há pelo menos 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1, ao Projeto de Lei nº 466/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 466/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; DICA, Vice-Presidente e MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 199/2016, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM MUNICÍPIOS DO NORTE FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 199/2016, do Deputado Geraldo Pudim, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM MUNICÍPIOS DO NORTE FLUMINENSE”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 199/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 199/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e JORGE FELIPPE NETO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 200/2016, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÔ.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 200/2016, da Deputada Zeidan, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÔ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 200/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 200/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e JORGE FELIPPE NETO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 201/2016, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 201/2016, da Deputada Zeidan, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 201/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 201/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e JORGE FELIPPE NETO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 202/2016, QUE “SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO PEZÃO, A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 7.250/16, QUE IMPÕE MULTA AOS HOMENS QUE DESRESPEITAREM O VAGÃO FEMININO DOS TRENS E METRÔ NOS HORÁRIOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÀS MULHERES”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 202/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que “SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO PEZÃO, A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 7.250/16, QUE IMPÕE MULTA AOS HOMENS QUE DESRESPEITAREM O VAGÃO FEMININO DOS TRENS E METRÔ NOS HORÁRIOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÀS MULHERES”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 202/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 202/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e JORGE FELIPPE NETO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 203/2016, QUE “SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO PEZÃO, QUE NA REESTRUTURAÇÂO DAS SECRETARIAS DO ESTADO A SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÙBLICAS PARA AS MULHERES SEJA ALOCADA NA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 203/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que “SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO PEZÃO, QUE NA REESTRUTURAÇÂO DAS SECRETARIAS DO ESTADO A SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÙBLICAS PARA AS MULHERES SEJA ALOCADA NA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 203/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 203/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e JORGE FELIPPE NETO, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETINIA, MRELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, iniciou-se a 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, sob a presidência do Deputado CARLOS MINC, com a presença da Deputada TIA JU e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado no dia 15/09/2016. A seguir, o Senhor Deputado Carlos Minc, informou ser a presente reunião para deliberação da Audiência Pública com o seguinte tema: “CONTRA A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA: RESPEITO E LEGALIZAÇÃO”. Em discussão e votação, a realização da Audiência Pública foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, “Ad hoc”, matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezesseis de setembro de dois mil e dezesseis. (a) Gilma Vieira de Oliveira - Secretária, “ad hoc”; Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, sob a presidência do Deputado CARLOS MINC com a presença dos Senhores Deputados MILTON RANGEL, TIA JU e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno e seu parágrafo único, declarou haver número legal, iniciou os trabalhos e informou que esta reunião tem por objetivo eleger o Vice - Presidente desta Comissão, sendo indicado, o nome do Deputado Milton Rangel. Após tomada nominal de votos, foi o mesmo eleito por unanimidade. Assumindo a Vice - Presidência, o Deputado Milton Rangel agradeceu a sua eleição para o cargo, garantindo que o seu trabalho nesta Comissão será norteada pelos princípios da ética e da democracia. Continuando, franqueada a palavra aos Deputados presentes. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, “ad hoc” matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em vinte e dois de setembro de dois mil e dezesseis. (a) Gilma Vieira de Oliveira - Secretária “ad hoc” e Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, iniciou-se a 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, sob a presidência do Deputado CARLOS MINC, com a presença dos Deputados MILTON RANGEL, Vice - Presidente e TIA JU, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado no dia 08/10/2016. A seguir, o Senhor Deputado Carlos Minc, informou ser a presente reunião para deliberação da Audiência Pública com o seguinte tema: “FAMILIAS DESALOJADAS SEM ALUGUEL SOCIAL”. Em discussão e votação, a realização da Audiência Pública foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, “Ad hoc”, matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dez de outubro de dois mil e dezesseis. (a) Gilma Vieira de Oliveira - Secretária, “ad hoc”; Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, iniciou-se a 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, sob a presidência do Deputado CARLOS MINC, com a presença dos Deputados MILTON RANGEL, Vice - Presidente e TIA JU, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado no dia 13/10/2016. A seguir, o Senhor Deputado Carlos Minc, informou ser a presente reunião para deliberação da Audiência Pública com o seguinte tema: “A REESTRUTURAÇÃO DO ESTADO E A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS”. Em discussão e votação, a realização da Audiência Pública foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, “Ad hoc”, matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em treze de outubro de dois mil e dezesseis. (a) Gilma Vieira de Oliveira - Secretária, “ad hoc”; Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às dez horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas ENFERMEIRA REJANE - Presidente. Havendo número regimental, a Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, informou que a presente audiência pública destinava-se à discussão do tema “Ameaças as Mulheres Trabalhadoras: Projeto de Lei nº 4330/2004, que regulamenta contratos de terceirização no mercado e mudanças na legislação da aposentadoria”, conforme publicado no D.O., de 01.07.2016. Feito isto, Sua Excelência anunciou a presença dos seguintes convidados: Sra. Carolina Gagliano, DIEESE; Sra. Rosemery Caetano, Superintendência de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; Sra. Kátia Branco, CTB; Sra. Marlene Miranda, CUT; Sra. Maria Aparecida, Força Sindical; Sra. Vera Mota; Sra. Arlene Carvalho, SINFA; Sra. Alexandra Nogueira, Sindicato dos Comerciários; Sra. Noemi Valença, Sindicato dos Bancários; Sra. Celina, Sindsprev/Sintif; Sra. Daniele Oliveira, Sindicato dos Moedeiros; Sra. Maria das Graças Lima, Sindicato dos Ferroviários; Sra. Célia Regina Almeida; Sr. Nilton, Sindicato dos Sociólogos; Dr. Elmar Fonseca; Sra. Sônia Latge e de outros participantes que prestigiaram o evento. Após amplo debate do qual todos puderam tomar parte, como nada mais houvesse a tratar, a Senhora suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária \"ad hoc\", matrícula 200.790-4, e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quinze de julho de dois mil e dezesseis. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária \"ad hoc\"; Deputada ENFERMEIRA REJANE, Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Então, primeiro eu queria agradecer a presença de todos. É a audiência da Comissão dos Direitos de Defesa da Mulher com foco na defesa da mulher trabalhadora e o tema é justamente as ameaças às mulheres trabalhadoras, a tramitação do projeto de lei do Senado, antigo 4330/2004 hoje PLC 30/2015 que regulamenta os contratos de terceirizados no mercado de trabalho; também vamos discutir as propostas em curso do governo interino, do vice-presidente Temer, para mudar a legislação trabalhista e previdenciária.\r\n\r\nEntão, é importante que nós mulheres e esse foi o objetivo da nossa Comissão, que as mulheres possam escutar aqui as centrais sindicais, o Movimento Sindical do Rio de Janeiro e, em especial, as mulheres que estão nestes espaços de luta, porque o que nós estamos vendo no país são mudanças radicais e e de uma severidade muito grande. Na realidade, tem momento que a gente não consegue nem acompanhar o que está acontecendo no país.\r\n\r\nTodo mundo acompanhou a investida do governo interino, o golpe que aconteceu no país. Ainda ontem tivemos as notícias que estão espalhadas nas redes sociais sobre as pedaladas fiscais que não foram crimes e nós ainda vamos ter o julgamento, esperamos que esse processo seja revertido e que a gente consiga normalizar esse processo porque o que está sendo atingida é a democracia do país, a democracia que levou a presidenta Dilma a ser vitoriosa nas urnas. Hoje, através do golpe, o que está sendo colocado no país são medidas da direita, vamos dizer assim, medidas essas que estão atingindo principalmente a questão da previdência e a questão do trabalho, fora todas as outras medidas que foram colocadas como a retirada das mulheres dos espaços de poder. Enfim, e o que a gente pensa em debater aqui são justamente essas duas questões: a questão da Previdência, com o aumento do tempo das pessoas se aposentarem, com setenta anos de idade, o que atinge principalmente as mulheres que tinham o direito de ser cinco anos a menos por conta da dupla, da tripla jornada de trabalho; mas também as reformas na área propriamente do trabalho, que tira os direitos. Na realidade, não tira, ele até amplia a questão dos sindicatos, das centrais sindicais para garantir, para tirar o que está na lei, na CLT.\r\n\r\nIsso é muito grave porque a CLT, por mais que nós tenhamos críticas, que é uma legislação que aconteceu antes do golpe militar, mas nós do movimento sindical, nós que defendemos mais direitos para a classe trabalhadora, nós esperávamos que essas mudanças fossem para avançar nos direitos das classes trabalhadoras e o que a gente está vendo é a retirada desses direitos. Férias podem ser de quinze dias, tirar a licença maternidade e por aí vai.\r\n\r\nEntão, o objetivo aqui é justamente esse, a gente aprofundar essas questões, saber o que o próprio Ministério, a Delegacia Superintendência do Trabalho, a Secretaria de Mulheres, os órgãos, os sindicatos, o que é que estão pensando nesse viés pela lógica das mulheres do Estado do Rio de Janeiro; o que a gente pode fazer, onde pode avançar, de que forma levar esse debate mais à frente. É isso que a gente quer com esta audiência, no que a gente pode avançar.\r\n\r\nNesse sentido eu queria agradecer e muito a presença da representante da CTB, Kátia Branco; da CUT - Central Única dos Trabalhadores, Marlene Miranda, muito obrigada; da Força Sindical, Maria Aparecida Evaristo, muito obrigada; Vera Mota, vice-presidente da Força Sindical; da CSB, o Dr. Jorge Ubiratan da Costa; servidores das forças armadas, Sra. Arlene; do Sindicato dos moedeiros, Sra. Daniele Oliveira; do Sindicato dos Sociólogos, Dr. Nilton Soares de Souza, muito obrigada; Rosemary, da Superintendência de mulheres; Dr. Elmar Fonseca, representando o Ministério do Trabalho; Caroline Gagliano do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE; Daniele da Silva Santos Moretti, diretora do Sindicato dos Comerciários; Noemi Valença, diretora de Políticas Sociais, do Sindicato dos Bancários.\r\n\r\nEntão, nós vamos começar com o Movimento Sindical? (Pausa)\r\n\r\nEntão, eu gostaria de passar a palavra e a gente pudesse prestar bastante atenção aqui na Carolina, porque ela vai trazer esse balanço que é importante, esse balanço geral, dessa investida, de todas essas propostas que estão no nosso dia-a-dia e a gente precisa debater. Então passar e agradecer a presença, passar a palavra para a Carolina Gagliano, Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos socioeconômicos - DIEESE, obrigada.\r\n\r\nA SRA. CAROLINA GAGLIANO - Bom-dia a todas e a todos. Queria em nome do DIEESE agradecer o convite e começar dizendo que nós mulheres somos a maioria da população, e como maioria da população nós somos também a maioria do eleitorado. Mesmo sendo a maioria da população e mesmo sendo a maioria do eleitorado no que desrespeita ao mercado de trabalho, a nossa taxa de desemprego é maior, os nossos salários são menores, e nós somos as principais responsáveis pelas tarefas domésticas ao mesmo tempo em que ocupamos menos cargos de liderança e representação e por isso que é muito importante a gente discutir as políticas públicas e os projetos de lei que afetam a vida dos trabalhadores e das trabalhadoras e muitas delas estão tramitando nesse momento com o Congresso Nacional e é necessário que a gente tenha especial atenção nesse momento.\r\n\r\nComo eu falei, a gente tem uma desigualdade latente no mercado de trabalho não só no que desrespeita a comparação entre homens e mulheres, mas mesmo entre mulheres, a gente vê que a situação das mulheres negras ela é diferente das mulheres brancas ao mesmo tempo em que as mulheres do campo têm uma situação diferente também das mulheres da cidade. Apesar disso, a gente experimentou alguns avanços, algumas melhorias no período entre 2004 e 2014 e só para exemplificar, eu trouxe aqui um gráfico, não sei se está dando para todo mundo enxergar, mas o que está dizendo aquele gráfico, a “barrinha roxa” é em 2004 e a “barrinha verde” é em 2014. Aumenta muito a formalização nesse período, se 20% das mulheres tinham empregos com carteira assinada em 2004 esse percentual passa para 33, em 2014. E ao mesmo tempo em que você aumenta a formalização, você diminui ocupações que podem ser consideradas mais precárias, e expõe a mulher a uma situação de maior vulnerabilidade.\r\n\r\nIsso é importante, é só uma exemplificação o que aconteceu nesse período, mas é muito importante para pensar nas políticas para as mulheres trabalhadoras, mas também pensar na Previdência, porque se essa mulher está no mercado com carteira de trabalho assinada, ela está pagando a Previdência e ela vai ter direito à sua aposentadoria, a um auxílio-saúde, auxílio-doença, se for o caso, licença-maternidade e outras coisas.\r\n\r\nPois bem, a gente tem um problema quando a gente fala de estatística sobre mercado de trabalho para as mulheres porque o trabalho é basicamente considerado como uma atividade remunerada ou uma atividade produtiva para o próprio consumo, ele não leva em consideração aquilo que é chamado de afazeres domésticos, a famosa “segunda jornada”, “terceira jornada”. Aí, só para a gente ter uma ideia, esse dado aqui é de 2014, é o mais recente que a gente tem, é a média das horas que as mulheres gastam por semana nas tarefas domésticas e a médias que os homens gastam por semana nas tarefas domésticas. Então, se os homens gastavam pouco menos de 11 horas por semana com atividades do lar, as mulheres gastavam muito mais do que o dobro, eram 25 horas, quase que uma jornada de trabalho a mais, então quando a gente fala “Segunda Jornada” tem uma razão de ser e a gente sabe disso na pele, não precisa de nenhuma estatística para dizer aquilo que a gente vive no nosso dia-a-dia.\r\n\r\nPois bem, aqueles dados são todos de 2004 e gente tem experimentado uma mudança muito rápida nesses dois últimos dois anos de 2015 e 2016 e só recapturando um pouco do que aconteceu nesse período, a gente terminou as eleições de 2014 com o acirramento e uma polarização do debate político, a gente tem uma intensificação das discussões e do debate mas não da escuta, não do diálogo e isso é importante de falar. Ao mesmo tempo o Governo eleito, ele foi muito atacado por diversas denúncias de corrupção e isso em parte, acredito eu, no mesmo tempo em que acontecia uma piora na situação econômica, a gente vê a inflação aumentando, o desemprego aumentando, a gente vê uma situação cambial complicada, com a desvalorização do Real, que pode ser considerado para alguns setores, porém ruim para os outros; uma série de questões relacionadas à indústria, queda da produção industrial. E, ainda no final de 2014, a gente consegue eleger o Congresso mais conservador desde 1964, segundo o DIAP. E por que isso é importante a gente ressaltar? Porque isso torna a correlação de forças para a classe trabalhadora mais desfavorável do que ela já é em outros períodos. De modo geral a gente está sempre do lado mais fraco da corda, mas nesse momento a gente tem representantes no Congresso que não nos representa, que não representam a classe trabalhadora. A gente tem muitos representantes da bancada rural, a gente tem muitos representante do agronegócio, muitos representantes da famosa bancada da bala e poucos representantes da classe trabalhadora propriamente dita. Nesse contexto a gente tem uma série de ameaças para a classe trabalhadora e para as mulheres em geral tramitando no Congresso Nacional, o DIAP que é o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar junto com o DIEESE, começou a redigir um documento com essas ameaças às classes trabalhadoras que estão tramitando, nem todas elas são recentes, algumas são inclusive da década de 90, porque o processo legislativo as vezes é muito demorado, e esse documento a gente chamava digamos de “carinhosamente” de 55 ameaças, a gente começou listando 55 ameaças para a classe trabalhadora no Congresso Nacional e, hoje, já são mais de 60, ou seja, estão aumentando os projetos de leis que tem a ver com a perda de direitos dos trabalhadores.\r\n\r\nEu não vou ter condição de falar de todos os 60 aqui, mas eu trouxe alguns para a gente destacar. Um deles, como a Rejane já mencionou é o PLC 30 que é o antigo 4330 que já é nosso conhecido de longa data, foi aprovado no Senado, está tramitando agora no Senado Federal e está relacionado à terceirização dos contratos de trabalho. Esse projeto, um dos grandes pontos polêmicos dele é da terceirização inclusive das atividades-fim, isso poderia causar inclusive uma reforma trabalhista indireta, digamos assim.\r\n\r\nOutro projeto também relacionado a terceirização e precarização é o 4302, de 1998, está tramitando na Câmara também e fala sobre trabalho temporário e também sobre terceirização. Tem um outro PL que também está no Senado, também sobre terceirização, o PLS 87 de 2010. Tem uma série de projetos relacionados a uma jornada e intensificação do trabalho. A gente não pode esquecer, como eu falei anteriormente, que as mulheres são extremamente impactadas quando a gente está falando de intensificação da jornada, aumento da jornada por conta da segunda jornada. Não é só mais trabalho fora de casa, é mais trabalho dentro de casa, então a gente tem uma série de PLs, o 3785 na Câmara, o 5019, o 2820, o 726, o 2409, todos esses estão na Câmara e tem relação com o contrato de trabalho intermitente, redução da jornada com redução do salário - as centrais sempre defenderam a redução da jornada sem redução dos salários -, jornada flexível, jornada variável, horas de deslocamento até o local de trabalho.\r\n\r\nE tem alguns projetos que também são muito específicos em relação aos direitos das mulheres, não só as mulheres, mas a população LGBT também. Existem dois projetos de lei que são muito recentes, um é até de 2016 e está relacionado à modificações na Lei Maria da Penha, existem dois projetos de lei tramitando, um na Câmara e outro no Senado, que pretendem alterar a Lei Maria da Penha. A ideia quando você lê a ementa do projeto é até “bonitinha”, porque fala sobre atendimento policial e pericial especializado, interrupto, prestado preferencialmente por servidores do sexo feminino quando, na verdade, por uma falta de estrutura que a gente conhece da polícia, é possível que esta mulher fique sem atendimento. Então, esses são dois projetos que eu acho que as mulheres devem ter especial atenção nesse momento. E o delegado teria do poder de decidir sobre medida protetiva da mulher, num primeiro momento, depois ela passaria pela avaliação do juiz, mas, no primeiro momento, você está retirando esse poder de decisão do juiz e passando para o delegado. Eu acho que vale a pena uma audiência para discutir especificamente esses dois projetos de lei, a gente não vai ter tempo aqui para, infelizmente, para debatê-lo.\r\n\r\nOutro conhecido velho nosso é o 5069 do Eduardo Cunha, Eduardo Cunha e outros, tipifica como crime o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante para a prática do aborto, criminaliza inclusive os profissionais de saúde, inclusive em casos de estupro, que hoje a lei garante o direito à mulher do aborto em caso de estupro. Além disso, tem os nossos também velhos conhecidos o Estatuto do Nascituro e Estatuto da Família, que estão tramitando na Câmara também. Com esse Congresso conservador, a gente tem que ser realista em dizer que tem grandes chances de passar, apesar de não ter a menor, no caso especialmente do Estatuto da Família, a menor conexão com a realidade. Quantas mães a gente conhece que são mães e pais ao mesmo tempo e não se enquadrariam no conceito de família, definido por esse Estatuto da Família que prevê “Pai, mãe e filhos”. Quantas mulheres não são responsáveis pelo seu lar sem nenhum homem por perto? Elas não estariam enquadradas no conceito de família. A gente sabe que isso não tem a menor conexão com a realidade das mulheres brasileiras.\r\n\r\nOutra questão que também é preocupante que a gente ainda não tem um projeto de lei tramitando, mas está correndo à passos largos, é a Reforma da Previdência, o executivo deve enviar para a Câmara. A perspectiva é que fosse enviada ainda em julho, mas acho que não vai acontecer nesse mês ainda um projeto de lei para tratar da Reforma da Previdência. Como a gente ainda não tem um projeto de lei específico, é complicado você falar o que tem de fato nesse projeto. A gente tem algumas especulações com base nas falas de alguns ministros interinos, algumas possibilidades que estão nesse projeto de Reforma da Previdência, como o estabelecimento da idade mínima equiparada entre homens e mulheres, ou seja, hoje você tem uma regra em que as mulheres podem se aposentar aos 60 e os homens aos 65, a ideia é igualar homens e mulheres o que não leva em consideração as desigualdades que a gente tem, não somente no mercado de trabalho, mas, também em casa. Não leva em consideração, por exemplo, a segunda jornada da mulher.\r\n\r\nUma outra questão que pode ser problemática é o piso da Previdência Social inferior ao salário mínimo. Existem muitas mulheres que são beneficiadas da Previdência Social, seja na forma de pensão ou outros benefícios e que muitas delas recebem esse piso, vinculado ao salário mínimo. A ideia é que o salário mínimo tenha o ajuste e esse benefício possa ser estipulado num valor inferior ao salário mínimo, coisa que nem a Constituição hoje permite.\r\n\r\nPois bem, é importante falar, são especulações do que pode vir acontecer e o que eu acho mais grave nesse momento é que um governo com caráter interino queira levar um projeto de lei para ser aprovado no legislativo, de uma mudança tão séria numa condição de governo provisório. Isso me choca profundamente. Diante disso eu queria trazer umas questões para a gente refletir enquanto mulheres trabalhadoras e também enquanto movimento sindical.\r\n\r\nA primeira delas. É possível negociar alternativas aos projetos nesse clima político? Algumas questões podem ser negociadas com algumas modificações e contrapartidas? Avaliando o que talvez a gente não tenha forças para impedir, a gente consegue pelo menos deter alguns dos retrocessos?\r\n\r\nA outra questão é a seguinte: como é que a gente aproveita esse debate para ganhar espaço e defender a rendas das trabalhadoras e dos trabalhadores? Como é que a gente consegue dialogar com os trabalhadores e explicar o que está acontecendo e chamar os trabalhadores para a defesa dos próprios direitos? E aí como se comunicar, como explicar essas questões que estão em jogo? Ainda outra questão é: Como neutralizar essa situação negativa? E, por fim, que talvez seja estrutural, como atuar nas próximas eleições para mudar o perfil do congresso a favor dos trabalhadores?\r\n\r\nEu não tenho condições de dar as respostas, eu acho que a gente tem que construir isso coletivamente, mas acho que a gente tem que começar a debater esses pontos e com uma certa urgência, inclusive. Existem diversos desafios para as trabalhadoras quando a gente pensa em políticas públicas relacionadas ao mundo do trabalho e ao mundo da mulher. Acho que o primeiro desafio são políticas que visem o compartilhamento das responsabilidades familiares. O que acontece é o seguinte, a gente tem uma desigualdade dentro de casa e ela se reflete fora de casa no mercado de trabalho. As mulheres têm menos condições de ascensão na profissão. Muitas vezes aceitam empregos com menores salários porque têm uma jornada menor e às vezes elas precisam estar em casa para cuidar dos seus filhos pequenos ou, às vezes, dos seus pais que já precisam de uma assistência, que já não têm condições de se cuidar sozinhos. Aí vem outro ponto que a gente precisa pensar para as políticas para as mulheres que é a disponibilização de creches e instituições para cuidados com idosos e enfermos.\r\n\r\nMuitas vezes as mulheres precisam sair do mercado de trabalho para cuidar dos seus filhos e dos seus dependentes idosos, pai, mãe. E aí quando ela sai do mercado de trabalho, pensando também na Previdência, ela para de contribuir para a Previdência. Essas mulheres têm mais dificuldades na hora de conseguir sua aposentadoria, e se a gente tem esse retrocesso de equiparar a idade de homens e mulheres, essa dificuldade só aumenta.\r\n\r\nUm outro ponto que é de fundamental importância ao meu ver é a política de valorização do salário mínimo. A gente sabe que as mulheres recebem os salários menores e a política de valorização do salário mínimo é extremamente importante para a gente reduzir a desigualdade na base, da distribuição salarial. Nos últimos anos, a gente tem visto um aumento do poder de compra dos trabalhadores com o salário mínimo e a gente tem muitas mulheres que tem o valor dos seus rendimentos atrelados a esse patamar, a esse piso. Essa é uma política que eu acho que é de fundamental importância, não só para a classe trabalhadora, mas também para as mulheres trabalhadoras.\r\n\r\nUma outra questão, a promoção de políticas de proteção e seguridade social das mulheres, em especial, àquelas em situação de vulnerabilidade com vistas a erradicação da pobreza, que está relacionado à questão da LOAS. Muitas mulheres acabam não contribuindo para a Previdência Social, mas com o conceito de Seguridade Social, elas podem garantir uma renda mínima para proteger a si e à sua família. Então, isso é de fundamental importância e a gente tem que ficar de olho porque isso está em risco.\r\n\r\nNo mais, a gente precisa também de ações para ampliar a formalização do trabalho das mulheres, a garantia dos direitos e também promover a participação igualitária das mulheres em espaços de formação de modo geral, inclusive no movimento sindical. Existe uma série de outros desafios, mas por questões de tempo a gente trouxe alguns poucos para a gente pensar.\r\n\r\nEncerrando a minha fala, eu queria novamente agradecer a presença em nome do DIEESE e dizer que a gente está junto com a classe trabalhadora nesse momento tão delicado, obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Bem, eu mais uma vez agradeço a fala da Carolina que trouxe para a gente informações fundamentais em relação a esses projetos de lei que estão tramitando em Brasília. Nós percebemos que são projetos, alguns bem antigos, não é Carolina, de 2004 que hoje se renovam nessa investida contra os trabalhadores, contra os direitos sociais. Nada nos espanta quando a gente sabe que quem ficou por trás, muitas vezes, desse grande golpe no país foi Paulo Skaf que é o presidente FIESP, Federação das Indústrias de São Paulo. Então, nada nos surpreende com tanto “pato” na rua.\r\n\r\nBem, vamos passar a palavra à Dra. Rosemary Caetano, Superintendente de Enfrentamento da Violência Contra a Mulher. Antes, porém, quero anunciar a presença de Alessandra Nogueira, vice-presidente do Sindicato dos Comerciários, muito obrigada pela presença.\r\n\r\nEstá com a palavra, Rosemary.\r\n\r\nA SRA. ROSEMARY CAETANO - Gente, bom-dia. É um grande prazer estar nesta sexta-feira, nesta Casa. Quero saudar a todas vocês, saudando a nossa deputada enfermeira Rejane, uma mulher que tem estado à frente desta comissão e que muito nos orgulha. Eu sempre falo que nós somos mulheres seletas, porque nós selecionamos este dia para estarmos aqui e isso nos faz ser pessoas seletas. Estamos aqui para tratar de assuntos que tenham a ver conosco. Uma vida sem violência é direito de todas as pessoas, de homens e mulheres e nós estamos aqui para isso. Eu trago um abraço da subsecretária Marizete.\r\n\r\nEnquanto superintendente de enfrentamento político para mulheres, eu gostaria de dizer que nós estamos numa caminhada juntas. Eu sempre digo, deputada, que para caminhar só vale a pena se for junto. O sábio Salomão já dizia que: o cordão de três cordas custa mais para arrebentar. Nós aqui somos mais de três, somos quatro, cinco, dez, quinze, vinte e nós estamos para fazer a diferença nesse local. Eu amo frases que falam aos nossos corações. Luther King uma vez disse que o que o incomodava não eram os gritos dos maus, mas era o silêncio dos bons. Hoje, se ele estivesse vivo, ele gostaria muito de saber que aqui tem muitas mulheres e homens, tem pessoas boas que estão fazendo a diferença e vai ser através da nossa voz, do nosso voto, da nossa atitude, da nossa disponibilidade, do nosso comprometimento, da nossa fidelidade, que a gente vai poder mudar o rumo do país.\r\n\r\nA nossa superintendência, deputada, trabalha justamente para isso, trabalha para que mulheres não sejam descriminadas, seja qual for a forma de descriminação e aí a gente tem mesmo que nos juntar para trabalhar em relação às essas questões. É interessante que o trabalho, algo que dignifica as pessoas, incomode tanto, era para ser o contrário, não é? Muitas vezes a gente é afetada pelo tipo de trabalho que a gente faz. E, é claro, público e notório que as mulheres têm avançado. Se a gente pensar que nós nem podíamos falar, não podíamos votar, hoje estamos aqui sendo presididas por uma mulher. Gente, isso é o máximo! Uma mulher que é a nossa voz por vezes e para isso a gente precisa trazer as demandas para que a nossa deputada lute pelas nossas causas; que ela peleje por nós. Sozinhas nós não vamos conseguir nada, mas todas nós juntas poderemos sim conseguir.\r\n\r\nEntão, a Carolina falou em palavras chaves, que foram reflexão e construção coletiva, eu creio mesmo que nós precisamos refletir e construir: ação e reflexão e ação. Enquanto algumas pessoas tenham lutado para impedir que a gente dê passos que avancem na questão da política, nós podemos inverter a lógica. Podemos sim fazer o que nós já temos feito e feito com muita propriedade porque fazer bem é algo inerente à mulher. Eu creio mesmo que já é da constituição da mulher, fazer e fazer muito bem.\r\n\r\nEntão, gostaria de dizer que nós estamos juntas, mulheres juntas, nos juntamos à aquelas mulheres que estão fortes e àquelas também que talvez por motivos alheios a sua vontade, já perderam até a voz, mas nós nos chegaremos até a elas, mulheres do campo, mulheres da floresta, para dizer: estamos aqui para ajudar vocês e dar a mão a vocês. Então nossa secretaria se compromete e nós já temos não obstantes de dificuldades que temos enfrentado, nós temos dado passos largos, nós temos mostrado ao que viemos e nos colocamos à disposição de cada uma de vocês e dessa casa também para continuarmos essa caminhada, está bom, muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Muito obrigada mais uma vez, Rosemary. Sua fala sempre para nós é um estímulo e sempre motivando a nós mulheres que estamos nessa linha de frente a enfrentar essas investidas. Achei importante quando a Rosemary trouxe “O trabalho incomoda”, não é, Rosemary? E o trabalho incomoda mais porque nos últimos anos, justamente foi o que trouxe a Carolina, a classe trabalhadora conseguiu avançar. Nesses, foram 10, 12 anos de Governo, nós avançamos à passos lentos, curtos, e o que estamos vendo é perder, assim, com muita rapidez. O que eu coloquei aqui é que o patronato e a classe trabalhadora, eles perderam, foram os que mais perderam nesses 10 anos. Por conta disso eles precisam se recompor, sua taxa de lucro, sua acumulação concentrada de riqueza, por conta disso todas essas investidas muito rápidas. Não aceitam de jeito nenhum ter perdido, lucros que eles tinham, concentração de riqueza. Vimos os Governos Lula e Dilma tirarem milhares de pessoas da miserabilidade e é isso que incomoda e incomoda muito, então a trajetória desse processo é o que nós estamos vendo agora na prática. Então esse trabalho é o trabalho da classe trabalhadora que poderia e tem que ir mais à frente.\r\n\r\nEu estou com uma lista aqui, imensa, que vai ser bacana a gente escutar. CTB, da Katia Branco, depois a CUT, Marlene Miranda, depois a Força Sindical, Vera Mota, depois também Força Sindical, Maria Aparecida, o SINFA, Arlene Carvalho e por aí vai. Então para a gente não perder o nosso tempinho aqui, nós vamos fazer o seguinte, nós tivemos a fala aqui, menos de dez minutos com a Carolina e com a Rosemary, cinco minutos, eu acho que em cinco minutos a gente escuta todas as nossas convidadas, mas se passar um pouquinho não tem problema, está bom? Então passar a palavra aqui para a Kátia Branco, por favor.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA BRANCO - Bom-dia a todas e todos também, porque aqui temos homens. Em nome da Deputada Enfermeira Rejane eu saúdo toda a Mesa e com muita satisfação a CTB está hoje aqui, para debater um assunto que nos aflige muito, como classe trabalhadora. E vemos com os vários sindicatos aqui reunidos, temos Sindicatos Cutistas, da Força Sindical e CTBistas. Não posso deixar passar, tenho que ressaltar porque são valorosas companheiras, assim, de lutas, várias lutas, várias atividades estamos sempre presentes, temos a Célia que é da Oposição Eletricitária, dos Comerciários temos três, são três ou quatro, Alexandra? Temos três que é a Alexandra, a Dani e a Darlana, Sindicato dos Bancários CTBista, é um sindicato Cutista, mas temos uma CTBista que é a Noemi, temos a Arlene, do SINFA, temos o Sindicato dos moedeiros que é um sindicato Cutista, nós temos a Dane que sempre está também nas lutas, ontem por sinal, estivemos juntas em uma atividade e a nossa queridíssima Celina que é do Sindsprev, que está aqui também.\r\n\r\nEnfim, o que nos traz hoje a esta audiência são dois temas: a ameaça às mulheres trabalhadoras e à Legislação Trabalhista e Previdenciária. Antes de começar a falar sobre esse tema, nós sabemos muito bem o momento em que nós estamos vivendo hoje. Se fôssemos fazer uma análise de conjuntura hoje pela manhã, seria uma coisa; à tarde seria uma outra análise, com certeza. Cada hora é uma novidade e cada hora é uma incerteza.\r\n\r\nTemos no momento um governo interino e, para nós da CTB, golpista, que anda fazendo determinadas ações, como a Carol até mesmo falou e eu concordo, ações e atitudes como se fosse o legítimo, coisa que ele não é. E se apropriando dos votos que a presidenta Dilma teve, os 54 milhões de votos. Tomou a cadeira da presidência e formou um time machista. Retirou, extinguiu várias secretarias, por sinal a de mulheres, e colocou a Fátima, que nós conhecemos muito bem o histórico, ela não nos representa. Uma mulher extremamente machista que não vale a pena nem continuar, e se a gente fosse continuar daria até os nossos cinco minutos, não é Rejane?\r\n\r\nNós da CTB entendemos que é necessário separar o que é aposentadoria e o que é assistência social. O que acontece hoje é que o Governo junta tudo e a Previdência aparece como deficitária; quando no cálculo da poupança dos trabalhadores e do que é gasto nas aposentadorias, o resultado é sempre superavitário. Então não se pode penalizar os trabalhadores pela movimentação deficitária, entre outros motivos, pelas atribuições de Seguridade Social, cobertas pelo INSS, auxílio-previdência, auxílio-reclusão, pensões, enfim. Para a CTB uma das saídas para alinhar o orçamento é acabar com a DRU, trata-se de um mecanismo que permite que o Governo Federal use livremente 20% de todos os tributos. E esse governo interino aumentou para 30%. E a principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais que respondem a cerca de 90% do montante desvinculado. Para nós da CTB, a DRU é um câncer para a sociedade, o Governo acaba usando indiscriminadamente os fundos e projetando a proteção social.\r\n\r\nA CTB é crítica à faixa dos 20%, achamos que é um aumento absurdo que foi para 30. Nós defendemos equilibrar o orçamento, o Governo para de interferir no uso dos fundos com finalidade própria.\r\n\r\nJá na primeira reunião do Conselho Nacional de Previdência Social que várias Centrais Sindicais participaram, a CTB reafirmou sua posição contrária à Reforma da Previdência, que é extremamente danosa para os trabalhadores e cobrou do governo interino a volta do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Uma vez que fatiar a previdência, transferindo a sua arrecadação para a Fazenda, só interessa os banqueiros, que não nos representam.\r\n\r\nEssa decisão do Temer pode significar no futuro o fortalecimento da Previdência Privada que interessa os empresários e não a nós, a classe trabalhadora que seria o fim da Previdência Social. Tudo que a Previdência arrecadar, pela DRU, 30% ficará automaticamente para o Governo para gastar de forma que quiser. Como ficarão as aposentadorias daqui para frente? Na verdade, não temos a devida segurança.\r\n\r\nO primeiro passo nessa direção já foi tomado com a absorção da área da Previdência pela Fazenda, tendo sido cirurgicamente descartada dessa fusão ministerial o INSS, como se este não fosse a própria Previdência oficial. Essa decisão do Temer fará com que o se tor seja conduzido sob a filosofia do Mercado Financeiro que de social não tem nada. Nós da CTB somos extremamente contrários ao estabelecimento da idade mínima e a equiparação de 65 anos para as mulheres. Nós sabemos muito bem como é árdua a nossa tripla jornada. Eu sou bancária também, os nossos bancários homens e principalmente mulheres não conseguirão chegar para se aposentar. Antes disso ele já não tem mais forças porque o nosso trabalho, cada um tem a sua realidade, acredito que aqui cada categoria vai poder falar da sua realidade, mas é uma categoria que a cada dia adoece mais. Ela adoece por esforços repetitivos e quando não é por esforços repetitivos vem o psicológico, porque nós temos metas diárias, metas que não conseguimos alcançar e essas metas nos deixam preocupadas, voltamos para casa preocupada e no seu retorno pela manhã ao seu trabalho não sabemos se tem uma carta de demissão esperando. Então, essa idade fragiliza.\r\n\r\nNós mulheres é o que estamos discutindo hoje aqui, o que nos abala essa tripla jornada, porque nós chegamos em casa, nós cozinhamos, nós lavamos, nós cuidamos, porque os idosos recai sobre as mulheres, se seu filho fica doente é questionado: Por que você não levou no médico? O homem é o pai, quando a gente fala assim, gente, não é para generalizar todos os homens, até porque eu posso dar até um depoimento especial, porque o meu é superparceiro, mas a grande realidade não nos mostra isso, porque temos uma realidade machista, que a obrigação de levar o seu filho para o médico é você, para a escola, se o seu pai, o seu sogro está doente é você que tem que ter esses cuidados.\r\n\r\nNós da CTB somos contra o aumento da contribuição previdenciária, somos contra as regras iguais para a aposentadoria urbana e rural, que nós sabemos muito bem a diferença e a realidade das mulheres da cidade, das mulheres do campo; do aumento de contribuição para as mulheres que aqui apagam nossa dupla, tripla jornada; e contra a tentativa de desvincular a aposentadoria do salário mínimo, que a Carol já tinha até falado. E nós somos a favor da manutenção da aposentadoria especial para os rurais e pescadores, sendo que esta proteção já está na constituinte. Só que hoje em dia, tudo isso nos abala, tudo isso nos aflige.\r\n\r\nEssa é a segunda audiência, não é, deputada? E que a intenção é que, cada vez mais, a gente se uma. Eu gostei como a Rosemary falou dos três nós dos cordões. Aqui temos vários nós, e temos, óbvio, várias divergências em determinados pontos, mas tempos que ver o que nos une, o que é maior. Então eu acho que esses três nós, quatro, cinco, e aqui temos vários nós para nos unirmos cada vez mais. Nós temos propostas de lançar a frente fluminense em defesa da previdência social, repercutindo em nível estadual. A frente parlamentarista já foi lançada no dia 31 de maio, no Senado Federal.\r\n\r\nEu acho que a gente pode, a partir de hoje, com essa proposta, fazer seminários que possam ter uma abrangência maior de mulheres trabalhadoras. Campanhas, cartilhas, eu acho que movimentos de rua, que está tão intenso, e a gente tem que dar visibilidade, porque muitas pessoas não sabem o que está em jogo, muitas pessoas não sabem o que está acontecendo. Viram essa mudança do governo e acham que tudo melhorou. Enfim, acho que o tempo já se estourou, já passou, mas quero agradecer o convite e falar que a CTB estará sempre presente a seu chamado, e que possamos nos unir cada vez mais, e um bom dia a todos e todas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Vamos passar então, imediatamente, à representante da CUT, a senhora Marlene Miranda, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARLENE MIRANDA - Bom-dia a todos e todas. Obrigada pelo convite. É sempre um prazer estar no meio de trabalhadores e trabalhadoras para dividir nossas angústias comuns.\r\n\r\nPrimeiramente, eu sou de uma categoria bancária que sofre com a terceirização, e nós temos uma visão que a terceirização, quando se trata de espaços, cidades do interior, que o banco não tem acesso, que é possível ter um correspondente bancário para esses projetos sociais que foram implantados pelo governo - nosso governo que é verdadeiro, que foi o governo que começou com o presidente Lula, e continua com a presidente Dilma, afastada no momento - como o Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida, a terceirização, no caso do correspondente bancário, poder levar esses benefícios a essas pessoas onde não há agência bancária, para terem mais acesso. Porém, nas grandes capitais, a realidade é diferente. Nós temos condição e pessoas preparadas para trabalhar em bancos, e nós temos sindicatos fortalecidos para a categoria bancária, a maioria, nas capitais, os sindicatos são abrangentes, e abrangem de norte a sul uma campanha única. Do Oiapoque ao Chuí, como se costuma falar. Então nós temos seguro de vida, plano de saúde, essas garantias que a sociedade precisa, e mesmo assim, as mulheres recebem menos, os salários são sempre inferiores ao do homem. E a terceirização tem um impacto muito grande, porque isso vai destruir uma categoria organizada, porque sabe-se lá quem vai tomar a frente desses funcionários que, possivelmente, se esse projeto de lei passar, acredito que um terço vai desvalorizar completamente, e que sociedade nós vamos ter? Como nós vamos reagir diante dessa violência às classes trabalhadoras? Porque vai ser uma destruição. Destruição total, porque a quem as pessoas vão se reportar? Quem vai representar essas pessoas, essa mão de obra trabalhadora, que tem menor força e poder dentro da sociedade. Somos nós que trabalhamos, mas não somos nós que detemos o capital. Nós recebemos pela mão de obra.\r\n\r\nA companheira da CTB já fez uma excelente explanação do que seriam as normas referentes à aposentadoria. Esse projeto que esse presidente interino, golpista, que nós não reconhecemos, com quem não negociamos já está destruindo a classe trabalhadora. No que se diz respeito, esses projetos que a gente está aí para aprovar, e esses projetos de lei, alguns foram apresentados pelo DIEESE, e nós temos conhecimento, mais de 50 projetos de lei que destroem, só desfavorecem a classe trabalhadora, que só faz tirar os direitos que foram duramente conquistados ao longo da história.\r\n\r\nEsse governo é o mais conservador desde 1964. Ele se equipara àquela época, é um total retrocesso para a sociedade como um todo, não só para as mulheres. Aviso que os homens também sofrerão por isso. Todos estão pagando o preço. Não sabemos onde isso vai parar. Nós temos posição formada, eu não trouxe aqui um documento oficial da CUT, porque não tive, realmente, tempo de me preparar, mas eu gostaria de encaminhar, posteriormente, e que nós, nessa comissão de hoje, pudéssemos tirar um documento para enviar para esse governo interino golpista que aí está. Seguramente será provisório\r\n\r\nO reajuste que está sendo pautado para desvincular do salário mínimo os aposentados, acontece justamente no momento em que as pessoas estão mais necessitadas, mais carentes, que é na sua velhice. A minha tia tem 78 anos e ela diz: “a pior doença é a velhice”, porque você precisa de tudo não em dobro, é mais que em dobro. Tudo que está se fazendo nesse governo é tirar direito dos homens e mulheres do Brasil, da classe toda trabalhadora. Todos aqui somos trabalhadoras e trabalhadores. Temos que unir forças, independente de central sindical, independente do sindicato. Somos trabalhadores, precisamos estar unidos. Um fortalecendo o outro, uma fortalecendo a outra. Nós vamos fazer esse nó, criar esse nó forte, que a Rosemery Caetano lembrou. E tambémde Luther King, que é uma frase que nos fortalece. “O que nos dói não é ação dos maus, mas o silêncio dos bons.” Graças a Deus nós temos pessoas, nós temos dirigentes, como a Enfermeira Rejane, que tem atitudes como essa, que nos fortalece, que nos une, para que nos dê palavra, porque mesmo nós votando em diversos dos nossos representantes, às vezes eles nos decepcionam, mas a gente tem aqui na pessoa da Enfermeira Rejane e outras e outras que nos representam, nos representando e nos dando voz e unindo-se a nós trabalhadores e trabalhadoras para um momento como esse.\r\n\r\nEu agradeço muito. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Obrigada, Marlene.\r\n\r\nVamos passar para a Sra. Vera Mota, representando... Primeiro quem? Maria Aparecida?\r\n\r\nAparecida, fica à vontade. Agradeço sua presença.\r\n\r\nA SRA. MARIA APARECIDA - Bom-dia a todos.\r\n\r\nE em nome da Deputada Rejane eu quero cumprimentar o Dr. Elimar Fonseca, superintendente regional do trabalho, e todas as companheiras, secretárias das mulheres, todos os homens presentes, que também na luta estamos juntos, precisamos também do apoio deles. Porque eles sabem como é a jornada de uma mulher: toma conta de casa, filhos.\r\n\r\nE eu quero falar sobre a PLC 30/2015, antiga PL 4330, do Deputado Sandro Antônio Escobro, mas conhecido como Sandro Mabel. Empresário, ex-dono da fábrica de biscoito Mabel. Vendeu para a GSA. Vendeu e agora está com a GSA Sucos. Eu quero chamar a atenção para todos os trabalhadores, o que leva um empresário rico a se candidatar a Deputado Federal. Gente, está na cara, para retirar direito do trabalhador. Esse trabalhador que foi responsável, na fábrica dele, pela riqueza dele. E ele agora vem com a PL de terceirização para retirar direitos, rasgar a CLT, tirar 13º. Esse Deputado que, depois de promessas de palanque, apunhala o trabalhador pelas costas.\r\n\r\nEu quero deixar um recado para o Deputado Sandro Mabel e para os demais que estão apoiando esse projeto de sacanagem com o trabalhador, que sai às vezes 4 horas da manhã e às vezes volta às 10 da noite, não vê uma televisão e não sabe o que está acontecendo. Não é porque ele não se interessa não, é porque ele não tem tempo, porque ele chega cansado, ele não lê. Muitas vezes ele não teve instrução para isso. Mas, esses covardes, eles podem ter certeza, que o trabalhador que perdeu o seu direito, ele nunca vai esquecer. Porque muitas vezes quando a gente faz o bem, muitos se esquecem, porque fez bem para você. Então é difícil você lembrar do que te fez bem. Mas daquele que te fez mal você pode ter certeza que você não esquece.\r\n\r\nE esses covardes que estão votando a favor da terceirização, de tirar direito de um trabalhador que é responsável pela riqueza do país, não vale o seu voto. Não vale. E pode ter certeza que eu vou lutar. E onde eu for eu vou anotar o nome de todos, que eu não esquecer, e vou passar. Todo direito que ele tirar de um trabalhador, eu vou informar. Antes de você votar preste bem atenção em que você está votando.\r\n\r\nPorque empresário, ele só financia empresário. Ele quer o que lá, se ele é rico, nasceu rico? Ele quer só retirar direitos, financiar empresários para retirar direito do trabalhador. Então é isso. Eu fico indignada com esse projeto, porque ele vai prejudicar principalmente as mulheres, que já recebem menos que os homens e ainda querem terceirizar. Muitas vezes, as empresas terceirizadas abrem, terceirizam, fecham e quando o trabalhador é mandado embora, o empresário manda procurar o direito lá na terceirizada, vai lá no centro da cidade, onde você fez lá, assinou a sua carteira e, quando chega lá, essa firma fechou e ele perdeu tudo.\r\n\r\nEntão, eu quero levar isso para a sociedade, principalmente, para os trabalhadores terem essa consciência.\r\n\r\nEntão, eu sou totalmente contra a terceirização em todas as atividades. Terceirização não é boa para o trabalhador, não é boa. Com certeza, quem é empresário nunca sofreu, nasceu rico, então, pouco importa para ele se eu vou perder 13º, férias, ele quer mais escravizar, quer voltar à escravidão. Então, é isso que eu tenho para falar sobre o Sandro Mabel, que nem a rosquinha dele presta. (Palmas)\r\n\r\nEu quero falar também da reforma da previdência. Isso é uma afronta às mulheres. Quando a gente pede igualdade de direitos, a gente pede porque a gente trabalha e a gente quer ganhar a mesma coisa que o homem. Por quê? Porque a gente faz a mesma função. Se eu sou gerente, por que eu vou ganhar cinco mil, ele é homem e vai ganhar dez mil, se eu faço a mesma função?\r\n\r\nEntão, quando a gente pede igualdade de direito é porque a gente quer ter o mesmo direito, porque nós trabalhamos. Aliás, a gente trabalha ainda mais, porque quem sabe, dependendo de cada uma aqui tem dupla jornada, em casa chega, faz comida, tem que ensinar o filho, tem que dar conta do marido, tem que fazer várias funções e tem que dar conta do trabalho.\r\n\r\nAí vem a reforma previdenciária, querendo aposentar a mulher com 65 anos. Não existe isso. A saúde da mulher é diferente da saúde do homem. O homem é diferente. Existem coisas que a mulher tem que o homem não tem. Como que você quer mudar a previdência para aposentar a mulher com 65 anos. Como alguém com 65 anos, quer dizer, vai receber para pagar só, comprar só remédio, porque viver não viveu. Nasceu pobre, ralou, se escravizou e ainda vai se aposentar com 65 anos? Eu sou totalmente contra isso, entendeu? Eu acho que todas as mulheres têm que ir para a rua, têm que pedir apoio, entendeu? Lá, em Brasília, pedir apoio, porque temos poucos lá, são poucos que defendem a gente, são poucos, é contado nos dedos, porque cada um lá tem o seu interesse, e o interesse é o quê? Dinheiro. Eles não estão preocupados comigo.\r\n\r\nEntão, é isso. Deputada Rejane, eu, como Secretária da Força Sindical do Rio de Janeiro, eu sou totalmente contra a qualquer retirada de direito dos trabalhadores, porque eu sei de onde eu vim, de quem eu vim, eu sofri. Tudo o que eu tenho foi com sofrimento, ninguém nunca me deu nada. Mas quem me fez o bem, eu lembro, mas quem fez o mal, eu lembro mais ainda. Pode ter certeza, que eu vou lutar com todas as forças e onde eu passo, eu pergunto. Se é no mercado, eu pergunto: você tem carteira assinada? Como é que é? Pode ser no Pão de Açúcar, pode ser no mercado, onde eu vou, eu pergunto: tem os seus direitos? Independente de ser na minha categoria. E ainda falo mais: observa na hora de votar, entendeu? Vai na internet e ver se é ficha limpa e se votou contra você, porque se você está perdendo tudo isso, foi fulaninho que votou para você perder isso, então, não dê voto, não, que ele está financiando para te escravizar.\r\n\r\nEntão, é isso o que eu tenho para falar. Desejo a todos uma boa tarde. Vamos à luta. Estamos aqui. Isso não vai passar, nem que a gente tenha que ir lá, falar na cara dele, Sandro Mabel estou com você engasgada até aqui, no dia em que eu te pegar você vai ver só, você vai conhecer o que é uma paraíba arretada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) -Obrigada, Aparecida, vamos passar a palavra, então, para Vera Mota.\r\n\r\nA SRA. VERA MOTA - Bom-dia, Deputada, bom dia Dr. Elimar, que representa o Ministério do Trabalho; bom-dia a todas que estão aqui, que eu estou como se fosse a primeira vez. Tem a companheira Célia que já me acompanho quando Secretária da Mulher, que eu fui antes, estou permanecendo na Força Sindical, mas passei a primeira suplente da Força Sindical e injustiça da vida, não, porque faz parte da vida a gente morrer. Então, pela morte do Dalprat, que era o presidente, eu passei a ser a quinta vice-Presidente da Força. Eu não deixei de acompanhar, mesmo estando afastada, eu acompanhava tanto das amigas, quanto no jornal, televisão, redes sociais, o que estava acontecendo no Brasil e, principalmente, o que nós temos, trabalhadores e trabalhadoras, perdendo nesse prazo.\r\n\r\nEntão, eu parabenizo as que já falaram, que falaram certo e de momento certo. Então, eu fico triste, diante de tantas perdas, eu, como já fui uma representante do trabalhador e das trabalhadoras, no Tribunal do Trabalho.\r\n\r\nA extinção do cargo de juiz classista, na Justiça do Trabalho, eu acho que foi uma derrota para os trabalhadores, apesar de ter o representante de empregador. Nós ficamos sem alguém na Justiça do Trabalho para poder dar a sua voz. Eu fiquei dez anos correndo e lutando pelos direitos do trabalhador, como sempre. O lado empresarial é mais forte e, dependendo do juiz, até a tendência é ao empregador. Perdeu-se isso, nós tivemos uma derrota, apesar de ter divergência, achar que o juiz classista era demagogo, pelego, como se usava.\r\n\r\nNós, hoje, estamos correndo, exatamente, através dessas mudanças de Presidente, de Presidenta e, agora, com um Presidente interino querendo tirar direitos dos trabalhadores e a previdência também, que é o que nós estamos discutindo aqui. É muito difícil, porque, nós, a cada dia, não digo nem terceira etapa da vida do dia a dia da mulher, eu digo a quarta. Porque para ser dirigente sindical a mulher também tem que deixar de ir em casa e tem que ter com quem deixar seus filhos para ela ser uma dirigente sindical.\r\n\r\nEu já fui uma dirigente sindical, manda embora por justa causa por ser dirigente sindical e eu tive que ir para a Justiça do Tra balho. A vida caminha dia a dia e eu acabei sendo uma juíza classista, não procurei, aconteceu.\r\n\r\nEu sinto falta disso hoje, quando eu vejo dentro dos sindicatos, dentro da nossa área, que estamos trabalhando para poder reivindicar direito e ser solidária, nós não estamos falando de nós aqui, nós estamos falando em nome de todas as mulheres que estão no Brasil e que são brasileiras que correm atrás. Hoje, você vê o tempo que nós temos que ir na rua, só para poder ficar em casa, o quarto tempo, é o quinto, que são as desempregadas que estão na rua para poder ter a sua função de volta, com essa crise que nós estamos passando e que é muito difícil isso, hoje em dia.\r\n\r\nEntão, eu cheguei a fazer no Tribunal do Trabalho, disseram que era impossível fazer, uma reunião com sindicatos, com advogados de trabalhadores, eu fiz uma assembleia, eu fiz uma assembleia, dentro do pleno do tribunal para poder descobrir como eu poderia dar direito aos trabalhadores. Os juízes chegavam e diziam assim: “Vera, você não deu direito ao trabalhador que não tinha.” Eu mandava ouvir a parte, ouvir dos dois lados, que eu queria saber onde dava. Eu nunca dei justa causa para o trabalhador, o trabalhador tem direito a uma chance, às vezes, muito mal é criminalizado por ser o trabalhador que corre atrás, é muita discriminação não é só de raça, de cor, financeiro, é discriminação total\r\n\r\nDeixei a Secretaria da Mulher com a Cidinha, que é uma combatente do assunto da mulher, ela vem desempenhando a função dela muito bem. A Kátia que também participei da época dela e hoje eu vejo a nossa Previdência, nós vamos trabalhar, e quem trabalha menos, e quem começa a trabalhar cedo? Quanto tempo você vai ser, como eu trabalhei com quatorze anos de idade, o que é que vai ser da mulher trabalhadora que começa a trabalhar cedo? Não pode aposentar depois que ela contribuiu? Não, ela vai ter que ficar trabalhando mais para poder chegar a sua idade de pedir aposentadoria. Aí será que ela está bem de saúde? Será que nós todos vamos estar bem de saúde? Nós hoje temos a condição de ter uma idade a mais para poder viver mais, estamos mais bem tratadas, cientificamente nós estamos tendo direito a viver mais. Agora, não temos direito de ser uma cidadã e um cidadão para poder ter os direitos preservados? Então, essa mudança da previdência é um absurdo porque nós vamos ter uma estatística de morte e não de direito do trabalhador, então isso é muito ruim, para nós nesse mundo que a gente tá vivendo uma inflação, desemprego e discriminação. Não defendo nenhuma porque a gente tem que manter o que tem, direito do trabalho eu fico triste porque eu lutei tanto e hoje se deixar cair por uma vala abaixo. Acho que nós estamos falando que nós temos poucas mulheres mas representamos temo uma voz de muitas mulheres. Estou chegando hoje, a Cidinha me fez o convite, eu participo representando não a mulher, ela representa a mulher, eu sou uma colaboradora dela, no momento. Ela sabe que pode contar pra mim qualquer hora e qualquer lugar, que quando eu tenho um convite eu também passo para ela.\r\n\r\nEntão, acho que o que está difícil hoje em dia, realmente, é primeiro manter o trabalho. Estão aí milhões em filas na rua sem poder ter o trabalho. Estou com pessoas na minha família com um ano e quatro meses desempregado e casado. É muito difícil. A minha voz é a voz de muita gente na mesma situação. Estamos falando para as mulheres, para o povo brasileiro. Eu me somo a vocês para poder chegar e dizer: não, nós queremos nosso direito, tanto da previdência como o do trabalho que está sendo jogado na lama, numa vala. A gente não pode deixar essa vala abrir e se estender. Temos que fechar a vala até pra poder parar e nós termos nossos direitos. Vou deixar o que a Cidinha falou eu também concordo e mantenho junto com ela e que todas aqui já falaram eu também apoio e sou solidária a vocês. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Obrigada, Vera.\r\n\r\nEu queria fazer uma leitura aqui, depois da fala da Vera, de uma informação que achei importante: (Lê o documento)\r\n\r\nO presidente do Supremo reforçou que a melhor forma de se conseguir encontrar o ponto de equilíbrio em cada setor produtivo seria prestigiar e valorizar a negociação coletiva, permitindo que empresas e sindicatos que mais conhecem cada segmento estabelecesse as condições ideais ou possíveis para o trabalho. Entre os acordos de flexibilização com respaldo da Constituição, de acordo com o TST, estão: a redução das horas de transporte; também, dos intervalos intrajornada; do computo do adicional noturno, pode ser negociado; redução do intervalo de uma hora para almoço para meia hora de almoço, nos casos em que o trabalhador permaneça no local de trabalho e, como contrapartida, possa terminar o expediente mais cedo. Atualmente, isso não é permitido e resulta em uma ação indenizatória na Justiça. Gandra destacou que o programa de proteção ao emprego é que deve ser valorização.\r\n\r\nEntão, o Ministro - por conta da crise, por conta do que está acontecendo no país - defende o seguinte: “é importante manter o trabalho.” Mas, para mantê-lo e os empresários não terem aí a classe capitalista não ter a perda de seus lucros, então, poderá haver essa flexibilização mediada pelo movimento sindical, pelas centrais sindicais. No nosso caso é isso que também a gente está discutindo além da reforma da previdência.\r\n\r\nVamos passar a palavra para o SINFA, Arlene Carvalho, do Sindicato das Forças Armadas.\r\n\r\nA SRA. ARLENE CARVALHO - Bom-dia a todas e todos, agradeço muito a oportunidade de estar aqui. O meu nome é Arlene. Sou a Secretária Geral do Sindicato dos Servidores Civis do Ministério da Defesa comandos Marinha, Exército e Aeronáutica. Temos que falar do funcionalismo.\r\n\r\nAqui todos falaram os trabalhadores, as trabalhadoras que estão na empresa privada. Temos que verificar essa questão também daquele trabalhador e daquela trabalhadora que estão no serviço público federal, estadual, municipal e nas estatais. Então, é um caso muito preocupante atualmente, por quê? O que temos visto, hoje, é que estamos novamente lutando pelo estado mínimo. Temos um governo ilegítimo, esse governo por hora interino vai se tornar, no “andar desta carruagem no governo até 2018. Aí, sim, é a bomba para o desmonte do Estado que já vem acontecendo há muitos anos. Nós somos servidores públicos e ficamos praticamente doze anos sem aumento salarial com perdas de todos os direitos era na época Collor, FHC e no início do Governo Lula. O efeito é dominó, porque o que acontece na União vai acontecer no Estado e vai acontecer também no município. Estamos vendo, de forma preocupante, toda essa questão.\r\n\r\nÉ muita coisa a falar. O tempo é muito pequeno, mas a questão é que um Estado só é forte se tem um serviço público forte de qualidade. Vemos isso em todos os países, no mundo inteiro, exceto no Brasil, que persiste na questão de ser um país colônia, um país a serviço do capital, um país que libera suas riquezas - e aí eu digo país, governo - e nós temos que ver aqui essas questões que já vêm há pouco na reforma da previdência. A mulher não só tem dupla, tripla jornada de trabalho porque ela chegou em casa. Muitas vezes, essa mulher trabalha de manhã e à tarde, ou até 24 horas, dependendo, e ainda sai e vai atender a toda a família. Como muito bem lembrado, a mulher, além de ser trabalhadora, é cuidadora. Isso é uma tradição, uma tradição desde idos tempos. Ela foi a primeira enfermeira. Eu quero dizer que eu sou enfermeira. Ela sempre foi, desde idos tempos, a que cuidou, a que atentou, e continua fazendo isso. Os idosos podem ter 50 filhos, mas é a filha que vai acabar ficando e tomando, 49 homens e uma mulher, é a única que vai tomar conta do pai, da mãe, do avô, da avó idosos, porque ninguém divide nada com a mulher. Essa é a verdade. São poucos os homens ainda que são parceiros das mulheres. E não é só parceiro na casa; é parceiro no trabalho, porque há uma disputa.\r\n\r\nHá uma disputa incubada, mas há. Então, é muito preocupante que essa mulher tenha esse aumento desse trabalho, em anos, porque ela trabalha muito mais do que oito horas diárias. Está em jogo, nesse momento em que eles falam da reforma da previdência que já veio passando nos anos de Fernando Henrique, houve uma alteração nos anos de Lula, alguma coisa nos anos de Dilma, mas agora o governo interino quer destruir por completo a CLT, destruir, por completo a questão da carteira profissional. É até uma vergonha nosso estatuto, porque ele é cheio de tarjas pela retirada de direitos. Então, é uma coisa que nós estamos verificando, mas, aí, nós estamos falando de mulher. Quando um país está em crise, a primeira a ser sacrificada é a mulher; é a primeira a ser demitida, a primeira tudo.\r\n\r\nGostei da questão da menina do Dieese, a legislação trabalhista previdenciária, na questão de acabar com a DR porque, o que se fala, é que a previdência tem déficit. É mentira.\r\n\r\nQuando nós olhamos, de fato, as fontes do governo, não há déficit, há superávit, só que eles contabilizam apenas aquela parte assistencial, apenas a contribuição do trabalhador. Cadê a dos outros? Aí, ele pega e desvia isso para onde ele quiser, principalmente para a dívida pública do país - hoje, a interna é muito maior do que a externa - e além, vou dizer aqui, a dívida pública interna não é nem mais interna; ela é externa, porque nunca vi um país que diz que dívida pública interna tem que ser credores brasileiros, mas está cheio de multinacional e transnacional aí. Isso é uma questão muito séria, mas nós estamos vendo o desmonte do Estado nas três instâncias. O Estado do Rio de Janeiro está falido. Por quê? Para onde foi esse dinheiro? Nós vemos aqui que nós temos que falar aqui da questão que nós não podemos, com essa PL 257, que agora está aí, rodando, essas outras coisas, não ao refinanciamento distorcido da dívida do Estado porque os Estados não vão compor a União. O desmonte do Estado brasileiro está acontecendo por essa questão inclusive dessa dívida pública. Se você olhar aquela pizza - eu não tive tempo de preparar essa pizza - nós vamos verificar que quase 50%, está em torno de 47 e tanto da União, do orçamento geral da União está para pagamento da dívida. O restante só vai amassando.\r\n\r\nOra, não vai haver políticas públicas para mulher, não vai haver atendimento, não vai haver aparelho para essa mulher ser defendida. Não vai! Por conta, essa é uma das questões, nós temos um problema da Saúde e da Educação que está cada vez pior nessa questão do Estado, desse desmonte. O que se faz com esse projeto todo e que afeta as mulheres, é que esse projeto visa tornar a União uma seguradora internacional, gente, é isso que está por trás, as pessoas não percebem muitas vezes, dos investidores. Então, o Estado se torna o segurador. Quebrou, ele assume e paga! Nós já vimos essa história aí para trás, em outros países.\r\n\r\nE essa sobra, essa remuneração sobre a sobra do caixa no banco é uma vergonha. Isso é altamente desmoralizante! É roubar, cada vez mais, da população, é onde não vai ter políticas públicas, é para ninguém, muito menos para as mulheres, que nós ainda estamos num país que é misógino, infelizmente, racista, sexista, infelizmente, ainda.\r\n\r\nE quero dizer que o funcionalismo é afetado, principalmente, as mulheres são afetadas. Não têm creche, não têm como deixar as crianças e os idosos. A mulher só vai perdendo, cada vez mais os seus direitos.\r\n\r\nEu vou lembrar aqui o Funsprev, que é o fundo de seguridade que é aprovado para o servidor público federal, que na verdade são títulos, e a pessoa vai contribuir, ela contribui, mas ela não sabe como ela vai se aposentar. Essa é a intenção da reforma da Previdência. Realmente é retirar essa Previdência para uma pessoa que trabalhou mais de 40 anos na vida dela, porque dificilmente um brasileiro não começou a trabalhar com menos de 18 anos, e a brasileira também, lembrando que só se fala da mulher que trabalha, mas a menina com 12, com 14 anos toma conta dos filhos da mãe, para trabalhar, ela vai lavar, ela vai passar, cozinhar, e ela já está trabalhando há muito tempo! Então essas são umas questões muito sérias.\r\n\r\nE a outra coisa que eu quero falar nesse momento é que isso vai acontecer para o estado, vai acontecer para o município, e nós precisamos aproveitar este ano, que é um ano eleitoral, porque nós sabemos que toda vez em que estamos em eleições para vereadores e prefeitos, nós vamos ter um retrato do que acontecerá para as eleições presidencial e de deputados. E, detalhe, nós vimos quanto que mudou isso na última eleição para vereadores e prefeitos, e olha o Parlamento que nós temos, o pior de todos desde 1964, altamente conservador, corrupto e por aí afora.\r\n\r\nAgora, nós precisamos, nós mulheres - e aí a iniciativa da Deputada Rejane é muito boa, que eu recebo seus boletins -, nós precisamos que as mulheres sejam empoderadas, sejamos de sindicatos, porque a mulher vai fazer ata, ela vai ser secretária das mulheres, tem que ser ela mesmo, mas ela vai ser a vice, ela vai ser a suplente.\r\n\r\nQuantos sindicatos tem mulher presidente? Centrais? Associações?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Centrais, nenhuma.\r\n\r\nA SRA. ARLENE CARVALHO - Aí você olha para o Parlamento, em termos do parlamento municipal, estadual e federal, olha lá a representatividade.\r\n\r\nA minha voz é grave, mas não é masculina. Isso quem está falando por mim é homem, não é? E isso não podemos aceitar. Então, vamos parar! Vocês me desculpem, mas eu sou bem extremista com certas coisas. Enquanto nós tivermos maior representatividade nessas três câmaras, nós não vamos avançar porque estamos diante de uma país racista, machista, sexista, misóginos.\r\n\r\nEntão, acha que eles vão aprovar? Eles querem explorar, cada vez mais. Vamos explorar, o trabalhador e a trabalhadora, vamos explorar. Eles vão aprovar alguma coisa que seja a nosso favor, como nós queremos, como ocorre aí fora em outros países, que a mulher tem uma licença de maternidade de um ano e dois meses, porque é uma coisa bem séria, gestão não são apenas nove meses. A gestão são quase dois anos, porque é o período mais importante. E o maior tesouro que uma nação tem é o seu povo. Então, crianças bem formadas, alimentadas, aleitadas corretamente, as mulheres precisam estar nas suas casas, para poder fazer esse atendimento a seus filhos. E, no entanto, nós temos aí, quanto tempo? Então, enquanto nós não pudermos fazer essa mudança a nível de Parlamento, nós vamos ter muita luta, muita dificuldade. Eu conclamo aqui, a todas as mulheres para irem para as ruas, e eu quero parabenizar as mulheres do Estado do Rio de Janeiro, que nessa luta toda pela democracia, tem sido a ponta de lança, porque nós temos conseguido organizar manifestações aí de parar o trânsito. Então, vamos continuar nessa luta, e espero que tenha contribuído com alguma coisa, porque o meu tempo é curto, e eu já falo muito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Arlene, muito obrigada, mesmo com pouco tempo, suas falas foram fundamentais para esta análise que estamos vivendo.\r\n\r\nPassar a palavra para o Sindicato dos Comerciários, Alessandra Nogueira.\r\n\r\nA SRA ALESSANDRA NOGUEIRA - É bom-dia, ainda, ou é boa-tarde? Primeiramente, Primeiramente, Fora Temer. Vamos combinar, porque não dá você, a gente começar uma fala não falando desse Senhor que não representa a nossa classe trabalhadora, e, enfim, vou falar aqui como mulher trabalhadora, do Comércio, hoje, estando aí à vice-Presidente desse Sindicato, onde tem uma categoria de 420 mil comerciários e 65% mulheres. A dificuldade que nós temos, hoje, percebemos dentro da categoria, são várias: mas no entanto é a opressão que nós vivemos dentro das lojas, pelo patronal, onde a gente não pode expressar a nossa indignação com a falta de respeito, dos patronais para com a gente, ali onde a gente sofremos vários assédios moral, e a grande dificuldade que a gente de fazer entender que além de mulher, nós merecemos respeito por estar ali fazendo, levantando capital deles, e a gente ainda tem muitas dificuldades de fazê-los entenderem que hoje a gente vive em pleno Século XXI, e que existe muita, muita escravidão dentro desse segmento, não só desse, e eu creio que em vários.\r\n\r\nVou falar um pouquinho da dificuldade que a gente tem também, enquanto mãe, de poder trabalhar, para ajudar muitas das vezes somos mulheres que somos sozinhas, somos pai e mãe, mas temos que trabalhar, sair de casa, não termos onde deixar os nossos filhos. - Não tem creche, né gente? Não tem creche que possa vir a atender, na realidade esse nosso segmento, principalmente, que é o comercio, que a gente não tem uma creche que venha ficar com nossos filhos até as dez horas da noite. Porque isso é o que acontece. A gente sai seis horas da manhã, mas a gente enfrenta trem, ônibus lotado, e o assédio moral já começa daí, porque dentro dos trens nós somos assediadas. Tem o vagão para mulheres, mas isso não é respeitado, não funciona. Dentro de ônibus, então, pelo amor de Deus! Aí, quer dizer, você gasta duas horas e meia para chegar ao seu trabalho.\r\n\r\nVocê já está saindo de casa com a preocupação de não ter ninguém para tomar conta do seu filho. Não tem uma creche, não tem investimento, não tem nada disso e quando chega ao trabalho, você tem que estar com aquele sorriso lindo. No comércio é assim: vamos atender sempre bem o cliente, o cliente sempre tem razão. O patrão esquece que, independentes, ali são pessoas, são mulheres que precisam trabalhar, mas precisam da sua dignidade respeitada, que não existe, não existe de maneira alguma.\r\n\r\nEu faço parte de uma rede de supermercado o qual trabalha muito com mulher, é o Guanabara, que é uma empresa que não respeita, não respeita. Estou falando dela especificamente porque, infelizmente, eu conheço aquela realidade: não respeita a mulher, não respeita a mulher trabalhadora daquela empresa. O Sindicato do Comércio está pleiteando algumas melhorias para fazer com que eles possam enxergar a necessidade de respeitar a mulher dentro dessa empresa.\r\n\r\nA gente tem centenas de absurdos. Um deles é a mãe se sentir, na volta da sua licença maternidade, ameaçada com a dispensa. Estamos pleiteando que ela possa ser remanejada para uma filial mais próxima da sua casa e quando acontece isso, eles simplesmente demitem essa mulher porque ela procurou ajuda. Ela é demitida, isso é um absurdo, é um absurdo! Como a gente pode fazer para melhorar a situação dessas mulheres? Ela é literalmente oprimida, gente! Isso é dentro do supermercado, dentro de todas as lojas. Estou falando mais especificamente porque conheço aquela realidade.\r\n\r\nEles esquecem que essa mulher tem filhos, tem família. Muitas vezes, ela é obrigada a trabalhar no último horário. Eles não respeitam o que está determinado pela lei, que ela possa estar entrando mais cedo, por conta do mamar da criança, entrando um pouco mais cedo ou saindo, alguma coisa assim, mais tarde, né? Eles ignoram, ignoram totalmente.\r\n\r\nAcho que a gente tem que avançar, a gente tem que mostrar para esses patrões que o que eles estão fazendo é absurdo demais. Eles não são filhos de chocadeira, né? Quem os botou no mundo foi uma mulher, então, eles têm que respeitar e, de alguma forma, acho que a gente tem que fazer alguma lei que possa fazer valer em cima desses caras, porque não é possível, não é possível que isso possa continuar. Isso é inadmissível!\r\n\r\nQuero falar um pouco também aqui, no caso, da Lei Maria da Penha. Acho que é uma lei de onde não se tem que tirar, tem que acrescentar, tem que acrescentar mais e mais. Antes de a mulher cair no comércio ou em qualquer área de trabalho, ela passa opressões dentro de casa porque, às vezes, o marido é machista, ele não admite que a mulher consiga evoluir. Ele quer a mulher dentro de casa para ser lavadeira, passadeira e cozinheira, e está bom, se contente com o que tem.\r\n\r\nQuando a mulher ousa dar um passo à frente, ela é ameaçada. Ela é ameaçada psicologicamente, ameaçada não; ela muitas vezes é agredida fisicamente. Como essa mulher vai fazer se dentro dessa situação forem retiradas algumas cláusulas que possam estar ali apoiando as decisões dela? Então, não dá para admitir que isso tenha retrocesso, não dá. Se o sujeito não é capaz de respeitar a sua mulher dentro de casa, ele tem que ter a capacidade de perceber: seja homem e saia da sua casa, deixe ela cuidando dos filhos, porque é sempre assim que acontece.\r\n\r\nAgora, além disso, ela passa essa dificuldade dentro de casa. Às vezes, quer trabalhar fora, mostrar para ele: “Não, quero trabalhar fora, melhorar a situação.” O cara não consegue perceber isso, ela já sai de casa muitas vezes estressada e quando chega no trabalho é outro problema, porque ela tem que passar ali por várias situações, como já falei anteriormente.\r\n\r\nComo já falei, a participação das mulheres na política é essencial. Todas nós aqui devemos fazer uma corrente e ir para cima cobrar. É direito nosso. Queremos e deveremos estar onde a gente quiser, é um direito nosso.\r\n\r\nA mulher é sindicalista. O nosso sindicato do comércio acho que deu um bom passo, dez mulheres, ainda é pouco, mas são dez mulheres representando esse coletivo de mulheres, mas não significa que está bom, porque muitas das vezes ela existe dentro daquela entidade, mas não é respeitada. Então, para que servimos? Para enfeitar? Não quero isso. Vim para querer lutar e mudar. Se vou incomodar? Problema. Estou ali para fazer valer mesmo.\r\n\r\nCarga horária de 40 horas é o que queremos. Não vamos dar mole para esses caras. Vamos bater até conseguir. Já conseguimos outras coisas, então, isso aí é meta e foco. Vamos conseguir, vamos para cima. Muito obrigado a todos (palmas)!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Estamos bem flexíveis quanto ao tempo. Agora, mais de 25 minutos já não podemos mais. De dez a doze minutinhos vamos dando, senão, vamos fazer uma palestra em cima do debate e aí será muito tempo e sairemos daqui muito tarde.\r\n\r\nPasso a palavra para Noemi Valença, do Sindicato dos Bancários.\r\n\r\nA SRA. NOEMI VALENÇA - Boa tarde a todos os presentes. É o meu primeiro ano de mandato. Sou muito nova no movimento sindical. Na verdade, só estou aqui mesmo para agregar mais informações, aprender com vocês, estar no meio desse povo, com essa mulherada toda que está aí, de luta, correndo atrás, batalhando. O pessoal do sindicato dos bancários, as companheiras que já falaram, concordo com tudo o que foi dito aqui. A gente sabe que a nossa categoria sofre muito com isso, com as opressões.\r\n\r\nNão tenho muito o que falar, mas agradecer e, no caso, aprender mais com vocês, aqui, ouvir, e falar que estamos juntas. Nesses movimentos, e em tudo, podem contar com a gente, com a CTB, com os bancários.\r\n\r\nObrigada pelo convite e uma boa tarde para todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Obrigada, Noemi. A Noemi economizou bastante.\r\n\r\nPasso a palavra para a Maria Celina, do Sindsprev.\r\n\r\nA SRA. MARIA CELINA - Serei em breve. Neste momento, estou em fase de transição. Hoje represento Sindisef e o Sindsprev. Daqui para frente, estarei nesse momento.\r\n\r\nEu gostaria de fazer observação - serei bem objetiva- de duas coisas: dentro da Reforma não procede o país ter que estender a idade porque senão a Previdência vai falir, porque nós continuamos contribuindo. No meu contracheque de aposentada vem a contribuição do INSS. Então, não tem falência. Estou aposentada, mas contribuo para os outros que virão a se aposentar. Isso, desde o Sarney, porque nós, aposentados, não pagávamos a aposentadoria. Então, a gente continua a contribuir. Então, não há a falência da Previdência devido à contribuição do aposentado. E tem uma outra coisa muito grave. Houve um encontro dos servidores públicos com representantes do Ministério Público, do Planejamento e do Trabalho, desse novo Governo interino, e propõe o retorno dos servidores públicos para a carga horária de 44 horas.\r\n\r\nGente, foi uma bagunça tão grande, que eles tiveram que levantar e ir embora. Isso é muito grave. Não houve conversa. Nós, que estávamos lá, levantamos e saímos, porque a gente não conversa 44 horas para servidor público, para servidor privado, para terceirizado, para ninguém. A nossa meta é redução de carga horária. Então, eu quero fazer uma grande observação aqui: nós temos que começar a discutir isso. Não só a reforma da previdência, mas a não perda da carga horária e a redução da carga horária. Ela tem que ser continuada na discussão.\r\n\r\nE eu quero aproveitar, porque ontem eu coloquei para a Rejane e Joelma, e Rodrigo Maia sempre batia palmas para a gente, quando a gente ia lá no Congresso, da redução da carga horária de 30 horas. Ele dizia que era altamente a favor. Já que ele assumiu a Câmara, acho que a gente tem que dar uma tencionada nesse filho da mãe. Não amo ele de paixão, não, tá gente. Eu só estou dizendo que ele fazia um discurso, então, agora a gente tem que cobrar o discurso que ele fazia. Só isso. Obrigada. (palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Vou passar para a Daniele Oliveira, do Sindicato dos Moedeiros.\r\n\r\nA SRA. DANIELE OLIVEIRA - Bom dia a todos. É um prazer enorme estar num movimento como esse. É um prazer enorme ver que há entidades, pessoas brigando por essa questão toda. E a primeira coisa que eu gostaria de colocar é que tudo aquilo que foi colocado - acho que os 60 aqui, a Carolina, companheira colocou ali - os 60 projetos atingem diretamente a Casa da Moeda do Brasil, assim como as outras empresas públicas. Então, nós somos extremamente interessados nesse assunto. A gente está passando por uma situação, na Casa da Moeda, hoje, por um sucateamento, que vem sendo preparado um território para tudo isso que está por vir. Então, nós estamos atentos a essa questão.\r\n\r\nOntem, nós tivemos uma mobilização, na frente do Ministério da Fazenda, acerca dessa má gestão, que está sucateando a Casa da Moeda, e fazendo com que haja todo esse caminhar para tudo que eles estão preparando para nós. Então, nós fomos ontem lá para nos posicionar acerca disso, para denunciar essa questão. A Casa da Moeda é uma empresa que dá lucro para a União; nós não damos prejuízo. Nós temos um corpo de funcionários comprometido e tem passado para a mídia a imagem de que a Casa da Moeda está com problemas. Está, realmente, mas com problemas de gestão, colocados por questões políticas e que tem sucateado as empresas públicas como um todo.\r\n\r\nEntão, essa questão da flexibilização dos direitos trabalhistas, a gente ter, como sindicato, que negociar 30 minutos de almoço, é um absurdo. Eu acho que não deveria nem ser motivo para gente debater esse assunto. Mas há algumas falácias, que estão sendo colocadas, algumas coisas que colocam para a mídia, como se fosse “ah, isso é para não perder emprego”. Não é para não perder emprego. Isso é para pegar e ainda subjugar ainda mais a classe trabalhadora, que tem mantido a riqueza de todos esses que querem nos prejudicar.\r\n\r\nEntão, a questão da flexibilização, a questão da falácia da previdência também, que “ah, não, nós estamos fazendo isso por isonomia”. Nós, mulheres, queremos isonomia. Só que a isonomia não é começar dois corredores aqui: você pode passar por baixo, filho. Você, mulher, sobe, faz rapel, pula aqui. Vão chegar os dois ao mesmo ponto. Mas até chegar lá, não é a forma isonômica. Nós queremos isonomia? Queremos. Creches que possam nos atender, trabalhadoras. Porque creche começa às 8 e termina às 5. Não atende trabalhador. Então, hoje, dentro das prefeituras, a gente tem esse tipo de creche, que não dá para você colocar o seu filho enquanto você é trabalhadora. Então, a creche tem que ser no local de trabalho. Ou próximo, ou de uma forma que te atenda, atenda às trabalhadoras, para que as mulheres possam ter essa situação. Políticas públicas que possam garantir que tenha trabalho igual e salário igual. Quer isonomia? Nós queremos também. Só que nós queremos que todo este caminhar seja igual. Até lá as diferenças precisam continuar porque a gente tenha isonomia e não essa falácia de que a gente botando 65 nós vamos buscar isonomia com isso.\r\n\r\nA questão que eu vejo em tudo isso que foi apresentado, essa perspectiva do Diese, existem alguns desafios que o movimento sindical tem que enfrentar. E eu acho que a situação, e uma das respostas para isso é a gente se voltar para a base. A formação política na base precisa acontecer. Não adianta que a pessoa só vote numa pessoa que está lá e que deu um santinho na hora, porque ela não tem conhecimento de que aquela pessoa vai prejudicá-la. Porque ninguém em sã consciência vota em um cara que vai te demitir. Só que ela precisa saber que esse cara vota nesse sentido. Ela precisa entender o quanto isso vai atingi-la diretamente.\r\n\r\nTodos esses projetos de lei, a gente fez uma manifestação dentro da Casa da Moeda pelo 4330, nos unimos às centrais sindicais, viemos para cá, trouxemos a categoria para cá, para a gente discutir o assunto. Os projetos de lei precisam ser discutidos nas nossas bases. Há necessidade de a gente voltar para a população para que a população entenda o que está acontecendo. Não só o que a mídia mostra para ela. Porque o que a mídia mostra para ela é que a flexibilização do trabalho é para proteger o trabalho das pessoas. O que mídia mostra para ela é que a Previdência está falida e que a gente precisa botar de uma forma isonômica. Coitadinho do cara que está lá tendo que trabalhar mais cinco anos. É isso que se passa. Se nós que temos essa representação de base, essa responsabilidade de estar com os trabalhadores, se nós nos posicionarmos nesse sentido, de formar, de estar ali, de investir no conhecimento. E aí eu concordo e pego essa questão que a Kátia colocou, de seminários, de material mesmo de campanha, publicitário, que a gente possa explicar tudo que está sendo discutido, tudo que está sendo passado, e que está passando despercebido pelas pessoas.\r\n\r\nEssa questão da formação política e do empoderamento da mulher na política é uma questão também que a gente precisa trabalhar. Como é que eu acho que a gente precisa trabalhar isso? Primeiro é nos unindo não por uma luta de bandeiras, mas por uma luta de uma bandeira. Hoje não tem mais essa divisão de bandeiras. Hoje, os trabalhadores têm que se unir numa bandeira só, que é a defesa do trabalhador. Todos nós que somos sindicalistas, assim como nós que somos de esquerda, que buscamos e lutamos pelos trabalhadores, agora nas eleições municipais precisamos começar a denunciar aqueles que não são. Independente de quem você apoie para vir, mas aquele que não pode estar, que luta contra nós, precisam ser denunciados, precisa vir para a mídia isso. O 4330, houve uma ação que colocou lá a caretazinha do pessoal que votou a favor do 4330. As pessoas precisam ver quem é que está votando contra o trabalhador, para que a gente possa pegar e mudar essa situação que está o nosso Congresso. Nas prefeituras também não é muito diferente. O retrato só se repete em todas as esferas. Mas a gente precisa realmente se posicionar em fazer uma atuação mais unida em prol dessa bandeira que é a dos trabalhadores.\r\n\r\nEu queria só colocar essa frase que a companheira Rosemary falou, é bem interessante e ficou marcada mesmo, e é muito bom ver que assim como o sindicato dos moedeiros há aqui mulheres e homens que não vão se silenciar, nem que eles queiram, mas não vão se silenciar. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Obrigada, Daniele.\r\n\r\nVera, só um minutinho, porque ainda tem cinco pessoas e depois o...\r\n\r\nA SRA. VERA MOTA - É só para avisar as companheiras que ontem nós tivemos o primeiro congresso do conselho de previdência, onde tem representantes de empregado, governo e empregador. E que se tirou um documento ontem. Então, que todas aqui que têm os representantes no Conselho, que procure somar. Porque ontem foi salutar o resultado, de dez da manhã às 18:00 horas. E foi muito produtivo. Então, é uma coisa que para vocês todas valer a pena. Foi muito discutido sobre o problema da Previdência e da reforma que tem que fazer.\r\n\r\nE também quero citar a de Dieese, que eu esqueci de citar, sobre a sua apresentação. Porque nós temos que pegar a de Dieese, porque cada sindicato faz um trabalho de dar apoio. Então, para corroborar com o que nós queremos buscar. Para poder dividir com as outras o trabalho que é feito pelo Dieese.\r\n\r\nE a deputada, também, pela sua determinação de insistir, porque já é a segunda, de insistir que temos direito, sim, e temos que lutar por eles.\r\n\r\nEntão, só essa parte que eu deixei de citar. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Obrigada, Vera.\r\n\r\nNós fizemos uma primeira audiência, ela foi um pouco esvaziada, poucas pessoas participaram, então, “vamos fazer novamente”.\r\n\r\nVamos passar a palavra para o Nilton Soares, do Sindicato dos Sociólogos. Obrigada.\r\n\r\nO SR. NILTON SOARES - Se tiverem outras representantes na minha frente, eu prefiro ficar por último, acompanhando o nosso Superintendente Regional do Trabalho.\r\n\r\nAs mulheres são as primeiras. Nós somos filhos das mulhe res, então, prefiro ficar por último. E eu quero aprender aqui ouvindo as mulheres falando. Estão me enriquecendo muito, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Então, do Sindicato dos Ferroviários, a Maria da Graça Lima.\r\n\r\nO SR. NILTON SOARES - Obrigado pelo meu pedido.\r\n\r\nA SRA. MARIA DA GRAÇA LIMA - Gente, vou ser breve. As que falaram aqui já disseram tudo. E eu fico feliz de ter tanta representação aqui, tanta sabedoria.\r\n\r\nEntão, eu só tenho a agradecer e me colocar à disposição para contribuir, para colaborar, para somar com vocês, seja lá para o que for, para a gente avançar nas lutas. Muito obrigada, obrigada, mesmo, a vocês. Eu estou sempre aprendendo com vocês. Isso é muito bom. Para mim, pelo menos, está sendo muito bom.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Obrigada, Graça.\r\n\r\nSindicato dos Eletricitários do Núcleo CTB, Sra. Célia Regina Almeida.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA REGINA ALMEIDA - Boa-tarde. Eu saúdo a Deputada Enfermeira por essa excelente iniciativa. Cumprimento também o Superintendente Regional do Trabalho, Dr. Elmar; a todas as companheiras aqui presentes que, num primeiro momento, estão representando as centrais sindicais, ligadas aos sindicatos-bases. Queria elogiar, estava escrito já aqui inclusive, a apresentação da Carol do Dieese, que eu, inclusive, escrevi o seguinte, Carol.\r\n\r\nA clareza, a simplicidade de trazer os dados de maneira unificada. Com pouquíssimas questões você deu esse universo. Por isso que eu reitero, talvez seja a fala da Vera, essa disponibilidade para a gente levar. Vocês serão sempre convidados, mas é de uma riqueza tão singela, mas tão profunda o que você nos trouxe.\r\n\r\nE dizer também que as centrais sindicais têm um fórum nacional, e o fórum estadual, que vem atuando junto desde 2012. Primeiramente, com a questão que nos uniu que foi a comemoração do 8 de março, e outras, também datas específicas, que são 16 dias de ativismo, que põem as centrais unidas.\r\n\r\nDizer também que são valorosas companheiras. Além da luta geral, nós acumulamos e trazemos à reflexão a questão da luta específica que é a luta das mulheres. São companheiras que sempre digo que quando atuo nessa pasta da Mulher, elas são valorosas ao quadrado. Não é o sindicato só que tem problema. Isso não é uma coisa de agora, Alexandra. Essa é uma herança. Eu, Sonia, Vera, companheiras antigas tivemos que, às vezes, nos próprios sindicatos, pular alguns muros para ter acesso a algumas questões. Essa luta é antiga. Só essa previazinha aqui para as companheiras mais novatas. Não desistam.\r\n\r\nA companheira Kátia colocou de maneira bastante profunda a questão da Previdência. Ela também tinha da parte da terceirização. Embora não tenha dado tempo, eu vou fazer uma pequena complementação.\r\n\r\nNós também fizemos umas considerações quanto ao projeto de lei da Câmara 30/2016 que vem desde o antigo 4330, uma continuidade, as considerações do ponto de vista inclusive subjetivas, o que esse projeto nos afeta no ponto de vista subjetivo do trabalhador, nos tornando homens, mulheres objetos, tirando toda a questão da nossa potencialidade, da contribuição enquanto cidadão mesmo dentro da classe trabalhadora.\r\n\r\nLamentavelmente, não vai dar tempo, mas CTB também quer reafirmar - eu vou fazer uma cola aqui muito rápida para dizer por que não a terceirização. Nós sofremos. A categoria eletricitária já faz 20 anos da sua privatização. O meu inconsciente talvez esteja colocando isso. Em 1997/98 nós vimos quaro mil trabalhadores sendo demitidos em um só dia. Isso significava 1/3 dos funcionários da Light.\r\n\r\nDizer que a terceirização significa... uma empresa de energia elétrica não é uma empresa de fundo de quintal. Energia elétrica, água, são essenciais. Ninguém consegue se ver no mundo da caverna, sem luz, esse negócio todo. Nós vimos 20 anos atrás a questão de eles botarem os trabalhadores com as empresas terceirizados de atividades-fim. E a briga nossa do sindicato, denunciando, depois teve a súmula para poder essas coisas todas, fazendo as devidas acomodações.\r\n\r\nEntão, é uma categoria que tem uma história do ponto de vista de privatização muito grande.\r\n\r\nComplementando, por que a CTB diz não à terceirização.\r\n\r\nEstudos do DIEESE demonstram que os terceirizados recebem 27%, já estão chegando quase a 30, menos que os funcionários estáveis da empresa contratante. Em geral, estão situados nas faixas salariais mais baixas, nas faixas de um a dois salários, ou de três a quatro salários. São minorias. Trabalham, pelo menos, três horas a mais por semana, sem considerar as horas extras e os bancos de horas - este último, nós não concordamos. O CTB é contra banco de horas.\r\n\r\nTempo de emprego demonstra uma diferença maior, seja de 5 a 8 anos para os permanentes e de somente 2 e 6 para o terceirizado, além de serem vítimas de uma taxa de rotatividade quase de 45%. Percebem? Olha a taxa de rotatividade. Você entra terceirizado, você fica um, dois, três, seis meses etc., no máximo um, dois anos, e pula para outro emprego.\r\n\r\nA questão da rotatividade e a questão do... porque não podemos nos esquecer da questão da saúde do trabalhador, que quatro vezes mais incide sobre os terceirizados, as doenças, os acidentes de trabalho. Então, gente, é por tudo isso, porque todas as centrais estão unidas em torno desse projeto porque é um retrocesso, é a retirada de direitos.\r\n\r\nE aí, quando nós dizemos que atualmente está chocando muito porque é só em estados de choque que nós ficamos, o aumento, a possibilidade, a proposta de trabalharmos 80 horas. 80 horas que se diz, esse negócio todo? Enquanto nós buscamos a jornada de trabalho de 40 horas. Essa sim, possibilita aumento de emprego, gerar mais empregos. Nós temos estudos em categorias que mostram, a própria parte dos comerciários, seriam mais de 700 mil empregos com a diminuição da carga horária. E por aí vai em cada categoria do texto por aí.\r\n\r\nEntão, nós estamos aqui reafirmando da importância dessa luta. Conclamo as companheiras das centrais o quão importante é a permanência desse fórum agora em questões mais nossas, do cotidiano. Certamente estaremos juntas.\r\n\r\nE parabenizo todas nós por essa capacidade. Embora nossas divergências políticas em algumas questões, nós mulheres das centrais temos demonstrado nossa capacidade de união, de estarmos na luta e digo mais, enfrentando muitos inclusive das diretorias homens que às vezes querem botar a linha, “não, não pode”. Pode sim, e a gente lá dentro tem que dizer: não. Na questão das mulheres nós estamos juntas e é isso. Um abraço. (Palmas)\r\n\r\nNenhum direito a menos!!! Fora Temer!!!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Antes de passar também aos homens aqui presentes, queria justificar a ausência da Deputada Tia Ju do PRB, que faz parte da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Deputada Martha Rocha também, do PDT, que faz parte da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e que justificaram suas ausências por escrito.\r\n\r\nQueremos registrar a presença também nesta audiência da Sra. Lucivânia Soares, do mandato do Deputado Waldeck Carneiro, aqui representado, e da Sra. Gabriela Rocha, do mandato da Deputada Márcia Jeovani. Muito obrigada. Passo então a palavra para o nosso querido Nilton, do sindicato dos sociólogos.\r\n\r\nO SR. NILTON SANTOS - Boa tarde, já passamos do meio-dia. Eu vou procurar ser breve. Agradeço à Deputada Enfermeira Rejane e fico grato pelos presentes aqui compartilhando com a liderança das mulheres.\r\n\r\nEstou representando o sindicato dos sociólogos. Nosso sindicato foi fundado e criamos uma Secretaria de Gênero e Etnias. A nossa diretora, por processo de mudança da gestão, não pôde estar aqui presente e eu vim ocupar o papel da nossa diretora que representa essa diretoria.\r\n\r\nE por outro lado também, faço parte da federação nacional dos sociólogos, sou presidente também dessa entidade. E temos tra balhado aqui na Alerj como sindicato, principalmente intervindo na questão da educação. Tivemos um papel muito relevante junto à Comissão de Educação da Alerj, que é um campo em que nós vemos a quantidade de mulheres trabalhadoras, porque de uma maneira geral o trabalhador na educação anda extremamente precarizado e leva tanta pancada da polícia do Estado na rua, né. E sempre com ameaças de demissão.\r\n\r\nMas eu quero também me apresentar e fico muito à vontade aqui com vocês, nós homens somos filhos das mulheres.\r\n\r\nA mulher tem a primazia. Infelizmente, nessa cultura nossa, ocidental, as coisas se invertem. Os judeus dizem que eu sou filho da minha mãe e levo o nome da minha mãe. Na África são as mulheres que são as lideranças políticas, com o processo tribal onde que o matriarcado, nas tribos, ocupa um papel político de liderança. Agora, nesse mundo ocidental masculinizado da Grécia e Roma temos então essa cultura machista, e no Brasil misógina e escravista, nossa representante que fez aqui uma intervenção inicial.\r\n\r\nEu apresentei na Matra, Magistrados do Trabalho, que ocorreu em Salvador esse ano, uma tese em que não estou mais discutindo, que foi aprovada, primeiro da sociedade civil junto à Confederação Nacional de Profissionais Liberais, que a nossa questão não passa mais por precarização do trabalho. Nós temos que assumir que não saímos da escravidão, que isso que está sendo colocado não é algo que seja discutido em termos racionais.\r\n\r\nQuando na década de 30 estava lá o Estado Novo, o Getúlio, os tenentistas ocupando o poder, estavam brigando com empresários que não aceitavam a carga horária mínima e queriam colocar de volta novamente a FIESP e os empresários colocando uma pauta que estava na década de 20, que o Brasil não queria inserir isso dentro da ordem internacional. Os avanços que ocorreram nessas últimas décadas, ou pelo menos nos últimos 50 anos do Século XX, estão todas sendo jogadas. E eu fico pasmo também com o que vem acontecendo. Sinceramente, acho que a gente tem que fazer uma reflexão em ambos os campos, não só pelo papel da mulher, que acho que é mais vitimizada. Tenho filhos de três mulheres com quem me relacionei. A primeira foi comerciária, que luta hoje, chega em casa meia-noite, uma hora da manhã do trabalho, e infelizmente sofre, eu sei o que é essa luta do comerciário. A segunda uma professora, com quem fui casado 20 anos, também tem uma diferença no mundo do trabalho. E a terceira advogada, que também é outra que, brincadeira como são as relações das mulheres, extremamente desigual em qualquer campo do trabalho. Eu tive o prazer e orgulho de ter tido relacionamento com essas mães dos meus filhos. Tenho uma filha maior, que foi comerciária, um filho que é professor, acaba reproduzindo todas essas mazelas a nossa vida. O ciclo. Meu filho não vai ser professor não, eu sou professor e sei o que é isso. A sua mãe é comerciária, minha filha, veja o que ela sofre. Mas são contingências da vida.\r\n\r\nO Rodrigo Maia está sem o presidente da Câmara. Tira o Eduardo Cunha e as esquerdas de certa forma. Está o Lula dizendo que libera o PT para votar no Rodrigo Maia. E depois a gente vai reclamar do quê? 13 anos de poder que tivemos o quê? O Ministério do Trabalho está falido.\r\n\r\nO que a Alessandra falou, o que a Arlen falou, nós temos muitas leis, mas cadê a fiscalização do trabalho? Não temos fiscais do trabalho, o Ministério Público da Justiça do Trabalho é extremamente omisso, fica nos seus grandes salões ali nos prédios com uma grande assessoria. Gandra Martins, que é nossa presidente, Deputada Enfermeira Rejane, que tenho orgulho de estar aqui na sua presidência, foi indicado pelo presidente da República, que não foi esse, foi o anterior. A gente tem que fazer uma reflexão não só sobre o nosso papel social, mas também do aspecto político.\r\n\r\nNo início dessa gestão do Temer, que foi votado com a Dilma com toda essa quantidade de votos, no meu ponto de vista tem uma legitimidade sim pelos votos que recebeu e pela aprovação do Congresso. Agora: por que aquele Congresso está assim? Com uma bancada evangélica e da bala nessa quantidade na virada do governo?\r\n\r\nOutra questão, é claro que é ilegítimo do ponto de vista das propostas. Nós não votamos no da Dilma e no Temer para apresentar o Temer intempestivamente uma proposta pelo qual não foi votada. Tinha uma agenda. A minha questão da ilegitimidade dele é porque essa agenda não foi pelo qual ele foi votado, porque é um voto político. A população que votou no presidente e no vice foi em cima de uma agenda, e ele inverteu toda a agenda. Ilegitimidade, para mim, é a falta, traição dos votos, pelo qual ele também recebeu, e qual vem traindo toda a agenda pelo qual ele foi eleito. Tinha um programa da coligação. Ele acabou com toda essa agenda.\r\n\r\nPor outro lado, nessa virada, nós, como trabalhadores, eu sou do Sindicato dos Sociólogos, então estou aqui representando os trabalhadores, nós vimos também a divisão entre as centrais sindicais: o Antônio Neto, da CSB se aproximando com o Temer e o Paulinho, finalmente, recuaram e se alinharam as outras grandes centrais, a CUT, a CTB e demais, e estão agora buscando um discurso único, porque até o Paulinho viu que não dava para, brigando pelo Ministério do Trabalho, viu que a coisa era pior do que ele já pensava. Eu acho que o Paulinho, eu tenho as minhas críticas, mas pelo menos se alinhou aqui ao nosso ideário trabalhador.\r\n\r\nE o que está acontecendo é que nós somos desunidos: votamos a educação caindo aos pedaços. Temos aqui, saiu do IFICHS agora um ato que participamos com apoio, que é a questão da escola sem partido, uma educação precária, em que sai da escola um trabalhador que vai votar nos políticos conservadores que estão aí, políticos que batem em mulher, um candidato a prefeito que bateu na mulher, que teve inquérito policial, e está com alto nível de aceitação.\r\n\r\nQuer dizer, que sociedade somos essa? A gente tem que se organizar. Eu acho que o que deve sair desta pauta aqui, prezada Deputada e demais participantes, eu não sei em que nível, mas eu acho que as centrais têm que desempenhar um papel, mas desempenhar um papel numa unidade da classe trabalhadora porque a questão da perda de direito, o meu mestrado foi sobre a questão da justiça ao trabalho, estou fazendo doutorado sobre isso. A perda dos direitos da CLT não está começando agora e nem foi Fernando Henrique Cardoso, ela se manteve ao longo dos 13 últimos anos. Houve muitas perdas. Se vocês verem no site do Planalto, a CLT, o que tem de tarjinha vermelha. Parece mais um Frankenstein, coitada. Não conseguem nem andar. E ainda acabar com tudo isso.\r\n\r\nQuer dizer, a justiça ao trabalho está aí para ser extinta. A justiça do trabalho de São Paulo vai fechar por falta de recurso; o Ministério do Trabalho não abriu concursos. Cadê o concurso do Ministério do Trabalho? Eu não vou cobrar agora do Temer nessa gestão, porque a outra gestão não abriu concurso. Nós não temos fiscais do trabalho. Você pode, com o sindicato, mandar uma denúncia para o Ministério Público, o superintendente aqui tem a propriedade e a competência para falar melhor do que eu, mas eu sei disso nas práticas sindicais. Não tem fiscal que vá fiscalizar o Supermercado Guanabara. Como é que você vai atuar, se é o Estado é que tem o papel de polícia e ele foi desparelhado, desaparelhado, desculpe-me?\r\n\r\nQual o papel do Ministério do Trabalho? Temos que ter o Ministério do Trabalho e uma Justiça do Trabalho. Temos que defender esses órgãos, que eles atuem, porque o sindicato não pode agir com o papel de polícia pela lei. Não podemos. Esse é o papel do Estado. A gente tem que exigir que o Estado faça isso.\r\n\r\nEm relação à classe trabalhadoras, eu acho que a pauta tem que sair daqui em geral, em principal questão da mulher, que é absurdo isso, porque a mulher deveria ter, constitucionalmente, uma diminuição, realmente, da carga de trabalho porque ela tem processos hormonais, filho, isso tudo. E os homens, parece que não têm mães. Esses homens que estão no Congresso - você quer que a sua mãe faça isso que você está exigindo das suas mulheres, das mulheres em geral? Você não tem mãe, não? Não, parece que os caras querem dar um tiro na barriga das mães que os colocou no mundo, porque você vê o que as mulheres sofrem. Uma sociedade em que a mulher não tenha tempo para os seus filhos é uma sociedade que temos aqui cheia de criminosos, garotos que ocupam os bangus X, XII, XIII, que estamos construindo cada vez mais presídios, eu moro na Cidade de São Gonçalo, é a segunda maior cidade com estupro de mulheres no Brasil. Quer dizer de onde é que é isso? Mulher que não tem tempo, não tem proteção, não tem amparo para educar os seus filhos.\r\n\r\nDizem: “ah, vamos colocar mais polícia que tem orçamento maior do que a educação no Estado do Rio de Janeiro, mas, a proteção à mulher e à criança e o adolescente, ia ser jogado na lata do lixo, quer dizer, como é que fica isso? Nosso orçamento do Estado, esse estado que nós temos para a polícia, é quase o dobro do que se tem para a educação e aí o Dornelles quer retirar o 30% não sei o quê da educação, a população está, nesses últimos anos, em todos avanços que a gente teve no Executivo Federal houve uma desmobilização nos nossos envolvimentos sociais a ponto de que vocês, como representantes, mulheres, veem que no próprio sindicato há um diferença, uma dificuldade da mulher se colocar como voz ativa que os sindicalistas, somos homens, também somos extremamente machistas.\r\n\r\nA luta é muito grande, eu, aqui prezo, acho que tem que haver uma pauta em que as entidades sindicais, pelo menos as centrais no Estado do Rio de Janeiro possam restabelecer uma unidade em autonomia. Esse choque que está vindo aí ainda é o começo, eu estou numa audiência pública, vou terminar agora, que vim de Quissamã, a convite, sobre a perda dos royaties. Com royalties, em Quissamã, Macaé, Cabo Frio, que está um caos, quer dizer, você tem municípios que além da sua receita e dos repasses da União e do Estado, uma receita do royalty que foi uma festa, mas eles ainda têm com essa crise da Petrobras, mas, olha, esses municípios que tem essas receitas, que são acima de outras prefeituras, não estão aguentando, estão em crise, me fale dos outros municípios?\r\n\r\nNós estamos com 500 municípios que estão com atraso de pagamento, a base do ente político na sociedade que é o município, está insolvente, está falido, não sabe o que fazer e onde que tem o atendimento básico da saúde e da educação fundamental, que fica à critério do município, a saúde primária e educação fundamental, os municípios não estão mais com recursos para atender.\r\n\r\nA Arlene falou com muita propriedade, estamos vivendo um verdadeiro caos, a mídia não está colocando a realidade no interior do Brasil, no campo, nas cidades, eu vim, vão lá para aquelas cidades aqui do noroeste fluminense, vocês vão ver como está a crise, 10 hospitais municipais em Cabo Frio que não tem atendimento para ninguém.\r\n\r\nBem, é isso, eu agradeço e espero que estamos compondo a luta com vocês e aprovo o que vocês fizeram. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Obrigada, Nilton, realmente, é muito difícil, vou passar para o Dr. Elmar Fonseca, Superintendente Regional do Ministério do Trabalho.\r\n\r\nO SR. ELMAR FONSECA - Cumprimentando aqui a todos na pessoa da Presidente Enfermeira Rejane, eu queria dizer o seguinte, objetivamente a Superintendência Regional do Trabalho, ela tem como papel principal fiscalizar e multar quando é o caso, agora, em casos mais extensos, constatados determinados tipos de abuso, o Ministério do Trabalho o que faz? Coleta esses dados e os encaminha ao Ministério Público que é, aí, sim, a Justiça do Trabalho, diferente do que é o Ministério do Trabalho, Ministério do Trabalho não opera nesta área, até porque pertence ao Poder Judiciário. Então, nesse caso específico aqui, ouvi as categorias todas bem apresentadas e vi que, realmente, há muitos senões, evidentemente, hoje em dia o país está naufragando em tantos e tantos problemas. A representante da categoria dos funcionários de supermercado citou alguns casos que se referiam, exatamente, da alçada da Superintendência Regional do Trabalho, que é o quê? Supressão de direitos, certas perseguições a funcionários e tudo mais. E aí, no caso, a Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro irá até essa empresa e estudará o caso e aplicará as multas, as maiores possíveis, nesses casos, mas só nesses casos.\r\n\r\nFalou-se muito aqui como a pessoa imagina que poderia ser coisas que ainda não estão em vigor, isso, realmente, a parte política citada pelo doutor sociólogo, realmente, essa parte política, a Superintendência Regional do Trabalho não entra, é outro papel. Mas, importante, gostaria de sugerir, que todos esses casos mais palpáveis, como citou a representante da categoria do supermercado que fossem conduzidos aqui pela Deputada Rejane, pela sua Comissão de Defesa do Direito da Mulher e da Alerj, de modo coordenado e esse assunto, cada um desses assuntos trazidos à douta Comissão da ilustre Deputada levasse, sim, ao conhecimento, relatado por escrito, à Superintendência Regional do Trabalho.\r\n\r\nEu sei que a Superintendência só age quando provocada. Ela não pode...não tem nem fiscal para fazer tantas diligências. O que ele falou não é nenhuma inverdade, é verdade, sim. Os fiscais do Ministério do Trabalho, os auditores, têm um número muito reduzido para operar no estado inteiro. Então, é preciso, assim, vou até citar um exemplo da Casa, com o Deputado Paulo Ramos, representa a Comissão de Trabalho, tem uma parceria muito bacana mesmo com a Superintendência do Trabalho, que não é favor nenhum nosso, da Superintendência do Trabalho, não, é dever, mas é preciso que haja uma coordenação. Os assuntos trazidos aqui à baila, nesta Comissão de Trabalho do Deputado Paulo Ramos tem sido algo de muito sucesso perante o Ministério do Trabalho. Sugiro o mesmo para a ilustre Deputada Rejane para que coordenando essas ações, essas atuações, essas providências, sejam transformadas em pleito à Superintendência do Trabalho para que os fiscais pudessem agir.\r\n\r\nEu me coloco à sua inteira disposição, o Ministério do Trabalho, a Superintendência Regional do Trabalho se coloca à sua inteira disposição para ordenar esses trabalhos para que sejam transformados, objetivamente, em resultados.\r\n\r\nDigo mais ainda, estamos de portas abertas para todas as categorias bem representadas aqui pelas mulheres. Era isso o que eu tinha a dizer, Deputada Rejane. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Bem, gente, estamos chegando ao fim, na realidade, eu agradeço a oferta da Superintendência, tenho certeza que vamos utilizar, até porque os problemas das mulheres acontecem em todos os momentos, em todas as unidades. Agora, é lógico que nós aqui estamos discutindo muito mais do que resolver os problemas, porque, na realidade se nós formos nessa linha, amanhã, a gente não está mais aqui, com certeza, nem o próprio Superintendente...\r\n\r\nO SR. ELMAR FONSECA - Exatamente, tudo é passageiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - É tudo passageiro. O que nos aflige é esse nosso mundo do trabalho, como disse o nosso sociólogo, ele não é de agora. O mundo do trabalho, a luta de classes, ela sempre existiu, desde que o mundo é mundo. O que nós estamos vivendo agora é que...claro que ele é cíclico, tem momento que avançaram e, agora, ele está no descenso, nós estamos perdendo direitos, o que nos aflige são os direitos que foram garantidos, lá em 1964, muito longe. Então, de lá para cá, nós só estamos perdendo, perdendo, perdendo. O fato é que nós não avançamos nesse mundo do trabalho, aqui no país e muito menos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, o que fazer? O que fazer, nesse momento de crise, para que a gente não vá barranco abaixo? O que fazer para garantir o que a gente já tem e o que fazer para avançar? Esse é o objetivo, mesmo na adversidade, nós temos que avançar. E aqui se discutiu tudo, desde sindicatos que não nos representam, centrais que também não nos representam, sindicatos, centrais e parlamentos que também não nos representam. Enfim, interesses vários, interesses políticos, mulheres que chegam no poder também que não representam as mulheres, teorias que são há muito faladas, mas que, na realidade, muitas das vezes, não representam a realidade.\r\n\r\nEnfim, tem muitas coisas, é muito dialético a gente debater e trazer questões que um discorda, o outro concorda, enfim, muito difícil essa área do trabalho. Se a gente for ver o Ministério do Trabalho falar que há muito tempo não tem fiscal suficiente, mas até que ponto também a sociedade também não abraça essa luta, enfim, para ter mais fiscais ou não? Ou esses fiscais também não estão jogando papel que nós gostaríamos que jogassem? Seria importante que os sindicatos possam ter esse poder fiscalizatório um pouco mais? Enfim, são várias coisas que nós não vamos parar aqui.\r\n\r\nEu precisei buscar a Defensoria Pública da União para uma questão trabalhista, que não tinha o sindicato para representá-los e o Defensor falou: Rejane nós somos, acho que sete, oito, Defensores, para todo o país e nós não vamos fazer esse trabalho na área trabalhista, é nosso papel fazer, defender os trabalhadores de forma coletiva, porque se você não tem o sindicato e nem eles podem entrar na justiça sozinhos, porque vão perder o emprego, a Defensoria da União pode entrar representando-os, mas não tem gente suficiente e eles também não se propõem a fazer isso, porque, senão, como é que eles vão atuar?\r\n\r\nEnfim, então, os sindicatos, que são feudos, haja vista o sindicato dos comerciários, anos, séculos, décadas com o mesmo diretor, o mesmo Presidente, como é que é isso? O próprio parlamento, onde as pessoas fazem daquilo ali a sua vida pessoal, por que não segue o mesmo parâmetro do governo, dois mandatos e acabou? Então, são instituições que estão dessa forma engessadas, para tirar, é muito difícil.\r\n\r\nA professora também trouxe questões fundamentais, como que muda para uma percepção dos direitos das mulheres se nesses espaços de poder estão justamente pessoas que não querem ceder os espaços. Então, a gente só tem uma perspectiva de mudança, se não for por uma reforma política e que também muitos dos que estão lá hoje não querem essa reforma política, a longo e longuíssimo prazo.\r\n\r\nAgora, o sindicato dos moedeiros trouxe a importância do nosso papel, que não é somente fazer discurso. Fazer discurso qualquer um faz, trouxemos aqui valorosos colegas e pessoas que vão fazer os melhores discursos. Agora, na prática o que a gente pode fazer? Porque se a gente sair daqui tem milhões de mulheres ali fora, milhões de homens ali fora que não têm a oportunidade nem de vir aqui para escutar, como disse a senhora dos ferroviários, mas quantos e quantos milhões de pessoas estão do lado direito e que não têm nem essa perspectiva de escutar, porque a gente está fazendo um evento aqui e querendo que as pessoas venham para cá, eu acho que a gente tem que fazer diferente, nós temos que ir para lá. Agora, como entrar numa comunidade para falar com o povo se o povo não quer mais nem escutar? Como falar, se a violência está da forma que está e a gente não consegue nem entrar? Então, nós estamos vivemos um momento muito difícil, eu acho que nós temos aqui várias propostas que a gente anotou pra que dê continuidade a esse processo que é a única forma que a gente vê assim uma perspectiva de ir à frente, talvez não de avançar, mas de ir à frente.\r\n\r\nÉ um momento difícil e a gente precisa ir à frente até pelos nossos filhos, como trouxe o sociólogo, nós somos filhos de mulheres. Temos que pensar positivamente pra que a gente consiga mudar os sindicatos, mudar nos espaços de poder, na Justiça do Trabalho, no Ministério Público. Mudar por aquilo que a gente acredita que são as mudanças necessárias, mas sabendo que é um jogo de interesses, que do outro lado tem pessoas que querem mais produção, mais lucros. Então, são coisas antagônicas.\r\n\r\nAs propostas são a seguinte: fazer um manifesto ao Congresso, enviar aos líderes dos partidos do Congresso, tanto da Câmara quanto do Senado, essa nossa indignação, essa nossa posição, pelo menos das pessoas que estão aqui; lançar a Frente Parlamentar em defesa dos direitos previdenciários trabalhistas.\r\n\r\nAqui na Casa todo mundo sabe que também nós temos dificuldade, quando a gente fala em lançar uma frente parlamentar, eu lancei uma frente parlamentar em defesa da saúde que até hoje não foi publicada porque depende do Presidente da Casa, o trâmite aqui dentro é a gente juntar os deputados, escrever a proposta, reunir pelos menos uns cinco deputados que querem montar a frente, aprovar o Regimento Interno dessa frente, que isso a gente já fez e entregar para o Presidente pautar porque tem que sair no Diário Oficial, tem que ser aprovado pela Casa. Essa terceira fase a gente não consegue fazer acontecer aqui na Casa. É uma frente parlamentar em defesa da saúde. A gente fala que tem. Vamos, os Deputados, para cima e visita a hospitais e tudo, mas na prática a gente fica com o nosso poder diminuído. Essa é a proposta de fazer essa frente em defesa dos direitos previdenciários e trabalhistas até que ponto a gente pode influenciar para que mobilize a sociedade para não perder direitos.\r\n\r\nRegistrar a questão do fortalecimento das mulheres nas direções tanto dos sindicatos quanto das centrais. É importante que a gente saia daqui desta audiência fortalecendo esse processo. Venho do Sindicato dos Enfermeiros, onde a maioria é de mulheres e a presidente sempre foi mulher - só teve um homem nesses anos todos de sindicato. A gente sabe que a realidade não é essa. Os departamentos femininos são colocados para as questões menos relevantes dentro do sindicato, a gente sabe disso. Enfim, aproveitar esse espaço onde temos a Tevê ALERJ para que a gente vá “empurrando” esse processo de ter mais espaços, de ter também ali a garantia de 30%, 50%.\r\n\r\nNós, na CPDM também recebemos várias sugestões das mulheres do movimento sindical para que apresentemos os projetos de lei. Recebemos do Sindicato dos Comerciários e já apresentamos como proposta de lei aqui no Estado do Rio de Janeiro - e ontem estava na pauta só que tivemos que retirar, porque não ia passar, mas é um processo até achar o momento certo -. Recebemos a proposta de botar na legislação a creche nos shoppings centers. Então, votamos uma legislação para que todo shopping center tenha creche, porque a legislação trabalhista entende que é uma loja que tem que ter trinta mulheres. E a jurisprudência entendeu que o shopping tem trinta mulheres, então, deve manter uma creche. Ali tem mais, lógico, do que trinta mulheres, se a gente for ver um shopping center. Então, apresentamos aqui como proposta de lei no Estado do Rio de Janeiro e os shoppings aqui no Estado que tenham creche para as mulheres comerciárias.\r\n\r\nEntão, está aí tramitando. Vamos ver se a gente consegue botar à frente, porque os donos dos shopping centers já começaram a se movimentar; já estão aí querendo entender o que significa shopping. Shopping é shopping. Mas o que é shopping? São quantas lojas? E aí faz parte do processo. Acho que é o lado de lá, que tem legitimidade para atuar, e o lado de cá, que tem que ter mais força para agir para a gente garantir que shopping seja aquilo que a gente entenda que é shopping.\r\n\r\nEstá aberto aí para as outras categorias que têm também as suas demandas para que a gente apresente como proposta de avanço para a classe trabalhadora, principalmente das mulheres.\r\n\r\nA outra proposta é que os sindicatos usem também os seus boletins internos, isso tem que se defender na direção, para que informe sobre os debates que estão sendo tratados também no Legislativo. Vários sindicatos já têm, mas a gente tentar, pelas centrais, que aqueles sindicatos que não tenham o departamento de mulheres, porque às vezes só de homem, mas têm ali uma coluna no seu boletim que faça a discussão sobre mulheres mesmo não tendo mulheres na sua direção.\r\n\r\nEu acho que é isso, e colocar também o SOS Mulher à disposição, agradecer a presença de todos. Eu acho que numa sexta-feira a gente sabe que é bem difícil. Eu vou abrir, para quem quiser fazer considerações finais, um minutinho, que eu acho que vale a pena. São 13:20h. A gente aí faz as considerações de quem quiser. Só vou ser rigorosa com o tempo.\r\n\r\nEntão, a palavra com a Vera.\r\n\r\nA SRA. VERA MOTA - Corroborando com o que nós estamos discutindo aqui, é que nós esquecemos de uma instituição antiga, que eu venho vendo defender a previdência, é a Anafisco. Nós deveríamos dar esse apoio. Nós, centrais, porque a Anafisco tem estudo e tem demonstração, como o Dieese tem, de estatística, que defende que a previdência não é deficitária. Ela não tem eco. Ela fala sozinha. Nós, aqui dentro, somos umas centrais de representações de categorias que deveriam, até para a Sra. Deputada, acrescentar também que seja chamada, sempre, a Anafisco, que é a Associação dos Auditores Fiscais. Ela é muito importante para a nossa, agora, querendo tirar mais direitos, querendo matar o trabalhador trabalhando e não aposentando, a Anafisco tem esse trabalho. Então, o Dieese junto com ela, uma consideração final.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Ok. Sonia se inscreveu e Nilton. Vamos fazer assim: na fala da Sonia, quem levantou a mão eu vou botar aqui, e vamos encerrar. De forma nenhuma eu vou abrir. Então, até a Sonia terminar a fala dela, está ok?\r\n\r\nA SRA. SONIA HATGE - Gente, primeiro, agradecer a vocês, quer dizer, foi muito boa a contribuição. Aqui, pela assessoria da Comissão de Mulheres, eu queria deixar duas questões. Uma: nós precisamos ter lobby na Casa, quer dizer, a gente tem leis importantes, como essa do shopping, por exemplo. Se não tiver visitação aos 70 deputados; se não tiver memorial, se não tiver presença, não tem chance de passar. Quero dar o exemplo das doulas. As doulas conseguiram. Até brochinho distribuíram: “Eu sou amigo de uma doula”. De repente, um projeto que era indicação legislativa, Rejane, no gabinete dela, tirou uma estratégia, uma coisa que tinha sido rejeitada como projeto de lei foi aprovada por unanimidade pela Casa. Agora, a meninada, as meninas, as moças, as mulheres chegavam aqui com criança, mamadeira e foram a todos os gabinetes. Foi um sucesso absoluto. Então, é a mesma coisa. Só o empresariado vem aqui. A Regina acabou de dizer isso, mas eu quero deixar claro isso: a gente às vezes está passando projeto de lei de interesse de uma categoria e não tem uma viva alma no plenário. Segundo, nosso SOS Mulher, o 08002820119, até porque, e a Rosemary sabe disso, tem muitas instituições e equipamentos que foram desmontados por causa da crise, ele está à disposição. Recebe denúncia de todo tipo contra a mulher e a gente movimenta e tem o mínimo de assessoria. Então, é importante que isso seja divulgado. Vocês vão receber inclusive um panfletinho que a gente montou, todo pronto, para, obviamente, usarem o que for interessante, mas é uma forma de a gente prestar serviço, que é uma coisa que a deputada botou na Comissão de Mulheres. Então, são só esses dois pedidos de ação integrada. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Milton, Arlene, Danielle, Carolina, Marlene e Kátia. Um minutinho.\r\n\r\nO SR. MILTON SOARES - Sobre essa questão que a Sonia Latgé colcou com propriedade, eu estava aqui com nossa Excelentíssima Deputada na votação do piso regional das categorias que não estão contempladas com convenção e negociação direta, principalmente as liberais que nós fazemos parte e outras desprotegidas, no plenário que houve votação em 70 categorias profissionais não tinham nem cinco sindicatos representando nas plenárias. O que tinha sido garantido no dia anterior foi desmontado numa reunião de lideranças, excluindo jornalistas e radialistas. Porque as rádios no interior, tem deputado aqui que tem mulher com meia dúzia de dono de rádio de interior. É onde se passa política no interior, passa-se por dentro das rádios. Então não adianta a gente ficar com discursos como o sindicato da Casa da Moeda falou, quando a gente não atua, como doleiras fizeram, estava aqui também no dia que houve um projeto de votação.\r\n\r\nMas eu vou encerrar dizendo o seguinte, quero incluir uma proposta de que a casa, na presidência dessa comissão, faça uma intervenção junto da... defender a justiça do trabalho, que está em uma crise terrível, que possa haver um pronunciamento dessa audiência em relação à defesa da justiça do trabalho, que se nós não tivermos a justiça do trabalho não adianta esse discurso aqui, porque a justiça do trabalho está precaríssima. Que se envolva nessa luta e que exija do ministro do Trabalho abertura de concurso, que está há anos tramitando, de fiscais do trabalho. Que a justiça do trabalho foi toda desaparelhada. Quer dizer, como é que pode no Supermercado Guanabara não ter fiscal do trabalho. Você também não tem... a justiça do trabalho está abarrotada de processos. Então temos que fortalecer essas instituições do Judiciário e do Executivo. Sem elas a gente não vai conseguir enfrentar essa luta desigual que é contra os empresários e o poder econômico.\r\n\r\nEu peço a inclusão, então, nas propostas, pelo sindicato dos sociólogos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Marlene.\r\n\r\nA SRA. MARLENE MIRANDA- Bem, nessas considerações finais, eu gostaria de fazer uma colocação reforçando a questão do Ministério do Trabalho nós precisamos nos organizar como sindicatos, como atuantes, nos locais, organização por local de trabalho. E há uma necessidade que seja aberto concurso para todas as áreas do serviço público, que está em crise, está afundando. E somente com a organização por local de trabalho é que a gente pode fazer a mudança. E consequentemente a organização no local de trabalho pela saúde do trabalhador, que nós estamos, assim, bastante assustados nas questões inerentes à saúde do trabalhador.\r\n\r\nMas eu quero deixar aqui que todos falaram as coisas, mas a única coisa que não foi tão debatida, gostaria que fosse mais, é a questão de que nós precisamos de reforma da previdência, eu sei, mas precisamos de reforma para a saúde, para a educação, sim, mas antes de tudo nós precisamos de duas grandes reformas. A da mídia, porque enquanto a mídia assim estiver, ela vai direcionar a cabeça do pessoal para onde quiser. E a outra é a reforma política. Não é aquela do Cunha, que socorro. A reforma política que nós aqui no Rio de Janeiro e em outros lugares do Brasil, nós fizemos um trabalho muito bom, muito grande que não andou. Porque o Sr. Cunha não permitiu.\r\n\r\nBom, sem essas duas questões, nada mais nós vamos conseguir, nem mesmo nós mulheres, o nosso respeito. Porque a companheira ali falou da questão do assédio moral. Mas não é assédio moral o que começa. A mulher sofre em primeiro lugar o assédio sexual. A partir do momento que ela não cede torna-se o moral.\r\n\r\nEntão são coisas que eu deixo aqui e vamos lutar para que haja esse tipo de reforma mesmo, para que a gente consiga trazer a população, os outros trabalhadores para essa luta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - É uma pauta imensa, uma coisa que vai levando a outra.\r\n\r\nDenise.\r\n\r\nA SRA. DENISE - Boa-tarde, pessoal.\r\n\r\nComplementando o que a minha companheira do comércio colocou para vocês, porque a nossa realidade às vezes ainda é um pouco diferente do que aquilo que a gente vê nos outros segmentos. Porque nós não sentimos na nossa pele essa questão de desnível de salário, somos comerciários. Somos todos iguais e nem essa questão que as mulheres não chegar, a gente não tem isso. As mulheres fazem esses processos de passar para cargo de superioridade, porém é menor, então, não é tirado de nós em poder de disputa, só que, com certeza, na hora de passar a mulher com capacidade, nós somos vetadas porque somos mulheres, então, sempre qual é o discurso?\r\n\r\nO discurso é que não existe desigualdade, o comércio não tem desigualdade de salário, se você é vendedor, é vendedor, vendedora, vendedora, todo mundo vai ganhar o que for, o que buscar. Gerente pode ser homem ou mulher, você entra nas lojas aí, tem gerentes homens e mulheres, porém, quando chega nessa disputa, para você chegar lá em cima nos cargos de superioridade, a gente sabe que a gente é barrado por ser mulher. E isso não é visto porque é diferente dos outros segmentos e outra coisa que é bem importante a gente ressaltar aqui até para os companheiros até nos ajudarem nessa luta, é porque como somos comerciárias, somos vitrine, os patrões não querem as vitrines enrugadas, eles querem belas vitrines, então, o que acontece com isso?\r\n\r\nEssa mulher comerciária não vai ter condição de estar aposentada porque quando ela chegar aos 40 anos, ela estará velha, ela não serve mais para estar na frente de loja. Nos shoppings não existe porque vocês vão para as vitrines de shoppings o que é oferecido lá é a bela menina, a menina bonita, a mulher jovem. É preciso que nós, mulheres, atentemos para isso.\r\n\r\nQuero dizer a vocês aqui, como o Nilton falou e Sônia tão bem exaltou, nós tivemos um projeto de lei aprovado, que a Deputada Enfermeira Rejane colocou aqui no congresso no mês passado, 18 de junho, como a luta dos comerciários porque passamos 50 anos mesmo sem nenhuma representatividade, por isso até ninguém sabia da nossa grande luta, e essa luta que a gente divide com vocês agora e foi aprovado porque nós estávamos aqui gritando mesmo, porque tinha quórum e eles não foram lá para poder votar e nós ficamos ali gritando, gritando até que eles começaram a assumir.\r\n\r\nEntão, é isso, deixo com vocês aí a nossa luta, sabendo que com todas mulheres unidas a gente vai para a rua e vamos alcançar o objetivo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) -- Na verdade, naquele dia, eles não iam dar quórum não, eles estavam aí e não desceram.\r\n\r\nCarolina.\r\n\r\nA SRA. DENISE - Ela começou a falar lá, “pessoal, tem pessoal aí, Amas não tem quórum”, aí a gente começou a gritar.\r\n\r\nA SRA. CAROLINA GAGLIANO - Boa-tarde.\r\n\r\nNovamente agradecendo a Casa pelo convite, agradecendo a todas pela atenção, queria só deixar um comentário que algumas das companheiras mencionaram que o argumento patronal, acredito que foi até a Deputada que mencionou, sempre que se fala em modificar a CLT, o argumento que os patrões usam geralmente é “ a CLT é da década de 30, portanto é muito velha, logo precisa ser reformada”, A CLT é de 1943. Eu sempre fico me perguntando como um americano reagiria se eu disse que a constituição dele precisa ser reformada porque ela é antes do ano 1800?\r\n\r\nE a outra pergunta que eu me faço é o seguinte? O argumento geralmente diz o seguinte, “olha, a gente tem que flexibilizar para manter os empregos”, como se os patrões tivessem muito preocupados em não despedir as pessoas, mas, ao mesmo tempo, eu acho que nos últimos 10, 12 anos, provaram para o mundo inteiro exatamente o contrário, não se mexeu drasticamente na CLT nos últimos anos, nós geremos empregos e geremos empregos formais, então, quer dizer, na década de 90 quando se falava “olha, emprego com carteira assinada é algo em extinção, isso não haverá mais”, o que a gente percebe?\r\n\r\nA economia cresceu um pouco e isso foi o suficiente para a gente gerar emprego e gerar formalização no mercado de trabalho, pessoas que estavam inseridas no mercado de trabalho de forma precária, de forma autônoma, passaram a ter registro com carteira assinada, o que eu quero dizer com isso? Esse argumento é uma falácia, esse argumento não é comprovado pelo que a gente experimentou na realidade da última década, então, sempre que falarem isso para vocês, por favor, não caiam nessa lorota. É isso. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Marlene.\r\n\r\nA SRA. MARLENE MIRANDA - Bom, eu vou ficar com este aqui. Este aqui é muito complicado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Tira, puxa para a frente.\r\n\r\nA SRA. MARLENE MIRANDA - Gente, o ambiente aqui é muito frio, a gente não consegue nem raciocinar. Meu olho está seco, eu não trouxe colírio.\r\n\r\nParabéns, mais uma vez, Deputada Enfermeira Rejane, pelo convite, agradecendo novamente a brilhante exposição da Carolina, que eu estou acostumada a ouvir lá na CUT, que eu adoro, que sempre nos orienta nas nossas lutas.\r\n\r\nEu queria também informar que a CUT... Nós temos orgulho de ser a primeira central sindical a ter paridade. Não que isso empodere todas as mulheres sindicalistas cutistas, mas já é um grande passo. A gente se sente à vontade porque mesmo que algumas tenham ido e não tenham todos os informes, toda a formação necessária, ela já está num espaço em que ela não é minoria. A gente orienta aos sindicatos também que tenham essa postura de ter a paridade no seu quadro de diretores e diretoras.\r\n\r\nNós, aqui, das centrais sindicais e algumas mulheres, talvez todas, não todas, estamos participando da Frente Brasil Popular das Mulheres pela Democracia. Estamos fazendo atos de resistência sempre que podemos, então, estamos convidando todas e todos para que se incorporem a essa luta. Na segunda-feira vamos ter o Ocupa MinC, Ministério da Cultura, no Capanema, um ato às 18 horas. Estão todos convidados e convidadas.\r\n\r\nEsta é a minha fala, como um dos membros da Mulher pela Democracia, à parte o convite, para que a gente não fique esquecida porque, independentemente de estar nos sindicatos, a gente está nas ruas também, da melhor maneira que a gente encontra. É só isto que eu queria deixar para vocês. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Obrigada, Marlene.\r\n\r\nVou passar, então, para a Kátia.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA BRANCO - Boa tarde!\r\n\r\nQuero mais uma vez agradecer à Deputada Enfermeira Rejane por esta manhã e início de tarde tão ricos. O que nos deixa assim, e isso é bom, é o fortalecimento, é o fortalecimento de nós, mulheres sindicalistas. Também vale lembrar que para a gente estar hoje aqui, foi até uma construção. Nós temos o Fórum Estadual das Mulheres das Centrais Sindicais: a Força Sindical, a Nova Central - deve ter acontecido algum imprevisto -, a CSB, a CUT e a CTB. Desculpe, e a UGT também, bem lembrado. Então, é um lugar onde nós reafirmamos o que nós, mulheres, queremos.\r\n\r\nLembrando, como a Marlene até falou sobre a paridade, a CUT já tem a paridade, a CTB realmente ainda não tem. Precisamos avançar, só que a gente também tem que ver para que isso se torne realidade, que isso realmente aconteça dentro dos sindicatos, que dentro da central e dentro dos nossos sindicatos isso realmente prevaleça - às vezes, fica muito no papel. Que cada uma, realmente, ajude a outra, colabore com a outra porque juntas seremos bem mais, sempre mais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Conclua.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA BRANCO - Concluindo, muito obrigada e uma boa tarde.\r\n\r\nRejane, antes de finalizar, quero agradecer também em especial ao Sr. Nilton e ao Sr. Elmar, porque é um diálogo de mulher, mas muito nos enriquece a presença de vocês. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Gente, eu queria, para finalizar, de agradecer a presença de todos e todas.\r\n\r\nEu também concordo, foi muito produtivo o diálogo, o debate. A gente tem este mandato aqui como o mandato da classe trabalhadora, o mandato das mulheres para que consigamos avançar nos nossos direitos. Agora, vou correr, porque sendo igual a qualquer mulher, a minha geladeira está queimada e meus alimentos estão todos se perdendo. Vou voltar correndo para casa, pois assim como pares e trabalhadoras também não temos ninguém, precisamos ser pãe, Deputada, homem. Então, vou para casa para resolver esse problema.\r\n\r\nObrigada pela presença de todas. Estamos na luta!\r\n\r\nEstá encerrada a reunião.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos sete dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às onze horas, na Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, sob a Presidência do Senhor Deputado MÁRCIO PACHECO, e com a presença da Senhora Deputada MÁRCIA JEOVANI, membro efetivo; e dos Deputados ZAQUEU TEIXEIRA e TIO CARLOS. Abrindo os trabalhos, o Deputado Márcio Pacheco informou que a presente audiência pública destinava-se a retomar a discussão sobre o tema 'RENOVAÇÃO DOS CONVÊNIOS DAS INSTITUIÇÕES COM A REDE FIA'. Foi anunciada a presença da Senhora KARINE COSTA, Vice-Presidente da Fia; ELISA COSTA, Defensora Pública; TÂNIA GOMES, do Cepde; MARCUS GODOY e WAGNER SANTOS, da Secretaria de Planejamento; LEO SALGADO, da Secretaria de Fazenda; HELIO TORRES e ANA MONTUANO, da APAE; KATIA VASQUEZ, da Febiex; MÁRCIO PETRÔNIO, do Reabilita Rio; entre outros dirigentes de instituições que amparam pessoas com deficiência. Após ampla discussão do tema, com a participação de todos os presentes, e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, matrícula 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em sete de julho de dois mil e dezesseis. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Quero, na forma regimental, dar início a mais uma audiência pública da Comissão da Pessoa com Deficiência, neste fórum tão importante onde temos tratado a questão também da criança, da adolescência, crianças e adolescentes, adultos em situação de risco. Deixou de ser uma pauta única e exclusivamente da nossa comissão, mas que, por uma realidade, um envolvimento desta Casa e desse trabalho de todas as entidades e associações e todos vocês, que estão numa pauta múltipla, da qual temos hoje a honra de estar junto com outros deputados à frente desse trabalho, que já vai há muitos anos. Sou o deputado Márcio Pacheco, presido a comissão, e essa audiência pública tem como ordem do dia mais uma vez a pauta, a questão da renovação dos convênios das instituições com a Rede Fia, da situação já amplamente noticiada. Quero agradecer a presença de todos os senhores e senhoras, todas as crianças e adolescentes que estão aqui. Quero, de pronto, agradecer o esforço das organizações, das entidades, o esforço da presença significativa, da importância de que vocês participem de uma audiência como essa. Não esmoreçam. Nós temos muitas dificuldades, mas tivemos também muitas vitórias importantes.\r\n\r\nEu tenho a certeza que é a presença de cada um, de cada pai, de cada mãe, de cada atendido, de cada vida que se faz presente aqui, é que faz essa luta ficar cada vez mais importante. Agradecer a presença dos membros das federações e seus dirigentes, os presidentes das federações, que sempre nos ajudam nesse debate. E, nominalmente, aos poucos eu vou nominando a cada um. Agradeço a presença da exma. deputada Márcia Jeovani, sempre atuante e presente nesta pauta. Como disse, já é uma pauta que pertence a todo o parlamento.\r\n\r\nNós temos hoje, enviadas pela Secretaria de Assistência, pela Superintendência da Pessoa com Deficiência, duas intérpretes de libras: a Ísis Carla e a Fernanda.\r\n\r\nQuero apenas fazer uma pergunta, dado o fato de nós termos aqui intérprete. Se nós temos, no ambiente, deficientes auditivos ou surdos. Temos alguém? Aqui no ambiente, que esteja acompanhando. Por essa razão, nós faremos a transmissão porque, na televisão, em alguns momentos ela não aparece. Portanto, se alguém, por favor, se apresente. A Ísis e a Fernanda vão estar atentas aqui, para dar mais atenção, caso seja necessário.\r\n\r\nEu quero começar hoje essa fala dizendo que estamos aguardando também a presença da dra. Elisa Costa, que é defensora pública, que está numa reunião, mas já disse que estará presente. Quero nominar aqui os que confirmaram presença.\r\n\r\nRepresentando a presidente da Fia, a sra. vice-presidente da Fia, Karine Costa. A sra. Renata justificou a ausência, mas eu solicitarei aqui à Karine que nos dê os encaminhamentos necessários. Da Secretaria de Assistência Social, a sra. Tânia Passos Gomes, do Cepde. Muito obrigado, Tânia. Perdão, eu li Secretaria de Assistência. Da Secretaria de Planejamento, Wagner Ricardo dos Santos. Marcus Vinicius Ferreira Godoy. Aqui também se fazem presentes mais uma vez. Agradeço a presença dos senhores. Secretaria de Fazenda, Leo Cunha salgado. E a dra. Elisa, que já está na Assembleia e está se dirigindo para cá.\r\n\r\nQuero citar a presença do Márcio Petrônio, do Movimento Reabilita Rio; Hélio Torres, vice-presidente da Federação das Apaes; Tânia Gil, também, da Fia e Kátia Vasques, da Febiex, Ana Mantuano, também, da Federação das Apaes; A Asfia - Associação dos Servidores da Fia, sempre se fazendo presente, muito obrigado pela presença de vocês.\r\n\r\nEu quero começar a minha intervenção dizendo que nós não temos mais tempo a perder. As nossas ações precisam ser cada vez mais efetivas. E eu começo, porque já tenho recebido muitos documentos, quero já encaminhar tanto para a Fia quanto para as secretarias, algumas notificações de abrigos e entidades que estão fechando. Fechando. Eu quero começar pelo Abrigo Protógenes. Eu gostaria que um dos seus representantes pudesse fazer uso da palavra agora, para que seja esclarecida essa questão. Vamos inverter a pauta. Eu quero ouvir os abrigos, e já quero antes de passar a palavra, justificar uma fala, eu divulguei nas redes sociais, recentemente, e causou um desconforto e já me justifico pedindo desculpas, caso não tenha me feito entender. A Fia, na pessoa da presidente, divulgou logo depois da última audiência pública, que fez o repasse de pagamentos para os abrigos de crianças. E eu queria confirmar essa informação, com a vice-presidente. Ao divulgar esta nota, alguns abrigos de adultos, obviamente, e com toda a razão, fizeram um questionamento de por que os abrigos de adultos não receberam?\r\n\r\nEntão, eu queria que a Karine justificasse, porque a informação que dei, algumas pessoas não entenderam por que nós divulgamos que houve pagamento se não houve pagamento para muitas associações que estavam ali. Mas a Fia havia posicionado, dado a informação de que teria feito o repasse do mês de fevereiro, se não me engano, e março ia dizer se ia fazer março, mas tinha feito o mês de fevereiro para abrigos. Março também. É isso que eu queria que a vice-presidente, por favor, anotasse e respondesse logo depois do Protógenes, o que foi pago? O que de fato, depois da nossa audiência pública, houve um repasse feito pela Fia, através da Secretaria de Planejamento. Eu quero ter certeza do que foi, para que não haja mais confusão nas redes. Porque eu fui interpelado, com justiça: mas eu não recebi. Eu não recebi. Mas quem recebeu? Por que eu não recebi? O que está acontecendo?\r\n\r\nEntão, para justificar, pelo que me consta, a Fia conseguiu da Secretaria de Planejamento uma liberação para Abrigos de Crianças. E os abrigos de adultos não receberam. Eu vou confirmar isso agora.\r\n\r\nAntes de passar a palavra à vice-presidente da Fia, eu passo a palavra para os representantes do Abrigo Protógenes Guimarães. Por gentileza, alguém pode passar o microfone para o Dinho e para o representante do Protógenes.\r\n\r\nPor gentileza. Explique um pouquinho a situação, Dinho, por favor.\r\n\r\nO SR DINHO - Bom-dia a todos, bom-dia, Mesa, Márcio Pacheco bom-dia, meu amigo, eu estou presidente da Apae Araruama,\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Dinho, você me dá um minutinho, quero pedir aos usuários, se quiserem, fiquem à vontade ao sentarem aqui, podem sentar aqui no chão, fiquem à vontade. Em vez de ficar de pé, se quiserem podem se assentar aqui, neste corredorzinho que tem aqui. As mães, os dirigentes podem colocar aqui as crianças, os usuários para se acomodarem um pouco melhor. Só isso.\r\n\r\nPor favor, Dinho.\r\n\r\nO SR DINHO - Como estava dizendo, deputado, estou presidente da Apae Araruama, ao qual é responsável pelo Abrigo Protógenes Guimarães. E a nossa diretoria e o conselho administrativo reunimos, mandamos para a federação a entrega do abrigo, no dia 30 de julho de 2016. Nós vamos encerrar nossas atividades por falta de pagamento. Com isso, os funcionários estão desorientados e eu trouxe um representante para falar em nome deles.\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Bom-dia a todos, bom-dia à Casa! Bom-dia a v. exa., deputado Márcio Pacheco, bom-dia à deputada Márcia Jeovani, de Araruama. É um prazer conhecer a esposa do meu prefeito, Miguel Jeovani. Um amigo falou para mim, ainda há pouco, assim: você trouxe algum rascunho para falar o que tem que ser falado? Eu acredito que no calor da situação não precisa de rascunho, precisa, gente? Desta cadeira em que estou sentado eu vejo, na face do meu amigo deputado Márcio Pacheco, a tristeza nos seus olhos, o descontentamento no coração da minha deputada Márcia Jeovani, que, dia a dia, veem esse absurdo, essa situação deplorável, deprimente, sem nenhuma explicação, até então enraizada, para o que estamos passando hoje em Araruama. Acredito que ninguém largou os seus lares à toa, ninguém largou a sua filha, o seu esposo, o seu trabalho, trocou plantão para estar aqui à toa, correto? Nós estamos aqui hoje, nesta Casa, constituída primeiramente por Deus, colocadas diante de nós pessoas com autoridade parlamentar. Estamos aqui, nesta Casa para falar daquilo que é direito nosso, seja em nível estatutário federal, seja em nível estatutário estadual, seja em nível contratado. Estamos aqui, nesta Casa, para falar do absurdo que se tem feito com essas crianças que não pediram a Deus para vir ao mundo. Estou mentindo? Crianças essas, meu deputado Márcio Pacheco, que não pediram a Deus para vir ao mundo e profissionais que, com amor e muito profissionalismo, têm estado lá no abrigo de Araruama trabalhando com três meses de salários atrasados, sem vale-transporte, sem tíquete-restaurante, tíquete-alimentação, sem fralda, muitas das vezes, minha deputada Márcia Jeovani. Está aqui esse homem que não me deixa mentir e que é o meu patrão, é o presidente da Apae. A minha enfermeira chefe está aqui, na cadeira de rodas, Márcia Soraia. Não temos fralda para colocar nas crianças do Abrigo Protógenes Guimarães, não temos luva e muitas das vezes temos que pedir ajuda ao prefeito Miguel Jeovani para levar feijão e arroz lá para o abrigo. Isso é um absurdo!\r\n\r\nQuando eu me sentei a esta mesa, meu deputado, eu falei: meu Deus, o que eu vou falar, com três meses de pagamento atrasado, numa escala de 12 por 36, com crianças que se você fechar os olhos comem as próprias defecações, com crianças que se você fechar os olhos se matam porque são crianças especiais em nível de manicômio? Aí eu te pergunto: cadê o nosso dinheiro? Cadê a verba que foi destinada para o Abrigo Protógenes Guimarães? Não estou fazendo discurso político, até porque eu venho como vereador na minha cidade, mas eu só quero falar o seguinte para o senhor, meu deputado: chega de balela, reuniões que não dão resultado! O que nós queremos hoje é o nosso dinheiro, porque trabalhamos. Não tem luva, não tem sequer um segurança para tomar conta de 34 crianças e, muitas das vezes, temos que ligar para a deputada para pedir um guarda municipal para entrar lá, fazer um revezamento. Estou mentindo, deputada?\r\n\r\nA Prefeitura de Araruama tem disponibilizado um guarda por noite para tomar conta de um local que é imenso, parece um campo de futebol, porque não tem verba para pagar segurança pública lá também. Nem faxineiro tem! Muitas vezes, eu, profissional de enfermagem, tenho que estar lá passando um pano na cozinha, fazendo um feijão porque não tem dinheiro para a instituição. Eu deixo aqui as minhas palavras porque sei que tem muita gente que vai falar - pedindo a Deus que usem a sua boa vontade, meu deputado, minha deputada, e deem uma solução final, porque, até o dia 30 deste mês, não sei o que vai ser do Abrigo Protógenes Guimarães porque se nós enfermeiros virarmos o rosto para aquele abrigo, as crianças morrem comidas por bichos. A verdade é essa e tem que ser dita.\r\n\r\nChega de falar e não ter resultado. Agradeço a oportunidade, em nome de Jesus, em nome de nosso Deus e em nome da Mesa, que está aqui presente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Agradeço sua intervenção, meu amigo. Tenho certeza de que não só esta Casa, mas a deputada Márcia, que tem sido diligente, junto ao prefeito, para que o abrigo, de fato, não entrasse em colapso antes. É por causa de intervenções como essa e mais de vinte e cinco reuniões nesta Casa que vencemos muito. Por causa de intervenções como essa que, a cada dia que nos reunimos, saímos daqui com um resultado. Não tem uma reunião acontecida nesta Casa de que tenhamos um resultado, mesmo que seja um enfrentamento na Justiça, então, podemos dizer tudo desta audiência pública, menos que ela não tenha - porque ela sempre tem, apesar de, muitas vezes, recebermos um não do governo. Sua intervenção vai nos ajudar ainda mais. Não podemos permitir que o Protógenes feche. Nem o Protógenes e nenhum abrigo, nem que seja necessário - e pedi à defensora viesse aqui para que isso seja realizado. Pode se preparar que você será a próxima a falar e que quero que você fale um pouco sobre a Apae de Conceição de Macabu, em 79, abrigada à unidade própria do estado, que vai fechar nesse exato momento.\r\n\r\nVejam, são espaços públicos e são intervenções como essas que nos levam à certeza de que não podemos admitir que o trabalho feche, por uma razão muito simples, fiz essa intervenção aqui na Comissão de Orçamento; e a deputada Márcia Jeovani estava aqui e também fez a mesma coisa. O estado receberá quase 2.9 bilhões de reais num esforço para garantir a segurança pública por conta dos jogos olímpicos e paraolímpicos. O que é segurança? Fiz essa intervenção e vou repetir aqui com toda a tranquilidade do mundo. Segurança é a vida das pessoas que estão no Protógenes. A Segurança pública, é a vida das pessoas que estão no Protógenes. A Segurança pública, além de ser absolutamente justo que os servidores, policiais, civis e militares, recebam; que os servidores do nosso estado recebam; que os hospitais não parem de funcionar, é absolutamente junto que essa área de assistência, que é fundamental, de trabalho contínuo, também não pare. E, pelos cálculos que fizemos, 1% desses recursos, desses dois bilhões que o estado receberá - para ser mais exato, 1.4% - resolveria o problema de toda a rede deste ano, do passivo e de todo ano. E é isso que eu, como deputado desta Casa, vou fazer uma intervenção, com a deputada Márcia Jeovani, e encaminhar à Defensoria Pública imediatamente. Não há o menor sentido que recebamos 2.9 bilhões de reais e nenhum real seja destinado para a segurança desses atendidos. Não se justifica olímpiada e paraolimpíada com pessoas que possam vir à óbito.\r\n\r\nFaremos tudo o que precisar ser feito. A intervenção será na Justiça, se necessário for, mais uma vez, para que haja medidas legais severas para que esse recurso não seja destinado só para alguma área porque ele veio carimbado pelo governo federal. Dinheiro carimbado é desculpa para não se pagar o que é prioridade. Quando se carimba um recurso, se diz que só pode ser usado para isso, para aquilo não. Quem determinou essa prioridade, se o estado está em calamidade pública? A prioridade é a vida das pessoas. Com todo respeito, carinho e admiração que tenho pela olimpíada e pela paraolimpíada. Sou um defensor, mas o que adianta termos uma olimpíada e um evento internacional com pessoas que podem, com abrigos que podem fechar, pessoas que podem... Que ganho teremos com a olimpíada e com a paraolimpíada?\r\n\r\nHoje mesmo tivemos uma visita de vários deputados desta Casa - estão fazendo agora, alguns deputados, e têm que fazer mesmo - ao centro olímpico, ao parque olímpico. E eu pedi dispensa - imagino que a deputada Márcia também fez o mesmo -, nós pedimos dispensa. Não posso visitar o parque olímpico, porque, se eu visitar o parque olímpico, eu vou ter que cancelar a audiência pública. Eu faço questão de visitar o parque olímpico, mas não é prioridade. Eu agradeço o convite do prefeito; agradeço o convite, sei que os deputados foram e têm que ir mesmo, têm que estar lá, até para ver se está tudo certo, como foi usado, mas nós aqui - o deputado Tio Carlos, que acaba de chegar - preferimos ficar aqui. Você estava lá, Tio Carlos? Passou lá? Pois é. Acho tudo importante, mas eu preferi pedir desculpas ao presidente da Casa, que está certo em nos convidar, mas eu disse: presidente, não dá para a gente ir. Senão, eu vou ter que desmarcar em cima da hora. O que eu vou fazer com as entidades? Eu peço desculpas. E justificar nossa ausência lá. Não tinha como a gente estar em dois lugares. Tio Carlos só chegou agora porque passou lá. A gente ia atrasar.\r\n\r\nNão sei se a deputada Márcia quer fazer uma colocação sobre a questão de Araruama, já que foi chamada, e depois eu passo a palavra para a vice-presidente da Fia.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Bom-dia a todos. Olha, realmente, essa situação que foi colocada, que está acontecendo lá em Araruama, muita gente pode chamar de uma verdadeira calamidade. Também estamos, o Protógenes também está em estado de calamidade. Onde lá nós temos “crianças” de 30 anos; “crianças” de 40 anos. Crianças, continuando sendo crianças para todos nós. Crianças que não recebem mais fraldas, que não recebem medicamentos, que não recebem alimentação. E, realmente, a prefeitura faz o que pode, dentro do limite dela. Porque a mesma crise que está atingindo o país, está atingindo o estado, também está atingindo o município. E mesmo assim, a prefeitura mandou alguns servidores para lá, para poder ajudar na limpeza, ajuda em alguma coisa da alimentação. Tudo dentro do seu limite também.\r\n\r\nEntão, gente, nós temos que pensar muito para onde vão essas crianças que não possuem família. Se o Protógenes fechar, quem vai assumir essas crianças? Elas vão poder ficar abrigadas no palácio? Para onde elas vão? Para algum lugar elas terão que ir. É esse posicionamento que nós temos. A Fia, que a gente chama o abrigo lá, a gente conhece aquelas crianças há muitos anos. A minha irmã trabalhou lá. Uns não conhecem outro local, que não seja aquele espaço. Realmente, a gente fica emocionada quando lembra daquelas crianças. Já participamos de muitas festas juninas; todo mundo fazendo o que pode para arrecadar. A gente fazendo campanha, pedindo ajuda, mas a gente sabe que está difícil para todo mundo.\r\n\r\nE o que nós estamos pedindo ao governo do estado não é nada mais, nada menos do que é direito dessas crianças. O que nós pedimos é que os repasses sejam feitos, que os pagamentos que foram assumidos sejam cumpridos. É só isso que nós queremos. Ninguém está pedindo nada mais do que é direito da Apae, da Pestalozzi, de todas as instituições. É só isso que a gente tem que pedir, e vamos cobrar que esses direitos sejam respeitados, que esses deveres sejam cumpridos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, deputada. Mais uma vez, quero citar a presença do exmo. sr. deputado Tio Carlos, membro efetivo deste trabalho. Tem sido um lutador.\r\n\r\nQuero passar a palavra para a vice-presidente da Fia, para que nos responda a respeito dos repasses, exatamente com os dados precisos. E eu tenho mais três perguntas a fazer logo após, a respeito dos TACs das entidades. Aqui a gente está atenta.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nA SRA. KARINE COSTA - Bom-dia a todos. Bom-dia, deputado Márcio Pacheco; bom-dia, deputada Márcia Jeovani; deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Aumenta o som um pouco, por gentileza...\r\n\r\nA SRA. KARINE COSTA - Bom-dia, deputado Márcio Pacheco, deputada Márcia Jeovani, deputado Tio Carlos. Gostaria de justificar a ausência da presidente Renata. Houve o falecimento de uma pessoa próxima, então, eu fiquei ciente de que eu teria que vir ontem aqui na audiência e justificar. Eu sou mais ligada à parte técnica, mas, de qualquer forma, estou à disposição para colaborar com vocês, estamos juntos. E caso alguma questão que seja colocada que eu não saiba hoje responder, eu me comprometo em passar para o deputado Márcio Pacheco. E também a gente sempre coloca sempre as portas da Fia abertas a receber a todos porque a gente acredita na importância desse atendimento, a gente também quer que se dê continuidade do serviço. A gente tem que garantir os direitos e do adolescente. Entender que tem, sim, a prioridade absoluta. Esse é o entendimento da Fia. A gente tem feito todos os esforços possíveis para que isso ocorra.\r\n\r\nRespondendo à pergunta do deputado Márcio Pacheco, a informação que eu tenho é que o repasse dos abrigos foi feito para criança e adolescente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Tu sabes me dizer o quantitativo do que foi repassado? Talvez a Tânia possa nos ajudar com essas informações.\r\n\r\nA SRA. KARINE COSTA - Em fevereiro foram pagos R$ 1.035.691,38.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Foi feito um repasse.\r\n\r\nEu tenho em mãos, esse valor... Um milhão?\r\n\r\nA SRA. KARINE COSTA - R$ 1.035.691,38.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Só para os abrigos?\r\n\r\nA SRA. KARINE COSTA - Isso. Em fevereiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Tem algum abrigo da Fia aqui que tenha recebido esse recurso?\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Mês de fevereiro? Fevereiro e março. Recebeu o dinheiro? Receberam. Um milhão.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Março também? Março não.\r\n\r\nA SRA. KARINE COSTA - Março não, fevereiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Mês de fevereiro.\r\n\r\nA SRA. KARINE COSTA - Isso, mês de fevereiro.\r\n\r\nFoi o total, R$ 1.035.691,38.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Um milhão o total.\r\n\r\nA SRA. KARINE COSTA - O total, isso.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Há previsão para março?\r\n\r\nA SRA. KARINE COSTA - Ontem, a diretora financeira entrou em contato com a Secretaria de Fazenda, a gente tem feito isso diariamente, semanalmente, incansavelmente esse contato para pagamento, mas ainda não há previsão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu quero perguntar aos técnicos da Seplag, da secretaria, sempre muito diligentes, participantes conosco, se têm alguma informação a respeito desses andamentos, que pudessem... Vamos só ter atenção para as respostas, se o Marcos, da Seplag, o Wagner ou o dr. Leo puderem nos ajudar no sentido de trazer informações a respeito de prazos ou possibilidades desses repasses, por gentileza.\r\n\r\nO SR. MARCOS - Bom-dia a todos. Bom-dia às famílias aqui representadas, aos usuários do serviço, pessoas pelas quais eu tenho muito apreço, pessoalmente, porque a gente vê claramente a situação calamitosa que tem acontecido no estado e não tem como, ainda mais quando a gente vê os usuários aqui, não tem como a gente não se condoer, não se sensibilizar com a causa de vocês. Eu deixo essa palavra.\r\n\r\nAgradecer também a oportunidade de estar aqui ao deputado Márcio Pacheco, Márcia Jeovani, Tio Carlos.\r\n\r\nNa verdade, eu gostaria de me apresentar, primeiro, eu sou um especialista em política pública e gestão governamental do quadro efetivo da Seplag. Um cargo de carreira, concursado. Eu represento aqui hoje não o governo, eu represento na verdade a classe burocrática, o corpo técnico da Seplag. E enquanto representante do corpo técnico da Seplag, as informações que eu tenho a dar são informações técnicas.\r\n\r\nCom relação a essa convocação para esta reunião da Comissão da Pessoa com Deficiência, falaríamos sobre a renovação dos convênios das instituições com a rede Fia. Com relação a esse tópico, eu tenho uma relação cronológica de quais foram as ações que foram desempenhadas pela Seplag para que a gente conseguisse dar andamento a essa questão. No que cabia à competência da Seplag.\r\n\r\nNo dia 4 de fevereiro de 2016 houve uma reunião na Seplag com a então secretária de planejamento à época, Cláudia Uchôa, e a presidente da Fia naquela época, da Fia naquela época, que era a Tereza Cosentino, na qual foi uma conversa que eu estava presente, participei como ouvinte. Aquela presidente já deixou claro que haveria um problema de pagamento das conveniadas no ano de 2016 porque o orçamento já tinha saído com uma previsão menor do que era necessária para poder honrar esses pagamentos. Para poder se ter uma ideia, na verdade, seriam dois milhões que estariam descobertos até o final do ano para poder fazer o pagamento só das conveniadas, com o orçamento cheio, se o orçamento fosse todo liberado. Só que naquela data foi - inclusive, eu me lembro muito bem dessa data porque foi a data na qual a secretária fez a abertura do orçamento já com o contingenciamento.\r\n\r\nEntão, para vocês entenderem, você tem o orçamento, que é o total possível que a secretaria vai poder usar durante o ano e, aí, com base na arrecadação que o estado vai ter, e essa arrecadação ela é informada pela Secretaria de Fazenda, numa nota de receita, a Seplag ela contingencia, ela, na verdade, pega aquele total que você podia gastar, diminui com base no que aquilo que está pensando que vai arrecadar. E nessa diminuição, a presidente da Fia tinha falado o seguinte: se com o total já não dá, se for menos, aí não vai dar mesmo. E, aí, o que aconteceu? A secretária passou para o corpo técnico, no qual eu pertenço, para poder, na verdade, conversar com a Fia para saber qual que era a possibilidade de onde ia sair esse dinheiro para poder honrar esses pagamentos.\r\n\r\nDepois, no dia 3 de março de 2016, foi feita uma reunião lá na Subsecretaria de Articulação e Gestão, que é uma subsecretaria que é dentro da Seplag, na qual eu pertenço no trabalho, e essa reunião, eu estava presente, já conversando com a presidente atual da Fia, que é a Renata Ignarra; e, nessa reunião, ela, na verdade, foi muito precisa em informar qual que era a situação dos convênios da Fia. Nessa oportunidade ficou claro que seriam 121 novos convênios que seriam celebrados, com base no edital de 2015. Desses 121 novos convênios a LOA, que é o orçamento, como eu já tinha falado, ele só comportaria o pagamento de 111 convênios porque, para atender todo mundo, teria que haver uma suplementação, ou seja, aumentar o orçamento mesmo, não é descontingenciar, aumentar o orçamento em dois milhões até o final do ano. Mas, de qualquer forma, desses 121 novos convênios, alguns poucos eram completamente novos, mas a maioria, a grande maioria era em quantidade de que a Fia já tinha relacionamento com relação ao outro edital, que é o de 2012. O edital de 2012 encerraria a vigência dele em 31 de dezembro de 2015. Por isso que, na verdade, o que eles fizeram, a Fia? Foi feita uma prorrogação desse edital de 2012 para continuar o pagamento, mas, o próximo edital deveria acontecer até 20 de maio de 2016.\r\n\r\nHouve também outro problema, um problema técnico, que o Siafi Rio, que, na verdade, é um instrumento que a gente usa, interno, para poder fazer empenhamento e pagamento, tinha uma inconsistência; e aí não estava conseguindo fazer o pagamento desses convênios para as entidades. Isso também deixou a situação um pouco mais complicada. Por uma questão técnica, não estava conseguindo fazer esse pagamento, não por uma questão só de dinheiro. Em tese, de janeiro de 2016 até março de 2016 estaria coberto. Deixe-me voltar um pouco.\r\n\r\nO orçamento, a gente soltou no começo o contingenciamento, mas, aí, órgão podia gastar, de janeiro até março estaria coberto por aquilo que a Seplag tinha deixado descontingenciado. Ou seja, o problema começaria mesmo de março para frente. E, aí, o que aconteceu? A presidente disse naquela oportunidade que a data final, limite para poder fazer um novo edital era 20 de maio de 2016. Com base nessa informação, até porque, de acordo com o Converj, que é um portal lá da Secretaria da Casa Civil, eles precisariam de 20 dias úteis para fazer a análise dos pedidos das conveniadas que iam entrar nessa parceria. Por isso que a gente precisava fazer isso com certa urgência.\r\n\r\nEssa informação, isso tudo foi protocolado, está dentro de um processo público, que também foi para a Seplag, e aí, com base nessas informações, a gente, na verdade, levou esse pleito para a secretária da Seplag na época, e, na verdade, a gente trabalhou para poder saber quais são os números. E os números que apareceram desse trabalho foram nas ações, a 2.163, que é uma ação que fala especificamente aqui das crianças com deficiência, precisaria de descontingenciar, ou seja, do que tinha lá preso, mas que poderia ser descontingenciado, R$ 15.737.526,15 do Feas, que é na verdade o fundo que financia as políticas da Fia. Aí, teriam outras ações também que eram da Fia, mas que não se relacionam diretamente aqui com a Comissão da Pessoa com Deficiência. Mas um total de R$ 24.034.933,64 que precisariam ser descontingenciados para poder fazer com que a Fia tivesse condições de honrar os seus compromissos até o final do ano.\r\n\r\nDepois disso, abril de 2016. A última vez que eu estive aqui foi em 23/6/2016, foi uma audiência pública desta comissão também, a qual o deputado Márcio Pacheco preside. Naquela oportunidade eu vim aqui representando a Seplag institucionalmente também para poder responder com relação aos repasses financeiros que não estavam sendo feitos para os abrigos. A posição institucional da Seplag aqui foi de que não tínhamos sido notificados nem pela Fia nem pela Seasdh de que existiria algum problema de orçamento para poder honrar esses compromissos. Que o problema seria um problema financeiro, e aí, a Fazenda tinha que se colocar para poder informar qual era esse problema. Porque com relação à Seplag não existiria nenhum tipo de entrave.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Quero lhe fazer uma pergunta: qual foi a data... Você está me dizendo que até que data a Seplag não havia sido notificada?\r\n\r\nO SR. MARCOS - Até aquela data que foi o dia da nossa reunião aqui, dia 23/6/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - 23 de junho de 2016, a Seplag não foi notificada.\r\n\r\nO SR. MARCOS - A Seplag não havia sido notificada nem pela Fia, nem pela Seasdh de que existiria algum problema orçamentário que impediria o pagamento a estas entidades.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Meus amigos, vocês têm razão. Só peço que nós tenhamos um pouquinho mais de calma para que nós possamos colher esses dados que são fundamentais. Por favor. Nada passará despercebido.\r\n\r\nQuero mais uma vez registrar e agradecer a presença da exma. sra. defensora pública, dra. Elisa Costa Cruz, que já se faz presente conosco.\r\n\r\nEu quero aproveitar essa pausa para justificar a ausência da sra. deputada Tia Ju que em todas as audiências tem sido presente, diligente com a questão. Mas ela está em Brasília, representando esta Casa oficialmente no 4º Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância. Por essa razão, representando esta Casa ela não se encontra, mas a sua assessoria está aqui conosco, nos ajudando também na área técnica.\r\n\r\nEntão, nós temos aqui uma questão. A Seplag nos informa que até o dia 23/6 não tenha recebido informações a respeito do problema orçamentário. Eu queria que o Marcos, assim que ele terminasse, nós tivéssemos uma informação porque isso é gravíssimo.\r\n\r\nO SR. MARCOS - É só para esclarecer uma coisa. Na verdade, 23/6 foi a data que eu estive aqui com (não compreendido), eu estive aqui para poder falar o seguinte: as questões orçamentárias tinham sido resolvidas. Essa é que é a questão, porque se vocês ouviram todo o meu relato...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - O problema era financeiro.\r\n\r\nO SR. MARCOS - No dia 4/2/16, no dia 3/3/16, no dia 14/4/16 a Fia estava em contato conosco nos informando com relação à impossibilidade de fazer os pagamentos porque o orçamento estava contingenciado. E aí a gente, na verdade, o que a gente conseguiu foi resolver a questão orçamentária. O que eu estou dizendo é que no dia 23/6 eu estava aqui, eu conversei inclusive com a Renata Ignarra, que estava aqui presente no dia; e falei: há algum problema com a Seplag? Ou seja, está faltando alguma coisa? Alguma coisa que a gente tinha que ter feito e que não fez? Ela falou: não, com vocês está tudo ok. Mas a questão que daquele mesmo dia me coloquei é financeira. O repasse financeiro não havia sido feito. E o repasse financeiro é uma coisa que não compete à Seplag, compete à Sefaz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Ok. Eu queria ouvir a Karine, a respeito desse tema. E se o dr. Leo pode nos ajudar com alguma informação da Fazenda a respeito desse tema. Por gentileza, logo após. Porque, de fato, se o problema não é na Seplag, tem que estar em algum lugar.\r\n\r\nA gente precisa ouvir a Fazenda a respeito desse tema. Por favor, Karine\r\n\r\nA SRA. KARINE COSTA - Gostaria de esclarecer que, realmente, no dia 23/6 nós não tínhamos feito nenhuma notificação porque o problema já tinha sido resolvido com a Seplag, né? O orçamento tinha sido contingenciado. E até para celebrar os novos convênios estávamos precisando desse descontingenciamento. Até por isso que nós conseguimos fazer a celebração no dia 20 de maio. Já tinha ocorrido o descontingenciamento do orçamento, então, só queria deixar claro que por isso não estava sendo notificada por que já tinha sido resolvido o problema com a Seplag.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Dr. Leo, poderia nos dar uma... Queria ouvir o posicionamento da Fazenda a respeito do que foi colocado, por favor.\r\n\r\nO SR. LEO - Bom-dia, deputado. Realmente, antes de vir para cá, pedi ao Tesouro que fizesse um levantamento de PDs ainda não honradas. Fecharam números aqui; e de fevereiro e de março nós ainda temos 4.8 milhões em aberto e não pagos. E o problema é financeiro, essencialmente financeiro. Hoje, nós ainda não temos uma posição para dar até porque todo o Tesouro e toda a área de finanças trabalha no remanejamento de verba que com essa ajuda federal você vai ter algum dinheiro para poder começar a pagar alguma coisa. Nós sabemos o estado em que o estado está passando, né?\r\n\r\nE nós no momento não temos uma posição de quando poderão ser liberadas as PDs. Mas que existem de fevereiro e março 4.8 milhões pendentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Então, a Fazenda nos informa que há ainda em PDs, ou seja, que já foram, as PDs que já foram emitidas pela Fazenda na ordem de 4.8 milhões. 4.8 milhões, ou seja, emitiu, mas não tem... Resumindo, emitiu, mas não tem dinheiro. Estão aguardando que desta verba federal, que haja um socorro dessa verba. Aliás, foi uma colocação, repito, eu e o deputado Tio Carlos, a deputada Márcia Jeovani estávamos aqui na reunião de orçamento e nós fizemos uma solicitação dura. Se o estado não tem dinheiro, vai receber dinheiro. E eu quero deixar isso bem claro para vocês. Nós ouvimos aqui da Fazenda, parte desse recurso será remanejado para questões emergenciais das quais eu, creio que os deputados que estão conosco também creem que esta é uma questão emergencial.\r\n\r\nEntão, se haverá remanejamento de recursos desses 2.9 bilhões de reais que o estado receberá, não posso crer que nós não tenhamos a possibilidade de remanejar, e já estou encaminhando o pedido à Fazenda, à secretaria, à Fia, que nós tenhamos a possibilidade de remanejar 1%, 0,5%, que 1.5 resolve passivo e tudo para a frente desse recurso. Nós estamos falando de 45 milhões. Isso é nada para resolver todo o problema da rede. Certo? Da Fia e da assistência. Todos os abrigos, todas as entidades, os atrasados, os passivos. Eu tenho os cálculos em mãos. Por parte desse recurso nós vamos brigar e eu estava esperando a dra. Elisa chegar para fazer oficialmente esse pedido e ver o que nós podemos fazer jurídica e judicialmente a respeito deste recurso que o estado receberá para que possamos pedir, como fez o assessor da Secretaria de Estado de Fazenda. E ele tem razão, nós temos as PDs emitidas, não tem dinheiro, mas vai ter. Vai resolver tudo? Não, mas pode resolver parte. Pode resolver, vai ter dinheiro, nós vamos receber 2.9 bilhões para a olimpíada. E não pode, 2.9 bilhões para receber chefe de estado e não pagar entidade. (Palmas) Não pode. Não tem cabimento. Não tem cabimento. Não tem olimpíada que aguente um negócio desse; e eu sou fã de olimpíada e paraolimpíada, inclusive, mas não pode.\r\n\r\nEu quero passar a palavra para a representante da federação - por favor, Marcos, não terminou sua fala, quero pedir que ele encerre, por gentileza, se tem mais alguma informação importante para nós.\r\n\r\nO SR. MARCOS - Só para poder encerrar aqui a nossa participação, eu gostaria, até em respeito a esta Casa, responder uma pergunta que foi feita pela deputada Ana Paula Rechuan na última reunião, que foi em 23/6/2016. Ela perguntou qual era a porcentagem de gasto no orçamento da função assistente social, no global do gasto do estado. E, aí, a gente fez essa pesquisa, só para a gente ter uma ideia, menos de 1%, 0.92% de todo orçamento do estado é destinado à função social do nosso estado. É uma informação técnica que estou passando aqui, é orçamentária, é o que nos cabe enquanto Seplag, gerenciar o orçamento, então, é uma informação que é técnica, para vocês poderem utilizar essa informação da forma que vocês quiserem porque, afinal de contas, aqui é a Casa do povo, onde vocês são escutados e é muito importante que vocês tenham essa informação à mão para poder, com ela, dialogar, trabalhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Marcos, eu queria fazer uma pergunta. Acabei de receber uma informação que o recurso para a Fazenda, para o Planejamento, foram liberados na sexta-feira os 2.9 bilhões. Isso procede?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Estou aqui dizendo, fazendo uma pergunta aos assessores para que nós possamos, inclusive, registrar.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Foram recebidos os 2.9 bilhões na sexta-feira?\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Na verdade, é um trabalho do Tesouro, mas parece que estão recebendo hoje, se não me engano.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Os policiais recebem hoje, então já tem dinheiro.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Sim. Vão receber uma parte na segunda-feira.\r\n\r\nEntão, o estado já recebeu 2.9 bilhões. Não é isso? Ok. Essa é a confirmação que eu precisava.\r\n\r\nNão sei se o deputado Tio Carlos, deputada Ana Paula, podem fazer considerações. Depois quero passar a palavra à Ana Mantuano, tem informações a respeito de outras entidades que são importantes para nós.\r\n\r\nAna Mantuano, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. ANA MANTUANO - Bom-dia a todos e a todas. Deputado Márcio Pacheco, deputada Márcia Jeovani, Tio Carlos. A gente perdeu um pouquinho o foco. A gente estava falando sobre os abrigos e aí passo à questão do orçamento, com o Marcos.\r\n\r\nEntão, eu queria ser pontual, algumas perguntas. Não sei se você, Marcos, pode me responder; e a Karine também não, mas levam para a Fia. Você falou em orçamento que estava equacionado, que para você, como técnico da Seplag, a informação que você tem, que a Karine acabou de ratificar, que estava equacionado. Minha pergunta é: até então os convênios de 2012 foram prorrogados até março, correto? E os novos convênios, a informação que você tem, inclusive quando foi solicitado o descontingenciamento, que era para atender a essa demanda, assim como os novos convênios, as novas parcerias a partir do edital Fia 2015, que seria a partir do dia 20 de maio. A minha pergunta é, aí é uma informação que estou te dando das instituições para você poder me responder. Abril e maio, essas instituições, eu diria quase todas, não é pessoal, vocês estão atendendo, eles estão atendendo sem instrumento convenial nenhum que garanta o repasse nesses dois meses, abril e maio. Minha pergunta é: existe orçamento, mesmo que eles venham a receber, eles sabem que eles vão receber isso só Deus sabe quando; porque janeiro, fevereiro e março, até agora, eles entregaram a documentação, a gente vai entrar nesse ponto depois, eles estão cientes disso, que abril e maio eles vão tomar uma canseira também para receber, mas a minha pergunta é que isso não estiver garantido orçamentariamente a situação vai ficar ainda mais complicada para eles. Isso está garantido para os meses de abril e maio?\r\n\r\nEssa é a primeira pergunta que tenho para fazer para vocês. Acho que é muito importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Prefere fazer todas e ele responde, ou vai respondendo?\r\n\r\nA SRA. ANA MANTUANO - Se já quiser ir respondendo.\r\n\r\nO SR. MARCOS - Na verdade é o seguinte: vou até reiterar o que eu já disse. Quando você tem a liberação orçamentária, o que o órgão consegue fazer é fazer o empenhamento no sistema. O que está me parecendo é que vocês estão sem fluxo financeiro, e aí o fluxo financeiro a gente não tem condições de...\r\n\r\nA SRA. ANA MANTUANO - Não. Não é só isso não. Eu estou fazendo uma pergunta pontual. Você, enquanto Seplag, a solicitação de contingenciamento que chega para você, o órgão quando solicita, você entende que ele está solicitando para atender a demanda anual. Ele te pediu solicitando aquele, você entende que é o suficiente para manter as despesas do ano, ou da necessidade que o órgão aponta. A minha talvez não seja com você, mas para a Karine levar para a Fia. Existe orçamento para garantir os meses que essas instituições ficaram sem cobertura convenial, nos meses de abril e maio? Essa é uma pergunta pontual. Porque sei que futuramente, se não tiver, vai ser um outro problema que essas instituições vão ter que enfrentar.\r\n\r\nEntão, fala-se muito em estar orçamento equacionado. Existem várias situações dentro da Fia. Então, janeiro, fevereiro e março é de convênio de 2012, edital 2012, e a nova parceria é a partir de maio de 2016. E abril e maio, que eles continuaram atendendo, estão atendendo, os funcionários continuaram a trabalhar e têm que receber. Está garantido o orçamento para isso? A informação que eles tiveram dentro da Fia é que eles receberiam através de TAC, ou seja, vocês pagam as despesas para ser ressarcido. Aí eu pergunto: existe orçamento para isso, para garantir esse ressarcimento às instituições?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Esse ressarcimento seria por TAC, que é um dos...\r\n\r\nA SRA. ANA MANTUANO - Por TAC. Por TAC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Como é que tá isso?\r\n\r\nA SRA. ANA MANTUANO - Aproximadamente, deve ter uma 118, se eu não me engano. Esse, abril e maio...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. ANA MANTUANO - Sem contar que é outro ponto que a gente vai chegar, nas 16.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Então, vamos avançar com objetividade.\r\n\r\nEntão, nós temos uma situação, vice-presidente Karine, garantido o repasse para os meses de abril e maio de 16 para todas as entidades conveniadas que não tiveram aditivo celebrado para os respectivos meses.\r\n\r\nA SRA. ANA MANTUANO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Ou seja, estão sob o termo de ajuste de conduta. Como está essa situação?\r\n\r\nA SRA. KARINE COSTA - Abril e maio, acho que as instituições pelo TAC. Eu posso afirmar que o orçamento foi descontingenciado e que cobre essa estimativa para abril e maio - orçamento.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - A Seplag já recebeu isso, Marcos?\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. KARINE COSTA - ...que foi a pergunta pontual. Isso foi quando a gente solicitou. O descontingenciamento já foi feito um cálculo baseado nesses gastos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Ok. Atendeu à resposta?\r\n\r\nA SRA. ANA MANTUANO - Atendeu. Bom, se isso está registrado publicamente. Acredito que futuramente a gente não vai ter problema de dizer que não tem orçamento, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Continua as perguntas.\r\n\r\nO SR. MARCOS - Você até me desculpa, porque eu não tinha entendido. Realmente, é uma pergunta bem pontual. Eu estou com as minhas notas aqui. Realmente, abril e maio estariam cobertos por uma medida legal, porém paliativa celebração do termo de ajuste de contas para honrar esse compromisso. Mas quando eles fizeram o pedido para se fazer o descontingenciamento, já foi pensando no global que seria necessário. Aí já englobaria esses meses.\r\n\r\nA SRA. ANA MANTUANO - Esses dois meses. Ok.\r\n\r\nO SR. MARCOS - Viu, Ana, era valor anual. Entendeu?\r\n\r\nA SRA. ANA MANTUANO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu queria fazer uma pergunta sobre as 16 entidades conveniadas que não tiveram aditivo celebrado também e que estão sob o termo de ajuste de contas. Essas 16 entidades, há alguma representante aqui?\r\n\r\nA SRA. ANA MANTUANO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Algumas, né? Como é que está a situação dessas 16?\r\n\r\nPor favor, Karine.\r\n\r\nA SRA. KARINE COSTA - De janeiro a março, nós temos 16 instituições que estão em TAC. Eu tenho a informação aqui pela assessoria de convênios que a gente precisa uma norma da AGE, fazer toda a análise da prestação de contas do convênio todo de 2012...\r\n\r\nOutra informação que eu trago aqui também, deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu quero pedir: não hoje, Karine, veja só.... Por favor.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Não há. Eu quero fazer um encaminhamento duro nesse sentido. Eu tenho encaminhado aqui nesta Casa 245 mil vezes a respeito dessa necessidade burocrática de punir as instituições. Em um estado de calamidade pública que estamos, é inaceitável cobrar das instituições prestação de contas agora. É inaceitável! (Palmas) Inaceitável! (Palmas) Pode fazer isso em um regime normal. Ok. O estado bem, pagando em dia, tudo certo, instituições saudáveis. Agora, cobrar prestação de contas agora! E o estado acabou de decretar calamidade pública. E que competência tem o estado de cobrar prestação de contas? (Palmas) Isso é inaceitável! Inaceitável!\r\n\r\nEntão, eu quero oficialmente pedir à Fia - quero oficialmente pedir à Fia que faça o encaminhamento à Casa Civil retirando a obrigação dessa prestação de conta - em regime de calamidade pública. Já que decretou calamidade pública, que volte à Casa Civil e diga: por conta da calamidade pública, estamos abrindo mão dessa, dessa, dessa prerrogativa. Porque a calamidade pública se justifica receber dinheiro sem empenho. Por que não pode abrir mão da documentação? (Palmas)\r\n\r\nEntão, eu quero, deputado Tio Carlos, nós não podemos aceitar esse tipo de coisa.\r\n\r\nEntão, eu quero ser... Por favor.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. KARINE COSTA - Deputado, eu vou levar essa sugestão, encaminhar à Fia para a gente abrir um processo...\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Pela ordem. Deputada, deixa só ela finalizar, depois a Ana e a Kátia, por favor.\r\n\r\nA SRA. KARINE COSTA - Se a gente consegue encaminhar isso à AGE e conseguir alguma excepcionalidade. Essa é a questão.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. KÁTIA VASQUES - Em caso disso, deputado, que é outra situação que que Fia encontra, é de uma equipe hiper, super-reduzida. No momento, hein, deputado? Não tem funcionário para análise dessas prestações de conta que faça isso de uma forma rápida.\r\n\r\nEntão, isso é uma forma de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Não tem?\r\n\r\nA SRA. KÁTIA VASQUES - Não tem.\r\n\r\nA SRA. KARINE COSTA - Nós acabamos de contratar um novo contador para a Fia.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. KÁTIA VASQUES - Mas eu sei da dificuldade, Kátia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Questão de ordem. Ana Mantuano, por favor...\r\n\r\nA SRA. ANA MANTUANO - Eu posso só fazer uma colocação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Deixa ela só finalizar.\r\n\r\nA SRA. ANA MANTUANO - Eu posso fazer uma colocação, Karine?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Por gentileza, deixa só ela terminar.\r\n\r\nA SRA. ANA MANTUANO - Quando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Por...\r\n\r\nA SRA. ANA MANTUANO - Essas 16 instituições, quando foram chamadas para uma reunião na Fia - e eles sabem disso -, se não me engano, acho que foi em março, meio de março, foi a primeira reunião para tratar sobre esses TACs. Em nenhum momento foi colocado para essas instituições que eles teriam que ter a prestação de contas analisadas, eles estão presentes, de 2012 para cá. Se tratou de algumas formalidades (não compreendido) foram entregues.\r\n\r\nEntão, vamos lá. Em nenhum momento foi colocada essa questão da prestação de contas. Tinha algumas formalidades, entregar documentação, ok. E entre alguns milhares de idas e vindas, e não é mentira, não é, pessoal, quantas vocês vão a Fia e voltam... E eu posso falar isso, Márcio, porque agora quem tá indo sou eu, pelas Apaes. Toda vez que eu vou na Fia é um impeditivo, é um óbice, é alguma coisa. Ou é o relatório que um número não está do lado direito, está do lado esquerdo, é um número que tá faltando aqui, ou é uma linha que ficou faltando. E aí eu queria colocar, assim, com muita certeza, o termo de ajuste de contas para convênios, ele é aplicado por analogia aos contratos, que é a lei de licitação. Não existe uma lei específica para isso. E aí eu queria até, os advogados, se pudessem me ajudar, eu estou falando no meu entendimento, eu sou contadora, mas eu acho que os advogados também podem aprofundar. Não existe uma lei específica para termo de ajuste de contas para convênio. Ele é aplicado por analogia à lei de licitação. E a lei é muito clara, o termo de ajuste de contas tem que ser feito para o período em que a prestação de serviço é feita sem nenhum termo de contrato.\r\n\r\nEntão, para aquele período. Agora, existe uma recomendação da auditoria que tenha que analisar a prestação de contas, ok. Mas o bom senso diz, agora, que nós estamos tratando de atendimento de criança e adolescente, que não pode esperar a normativa da auditoria e a Fia contratar profissional para analisar essas prestações de contas para eles poderem receber.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. ANA MANTUANO - Não, isso a gente está falando de 16. Fora as 120, que é abril e maio. Então nós estamos falando de uma normatização do estado, auditoria... OK, eu entendo. Só que eu acho que o bom senso tem que prevalecer. O gestor que senta numa cadeira, ele assume uma pasta, ele tem que estar predisposto a riscos. E esse é um risco. Ele tem que avaliar. A instituição fica sem receber ou assume o risco de pagar o TAC, celebrar um TAC porque eles ainda têm que analisar a prestação de contas, para mandar pra auditoria, pra auditoria certificar, pra celebrar o TAC, pra mandar empenhar, pra mandar emitir PD, para mandar pagar. É só esse o trâmite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Dra. Elisa, a senhora já viu a situação em que se encontra essa reunião. Eu queria lhe pedir que acolha desta Casa o nosso pedido de socorro em nome da Defensoria. Porque não há... Um estado que apresenta, repito, calamidade pública, não pode, devendo o que está devendo a essas instituições, que são longa manus do estado, tratá-las dessa maneira agora. E nós precisamos ter uma inversão de valores aqui. Eu quero pedir agora à Defensoria que nos ajude. E sei da diligência do defensor-geral e de v. exa., que tem sido nesta Casa muito importante. Como agimos agora? Eu quero pedir luz à Defensoria a respeito desse caso.\r\n\r\nA SRA. - Bom-dia a todos, cada vez...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Cito aqui o Defensor Público Francisco Messias que também está aqui. Na Casa também a Presidente da Federação das Pestalozzi?\r\n\r\nA SRA. ELISA COSTA CRUZ - Toda vez que venho nesta Casa debater a questão das instituições conveniadas e da política assistencial do estado, eu fico, eu e os outros defensores, porque, depois, eu repasso as informações, a gente fica cada vez mais estarrecido com a situação. É bem difícil, deputado. Há duas semanas, a gente esteve aqui para tratar da questão dos abrigos, nós saímos e expedimos dois ofícios, um à Fia e outro à Seasdh, pedindo informações oficiais, não apenas quanto era devido, mas quanto precisava de repasse, quantas pessoas eram atendidas e o que estava sendo feito de concreto para a solução. A gente fez questão de deixar uma pergunta muito aberta: que solução estava sendo pensada, porque o estado tem que resolver de alguma forma.\r\n\r\nA gente acha, pela Defensoria Pública, que o estado ou tem que adotar medidas concretas para regularizar os pagamentos ou ele tem que indicar, não só à Alerj, mas também à Defensoria Pública como ele vai cuidar dessas pessoas, que se encontram em situação de tamanha vulnerabilidade. (Palmas)\r\n\r\nInfelizmente, deputado, acredite o senhor, até agora a gente não recebeu. Para não dizer que a gente não recebeu, eu acabei de abrir o meu e-mail e me repassaram, do e-mail oficial da Cdedica, para o meu pessoal, uma resposta parcial da Seasdh e a gente teve que responder, agora, de manhã, à Fia, pedindo que eles mandassem por e-mail a resposta deles, porque eles disseram que estava na presidência. Temos aí uma semana de cobranças, de ligações e de muitos pedidos para essas informações oficiais. A Defensoria Pública vai agir, acredito que a gente tem tentado, mas qualquer medida judicial a gente precisa mostrar ao Poder Judiciário quais são as informações dos órgãos responsáveis. E, aí, eu peço desculpas, apesar de todas as nossas tentativas; e olha que eu pedi muito para minha secretária ficar em ligações, quase que diárias, cobrando essa resposta, a gente só está conseguindo isso na data de hoje.\r\n\r\nEntão, hoje, eu vou sentar para analisar e a gente vai adotar uma decisão definitiva sobre o que fazer. Eu posso dizer a todos que a gente está profundamente preocupada, a gente conhece a situação da rede, sabe que a rede, dificilmente, vai conseguir absorver. Ontem, tivemos o fechamento de um dos abrigos, em Belford Roxo, esse é conveniado da Fia. A gente vai acompanhar a capacidade de absorção pelos outros dois abrigos, isso é uma ação civil pública do MP com liminar deferida judicialmente que questões financeiras podem ter influenciado, porque a notícia que saiu no site do Tribunal dá conta de péssimas condições de instalações, então, talvez, tenha uma correlação imediata entre a falta de recursos e as condições de instalação. Não sei, não vi o processo, quero deixar isso bem claro, tudo o que eu tenho é a notícia que saiu no site do Tribunal de Justiça. Tudo é, absolutamente, estarrecedor para a gente. Nós vamos, sim, vamos fazer alguma coisa, mas também dependemos da colaboração dos órgãos responsáveis para nos passar a informação e que chegue ao Judiciário a realidade, a verdade do que está acontecendo. Sem isso, nós acreditamos que o Poder Judiciário não será capaz de decidir da forma como deverá decidir porque, senão, o argumento do estado vem muito fácil. Para a gente chegar com substância, com concretude no que a gente quer, a gente vai mostrar ao Judiciário que a prioridade à criança e ao adolescente, a prioridade que as pessoas com deficiência precisam enfrentar, elas não estão sendo cumpridas nesse momento. A gente está na construção dessa tese, dessas provas, para conseguir o melhor resultado que a gente, da Defensoria tentar almejar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Dra. Elisa, eu queria só reforçar. A senhora ainda não recebeu ou recebeu hoje alguma coisa?\r\n\r\nA SRA. ELISA COSTA CRUZ - Hoje eu recebi uma planilha financeira da sede... Não olhei com calma, mas já tenho; e quanto à Fia, ontem à noite, bem tarde, eu recebi um e-mail da Fia dizendo que o ofício com as informações estava à disposição na presidência e orientei a minha equipe que respondesse pedindo que fosse enviado digitalizado para a gente porque agiliza, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - então eu quero oficialmente pedir à vice-presidente que envie esse documento hoje.\r\n\r\nA SRA. KARINE COSTA - Eu já vou solicitar à minha equipe que encaminhe...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Hoje. Podemos? E quero pedir... Nós não temos aqui o secretário da pasta e nem da secretaria oficialmente, então, quero pedir à Fia, que aqui representa a Secretaria de Assistência, que faça um contato agora com a Secretaria de Assistência...\r\n\r\nA SRA. KARINE COSTA - Não, não, A Fia mesmo, a presidência da Fia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Sim, eu estou pedindo que, como nós não temos representante da Seasdh aqui que responda por este pedido que foi feito - nós precisamos entregar essas informações, quero pedir à Fia que faça agora o encaminhamento à Seasdh, com o mesmo pedido, que envie as informações hoje. Eu - nós, deputados - farei essa intervenção agora à Seasdh, quero pedir à nossa secretaria que envie um ofício imediatamente para a Secretaria de Assistência, pedindo que a secretaria envie os documentos que a Defensoria pediu...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - então, quero pedir à vice-presidente, a Fia está ligada à Seasdh. Aqui, se a vice-presidente está aqui representa a Fia e a Seasdh na ausência do secretário é ela que responde, então, eu estou pedindo a ela que faça um encaminhamento à Fia pra que envie agora, ela disse que tudo bem, mas que já faça imediatamente um pedido à Seasdh que envie o mesmo documento para que, de posse dessa documentação, a Defensoria, que já tomará as iniciativas, possa dar o próximo passo.\r\n\r\nÉ isso, dra. Elisa.\r\n\r\nA SRA. ELISA COSTA DA CRUZ - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Estamos de acordo, sra. Karine?\r\n\r\nA SRA. KARINE COSTA - Estamos de acordo; e já consegui falar aqui com a chefia de gabinete, ela já está fazendo isso.\r\n\r\nA SRA. ELISA COSTA DA CRUZ - Deputado, eu acho que eu também, aqui representando a Defensoria, acho que eu também devo publicamente uma resposta a uma ideia que nós tivemos na última reunião, há duas semanas, que foi a questão da tentativa de articular com algumas concessionárias de serviços públicos, a não suspensão dos serviços enquanto não houver regularização de pagamento. Eu entrei em contato com a Tatiana, que tem sido um grande auxilio, para ela entrar em contato com as federações. E a gente pediu que eles fizessem dossiês com as documentações e nos entregassem ainda essa semana e a gente já tá acertada quanto a isso e pedimos auxílio para marcação dessa reunião com as concessionárias, ainda não tivemos resposta quanto à data, mas eu queria que o senhor e aqui manifestar publicamente que o nosso compromisso assumido há duas semanas ele está em curso, não foi esquecido e vamos fazer o possível também nesse aspecto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Quero agradecer e lhe entregar o documento que eu tenho a respeito dos valores, que a Fia, a respeito de Seasdh e Fia, no montante que nós temos aqui que repito é uma porcentagem mínima perto do que o estado está recebendo. E quero passar às mãos da defensora.\r\n\r\nA SRA. ELISA COSTA CRUZ - Obrigado, deputado, aliás, publicamente, eu faço um agradecimento à assessoria dessa comissão, que, na falta dessas informações, eu liguei pedindo auxílio e no mesmo dia veio essa informação. É que realmente a relação com o Poder Judiciário, quando a gente tem as informações com o timbre de quem não responsável, o senhor é responsável, esta comissão é responsável, mas quando vem a informação do órgão gestor responsável existe uma facilidade de diálogo com o Poder Judiciário; e assim a gente tem estudado muito o que fazer com base nas informações que a sua assessoria passou, mas, ainda assim, para instruir um pedido judicial a gente precisa da informação dos órgãos.\r\n\r\nSó tenho a agradecer aí ao senhor à esta comissão e à assessoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado.\r\n\r\nQuero pedir à vice-presidente da Fia que nos encaminhe cópia dessa documentação que está sendo enviada para a Defensoria e para a Defensoria a respeito da Seasdh e da Fia sejam enviadas cópias à nossa comissão para que os deputados também tenham o acompanhamento a respeito desse processo porque uma vez de posse podemos... Faremos a judicialização de todo o processo para que possa buscar, se necessário for, o arresto de algum recurso para que sejam pagos os compromissos feitos pelo estado. É essa a nossa luta agora.\r\n\r\nQuero passar a palavra a irmã quer dar uma palavrinha. Tem alguns inscritos. Façam a sua inscrição.\r\n\r\nA SRA. ELIZABETH - Bom-dia a todos. Gostaria, simplesmente, de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Apresente-se, irmã, por favor.\r\n\r\nA SRA. ELIZABETH - Eu sou irmã Elizabeth. Sou presidente da Casa da Criança e do Adolescente. Trabalhamos com violência doméstica de pai que enche o nariz do filho de talco para ver se ele morre; de pais que estupram menininhas de dois anos e são os primeiros colocados na nossa listagem de estupro - são os pais -, sabendo-se que uma criança violentada aprende o que ela vive. Criança aprende o que vive, não o que escuta. Ela será uma violenta no futuro. Nós, da Casa da Criança e do Adolescente, trabalhamos nos doze municípios do médio Paraíba e nos doze municípios da Região Serrana, onde temos uma filial. São vinte e quatro municípios. Estamos, assim, sem receber um real há cinco meses.\r\n\r\nQuero fazer um preito aos meus funcionários e um assistente social do programa, que continuam trabalhando; porque é mais uma violência deixar de atender, deixar de receber. Quem manda para nós? Ministério Público. Não faz nada na hora da nossa desgraça. Quando sabe que não estamos recebendo que tudo está acontecendo, faz o quê? Nada! (Palmas) Acho isso, gente, uma questão muito séria.\r\n\r\nAmo olimpíadas, parabéns, esporte é tudo, mas não lidamos com crianças que estão dançando balé, jogando futebol e nem vôlei; lidamos com crianças estupradas, de boca queimada por ferro elétrico. Vocês precisam ver as fotos que tenho quando mostro alguns tem vontade de vomitar tamanha é a violência doméstica. Atendemos mais de mil casos. Não atendemos cinquenta casinhos não; porque tudo o que mandam para nós, Ministério Público, delegacia, Creas, Cras, escolas municipais, pastoral da criança, a gente vai acumulando. Porque eu não recebo nada, eu sou voluntária, mas eu estou lá por causa das crianças violentadas. Dedico a minha vida a isso há vinte anos. Não admito que não se receba.\r\n\r\nEntão, estamos com acúmulo, com fila de espera e vocês não calculam os casos minhas advogadas mandam para o Ministério Público no mês retrasado tivemos uma solução de um estupro do pai a uma filha quinze anos. Isso não é brincadeira, gente? Não temos amparo.\r\n\r\nAgora, encerro dizendo: por que existem Apaes? Por que existe Pestalozzi? Por que organizações não governamentais como a Casa da Criança e do Adolescente? Porque o poder público não faz! (Palmas) É porque o poder público não liga para deficiente. O poder público não quer saber de deficiente; não quer saber de criança vítima de violência, que não tem nem coragem de falar. Eu gasto para uma criança violentada quatro profissionais: uma psicóloga - é óbvio -, uma psicopedagoga - porque nenhuma vai bem na escola - e, pas mem, uma fonoaudióloga - 90% têm problema de fala. Por quê? Eu abuso de você, mas se você contar, eu corto sua língua, eu mato sua mãe; e a criança... E também uma terapeuta de família. Porque não adianta eu tratar da criança e não cuidar dessa família.\r\n\r\nEntão, gente, eu admiro minha equipe que trabalha sem receber. Essa minha administradora aqui fica até dez, onze horas da noite porque a gente não recebe, mas as exigências veem. As certidões têm que ficar em dia. Fica até dez, onze horas da noite sem receber, gente, e se não fosse essa minha equipe, eu não sei o que seria de mim, porque o que me martiriza é ver criança violentada por pai e mãe da maneira que é. É uma coisa que não dá para acreditar. Se a gente fosse para a televisão, felizmente não podemos ir, respeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente, é de estarrecer o que se faz.\r\n\r\nVou lhes dar o último exemplo e encerrar: o sr. Giovani abusou da filha mais velha e ficou dois anos levando a filha para terapia na Casa da Criança. Eu o conheci porque é um falador; e essa mulher, sua esposa, continuou com ele e tiveram mais uma filhinha, três meses atrás. A menininha estava com um mês e 15 dias. A mãe saiu porque ela ficou chorando, chorando. Sabe o que ele fez? Botou a menina no peito, estourou a cabeça e matou. Vocês sabem como a gente se sente diante disso? E esse pessoal meu, que trabalha com isso, ainda sem um centavo? Cinco meses! Estamos entrando no sexto. Isso, minha gente, é deprimente, e eu só quero lembrar a vocês: criança aprende o que vive. Queremos um país mais violento do que nós já temos ou queremos um país onde possamos viver com respeito? Celebrar a olimpíada, dar as medalhas? Mas quem merece medalha é quem está sem receber há cinco meses e continua trabalhando! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Tem inscritos para falar.\r\n\r\nIsabel, por favor...\r\n\r\nAinda tem mais alguns inscritos. Vamos ser breves. Agora, a sociedade civil se inscreveu e quero muito que vocês falem.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Bom-dia a todos. Obrigado, deputado, mais uma vez, por nos receber e estar aí à frente da causa; aos demais deputados; Kátia, aqui também, imbatível. Tenho 38 anos como assistente social. Nunca fui voluntária. Sempre fui assistente social, realmente. Se eu fizer uma retrospectiva, e ali está Tânia Gil, que eu conheço esses anos todos também de nossa vida profissional - 10 anos no Íbis, a instituição a que represento -, eu nunca vi o nosso estado passar por isso. Eu realmente estou chocada. Chocada mais quando a gente... Se a gente fizer uma retrospectivazinha, deputado Márcio Pacheco, de que nós tivemos você à frente, conosco, quando do fechamento da Fia e que houve - inclusive, o Tio Carlos e outros deputados também junto com a gente; e a gente conseguiu reverter essa situação.\r\n\r\nBem, hoje, a minha lógica, se me perdoem todos se eu estou enganada, eu acho que o sistema está tentando inverter essa lógica. Já que não conseguiram extinguir a Fia de cima para baixo, estão nos enfraquecendo de uma tal forma na base que acaba que nós vamos ceder a isso, fechar as nossas instituições, não sei o que faremos com nossas crianças. Se você pegar o número de entidades conveniadas de 2012 e multiplicar minimamente por 100, você vai ver quanto o nosso atendimento representa. Minimamente por 100. Porque tem entidade que atende muito mais que cem.\r\n\r\nEntão, você imagina como nós estamos nos sentindo diante dessa situação. Para além disso, aí a gente entra na nova gestão que está aí hoje e a gente depara com uma questão muito mais séria, que foi a publicação no DO da aprovação dos nossos convênios, como se todas as entidades aqui trabalhassem e atuassem na linha de deficiência pública. Quer dizer, para mim isso aí foi algo que não dá para ser como esquecimento, um lapso, que não é isso. Haviam as modalidades de atendimento. Por exemplo, a nossa instituição e o projeto que eu coordeno, que eu trabalho com a gravidez na adolescência e que vou dizer, não muito diferente dos trinta estupradores que pegaram a menina há pouco tempo aí. Nada diferente do que nós atuamos!\r\n\r\nEntão, só para a gente ter ideia, imagino, eu soube, eu tomei conhecimento de que houve uma diligência na Fia, onde, parece que identificaram uma entidade que não estava adequada para atendimento de deficiente e, quando foram ver, isso procede, essa entidade não atendia deficiente. Foi por conta, inclusive, dessa publicação no Diário Oficial. Isso procede, Tânia?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - No microfone, por favor.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA GIL - Eu tomei ciência foi do Geração da Hora. Nós tivemos uma audiência, fomos lá no Ministério Público; e que estava colocado que ele trabalha com situação de risco; estava lá que ele estava trabalhando com deficiência, o que não é...\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - O que não é. E aí você vê o risco que todos nós estamos correndo! Detalhe, é um risco muito grande que nós estamos correndo!\r\n\r\n(Falas paralelas e fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Todas as instituições só trabalham com deficiência. O que está no DO é isso. Isso coloca todos nós em risco!\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Essa publicação foi de que dia? Estou fazendo essa pergunta para que seja registrado.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Foi quando? Foi em maio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Quem publicou foi a Fia?\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Foi a Fia. Publicação da Fia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Então, houve equívoco nessa publicação.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Houve equívoco. Equívoco sério! Vários outros equívocos.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Pode responder, por gentileza?\r\n\r\nA SRA.KARINE COSTA - Eu estou tomando ciência hoje desse erro...\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA- Hoje?!\r\n\r\n(Manifestações na audiência)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Questão de ordem, gente, por favor, por favor! Calma! Eu preciso do registro, por gentileza!\r\n\r\n(Manifestações na audiência)\r\n\r\nA SRA. KARINE COSTA - Eu, Karine, estou recebendo e vou levar até a Fia esse equívoco. Se houve ou não e qual a forma que a gente pode estar fazendo essa notificação,\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Só para ciência, a Ana Carolina, chefe da assessoria de convênio, tem ciência disso já há bom tempo, tá?\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Há bom tempo!\r\n\r\nA SRA. KARINE COSTA - Eu vou verificar. Eu me comprometo aqui, em audiência pública, a trazer essa resposta, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Quero solicitar à Karine, vice-presidente, que nos dê a resposta hoje, até 16 horas.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Um dos erros. Um dos equívocos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Hoje, até 16 horas. Fazendo e solicitando encaminhamento que a resposta seja encaminhada, com a solução! Quer dizer: ah, não houve o erro. Com a solução. O que será feito pela Fia, imediatamente. Uma nova publica ção, imediatamente corrigindo. Isso é um equívoco grave, que expõe as instituições.\r\n\r\nEntão, esse equívoco precisa ser resolvido. Por exemplo: será publicado amanhã, no DO, a seguinte correção. É isso que eu espero receber até às 16 horas, senão, nós vamos inverter a pauta e convocar os responsáveis aqui...\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Deixa só, deputado, para concluir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Por favor.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Sim, claro.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Sim, claro!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Fazer o encaminhamento que a irmã Elizabeth fez: que seja corrigido o erro, uma nova publicação, com a data...\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA- Retroativa!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Não sei se isso é possível, mas pelo menos uma referência.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Não. Ela pode, claro que é, como retificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Com a retificação.\r\n\r\nQuem que cuida disso? Não, porque agora eu quero o nome de todo mundo agora.\r\n\r\nConclua, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Bom, para concluir, deputado e todos presentes: a gente tem algo, assim, a referendar. Que a equipe técnica da Fia que, infelizmente, está mantida, hoje, mas a antiga está sendo totalmente desqualificada, porque no momento em que a gente vê tendo que contratar um contador, quando nós tínhamos uma contadora, que realmente nos atendia com total porta aberta para todos nós, com total transparência e conhecimento, eu acho isso assim algo que não dá para entender. Além do corpo técnico aqui representado pela comissão, que nós atuamos há anos. Eu digo como Íbis há dez anos, mas como profissional técnica desse estado, há 38 anos, eu conheço a Fia.\r\n\r\nEntão, não é possível que sejam tão desqualificados. Eu acho que nós precisamos estar atentos a isto. Eu não acho, me perdoe, Karine, pena que a Renata não está aqui, mas realmente eu não consigo ver essa gestão parceira tanto de sua equipe como de todos nós aqui representados. Realmente, isso para mim é inconcebível! (Palmas)\r\n\r\nA SRA. KARINE COSTA - Eu respeito a sua colocação, acho que a sua opinião tem que ser válida. Você pode concordar ou não com a gestão. A Ana era a nossa diretora financeira, ela não era a nossa contadora, era (não compreendido) da diretoria financeira; e a gestão valoriza, sim, os servidores. Tânia está aqui conosco hoje, já trabalha há muitos anos na Fia, tem sido supercompanheira, atuante...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. KARINE COSTA - Isso que eu estou falando, é uma memória, assim como vários servidores lá, estão conosco e valorizados.\r\n\r\nEntendo a sua colocação. Só estou dizendo que a gente também tem essa valorização, sim, dos servidores, que são qualificados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu quero, então, olha só, nós temos mais uma questão de ordem. A vice-presidente da Fia nos encaminhará uma resposta a respeito desse grave equívoco; e que nos encaminhe, que a comissão receba hoje a solução para esse problema, não só a resposta, não me interessa a resposta. A resposta é está errado, tem que corrigir, senão as inscrições serão punidas gravemente, a respeito disso.\r\n\r\nTenho alguns inscritos, o presidente da Federação das Apaes está inscrito; Maria José, depois, do Abrigo Convidativo. Maria José, cadê?\r\n\r\nO presidente da Federação das Apaes, Hélio Torres.\r\n\r\nO SR HÉLIO TORRES - Boa-tarde a todos, deputado Márcio Pacheco, meu amigo, nosso parceiro, guerreiro, deputada Márcia, deputado Tio Carlos também, nosso deputado atuante, queria fazer uma pergunta às minhas Apaes aqui presentes. Nós somos assistidos por 39 Apaes do Estado do Rio de Janeiro assistidos pela Fia. Estão sem receber desde fevereiro. Eu gostaria de perguntar às minhas Apaes - desculpe eu falar “minhas Apaes” porque eu vou toda hora em cada uma: vocês estão com dinheiro para manter esses profissionais? Eu visito a Apae, eu vejo os clínicos fazendo “marmitex” para vender; e não é para pagar o salário deles não, que não conseguem, é comprar material para a Apae. E apoiando a fala da Isabel, o grande equívoco do estado, da secretaria - mas eu quero agradecer a Deus por isso ter acontecido - é ter colocado uma gestão Fia tão competente, como a atual; muito. Num momento tão grave no estado, nas nossas instituições, a presidente Renata foi para o velório, tudo bem. Tenho certeza de que não é mãe, nem pai nem filho, segundo informações, que é o sogro. Ela foi. Só ver que a resposta da vice-presidente Karine é sem (não compreendido) nenhum: foi um equívoco. Não recebi. Vou mandar agora. E estive agora nos três abrigos da Apae, Barra do Piraí, Araruama e Conceição do Macabu; reuni junto com a Ana, que eu quero agradecer. O que eu queria dizer, é quando essa gestão assumiu que me deu a Ana de presente. Isso, para mim, foi o dedo de Deus no movimento apaeano. E, felizmente, as outras instituições aqui presentes, a Tati, a Isabel sabem que podem contar com a Ana sempre que precisarem, a Apae a cede para vocês.\r\n\r\nA Fia deu um tiro no pé, vai fazer o quê? Agora está contratando contador e tinha essa pessoa lá dentro, que atendia todos nós, todas as instituições com carinho.\r\n\r\nEu vou passar a palavra, Márcio, se você me permite. Estivemos numa reunião com os abrigos e foi decidido que dos três abrigos do estado dois vão encerrar as atividades no dia 31 de julho. Aonde vão essas crianças? Não sei, deputado. Isso foi feito...\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu quero encaminhar... Hélio, eu recebi essa informação.\r\n\r\nO SR. HÉLIO TORRES - É, passei para você.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - É isso que eu queria dizer. Eu quero perguntar se a Federação das Apaes encaminhou cópia à Defensoria.\r\n\r\nO SR. HÉLIO TORRES - A todo mundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Então, eu quero fazer, pedir aqui à assessoria que encaminhe cópia imediatamente à Defensoria...\r\n\r\nO SR. HÉLIO TORRES - Defensoria Pública, dra. Elisa, Ministério Público, governador e comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Mas vou entregar cópia de novo porque isto aqui já é... A iminência da paralisação já municia a Defensoria a nos ajudar nessa questão porque, obviamente, se paralisar, tem que encaminhar.\r\n\r\nEntão, eu quero fazer...\r\n\r\nO SR. HÉLIO TORRES - Márcio, só uma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Abrigo público, eu sei.\r\n\r\nO SR. HÉLIO TORRES - Tudo público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - É isso mesmo.\r\n\r\nO SR. HÉLIO TORRES - Márcio, eu pergunto para o presidente da Apae Araruama, por que ele pagou março. Ele pagou com recurso dele. Agora vai receber via TAC? O TAC, para mim, deputado, está sendo “termo de ajuste de calote”. É a minha opinião. (Palmas) Cadê o secretário de assistência social, que estaria aqui junto com a gente? Está vendo obra de olimpíada, que eu amo? Ele tinha que estar sentado aqui do lado do deputado Tio Carlos, do lado de vocês.\r\n\r\nA posição dos abrigos foi decidida por eles. A federação não assumiu o documento, foi decisão dos presidentes dessas Apaes. A Ana me ajudou na elaboração da reunião, mas não demos opinião nenhuma. Só que na terça-feira que vem estaremos em Conceição de Macabu para comunicar a 64 funcionários do abrigo que estarão demitidos a partir do dia 31 e sem atendimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Nós vamos, nós vamos... Já disse: se a assistência e a Fia encaminharem a documentação hoje, os valores para a Defensoria, nós amanhã vamos tomar as medidas judiciais. Repito, eu, junto com o Tio Carlos e a deputada Márcia, iremos hoje ao presidente da Assembleia pedindo uma intervenção dura a respeito desse recurso porque é preciso que seja feito um arresto de alguma coisa, mas se a Defensoria estiver provida de dados. Se ela não estiver, não adianta, não ajuda, prejudica esse belíssimo trabalho que a Defensoria está fazendo.\r\n\r\nComo eu vejo coragem, o encorajamento feito por eles... Aliás, todos os defensores públicos são impecáveis nessa atuação, têm sido diligentes. Mas nós precisamos empoderá-los, viu, Francisco? Nós precisamos empoderar vocês, mas precisamos fazer agora, hoje e amanhã, para que isso não aconteça, para que não fechem os abrigos. Vamos buscar o dinheiro para resolver o problema. O problema é dinheiro! É vergonha, mas, claro, também dinheiro.\r\n\r\nO SR. HÉLIO TORRES - Márcio, eu não digo ao deputado nem abrigo; as Apaes também estão com muita dificuldade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu sei, mas é tudo. Hélio, se fizer... Eu disse: 1,4% resolve tudo, inclusive as instituições.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Ela já fez, ela fez, ela fez. Então, por favor, pode se manifestar. Ela fez. Eu fiz a solicitação, me garantiu que até as 16 horas fará chegar à Defensoria e a esta comissão essas informações.\r\n\r\nO SR. HÉLIO TORRES - Deputado, a minha fala é só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Já chegou, já chegou. A defensora acabou de dizer que já chegou. Está sendo ágil aqui a audiência, gente! (Palmas)\r\n\r\nPara quem disse que não, tem resultado. Já chegou, então, a Defensoria já tem na mão o que precisa.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Só um minuto, por favor. Já encerrou, Hélio? Rapidamente. Porque eu quero que a Karine termine a fala. E tem inscritos.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Só para deixar claro, mas até para a dra. Elisa, a gente está falando aqui de três abrigos próprios do estado onde essas três Apaes foram convidadas pela Fia para estabelecer uma parceria para colocar esses profissionais dentro desses abrigos. A Apae Conceição de Macabu e a Apae Araruama já fizeram ofício, que já estão aqui com uma cópia, para a Defensoria. Na Apae Araruama são 34 acolhidos, então, quando se fala em fechar abrigo, isso não procede. Simplesmente, a partir de 1º de agosto, os profissionais, que estão lá dentro não vão estar lá. A Apae, de Conceição de Macabu, para se ter uma ideia, estamos falando de 22 técnicos de enfermagem, 33 cuidadores, dois enfermeiros, um nutricionista, um assistente social, um fisioterapeuta, um pedagogo, um médico psiquiatra e dois instrutores. A partir do dia 1º de agosto essa equipe não estará dentro do abrigo. E a pergunta que a gente faz, que nem deveria ser de nossa responsabilidade quando o colega da Apae Araruama falou, acho que os papéis estão trocados, acho que eles estão mais preocupados que o próprio poder público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - São servidores do poder público. Na verdade, a responsabilidade é toda do poder público.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Os papéis estão invertidos. A gente é que está se preocupando com quem vai atender os meninos que estão lá dentro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Peço desculpas a vocês, mas temos que respeitar os inscritos.\r\n\r\nMaria José, do Abrigo Convidativo. Depois teremos a Margareth, de Teresópolis; e depois Patrícia Torres, da AACS.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA VASQUES - Peço a palavra, para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Sra. Kátia Vasques.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA VASQUES - Eu queria que houvesse um limite para as inscrições porque ainda precisamos do último assunto de pauta, que é o Converj, a Seplag está aqui para isso, a celebração desses convênios; porque ainda não estão abertos para que a gente insira os dados. Isso a gente precisa conversar porque o assunto é seriíssimo. O edital ainda não começou e não está aberto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Esse encaminhamento é técnico. Vocês não querem ouvir essa resposta primeiro? Pode ajudar. É importante.\r\n\r\nComo já passei a palavra, Maria José, por favor! Peço brevidade, senão, não teremos as respostas efetivas que estamos conquistando até agora.\r\n\r\nA SRA. MARIA JOSÉ - Serei breve. Olha só, mais uma vez estou aqui. Estive na última audiência e agora vim com os meus abrigados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Agradecemos muito.\r\n\r\nA SRA. MARIA JOSÉ - Somos 45 pessoas adultas e eu gostaria de saber se, com esse orçamento, que foi falado, vamos ser contemplados. Estamos, mais uma vez eu falo, há 13 meses sem receber. O último pagamento que recebi foi referente a junho de 2015.\r\n\r\nEntão, é um absurdo isso e peço que minha palavra aqui não fique ao vento. Só peço isso. Eles são adultos, mas estão aqui como qualquer criança. Eles têm as mesmas despesas, ou mais, que as crianças. Estamos aqui, mais uma vez, pedindo socorro. Tenho recebido ajuda pela Kátia Vasques, tentando nos inscrever em algumas metas do município, que também não sai, até agora não há nada resolvido. Peço ao sr. deputado Márcio Pacheco, que defende a causa dos portadores de deficiência, que faça alguma coisa pela minha Casa, ou que dê um endereço onde eles possam morar com dignidade para fecharmos as portas, porque é impossível manter as condições que estamos mantendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Maria José, eu quero agradecer a sua intervenção e dizer que o encaminhamento que fizemos na audiência pública passada, na verdade, a Secretaria de Assistência não... Exatamente. A subsecretária esteve presente.\r\n\r\nEu quero dizer o seguinte: a resposta que tivemos a respeito do pagamento das associações de todos os abrigos, que foi tema da última audiência pública, foi realizado pela Fia. A Fia foi que consegui o descontingenciamento, na Seplag, fazendo uma liberação de um recurso em torno de um milhão e 400 mil para o repasse dos abrigos sob a sua responsabilidade, sobre a Fia. Foi o que foi dito há pouco. Por infelicidade, por irresponsabilidade, a Secretaria de Assistência não deu esse retorno. E, aliás, foi convocada para esta reunião e não veio ninguém.\r\n\r\nEntão, a sua fala... Veja. Não, não, dona Maria José. A senhora está certíssima. O que eu quero dizer é que, se a senhora... Eu tenho certeza que toda a nossa fala, inclusive a respeito da Defensoria, nós solicitamos agora a documentação para que seja obrigado, judicialmente, o repasse. Nós vamos buscar na Justiça essa briga. Eu já disse isso para a senhora e eu vou repetir. Nós vamos fazer o que tiver que ser feito.\r\n\r\nO que nós não faremos, esta Casa não fará - nem eu, como deputado, e nenhum deputado desta Casa - pode dar solução ao seu problema. Solução, infelizmente... Nós não somos secretários, nós não somos o governo. Gostaríamos de poder lhe dar essa resposta. Mas seria leviano da nossa parte e irresponsável, se nós exacerbássemos a nossa competência. E isso a senhora não terá de nós. Se eu disser que a deputada Márcia, deputado Tio Carlos ou qualquer deputado resolverá o seu problema, será irresponsável. Porque nós faremos, como estamos fazendo. Acabamos de resolver um problema. Estávamos aqui, agora há pouco, faltando informações importantes para diligência da Defensoria Pública e, durante a nossa audiência, a solução foi dada. Isso é importante dizer porque, amparado com esses dados, talvez hoje ainda ou amanhã, a senhora tenha o seu problema resolvido. E isso nós faremos. O trabalho, a luta, o empenho desta Casa, todo o esforço, a senhora pode ter convicção.\r\n\r\nNós deixamos, hoje, não porque não apoiamos. Nós apoiamos. É importante que esta Casa apoio todo evento olímpico, mas a prioridade para nós era estar aqui, em respeito à olimpíada e à paraolimpíada, mas em respeito à senhora; em respeito aos seus atendidos e todos os atendidos que estão aqui. Mas a senhora não ouvirá de nós o que nós não podemos fazer, em respeito à sua história. Isso é importante dizer. Mas a nossa luta, a nossa briga... Du fico imaginando como fica o sr. Leo, Wagner, Marcos, que não são secretários, mas são técnicos importantes da rede, imagino como saem daqui, depois de ouvir testemunhos como os da senhora. Imagino como saem daqui como filhos, pais, que devem ser, ou se não são casados, como devem ser, ou se são solteiros, como devem sair daqui depois que ouvem o que a irmã Elizabeth diz e o que a senhora acabou de dizer. Agora, mesmo assim, eles não podem resolver porque está faltando a responsabilidade dos secretários da pasta virem aqui e dizerem. E nós vamos entrar na Justiça pedindo a responsabilidade deles. (Palmas) E eu nunca me furtei em dizer isso nesta Casa. Nunca me furtei.\r\n\r\nEntão, eu quero que a vice-presidente, na ausência da presidente, nos traga resposta hoje. Tenho muito profundo respeito pela vice-presidente e pela presidente. Mas quando a gente senta na cadeira, tem que responder por ela. Eu já fui secretário, eu sei o que é. (Palmas) E quando eu fui secretário, quando eu sentei do lado de lá, não faltou, muitas vezes, a Kátia, minha querida amiga, presidente de federação; e eu era vereador. Quando eu fui secretário, ela sentava do outro lado e dizia: está errado isso. E ela estava no papel dela. E eu tinha que dar resposta. Essa é a obrigação de quem senta no Executivo. Não é verdade, Kátia? Essa é a obrigação.\r\n\r\nEntão, agradeço, mas lhe digo: hoje ainda a Defensoria, nós vamos fazer o que tivermos que fazer. Vamos parar a Casa, vamos para a Alerj, vamos para a frente do estabelecimento, vamos para a Fia de novo, vamos entrar lá dentro e ficar lá dentro até nos atenderem, vamos para a porta do palácio. Eu faço. Se quiser, eu sou o primeiro. Agora, a Assembleia... E olha que a Assembleia já fez. A Assembleia deu 2,5 milhões de reais para a rede. Fez o que nem podia ter feito. Mas fez. Na pessoa do seu presidente Picciani que, reconhecendo a importância da rede fez o que não podia, que era tomar o lugar da secretaria. Fez o que não podia, e fez. Eu agradeço ao presidente Picciani que sem poder fez, porque não era papel dele.\r\n\r\nEntão, agradeço. A senhora pode ter certeza, o que a senhora está trazendo hoje não ficará em vão.\r\n\r\nA SRA. MARIA JOSÉ - Espero que sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Tudo que nós pudermos fazer nós fazer.\r\n\r\nA SRA. MARIA JOSÉ - Obrigada. Agora, se os menores receberem, por favor, lembrem-se...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - É que são competências diferentes. A senhora precisa entender. A Fia não responde pelo seu abrigo. A Secretaria de Assistência não veio. E nós vamos intimá-la e convocá-la para vir.\r\n\r\nA SRA. MARIA JOSÉ - Isso que eu lhe peço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Mas nós fizemos o convite (não compreendido) nós solicitamos que todos viessem. E não vieram. E, veja, nós convidamos a todos. Estão aqui gentilmente Secretaria de Fazenda, Seplag, Defensoria veio, mas a Secretaria de Assistência não veio. É um absurdo! Está tudo sendo ao vivo. É desrespeito, mas é verdade. Desculpe se me alonguei, mas é para deixar claro as competências. Porque esta Casa está lutando muito. E nós não vamos... Nós não arredaremos o pé. Isso a senhora pode ter certeza. Já tem ação nossa no Ministério Público, já tem ação nossa na Defensoria. Tudo que nós pudermos fazer, nós assinamos nesta Casa junto. Agora, eu queria ter a caneta e o dinheiro na conta, porque se tivesse a gente resolvia. Porque também falta sensibilidade. Eu espero... Falta respeito.\r\n\r\nEu quero passar a palavra para Margareth, Teresópolis.\r\n\r\nA SRA. MARGARETH - Exmo. deputado Márcio Pacheco, presidente da comissão, exmos. deputados Tio Carlos, Márcia Jeovani, colegas, amigos, parceiros de luta, de labuta, de tristezas e de alegrias. Eu quero dizer para vocês que a minha cidade ontem completou 125 anos. E a Apae Teresópolis completa 55 anos. E eu quero falar para vocês que eu estou aqui em cóleras, em cóleras porque eu estou sentindo um descaso tão grande, um descaso tão grande com relação a tudo que nós fazemos por este do Rio de Janeiro a fora, atendendo aos adultos, às crianças, às pessoas, os bebês. Porque as pessoas que tinha que estar aqui não estão. Se acovardaram. Estão com medo de virem aqui enfrentar o nosso rosto. Porque nós não temos nada a esconder a não ser a dizer a vocês que o desespero é muito grande.\r\n\r\nE a minha fala aqui, deputado, é como mãe. Eu não quero falar como técnica, eu quero falar como mãe. Eu como mãe estou me sentindo desqualificada porque o meu filho vai ficar sem atendimento, assim com as demais crianças de todas essas instituições. O meu tem 34 anos. É um autista severo. Aonde irão essas pessoas atendidas? Para onde vão as pessoas da Pestalozzi? Todas as pessoas dos abrigos, nós vamos colocar onde? Porque a instituição, nenhuma de nós, creio eu, não posso falar por todos, não temos condições de caminhar mais um dia, sr. deputado. (Palmas) Não temos condições de caminhar mais um dia.\r\n\r\nE eu vou dizer para o senhor, eu continuo me sentindo desqualificada como mãe. Eu não quero falar pela Apae Teresópolis. Eu quero falar como mãe da Apae, que esse é o meu maior papel, é o maior papel que eu exerço na minha cidade, é ser mãe e lutar por todos eles. Eu quero dizer para vocês todos, alguma ação deve ser feita imediata. Que saiamos daqui e que tomemos as ruas. Mas alguma coisa precisa ser feita de maneira imediata, porque nem mais um dia, sra. vice-presidente, nós temos condições. Não tem mais o que dar para comer. Não tem mais fralda para trocar. Os funcionários estão trabalhando sem receber há um ano. Nós não recebemos janeiro, sra. vice-presidente, nem fevereiro, nem março, nem abril. Somos as remanescentes das 16 do TAC, termo de ajuste de calote. Calote na nossa cara! Mostrando para vocês e olhando nos olhos de vocês, que vocês estão nos enrolando sabem desde quando? Desde quando vocês assumiram a Fia. Desde o dia em que vocês assumiram a Fia vocês estão enrolando todos nós aqui. E eu não lhe dou nem mais um minuto ou um segundo. Porque se nada acontecer, nós vamos fechar as nossas portas. E o meu filho vai para casa, sra. vice-presidente.\r\n\r\nNenhum de vocês sabe qual é a dor contida. Dorinha sabe. Eu sei a dor que eu tenho de o meu filho estar dentro de casa. A senhora não sabe, mas os técnicos sabem, as mães sabem e os presidentes sabem.\r\n\r\nEntão, minha fala aqui é da mãe que está falando. Não é a diretora da Apae não. Eu amo a Apae Teresópolis. Sou controversa. Falo! Eu falo, eu não escondo as verdades embaixo de panos. Eu falo aquilo que eu entendo que seja de direito! E pelas nossas crianças eu vou até o fundo do poço, até o fim do mundo lutando por eles. Peço a vocês que dentro da incompetência de vocês façam alguma coisa que preste para que nós possamos sair desse desespero. Não dá mais para aguentar, sra. vice-presidente! Não tem mais como aguentar! É o apelo de uma mãe que está aqui dizendo a v. sa. que não aguentaremos nem mais 30 segundos.\r\n\r\nDesculpe. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Antes de passar a palavra à vice-presidente, quero dizer que esta Casa acolherá e apoiará todos os atos que a sociedade civil quiser fazer. Todos, como sempre fez. Fica o registro de que a sua indignação é a nossa. E tudo o que será feito pela sociedade, esta Casa e creio que outros demais deputados falarão da mesma maneira, apoiarão esse tema.\r\n\r\nA SRA. KARINE COSTA - Margareth, eu compreendo e compartilho desse seu sentimento. A Fia vem, a gente sabe da crise do estado que a gente está vivendo, mas a gente precisa sim lutar para que esses pagamentos sejam efetuados. Esse é o interesse de vocês e o nosso interesse na Fia também. Eu posso estar aqui há quatro meses, mas sei que essa história vem de muitos anos aí.\r\n\r\n(Manifestação na audiência)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Por favor. Amigos, vamos garantir, por gentileza. Quero pedir aos senhores e senhoras que seja garantida a fala da vice-presidente. Por favor.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. KARINE COSTA - Essa nossa parceria com os convênios já acontece há muitos anos. A gente agora está passando uma crise muito grande e isso afeta diretamente no atendimento a vocês.\r\n\r\nTenho que realmente que parabenizar por vocês ainda estarem de portas abertas fazendo esse atendimento de qualidade. E dizer que a Fia está junto de vocês. Não adianta a gente, aqui, brigar. O movimento tem que partir juntos. A gente tem que enfrentar essa crise que o estado está passando. A gente faz essa solicitação incansavelmente, semanalmente, à Secretaria de Fazenda para fazer os repasses porque é nosso interesse também dar continuidade a esses serviços e garantir o direito das crianças e dos adolescentes.\r\n\r\nEntão, eu compartilho desse sentimento. É isso que eu quero deixar registrado aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado.\r\n\r\nQuero passar a palavra à Patrícia Torres, AACS. Há mais dois inscritos. Depois quero passar palavra ao Presidente da Apae, de Nova Iguaçu, Denison. E falaremos do Converj, próximo inscrito.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA TORRES - Boa tarde a todos. Meu nome é Patrícia Torres. Sou mãe de uma criança com síndrome chamada alfa-manosidose. Ela é progressiva. Eu vivo com o meu filho o hoje. Eu não sei o dia de amanhã, porque amanhã ele pode estar surdo, totalmente retardado mental e sem andar, em cima de uma cama.\r\n\r\nEntão, eu preciso do dinheiro da Fia para as instituições hoje! O meu filho precisa ser tratado hoje! É uma vergonha o que estão fazendo! Nós estamos vendendo quentinha, fazendo arraial para poder vender comida na rua para conseguir que não fechem. Na semana passada, funcionários entraram em aviso prévio. Foram mandados embora. Eu passei a 5ª. feira chorando, não só porque o meu filho pode perder o atendimento, mas porque essas pessoas também têm família e boca para alimentar dentro de casa. (Palmas) Todas as vezes que nós viemos aqui foi só promessa. Não se cumpre nada! É uma vergonha ter que levar crianças deficientes, de cadeira de rodas para a frente do palácio e sermos tratados como lixo. Chegar na Fia e estar de portas fechadas, de cadeado! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Agradeço demais, Patrícia. Só tinha um desejo na vida: ter o cabelo igual ao do seu filho. Isso não vou conseguir.\r\n\r\nDenison, presidente da Apae de Nova Iguaçu.\r\n\r\nO SR. DENISON - Boa-tarde. Além de presidente da Apae de Nova Iguaçu, também sou conselheiro dessa parte da Baixada Fluminense. Se falou muita coisa, mas não se tocou num assunto crítico. Eu não sei se as Pestalozzi são assim também, mas as outras instituições, mas os diretores das Apaes são voluntários. Eu sou presidente da Apae de Nova Iguaçu. Pestalozzi também.\r\n\r\nEntão, o que acontece nessas situações quando tem atraso de pagamento? O que o Ministério Público manda fazer ou a Justiça? Manda bloquear os bens do presidente. Entendeu? É isso o que acontece. Acontece sempre. É brincadeira eu ser voluntário e ainda ter o meu bem bloqueado por irresponsabilidade e culpa deste estado. A gente pede o seguinte, se for bloquear bem, que bloqueie bens da Renata e do Paulo Melo. Eles que são responsáveis e não nós! (Palmas) Eu sou um voluntário. Eu estou aqui para... Eu sou voluntário da Apae há 13, 14 anos. E a gente está nessa situação aí.\r\n\r\nEu quero falar o seguinte, só para fechar a minha fala, que a Apaes, as Pestalozzi e as instituições aqui são instituições de luta. Nós não vamos fechar portas, apesar da vontade do governo. Nós vamos continuar. Vocês vão passar, vocês vão cair, e as Apaes vão estar de pé.\r\n\r\nBoa-tarde. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Passo a palavra à presidente da Federação das Pestalozzi, Cândida, por favor.\r\n\r\nA SRA. CÂNDIDA - Bem rapidinho. Não tenho muito mais a acrescentar. Acho que todos já disseram da situação. E só dizer o seguinte, Márcio. Quando a gente vai para o edital, um dos requisitos é que a gente tenha sustentabilidade. Estamos todos de portas abertas. Eu tirei zero em sustentabilidade na Pestalozzi de Araruama.\r\n\r\nAtendo hoje... Eu convidei 10 meninos do abrigo de lá, que são independentes para continuar na minha instituição. Aí, me perguntaram: como você vai pagar isso. Eu falei: eu tenho ajuda da prefeitura, merenda, e além disso, está a Márcia aqui, que é a esposa do prefeito, e não estou falando porque você está aqui, mas estou falando a realidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Mas o prefeito faz mesmo. Eu tenho acompanhado.\r\n\r\nA SRA. CÂNDIDA - Eles sempre foram muito sociais desde o princípio. Então, estou com 10 meninos lá dentro hoje. E me perguntaram por e-mail: como você vai fazer isso? Eu falei que tenho ajuda da prefeitura, tenho merenda, eu tenho como dar continuidade a esses 10 dependentes. Não tenho como atender os 18 independentes porque eu teria que ter uns 14 funcionários de volta, porque eu tive que mandar embora pelo corte que aconteceu em dezembro, no novo convênio.\r\n\r\nEntão, como que a gente não tem sustentabilidade se a gente está há seis meses com as portas abertas, todas? E eu tiro zero numa coisa. É para mostrar como nós somos perseverantes, persistentes e conseguimos vencer. Está a Tânia de olho de prova, não é, Tânia. E nós estamos todos no mesmo barco.\r\n\r\nRespondendo a ele, que falou sobre nenhum diretor das entidades tem salário, todos são trabalhos gratuitos. Então, mais uma vez, a gente pede encarecidamente. Essa mudança da Fia trouxe muito problema. Muito problema. Em nome da federação eu posso falar isso. Essa mudança aconteceu numa hora horrível. Poderia até acontecer, mas num momento mais adequado. Aconteceu numa hora horrível. Estão tirando todos os funcionários antigos que já tinham uma continuidade até na prestação de contas, remanejando alguns que estão. Não entraram várias pessoas novas.\r\n\r\nEntão, está muito complicado realmente. Não sei onde vamos parar. Acho que hoje, realmente, é o dia do basta total. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Microfone, por favor.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Eu não consigo entender que tanta crise é essa que a pessoa fala. Mas tem dinheiro para a olimpíada. Faz humilhar o cidadão brasileiro, crianças que têm seus direitos na Constituição. Está na Constituição a prioridade dessas crianças. Crianças que eu digo não é na faixa etária não. Adultos, mas mentalmente crianças. São os nossos filhos que estão precisando de atendimento. A Asba, como todas as instituições aqui, está atendendo em regime precário pela boa vontade dos funcionários. Os funcionários é que estão com boa vontade de atender. As mães têm que ficar vendendo bolinho, tirando do nosso bolso, para pagar conta de luz, conta de água, para manter os nossos filhos lá. Eles são brasileiros e têm direito.\r\n\r\nGente, que país é este? Cadê a Constituição que não se faz cumprir? Cadê a legislação? A gente não quer nada demais não. A gente quer que se cumpra a legislação. É direito deles o tratamento. Isso está na Constituição e está no SUS. E está no SUS! Cadê a lei que não se cumpre, Ministério Público?\r\n\r\nA gente não está aqui pedindo esmola não. É direito deles. Vocês me desculpem. Eu não estava inscrita. (Palmas) Mas isso já está me dando revolta. Fica um jogando para o outro. E cadê a solução?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Passo a palavra ao Márcio Petrone, coordenador do movimento Reabilita Rio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRONE - Srs. deputados, boa-tarde. Plenária, boa-tarde. Eu acho que nós temos dois problemas aqui, secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Se eu fosse secretário...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRONE - Desculpe, presidente.\r\n\r\nUm é a questão da gestão na Fia. Essa gestão da Fia tem que ser resolvida a falta de comunicação com a rede, com o próprio corpo de funcionários. Acho que a sra. Karine tem que levar essa.... Agora há pouco houve eleição na Inglaterra, se eles iam permanecer ou sair da comunidade europeia. Decidiram sair. O 1º ministro que puxou o referendo já disse que vai sair porque ele não tem condição de dar continuidade a um governo onde ele perdeu o que ele defendia. Eu acho que a presidência da Fia tem que resolver primeiro o seu problema interno. O problema do dinheiro é o segundo problema que eu ia dizer. Eu aprendi com um deputado federal, quando ele teve um problema com o prefeito. Ele disse assim: o que falta é sensibilidade.\r\n\r\nAcho, sr. Leo, que o secretário de fazenda tem que ser sensibilizado pela causa da Fia. As prioridades são várias. Para causa da assistência. As prioridades... Eu não queria estar no lugar dele. Acho uma situação complicada. O estado com tantas prioridades. Mas como foi dito pela colega, são quantos anos de Fia? 30? 50? Sabe, eu acho que falar de 4 milhões por mês, ou no caso, daquele abrigo ali de adultos, deve ser coisa de 300 mil por mês.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PETRONE - Menos. É menos. 10 mil? São quantos abrigados? Quarenta mil por mês.\r\n\r\nEntão, eu acho que é atitude, eu acho que o corpo que está aqui, a gente agradece a presença. Temos que enaltecer a presença dos senhores porque outros foram convocados e não vieram, inclusive o secretário. Tem que encontrar solução para essa burocracia e para essa insensibilidade. Eu acho que foi colocado, no começo da plenária, a questão da calamidade. Não há como exigir documentação, o repasse precisa ser feito imediatamente, tem que se querer isso, senhora Karine, a Fia tem que querer isso, o Gabinete Civil tem que querer isso, esse tal desse Converj tem que querer isso sem ser sensível à causa da pessoa com... A questão da assistência social e da reabilitação; ou, então, a gente vai continuar vindo para cá discutir essa ninharia de trinta milhões para o estado para fechar um orçamento de uma fundação da importância da Fia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado. Vamos falar do Converj agora. Karine, por favor.\r\n\r\nA SRA. KARINE COSTA - Antes de entrar no ponto do Converj, eu queria fazer alguns esclarecimentos do que foi posto aqui em relação até questão de bens, de tudo. E a gente deixar bem claro que quem deve não é a presidente da Fia, não é o secretário, é o estado.\r\n\r\nEntão, a gente tem que cobrar, sim, ao estado que faça esse pagamento, não é? A gente tem, sim, que lutar por isso, é isso que a gente fala, a gente está junto nessa. A gente precisa que esses pagamentos sejam efetuados, a gente precisa dar continuidade nos serviços. Essas instituições são muito importantes para garantir os direitos da criança. Isso é o nosso entendimento também, então dizer que a Tania Gil, que está do meu lado, a gente sabe que a gente tem tirado dinheiro do próprio bolso, também, para fazer questões emergenciais na Fia. Porque a gente se coloca e é sensível a essa causa, a gente quer continuar, sim, com os nossos convênios, mas a Fia não tem autonomia financeira, a gente depende do estado, e a gente está passando por essa crise, então, por isso eu agradeço aqui ao deputado Márcio Pacheco por toda essa luta, às instituições, e eu acho que esse é o caminho, então eu queria deixar bem claro isso.\r\n\r\nSobre a questão dos servidores, a gente também teve a saída da assessoria de convênios, mas dizer bem claro aqui que não foi uma retirada da presidência, e sim foi uma decisão da assessoria, está bom? Da pessoa, a Ana Melo pediu para sair, está bom?\r\n\r\nSobre a documentação, a gente recebeu aqui uma... Sobre as exigências das certidões, uma dá obrigatoriedade a algumas. O núcleo de convênios da Casa Civil, ele nos comunicou, através do e-mail enviado no dia quatro de julho e entendeu a flexibilização de algumas certidões. Se eles receberam esse e-mail...\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Márcio, isso foi um resultado nosso, da nossa audiência, da nossa luta aqui...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Ela conseguiu, junto à Procuradoria que algumas certidões fossem excepcionalizadas, vai sair uma nova resolução e algumas certidões não vão ser mais necessárias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Vocês estão vendo, gente?\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Primeira, segunda instância; e a de emissão fiscal; e a de fazenda pública não serão mais necessárias. Mas foi uma luta nossa dentro dessa casa aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - A Ana acabou de dizer, este foi um debate amplo aqui na Casa, um dos temas que mais a gente debateu, justamente a desburocratização desse sistema, mas eu quero agora avançar. Eu quero dizer o seguinte... Eu vou fazer um encaminhamento aqui hoje, que, por conta da calamidade pública, sejam isentas, isentas de documentação enquanto houver a calamidade. Veja, se tem... Sem calamidade, a excepcionalidade já é necessária, com calamidade, tem que ser isenção. Não tem que ter excepcionalidade, eu quero ir além. Se o estado está em calamidade, pode receber recursos sem previsão aqui da Casa, nós não autorizamos... Aliás, quero citar aqui, sempre presente, o deputado Zaqueu Teixeira, que também está conosco, mas é o seguinte, esta Casa não autorizou o governo do estado a receber recurso, está recebendo porque é calamidade pública, ou seja, se é calamidade pública pode isentar de documentação. Então eu quero passar a palavra agora para a questão do Converj, a Kátia tem uma colocação a fazer a respeito disso, uma pergunta... Microfone, por favor, só para fazer...\r\n\r\nA SRA. KÁTIA VASQUES - Karine, você tem a relação das certidões aí?\r\n\r\nA SRA. KARINE COSTA - Tenho, tenho sim.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA VASQUES - Porque seria legal ficar gravado, para a gente poder... Tudo bem que se tem o documento, mas é legal ficar gravado, para a gente...\r\n\r\nA SRA. KARINE COSTA - Você quer que eu diga quais são as certidões?\r\n\r\nA SRA. KÁTIA VASQUES - Eu quero, eu quero.\r\n\r\nA SRA. KARINE COSTA - Certidão negativa de execução patrimonial expedida pelos distribuidores cíveis, certidão de feitos trabalhistas, primeira instância, certidão de feitos trabalhistas, segunda instância. Foram essas que eu recebi aqui. Foram essas, Ana?\r\n\r\nA SRA. KÁTIA VASQUES - Tem mais... Não, tudo bem, mas...\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Não, não, as certidões que foram excepcionalizadas são de Execução Patrimonial, mas não todas, Karine, foi somente a de Fazenda Pública e a de Protesto de Títulos, a de Vara Cíveis ainda permanece.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA VASQUES - Aquela primeira?\r\n\r\nA SRA. KÁTIA VASQUES - A primeira para o Rio de Janeiro, domiciliados no Rio de Janeiro, primeiro, segundo, terceiro e quarto ofício. Só sétimo e nono que não precisam mais. Para os municípios não, como é o distribuidor único...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - O secretário de fa zenda, com todo respeito a nosso... Ao (não compreendido), não veio na reunião... Por favor, eu repito, eu gostaria de ter essa resposta para lhe dar, está certo? As respostas que daríamos hoje, efetivamente. A documentação chegou na Defensoria, a defensora saiu daqui agora há pouco, Francisco também, garantindo que hoje a Defensoria encontrará ação concreta que será imposta sobre o estado. Se a ação for imposta como foi feito na questão dos servidores, haverá resto. Essa é nossa luta agora, eu não quero... Porque tem dinheiro, acabou de receber 2.9 bilhões, eu quero 0,5% para resolver... Essa é a resposta efetiva, está certo? Podemos te dar essa resposta agora? Não, porque os deputados também não têm decisão sobre isso, nós não podemos decidir sobre isso, nós vamos judicializar o processo na Defensoria Pública, a defensora acabou de sair daqui dizendo que, de posse dos dados, tomaremos as medidas necessárias. Essa é a resposta, nós não vamos sair daqui sem resposta. Segundo, as documentações que faltavam já chegaram onde tinham que chegar, as excepcionalidades chegaram, agora eu tenho... enviando um ofício agora para a Casa Civil pedindo a...\r\n\r\nA SRA.KÁTIA VASQUES - Relação dos documentos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Não, perdi agora a palavra. Isenção plena da documentação. Enquanto vigorar a calamidade pública, entende? Farei esse encaminhamento, vou fazer agora em plenário, pedir aos deputados aqui, assinar um documento junto e encaminhar à Casa Civil. Isso é concretude, além disso, nós não podemos, não é nosso papel. Vamos solicitar à Casa Civil que, por conta da calamidade pública, sejam isentas as instituições de apresentação, para não ter mais ônus. É temporário? É, calamidade pública espero que seja temporária. Então, temporária seja a isenção, estamos avançando. Vamos atuar aqui na questão do Converj, vamos ter que encerrar, gente. Converj, Kátia tinha um encaminhamento junto com Tatiana.\r\n\r\nPor favor, qual é a pergunta.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA VASQUES - A pergunta é a seguinte, nós queremos entender por que ainda encontra-se, como informação no Converj, celebração. O que quer dizer isso? E por que a gente não consegue que abra... Primeiro, já temos um dado, porque a publicação foi feita errada. O público-alvo não são todos os deficientes, então enquanto não corrigem isso, não abre o sistema, não é isso?\r\n\r\nA SRA. KARINE COSTA - Não, não, eu ia até... Vou dar essa informação para vocês aqui agora...\r\n\r\nA SRA. KÁTIA VASQUES - Então, o que a gente quer entender é por que tem instituições que estão ainda em celebração, tem outras que ainda só assinaram, e estão em um momento abaixo ainda, e as instituições, por exemplo, a AACS está como “registrar convênio”, o que quer dizer isso?\r\n\r\nEntão a gente precisa realmente esclarecer. E quais são os passos, quando que isso vai abrir para que a gente possa inserir a execução?\r\n\r\nA SRA. KARINE COSTA - Eu vim trazer essa notícia aqui hoje, vocês já podem inserir a execução, entendeu? Isso foi conseguido ontem à noite, já foi feito tudo, a gente já oficializou na Alerj a documentação e então a tramitação do Converj para execução está liberada a partir de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Mais uma (não compreendido).\r\n\r\nA SRA. KÁTIA VASQUES - Hoje de manhã, antes de vir para cá...\r\n\r\nA SRA. KARINE COSTA - A partir de hoje, é porque a equipe acabou de...\r\n\r\nA SRA. KÁTIA VASQUES - Não, hoje de manhã, antes de vir para a audiência, eu tive esse cuidado de algumas (não compreendido), até porque eu faça a assessoria, e eu tenho acesso ao status dele no Converj, e essa informação de que enquanto estiver em celebração, não foi dada pela própria Casa Civil, Carla Nóbrega, que é a superintendente de convênios, eu fui em uma reunião pessoalmente, e ela me disse que enquanto estiver nesse status de “em celebração”, as instituições não podem inserir documento nenhum que constate e assegure a execução dessa nova parceria, que já está acontecendo desde o dia 20. E hoje de manhã, antes de vir para cá, eu olhei de várias instituições, e ainda estava com o status de “em celebração”, Karine, só para deixar claro.\r\n\r\nA SRA. KARINE COSTA - Eu peço a você, Ana, que verifique após a audiência, porque foi informado... Ontem começou essa...\r\n\r\nA SRA. KÁTIA VASQUES - É porque você falou que estava desde ontem.\r\n\r\nA SRA. KARINE COSTA - Ontem à noite algumas questões estavam sendo resolvidas, e eu já recebi informação da equipe que eu poderia passar que já foi liberado para execução. Eu gostaria, depois, de um retorno, porque o Converj, gente, é um sistema novo, então, a gente também, a cada fase a gente vai conhecendo um pouco mais. Eu estou colocando aqui que a minha equipe acabou de enviar a resposta dizendo que já está liberado, ok?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Ok, eu quero...\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - E o Converj foi criado para torturar as ONGs, ele não foi criado para ajudar, é para torturar! Se você põe uma nota fiscal que você comprou arroz, feijão, macarrão, depois você tem que especificar cada coisa, pelo amor de Deus, quem criou aquilo brincou conosco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Ainda bem que a primeira vez, quando eu fiz meu discurso aqui, depois eu tive que me retratar, tem alguém que concorda comigo. Eu vou passar para o deputado Zaqueu, que é para fazer uma colaboração.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Boa-tarde a todas e todos, eu quero aqui trazer minha solidariedade às instituições, e pedir a você, presidente, que... Isso está acontecendo nas outras comissões, a gente tem percebido a falta de respeito dos secretários com esta Casa. A gente é cordial, as comissões fazem convites e os secretários não vêm. Que as deliberações sejam deliberações para convocação dos secretários; porque são os secretários que são os agentes políticos que podem dar as respostas necessárias, porque a gente acaba vendo os servidores constrangidos com uma situação que eles não conseguem, não podem, não têm poder de decisão.\r\n\r\nEntão, eu quero deixar aqui esse encaminhamento, porque tem que convocar o secretário de fazenda, o secretário de assistência social, que já foi presidente dessa casa porque a situação das instituições, ela é de calamidade. Nós estamos lidando com seres humanos, nós estamos lidando com crianças que precisam do apoio do estado. É inadmissível não priorizar que esses recursos estejam à frente dos outros, porque a constituição já priorizou, a lei já priorizou, e o agente político que defende os recursos também precisa priorizar, então, deixar aqui e solicitar, também... É importante o apoio da Defensoria, porque a Defensoria tem feito um papel brilhante em apoio às instituições. Isso aconteceu no Hospital Universitário Pedro Ernesto,o hospital tem seus recursos garantidos, e o atendimento lá está acontecendo, porque ao não ser feito o pagamento, é feito o arresto dos recursos, então, pedir o apoio à Defensoria, para que possa acudir as instituições, porque elas são, de fato... elas prestam um serviço excepcional, e nós temos que estar aqui com toda a força do estado, com a independência que nós temos para poder fazer com que o governo do estado cumpra o seu papel e faça o pagamento devido às instituições, porque nossas crianças não podem ficar à míngua.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Antes de passar para o último caso, eu recebi duas inscrições, Mara Aparecida, da Pestalozzi de Saquarema, e a Patrícia, mãe do Patrick, já falou, está bom, então, passo a palavra aqui. Quero dizer que... quero propor uma nova audiência pública e pedir aos deputados aqui, vamos votar, temos aqui membros que podem nos ajudar nisso. Votar pela convocação dos secretários responsáveis na próxima audiência pública. E pedir, na ausência dos deputados, regimentalmente eu e deputada Márcia Jeovani fazemos parte da mesma comissão, Tio Carlos de outra comissão e o deputado Zaqueu, mas quero solicitar o voto dos deputados presentes nesta audiência pública, como uma excepcionalidade, que votem... que encaminhem o voto pela convocação dos responsáveis por essa... Por todo esse diálogo que estamos travando, nós vamos nominar os responsáveis e vamos convocá-los para a próxima audiência pública, em respeito aos servidores que aqui estão, mas eu quero a presença do senhor secretário de fazenda na próxima audiência pública, em pessoa, para nos dar as respostas efetivas, Casa Civil, secretário... vamos fazer o que precisar, assistente social, planejamento, porque essa resposta, e nós vamos encaminhar, como votam os senhores deputados?\r\n\r\nMárcia Jeovani?\r\n\r\nA SRA. MARCIA JEOVANI - Favorável\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Deputado Tio Carlos?\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Secretário de assistência também\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Secretário de assistência.\r\n\r\nDeputado Zaqueu, por favor, como... Ok, favorável.\r\n\r\nEntão, vamos fazer uma próxima audiência pública convocando os secretários responsáveis para que venham dirimir nossas perguntas.\r\n\r\nDeputado Tio Carlos com a palavra.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Bem, senhores e senhoras, boa-tarde a nossas crianças. Queria ser muito objetivo e dizer que, primeiro só fazer um esclarecimento. Esse drama que o estado vive não tem nada a ver com olimpíada. Olimpíada, pelo contrário, pode ser uma das soluções, esses 3 bilhões que estão chegando aí são exatamente para um (não compreendido) que se criou a calamidade para que esse dinheiro possa ter vindo, então, eu quero separar, até porque a assistência do município, da cidade do Rio de Janeiro paga seus convênios em dia e está trabalhando, então eu quero aqui dizer, de forma muito clara e objetiva, já foi levantado aqui pelas falas do desrespeito à Constituição.\r\n\r\nQuando a mãe fala, ela sabe do drama que ela vive, mas todos nós, e aí, Márcio, companheiro, essa é uma luta que... Nós temos aqui sentado ao meu lado, Zaqueu, que foi secretário de assistência, o que falta é essa gestão, é a sensibilidade, porque falta dinheiro sim, mas também não falta, por exemplo, SBA(?) eu conheço há muito tempo, já teve várias vezes atrasos, e nós sabemos que o que está faltando nesse momento, é responsabilidade, é sensibilidade, e esse governo que eu ajudei, além da indignação de você, eu ainda tenho um sentimento maior do que o de vocês, é de vergonha, porque eu ajudei esse governo a ganhar a eleição. E assumo um compromisso com vocês, não só a Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Zaqueu e outros companheiros deputados, nós temos que fazer mais do que só lamentar, porque o que a senhora quer de Teresópolis é uma resposta que, hoje, nós do legislativo não podemos dar, e fica difícil, às vezes, o cidadão entender. O poder legislativo, nós estamos cobrando e eu acho que nós temos que fazer agora nesse momento essa união, Márcio, o secretário Paulo Melo, que quando ele assumiu essa pasta, eu pensei: vamos resolver. Porque além de ter sido presidente desta Casa, ele é um deputado que sempre se esmerou e sempre se colocou à frente das causas sociais e na causa da assistência, só que, infelizmente, sua ausência aqui me decepciona, porque a Fia, aí vêm as críticas. Eu tenho visto que as que assumiram a Fia agora, elas estão se esforçando, mas tem que ter mais do que isso, o secretário Paulo Melo tem que dar a ela condição de executar porque, senão, todos esses nossos encontros ficam um pouco com a sensação daquele cidadão que levantou e falou: qual é a resposta? E a resposta que o senhor vai ter hoje aqui, ela não é satisfatória, não depende exatamente desta casa, mas vamos continuar dizendo... Se o governador Pezão, se o governador Dornelles não entenderem que se cumpra a Constituição, mas mais do que isso, tem que ter uma sensibilidade, porque o que foi dito aqui pela irmã, é a substituição do estado, é dever do estado, se a Pestalozzi, se as Apaes, se as outras instituições estão aí, é porque o estado não faz o que tem que ser feito, mas então eu quero pedir a vocês. E aí, deputado Márcio Pacheco, companheiro, é angustiante nós estarmos no plenário, e hoje peço que vossa excelência, de novo, faça um novo pronunciamento para que nossos pares possam entrar nesta causa, como foi o caso da obstrução da pauta, nas mensagens do Executivo, que eles mandam para cá, que nós temos que votar, que enquanto não se dê uma solução, que a gente sim, aí, nesse caso, faça uma obstrução. As mensagens do Executivo. Porque, senão, Márcio, fica difícil, fica difícil, Márcio, então, eu quero pedir a compreensão, mas a gente fica envergonhada porque as crianças estão aqui de novo sofrendo. Essa vida dos senhores e senhoras aqui, essa angústia, que não depende apenas da nossa vontade.\r\n\r\nEntão, vamos pedir ao governador para que ele possa abrir na sua agenda; e ele, aos seus 88 anos, que tem uma história política, não pode ser insensível em relação a isso. São 48 milhões, mais ou menos o que está aí. A Fazenda, o senhor Júlio Bueno, secretário. Sei da dificuldade, mas agora tem que ter uma ótica da sensibilidade. O que o senhor está vendo aqui ainda é pouco. Tem, por exemplo, convênio como é aqui, que talvez as senhoras conheçam. Lar Maria de Lourdes, que é um lar, se os senhores entrarem lá, não há quem não chore. Não conseguimos mais suportar essa dor, e agora eu preciso que a Secretaria de Fazenda que possa realmente ter sensibilidade porque, senão, vamos... Está aqui, olha, mais uma audiência que onde a gente só vai lamentar. Obrigado, de novo, vocês estão cobertos de razão, e nós, deputados que fizemos muita força para que o senhor governador Pezão ganhasse essa eleição, além de tudo, me sinto envergonhado. Se ele não der uma resposta aos senhores e senhoras, podem ter certeza que meu mandato fará obstrução nesta casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu queria agradecer ao deputado Tio Carlos e dizer que hoje, aqueles que puderem, nós vamos encerrar a audiência pública, agradecendo a espera, a paciência, o trabalho. Agradecer a presença dos assessores, membros do governo, do planejamento, o Marcos, o Wagner, o senhor Leo, obrigado pela Secretaria de Fazenda, nos ajuda, mas não resolve. Eu sei e creio que eles saiam daqui sensibilizados, a vice-presidente Karine, e espero que a vice-presidente encaminhe à Fia todas as questões que foram levantadas a respeito da gestão, todas as questões graves que foram encaminhadas e temos respostas a dar. Eu quero convidar vocês para um... A Kátia fez um convite...\r\n\r\nA SRA. KÁTIA VASQUES - Pessoal, eu acho importante que a gente saia daqui, mas mostre uma parte desse trabalho lá na escadaria, que nós tínhamos combinado, vamos fazer um manifesto, convidamos os deputados também\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Claro\r\n\r\nA SRA. KÁTIA VASQUES - E vamos depois para a plenária. Vamos fazer barulho, vamos ocupar as galerias, e no momento que os deputados entrarem, nós vamos fazer igual da outra vez, quando conseguimos 2 milhões. Espero que os adultos também, porque é um mês só que precisa de repasse e já alivia. Então vamos, plenária e escadaria, gente. Agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu quero agradecer, então, ao deputado Zaqueu, Tio Carlos, e dizer que nós, hoje, encaminharemos, os deputados que estão aqui presentes, não posso falar pela deputada Márcia, nem pelo Zaqueu, mas quero dizer que encaminharemos pela obstrução da pauta de todos os projetos do Poder Executivo até que sejam solucionados. Eu vou votar junto com o PSC pela obstrução das matérias do governo. Porque eu não sou a favor de obstruir pauta de matéria dos colegas.\r\n\r\nEntão, isso não farei. Matéria de deputado, não há necessidade de prejudicar, mas o que for do governo, quero encaminhar que sejam obstruídas as pautas até a solução do problema.\r\n\r\nÀs quinze horas começa a sessão ordinária. Obrigado a todos, que Deus vos abençoe. Está encerrada a audiência pública.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO \r\n\r\nDAS LEIS\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 10/2015)\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às dez horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 10/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC, com a presença dos Senhores Deputados JÂNIO MENDES vice-presidente, e ROSENVERG REIS membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar a Audiência Pública, com o tema: ECONOMIA CRIATIVA E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Foi proposto o envio de Ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte solicitação: cópia dos processos n° 113.140-3/2014 e n° 103.098-4/2015, bem como Relatório do Corpo Técnico, Relatório do MPE e voto, e as respostas de defesa dos responsáveis indicados nos processos. Tendo em vista que se objetiva fundamentar as ações parlamentares sobre o financiamento e os gastos estabelecidos com o bilhete único. Colocadas as propostas em votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar eu, Suely Tavares de Souza, matrícula n° 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente Sala das Comissões, 06 de outubro de 2016. (a)Suely Tavares de Souza - Secretária; (a)Deputado CARLOS MINC-Presidente.\r\n\r\nId: 1997532"
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                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3321/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, STEPHANIE DE ARAUJO GUIMARÃES, matrícula nº 416.935-5, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Presidência - Gabinete do Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3322/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14980/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSILDA GUEDES DE CARVALHO, matrícula nº 407.350-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3323/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15000/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, LUANA DE CARVALHO CARDOSO, matrícula nº 421.721-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3324/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15001/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILSON DA CONCEIÇÃO CARVALHO, matrícula nº 421.998-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Souza de Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3325/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15007/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SONIA MARIA ESCOBAR FONTES, matrícula nº 414.693-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “N”/MD/Nº 618/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA COTA DE COMBUSTÍVEL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - O valor da cota de combustível ficará reduzido em 50% (cinquenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO “N”/MD/Nº 619/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS DISCURSOS DOS DEPUTADOS NA IMPRENSA OFICIAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO-SE a necessidade de diminuição dos custos com publicação na Imprensa Oficial em face da crise financeira do Estado,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Ficam excluídos, da publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, os discursos dos Deputados, a partir de 1º de janeiro de 2017, ficando inteiramente disponíveis no site oficial da Alerj.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO “N”/MD/Nº 620/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COTA DE SELOS.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Não obstante a anterior redução da cota mensal de selos pela Mesa Diretora, em fevereiro de 2015, de 3.000 para 1.000 selos, fica extinta em sua totalidade a cota de selos para os Deputados, a partir de 1º de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO “N”/MD/Nº 621/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS VAGAS DE VEÍCULOS LOCADAS NO TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Não obstante a anterior redução do número de vagas de veículos locadas pelo Parlamento fluminense em 25% (vinte e cinco por cento), em fevereiro de 2015, por decisão desta Mesa Diretora, fica reduzida em 25% (vinte e cinco por cento) o número de vagas locadas no Terminal Garagem Menezes Cortes por força do contrato administrativo nº 6228/12, a partir de 1º de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO “N”/MD/Nº 622/2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA TRATAR DE MEDIDAS REFERENTES AO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA ALERJ.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada Comissão composta pelo Diretor-Geral, pela Subdiretora de Comunicação e pelo Subdiretor de Informática para, no prazo de sessenta dias, propor à Mesa Diretora medidas que tornem o Portal de Transparência da Alerj ainda mais acessível e eficiente.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será presidida pelo Diretor-Geral.\r\n\r\nArt. 3º - Findo o prazo referido no artigo 1º, dita Comissão apresentará suas conclusões, por escrito, podendo sugerir outras medidas que repute pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 23.11.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12602/2012 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 39/2013.\r\n\r\n3386/2016 - SETOR DE SOM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 30/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa REDXCORP AUDIOVISUAL, PRODUÇÃO E LOCAÇÃO EIRELI EPP.\r\n\r\n5537/2016 - DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 33/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa NASCIMENTO & RODRIGUES COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.-ME, relativamente aos lotes 02, 03, 04, 05, 06, 10, 11, 13, 14 e 17.\r\n\r\n7853/2016 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 06/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de H. REIS ENCADERNADORA BELO LIVRO LTDA.-EPP, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7901/2016 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação e alteração quantitativa do Contrato Administrativo nº 40/2013.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9936/2016 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 31/2016, considerado DESERTO, e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\n11136/2016 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 32/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa AVANTE BRASIL PAPELARIA LTDA-ME.\r\n\r\n13221/2016 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Educação relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 23.11.2016\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 042/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Grupo Gestor, relativo a contrato administrativo nº 12/16 que tem como contratada a Fundação Getúlio Vargas e objeto a prestação de serviços de consultoria para suporte na especificação técnica de sistema de informação para apoio aos processos de produção legislativa:\r\n\r\nADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO, matrícula nº 419.285-2.\r\n\r\nARUAN FELIPPE GARCIA, matrícula nº 419.753-9.\r\n\r\nANTONIO CARLOS RIBEIRO FARIA, matrícula nº 201.794-5.\r\n\r\nALYNE PIMENTEL GUIMARO, matrícula nº 409.509-7.\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO GONÇALVES TEIXEIRA, matrícula nº 201.782-0.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 23.11.2016\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14934/2016 - LENE ELSIE FERNANDES DE FARIA SABINO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14851/2016 - LUÍS FELIPE TORRES HOMEM PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n14704/2016 - ANA LÚCIA FERNANDEZ BOTELHO\r\n\r\n12151/2016 - JARDANES FRANCISCO DE BARROS OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 1997533"
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                            "COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS POLÍCIA\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa Ata da 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, publicada no dia 12 de julho de 2016, no trecho relativo ao parecer do Deputado Flávio Bolsonaro ao Projeto de Lei 1085/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Favorável, com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 1085/2015”,\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 1085/2015”.\r\n\r\nId: 1997534"
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                            "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                            "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 11ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 24 de novembro de 2016, às 11 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DO EXMº SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, SR. WAGNER GRANJA VICTER, PARA PARTICIPAR DA 14ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, A REALIZAR-SE NO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2016, PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA DEFINIR AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE SEEDUC QUE SERÃO ENCERRADAS, NO ANO DE 2017.\r\n\r\nEm 23 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO e ELIOMAR COELHO, membros efetivos, e os Senhores Deputados, DR SADINOEL, PEDRO FERNANDES, COMTE BITENCOURT, ANDRÉ LAZARONI e ROGÉRIO LISBOA, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 5ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 24 de novembro de 2016, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1716/2016, dos Deputados Chiquinho da Mangueira, Dica, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Jorge Felippe Neto, Marcelo Freixo, Martha Rocha, Milton Rangel, Osório, Pedro Fernandes, Tânia Rodrigues, Tia Ju, que “Determina o tombamento, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, do conjunto arquitetônico do complexo hospitalar da beneficência portuguesa, no bairro da Glória, no município do Rio de Janeiro, composto pelos endereços nas ruas Santo Amaro nº 80/84, Fialho nº 20 e Benjamin Constant nº 63, abrangendo os pavilhões Nossa Senhora da Conceição, São João de Deus, Visconde de Moraes e Felisberto Peixoto, centro de estudos Dr. Paulo Braz (antigo pavilhao-enfermaria São Vicente de Paulo),farmácia, pavilhão de ligação entre os pavilhões Nossa Senhora da Conceição e São João de Deus e hospital Santa Maria, escadaria monumental, jardins, alamedas, gradis, vasos ornamentais de ferro e mármore, luminárias, lustres, pinturas murais e em tela, retábulo de altar, imagens sacras, artefatos em prata e mobiliário agregado”.\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 878/2015, do Deputado Jorge Picciani, que “Dispõe sobre a vedação da regularização fundiária e/ou titulação de imóveis de propriedade da administração pública direta e indireta do estado do Rio de Janeiro em favor de ocupantes ilegais”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1077/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues, Martha Rocha, Carlos Minc e Luiz Paulo, que “Regulamenta o programa de habitação de interesse social financiado pelo estado do Rio de Janeiro destinado às pessoas com deficiência”.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa da ex-servidora FLÁVIA DA COSTA COELHO, matrícula nº 417.587-3 no processo administrativo disciplinar nº 12371/2016.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Matr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa do ex-servidor FRANCISCO GOMES CORDEIRO, matrícula nº 409.674-9 no processo administrativo disciplinar nº 12379/2016.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Matr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5ºCF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\nADRIANA BATISTA DE REZENDE LIMA, matr. 417.837-2, Proc. 12351/16.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5ºCF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\nALMIR PEREIRA BRITO, matr. 415.519-8, Proc. 12365/16.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5ºCF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\nCARLA DOS SANTOS FARIA, matr. 417.090-8, Proc. 12414/16.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5ºCF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\nVALÉRIA FERNANDES LEMOS, matr. 417.430-6, Proc. 12567/16.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 24 de novembro de 2016.\r\n\r\n(04 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 11ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 24 de novembro de 2016, às 11 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberação de convocação do Exmº Secretário de Estado de Educação, Sr. WAGNER GRANJA VICTER, para participar da 14ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 30 de novembro de 2016, prestar esclarecimentos sobre os critérios utilizados para definir as unidades escolares da Rede SEEDUC que serão encerradas, no ano de 2017.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 24/11/2016)\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS convoca de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, como membros titulares, MARCOS ABRAHÃO - Vice-Presidente, ROGÉRIO LISBOA, ANDRÉ LAZARONI e BENEDITO ALVES, e como membros suplentes, os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI, MÁRCIA JEOVANI, JOÃO PEIXOTO e FLÁVIO BOLSONARO, para a 10ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de novembro de 2016, às 13 horas e 30 minutos, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do parecer da PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43/2016 quanto à admissibilidade.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(Data de Publicação: 23/11/2016)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO e ELIOMAR COELHO, membros efetivos, e os Senhores Deputados, DR SADINOEL, PEDRO FERNANDES, COMTE BITENCOURT, ANDRÉ LAZARONI e ROGÉRIO LISBOA, suplentes, para a 5ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 24 de novembro de 2016, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de Projetos; II. Discussão e Votação dos pareceres às proposições abaixo: 03 pareceres; III - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ZEIDAN.\r\n\r\n(Data de Publicação: 24/11/2016)\r\n\r\nTHEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA nos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES, membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes, para a 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada em 24 de novembro de 2016, às 10 horas, no Theatro Municipal do Rio de Janeiro, Praça Floriano, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: Instalação do Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 23/11/2016) \r\n\r\nId: 1997535"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1997256": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.521.090/0001-27 - NIRE 33300006974\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08 de novembro de 2016. 1. Data, hora e local: No 8º dia do mês de novembro de 2016, às 11 horas, na sede social da Queiroz Galvão Óleo e Gás S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Antônio Carlos 51, 3º, 5º, 6º e 7º andares, Centro, CEP: 20020-010. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. Gerson Donizeti Peccioli; Secretária: Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, foi aprovado por unanimidade e sem reservas: 4.1. Nos termos do artigo 251, §2º da Lei nº 6.404/76, consignar a conversão da Companhia em subsidiária integral da acionista QGOG Participações S.A., sociedade anônima de capital fechado, com atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33300293531, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.045.924/0001-93 e com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Antônio Carlos 51, sala 601 (parte), Centro, CEP: 20020-010, como consequência da aquisição pela QGOG Participações S.A. de todas as ações de emissão da Companhia que já não eram de sua titularidade; e 4.2. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do §1º do art. 130 da Lei das S.A.. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Gerson Donizeti Peccioli. Secretária: Claudia Mathias Bueno Hesse. Acionistas: QGOG Participações S.A.. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2016. Gerson Donizeti Peccioli - Presidente; Claudia Mathias Bueno Hesse - Secretária. Jucerja - Arquivamento: 00002970550 - 09/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1997256"
                ],
                "1997254": [
                    "V - Ata",
                    "QGOG PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.045.924/0001-93 - NIRE 33300293531\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08 de novembro de 2016. 1. Data, hora e local: No dia 08 de novembro de 2016, às 10 horas, na sede social da QGOG Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Antônio Carlos 51, sala 601 (parte), Centro, CEP: 20020-010. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Gerson Donizeti Peccioli; Secretária: Claudia Mathias Bueno Hesse. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, os acionistas aprovaram por unanimidade e sem reservas: 4.1. O exercício, pela Companhia, de opção de compra de ações para aquisição de ações de emissão da Queiroz Galvão Óleo e Gás S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.202.952/0001-37 (“QGOG”), de titularidade de Queiroz Galvão S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.538.798/0001-55, correspondentes a 51% (cinquenta e um por cento) do total de ações ordinárias de emissão da QGOG, tornando-se a QGOG uma subsidiária integral da Companhia; 4.2. Em virtude da deliberação constante do item 4.1 acima, ficam os Diretores da Companhia autorizados a praticar todos e quaisquer atos necessários à efetivação da transferência das referidas ações de emissão da QGOG para a Companhia; 4.3. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do §1º do art. 130 da Lei das S.A. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Gerson Donizeti Peccioli. Secretária: Claudia Mathias Bueno Hesse. Acionistas: Constellation Overseas Ltd e José Augusto Paes da Rosa Moreira. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2016. Gerson Donizeti Peccioli - Presidente; Claudia Mathias Bueno Hesse - Secretária. Jucerja - Arquivamento: 00002970549 - 09/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1997254"
                ],
                "1997244": [
                    "V - Ata",
                    "VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.536.066/0001-26 - NIRE 3330016741-2\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de outubro de 2016. Local, Dia e Hora: Sede da Vital Engenharia Ambiental S.A. (“Companhia”), na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 26 de outubro de 2016, às 10:00 horas. Convocação e Presenças: Face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (''Lei das Sociedades por Ações”). Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Ordem do Dia: Exame, discussão e votação acerca da (a) proposta de aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Companhia (“Escritura de Emissão”), que pretende (i) alterar o prazo e a data de vencimento, passando de 31 de outubro de 2016 para 30 de novembro de 2016; e (ii) alterar a estrutura de pagamento e datas de pagamento dos juros remuneratórios para compreender três períodos, sendo o primeiro pagamento em 19 de setembro de 2016, o segundo pagamento em 31 de outubro de 2016 e o terceiro pagamento na data de vencimento da Escritura de Emissão, conforme aqui prorrogada. Deliberações: Após analisadas e discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia aprovaram, por unanimidade (a) aprovar a celebração, pela Diretoria, da proposta de aditamento à Escritura de Emissão, de forma a prever (i) a nova data de vencimento de 30 de novembro de 2016; e (ii) a nova estrutura de pagamento e datas de pagamento dos juros remuneratórios para compreender três períodos, sendo o primeiro pagamento em 19 de setembro de 2016, o segundo pagamento em 31 de outubro de 2016 e o terceiro pagamento na data de vencimento da Escritura de Emissão, conforme aqui prorrogada; e (b) a assinatura de todos os documentos públicos e/ou particulares necessários à concretização da deliberação adotada no item (a) acima na forma do Estatuto Social da Companhia, seja por seus Diretores ou por procuradores devidamente nomeados para este fim, que ficam desde já autorizados a formalizar a operação ora aprovada nos mesmos limites da Diretoria. Encerramento e Data: E, nada mais havendo a tratar, foi esta lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2016. Assinaturas: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes; Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Acionistas Presentes: Queiroz Gal vão S.A., representada por Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Amilcar Bastos Falcão, e Gama Fundo de Investimentos em Participações, representada por Alexandre Lodi de Oliveira e Raphael Magalhães Morgado. Confere com o original lavrado no livro próprio. Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa. Jucerja - Arquivamento: 00002972137 - 16/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1997244"
                ],
                "1997309": [
                    "V - Ata",
                    "RIO ALTO GESTÃO DE CRÉDITOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.973.206/0001-14 - NIRE 33.3.0030878-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2016. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 30 (trinta) dias do mês de maio de 2016, às 11h30m, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beneditinos, nº 23 - 2º andar - Sala 205, Centro, CEP 80420-000. 2. PRESENÇA: Acionistas da Companhia representando 100% do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Como Presidente, o Sr. Bayard De Paoli Gontijo e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença das acionistas representantes da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 5. ORDEM DO DIA: (i) Examinar, discutir e votar o balanço levantado em 29 de abril de 2016; (ii) Examinar, discutir e votar a proposta da administração para a declaração de dividendos intermediários à conta de lucros apurados no balanço levantado em 29 de abril de 2016; e (iii) Estabelecimento do prazo para pagamento do complemento dos dividendos mínimos obrigatórios e dos dividendos adicionais ao mínimo obrigatório aprovados na Assembleia Geral Ordinária da Companhia realizada em 30 de abril de 2016. 6. DELIBERAÇÕES: Após autorizada a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, foram examinadas as matérias da Ordem do Dia e tomadas as seguintes deliberações pelas acionistas representando 100% do capital social da Companhia: (i) Foi aprovado balanço levantado em 29 de abril de 2016; e, (ii) Em conformidade com a proposta da administração, foi aprovada a declaração de dividendos intermediários no valor de R$ 1.417.240,12 (um milhão, quatrocentos e dezessete mil, duzentos e quarenta reais e doze centavos), à conta de lucros apurados no balanço levantado em 29 de abril de 2016, dividendos estes que serão imputados ao valor dos dividendos mínimos obrigatórios a ser apurado ao final do presente exercício social, na forma do §3º do artigo 36 do Estatuto Social. Os dividendos intermediários serão pagos até o dia 31 de maio de 2016. (iii) Foi aprovado que o pagamento dos dividendos, aprovados na Assembleia Geral Ordinária da Companhia realizada em 30 de abril de 2016, no valor total de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), sendo R$ 56.502.254,28 (cinquenta e seis mil, quinhentos e dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos) referente ao complemento dos dividendos mínimos obrigatórios e R$ 13.497.745,72 (treze milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos) relativo aos dividendos adicionais ao mínimo obrigatório, será pago aos acionistas até 31 de maio de 2016. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata foi lavrada e depois lida, aprovada e assinada pelas acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, que autorizaram sua publicação sem as assinaturas das acionistas presentes, na forma do art. 130, §2º, da Lei nº 6.404/76. ASSINATURAS: Bayard De Paoli Gontijo (Presidente); Daniella Geszikter Ventura (Secretária); Acionistas: Oi S.A., representada por Bayard De Paoli Gontijo e Flavio Nicolay Guimarães, e Banco Santander (Brasil) S.A., representado por Daniel Pareto. A presente ata é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2016. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: RIO ALTO GESTÃO DE CRÉDITOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2965510 e data de 26/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de assembleia geral extraordinária\r\n\r\nOS: 358301\r\n\r\nId: 1997309"
                ],
                "1997362": [
                    "V - Ata",
                    "SIEM OFFSHORE DO BRASIL S.A\r\n\r\nCNPJ: 27.596.568/0001-73 - NIRE: 33.3.0000779-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. 1. Local, hora e data: Na sede social, na Av. Rodrigues Alves nº 261, 4º andar, Gamboa, RJ/RJ, CEP: 20.220-361, às 16:00 horas, do dia 20 de setembro de 2016. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente, Dante Aloysio de Carvalho Junior; Secretário, Nildo Alvim Lucas. 4. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre novo aumento de capital da Cia, no valor total de R$ 2.953.860,00 (Dois milhões, novecentos e cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta reais), com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social; (ii) outros assuntos de interesse da Companhia. 5. Deliberações: 5.1 Os acionistas, por unanimidade, aprovaram o novo aumento de capital social da Cia, no valor total de R$ 2.953.860,00 (Dois milhões, novecentos e cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta reais), com a emissão de 70.172.969.686 (setenta bilhões, cento e setenta e dois milhões, novecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis) ações, sendo 35.086.484.843 (trinta e cinco bilhões, oitenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentas e quarenta e três) ações ordinárias e 35.086.484.843 (trinta e cinco bilhões, oitenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentas e quarenta e três) ações preferenciais, pelo valor de emissão de 0,0000421 cada, todas sem valor nominal, subscritas e integralizadas, em moeda corrente, em sua totalidade pelo acionista Siem Offshore Inc., correspondente ao aporte de capital realizado nesta data, em moeda corrente, através do contrato de câmbio nº 139547451, no valor de U$ 910.000,00 (Novecentos e dez mil dólares americanos), convertido em reais à taxa de 3,2460, equivalente a R$ 2.953.860,00 (Dois milhões, novecentos e cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta reais). Os acionistas Idar Hillersoy e Michael James Delouche, expressamente, renunciam ao direito de preferência na subscrição de ações, passando o caput do Art. 5º do Estatuto Social a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital Social da Companhia totalmente subscrito e integralizado é de R$ 312.893.515,73 (Trezentos e doze milhões, oitocentos e noventa e três mil, quinhentos e quinze reais e setenta e três centavos), dividido em 313.361.138.240 (Trezentos e treze bilhões, trezentos e sessenta e um milhões, cento e trinta e oito mil, duzentos e quarenta) ações, sendo 156.680.569.120 ( Cento e cinquenta e seis bilhões, seiscentos e oitenta milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, cento e vinte) ações ordinárias e 156.680.569.120 ( Cento e cinquenta e seis bilhões, seiscentos e oitenta milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, cento e vinte) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” 5.2 Aprovar a publicação da presente ata sob a forma de sumário, omitidas as assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 da Lei n.º 6.404/76. 5.3 Outros assuntos de interesse da Companhia: Não havendo outros assuntos de interesse da Companhia a deliberar, os acionistas, por unanimidade, resolveram encerrar os trabalhos e lavrar a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente, Dante Aloysio de Carvalho Junior e Secretário, Nildo Alvim Lucas, Secretário. Acionistas: Idar Hillersoy, representado por seu procurador Nildo Alvim Lucas, brasileiro, divorciado, contador, inscrito no CRC/RJ sob o nº 098898/O-0 e no CPF/MF sob o nº 026.635.837-31, com endereço profissional na Av. Rodrigues Alves nº 261, 4º andar, Gamboa, RJ/RJ; Siem Offshore Inc e Michael James Delouche, ambos representados por seu procurador Silvia Dias Lago da Fonseca, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 94.346, CPF/MF nº 028.149.617-05, com endereço profissional na Av. Rodrigues Alves nº 261, 4º andar, Gamboa, RJ/RJ. Confere com o original lavrado em livro próprio. Dante Aloysio de Carvalho Junior - Presidente; Nildo Alvim Lucas - Secretário. Jucerja nº 2961449 em 17/10/2016.\r\n\r\nId: 1997362"
                ],
                "1997364": [
                    "V - Ata",
                    "SIEM OFFSHORE DO BRASIL S.A\r\n\r\nCNPJ: 27.596.568/0001-73 - NIRE: 33.3.0000779-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2016. 1. Local, hora e data: Na sede social, na Av. Rodrigues Alves nº 261, 4º andar, Gamboa, RJ/RJ, CEP: 20.220-361, às 10:00 horas, do dia 10 de outubro de 2016. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente, Dante Aloysio de Carvalho Junior; Secretário, Nildo Alvim Lucas. 4. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre novo aumento de capital da Cia, no valor total de R$ 5.935.840,00 (Cinco milhões, novecentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais), com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social; (ii) outros assuntos de interesse da Companhia. 5. Deliberações: 5.1 Os acionistas, por unanimidade, aprovaram o novo aumento de capital social da Cia, no valor total de R$ 5.935.840,00 (Cinco milhões, novecentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais), com a emissão de 160.626.867.394 (Cento e sessenta bilhões, seiscentos e vinte e seis milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, trezentos e noventa e quatro) ações, sendo 80.313.433.697 (Oitenta bilhões, trezentos e treze milhões, quatrocentos e trinta e três mil, seiscentos e noventa e sete) ações ordinárias e 80.313.433.697 (Oitenta bilhões, trezentos e treze milhões, quatrocentos e trinta e três mil, seiscentos e noventa e sete) ações preferenciais, pelo valor de emissão de 0,0000370 cada, todas sem valor nominal, subscritas e integralizadas, em moeda corrente, em sua totalidade pelo acionista Siem Offshore Inc., correspondente ao aporte de capital realizado, em 04/10/2016, em moeda corrente, através do contrato de câmbio nº 139860075, no valor de U$ 1.840.000,00 (Um milhão, oitocentos e quarenta mil dólares americanos), convertido em reais à taxa de 3,2260, equivalente a R$ 5.935.840,00 (Cinco milhões, novecentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais). Os acionistas Idar Hillersoy e Michael James Delouche, expressamente, renunciam ao direito de preferência na subscrição de ações, passando o caput do Art. 5º do Estatuto Social a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital Social da Companhia totalmente subscrito e integralizado é de R$ 318.829.355,73 (Trezentos e dezoito milhões, oitocentos e vinte e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos) dividido em 473.988.005.634 (Quatrocentos e setenta e três bilhões, novecentos e oitenta e oito milhões, cinco mil, seiscentos e trinta e quatro) ações, sendo 236.994.002.817 (Duzentos e trinta e seis bilhões, novecentos e noventa e quatro milhões, dois mil e oitocentos e dezessete) ações ordinárias e 236.994.002.817 (Duzentos e trinta e seis bilhões, novecentos e noventa e quatro milhões, dois mil e oitocentos e dezessete) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” 5.2 Aprovar a publicação da presente ata sob a forma de sumário, omitidas as assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 da Lei n.º 6.404/76. 5.3 Outros assuntos de interesse da Companhia: Não havendo outros assuntos de interesse da Companhia a deliberar, os acionistas, por unanimidade, resolveram encerrar os trabalhos e lavrar a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente, Dante Aloysio de Carvalho Junior e Secretário, Nildo Alvim Lucas, Secretário. Acionistas: Idar Hillersoy, representado por seu procurador Nildo Alvim Lucas, brasileiro, divorciado, contador, inscrito no CRC/RJ sob o nº 098898/O-0 e no CPF/MF sob o nº 026.635.837-31, com endereço profissional na Av. Rodrigues Alves nº 261, 4º andar, Gamboa, RJ/RJ; Siem Offshore Inc e Michael James Delouche, ambos representados por seu procurador Silvia Dias Lago da Fonseca, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 94.346, CPF/MF nº 028.149.617-05, com endereço profissional na Av. Rodrigues Alves nº 261, 4º andar, Gamboa, RJ/RJ. Confere com o original lavrado em livro próprio. Dante Aloysio de Carvalho Junior - Presidente; Nildo Alvim Lucas - Secretário. Jucerja nº 2969983 em 08/11/2016.\r\n\r\nId: 1997364"
                ],
                "1997459": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92 - NIRE 33300108611\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2016. Às quinze horas do dia 22 de Novembro de 2016, reuniu-se, na sede social da empresa à Av. Afrânio de Melo Franco nº 290 - Sala 101A, Leblon, RJ, a totalidade dos membros da Diretoria de Monteiro Aranha S.A. O Sr. Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho assumiu a Presidência, convidando para Secretária a Sra. Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho. O Sr. Presidente informou que a reunião fora convocada com a finalidade de deliberar, ao abrigo dos poderes concedidos pelo Artigo 25, Parágrafo Único do Estatuto Social, \"ad referendum\" da Assembléia Geral, o pagamento de juros sobre o capital próprio no montante de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), à razão de R$ 0,97949421 por ação, com retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação vigente, exceto para acionistas que já sejam comprovadamente isentos e imunes. O valor pago, a título de juros sobre capital próprio, líquido de imposto de renda na fonte, poderá ser imputado ao valor do dividendo mínimo obrigatório. Colocada a proposta em votação, foi aprovada por unanimidade o pagamento dos juros sobre o capital próprio aos acionistas detentores de ações de emissão da companhia em 25/11/2016. As ações negociadas a partir de 28/11/2016 na BM&FBOVESPA serão consideradas “ex-juros sobre o capital próprio”. O pagamento será realizado a partir de 05/12/2016, observados os procedimentos do \"Aviso aos Acionistas\" a ser oportunamente divulgado pela imprensa. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, deu-se por encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, que depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os Diretores presentes. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2016. Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho - Presidente; Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho - Secretária.\r\n\r\nId: 1997459"
                ],
                "1997384": [
                    "V - Ata",
                    "CONFIANCE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.110.778/0001-23 - NIRE 33.3.0031345-1 JUCERJA\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária em 20/10/2016 - Local e Presenças: sede da Cia. na Cidade do Estado do Rio de Janeiro, à Av. das Américas, 500, Bl. 13, Gr. 205 (parte), Barra da Tijuca. Acionistas representando 100% do capital social. Deliberações tomadas pela unanimidade dos Acionistas presentes: Aprovada a (i) alteração do endereço da sede da Cia. que, a partir de 14/11/2016, passará a ser na Av. das Américas, 3.434, Bloco 07, Sala 202 - Parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, RJ/RJ; e (ii) alteração do Estatuto Social da Cia. face a aprovação da ordem do dia, de forma que o Artigo 3º passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Cia. tem sede e foro na Cidade do RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 3434, Bloco 07, Sala 202 - Parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. JUCERJA em 10/11/2016 sob o nº 00002971204, Sec. Geral Bernardo F. S. Berwanger e encontra-se disponível para consulta na sede social da Cia..\r\n\r\nId: 1997384"
                ],
                "1997349": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 17 de novembro de 2016. Data, Horário e Local: No dia 17/11/2016, às 10:30h, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 102, 103 e 104, RJ. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do art. 17, § 1º, do Estatuto Social da Cia.. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., a saber: Srs Richard Paul Matheson, Carlos Medeiros Silva Neto, Luiz Alberto Quinta, Mauro Rodrigues da Cunha, Isabella Saboya de Albuquerque e Edgar da Silva Ramos e Gonçalo Cristovam Meirelles de Araújo Dias. Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade, a lavratura da ata a que se refere esta reunião na forma de sumário, realizada por meio de conferência telefônica, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências. Apresentada a operação envolvendo a aquisição no mercado secundário das debêntures negociadas sob o código BRML22, deliberou-se por unanimidade pela realização da mesma, podendo a diretoria executiva da Cia. adotar todos os atos necessários para realização da referida oferta de aquisição, inclusive, mas não se limitando à celebração de contratos com instituições financeiras intermediárias e, posteriormente, caso entenda necessário, o cancelamento das debêntures adquiridas. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Carlos Medeiros Silva Neto, Luiz Alberto Quinta, Richard Paul Matheson, Gonçalo Cristovam Meirelles de Araújo Dias, Mauro Rodrigues da Cunha, Isabella Saboya de Albuquerque e Edgar da Silva Ramos. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 17/11/2016. Claudia da Rosa Cortes de Lacerda - Secretária. JUCERJA nº 2974317 em 21/11/16. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1997349"
                ],
                "1997478": [
                    "V - Ata",
                    "OTIMA BRASIL S.A.\r\n\r\nNIRE 3330031898-4 - CNPJ/MF nº 19.548.228/0001-49\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nData, hora e local da Assembleia: Realizada no dia 01 de novembro de 2016, às 14:30 horas, na sede social da Otima Brasil S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Pedro Alves, n°s 30 e 34, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura lançada no livro de Presença dos Acionistas da Companhia. Mesa: Graziela Galli Ferreira Barioni, Presidente; Sthefany Toledo Fuoco, Secretária. Deliberações: 1) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o Artigo 130, § 1º da Lei das S.A.; 2) Aprovado o aumento do capital social da Companhia, passando dos atuais R$ 2.987.000,00 (dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil reais) para R$ 3.703.000,00 (três milhões, setecentos e três mil reais), mediante a emissão de 716.000 (setecentas e dezesseis mil) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, emitidas pelo valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$ 716.000,00 (setecentos e dezesseis mil reais), subscritas, nesta data, mediante moeda corrente nacional, pela acionista Odebrecht TransPort S.A. (“OTP”) e que serão integralizadas conforme disposto no Boletim de Subscrição que passa a fazer parte integrante da presente Ata como Anexo I. Em consequência do acima exposto, o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a ter a seguinte nova redação: “Artigo 5° - O capital social da Companhia é de R$ 3.703.000,00 (três milhões, setecentos e três mil reais), dividido em 3.703.000,00 (três milhões, setecentas e três mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 01 de novembro de 2016. Mesa: Graziela Galli Ferreira Barioni, Presidente; Sthefany Toledo Fuoco, Secretária. Acionista: Odebrecht TransPort S.A., representada por Graziela Galli Ferreira Barioni e Paulo Henrique dos Santos Quaresma. Certifico e dou fé que essa ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 01 de novembro de 2016. Sthefany Toledo Fuoco, Secretária. JUCERJA. Certifico o deferimento em 11/11/2016 e o registro sob o nº 00002972287 em 16/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-geral.\r\n\r\nId: 1997478"
                ],
                "1997392": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA CANADENSE DE INVESTIMENTOS EM ENERGIA - COINCE\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.494.917/0001-03 - NIRE 4130007705-3\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E\r\n\r\nORDINARIA REALIZADAS EM 10 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\n1. Data, Local e Hora: No dia 10 de junho de 2016, na sede social da Sociedade, localizada Rua Padre Anchieta, nº. 1856, conjuntos 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, às 11:00 horas. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: As demonstrações financeiras da Sociedade relativas ao exercício social findo em 31.12.2015 foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Paraná, edição de 30 de maio de 2016, páginas 63a 65, e no Jornal Metrópole, edição de 30 de maio de 2016, páginas 06 e 07. Dispensada a publicação do aviso, de que trata o artigo 133 da Lei nº 6404 em face do disposto no § 4º do mesmo artigo da referida Lei. 4. MESA: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Henrique Carsalada Martins e para secretariá-los a Srta. Isis Paula Cerinotti. 5. ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Deliberar sobre a distribuição de dividendos complementares à conta da Reserva Especial, constituída com base nos balanços patrimoniais dos exercícios sociais encerrados em 31.12.2013 e 31.12.2014; (ii) alterar o endereço da sede da companhia; (iii) deliberar sobre os periódicos em que serão publicados os atos sociais, demonstrações financeiras e balanços da Companhia; (iv) consolidar o estatuto social da Companhia (Anexo I); e (v) outros assuntos de interesse social. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31.12.2015; (ii) deliberar sobre a Proposta da Administração para Destinação do Resultado do Exercício Social findo em 31 de dezembro de 2015 (Anexo II); (iii) reeleger os diretores da Sociedade; e (iv) aprovar a remuneração global anual dos administradores da Sociedade. 6. DELIBERAÇÕES:Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.1. Aprovar o pagamento de dividendos complementares, no valor total de R$ 32.190.281,70 (trinta e dois milhões, cento e noventa mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta centavos), à conta da Reserva Especial, constituída com base nos lucros apurados nos balanços patrimoniais da Sociedade dos exercícios sociais encerrados em 31.12.2013 e 31.12.2014, aprovados pelas Assembleias Gerais Ordinárias realizadas em 16.06.2014 e 24.04.2015, respectivamente, sendo: (i) R$ 10.208.780,66 (dez milhões, duzentos e oito mil, setecentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) à conta do balanço do exercício encerrado em 31.12.2013; (ii) R$ 21.981.501,04 (vinte e um milhões, novecentos e oitenta e um mil, quinhentos e um reais e quatro centavos) à conta do balanço do exercício encerrado em 31.12.2014. 6.1.1. Os dividendos ora declarados devem ser pagos aos acionistas conforme a disponibilidade de caixa da Sociedade dentro do exercício social em curso, nos termos do §3º do art. 205 da Lei de Sociedades Anônimas, e na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nQtde de\r\n\r\nAções\r\n\r\nOrdinárias\r\n\r\n%\r\n\r\nDividendos\r\n\r\n(em R$ )\r\n\r\nBrookfield Energia\r\n\r\nRenovável S.A.\r\n\r\n87.721.423\r\n\r\n99,9999989\r\n\r\n32.190.281,35\r\n\r\nHenrique Carsalade\r\n\r\nMartins\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0000011\r\n\r\n0,35\r\n\r\nTotal\r\n\r\n87.721.424\r\n\r\n100\r\n\r\n32.190.281,70\r\n\r\n6.1.2. Registrar que o acionista HENRIQUE CARSALADE MARTINS manifestou sua renúncia à parcela dos dividendos que lhe cabe em favor da acionista Brookfield Energia Renovável S.A.. 6.2. Aprovar a alteração do endereço da sede da Companhia localizada na Rua Padre Anchieta, nº 1856, conjuntos 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), na cidade de Curitiba, estado do Paraná, CEP 80.730-000 para a Av. S-e PAA 10448 - PAL40481, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Freguesia de Jacarepagua, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22775-028. 6.3. Tendo em vista a deliberação acima, alterar o art. 2º do Estatuto, conforme segue: ”Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. S-e PAA 10448 - PAL40481, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Freguesia de Jacarepagua, CEP 22775-028, podendo manter, abrir e fechar filiais em qualquer localidade do país ou do exterior por deliberação da Diretoria. 6.4. Em razão da aprovação da alteração do endereço da sede da Companhia, decide a acionista estabelecer que todas as publicações previstas em lei deverão ser realizadas no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Diário Comercial”, nos termos do artigo 289 da Lei 6.404 de 15.12.1976. 6.5. Consolidar a redação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar conforme o ANEXO I à presente ata. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.6. Aprovar, em sua íntegra, sem ressalvas ou restrições, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Sociedade, acompanhadas do Relatório de Auditoria da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, conforme publicadas. 6.7. Aprovar a Proposta da Administração para Destinação do Resultado do Exercício Social encerrado em 31.12.2015 (Anexo I), cujo valor total é de R$ 25.710.071,80 (vinte e cinco milhões, setecentos e dez mil, setenta e um reais e oitenta centavos), destinando: (i) R$ 1.285.503,59 (hum milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e três reais e cinquenta e nove centavos), à constituição da Reserva Legal, nos termos do artigo 193 da Lei n. 6.404/76 e do artigo 25, § 1º do Estatuto Social da Sociedade; (ii) R$ 6.106.142,05 (seis milhões, cento e seis mil, cento e quarenta e dois reais e cinco centavos), correspondente a 25% do lucro líquido do exercício, para pagamento de dividendo mínimo obrigatório, a ser distribuído entre os acionistas na proporção de suas participações no capital social, conforme previsto no artigo 25, §2º do Estatuto Social da Companhia e no artigo 202 da Lei 6.404/76; (iii) R$ 1.832.628,23 (hum milhão, oitocentos e trinta e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos) ao pagamento de dividendos complementares. (iv) R$ 16.485.797,93 (dezesseis milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos) correspondente ao saldo remanescente do lucro liquido do exercício do exercício social encerrado em 31.12.2015 à constituição da Reserva Especial, nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76. 6.7.1. Aprovar, ainda, a destinação à Reserva Especial do montante adicional de R$ 14.524.293,37 (quatorze milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos), correspondente à realização do Ajuste de Avaliação Patrimonial, totalizando, assim, R$ 31.010.091,30 (trinta e um milhões, dez mil, noventa e um reais e trinta centavos), o valor total destinado à Reserva Especial. 6.7.2. Os dividendos ora declarados devem ser pagos aos acionistas conforme a disponibilidade de caixa da Sociedade dentro do exercício social em curso, nos termos do §3º do art. 205 da Lei de Sociedades Anônimas, e na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nQtde de\r\n\r\nAções\r\n\r\nOrdinárias\r\n\r\n%\r\n\r\nDividendos\r\n\r\n(em R$ )\r\n\r\nBrookfield Energia\r\n\r\nRenovável S.A.\r\n\r\n87.721.423\r\n\r\n99,9999989\r\n\r\n7.938.770,19\r\n\r\nHenrique Carsalade\r\n\r\nMartins\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0000011\r\n\r\n0,09\r\n\r\nTotal\r\n\r\n87.721.424\r\n\r\n100\r\n\r\n7.938.770,28\r\n\r\n6.7.3. Registrar que o acionista HENRIQUE CARSALADE MARTINS manifestou sua renúncia à parcela dos dividendos que lhe cabe em favor da acionista Brookfield Energia Renovável S.A.. 6.8. Reeleger para compor a Diretoria da Sociedade, com prazo de gestão até a data de realização da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2017, em estrita conformidade com a redação do art. 12 do estatuto social, os Srs.: (a) HENRIQUE CARSALADE MARTINS, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 10275943-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 075.362.237-81, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 600, bloco 02, 4º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-023, para ocupar o cargo de Diretor Presidente; (b) CARLOS GUSTAVO NOGARI ANDRIOLI, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 21.793 e no CPF/MF sob o nº 861.403.379-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 600, bloco 02, 4º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-023, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica, (c) EVALDO CESARI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade nº 3.808.912, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.137.507-25, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 600, bloco 02, 4º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-023, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica; (d) FLÁVIO MENDONÇA LEAL, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 23.095-2, expedida pelo CRE/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 944.108.607-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 600, bloco 02, 4º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-023, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica, (e) ANTONIO FONSECA DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 1.444.496-3/PR, inscrito no CPF sob o nº 393.159.839-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 600, bloco 02, 4º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-023, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica. 6.8.1. Os Diretores ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Sociedade e nem condenados ou sob efeito de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante assinatura do correspondente termo de posse lavrado em livro próprio. 6.9. Fixar em até R$ 10.000,00 (dez mil reais) o montante global da remuneração anual dos administradores. 6.10. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76.7. Encerramento e lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 8. Assinaturas: Henrique Carsalade Martins - Presidente da Mesa e Isis Paula Cerinotti - Secretária. Acionistas: Brookfield Energia Renovável S.A. e Henrique Carsalade Martins. Curitiba, 10 de junho de 2016. Registrada sob o nº 33300321195 em 25.08.2016 na JUCERJA.\r\n\r\nId: 1997392"
                ],
                "1997389": [
                    "V - Ata",
                    "SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE 33.3.0028479-6\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2016 - Data, Hora e Local: Aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 2016, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada à Rua Senador Dantas, nº 74, 5º andar (auditório), Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-205. Convocação e Publicações Prévias: O edital de convocação foi publicado no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", nas edições dos dias 03, 04 e 07 de março de 2016, Parte V, nas páginas 12, 5 e 3, respectivamente, e no \"Jornal Valor Econômico\", nas edições dos dias 03, 04, e 05, 06 e 07 de março de 2016, nas páginas B11, B7 e B2 respectivamente. O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes e do Conselho Fiscal, e do relatório do Comitê de Auditoria, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015, foram publicados nas edições do dia 26 de fevereiro de 2016 dos jornais \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", Parte V, nas páginas 100 a 104 e \"Jornal Valor Econômico\", nas páginas A17 a A21, tudo na forma da Lei nº 6.404/76 e demais normativos aplicáveis. O Aviso aos Acionistas, de que trata o artigo 133, caput, da Lei nº 6.404/76, foi publicado no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro'', nas edições dos dias 17, 18 e 19 de março de 2016, Parte V, nas páginas 4, 3 e 6, respectivamente, e no \"Jornal Valor Econômico'', nas edições dos dias 17, 18 e 19 de março de 2016, nas páginas B17, B7 e C9, respectivamente. Presença: Presentes os acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas da Companhia. Presente ainda o Sr. Lucio Antônio Marques, representante do Conselho Fiscal da Companhia, o Sr. Ricardo de Sá Acatauassú Xavier, Diretor-Presidente da Companhia, e o representante da empresa de auditoria externa PriceWaterhouseCoopers, para os fins e efeitos do §1º, do artigo 134, da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: em Assembleia Geral Ordinária: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhadas do Relatório da Administração, dos pareceres dos auditores independentes e do Conselho Fiscal, e do Relatório do Comitê de Auditoria; 2) Deliberar acerca da destinação do lucro líquido, inclusive a distribuição de dividendos, do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; 3) Eleger os membros do Conselho de Administração e deliberar sobre a Remuneração Global da Administração para o ano de 2016; 4) Eleger os membros do Conselho Fiscal; 5) Ratificar as designações de diretores responsáveis perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; e, em Assembleia Geral Extraordinária: 1) Alteração da denominação social da Companhia para \"Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.\". Mesa de Trabalho: Presidente: Luiz Tavares Pereira Filho; Secretário: André Leal Faoro. Deliberações: Por ocasião do início dos trabalhos, os acionistas deliberaram, por maioria, registrando-se o único voto em contrário da Gente Seguradora S.A., aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do §1º e §2º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, respectivamente. Passando à ordem do dia, os acionistas deliberaram: em Assembleia Geral Ordinária: (1) aprovar, por maioria, registrando-se o único voto em contrário da Gente Seguradora S.A., as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhadas do Relatório da Administração, dos pareceres dos auditores independentes e do Conselho Fiscal, e do Relatório do Comitê de Auditoria; (2) tendo em vista que a Companhia obteve, no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, lucro líquido no valor de R$ 2.618.072,04 (dois milhões, seiscentos e dezoito mil, setenta e dois reais e quatro centavos), aprovar, por maioria, registrando-se o único voto em contrário da Gente Seguradora S.A., a proposta de distribuição do lucro líquido do exercício de 2015, nos seguintes termos: (a) R$ 130.903,60 (cento e trinta mil, novecentos e três reais e sessenta centavos) como reserva legal; (b) R$ 1.865.376,33 (um milhão, oitocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos) como reserva estatutária; (c) distribuição de dividendos mínimos de 25%, do lucro líquido no valor de R$ 621.792,11 (seiscentos e vinte e um mil, setecentos e noventa e dois reais e onze centavos), calculados com base no lucro líquido ajustado, apurado na data-base de 31 de dezembro de 2015; (3) eleger, por maioria, registrando-se o único voto em contrário da Gente Seguradora S.A., para ocupar os cargos de Conselheiros do Conselho de Administração da Companhia, em plena observância ao Acordo de Acionistas arquivado na sede da mesma: (1) Ivan Luiz Gontijo Júnior, brasileiro, casado, advogado, titular do documento de identidade nº 44.902, expedido pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 770.025.397/87, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como titular, e Luiz Tavares Pereira Filho, brasileiro, casado, advogado, titular do documento de identidade nº 29.532, expedido pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 254.794.407-30, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como respectivo suplente; (2) Celso Damadi, brasileiro, casado, contador, titular do documento de identidade nº 20.533.075-7, expedido pela SSP/SP,inscrito no CPF/MF sob o nº 074.935.318-03, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como titular, e Lauriberto Tadeu Tavares, brasileiro, casado, administrador de empresas, titular do documento de identidade nº 13.517.296-2, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.085.678-61, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como respectivo suplente; (3) Jorge de Souza Andrade, brasileiro, casado, administrador de empresas, titular do documento de identidade nº 04258705-5, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 332.606.727-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como titular, e Paulo Augusto Freitas de Souza, brasileiro, casado, economista, titular do documento de identidade nº 07039788-0, expedido pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 919.415.637-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como respectivo suplente; (4) Glaucia Asvolinsque Diogo de Faria Smithson, brasileira, casada, securitária, titular do documento de identidade nº 58.384.835-7, expedido pela SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 531.195.171-00, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como titular, e Valeria Camacho Martins Schmitke, brasileira, divorciada, advogada, titular do documento de identidade nº 18.466.139, expedido pela SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 080.037.898-93, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como respectiva suplente; (5) Adriano Fernandes, brasileiro, casado, securitário, titular do documento de identidade nº 25.626.004-7, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 154.135.548.26, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como titular, e Hélio Hiroshi Kinoshita, brasileiro, casado, engenheiro, titular do documento de identidade nº 8158125, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 010.525.638-21, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como respectivo suplente; (6) Rosana Techima Salsano, brasileira, casada, securitária, titular do documento de identidade nº 1.104.868, expedido pela SSP/DF, inscrita no CPF/MF sob o nº 563.277.901-78, residente e domiciliada em Brasília, como titular, e Gabriela Susana Ortiz de Rozas, argentina, casada, publicitária, portadora do RNE nº V342089-P, expedido pelo CGPI/DIREX/DPF, inscrita no CPF/MF sob o nº 730.595.601-53, residente e domiciliada na Cidade de Brasília, Distrito Federal, como respectiva suplente; (7) Bernardo Dieckmann, brasileiro, casado, engenheiro, titular do documento de identidade nº 10001841-5, expedido pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 068.886.347.79, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como titular, e Márcio de Moraes Palmeira, brasileiro, casado, engenheiro, titular do documento de identidade nº 10.043.594-0, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.994.177-20, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como respectivo suplente; (8) Jabis de Mendonça Alexandre, brasileiro, casado, securitário, titular do documento de identidade nº 9.990.351, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.028.568-94, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como titular, e Marcos Eduardo dos Santos Ferreira, brasileiro, casado, securitário, titular do documento de identidade nº 12.915.083, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 073.442.558-60, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como respectivo suplente; (9) Roberto Barroso, brasileiro, casado, securitário, titular do documento de identidade nº 179.702, expedido pela SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.580.411-72, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como titular, e Wady José Mourão Cury, brasileiro, casado, engenheiro civil, titular do documento de identidade nº 7.606.961-8, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 240.313.489-91, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como respectivo suplente; (10) Nicolás Jesús Di Salvo, argentino, casado, securitário, titular do documento de identidade nº RNE W659029-A, expedido pela CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 385.400.617-91, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como titular, e Carlos Alberto Borges do Nascimento, brasileiro, casado, administrador, titular do documento de identidade nº 13.877.025, expedido pela SSP/SP inscrito no CPF/MF, sob o nº 049.924.938-07, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como respectivo suplente; (11) Marcelo Goldman, brasileiro, casado, securitário, titular do documento de identidade nº 06.926.179-0, expedido pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 954.468.267-87, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como titular, e Rosete Boukai Neta, brasileira, casada, atuária, titular do documento de identidade nº 06.622.362, expedido pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 759.253.387-15, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como respectiva suplente; (12) Múcio Novaes de Albuquerque Cavalcanti, brasileiro, casado, economista, titular do documento de identidade nº 1.118.805, expedido pela SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 093.656.054-15, residente e domiciliado na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, como titular, e João Carlos Cardoso Botelho, brasileiro, casado, securitário, titular do documento de identidade nº 0679109-3, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 887.537.517-87, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como respectivo suplente; (13) João Gilberto Possiede, brasileiro, viúvo, securitário, titular do documento de identidade nº 159.789-9, expedido pela SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.578.789-00, residente e domiciliado na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, como titular, e Roque Júnior de Holanda Melo, brasileiro, casado, securitário, titular do documento de identidade nº 5.253.418-6 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 022.599.999-48, residente e domiciliado na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, como respectivo suplente; (14) Ricardo José Iglesias Teixeira, brasileiro, casado, engenheiro civil, titular do documento de identidade nº 1.102.754-7, expedido pela SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 491.369.339-53, residente e domiciliado na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, como titular, e Paulo de Oliveira Medeiros, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, titular do documento de identidade nº 8.415.519-X, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 048.953.318-30, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como respectivo suplente; e (15) Francisco Alves de Souza, brasileiro, casado, empresário, titular do documento de identidade nº 11.043.934-6, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.135.291-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como titular; Jorge Carvalho, brasileiro, casado, securitário, titular do documento de identidade nº 1.412.985, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 005.888.817-91, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como respectivo suplente. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos terão prazo de mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no exercício de 2017, permanecendo em seus cargos até a investidura de novos administradores. A posse dos membros do Conselho de Administração dar-se-á mediante assinatura do respectivo termo no livro de atas do Conselho de Administração da Companhia. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declaram, em documento próprio e separado desta ata, não estarem incursos em nenhum crime que os impeça de desempenhar atividade mercantil e, ainda, não estarem inabilitados para tanto, nos termos da lei e declaram preencher os requisitos previstos na legislação em vigor, em especial os da Resolução nº 330/2015 do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Os acionistas deliberaram ainda, por maioria, registrando-se o único voto em contrário da Gente Seguradora S.A., a remuneração global dos administradores para o ano de 2016, desde já fixada no montante de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), acrescida dos encargos legais; (4) eleger, por maioria, registrando-se o único voto em contrário da Gente Seguradora S.A., para ocupar os cargos de Conselheiros do Conselho Fiscal da Companhia, em plena observância ao Acordo de Acionistas arquivado na sede da mesma: (1) Carlos Alberto Landim, brasileiro, casado, securitário, titular do documento de identidade nº 14.395.634, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 085.617.328-22, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como titular, e Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa, brasileiro, casado, contador, titular do documento de identidade nº 075823/O-9, expedido pelo CRC-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 756.039.427-20, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como respectivo suplente; (2) Lucio Antônio Marques, brasileiro, casado, administrador, titular do documento de identidade nº 1.413.081, expedido pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 010.816.166-87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como titular, e Sílvio Steinberg, brasileiro, casado, engenheiro, titular do documento de identidade nº 21.617.616, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 218.435.718-97, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como respectivo suplente; e (3) Sergio Wilson Ramos Junior, brasileiro, casado, administrador de empresas, titular do documento de identidade nº 14.010.355-7, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 818.965.067-04, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como titular, e Raphael de Almeida Barreto, brasileiro, casado, economista, titular do documento de identidade nº 097.520.37-3, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 028.211.147-61, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como respectivo suplente. Os acionistas deliberaram por fim, por unanimidade, que a remuneração individual dos Conselheiros titulares do Conselho Fiscal, para o ano de 2016, será de 10% da remuneração que, em média, for atribuída aos diretores da Companhia, nos termos do §3º do artigo 162 da Lei nº 6.404/76. Os membros do Conselho Fiscal ora eleitos terão prazo de mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no exercício de 2017. A posse dos membros do Conselho Fiscal dar-se-á mediante assinatura do respectivo termo no livro de atas do Conselho Fiscal da Companhia, a ser realizada ainda nesta data. Os membros do Conselho Fiscal ora eleitos declaram, em documento próprio e separado desta ata, não estarem incursos em nenhum crime que os impeça de desempenhar atividade mercantil e, ainda, não estarem inabilitados para tanto, nos termos da lei, e declaram, em documento próprio e separado desta ata, que preenchem os requisitos previstos na legislação em vigor, em especial os da Resolução nº 330/2015 do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; e (5) Tendo em vista as recentes alterações introduzidas pela Resolução CNSP nº 330, de 2015, bem como pela Carta-Circular nº 1/2016/Susep-Cgrat, fica aprovada, por maioria, registrando-se o único voto em contrário da Gente Seguradora S.A., a transferência da função de \"Diretor responsável pelos controles internos específicos para prevenção contra a fraude\" para o Diretor Marcelo Davoli Lopes, de modo que consolidam-se as designações de diretores responsáveis perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP da seguinte forma: (a) Marcus Vinícius Cataldo de Felippe: (a.1) diretor responsável administrativo-financeiro e (a.2) diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; (b) Carlos André Guerra Barreiros: diretor responsável pelas relações com a SUSEP; (c) Marcelo Lopes Davoli: (c.1) diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Circulares SUSEP nºs 234/03 e 445/12), (c.2) diretor responsável pelos controles internos, e (c.3) diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes; e (d) Cláudio Mendes Ladeira: diretor responsável técnico (Circular SUSEP nº 234/03 e Resolução CNSP nº 321/15). Deixam-se de atribuir as funções de que tratam os itens 1.2.1.5, 1.2.1.6 e 1.2.1.7, da Carta-Circular nº 1/2016/Susep-Cgrat, tendo em vista inexistirem as referidas atividades na Companhia; e em Assembleia Geral Extraordinária: (1) aprovar, por maioria, registrando-se o único voto em contrário da Gente Seguradora S.A., a alteração da denominação social da Companhia, a qual passa de \"Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.\" para \"Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.\", e, consequentemente, ajustar o Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia, de maneira que o mesmo passe a refletir a alteração ora aprovada, conforme Anexo I a esta ata. Registro: A Gente Seguradora S.A. apresentou manifestações escritas que foram recebidas pela mesa e, após rubricadas pelo secretário, ficam registradas na sede da Companhia. Encerramento, Lavratura, Aprovacão e Assinatura da Ata: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 17 de março de 2016. Mesa: (ass.) Luiz Tavares Pereira Filho - Presidente (ass.) André Leal Faoro - Secretário; Acionistas: (ass.) Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais (ass.) Itaú Seguros de Auto Residência S/A (ass.) Azul Companhia de Seguros Gerais (ass.) Porto Seguro Vida e Previdência S/A (ass.) Cia. de Seguros Aliança do Brasil (ass.) Brasil Veículos Companhia de Seguros (ass.) Aliança do Brasil Seguros S/A (ass.) Mapfre Seguros Gerais S/A (ass.) Mapfre Vida S/A (ass.) Mapfre Previdência S/A (ass.) Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (ass.) Atlântica Cia de Seguros (ass.) Caixa Seguradora S/A (ass.) Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A (ass.) J. Malucelli Seguradora S/A (sem ass.) Travelers Seguros Brasil S/A (ass.) Icatu Seguros S/A (ass.) Rio Grande Seguros e Previdência S/A (ass.) Vanguarda Cia de Seguros Gerais (ass.) Tokio Marine Seguradora S/A (sem ass.) Pan Seguros S/A (ass.) BTG Pactual Vida e Previdência S/A (ass.) Safra Vida e Previdência S/A (ass.) Safra Seguros Gerais S/A (ass.) Yasuda Marítima Seguros S/A (ass.) Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A (ass.) Comprev Vida e Previdência S.A. (ass.) Comprev Seguros e Previdência S/A (sem ass.) Mitsui Sumitomo Seguros S/A (ass.) lnvestprev Seguradora S/A (ass.) Investprev Seguros e Previdência S/A (sem ass.) Aig Seguros Brasil S/A (ass.) American Life Cia. de Seguros (ass.) Angelus Seguros S/A (ass.) Aruana Seguros S/A (sem ass.) Banestes Seguros S/A (ass.) Centauro Vida e Previdência S/A (sem ass.) Cescebrasíl Seguros de Garantias e Créditos S/A (sem ass.) Cia. de Seguros Aliança da Bahia (sem ass.) Cia. de Seguros Previdência do Sul (ass.) Cia. Excelsior de Seguros (sem ass.) Dayprev Vida e Previdência S/A (sem ass.) Fator Seguradora S/A (sem ass.) Generali Brasil Seguros S/A (sem ass.) Gente Seguradora S/A (sem ass.) Itaú Bmg Seguradora S/A (ass.) MBM Seguradora S/A (ass.) Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A (ass.) Nobre Seguradora do Brasil S/A (ass.) PQ Seguros S.A. (sem ass.) Previmax Previdência Privada e Seguradora S/A (sem ass.) Sancor Seguros do Brasil S.A. (sem ass.) Sinaf Previdencial Cia. de Seguros (sem ass.) Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S/A (sem ass.) União Seguradora S/A - Vida e Previdência (ass.) Usebens Seguros S/A. Anexo I à Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., realizadas em 17 de março de 2016. \"Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Estatuto Social - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração - Artigo 1º - A Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (a \"Companhia\") é uma sociedade por ações, de capital fechado, que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto operar nos ramos de seguros de danos e de pessoas, podendo participar de consórcios como líder, como previsto na regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Artigo 3º - A Companhia tem sede na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Senador Dantas nº 74, 5º, 6º, 9º, 14º e 15º andares, podendo criar, modificar e encerrar, mediante decisão da Diretoria, filiais, agências, sucursais, escritórios e representações em qualquer localidade do País. Artigo 4º - A Companhia terá prazo indeterminado de duração. Capítulo II - Capital Social e Ações - Artigo 5º - O capital social é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), totalmente subscrito e integralizado, sendo dividido em 15.000.000 (quinze milhões) de ações ordinárias nominativas escriturais, sem valor nominal. Parágrafo Primei ro - Cada ação ordinária confere a seu titular direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Artigo 6º - Respeitadas as disposições legais aplicáveis, a Companhia poderá efetuar resgate total ou parcial de ações de qualquer espécie ou classe ou adquiri-las para mantê-las em Tesouraria, pelo valor patrimonial da ação do último balanço auditado, cabendo ao Conselho de Administração fixar as demais características da operação. Capítulo III - Assembleia Geral - Artigo 7º - A Assembleia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento, sempre por maioria absoluta de votos, excetuados os casos expressos em lei. Artigo 8º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 3 (três) primeiros meses após o encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral será convocada na forma da lei. Independentemente das formalidades de convocação, também será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Parágrafo Segundo - A mesa da Assembleia Geral será presidida por um acionista, diretor ou não, escolhido dentre os presentes por aclamação para dirigir os trabalhos, o qual poderá nomear até 2 (dois) secretários, que poderão ser acionistas ou não, para assessorá-lo a dirigir os trabalhos, manter a ordem, suspender, adiar e encerrar as reuniões e reduzir a termo o que foi deliberado, produzindo a competente ata. Parágrafo Terceiro - Os representantes legais e os procuradores constituídos, para que possam comparecer às Assembleias, deverão fazer a entrega dos respectivos instrumentos de representação ou mandato na sede da Companhia, até 48 (quarenta e oito) horas antes da reunião acontecer. Parágrafo Quarto - Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do capital social com direito a voto, e em segunda convocação instalar-se-á com qualquer número. Parágrafo Quinto - As decisões da Assembleia Geral serão formalizadas através de ata que deverá conter a transcrição das deliberações tomadas. Da ata tirar-se-ão certidões ou cópias autenticadas para os fins legais. Parágrafo Sexto - Somente será aprovada a modificação do objeto social da Companhia com a aprovação de 2/3 (dois terços) das ações ordinárias. Capítulo IV - Administração da Companhia - Artigo 9º - A Companhia terá um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva. Parágrafo Primeiro - Os Conselheiros e os Diretores serão investidos, após a aprovação de sua eleição pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, em seus cargos mediante assinatura do termo de posse no Livro de Atas do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva, conforme o caso. Parágrafo Segundo - O prazo de gestão dos Conselheiros e dos Diretores estender-se-á até a investidura dos respectivos sucessores. Parágrafo Terceiro - As atas das reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva serão lavradas em livro próprio e serão assinadas pelos Conselheiros e pelos Diretores presentes, conforme o caso. Parágrafo Quarto - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Parágrafo Quinto - Caberá à Assembleia Geral fixar o montante global da remuneração dos Administradores, a qual será distribuída e destinada conforme deliberação do Conselho de Administração. Capítulo V - Conselho de Administração - Artigo 10 - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração, composto por, no mínimo, 9 (nove) membros, e no máximo, 15 (quinze) membros, e igual número de suplentes, todos acionistas, residentes no País ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, e com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho de Administração terão as seguintes denominações: Conselheiro-Presidente, Conselheiro Vice-Presidente e demais conselheiros sem designação específica. Parágrafo Segundo - O membro do Conselho de Administração, que tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia, não poderá ter acesso a informações nem participar e exercer o direito de voto nas deliberações do Conselho de Administração que configurem tal impedimento. Poderá, todavia, ser substituído por seu suplente, desde que este não esteja igualmente impedido. Parágrafo Terceiro - O primeiro mandato dos membros do Conselho de Administração poderá ser superior a 1 (um) ano, se estendendo até a Assembleia Geral Ordinária que se realizar em 2009, referente ao exercício de 2008. Artigo 11 - Eleito pela Assembleia Geral o Conselho de Administração, caberá a este a eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho, por maioria de votos. O Vice-Presidente substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos temporários. Artigo 12 - Na hipótese de ausências e impedimentos temporários de membro do Conselho de Administração, caberá ao seu suplente substituí-lo, e, no caso de vacância de cargo do Conselho de Administração, o conselheiro ausente será substituído por seu suplente até que seja eleito novo membro e seu respectivo suplente pela primeira Assembleia Geral. Artigo 13 - Todas as deliberações do Conselho de Administração, feitas nas competentes reuniões e devidamente lavradas em atas, serão tomadas pela maioria de votos dos presentes. Parágrafo Primeiro - O Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração terão direito a voto, cabendo, ainda, ao Presidente em exercício, na hipótese de empate nas deliberações, o voto de desempate. Parágrafo Segundo - Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar e validamente deliberar será necessário a presença da maioria de seus membros em exercício (titulares ou suplentes), desde que a reunião tenha sido regularmente convocada. Parágrafo Terceiro - Caberá ao Presidente do Conselho de Administração presidir as reuniões do aludido Conselho de Administração, e escolher o secretário da reunião, que poderá não ser membro do Conselho de Administração. Artigo 14 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação de seu Presidente ou, conjuntamente, por 3 (três) de seus membros. Parágrafo Primeiro - Os membros da Diretoria Executiva participarão das reuniões do Conselho de Administração, quando convocados pelo Presidente do Conselho de Administração a pedido de qualquer de seus membros, para esclarecer sobre quaisquer assuntos de interesse da Companhia. Parágrafo Segundo - As reuniões do Conselho de Administração deverão ser convocadas, por escrito, mediante carta, telegrama ou e-mail a cada um dos seus membros, e dos membros da Diretoria Executiva quando for o caso, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data de sua realização. O local de realização das reuniões do Conselho de Administração deverá constar do competente anúncio de convocação, juntamente com o horário, a data de realização e a ordem do dia. Parágrafo Terceiro - Independentemente das formalidades relativas à convocação, considerar-se-á regular a reunião a que comparecerem todos os membros titulares do Conselho de Administração ou seus suplentes, expressamente autorizados pelos respectivos titulares. Artigo 15 - Compete ao Conselho de Administração, além das atribuições que lhe são conferidas por lei: a) convocar as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias; b) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar as diretrizes políticas empresariais e objetivos básicos para todas as áreas principais da atuação da Companhia, bem como a sua política de investimentos financeiros; c) aprovar o orçamento anual, o plurianual e o planejamento estratégico da Companhia; d) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições através de um Regimento da Diretoria Executiva, bem como atribuir, dentro do montante global da remuneração fixada pela Assembleia Geral, os honorários mensais de cada um dos membros da Administração da Companhia; e) eleger, destituir e fixar a remuneração dos membros do Comitê de Auditoria da Companhia; f) fiscalizar a gestão dos Diretores, podendo examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia e solicitar informações sobre quaisquer atos celebrados ou em vias de celebração pela Diretoria Executiva; g) manifestar-se, previamente, sobre o relatório da Administração, as contas da Diretoria Executiva, as demonstrações financeiras do exercício e examinar os balancetes mensais; h) por proposta da Diretoria Executiva, deliberar sobre a declaração de dividendos à conta de lucros apurados em balanços semestrais e submeter à Assembleia Geral a proposta de destinação do lucro líquido do exercício; i) autorizar a celebração de qualquer operação ou negócio relevante (contratos, acordos, alianças estratégicas, parcerias, contratos de marketing etc.), bem como contrato financeiro, de aquisição, de venda, de constituição de ônus reais e de locação cujo valor exceder o limite de alçada da Diretoria Executiva estabelecido pelo próprio Conselho de Administração; j) autorizar a concessão de qualquer garantia, pela Companhia, qualquer que seja o montante, vedada a concessão de garantias para negócios estranhos aos interesses sociais; k) a aprovação de qualquer transação para pôr término a litígio de valor superior ao limite de alçada da Diretoria Executiva estabelecido pelo próprio Conselho de Administração; l) estabelecer, por proposta da Diretoria Executiva, critérios gerais de remuneração e a política de benefícios, diretos e indiretos, do quadro de funcionários; m) decidir sobre a aquisição das próprias ações da Companhia para cancelamento ou permanência em tesouraria e, neste último caso, deliberar sobre a sua eventual alienação, observadas as disposições legais aplicáveis; n) nomear e destituir os auditores independentes da Companhia, analisando e homologando os resultados de seus trabalhos; o) contribuir para o desenvolvimento de modelos, metodologias e processos de gestão, recomendando à Diretoria Executiva o alinhamento da Companhia às melhores práticas, atuando como agente de modernização; p) analisar e aprovar as propostas para novos investimentos em equipamentos, os compromissos de parcerias e associações e os assumidos com colaboradores; q) definir diretrizes para o planejamento estratégico; r) aprovar dotações orçamentárias para cada área e projetos, avaliando e aprovando os resultados a serem atingidos e seus ajustes; s) manter-se devidamente atualizado sobre os riscos dos negócios; t) aprovar a contratação de serviços de regulação e de liquidação de sinistros; u) aprovar e fazer cumprir o Código de Ética da Companhia; e v) resolver sobre os casos omissos no Estatuto Social e exercer outras atribuições que a lei ou este Estatuto não confiram a outro órgão da Companhia. Artigo 16 - São atribuições específicas do Presidente do Conselho de Administração: a) fixar as datas para as reuniões ordinárias e convocar as reuniões extraordinárias do Conselho; b) presidir as reuniões e supervisionar os serviços administrativos do Conselho; c) dar o voto de qualidade em caso de empate, além de seu próprio voto; e d) zelar pela preservação do estatuto social, e pelo cumprimento das atribuições que cabem ao Conselho de Administração. Parágrafo Único - Incumbe ao Vice-Presidente do Conselho de Administração substituir o Presidente durante as suas ausências ou impedimentos. Capítulo VI - Comitê de Auditoria - Artigo 17 - A Companhia terá um Comitê de Auditoria. Artigo 18 - O Comitê de Auditoria será composto por 3 (três) membros e se regerá, em todos os seus aspectos, pelo previsto na legislação do Conselho Nacional de Seguros Privados e da Superintendência de Seguros Privados. Parágrafo Único - Os membros do Comitê de Auditoria serão eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato de até 1 (um) ano, sendo permitida a sua reeleição na forma da legislação em vigor, e receberão, a título de remuneração, o estabelecido pelo Conselho de Administração. Capítulo VII - Diretoria Executiva - Artigo 19 - A Diretoria Executiva é o órgão de representação da Companhia, a quem compete praticar todos os atos de gestão dos negócios sociais e será composta pelo Diretor-Presidente e por 4 (quatro) Diretores sem designação específica, dentre eles um responsável pelos controles internos e que terá as atribuições da Lei nº 9.613/98, outro que será o responsável técnico e responsável pela prevenção de fraudes, outro que será responsável pelo relacionamento com a SUSEP e, dentre eles, ainda, um diretor responsável administrativo-financeiro, que também será responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade, tudo conforme o que dispõe a regulamentação em vigor, com as demais atribuições estabelecidas pelo Conselho de Administração da Companhia. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato de até 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Segundo - Na hipótese das ausências e impedimentos dos Diretores caberá ao Diretor-Presidente indicar, entre os demais Diretores, o substituto, sendo atribuição do Conselho de Administração tomar as medidas necessárias em caso de ausência temporária do Diretor-Presidente, bem como deliberar sobre o preenchimento da vaga em caso de vacância de qualquer um dos Diretores. Artigo 20 - Cabe aos integrantes da Diretoria Executiva, em conjunto, supervisionar e controlar todos os assuntos da Companhia, de acordo com as diretrizes e políticas determinadas pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Geral, competindo-lhe ainda: a) administrar os bens e serviços da Companhia; b) gerir as atividades da Companhia, obedecendo rigorosamente às diretrizes traçadas pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Geral; c) zelar pelo fiel cumprimento do presente estatuto social; d) cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; e) elaborar e apresentar anualmente, ao Conselho de Administração, relatório circunstanciado de suas atividades, balanço e prestação de contas do exercício findo, bem como a sua compatibilidade com o planejamento estratégico e orçamento plurianual da Companhia; f) preparar e submeter ao Conselho de Administração o orçamento anual e o plurianual e o planejamento estratégico da Companhia; g) elaborar e escriturar o balanço e os livros contábeis referentes às demonstrações do exercício findo, para oportuna manifestação do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; h) autorizar a celebração de qualquer operação ou negócio relevante (contratos, acordos, alianças estratégicas, parcerias, convênios), bem como contratos financeiros, de aquisição, de venda, de constituição de ônus reais e locação dentro da alçada estabelecida pelo Conselho de Administração; i) aprovar qualquer transação para pôr término a litígio dentro da alçada estabelecida pelo Conselho de Administração; j) admitir e dispensar o pessoal administrativo; k) representar a Companhia em juízo ou fora dele. Artigo 21 - Compete ao Diretor-Presidente, além de coordenar a ação dos Diretores e de dirigir as atividades relacionadas com o planejamento geral da Companhia: a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; b) executar a política, as diretrizes e as atividades de administração da Companhia, conforme especificado pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Geral; c) manter o Conselho de Administração informado sobre as atividades da Companhia, através da apresentação mensal de balancete econômico-financeiro e patrimonial da Companhia; d) manter o Conselho de Administração informado sobre as atividades do Seguro DPVAT e o andamento de suas operações; e) propor um código de ética para a Companhia, consistente com o código de ética aprovado pelo órgão de representação sindical superior das empresas de seguro; f) avaliar periodicamente o desempenho dos Diretores, informando a sua conclusão ao Conselho de Administração; g) delegar para qualquer um dos Diretores a execução das atribuições que estejam dentro de sua alçada; e h) exercer outras funções que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administração. Artigo 22 - Como regra geral, a Companhia se obrigará validamente sempre que representada por: a) dois Diretores; b) qualquer Diretor em conjunto com um procurador; c) dois procuradores com poderes especiais.Parágrafo Primeiro - Na constituição de procuradores, observar-se-ão as seguintes regras: a) todas as procurações serão outorgadas pelo Diretor-Presidente, em conjunto com outro Diretor. Na ausência do Diretor-Presidente, as procurações serão outorgadas por dois Diretores em conjunto; b) quando a procuração tiver por objeto a prática de atos que dependam de prévia autorização da Diretoria Executiva, a sua outorga ficará sujeita ao disposto no Parágrafo Segundo desta Cláusula. Parágrafo Segundo - O prazo de mandato contido nas procurações outorgadas pela Companhia não poderá exceder o prazo de mandato da Diretoria Executiva, exceto para as procurações judiciais, que terão o prazo correspondente à duração da respectiva ação judicial ou, se inaplicável, prazo indeterminado. Capítulo VIII - Conselho Fiscal - Artigo 23 - A Companhia terá um Conselho Fiscal cujos deveres, competências e responsabilidades serão os definidos em lei. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal é composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal poderá reunir-se, sempre que necessário, mediante convocação de qualquer de seus membros, lavrando-se em ata suas deliberações. Capítulo IX - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Lucros - Artigo 24 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Ao término de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financei ras previstas em lei. Artigo 25 - Em cada exercício, os acionistas terão direito a receber, a título de dividendos, um percentual do lucro líquido do exercício, obedecido o mínimo obrigatório de 25% sobre aquele lucro líquido, com os seguintes ajustes: a) o acréscimo das importâncias resultantes da reversão, no exercício, de reservas para contingências, anteriormente formadas; b) o decréscimo das importâncias destinadas, no exercício, à constituição da reserva legal e de reservas para contingências; c) sempre que o montante do dividendo mínimo obrigatório ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a Diretoria Executiva poderá propor, e o Conselho de Administração e a Assembleia Geral aprovarem, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar (artigo 197 da Lei nº 6.404/76, com a redação dada pela Lei nº 10.303/01). Artigo 26 - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou mensais, bem como declarar dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços. A Companhia poderá ainda declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo Único - Os dividendos distribuídos nos termos deste artigo poderão ser imputados ao dividendo obrigatório. Artigo 27 - A Companhia poderá pagar ou creditar juros sobre o capital próprio. Parágrafo Único - A remuneração paga nos termos deste artigo poderá ser imputada ao dividendo obrigatório. Capítulo X - Liquidação - Artigo 28 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, observadas as disposições contidas no artigo 68 e seguintes do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. XI - Disposições Gerais - Artigo 29 - É vedado à Companhia conceder financiamento ou garantias de qualquer espécie a terceiros, sob qualquer modalidade, para negócios estranhos aos interesses sociais da Companhia. Artigo 30 - A Companhia observará todos os acordos de acionistas registrados na forma do artigo 118 da Lei nº 6.404/76, cabendo à administração abster-se de registrar as transferências de ações contrárias aos seus respectivos termos e cabendo ao Presidente da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração, abster-se de computar os votos proferidos com infração dos mencionados acordos de acionistas. Artigo 31 - A Companhia assegurará a seus administradores, dirigentes e conselheiros fiscais, presentes e passados, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da Companhia e na forma definida pela Diretoria Executiva a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício de cargo ou função na Companhia. Parágrafo Único - Sem prejuízo para o disposto no caput, a Companhia manterá contrato de seguro de responsabilidade civil (seguro D&O) permanente em favor de seus administradores, dirigentes e conselheiros fiscais para resguardá-los de quaisquer atos ou fatos pelos quais eventualmente venham a ser responsabilizados, cobrindo todo o período de exercício de seus respectivos mandatos. Artigo 32 - Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir todas as questões oriundas deste Estatuto Social com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\" Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 17 de março de 2016. Luiz Tavares Pereira Filho - Presidente; André Leal Faoro - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - NIRE nº 33.3.0028479-6, Protocolo: 002016/357518-5 - 27/09/2016. Certifico o Deferimento em 10/10/2016 e o Registro sob o nº 00002959803 - Data: 11/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1997389"
                ],
                "1997483": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1997483"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1997432": [
                            "V - Ata",
                            "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.0030101-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Oncologia Rede D'Or S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 02 de dezembro de 2016, às 10 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Rua Sorocaba, nº 654, Botafogo, CEP 22.271-110, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Baixa de filial; 2. Alteração do endereço de filial; e 3. Alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2016. Diretoria.\r\n\r\nId: 1997432"
                        ],
                        "1997048": [
                            "V - Ata",
                            "IGM S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.029.740/0001-86\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da IGM S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.029.740/0001-86 (“Companhia”) a ser realizada, em primeira convocação, no dia 30 de novembro de 2016, às 10h, na sede da Companhia, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Santos, 2101, 9º andar, Cerqueira Cesar, CEP 01419-100, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovação da incorporação, pela Companhia, da WPP MÍDIA PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.314.742/0001-61, e consequente aumento do capital social da Companhia; (ii) Fixação do prazo de 30 (trinta) dias para o exercício do direito de preferência dos acionistas na subscrição das novas ações decorrentes do aumento do capital social mencionado no item (i) acima; (iii) aprovação da cisão parcial da Companhia com versão de parcela de seu patrimônio para a KANTAR IBOPE PESQUISA DE MÍDIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF no. 00.963.513/0001-06, e consequente redução do capital social da Companhia; e (iv) alteração do Estatuto Social da Companhia para refletir as matérias mencionadas acima. São Paulo, 23 de novembro de 2016. IGM S.A. - Fernando Silva de Oliveira / Orlando Lopes Batista.\r\n\r\nId: 1997048"
                        ],
                        "1997089": [
                            "V - Ata",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CANCELAMENTO\r\n\r\nFicam informados os Senhores Acionistas acerca do cancelamento e desconvocação da Assembleia Geral Extraordinária que ocorreria no dia 24 de novembro de 2016, às 14h30min na sede da Light S.A. (\"Companhia\"), cuja ordem do dia consistia na deliberação sobre a recomposição do Conselho de Administração.\r\n\r\nDessa forma, fica sem efeito o Edital de Convocação publicado nas edições de 09, 10 e 11 de novembro de 2016, nas páginas 06, 03 e 28 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nas páginas 02, 03 e 04 no Diário Comercial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nNelson José Hubner Moreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nOS:358931\r\n\r\nId: 1997089"
                        ],
                        "1997118": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFARGE BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.917.819/0001-71 - NIRE 33.3.0029468-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da LAFARGE BRASIL S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 1º de dezembro de 2016, às 10h00min (“Assembleia”), na sede social da Companhia na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 15º andar, Centro, CEP 20031-000, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar a respeito da seguinte Ordem do Dia: (i) exame, discussão e aprovação do Protocolo de Incorporação e Justificação (“Protocolo”) firmado em 22 de novembro de 2016 pelas administrações da Companhia e da Holcim (Brasil) S.A. (“Holcim”); (ii) ratificação da nomeação das empresas de avaliação independente para elaboração do (a) laudo de avaliação do valor patrimonial contábil da Companhia, (b) laudos de avaliação para fins do cálculo da relação de troca de ações entre as companhias envolvidas na incorporação, e (c) laudos de avaliação do valor do patrimônio a preços de mercado da Companhia e da Holcim; (iii) exame, discussão e aprovação dos laudos referidos no item (ii) acima; (iv) incorporação da Companhia pela Holcim, nos termos do Protocolo e conforme os laudos referidos no item (ii) acima; (v) demais assuntos relacionados à incorporação da Companhia pela Holcim. Informações Gerais: Para participar da Assembléia Geral Extraordinária, os acionistas, seus representantes legais e procuradores deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976. Estão disponíveis para consulta, na sede da Companhia, cópias de todos os documentos a serem discutidos na Assembleia. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2016. Andre Sorin Martin - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 1997118"
                        ],
                        "1987583": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DELI TIME COMESTÍVEIS FINOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 73.237.307/0001-84\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nDELI TIME COMESTÍVEIS FINOS LTDA devidamente inscrito no CNPJ 73.237.307/0001-84, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo n° 14201096/2012 Licença Ambiental Municipal para as atividades de PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - IND (CNAE 910031), COMÉRCIO ATACADISTA DE PROTUDOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL (CNAE 4639701) E COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS (CNAE 4637199).\r\n\r\nId: 1987583"
                        ],
                        "1997082": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GABRIEL TAVARES RANGEL FILHO \r\n\r\nCNPJ: 05.307.920/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGABRIEL TAVARES RANGEL FILHO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037544, com validade até 21 de novembro de 2021, para extração de 9.840 m³/mês de saibro, compreendendo 02 (dois) módulos, totalizando 7,31 ha, inseridos em uma área de 25,18 ha, autorizada pelo DNPM (Processo n.º 890.564/2006), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 241428 / 7601139, na FAZENDA ITERERÉ - ZONA RURAL, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/204316/2006) \r\n\r\nId: 1997082"
                        ],
                        "1997168": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN037524, com validade até 16 de novembro de 2019, que a autoriza para a dragagem de aprofundamento do canal de acesso marítimo do Terminal 1 de -21,00 m (DHN) para -25,00 m (DHN), alargamento em 50 metros, aumento de comprimento em 6,13 km e disposição de 37.507.600 m³ de sedimentos em bota-fora marinho com 3,590 km de largura por 14,577 km de comprimento (coord. UTM: 311305, 7581580; 325882, 7581580; 311305, 7577990 e 325882 7577990), no canal de acesso marítimo do Terminal 1 (T-PET), Porto do Açu, município de São João da Barra - RJ. Processo n°: E-07/002.7020/2016. \r\n\r\nId: 1997168"
                        ],
                        "1996740": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CLC AREAL LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n16.526.614/0001-41\r\n\r\nCLC AREAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037477, com validade até 16 de novembro de 2020, para a atividade de extração mineral de areia em cava seca para emprego em construção civil, em área de 23,3ha, inserida em poligonal de 30,96 hectares, conforme processo DNPM N° 890.510/2014, na ESTRADA DOS BANQUEIROS, S/N, LOTE SITIO IGARAPIAPUNHA E MONTE ALEGRE - BANQUEIROS, município de ARARUAMA. (Processo n°: E-07/002.7642/2016).\r\n\r\nId: 1996740"
                        ],
                        "1996763": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOSÉ ROBERTO MARINHO\r\n\r\n374.224.487-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO MARINHO, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN037221, com validade até 25 de outubro de 2020, para a demolição de edificação e construção de residência unifamiliar, no seguinte local: Rua C 16, Quadra 07, Lote 16 A (lotes 16 e 17 unificados), Laranjeiras, no Município de Paraty. (Processo n°: E-07/002.266/2015)\r\n\r\nId: 1996763"
                        ],
                        "1996225": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CHURRASCARIA 502 LTDA \r\n\r\nCNPJ: 28.819.670/0001-53\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCHURRASCARIA 502 LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN037425, com validade até 09 de novembro de 2021, que a autoriza para a extração de água bruta em 01 (um) poço tubular, para a finalidade de outros usos (limpeza de dependências, descarga de sanitários e lavagem de louças através de máquina), localizados na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na RUA CONDE DE BONFIM 502, TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0052892/39; Declaração CNARH: 227958; Poço 01; Vazão máxima instantânea: 1,392 m³/h; Vazão média: 1,392 m³/h; Volume diário: 11,136 m³; Tempo: 8 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 55' 39,0\" S e Long. 43° 14' 11,4\" O; Lançamento: Volume máximo diário 8,904 m³ em Rede de esgotos. Processo n°: E-07/002.1598/2015. \r\n\r\nId: 1996225"
                        ],
                        "1996102": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS \r\n\r\nCNPJ nº. 30.240.238/0001-55 - NIRE/JUCERJA nº. 33300152377 \r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, nº. 115, Centro, Petrópolis/RJ, para participarem da assembleia geral extraordinária, prevista para ocorrer no próximo dia 27 de dezembro de 2016, às 10h00min, na sede da empresa, com a seguinte pauta: Discussão da matéria prevista no artigo 132 da Lei nº. 6.404/76, tais como: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2015; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do período; 3) Eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus suplentes e fixação de sua remuneração. Acham-se a disposição dos senhores acionistas, na sede da empresa supramencionada, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015. Petrópolis, 03/11/2016. Paulo Roberto Patuléa - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.”\r\n\r\nId: 1996102"
                        ],
                        "1997122": [
                            "V - Convocação",
                            "ROTSEN IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.388.208/0001-89 - NIRE 33.2.0022376-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A empresa Rotsen Imobiliária Ltda, por sua sócia administradora abaixo assinado, convoca todos os sócios para Reunião de quotistas, a realizar-se no dia 05/12/2016, às 13 hs em 1ª convocação, na rua Sete de Setembro, 55, sl 406, RJ, para trartar da seguinte ordem do dia: I. Exclusão da sócia Thamiris de Moura Ribeiro da administração da sociedade; II. Nomeação da sócia Regina Glaura Lemos Gonçalves como nova administradora; III. Exclusão por justa causa da sócia Thamiris de Moura Ribeiro do quadro societário, por atos de inegável gravidade que estão pondo em risco o bom andamento da sociedade, como fulcro no que dispõe o Art. 1.085 da Lei 10.406/02, e ainda com base no que dispõe a cláusula 12ª do Contrato Social. RJ, 22/11/16. Regina Glaura Lemos Gonçalves - Sócia.\r\n\r\nId: 1997122"
                        ],
                        "1996835": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BTG PACTUAL PARTICIPATIONS LTD.\r\n\r\n(a \"Companhia\")\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.Ficam os acionistas convocados para a Assembleia Geral Extraordinária da BTG Pactual Participations Ltd., uma companhia devidamente constituída de acordo com as leis de Bermuda (\"Companhia\") a ser realizada na Praia de Botafogo, n. 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP 22.250-040, Brasil, em 08 de dezembro de 2016, às 11:00 horas, com o seguinte propósito: AGENDA. Deliberar sobre a eleição do Sr. Guillermo Ortiz Martínez para o cargo de membro do Conselho de Administração. Instruções Gerais: A Assembleia Geral Extraordinária será no idioma português. As informações a respeito da eleição do Sr. Guillermo Ortiz Martínez estão disponíveis na Proposta da Administração que se encontra no endereço da Companhia na internet www.btgpactual.com/ri. Os titulares de BDR's (Certificado de Depósito de Ações) registrados nos livros do Banco Bradesco S.A. ou nos registros da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC ao final do dia 23 de novembro de 2016 terão o direito de instruir o agente depositário, Banco Bradesco S.A., até 1º de dezembro de 2016, na Cidade de Deus, s/n, Prédio Amarelo, 2º andar, Vila Yara, São Paulo, CEP 06029-900 - Aos cuidados do Departamento de Ações e Custódia (Custody and Registrar Department), a exercer o direito de voto em relação a sua participação. 22 de novembro de 2016. Por ordem do Conselho de Administração da BTG Pactual Participations Ltd. Marcelo Kalim.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nOS:358905\r\n\r\nId: 1996835"
                        ],
                        "1997452": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos Senhores Acionistas que, em reunião da Diretoria realizada em 22 de Novembro de 2016, foi aprovada a distribuição de juros sobre o capital próprio, no valor total bruto de R$ 12.000.000,00, pago à razão de R$ 0,97949421 por ação, a partir de 05 de dezembro de 2016. 1. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO: 1.1. Juros sobre o capital próprio no valor bruto de R$ 12.000.000,00, pagos à razão de R$ 0,97949421 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social; 1.2. Terão direito aos juros sobre o capital, os detentores de ações de emissão da companhia em 25.11.2016; 1.3. Haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor. Não sofrerão tal retenção os acionistas pessoas jurídicas que sejam comprovadamente isentos ou imunes, cuja comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documentação comprobatória junto as agências do Itaú Unibanco S.A. 2. ATENDIMENTO: 2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Itaú Unibanco S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, a Itaú Corretora de Valores S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo - Centro; Rio de Janeiro - Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Subsolo - Centro; Porto Alegre - Rua Sete de Setembro, 1.069 - 3º andar - Centro; Curitiba - Rua João Negrão, 65 - Sobreloja - Centro; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Comércio; Brasília - SCS Quadra 3 - Edifício D'Angela, 30 - Bloco A, Sobreloja - Centro. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 1997452"
                        ],
                        "1996816": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 32.254.138/0001-03 - NIRE 333.0002560-0\r\n\r\nEdital de Convocação - Sede Social: Avenida Afrânio de Melo Franco, número 290, sala 101, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.430-060. Ficam os acionistas da Massa Falida do Banco BVA S.A. (\"MFBVA\") convocados para a Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do artigo 123 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, que será realizada no Auditório do Condomínio Shopping Leblon - Setor Offices, localizado na Avenida Afrânio de Melo Franco, número 290, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.430-060 (entrada pela Avenida Borges de Medeiros, número 633, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.430-041), em primeira convocação, no dia 30 de novembro de 2016, às 14:00 horas, para tratar da seguinte ordem do dia: (i) Tornar sem efeito todas as deliberações e atos aprovados na Assembleia Geral Extraordinária da MFBVA, realizada em 31 de maio de 2016; (ii) Aprovar a transferência da sede social da MFBVA, atualmente localizada na Avenida Afrânio de Melo Franco, número 290, sala 101, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.430-060, para Alameda Santos, número 2.335, 1º andar, Cerqueira César, CEP 01.419-101, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, mediante a alteração do Artigo 2º do Estatuto Social da MFBVA, com base na decisão judicial proferida em 5 de julho de 2016 pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, no processo nº 1087670-65.2014.8.26.0100; (iii) Definição dos jornais para publicação dos atos societários da MFBVA em razão da alteração da sede para a Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; (iv) Aprovar a cisão parcial da MFBVA, bem como seu Protocolo de Justificação, como base (a) na Proposta de Realização Ordinária de Ativos da Massa Falida do Banco BVA S.A., conforme previsto no do item 9 - \"Alienação da Carteira de Créditos (Ações da NewCo): atos preparatórios\", o qual foi aprovado por Assembleia Geral de Credores, realizada em 16 de dezembro de 2015; e (b) em razão de decisão judicial proferida em 17 de outubro de 2016 pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, no processo nº 1087670-65.2014.8.26.0100; (v) Ratificar a nomeação de empresa avaliadora responsável pelo Laudo de Avaliação da parcela cindida da MFBVA; (vi) Aprovar o Laudo de Avaliação da parcela cindida da MFBVA; (vii) Aprovar, por consequência, a redução do Capital Social da MFBVA dos atuais R$ 729.481.791,99 (setecentos e vinte e nove milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, setecentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos) para R$ 575.876.380,93 (quinhentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e setenta e seis mil, trezentos e oitenta reais e noventa e três centavos), em razão da cisão parcial mencionada no item (iv) supra, mediante a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da MFBVA; (viii) Aprovar a constituição de nova sociedade que irá incorporar a parcela cindida do patrimônio da MFBVA, em razão da cisão parcial mencionada no item (iv) supra; e, (ix) Autorizar a prática de todos os atos necessários pela Administradora Judicial da MFBVA para implementar os itens acima elencados. Em razão de questões operacionais, os documentos relativos à aludida Assembleia Geral Extraordinária estão disponíveis para consulta dos acionistas no Edifício Rodolpho de Paoli, localizado na Avenida Nilo Peçanha, número 50, sala 818, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.020-906. Rio de Janeiro-RJ, 22 de novembro de 2016. Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial do Brasil Ltda. - Administradora Judicial da Massa Falida do Banco BVA S.A.\r\n\r\nId: 1996816"
                        ],
                        "1995344": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Márcio Buralho Knappi\r\n\r\nCPF: 999768627-68\r\n\r\nTorna pública a concessão da prefeitura de Mangaratiba nº LAS 106/2016 que autoriza o corte de talude e pedra. Processo: 9273/2016.\r\n\r\nId: 1995344"
                        ],
                        "1996757": [
                            "V - Convocação",
                            "MS ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 34.019.018/0001-57 - NIRE nº 33.3.0001155-2\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a comparecer em Assembleia Geral Ordinária que realizar-se-á no dia 30/11/2016 às 16:00 horas, na Rua Mariz e Barros, nº 39, Loja 05, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Discussão e votação das demonstrações financeiras e relatório da diretoria da companhia dos anos calendários 2015, 2014, 2013, 2012, 2011 e 2010, publicados no dia 05/10/2016 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) na página 03 da parte V e no Jornal Monitor Mercantil de mesma data, na página 7 verso. 2) Eleição da nova diretoria e dos membros do Conselho Fiscal da companhia, bem como sua remuneração. Rio de Janeiro/RJ, 21/11/2016. Ass.: Mario Volfzon.\r\n\r\nId: 1996757"
                        ],
                        "1996872": [
                            "V - Convocação",
                            "MEDPAR SERVIÇOS ONCOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 25.330.469/0001-10 NIRE nº 33210193155\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam os Srs. sócios convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada em 05/12/2016, às 19hs em 1ª convocação e às 19:30 hs, em 2ª e última convocação, na Rua Dois de Dezembro, 38, 11º andar, Flamengo,RJ, com a seguinte ordem do dia: 1) Alteração do órgão de registro da sociedade; 2) Saída e Entrada de Sócios e 3) Assuntos Gerais. RJ, 22/11/2016. Franz Santos de Campos - Sócio Administrador.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:358906\r\n\r\nId: 1996872"
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                        "1997380": [
                            "V - Convocação",
                            "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 33.115.817/0001-64 - NIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação - São convidados os Srs. Acionistas da De Millus S.A. Indústria e Comércio, a se reunirem em AGE, a realizar-se dia 02/12/2016, às 14:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) Eleição da Diretoria; b) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 23/11/2016. Eva Goldman - Diretora Vice Presidente.\r\n\r\nAssembleia geral extraordinária - Convovação\r\n\r\nOS:358971\r\n\r\nId: 1997380"
                        ],
                        "1997474": [
                            "V - Convocação",
                            "AFC CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ:00.110.709/0001-40\r\n\r\nEdital de Convocação. Pelo presente Edital ficam convocados todos os sócios de AFC CONSTRUTORA LTDA, CNPJ:00.110.709/0001-40, estabelecida na Rua Padre Antônio Pinto, 30 sala 01 - Centro-Silva Jardim-RJ, para Reunião Geral a ser realizada na Avenida Rio Branco, 257 - sala 508, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, em 05/12/2016, às 11:00 horas, em primeira convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração de endereço da sede.\r\n\r\nEdital de convocação\r\n\r\nOS:358970\r\n\r\nId: 1997474"
                        ],
                        "1997117": [
                            "V - Convocação",
                            "MLog S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 13.444.994/0001-87 - Companhia Aberta\r\n\r\nConvocação para AGE. O Pres. do Conselho da MLog S.A., com sede na R. Lauro Muller 116, sl. 2601 e 2608/parte, Botafogo, 22290906, RJ/RJ, na forma do Art. 9, §1 do Estatuto, convoca todos os acionistas da Cia a se reunirem, em 1ª convocação, em 8/12/16, na sede da Cia, em AGE a ser realizada às 14h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovar o redimensionamento do aumento do capital da Cia aprovado em AGE em 26/8/15 (\"Aumento de Capital\"), dos R$ 209.492.091,00 originalmente aprovados para R$ 166.860.334,70, o que resultará na redução do capital da Cia em R$ 42.631.756,30, mediante cancelamento de 152.788 ações do total de 746.262 ações subscritas no âmbito do Aumento de Capital, ainda não integralizadas, com a realocação do valor já realizado entre as ações subscritas e não integralizadas remanescentes e a consequente aprovação da alteração do art. 5º do estatuto da Cia, conforme Proposta da Adm. e procedimentos previstos na lei societária; e (ii) Aprovar a revisão do cronograma da integralização do Aumento de Capital conforme Proposta da Adm. Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na AGE encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia, bem como em www.cvm.gov.br, conforme a Lei 6404/76 e a ICVM 481/09. Os acionistas deverão apresentar, até 48h de antecedência da AGE, procuração, devidamente regularizada na forma da lei, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou representante legal deverá comparecer à AGE munido de documentos que comprovem sua identidade e, no caso de representação de acionista pessoa jurídica, os documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive para outorga de procurações, se for o caso). No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do respectivo extrato de ações emitido pelo menos 2 dias úteis antes da AGE. RJ, 23/11/16. Wilson N. Brumer - Pres. do Conselho de Adm..\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA AGE\r\n\r\nOS: 358658\r\n\r\nId: 1997117"
                        ],
                        "1996716": [
                            "V - Convocação",
                            "PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 00.337.484/0001-69\r\n\r\nASSEMBLEIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE 04/2016)\r\n\r\nPelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. convocados para a Assembleia Geral Extraordinária (AGE 04/2016), que se fará realizar em 12 de dezembro de 2016 em seu escritório situado na Avenida Rio Branco nº 01, sala 808, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em 1.ª convocação às 09h00min, com o quórum legal, e em 2.ª convocação às 09h30min, com quórum mínimo de metade do capital social, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1 - Deliberar a eleição da Diretoria para o biênio 2017 e 2018; 2 - Deliberar sobre a utilização da estrutura e lanchas da Pilot Boat na subzona do Açu por não sócios; 3 - Deliberar sobre a aquisição de uma lancha de 45 pés; e 4 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2016. Anderson Antonio Reis de Souza - Sócio Administrador.\r\n\r\nASSEMBLEIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:358893\r\n\r\nId: 1996716"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1997347": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE INTEGRADA DE EDUCAÇÃO ÓRION\r\n\r\nCNPJ: 39.846.977/0001-60\r\n\r\nA Diretora do CURSO ORION, situado na Rua Antônio Grillo, 44 1º andar - Alcântara - SG - RJ, mantido pela SOCIEDADE INTEGRADA DE EDUCAÇÃO ÓRION, Censo Escolar 33104760, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/COIE nº 1183/2001 - ANO LETIVO DE 2015: Cidinei Gomes dos Santos Junior, Matrícula 4306; Júlia Lopes de Araújo Barreto,Matrícula 4314; Juliana Siqueira Gadioli, Matrícula 4459; Rafael Teixeira de Oliveira, Matrícula 4341; Sávio Campanatti Mendes, Matrícula 4397B ; Vanessa Guerreiro Carvalho Juvenal, Matrícula 4460. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE nº 1183/2001 - ANO LETIVO DE 2015 - 2º semestre: Debora Ramos Nunes,Matrícula 4408A;Hiago Lopes dos Santos,Matrícula 4321; Jhonas Nogueira da Silva,Matrícula 4173; João Victor de Amorim Rodrigues, Matrícula 4209; Juliana Soares dos Santos Gonçalves,Matrícula 4390A; Laís Silva de Almeida,Matrícula 4468; Mylena Athaydes da Silva Dias de Azevedo,Matrícula 4390B; Natalia Leonardo da Silva Morais,Matrícula 4487; Rodrigo Pimenta Vidal,Matrícula 4176; Victoria Braga de Azeredo Meira,Matrícula 4180; Wallace Morais da Silva, Matrícula 4408B; Yuri Machado Cristino, Matrícula 4386, ANO LETIVO DE 2016 - 1º semestre : Aretha Dossares Abreu da Silva, Matrícula 4575; Fernanda Maximiano de Araújo, Matrícula 4573; Gabriel Wilson do Carmo Santos, Matrícula 4486; Jefferson Euclides Malaquias Gonçalves, Matrícula 4580; Lucas Pinto Coutinho, Matrícula 4464; Marianna Garcia da Silva Santos, Matrícula 4449; Marlon Lagos Machado, Matrícula 4574; Turma de Origem III Fase/2015,2º semestre: Douglas Alves de Souza, Matrícula 4393; Turma de Origem III Fase/2015, 2º semestre: Laiza Pereira de Abreu, Matrícula 4406ª. Diretora: Judith Alves de Freitas - Reg. 0065/MEC - Secretária Escolar: Priscilla Freitas da Silveira - Reg: E-03/10103551/2011 - Professoras Inspetoras Escolares: Márcia Valéria Amado Pires- ID. 43336736, Maria de Nazaré M. A.Cajé - I.D 43694560, Cirlaine Costa Guanabara - I.D 35791764.\r\n\r\nId: 1997347"
                    ],
                    "1996807": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIIONAL RODRIGUES JARDIM\r\n\r\nCNPJ 39.479.043.0001/37\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Rodrigues Jardim, mantido pelo Emilia Rodrigues Jardim, CNPJ 39.479.043.0001/37, sito na Rua Maria Jardim, nº 79, Olinda, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33105570, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE n° 3390, no ANO LETIVO DE 2005: Turma 3001: Pedro Henrique Rodrigues Medeiro, Matrícula 0491; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2005 - 2º semestre: Turma 03 : Fabricia Pinheiro Baptista, Matrícula 0110, Patricia Faria Silva, Matrícula 0100; Robson de Castro Gonzo, Matrícula 0111. No ANO LETIVO DE 2006 - 1º semestre: Turma 03: Rafael Souza e Silva, Matrícula 0674; Thiago Bispo Rodrigues, Matrícula 1060. No ANO LETIVO DE 2006 - 2º semestre: Turma 03: Fabio Rodrigues Gonçalves, Matrícula 1050; Jonatan Conceição da Silva, Matrícula 1039; Katia Maria da Silva, Matrícula 1051. No ANO LETIVO DE 2007 - 1º semestre: Turma 03: Fagner Silva Franco, Matrícula 1092. CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3001: Alvaro de Jesus Corrêa Silva, Matrícula 1295; Bruno Neves da Silva Ataide, Matrícula 0983; Bruno Tavares dos Santos, Matrícula 1589; Fernanda de Carvalho Marendaz, Matrícula 0579; Deborah Freire Luz, Matrícula 0703; Manuella Matos de Araújo, Matrícula 0719; Maria Clara Monteiro Kleuver Jardim, Matrícula 0764; Rayanne Gomes da Silva, Matrícula 1547. Secretária Escolar: Maria Célia Silva de Carvalho, designada no oficio E/COIE.E nº 1029/2006 . Diretora: Valéria Esteves Bragança, designada no oficio E/COIE.E nº 1029/2006 . Servidores que autorizaram a publicação: Cynthia Marcelli da Silva, ID. 4368370-3 e Aldo João Peçanha Fontoura, ID. 4370003-9.\r\n\r\nId: 1996807"
                    ],
                    "1997248": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "W M EDUTEC\r\n\r\nCNPJ: 17.134.830/0001-04\r\n\r\nA Diretora W M EDUTEC, situado na Rua Dr. Nilo Peçanha 1039, Nova Cidade, município de São Gonçalo - RJ, mantido pela SOCIEDADE EDUCACIONAL WM LTDA ESCOLA TECNICA, Censo Escolar 33172102, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso Técnico em Eletrotécnica, autorização E-03/006/586/2013: Ano 2014: Turma ELT01: Adilardo Pamplona da Silva Junior, Matrícula 0014; Carlos Alberto da Motta Júnior, Matrícula 0022; Felipe Franco de Oliveira, Matrícula 0026; Flavio Augusto de Mello Barbosa, Matrícula 0023; Leandro Ribeiro, Matrícula 0017; Renan Pontes de Almeida, Matrícula 0010; Rodolfo Barcelo Siqueira Vieira, Matrícula 0011; Thiago de Oliveira Santos, Matrícula 0021; Ubiratan Oliveira da Silva Junior, Matrícula 0003. Técnico de Eletrônica, autorização E-03/006/586/2013: Ano 2014: Turma ELTR01: Pedro Henrique Peixoto da Silva, Matrícula 0006; Thiago Menezes Engenlhard, Matrícula 0013. Técnico de Automação Industrial, autorização E-03/006/586/2013: Ano 2014: Turma AUT01: Matheus de Souza Ferreira, Matrícula 0012. Diretora: Denise Aguiar Leal - Reg. 00847/96-0 MEC - Secretária Escolar: Evelyn Campos Morgado de Almeida - MEC 0005640. - Inspetoras Escolares: Kelly Neves Moreira de Carvalho - Mat. 0945473-7 e Andrea Gonçalves Andrade - Mat. 0942726-1.\r\n\r\nId: 1997248"
                    ],
                    "1993238": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FERREIRA ALVES\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Colégio Ferreira Alves LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 30.281.422/0001-43\r\n\r\nO Diretor do Colégio Ferreira Alves, mantido por Colégio Ferreira Alves LTDA, situado à Rua Jackson Moreira, nº 105, Bangu, Município do Rio de Janeiro, torna pública o nome da aluna do Curso Ensino Médio Modalidade Normal Subseqüente. 2012/ 1º semestre Ana Francisca do Nascimento. Secretária Escolar Tânia Regina Ciriaco Reg. 2041-94 SEE; Diretor Gonçalo Ferreira dos Santos Reg. 8879 MEC; publicado pelo Professor Inspetor Escolar Clarice Souza de Oliveira Matr. 0975386-4, Id: 442823-3 CRIE - MIV - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1993238"
                    ],
                    "1997010": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA FIGUEIREDO\r\n\r\nCNPJ 27.297.175/0001-69\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Barbosa Figueiredo, mantido pelo Instituto Nacional Politécnico LTDA, situado na Rua Professor Valadares, 93, Grajaú, Município do Rio de Janeiro. Censo Escolar: 33178364. Nos termos da Resolução SEEDUC nº 3526/07, torna pública a seguinte Relação Nominal de Concluintes dos Cursos de Ensino Fundamental II/EJA/EAD; Ensino Médio/EJA/EAD; e Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo Tecnológico Apoio Educacional, Habilitação em Técnico em Secretaria Escolar/EAD; e no Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, Habilitação em Técnico em Transações Imobiliárias/EAD, Ato Autorizativo dos mesmos: Parecer CEE-RJ nº193/2011, publicado no D.O.E.R.J. de 07/02/12. Concluintes do Curso de Ensino Fundamental II - 2011: Tauã Torres Lara Matrícula 5592. 2012: Amanda Silveira dos Santos Matrícula 4775. 2014: Natália Cristina Gabriel Moreira Matrícula 6195. Concluintes do Curso de Ensino Médio - 2003: Orlandino Rodrigues de Souza Matrícula 0612, Vera Lucia de Souza Oliveira Matrícula 0677. 2004: Claudia Gonçalves Muniz Barreto Matrícula 0286. 2005: Miguel Archanjo Galvão Matrícula 2412. 2008: Adelino Reinaldo Rocha de Campos Matrícula 2027. 2009: Rodolpho Paschoal Torres Frias Matrícula 599. 2010: Lívia Collares da Costa Matrícula 4385, Roni Braga Antunes Matrícula 5292. 2011: Carlos Eduardo Lopes Pereira Matrícula 5593, Fábio Nascimento Rocha Matrícula 5648, Rogerio de Melo Peclat Matrícula 5385, Thales Savary de Abreu Gonçalves Matrícula 5864, Vanderlânia Carneiro Silva de Souza Matrícula 5358. 2012: Alberto de Oliveira Redlien Matrícula 5809, Alexander Inácio Castro Matrícula 5631, Carlos Ferreira Lopes Matrícula 5538, Marcus Felipe Gomes de Azevedo Branco Matrícula 5931, Michael Almeida de Albuquerque Matrícula 5851, Octavio Henrique Fernandes Matrícula 5889, Vanderlene Lima do Nascimento Matrícula 4748. 2013: Alex de Sant'Anna Sant'Anna Matrícula 5705, Andrea de Almeida da Silva Tavares Matrícula 2249, Angélica Gomes da Silva Matrícula 5873, Bruno Rodrigues dos Santos Matrícula 5959, Camila Jéssica Nogueira Paz de Oliveira Matrícula 6160, Deise da Silva Mendes de Sant'Anna Matrícula 5707, Eduardo Andreo Lucas de Souza Matrícula 5775, Elaine Cristina da Silva Candido Matrícula 6045, Giovani Francisco Cidade Alves Matrícula 6043, Giovane Vieira de Souza Matrícula 5867, José Agonia Neves Moreira Matrícula 5881, Júlio César Ribeiro Cardoso Matrícula 6004, Leandro de Amorim Costa Matrícula 5876, Marcelo José da Silva Matrícula 5817, Marcelus da Silva Matrícula 5932, Marcus Vinícius Gomes Matrícula 5798, Paulo Roberto Nonato Pieroni Matrícula 5963, Pedro de Andrade Matrícula 5847, Pedro Paulo Candeias Matrícula 5914, Priscila Durval Marini Matrícula 5908, Rodrigo Oliveira dos Santos Matrícula 5999, Rosemeri de Oliveira Duarte Matrícula 6039, Tiago Alves da Silva Matrícula 5771, Valter Carlos Pereira Matrícula 5888, Vanessa Simões Costa Matrícula 5955, Walber Brito Alves Matrícula 5903. 2014: Angelo Marcio Abreu de Castro Matrícula 6058, Carlos Henrique dos Santos Soares Matrícula 6136, Dijalma Izídio da Silva Matrícula 5918, Eduardo Reis Nogueira Matrícula 6007, Fabiana de Freitas Ribeiro Matrícula 6154, Felipe Aguiar de Matos Matrícula 6107, Felipe Gomes Ferreira Matrícula 5943, Francisco Narcelio de Souza Peres Matrícula 6141, Francisco Rafael Ferreira da Silva Matrícula 6068, Igor Augusto Dantas Costa Borges Matrícula 6119, Izael Gonçalves de Medeiros Matrícula 6096, Jorge Flávio Martins Pires da Silva Matrícula 6127, José Roberto Gomes Leite Matrícula 6190, Luiz Claudio Barbosa Matrícula 5947, Luzinete Silva Moreira Noronha Matrícula 6031, Marcelo Pereira Quitério Matrícula 5973, Maria Helena Pereira Falcão Matrícula 6049, Monique Oliveira de Castro Souza Matrícula 6091, Paulo César Izidoro Alves Matrícula 6099, Philippe Jesus de Moraes Matrícula 6137, Rebecca Salme de Carvalho Matrícula 6142, Rodrigo da Silva Lima Matrícula 6010, Vagner Ribeiro de Lima Matrícula 6148, Wallace Rodrigues de Magalhães Matrícula 6140, Wanderson Luis da Silva Moura Matrícula 6153. 2015: Ana Beatriz Santos de Oliveira Matrícula 6089, Andréa Ribeiro Merchioro Matrícula 6155, Andréia Ana Ferreira Abbade Matrícula 6152, Carlos Augusto Moreira Alt Matrícula 5765, Eduardo Alves Abbade Matrícula 6162, Elaine da Silveira Candido Matrícula 6144, Ewerton Godinho Gomes Matrícula 5926, Felipe Pereira de Lemos Matrícula 6175, Felipe Rezende de Faria Matrícula 6095, Leandro Pessanha Romão Matrícula 6141, Marcos Vinicius Pereira Fontes Matrícula 6118, Marcos Vinicios de Freitas Ribeiro Matrícula 6196, Marcos Felipe Gomes de Azevedo Branco Matrícula 5931, Phelipe Lira da Silva Matrícula 6103, Regiane Machareth de Andrade Matrícula 6138, Rhuan da Costa Oliveira Matrícula 5191, Rony da Costa Oliveira Matrícula 5896, Taís de Padua Fontes Matrícula 5866, Teofânia da Silva Lima Matrícula 5765, Thiago Troina Coimbra Matrícula 6564, Vitor Souza de Melo Matrícula 6191, Washington Luiz da Silva Matrícula 6764. Secretária Escolar: Lucia Helena Pinho Cruz - Reg. MEC:11.719. Diretora Geral: Valeria Migueres Barbosa Figueiredo - Reg. MEC: 9206. Professor Inspetor Escolar: Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva - Matrícula: 0956541-7 e Professor Inspetor Escolar: Joana D'Arc Reis Santos - Matrícula: 0956936-9.\r\n\r\nId: 1997010"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "1997167": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Condomínio do Edifício Maria Quitéria\r\n\r\nCNPJ 40.357.063/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA; Rio de janeiro, 23 de Novembro de 2016; Prezados Senhores Condôminos, \r\n\r\nNa qualidade de Síndico do Condomínio do Edifício Maria Quitéria, tenho o grato prazer de convidar V.Sa., para Assembleia Geral Ordinária, que se fará realizar em 08 de Dezembro de 2016, às 20:00horas em primeira ou às 20:30horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes no Salão de Festas no Bloco “B“, do Prédio, a fim de tratar dos seguintes assuntos constantes da ordem do dia: 1)Leitura e aprovação das Atas da Assembleia Geral Extraordinária de 29/06/2016 e da Assembleia Geral Extraordinária de 17/11/2016; 2)Apresentação de proposta orçamentária para o ano de 2017; 3)Eleição do Conselho Fiscal para o exercício de 2017; 4)Assuntos Gerais. Os condôminos poderão se representar por procuradores devidamente credenciados por procurações que atendam a todas as formalidades legais. Atenciosamente. Gustavo Leite Pentagna. Síndico do Cond. ED. Maria Quitéria.\r\n\r\nId: 1997167"
                        ],
                        "1997171": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA QUITÉRIA\r\n\r\nCNPJ 40.357.063/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA; Rio de janeiro, 23 de Novembro de 2016; Prezados Senhores Condôminos, Na qualidade de Síndico do Condomínio do Edifício Maria Quitéria, tenho o grato prazer de convidar V.Sa., para Assembleia Geral Ordinária, que se fará realizar em 19 de Dezembro de 2016, às 20:00horas em primeira ou às 20:30horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes no Salão de Festas no Bloco “B“, do Prédio, a fim de tratar dos seguintes assuntos constantes da ordem do dia: 1)Leitura e aprovação da Ata Assembleia Geral Ordinária de 08/12/2016; 2)Parecer do Conselho Fiscal de 2016 sobre a proposta orçamentária para o exercício de 2017; 3)Eleição de Síndico para o exercício de 2017; 4)Eleição do Subsíndico para o exercício de 2017; 5)Eleição do Conselho Consultivo para o exercício de 2017; 6)Assuntos Gerais. Os condôminos poderão se representar por procuradores devidamente credenciados por procurações que atendam a todas as formalidades legais. Atenciosamente. Gustavo Leite Pentagna Síndico do Cond. ED. Maria Quitéria\r\n\r\nId: 1997171"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1997444": [
                            "V - Extravio",
                            "TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrita no CNPJ nº 31.575.186/0007-26 e IE nº 84.453.293\r\n\r\nExtravio: A TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA com filial na cidade do Rio de Janeiro, Rua Marquês de são Vicente, 52, loja 334, vem informar, para os devidos fins, que nesta data foi constatado o extravio do seu livro nº 1 Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.\r\n\r\nId: 1997444"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "1997408": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS E \r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. PÚBLICO LEILÃO - 06/12/2016 ÀS 11:00 HS\r\n\r\n2º. PÚBLICO LEILÃO - 20/12/2016 ÀS 11:00 HS\r\n\r\nLOCAL: Avenida José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco VI (Ed. Forest), sala 122, no O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por PERFORMANCE ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 13.304.278/0001-02; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula 6.4.1 do Instrumento abaixo especificado, os direitos aquisitivos da unidade autônoma concluída ou em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referente à Unidade 104 do Bloco 03, do empreendimento “ITAIPAVA ALL SUÍTES RESIDENCE SERVICE”, situado na Estrada União e Indústria nº 10.396, Itaipava, Petrópolis/RJ, matriculado no 10º Ofício de Registro de Petrópolis/RJ, nos termos do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, assinado em 30/05/2013. Adquirente Devedora: ANA CAROLINE SALDANHA MARTINS, notificada através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 735.888,51. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2016. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 1997408"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1997417": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE DECISÃO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2016\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO POR PRAZO DETERMINADO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS.\r\n\r\nO Pregoeiro Oficial do Município de Barra Mansa, no uso de suas atribuições legais COMUNICA a quem possa interessar que após a análise da peça recursal pela autoridade competente, NÃO FOI DADO PROVIMENTO ao mérito do recurso apresentado pela Empresa Tiplan Consultoria e Serviços em Informática Ltda.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 0(**24) 2106-3456, ger.compras@barramansa.rj.gov.br, rua Luis Ponce, 263, 2° andar, Centro - Barra Mansa-RJ\r\n\r\nClaudio Gianelli Santos\r\n\r\nPregoeiro Oficial do Município\r\n\r\nId: 1997417"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1997440": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ERRATA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2016 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 1493/2016\r\n\r\nOBJETO: “CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE PRODUTO MÉDICO DE USO úNICO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR E POLICLINICAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15”.\r\n\r\nOnde se lê: DATA E HORA DE ABERTURA: 02/12/2016 ÀS 9:00 H.\r\n\r\nLeia-se: DATA E HORA DE ABERTURA: 05/12/2016 ÀS 9:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1997440"
                        ],
                        "1997439": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ERRATA DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2016 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 928/2016\r\n\r\nOBJETO: “CONCESSÃO PÚBLICA PARA IMPLANTAR E EXPLORAR O ESTACIONAMENTO ROTATIVO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ”.\r\n\r\nOnde se lê: DATA E HORA DE ABERTURA: 22/12/2016 ÀS 9:00 H.\r\n\r\nLeia-se: DATA E HORA DE ABERTURA: 23/12/2016 ÀS 9:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 01 (um) tonner brother DCP 1512.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1997439"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1997324": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLicitação: Nº 014/2016\r\n\r\nPregão Presencial: Nº 014/2016\r\n\r\nProcesso: Nº 04/000252/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Instituição Financeira (banco) oficial ou privada para a prestação de serviços de pagamento, com exclusividade, de salários, de servidores ou empregados públicos ativos, inclusive aqueles que vierem a ser nomeados ou contratados futuramente pela Prefeitura do Município de Italva, conforme na Resolução nº 3.402, de 06 de setembro de 2006, do Conselho Monetário Nacional.\r\n\r\nDATA/HORA: 07/12/2016, às 8:30 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva. Informações pelo Tel. (22) 2783-5000, das 08:00h as 12:00h\r\n\r\nGedalia da silva Lengruber Fernandes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1997324"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1997434": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 002/2016\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Macaé, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do edital de Concorrência Pública nº 002/2016, devido a solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMacaé-RJ, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nRoberto Hime Linhares\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 1997434"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1997423": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 032/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/040.137\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA, PARA AMPLIAÇÃO, REFORMA, EFICIENTIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. A Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, torna público, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores, para conhecimento dos interessados, que a CONCORRÊNCIA PÚBLICA EM EPÍGRAFE FOI REVOGADA devido a grave crise econômica em que se encontra o país e que a continuidade do processo comprometeria sobremaneira o orçamento da próxima gestão, bem como, as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Maiores Informações na SEMOSP, situada na Av. Nilo Peçanha nº 480 - Centro - Nova Iguaçu, telefone (0XX21) 3779-1084.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 22 de Novembro de 2016.\r\n\r\nCARLA MARIA LOPES NEVES\r\n\r\nSecretária Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP\r\n\r\nId: 1997423"
                        ],
                        "1997424": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 036/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/045.524\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS, NO SUB-BAIRRO FAZENDA SOSSEGO - BAIRRO AUSTIN, NOVA IGUAÇU/RJ. A Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, torna público, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores, para conhecimento dos interessados, que a CONCORRÊNCIA PÚBLICA EM EPÍGRAFE FOI REVOGADA devido a grave crise econômica em que se encontra o país e que a continuidade do processo comprometeria sobremaneira o orçamento da próxima gestão, bem como, as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Maiores Informações na SEMOSP, situada na Av. Nilo Peçanha nº 480 - Centro - Nova Iguaçu, telefone (0XX21) 3779-1084.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 22 de Novembro de 2016.\r\n\r\nCARLA MARIA LOPES NEVES\r\n\r\nSecretária Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP\r\n\r\nId: 1997424"
                        ],
                        "1997425": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 038/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/046.168\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS - BAIRRO JARDIM ROMA, NOVA IGUAÇU/RJ. A Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, torna público, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores, para conhecimento dos interessados, que a CONCORRÊNCIA PÚBLICA EM EPÍGRAFE FOI REVOGADA devido a grave crise econômica em que se encontra o país e que a continuidade do processo comprometeria sobremaneira o orçamento da próxima gestão, bem como, as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Maiores Informações na SEMOSP, situada na Av. Nilo Peçanha nº 480 - Centro - Nova Iguaçu, telefone (0XX21) 3779-1084.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 22 de Novembro de 2016.\r\n\r\nCARLA MARIA LOPES NEVES\r\n\r\nSecretária Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP\r\n\r\nId: 1997425"
                        ],
                        "1997426": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 039/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/046.433\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS - BAIRRO APOLO, NOVA IGUAÇU/RJ. A Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, torna público, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores, para conhecimento dos interessados, que a CONCORRÊNCIA PÚBLICA EM EPÍGRAFE FOI REVOGADA devido a grave crise econômica em que se encontra o país e que a continuidade do processo comprometeria sobremaneira o orçamento da próxima gestão, bem como, as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Maiores Informações na SEMOSP, situada na Av. Nilo Peçanha nº 480 - Centro - Nova Iguaçu, telefone (0XX21) 3779-1084.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 22 de Novembro de 2016.\r\n\r\nCARLA MARIA LOPES NEVES\r\n\r\nSecretária Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP\r\n\r\nId: 1997426"
                        ],
                        "1997427": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 040/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/046.544\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS - BAIRRO TINGUAZINHO, NOVA IGUAÇU/RJ. A Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, torna público, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores, para conhecimento dos interessados, que a CONCORRÊNCIA PÚBLICA EM EPÍGRAFE FOI REVOGADA devido a grave crise econômica em que se encontra o país e que a continuidade do processo comprometeria sobremaneira o orçamento da próxima gestão, bem como, as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Maiores Informações na SEMOSP, situada na Av. Nilo Peçanha nº 480 - Centro - Nova Iguaçu, telefone (0XX21) 3779-1084.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 22 de Novembro de 2016.\r\n\r\nCARLA MARIA LOPES NEVES\r\n\r\nSecretária Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP\r\n\r\nId: 1997427"
                        ],
                        "1997428": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 042/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/049.287\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS - NO SUB-BAIRRO GRANDE RIO - BAIRRO AUSTIN, NOVA IGUAÇU/RJ. A Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, torna público, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores, para conhecimento dos interessados, que a CONCORRÊNCIA PÚBLICA EM EPÍGRAFE FOI REVOGADA devido a grave crise econômica em que se encontra o país e que a continuidade do processo comprometeria sobremaneira o orçamento da próxima gestão, bem como, as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Maiores Informações na SEMOSP, situada na Av. Nilo Peçanha nº 480 - Centro - Nova Iguaçu, telefone (0XX21) 3779-1084.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 22 de Novembro de 2016.\r\n\r\nCARLA MARIA LOPES NEVES\r\n\r\nSecretária Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP\r\n\r\nId: 1997428"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1997446": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nCOMUNICADO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 003/2016\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que a licitação em epígrafe foi adiada “SINE DIE”.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de operação e manutenção dos sistemas de esgotos sanitários, situados a Rua do Recanto e Rua do Alto Recanto - Paty do Alferes - RJ.\r\n\r\nInformações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 1997446"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1997445": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 088/2016PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5182/2016\r\n\r\nO Munícipio de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público que aguardando resposta do TCE-RJ quanto ao Pregão acima citado, fica adiado \"SINE DIE\" a data de abertura do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 088/2016, para eventual realização de exames videoendoscópicos em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Quissamã.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nQuelen Moreira de Souza\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1997445"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1997057": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EXTRATO DE CONTRATO - PROCESSO Nº: 00632/2016\r\n\r\nTermo Aditivo - CONTRATADA: 2ª VIA DA CIDADE SERVIÇOS GRAFICOS E PAPELARIA. CNPJ nº 08.472.940/0001-95 - A dotação correrá por conta da rubrica número 3.3.90.39.07.00, Outros serviços de Terceiros - O presente Termo Aditivo tem por finalidade re-ratificar as condições comerciais da contratada, ficando o instrumento prorrogado à partir de 26/10/2016 até 31/12/2016, mantendo-se o número de cópias máximas mensais fixado à 30.000 (trinta mil) no valor máximo mensal fixado à R$ 6.000,00 (seis mil Reais). De acordo com a Lei 8666/93, Art. 65, Inciso II da mesma lei, suas alterações e Art.42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dá-se a este contrato o valor máximo total de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a serem empenhados mensalmente na medida em que se prestarem os serviços; início a partir de 26/10/2016 com fim em 31/12/2016. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2016\r\n\r\nMAURICIO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente da Câmara Municipal de Teresópolis\r\n\r\nId: 1997057"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1997442": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 45.831 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ART. 7º DO DECRETO N° 45.475, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL (PEOp).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo E-23/001/712/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a ausência de valores no art. 7º e seus respectivos parágrafos, a fim de estabelecer as informações acerca das Gratificações de Encargos Especiais, denominada Gratificação Especial Temporária por Participação no PEOp (GET/PEOp),\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 7° - O policial, civil ou militar, participante perceberá Gratificação de Encargos Especiais, denominada Gratificação Especial Temporária por Participação no PEOp (GET/PEOp), quando cumprir turno adicional de serviço, segundo os seguintes valores:\r\n\r\nI - R$ 200,00 (duzentos reais), por turno adicional de 08 (oito) horas realizado por Oficiais da Polícia Militar e Delegados da Polícia Civil;\r\n\r\nII - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por turno adicional de 08 (oito) horas realizado por Praças e Graduados da Polícia Militar e agentes da Polícia Civil.\r\n\r\nParágrafo Único - No cálculo da GET/PEOp para os demais turnos, será considerado, para cada hora, 1/8 (um oitavo) do valor do turno de 08 (oito) horas.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1997442"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1997514": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, PAULO HENRIQUE FEIJÓ DA SILVA, ID Funcional nº 5008170-5, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/200/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas ás fls 11 do referido processo, LUANA RIBEIRO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Geneci Felix Teixeira, ID Funcional nº 5081362-5. Processo nº E-26/002/598/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, PEDRO MIBIELLI FREDERICO, ID FUNCIONAL Nº 637636-3 do cargo em comissão de III Solista, símbolo FTM-7, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/482/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas ás fls 03 do referido processo, CAMILA BASTOS EBENDINGER, ID FUNCIONAL Nº 637637-1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, o cargo em comissão de III Solista, símbolo FTM-7, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Pedro Mibielli Frederico, ID Funcional nº 637636-3. Processo nº E-18/005/482/2016. \r\n\r\nDESIGNAR o Diretor de Atendimento ao Consumidor JOÃO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO, ID Funcional nº 4332676-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 31/10/2016 a 14 de novembro de 2016, o Diretor Jurídico RAFAEL FERREIRA COUTO, ID Funcional nº 5015245-9, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/002/117/2016.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO GUIMARÃES DIAS, louvado nas informações contidas às fls. 09 do referido processo, Técnico de Registro de Empresas, ID Funcional nº 4371983-0/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Diogo Bruno Alves de Oliveira, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da mesma Junta. Processo nº E-11/006/452/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2016, DIOGO BRUNO ALVES DE OLIVEIRA, Técnico de Registro de Empresas, ID Funcional nº 4361595-3/1, do cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/006/452/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls. 09 do referido processo THIAGO GOMES DIAS, Técnico de Registro de Empresas, ID Funcional nº 4359451-4/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Flavio Guimarães Dias. Processo nº E-11/006/452/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de novembro de 2016, AURÉLIO VOGAS BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 4435961-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nNOMEAR AURÉLIO VOGAS BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 4435961-1, para exercer, com validade a contar de 23 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DG, do Conselho Deliberativo do Programa PROSANEAR, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Jaelir Gonçalves Rangel Leite, ID Funcional nº 4272375-2.\r\n\r\nId: 1997514"
                    ],
                    "1997493": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-12/080/ 822/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA SIQUEIRA MADEIRA CARDOSO, Id Funcional nº 4433202-5, do cargo efetivo de Operador Lotérico, do Quadro Permanente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 23 de outubro de 2016. \r\n\r\nId: 1997493"
                    ],
                    "1997441": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº E-03/8612603/2011 (inquérito administrativo),\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ROSANA DA SILVA PINTO, Professora Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 961.976-8, Vínculo 1, com fundamento no artigo 52, inciso V e § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75 e por inobservância aos deveres funcionais instituídos no artigo 39, incisos V, VI, VII e IX, c/c o art. 50, inciso II, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 1997441"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1997466": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/880/2016 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, a convocação do Policial Militar da Reserva Remunerada CARLOS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, Subten PM RR, RG nº 41.186, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar junto ao Projeto Segurança Presente, desenvolvida no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nId: 1997466"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1997494": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 436 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo nº E-13/ 002/706/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Cel PM Ref FERNANDO MESSIAS PARAÍSO, Subsecretário Militar, Id funcional ID 3221132-5 e ao Cel PM GILBER GIL DA CONCEIÇÃO SILVA, ID 002018464-6, para praticar individualmente ou em conjunto, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Subsecretaria Militar desta Casa Civil, quando couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como: \r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nb) reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) autorizar a concessão de adiantamento e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis;\r\n\r\nd) requisitar passagens e/ou transporte aéreo de passageiro ou de carga, e autorizar as respectivas despesas e os dispêndios de pessoal em geral, observando-se o disposto no art.2º, III do Decreto nº 40.493/2007; \r\n\r\ne) autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nf) instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\ng) dispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nh) assinar contratos, convênios e acordos, aplicar ou relevar penalidades previstas em Lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\ni) solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - Ao Subsecretário Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil é conferida, além dos atos de gestão orçamentária e financeira descritos no artigo anterior, a competência para ratificar e homologar, como autoridade superior, Notas de Autorização de Despesa - NAD's, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação nos processos da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 289 da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 11 de novembro de 2016, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Casa Civil n° 369, de 21 de Janeiro de 2015. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 1997494"
                    ],
                    "1997515": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL,usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de novembro de 2016, publicado no D.O. de 21/11/2016, que exonerou, com validade a contar de 05 de outubro de 2016, PAULO MACHADO FALCONI, Coronel PM, ID Funcional nº 204135-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Material e Patrimônio, da Diretoria de Material e Patrimônio, da Diretoria Geral de Administração Financeira / DGAF, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-13/002/633/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de novembro de 2016, publicado no D.O. de 21/11/2016, que nomeou ANA RITA BARCELOS ALVES, Coronel BM, ID Funcional nº 575222-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Material e Patrimônio, da Diretoria de Material e Patrimônio, da Diretoria Geral de Administração Financeira / DGAF, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Machado Falconi, ID Funcional nº 204135-9. Processo nº E-13/002/633/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2016, CAMILA GONÇALVES DA CUNHA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5037381-1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/052/740/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de outubro de 2016, STHÉFANIE VIEIRA DE PAULA CORDEIRO CAMINHA, ID FUNCIONAL Nº 5037501-6, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/052/741/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de novembro de 2016, MARIO JORGE DE QUEIROZ GONÇALVES do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/202/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de outubro de 2016, YGOR URURAHY DE CARVALHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4387050-3, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/067/185/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 08 do referido processo, RODRIGO DA CAETANA FIGUEIREDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4351849-4, para exercer, com validade a contar de 31 de outubro de 2016, o do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga anteriormente ocupada por Ygor Ururahy de Carvalho, ID Funcional nº 4387050-3. Processo nº E-04/067/185/2016. \r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas ás fls 03/04 do referido processo, TÂNIA LENARA GOBBI DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196047-5, CPF 592685300-15, para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Elaine Cristina Marques da Silva, ID Funcional nº 5021105-4. Processo nº E-21/001/108/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de novembro de 2016, ANTONIO VALERIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2470832-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089/949/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, JOÃO RICARDO RAMOS BRASIL DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4466087-1, do cargo em comissão de Chefe de Turma, símbolo DAI-4, da Seção de Zeladoria, do Serviço de Administração, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/839/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 06 do referido processo, MARIAH DE ANDRADE BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Egídio Gomes da Silva Neto. Processo nº E-26/011/1516/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 06 do referido processo, GLAUCE DE SOUZA AZEVEDO ROCHA para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Sidney Marques Barros, ID Funcional nº 2822923-1. Processo nº E-26/011/1516/2016.\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato de 03 de outubro de 2016, publicado no D.O de 04/10/2016, referente ao desfazimento da nomeação de ELAINE ROSA NUNES, efetuada pelo Ato de 29/05/2015, publicado no D.O de 01/06/2015, para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2015, o cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paulo Henrique dos Santos Baptista, ID Funcional nº 4458536-5, consoante solicitação do titular da pasta às fls 12 do referido processo. Processo nº E-23/001/840/2015. \r\n\r\nTORNAR SEM EFETO o Ato de 08 de novembro de 2016, publicado no D.O de 09/11/2016, que exonerou, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2016, NEI MOREIRA VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 4409573-2, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Fonseca, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/682/2015. \r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas ás fls 03/04 do referido processo, RONALDO HENRIQUE GOMES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 443827-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Norte II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rubjone de Souza Viana, ID Funcional nº 4454832-0. Processo nº E-23/003/1035/2016.\r\n\r\nEXONERAR RUBJONE DE SOUZA VIANA, ID FUNCIONAL Nº 4454832-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Norte II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/1035/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2016, FRANCISCA CÉLIA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5079272-5, cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Protocolo e Expediente, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/1064/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03/04 do referido processo, MARCIA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Protocolo e Expediente, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Francisca Célia de Carvalho, ID Funcional nº 5079272-5. Processo nº E-23/003/1064/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2016, FLAVIO AUGUSTO DE MOURA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5024379-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/1062/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03/04 do referido processo, FABIO DE SOUZA TEIXEIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Flavio Augusto de Moura Lopes, ID Funcional nº 5024379-9. Processo nº E-23/003/1062/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2016, LEONARDO RAFAEL DIAS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5070318-8, 101231127-96, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/1066/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03/04 do referido processo, DENILSON ALVES DE CASTRO, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leonardo Rafael Dias Ferreira, ID Funcional nº 5070318-8. Processo nº E-23/003/1066/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03/04 do referido processo, MARIA NAZARE MENDONÇA DE SOUZA MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 5072119-4, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Araruama, do Pólo de Articulação da Baixada Litorânea I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Janaina Corrêa dos Santos Tonassi. Processo nº E-23/003/1067/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2016, JANAINA CORRÊA DOS SANTOS TONASSI do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Araruama, do Pólo de Articulação da Baixada Litorânea I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/1067/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2016, PAULA PAVAN, ID FUNCIONAL Nº 5019368-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da extinta Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-15/002/103/2016. \r\n\r\nId: 1997515"
                    ],
                    "1997467": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/801/2016 - AUTORIZO a prorrogação da cessão na Secretaria de Estado de Obras, da servidora LUZIA DA SILVA MENDONÇA, Assistente de Administração II, ID Funcional nº 27111539, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, pelo prazo de 02 (dois) anos e com ônus para o órgão de origem.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/806/2016 - AUTORIZO a prorrogação da cessão na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da servidora MARIA CRISTINA FERNANDES DE LIMA, Arquiteta I, ID Funcional nº 20254644, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, pelo prazo de 02 (dois) anos e com ônus para o órgão de origem. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/808/2016 - AUTORIZO a prorrogação da cessão na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, do servidor TADEU PEREIRA UCHÔA, Desenhista Projetista I, ID Funcional nº 890524-0, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, pelo prazo de 02 (dois) anos e com ônus para o órgão de origem.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/977/2016 - AUTORIZO a disposição por permuta do Major PM MÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA, RG nº 80.468, em substituição ao Major PM RUBENS DO VALLE LÚCIO DA SILVA, RG nº 67.889, para a Secretaria de Estado de Governo/Projeto Barreira Fiscal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4007/2016 - AUTORIZO a disposição para a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da servidora MARCIA CRESPO DA SILVA MOTTA RAMOS, Professor Docente II, ID 34063374, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, consoante os termos do art. 1º, § 1º, inciso II, do Decreto nº 42.843, de 16/01/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1157/2016 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 07 de novembro de 2016, do 1º Ten PM ROSEMBERG LIMA ROZENDO, RG nº 85.892, para o Projeto Lei Seca/SEASDH.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/374/2015 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 07 de novembro de 2016, do Capitão PM CARLOS AUGUSTO GOULART DO AMARAL, RG nº 81.555, para o Projeto Segurança Presente/SEASDH.\r\n\r\nId: 1997467"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1997327": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4990\r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/040/565/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar Agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\n29ºBPM\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nRUYMAR RAMOS BARBOSA\r\n\r\n23599014\r\n\r\nLAUDELINO SANTANA BARROS\r\n\r\n23643170\r\n\r\nNICOLAI BOLELI TORRES\r\n\r\n5945461\r\n\r\nDENIS FRANK FERREIRA\r\n\r\n5945470\r\n\r\nLUIS GONZAGA GARATTI PAULANTI\r\n\r\n23597810\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RUELA DE SOUZA\r\n\r\n23599243\r\n\r\nJULIO CESAR CONDE BARRETO\r\n\r\n23639113\r\n\r\nDIOGO BARBOSA AUGUSTO\r\n\r\n5945550\r\n\r\nPABLO SANTOS CESCONE\r\n\r\n41406303\r\n\r\nJOAO PAULO BERTHOLACE\r\n\r\n5946190\r\n\r\nDANIEL SOARES DE LIMA\r\n\r\n42680913\r\n\r\nROGERIO REZENDE SERAFIM\r\n\r\n42679001\r\n\r\nALEXANDRE ALISON ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n42688930\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DE FREITAS\r\n\r\n43668445\r\n\r\nKELSON CANDIDO DE MELO\r\n\r\n44029993\r\n\r\nVICTOR LOSQUE VOLPATO SODRE\r\n\r\n44042450\r\n\r\nDIEGO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n44016832\r\n\r\nMARCELO SANTANA DA CONCEICAO\r\n\r\n44102801\r\n\r\nSAULO DA COSTA FRANCA\r\n\r\n44260652\r\n\r\nSILVERIO JOSÉ VIEIRA NOVAES\r\n\r\n50144545\r\n\r\nMARCELO FURTADO DO CARMO\r\n\r\n23622776\r\n\r\nFLÁVIO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n23598557\r\n\r\nROGÉRIO JOSÉ EUFRÁZIO BARBOSA\r\n\r\n23634464\r\n\r\nADRIANO DE PAULA SILVA\r\n\r\n23644656\r\n\r\nCLAUDIO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n5945054\r\n\r\nSILVIO DA SILVA MELO\r\n\r\n5945321\r\n\r\nCARLOS TAVARES DA SILVA\r\n\r\n5945402\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n23630949\r\n\r\nEVALDO BARBOSA BERNARDES\r\n\r\n42082340\r\n\r\nGILSON DE OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\n42660157\r\n\r\nANDERSON XAVIER TEIXEIRA\r\n\r\n42660238\r\n\r\nGISELLY PIMENTA REIS DUTRA LEAL\r\n\r\n43249175\r\n\r\nRONALDO ROSA DA SILVA\r\n\r\n23604379\r\n\r\nJULIO CESAR BASTOS MONTEIRO\r\n\r\n44186177\r\n\r\nJULIANO OLIVEIRA LACERDA\r\n\r\n44193912\r\n\r\nGUSTAVO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n500577421\r\n\r\nLUZIANE LAFAETE ALVARENGA\r\n\r\n50149270\r\n\r\nEDVALDO FONTES SOARES PAINS\r\n\r\n50203622\r\n\r\nWANESSA MARTINS LEITE MOURA\r\n\r\n50313410\r\n\r\nNATALIA AGUILAR DA SILVA\r\n\r\n50319248\r\n\r\nMANOEL WILLIAN DE SOUZA \r\n\r\n25068954\r\n\r\nADRIANO RAMOS FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n23668253\r\n\r\nISRAEL MARCOS SILVEIRA OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n50141856\r\n\r\nFÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n5945755\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ MARTINS DA ROCHA\r\n\r\n22664165\r\n\r\nBRUNO MENDONÇA VENTURA\r\n\r\n23669950\r\n\r\nVILMAR COUTINHO\r\n\r\n23601663\r\n\r\nCLAUDINEI MARINO RODRIGUES\r\n\r\n23639822\r\n\r\nADEMIR MONTES DA SILVA\r\n\r\n23627280\r\n\r\nAURELINO MEDEIROS DA SILVA FILHO\r\n\r\n23593075\r\n\r\nMARCUS ANTÔNIO KELI BARCELOS\r\n\r\n23605189\r\n\r\nVALTECIL SIMÃO MADEIRA\r\n\r\n23603984\r\n\r\nANDRÉ PEREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n23609923\r\n\r\nRONALDO LESSA CARNEIRO\r\n\r\n23665726\r\n\r\nJACIEL DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\n23636815\r\n\r\nDIOVANE DE MELO PAIVA\r\n\r\n23924713\r\n\r\nLENIVALDO DE MORAES FERREIRA\r\n\r\n5945291\r\n\r\nFRANCIELY DA SILVA MOURA SIQUEIRA\r\n\r\n41840240\r\n\r\nJEAN CARLOS MODESTO DA SILVA\r\n\r\n44293275\r\n\r\nTADEU DE OLIVEIRA CARREIRO\r\n\r\n50056921\r\n\r\nALEXSANDRO GONÇALVES PURIFICATI\r\n\r\n50205854\r\n\r\nMARCOS PAULO CAMPOS BAPTISTA\r\n\r\n50271636\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA\r\n\r\n24086924\r\n\r\nJULIO CESAR NOGUEIRA COSTAS MANÇO\r\n\r\n41406370\r\n\r\nMAURICIO MOTTA DE PAULA\r\n\r\n5945224\r\n\r\nMAURILIO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n42688914\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1997327"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4991\r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/040/569/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar Agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nELIELSON DO NASCIMENTO LOPES\r\n\r\n23491264\r\n\r\nFERNANDO BONIFACIO DE ANDRADE\r\n\r\n24816299\r\n\r\nECKENER SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\n23731940\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1997328"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4992\r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/040/566/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar Agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\n1ª UPP/15º BPM - MANGUEIRINHA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVINICIUS PINA DUQUE\r\n\r\n22532862\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n22998020\r\n\r\nROBSON CORREIA CHAGAS\r\n\r\n23730951\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA MACHADO PERES\r\n\r\n42492254\r\n\r\nIGOR BITENCOURT DA COSTA\r\n\r\n44163703\r\n\r\nALEXANDRE RAFAEL RODRIGUES VELOSO\r\n\r\n44196610\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1997329"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4993\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/040/553/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar Agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SANTOS\r\n\r\n22931368\r\n\r\nALEXANDRE MESCOLIN DOS SANTOS\r\n\r\n22685944\r\n\r\nANDRE LUIZ FERNANDES MORAES\r\n\r\n18821766\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SANTANNA FALCONI\r\n\r\n24482030\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\n22147250\r\n\r\nCESAR ROMERO LIMA FERREIRA\r\n\r\n24498734\r\n\r\nCESAR RODRIGO SANTANA SATURNINO\r\n\r\n41407377\r\n\r\nTHIAGO MORAES DE SOUZA\r\n\r\n42593301\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n42747457\r\n\r\nRILDO SOARES DA CRUZ\r\n\r\n22673849\r\n\r\nISMAEL GOMES SANTOS\r\n\r\n43547028\r\n\r\nDAVI ANASTÁCIO PACHECO\r\n\r\n4380996\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO NUNES BARBOSA\r\n\r\n43820409\r\n\r\nDANIEL HENRIQUE BATISTA LIMA\r\n\r\n46802630\r\n\r\nGEORGE UTHER BRANDÃO RINCON BALDESSARINI\r\n\r\n44044038\r\n\r\nFELIPE CAETANO AGUIAR\r\n\r\n43209262\r\n\r\nANDRÉ LUIS ARAUJO DIAS PONTEIRO\r\n\r\n43805647\r\n\r\nROBERTO WANDER MERRO DE QUEIROZ\r\n\r\n44296061\r\n\r\nRODRIGO MEDEIROS FONTES\r\n\r\n44169167\r\n\r\nGILBERTO SILVA DE AVILA\r\n\r\n42114462\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA MORAES\r\n\r\n2269447\r\n\r\nRAPHAEL BRAZ RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n42686750\r\n\r\nALESSANDRO DA MATA DIEDERICHS\r\n\r\n23017902\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\n23721570\r\n\r\nSAULO RICARDO DOS SANTOS LUCAS\r\n\r\n43826890\r\n\r\nMARCIO MARLEN PAIVA DE SOUZA\r\n\r\n24797936\r\n\r\nJULIO CESAR FIGUEIREDO LEITE\r\n\r\n24391743\r\n\r\nFRANKLIN SANTOS DA COSTA\r\n\r\n42682304\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\n42682150\r\n\r\nANDERSON LUIZ SANTOS PAES\r\n\r\n23457279\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE AGUIAR ALMEIDA\r\n\r\n23104570\r\n\r\nBRUNO SANTOS ALVES\r\n\r\n42495180\r\n\r\nJONATHAN DE BRITO ABRANTES\r\n\r\n44122489\r\n\r\nLEONARDO JUNIOR VILLELA ISAIAS\r\n\r\n43668429\r\n\r\nDANIEL FIGUEIREDO MAIA\r\n\r\n43764681\r\n\r\nWELLINGTON RODRIGUES ALVES MENDONÇA\r\n\r\n44242050\r\n\r\nRONALDO PERES NASCIMENTO\r\n\r\n24815810\r\n\r\nBRUNO VIEIRA GOMES\r\n\r\n43573983\r\n\r\nKLEICY ANGLE CASTRO MAIA\r\n\r\n5936845\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1997330"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4994\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE CESSÃO Nº 016/2014.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/613/2014; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar servidore para atuarem na fiscalização do Instrumento mencionado abaixo, nas funções de fiscal e suplente:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nConvênio nº\r\n\r\nParte\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nE-12/061/613/2014\r\n\r\n016/14\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística CENTRAL\r\n\r\nLeandro Nascimento da Silva, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional 5024345-4\r\n\r\nHelen da Costa Pinto, Assistente III, ID Funcional 5033545-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1997331"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4995\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI OS PROCEDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NA FORMA DO ART. 267 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB E ART. 10 DA RESOLUÇÃO N° 619/2016 DO CONTRAN.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, órgão executivo estadual de trânsito, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere o art. 22, I e V e o art. 267, da Lei Federal n° 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 10 da Resolução n° 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, bem como o que consta no processo administrativo nº E-12/061/1346/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de consolidar e aperfeiçoar a aplicação da legislação de trânsito vigente.\r\n\r\n- a necessidade de reconhecer os aspectos educativos das penalidades aplicadas em decorrência da prática de infrações de trânsito de natureza leve ou média na condução de veículos, bem como no trânsito de pedestres, em vias públicas.\r\n\r\n- os requisitos objetivos e subjetivos contidos no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro em relação à aplicação ou não de Penalidades de Advertências por Escrito.e\r\n\r\n- a necessidade de padronização de procedimento e de análise dos pedidos, proporcionando aos infratores melhores condições e meios de exercerem os direitos de ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A Autoridade de Trânsito poderá aplicar Penalidade de Advertência por Escrito (PAE) prevista no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, mediante requerimento específico e quando entender ser a medida mais educativa, para as infrações de natureza leve ou média de responsabilidade do DETRAN-RJ, passíveis de serem punidas com multa, quando no prontuário do infrator não constar cometimento da mesma infração de trânsito nos últimos 12 (doze) meses.\r\n\r\n§ 1° - Apenas o infrator, ou seja, o responsável pelos pontos da infração, é parte legítima para solicitação de Penalidade de Advertência por Escrito.\r\n\r\n§ 2° - Em obediência a mero comando legal e vinculado, requerimentos solicitando aplicação de Advertência para infrações graves ou gravíssimas, ou com a reincidência caracterizada, não serão conhecidos de ofício.\r\n\r\nArt. 2° - A Autoridade de Trânsito não concederá a advertência por escrito quando:\r\n\r\n§ 1º - Existir no prontuário do infrator registro de infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima nos 12 (doze) meses anteriores a contar da data da infração para a qual está sendo solicitada a Advertência.\r\n\r\n§ 2° - O infrator possuir em seu prontuário registro de Advertência aplicada nos 12 (doze) meses anteriores, a contar da data da infração para o qual está sendo solicitada a Advertência.\r\n\r\n§ 3° - Se tratar de infração de trânsito do art. 252, VI do Código de Trânsito Brasileiro (Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular), por não se entender a Advertência como a medida mais educativa face ao prejuízo causado pela conduta à segurança do trânsito e de terceiros, além de notoriamente contribuir para o aumento e gravidade dos acidentes de trânsito nas vias públicas.\r\n\r\n§ 4° - Excepcionalmente, caso fique constatado, independentemente da lavratura de autos de infração, que na data da infração para a qual está sendo solicitada a Advertência, o infrator:\r\n\r\nI - Não possuía CNH ou Permissão para Dirigir;\r\n\r\nII - Se encontrava com a validade da CNH vencida há mais de 30 dias;\r\n\r\nIII - Se encontrava com o direito de dirigir suspenso ou a CNH cassada;\r\n\r\nIV - Dirigia veículo para qual a legislação em vigor exija categoria diferente daquela na qual o infrator era habilitado.\r\n\r\n§ 5° - Em casos excepcionais, não previstos nesta Portaria, a decisão de aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito caberá à Autoridade Executiva de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, ou por servidor com delegação.\r\n\r\nArt. 3° - Para fins de análise de prontuário e da reincidência de que trata o caput do art. 267 do CTB e o art. 1º desta Portaria, serão consideradas apenas infrações nas quais foi encerrada a instância administrativa de julgamento de recursos.\r\n\r\nArt. 4° - O prazo para apresentação de requerimento contendo o pedido de imposição da advertência por escrito será o mesmo prazo limite da Defesa Prévia da Autuação, contados da data da notificação de autuação ou publicação por edital.\r\n\r\nArt. 5° - O requerimento contendo a solicitação de imposição da advertência por escrito poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator, pessoalmente ou por via postal.\r\n\r\nParágrafo Único. A análise do requerimento contendo o pedido de imposição da advertência por escrito ocorrerá simultaneamente à Defesa da Autuação, caso também seja apresentada.\r\n\r\nArt. 6° - Para análise do pedido de imposição da advertência por escrito, o infrator deverá apresentar requerimento legível, no prazo estabelecido, contendo os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Cópia da Notificação de Autuação ou outro documento que contenha todas as informações decorrentes da autuação;\r\n\r\nII - Requerimento contendo exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação, preenchido, datado e assinado de forma compatível com o documento de identificação apresentado;\r\n\r\nIII - Cópia da Permissão para Dirigir (PPD) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator, na categoria exigida para a condução do veículo autuado, observados os aspectos de legibilidade e validade da habilitação.\r\n\r\nIV - O infrator poderá ser representado por procurador legalmente habilitado mediante procuração simples para advogado acompanhada da cópia da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB ou por procuração com firma reconhecida para terceiro, acompanhado da cópia da identidade do representante.\r\n\r\nArt. 7° - O pedido de aplicação de Advertência por Escrito não será conhecido quando:\r\n\r\nI - For apresentado fora do prazo legal previsto no art. 4° desta Portaria;\r\n\r\nII - Não for comprovada a legitimidade do infrator;\r\n\r\nIII - Não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal;\r\n\r\nIV - O requerente não for parte legítima para o requerimento;\r\n\r\nArt. 8° - No caso de acolhimento do pedido e aplicação da Penalidade de Advertência por escrito, não será aplicada multa nem registrada pontuação no prontuário do infrator, conforme art. 10, § 4° e § 7° da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN.\r\n\r\nParágrafo Único. A Penalidade de Advertência por Escrito será enviada ao endereço constante no prontuário do infrator, conforme cadastro no RENACH.\r\n\r\nArt. 9° - A decisão da Autoridade de Trânsito quanto à imposição da advertência por escrito deverá ser inscrita no prontuário de habilitação do infrator, para fins de consulta futura, e comunicada a este por meio de remessa postal ou por qualquer outro meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 10 - Caso a autoridade de trânsito não entenda como medida mais educativa a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito, aplicará a Penalidade de Multa para que produza todos os efeitos legais.\r\n\r\nParágrafo Único. Não cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da decisão da autoridade que aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito, exceto se essa solicitação for concomitante à apresentação de defesa da autuação, conforme art. 10, § 2° da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN.\r\n\r\nArt. 11 - Em conformidade com o art. 148, § 3° do Código de Trânsito Brasileiro, um condutor permissionário não poderá obter sua Carteira Nacional de Habilitação caso, ao término de um ano de sua Permissão, tenha cometido infração de natureza grave, gravíssima, ou seja reincidente em infração média, mesmo que tenha cometido apenas duas infrações médias no período e tenha sido penalizado com uma Advertência por Escrito em uma delas.\r\n\r\nArt. 12 - Nos casos não previstos nesta Portaria, a decisão caberá à Autoridade de Trânsito, com fulcro na legislação de trânsito vigente e nos princípios constitucionais e princípios gerais da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1997332"
                        ],
                        "1997338": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/006/66/2013, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor JORGE LUIZ PINHEIRO, ID Funcional n° 43840612.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/071/638/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da pre sente publicação, a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, ID Funcional n° 44002467.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/66/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor JORGE LUIZ PINHEIRO, ID Funcional n° 43840612.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/010/10/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor JORGE LUIZ PINHEIRO, ID Funcional n° 43840612.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/071/90/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor JORGE LUIZ PINHEIRO, ID Funcional n° 43840612.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/306/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, ID Funcional n° 44232098.\r\n\r\nId: 1997338"
                        ],
                        "1997339": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nAPLICA a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA ROMEU LTDA - DH/AB 469, com fundamento no art. 31, inciso I, art. 10, inciso IV e art. 36, inciso I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/15441/2015.\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de SILVIO DOS SANTOS GOMES, Registro Nacional nº 00066983887, nos termos do art. 263, § 1º do CTB. Proc. nº E-12/064/17581/2016.\r\n\r\nId: 1997339"
                        ],
                        "1996666": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/856/2016 - CONCEDE ADICIONAL DE CONHECIMENTO à servidora DENISE FARIA DA COSTA DIAS, Operador Lotérico, nível médio, Classe III, ID Funcional nº 6189172, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 19; art. 21, inciso I e III e §1º; e art. 22, inciso III, todos da Lei Estadual nº 4.799, de 29 de junho de 2006, conforme manifestação do Serviço de Pessoal, às fls. 59/63, do Serviço de Auditoria, às fls. 73/74 e da Assessoria Jurídica, às fls. 66/71, com validade a contar de 03 de outubro de 2016.\r\n\r\nId: 1996666"
                        ],
                        "1997279": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0412/2016 - ADJUDICADO e HOMOLOGADO o Pregão Eletrônico n° 021/2016, para aquisição de Papel Jornal Imune 45g/m2, em favor da Empresa TECPEL COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA, conforme Ata de Realização do Pregão às fls. 133/134. AUTORIZO a despesa no valor de R$ 310.000,00.\r\n\r\nId: 1997279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1997375": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 67 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA A MIGRAÇÃO DOS PROJETOS ELENCADOS NO DECRETO ESTADUAL Nº 45.809/2016, DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão para tomar as providências cabíveis no sentido de efetivar a migração dos Projetos “OPERAÇÃO LEI SECA”; “OPERAÇÃO LAPA PRESENTE”, “OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE” e “OPERAÇÃO CENTRO PRESENTE” no prazo de 30 (trinta) dias, da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos para a Secretaria de Estado de Governo, de acordo com os autos do processo administrativo nº E-15/001/1043/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão:\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL - Membro - ID 5073828-3\r\n\r\nROBERTO LUIS DE SOUZA FERREIRA - Membro - ID 5012973-2\r\n\r\nKATIA ROGNONI -Membro - ID 3216237-5\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 23/11/2016.\r\n\r\nId: 1997375"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1997308": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 23/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3906/2014 - ECCO DO BRASIL INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS - DRA. DENISE MARIN - OAB/SP 141.662.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5545/2015 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5584/2015 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/313/2015 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1781/2014 - EMPRESA BRASILEIRA DE MÓVEIS E UTILIDADES LTDA - DRA. ADRIANE PEREIRA BITENCOURT - OAB/RJ 177.788.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6287/2013 - ESMALTEC S/A - DRA. RAFAELA SOARES BARBOSA - OAB/RJ 159.122.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6966/2013 - ETNA-TELLERINA COM. PRES. ARTIGOS DECORAÇÕES S/A - DR. FERNANDO AURELIO ZILVETI - OAB/SP 100.068.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7916/2013 - EVERALDO WIECK ME - DRA. CLAUDIA MESALINO DE CAMPOS - OAB/SP 185.613.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2607/2014 - EXPANSÃO BRASIL COMÉRCIAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1674/2014 - FAB ZONA OESTE S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/129.592/2010 - FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA - DRA. PATRICIA BRAZIL - OAB/RJ 155.218.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7059/2013 - FALCON CENTRO DE TREINAMENTOS E IDIOMAS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/148.994/2012 - FÊNIX DO ORIENTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1595/2014 - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - DRA. ALINE LIMA GUEDES DOS SANTOS - OAB/RJ 170.326.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/128.724/2009 - FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL - DR. OSCAR FRANCISCO PALOSCHI - OAB/DF 12.773.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2430/2014 - GIGASET EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO LTDA - DRA. MONICA PUSCHEL - OAB/SP 182.556.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6136/2013 - GIS MÓVEIS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/147.436/2012 - GNTEL GUIA DE NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA - DRA. SOLANGE PEREIRA MARSIGLIA - OAB/SP 130.873.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5399/2013 - GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3607/2014 - GRIPPON - DR. EDUARDO ALBERTO SQUASSONI - OAB/SP 239.860.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6723/2013 - GRUPO DE SÁ ENSINO DE IDIOMAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2084/2014 - GUIMAR MAGAZINE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9433/2013 - H-CENTRO PCS E MANUT. DE VEIC. LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9082/2013 - HB SERVIÇOS DIGITAIS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7364/2013 - HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO LTDA - DR. SIGISFREDO HOEPERS - OAB/SC 7.478 E LEADER S/A ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO - DRA. JULIANA MONTANARI VALVERDE - OAB/RJ 129.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1448/2014 - HOKEN INTERNACIONAL COMPANY LTDA - DR. EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - OAB/SP 192.989.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9297/2013 - HOKEN INTERNACIONAL COMPANY LTDA - DR. EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - OAB/SP 192.989.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3518/2014 - HOME WAY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MÓVEIS E DECO - DRA. LARISSA DE SOUZA CUSTODIO - OAB/RJ 174.719.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1739/2014 - HORA INGLESA JÓIAS E RELÓGIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/395/2014 - HUGO PEREIRA DE MELO VESTUÁRIO - ME - DR. EDMAR JARDIM - OAB/RJ 141.925.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1579/2014 - HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA - DRA. TATYANA BOTELHO ANDRÉ - OAB/SP 170.219.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8512/2013 - HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA - DRA. ALINE CORRÊA DE CARVALHO - OAB/RJ 153.527.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5616/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/468/2013 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - DR. MARCOS GLEICH - OAB/RJ 135.278.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6899/2014 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. DÉBORA LIMA SABACK - OAB/RJ 139.133.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6811/2013 - STTR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - DRA. THAIANI BERNARDO FERNANDES LIMA - OAB/RJ 149.918.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 1997308"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1997140": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 21/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1392/2015 - CONCEDO Auxílio Funeral, em razão de falecimento, em 28/02/2015 do ex-servidor JOSE MANOEL DA SILVA BARRETO, Id. Funcional 902614-2.\r\n\r\nId: 1997140"
                    ],
                    "1997388": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBAGF N° 11\r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a Lei n° 6.114, de 19 de dezembro de 2011;\r\n\r\n- o Decreto n° 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 15 de janeiro de 2016; e \r\n\r\n- o resultado final da Avaliação Especial de Desempenho, publicado no DOERJ de 13/10/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Autorizar a progressão de servidores da Carreira de Executivo Público para o Padrão II, da Classe A, os Analistas Executivos listados no Anexo Único, conforme disposto na Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011:\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2016\r\n\r\nNATÁLIA PEÇANHA CANINAS\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta de Gestão e Finanças\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n25553267\r\n\r\nMARTA SAMPAIO DE FREITAS\r\n\r\n18/05/2015\r\n\r\n18/11/2016\r\n\r\n32\r\n\r\n50716808\r\n\r\nPATRICIA BRAGA MACHADO LIZARBE \r\n\r\n19/05/2015\r\n\r\n19/11/2016\r\n\r\n26\r\n\r\nId: 1997388"
                    ],
                    "1997072": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 21.11.2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/792/2013 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, caracterizando abandono de cargo público, em face do servidor Glauco Rodrigo Pereira Rocha, Identidade Funcional 50095587, Agente Socioeducativo Masculino, Nível 7, Matrícula n° 3035277-7, Vínculo 1, com a consequente REASSUNÇÃO ao cargo de origem, e sendo justificadas as faltas até a véspera da reassunção exclusivamente para fins disciplinares, conforme o Laudo Médico Pericial da SPMSO de fls. 184, que convolou as faltas do servidor em Licença Médica, nos termos do art. 52, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Resolução SEPLAG nº 05, de 01/02/2007, publicada no D.O. 02/02/2007, conforme a fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nId: 1997072"
                    ],
                    "1997068": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/844/2015 - DETERMINO o reexame, à vista da promoção do Assistente da Coordenadoria de Regime Disciplinar desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar, conforme fls. 69/70.\r\n\r\nId: 1997068"
                    ],
                    "1997081": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/24/2015 - De acordo. No uso da competência delegada no art. 1º, inciso X, da Resolução SEPLAG nº 238/2010, fica sobrestado o presente feito, conforme exposto na manifestação do Presidente da 4ª COPIA (fl. 298).\r\n\r\nId: 1997081"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1997258": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 2154 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, em consonância com o estabelecido no § 3º do art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público a instauração de Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual para o contribuinte abaixo citado:\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nData de Início\r\n\r\n79.041.424\r\n\r\n06.201.014/0001-50\r\n\r\nRua Arthur Oscar, 456 - Vila Nova - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nSUDESTE RIO COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nE-04/012/1822/2016\r\n\r\nArt. 60, inciso III do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014\r\n\r\n05/05/10\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1997258"
                    ],
                    "1997238": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DGAF Nº 1352 DE 19 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/056.014/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre os motivos que impediram o recolhimento de INSS, em cumprimento às determinações contidas no Decreto nº 42.697, de 16 de novembro de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta Portaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA:\r\n\r\nPATRÍCIA DA SILVA LIMA, Id. Funcional nº 4408297-5;\r\n\r\nCARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, Id. Funcional nº 5033374-7;\r\n\r\nGILMARA DE JESUS AZEVEDO MARTINS, Id. Funcional nº 5030487-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2015\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 23/03/2015.\r\n\r\nId: 1997238"
                    ],
                    "1997080": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/888/2016 - CELINA FILGUEIRAS DE MELO, Analista da Fazenda Estadual. Id. Funcional nº 4417682-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 10/10/2011 a 07/10/2016.\r\n\r\nId: 1997080"
                    ],
                    "1997159": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 07/11/2016\r\n\r\nProcesso nº E-04/070/237/2016 - CARLOS DE OLIVEIRA KIRCHPFENNIG\r\n\r\nOnde se lê: ... CONCEDO 3 (três) meses...\r\n\r\nLeia-se: ... CONCEDO 9 (nove) meses...\r\n\r\nId: 1997159"
                    ],
                    "1997291": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.698ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.889. - Processo nº E04/091/1763/2013. - Recorrente: \r\n\r\nAUTO POSTO AMIGOS DE ROCHA MIRANDA LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.328. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO e NÃO RECOLHIDO. Rejeitada a preliminar de nulidade. É devido, por responsabilidade tributária, o imposto não recolhido pelo remetente localizado em outra Unidade da Federação; no caso, trata-se de Álcool Etílico Hidratado Carburante, mercadoria sujeita a substituição tributária.\r\n\r\nAuto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1997291"
                    ],
                    "1997292": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.724ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.699. - Processo nº E04/007/916/2014. - Recorrente: AUTO POSTO MR DA TAQUARA LTDA ME - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso, protestando por Declaração de Voto. - Acórdão nº 15.518. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. A Fiscalização não está obrigada a autuar o Contribuinte por infração à legislação tributária apenas mediante procedimento prévio de ofício, pois, constatada a prática infracional, impõe-se a lavratura do competente Auto de Infração, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. Além disso, o fato de haver, supostamente, GIAs com divergências em 45 períodos dispensa qualquer comprovação de ocorrência de embaraço ao controle fiscal, pois o mesmo é evidente, face à natureza reiterada da infração. NO MÉRITO, os valores de saída do Livro de RAICMS neste caso são iguais aos das GIA-ICMS, o que vai contra o objetivo da multa prevista no inc. XXXIII do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5358/2008. Eventuais divergências entre o Livro de RAICMS e o LMC devem levar a maiores investigações do real motivo e à aplicação de multa específica, conforme a infração efetivamente apurada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1997292"
                    ],
                    "1997199": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.641ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/06/2016\r\n\r\nRecursos nºs 60.236 e 60.259. - Processos nºs E04/037/299/2013 e E04/037/298/2013. - Recorrente: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S.A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator Gustavo Kelly Alencar e Daniel Mariz Gudiño que deram provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 14.912 e 14.913. - EMENTA: ICMS NÃO RECOLHIDO. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. REGULAR ESCRITURAÇAO. A compensação entre créditos e débitos do ICMS depende da regular escrituração dos créditos, na forma da lei. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO. A operação de saída de AEHC (álcool etílico hidratado combustível) da usina para as distribuidoras deve ser tributada normalmente, efetuando-se o destaque do imposto nos referidos documentos fiscais que acobertam a saída. Ex-vi do disposto no Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000, em seu artigo 49. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.644ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/06/2016\r\n\r\nRecursos nº 42.173 e 42.174 - Processos nº E04/243.843/2010 e E04/243.844/2010 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: SétimA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.944 e 14.945. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ANTERIOR À LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO AUTO. A realização de parcelamento anterior ao lançamento de ofício, consubstanciado em auto de infração, leva à nulidade deste último. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.649ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 58.229. - Processo nº E04/036/159/2013. - Recorrente: TELESPAZIO BRASIL S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 14.994. - EMENTA: ICMS FECP - ATIVIDADES PREPARATÓRIAS. Não há incidência de ICMS sobre pagamentos relativos a atividades meramente preparatórias ou de acesso aos serviços de comunicação. AUTO DE INFRAÇÂO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.650ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 57.181 - Processo nº E04/046/228/2014 - Recorrente: LAB DO ALCÂNTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA. - Recorrida: terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.016 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ESPONTANEIDADE. O carimbo do posto fiscal não tem o condão de afastar a espontaneidade do destinatário da mercadoria, que sequer tinha ciência, nesta data, de que o imposto não tinha sido recolhido. Recurso Voluntário Provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.655ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.768 - Processo nº E04/013/657/2014 - Recorrente: FARMÁCIA CABOFRIENSE LTDA - Recorrida: terceira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.056 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, afastando-se a alegação de nulidade. VALORES INFORMADOS POR TERCEIROS. VALIDADE. É lícita a autuação que se baseia em diferenças entre o informado pelo contribuinte e o informado pelas administradoras de cartão de crédito e débito. Recurso Voluntário Negado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.664ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.934 - Processo nº E04/036/28/2015 - Recorrente: GLOBALSTAR BRASIL S/A. - Recorrida: quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 15.144 - EMENTA: DECADÊNCIA - REJEITADA. ICMS - IMPORTAÇÃO indireta - falta de recolhimento do imposto ao real destinatário. O desembaraço aduaneiro, relativamente ao ICMS, apenas marca o momento e o local da ocorrência do fato gerador, mas não a sujeição ativa da obrigação decorrente da operação de importação. Real importador é aquele estabelecimento a quem a mercadoria realmente se destinar, pouco importando o Estado em que é realizado o desembaraço aduaneiro. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.665ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.733. - Processo nº E-34/067.251/2004. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDa - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.176. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: R L DE OLIVEIRA - MERCADINHO LTDa - ME - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.177. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 54.274. - Processo nº E-04/042.040/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARLENE RAPOSO SCISTOWICZ - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.178. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.666ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 59.537 - Processo nº E-04/019/369/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMÉRCIO DE CEREAIS FONSECA DE ITAPERUNA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.187. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.667ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.414. - Processo nº E04/222.689/2012. - Recorrente: núcleo mix indústria e comércio de roupas e acessórios ltda. - Recorrida: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos. No mérito, foi dado provimento parcial ao recuso voluntário, tendo em vista o período decaído, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.196. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Fulminado pela decadência a exigência fiscal referente ao fato gerador junho de 2006, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE. Não restou comprovado a idoneidade dos créditos tributários lançados na escrita fiscal acarretando na glosa em razão do disposto no art. 30, caput do Livro I do Decreto 27.427/00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 52.996. - Processo nº E-04/045.211/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.202. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.668ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.062. - Processo nº E-04/024/527/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATITUDE RJ ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ME - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.206. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.669ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/08/2016\r\n\r\nRecursos nºs 65.508 e 65.509 - Processos nºs E-04/035/177/2013 e E04/035/176/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: tam linhas aéreas s/a. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.217 e 15.218 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.670ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.212 - Processo nº E-04/041/2123/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODRIGO CAIADO DE LAMARE - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.219 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 58.020 - Processo nº E-04/034/7918/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FAROL DE ANGRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.220 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.344 - Processo nº E-04/036/199/2014 - Recorrente: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A. - Recorrida: Décima quarta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 15.222 - EMENTA: NULIDADE DO AUTO. VICIO FORMAL. É nulo, nos termos do disposto no art. 48, inc. IV, do Decreto 2473/79, o Auto de Infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. Determinado a repetição do lançamento, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Dec. 2473/79. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 65.489 e 65.490 - Processos nºs E-04/243.036/2010 e E04/243.037/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Casa & Vídeo rio de janeiro s/a. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.224 e 15.225 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.877 - Processo nº E04/004/2500/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CT DE SOUZA LAJES E CONCRETOS BOMBEADOS EIRELI ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.226 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.671ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.842. - Processo nº E04/043/1015/2014. - Recorrente: MJ LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, foi rejeitada a preliminar de decadência; no mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.229. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Descabe a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo ressalvado na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. ESCRITURADO. CONFRONTO MENSAL. NÃO RECOLHIDO. Legítima a exigência fiscal em razão de não recolhimento do ICMS, constatado pelo verificação da escrituração de notas fiscais de saídas de mercadorias tributadas com base de cálculo do imposto devido zerada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.608. - Processo nº E04/037/196/2013. - Recorrente: POSTO CENTRAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, bem como de conversão do julgamento em diligência; no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.230. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAmENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora poderá indeferir as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, bem como impugnar os quesitos impertinentes, formulando os que julgar necessários. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FECP. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO. NÃO RECOLHIDO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Não comprovada a retenção e recolhimento do imposto pelo substituto tributário, o contribuinte fluminense destinatário da mercadoria, bem ou serviço sujeitos à substituição tributária fica solidariamente responsável pelo pagamento do imposto que deveria ter sido retido na operação anterior. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.138. - Processo nº E04/031/398/2015. - Recorrente: Cláudia aparecida matiolli. - Recorrida: IFE 09 - IPVA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.233. - EMENTA: IPVA - DÉBITO EM COBRANÇA. Comprovado a propriedade em 2012, devido IPVA 2013 ao Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.672ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.061. - Processo nº E04/034/11684/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M G TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.236. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.065. - Processo nº E04/034/13457/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KLONEX COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.237. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.104. - Processo nº E04/022/1309/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KLONEX COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.238. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.673ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.399. - Processo nº E04/034/2521/2015. - Recorrente: ki madeiras LTDA me. - Recorrida: IRF 47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhido o levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.242. - EMENTA: IMPUGNAÇÃO ENTREGUE ALÉM DO PRAZO LEGAL. Presença de argumentos relevantes que justifiquem o levantamento de perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.093. - Processo nº E04/033/1294/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSTASSI LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.243. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.674ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.396. - Processo nº E04/046/984/2015. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.245. - EMENTA: preliminar de nulidade decisão 1ª. instância. alteraçao pressupostos fáticos e fundamento auto. A situação fática e fundamento legal considerados pela JRF em sua decisão são os mesmos presentes no Auto de Infração, os quais evidenciam a obrigatoriedade de identificação do transportador na Nfe. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO REJEITADA. ICMS. OBRIGAÇAO acessória. Transporte com NFe SEM IDENTIFCAÇÃO DO TRANPORTADOR. É legitima, nos termos do art. 62, inc. XIII, item 1, da Lei 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, a exigência de multa em razão do transporte mercadorias acobertadas por NF-e sem a devida identificação do transportador. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.726. - Processo nº E04/034/11640/2014. - Recorrente: NEW ITALIA DESIGN COMÉRCIO DE ROUPA LTDA - ME. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.246. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL. A ocorrência do fato gerador na transferência de mercadorias entre estabelecimentos está disciplinada na Lei Complementar nº 87/96 e na Lei Estadual nº 2657/96. Ademais o art. 3º, inc. I da Lei 2657/96, considera como posta em circulação a mercadoria em trânsito desacompanhada de documento fiscal, que é o caso dos autos. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.069. - Processo nº E-04/037/563/2015. - Recorrente: RIO POLÍMEROS S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: (i) à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator; (ii) pelo voto de qualidade, foi acolhida parcialmente a prejudicial de mérito de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator ; e (iii) por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso quanto ao mérito propriamente dito. CONCLUSÃO: DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, em razão do acolhimento parcial da prejudicial de mérito de decadência. - Acórdão nº 15.247. - EMENTA: PRELIMINAR. ICMS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento apontou corretamente os dispositivos que foram infringidos pelo contribuinte. NULIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. O lançamento se refere a fatos geradores ocorridos nos períodos de 01/08/2010 a 31/08/2010, 01/03/2013 a 30/03/2013 e 01/04/2013 a 30/04/2013, e foi cientificado ao contribuinte em 11/09/2015. Assim sendo, o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário no que se refere aos fatos geradores de 01/05/2010 a 31/08/2010 encontra-se decaído, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. O contribuinte não traz qualquer argumento que possa ser aproveitado com o fim de tornar o lançamento improcedente. RECURSO DESPROVIDO QUANTO AO MÉRITO. CONCLUSÃO: DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, em razão do Acolhimento parcial da decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.675ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/09/2016\r\n\r\nRecursos nºs 54.226 e 54.227. - Processos nºs E04/049.669/2012 e E04/049.670/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Transportes Bianco LTDA - ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.251 e 15.252. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.557. - Processo nº E-04/022/2772/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ÓTICA RIBEIRO IRMÃOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.253. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.534. - Processo nº E04/034/9896/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WOODS DE MACAÉ MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.254. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.479. - Processo nº E04/034/6473/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA M & m DE TERESÓPOLIS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.255. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.676ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 56.048. - Processo nº E04/043/787/2013. - Recorrente: masterfoods brasil alimentos ltda. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.260. - EMENTA: ICMS - ST - FALTA DE RETENÇÃO. Com exceção dos produtos “TRILL”, as demais mercadorias estariam sujeitadas ao regime de substituição tributária, nos termos do Protocolo ICMS nº 26/2004. RECURSO PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.903. - Processo nº E04/007/372/2015. - Recorrente: MAR DO NORTE RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SALGADOS LTDA-ME. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.262. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO. O contribuinte não comprovou de forma irrefutável a certeza e liquidez do crédito pretendido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.677ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/09/2016\r\n\r\nRecursos nºs 61.717, 61.718, 61.719, 61.720, 61.721, 61.722, 61.723, 61.724, 61.725, 61.726, 61.727, 61.728, 62.043, 62.044 e 62.047 - Processos nºs E04/013/662/2014 e E04/013/663/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de conversão do julgamento em diligência; quanto à preliminar de decadência, foi rejeitada por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar; no mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.265 e 15.279. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecurso nº 60.309 - Processo nº E04/038/86/2014 - Recorrente: VOTORANTIM SIDERURGIA S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.280 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O ilícito fiscal encontra-se descrito de modo a propiciar a autuada plena condição de exercer o contraditório e consequentemente o direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA - ICMS - CRÉDITOS/ESTORNOS. Aquisição interestadual de energia elétrica - Comprovado em fls. 80 o documento fiscal de aquisição de energia elétrica, não foi considerado inidôneo, em condições de atestar a existência da transação e seus reflexos sobre o mesmo. Excluída a exigência - Crédito sobre retorno de mercadorias recebidas em empréstimo - Impossível identificar que as mercadorias constando das Notas Fiscais 15.158, 15.160 e 15.282 (fls. 95/97), são as mesmas retornadas pelos documentos fiscais 61.358 e 71.047. Mantida exigência fiscal - Crédito em relação ao estorno promovida pelas saídas de bens do ativo fixo e transferência de imobilizado - TRANSFERÊNCIA - A Recorrente estornou o débito a qual considera indevido seu destaque em documento fiscal, não demonstrando a estorno do crédito, com objetivo de neutralizar a operação quando procedeu a apropriação do imposto em favor de sua unidade fluminense. Mantida exigência fiscal - VENDA ATIVO FIXO - Indevido a exigência fiscal alicerçada no artigo 4º, Lei Complementar nº 87/86, diante de não haver comprovação da habitualidade e intuito comercial nas alienações do ativo da Recorrente. Excluída a exigência fiscal - Estorno de débito destacado nas notas fiscais de saídas em operação de devolução de compra de bem para ativo imobilizado - As informações trazidas aos autos não permitem vincular o referido registro com a nota fiscal invocada, de forma a legitimar o estorno do débito questionado. Mantida exigência fiscal - Crédito de ICMS destacado a maior nos documentos fiscais números 170.530 e 180.975, imposto a maior não aproveitado pelos destinatários - Não demonstrado a regularidade dos estornos. Mantida exigência fiscal. - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.905. - Processo nº E04/150.282/2012. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: acorus manipulação farmacêutica LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos o Relator e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 15.284. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.905. - Processo nº E04/150.282/2012. - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ACORUS MANIPULAÇÃO FARMACÊUTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos o Relator e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 15.284. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.801 - Processo nº E04/003/1952/2015 - Recorrente: MULTITEINER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE CONTEINERES LTDA. - Recorrida: quinta TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.285 - EMENTA: MULTA FORMAL - NULIDADE. A entrega incorreta da GIA-ICMS de 03/2010 a ser retificada, o ilícito estaria sob a égide da Lei nº 5.356 de 23.12.2008, artigo 59, XXXIII (Resolução SEF nº 6.410 de 26 de março de 2002), dispositivo que prevaleceu até 30.06.2013. ACOLHIDA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.679ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.134. - Processo nº E04/034/10680/2015. - Recorrente: LCG SILVA TRANSPORTES - EPP. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.292. - EMENTA: 14. MERCADORIA. 14.15. TRANSPORTE SEM DOCUMENTO FISCAL. O transportador é responsável pela mercadoria encontrada em seu veículo, sendo legítima a exigência o imposto, e respectivo adicional relativo ao FECP, dada a sua natureza de lançamento reflexo, e a aplicação de penalidade, no caso de estar desacompanhada de documento fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.013 - Processo nº E04/006/692/2013 - Recorrente: SACA 539 BAR E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Soares da Silva. - Acórdão nº 15.294 - EMENTA: DECADÊNCIA. Aplica-se o disposto no artigo 173, I do CTN, tendo em vista que o crédito tributário restou apurado através de lançamento de ofício. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.560. - Processo nº E-04/034/8556/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BONEQUINHA MÓVEIS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.295. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.680ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.350. - Processo nº E-04/016/1588/2014. - Recorrente: união brasileira de agregados LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.307. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - BIS IN IDEM. O artigo 62-B, da Lei nº 2657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/2012, prevê a não-exclusão das penalidades relativas ao não cumprimento da primeira e segunda intimações. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. DOCUMENTO FISCAL. DEIXAR DE ENTREGAR. ARQUIVO MAGNÉTICO. No que toca a exigência formulada pelo fiscal de rendas em sua intimação, não houve resposta, por parte do contribuinte, quanto as intimações prévias. Como bem salientado em todo o processo, a situação dos arquivos magnéticos dos períodos que são alvo do presente processo ainda é omissa. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.682ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.606. - Processo nº E04/034/6038/2015. - Recorrente: NUVEM SORVETES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: QUARTa TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.330. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. O inciso X, do artigo 24, Livro VI, do RICMS/2000, considera inidôneo o documento fiscal utilizado fora do prazo de validade que lhe for atribuído pela legislação tributária. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 63.189 e 63.190. - Processos nºs E04/005/1065/2013 e E04/005/1003/2013. - Recorrente: senadoces da central comércio de alimentos LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.331 e 15.332. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL- DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, por cerceamento do direito de defesa, acatada. Não foi anexado demonstrativo aos autos dos valores das operações realizadas por meio de cada operadora de cartão de crédito e/ou débito, ainda que de maneira sintética. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.685ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.685 - Processo nº E-04/039/589/2014 - Recorrente: prosper log distribuidora ltda. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.350 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DEFESA. O relato do Auto de Infração é claro e objetivo e apresenta todos os requisitos essenciais para sua validade previstos no art. 74 do Decreto 2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA - MÉRITO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO PRÓPRIA. FALTA DE DESTAQUE. SAÍDA COM CFOP INDEVIDO. O Auto de Infração não resultou de uma “refiscalização”. Não há qualquer relação entre os valores exigidos em cada uma das ações fiscais. Correta a exigência do imposto apurado no confronto das Notas fiscais eletrônicas emitdas pelo Contribuinte e não declaradas na GIA-ICMS. NEGADO PROVIMENTO AO MÉRITO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.687ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 48.874. - Processo nº E-04/054.931/2011. - Recorrente: CLARO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.357. - EMENTA: NULIDADE - ERRO DE PESSOA. A empresa incorporadora, sucessora e responsável perante o Fisco com relação às obrigações fiscais da antiga empresa, rebateu e defendeu-se em todas as instâncias com plenitude, exercendo o contraditório de tal forma a considerar não haver qualquer cerceamento em prejuízo de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO. Crédito Extemporâneo - Configurado o ilícito- A Lei nº 6.357/12 alterou a Lei nº 2.657/96 quanto a exigência do imposto e multa, aplicação do artigo 62-C, inciso VII, punição mais benéfica ao contribuinte. DUPLICIDADE - Confirmado em diligência fiscal valores reivindicados no Auto de Infração nº 03.328.799-6, devendo a duplicidade ser excluída. RECURSO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1997199"
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                    "1997182": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 1º de dezembro de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecursos nºs 48.295, 48.296, 48.297 e 48.298/RV's - Processos nºs E-04/184.021/2012, E-04/184.022/2012, E-04/184.025/2012 e E-04/184.026/2012 - Recorrente: VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 65.152/RV - Processo nº E-04/007/58/2014 - Recorrente: TERRALAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 43.778/RV - Processo nº E-04/053.255/2009 - Recorrente: TNL PCS S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 66.173/RV - Processo nº E-04/022/1512/2013 - Recorrente: CRISTIAN ALBERTO MOLTEDO GUZMAN - Recorrida: IFE 09 - IPVA - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 51.967/RV - Processo nº E-04/061.467/2010 - Recorrente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 66.166/RV - Processo nº E-04/031/671/2015 - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nº 66.168 e 66.234/RV's - Processos nºs E-04/031/680/2015 e E-04/031/682/2015 - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 66.169/RV - Processo nº E-04/031/681/2015 - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 66.235/RV - Processo nº E-04/031/679/2015 - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 66.476/RV - Processo nº E-04/006/2396/2013 - Recorrente: BPS SHOPPING CENTER LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos nº 66.188 e 66.381/RV's - Processos nºs E-04/114.350/2011 e E-04/114.351/2011 - Recorrente: ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 1997182"
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                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 21/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/001/310/2016 - ALUISIO DE OLIVEIRA, Servente, Id Funcional nº 1960471-8. ANOTE-SE o tempo de serviço prestado ao INSS, nos períodos de 09/04/79 a 28/02/81; 21/01/86 a 01/08/86 e de 13/07/87 a 23/10/89, no total de 1714 (hum mil setecentos e catorze) dias, com base no art. 9º e seu parágrafo da Lei nº 530/82.\r\n\r\nId: 1997051"
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                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2075ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 16/11/2016\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Renata Marinho da Costa, Substituta Eventual do Secretário-Geral; José Carlos Tavares de Moraes Sarmento, Procurador Regional.\r\n\r\nDeliberações da Ordem do Dia: Processo nº E-11/006/00.203/2015. Autora: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Ré: Leiloeira Pública Érika Maciel Ramos. Vogal Relator: Dr. Ronald Amaral Sharp Junior. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Voto do Vogal Relator: por condenar a Leiloeira ÉRIKA MACIEL RAMOS a pena de multa no percentual mínimo de 5% do valor correspondente à caução, com base na proposta da ACF e no fato de não haver registro de antecedentes desabonadores neste processo (art. 44 da IN DREI nº 17/2013); diante de possíveis irregularidades cometidas pelo Leiloeiro Público, matriculado na JUCESP, DENYS PYERRE DE OLIVEIRA, determinar a expedição de ofício aquela autarquia para a adoção de providências apuratórias que couberem; Considerando que a sociedade NEWBID GESTÃO DE PREGÕES E MARKETING LTDA. ME vem exercendo irregularmente atividade própria de leiloeiro público, determinar ofício ao Ministério Público Estadual, para a apuração das infrações eventualmente praticadas pelos seus sócios e/ou administradores; e ainda, oficiar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para ciência desta decisão quanto à exclusividade da atividade de leiloeiro às pessoas naturais que possuem matrícula na Junta Comercial do respectivo estado, nos termos do Decreto Federal nº 21981/32. O Vogal Gilberto Motta solicita que a Área de Controle e Fiscalização faça a verificação da situação da Leiloeira ÉRIKA MACIEL RAMOS, recomendando ainda a verificação da situação da fiscalização de todos os leiloeiros no âmbito da JUCERJA. Aprovado por unanimidade o voto do relator.\r\n\r\nAssuntos extra pauta: O Sr. Presidente fez uso da palavra para homenagear o Sr. Vice-Presidente Antonio Florêncio de Queiroz Junior, que fez aniversário no dia 13 de novembro. \r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para 21 de novembro de 2016, no mesmo local e hora. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 1997061"
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                        "1997310": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2016/350032-0. Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorrida: Haddock Dental Center EIRELI ME. Vogal Relator: Dr. Antonio Melki Junior. Assunto: Desarquivamento do ato constitutivo arquivado em 23/09/2016, sob o nº 3360039329-9.\r\n\r\nId: 1997310"
                        ],
                        "1997079": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 790 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nNORMATIZA O RECADASTRAMENTO ANUAL DE SERVIDORES EFETIVOS, CEDIDOS E COMISSIONADOS, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 4º do Decreto Estadual nº 22.491, de 11 de setembro de 1996,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de providenciar a atualização dos dados cadastrais dos servidores públicos do Instituto; e\r\n\r\n- o teor do Processo E-11/005/909/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica normatizado o recadastramento dos servidores efetivos, cedidos e comissionados, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de janeiro - IPEM/RJ, mediante preenchimento do formulário descrito no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores deverão se recadastrar no período de 02 de janeiro de 2017 até o dia 27 de fevereiro de 2017, com a finalidade de promover a atualização de seus dados cadastrais.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos servidores cedidos, afastados ou licenciados. \r\n\r\nArt. 3º - O recadastramento de que trata esta Portaria deverá será conduzido pela Superintendência de Recursos Humanos do IPEM/RJ que poderá expedir instruções e outros atos regulamentares para a sua fiel execução.\r\n\r\n§ 1º - O formulário descrito no Anexo desta Portaria será disponibilizado pela Superintendência de Recursos Humanos e na página da Intranet do IPEM/RJ. \r\n\r\n§ 2º - No ato do recadastramento é obrigatória a apresentação de cópias autenticadas ou somente as cópias acompanhadas dos originais, dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Comprovante de Residência;\r\n\r\nII - Carteira Nacional de Habilitação - CNH;\r\n\r\nIII - Carteira atualizada do Conselho/Órgão de Classe; \r\n\r\nIV - Comprovantes da escolaridade, através de certificados ou Diplomas de conclusão de Ensino Fundamental, Médio e Superior ou Especialização;\r\n\r\nV - Carteira de Identidade;\r\n\r\nVI - Cadastro de Pessoa Física - CPF;\r\n\r\nVII - Certidão de Nascimento ou de Casamento;\r\n\r\nVIII - Título de Eleitor;\r\n\r\nIX - Comprovante de inscrição no Programa de Integração Social (PIS) ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (PASEP).\r\n\r\n§ 3º - Havendo a necessidade de outros documentos, a Superintendência de Recursos Humanos do IPEM/RJ tornará pública, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a relação dos documentos exigidos.\r\n\r\nArt. 4º - O servidor que estiver cedido a outro órgão, afastado ou licenciado deverá se recadastrar nos trinta dias subsequentes ao término da cessão, afastamento ou licença.\r\n\r\nArt. 5º - O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Superintendência de Recursos Humanos, fica incumbido de coordenar, controlar e acompanhar o recadastramento de que trata esta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - O servidor que não se recadastrar no prazo fixado nesta Portaria estará passível de sansão disciplinar, sendo assegurado o contraditório e ampla defesa.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1997079"
                        ],
                        "1997078": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/900/2016 - AUTORIZO a despesa, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para atender as despesas miúdas de pronto pagamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/901/2016 - AUTORIZO a despesa, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para atender as despesas miúdas de pronto pagamento.\r\n\r\nId: 1997078"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1997109": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1426/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa HTYSPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., no valor de R$ 79.453,80 (setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos), referente aos serviços executados no período de 01/01/2015 a 31/12/2015, relativa ao uso de 24 (vinte e quatro) vagas automotivas no Condomínio Vagas de Garagem, localizado à Rua das Marrecas nº 39, de acordo com o Contrato nº 107/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1427/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa HTYSPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., no valor de R$ 1.878,11 (hum mil oitocentos e setenta e oito reais e onze centavos), referente aos serviços executados no período de 23/12/2015 a 31/12/2015, relativa ao uso de 24 (vinte e quatro) vagas automotivas no Condomínio Vagas de Garagem, localizado à Rua das Marrecas nº 39, de acordo com o Contrato nº 107/2013.\r\n\r\nId: 1997109"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1997281": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM (RG 43.566) ROBSON RODRIGUES DA SILVA, a contar de 04.01.2016, com fulcro no art. 96, Inciso II, da Lei nº 443/81, e o que consta no processo nº E-09/076/17/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, ex officio, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a contar de 18.11.2013, com a remuneração a que faz jus, o MAJOR PM (RG 39.607) PAULO CESAR SERPA, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e no art. 96, inciso III, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/090/148/2014.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o 2º TENENTE PM (RG 47.888) MIGUEL ANGELO PEREIRA PINTO, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/116/85/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, ex officio, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a contar de 21.08.2016, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM (RG 46.725) FABIO INACIO DA SILVA, nos termos do art. 91, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o art. 1º, § 2º, da Lei nº 5.919/11, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/090/323/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o 1º TENENTE PM (RG 41.736) JORGE CARVALHO DE ABREU, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/068/108/2016.\r\n\r\nId: 1997281"
                    ],
                    "1997062": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/135/099/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/433/003/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/144/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/068/133/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/433/006/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/191/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/073/050/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/426/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/368/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/173/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/131/120/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/432/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/073/052/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/973/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/178/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/433/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/128/026/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/430/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/193/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/130/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/062/020/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/073/051/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/132/023/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/424/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/119/014/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/852/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/142/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/092/087/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/092/090/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/211/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/062/019/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/437/003/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/035/130/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/157/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/486/042/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/021/126/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/103/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/047/184/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/101/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/102/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/069/170/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/015/015/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/164/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1997062"
                    ],
                    "1997290": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/1431/2014 - INDEFIRO o recurso hierárquico formulado pelo ex-servidor DIOGO DA SILVA QUELUCI, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 1997290"
                    ],
                    "1997243": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/064/073/2016 - Considerando que o afastamento do país, do TEN CEL PM (RG 56.104) ROGERIO COSENDEY PERLINGEIRO, se dará sem ônus para o Estado, AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1997243"
                    ],
                    "1997071": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/219/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1997071"
                    ],
                    "1997208": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.08.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/099/21/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 08.08.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE E 05.08.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/099/21/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.08.2016.\r\n\r\nId: 1997208"
                    ],
                    "1996950": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/200/2016 - SUBTEN PM RG 52.062 ADALBERTO HIGINO MOREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz JUS ao abono de permanência a partir de 10/08/2016.\r\n\r\nDE 24.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/057/41/2016 - SUBTEN PM RG 57.539 MARCOS ANTIONIO DE MORAES AZEVEDO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz JUS ao abono de permanência a partir de 09/08/2016.\r\n\r\nDE 26.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/045/145/2016 - CB PM RG 79.849 PEDRO ERNESTO COTRIM COSTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz JUS ao abono de permanência a partir de 26/08/2016.\r\n\r\nDE 05.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/131/76/2016 - SUBTEN PM RG 45.083 PAULO RENATO DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz JUS ao abono de permanência a partir de 05/10/2015.\r\n\r\nDE 07.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/147/2016 - SUBTEN PM RG 48.211 ARISTOTELES ALMEIDA TEIXEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz JUS ao abono de permanência a partir de 11/09/2016.\r\n\r\nId: 1996950"
                    ],
                    "1996962": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111//94/2016 - SUBTEN PM RG 51.717 GESSIVALDO BARROS DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/608/2016 - 1º TEN PM RG 52.691 JOSE ROBERTO SOARES E SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/08/2016.\r\n\r\n.\r\n\r\nDE 01.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/069/65/2016 - SUBTEN PM RG 51.767 SERGIO LUIZ PEREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/05/2016.\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/94/639/2016 - 2º TEN PM RG 51.044 GENELSON RODRIGUES DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/08/2016.\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/101/13/2016 - CAP PM RG 53.448 GEOVANI FERREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/09/2016. \r\n\r\nDE 23.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/068/103/2016 - 1º SGT PM RG 55.944 JOSIMAR PEREIRA DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/09/2016.\r\n\r\nId: 1996962"
                    ],
                    "1997161": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/775/2016 - AUTORIZO a despesa, em favor da TIM CELULAR S.A., no valor total de R$ 251.658,34 (duzentos e cinquenta e um mil seiscentos e cinquenta e oito reais trinta e quatro centavos), em conformidade com o Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 003/2016.\r\n\r\nId: 1997161"
                    ],
                    "1997284": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/161/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação referente à despesa com a aquisição de insumos de nutrição, com base no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, e autorizo a despesa em favor das empresas SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - CNPJ 01.107.391/0001-00, no valor de R$ 135.400,00 (cento e trinta e cinco mil e quatrocentos reais), PHARMANUTRI COM. DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - CNPJ 10.323.886/0005-91, no valor de R$ 13.381,90 (treze mil trezentos e oitenta e um reais e noventa centavos), PRODIET NUTRIÇÃO CLÍNICA LTDA - CNPJ 08.183.359/0001-53, no valor de R$ 11.690,00 (onze mil seiscentos e noventa reais), perfazendo o valor total de R$ 160.471,90 (cento e sessenta mil quatrocentos e setenta e um reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 1997284"
                    ],
                    "1996987": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/049/234/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32º BPM (Batalhão de Polícia militar).\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/030/170/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM (Batalhão de Polícia militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.11.2016.\r\n\r\nId: 1996987"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1995147": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nNOMEIA SAULO MARTINS FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 43715648, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Candido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Ítalo Bruno Tavares Rodrigues, ID Funcional nº 43820573. Processo nº E-21/012.171/2016.\r\n\r\nNOMEIA ROGERIO CORREIA EVEN ARAUJO, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 24852864, para exercer, com validade a contar de 24 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Adriano Cezar da Silva, ID funcional nº 42527473. Processo nº E-21/030.148/2016.\r\n\r\nId: 1995147"
                    ],
                    "1996286": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.11.2016\r\n\r\nNOMEIA LUIZ CARLOS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19944314, para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Jorge Luiz Fructuoso, ID funcional nº 50009796. Processo nº E-21/016.107/2016.\r\n\r\nEXONERA LUIZ CARLOS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19944314, com validade a contar de 22 de julho de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/016.130/2016.\r\n\r\nNOMEIA GISELE DE LIMA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 50295896, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Claudia Ayres, ID Funcional n° 19915829. Processo nº E-21/018.84/2016.\r\n\r\nEXONERA GISELE DE LIMA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 50295896, com validade a contar de 01 de julho de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/018.114/2016.\r\n\r\nNOMEIA GISELE DA SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 43714595, para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Gisele de Lima Nascimento, ID Funcional n° 50295896. Processo nº E-21/018.156/2016.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 43567878, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Carlos Leonardo Soares, ID Funcional n° 43814646. Processo nº E-21/023.86/2016.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO SANTOS RAINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 50103245 para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Alan Fabiano Nunes Filgueiras, ID Funcional n° 43211500. Processo nº E-21/023.84/2016.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS PAULO DE SOUZA REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43798519, para exercer, com validade a contar de 24 de novembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Cristiano Márcio Vieira, ID Funcional n° 20376278. Processo nº E-21/031.69/2016.\r\n\r\nNOMEIA ATHILA CHAVES DONNER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 43189806, para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Jean Lengruber Casaca, ID Funcional n° 50100076. Processo nº E-21/035.100/2016.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL MONTEIRO MANGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 42717655, para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Carlos Guilherme de Oliveira Junior, ID funcional n° 42762901. Processo nº E-21/039.089/2016.\r\n\r\nNOMEIA RAQUEL DA SILVA GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43714480, para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Niete Elias Moura, ID funcional nº 50007092. Processo nº E-21/046.260/2016.\r\n\r\nNOMEIA DIEGO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 50126784, para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Evaldo da Silva, ID Funcional n° 19797745. Processo nº E-21/064.137/2016\r\n\r\nNOMEIA FLÁVIO DE OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional n° 43192491, para exercer, com validade a contar de 31 de maio de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Documentação Médica, do Serviço de Psiquiatria Clínica, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Ronaldo Guilherme Pinto da Conceição, ID Funcional n° 2009497-3. Processo nº E-21/068.31/2016.\r\n\r\nNOMEIA AMANDA DE SOUZA MACENA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43367488, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Luiz Carlos Francisco de Sant'anna, ID funcional nº 19719540. Processo nº E-21/073.122/2016.\r\n\r\nNOMEIA PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 43714803, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcos Antônio Martins, ID Funcional nº 43206921. Processo nº E-21/077.108/2016.\r\n\r\nNOMEIA DIEGO FEITOSA GUIMARÃES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50298127, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Rodrigo Villas Ageitos, ID Funcional n° 43717659. Processo nº E-21/080.205/2016.\r\n\r\nId: 1996286"
                    ],
                    "1997024": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16.11.2016\r\n\r\nEXONERA MARCOS ROBERTO TRICÁRICO GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50279300, com validade a contar de 31 de agosto de 2016, d cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/031.213/2016.\r\n\r\nNOMEIA FÁBIO BARBOSA MONTENEGRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 19903464, para exercer, com validade a contar de 14 de abril de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Luiz Carlos Luiz, ID Funcional n° 19932561. Processo nº E-21/047.96/2016.\r\n\r\nEXONERA ALADIM SILVA FAGUNDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 43823971, com validade a contar de 18 de outubro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/052.074/2016.\r\n\r\nEXONERA BIANCA DE OLIVEIRA ACHUR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000326-7, com validade a contar de 15 de setembro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/058.138/2016.\r\n\r\nId: 1997024"
                    ],
                    "1997070": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.220/2016 - LUIZ CARLOS DE SANT'ANNA - INDEFIRO o requerido, de acordo com o Parecer do Superintendente de Recurso Humanos às fls. 09.\r\n\r\nId: 1997070"
                    ],
                    "1997240": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/096/14/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos dos § § 4º e 5º do art. 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de JORGE EDUARDO GOMES DE LIMA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas urgentes.\r\n\r\nId: 1997240"
                    ],
                    "1997239": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025.9/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), competência de 2015, em favor da Empresa PLAST LABOR IND E COM E H LAB LTDA, referente à compra de kits descontaminantes.\r\n\r\nId: 1997239"
                    ],
                    "1997316": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/94/2016 - AUTORIZO a dispensa de licitação com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa CSX COMERCIAL EIRELI - CNPJ: 13.828.262/0001-90, referente à despesa com a aquisição de absorventes íntimos para internas custodiadas pela SEAP, no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032/304/2016 - AUTORIZO a dispensa de licitação com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa REAL MIX COM. E ADM. DE VENDAS EIRELI-EPP - CNPJ: 07.152.789/0001-45, referente à despesa com a aquisição de 100 algemas para atender às necessidades do Departamento de Operações Especiais desta SEAP, no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009/114/2016 - AUTORIZO a dispensa de licitação com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa AMBIENTAL BRASIL COLETA DE RESÍDUOS EIRELLI-EPP - CNPJ: 04.998.349/0001-15, referente à despesa para a prestação de serviços de recolhimento de lixo nas unidades prisionais e hospitalares da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, no valor de R$ 522.931,20 (quinhentos e vinte e dois mil novecentos e trinta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009/115/2016 - AUTORIZO a dispensa de licitação com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa AMBIENTAL BRASIL COLETA DE RESÍDUOS EIRELLI-EPP - CNPJ: 04.998.349/0001-15, referente à despesa para a prestação de serviços de recolhimento de lixo nas unidades prisionais e hospitalares da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, no valor de R$ 369.790,20 (trezentos e sessenta e nove mil setecentos e noventa reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100/125/2016 - AUTORIZO a dispensa de licitação com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa REI DOS BLINDADOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 11.121.984/0001-57, referente à despesa para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de 19 (dezenove) veículos blindados, no valor de R$ 509.280,00 (quinhentos e nove mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nDE 17/11/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/045/40/2016 - AUTORIZO a dispensa de licitação com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa DECISION TEAM LTDA EPP - CNPJ: 16.858.835/0001-17, referente à despesa com serviços de manutenção preventiva e corretiva dos grupos geradores e subestações de energia elétrica, no valor de R$ 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/11/2016.\r\n\r\nId: 1997316"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1975556": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/11.679/2014 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação, por Pregão Eletrônico nº 478/2015, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de soluções hospitalares utilizadas nos procedimentos de rotina das Unidades de Saúde da Rede SES/RJ, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor das Empresas FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA., nos Itens 11, 13, 15 e 16, perfazendo o Valor Total Estimado de R$ 373.040,00 (trezentos setenta três mil quarenta reais); IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 04, 17 e 18, perfazendo o valor total estimado de R$ 121.999,65 (cento vinte um mil novecentos noventa nove reais sessenta cinco centavos); LABORATÓRIO B. BRAUN S.A, nos itens 01, 02, 03, 06, 07, 08, 12 e 14, perfazendo o valor total estimado de R$ 2.670.522,50 (dois milhões, seiscentos setenta mil quinhentos vinte dois reais cinquenta centavos); perfazendo a Licitação o valor total de R$ 3.165.562,15 (três milhões, cento sessenta cinco mil quinhentos sessenta dois reais quinze centavos). Item deserto: 10. Item fracassado: 05. \r\n\r\nId: 1975556"
                    ],
                    "1997176": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA da despesa realizada em exercício anterior a 2016, relacionada na listagem do 26º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, Art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES nº 1.339 de 18/02/2016, alterada pela Resolução SES nº 1345, de 11/03/2016.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 26º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/2703/2016\r\n\r\nVP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E HIGIENE.\r\n\r\nDEZEMBRO/2015\r\n\r\n250.556,10\r\n\r\nId: 1997176"
                    ],
                    "1997471": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 06/09/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/001/3709/2016 - CONSIDERANDO os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a dispensa de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 24, IV, do mesmo diploma legal, para a contratação emergencial da Empresa Copasul Rio Comércio de Alimentos Ltda, para prestação do serviço de alimentação nas unidades estaduais de saúde.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/09/2016.\r\n\r\nId: 1997471"
                    ],
                    "1997298": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 110/2016. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentora do Registro: PRO-MEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA-ME., nos itens 03, 04 e 05. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 111/2016. Processo nº E-08/001/105/2016. Data de Assinatura: 04/11/2016. Valor total: R$ 2.229.430,96 (dois milhões, duzentos e vinte e nove mil quatrocentos e trinta reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 1997298"
                    ],
                    "1997103": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2016\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAMANDA LOPES DA SILVA, Professor Docente I, matrs. nºs 921.885-0 e 943.418-4, ID Funcional nº 4278656-8, em função extraclasse, fora do contato com alunos e público, mantendo-se próximo à residência em atividades que não exija exposição a luz solar, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.204/2011.\r\n\r\nANTONIA CRISTINA ROCHA PEÇANHA, Professor Docente II, matr. nº I 5.021.348-7, ID Funcional nº 3961863-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E- 03/10402057/2011.\r\n\r\nCELIA MARIA GARCIA DA SILVA PINHEIRO, Professor Docente II, matr. nº I 815.496-5, ID Funcional nº 3303357-9, em função extraclasse podendo ocasionalmente, por período de até 30 dias, exercer atividade docente em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.912/2011.\r\n\r\nEDNA AZEREDO DA SILVA RANGEL, Professor Docente I, matr. nº 919.703-9, ID Funcional nº 4202899-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc.. nº E-03/10400766/2012.\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA MENDONÇA, Professor Docente I, matr. nº 911.980-1, ID Funcional nº 3407264-0, em função extraclasse podendo ocasionalmente, por período de até 30 dias, exercer atividade docente em substituição a outro professor, se necessário, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/915/2016.\r\n\r\nMARIA CRISTINA PEREIRA VIEIRA, Professor Docente I, matr. nº 844.913-4, ID Funcional nº 4035456-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/3023/2014.\r\n\r\nMARLI TEX PAULINO, Professor Docente I, matr. nº 938.100-5, ID Funcional nº 4325350-4, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.171/2011.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANGELA MARIA ALICE VALVES, Professor Docente I, matr. nº 832.583-9, ID Funcional nº 4137025-2, em função extraclasse podendo ocasionalmente, por período de até 30 dias, exercer atividade docente em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.279/2012.\r\n\r\nCLAUDIO LUIS ALVES GONÇALVES, Professor Docente I, matr. nº 832.226-1, ID Funcional nº 3733016-0, em função extraclasse podendo ocasionalmente, por período de até 30 dias, exercer atividade docente em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.284/2007.\r\n\r\nELESBÃO JOAQUIM RIBEIRO PINTO NOVO, Professor Docente I, matr. nº 232.534-8, ID Funcional nº 3735378-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.192/2003.\r\n\r\nELIANE PONATH VAZ, Professor Docente II, matr. nº 5.013.051-7, ID Funcional nº 3820387-1, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, podendo ocasionalmente, por período de até 30 dias, exercer atividade docente em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.803/2012.\r\n\r\nMARCIA VIANA DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 283.384-6, ID Funcional nº 4074126-5, em função extraclasse podendo ocasionalmente, por período de até 30 dias, exercer atividade docente em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.498/2012.\r\n\r\nMARIA REGINA DE ALMEIDA CARVALHO, Professor Docente I, matr. nº 833.532-5, ID Funcional nº 3426872-3, em função extraclasse podendo ocasionalmente, por período de até 30 dias, exercer atividade docente em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.666/2007.\r\n\r\nREGINA CONCEIÇÃO DE ARAUJO GRIGOLI, Professor Docente I, matrs. nºs 285.733-2 e 827.525-7, ID Funcional nº 3883207-0, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.581/2007.\r\n\r\nRITA DE CASSIA QUEIROZ OMENA, Professor Docente I, matr. nº 914.138-3, ID Funcional nº 4179036-7, em função extraclasse podendo ocasionalmente, por período de até 30 dias, exercer atividade docente em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.112/2011.\r\n\r\nSERGIO DE ALMEIDA SIMON, Professor Docente I, matrs. nºs 891.506-8 e 917.134-9, ID Funcional nº 4178966-0, em função extraclasse, podendo ocasionalmente, por período de até 30 dias, exercer atividade docente em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/4448/2015.\r\n\r\nVERA LUCIA DE SOUZA BRAGA, Professor Docente I, matr. nº 5.010.896-8, ID Funcional nº 3676257-1, em função extraclasse, podendo ocasionalmente, por período de até 30 dias, exercer atividade docente em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.337/2007.\r\n\r\nVILMA BAPTISTA VITARI, Professor Docente I, matrs. nºs 844.981-1 e 916.170-4, ID Funcional nº 3325288-2, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.299/2011.\r\n\r\nId: 1997103"
                    ],
                    "1997300": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22 /11/2016\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/601498/2002\r\n\r\nANA Mª PEREIRA DO COUTO DE CARVALHO\r\n\r\n813.025-4\r\n\r\n3007603-0\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAUDITORIA\r\n\r\n05/05/2007 A 02/05/2012\r\n\r\nE-08/601126/1996\r\n\r\nANA CELIA DO VALE LIMA APOLINARIO\r\n\r\n257-866-6\r\n\r\n3054375-4\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEER\r\n\r\n18/05/2011 A 21/06/2016\r\n\r\nE-08/604528/2009\r\n\r\nANDRÉA NEVES DE SOUZA\r\n\r\n867.504-3\r\n\r\n563918-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nUP/HEAL\r\n\r\n26/06/2007 A 07/08/2012\r\n\r\nE-08/604632/2011\r\n\r\nDENILSON DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n924.058-1\r\n\r\n4250097-4\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\nUP/HEAL\r\n\r\n16/11/2010 A 14/11/2015\r\n\r\nE-08/008/3569/2016\r\n\r\nGILSON JACOME DOS REIS\r\n\r\n3.023.398-5\r\n\r\n4349805-1\r\n\r\nESP. NA GESTÃO DE SAUDE\r\n\r\nSVEA\r\n\r\n21/07/2011 A 27/08/2016\r\n\r\nE-08/606233/1996\r\n\r\nHILDA LINHARES DA SILVA\r\n\r\n299.613-0\r\n\r\n3155167-0\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAUDE\r\n\r\nSRH\r\n\r\n21/04/2011 A 18/04/2016\r\n\r\nE-08/604796/2010\r\n\r\nLUCIANA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n915.729-8\r\n\r\n4199149-4\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEGV\r\n\r\n04/02/2010 A 19/03/2015\r\n\r\nE-08/601836/1992\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CAVALEIRO\r\n\r\n261.036-8\r\n\r\n3228044-0\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nASS. DE PLANEJAMENTO\r\n\r\n08/01/2007 A 06/01/2012\r\n\r\nE-08/606510/2012\r\n\r\nMARIA ELISA DA C. MENDES SOUZA\r\n\r\n922.598-8\r\n\r\n4216022-7\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEGV\r\n\r\n20/07/2010 A 09/08/2015\r\n\r\nE-08/602917/2011\r\n\r\nMARIA NELMA SILVA DE MELO SALLES \r\n\r\n922.939-4\r\n\r\n4215404-9\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nUP/HESM\r\n\r\n24/08/2010 A 22/08/2015\r\n\r\nE-08/606059/2006\r\n\r\nMARISE MASCARENHAS DE JESUS DOMINGUES\r\n\r\n864.614-3\r\n\r\n3031154-3\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nUP/HECC\r\n\r\n04/12/2006 A 02/12/2011\r\n\r\nE-01/141004/2004\r\n\r\nSIMONE RODRIGUES RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\n850.352-6\r\n\r\n3127396-3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/IEDS\r\n\r\n07/05/2011 A 04/05/2016\r\n\r\nE-08/604135/2007\r\n\r\nVALÉRIA DO ROSARIO MACIEIRA\r\n\r\n866.618-2\r\n\r\n3098095-0\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nSUS/CARMO\r\n\r\n09/12/2006 A 07/12/2011\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial ao servidor, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/008/3858/2016\r\n\r\nGIOVANNI MALAFAIA NESTI\r\n\r\n922.088-0\r\n\r\n4215706-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nUP/HEER\r\n\r\n24/06/2005 A 22/06/2010 23/06/2010 A 21/06/2015\r\n\r\nId: 1997300"
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                    "1997102": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nEVA CRISTINA MATOS DE SOUZA CASCARDO, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 298.558-8, ID Funcional nº 3004685-8, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação Processo nº E-08/008/1266/2016.\r\n\r\nISABEL SCHEINER DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 862.508-9, ID Funcional nº 3049097-9, em atividade que não exijam porte de peso em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação Processo nº E-01/601.027/2006. \r\n\r\nLUCIA APARECIDA AZEVEDO HENAUT, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 922.556-6, ID Funcional nº 4216081-2, em serviços que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação Processo nº E-08/008/139/2016.\r\n\r\nLUCIANA CASTRO DA SILVA, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 862.774-7, ID Funcional nº 3110706-0, em serviços leves que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal e fora do contato direto com pacientes, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação Processo nº E-08/221.918/2008.\r\n\r\nLUZINETE MARIA VALDEVINO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.957-8, ID Funcional nº 3122506-3, fora do contato direto com pacientes, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação Processo nº E-01/601.487/2006.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 850.506-7, ID Funcional nº 3033507-8, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação Processo nº E-08/008/1149/2015.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS PASCOAL FERREIRA, Enfermeira, matrícula nº 850.401-1, ID Funcional nº 3034206-6, em atividades burocráticas e fora do regime de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação Processo nº E-08/008/1408/2016.\r\n\r\nRUTH FERREIRA VALVERDE, Enfermeira, matrícula nº 297.647-0, ID Funcional nº 3093334-0, em serviços leves que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação Processo nº E-08/008/3194/2014.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, os servidores:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FRANCISCO SALLES, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 264.766-7, ID Funcional nº 3076116-6, em serviços ambulatoriais, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação Processo nº E-08/220.075/2007.\r\n\r\nVALERIA MARIA LACERDA DE MATOS, Médico, matrícula nº 813.023-9, ID Funcional nº 3243086-8, em atividades fora do contato com pacientes, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação Processo nº E-08/003/5692/2013.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, os servidores:\r\n\r\nMARIA LUCIA AMARAL, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 803.215-3, ID Funcional nº 3179023-2, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez) % do seu peso corporal, sem contato com pacientes e mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação Processo nº E-08/008/1337/2016.\r\n\r\nVALDEIA GOMES DA SILVA FILHA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 852.330-0, ID Funcional nº 3051095-3, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez) % do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação Processo nº E-08/008/1203/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCATIA REGINA LEMOS DALTOE, Enfermeira, matrícula nº 812.795-3, I.D funcional nº 3009881-5, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez) % do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.682/2012.\r\n\r\nDEISE LUCIA PACIFICO PINTO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 814.277-0, I.D funcional nº 3066064-5, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez) % do seu peso corporal e sem ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/008/1164/2016.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 863.479-2, I.D funcional nº 3098447-5, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600.948/2005.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor MARCIA REGINA LOPES MACHADO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 862.321-7, I.D funcional nº 3066094-7, fora do contato direto com pacientes, em serviços burocráticos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/008/1566/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nFRANCISCA ALEXANDRE DE MORAIS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851.170-1, ID Funcional nº 3054455-6, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal e sem ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/008/1519/2016.\r\n\r\nJUCELIA MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 814.238-2, ID Funcional nº 3110267-0, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/008/434/2016.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 922.889-1, ID Funcional nº 4216063-4, fora do regime de plantão em atividades que não exijam ortostatismo prolongado e movimentar individualmente peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.024/2010.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 05 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nIGNACIO DE LOYOLA DE CAMPOS PINTO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 182.251-9, ID Funcional nº 3128627-5, em serviços leves, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez) % do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.084/2007.\r\n\r\nSIDNEIA GOMES DA CRUZ, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287.162-2, ID Funcional nº 3050527-5, em serviços leves, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez) % do seu peso corporal e fora de emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.327/2012.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor SOLANGE DA ROCHA PAZ ANDRADE, Técnico em Laboratório, matrícula nº 390.500-7, ID Funcional nº 4351841-9, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez) % do seu peso corporal, sem exposição a luz solar e mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-07/002.1346/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/221.481/2011 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARAUJO, Técnico de Laboratório, matrícula nº 264.883-0, ID. Funcional nº 3138592-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1647/2016 - ELIETE JOSE FERNANDES DUCLA, Enfermeira, matrícula nº 851.602-3, ID. Funcional nº 3053588-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/220.583/2012 - MARIA JOSE DIAS PORTELLA, Médico, matrícula nº 864.748-9, ID. Funcional nº 3078205-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1311/2016 - TERESINHA DA SILVA SOARES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 850.943-2, ID. Funcional nº 3077584-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/220.001/2012 - VERA PEREIRA LESSA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 863.211-9, ID. Funcional nº 3087876-4.\r\n\r\nINDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1997102"
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                    "1997104": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.08.2016\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nJAQUELINE PESSANHA DE SALLES PETERSEN MACHADO \r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº E-01/602.250/2004.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº 01/120.311/2009.\r\n\r\nId: 1997104"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 237 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID. 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora da Ata de Registro de Preços n° 019/2016 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados como Fiscais do contrato em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/000916/2016 - aquisição de conjunto de filtro, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nLuiz Gallotti Povoa, ID Funcional 3118784.\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nNathalia Vianna da Silva, ID. Funcional 4465664-5;\r\n\r\nCristina Mansur Zogbi, ID. Funcional 5085614-6.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nBianca Barone, ID. Funcional 4205112-6.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1997268"
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                            "PORTARIA FS/DE Nº 238 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID. 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora da Ata de Registro de Preços n° 021/2016 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados como Fiscais do contrato em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/000571/2016 - aquisição de medicamento (Cladribina 1 Mg/M1F/A 8 M1, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nDaniel Pessoa Cursino, ID. Funcional 43393357.\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nMarcelo Dias Rodrigues, ID. Funcional 44421923;\r\n\r\nPriscila Lima Silva, ID. Funcional 44656610.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nAna Paula Almeida Queiroz, ID. Funcional 31237720.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1997269"
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                        "1997270": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE Nº 239 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora da Ata de Registro de Preços n° 007/2016 - A e B e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID. 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados como Fiscais do contrato em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/001239/2015 - aquisição de medicamentos quimioterápicos, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nTania Silva Madeira, ID. Funcional 43192033.\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nLuiz Gomes da Silva Lutterbach, ID. Funcional 50034324;\r\n\r\nPriscila Lima Silva, ID. Funcional 44656610.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nAna Paula Almeida Queiroz, ID. Funcional 31237720.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1997270"
                        ],
                        "1997271": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE Nº 240 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID. 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora da Ata de Registro de Preços n° 015/2016 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID. 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados como Fiscais do contrato em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/001136/2015 - aquisição de medicamentos (Rituximabe 100mg/10ml e 500mg/50ml), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMarcelo Dias Rodrigues, ID. Funcional 44421923.\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nIris Pilegi Domingues, ID. Funcional 50042432;\r\n\r\nPriscila Lima Silva, ID. Funcional 44656610.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nAna Paula Almeida Queiroz, ID. Funcional 31237720.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1997271"
                        ],
                        "1997272": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE Nº 241 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID. 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora da Ata de Registro de Preços n° 024/2016 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados como Fiscais do contrato em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/002296/2015 - aquisição de medicamento (Bortezomibe 3,5 Mg), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nTania Silva Madeira, ID. Funcional 43192033.\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nMarcelo Dias Rodrigues, ID. Funcional 44421923;\r\n\r\nPriscila Lima Silva, ID. Funcional 44656610.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nAna Paula Almeida Queiroz, ID. Funcional 31237720.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1997272"
                        ],
                        "1997273": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE Nº 242 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES CELEBRADAS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE, ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID. 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora da Ata de Registro de Preços n° 023/2016 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados como Fiscais da contratação em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/000108/2016, aquisição de medicamentos (Alfainterferona 2B), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nFiscal:\r\n\r\nTania Silva Madeira, ID. Funcional 43192033.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nAna Paula Almeida Queiroz, ID. Funcional 31237720.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1997273"
                        ],
                        "1997034": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 244 DE 22 NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito, a partir da presente data, a Portaria FS/DE nº 222, de 20 de outubro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º- Instituir Comissão para apurar denuncia recebida pela Corregedoria da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ, no Instituto Estadual Aloysio de Castro - IECAC, unidade sob a gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro , referente ao Processo E-08/007/1895/2016.\r\n\r\nArt. 3º - A nova Comissão será composta pelos seguintes funcionários, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Ualdo José da Silva, Id Funcional nº 4428122-6, Auditor Interno, Diretoria Executiva FS.\r\n\r\nII - Ana Paula Almeida Queiroz, Id Funcional nº 3123772-0, Gerente de Incorporação, Diretoria Técnico Assistencial FS.\r\n\r\nIII - Anna Carolina Dias Teixeira de Lima, Id Funcional n° 5085207-8, Assessor IV, Diretoria Jurídica FS.\r\n\r\nIV - Mario José Bueno, Id Funcional: 609807-0, Auditor Senior - Diretoria Executiva FS\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Apuração terá o prazo de 30 dias para concluir os trabalhos e emitir o relatório final a partir.\r\n\r\nParágrafo Único - Todo o material deverá ser encaminhado à Diretora Executiva da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro para análise e validação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1997034"
                        ],
                        "1997274": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE Nº 245 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora do Contrato n° 022/2016 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados como Fiscais do contrato em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/001238/2016 - prestação de serviço de locação de máquinas automáticas e semiautomáticas, com fornecimento de insumos), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nShirley Lopes Castilho, ID. Funcional 3122334-6.\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nMaria Esther Duarte Lopes, ID. Funcional 3234425-2;\r\n\r\nMarcia Villa Nova, ID. Funcional 3122536-5.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nJosé Leopoldo Rosa Simões, ID. Funcional 4456799-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1997274"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1997241": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, MARCOS SARTO BASTOS, Coronel Bombeiro Militar QOC/89, RG 08.973, ID Funcional nº 2606176-7, CPF 992.681.167-15, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista do que consta do Processo nº E-27/099/007/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, MARCOS DE MELO SILVA, Coronel Bombeiro Militar QOC/89, RG 10.978, ID Funcional nº 609936-0, CPF 011.768.887-81, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista do que consta do Processo nº E-27/142/128/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex officio, com validade a contar de 21 de agosto de 2016, REGINA CELIA MAINIER, Coronel Bombeiro Militar QOS/Dent/96, RG 19.308, ID Funcional nº 2602933-2, CPF 868.162.177-72, de acordo com o § 2º, do art. 1º, da Lei Estadual nº 5.932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista do que consta do Processo nº E-27/140/124/2016.\r\n\r\nId: 1997241"
                    ],
                    "1997242": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23.11.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex officio, com validade a contar de 31 de março de 2016, JOSE MANOEL ALVES DE OLIVEIRA, Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/86, RG CBMERJ 09.658 - Id. Funcional n° 2661551-7, CPF 865.513.377-91, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I, II e § 1º, alínea “a”; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 99, inciso II; item 1 (N.R. da Lei nº 7.121, de 03.12.15); 132, § 1º, alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos II, IV, V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25.07.85, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14, da Lei nº 2.206, de 27.12.93); 18, inciso I (redação do art. 1º, do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83, e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/140/042/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, com validade a contar de 10 de setembro de 2016, TAISSA COELHO REZENDE, Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/97, RG CBMERJ 20.365 - Id. Funcional n° 2663156-3, CPF 018.356.247-07, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I, II e § 1º, alínea “a”; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos II, IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25.07.85, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14, da Lei nº 2.206, de 27.12.93); 18, inciso II(redação do art. 1º, do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83, e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/058/068/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, com validade a contar de 16 de setembro de 2016, CARLOS FERNANDES DA SILVA, 1º Tenente Bombeiro Militar QOA/89, RG CBMERJ 11.137 - Id. Funcional n° 2604872-8, CPF 935.742.407-59, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I, II e § 1º, alínea “a”; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º, alínea “a”; 135, incisos IV e V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25.07.85, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14, da Lei nº 2.206, de 27.12.93); 18, inciso II (redação do art. 1º, do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83, e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/087/051/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, com validade a contar de 24 de julho de 2016, VICENTE COELHO DA SILVA, Capitão Bombeiro Militar QOA/89, RG CBMERJ 11.257 - Id. Funcional n° 2688405-4, CPF 614.025.247-49, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I, II e § 1º, alínea “a”; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º, alínea “a”; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25.07.85, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14, da Lei nº 2.206, de 27.12.93); 18, inciso II (redação do art. 1º, do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19(redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83, e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/107/021/2016.\r\n\r\nId: 1997242"
                    ],
                    "1997232": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/3781/2071/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 25 de dezembro de 2005 a 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 240,41(duzentos e quarenta reais e quarenta e um centavos), a favor de LUIZ CARLOS AFFONSO DA COSTA, RG/CBMERJ 06584.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7059/51114/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 30 de setembro de 2006 a 30 de dezembro de 2006, no valor de R$ 1.780,88 (hum mil setecentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), a favor de FLAVIA LEITE POLYCARPO, RG/CBMERJ 28233.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5050/51111/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 04 de setembro de 2004 a 30 de dezembro de 2004, no valor de R$ 1.096,36 (hum mil noventa e seis reais e trinta e seis centavos), a favor de ADÃO SARAIVA NETO, RG/CBMERJ 11229.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4795/51111/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA. do período de 01 de dezembro de 2006 a 30 de dezembro de 2006, no valor de R$ 318,76 (trezentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), a favor de RICARDO DE ANDRADE FERNANDES, RG/CBMERJ 24089.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4837/51111/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 04 de novembro de 2006 a 30 de dezembro de 2006, no valor de R$ 546,55 (quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), a favor de ELIOENAI BATISTA DA CUNHA, RG/CBMERJ 23890.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/314/51150/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 05 de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 22.503,13 (vinte e dois mil quinhentos e três reais e treze centavos), a favor de JOSÉ BELONIEL DIOGENES DE CARVALHO, RG/CBMERJ 09676.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/186/51150/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA do período de 20 de dezembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 298,55 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos), a favor de LEOMIR MELO, RG/CBMERJ 05211.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2251/51111/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA do período de 13 de fevereiro de 2009 a 30 de maio de 2009, no valor de R$ 1.234,17 (hum mil duzentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos), a favor de PERICLES GOMES DE ALMEIDA PEREIRA, RG/CBMERJ 43677.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/054/11/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do período de 19 de julho de 2011 a 31 de maio de 2012, no valor de R$ 2.324,95 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos), a favor de MARCOS ANTONIO DA SILVA, RG/CBMERJ 15668.\r\n\r\nId: 1997232"
                    ],
                    "1997153": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-27/134/009/2016 - COSME DE LIMA, Motorista, Id Funcional n° 19370024. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 24.10.2016. \r\n\r\nId: 1997153"
                    ],
                    "1997233": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/080/11/2016 - VALTERNEI BERCO DA CRUZ, RG CBMERJ 15867, a partir de 06 de abril de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/091/007/2016 - EDILBERTO SILVESTRE PINTO, RG CBMERJ 11475, a partir de 27 de agosto de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/105/24/2016 - JAYME SOBRAL DE MORAIS, RG CBMERJ 15255, a partir de 07 de julho de 2016.\r\n\r\nOs Militares FAZEM JUS aos ABONOS DE PERMANÊNCIA, a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 1997233"
                    ],
                    "1997152": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nATO DE 18.10.2016 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/10/2016 - COSME DE LIMA, Motorista, Id Funcional n° 19370024. Tendo em vista o que consta no processo nº E-27/134/009/2016, e de acordo com a EC nº 47/2005, no seu art. 3º, combinada com a Lei nº 5.772/2010, o inativo, a quem se refere o presente título, tem como base para revisão dos seus proventos a categoria funcional de Motorista, 1º G XI, com validade a contar de 24.10.2016.\r\n\r\nATO DE 18.10.2016 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/10/2016 - COSME DE LIMA, Motorista, Id Funcional n° 19370024. Tendo em vista o disposto na Lei nº 1.608/90 e do que consta no processo nº E-27/134/009/2016, o adicional por tempo de serviço a que se faz o inativo, fica transformado em 60% (sessenta por cento), correspondente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento do seu cargo, a contar de 24.10.2016.\r\n\r\nATO DE 18.10.2016 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/10/2016 - COSME DE LIMA, Motorista, Id Funcional n° 19370024. Tendo em vista a Resolução/SAD nº 1.516/1990, fica incluído no quadro geral de pessoal civil, da Secretaria de Estado de Administração, Quadro Transitório - tabela de emprego, os servidores da Superintendência de Transportes Oficiais (STO), nos termos do art. 2º e seus parágrafos, arts. 4º e 8º da Lei nº 1.236/87, combinado com o art. 1º da Lei nº 1.457/87, publicado no D.O. de 16.02.1990. \r\n\r\nATO DE 18.10.2016 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/10/2016 - COSME DE LIMA, Motorista, Id Funcional n° 19370024. De acordo com a Lei nº 5.772/2010, publicada em DO de 30.06.2010, o servidor, a quem se refere o presente título, fica enquadrado no nível 1º G XI, do vencimento base, na categoria de atividades profissionais nível 1º G XI - Motorista - face à instituição do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos art. 1º, parágrafo único e 3º, incisos I, II, III e 8º, parágrafo único da Lei supramencionada.\r\n\r\nId: 1997152"
                    ],
                    "1997302": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 15 de julho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ILSON BENTO DA SILVA, RG 14472 - ID Funcional 0026006243 - CPF 787581227-53, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/009/00010/2016.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 04/11/2015, data da desistência do Curso de Formação de Soldado BM Guarda-Vidas/2015, o Soldado BM Q10/15 CARLOS ALESSANDRO SIEBRA BOUÇAS, RG 53229, de acordo com o que preceitua o art. 120, inciso II e § 3º, alínea “b” da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro). Processo nº E-27/140/125/2016.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar das datas em que ocorreram as desistências do Curso de Formação de Soldado BM Guarda-Vidas/2015, de acordo com o que preceitua o art. 120, inciso II e § 3º, alínea “b” da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), dos seguintes militares: \r\n\r\n- Sd Rec BM ANDRE JORGE FERREIRA MOREIRA - RG 53007, a contar de 08/10/2015;\r\n\r\n- Sd Rec BM BRUNO ROCHA DOS SANTOS - RG 53012, a contar de 04/11/2015;\r\n\r\n- Sd Rec BM RENAN PRADO DE OLIVEIRA - RG 53024, a contar de 28/10/2015;\r\n\r\n- Sd Rec BM GABRIEL DE SOUZA BASSON - RG 53105, a contar de 06/10/2015;\r\n\r\n- Sd Rec BM LEONIDAS OLIVEIRA DA SILVA - RG 53189, a contar de 02/10/2015;\r\n\r\n- Sd Rec BM THIAGO DA SILVA E SILVA - RG 53207, a contar de 07/01/2016;\r\n\r\n- Sd Rec BM ARIALDO MOREIRA JUNIOR - RG 53238, a contar de 23/09/2015;\r\n\r\n- Sd Rec BM CARLOS ALBERTO LEITE MARINHO - RG 53239, a contar de 09/10/2015;\r\n\r\n- Sd Rec BM VITOR DE CARVALHO SILVA - RG 53234, a contar de 04/11/2015;\r\n\r\n- Sd Rec BM THAIS QUACCHIA MIRANDA - RG 53241, a contar de 07/10/2015;\r\n\r\n- Sd Rec BM MICHELL SOUZA LIMA SIQUEIRA - RG 53246, a contar de 08/10/2015;\r\n\r\n- Sd Rec BM FELIPE TRIANO DIAS - RG 53251, a contar de 09/11/2015;\r\n\r\n- Sd Rec BM MARCEL RODRIGUES GONCALVES - RG 53254, a contar de 05/11/2015;\r\n\r\n- Sd Rec BM JOAO DA SILVA COUTO LIMA FILHO - RG 53257, a contar de 08/10/2015;\r\n\r\n- Sd Rec BM VICTOR DA SILVA FERREIRA - RG 53264, a contar de 10/11/2015;\r\n\r\n- Sd Rec BM RAFHAEL SOUZA GOMES DA COSTA - RG 53269, a contar de 05/11/2015;\r\n\r\n- Sd Rec BM RAFAEL TORRES RAMOS DE MENEZES - RG 53271, a contar de 23/09/2015;\r\n\r\n- Sd Rec BM AMILCAR DOMINGUES DE OLIVEIRA NETO - RG 53274, a contar de 03/11/2015;\r\n\r\n- Sd Rec BM LORRAN PEREIRA FLORENCIO - RG 53275, a contar de 24/09/2015;\r\n\r\n- Sd Rec BM RAFAEL COCHOFEL MOREIRA - RG 53276, a contar de 08/10/2015;\r\n\r\n- Sd Rec BM JOHNNY GALDINO DAS CHAGAS - RG 53284, a contar de 27/10/2015;\r\n\r\n- Sd Rec BM LUIZ FELIPE CARDOSO RIBEIRO - RG 53285, a contar de 13/10/2015;\r\n\r\n- Sd Rec BM DANIEL DE SOUSA MACEDO - RG 53287, a contar de 10/11/2015;\r\n\r\n- Sd Rec BM JUAN MARCOS MESQUITA DOS SANTOS - RG 53294, a contar de 15/10/2015;\r\n\r\n- Sd Rec BM PEDRO PAULO MOURA DE SOUZA - RG 53296, a contar de 05/11/2015; \r\n\r\nProcesso nº E-27/140/140/2016.\r\n\r\nId: 1997302"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1997252": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/01/2016, EDNA MARIA LOPES ALVES, Prof. Doc. II, ID 4015971-0/vínculo 2, da função de Orientador Educacional do C.E. Baldomero Barbará, U.A. 18-1329, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 16/04/2014, publicado no D.O. de 28/04/2014. Processo nº E-03/010/747/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 29/02/2016, LUCIANICE ALTINA VIGORITO ZADOROSNY, Prof. A.A.E. II, ID 4016378-4/vínculo 2, da função de Secretário do C.E. Barão de Aiuruoca, U.A. 18-1330, Município de Barra Mansa, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/996/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 29/02/2016, CLEIDE CRISTINA DA SILVA, Servente, ID 3469804-3/vínculo 1, da função de Secretário do CIEP 493 Prof.ª Antonieta Salinas de Castro, U.A. 18-1086, Município de Barra Mansa, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/996/2016.\r\n\r\nDESIGNA CLEIDE CRISTINA DA SILVA, Servente, ID 3469804-3/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 29/02/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Secretário do C.E. Barão de Aiuruoca, U.A. 18-1330, Tipo A, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/010/996/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/07/2016, MARONIR DO CARMO MACHADO PIRES, Prof. Doc. II, ID 3519436-7/vínculo 1, da função de Diretor do CEJA de Carmo, U.A. 18-5440, Município de Carmo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/1811/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, ANDREZA OLIVEIRA MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 4199618-6/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 02/07/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do CEJA de Carmo, U.A. 18-5440, Tipo D, Município de Carmo, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/012/1811/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JEFFERSON RODRIGO SOARES BRUM, Prof. Doc. I, ID 5006338-3/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 320 Ercilia Antonia da Silva, U.A. 18-1077, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 23/07/2015, publicado no D.O. 28/07/2015. Processo nº E-03/016/2341/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 30/09/2016, SUELI FERNANDES RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 3702545-7/vínculo 1, da função de Orientador Educacional da E.E. Prof.ª Cordelia Paiva, U.A. 18-2106, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 03/10/2014, publicado no D.O. de 07/10/2014. Processo nº E-03/016/2196/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 17/10/2016, ISABELLA LOURENÇO FARDIN, Prof. Doc. I, ID 4256159-0/vínculo 2, da função de Orientador Educacional do CIEP 369 Jornalista Sandro Moreyra, U.A. 18-1151, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 05/05/2015, publicado no D.O. de 11/05/2015. Processo nº E-03/016/2338/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/10/2016, ALINE DA SILVEIRA VELLOSO, Prof. Doc. I, ID 4258874-0/vínculo 4, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Francisco de Paula Paranhos, U.A. 18-2544, Município de Iguaba Grande, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 04/11/2013, publicado no D.O. de 08/11/2013. Processo nº E-03/002/4409/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JUCILENE MACHADO DOS SANTOS AMARAL, Prof. Doc. II, ID 3648177-7/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Carmem de Luca Andreiolo, U.A. 18-0428, Município de Miguel Pereira, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/2974/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 03/10/2016, DILMAR MEDEIROS DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 3861884-2/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do I.E. Prof. Ismael Coutinho, U.A. 18-3230, Município de Niterói, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 06/05/2013, publicado no D.O. de 09/05/2013. Processo nº E-03/002/4410/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 14/10/2014, SONIA MARIA GARCIA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4079996-4/vínculo 2, da função de Orientador Educacional do CEJA de Nova Friburgo, U.A. 18-6462, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 24/07/2013, publicado no D.O. de 31/07/2013, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/012/2231/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 22/03/2015, MARIA LUCIA PINO DE MELO, Prof. Doc. I, ID 4001275-1/vínculo 2, da função de Orientador Educacional do C.E. Alfredo Neves, U.A. 18-0544, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/005/2622/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 29/03/2016, ADELIA MARIA DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3326753-7/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do C.E. Raymundo Corrêa, U.A. 18-0588, Município de Queimados, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 19/09/2014, publicado no D.O. de 23/09/2014, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/005/2622/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TÂNIA MARA ASSUMPÇÃO MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 3495905-0/vínculo 2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 196 São Teodoro, U.A. 18-1232, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/3160/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 29/12/2015, RITA MARIA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 4001263-8/vínculo 2, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Alfredo Neves, U.A. 18-0544, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/005/3.248/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LINDA MARIA DA SILVA NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 3547675-3/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Bezerra de Menezes, U.A. 18-1427, Município de Paraíba do Sul, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 19/12/2014, publicado no D.O. de 29/12/2014. Processo nº E-03/011/2801/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 21/01/2016, IZABEL BESERRA ROSA, Prof. Doc. II, ID 3408944-6/vínculo 1, da função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 335 Prof. Joaquim de Freitas, U.A. 18-1246, Município de Queimados, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/005/3247/2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/11/2016, ELIANE MARIA DA SILVA, ID 3661996-5/vínculo 1, Diretor do C.E. Dom Helder Câmara, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Alagoas, U.A. 18-2417, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/2217/2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/10/2015, CARLOS ARTUR DE ARAUJO, ID 3944237-3/vínculo 1, Diretor do C.E. Dalva de Oliveira, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, U.A. 18-2862, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/1965/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VIVIANE VILELA FERRERA, Prof. Doc. II, ID 3477903-5/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Carlos Arnoldo Abruzzini Fonseca, U.A. 18-6978, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/1921/2016.\r\n\r\nDESIGNA VIVIANE VILELA FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3477903-5/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof.ª Alba Canizares do Nascimento, U.A. 18-6967, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/1921/2016.\r\n\r\nDISPENSA MARA CLAUDIA BAPTISTA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3416606-8/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA Copacabana, U.A. 18-1538, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/015/1370/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CINTHIA MOLEIRINHO SILVA PORTUGAL, Prof. Doc. II, ID 3618764-0/vínculo 1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Prof.ª Antonieta Palmeira, U.A. 18-2983, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/2201/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 17/09/2014, IVANA SOUZA DA SILVA MARTINS, Prof. Doc. I, ID 4262062-7/vínculo 2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Odyssea Silveira de Siqueira, U.A. 18-2989, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 19/08/2014, publicado no D.O. de 22/08/2014. Processo nº E-03/006/1032/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VANESSA RODRIGUES ESCOBAR, Prof. Doc. I, ID 3335347-6/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA Paulo Freire, U.A. 18-6932, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 29/07/2016, publicado no D.O. de 03/08/2016. Processo nº E-03/010/2717/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/10/2016, MARIA APARECIDA DA SILVA LOPES, Prof. Doc. II, ID 3375424-1/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Guanabara, U.A. 18-0664, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 24/08/2015, publicado no D.O. de 27/08/2015. Processo nº E-03/010/2987/2016.\r\n\r\nId: 1997252"
                    ],
                    "1997157": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003:\r\n\r\nCLÁUDIA VALÉRIA FRANCISCO DOS SANTOS, mat. nº 5.022.330-4, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 39297438/1. Proc. nº E-03/004/3551/2016.\r\n\r\nANA LÚCIA DOS SANTOS, mat. nº 5.003.375-2, Prof. Doc. I 40h, C, ref. 7, ID. Funcional nº 37390449/1. Proc. nº E-03/007/1964/2015.\r\n\r\nANTONIO CARLOS NUNES, mat. nº 5.002.994-1, Encarregado I, ID. Funcional nº 36497533/1. Proc. nº E-03/11.200.753/2010.\r\n\r\nMARIA CARMELITA DA SILVA, mat. nº 272.214-8, Merendeira I, ID. Funcional nº 35268921/1. Proc. nº E-03/010/2763/2016.\r\n\r\nVERA LUCIA DE ALMEIDA SALINO, mat. nº 5.016.034-0, Servente I, ID. Funcional nº 33545170/1. Proc. nº E-03/005/2825/2016.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS COSTA ALTIVO, mat. nº 272.954-9, Servente I, ID. Funcional nº 37156284/1. Proc. nº E-03/011/2727/2016.\r\n\r\nFRANCISCO ROBERTO RANGEL DE ALBUQUERQUE, mat. nº 197.052-4, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32969147/1. Proc. nº E-03/015/2484/2015.\r\n\r\nHELOIZA DE ALMEIDA QUEIROZ, mat. nº 815.179-7, Prof. Doc. II, B, ref. 6, ID. Funcional nº 39353176/1. Proc. nº E-03/011/553/2016.\r\n\r\nPLACIDO HONORIO DE CARVALHO, mat. nº 1.203.093-8, Servente I, ID. Funcional nº 35297352/1. Proc. nº E-03/010/2765/2016.\r\n\r\nNORMA SUELI ARAUJO CRUZ, mat. nº 276.740-8, Servente I, ID. Funcional nº 35284560/1. Proc. nº E-03/010/3037/2016.\r\n\r\nLUCI AQUINO DA COSTA, mat. nº 189.871-7, Servente I, ID. Funcional nº 41208293/1. Proc. nº E-03/008/2826/2016.\r\n\r\nILSON DE FRIAS, mat. nº 5.014.446-8, Encarregado I, ID. Funcional nº 36529540/1. Proc. nº E-03/008/3595/2016.\r\n\r\nANGELA MARIA DE JESUS, mat. nº 277.564-1, Servente I, ID. Funcional nº 33248192/1. Proc. nº E-03/010/526/2016.\r\n\r\nMARILUCIA CARNEIRO RODRIGUES, mat. nº 253.570-6, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35680040/1. Proc. nº E-03/015/3619/2015.\r\n\r\nEDINALVA DOS SANTOS KNOPP, mat. nº 272.680-0, Servente I, ID. Funcional nº 34981365/1. Proc. nº E-03/014/2792/2016.\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SILVA, mat. nº 5.013.273-7, Encarregado I, ID. Funcional nº 36198226/1. Proc. nº E-03/002/4029/2016.\r\n\r\nId: 1997157"
                    ],
                    "1997097": [
                        "I - Ato",
                        "DE 22/11/2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nSONIA DE OLIVEIRA NOVAES DA SILVA, mat. nº 5.025.326-9, Prof. Doc. II 40h, A, ref. 5, ID. Funcional nº 33964955/1. Proc. nº E-03/004/1695/2016.\r\n\r\nANA MARIA DE SOUZA, mat. nº 1.201.654-9, Servente I, ID. Funcional nº 34022732/1. Proc. nº E-03/003/2150/2016.\r\n\r\nMARIA LÚCIA RIBEIRO DAS MERCÊS VIANNA, mat. nº 281.515-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40636054/2. Proc. nº E-03/001/5611/2016.\r\n\r\nWALTER CONDACK DE OLIVEIRA, mat. nº 199.470-6, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40607925/1. Proc. nº E-03/014/2562/2016.\r\n\r\nMARILENE CAETANO DE MOURA, mat. nº 194.257-2, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 35304359/1. Proc. nº E-03/002/5940/2015.\r\n\r\nGEMENILCE MARIA FERNANDES DOS SANTOS, mat. nº 279.095-4, Merendeira I, ID. Funcional nº 37439243/1. Proc. nº E-03/004/1690/2016.\r\n\r\nLUIZ ALMEIDA CARVALHO, mat. nº 271.355-0, Merendeira I, ID. Funcional nº 34762175/1. Proc. nº E-03/003/1864/2016.\r\n\r\nROSÂNGELA MARIA LEMOS DA COSTA, mat. nº 251.647-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40668118/1. Proc. nº E-03/013/2926/2016.\r\n\r\nFRANCISLENE SANTANA FERREIRA, mat. nº 271.312-1, Merendeira I, ID. Funcional nº 36893064/1. Proc. nº E-03/013/2834/2016.\r\n\r\nSÔNIA DE FÁTIMA DE JESUS ROZA, mat. nº 1.201.823-0, Servente I, ID. Funcional nº 35965444/1. Proc. nº E-03/003/2244/2016.\r\n\r\nFILOMENA DE LOURDES FERREIRA DA ROCHA, mat. nº 187.724-0, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 39152383/1. Proc. nº E-03/013/716/2016.\r\n\r\nEDWIGES ROSALIA FERREIRA, mat. nº 253.711-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39248569/1. Proc. nº E-03/001/5569/2016.\r\n\r\nNEI JORGE, mat. nº 195.524-4, Trabalhador I, ID. Funcional nº 35350857/1. Proc. nº E-03/008/2827/2016.\r\n\r\nROSA DE FÁTIMA MONGARDI DE OLIVEIRA, mat. nº 1.208.570-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40061671/2. Proc. nº E-03/003/2260/2016.\r\n\r\nANDREA CALABRIA DA COSTA, mat. nº 241.766-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32874740/1. Proc. nº E-03/015/1926/2016.\r\n\r\nROSEMARY BARROS MARQUES FERREIRA, mat. nº 250.796-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40002632/2. Proc. nº E-03/005/2941/2016.\r\n\r\nLINDINALVA DE OLIVEIRA BARBOSA, mat. nº 236.192-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34032029/1. Proc. nº E-03/003/343/2016.\r\n\r\nROSANGELA CARDOSO, mat. nº 186.363-8, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33825726/1. Proc. nº E-03/010/2198/2016.\r\n\r\nIOLANDA LOPES DE ALMEIDA FRANCO, mat. nº 250.125-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40640973/2. Proc. nº E-03/001/5453/2016.\r\n\r\nId: 1997097"
                    ],
                    "1997160": [
                        "I - Ato",
                        "DE 22.11.2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nLETÍCIA MARIA MACHADO COUTADA, mat. nº 253.313-1, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39958655/2. Proc. nº E-03/015/2243/2014.\r\n\r\nDENISE ROSA REDLICH, mat. nº 807.279-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36478440/2. Proc. nº E-03/011/2622/2016.\r\n\r\nELIANE ALVES MENEGUITE, mat. nº 283.480-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40295567/2. Proc. nº E-03/002/5654/2015.\r\n\r\nJOSÉ MIGUEL VICENTE DA SILVA, mat. nº 194.695-3, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39949630/1. Proc. nº E-03/015/2603/2015.\r\n\r\nMARIA AMÉLIA DA SILVA OLIVEIRA, mat. nº 292.940-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34766138/1. Proc. nº E-03/003/2277/2016.\r\n\r\nZORAIDE MOTTA, mat. nº 250.596-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35319429/1. Proc. nº E-03/008/2539/2015.\r\n\r\nMARIA APARECIDA MATHEUS COELHO DE MEDEIROS, mat. nº 252.264-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35917555/1. Proc. nº E-03/011/2909/2016.\r\n\r\nMAURICIO MOUZINHO DE BRITO, mat. nº 244.697-9, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40238318/1. Proc. nº E-03/015/2525/2015.\r\n\r\nNÁDIA MARIA BAPTISTA ALVES, mat. nº 803.901-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35033266/1. Proc. nº E-03/012/2150/2016.\r\n\r\nJAQUELINE CARPINTER, mat. nº 291.529-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33226687/1. Proc. nº E-03/011/2794/2016.\r\n\r\nDEISE VIVAS DA SILVA MAGALHÃES, mat. nº 291.672-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34874542/1. Proc. nº E-03/013/2622/2016.\r\n\r\nSILVANA WERLY CALIXTO, mat. nº 247.937-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33494932/1. Proc. nº E-03/005/2991/2016.\r\n\r\nTELMA ROSANE DE SOUZA, mat. nº 240.372-3, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 35964820/1. Proc. nº E-03/003/1611/2016.\r\n\r\nDENISE VENCE VILAMEA, mat. nº 807.893-3, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35717459/1. Proc. nº E-03/015/1119/2015.\r\n\r\nNÚBIA DE OLIVEIRA DAUMAS, mat. nº 804.427-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40110850/2. Proc. nº E-03/004/2290/2016.\r\n\r\nNÚBIA DE OLIVEIRA DAUMAS, mat. nº 249.104-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40110850/1. Proc. nº E-03/004/2289/2016.\r\n\r\nGERALDO SÉRGIO DE ALMEIDA VIEIRA, mat. nº 255.507-6, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40218422/2. Proc. nº E-03/011/1536/2016.\r\n\r\nROSÂNGELA NASCIMENTO LADEIRA, mat. nº 250.089-0, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33799440/1. Proc. nº E-03/010/888/2016.\r\n\r\nCELESTE APARECIDA PEREIRA, mat. nº 839.573-3, Prof. Doc. II, A, ref. 4, ID. Funcional nº 36669644/1. Proc. nº E-03/011/2480/2016.\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA ATAÍDE DE LIMA, mat. nº 803.873-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40144160/2. Proc. nº E-03/012/2456/2016.\r\n\r\nLUIS ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, mat. nº 253.770-2, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39226751/1. Proc. nº E-03/015/3660/2015.\r\n\r\nGUIOMAR MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS, mat. nº 5.004.362-9, Prof. Doc. I 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 36552763/1. Proc. nº E-03/007/1648/2016.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, mat. nº 832.057-4, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34075917/2. Proc. nº E-03/005/2759/2016.\r\n\r\nJESSE CONCEIÇÃO CUNHA, mat. nº 249.362-5, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38592282/1. Proc. nº E-03/002/4860/2015.\r\n\r\nMARIA HELENA PEREIRA TEIXEIRA ONOFRE, mat. nº 804.708-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40065448/2. Proc. nº E-03/003/1078/2016.\r\n\r\nANA MARIA GOMES DE OLIVEIRA BARRETO, mat. nº 250.239-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33306044/1. Proc. nº E-03/005/3095/2016.\r\n\r\nId: 1997160"
                    ],
                    "1997251": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23/11/2016\r\n\r\nAPOSENTA ANA BEJE DIAS GUIMARÃES, mat. nº 231.606-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33532346/1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Proc. nº E-03/005/3066/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARCIA HELENA DE OLIVEIRA ANTUNES COSTA, mat. nº 252.373-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37016253/1. Proc. nº E-03/016/525/2016.\r\n\r\nGELCINEIVA CARDOZO BASTOS, mat. nº 251.629-2, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40134270/1. Proc. nº E-03/013/3564/2015.\r\n\r\nMARIA HELENA LIMA LEITE, mat. nº 246.314-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34821775/1. Proc. nº E-03/012/716/2016.\r\n\r\nId: 1997251"
                    ],
                    "1997318": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23/11/2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nLARISSA DE JESUS SOUZA, ID. Funcional nº 5014158-9/1, mat. n° 3.041.650-7, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 15/08/2016. Proc. n° E-03/015/2122/2016.\r\n\r\nFATIMA GOMES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4272467-8/1, mat. n° 910.087-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 25/07/2016. Proc. n° E-03/002/2941/2016.\r\n\r\nHENRIQUE HEITOR NOBRE DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5075555-2/1, mat. n° 3.082.713-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 29/08/2016. Proc. n° E-03/016/1885/2016.\r\n\r\nPABLO PULLIG TEIXEIRA, ID. Funcional nº 4349804-3/3, mat. n° 3.072.842-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 30/06/2016. Proc. n° E-03/007/2234/2016.\r\n\r\nDEBORA SANTOS DE SOUZA ESPINDOLA, ID. Funcional nº 4273356-1/1, mat. n° 917.442-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 18/07/2016. Proc. n° E-03/007/2461/2016.\r\n\r\nROSANE ALVES DE ABREU, ID. Funcional nº 4375266-7/1, mat. n° 958.680-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 30/08/2016. Proc. n° E-03/010/2544/2016.\r\n\r\nCRISTIANE TEIXEIRA DE AMORIM, ID. Funcional nº 5032555-8/1, mat. n° 3.067.512-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 04/07/2016. Proc. n° E-03/007/2271/2016.\r\n\r\nRENATA BASTOS DA SILVA, ID. Funcional nº 4216409-5/2, mat. n° 3.080.301-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 26/07/2016. Proc. n° E-03/002/2965/2016.\r\n\r\nESTELA GOMES DO NASCIMENTO VERLY, ID. Funcional nº 4371902-3/2, mat. n° 3.065.714-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 02/09/2016. Proc. n° E-03/012/2233/2016.\r\n\r\nJORGE ANTONIO MENDES RODRIGUES, ID. Funcional nº 5025515-0/1, mat. n° 3.057.576-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 14/06/2016. Proc. n° E-03/007/2007/2016.\r\n\r\nJUCILANE SUELI PIRES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5036501-0/2, mat. n° 3.085.653-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 14/06/2016. Proc. n° E-03/007/2009/2016.\r\n\r\nANDREA ROZA GUIMARAES, ID. Funcional nº 3467315-6/1, mat. n° 847.637-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 14/06/2016. Proc. n° E-03/007/2003/2016.\r\n\r\nANGÉLICA DE OLIVEIRA CASTILHO PEREIRA, ID. Funcional nº 4039244-9/1, mat. n° 832.419-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 30/06/2016. Proc. n° E-03/007/2232/2016.\r\n\r\nTERESINHA SILVA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 3687712-3/2, mat. n° 828.557-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 03/08/2016. Proc. n° E-03/016/1808/2016.\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE SÁ, ID. Funcional nº 5027342-6/1, mat. n° 3.060.129-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 01/06/2016. Proc. n° E-03/016/1356/2016.\r\n\r\nMARIA DO CARMO BARCELOS CARNEIRO, ID. Funcional nº 4029593-1/2, mat. n° 841.587-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 20/10/2013. Proc. n° E-03/006/1632/2014.\r\n\r\nAMANDA SOARES FRANCISCONI, ID. Funcional nº 4395263-1/1, mat. n° 968.120-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 15/07/2016. Proc. n° E-03/014/2058/2016.\r\n\r\nId: 1997318"
                    ],
                    "1997191": [
                        "I - Ato",
                        "DE 22.11.2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nZILMAR SPINOLA TRINDADE MARINHO, mat. nº 805.648-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38352761/1. Proc. nº E-03/006/1325/2016.\r\n\r\nALDINA LOPES MACHADO, mat. nº 248.051-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37177010/1. Proc. nº E-03/007/1962/2013.\r\n\r\nLUZIA RODRIGUES AREDE, mat. nº 248.011-9, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 34482784/1. Proc. nº E-03/005/3087/2016.\r\n\r\nLUCIA KIYOMI HIRAOKA FUKAMATI, mat. nº 913.698-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32632754/3. Proc. nº E-03/011/2835/2016.\r\n\r\nSUELY MACHADO DE ANDRADE, mat. nº 291.140-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34980377/1. Proc. nº E-03/014/2061/2016.\r\n\r\nHERONDINA FERREIRA DE MEDEIROS MONÇÃO, mat. nº 506.185-8, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 35290269/1. Proc. nº E-03/004/2365/2016.\r\n\r\nDILMA DA SILVA SOUZA PEREIRA PINTO, mat. nº 247.203-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32669216/1. Proc. nº E-03/012/2229/2016.\r\n\r\nCLAUDIA LOPES PROTÁZIO, mat. nº 242.943-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40015580/1. Proc. nº E-03/005/2710/2016.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SEABRA DA SILVA, mat. nº 255.405-3, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32756216/1. Proc. nº E-03/013/2613/2016.\r\n\r\nLUIZ EUGENIO VARAJÃO FERNANDES, mat. nº 251.334-9, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33015066/1. Proc. nº E-03/015/3371/2015.\r\n\r\nLUIZ CARLOS AUGUSTO DA SILVA, mat. nº 253.542-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40194787/1. Proc. nº E-03/015/2411/2015.\r\n\r\nLÚCIA MARIA LONGUI DE AZEREDO, mat. nº 815.235-7, Prof. Doc. II, C, ref. 7, ID. Funcional nº 39614077/1. Proc. nº E-03/004/2856/2016.\r\n\r\nHELENA MARIA DE SOUZA COSTA ARRUDA, mat. nº 807.453-6, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32733461/2. Proc. nº E-03/013/2948/2016.\r\n\r\nTANIA SIQUEIRA DOS SANTOS, mat. nº 290.565-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33479968/1. Proc. nº E-03/005/2993/2016.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MARTINS DO NASCIMENTO DA SILVA, mat. nº 252.602-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33657432/1. Proc. nº E-03/005/2920/2016.\r\n\r\nBRAZILINA SILVANO SILVA DE ANDRADE, mat. nº 294.182-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35953640/2. Proc. nº E-03/004/3440/2016.\r\n\r\nBEATRIZ MACIEL DE OLIVEIRA, mat. nº 293.593-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39632059/1. Proc. nº E-03/011/2812/2016.\r\n\r\nHELIO MISSIAS DA CRUZ, mat. nº 249.967-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33442746/1. Proc. nº E-03/005/2819/2016.\r\n\r\nSANDRA LÚCIA COITINHO FERREIRA BARRETO, mat. nº 236.187-1, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37813382/1. Proc. nº E-03/004/3449/2016.\r\n\r\nLUZIA APARECIDA CHAVES DE ALMEIDA AVELLAR, mat. nº 293.213-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35856114/1. Proc. nº E-03/011/1683/2016.\r\n\r\nMÁRCIA GASPAR GINEFRA MOREIRA, mat. nº 5.000.783-0, Prof. Doc. I 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 35128089/1. Proc. nº E-03/015/928/2014.\r\n\r\nELZA SOARES DA SILVA DUTRA, mat. nº 293.815-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34353143/1. Proc. nº E-03/010/2674/2016.\r\n\r\nMARIA FERNANDA CARAVANA DE CASTRO MORAES RICCI, mat. nº 243.962-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35855959/1. Proc. nº E-03/011/2527/2016.\r\n\r\nDEISE SOARES RIBEIRO DA FONSECA, mat. nº 280.233-8, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37160036/1. Proc. nº E-03/011/2747/2016.\r\n\r\nId: 1997191"
                    ],
                    "1997277": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2016\r\n\r\nATO DE 29/08/2014 - ALZIRA BARREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 33678316/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.584/9.125, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/005/2444/2014.\r\n\r\nATO DE 20/09/2016 - BALBINA CUNHA ROCHA, ID Funcional nº 33878110/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.162/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/004/1872/2016.\r\n\r\nATO DE 20/09/2016 - INEZ DE CARVALHO PEREIRA MOREIRA, ID Funcional nº 40146251/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.708/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/010/1551/2016.\r\n\r\nATO DE 20/09/2016 - LEILA MARIA ROSA DE ALCANTARA, ID Funcional nº 33000131/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.077/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/015/2831/2015.\r\n\r\nATO DE 17/08/1995 - Fica retificado para nível II, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor JOÃO RODRIGUES DE FREITAS, ID Funcional nº 41658094/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/600.030/1995.\r\n\r\nId: 1997277"
                    ],
                    "1997278": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2463/2016 - CINTIA CHUNG MARQUES CORREA, ID Funcional nº 32757611/1, Prof. Doc. II, a partir de 18/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1301/2016 - SERGIO AUGUSTO NADER DAMASCENO, ID Funcional nº 36937053/1, Prof. Doc. I, a partir de 03/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3261/2016 - SUELI GIORGINI AMADEU, ID Funcional nº 43920128/1, Prof. Doc. I, a partir de 03/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2348/2016 - WALLAN DAVID DA SILVA, ID Funcional nº 44189206/1, Prof. Doc. I, a partir de 20/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2349/2016 - WALLAN DAVID DA SILVA, ID Funcional nº 44189206/2, Prof. Doc. I, a partir de 20/10/2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art.9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, os servidores FAZEM JUS ao adicional de qualificação a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2036/2016 - ADRIANA COUTINHO FRANA FREITAS, ID Funcional nº 33704260/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 29/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2411/2016 - ANA LUCIA DOMINGUES BOECHEM, ID Funcional nº 33162042/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 27/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3937/2013 - ANA REGINA VIEIRA DE PAULA, ID Funcional nº 40537188/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 29/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1666/2016 - ANDREA FERREIRA BRANCO DE CASTRO, ID Funcional nº 39351262/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 04/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1438/2016 - CELIA DE SOUZA CARVALHO ROSALINO, ID Funcional nº 37214675/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2401/2016 - CELIA LIMA CARDOZO, ID Funcional nº 37259644/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 07/06/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1686/2016 - CLAUDINEIA FRANCISCA GOMES, ID Funcional nº 34539565/1, Merendeira, nível I, a partir de 13/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2861/2015 - CRISELIDIA NICOLAU DE MORAES, ID Funcional nº 40624480/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 14/06/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1392/2016 - ELIANE APARECIDA MEDEIROS, ID Funcional nº 36421740/1, Agente Administrativo, 2º grau - 40 h, a partir de 05/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1202/2016 - JANETE PAES DA CUNHA, ID Funcional nº 40979342/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7, a partir de 01/01/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3392/2016 - JOCILENE RANGEL DE ALMEIDA BOTELHO, ID Funcional nº 34437452/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 18/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3333/2016 - LUCIA DE FATIMA ARAUJO RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 34463160/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 19/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2173/2016 - MADALENA BAIRRAL RODRIGUES, ID Funcional nº 36820474/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 24/11/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2902/2016 - MARCIA MARQUES DOS SANTOS ALVES, ID Funcional nº 37505289/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 22/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2307/2016 - MARIA AUXILIADORA SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 35975032/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2915/2016 - MARIA RITA DE CASSIA DE SOUZA INACIO, ID Funcional nº 33894167/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 01/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1314/2016 - MARISTELA GARRIDO ESTEVES MENDES, ID Funcional nº 35488255/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 19/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2383/2016 - MEIRE OLIVEIRA CAVALCANTI, ID Funcional nº 33316589/1, Inspetor de Alunos, 1º Grau, a partir de 24/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1136/2015 - NOEMIA RIBEIRO ALVARES AUGUSTO, ID Funcional nº 35899867/1, Servente, nível I, a partir de 24/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2889/2016 - NORMA APARECIDA LEITE MOTTA, ID Funcional nº 33897026/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 04/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.137/2012 - ONEIDA STROLIGO, ID Funcional nº 41286634/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 12/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1471/2016 - OSLY DA SILVA PIRES, ID Funcional nº 35163470/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 25/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3315/2016 - PALMIRA PEREIRA DE ARAUJO, ID Funcional nº 37445731/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3242/2015 - ROSEMAR DA MOTTA GOULART, ID Funcional nº 39355330/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 26/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2590/2016 - ROSEMARY PACHECO RIBEIRO, ID Funcional nº 40650260/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 07/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5979/2015 - RUCIONEE DE ASSUMPÇÃO CARVALHO, ID Funcional nº 37165259/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 11/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1732/2016 - SELMA BATISTA DOS REIS, ID Funcional nº 33640750/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 06/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1469/2016 - SONIA REGINA SOUSA PADILHA OLIVEIRA, ID Funcional nº 35955139/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 13/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1701/2016 - TERESA CRISTINA SOARES DE MELLO GUIMARÃES, ID Funcional nº 39011240/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 06/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2916/2016 - VERA LUCIA BARRETO DA SILVA, ID Funcional nº 33895341/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 17/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2228/2016 - VERA LUCIA BIZARRO DUTRA, ID Funcional nº 39316530/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 20/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2274/2016 - VILMA VERDAN DA SILVA, ID Funcional nº 33166943/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 26/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/769/2016 - ZENILDA ROCHA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 36637955/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 09/08/2015.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NO DECRETO Nº 41305/2008 E NA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 3979/2008, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2444/2014 - ALZIRA BARREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 33678316/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/08/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.716/1995 - ANA ROSA DA SILVA LEAL, ID Funcional nº 8338043/1, Prof. Insp. Escolar, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/06/1996. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.561/1995 - ANTONIO SORRENTINO, ID Funcional nº 240230/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/04/1995. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1872/2016 - BALBINA CUNHA ROCHA, ID Funcional nº 33878110/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/09/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/230.063/1999 - BENEDICTA CAMPOS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 35411546/1, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.560/2008 - BENEDITA FIGUEIRA SALES, ID Funcional nº 34218440/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/07/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.060.002/1997 - ELCI SEBASTIANA NEVES, ID Funcional nº 40313140/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/11/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.155/1995 - EUNICE SOUZA DE ALMEIDA SILVA, ID Funcional nº 9214542/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/07/1995. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.039/1998 - EVA MARIA DE CAMPOS GUEDES, ID Funcional nº 40896323/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/08/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.257/2007 - EVA VALERIO CURCIO, ID Funcional nº 34058737/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/08/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/280.135/1999 - IBRAHIM SANTOS FILHO, ID Funcional nº 37912593/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/10/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1551/2016 - INEZ DE CARVALHO PEREIRA MOREIRA, ID Funcional nº 40146251/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/09/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.400.023/2007 - IRACI LOPES LEVINO MENDONÇA, ID Funcional nº 36734721/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/07/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.307/2006 - IVETE ROSA LOBÃO DA COSTA, ID Funcional nº 40019284/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/09/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.111/2001 - JOÃO BATISTA RANGEL LOPES, ID Funcional nº 37886754/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/07/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.030/1995 - JOÃO RODRIGUES DE FREITAS, ID Funcional nº 41658094/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/01/1995. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2831/2015 - LEILA MARIA ROSA DE ALCANTARA, ID Funcional nº 33000131/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/09/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.900.829/1994 - MARCOS RESENDE DIAS, ID Funcional nº 40987256/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/08/1996. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.018/2003 - MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA, ID Funcional nº 35501367/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/05/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.385/2007 - MARINEIA TOME DOS SANTOS, ID Funcional nº 32627335/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/08/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.541/2007 - MARLI DE MOURA COUTO, ID Funcional nº 33599530/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/07/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.230/2001 - MARY BASTOS DE VASCONCELLOS, ID Funcional nº 38484617/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.111/2005 - NEIDE ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 36913260/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/07/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.815/2008 - NEUZA MARIA ROSA DIAS, ID Funcional nº 35410060/1, Agente Aux. Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/06/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.214/2008 - NOEMIA SILVA ANDRE, ID Funcional nº 35472260/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/06/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.305/2005 - ROSA GOMES MENEZES, ID Funcional nº 5409128/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/06/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.434/2006 - ROSANE MARIA ROSSI DA SILVA, ID Funcional nº 40536262/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.110.086/1998 - SEBASTIANA LOPES DE ALMEIDA, ID Funcional nº 33801452/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/07/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.744/2004 - SONIA MARIA FERREIRA JUBRAN, ID Funcional nº 40140458/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/06/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/753/2016 - CLAUDIO ALVES ROMANO, ID Funcional nº 36640751/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 13/01/1978 a 12/01/1979, num total de 365 dias de efetivo serviço prestado à Exército Brasileiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2791/2016 - CLAUDIO FRANCISCO DA COSTA, ID Funcional nº 41387341/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/01/1979 a 05/07/1979; 22/10/1979 a 25/01/1980; 24/03/1981 a 15/06/1981; 29/07/1981 a 01/02/1982; 10/02/1983 a 18/04/1984; 01/04/1986 a 31/07/1986; 20/10/1986 a 21/11/1986; 27/11/1986 a 15/12/1987; 01/11/1988 a 25/11/1988; 30/05/1989 a 30/11/1989; 07/11/1989 a 22/04/1991 e 14/01/1993 a 01/10/1993, num total de 2.500 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2855/2016 - ELISANE MARIA DA SILVA CAVALCANTI, ID Funcional nº 40192466/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/1987 a 25/07/1990; 01/03/1996 a 28/06/1996 e 06/08/1996 a 26/10/1998, num total de 2.144 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/04/1987 a 30/08/1988, por haver concomitância com o próprio INSS, 26/07/1990 a 10/12/1994, a pedido do servidor e 27/10/1998 a 15/12/1999, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1464/2016 - FATIMA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 34989033/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 23/03/1978 a 17/06/1982; 01/04/1989 a 31/03/1991 e 01/04/1991 a 30/06/1992, num total de 2.730 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2958/2016 - FELISBINA DE JESUS RODRIGUES RESENDE, ID Funcional nº 35023978/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 23/11/1979 a 28/12/1979 e 19/05/1981 a 14/06/1982, num total de 427 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2596/2016 - IONA BUSTAMANTE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 38767023/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/12/1986 a 31/10/1988; 01/11/1988 a 28/02/1991; 01/03/1991 a 31/12/1993 e 01/01/1994 a 01/09/1998, num total de 4.286 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 02/09/1998 a 31/10/1999; 01/11/1999 a 31/03/2003; 01/05/2003 a 30/06/2004 e 01/07/2004 a 30/09/2015, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2935/2016 - JOCELIN EVANGELISTA FRANCO JUNIOR, ID Funcional nº 34988637/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1987 a 31/03/1987; 01/06/1987 a 30/12/1987; 01/01/1988 a 31/05/1988; 01/11/1988 a 30/11/1989 e 01/12/1989 a 31/12/1992, num total de 1.885 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 18/01/1995 a 18/07/1995 e 01/02/2010 a 28/02/2011, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3005/2016 - JOSE CARLOS DIAS, ID Funcional nº 33776423/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 15/07/1978 a 09/11/1978; 25/01/1979 a 01/11/1979; 09/03/1981 a 09/07/1984 e 25/09/1986 a 31/01/1991, num total de 3.202 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/02/1991 a 28/02/1991, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1436/2016 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50372220/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/08/1985 a 31/07/1993, num total de 2.922 dias de efetivo serviço prestado à Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, como Reservista.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2117/2016 - LENIR CAMARA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 34843280/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 23/09/1976 a 21/02/1978; 13/03/1978 a 16/03/1978 e 18/04/1978 a 01/12/1978, num total de 747 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/12/2010 a 31/12/2010 e 01/11/2011 a 30/11/2011, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/987/2016 - LUCIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA VIEIRA, ID Funcional nº 36116858/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/09/1980 a 14/03/1981; 01/05/1986 a 12/06/1990 e 02/08/1990 a 28/02/1991, num total de 1.910 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/000.795/1994 - LUCIANA RIBEIRO DA MOTTA, ID Funcional nº 33742146/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 22/01/1987 a 31/01/1991, num total de 1.461 dias de efetivo serviço prestado à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES), como Técnico de Enfermagem, desprezando-se o período de 01/02/1991 a 28/02/1991, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3658/2016 - MARCIA DOS SANTOS PAULISTA, ID Funcional nº 38800977/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 17/09/1998 a 08/01/2013, num total de 5.226 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de São Gonçalo, como Professor Docente I - Geografia, desprezando-se o período de 09/01/2013 a 07/03/2013, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2928/2016 - MARCIA VALENÇA BARBOSA RODRIGUES, ID Funcional nº 33295948/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 10/03/1993 a 04/03/1994, num total de 360 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/01/1996 a 08/02/1998 e 09/02/1998 a 30/11/1998, por haver concomitância com o próprio INSS e 14/03/1994 a 08/02/1998; 09/02/1998 a 30/11/1998; 01/12/1998 a 03/01/2000; 02/04/2007 a 01/12/2007; 01/08/2012 a 23/11/2012 e 02/05/2013 a 21/11/2013, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2929/2016 - MARCIA VALENÇA BARBOSA RODRIGUES, ID Funcional nº 33295948/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 14/03/1994 a 08/02/1998, num total de 1.428 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/01/1996 a 08/02/1998 e 09/02/1998 a 30/11/1998, por haver concomitância com o próprio INSS, 10/03/1993 a 04/03/1994, averbados à outra matrícula e 09/02/1998 a 30/11/1998; 01/12/1998 a 03/01/2000; 02/04/2007 a 01/12/2007; 01/08/2012 a 23/11/2012 e 02/05/2013 a 21/11/2013, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3653/2016 - MARIA INEZ CARRARA, ID Funcional nº 34121765/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 06/01/1977 a 18/07/1977; 26/09/1977 a 24/12/1977; 09/10/1978 a 09/01/1979; 28/11/1980 a 31/03/1982; 19/06/1986 a 15/08/1986; 24/11/1987 a 31/12/1987; 08/04/1988 a 10/05/1988; 01/06/1988 a 29/01/1993 e 17/11/1993 a 29/11/1993, num total de 2.710 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2665/2016 - MARTA GONÇALVES DE MATTOS, ID Funcional nº 34966234/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/12/1984 a 25/01/1985; 14/03/1985 a 31/05/1986; 01/08/1986 a 05/11/1986; 01/07/1987 a 06/11/1991 e 30/07/1992 a 07/04/1993, num total de 2.431 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2899/2016 - RAUL RIBEIRO PINTO, ID Funcional nº 33741271/1, Encarregado. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 06/11/1978 a 27/12/1979; 21/01/1980 a 19/05/1981; 26/02/1982 a 29/10/1982; 01/11/1982 a 30/07/1983; 25/07/1984 a 24/10/1984; 06/02/1985 a 07/03/1985; 16/04/1986 a 16/02/1987 e 15/09/1988 a 19/07/1989, num total de 2.158 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1081/2016 - REGINA GOMES MARASSI, ID Funcional nº 37943200/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 05/06/1978 a 17/07/1979; 19/01/1981 a 30/06/1981 e 01/08/1986 a 31/12/1987, num total de 1.089 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/01/1988 a 02/03/1988, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4138/2016 - RONILSE RAMALHO LOPES, ID Funcional nº 38720671/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/08/1985 a 31/12/1987, num total de 883 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Balconista, desprezando-se o período de 01/01/1988 a 28/02/1988, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2589/2016 - ROSANE FONSECA CARDOSO DA COSTA, ID Funcional nº 33202141/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 02/01/1984 a 31/01/1988, num total de 1.489 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Aux. de Escritório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/873/2016 - RUBEM GADELHA, ID Funcional nº 43202535/2, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 15/03/2013 a 09/10/2013, num total de 209 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Agente Educador II, desprezando-se o período de 10/10/2013 a 01/07/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2140/2016 - SUELI DOS SANTOS JAQUES GOMES, ID Funcional nº 38388120/1, Inspetor de Alunos. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 13/02/1986 a 30/06/1987, num total de 503 dias de efetivo serviço prestado à Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, como Coord. de Disciplina.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2115/2016 - VANDA DA SILVA VICENTE, ID Funcional nº 34665951/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 30/03/1981 a 29/06/1986; 02/10/1986 a 13/03/1987; 01/08/1988 a 21/12/1990; 10/06/1991 a 24/10/1991 e 01/09/1993 a 09/05/1994, num total de 3.342 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1473/2016 - VANDA LUCIA DOS SANTOS VICENTE, ID Funcional nº 36669946/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/06/1986 a 31/12/1989, num total de 1.122 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Três Rios, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.407/2007 - MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS NASCIMENTO, ID Funcional nº 33959757/1, Servente. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos é de 30/07/2008 a 29/07/2010 e não como constou no despacho de 13/08/2009, publicado no D.O. de 20/08/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.407/2007 - MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS NASCIMENTO, ID Funcional nº 33959757/1, Servente. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da prorrogação da licença sem vencimentos é de 30/07/2010 a 28/07/2012 e não como constou no despacho de 16/02/2011, publicado no D.O. de 18/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.983/2001 - JORGE LUIZ QUINTINO DA SILVA, ID Funcional nº 35564482/1, Zelador. TORNO SEM EFEITO o despacho de 20/11/2001, publicado no D.O. de 06/02/2002, que averbou 1.958 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/795/1994 - LUCIANA RIBEIRO DA MOTTA, ID Funcional nº 33742146/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 22/03/1995, que averbou 1.489 dias de efetivo serviço prestado à Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/941/2013 - MIGUEL RIBEIRO MOREIRA, ID Funcional nº 43226604/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 06/03/2014, publicado no D.O. de 12/03/2014, que averbou 8.473 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.741/2008 - SUELI ANDRADE LEÃO, ID Funcional nº 3660130/1, Servente. TORNO SEM EFEITO o despacho de 21/01/2009, publicado no D.O. de 27/01/2009, que averbou 1.755 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nId: 1997278"
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                    "1997326": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.830/2003 - GELCINEIVA CARDOZO BASTOS, Ass. Adm. Educ. II, ID Funcional n° 40134270/1, mat. nº 251.629-2, período base de 16/10/2011 a 15/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.120.083/2000 - LUCIANE MARIA PIRES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32733879/1, mat. nº 805.406-6, período base de 23/03/2011 a 22/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.903.745/93 - MARIA CRISTINA MARTINS REYS DUQUE COSTA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32770537/1, mat. nº 243.741-6, período base de 15/09/2010 a 14/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.120.103/99 - JAQUELINE FERREIRA SERPA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33039518/1, mat. nº 5.001.799-5, período base de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.111.181/2008 - ANA MARIA LOPES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34882154/1, mat. nº 803.631-1, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.906/2004 - MARTA MAZETO SARAIVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 40126897/2, mat. nº 828.592-6, período base de 08/04/2008 a 07/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.871/2011 - RAQUEL DIAS DA SILVA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 40129217/3, mat. nº 928.609-7, período base de 06/02/2010 a 05/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.909/2016 - ADRIANA LUCIA RAMOS MACIEL, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42576288/2, mat. nº 943.522-3, período base de 07/04/2008 a 06/04/2013. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.499/2011 - SILVANA BRAGA PREISSLER, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42028540/1, mat. nº 920.313-4, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.836/2002 - ANGELITA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33039933/1, mat. nº 5.001.087-5, período base de 19/06/2011 a 03/07/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.521/2016 - PEDRO PAULO LOPES LIMA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 43638325/1, mat. nº 953.341-5, período base de 15/06/2009 a 14/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.900.155/96 - ELZENIR DO VALE VITORINO, Merendeira, ID Funcional nº 36150053/1, mat. nº 276.999-0, período base de 01/01/2008 a 31/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/850/2014 - ERALDO AMERICO DE SOUZA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 42099048/1, mat. nº 920.503-0, período base de 02/05/2010 a 01/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.441/2000 - CLEBER GONÇALVES BASTOS, Servente, ID Funcional n° 32751141/1, mat. nº 5.001.770-6, período base de 31/10/2010 a 30/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.455/2013 - CLAUDIA CALDAS MARTINS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39404153/1, mat. nº 840.661-3, período base de 06/10/2009 a 05/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.250/2011 - JOÃO FRANCISCO STAUTH NAME, Enc. Eletr. Hidráulica, ID Funcional nº 5736358/1, mat. nº 5.001.065-1, período base de 12/09/2007 a 11/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.010.377/99 - ANA CRISTINA PONTE DA SILVA GOBBI, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 39155722/1, mat. nº 5.019.132-9, período base de 22/08/2009 a 27/08/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.120.064/2001 - CRISTIANE MEDEIROS QUINTELA DA VEIGA SOARES, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 33040338/1, mat. nº 5.001.788-8, períodos base de 07/03/2004 a 06/03/2009 e de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.120.021/2002 - ISABEL CRISTINA SABADIN, Merendeira, ID Funcional nº 32745141/1, mat. nº 272.220-5, períodos base de 06/07/2005 a 05/07/2010 e de 06/07/2010 a 05/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.002.207/2004 - ANDREA MARTINS LESSA, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 36964352/1, mat. nº 290.854-9, períodos base de 16/04/2004 a 10/05/2009 e de 11/05/2009 a 09/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/3.610.204/2009 - ADELICE CALDEIRA QUINTANILHA MARTINS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 37257544/1, mat. nº 803.747-5, períodos base de 03/03/2006 a 02/03/2011 e de 03/03/2011 a 11/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.353/2016 - ALEXANDRE SALVATORE DIAS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42037930/1, mat. nº 914.938-6, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.412/2016 - VILZA SANTUX SINDORF, Prof. Doc. I ,ID Funcional n° 32770162/1, mat. nº 831.304-1. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial referente aos períodos base de 03/03/98 a 01/04/2003, de 02/04/2003 a 01/04/2008 e de 02/04/2008 a 01/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.532/2016 - MARIA CLAUDIA VOLGARI MARTINS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32712454/1, mat. nº 243.724-2. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial referente aos períodos base de 21/05/85 a 19/06/90, de 10/05/2001 a 09/05/2006, de 10/05/2006 a 09/05/2011 e de 10/05/2011 a 09/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.099/2016 - RITA DE CASSIA AQUINO PASSAMANI MALHEIROS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34883924/1, mat. nº 291.680-7.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.228/2016 - VALERIA ALVINA DE ALMEIDA GUARILHA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 40627080/2, mat. nº 281.492-9.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.586/2016 - MARLINUCE SERAFIM SILVA DE PONTES VIDAL, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34920340/1, mat. nº 5.011.488-3.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.591/2016 - SILVIA REGINA DE ABREU COSTA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 40377318/1, mat. nº 243.105-4.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.070/2016 - ANA LUCIA BARBOSA CÔRTES LUIZ, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32757964/1, mat. nº 805.745-7.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.113/2016 - ISABEL PINTO MEIRELLES CICCHELLI, Inspetor de Alunos, ID Funcional n° 50302302/1, mat. nº 3.063.709-4.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.226/2016 - ADRIANA GOMES MACHADO FREIXO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36331139/1, mat. nº 291.194-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 1997326"
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                    "1997325": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.420/2003 - ANDRÉIA LOPES DE ASSIS, Ag. Adm. Biblioteca, mat. nº 5.019.502-3, período base de 09/08/2011 a 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2298/2016 - DAYANE MORAES VIDAL, Prof. Doc. I, mat. nº 973.656-2, período base de 01/09/2011 a 31/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2299/2016 - JACKELINE MENDES DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 948.775-2, período base de 14/09/2011 a 13/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.880/2005 - OSVALDO AQUILINO DA SILVA, Zelador, mat. nº 5.010.304-3, período base de 28/04/2005 a 27/04/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.000.634/1997 - ROSANGELA DE FATIMA MORAES, Servente, mat. nº 277.195-4, período base de 01/01/2007 a 31/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.478/2000 - SHIRLEY VILHARNOS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.019-6, período base de 26/01/2005 a 10/05/2010.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/391/2016 - CARLOS WESLEY DA CONCEIÇÃO, Encarregado, mat. nº 5.011.815-7, períodos base de 14/11/2004 a 30/01/2010 e de 31/01/2010 a 30/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.989/2001 - MARILDA APARECIDA DA SILVA DAMASCENO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.856-2, período base de 07/03/2004 a 06/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.402/2000 - MARLENE MARIA DAVID, Merendeira, mat. nº 5.019.499-2, períodos base de 25/07/2006 a 22/10/2011 e de 23/10/2011 a 22/10/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/866/2016 - ROSANGELA MARIA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.661-6,período base de 14/06/2001 a 13/06/2005 ; de 14/06/2005 a 13/06/2010 e de 14/06/2010 a 20/07/2015. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 11/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2462/2016 - ALINY RODRIGUES BENVINDO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.452-5, período base de 28/05/2007 a 16/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/100/1273/1997 - FERNANDA ARAGÃO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.702-8, período base de 08/11/2011 a 07/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2428/2016 - LILIANA CABRAL DE SOUZA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 950.282-4, período base de 05/02/2009 a 04/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2368/2016 - NILTON RANGEL DRUMOND MOÇO, Prof. Doc. I, mat. nº 933.779-1, período base de 11/06/2007 a 24/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2467/2016 - RICARDO DE ALMEIDA PENA, Prof. Doc. I, mat. nº 946.095-7, período base de 01/08/2008 a 31/07/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2465/2016 - ALBERTO FERREIRA SEABRA NETO, Prof. Doc. I, mat. nº 913.541-9, período base de 01/02/2005 a 21/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2466/2016 - ALBERTO FERREIRA SEABRA NETO, Prof. Doc. I, mat. nº 925.316-2, período base de 06/02/2006 a 26/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.121/2008 - SILVIA CARRACENA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.011.102-0, período base de 20/10/2004 a 03/11/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2409/2016 - ROSANGELA MARTINS ALVES TEOFILO, Prof. Doc. II, mat. nº 252.361-1, CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.10.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/11.002.182/2002 - DANIEL GUILHERME ROSA, Servente, mat. nº 5.011.526-0, período base de 03/03/2009 a 02/03/2014. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/10/2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.08.2016\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1.164/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...períodos base de 12/01/2001 a 27/04/2006 e de 28/04/2006 a 27/04/2011.\r\n\r\nLeia-se: ...períodos base de 12/02/2001 a 27/04/2006 e de 28/04/2006 a 27/04/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.477/2003\r\n\r\nOnde se lê: ... CRISTIANE DE OLIVEIRA SIMÕES...\r\n\r\nLeia-se: ... CRISTIANE SIMÕES MARQUES...\r\n\r\nD.O. DE 16.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.320/2004\r\n\r\nOnde se lê: ... MARCIA CRISTINA DE ABREU ALMEIDA...\r\n\r\nLeia-se: ... MARCIA CRISTINA ALMEIDA GONÇALVES...\r\n\r\nD.O. DE 27.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1880/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... SERGIO AUGUSTO MADER DAMASCENO...\r\n\r\nLeia-se: ... SERGIO AUGUSTO NADER DAMASCENO...\r\n\r\nD.O. DE 01.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.359/2000\r\n\r\nOnde de lê: ... FATIMA CRISTINA DA SILVA SANTOS...\r\n\r\nLeia-se: ... FATIMA CRISTINA TOLEDO DA SILVA SANTOS...\r\n\r\nId: 1997325"
                    ],
                    "1997045": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 18/11/2016\r\n\r\nTendo em vista que o servidor CARLOS ALBERTO GUEDES GONÇALVES, ID. 5019331.7, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 11/11/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,8, conforme D.O. de 18 de novembro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 1997045"
                    ],
                    "1997041": [
                        "I - Ato",
                        "DE 22/11/2016\r\n\r\nTendo em vista que a servidora MARIA APARECIDA FRANCO DE SEIXAS, ID 5.009.103.4, cargo Assistente Social, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,0, conforme D.O. de 22 de novembro de 2016, e, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. \r\n\r\nId: 1997041"
                    ],
                    "1997042": [
                        "I - Ato",
                        "DE 22/11/2016\r\n\r\nTendo em vista que o servidor MARCOS VINICIUS ROCHA DA SILVA - ID 5017955.1, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 14/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,5, conforme D.O. de 22 de novembro de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. \r\n\r\nId: 1997042"
                    ],
                    "1997181": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21/11/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CENSE Volta Redonda nº 251, de 08/09/2016, descritas no Processo nº E-03/021/1652/2016, de 27/10/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: CLAUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional: 1982475-0; JOSIMEIRE MÁRCIA NETO FERNANDES, ID Funcional: 5009706-7; e RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/STP Nº 151/16, de 22/09/2016, descritas no Processo nº E-03/021/1656/2016, de 27/10/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CSIRS/FARMÁCIA Nº 008, de 09/03/2016, descritas no Processo nº E-03/021/627/2016, de 15/04/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8; SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2; e CLAUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional: 1982475-0, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 1997181"
                    ],
                    "1997049": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1491/2016 - DEFIRO o Requerimento de fls. 03, formulado pela servidora SUELY CARDOSO RODRIGUES, ID Funcional: 1989271-3, nos termos da Promoção nº 211/2016, de fls. 11/17, da ATJUR/DEGASE.\r\n\r\nId: 1997049"
                    ],
                    "1997344": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de novembro de 2016, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID. Funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa, ID. Funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID. Funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma, ID. Funcional 1985428-5, Patrícia Sousa Abreu, ID. Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n3.423.864-6\r\n\r\nALESSANDRA GONÇALVES COUPE GOMES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n26\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n40\r\n\r\n33,0\r\n\r\nE-03/021/1807/2016\r\n\r\n5.017.976-4\r\n\r\nALESSANDRO MATIAS GOMES\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n37\r\n\r\nAV2\r\n\r\n39\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n36,5\r\n\r\nE-03/021/1806/2016\r\n\r\n5.017.721-4\r\n\r\nANA LUIZA FERRO DA SILVA E SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n40\r\n\r\n42,0\r\n\r\nE-03/021/1789/2016\r\n\r\n5.017.655-2\r\n\r\nCECILIA DE MACEDO BIGHI LOURENÇO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n43,0\r\n\r\nE-03/021/1822/2016\r\n\r\n5.017.764-8\r\n\r\nDANIEL DAMIAO NOBREGA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n43\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n39\r\n\r\n41,3\r\n\r\nE-03/021/1790/2016\r\n\r\n5.017.967-5\r\n\r\nDANYELLE NUNES ALECRIN DA SILVEIRA PONTES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n39\r\n\r\nAV3\r\n\r\n38\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n40,3\r\n\r\nE-03/021/1808/2016\r\n\r\n5.017.827-0\r\n\r\nDENIZAR SANT'ANA PINTO DA FONSECA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n42,8\r\n\r\nE-03/021/1791/2016\r\n\r\n5.018.034-7\r\n\r\nDIEGO ANTONIO RODRIGUES BRITO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n38\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n42,0\r\n\r\nE-03/021/1823/2016\r\n\r\n5.018.048-7\r\n\r\nISABELA DE CARVALHO PANDINO DA SILVEIRA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n39\r\n\r\nAV3\r\n\r\n41\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n41,0\r\n\r\nE-03/021/1809/2016\r\n\r\n5.017.725-7\r\n\r\nJANSE DE OLIVEIRA THEOBALD\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n34,3\r\n\r\nE-03/021/1796/2016\r\n\r\n5.017.863-6\r\n\r\nLARISSA SILVA BARBOSA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n36,5\r\n\r\nE-03/021/1792/2016\r\n\r\n4.413.568-8\r\n\r\nMARCELA LEITE SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Feminino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n37\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n38\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n39,8\r\n\r\nE-03/021/1810/2016\r\n\r\n5.017.904-7\r\n\r\nORLANDO CESAR PACHECO FILHO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n38\r\n\r\nAV3\r\n\r\n28\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n37,3\r\n\r\nE-03/021/1811/2016\r\n\r\n4.370.660-6\r\n\r\nRAPHAEL DE FREITAS MARTINHO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n37\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n36,0\r\n\r\nE-03/021/1814/2016\r\n\r\n4.393.117-0\r\n\r\nRAQUEL GOMES DEVOLDER\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n41\r\n\r\n42,5\r\n\r\nE-03/021/1832/2016\r\n\r\n5.017.670-6\r\n\r\nROBERTA DUARTE MARTINS FERREIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n38\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n38\r\n\r\n35,3\r\n\r\nE-03/021/1794/2016\r\n\r\n5.017.921-7\r\n\r\nROBERTO SOARES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n38\r\n\r\nAV4\r\n\r\n41\r\n\r\n37,8\r\n\r\nE-03/021/1812/2016\r\n\r\n4.259.688-2\r\n\r\nROGERIO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n38\r\n\r\nAV2\r\n\r\n39\r\n\r\nAV3\r\n\r\n37\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n37,5\r\n\r\nE-03/021/1795/2016\r\n\r\n5.017.902-0\r\n\r\nRUAN DUARTE DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n37\r\n\r\nAV2\r\n\r\n39\r\n\r\nAV3\r\n\r\n41\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n39,8\r\n\r\nE-03/021/1813/2016\r\n\r\n3.009.991-9\r\n\r\nSUSAN LEMOS GIBSON\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n44,0\r\n\r\nE-03/021/1817/2016\r\n\r\n5.017.899-7\r\n\r\nTHAIS BORGES DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n40\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n41,3\r\n\r\nE-03/021/1804/2016\r\n\r\n5.017.679-0\r\n\r\nTIAGO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n39\r\n\r\nAV4\r\n\r\n41\r\n\r\n41,0\r\n\r\nE-03/021/1827/2016\r\n\r\nId: 1997344"
                    ],
                    "1997345": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de novembro de 2016, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID. Funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa, ID. Funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID. Funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma, ID. Funcional 1985428-5, Patrícia Sousa Abreu, ID. Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do servidor admitido pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.009.364-9\r\n\r\nJOAO CARLOS DANTAS ARAUJO FIGUEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nE-03/021/1833/2016\r\n\r\nId: 1997345"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1997314": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 08.11.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Agentes Patrimoniais, com início a partir da data indicada, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições (Art. 20, Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014):\r\n\r\nI - assumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados à sua Subunidade;\r\n\r\nII - zelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\n\r\nIV - manter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\n\r\nV - comunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos, etc.), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\n\r\nVII - comunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVIII - prestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\n\r\nIX - manter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\n\r\nX - apoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários. Processo nº E-26/009/1335/2016.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nLaboratório de Engenharia Agrícola\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nEstatística V\r\n\r\nMarcelo Vivas, ID Funcional nº 4274341-9 \r\n\r\n19/10/2016\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nLaboratório de Ciências Matemáticas\r\n\r\nOscar Alfredo Paz La Torre, ID Funcional nº 42528976\r\n\r\nLuis Humberto Guillermo Felipe, ID Funcional nº 6415121\r\n\r\n05/10/2016\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDiretoria de Informação e Comunicação\r\n\r\nVanildo Silveira, ID Funcional nº 42728150\r\n\r\nAndré Rangel de Matos, ID Funcional nº 6416217\r\n\r\n17/10/2016\r\n\r\nDE 18.11.2016\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 03/11/2016, VITÓRIA RÉGIA MELO DE ALMEIDA MIRANDA, Profissional de Nível Médio, Nível C, Faixa IX, Padrão 5, ID Funcional nº 641405-2, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. Processo nº E-26/009/981/2016.\r\n\r\nId: 1997314"
                        ],
                        "1989738": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1127/2016 - FICAM os servidores, abaixo relacionados, enquadrados, de acordo com avaliação dos processos de progressão diferenciada, realizada pela Comissão Central de Carreira Técnico Administrativa, aprovada “ad referendum” ao Conselho Universitário, conforme Portaria UENF nº 009/2008 e Lei nº 4.800/2006.\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n2095458-1\r\n\r\nFÁBIO REIS DA COSTA\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n5\r\n\r\n4440112-4\r\n\r\nPAULO SÉRGIO BELCHIOR MESQUITA\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n5\r\n\r\n4458128-9\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\nDE 13.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/927/2016 - FICAM os servidores, abaixo relacionados, enquadrados, de acordo com avaliação dos processos de enquadramento, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada “ad referendum” ao Conselho Universitário, conforme Portaria UENF nº 009/2008 e Lei nº 4.800/2006.\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n4184145-0\r\n\r\nALBERTO MAGNO FERNANDES\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\n641539-3\r\n\r\nCARLOS LEONARDO RAMOS PÓVOA\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n4\r\n\r\n4211350-4\r\n\r\nHELAINE CHRISTINE CANCELA RAMOS\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n1\r\n\r\n4274433-4\r\n\r\nMARIA RAQUEL GARCIA VEGA\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5\r\n\r\n4324505-6\r\n\r\nNÁDIA ROSA PEREIRA\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n5\r\n\r\nId: 1989738"
                        ],
                        "1997313": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/006/167/2015 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 11/08/2016, a servidora ELIZABETH DE SOUZA AMARO, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 640052-3, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 2º, inc. I ao III, da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003. \r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 18.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1316/2016 - DEFIRO o pedido de auxílio creche do servidor EVANDRO LOUBACK RODRIGUES CORREIA, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 639974-6. \r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/871/2016 - NILZA FRANCO PORTELA, ID Funcional nº 641791-4, Profissional de Nível Superior. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 01/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/964/2016 - JULIO CESAR CANILLE MARTINS, ID Funcional nº 641449-4, Professor Titular. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 09/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/977/2016 - WALDERKIRK BARROS DE GONZAGA BALBI, ID Funcional nº 640045-0, Profissional de Nível Médio. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 03/10/2016.\r\n\r\nId: 1997313"
                        ],
                        "1997312": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 23.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.735/2004 - CONCEDO ao servidor, abaixo mencionado, a progressão funcional por atinguidade, conforme Portaria Reitoria nº 009/2008 e Lei nº 4.800/2006.\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\n642042-7\r\n\r\nOLNEY VIEIRA DA MOTTA\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n3\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\nId: 1997312"
                        ],
                        "1997259": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 623 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA REALIZAR SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Designa os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Sindicância, de acordo com o Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, combinado com o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que terá por finalidade apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, os motivos que impediram a apropriação e pagamento de despesas dos exercícios anteriores, referente aos Processos nos E-12/078/2504/2014, E-12/078/1836/2014 e E-26/011/03/2015.\r\n\r\nGustavo Mufarrej Vieira e Silva, ID. nº 2027193-0 - Presidente;\r\n\r\nEduardo Lurnel Gonçalves, ID. nº 1943013-2 - Membro;\r\n\r\nCláudia Gomes Mesquita, ID. nº 2826205-0- Membro.\r\n\r\nArt. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1997259"
                        ],
                        "1997267": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 624 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO DOS VALORES DOS SOFTWARES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Interna de Inventário e Avaliação dos Valores dos Softwares, instituída pela Portaria PRODERJ/ PRE nº 616, publicada no D.O. de 29/09/2016, por substituição de um membro. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, mencionada no art. 1º, passará a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMárcio Mathias Quintella, ID. nº 43474934 - Presidente.\r\n\r\nStanislau Souza Santos, ID. nº 43721885 - Membro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1997267"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1997066": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2016\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/13010/2016, E-10/005/13104/2016, E-10/005/13281/2016 E E-10/005/13345/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 1997066"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1997177": [
                        "I - Portaria",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA \r\n\r\nCOORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 40 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 003/2015, CELEBRADO COM O CONSÓRCIO LABAQUA- AQUALOGY.\r\n\r\nO COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA UEPSAM, em uso de suas atribuições legais, previstas na Resolução SEA nº 516, de 25 de maio de 2016, e ainda conforme indicado no Processo nº E-07/013/007/2014, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a inclusão da servidora Herllaine de Almeida Rangel Ferreira, ID Funcional nº 4338903-1, para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato SEA/UEPSAM nº 003/2015, celebrado com o Consórcio LABAQUA- AQUALOGY. \r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão passa a ser integrada pelos seguintes servidores: Herllaine de Almeida Rangel Ferreira, ID 4338903-1, Leonardo Daemon d` Oliveira Silva, ID 4347957-0 e Cauê Bielschowsky, ID 4359412-3.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nMARLUS NEWTON PASSOS BENTO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCoordenador de Desenvolvimento Institucional\r\n\r\nId: 1997177"
                    ],
                    "1997202": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 6.033 \r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 22/11/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.6687/2016, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa BIO SANI SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - ME, para implantação das atividades de incineração de resíduos de saúde, com capacidade de 3.000 t/ano, situada na Rua Getúlio Correa Vodopives, nº 4.086, Gebara, Município de São Gonçalo,\r\n\r\n- o despacho da CEAM/INEA, datado de 25/10/2016, e\r\n\r\n- o Parecer nº 032/2016 - DRLP - ASJUR/SEA, datado de 03/11/2016, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela Empresa BIO SANI SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - ME, para implantação das atividades de incineração de resíduos de saúde, com capacidade de 3.000 t/ano, situada na Rua Getúlio Correa Vodopives, nº 4.086, Gebara, Município de São Gonçalo,\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1997202"
                    ],
                    "1997203": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.034\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LPI.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 22/11/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/514.850/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da Empresa FAZENDA SANTO ESTEVÃO EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA - ME, para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Estrada Rio-Friburgo, km 18, Praia Grande, Município de Cachoeiras de Macacu, e\r\n\r\n- o que consta no Parecer de Indeferimento nº 44/16, da CEAM/INEA datado em 11/11/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da Empresa FAZENDA SANTO ESTEVÃO EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA - ME, para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Estrada Rio-Friburgo, km 18, Praia Grande, Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1997203"
                    ],
                    "1997204": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.035 \r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LPI.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 22/11/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/514.852/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da Empresa FAZENDA SANTO ESTEVÃO EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA - ME, para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Estrada Rio-Friburgo km 18, Praia Grande, Município de Cachoeiras de Macacu,\r\n\r\n- o que consta no Parecer de Indeferimento nº 45/16, da CEAM/INEA datado em 11/11/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da Empresa FAZENDA SANTO ESTEVÃO EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA - ME, para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Estrada Rio-Friburgo, km 18, Praia Grande, Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1997204"
                    ],
                    "1997205": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.036 \r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LPI.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 22/11/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2206/2016, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da EMPRESA DE PLANEJAMENTO E LOGISTICA S/A - EPL para ampliação da Rodovia BR-465/RJ, que liga a BR-116 (Rodovia Presidente Dutra) à BR-101 (Av. Brasil), localizada nos Municípios de Seropédica, Nova Iguaçu e Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Ofício nº 348/2016 - DPL/EPL, de 22/09/2016, e\r\n\r\n- o Parecer de Indeferimento nº 43/2016, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da EMPRESA DE PLANEJAMENTO E LOGISTICA S/A - EPL, para ampliação da Rodovia BR-465/RJ, que liga a BR-116 (Rodovia Presidente Dutra) à BR-101 (Av. Brasil), localizada nos Municípios de Seropédica, Nova Iguaçu e Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1997205"
                    ],
                    "1997188": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 71 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nREVOGA A DELIBERAÇÃO CECA/CN Nº 3.520, DE 25.07.1996, QUE ESTABELECE CRITÉRIO EXPERIMENTAL PARA ORIENTAR O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, COMO PARTE DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES POLUIDORAS - SLAP.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO, em sua reunião de 22/11/2016, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25.04.2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a legislação vigente sobre qualidade do ar no estado do Rio de Janeiro está estabelecida no Decreto Estadual nº 44.072, de 18 de fevereiro de 2013, publicado no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2013, regulamentando os Padrões de Qualidade do AR no Estado do Rio de Janeiro, tendo por base padrões Nacionais e as Diretrizes e recomendações da Organização Mundial de Saúde, e da outras providências,\r\n\r\n- que há legislações específicas de controle de emissões atmosféricas para indústrias de produção de vidro em âmbito estadual, tal como: a NT-530.R-1, que estabelece Padrões de Emissão de Partículas para Indústrias que Produzem Vidro Primário, aprovada pela Deliberação CECA nº 723, de 19 de setembro de 1985, publicada no Diário Oficial de 10 de outubro de 1985,\r\n\r\n- a Resolução CONAMA n° 382, de 26 de dezembro de 2006, publicada no DOU de 02 de janeiro de 2007, que estabelece os Limites Máximos de Emissão de Poluentes Atmosféricos para Fontes Fixas,\r\n\r\n- a Resolução CONAMA n° 436, de 22 de dezembro de 2011, publicada no DOU de 26 de dezembro de 2011, a qual estabelece os Limites Máximos de Emissão de Poluentes Atmosféricos para Fontes Fixas Instaladas ou com pedido de Licença de Instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007,\r\n\r\n- que há normas regulatórias de controle de lançamento de efluentes líquidos, tanto em âmbito estadual, quanto federal, tais como as citadas abaixo:\r\n\r\n- a NT-202.R-10 - Critérios e Padrões para Lançamento de Efluentes Líquidos, aprovada pela Deliberação CECA nº 1007, de 04 de dezembro de 1986, publicada no Diário Oficial de 12 de dezembro de 1986,\r\n\r\n- a NT-213.R-4 - Critérios e Padrões para Controle da Toxicidade em Efluentes Líquidos Industriais, aprovado pela Deliberação CECA nº 1.948 de 04 de setembro de1990, publicada no Diário Oficial de 18 de outubro de 1990,\r\n\r\n- a DZ-205.R-6 - Diretriz de Controle de Carga Orgânica em Efluentes Líquidos de Origem Industrial, aprovada pela Deliberação CECA n° 4887, de 25 de setembro de 2007, republicada no Diário Oficial de 08 de novembro de 2007,\r\n\r\n-a DZ-215.R-4 - Diretriz de Controle de Carga Orgânica Biodegradável em Efluentes Líquidos de Origem Sanitária, aprovada pela Deliberação CECA n° 4886, de 25 de setembro de 2007, republicada no Diário Oficial de 08 de novembro de 2007,\r\n\r\n- a Resolução CONAMA n° 357, de 17 de março de 2005, publicada no D.O.U. de 18 de março de 2005, que dispõe sobre a Classificação dos Corpos de Água e Diretrizes Ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências, e\r\n\r\n- a Resolução CONAMA n° 430, de 13 de maio de 2011, publicada no D.O.U. de 16 de maio de 2011, a qual dispõe sobre as Condições e Padrões de Lançamento de Efluentes, Complementa e Altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar a Deliberação CECA nº 3.520, de 25 de julho de1996, que Estabelece Critério Experimental para Orientar o Licenciamento Ambiental, como parte do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nANTÔNIO DA HORA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1997188"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1997306": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, a contar de 01 de julho de 2016, NATÉRCIA FONSECA DE CARVALHO DA SILVA, ID n° 3057086-7, Engenheiro Sanitarista, admitida em 06/01/2014, após aprovação no Concurso Público nº 001/2013, com base no art. 62, Inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo n° E-07/002.6399/2016.\r\n\r\nId: 1997306"
                        ],
                        "1997155": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID. AVALIADO\r\n\r\nAVALIADO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nID AVALIADOR\r\n\r\nAVALIADOR\r\n\r\nAV1\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nLeia se: \r\n\r\nID. AVALIADO\r\n\r\nAVALIADO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nID AVALIADOR\r\n\r\nAVALIADOR\r\n\r\nAV2\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nId: 1997155"
                        ],
                        "1997299": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPRESIDENCIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.2244/2015 - O Conselho Diretor, na sua 310ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 17/11/16, decidiu indeferir o recurso apresentado pela ESTRUTURAL DE FRIBURGO CONSTRUÇÕES LTDA., mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° SUPRIDEAI/00142918; tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e art. 63°, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente. \r\n\r\nDE 23.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/512552/2012 - O Conselho Diretor, na sua 310ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 17/11/16, decidiu indeferir o recurso apresentado pela SM4 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° SUPRIDEAI/00138876; tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e art. 63°, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/006.682/2015 - JALCEDIR COSME DOS SANTOS, Ajudante Operacional, Id Funcional 311292-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 02/09/2015, revogando-se o despacho de 14/01/2016, publicado no DOERJ de 19/01/2016.\r\n\r\nId: 1997299"
                        ],
                        "1997169": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/513.333/2012 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos à apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor IVAN JOSÉ DO NASCIMENTO, ID nº 2151247-7, Cargo Técnico Ambiental. Assim sendo, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativos ao período-base de 27/05/2008 a 25/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.7355/2015 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos à apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, ID nº 2147667-5, Cargo Ajudante Operacional. Assim sendo, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativos ao período-base de 05/05/2011 a 02/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/507.957/2011 - De acordo com a Deliberação nº 469/1991, procedemos à apuração de Tempo de Serviço para fins de Licença-Prêmio do servidor SANDOR LUIZ CAETANO, ID nº 2146865-6, Cargo Assistente Operacional. Assim sendo, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao quinquênio de 28/01/2009 a 26/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/507.778/2012 - De acordo com a Deliberação nº 469/1991, procedemos à apuração de Tempo de Serviço para fins de Licença-Prêmio do servidor RICARDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE, ID nº 2148527-5, Cargo Técnico Ambiental. Assim sendo, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao quinquênio de 13/11/2008 a 11/11/2013.\r\n\r\nId: 1997169"
                        ],
                        "1997321": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2016\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 38/2012, celebrado em 31/05/2012, publicado no D.O. de 14/06/2012 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e ANTÔNIO CARLOS COSTA LEITE. Processo nº E-07/512.294/2011.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.122.0002.2016 \r\n\r\nFonte de Recurso: 297\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nId: 1997321"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1997250": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE \r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.11.2016\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO N° E-02/004391/2009 ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO N° E-02/000180/2009 ...\r\n\r\nId: 1997250"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1997343": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/036/2016- Com base no parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta fundação, fls. 18/20, tendo em vista o que dispõe o art. 37, da Lei Federal n° 4320, de 17/03/1964, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, a favor da Empresa KINGHOST HOSPEDAGEM DE SITES LTDA - ME, CNPJ 07.597.951/0001-39, no valor de R$ 1.125,00 (um mil cento e vinte e cinco reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/123/2016- Com base no parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta fundação, fls. 26/28, tendo em vista o que dispõe o art. 37, da Lei Federal n° 4320, de 17/03/1964, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, a favor da Empresa OURO VERDE LOCAÇÕES E SERVIÇOS S.A., CNPJ 75.609.123/0001-23, no valor de R$ 1.046,00 (um mil e quarenta e seis reais).\r\n\r\nId: 1997343"
                        ],
                        "1997255": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/1263/2015 - Com base no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Fundação, fls. 47/50, tendo em vista o que dispõe o art. 37 da Lei Federal n° 4320, de 17/03/1964, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior a favor da Empresa EPODONTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 00.330.676/0001-43, no valor de R$ 11.212,22 (onze mil reais duzentos e doze reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/017/2016 - Com base no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Fundação, fls. 98/101, tendo em vista o que dispõe o art. 37 da Lei Federal n° 4320, de 17/03/1964, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior a favor da Empresa CUIDAR EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-EPP, CNPJ 11.836.399/0001-61, no valor de R$ 18.853,65 (dezoito mil oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos ).\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/034/2016 - Com base no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Fundação, fls. 227/229, tendo em vista o que dispõe o art. 2° do Decreto Estadual nº 45.478, de 03/12/2015, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior a favor da Empresa CUIDAR EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-EPP, CNPJ 11.836.399/0001-61, no valor de R$ 98.091,12 (noventa e oito mil noventa e um reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 1997255"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1997315": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09/11/2016\r\n\r\n*PARA FINS dos respectivos registros funcionais, ficam os servidores, abaixo identificados transferidos, entre as Operações mencionadas, a partir de 01 de setembro de 2016, na forma abaixo:\r\n\r\nOPERAÇÃO ATERRO PRESENTE PARA OPERAÇÃO CENTRO PRESENTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nLUCK LUCIANO PEREIRA NETTO\r\n\r\n5080039-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PINTO BRAGA\r\n\r\n5080033-7\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n5079296-2\r\n\r\nRODRIGO VASCONCELOS\r\n\r\n5079300-4\r\n\r\nROBSON MOREIRA SOARES, ID Funcional 5085161-6da operação CENTRO PRESENTE para a Operação LAPA PRESENTE e LEANDRO FERREIRA CELINO, ID Funcional 5027849-5, da Operação LAPA PRESENTE para a Operação CENTRO PRESENTE, a contar de 01 de setembro de 2016.\r\n\r\nEDUARDO FERRREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 5080190-2 da Operação ATERRO PRESENTE para a Operação LAPA PRESENTE, a contar de 01 de outubro de 2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/11/2016.\r\n\r\n*PARA FINS dos respectivos registros funcionais, ficam os servidores abaixo identificados, transferidos entre as Operações mencionadas, na forma abaixo:\r\n\r\nOPERAÇÃO LAPA PARA OPERAÇÃO CENTRO PRESENTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\nBENJAMIM OTAVIO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n5023552-4\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS \r\n\r\n5032125-0\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nFERNANDO MARCELO MACEDO DE MELLO\r\n\r\n5037395-1\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/11/2016.\r\n\r\nId: 1997315"
                    ],
                    "1997320": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/1163/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer ASJUR/SEASDH nº 030/2016-CLM, de 03/10/2016, o requerimento formulado pelo servidor HUDSON DE AGUIAR MIRANDA, ID. Func. nº 3221666-1, do Quadro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, visando a concessão do benefício auxilio adoção destinado às menores Gabriela Linhares Gaúna, Jayne Suellen Linhares Velozo e Shara Izaaby Linhares Velozo.\r\n\r\nId: 1997320"
                    ],
                    "1997297": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 47 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPACTUAR SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS CONFORME A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS) AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social tem o compromisso com a manutenção do cofinanciamento estadual para os serviços e unidades do SUAS cofinanciados desde o ano de 2011, conforme preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011 e a expansão do cofinaciamento estadual para atender as exigências legais e demandas sociais; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.725, de 29 de novembro de 2010, que dispõe acerca da transferência de recursos financeiros a serem repassados do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para os Fundos Municipais de Assistência Social, de acordo com a Lei nº 8.742, de dezembro de 1993, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar sobre os critérios de cofinanciamento estadual 2016 para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social, conforme a disponibilidade financeira do estado do Rio de Janeiro, da seguinte forma:\r\n\r\nI - repasse da 1ª parcela, referente ao cofinaciamento estadual para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do ano de 2016;\r\n\r\nII - repasse da 2ª parcela, com prioridade de repasse de recursos financeiros para os municípios que estiverem com menos saldo na conta do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social na conta do governo federal específica do Bloco de Proteção Social Básica, considerando-se o valor menor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) como critério de corte para menores saldos.\r\n\r\nArt. 2º - Não poderão ser contemplados com recursos dessa Resolução, os municípios que fizeram emprego irregular dos recursos de exercícios anteriores, identificados através da prestação de contas dos recursos financeiros transferidos para o Fundo Municipal de Assistência Social do FEAS.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2016\r\n\r\nNELMA DE AZEREDO\r\n\r\nCoordenadora da CIB\r\n\r\nId: 1997297"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1997257": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P N° 330 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA-RJ, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no processo administrativo número: E-23/002/1112/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Fiscalização de Contratos, do Pregão Eletrônico nº 005/2016, para aquisição de material médico hospitalar, com a Empresa MADRIMED PRODUTOS MÉDICOS LTDA., através do processo nº E-23/002/233/2016. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Nelson Jorge da Silva, ID. Funcional nº 2854542-7, Irene Maria Lourêdo Ferraz, ID. Funcional nº 2854393-9, Maria José de Jesus da Encarnação, ID. Funcional nº 2856205-4, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nRENATA IGNARRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1997257"
                        ],
                        "1997107": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/300942/2007 - Em conformidade com o disposto no inciso IX do artigo 7º da Instrução Normativa AGE nº 20/2013, da Auditoria Geral do Estado, e fundamento no Parecer do Gerente Executivo do Convênio, como determina o § 1º do art. 17 do Decreto nº 41.528, de 31/10/2008, e tendo em vista que as impropriedades relacionadas, não foram sanadas até a presente data DECIDO pela não aprovação da prestação de contas, do Processo nº E-23/300942/2007, com 2 volumes, relativa aos Termos de Ajustes de Contas de nºs 485/2007 e 493/2007 e 437 de 01/07/2007, com o Centro de Orientação e Apoio a Criança e ao Adolescente Semente do Amanhã. Informo, ainda, que solicitei a abertura de procedimento de tomadas de contas.\r\n\r\nId: 1997107"
                        ],
                        "1997096": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/300810/2007- Em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 7º da Instrução Normativa AGE nº 20/2013, da Auditoria Geral do Estado, e fundamento no Parecer do Gerente Executivo do Convênio, como determina o § 1º do art. 17 do Decreto nº 41.528, de 31/10/2008, e tendo em vista que as impropriedades relacionadas, não foram sanadas até a presente data decido pela não aprovação, da prestação de contas do processo E-23/300810/2007, com (2) volumes, relativa aos Termos de Ajustes de Contas de nº 395 de 27/08/2007 e 437 DE 10/09/2007, com o Centro de Orientação e Apoio a Criança e ao Adolescente Semente do Amanhã. Informo, ainda, que solicitei a abertura de procedimento de tomadas de contas.\r\n\r\nId: 1997096"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1997092": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/SUDERJ Nº 88\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E O PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no processo E-30/001/1109/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro de que trata o art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301/2010, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA BATISTA SATURNO - Presidente - ID funcional: 43163955\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA CORREA - Membro - ID Funcional 43474225\r\n\r\nCARLA BEATRIZ DA SILVA DA COSTA - Membro - ID Funcional nº 50829173\r\n\r\nLUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO - Suplente- ID Funcional nº 50376667\r\n\r\nArt. 2º- A Presidente da Comissão será substituída em seus impedimentos pela servidora Carla Beatriz da Silva da Costa.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aos órgãos de controle e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 1997092"
                    ],
                    "1997094": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 118 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DA PARCERIA E CONSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/613/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Paulo César Pereira Alves, ID. Funcional 5036279-8, como Gestor da parceria a ser formalizada através de Termo de Colaboração nº 624/2016, do Instituto Interdisciplinar Rio Carioca. \r\n\r\nArt. 2º - Constituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria de que trata o art. 1º, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nLuiz Jorge Ribeiro Marques Filho, ID nº 50376667;\r\n\r\nSarah Gomes Ferreira, ID nº 50363000;\r\n\r\nMonica Elise Rebouças Gomes, ID nº 5080289-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 1997094"
                    ],
                    "1997093": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/161/2014 - Fundamentado na Reanálise do Relatório e Parecer da Assessoria de Prestação de Contas nº028/2014, APROVO, a prestação de contas abaixo:\r\n\r\nPatrocinadora: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nProjeto: 1ª Corrida Rústica de Carmo\r\n\r\nProponente: Confederação Brasileira de Tiro Esportivo\r\n\r\nCNPJ: 07.902.231/0001-30\r\n\r\nValor Projeto: 100.000,00\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 99.800,00\r\n\r\nRessarcimento Espontâneo: R$ 200,00\r\n\r\nId: 1997093"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1997525": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3978 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado, conforme o ANEXO I da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Procuradores mencionados no ANEXO I que tiverem seu exercício alterado, com validade a contar de 24 de novembro de 2016, serão responsáveis pelos prazos processuais de seu antigo acervo iniciados até 17 de novembro de 2016, inclusive, desde que o termo final ocorra até o dia 1º de dezembro de 2016, inclusive.\r\n\r\nArt. 3º - Os Procuradores mencionados no ANEXO I que tiverem seu exercício alterado, com validade a contar de 16 de novembro de 2016, serão responsáveis pelos prazos processuais de seu antigo acervo iniciados até 09 de novembro de 2016, inclusive, desde que o termo final ocorra até o dia 23 de novembro de 2016, inclusive.\r\n\r\nArt. 4º - Mantém a lotação efetiva dos Procuradores relacionados no ANEXO II, pelo prazo de 3 (três) meses, a contar de 13 de dezembro de 2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n19222475\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\n\r\nPG 06 - Patrimônio e Meio Ambiente\r\n\r\nPG-02 - Gabinete do Procurador-Geral\r\n\r\n16/11/2016\r\n\r\n19208197\r\n\r\nALINE REIS DE SOUZA JATAHY\r\n\r\nPG-02 - Gabinete do Procurador-Geral\r\n\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\n\r\n21/11/2016\r\n\r\n42666066\r\n\r\nCIRO DE ALMEIDA GRYNBERG\r\n\r\nPG-02 - Gabinete do Procurador-Geral\r\n\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\n\r\n21/11/2016\r\n\r\n20409389\r\n\r\nROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nPG-02 - Gabinete do Procurador-Geral\r\n\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\n\r\n21/11/2016\r\n\r\n42666074\r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA\r\n\r\nPG 06 - Patrimônio e Meio Ambiente\r\n\r\nPG 02 - Gabinete do Procurador-Geral\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\n19222548\r\n\r\nFLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN\r\n\r\nPG 08 - Serviços Públicos\r\n\r\nPG 02 - Gabinete do Procurador-Geral\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\n43872808\r\n\r\nJOÃO MARCELO GAIO SOUZA\r\n\r\nPG 11 - Coord.-Geral das Procuradorias Regionais\r\n\r\nPG 06 - Patrimônio e Meio Ambiente\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\n43348092\r\n\r\nRICARDO JOSE DA ROCHA SILVA\r\n\r\nPG-05 - Divida Ativa\r\n\r\nPG-07 - Previdenciária\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\n42708648\r\n\r\nRUDY TAVARES RIBEIRO\r\n\r\nPG-07 - Previdenciária\r\n\r\nPG-05 - Dívida Ativa\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\n19219210\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES\r\n\r\nPG-05 - Divida Ativa\r\n\r\nPG 08 - Serviços Públicos\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n19230630\r\n\r\nMARTA MARIA BRENNER\r\n\r\nPG 06 - Patrimônio e Meio Ambiente\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n19230630\r\n\r\n19228228\r\n\r\nSERGIO NELSON MANNHEIMER\r\n\r\nPG 03 - Tributária\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n19228228\r\n\r\nId: 1997525"
                    ],
                    "1997523": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23.11.2016\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 43348041, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo S.A., da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Adriana de Biase Ninho, com validade a contar de 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nNOMEIA ADRIANA DE BIASE NINHO, Procuradora do Estado, Identidade Funcional nº 29356083, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Fernando Barbalho Martins, com validade a contar de 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nNOMEIA FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 19222548, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assessor, símbolo S.A., do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Aline Reis de Souza Jatahy, com validade a contar de 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nNOMEIA FLAVIO AMARAL GARCIA, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 19210558, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assessor, símbolo S.A., do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio servidor, com validade a contar de 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 42666074, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assessor, símbolo S.A., do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Roberto Cabral Benjó, com validade a contar de 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nNOMEIA MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 50143719, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo S.A., da Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Ricardo Jose da Rocha Silva, com validade a contar de 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nCESSA, a contar de 24 de novembro de 2016, os atos que designaram os procuradores abaixo para responderem pelo expediente do Gabinete do Procurador-Geral do Estado, \r\n\r\n- ALINE REIS DE SOUZA JATAHY, Procuradora do Estado, Id. Funcional nº 19208197;\r\n\r\n- ROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA, Procuradora do Estado, Identidade Funcional nº 20409389.\r\n\r\nCESSA, a contar de 24 de novembro de 2016, os atos que designaram os Procuradores do Estado na forma abaixo, \r\n\r\n- RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348092, para responder pelo expediente da chefia da Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- ADRIANA DE BIASE NINHO, Procuradora do Estado, Id. Funcional nº 29356083, para responder pelo expediente da chefia da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348041, para responder pelo expediente de assistência à Chefia da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCESSA, a contar de 21 de novembro de 2016, o ato que designou CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666066, para responder pelo expediente do Gabinete do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 11 de novembro de 2016, publicado no D.O. de 16 de novembro de 2016, que designou FLAVIO AMARAL GARCIA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19210558, para responder pelo expediente do Gabinete do Procurador-Geral da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1997523"
                    ],
                    "1997085": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.046809/2016 - JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, Id. Funcional 43871887. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período base de 12/07/2010 a 10/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/13398/2007 - ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES, Procurador do Estado, Id. Funcional 19232136. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período base de 17/12/2010 a 15/12/2015.\r\n\r\nId: 1997085"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1997280": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nBD-RIO “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ N° 30.133.060/0001-43\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 10/2016, firmado em 14/11/2016. Processo nº E-14/001.046764/2016, celebrado entre Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado e o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - BD-RIO “Em Liquidação”: OBJETO: O Presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a representação judicial pela Procuradoria Geral do Estado nas ações judiciais constantes do anexo, envolvendo o BD-RIO “Em Liquidação”. PRAZO: 60 meses, podendo ser prorrogado pela vontade dos partícipes: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: Os honorários de sucumbência decorrente de condenação imposta em favor do BD-RIO “Em Liquidação”, nos processos em que esta venha a ser representada, por Procuradores do Estado, bem como os honorários que forem adicionados ao crédito do BD-RIO “Em Liquidação”, na hipótese de acordos promovidos pela Procuradoria Geral do Estado, serão equivalente a 50% (cinquenta por cento), dos honorários fixados pelo Juízo e serão revertidos para o Fundo Orçamentário Especial instituído pela Lei nº 772, de 22.8.1984, nos termos previstos em seu art. 3°, inciso II: FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Complementar n° 15, de 25 de novembro de 1980, do Decreto Estadual nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007, e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nId: 1997280"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1997333": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o art. 19, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nA CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nºs 182/2005 e 168/2004, alterada pela Resolução CONTRAN nº 285/2008. \r\n\r\nO condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nVale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do art. 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 04911559380, pts. 40; CNH nº 04208367310, art. 244 INC I; CNH nº 00103912872, pts. 23; CNH nº 00478887157, pts. 21; CNH nº 04212091690, pts. 24; CNH nº 00058112376, art. 244 INC I; CNH nº 03811800354, art. 244 INC I; CNH nº 04511302395, art. 218 INC III; CNH nº 04093474364, art. 218 INC III; CNH nº 04915261772, art. 218 INC III; CNH nº 02528405412, art. 165; CNH nº 00223948394, art. 165; CNH nº 00226092878, art. ART 165 - A; CNH nº 02945422221, art. 244 INC I; CNH nº 01662439517, art. 218 INC III; CNH nº 03120120643, art. 244 INC II; CNH nº 04907294857, art. 244 INC II; CNH nº 00378146211, art. 244 INC II; CNH nº 05077741931, art. 170; CNH nº 00301738796, art. 170; CNH nº 00045642896, art. 170; CNH nº 00212305081, art. 165; CNH nº 03723506115, art. 165; CNH nº 05545015053, art. 244 INC I; CNH nº 03302649656, art. 244 INC I; CNH nº 03139712747, art. 244 INC I; CNH nº 05967680021, art. 244 INC I; CNH nº 05210920473, art. 175; CNH nº 00278239436, art. 210; CNH nº 02939191433, pts. 39; CNH nº 00271572180, pts. 39; CNH nº 00214268163, pts. 39; CNH nº 05104983012, art. 165; CNH nº 04673118770, art. 165; CNH nº 05820377129, art. 244 INC I; CNH nº 05892868947, art. 244 INC II; CNH nº 05194948310, art. 218 INC III; CNH nº 00266423532, art. 218 INC III; CNH nº 01577578456, art. 244 INC II; CNH nº 03589119676, art. 218 INC III; CNH nº 04760460089, art. 244 INC II; CNH nº 00426314274, art. 218 INC III; CNH nº 00418325802, art. 218 INC III; CNH nº 03477511221, art. 244 INC I; CNH nº 06313014573, art. 244 INC I; CNH nº 00178579936, art. 170; CNH nº 05854698920, art. 218 INC III; CNH nº 05435485073, art. 244 INC I; CNH nº 00869532821, art. 218 INC III; CNH nº 04206897289, art. 218 INC III; CNH nº 00107854757, art. 218 INC III; CNH nº 04503179040, art. 218 INC III; CNH nº 00836116134, pts. 69; CNH nº 01279206089, pts. 46; CNH nº 01191430338, pts. 39; CNH nº 03845798461, pts. 39; CNH nº 01004251107, pts. 39; CNH nº 00274964615, pts. 39; CNH nº 00129933600, pts. 38; CNH nº 00314173780, pts. 38; CNH nº 00101680494, pts. 38; CNH nº 03575282309, pts. 38; CNH nº 00128684509, pts. 38; CNH nº 00937897246, pts. 38; CNH nº 02758471867, pts. 38; CNH nº 00278222489, pts. 38; CNH nº 01340109429, pts. 38; CNH nº 05423599396, pts. 38; CNH nº 01844428580, pts. 38; CNH nº 02502520872, pts. 38; CNH nº 01745485352, pts. 38; CNH nº 01745485352, pts. 38; CNH nº 01793383470, pts. 38; CNH nº 00872460105, pts. 37; CNH nº 02881488169, pts. 37; CNH nº 00027331150, pts. 37; CNH nº 00285987187, pts. 37; CNH nº 00054619847, pts. 37; CNH nº 00352450482, pts. 37; CNH nº 00086193386, pts. 37; CNH nº 00679204466, pts. 37; CNH nº 03144597155, pts. 37; CNH nº 01358380583, pts. 37; CNH nº 02448113550, pts. 37; CNH nº 00160295000, pts. 37; CNH nº 00722699749, pts. 37; CNH nº 02326701100, pts. 37; CNH nº 03660925553, pts. 37; CNH nº 01434212906, pts. 37; CNH nº 03391192187, pts. 37; CNH nº 00103843725, pts. 37; CNH nº 01957302755, pts. 37; CNH nº 04228628345, pts. 37; CNH nº 00768424903, pts. 37; CNH nº 02871132045, pts. 37; CNH nº 02943220000, pts. 37; CNH nº 01662439517, pts. 37; CNH nº 01112761799, pts. 37; CNH nº 03752838270, pts. 37; CNH nº 00391561540, pts. 37; CNH nº 00383549689, pts. 37; CNH nº 00491812161, pts. 36; CNH nº 00290881500, pts. 36; CNH nº 00351309869, pts. 32; CNH nº 04808177135, pts. 36; CNH nº 00069497398, pts. 36; CNH nº 05769418078, pts. 36; CNH nº 05162469570, pts. 36; CNH nº 00130936380, pts. 36; CNH nº 04599342739, pts. 36; CNH nº 00881836858, pts. 36; CNH nº 00455255610, pts. 36; CNH nº 00249799249, pts. 36; CNH nº 02645684107, pts. 36; CNH nº 00230703990, pts. 36; CNH nº 03309278039, pts. 36; CNH nº 05260832700, pts. 36; CNH nº 00535189256, pts. 36; CNH nº 01122782504, pts. 36; CNH nº 04612380820, pts. 36; CNH nº 01528363104, pts. 36; CNH nº 00312415881, pts. 36; CNH nº 01770253071, pts. 36; CNH nº 00351322015, pts. 36; CNH nº 00152945945, pts. 56; CNH nº 01978349086, pts. 50; CNH nº 00236091363, pts. 47; CNH nº 04712712668, pts. 45; CNH nº 00038048867, pts. 35; CNH nº 00219603408, pts. 35; CNH nº 03999172726, pts. 35; CNH nº 00988739083, pts. 35; CNH nº 01076555375, pts. 35; CNH nº 00291540066, pts. 35; CNH nº 00032557119, pts. 35; CNH nº 03739715342, pts. 35; CNH nº 04534219240, pts. 35; CNH nº 03060343464, pts. 35; CNH nº 03069294821, pts. 35; CNH nº 00727693325, pts. 34; CNH nº 01204560366, pts. 34; CNH nº 00225693312, pts. 34; CNH nº 03541955831, pts. 34; CNH nº 05317524600, art. 244 INC II; CNH nº 03036511095, art. 244 INC I; CNH nº 00129838002, art. 244 INC I; CNH nº 01264675346, art. ART 165 - A; CNH nº 00704612897, art. 218 INC III; CNH nº 00567378450, art. 244 INC I; CNH nº 00022283500, art. 244 INC I; CNH nº 00508176359, art. 244 INC I; CNH nº 02980460519, art. 244 INC II; CNH nº 00976784086, art. 218 INC III; CNH nº 06341422038, art. 244 INC I; CNH nº 00035475135, art. 218 INC III; CNH nº 01710540735, art. 218 INC III; CNH nº 00378837601, art. 218 INC III; CNH nº 02836554317, art. 218 INC III; CNH nº 02265603884, art. 244 INC I; CNH nº 00525587093, art. 244 INC II; CNH nº 05180717852, art. 175; CNH nº 05914157968, art. 170; CNH nº 04431373892, art. 244 INC I; CNH nº 03777881002, art. ART 165 - A; CNH nº 00452296934, art. ART 165 - A; CNH nº 05272378019, art. 244 INC II; CNH nº 04044853745, art. 244 INC I; CNH nº 02762483580, art. 218 INC III; CNH nº 04597700968, art. 218 INC III; CNH nº 04597700968, art. 218 INC III; CNH nº 01084626962, pts. 34; CNH nº 02541520293, pts. 34; CNH nº 05055264303, pts. 34; CNH nº 00594519623, pts. 34; CNH nº 05126952012, pts. 34; CNH nº 05090636400, art. 218 INC III; CNH nº 05718524156, art. 175; CNH nº 00281881484, pts. 34; CNH nº 00148637301, pts. 34; CNH nº 00855105596, art. 165; CNH nº 00232955260, pts. 34; CNH nº 00022398009, pts. 33; CNH nº 00191488011, pts. 33; CNH nº 01596226987, pts. 33; CNH nº 00031086816, pts. 33; CNH nº 00355381701, pts. 33; CNH nº 00478601151, pts. 22; CNH nº 00029873069, pts. 25; CNH nº 04149860813, pts. 33; CNH nº 05863108798, art. ART 165 - A; CNH nº 05429431646, art. 165; CNH nº 04671425003, art. ART 165 - A; CNH nº 03670288028, art. 218 INC III; CNH nº 00251845601, art. 244 INC I; CNH nº 03036776453, art. 218 INC III; CNH nº 00173595662, art. 218 INC III; CNH nº 06205218810, art. 218 INC III; CNH nº 00340770390, art. 218 INC III; CNH nº 00308104302, art. 218 INC III; CNH nº 00052340757, art. 218 INC III; CNH nº 00505519577, pts. 38; CNH nº 00097460909, pts. 35; CNH nº 02586953548, pts. 34; CNH nº 01890080981, pts. 33; CNH nº 04556425507, pts. 33; CNH nº 02006613022, pts. 33; CNH nº 00313786628, pts. 33; CNH nº 00516380207, pts. 33; CNH nº 00516901650, pts. 33; CNH nº 02204535561, pts. 33; CNH nº 00015473634, pts. 33; CNH nº 03870139760, art. 165; CNH nº 00331179659, pts. 33; CNH nº 00266906300, pts. 33; CNH nº 00088263764, pts. 33; CNH nº 02945866031, pts. 33; CNH nº 01727494678, pts. 33; CNH nº 00103430470, pts. 33; CNH nº 00711575340, pts. 33; CNH nº 04793088691, pts. 33; CNH nº 01916659430, pts. 33; CNH nº 00056695996, art. 165; CNH nº 02336756084, art. 244 INC I; CNH nº 05422511058, art. 244 INC II; CNH nº 03416350380, art. 244 INC I; CNH nº 05035302880, art. 244 INC I; CNH nº 00088200087, art. 244 INC I; CNH nº 00055764656, art. 210; CNH nº 00290471631, art. 165; CNH nº 03555390988, art. 165; CNH nº 02321949437, art. 165; CNH nº 03560360370, art. 165; CNH nº 03741627914, art. 165; CNH nº 01449435419, art. 165; CNH nº 03499893181, art. 165; CNH nº 02883939661, art. 165; CNH nº 00275150346, art. 165; CNH nº 05453900502, art. 165; CNH nº 00497596339, pts. 65; CNH nº 00282556311, pts. 60; CNH nº 01582682100, pts. 59; CNH nº 02900892761, pts. 57; CNH nº 00320401732, pts. 52; CNH nº 03572809406, art. 165; CNH nº 00287596909, pts. 48; CNH nº 03380076935, art. 165; CNH nº 04033034600, pts. 47; CNH nº 00901365531, pts. 44; CNH nº 04405878224, pts. 44; CNH nº 03763353690, pts. 44; CNH nº 01004728901, pts. 44; CNH nº 05380745930, pts. 44; CNH nº 00730828005, pts. 44; CNH nº 02415788550, pts. 44; CNH nº 00400029520, pts. 44; CNH nº 02795258953, pts. 43; CNH nº 00009654602, pts. 43; CNH nº 01572537941, pts. 43; CNH nº 00216602349, pts. 43; CNH nº 00311596586, pts. 43; CNH nº 03074656166, pts. 43; CNH nº 00046809494, pts. 43; CNH nº 03419761418, pts. 43; CNH nº 00167455311, pts. 43; CNH nº 00587778625, pts. 43; CNH nº 00171170807, pts. 43; CNH nº 03139603800, pts. 43; CNH nº 03594632930, pts. 43; CNH nº 00853940177, pts. 43; CNH nº 00112624401, pts. 43; CNH nº 00116114919, pts. 43; CNH nº 00954996120, pts. 43; CNH nº 00042126232, pts. 43; CNH nº 01745485352, pts. 43; CNH nº 01793383470, pts. 43; CNH nº 05164955216, pts. 43; CNH nº 00032659413, pts. 43; CNH nº 00005776530, pts. 42; CNH nº 04958033048, pts. 42; CNH nº 00144024430, pts. 42; CNH nº 00429509465, pts. 42; CNH nº 00432413817, pts. 42; CNH nº 04401385676, pts. 42; CNH nº 00056375819, pts. 42; CNH nº 02414090535, pts. 42; CNH nº 00221485704, pts. 42; CNH nº 00179036828, pts. 42; CNH nº 02630758256, pts. 42; CNH nº 00057999140, pts. 42; CNH nº 00599271227, pts. 42; CNH nº 02349283120, pts. 42; CNH nº 00700212975, pts. 42; CNH nº 00332917800, pts. 42; CNH nº 00021234867, pts. 42; CNH nº 00147533028, pts. 42; CNH nº 05038499719, pts. 42; CNH nº 00678536117, pts. 42; CNH nº 00115044585, pts. 42; CNH nº 00250501009, pts. 42; CNH nº 00524653350, pts. 23; CNH nº 05114359410, art. 244 INC I; CNH nº 02720737295, art. 244 INC I; CNH nº 05246831087, art. 244 INC I; CNH nº 02793952792, art. 244 INC I; CNH nº 02651135399, art. 244 INC I; CNH nº 01987054786, art. 244 INC I; CNH nº 05254366364, art. 244 INC I; CNH nº 00143194740, art. 244 INC I; CNH nº 01522642722, art. 244 INC II; CNH nº 03422963906, art. 165; CNH nº 00172862250, art. 244 INC I; CNH nº 00081659112, art. 244 INC I; CNH nº 01744931492, art. 218 INC III; CNH nº 04641163107, art. 218 INC III; CNH nº 00158381710, art. 218 INC III; CNH nº 00528958223, art. 218 INC III; CNH nº 04817767465, art. 165; CNH nº 02282163404, art. 165; CNH nº 00406065977, art. 244 INC I; CNH nº 02688190678, art. 218 INC III; CNH nº 01322990151, art. 218 INC III; CNH nº 05371444781, art. 244 INC II; CNH nº 01620184434, art. 244 INC II; CNH nº 04851200101, art. 244 INC II; CNH nº 05406645455, art. 244 INC II; CNH nº 02098864585, art. 244 INC II; CNH nº 04616341152, art. 244 INC II; CNH nº 00529083890, pts. 40; CNH nº 00171123700, art. 244 INC II; CNH nº 00084555476, art. 244 INC II; CNH nº 03664231090, art. 244 INC II; CNH nº 00406065977, art. 244 INC II; CNH nº 04744269152, art. 170; CNH nº 00699505405, art. 170; CNH nº 03317909084, art. 170; CNH nº 05248575260, art. 170; CNH nº 00293374140, art. 170; CNH nº 00175358627, art. 170; CNH nº 00229973020, art. 170; CNH nº 00783212948, art. 170; CNH nº 05538185171, art. 244 INC I; CNH nº 04585399435, art. 244 INC II; CNH nº 03496654403, art. 218 INC III; CNH nº 05026439159, art. 244 INC I; CNH nº 00261813633, art. 244 INC I; CNH nº 05082246971, art. 244 INC II; CNH nº 01351667989, art. 244, III C/C §; CNH nº 00527655102, art. 175; CNH nº 06070558094, art. 175; CNH nº 00481517304, art. 210; CNH nº 02841082630, art. 175; CNH nº 00232050244, art. 174; CNH nº 04931206946, art. 210; 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ART 165 - A; CNH nº 03900539681, art. 244 INC I; CNH nº 03180843411, art. 244 INC II; CNH nº 05107357466, art. 244 INC I; CNH nº 05200284615, art. 244 INC I; CNH nº 00110460145, art. 244 INC I; CNH nº 01828697608, art. 244 INC I; CNH nº 00152219436, art. 218 INC III; CNH nº 01103353962, art. 244 INC I; CNH nº 00191146390, art. 218 INC III; CNH nº 01327739878, art. 244 INC I; CNH nº 06106100341, art. 244 INC I; CNH nº 05180717852, art. 170; CNH nº 06204872951, art. 244 INC I; CNH nº 00935217105, pts. 20; CNH nº 05635616100, art. 244 INC I; CNH nº 04140798796, art. 244 INC I; CNH nº 05597198796, art. 244 INC II; CNH nº 02554210021, art. 244 INC II; CNH nº 00443840019, pts. 34; CNH nº 00011658001, pts. 34; CNH nº 00078496380, pts. 34; CNH nº 00263914026, art. 244 INC I; CNH nº 00153817900, art. 244 INC I; CNH nº 03669115101, pts. 34; CNH nº 03487557302, pts. 34; CNH nº 00786515615, pts. 34; CNH nº 04702147559, pts. 34; CNH nº 02574897436, pts. 34; CNH nº 03888658036, pts. 34; CNH nº 04405893731, pts. 33; CNH nº 00059557364, pts. 33; CNH nº 00884708801, pts. 33; CNH nº 00235335228, pts. 33; CNH nº 03125746763, pts. 33; CNH nº 01108687076, pts. 33; CNH nº 00704612897, pts. 33; CNH nº 00306942929, pts. 27; CNH nº 00030448626, pts. 20; CNH nº 00336353588, pts. 33; CNH nº 00106507824, art. 218 INC III; CNH nº 04187349658, art. 218 INC III; CNH nº 00058106643, pts. 63; CNH nº 05474305203, pts. 45; CNH nº 00012417828, pts. 39; CNH nº 00184969700, pts. 35; CNH nº 00216835800, pts. 33; CNH nº 00047447025, pts. 33; CNH nº 02634706609, pts. 33; CNH nº 00184969700, pts. 33; CNH nº 00272848166, pts. 33; CNH nº 00084556493, pts. 33; CNH nº 00099774900, pts. 33; CNH nº 00606971762, pts. 33; CNH nº 02449631050, pts. 33; CNH nº 03666672053, pts. 33; CNH nº 00544542938, pts. 33; CNH nº 05167844820, art. 165; CNH nº 05482841308, art. 165; CNH nº 00032950464, art. 165; CNH nº 02538478520, art. ART 165 - A; CNH nº 05034244407, art. 244 INC I; CNH nº 00124051018, art. 170; CNH nº 00946394767, art. ART 165 - A; CNH nº 02563236656, art. 244 INC I; CNH nº 02008793400, art. 218 INC III; CNH nº 01899424402, art. 244 INC I; CNH nº 02201306810, art. 244 INC I; CNH nº 02201306810, art. 244 INC I; CNH nº 03661629236, art. ART 165 - A; CNH nº 05449570028, art. 244 INC II; CNH nº 03230126565, art. 244 INC I; CNH nº 04495765301, art. 165; CNH nº 05966211392, art. 165; CNH nº 03369802085, art. 165; CNH nº 02307834990, art. 165; CNH nº 01153549113, pts. 29; CNH nº 03540245588, art. 165; CNH nº 01046152635, art. 165; CNH nº 02420340369, art. 165; CNH nº 00176982778, art. ART. 253; CNH nº 02070866320, art. 218 INC III; CNH nº 00352333220, art. 218 INC III; CNH nº 01316390163, art. 244 INC II; CNH nº 01316390163, art. 244 INC I; CNH nº 03446682480, art. 244 INC I; CNH nº 05204855438, art. 244 INC II; CNH nº 00161566007, art. 244 INC I; CNH nº 00914869250, art. ART 165 - A; CNH nº 03236297704, art. 244 INC II; CNH nº 02503831542, art. 218 INC III; CNH nº 01388548882, art. 244 INC I; CNH nº 05360359210, art. 218 INC III; CNH nº 03815763750, art. 170; CNH nº 05321194298, art. 244 INC I; CNH nº 06084667846, art. 244 INC I; CNH nº 00788376835, art. 170; CNH nº 00442658400, pts. 50; CNH nº 00006983963, art. 165; CNH nº 05045383763, art. 165; CNH nº 00497704879, pts. 49; CNH nº 00047925458, pts. 44; CNH nº 00083140467, pts. 44; CNH nº 00298309391, pts. 44; CNH nº 00261878147, pts. 44; CNH nº 00683212877, pts. 44; CNH nº 02885562224, pts. 43; CNH nº 00272904776, pts. 43; CNH nº 02179232657, pts. 43; CNH nº 00264226208, pts. 43; CNH nº 03069096010, pts. 43; CNH nº 03728222774, pts. 43; CNH nº 00434382848, pts. 43; CNH nº 00096373240, pts. 43; CNH nº 00198014901, pts. 43; CNH nº 00114834165, pts. 43; CNH nº 00925477858, pts. 43; CNH nº 04964057045, pts. 43; CNH nº 00413452842, pts. 43; CNH nº 00185510814, pts. 43; CNH nº 03119656120, pts. 43; CNH nº 02351417505, pts. 43; CNH nº 04573530656, pts. 43; CNH nº 03830403100, pts. 43; CNH nº 05268697309, pts. 43; CNH nº 00748731101, pts. 43; CNH nº 06276920336, pts. 43; CNH nº 00688860260, pts. 43; CNH nº 00399377240, pts. 43; CNH nº 00866596384, pts. 43; CNH nº 03003970859, pts. 42; CNH nº 00265513930, pts. 42; CNH nº 00261584080, pts. 42; CNH nº 02333653161, pts. 42; CNH nº 00792892440, pts. 42; CNH nº 00664350488, pts. 42; CNH nº 00172565747, pts. 42; CNH nº 02779080119, pts. 42; CNH nº 00274636556, pts. 42; CNH nº 01769157503, pts. 42; CNH nº 00171505293, pts. 42; CNH nº 01120134597, pts. 42; CNH nº 03296738980, pts. 42; CNH nº 00881638154, pts. 42; CNH nº 00470135607, pts. 22; CNH nº 00325005909, pts. 23; CNH nº 04653516111, art. 165; CNH nº 00600017379, art. 244 INC I; CNH nº 00975700592, art. 165; CNH nº 00070867736, art. 165; CNH nº 00164438495, art. 165; CNH nº 03355769213, art. 165; CNH nº 05009076197, art. 244 INC I; CNH nº 00032406232, art. 244 INC I; CNH nº 00510372564, art. 244 INC I; CNH nº 00179515286, art. 244 INC I; CNH nº 01097830400, art. 244 INC I; CNH nº 04036593898, art. 244 INC I; CNH nº 03944541662, art. ART 165 - A; CNH nº 00085192530, art. 165; CNH nº 00775831715, art. 165; CNH nº 05361731756, art. ART 165 - A; CNH nº 04882210143, art. 218 INC III; CNH nº 03104396585, art. 244 INC II; CNH nº 01753109693, art. 244 INC II; CNH nº 05446143674, art. 244 INC II; CNH nº 05908799298, art. 244 INC V; CNH nº 00177376085, art. 165; CNH nº 00051078407, art. 244 INC II; CNH nº 04286669300, art. 244 INC II; CNH nº 00058836680, art. 218 INC III; CNH nº 00274367320, art. 244 INC II; CNH nº 03293481284, art. 218 INC III; CNH nº 05697976539, art. 244 INC I; CNH nº 00568545100, pts. 39; CNH nº 00526868992, pts. 38; CNH nº 00212000520, pts. 38; CNH nº 00662686271, pts. 38; CNH nº 00558636182, pts. 38; CNH nº 02599038540, pts. 38; CNH nº 00254316804, pts. 37; CNH nº 00661025770, pts. 37; CNH nº 00329230950, pts. 37; CNH nº 01928268332, pts. 37; CNH nº 01635214902, pts. 37; CNH nº 02006634000, pts. 37; CNH nº 00331806995, pts. 37; CNH nº 04161246686, pts. 20; CNH nº 04832417500, pts. 36; CNH nº 00184634610, art. 165; CNH nº 06044227658, pts. 91; CNH nº 00101220817, pts. 59; CNH nº 00091885814, pts. 50; CNH nº 03491862778, pts. 47; CNH nº 00242167515, pts. 42; CNH nº 00217676249, pts. 40; CNH nº 00288323710, pts. 38; CNH nº 00024677369, pts. 35; CNH nº 02025976120, pts. 35; CNH nº 04826748980, pts. 35; CNH nº 05335533296, pts. 35; CNH nº 00229722008, pts. 35; CNH nº 03076570934, pts. 35; CNH nº 01311711303, pts. 35; CNH nº 02648173436, pts. 35; CNH nº 00222384704, pts. 35; CNH nº 02235169583, pts. 35; CNH nº 00280478492, pts. 35; CNH nº 00116388402, pts. 35; CNH nº 00944008900, pts. 35; CNH nº 00362186855, pts. 35; CNH nº 01172411999, pts. 35; CNH nº 03726466181, pts. 35; CNH nº 04557129830, pts. 35; CNH nº 04293596420, pts. 35; CNH nº 00441217716, pts. 35; CNH nº 00543627746, pts. 35; CNH nº 00263620300, pts. 35; CNH nº 05918082901, pts. 35; CNH nº 05517022605, pts. 35; CNH nº 00149332353, pts. 35; CNH nº 00542476202, pts. 35; CNH nº 06044227658, pts. 35; CNH nº 04534953191, pts. 35; CNH nº 00257235513, pts. 35; CNH nº 00597257180, pts. 35; CNH nº 02831028730, pts. 35; CNH nº 04410508254, pts. 35; CNH nº 04659506054, pts. 34; CNH nº 00261873600, pts. 34; CNH nº 00072294072, pts. 34; CNH nº 03843408851, pts. 34; CNH nº 03293984430, pts. 34; CNH nº 01345637708, pts. 34; CNH nº 05423599396, pts. 34; CNH nº 01165646366, art. 218 INC III; CNH nº 00551921703, art. 244 INC II; CNH nº 04740337202, art. 244 INC I; CNH nº 03649230971, art. ART 165 - A; CNH nº 03473137041, art. 244 INC I; CNH nº 00542450454, art. 170; CNH nº 05257794943, art. 244 INC I; CNH nº 03172883570, art. 175; CNH nº 04297433129, art. 244 INC I; CNH nº 06459209785, art. ART 165 - A; CNH nº 06459209785, art. 244 INC I; CNH nº 00740258792, art. 218 INC III; CNH nº 00122775550, art. 218 INC III; CNH nº 00740258792, art. 218 INC III; CNH nº 00122775550, art. 218 INC III; CNH nº 04899955944, art. 244 INC I; CNH nº 00117616769, art. 244 INC I; CNH nº 05914119662, art. 244 INC I; CNH nº 06200610675, art. 244 INC I; CNH nº 04222772990, art. 244 INC I; CNH nº 05781195955, art. 244 INC I; CNH nº 05781195955, art. 244 INC II; CNH nº 04384635650, art. 175; CNH nº 04318258508, art. ART 165 - A; CNH nº 00198881938, art. 244 INC I; CNH nº 04716855973, art. 244 INC I; CNH nº 05717091508, art. 244 INC I; CNH nº 04738969027, art. 244 INC I; CNH nº 03663421649, art. 244 INC II; CNH nº 02323186053, pts. 39; CNH nº 01883217310, pts. 34; CNH nº 00064607064, pts. 34; CNH nº 01266956749, pts. 34; CNH nº 03536526356, pts. 34; CNH nº 04602683834, art. 244 INC I; CNH nº 00422763036, art. 244 INC I; CNH nº 00299166047, art. 218 INC III; CNH nº 00299166047, art. 218 INC III; CNH nº 04847247937, art. 244 INC I; CNH nº 06039038924, art. 244 INC I; CNH nº 00126419108, pts. 34; CNH nº 00593111472, pts. 34; CNH nº 00018179232, pts. 34; CNH nº 00028371435, pts. 34; CNH nº 00009529892, pts. 34; CNH nº 05174306783, pts. 34; CNH nº 01068846416, pts. 34; CNH nº 03786604306, pts. 34; CNH nº 00052584929, pts. 33; CNH nº 00149356493, pts. 33; CNH nº 00646381790, pts. 33; CNH nº 04867356330, pts. 33; CNH nº 00047396663, pts. 33; CNH nº 02640770322, pts. 33; CNH nº 05857489540, art. 165; CNH nº 01650189275, pts. 33; CNH nº 00060227311, pts. 33; CNH nº 04734591703, art. 244 INC I; CNH nº 04665696002, art. 170; CNH nº 01507377482, art. 218 INC III; CNH nº 03738351392, art. 218 INC III; CNH nº 01482134271, art. 218 INC III; CNH nº 03738351392, art. 218 INC III; CNH nº 01245004683, art. 244 INC II; CNH nº 00100095331, art. 244 INC I; CNH nº 03266516951, art. 218 INC III; CNH nº 00500698583, art. 218 INC III; CNH nº 00046151754, art. ART 165 - A; CNH nº 02447310968, art. 218 INC III; CNH nº 00299166047, art. 218 INC III; CNH nº 05592405003, pts. 49; CNH nº 01482134271, pts. 45; CNH nº 00431022399, pts. 44; CNH nº 00050073792, art. 165; CNH nº 03198216716, pts. 40; CNH nº 04941248390, pts. 40; CNH nº 04059470230, pts. 37; CNH nº 05082375860, pts. 36; CNH nº 06044227658, pts. 35; CNH nº 04319687123, pts. 33; CNH nº 04933483975, pts. 33; CNH nº 05546552804, pts. 33; CNH nº 00456597403, pts. 33; CNH nº 00067480568, pts. 33; CNH nº 03799538308, pts. 33; CNH nº 00292264800, pts. 33; CNH nº 01646006721, art. ART 165 - A; CNH nº 00216506607, art. 218 INC III; CNH nº 00269017026, art. ART 165 - A; CNH nº 02681397540, art. ART 165 - A; CNH nº 01896822251, art. 244 INC I; CNH nº 00703515100, art. 244 INC I; CNH nº 01425837077, art. 170; CNH nº 03719359378, art. 244 INC I; CNH nº 03719359378, art. 244 INC I; CNH nº 05082430353, art. 210; CNH nº 05082430353, art. ART 165 - A; CNH nº 04326755506, art. 244 INC I; CNH nº 04198917104, art. 244 INC I; CNH nº 00320816364, art. 244 INC II; CNH nº 04888559973, art. 218 INC III; CNH nº 00782739080, art. 218 INC III; CNH nº 02166784399, art. 170; CNH nº 05967875503, art. 244 INC II; CNH nº 03805330605, art. ART 165 - A; CNH nº 04162335063, art. 170; CNH nº 06004349331, art. 244 INC II; CNH nº 00632321790, art. 165; CNH nº 01792500090, art. 165; CNH nº 05371514303, art. 244 INC I; CNH nº 04552754372, art. 218 INC III; CNH nº 00298839240, art. 170; CNH nº 00256762916, art. 170; CNH nº 05479381837, art. 170; CNH nº 00483431207, art. ART 165 - A; CNH nº 04875046470, art. 244 INC I; CNH nº 04875046470, art. 244 INC II; CNH nº 00759945943, art. 218 INC III; CNH nº 00550390380, art. 165; CNH nº 00133304710, pts. 49; CNH nº 05551257482, pts. 43; CNH nº 01884048406, pts. 45; CNH nº 00151817588, pts. 44; CNH nº 02852305469, pts. 43; CNH nº 04243736906, pts. 43; CNH nº 00090897614, pts. 43; CNH nº 03331605580, pts. 43; CNH nº 00135578636, pts. 43; CNH nº 00163239603, pts. 43; CNH nº 00154027997, pts. 42; CNH nº 00160910826, pts. 42; CNH nº 04091200665, pts. 42; CNH nº 03777615116, pts. 42; CNH nº 02980098161, art. 165; CNH nº 01345573609, pts. 25; CNH nº 00380760389, art. 244 INC II; CNH nº 03619589149, art. 165; CNH nº 00196299341, art. 165; CNH nº 01354136820, art. 165.\r\n\r\nId: 1997333"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANs, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nOs condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. \r\n\r\nDecorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. \r\n\r\nOs recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo como art. 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nCNH nº 00261711112, art.263, I; CNH nº 00739027113, art.263, I; CNH nº 00340820286, art.263, I; CNH nº 02937469195, art.263, I; CNH nº 00260906650, art.263, I; CNH nº 00775529404, art.263, I; CNH nº 03505370406, art.263, I; CNH nº 04236747272, art.263, I; CNH nº 01675750508, art.263, I; CNH nº 05226430227, art.263, I; CNH nº 00195644310, art.263, I; CNH nº 03301339010, art.263, I; CNH nº 01216336703, art.263, I; CNH nº 01216336703, art.263, I; CNH nº 04668717529, art.263, I; CNH nº 00388798264, art.263, I. \r\n\r\nId: 1997334"
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                            "1997335": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o art. 15, da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nEsta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro), a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 04597677280, pts. 20; CNH nº 05024677210, art. 218 INC III; CNH nº 04830057476, art. 244 INC II; CNH nº 00041023084, pts. 38; CNH nº 00801523716, art. 170; CNH nº 05182104408, pts. 35; CNH nº 04913099956, art. 165; CNH nº 03913305107, art. 165; CNH nº 04585447288, art. 244 INC I; CNH nº 05227288064, art. 244 INC I; CNH nº 05824575143, art. 244 INC I; CNH nº 05723381771, art. 244 INC II; CNH nº 02260095488, art. 244 INC I; CNH nº 00393256817, art. 244 INC II; CNH nº 05594490496, art. ART 165 - A; CNH nº 02467697815, art. 244 INC I; CNH nº 05209054784, art. 210; CNH nº 04009751232, art. 244 INC II; CNH nº 06111270400, art. 244 INC I; CNH nº 06111270400, art. 170; CNH nº 00099645353, art. 244 INC I; CNH nº 03540793789, art. 244 INC I; CNH nº 05853305102, art. 244 INC II; CNH nº 03672323873, art. 244 INC I; CNH nº 00247692300, art. 244 INC I; CNH nº 02980461428, art. 170; CNH nº 06023974969, art. 244 INC I; CNH nº 04207214346, art. 244 INC II; CNH nº 05317521090, art. 244 INC II; CNH nº 05132738400, art. 244 INC I; CNH nº 05380742654, art. 244 INC II; CNH nº 00086164973, art. 244 INC II; CNH nº 00564363836, art. 218 INC III; CNH nº 01421118438, art. 170; CNH nº 01421118438, art. 170; CNH nº 03980778798, art. 244 INC I; CNH nº 03980778798, art. 244 INC I; CNH nº 03051331600, art. 218 INC III; CNH nº 03860001528, art. 244 INC I; CNH nº 00538981560, art. 210; CNH nº 00538981560, art. 170; CNH nº 01861591337, art. 244 INC I; CNH nº 01807632926, art. 165; CNH nº 03874849831, art. 244 INC I; CNH nº 00168305280, art. 244 INC II; CNH nº 04269334680, art. 244 INC I; CNH nº 00237968938, art. 218 INC III; CNH nº 02165064441, art. 244 INC II; CNH nº 05184230777, art. ART 165 - A; CNH nº 05889495666, art. 244 INC II; CNH nº 04758728914, art. 218 INC III; CNH nº 03712153604, art. 244 INC I; CNH nº 00030182611, art. 218 INC III; CNH nº 00276771608, art. 244 INC I; CNH nº 02733626528, art. 218 INC III; CNH nº 04145620859, art. 244 INC I; CNH nº 01926070900, art. 244 INC I; CNH nº 05463901140, art. 244 INC II; CNH nº 05363221182, art. 244 INC II; CNH nº 00977959668, art. 218 INC III; CNH nº 03843361088, art. ART 165 - A; CNH nº 00391152605, art. 173; CNH nº 00285389531, art. 218 INC III; CNH nº 05444661805, art. 244 INC II; CNH nº 00050289695, art. 218 INC III; CNH nº 05059522907, art. 218 INC III; CNH nº 00294801893, art. 244 INC I; CNH nº 02930206958, art. 244 INC II; CNH nº 03274523331, art. 244 INC I; CNH nº 01384169490, art. 170; CNH nº 00096831501, art. 244 INC II; CNH nº 04203381336, art. 165; CNH nº 05058544950, art. 165; CNH nº 03376244790, art. 165; CNH nº 00224334861, art. 165; CNH nº 05578889005, art. 165; CNH nº 05264705168, art. 165; CNH nº 03340179908, art. 165; CNH nº 03115471137, art. 165; CNH nº 00300219288, art. 165; CNH nº 04852517660, art. 165; CNH nº 01130867972, art. 165; CNH nº 00572275934, art. 165; CNH nº 03019198670, art. 165; CNH nº 02089368450, art. 165; CNH nº 03906565777, art. 165; CNH nº 00962619443, art. 165; CNH nº 00183477997, art. 165; CNH nº 01791067058, art. 165; CNH nº 04607914020, art. 165; CNH nº 05348432771, art. 165; CNH nº 00014767314, art. 165; CNH nº 00036710023, art. 165; CNH nº 00098833319, art. 165; CNH nº 04219640232, art. 165; CNH nº 02367284381, art. 165; CNH nº 00775809233, art. 165; CNH nº 06133875083, art. 165; CNH nº 00191155958, art. 218 INC III; CNH nº 01260711031, art. 244 INC II; CNH nº 00489781765, art. 244 INC II; CNH nº 00580841855, art. 218 INC III; CNH nº 00965637403, art. 244 INC I; CNH nº 04281052859, art. 170; CNH nº 00237968938, art. 218 INC III; CNH nº 00097635220, art. 244 INC II; CNH nº 00316587716, art. 170; CNH nº 00838394072, art. 218 INC III; CNH nº 04601703704, art. 218 INC III; CNH nº 05451529265, art. 170; CNH nº 03917842885, art. 170; CNH nº 05406546210, art. 244 INC I; CNH nº 05406546210, art. 244 INC I; CNH nº 00178030988, art. 170; CNH nº 00148637301, art. 218 INC III; CNH nº 03022988010, art. 244 INC II; CNH nº 06166941614, art. 244 INC I; CNH nº 01568257901, art. 244 INC I; CNH nº 02386860778, art. 170; CNH nº 02273647382, art. 244 INC I; CNH nº 00084344019, art. 170; CNH nº 00210424720, art. 218 INC III; CNH nº 05746610050, art. 244 INC I; CNH nº 01084576969, art. 244 INC I; CNH nº 00376467209, art. 244 INC I; CNH nº 02632238205, art. 218 INC III; CNH nº 06131064057, art. 244 INC II; CNH nº 05141177601, art. 170; CNH nº 01196900800, art. 170; CNH nº 05470737515, art. 244 INC II; CNH nº 03386995318, art. 170; CNH nº 02852698366, art. 170; CNH nº 01716842429, art. 218 INC III; CNH nº 05405749207, art. 165; CNH nº 04471092179, art. 165; CNH nº 05631259705, art. 244 INC II; CNH nº 01710425517, art. 244 INC I; CNH nº 00219538999, art. 244 INC I; CNH nº 00218587850, art. 244 INC II; CNH nº 02751910955, art. 244 INC I; CNH nº 05976962688, art. 244 INC II; CNH nº 03261556385, art. 244 INC II; CNH nº 00136839040, art. 218 INC III; CNH nº 04414759603, art. 244 INC I; CNH nº 05895515548, art. 244 INC I; CNH nº 04539351275, art. 244 INC I; CNH nº 05083525401, art. 244 INC I; CNH nº 00174421508, art. 244 INC I; CNH nº 00032659413, art. 170; CNH nº 03144221916, art. 218 INC III; CNH nº 01589772682, art. 244 INC I; CNH nº 00088927560, art. 244 INC I; CNH nº 01482590537, art. 244 INC II; CNH nº 01399436884, art. 244 INC I; CNH nº 01355900217, art. 244 INC I; CNH nº 00276833121, art. 244 INC I; CNH nº 00340459503, art. 244 INC V; CNH nº 06065592173, art. ART 165 - A; CNH nº 04859836624, art. 244 INC I; CNH nº 00220248735, art. ART 165 - A; CNH nº 00020727050, art. 170; CNH nº 00030507304, art. 165; CNH nº 05293402883, art. 165; CNH nº 00040846470, art. 218 INC III; CNH nº 00107236491, art. ART 165 - A; CNH nº 00228048398, art. 165; CNH nº 05352447446, art. 218 INC III; CNH nº 01716844139, art. 218 INC III; CNH nº 04446873205, art. 244 INC I; CNH nº 04922956594, art. 218 INC III; CNH nº 01730767364, art. 218 INC III; CNH nº 01716844139, art. 218 INC III; CNH nº 02803490313, art. 218 INC III; CNH nº 05073023436, art. 244 INC I; CNH nº 00872394679, art. ART 165 - A; CNH nº 00823710156, art. 170; CNH nº 05899157208, art. 244 INC I; CNH nº 04138975322, art. 218 INC III; CNH nº 00395615509, art. 244 INC II; CNH nº 02129260515, art. 218 INC III; CNH nº 04765558069, art. 244 INC I; CNH nº 00110374005, art. 218 INC III; CNH nº 05344568938, art. 244 INC II; CNH nº 02088524393, art. 244 INC I; CNH nº 04028724935, art. 244 INC I; CNH nº 00065187926, art. 170; CNH nº 03406028504, art. 244 INC II; CNH nº 06244651268, art. 244 INC I; CNH nº 00866326094, art. 244 INC I; CNH nº 05324597550, art. 244 INC I; CNH nº 01861626607, art. 170; CNH nº 00232239552, art. 175; CNH nº 05479460794, art. 244 INC I; CNH nº 02379653370, art. ART 165 - A; CNH nº 05060910273, art. 244 INC II; CNH nº 00196335782, art. 218 INC III; CNH nº 00035598842, art. 244 INC II; CNH nº 00143435814, pts. 54; CNH nº 00418335720, pts. 50; CNH nº 00510733950, pts. 48; CNH nº 03127214535, pts. 48; CNH nº 01104461718, pts. 47; CNH nº 01084576969, pts. 46; CNH nº 01707623511, pts. 46; CNH nº 00182404455, pts. 46; CNH nº 00109834350, pts. 45; CNH nº 00123443907, pts. 45; CNH nº 00210425413, pts. 44; CNH nº 00059365169, pts. 44; CNH nº 02201354041, pts. 44; CNH nº 02622120576, pts. 43; CNH nº 01452263316, pts. 43; CNH nº 04327697773, pts. 43; CNH nº 00159347438, pts. 28; CNH nº 01097941814, pts. 40; CNH nº 01745485352, pts. 40; CNH nº 00474987871, pts. 40; CNH nº 03736816253, pts. 39; CNH nº 00243525896, pts. 39; CNH nº 00341398943, pts. 39; CNH nº 01722750342, pts. 38; CNH nº 00252236391, pts. 38; CNH nº 01043530321, pts. 38; CNH nº 05537119544, pts. 38; CNH nº 00297365887, pts. 38; CNH nº 00480886019, pts. 38; CNH nº 05077609504, pts. 38; CNH nº 04055425314, pts. 38; CNH nº 00036236110, pts. 38; CNH nº 05182104408, pts. 37; CNH nº 04925401955, pts. 37; CNH nº 01509495109, pts. 37; CNH nº 00263123150, pts. 37; CNH nº 00194861230, pts. 37; CNH nº 00251057562, pts. 36; CNH nº 01337163117, pts. 36; CNH nº 01716844139, art. 218 INC III; CNH nº 01716844139, art. 218 INC III; CNH nº 01716844139, art. 218 INC III; CNH nº 01716844139, pts. 61; CNH nº 00125568213, pts. 36; CNH nº 01716844139, pts. 36; CNH nº 04151204682, pts. 36; CNH nº 03854306447, pts. 36; CNH nº 03233293900, pts. 36; CNH nº 00191576645, pts. 36; CNH nº 04531879846, pts. 36; CNH nº 00568499077, pts. 36; CNH nº 00353455856, pts. 36; CNH nº 04528709776, pts. 35; CNH nº 01975628962, pts. 35; CNH nº 01618857143, pts. 35; CNH nº 00292866083, pts. 35; CNH nº 00112060417, pts. 35; CNH nº 01169512685, pts. 35; CNH nº 00003675480, pts. 35; CNH nº 06171165467, pts. 34; CNH nº 00371619250, pts. 34; CNH nº 04657209443, pts. 34; CNH nº 00361646558, pts. 34; CNH nº 02278693486, pts. 34; CNH nº 04848571412, pts. 34; CNH nº 04555307609, pts. 34; CNH nº 02538634409, pts. 34; CNH nº 01716844139, pts. 34; CNH nº 04749259159, pts. 33; CNH nº 03392667559, pts. 33; CNH nº 00131124597, pts. 33; CNH nº 00526855680, pts. 33; CNH nº 00752172081, pts. 33; CNH nº 00137469248, pts. 49; CNH nº 00459995770, pts. 33; CNH nº 00166011459, pts. 33; CNH nº 02127203401, pts. 33; CNH nº 00100790844, pts. 33; CNH nº 05041802283, pts. 33; CNH nº 00875226409, pts. 33; CNH nº 00425441733, pts. 33; CNH nº 00434955941, pts. 33; CNH nº 04109961635, pts. 33; CNH nº 00651692447, pts. 33; CNH nº 01404660651, pts. 33; CNH nº 00122348580, pts. 33; CNH nº 00703162572, art. 244 INC I; CNH nº 00703162572, art. 244 INC I; CNH nº 02482323389, art. 244 INC I; CNH nº 00249203535, pts. 39; CNH nº 04040159504, pts. 32; CNH nº 00325458179, pts. 32; CNH nº 00385488298, pts. 32; CNH nº 00923374004, art. 165; CNH nº 00244361571, art. 165; CNH nº 00278352501, art. 244 INC II; CNH nº 03619538206, art. ART 165 - A; CNH nº 03956191597, art. 244 INC I; CNH nº 00352713878, art. 170; CNH nº 05425983289, art. 244 INC I; CNH nº 04442751845, art. 244 INC I; CNH nº 00275198075, pts. 44; CNH nº 00586167722, pts. 43; CNH nº 03329471970, art. 165; CNH nº 00164007220, art. 244 INC I; CNH nº 01803105825, pts. 33; CNH nº 00252988316, art. 165; CNH nº 00308855201, art. 170; CNH nº 00308855201, art. 218 INC III; CNH nº 04833471068, art. 244 INC I; CNH nº 05782340942, art. 210; CNH nº 06067140910, art. 244 INC I; CNH nº 00259178534, art. ART 165 - A; CNH nº 00608990138, art. 210; CNH nº 02219450028, art. 244 INC I; CNH nº 01304168325, art. 170; CNH nº 06290485900, art. 244 INC I; CNH nº 00113365021, art. ART 165 - A; CNH nº 00047818880, art. 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ART 165 - A; CNH nº 00585897166, art. 170; CNH nº 03971457143, pts. 32; CNH nº 00163876798, pts. 32; CNH nº 01705096664, pts. 32; CNH nº 02301312405, pts. 44; CNH nº 00072277071, pts. 43; CNH nº 03082237360, pts. 43; CNH nº 00014911907, art. 165; CNH nº 00063308804, art. 165; CNH nº 02380049387, art. 218 INC III; CNH nº 05734277270, art. 244 INC I; CNH nº 02304963070, art. 210; CNH nº 04960159361, art. 244 INC II; CNH nº 00141655308, art. 218 INC III; CNH nº 00483775073, art. 244 INC I; CNH nº 04455996364, art. 218 INC III; CNH nº 00129595661, art. 218 INC III; CNH nº 00272384007, art. 244 INC II; CNH nº 03997341595, art. 165; CNH nº 00700344924, art. 165; CNH nº 05211115600, art. 165; CNH nº 00664567514, art. 165; CNH nº 02629548649, art. 165; CNH nº 02495976166, art. ART. 253; CNH nº 01467922987, art. 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ART 165 - A; CNH nº 05843861668, art. 244 INC II; CNH nº 03189667483, art. 244 INC I; CNH nº 06342783407, art. 244 INC II; CNH nº 03867385870, art. 244 INC II; CNH nº 00760394663, art. 244 INC I; CNH nº 04075940159, art. 244 INC II; CNH nº 00494500344, art. 218 INC III; CNH nº 00869660910, art. 244 INC II; CNH nº 00296923705, art. 244 INC I; CNH nº 04923968508, art. 244 INC I; CNH nº 00048904106, art. 218 INC III; CNH nº 00173626847, pts. 47; CNH nº 01251513753, pts. 45; CNH nº 03274641728, pts. 51; CNH nº 02788218928, pts. 44; CNH nº 00219340012, pts. 43; CNH nº 00285248681, pts. 43; CNH nº 00011367220, pts. 42; CNH nº 00290984605, pts. 42; CNH nº 05139255997, pts. 42; CNH nº 03556762046, pts. 41; CNH nº 00392711523, pts. 41; CNH nº 00272731506, pts. 40; CNH nº 00201927642, pts. 40; CNH nº 00237225255, pts. 40; CNH nº 04171541433, pts. 40; CNH nº 03210234142, pts. 40; CNH nº 00058439140, pts. 40; CNH nº 00850014310, pts. 40; CNH nº 04089017989, pts. 39; CNH nº 01830674474, pts. 39; CNH nº 02849055787, pts. 39; 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CNH nº 00495550212, pts. 30; CNH nº 03898245835, pts. 30; CNH nº 01934526590, pts. 30; CNH nº 00029331807, pts. 30; CNH nº 02752368191, pts. 43; CNH nº 00125905353, pts. 42; CNH nº 04017745574, pts. 42; CNH nº 00908165258, pts. 42; CNH nº 00146347667, pts. 40; CNH nº 05055224514, art. 244 INC I; CNH nº 00515398337, art. 244 INC II; CNH nº 04534697600, art. 170; CNH nº 03513913379, pts. 36; CNH nº 01113508068, art. 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ART. 253; CNH nº 04872587662, art. ART. 253; CNH nº 00390823530, art. 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ART. 253; CNH nº 00962833139, art. ART 165 - A; CNH nº 00780202002, art. 244 INC I; CNH nº 00137347007, art. 165; CNH nº 00340186208, art. 165; CNH nº 00299166047, art. 218 INC III; CNH nº 00070842903, art. 218 INC III; CNH nº 02793974347, art. 170; CNH nº 00400189416, art. 218 INC III; CNH nº 05543946422, art. 244 INC I; CNH nº 04122223700, art. 244 INC I; CNH nº 05154818165, art. ART 165 - A; CNH nº 00373060419, art. 244 INC II; CNH nº 00039535694, art. 244 INC I; CNH nº 06188832125, art. 170; CNH nº 06144536301, art. 244 INC II; CNH nº 00545337204, art. 170; CNH nº 03154465041, art. 244 INC I; CNH nº 00742188176, art. 244 INC I; CNH nº 02947670072, art. 244 INC II; CNH nº 00039535694, art. 244 INC I; CNH nº 04432394366, art. ART 165 - A; CNH nº 05952240971, art. 244 INC I; CNH nº 06383094245, art. ART 165 - A; CNH nº 02618824950, art. 170; CNH nº 02764711880, art. 244 INC I; CNH nº 05807344427, art. 244 INC II; CNH nº 04772726701, art. ART 165 - A; CNH nº 01991663460, art. ART 165 - A; CNH nº 03645737018, art. 244 INC I; CNH nº 00075908429, art. 170; CNH nº 05895463834, art. ART 165 - A; CNH nº 05770857826, art. 244 INC I; CNH nº 05372122406, art. 218 INC III; CNH nº 04203140008, pts. 73; CNH nº 04630533947, pts. 67; CNH nº 03240507850, pts. 56; CNH nº 03236602598, pts. 55; CNH nº 00651278456, art. 165; CNH nº 02354921322, art. 218 INC III; CNH nº 00068345223, pts. 55; CNH nº 04374649260, art. 244 INC II; CNH nº 03834437580, art. 170; CNH nº 00419992802, art. 218 INC III; CNH nº 00178327999, art. 175; CNH nº 04574142179, pts. 54; CNH nº 00209679236, art. 175; CNH nº 03074425305, art. 244 INC I; CNH nº 00748731101, art. 218 INC III; CNH nº 00009529892, art. 218 INC III; CNH nº 05867525278, art. 244 INC I; CNH nº 00264525513, art. 170; CNH nº 00237260715, art. ART 165 - A; CNH nº 04023989389, art. ART 165 - A; CNH nº 00624433173, art. ART 165 - A; CNH nº 04871371058, art. 244 INC II; CNH nº 02442995190, art. 244 INC II; CNH nº 00474330237, art. 218 INC III; CNH nº 05223954743, pts. 54; CNH nº 04503688361, art. 218 INC III; CNH nº 02990934540, art. 218 INC III; CNH nº 01105793576, art. 244 INC II; CNH nº 03023109519, art. 244 INC I; CNH nº 05493144293, art. 244 INC I; CNH nº 01575628579, art. 218 INC III; CNH nº 04601703704, art. 218 INC III; CNH nº 00215274165, art. 244 INC II; CNH nº 00299166047, art. 218 INC III; CNH nº 05298216949, art. 244 INC I; CNH nº 00027063168, pts. 53; CNH nº 05535589591, art. 244 INC I; CNH nº 04866791464, art. 244 INC II; CNH nº 03280118109, art. 244 INC II; CNH nº 03280118109, art. 244 INC II; CNH nº 05462811197, art. 244 INC I; CNH nº 03344677163, art. 210; CNH nº 02322452616, pts. 53; CNH nº 05637130710, art. 175; CNH nº 00299166047, art. 218 INC III; CNH nº 00854991170, art. 218 INC III; CNH nº 00433582007, pts. 52; CNH nº 04355844830, art. 244 INC I; CNH nº 03466449215, art. 244 INC I; CNH nº 04240196477, art. 244 INC I; CNH nº 05528852243, art. 244 INC I; CNH nº 01865386412, art. 170; CNH nº 04217079608, art. 218 INC III; CNH nº 04732553186, art. 218 INC III; CNH nº 03662488034, art. 244 INC I; CNH nº 03662488034, art. 244 INC II; CNH nº 02703998827, art. 218 INC III; CNH nº 02291477968, art. 244 INC II; CNH nº 00368826371, art. 244 INC I; CNH nº 05280696008, art. 244 INC I; CNH nº 00128656221, art. 244 INC I; CNH nº 00248447003, art. 244 INC II; CNH nº 00248447003, art. 244 INC I; CNH nº 03739715342, art. 218 INC III; CNH nº 00030182611, art. 218 INC III; CNH nº 00030182611, art. 218 INC III; CNH nº 01991663460, art. 218 INC III; CNH nº 04601703704, art. 218 INC III; CNH nº 00299166047, art. 218 INC III; CNH nº 04271537608, art. 170; CNH nº 04436152540, art. 244 INC I; CNH nº 00188916470, art. ART 165 - A; CNH nº 00835424520, art. 244 INC II; CNH nº 04680783379, art. 244 INC I; CNH nº 00757949040, art. 218 INC III; CNH nº 00807077492, pts. 60; CNH nº 00780589710, pts. 59; CNH nº 00067480568, pts. 55; CNH nº 00075614910, pts. 54; CNH nº 00154815479, pts. 48; CNH nº 00007506230, pts. 48; CNH nº 00133245159, pts. 46; CNH nº 03794413517, pts. 46; CNH nº 00777854160, pts. 46; CNH nº 03610399969, pts. 45; CNH nº 03354876838, pts. 44; CNH nº 03586636610, pts. 44; CNH nº 01816413602, pts. 44; CNH nº 06106019306, pts. 44; CNH nº 00007506230, pts. 43; CNH nº 00277080497, pts. 43; CNH nº 00651540000, pts. 43; CNH nº 03491862778, pts. 41; CNH nº 02401871055, pts. 41; CNH nº 00292264800, pts. 40; CNH nº 05936155154, pts. 40; CNH nº 00162251349, pts. 40; CNH nº 00318521292, pts. 39; CNH nº 04632823691, pts. 39; CNH nº 02786106932, pts. 39; CNH nº 05392722201, pts. 38; CNH nº 05371445140, pts. 38; CNH nº 04299663286, pts. 38; CNH nº 00028686805, pts. 37; CNH nº 03552962039, pts. 37; CNH nº 00067646970, pts. 37; CNH nº 05931733606, pts. 36; CNH nº 02437045649, pts. 36; CNH nº 00018972962, art. 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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores, abaixo identificados, através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torná-los cientes da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, em face de terem transgredido as normas estabelecidas no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 05415025505, pts. 31; CNH nº 04378290380, pts. 46; CNH nº 02094224352, pts. 30; CNH nº 03389922521, pts. 29; CNH nº 00261014116, pts. 29; CNH nº 00318497255, pts. 29; CNH nº 05458677210, pts. 29; CNH nº 05010101200, pts. 29; CNH nº 00307580900, pts. 29; CNH nº 04403375412, pts. 28; CNH nº 00263999709, pts. 28; CNH nº 00155693645, pts. 28; CNH nº 03528127916, pts. 30; CNH nº 00166707160, pts. 30; CNH nº 01654352430, pts. 28; CNH nº 03839239468, pts. 28; CNH nº 00169244729, pts. 28; CNH nº 05438421296, pts. 28; CNH nº 00454386275, pts. 28; CNH nº 04630589668, pts. 28; CNH nº 00475931003, pts. 28; CNH nº 00183836357, pts. 28; CNH nº 00002782662, pts. 28; CNH nº 04920864778, pts. 28; CNH nº 02049472050, pts. 28; CNH nº 01767055760, pts. 28; CNH nº 03009540689, pts. 28; CNH nº 02908200407, pts. 58; CNH nº 04398561667, pts. 53; CNH nº 04042650174, pts. 41; CNH nº 04095613122, pts. 40; CNH nº 00700853702, pts. 35; CNH nº 03269446504, pts. 35; CNH nº 00042953696, pts. 33; CNH nº 00708651204, pts. 32; CNH nº 00108367700, pts. 32; CNH nº 01859387356, pts. 32; CNH nº 00042953696, pts. 32; CNH nº 00124817550, pts. 31; CNH nº 04047305145, pts. 31; 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ART 165 - A; CNH nº 00076214472, art. 244 INC I; CNH nº 00182013963, art. 218 INC III; CNH nº 03365119004, art. 244 INC I; CNH nº 00501979166, art. 170; CNH nº 06511429466, art. 244 INC I; CNH nº 00159676730, art. 218 INC III; CNH nº 04221849040, art. ART 165 - A; CNH nº 00956760604, art. 244 INC II; CNH nº 06492688174, art. 244 INC I; CNH nº 05874540589, art. 170; CNH nº 05151905297, art. ART 165 - A; CNH nº 00144141142, art. 218 INC III; CNH nº 01746915614, art. 244 INC I; CNH nº 00938223098, art. 244 INC I; CNH nº 03480160787, art. 244 INC I; CNH nº 06036061173, art. 218 INC III; CNH nº 04075458038, art. 165; CNH nº 00965288953, art. 165; CNH nº 04031290130, art. 165; CNH nº 01302299260, art. 165; CNH nº 00877769985, art. 165; CNH nº 01351604634, art. 165; CNH nº 03003305946, art. 165; CNH nº 05028289876, art. 165; CNH nº 05372442467, art. 244 INC I; CNH nº 05372442467, art. 244 INC II; CNH nº 02908200407, art. 218 INC III; CNH nº 01339858340, art. 244 INC II; CNH nº 03052033683, art. 210; CNH nº 01974682313, art. 244 INC I; CNH nº 05720910306, art. 170; CNH nº 00722634135, art. 244 INC I; CNH nº 04494531338, art. 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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. \r\n\r\nFica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nAs defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o art. 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nComunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no art. 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN nº 182/2005, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 00325418504, art.263, I; CNH nº 03088708801, art.263, I; CNH nº 03282039359, art.263, I; CNH nº 00439936504, art.263, I; CNH nº 02058051705, art.263, I; CNH nº 01164327602, art.263, I; CNH nº 04765393774, art.263, I; CNH nº 02901146136, art.263, I; CNH nº 03791136914, art.263, I; CNH nº 04890671460, art.263, I; CNH nº 00260906650, art.263, I; CNH nº 03427174556, art.263, I; CNH nº 02834138078, art.263, I; CNH nº 02106377016, art.263, I; CNH nº 05649099094, art.263, I; CNH nº 04412149116, art.263, I; CNH nº 04008857010, art.263, I; CNH nº 00334554252, art.263, I; CNH nº 04659613505, art.263, I; CNH nº 02612642262, art.263, I; CNH nº 00306166740, art.263, I; CNH nº 00974272606, art.263, I; CNH nº 00140514511, art.263, I; CNH nº 01996035533, art.263, I; CNH nº 04948729689, art.263, I; CNH nº 00098998850, art.263, I; CNH nº 02398251021, art.263, I; CNH nº 04230449223, art.263, I; CNH nº 01601925414, art.263, I; CNH nº 04766570893, art.263, I; CNH nº 00123242035, art.263, I.\r\n\r\nId: 1997337"
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                            "1997340": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em razão do indeferimento do recurso no Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou não interposição do mesmo no prazo legal. \r\n\r\nOs condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja, Centro - RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. \r\n\r\nDecorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 00166377437, art.263, I; CNH nº 02983734991, art.263, I; CNH nº 00765767278, art.263, I; CNH nº 04906474604, art.263, I; CNH nº 03156426818, art.263, I; CNH nº 00979448518, art.263, I; CNH nº 04252307579, art.263, I; CNH nº 00746057004, art.263, I; CNH nº 00356126603, art.263, I; CNH nº 00129198012, art.263, I; CNH nº 00032566560, art.263, I; CNH nº 02748112630, art.263, I; CNH nº 03159057914, art.263, I; CNH nº 00987481783, art.263, I; CNH nº 00054545920, art.263, I; CNH nº 00746057004, art.263, I; CNH nº 00517110837, art.263, I; CNH nº 02799343846, art.263, I; CNH nº 01068382140, art.263, I; CNH nº 00009395837, art.263, I; CNH nº 04093243403, art.263, I; CNH nº 00280477367, art.263, I; CNH nº 01577610700, art.263, I; CNH nº 00033830410, art.263, I; CNH nº 03220054629, art.263, I; CNH nº 04956997231, art.263, I; CNH nº 00658095949, art.263, I; CNH nº 00099416645, art.263, I; CNH nº 00088240317, art.263, I; CNH nº 00347330463, art.263, I; CNH nº 00025255707, art.263, I; CNH nº 00424045932, art.263, I; CNH nº 02162024286, art.263, I; CNH nº 00295364989, art.263, I; CNH nº 00006047673, art.263, I; CNH nº 00262123105, art.263, I; CNH nº 01112787312, art.263, I; CNH nº 00039939605, art.263, I; CNH nº 00262123105, art.263, I; CNH nº 01068763606, art.263, I; CNH nº 00320401732, art.263, I; CNH nº 02665322105, art.263, I; CNH nº 00086741430, art.263, I; CNH nº 03032494152, art.263, I; CNH nº 01774954241, art.263, I; CNH nº 01110783903, art.263, I; CNH nº 00468239732, art.263, I; CNH nº 04252307579, art.263, I; CNH nº 00596241420, art.263, I; CNH nº 00204899129, art.263, I; CNH nº 00099416645, art.263, I; CNH nº 00018139551, art.263, I; CNH nº 02282883840, art.263, I; CNH nº 02450023104, art.263, I; CNH nº 05050688462, art.263, I; CNH nº 04236362620, art.263, I; CNH nº 00157801290, art.263, I; CNH nº 01696907303, art.263, I; CNH nº 04188259800, art.263, I; CNH nº 04107812802, art.263, I; CNH nº 02752935173, art.263, I; CNH nº 01214945511, art.263, I; CNH nº 03167980858, art.263, I; CNH nº 02378545073, art.263, I; CNH nº 00266470071, art.263, I; CNH nº 02149808741, art.263, I; CNH nº 02162024286, art.263, I; CNH nº 02408718761, art.263, I; CNH nº 00185272586, art.263, I; CNH nº 00087978023, art.263, I; CNH nº 05185809710, art.263, I; CNH nº 02199069928, art.263, I; CNH nº 02060296559, art.263, I; CNH nº 00063112180, art.263, I; CNH nº 00679278311, art.263, I; CNH nº 04496926998, art.263, I; CNH nº 00229098590, art.263, I; CNH nº 00700212975, art.263, I; CNH nº 00356454656, art.263, I; CNH nº 00229098590, art.263, I; CNH nº 00926295074, art.263, I; CNH nº 00096632331, art.263, I; CNH nº 04446817424, art.263, I; CNH nº 02619003714, art.263, I; CNH nº 04143185170, art.263, I; CNH nº 00096632331, art.263, I; CNH nº 03343672349, art.263, I; CNH nº 03898401499, art.263, I. \r\n\r\nId: 1997340"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1997288": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo às Atas de Registro de Preços nº 021/2016 e n° 022/2016 - Pregão Eletrônico nº 11/16.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de validade da Ata de Registro de Preços n° 021/2016 e 022/2016.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e as Empresas SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP e PARCO PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2016.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses a contar de 05/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/004/1234/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto Estadual n° 44.857/2014, Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.\r\n\r\nId: 1997288"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1997158": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6° Termo Aditivo ao Contrato nº 060/2012 - Termo Contratual nº 068/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a Empresa AÇÃO INFORMÁTICA BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Formalização da alteração da Razão Social da Empresa AÇÃO INFORMÁTICA BRASIL LTDA., para INGRAM MICRO INFORMÁTICA LTDA, bem como a alteração do endereço da sede da empresa para a Rua Chucri Zaidan, nº 1240 - Morumbi Corporate, Golden Tower, 21º andar, Santo Amaro - CEP: 04.709-111 - São Paulo - SP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/6173/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 100/2013 - Termo Contratual nº 066/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a Empresa MULTIAMERICAN SERVIÇOS LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 100/2013, relativo à prestação de serviços de locação de “van”, adaptado para uso de unidade móvel de escritório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 23/12/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 216.261,51 (duzentos e dezesseis mil duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0002.2453.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 33903913.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00568.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/017.117/2012.\r\n\r\nId: 1997158"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1997231": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2016.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e 2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços com aquisição de solução de proteção de rede com características de next generation firewall (NGFW) para segurança de informação perimetral que inclui filtro de pacote, controle de aplicação, administração de largura de banda (QoS), VPN, IPSec e SSL, IPS, prevenção contra ameaças de vírus, spywares e malwares, malwares modernos, filtro de URL, bem como controle de transmissão de dados de acesso a internet compondo uma plataforma de segurança integrada e robusta.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2016.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2016 a 30/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/286/2016.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Glauco Renato Novaes da Costa, ID 4325992-8, Oyhama Hora de Menezes, ID 4349343-2 e Ricardo Alves da Silva, ID 4147518-6. \r\n\r\nId: 1997231"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1997287": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Prorrogação e Rerratificação do Contrato nº 011/2015, assinado em 22.11.2016. PARTES: DER-RJ e a FIRMA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato, por 12 (doze) meses corridos. VALOR: R$ 104.024,40. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.006917/2015. \r\n\r\nId: 1997287"
                            ],
                            "1997052": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL torna público, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO PRESENCIAL nº 015/2016, referente à aquisição de 600 toneladas de emulsão asfáltica tipo: RC-1C/E, para atender a qualquer localidade do Estado do Rio de Janeiro, fica adiado “sine-die”, por interesse da Administração do DER-RJ.\r\n\r\nId: 1997052"
                            ],
                            "1997053": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL torna público, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO PRESENCIAL nº 017/2016, referente à aquisição de 5.000 toneladas de cimento asfáltico de petróleo tipo: CAP 50/70, para atender a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, fica adiado “sine-die”, por interesse da Administração do DER-RJ.\r\n\r\nId: 1997053"
                            ],
                            "1997275": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 13 ao Contrato CEDAE nº 008/2013 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO ENOTEC JOFEGE OLÍMPICO.\r\n\r\nOBJETO: \"Substituição da retenção contratual, prevista no item 9.12 da cláusula nona do contrato original, por seguro garantia no montante de 5% (cinco por cento)\".\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/102.115/2011 (CN nº 008/2011).\r\n\r\nId: 1997275"
                            ],
                            "1997276": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato nº 054/2016 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Acréscimo de 112.500 kg (cento e doze mil e quinhentos quilogramas) nas quantidades totais do produto químico contratado, bem como a prorrogação do prazo de fornecimento\".\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 131.625,00 (cento e trinta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.161/2016 (Pregão Eletrônico nº 021/2016).\r\n\r\nId: 1997276"
                            ],
                            "1997286": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 059/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE PEDRA BRITADA Nº 1”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 08/12/2016 - HORÁRIO: 10:30h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 182.439,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações - Cidade Nova - Rio de Janeiro, telefone: 2332-3827, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 1997286"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1997043": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 051/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Segurança e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 28.542.017/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de assinatura dos exemplares do periódico de Diários Oficiais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.388,00 (dois mil trezentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00742.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2016.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Juliana da Rocha Pereira - ID Func. 24503274, Débora Suzye Pereira - ID Func. 24500143 e Cláudia Cristina Azevedo Ramos - ID Func. 44202580.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Maria Luiza de Andrade - ID 4321889-0 e Sandra Hollanda de Moraes Cosme - ID 4425557-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/699/2016.\r\n\r\nId: 1997043"
                        ],
                        "1997067": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Rerratificação ao Contrato nº 66/2014.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa Troy Industries, INC.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a repactuação do prazo de vigência do Contrato nº 66/2014, passando o prazo de vigência a ter seu termo final em 17/04/2017, com fundamento no art. 65, inciso II, e na Cláusula Décima Primeira do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 285.987,30 (duzentos e oitenta e cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), correspondentes ao valor de US$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil dólares americanos), conforme taxa de câmbio do Banco Central PTAX de 12/09/2014 (US$ 1,00 = R$ 2,3251), não havendo dispêndio financeiro no presente instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/293/2013.\r\n\r\nId: 1997067"
                        ],
                        "1997058": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 58/2013.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa Grupo Impacto Empreendimentos Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 58/2013, relativo à prestação de serviços de asseio, conservação e atividades auxiliares nas instalações do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), por 12 (doze) meses, contados a partir de 05/11/2016 (inclusive), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e concessão de reajuste contratual sobre os insumos em 9,2783% (nove vírgula dois sete oito três por cento), referente ao IPCA/IBGE de maio/15 a maio/16 e repactuação dos preços ajustados baseada em valores da Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 835.262,30 (oitocentos e trinta e cinco mil duzentos e sessenta e dois reais e trinta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/556/0004/2012.\r\n\r\nId: 1997058"
                        ],
                        "1997215": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE 2013\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo. Dr. Fernando Veloso, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, em atendimento à decisão judicial proferida nos autos do processo n° 0350256-07.2016.8.19.0001, que tramita na 02ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ, nos termos do item 11 do edital do certame, torna pública a convocação do candidato FILIPE CARVALHO EMILIO, inscrito no concurso sob n° 0907983-1, para realização da prova de capacidade física - 2ª etapa da 1ª fase, no dia 25/11/2016 (sexta-feira), às 10h30min, a ser realizado na Quinta da Boa Vista, s/nº, São Cristóvão, RJ (entrada pelo portão em frente a estação de trem de São Cristóvão)\r\n\r\nObservação: 100 (cem) metros após entrar pelo portão, o candidato deverá esperar ao lado do canal.\r\n\r\n1 - PROVA DE CAPACIDADE DE FÍSICA - 2ª ETAPA\r\n\r\n1.1 - O candidato deverá comparecer ao local designado para as provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do fechamento dos portões.\r\n\r\n1.2 - Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer no dia, hora e local previamente designados, no Município do Rio de Janeiro, portando o original do documento de identificação utilizado para realização da inscrição e, ainda, com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições.\r\n\r\n1.3 - Para submeter-se à Prova de Capacidade Física, o candidato deverá, obrigatoriamente, apresentar atestado médico específico, conforme modelo do Anexo III do Edital do certame, constando suas plenas condições de saúde, capacitando-o a participar da prova, de acordo com o previsto neste edital.\r\n\r\n1.4 - O atestado médico de que trata o subitem 1.3 deverá ter data de emissão de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da realização da Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n1.5 - O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo III do Edital do certame, não poderá ser submetido à Prova, sendo, automaticamente, eliminado do concurso. \r\n\r\n1.6 - Recomenda-se que o candidato, para a realização da Prova de Capacidade Física, tenha feito sua última refeição com antecedência mínima de 02 (duas) horas.\r\n\r\n2 - DATA, HORÁRIO E LOCAL DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\nData da Prova: 25/11/2016 (sexta-feira).\r\n\r\nHorário de chegada: 10h.\r\n\r\nHorário de início da prova: 10h30min.\r\n\r\n3 - LOCAL: QUINTA DA BOA VISTA\r\n\r\nENDEREÇO: Quinta da Boa Vista, s/nº, São Cristóvão, RJ (entrada pelo portão em frente a estação de trem de São Cristóvão).\r\n\r\nObservação: 100 (cem) metros após entrar pelo portão, o candidato deverá esperar ao lado do canal.\r\n\r\nId: 1997215"
                        ],
                        "1997285": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 138/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa Support Produtos Nutricionais Ltda - CNPJ 01.107.391/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de nutrição.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 135.400,00 (cento e trinta e cinco mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/161/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 139/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa Pharmanutri Com. de Medicamentos e Produtos Nutricionais Ltda - CNPJ 10.323.886/0005-91.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de nutrição.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.381,90 (treze mil trezentos e oitenta e um reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/161/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 140/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa Prodiet Nutrição Clínica Ltda - CNPJ 08.183.359/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de nutrição.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.690,00 (onze mil seiscentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/161/2016.\r\n\r\nId: 1997285"
                        ],
                        "1997307": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Adesão ao Contrato Emergencial nº 003/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a TIM CELULAR S/A. OBJETO: Prestação de serviços de telefonia móvel. PRAZO: O prazo de vigência deste contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, improrrogáveis, contados a partir de 04.07.2016. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2016. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 251.658,34. FUNDAMENTO: Art. 24, Inciso IV, da Lei nº 8.666/93. PROCESSOS NºS E-26/011/1004/2016 e E-09/094/775/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.07.2016.\r\n\r\nId: 1997307"
                        ],
                        "1997293": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação e comparecimento dos candidatos, abaixo relacionados, no CRSP,no dia 26 de novembro de 2016, às 9h, com vistas a dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCANDIDATOS \r\n\r\nE-76158\r\n\r\nWALLACE FABIO SOUZA SANTOS\r\n\r\nProc. 0160177-28.2014.8.19.0038\r\n\r\nId: 1997293"
                        ],
                        "1997245": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação e comparecimento dos candidatos, abaixo relacionados, no CRSP, no dia 24 de novembro de 2016, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCANDIDATOS \r\n\r\n1523093\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO DOS SANTOS\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1683835\r\n\r\nTIAGO GUARANY SIQUEIRA\r\n\r\nSIM\r\n\r\nId: 1997245"
                        ],
                        "1997253": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em razão de determinação judicial, torna público a convocação do candidato, abaixo nominado, para realização dos exames antropométrico e físico.\r\n\r\n1- Data de realização dos exames antropométrico e físico: 01 de dezembro de 2016.\r\n\r\n2- Local: CRSP, sito à Av. Marechal Fontenelle, 2906 - Sulacap - RJ - RJ.\r\n\r\n3- Horário de chegada ao CRSP: 09:00h.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\n1) O candidato deverá comparecer para a realização dos exames no horário e data indicada, trazendo roupa própria para a prática de atividade física, portando, obrigatoriamente, documento de identidade (original e atualizado) com foto e, ainda, o atestado médico previsto no Anexo I do edital do concurso;\r\n\r\n2) Não será permitido adentrar no aquartelamento trajando short, camiseta ou bermuda;\r\n\r\n3) Será disponibilizado no CRSP local para a troca de roupas;\r\n\r\n4) O candidato somente realizará o exame físico se for julgado apto no exame antropométrico.\r\n\r\nCANDIDATO APOVADO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL \r\n\r\nCFSD/2014 - CONVACAÇÃO -LIMINAR\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1683835\r\n\r\nTIAGO GUARANY SIQUEIRA Proc. 0167490-20.2015.8.19.0001\r\n\r\nId: 1997253"
                        ],
                        "1997246": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação e comparecimento dos candidatos, abaixo relacionados, no CRSP, no dia 24 de novembro de 2016, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCANDIDATOS \r\n\r\nE-49355\r\n\r\nARMINDO VIEIRA MARTINS\r\n\r\nE-69059\r\n\r\nJONATAN OLIVEIRA BRAZ\r\n\r\nE-77626\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES MOREIRA\r\n\r\nId: 1997246"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1997178": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 15/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CIRÚRGICA KD COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 40/2016, referente ao Pregão Eletrônico nº 32/2015. ÓRGÃO GERENCIADOR: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES-EBSERH. VALOR: R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2016. PROCESSO Nº E-08/001/2343/2016.\r\n\r\nId: 1997178"
                        ],
                        "1996499": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 011/2013.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o INSTITUTO DATA RIO - RIO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Gestão nº 011/2013 pela CONTRATADA, conforme especificações no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 5.373.000,00 (cinco milhões, trezentos e setenta e três mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001.12092/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011 e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2016.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 10/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 012/2013.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o INSTITUTO DATA RIO - RIO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Gestão nº 012/2013 pela CONTRATADA.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 5.373.000,00 (cinco milhões, trezentos e setenta e três mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001.10731/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011 e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2016.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 29/03/2016.\r\n\r\nId: 1996499"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1997247": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1621/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 65/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Alimentação Hospitalar destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas Unidades sob Gestão da Fundação Saúde.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/12/2016, às 10:30 h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/12/2016, às 10h e 35 min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 18892.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1997247"
                        ],
                        "1997069": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 036/2016, referente ao Processo nº E-08/007/2654/2014, cujo objeto era a aquisição de microtubos, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 1997069"
                        ],
                        "1997185": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SETOR DE AQUISIÇÃO E PESQUISA DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2111/2016 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de locação de máquinas automáticas, com fornecimento de insumos, para a realização de testes exames sorológicos obrigatórios para HTLV I-II, Hepatite B, Sífilis e Doença de Chagas das doações de sangue obtidas pelo HEMORIO e pela rede pública que coleta sangue de doadores e está cadastrada para realizar os exames na unidade.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 25/11/2016 até às 17h. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: A proposta de Preços deverá ser encaminhada através dos e-mails lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br e marcos.roberto@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (endereço descriminado abaixo). \r\n\r\nAs respectivas especificações encontram-se à disposição dos interessados no Setor de Aquisição e Pesquisa, sito à Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Bairro Gávea, CEP: 22.451-000 - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h ou no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br e marcos.roberto@fs.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 1997185"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1997289": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 501/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRADA À CRIANÇA THEÓPHILO DE SOUZA PINTO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 11.426.342/0001-94. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 15/09/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/007/5067/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 502/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 36.572.626/0001-10. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 20/09/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/004/4132/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 505/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL NOTIVAL PEDRO MOLL. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.396.872/0001-83. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2229. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 20/09/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/004/4145/2015.\r\n\r\nId: 1997289"
                        ],
                        "1997174": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS- Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nWelton Machado Oliveira - 2012\r\n\r\nOsvaldo Silva Neto - 2012\r\n\r\nJoão Matheus Cardoso Dias - 2012\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nVinicius Viana Inacio - 2011\r\n\r\nThiago Silva - 2013\r\n\r\nTarcísio José Pereira Silvestre - 2012\r\n\r\nSamuel Sant'Ana Silva - 2013\r\n\r\nReinaldo de Lima Silva - 2013\r\n\r\nOériton Boechat Muniz - 2012\r\n\r\nMarcelo Henrique Vieira - 2013\r\n\r\nHudson Moreira de Oliveira - 2012\r\n\r\nGustavo Torres Souza - 2012\r\n\r\nGeso Manoel Paixão - 2011\r\n\r\nAlexandre Mota Pinheiro - 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nLuís César Fernandes Caldas- 2013\r\n\r\n2- COLÉGIO ÓPERON- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nJaqueline dos Santos Guedes Knoblauch- 1977\r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU- FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nCleber Marcio Cavalcante de Souza- 1987\r\n\r\n4- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR BATOCA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU- FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTania Cristina Lafaiete Moura- 1990\r\n\r\n5- COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJonathan Gabriel Lima Brandão- 2012\r\n\r\n6- CIMA - ESCOLA TÉCNICA- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nMaria Luiza Rodrigues Sant' Anna- 2012\r\n\r\n7- COLÉGIO MARISTELA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCelia Matos Lei- 1981\r\n\r\n8- COLÉGIO COMERCIAL BOA ESPERANÇA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRita de Nasaré Machado de Oliveira- 1991\r\n\r\n9- COLÉGIO HOJE- Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSergio Marcio de Paiva Alves- 1991\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCláudio Fernando Lopes Monteiro- 1993\r\n\r\n10- COLÉGIO DELTA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos José Ferreira Siqueira- 2004\r\n\r\nRafael Borges Gomes- 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nEliane Siqueira Machado- 2005\r\n\r\nDayane Vieira da Silva- 2008\r\n\r\n11- COLÉGIO RESULTANTE II- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTaysa Peixoto Nascimento-2010\r\n\r\n12- COLÉGIO CURSO LÍDER- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nChristiano Freitas de Almeida- 1993\r\n\r\n13- CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFabiana Cordeiro da Silva- 2005\r\n\r\n14- COLÉGIO ATLAS- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nIlda do Rozario- 1985\r\n\r\n15- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nJosimar dos Santos Martins- 1985\r\n\r\nAdriana Petronilio da Silva- 1989\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nJoão Martins de Souza Amancio- 1982\r\n\r\n16- COLÉGIO VELLASCO DE GOUVÊA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nClaudio Abrahão Ellis Filho- 2012\r\n\r\n17- COLÉGIO E CURSO MILENIUM- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDiego Rafael de Almeida Chaves- 2005\r\n\r\n18- COLÉGIO WAKIGAWA- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nÚrsula Haydêe Sanches Thiago- 2005\r\n\r\n19- COLÉGIO GUARUJÁ- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAna Claudia Gomes Borges-1994\r\n\r\n20- COLÉGIO REGENTE- Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nLuiz Dantas da Silva- 1986\r\n\r\n21- COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - GRUPO SACA- Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nMariléia Pereira da Silva Ferreira- 1996 \r\n\r\n22- CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES- São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nLuciano Lima Santana- 1994\r\n\r\n23- EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO- Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAnderson Silva de Barcelos- 2001\r\n\r\n24- COLÉGIO SÃO CARLOS- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarcelo Alves Rodrigues Loureiro- 1994\r\n\r\n25- INSTITUTO 15 DE JANEIRO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDanielle de Andrade Silveira- 2001\r\n\r\nRoberto Reis da Silva- 2013\r\n\r\n26- COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRoger Machado Pereira- 2005\r\n\r\n27- EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL- Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nRaphael Ferreira de Freitas- 2002\r\n\r\n28- HÉLADE VESTIBULAR E COLÉGIO- Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno Graf de Macêdo- 2010\r\n\r\n29- COLÉGIO JOSÉ FONSECA- Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nLuciano dos Santos Gomes- 1997\r\n\r\n30- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJosé Carlos Domingos- 2011\r\n\r\n31- CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA- Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nMárcio Eduardo Silva Vicente- 2006\r\n\r\n32- COLÉGIO PROFESSOR PATITUCCI- Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nCláudia Guida Machado- 2000\r\n\r\n33- COLÉGIO CENECISTA PROF. ANTONIO CAETANO DIAS- Macaé\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMarcia Cristina Porto Ferreira Monteiro- 1999\r\n\r\n34- CENTRO EDUCACIONAL ANACLETO DE QUEIROZ- Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMauro Jânio Costa da Silva- 1997\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02/10/2015\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n16- COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se lê: Érika Jeane da Silva - 2013\r\n\r\nLeia-se: Érika Jeane da Silva Monteiro - 2013\r\n\r\nD.O. DE 07/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n27- COLÉGIO GEOFÍSICO - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU-AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU EM NÍVEL DE SUPLÊNCIA\r\n\r\nFrancisco de Assis Pinto - 1978\r\n\r\nId: 1997174"
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                        "1997095": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO, sito na Rua Antenor Moreira nº 11, Travessão de Barra, Município de São Francisco de Itabapoana, Censo Escolar 33014116, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30.178/2001, no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem 3001/2008: Manuella Oliveira Fernandes, matrícula 300124. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2939/2005, no ANO LETIVO DE 2014, Turma NEJA - IV01 - 2014/2º SEMESTRE: Márcia Maria Bento Paes, matrícula 201424830218152 Secretária Escolar: Cenira Marília da Conceição Silva, designada no D.O. de 14/10/2005, página 14, 2° coluna, Diretora: Gracinete Vieira Paiva, designada no D.O. de 22/12/2014, página 29, 1° coluna. Servidor que autorizou a publicação: Professor Inspetor Escolar Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3 e Patrícia Domingues de Castro Leão, ID 560282-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, sito na Rua Antonino Neves nº 148, Jardim Carioca, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008388, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 804/1976; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3003: Luiz Carlos do Nascimento Barreto, nº 300325; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Amanda Dias Barreto, matrícula 200927350024614; Douglas Carolina Martins, matrícula 200927350024886; Gabriel dos Santos Moreira Malte, matrícula 200924830029500; Turma 3002: Tayna Melila Leal, matrícula 201327420791837; Turma 3003: Ageu Gonçalves Macabu Júnior, matrícula 201227420728748; Christian Motta Chagas, matrícula 201327350458646; Lucas Ressiguier Ribeiro Paixão, matrícula 200927350028369; Maria Zilda Gomes Cardoso de Miranda, matrícula 200907400078521; Matheus Malvino Pessanha Ribeiro, matrícula 200127420632744; Valterson da Silva Maciel, matrícula 201527350564880; Wesley da Silva Alves, matrícula 201227480505540; no ANO LETIVO DE 2003, turma de origem 3205/2002: Silvany da Silva de Souza Sá - 28; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3001/2014: Ingridy Gonçalves Silva, matrícula 201099990100634; no ANO LETIVO DE 2016, turma de origem 3002/2014: Daniel Silva Mandu, matrícula 201227350401214; turma de origem 3003/2015: Paola Maria Gonçalves Machado, matrícula 200927350031238. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3049/2006; no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Heraldo Santana Rocha, matrícula 201027350130064; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA 01-IV: Paloma de Souza Nunes, matrícula 200927350073232; Turma NEJA 02-IV: Karine de Lima Aquino, matrícula 200927350002211; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA 02-IV: Amanda Rodrigues da Silva Carlos, matrícula 200933110018223; Fabíola Alves Borges, matrícula 201327350465502; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA 01-IV: Aline Marques Paes, matrícula 201027350191110; Iara Matos da Silva, matrícula 200927350025858; Lais Silva Gonçalves, matrícula 201427070482233; Laysa das Dores Pereira Fernandes, matrícula 201127420618083; Marcelo Costa da Silva Filho, matrícula 201207400379786; Mikaela Lorrany Paulino da Silva, matrícula 200927420078807; Nathália Nascimento de Oliveira Batista, matrícula 201227350401648; Turma NEJA 02-IV: Ana Paula de Souza Macedo Gomes, matrícula 201127350358310; Andrew Simões Costa da Silva, matrícula 201307480320429; Carlos Alberto Gomes Julio, matrícula 201427350524505; Franciely Moraes da Silva, matrícula 200927070149140; Gleyson Luis Mariano Rangel, matrícula 201427350522561; Matheus Stanrley Marques Freitas, matrícula 201427420942602; Mayara Lima de Souza, matrícula 201227480597641; Núbia Cristina dos Santos Tavares de Azevedo, matrícula 201427350517568; Paula Cristina Maciel do Nascimento, matrícula 201427350522642; Ruan de Oliveira do Desterro, matrícula 201127350336246; Ruan Vitor Ribeiro Soares Reis, matrícula 200927480011164; Sergio Junio Caetano Monteiro, matrícula 201527350570503; no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem 3004, 2º SEMESTRE de 2009: Edinilton de Souza Sampaio Junior, 300410, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3010, 1º SEMESTRE de 2006: Mateus Machado da Silva, 301029, Secretária Escolar: Leila Alves Rodrigues Manhães, designada no D.O. de 06/01/2014, página 07, 1ª coluna, Diretora: Cintia Teles Machado, designada no D.O. de 03/07/2014, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID. 4257943-0 e Débora Ferreira Paes de Souza, ID 3394328-1. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 01-Fernado Santiago Santos \r\n\r\nLeia-se: 01-Fernando Santiago Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR BARROS BARRETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR BARROS BARRETO, sito em Baixa Grande, 5º Distrito, Município de Campos dos Goytacazes. Censo Escolar 33010650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado através do Decreto nº 9052/1986, no ANO LETIVO DE 2008, TURMA 3002: Ana Karolina Falcão, matrícula 300204; no ANO LETIVO DE 2011, TURMA 3003: Perla Maria Barbosa dos Santos, matrícula 201126430205931; no ANO LETIVO DE 2014, TURMA 3004: Bruna Pereira Martins da Silva, matrícula 201227290328990; Igor Rangel Borba, matrícula 201126430188822; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTO, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 2988/2006, no ANO LETIVO DE 2008, 1º SEMESTRE, Turma JA 3004: Érica Barreto Gomes do Nascimento, matrícula 200101; no ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma JA 3001: Daiana Rangel Cardoso, matrícula 200926430058479; no ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA-IV-01: François da Silva Ribeiro, matrícula 201226430237277. Secretária Escolar: Ana da Conceição Ferreira de Souza Gonçalves, designada no D.O. de 26/09/2007. Diretora: Gladys Baptista, designada no D.O. de 29/04/2010. Servidor que autorizou a publicação: Lídia Nogueira Paes, ID 4328985-1 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma: 3002- Ano: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 12- Luís Fellipe Siqueira de Souza-200926430021478\r\n\r\nLeia-se: 12 - Luís Fillipe Siqueira de Souza-200926430021478\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR PHILLIPPE UÉBE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 31-Quezea Pessanha Gomes-200926530022395 \r\n\r\nLeia-se: 31-Quezea Pessanha Gomes de Souza-200926530022395\r\n\r\nTURMA: 3002- ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 21-Nathá lia Macedo Fiuza-200926530027435\r\n\r\nLeia-se: 21-Nathália Macedo Fiuza-200926530027435\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 03-Elane Adriana Silva Ferraz-200924710060850\r\n\r\nLeia-se: 03-Elane Adriana Silva Santos-200924710060850 \r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: 02-Blenda Gonçalves Pinto Cabral-200924740013515\r\n\r\n10-Mayrla Benigno de Oliveira-201324710362705\r\n\r\n17-Thais Mendes da Silva-201324710353552\r\n\r\nLeia-se: 02-Blendda Gonçalves Pinto Cabral-200924740013515\r\n\r\n10-Mayrlá Benigno de Oliveira-201324710362705\r\n\r\n17-Thaís Mendes da Silva-201324710353552\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: PAEM-M4-01- ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 02-Arthur Menezes Veloso-201424710377210\r\n\r\n04-Diogo da Fonseca da Silva-201124710303080\r\n\r\nLeia-se: 02-Arthur Mendes Veloso-201424710377210\r\n\r\n04- Diogo Fonseca da Silva-201124710303080\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES, sito á Rua Gregório Prudêncio de Azevedo s/nº, Barcelos, Município de São João da Barra, Censo Escolar 33013683, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9047/1986, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Elias Nunes Silva, matrícula 201325270394238; Leticia Gonçalves das Chagas, matrícula 201325270393010; Turma 3002: Mycaele Pereira Macedo, matrícula 201025270304086; Nayara Gomes Ribeiro, matrícula 201125270334208; Verônica Azeredo dos Santos, matrícula 201026800038459. Secretária Escolar: Déborah Cristiane Braz Nunes, designada no D.O. de 21/03/2016, página 12,3º coluna, Diretora: Karla Renata Monteiro Pereira, designada no D.O. de 01/07/2011 página 18, 3º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia Domingues de Castro Leão, ID 560282-3 e Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 14/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 47 -2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002-2º SEMESTRE-ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 01- Gabriel Neves dos Santos Dias\r\n\r\nLeia-se: 01-Gabriel Neres dos Santos Dias \r\n\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Praça Barão do Rio Branco, nº 15 - Centro - Município de Campos dos Goytacazes. Censo Escolar 33010110, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado através da Portaria EC/DAT nº 8062/1987, no ANO LETIVO DE 2011, TURMA 3001: Kennya Luane Damasceno Ribeiro, matrícula 201127420624644; no ANO LETIVO DE 2012, TURMA 3007: Layara Roque Taylor dos Santos, matrícula 201099990154744; no ANO LETIVO DE 2013, TURMA 3007: Janaina Rocha de Menezes, matrícula 200927800099334; no ANO LETIVO DE 2014, TURMA 3009: Andrezza Nascimento Pereira, matrícula 200927420044821; no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem 3008/2010: Maria Helena Nunes de Souza, matrícula 201027420468441; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3002/2013: Matheus Gonçalves Manhães, matrícula 201127420580760; turma de origem 3004/2014: Lucas de Oliveira Bernardo, matrícula 201027420345870. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado através da Resolução SEE nº 3036/2006 no ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma EJA 3001: Anderson Wagner da Silva Paravidino, matrícula 200927420230374; Viviane Pereira da Silva, matrícula 200927420241813; no ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma EJA 3002: Sonia Maria Rocha Santos, matrícula 201027420454221 ; no ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma EJA 3003: Kelly da Silva Gomes, matrícula 200927420248400 ; no ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma EJA 3004: Amazilda de Souza Santos Oliveira, matrícula 201027420383020; Chayenne Cristiny Pereira Santos, matrícula 201027420383616 ; Nicolle de Souza Santos, matrícula 201027420395460; no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma EJA 3001: Mariana Barbosa Cruz, matrícula 201027420424827; no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma EJA 3002: Jessica Muguet Paes, matrícula 201099990229883; Márcia Valéria da Silva Souza, matrícula 200926690056158; no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma EJA 3001: Roberta Fernandes Martins, matrícula 200927420135460; Yasmim Ferreira Almeida, matrícula 201027420426609; Turma EJA 3002: Marcelo Pereira da Silva, matrícula 201227420754587; no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma EJA 3001: Jaquelline da Silva Costa Almeida de Souza, matrícula 201132740017028; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma EJA 3002: Letícia Mello dos Santos, matrícula 201227810368592, no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem 3001/1º SEMESTRE/2010: Kele dos Santos Dias, matrícula 200927420234523; Pâmela de Brito Falcão Oliveira, matrícula 201027420434466; turma de origem 3002/1º SEMESTRE/2010: Bruna da Silva Gomes Carvalho, matrícula 201027420398486; turma de origem 3003/1º SEMESTRE/2011: Felipe Coelho de Oliveira Climaco, matrícula 201099990229675. Secretária Escolar: Sueli Piedade de Azevedo, designada no D.O. de 25/08/2016, página 10, 3ª coluna. Diretora: Margarete Monteiro Pinto, designada no D.O. de12/02/2015, página 29, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cláudia Renata Martins dos Santos, ID. 43289797 e Eliamaria dos Reis Sinflório, ID. 4257943-0.\r\n\r\nId: 1997095"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR-\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO, sito a Avenida Agenor Caldas nº 442, Imbetiba, Município de Macaé, Censo Escolar 33015166, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Decreto n° 14237/1989, no ANO LETIVO DE 2015: Adriana Cardoso dos Santos Cooper, Matrícula 131002000210; Anne dos Santos Coellho Alamar, Matrícula 31002000304; Clara Motta Mattos, Matrícula 151002000314; Cleiton Silva da Conceição, Matrícula 151002000672; Jhonatan Augusto Souza da Conceição, Matrícula 141002000005; Kíssila Drumont dos Santos Ribeiro, Matrícula 141002000106; Rodrigo Carvalho Rodrigues da Silva, Matrícula 141002000204; Stephane da Silva Teixeira, Matrícula 151002000617. Secretária Escolar: Claudinéia Pimenta de Queiroz Gonçalves, designada no DOERJ de 13/11/2015, página 28, 2ª coluna, Diretora: Fabiana Ferreira de Paiva, designada no DOERJ de 30/11/2015, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8 e Marcelo Brandão Araújo, ID 06407170-3.\r\n\r\nId: 1997294"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO RESCOLAR -\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 286 - MURILO PORTUGAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 286 - MURILO PORTUGAL, sito na Rua 19ª, s/nº, Morada do Vale, Distrito da Califórnia, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33094420, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2431/2001, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma JA-901: Creuza Helena Tomé da Silva, matrícula 201513050469777; Deivison de Jesus Souza, matrícula 201013050302765; Edmundo de Almeida Teodoro Alves, matrícula 201013050129443; Jesimiel Roberto Alves da Silva, matrícula 201413050452310; Juliana de Jesus Valente, matrícula 201013050309182; Nilton Corrêa de Oliveira, matrícula 201313050414236, Rayslla da Silva Gomes, matrícula 201013050291542. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4431/ 2010, no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre, Turma NEJA-04-IV: Claudia Maria de Oliveira, matrícula 201099990310343; Crisangela Genestra dos Santos, matrícula 201513050453692; Genilza Muniz da Paz, matrícula 201313050406993; Gustavo Cruz de Oliveira, matrícula 201406640291710; Hiago Muchão Magalhães, matrícula 200913050097055; Jóyce Silva Paes, matrícula 201513050466591; Marli Aparecida Faria de Araujo, matrícula 201313050415810; Ricardo Vargas, matrícula 201413050450433; Tiago Pires de Souza, matrícula 201513050466751. Secretária Escolar: Maria Celeste Lourenço dos Reis, designada no D.O. de 31/12/1998, página 129, 3ª coluna, Diretor: Geraldo Lopes Rodrigues, designado no D.O. de 14/05/2009, página 08, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID. 4327411-0 e Patrícia Reis Ferreira Leite, ID. 4368341-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 18.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ...Resolução SEE nº 243, de 30/11/2001...\r\n\r\nLeia-se: ... Resolução SEE nº 2431, de 30/11/2001...\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, sito na Rua Antonio da Silva Brinco, nº 976, Oficinas Velhas, Barra do Piraí, Censo Escolar 33034320, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4438/2010, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA - IV 01 / 1º SEMESTRE: Ana Rita de Cássia da Silva dos Santos, matrícula 201521760556552; Bruna Ernesto de Moura dos Santos, matrícula 201521760580010; Cristiano Marinho da Costa, matrícula 201521760582049; Emiliana Cristina da Silva Reis, matrícula 201021930049610; Fernanda Leci Lucas de Brito, matrícula 201521760581905; Geni Domingos da Silva dos Reis, matrícula 201521760581824; Gislaine dos Reis Iziquiel Galiano 200921760230550; Gustavo dos Santos Ferreira, matrícula 200921760211687; Isabela Mello de Medeiros, matrícula 201521760578793; Jackson Pereira Barbosa, matrícula 200921760226528; Jenifer da Silva Belmiro, matrícula 201321760522957; Leonardo Pinheiro da Silva, matrícula 201021930036617; Marcus Vinicius dos Santos Telles, matrícula 201421760533378; Maria Isaura dos Reis Silveira, matrícula 201421860315496; Michell do Nascimento Bertucio, matrícula 201521760573211; Ráila Santos do Vale, matrícula 200921760216301; Suelen Inocêncio Fortunato, matrícula 201321760519301; Victor Ferreira da Silva, matrícula 200921930013821, turma de origem: NEJA - IV 01 / 2º SEMESTRE / 2015: Lucas Gabriel Pereira dos Reis, matrícula 200921760186984. Secretária Escolar: Maria Aparecida Almeida do Nascimento, designada no D.O. de 05/03/2015, página 17, 2ª coluna, Diretora Adjunta: Élida da Silva Lopes, designada no D.O. de 01/04/2015, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Carvalhaes da Fonseca, ID. 4327679-2 e Patrícia Reis Ferreira Leite, ID. 4368341-0.\r\n\r\nId: 1996875"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, sito na Rua Maria Luiza Reis SNº, Engenho do Porto, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048479, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA-IV04: Alecsy Patrick de Lima Ramos, Matrícula 201420580492241; Celso Machado da Silva, Matrícula 201520580553530; Cleverson Ramos da Silva Cardoso, Matrícula 201109050342986; Eunice dos Santos Alves, Matrícula 201420580518811; Evandson do Nascimento Silva, Matrícula 201420580444786; Felipe Ferreira da Silva, Matrícula 201220580328821; Ingrid da Silva Quaresma, Matrícula 201099990327217; Jhully Mainara Oreste Rosa, Matrícula 201520580556122; Joseane dos Santos Magalhães, Matrícula 200910150113082; Leila da Conceição Trindade, Matrícula 201221380564430; Liliane dos Santos Abreu da Silva, Matrícula 201520580532710; Luís Diego Azevedo da Silva, Matrícula 201220580314529; Maria Tânia de Souza Silva, Matrícula 201205130429038; Silverio da Conceição Joaquim Barbosa, Matrícula 201520580532371; Silvio Gomes da Silva Vaz, Matrícula 200920640017265; Tatiana da Conceição Franklin, Matrícula 201520580561551; Viviane Oliveira de Souza Arruda, Matrícula 201520580525324. Secretária Escolar: Guaracyara Lopes Traverso, designada no D.O. de 08/05/2012, página 25, 2ª coluna, Diretora: Ailene da Silva Gonçalves, designada no D.O. de 20/12/2004, página 35, coluna 3. Servidores que autorizaram a publicação: Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, ID 4194016-4 e Stela da Silva Baiense, ID 3696824-2.\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, sito na Rua Maria Luiza Reis SNº, Engenho do Porto, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048479, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3007/2006: Lidiana Rodrigues dos Santos; Turma de origem 3005/2008: Diego da Silva Spadarotto; Harrison Corrêa de Almeida; Turma de origem 3007/2008: Rafael Marinho Martins; Turma de origem 3003/2009: Alex dos Anjos Martins da Silva, Matrícula 200920580088030; Turma de origem3006/2014: Jheniffer Candido Faustino, Matrícula 201220580366911; Turma de origem 3006/2014: Luiz Felipe Cordeiro Miranda, Matrícula 201220580361950; Thamires Messias Brito Bonifácio, Matrícula 201220580345750; Turma de origem 3007/2014: Junio Rodrigues da Cruz, Matrícula 200920580050300. Secretária Escolar: Guaracyara Lopes Traverso, designada no D.O. de 08/05/2012, página 25, 2ª coluna, Diretora: Ailene da Silva Gonçalves, designada no D.O. de 20/12/2004, página 35, coluna 3. Servidores que autorizaram a publicação: Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, ID 4194016-4 e Stela da Silva Baiense, ID 3696824-2.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 087 - CLEMENTINA DE JESUS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 087 - CLEMENTINA DE JESUS, sito na Avenida Gomes Freire s/nº, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048282, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 3003: Alessandra Nascimento Santos; no ANO LETIVO DE 2002, Turma 3002: Jane Lucia Santos de Oliveira; no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3002: Edilson Gomes; no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3002: Angela Marcia Barboza da Silva; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3001: Gabriel Rosa de Bernardo; Turma 3002: Levy da Silva, Raquel Teixeria da Silva; Turma 3003: Fabiana Simplício de Santana; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3003: Wallace Junior dos Santos Souto; Turma 3004: Denise Brito de Andrade, Diogo Muniz Barroso da Silva, José Henrique dos Santos Costa; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Daniele do Patrocinio Alves; Turma 3002: Rosilaine Cristina Araujo da Silva ; Turma 3004: Vanderson Carlos Pires da Silva; Turma 3006: André João do Nascimento, Evaldo Florentino dos Santos, Katia Regina Silva de Moraes; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3003: Ingrid de Carvalho Schubert; ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Rosangela Bernardino Fernandes, Matrícula 200909780157409; Turma 3002: Davi Luiz, Matrícula 200909780134387; Turma 3004: Grazielle Ribeiro da Silva, Matrícula 200909780081917; Turma 3006: Janaini Santos da Silva, Matrícula 200909780075860; ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Marcelo Augusto Tavares dos Santos, Matrícula 200909780172807; Suellen de Freitas Biazio, Matrícula 200909780174680; ANO LETIVO DE 2011, Turma 3004: Andressa Dias Pontes, Matrícula 200909780049355; ANO LETIVO DE 2012, Turma 3006: Josiane Nunes Conrado Ferreira, Matrícula 200920750064578; ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Cintia de An drade da Silva, Matrícula 200909780169091; Turma 3002: Leonardo Batista de Oliveira, Matrícula 201109780257793; Turma 3005: Yuri Mendes Gonçalves, Matrícula 201020870137805; ANO LETIVO DE 2014, Turma 3005: Marina dos Santos Lima, Matrícula 20092105003323; Turma 3006: Gabriel Figueiredo de Oliveira, Matrí‘cula 200909780018638. Secretária Escolar: Ana Maria Lara, designada no D.O. de 28/03/2014, página 16, 2ª coluna, Diretora: Kelly Gonçalves das Neves, designada no D.O. de 09/09/2014, página 18, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Jéssica Coelho de Lima Pereira, ID 4333031-2 e Ana Lúcia Leonardo Carriço, ID 4325332-6.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, sito na Avenida Emílio de Menezes s/nº, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33049696, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3002: Juliana Fernandes de Souza; Turma 3007: Patrícia Batista Marinho; no ANO LETIVO DE 2006: Turma 3008: Gabriela de Oliveira Correa, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA-IV00/2º SEMESTRE: Wallace Bruno Lourenço, Matrícula 201411510500181. Secretária Escolar: Maria Ledjane Domingos da Cruz de Paiva, designada no D.O. de 28/01/2009, página 8, 2ª coluna, Diretora: Francine Soares Siqueira, designada no D.O. de 30/01/2015, página 18, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rita de Cassia Estephanele Schuster, ID 3958644-8 e Elisabeth Amélia Coutinho, ID 3691124-0. \r\n\r\nA Diretora do CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, sito na Avenida Emílio de Menezes s/nº, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33049696, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2004, Turma de origem 3303/2003: Wallíson Fernandes Paulo, no ANO LETIVO DE 2008, Turma de origem: 3308/2003: Michele de Andrade Iorio, no ANO LETIVO DE 2012, Turma de origem 3004/2011: Daphini Gonçalves Alves, Matrícula 201011510292060, no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem 3001/2012: Gilson Ricardo Ribeiro de Santana, Matrícula 201099990094067. Secretária Escolar: Maria Ledjane Domingos da Cruz de Paiva, designada no D.O. de 28/01/2009, página 8, 2ª coluna, Diretora: Francine Soares Siqueira, designada no D.O. de 30/01/2015, página 18, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rita de Cassia Estephanele Schuster, ID 3958644-8 e Elisabeth Amélia Coutinho, ID 3691124-0. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 22.06.2004\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 31-Yaporina Maria Santos Viana\r\n\r\nLeia-se: Yaponira Maria Santos Viana\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VERA LUCIA TAVARES ROMÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL VERA LUCIA TAVARES ROMÃO, sito na Rua Cunha Matos, lote 22, quadra 03, Saracuruna, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33050031, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 36863 de 12/01/2005, NO ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3001/2009: Rosianne Fernanda Oliveira da Guia, NO ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3001/2014: Lucas Nascimento da Costa, Matrícula 200921050028887, turma de origem 3002/2014: Lucas Prudencio Correia, Matrícula 201221050321210 e Matheus Magalhães da Silva, Matrícula 201221050324800. Secretária Escolar: Libania Pereira dos Santos, designada no D.O. de 29/07/2002, página 22, 3ª coluna, Diretora: Rozana Cristina Ormonde Moraes da Silva, designada no D.O. de 30/01/2015, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Alice Gomes da Silva, ID: 3687724-7 e Marcia Conceição Moreira, ID:04336142.\r\n\r\nId: 1997183"
                        ],
                        "1997130": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO\r\n\r\nESCOLAR- METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHICO ANYSIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHICO ANYSIO, sito a Rua Amaral nº 26, Andaraí, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063389, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4840/2012, no ano letivo de 2004, Turma 3001: Julio César Alípio Esteves, Matrícula 200430011093; no ano letivo de 2012, Turma 3001: Alinson Rodrigues Pereira, Matrícula 201230011094;Andréa da Silva Ferreira, Matrícula 201230011096; Lucas Torres Santana, Matrícula 201230011095.Secretária Escolar: Alba Valéria Ferreira de Miranda, designada no DOERJ de 19/04/2013, página 16, 1ª coluna, Diretor: Willmann Silva Costa, designada no DOERJ de 25/04/2014, página 18, 1ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos- ID 576427-0; Zélia Moreira de Moraes- ID 4326381-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 12.02.2001\r\n\r\nPÁGINA 30- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Viviane de Souza Crisostomo\r\n\r\nLeia-se: Viviana de Souza Crisostomo \r\n\r\nSecretária Escolar: Alba Valéria Ferreira de Miranda, designada no DOERJ de 19/04/2013, página 16, 1ª coluna, Diretor: Willmann Silva Costa, designado no DOERJ de 21/04/2014, página 18, 1ª coluna. Professores Inspetores escolares: Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos ID: 576427-0; Zélia Moreira de Moraes ID: 4326381-0\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD. O. DE 29.08.2005\r\n\r\nPÁGINA 27- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Luciana Marcarini Queiroz Braga, em regime de dependência no ano letivo 2005\r\n\r\nLeia-se: Luciana Marcarini Queiroz Braga, em regime de dependência no ano letivo 2004\r\n\r\nD. O. DE 10.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Suellen de Sousa da Silva-matricula:20125210374903\r\n\r\nLeia-se: Suellen Souza da Silva - matrícula: 201215210374903\r\n\r\nSecretário Escolar: Claudio Medea Sampaio, designado no DOERJ de 04/02/2016, pág.14, 2ª coluna ,Diretora Geral: Ana Maria Conde Pinto, designada no DOERJ,de 25/04/2011, pág.10, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Anna Paula Meirelles Francisco, ID. 4368764-4 e Tatiana de Marins Nunes, ID. 4368405-0.\r\n\r\nId: 1997130"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1997175": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 295/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/12/16, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE COMPRESSA CAMPO OPERATORIO. Proc. UERJ nº E-26/007/6963/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 296/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/12/16, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PAPEL A4. Proc. UERJ nº E-26/007/7313/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 299/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/12/16, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SELADORAS DE TUBO PVC. Proc. UERJ nº E-26/007/7281/2015.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016, os editais e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1997175"
                            ],
                            "1997282": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 292/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETERES GUIA, anteriormente marcada para 16/11/16, às 10h, FICA ADIADA para 30/11/16, às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/3012/2015.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016,\r\n\r\no edital e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1997282"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1997125": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO PREGOEIRO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, decide por declarar a licitação como fracassada, considerando que as duas participantes do certame foram desclassificadas, nos termos do art. 30 da Lei Federal nº 8.666/93, e com base na Ata da Sessão Pública Fracassada do Pregão Eletrônico nº 002/2016. Processo Administra tivo nº E-10/005/6343/2016.\r\n\r\nId: 1997125"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1997200": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato INEA nº 24/2016 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS HAAG S/A. OBJETO: Prestação de serviços de implantação de sistema informatizado de administração de abastecimento por cartão magnético e gerenciamento online. VALOR: R$ 602.204,51 (seiscentos e dois mil duzentos e quatro reais e cinquenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/08/2016. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 31/08/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-07/002/7309/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.08.2016.\r\n\r\nId: 1997200"
                            ],
                            "1997106": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de distrato INEA nº 05/2016 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e CONSORCIO VALE DO CUIABA. OBJETO: Resilição do Contrato nº 10/2013, relativo à execução das obras de controle de inundação, drenagem e recuperação ambiental dos rios Santo Antônio, Cuiabá e Carvão - Município de Petrópolis - RJ, por mútuo interesse das partes, conforme carta da empresa e autorização da Diretoria de recuperação Ambiental. DATA DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 79, II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E- 07/508.411/2012.\r\n\r\nId: 1997106"
                            ],
                            "1997110": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA informa que, em 22 de novembro de 2016, foi publicada a Deliberação INEA nº 36/2016, que instituiu o Diário Eletrônico para fins de publicação dos atos administrativos, provenientes do Processo Administrativo Digital (PAD). Serão publicados no Diário Eletrônico do Instituto Estadual do Ambiente as Concessões, Renovações, Averbações e Indeferimentos de Licenças Ambientais, Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos, Autorizações Ambientais, Certidões Ambientais, Certificados Ambientais e demais instrumentos do SLAM, bem como os demais atos administrativos relacionados ao processo de licenciamento ambiental, com tramitação no Processo Administrativo Digital, em especial notificações, autos de constatação e autos de infração.\r\n\r\nId: 1997110"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1996961": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 011/2016. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de dedetização e desratização, conforme especificações detalhadas no Termo de Referencia Anexo I do Edital.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 07/12/2016, às 10:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PROPRIOS. \r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/122/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 16h, mediante a permuta de uma resma de papel A-4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital. Informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: concorrencia.ceasa@gmail.com.\r\n\r\nId: 1996961"
                            ],
                            "1997311": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nOBJETO: SELECIONAR INTERESSADOS NA OCUPAÇÃO DE TERRENO, COM 20,60 M2 DE ÁREA, LOCALIZADO NO PAVILHÃO F - BOX 24-A, SITUADO NA RUA CAPITÃO JUVENAL FIGUEIREDO, 1406 - COLUBANDÊ - SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO lance mínimo ofertado para a unidade de espaço físico encontra-se disponível no edital de Concorrência nº 021/2016, a ser pago a título de primeira tarifa. \r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/225/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 28/12/2016, às 10:30h.\r\n\r\nTIPO: Maior valor ofertado. \r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a permuta de uma resma de papel A4, no seguinte endereço: Avenida Brasil, 19.001 - Prédio da Administração, 5º andar, sala 509 - Irajá - Rio de Janeiro, no horário das 10 até às 16h, telefone (21) 2333-8266.\r\n\r\nId: 1997311"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "1997060": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 09 ao Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2011. PARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Consórcio - INFOVIA II, por meio de seus Partícipes Telemar Norte Leste S/A e OI Móvel S/A com o gerenciamento do Centro de Tecnologia de informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. OBJETO: Prestação de serviços operacionais da INFOVIA-RJ. PRAZO: Vigência de 12 (doze) meses. VALOR: Total estimado do Termo Aditivo de R$ 1.471.343,64 (um milhão, quatrocentos e dezessete mil trezentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor estimado de R$ 118.111,64 (cento e dezoito mil cento e onze reais e sessenta e quatro centavos). Natureza da Despesa: 3390.39.58. Fonte de Recursos: 021207285. Programa de Trabalho: 11.333.0175.8263. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho 1993 e alteração, em especial o art. 57, § 4º, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/155/2016. DATA DE ASSINATURA: 13/05/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/05/2016.\r\n\r\nId: 1997060"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1997295": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 08/2016 - CIDADES CRIATIVAS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA SEM EFEITO as publicações no D.O. de 23/11/2016, pág. 37, 3ª col., relativas ao recurso administrativo interposto para o projeto cultural descrito abaixo, referente ao resultado da etapa de triagem do Edital de Chamada Pública nº 08/2016 - Cidades Criativas, publicado no D.O. de 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11061758\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nA paixão segundo Adélia Prado\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCasa Poema Produção e Educação Cultural Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.113.544/0001-01\r\n\r\nId: 1997295"
                        ],
                        "1997348": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nChamada Pública nº 13/2016 - Cidades Criativas Incubação\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO torna público a relação de projetos culturais inabilitados e habilitados a participar da etapa de seleção, conforme estabelecido no Edital de Chamada Pública nº 13/2016 - Cidades Criativas Incubação, publicado no DOERJ de 03 de outubro de 2016.\r\n\r\nRelação de Projetos Habilitados\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062625\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nIncubadora Expressões Vivas - Redes Criativas\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEngenho Produções Artísticas\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.064.721/0001-89\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062634\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEkloos - Cidades Criativas Incubadoras\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Ekloos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.285.430/0001-13\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062623\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCurso Livre de Gestão e Produção Cultural\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nKumpania di Carmem Promoção e Divulgação\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.171.197/0001-33\r\n\r\n04\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062633\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCidades Criativas - Polos de Empreendedorismo Cultural\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSociedade Musical Nossa Senhora da Conceição\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.656.029/0001-97\r\n\r\nRelação de Projetos Inabilitados\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062635\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nOficinas Literárias\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEstante Mágica\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.430.253/0001-02\r\n\r\nV - Motivo da inabilitação\r\n\r\nitem 1 do edital\r\n\r\nId: 1997348"
                        ],
                        "1997046": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1067/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nHorizonte de Eventos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nNotion Art Design Eireli - ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.279.112/0001-23\r\n\r\nSouza Cruz LTDA\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.009.911/0253-95\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 1997046"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1996848": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇO - PREGÃO ELETRÔNICO RP Nº 021/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a Empresa Suldebras Sul do Brasil Comércio e Indústria Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kits de cama e banho.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Publicação.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.999.000,00 (cinco milhões, novecentos e noventa e nove mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 021/2016 - Processo nº E-23/001/567/2015.\r\n\r\nId: 1996848"
                        ],
                        "1997008": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 001/2016 - Proposta nº 620 - CONVERJ.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Conceição de Macabu.\r\n\r\nOBJETO: Cogestão dos serviços de proteção social especial de alta complexidade do ABRIGO REGO BARROS, ofertados a até 81(oitenta e uma) pessoas adultas, de 18 a 59 anos, do sexo masculino, com deficiências diversas, e situação de vulnerabilidade social pela ausência de referências familiares e em situação de acolhimento institucional em consonância com o previsto na Resolução CNAS nº 109, de 11.11.2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/11/2016 a 09/05/2019 (30 meses).\r\n\r\nVALOR: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da SEASDH, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 4.712.112,15 (quatro milhões setecentos e doze mil cento e doze reais e quinze centavos), sendo de até R$ 246.839,23 (duzentos e quarenta e seis mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), para o ano de 2016; de até R$ 1.783.294,19 (um milhão, setecentos e oitenta e três mil duzentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), para o ano de 2017, de até R$ 1.953.631,83 (um milhão, novecentos e cinquenta e três mil seiscentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos), para o ano de 2018, e de até R$ 728.346,90 (setecentos e vinte oito mil trezentos e quarenta e seis reais e noventa centavos), para o ano de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993, em especial o seu art. 116, no Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; na Resolução Casa Civil nº 350, de 17.07.2014; na Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/938/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10 de novembro de 2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/11/2016.\r\n\r\nId: 1997008"
                        ],
                        "1997006": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 017/2012.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Instituto Sócio Educacional e Cultural para Questões da Cidadania - CONVIDATIVA.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência do Convênio nº 017/2012, para continuidade do Projeto: “CENTRO DE ATENÇÃO SINGULARIZADA - CAS, que trata do atendimento em regime de abrigo a 45 (quarenta e cinco) pessoas adultas de ambos os sexos, portadores de deficiências”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 14/11/2016 à 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: Os recursos necessários para a execução do objeto do presente 2º TERMO ADITIVO totalizam R$ 75.750,00 (setenta e cinco mil setecentos e cinquenta reais), sendo que os recursos decorrentes dos repasses financeiros a serem realizados pela CONCEDENTE durante toda sua vigência totalizam a quantia de R$ 74.250,00 (setenta e quatro mil duzentos e cinquenta reais) e a contrapartida da CONVENENTE será atendida por meio de bens e serviços, que economicamente mensuráveis totalizam o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993, suas alterações e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria, no que couber.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1572/2012. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11 de novembro de 2016.\r\n\r\n*Omitido D.O. 14.11.2016.\r\n\r\nId: 1997006"
                        ],
                        "1997007": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 015/2012.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Instituto Mafer.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência do Convênio nº 015/2012, para continuidade do Projeto: “Minha Casa, com o objetivo de dar atendimento de alta complexidade em regime de acolhimento institucional (abrigo) de 31 (trinta e uma) pessoas, maiores de 18 anos, com deficiência física e mental\".\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 13/11/2016 a 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: Os recursos necessários para a execução do objeto do presente 2º TERMO ADITIVO totalizam R$ 87.133,33 (oitenta e sete mil cento e trinta e três reais e trinta e três centavos), sendo que os recursos decorrentes dos repasses financeiros a serem realizados pela CONCEDENTE durante toda sua vigência totalizam a quantia de R$ 72.333,33 (setenta e dois mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) e a contrapartida da CONVENENTE será atendida por meio de bens e serviços, que economicamente mensuráveis totalizam o valor de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993, suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria, no que couber.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1268/2012.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11 de novembro de 2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.11.2016.\r\n\r\nId: 1997007"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1997283": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 21.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n38º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n2016-EST-38/000051580\r\n\r\nFERNANDO FILIPPO VINCIGUERRA LEITE DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-38/000052546\r\n\r\nFERNANDO FLORES\r\n\r\n2016-EST-38/000052541\r\n\r\nFERNANDO MATTOS GAMELEIRA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n2016-EST-38/000051580\r\n\r\nFERNANDO FILIPPO VINCIGUERRA LEITE DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-38/000052541\r\n\r\nFERNANDO MATTOS GAMELEIRA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n2016-EST-38/000052713\r\n\r\nGUILHERME DEPS CABRAL\r\n\r\n2016-EST-38/000051948\r\n\r\nGUILHERME REGUFE COSTA CAMPOS\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n2016-EST-38/000052713\r\n\r\nGUILHERME DEPS CABRAL\r\n\r\n2016-EST-38/000052546\r\n\r\nGUILHERME LUCAS DE RESENDE PINTO\r\n\r\n2016-EST-38/000051948\r\n\r\nGUILHERME REGUFE COSTA CAMPOS\r\n\r\nId: 1997283"
                        ],
                        "1997213": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA DA ASSINATURA: 21.11.2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os alunos-residentes: BRUNA MARIA PEREIRA MENONCIN, EDGARD MONTEIRO DE MENEZES e RACHEL DA SILVA MATA. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 3802, de 11.08.2015 e PORTARIA Nº166-CEJUR/PGE, de 18.11.2016.\r\n\r\nId: 1997213"
                        ],
                        "1997305": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 29 de novembro de 2016, as 10:30h, na sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 501ª sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.001730/2014 - julgamento de recurso; \r\n\r\nProcessos nºs E-14/001.004586/2014, E-14/001.004585/2014, E-14/001.003412/2014, E-14/001.008940/2014, E-14/001.008941/2014 - estágio probatório de servidores;\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nId: 1997305"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1997322": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA SÁ PEREIRA LOPES TISSI para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido C.H.O., nos autos do processo nº 0019304-37.2015.8.19.0007, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS, DANIELLA ANDRADE GIRARDI, ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI, LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO, GUILHERME CELIDONIO, MARISTELA SILVEIRA DE FARIA, ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS e MARCOS PAULO DUTRA SANTOS, para atuarem na DP da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 01.11.2016 a 15.11.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELOINA DE OLIVEIRA para atuar na 1ª DP de Armação dos Búzios, no período de 04.11.2016 a 12.11.2016.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. BRAZ FERNANDO SANT'ANNA e MARIA LUIZA ALVES, para atuarem na 1ª DP da 8ª Câmara Criminal da Comarca da Capital, no período de 03.11.2016 a 30.11.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos T.R.S E OUTROS, nos autos do processo n° 0013011-82.2015.8.19.0029 em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Magé na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 25.11.2016, às 13:30h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAPHAEL COELHO BERBA para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos F.S.S. E OUTROS, nos autos do processo n° 0013738-42.2015.8.19.0061 em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Teresópolis, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 29.11.2016, às 13h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA RODRIGUES PAPA para atuar no Ação Social de “MAGALHÃES BASTOS”, realizada no dia 12.11.2016, sábado, situado na Estrada Marechal Mallet - nº 154, Magalhães Bastos - Rio de Janeiro - no horário de 09 as 15h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ no dia 15.11.2016, terça-feira, às 17:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio LUSO-BRASILEIRO no dia 16.11.2016, quarta-feira, às 19:30 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio GIULITE COUTINHO no dia 17.11.2016, quinta-feira, às 19:30 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.11.2016, domingo, na Comarca de Belford Roxo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAULA PROCÓPIO MONTEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA FONSECA PINTO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.11.2016, domingo, na 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CLEBER FRANCISCO ALVES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.11.2016, sábado, na 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CLEBER FRANCISCO ALVES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE BARBOSA AIRES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.11.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA LUCIA PORTO DE BARROS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.11.2016, sábado, na Comarca de Petrópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDRÉA CARIUS DE SÁ, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.11.2016, domingo, na 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LÚCIO MACHADO CAMPINHO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.11.2016, domingo, na Comarca de Petrópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDRÉA CARIUS DE SÁ, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.11.2016, domingo, na 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. INGRID MODESTO SOARES anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO, para atuar na DP da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 01.11.2016 a 15.11.2016.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LEA ARRIGUI DE ARAUJO, para atuar na 1ª DP da 8ª Câmara Criminal da Comarca Capital, no período de 03.11.2016 a 30.11.2016.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DENISE DE OLIVEIRA DUARTE, para atuar na 1ª DP de Armação dos Búzios, no período de 04.11.2016 a 12.11.2016.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO ato do dia 17.10.2016 que designou o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos F.S.S. E OUTROS, nos autos do processo n° 0013738-42.2015.8.19.0061 em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Teresópolis, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 22.11.2016, às 16h30, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDE 11/11/2016\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos J.P.N.F E OUTROS, nos autos do processo n° 0011318-83.2016.8.19.0011, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 17.11.2016, às 13h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CAMPOS DE LIMA para atuar no Núcleo-NUDEM, no período de 11.10.2016 a 31.10.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CASTRO DE MATOS para atuar em auxílio nas 1ª, 2ª e 3ª DP da Vara da Infância e Juventude da Regional da Leopoldina, com auxílio ao Núcleo de Audiência de Apresentação - NAAP, no período de 01.10.2016 a 16.10.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CASTRO DE MATOS para atuar na DP da 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, no período de 17.10.2016 a 31.10.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos C.V.F.M E OUTROS, nos autos do processo n° 0066724-53.2015.8.19.0002, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 28.11.2016, às 13h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA RÉGIS RIBEIRO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio do ENGENHÃO no dia 15.11.2016, terça-feira, às 16 horas, em razão do evento musical com apresentação da banda GUNS N' ROSES.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MIRIAM GHITA SALMON para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na assistência jurídica de G.C.N. nos autos do processo nº 0028577-27.2016.8.19.0000, da ação rescisória proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para o mês de Novembro de 2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. NILTON MANOEL HONORIO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na assistência jurídica de G.C.N. nos autos do processo nº 0028577-27.2016.8.19.0000, da ação rescisória proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. SERGIO PEREIRA XAVIER para atuar na 1ª Vara Cível e na 1ª DP - VI Juizado de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Regional Leopoldina, no período de 07.11.2016 a 17.11.2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 22.06.2016, quarta-feira, em Varre-Sai, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GABRIEL ALBERNAZ DA CONCEIÇÃO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MAYRA DOS SANTOS LOYOLA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.10.2016, sexta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.11.2016, sábado, na 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO SANTA ROSA ARRAES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.11.2016, sábado, na 1ª Vara da Comarca de Saquarema, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ORENATA CORREA LEITE NEMER SAUD anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.11.2016, terça-feira, na 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Angra dos Reis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CONRADO CABRAL FERRAZ GONÇALVES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.11.2016, segunda-feira na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA DE AGUIAR MAZZA, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA MOTTA GONZAGA para atuar na DP da 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, no período de 17.10.2016 a 31.10.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES para atuar na 1ª Vara Cível e na 1ª DP - VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional Leopoldina, no período de 07.11.2016 a 17.11.2016.\r\n\r\nDE 16/11/2016\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.11.2016, sábado, na Comarca de Niterói, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação de acumulo de função da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP para atuar no Rio Poupa Tempo da Baixada Fluminense, no período de 10.11.2016 a 30.11.2016.\r\n\r\nDE 17/11/2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos R.R.V. E OUTROS, nos autos do processo n° 0009703-04.2016.8.19.0029, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Magé, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 25.11.2016, às 13h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 25.11.2016, sexta-feira, em Belford Roxo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIGIA MARIA SERRANO DAVALLE, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS ROBSON DA PONTE anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.11.2016, sábado, na Comarca de Resende o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO RODOLFO KRAFT, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA, anteriormente designada.\r\n\r\nDE 18.11.2016\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ERICK FERREIRA DE SOUZA para atuar no Júri do dia 28.11.2016, processo nº 0016644-24.2014.8.19.0066 em favor do assistido E.R.B., na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA, para atuar na DP - Núcleo Família de Pilares, no período de 01.11.2016 a 20.11.2016.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUZANILBA MOREIRA DA SILVA para atuar na DP - Núcleo Família de Pilares, no período de 28.10.2016 a 20.11.2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.11.2016, sábado, na Comarca de Araruama, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CARVALHO DE ANDRADE FAISLON MAGALHÃES anteriormente designada.\r\n\r\nAto de 21.11.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos J.A.S.O E R.L.S. E OUTROS nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 05.12.2016, nos autos dos processos: n° 0007012-17.2016.8.19.0029 às 13:30h e nº 0009233-70.2016.8.19.0029 às 18h, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Magé, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.11.2016, domingo, na Comarca de Itaperuna, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS DE REZENDE RODRIGUES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO anteriormente designado.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO ato do dia 18.10.2016 que designou a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos R.R.V. E OUTROS, nos autos do processo n° 0009703-04.2016.8.19.0029, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Magé, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 11.11.2016, às 13:30h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nId: 1997322"
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                    "1997217": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/20/2013 - JULIA AZEVEDO CONDE PITANGA, Técnico Médio, Matrícula 3.030.309-3, ID Funcional 4.394.754-9. CONCEDO 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 29.11.2016, de acordo com o disposto no art. 80 do Decreto 2479/79 e Lei nº 1258/87. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.030/09 - RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS, Defensor Público, matrícula nº 949.570-6. CONCEDO 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 23.11.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.726/94 - ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS, Defensor Público, matrícula nº 816.965-58. CONCEDO 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 28.11.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.205/00 - TERESA MARIA LEÃO ALVES LOPES, Defensor Público, matrícula nº 852.734-3. CONCEDO 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 26.11.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.346/94 - VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA, Defensor Público, matrícula nº 815.706-7. CONCEDO 55% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 17.11.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.977/95 - MARCO ANTONIO DA COSTA, Defensor Público, matrícula nº 819.999-4. CONCEDO 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 29.11.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.366/94 - CLEBER FRANCISCO ALVES, Defensor Público, matrícula nº 815751-3. CONCEDO 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 18.11.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.328/00 - DANIELE SANTANA NOGUEIRA, Defensor Público, matrícula nº 836.310-3. CONCEDO 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 27.11.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.152/11 - ELOINA DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula nº 969.625-3. CONCEDO 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 19.11.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90 e parecer constante do processo nº E-20/10.385/07.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.183/00 - FERNANDO DE PAULA BARTHOLO, Defensor Público, matrícula nº 852.744-2. CONCEDO 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 25.11.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.029/94 - CARLA BEATRIZ NUNES MAIA, Defensor Público, matrícula 817.911-1 CONCEDO 55% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 20.11.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.417/01 - HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES, Defensor Público, matrícula 860.735-0. CONCEDO 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 23.11.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.944/98 - JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO, Defensor Público, matrícula 836.334-3. CONCEDO 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 23.11.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.709/97 - LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR, Defensor Público, matrícula 824.308-1. CONCEDO 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 18.11.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.287/00 - LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA, Defensor Público, matrícula 852740-0. CONCEDO 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 26.11.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.544/01 - MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS, Defensor Público, Matrícula 860.760-8. CONCEDO 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 29.11.16, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.315/00 - MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI, Defensor Público, Matrícula 852.728-5. CONCEDO 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 21.11.16, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/11.619/11 - RÔMULO FERREIRA DE MORAES RODRIGUES, Defensor Público, Matrícula 969.626-1. CONCEDO 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 22.11.16, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nId: 1997217"
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                    "1997210": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 07/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.501/2012 -Bruna de Oliveira Pizzari.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.781/1995 -Jorge da Silva Neto. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.125/1994 -Sheila dos Santos Soares. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.096/2001 -Isaura Gomes de Pinho Filha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.082/2000 -Paula Zolotar Lahmeyer Duval.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/18.288/1986 -Luis Antonio Santos de Oliveira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.107/1988 -Elison Teixeira de Souza. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.228/2010 -Daniel Diamantaras de Figueiredo. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.797/1999 -André Luís Macedo de Castro Machado. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.077/2010 -Rodrigo Câmara Ferraz. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.085/1998 -Pedro Paulo Lourival Carriello. \r\n\r\nPROC. Nº E-06/18.025/1985 -Herbert de Souza Cohn. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.577/1990 -Ronaldo Orlowski.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.187/2012 -Ingrid Modesto Soares da Costa.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.197/2012 -Mariana Brito Limpo da Cunha e Silva Ferreira Pauzeiro. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.388/2012 -Fernanda Fonkert Ramos Vervloet de Aquino. \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005\r\n\r\nId: 1997210"
                    ],
                    "1997211": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 07/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3074/2013 - João Gustavo Fernandes Dias - DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 10/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.812/2000 - Marcelo Machado Fonseca.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.088/2000 - Marcílio de Souza Couto Brito.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.147/2012 - Isabela Monteiro Menezes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.523/2002 - Gizela Valle Sodré.\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 11/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.138/2007 - Rafaela Ribeiro Ivo Tavares - DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 1997211"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1997319": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 050/2016. \r\n\r\nPARTES: DPGE/RJ e a SYSTECH SISTEMAS E TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Switchs San.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 87.972,00 (oitenta e sete mil novecentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2100/2016. \r\n\r\nId: 1997319"
                    ],
                    "1997209": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO COMUNICA o roubo da carteira funcional e porte de arma, pertencentes ao Defensor Público VANDER DA SILVA ANTUNES, matrícula nº 930.807-3.\r\n\r\nId: 1997209"
                    ],
                    "1997212": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9937645. \r\n\r\nPARTES: UNISUAM e ALESSANDER SILVA NOGUEIRA DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0823733. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e ALEXANDRE MARQUES DA ROCHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9628684. \r\n\r\nPARTES: ANHANGUERA e AMANDA FERREIRA FRANCO SIQUEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA23840. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO LASALLE DO RIO DE JANEIRO e AMANDA SCHWARZ DE ASSIS FARIAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA41415. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ANA CLARA PINTO BARTHOLO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8346874. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0338778. \r\n\r\nPARTES: UNIGRANRIO e ANDRESSA TARGINO SOARES DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GA33261. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e ANTONIO JOSÉ SYLVESTRE DAIHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DA67013. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e ARIANE DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2707561. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e BÁRBARA GONÇALVES CASSIA CUNHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA25453 \r\n\r\nPARTES: PARAÍSO e BÁRBARA PEREIRA DA CUNHA OUVERNEY. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA35750. \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e BEATRIZ ALVES DE MATTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA46427. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADO DE CAPITAIS e BEATRIZ KROPF DE CAMARGO E SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7669772. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANIRO e BEATRIZ MOTA DE ALMEIDA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2015 até 28/02/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº LA70659. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e BRENDA BEGHINE DE MENDONÇA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8310165. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e BRUNA BARCELO PEREIRA SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4566102. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e BRUNA SILVA VARAJÃO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº LA88032. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e CAIO HENRIQUE VIANA TAVARES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0059647. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇU e CAÍQUE COSTA GREGORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8194600. \r\n\r\nPARTES: FND - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e CAMILA COSTA RODRIGUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4878379. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ NOVA AMERICA e CAMILA MARQUES BRAZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KA67492. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e CARLA BARBOSA SIGAIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/11/2016 até 03/05/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9379818. \r\n\r\nPARTES: UFRJ e CARLOS HENRIQUE CASTELLO BRANCO FITTIPALDI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2014 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9575841. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e CAROLINA DINIZ CABRAL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0665884. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e CAROLINA ILMA CABRAL DO NASCIMENTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº LA66115. \r\n\r\nPARTES: UERJ e CAROLINA SAUD COUTINHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5581838 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e CAROLINE DA CONCEIÇÃO COUTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GA36736. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADO DE CAPITAIS e CAROLINE DE SOUZA DIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9371109. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e CARYNE DOS SANTOS BARREIROS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/11/2016 até 03/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 3408826. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO e CLÍCIA RODRIGUES DE CARVALHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA21048. \r\n\r\nPARTES: COLÉGIO PEDRO II e CRISTIANE RAMBO CASAIS DE LIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/11/2016 até 03/05/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6486838. \r\n\r\nPARTES: UNISUAM e DALVA FERNANDA BALTHAZAR DOS SANTOS FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4933627. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e DÉBORA IRINEU CORRÊA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/11/2016 até 03/05/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DA86154 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e DHYOVANA AGUIAR PINTO MAZZI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/11/2016 até 03/05/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8305324. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e EVERTON CHAVES PALENCIA BARBOSA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA62313. \r\n\r\nPARTES: CÂNDIDO MENDES e FABIANE BRITO ROQUE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA20146. \r\n\r\nPARTES: DIREITO/ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e FÁBIO ROHLOFF ROQUETTE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0096997.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADOS E CAPITAIS e FELIPE VOGAS TAIAR. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1064912. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO LASALLE e FERNANDA FONTES BORBA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9746094. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e FERNANDA REIS FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EA65739.\r\n\r\nPARTES: FACULDADE ITABORAÍ CNEC e FERNANDA SANTANA SOARES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7484779. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e FERNANDA SOLE WEDEKIND. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5212297. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e FRANCISLEINE DE SOUZA CUNHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº AA97210. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e GABRIEL DOS SANTOS BAPTISTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/11/2016 até 03/05/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8971252. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e GABRIELA DE ANDRADE ARAÚJO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0523966. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITARIO BARRA MANSA e GEISIELEN DO CARMO FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1316280 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO e GILDA GOMES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0BA1099. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE DE FINANÇASIBMEC - CENTRO e GUILHERME MARQUES BOTELHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº AA78623.\r\n\r\nPARTES: DIREITO/ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GUSTAVO DA SILVA RAMOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0645432. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e HELENA KRET BRUNET COELHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7604847. \r\n\r\nPARTES: SAO JOSE e HUGO PORTELA FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2015334 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e IAN CABRAL FERNANDES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA36862 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE SANTA URSULA e IANDRA AYRES NUNES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4691049 \r\n\r\nPARTES: UNIGRANRIO e IASMIM MORA CATALDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2014 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5279224. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ISABEL MOUSINHO FERNANDES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7814945 \r\n\r\nPARTES: UVA e ISABELLA CAVALCANTE SPINELLI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/11/2016 até 03/05/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9915142 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSAIDADE CÂNDIDO MENDES e ISABELLA LUZ LEMOS DA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9808986. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e IZABELLA SOUSA COIMBRA NASCIMENTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0235763. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e IZADORA MARQUES DELDUQUE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA36974. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e JOÃO MARCOS CARDOSO MANDARINI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA46269. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO UFRJ e JOÃO VICTOR PEDROSA FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9177676. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e JORGE LUIZ DA SILVA DE SOUZA JUNIOR. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/11/2016 até 03/05/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0391646. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e JOSILENE DOS SANTOS WERNECK. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0558308. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e JULIA QUINTELLA CHAVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº LA99906 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e JULIANA DE MATTOS CARVALHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº AA90233 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e JULIANA ROSA QUISSAK DE ASSIS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9591553. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE ESTACIO DE SÁ e KYRSTEN ELLEN FREITAS GOMES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9586958 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e LAÍS MOREIRA CAVALCANTI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8913121. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e LARISSA CRISTINA DE SOUZA NAVARRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº LA71327. \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e LARISSA GUIMARÃES BENCK DE JESUS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8689514. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e LAURA CRISTINA DE OLIVEIRA ARAUJO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5292332. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e LEONARDO GIRARDI MAFRA THOMAZ DA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8060035 \r\n\r\nPARTES: ITABORAÍ e LEONARDO BOYER DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0376793. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LEONARDO OLIVEIRA QUEIROZ DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/11/2016 até 03/05/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5166855. \r\n\r\nPARTES: COLÉGIO SANTO INÁCIO e LEONARDO UMBELINO BRITO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/11/2016 até 03/05/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8224372 .\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e LETICIA CRISTINA DA ROCHA VIVEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8687837 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e LETICIA DOS SANTOS GOMES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0781490. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA - DIREITO e LINCOLN OLIVEIRA DA SILVA FILHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9171469. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LUCAS DO CARMO BRITO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9428604. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e LUCAS DOS SANTOS FIGUEREDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA46239. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO LA SALLE e LUCCA FIGUEIREDO SICOLI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9303608. \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e LUIZA MAIA DE LIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8629797. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e LUZIANE FRAGOSO MARCELINO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2015 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4783975. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO MOACYR SREDER BASTOS e LUZIANE PIRES RODRIGUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4586983 .\r\n\r\nPARTES: UFF e MARCELA TORRES DE ALMEIDA RUAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2015 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0455951 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e MARCO AURÉLIO DIAS FERNANDES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9508190. \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SA e MARCOS PAULO PINTO ALONSO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2015 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9651363. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE ESTACIO DE SA e MARIA ROSIMAR DE OLIVEIRA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº LA75487. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO - UFRJ e MARIANA BARRETO PAIVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IA94089. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e MARIANA DAL BELLO DO AMARAL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8739842 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARIANA DE ASSUMPÇÃO FAGUNDES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0803852. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e MARIANA DE FREITAS GONÇALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9529417. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - FND e MARIANA GOULART VIEIRA DA CRUZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7193853. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO e MARIANA MARINS TAVARES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9732548 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO UNILASALLE - RJ e MATEUS DE ARAÚJO GUIMARÃES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9160702. \r\n\r\nPARTES: UNIVRSIDADE CANDIDO MENDES e MAYARA BARRETO DA SILVA E SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8863662. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MAYARA VIDAL PORTUGAL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9499068 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e MICHELE PEREIRA MEIRELLES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA57785. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MILLENA CRAVEIRO DA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA75412. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO-UFRJ e MONIQUE ROMUALDO NASCIMENTO DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/11/2016 até 03/05/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9564594. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DESÁ e NAMARA KARLA DA SILVA CRUZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1910845. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e NANACHARA DA SILVA TORRES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7967759 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e NATÁLIA THAINÁ DOS SANTOS RIBEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA49700. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e PEDRO TADEU BARBOSA MELO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº JA84879. \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e PRISCILLA CONSTANÇA CEARÁ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7902450. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RAFAELA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0810062 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITARIO FLUMINENSE e RAFAELLA CASTELAR DOS SANTOS CORRÊA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9066453. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RAPHAEL PEDRO CORREIA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9738160. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e RAYSA MORAIS COELHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8588359. \r\n\r\nPARTES: CÂNDIDO MENDES CENTRO e REBECCA DE ALEMEIDA FERREIRA SÃO BRAZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0486962. \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e REGINA CELES MONTEIRO GUIMARÃES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0770809. \r\n\r\nPARTES: UNESA - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e RENAN BASTOS ROSAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4772134.\r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ROBERTA PONTES FELICIDADE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5765815. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e RODRIGO CASTELLO BEZERRA PORRAL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7583275. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RYHAN SORIANO SILVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2015 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2239611. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS e SARA KLEIN BARROS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/11/2016 até 03/05/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA35501. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e SIMONE FRANCO DE SÃO TIAGO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8871613. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e SOPHIA MONTEIRO ARANHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2015 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0151216. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e TAINÁ LANDIM RODRIGUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2614544. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e TAINÁ MOURA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0201051. \r\n\r\nPARTES: CÂNDIDO MENDES e TAISSA FRAGOSO ESTEVES DUTRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/11/2016 até 03/05/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5088655.\r\n\r\nPARTES: FACULDADE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA e TAMARA OLIVEIRA CANDIDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8850980. \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e TAYENE CUNHA DA CRUZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA26135. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e THAIS DA COSTA RIBEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº LA94312. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e THAIS JULIANA NASCIMENTO RODRIGUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7303396. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e THALITA FERREIRA DE MARINS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA60935 .\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e THALITA SILVA DA ROCHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/11/2016 até 03/05/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0661401. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e THALLYS ANDREI ALVES RAMOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9501486. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e THAMIRES CABRAL LEAL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9232929 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e THÁSSIA SILVA DO ESPÍRITO SANTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0133239 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e THAYANA DE ARAUJO VIANNA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2015 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA41615. \r\n\r\nPARTES: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e THAYANA VIDAL SANTIAGO DA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0610427. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e THAYANE MARINS GOMES ALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8444132. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e THAYSSA ANDREIA DE MACEDO GOMES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9384919. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e THIAGO FILEMON SOARES PINTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/11/2016 até 03/05/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8571561. \r\n\r\nPARTES: UFF e TIAGO OLIVEIRA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/02/2014 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0613009. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e TULIO DE OLIVEIRA MAUAD. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9161609 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e VICTOR ABRANTES PATRICIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8902266. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e VICTORIA CRISTINA FERREIRA GOMES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2016 até 30/04/2017.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07. \r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nId: 1997212"
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                    "1997479": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 369/2016\r\n\r\nAltera o Decreto 350/2016 que dispõe sobre transição de governo do Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências. \r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes:\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 350/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Comissão Especial de Transição de Governo será composta pelos Órgãos a seguir listados, com seus respectivos representantes:\r\n\r\nI - Procuradoria Geral do Município, representada por:\r\n\r\nTitular: Matheus da Silva José\r\n\r\nSuplente: Sebastião Tavares Campista Filho\r\n\r\nII - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, representada por:\r\n\r\nTitular: Fabio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSuplente: Nelson Chrispim Piedade Nogueira\r\n\r\nIII - Secretaria Municipal de Controle e Orçamentário e Auditoria, representada por:\r\n\r\nTitular: Suledil Bernardino da Silva\r\n\r\nSuplente: Joao Felipe Alves Borges\r\n\r\nIV - Secretaria Municipal de Governo, representada por:\r\n\r\nTitular: Suledil Bernardino da Silva\r\n\r\nSuplente: Joyce Lessa da Silva Castro\r\n\r\nV - Secretaria Municipal de Fazenda, representada por:\r\n\r\nTitular: Roberto Landes da Silva Júnior\r\n\r\nSuplente: Marcio Queiroz Morales\r\n\r\nVI - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, representada por:\r\n\r\nTitular: Frederico Tavares Rangel\r\n\r\nSuplente: Leandro de Souza Siqueira \r\n\r\nVII - Secretaria Municipal de Saúde, representada por:\r\n\r\nTitular: Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSuplente: Tiago Lisboa Telles Ferreira”. \r\n\r\nArt. 2º - Fica criado o art. 3-A no Decreto nº 350/20146, que possui a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3-A. A Comissão de Equipe de Transição do Prefeito eleito para a gestão municipal 2017/2020, fica composta com os seguintes integrantes:\r\n\r\nI - Fábio Gomes de Freitas Bastos para interlocução com a Secretaria Municipal de Governo;\r\n\r\nII - José Paes Neto para interlocução com a Procuradoria Geral do Município;\r\n\r\nIII - Leonardo Diógenes Wigand Rodrigues para interlocução com a Secretaria Municipal de Fazenda;\r\n\r\nIV - Brand Arenari para interlocução com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;\r\n\r\nV - André Luiz Gomes de Oliveira para interlocução com a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos;\r\n\r\nVI - Fabiana de Mello Catalani Rosa para interlocução com a Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nVII - José Felipe Quintanilha França para interlocução com a Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria;\r\n\r\nVIII - Alexandre Bastos Loureiro dos Santos para interlocução com a Chefia do Gabinete do Prefeito”.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de Novembro de 2016.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1997479"
                    ],
                    "1997490": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 376/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 909.000,00 (novecentos e nove mil reais), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n909.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n909.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação disponível no Banco do Brasil S/A, Agência 0005-1, na conta corrente nº 6587-0, considerando a tendência do exercício;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 22 de novembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1997490"
                    ],
                    "1997491": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 371/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 4.046.938,89 (quatro milhões, quarenta e seis mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos), nas dotações referentes às ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2476 - TRANSPORTE ESCOLAR - ONIBUS ESCOLAR \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n2.12.366.0014.4712 - IMPLEMENTACAO/MANUTENCAO PROG. PROJOVEM URBANO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n84.500,00 \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 319009 - SALARIO-FAMILIA \r\n\r\n117,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n3.779.139,22 \r\n\r\n2.12.366.0014.4955 - IMPLEMENTACAO/MANUTENCAO PROG. PROJOVEM CAMPO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n66.770,00 \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 319009 - SALARIO-FAMILIA \r\n\r\n146,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.950.672,22 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.301.0179.2792 - SAUDE DO TRABALHADOR \r\n\r\nFONTE 0214555177 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n92.000,00 \r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRATUAL. COM HOSPITAIS,CLINICAS E LABORATORIOS \r\n\r\nFONTE 0220734330 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n4.266,67 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n96.266,67 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.361.0013.1488 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n142.683,40 \r\n\r\n1.12.365.0135.1943 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE CRECHES \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n28.849,60 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n171.533,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n78.100,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n304.869,37 \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n48.049,50 \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n282.896,17 \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n181.121,60 \r\n\r\n1.12.361.0013.2476 - TRANSPORTE ESCOLAR - ONIBUS ESCOLAR \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n409,12 \r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 319113 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA-ORCAMENTARIA \r\n\r\n150.970,00 \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n784,76 \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n61.200,00 \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n70.385,36 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.178.785,88 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.361.0013.1488 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n35.377,26 \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n335.403,13 \r\n\r\n1.12.365.0135.1943 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE CRECHES \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n120.262,00 \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n2.109.310,95 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.600.353,34 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.301.0179.2792 - SAUDE DO TRABALHADOR \r\n\r\nFONTE 0214555177 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n11.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214555177 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214555177 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DIST. GRATUITA \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214555177 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214555177 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRATUALIZ. COM HOSPITAIS,CLINICAS E LABORATORIOS \r\n\r\nFONTE 0220734330 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.266,67 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n96.266,67 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 28/10/2016, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 22 de novembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 1997491"
                    ],
                    "1997482": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1608/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n° 006/2012, homologado através da Portaria n° 1353/2012, publicada em 02 de julho de 2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por ANDERSON CLACINO RANGEL;\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido concedida a segurança pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0038621-08.2016.8.19.0000, para que o impetrante seja nomeado e empossado no cargo de Técnico em Farmácia, previsto no edital do Concurso Público n° 006/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear ANDERSON CLACINO RANGEL no cargo de Técnico em Farmácia.\r\n\r\nO mesmo deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (atestadodic.detran.rj.gov.br);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nPortaria nº 1609/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público N° 007/2012, homologado através da portaria n° 1399/2012, publicada em 02 de julho de 2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por ALBERTO RAMOS DA SILVA JÚNIOR;\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido concedida a segurança pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0033239-34.8.19.0000, para que o impetrante seja nomeado e empossado no cargo de Psicólogo, previsto no edital do concurso público n° 007/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear ALBERTO RAMOS DA SILVA JÚNIOR no cargo de Psicólogo.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (atestadodic.detran.rj.gov.br);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nPortaria nº 1613/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado em 03/06/2012, homologado através da portaria n° 1382/2012, publicada em 02 de julho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por CARLOS AUGUSTO MONTEIRO BARRETO.\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido concedida a ordem mandamental pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do MS 0029299-61.2016.8.19.0000, para que o impetrante seja nomeado no cargo de Cirurgião Dentista - Clínico Geral, previsto no edital do concurso público 007/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear CARLOS AUGUSTO MONTEIRO BARRETO no cargo de Cirurgião Dentista - Clínico Geral.\r\n\r\nO mesmo deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 22 de Novembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nPortaria nº 1614/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado em 20/05/2012, homologado através da portaria n° 038/2013, publicada em 17 de dezembro de 2013.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por ANNA LAURA AZEVEDO DE FREITAS.\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido concedida a ordem mandamental pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do MS 0027931-17.2016.8.19.0000, para que a impetrante seja nomeada no cargo de Professor I - Ciências, previsto no edital do concurso público 005/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear ANNA LAURA AZEVEDO DE FREITAS no cargo de Professor I - Ciências.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nPortaria nº 1615/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado em 03/06/2012, homologado através da portaria n° 1379/2012, publicada em 02 de julho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por ANDRESSA SANTOS TARDEM.\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido concedida a ordem mandamental pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do MS 0007702-36.2016.8.19.0000, para que a impetrante seja nomeada no cargo de Biólogo, previsto no edital do concurso público 007/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear ANDRESSA SANTOS TARDEM no cargo de Biólogo.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 22 de Novembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nPortaria nº 1616/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado em 04/05/2014, homologado através da portaria n° 1163/2014, publicada em 02 de julho de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por MARCUS VINÍCIUS MARIO MIRANDA.\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido concedida a ordem mandamental pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do MS 0030003-74.2016.8.19.0000, para que o impetrante seja nomeado no cargo de Médico Infectologista/Adulto, previsto no edital do concurso público 04/2014, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear MARCUS VINÍCIUS MARIO MIRANDA no cargo de Médico Infectologista/Adulto.\r\n\r\nO mesmo deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 22 de Novembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nPortaria nº 1617 /2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado em 20/05/2012, homologado através da portaria n° 038/2013, publicada em 17 de dezembro de 2013.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por LARIZA DA SILVA CASSANGE.\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido concedida a ordem mandamental pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do MS 0037397-35.2016.8.19.0000, para que a impetrante seja nomeada no cargo de Professor II - 25 HORAS, previsto no edital do concurso público 005/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear LARIZA DA SILVA CASSANGE no cargo de Professor II - 25 HORAS.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Novembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nPortaria nº 1618/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n° 007/2012, homologado através da portaria n° 1392/2012, publicada em 02 de julho de 2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por CRISTIANE ABILIO FREITAS BRAGA;\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido concedida a segurança pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0075280-50.2015.8.19.0000, para que a impetrante seja nomeada e empossada no cargo de Farmacêutico-bioquímico, previsto no edital do concurso público n° 007/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear CRISTIANE ABILIO FREITAS BRAGA no cargo de Farmacêutico-bioquímico.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nFrancisco Arthur de S. Oliveira\r\n\r\n- Prefeito Municipal Interino -\r\n\r\nPortaria nº 1619/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n°006/2012, homologado através da portaria n°1352/2012, publicada em 18 de junho de 2012 e republicado em 02 de julho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por SIMONE CRISTINA VIANA GONÇALVES;\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido concedida a segurança pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0029055-35.2016.8.19.0000, para que a impetrante seja nomeada e empossada no cargo de Técnico em Enfermagem, previsto no Edital de Concurso Público n° 006/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear SIMONE CRISTINA VIANA GONÇALVES no cargo de Técnico em Enfermagem. \r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVA ÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nFrancisco Arthur de S. Oliveira\r\n\r\n- Prefeito Municipal Interino -\r\n\r\nId: 1997482"
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                    "1997507": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1629/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a portaria nº 1043/2015 que designou Paulo César Barcelos Cassiano, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Ouvidor, Símbolo DAS 3, com vigência a contar de 01/11/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1630/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria nº 2138/2015 que designou Rodolfo Caldas Lourenço Filho, para exercer na Fundação Municipal de Saúde junto ao Hospital Geral de Guarus, a função gratificada de Chefe de Plantão de Quinta-feira, Símbolo FG, com vigência a contar de 25 de outubro de 2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro e 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1631/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 André Borges Gomes, para exercer na Fundação Municipal de Saúde junto ao Hospital Geral de Guarus, a função gratificada de Chefe de Plantão de Quinta-feira, Símbolo FG, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1632/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria nº 1817/2015 que designou, Bruno Otávio Crespo Fonseca, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, junto ao Hospital do Ferreira Machado, a função gratificada de Chefe de Divisão de Serviço de Apoio ao Diagnóstico e Terapia, Símbolo FG, com vigência a contar de 27 de setembro de 2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1633/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Manoel Mannarino Teixeira Lopes, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, junto ao Hospital do Ferreira Machado, a função gratificada de Chefe de Divisão de Serviço de Apoio ao Diagnóstico e Terapia, Símbolo FG, com vigência a contar de 01 de outubro de 2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1634/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a portaria nº 182/2016 que designou Gilma da Silva Braz, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a função gratificada de Vice-diretora da CE José de Souza Sodré, Classificação “B”, Símbolo FG 4, com vigência a contar de 22/11/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1635/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015 e 355/16, Wenilde Nadia Pereira Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, a função gratificada de Membro do Departamento Financeiro, Símbolo FG, com vigência a contar de 11/11/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1997507"
                    ],
                    "1997489": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1600/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL a Maxwell Gomes Barreto.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, com base nos autos do Processo Judicial nº 0028109-65.2009.8.19.0014:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal por determinação judicial a Maxwell Gomes Barreto, na condição de filho inválido da falecida pensionista Nely Barroso Rocha, até então beneficiária do falecido servidor José Rocha Barreto, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Guarda Civil Municipal, na função de Guarda Civil Municipal, matrícula n°0934-1, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 50% ( cinquenta por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 28/12/2007, data da apresentação do pedido administrativo, tudo com base no art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC nº 41/2003, c/c art. 2º da Lei nº 10.887/04 e regras prescritas na Lei nº 6786/99 - PREVICAMPOS, (art. 8º, I, 73, 74, 76) alterada pela Lei nº 8135/09.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, em R$ 537,61 (quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavo), a partir 28/12/2007, data do pedido administrativo, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProventos: Cargo Guarda Civil Municipal. \r\n\r\nParcela Única de acordo com art. 40, § 7°, I, II da CF/88, com redação dada pela EMC n° 41/2003 c/c\r\n\r\nR$ 537,61\r\n\r\nart.2° da Lei n° 10.887/2004 art.8°, I,73,74,76 da Lei n° 6.786/99 alterada pela Lei n° 8.135/09..\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 1601/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL a Márcia Valéria Gomes França e a Roberta Gomes França.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, com base nos autos do Processo Judicial nº 1.944/94, do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal por determinação judicial, em virtude de ação de reparação de danos, a Márcia Valéria Gomes França, CI nº 06.685.178-3, DETRAN, na condição de viúva e a Roberta Gomes França, na condição de filha, do falecido servidor Sebastião do Espírito Santo França, pertencente ao quadro de ex nomeado desta Municipalidade, era lotado na Fundação Municipal do Menor, na função de Diretor Industrial e Agropecuário, matrícula n°8881, uma PENSÃO MENSAL, no percentual correspondente a 2/3 ( dois terços) dos proventos do falecido servidor acima citado, ficando destinado deste, metade para cada uma das autoras, com efeito a contar de 22/01/92, data do acidente, tendo o benefício prazo findo para a viúva em 19/08/2024, data em que a vítima completaria 65 anos de idade e 03/04/2011, para a filha, data em que a mesma completou 25 anos de idade.\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nObservação\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nParcela Única: Cargo Diretor Industrial e agropecuário. \r\n\r\nValor corrigido para julho/1994 para moeda corrente atualizada (REAL).\r\n\r\nR$ 452,16\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de novembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 1602/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL a Lailda Helena dos Santos Costa, Lidiane dos Santos Costa e Letícia dos Santos Costa.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, com base nos autos do Processo Judicial nº 7859/1998 , do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal por determinação judicial a Lailda Helena dos Santos Costa, CPF nº 754.078.257-91, na condição de viúva e a Lidiane dos Santos Costa e Letícia dos Santos Costa, na condição de filhas, do falecido Teodoro Santana Costa, em virtude de ação sumária de reparação de danos, por ato ilícito, concedendo então uma PENSÃO MENSAL (inclusive 13º) no percentual correspondente a 2/3 ( dois terços) do salário constante na carteira de trabalho do falecido, percentual este que nunca incidirá sobre valor inferior a um salário mínimo mensal, a ser rateado igualmente entre as três beneficiárias, com efeito a contar de 04/06/1997, data do óbito do Sr. Teodoro, tendo o benefício prazo findo em 13/05/2026 para a viúva, data esta em que o falecido completaria 70 anos;26/05/2007, para Lidiane e 18/12/2011, para Letícia, data em que as filhas completaram 25 anos de idade, ou mesmo benefício cessado caso as requerentes contraiam matrimônio.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de novembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 1603/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL a João Marcelo Oliveira Maciel.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, com base nos autos do Processo Judicial nº 2005.014.029708-9, do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal vitalícia por determinação judicial a João Marcelo Oliveira Maciel, CPF nº 058.881.497-05, em virtude de ação de ressarcimento de danos com danos morais, no valor de um salário mínimo e meio por mês (inclusive 13º), com efeito a contar de 07/12/2005, data de distribuição do mandado judicial.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de novembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 1604/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL a Gracyelle Maria da Silva Vaz.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, com base nos autos do Processo Judicial nº 1998.014.002981-2 , do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal por determinação judicial a Gracyelle Maria da Silva Vaz, CPF nº 095.630.887-27, em virtude de ação de reparação de danos, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo (inclusive 13º), enquanto durar a incapacidade da autora, com efeito a contar de 05/01/2007, data do mandado de intimação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de novembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 1605/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL a Marina Paes Sales Fagundes.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, com base nos autos do Processo Judicial nº 2006.014.010172-0 , do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal vitalícia por determinação judicial a Marina Paes Sales Fagundes, CPF nº 102.053.297-13, em virtude de ação de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo, no valor correspondente a 07 (sete) salários mínimos mensais, reajustados toda vez que houver reajuste para os servidores públicos municipais, com efeito a contar de 21/03/2007, data da homologação da sentença.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de novembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 1606/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL a Jorge Tavares Manhães.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, com base nos autos do Processo Judicial nº 2003.014.030201-9 , do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal vitalícia por determinação judicial a Jorge Tavares Manhães, CPF nº 482.563.827-91, em virtude de ação de reparação de danos, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo mensal, com efeito a contar de 16/11/2006, data da homologação da sentença.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de novembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 1607/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL a Maria Madalena Gessário Alves de Araujo Costa.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, com base nos autos do Processo Judicial nº 0039379-52.2010.8.19.0014 , do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal por determinação judicial a Maria Madalena Gessário Alves de Araujo Costa, CPF nº 561.661.257-04, em virtude de ação de indenização, no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal, devidos até 03/11/2051, data em que a vítima Bruno Francesco Gessário Costa, filho da autora, completaria 65 anos de idade, com efeito a contar de 23/05/2010, data do evento danoso.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de novembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 1997489"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete da Prefeita": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1997502": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº. 2016.016.000069-P-PR, convite nº. 043/16, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, a contratação de empresa para aquisição de japonas em nylon para que os servidores da Guarda Civil Municipal possam desempenhar suas funções devidamente uniformizados e protegidos contra intempéries, à licitante vencedora casa dos uniformes eireli epp, inscrita no CNPJ sob o nº. 32.422.016/0001-89, com o valor total de R$ 62.997,00 (sessenta e dois mil, novecentos e noventa e sete reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nEm 07 de novembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\n= Comandante Geral da Guarda Civil Municipal =\r\n\r\nId: 1997502"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1997504": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 026/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE , COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 026/2016, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\n(conforme especificações do \r\n\r\nitem 5 do Termo de Referência)\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nFiltro para remoção de leucócitos \r\n\r\n600\r\n\r\nUNID\r\n\r\nHAEMONETICS\r\n\r\nR$ 135,00\r\n\r\nMED-CARE COMÉCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA (CNPJ nº 03.062.090/0001-33)\r\n\r\n2\r\n\r\nFiltro para remoção de leucócitos \r\n\r\n360\r\n\r\nUNID\r\n\r\nHAEMONETICS\r\n\r\nR$ 195,00\r\n\r\nMED-CARE COMÉCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA (CNPJ nº 03.062.090/0001-33)\r\n\r\n3\r\n\r\nFiltro para remoção de leucócitos \r\n\r\n120\r\n\r\nUNID\r\n\r\nHAEMONETICS\r\n\r\nR$ 170,00\r\n\r\nMED-CARE COMÉCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA (CNPJ nº 03.062.090/0001-33)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1997504"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "1997450": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pelo FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ N° 04.635.778/0001-28, através do Processo n° 185/2016, para Certidão de Inexigibilidade para locação de obra temporária, atividades de limpeza em geral, obras de urbanização, construção civil em geral, locações de máquinas e equipamentos em geral, situado na Avenida Souza Mota, n° 383 - Jardim Carioca, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 259637.55 m E e 7594812.88 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 21 de NOVEMBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela AGRABRASA COMÉRCIO LTDA - ME, CNPJ N° 10.677.992/0001-40, através do Processo n° 189/2016, para Certidão de Inexigibilidade para comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários, situado na Estrada do Açúcar, n° 708 - Loja - 5° Distrito, Santo Amaro, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 21 de NOVEMBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pelo POSTO DE GASOLINA NOVA PONTE DE CAMPOS - LTDA, CNPJ N° 07.105.628/0001-09, através do Processo n° 174/2016, para Licença de Operação para comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, situado na Avenida Quinze de Novembro, n° 65 - Centro, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 259531.54 m E e 7592588.11 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 21 de NOVEMBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1997450"
                    ],
                    "1997451": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Campos dos Goytacazes/RJ, 23 de novembro de 2016\r\n\r\nPORTARIA N° 012 / 2016\r\n\r\nA Secretaria de desenvolvimento Ambiental do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, e com base na LEI MUNICIPAL N° 5.419/93, artigo 2° e 8°, inciso VII e XX, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR PÚBLICO, que foi aplicado o AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL n° 4312/2016, contra TRILHA DO PETRÓLEO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - EPP, inscrito no CNPJ n° 02.503.556/0001-26, por descumprir o Auto de Infração Ambiental n° 4311/2016, não apresentando o Alvará de funcionamento e a Licença Ambiental.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, faz-se necessário publicar este ATO no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nZacarias Albuquerque Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1997451"
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                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1997448": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 776/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. TÂNIA MARIA LEAL CORREA matrícula n°: 25668, acompanhada de seu pai ANTONIO CORREA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 25 de NOVEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu pai, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.002492-5-PA- REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 777/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ANA ADÉLIA PAES RIBEIRO POURBAIX matrícula n°: 9801, acompanhada de seu esposo EDMAR RIBEIRO POURBAIX, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 25 de NOVEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu pai, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.006927-9-PA- RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 778/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. VIVIANE MARA PESSANHA DE OLIVEIRA RANGEL matrícula n°: 16908-8, acompanhada de seu filho LUIZ GABRIEL PESSANHA DE OLIVEIRA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 25 de NOVEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu pai, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.006782-3-PA RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 779/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. NEIDE SOARES DA SILVA GUSMÃO matrícula n°: 11602, acompanhada de sua mãe NILDA SOARES DA SILVA para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 25 de NOVEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu pai, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.002889-4-PA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 780/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CLÁUDIA RAQUEL BARBOSA BARRETO, matrícula n°:35072, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 25 de NOVEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007192-3-PA REAVALIAÇÃO MÉDICA DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 781/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARA LYZ LARRUBIA TAVARES, matrícula n°:35102, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 25 de NOVEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007191-6-PA REAVALIAÇÃO MÉDICA DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 782/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MONIQUE SILVA GONÇALVES, matrícula n°:35280 para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 25 de NOVEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.004676-3-OF REAVALIAÇÃO MÉDICA DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 783/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 25 de NOVEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita no respectivo encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nHELLEN ASSIS CRESPO PONTES\r\n\r\n209058\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nGEVALDO RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n880023\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nMARISA DA SILVA NUNES\r\n\r\n28302\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nId: 1997448"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria": {
                "Atos": {
                    "1997473": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1997473"
                    ]
                },
                "AVISOS, EDITAIS E\r\n\r\nTERMOS DE CONTRATOS": {}
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1997447": [
                        "I - Edital",
                        "CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM\r\n\r\nDIVERSOS CARGOS PARA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, SOB O REGIME ESTATUTÁRIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR (EDUCAÇÃO)\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, no uso legal de suas atribuições e considerando a aprovação e classificação no concurso público, realizado em 24/05/2014 e 01/06/2014, homologado através das Portarias 1210/2014 e 1211/2014, publicadas em 04/07/2014, e da Portaria 1213/2014 republicada em 23/01/15, no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO a existência de candidatos aprovados no certame e a necessidade de profissionais na área de educação.\r\n\r\nCONSIDERANDO o TCJ firmado entre o MPT, o MP-RJ e o Município de Campos dos Goytacazes em agosto/2013, que prevê em sua cláusula terceira a realização de concurso público para cargos não contemplados no concurso público de 2012.\r\n\r\nDECIDE CONVOCAR os candidatos aprovados nos cargos de NÍVEL MÉDIO E NÍVEL SUPERIOR que seguem abaixo, para realização da etapa médico admissional prevista no item 10 do Edital do Concurso Público, com objetivo de avaliar as condições físicas e mentais, consideradas as exigências das atividades inerentes ao cargo. \r\n\r\nOs candidatos deverão se apresentar para as consultas admissionais nos seguintes locais, datas e horários abaixo relacionados, conforme classificação, portando os exames requeridos no respectivo Edital.\r\n\r\nOs candidatos aos cargos de Acompanhante, Inspetor de alunos e Professor de Ensino Religioso deverão realizar os seguintes exames, conforme item 10.3.1 do Edital do Concurso Público, em clínicas e/ou laboratórios devidamente credenciados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA:\r\n\r\n§ RX de Tórax PA e Perfil (validade: até 6 meses)\r\n\r\n§ Hemograma Completo (validade: até 3 meses)\r\n\r\n§ Glicemia em Jejum (validade: até 3 meses)\r\n\r\n§ Uréia (validade: até 3 meses)\r\n\r\n§ Creatinina (validade: até 3 meses)\r\n\r\n§ Tipo Sanguíneo e Fator RH (qualquer época)\r\n\r\n§ Colesterol Total e Frações (validade: até 3 meses)\r\n\r\n§ Triglicerídeos\r\n\r\n§ VDRL (validade: até 3 meses)\r\n\r\n§ EAS (validade: até 3 meses)\r\n\r\n§ ECG (validade: até 3 meses)\r\n\r\n§ Colpocitologia Oncótica para Mulheres Maiores de 25 anos (validade: até 1 ano)\r\n\r\n§ PAS para Homens Maiores de 45 anos (validade: até 1 ano)\r\n\r\n§ Laudo de Sanidade Mental Emitido por Médico Psiquiatra (validade: até 3 meses)\r\n\r\n§ Acuidade Visual (validade: até 3 meses)\r\n\r\nAtenção: Só serão aceitos os exames dentro das respectivas validades conforme especificado.\r\n\r\nCargo de Acompanhante\r\n\r\nDia 05/12/16 às 8h - HFM (setor: SESMT)\r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato - PCD\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE RODRIGUES LANES VIANA\r\n\r\nDia 05/12/16 às 8h - HFM (setor: SESMT)\r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato - AC \r\n\r\n1\r\n\r\nGRAZIELLA PEIXOTO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\nJAQUELINE TOLEDO DE ALMEIDA\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSEANE DE SOUSA TERRA GONCALVES\r\n\r\n4\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS GHETTI\r\n\r\n5\r\n\r\nEDINEA MACHADO SALES\r\n\r\n6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VIANNA GOMES\r\n\r\n7\r\n\r\nALAN DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\nJULIANA GOMES VIEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\nERICA VIANA DE SOUZA\r\n\r\nDia 05/12/16 às 13h30m - HFM (setor: SESMT)\r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato - AC\r\n\r\n10\r\n\r\nRENATA RANGEL DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\nCECILIA UMBELINA ROZA\r\n\r\n12\r\n\r\nJACKELINE DA SILVA RODRIGUES DE MELO\r\n\r\n13\r\n\r\nHELANE CRISTINA DE LEO BELES GALAXE\r\n\r\n14\r\n\r\nARTUR FONTES DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\nJESSICA DAS DORES AZEREDO VOLINO\r\n\r\n16\r\n\r\nAMANDA ALVARES VIEIRA\r\n\r\n17\r\n\r\nJACQUELINE GOMES DA MOTTA\r\n\r\n18\r\n\r\nMICHELLE BERALDI MARQUES\r\n\r\n19\r\n\r\nCARINA GRAIN\r\n\r\nDia 05/12/16 às 14h - HFM (setor: SESMT)\r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato - AC\r\n\r\n20\r\n\r\nWALESKA RIBEIRO PRAXEDES\r\n\r\n21\r\n\r\nMARCELE ANDRADE MOTHE\r\n\r\n22\r\n\r\nMARIANA CAMPOS DE AZEVEDO\r\n\r\n23\r\n\r\nANGELICA DA SILVA AREAS\r\n\r\n24\r\n\r\nGRACIETE RIBEIRO COUTINHO DUTRA\r\n\r\n25\r\n\r\nANDREIA FERREIRA BARRETO\r\n\r\n26\r\n\r\nALESSANDRA BATISTA ANTONIO\r\n\r\n27\r\n\r\nVANESSA FELIX DA CRUZ\r\n\r\n28\r\n\r\nLEILA BERNARDA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nRITA DE CASSIA RIBEIRO DANTAS\r\n\r\nDia 06/12/16 às 14h - HFM (setor: SESMT)\r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato - AC\r\n\r\n30\r\n\r\nFRANCIELE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\nMARCIA DA SILVA ALEIXO ALVAREZ\r\n\r\n32\r\n\r\nALINE APARECIDA DEGLI ESPOSTI AGUIAR\r\n\r\n33\r\n\r\nJOYCE SIQUEIRA TAVARES LESSA\r\n\r\n34\r\n\r\nJOSIANE RIBEIRO FELICISSIMO DOS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\nMIRIAN SILVEIRA BARRETO\r\n\r\n36\r\n\r\nRAFAEL CARDOSO GOMES\r\n\r\n37\r\n\r\nGERLAINE JESUS DE SOUZA\r\n\r\n38\r\n\r\nMARIA FERNANDA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n39\r\n\r\nDECILANI SALVADORA DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\nDia 07/12/16 às 8h - HFM (setor: SESMT)\r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato - AC\r\n\r\n40\r\n\r\nALINE RODRIGUES LANES VIANA\r\n\r\n41\r\n\r\nDENILDO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n42\r\n\r\nROGERIA VALERIO NOGUEIRA\r\n\r\n43\r\n\r\nRENATA ALICE DA SILVA PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n44\r\n\r\nSAMARA RICARDO PEIXOTO\r\n\r\n45\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n46\r\n\r\nCARLOS ANDRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\nDARLABATISTAFERNANDES\r\n\r\n48\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA CISILIO DA SILVA\r\n\r\n49\r\n\r\nVANDERLEIA DOMINGUES BENTO\r\n\r\nDia 07/12/16 às 14h - HFM (setor: SESMT)\r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato - AC\r\n\r\n50\r\n\r\nROSANA DE SOUZA SILVA GONCALVES\r\n\r\n51\r\n\r\nALINE FRANCA DO REGO\r\n\r\n52\r\n\r\nPATRICIA SILVA DE AZEVEDO NUNES\r\n\r\n53\r\n\r\nVALERIA MARTINS ROCHA\r\n\r\n54\r\n\r\nFERNANDA BARCELOS PESSANHA\r\n\r\n55\r\n\r\nROSILENE FLAUSINO FRANCA\r\n\r\n56\r\n\r\nLUANA FERNANDES DOS SANTOS AZEREDO\r\n\r\n57\r\n\r\nMARIANA SEIXAS DA ROCHA\r\n\r\n58\r\n\r\nKEYLLA MARCIA CHAGAS DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\nGEISA MARA RIBEIRO ALMEIDA\r\n\r\n60\r\n\r\nFERNANDO MARTINS TAVARES\r\n\r\n61\r\n\r\nLIZA PARAVIDINI FRANCA\r\n\r\n62\r\n\r\nCARLA DOS SANTOS SPINELI\r\n\r\n63\r\n\r\nSIMONE MARTINS RAMOS BARRETO\r\n\r\n64\r\n\r\nELIANE BRAGA DA SILVA GOMES\r\n\r\n65\r\n\r\nJOAO CARLOS FOLLY BRANDAO\r\n\r\n66\r\n\r\nLETICIA MIRANDA RANGEL\r\n\r\n67\r\n\r\nJANAINA PESSANHA LOPES\r\n\r\n68\r\n\r\nJOILMA RANGEL RIBEIRO\r\n\r\n69\r\n\r\nALCIONE DA SILVA MOTA\r\n\r\nDia 08/12/16 às 08h - HFM (setor: SESMT)\r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato - AC\r\n\r\n70\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n71\r\n\r\nSANDRA DE FATIMA VELOSO\r\n\r\n72\r\n\r\nALINE TAVARES GOMES\r\n\r\n73\r\n\r\nROZIANE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n74\r\n\r\nARLY GOMES MOCO\r\n\r\n75\r\n\r\nMONICA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\nSELMA FERNANDES DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA\r\n\r\n77\r\n\r\nJULIANA JURDINO GOMES FLORIDO\r\n\r\n78\r\n\r\nVERONICA CAROLINA DA SILVA\r\n\r\n79\r\n\r\nVERA LUCIA CARRARINI BARCELLOS\r\n\r\nDia 08/12/16 às 09h - HFM (setor: SESMT)\r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato - AC\r\n\r\n80\r\n\r\nEDUARDO LOPES PEREIRA\r\n\r\n81\r\n\r\nJESSICA CORDEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n82\r\n\r\nFABIO VIANA DO NASCIMENTO\r\n\r\n83\r\n\r\nALINE CORREA DE QUEIROZ MOTA\r\n\r\n84\r\n\r\nFRANCISMARA ROSA PANISSET DE LIMA\r\n\r\n85\r\n\r\nMARCELLY ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n86\r\n\r\nRAQUEL CARDOSO CAMPELO\r\n\r\n87\r\n\r\nGABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n88\r\n\r\nIRIS GRAY ABELARDO MATTOS\r\n\r\n89\r\n\r\nBRUNA CELINA DE CARVALHO MARTINS\r\n\r\nDia 08/12/16 às 14h - HFM (setor: SESMT)\r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato - AC\r\n\r\n90\r\n\r\nMARIANA CARDOZO BARROSO\r\n\r\n91\r\n\r\nERICA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n92\r\n\r\nVERONICA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n93\r\n\r\nDANIELLE DE ATAIDE MOORE ZACCARO\r\n\r\n94\r\n\r\nMARIA SUELI DE SOUZA\r\n\r\n95\r\n\r\nMARCELA DE OLIVEIRA MAURICIO\r\n\r\n96\r\n\r\nBRUNA MARINS DOS SANTOS\r\n\r\n97\r\n\r\nTAMARA LUIZA SANTOS MANHAES\r\n\r\n98\r\n\r\nFERNANDO RANGEL SILVA\r\n\r\n99\r\n\r\nANA CAROLINE FAGUNDES ABILIO\r\n\r\nDia 12/12/16 às 08h - HFM (setor: SESMT)\r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato - AC\r\n\r\n100\r\n\r\nXAYANNA CORREA OLIVEIRA\r\n\r\n101\r\n\r\nJULIA MARIA MARTINS TORRES\r\n\r\n102\r\n\r\nDEBORA LINHARES PESSANHA\r\n\r\n103\r\n\r\nPOLLYANA FARIA RANGEL GOMES\r\n\r\n104\r\n\r\nMARIANA OLIVEIRA MANHAES\r\n\r\n105\r\n\r\nFABIANA SOARES BATISTA AGUIAR\r\n\r\n106\r\n\r\nFRANCIANE TAVARES MEDEIROS\r\n\r\n107\r\n\r\nQUEILA MARIA BARCELOS DE AZEVEDO\r\n\r\nCargo de Inspetor de Alunos\r\n\r\nDia 12/12/16 às 08h - HFM (setor: SESMT)\r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato - PCD\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELLA VIEIRA FERREIRA DE JESUS\r\n\r\n2\r\n\r\nZENILDO ALVES BATISTA JUNIOR\r\n\r\nDia 12/12/16 às 13h30m - HFM (setor: SESMT)\r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato - PCD\r\n\r\n3\r\n\r\nEWERTON NOVAIS DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\nVINICIUS FREITAS MARTINS\r\n\r\n5\r\n\r\nJORGE WILCKER RANGEL DA SILVA\r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato - AC\r\n\r\n1\r\n\r\nWILLIAM ALMEIDA ROCHA\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nTHIAGO DIOGO GOMES\r\n\r\n4\r\n\r\nBIANA PEIXOTO DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\nERYKSON BATISTA FERREIRA PAES\r\n\r\nDia 12/12/16 às 14h - HFM (setor: SESMT)\r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato - AC\r\n\r\n6\r\n\r\nTANIA MARA BARCELLOS MATA\r\n\r\n7\r\n\r\nJANAINA JOSEFA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n8\r\n\r\nFABRICIO PINHEIRO LIMA\r\n\r\n9\r\n\r\nGISELE CLAUDINO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\nJOSE NILO DE ABREU RANGEL NETO\r\n\r\n11\r\n\r\nGABRIELLA VIEIRA FERREIRA DE JESUS\r\n\r\n12\r\n\r\nCRISTIANO ALVES MEDEIROS\r\n\r\n13\r\n\r\nRAPHAEL VIANA CRUZ\r\n\r\n14\r\n\r\nFABIO NETO PEREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\nGEAN DIAS COUTINHO\r\n\r\nDia 13/12/16 às 14h - HFM (setor: SESMT)\r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato - AC\r\n\r\n16\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA EIRAS\r\n\r\n17\r\n\r\nANA LUCIA MIRANDA MACABU\r\n\r\n18\r\n\r\nELIAS DE BRAGA RIBEIRO\r\n\r\n19\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\nESIO LUIS FONSECA DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n21\r\n\r\nARY FERREIRA DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n22\r\n\r\nGABRIELLA RIBEIRO SILVEIRA FAIAL\r\n\r\n23\r\n\r\nALLAN DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\n24\r\n\r\nLESSANDRO PHILIPPE D ANGELO PRIMO SERRANO\r\n\r\n25\r\n\r\nMATHEUS NETO PEIXOTO\r\n\r\nDia 05/12/16 às 09h - HGG (setor: SESMT)\r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato - AC\r\n\r\n26\r\n\r\nMAYCON FERREIRA ROCHA\r\n\r\n27\r\n\r\nMATEUS RODRIGUES BARCELOS\r\n\r\n28\r\n\r\nRENATO FRANCA DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nREINADO DE SOUZA STELLET\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIANNE GABRIEL DE ANDRADE BARRETO\r\n\r\n31\r\n\r\nEDIVANA MARIA VELASCO NOGUEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n34\r\n\r\nALINE PINHEIRO MORAIS\r\n\r\n35\r\n\r\nELISANGELA VAZ DA SILVA\r\n\r\nDia 06/12/16 às 13h - HGG (setor: SESMT)\r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato - AC\r\n\r\n36\r\n\r\nJULIANA PARENTE RIBEIRO\r\n\r\n37\r\n\r\nGUILHERME BASTOS VILELA\r\n\r\n38\r\n\r\nARTUR NOGUEIRA PESSANHA\r\n\r\n39\r\n\r\nPRISCILA OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nALINE APARECIDA DEGLI ESPOSTI AGUIAR\r\n\r\n41\r\n\r\nWHASEN PEREIRA PALMA\r\n\r\n42\r\n\r\nGABRIEL BARRETO DE MELLO\r\n\r\n43\r\n\r\nMATEUS FERNANDES VERDAN\r\n\r\n44\r\n\r\nGECYCA DE ARAUJO BORGES\r\n\r\n45\r\n\r\nJOSIMAR VITIPOT DA SILVA\r\n\r\nDia 06/12/16 às 14h - HGG (setor: SESMT)\r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato - AC\r\n\r\n46\r\n\r\nPAMELLA DE SOUZA BERNARDO\r\n\r\n47\r\n\r\nELIANE CARDOSO DA COSTA\r\n\r\n48\r\n\r\nWESLEY BARBOSA MACHADO\r\n\r\n49\r\n\r\nHUGO BARBOSA PRATES\r\n\r\n50\r\n\r\nCAMILA SANTOS CANHOLATO\r\n\r\n51\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS PAULINO\r\n\r\n52\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARCELLOS LIMA\r\n\r\n53\r\n\r\nAMAURI SALES DE OLIVEIRA\r\n\r\n54\r\n\r\nARTHUR BASTOS DA SILVA RANGEL\r\n\r\n55\r\n\r\nDEISE VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nDia 07/12/16 às 13h - HGG (setor: SESMT)\r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato - AC\r\n\r\n56\r\n\r\nORMIRIA GUIMARAES GOMES\r\n\r\n57\r\n\r\nCARLA DA SILVA MACIEL\r\n\r\n58\r\n\r\nRAQUEL LIMA CARDOSO\r\n\r\n59\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA LEITE\r\n\r\n60\r\n\r\nCAMILO MELLEN SAD NETO\r\n\r\n61\r\n\r\nMARCIO ANDRADE LYRIO BALDES\r\n\r\n62\r\n\r\nLUIZ RIBEIRO GOMES NETO\r\n\r\n63\r\n\r\nALEANI PESSANHA DE CARVALHO CANDIDO\r\n\r\n64\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n65\r\n\r\nNABILA GONCALVES DA MATTA\r\n\r\nDia 07/12/16 às 14h - HGG (setor: SESMT)\r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato - AC\r\n\r\n66\r\n\r\nMANOEL PEDRO RANGEL NETO\r\n\r\n67\r\n\r\nVANESSA SANZ DA GAMA\r\n\r\n68\r\n\r\nELIZEU DIAS DA ROCHA\r\n\r\n69\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\nFELIPPE ARAUJO CALDAS\r\n\r\n71\r\n\r\nTHAIANE PEIXOTO MATTOS ALVES\r\n\r\n72\r\n\r\nTOMAIS COUTINHO PEREIRA\r\n\r\n73\r\n\r\nRAFAEL VASCONCELOS SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS PAULINO\r\n\r\n75\r\n\r\nLUCIANO TAVARES ALVARENGA\r\n\r\nDia 08/12/16 às 09h - HGG (setor: SESMT)\r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato - AC\r\n\r\n76\r\n\r\nWAGNER MOURA AZEREDO CRUZ\r\n\r\n77\r\n\r\nCLOVIS RANGEL PONTES JUNIOR\r\n\r\n78\r\n\r\nVITOR BARRETO RIBEIRO\r\n\r\n79\r\n\r\nRAMON DE FREITAS CAMPOS\r\n\r\n80\r\n\r\nMATHEUS CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n81\r\n\r\nFRANCIMARA DE ARAUJO MARIANO\r\n\r\n82\r\n\r\nCRISTIANO CARLOS SAMPAIO DE LEMOS\r\n\r\n83\r\n\r\nVALERIA BARROSO DA CRUZ CORDEIRO\r\n\r\n84\r\n\r\nRODOLFO LEMOS DE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\n85\r\n\r\nRICARDO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nDia 08/12/16 às 14h - HGG (setor: SESMT)\r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato - AC\r\n\r\n86\r\n\r\nFATIMA DOS SANTOS MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n87\r\n\r\nALICE ALVARENGA\r\n\r\n88\r\n\r\nDIOGO AZEVEDO GOUVEIA\r\n\r\n89\r\n\r\nVINICIUS GUSMAO MOTTA\r\n\r\n90\r\n\r\nPALOMA GOMES MONTEIRO\r\n\r\n91\r\n\r\nCLARISSA SALES BRAGA DE AZEREDO\r\n\r\n92\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA FREITAS\r\n\r\n93\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE SOUZA\r\n\r\n94\r\n\r\nTARCISIO SOUSA SANTOS\r\n\r\n95\r\n\r\nMARCIANO MONTEIRO TAVARES\r\n\r\nCargo de Professor de Ensino Religioso\r\n\r\nDia 09/12/16 às 14h - HGG (setor: SESMT)\r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato - PCD\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUCIA APARECIDA BUY DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS FERNANDO GOMES FILHO\r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato - AC\r\n\r\n1\r\n\r\nISRAEL THIAGO TROTA\r\n\r\n2\r\n\r\nWAGNER NUNES PINTO\r\n\r\n3\r\n\r\nERICK RAMOS DE CASTRO\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLOS DA SILVA REGO JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\nJAMILE MAMBREU ISSE DE AZEVEDO\r\n\r\n6\r\n\r\nELIENAI PAES PEREIRA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n7\r\n\r\nJANES MARCOS DA SILVA COELHO\r\n\r\n8\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nDia 12/12/16 às 09h - HGG (setor: SESMT)\r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato - AC\r\n\r\n9\r\n\r\nROZIMERY TAMY BARRETO\r\n\r\n10\r\n\r\nJOSELUZY CARDOSO DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\nANDRE LUIZ LYRA FERRAZ FILHO\r\n\r\n12\r\n\r\nCILAS DA ROCHA GONCALVES\r\n\r\n13\r\n\r\nHERMANN MOURA GOUVEA\r\n\r\n14\r\n\r\nCRISTIANO CAMPOS SIMOES\r\n\r\n15\r\n\r\nERICA DE SOUZA PESSANHA PEIXOTO\r\n\r\n16\r\n\r\nELIZANA HENRIQUES DE CARVALHO BATISTA\r\n\r\n17\r\n\r\nRONALDO SILVEIRA MOTTA\r\n\r\n18\r\n\r\nBEATRIZ FREITAS LEITAO\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nId: 1997447"
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                    "1997505": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nE CONTRATOS\r\n\r\n4° TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.005.000632-1PR\r\n\r\nPregão nº 117/2009\r\n\r\nContrato nº 003/2010\r\n\r\nEmpresa Contratada: RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.219.998/0001-60\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, para a prestação de serviços de recepção, portaria e zeladoria em diversos órgãos da Administração Pública Direta do Município de Campos dos Goytacazes, com reflexo financeiro. \r\n\r\nValor: R$ 1.081.202,50 (um milhão, oitenta e um mil, duzentos e dois reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nPrazo aditivado: 4 (quatro) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 04/01/2012\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Novembro de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1997505"
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            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
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                    "1997501": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO 003/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 003/2016, cujo objeto é a Concessão de uso para exploração comercial da Loja 06 - Loja de Aluguel de carrinhos, motocicletas e bicicletas da Cidade da Criança, conforme especificações descritas no Termo de Referência elaborado pela CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos, marcada para o dia 23 de novembro de 2016, às 10h (dez horas), foi considerada DESERTA, uma vez que à mesma não acudiram interessados.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da CODEMCA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO 003-A/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial de nº 003-A/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Concessão de uso para exploração comercial do espaço denominado “Café” da Cidade da Criança, conforme especificações descritas no Termo de Referência elaborado pela CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 07 de dezembro de 2016 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da CODEMCA\r\n\r\nId: 1997501"
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                }
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            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1997455": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 959 DE 22 DE\r\n\r\nNOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Doutor Alberto Lamego ao Sr. Genilson Paes Soares.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 11 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON BATISTA:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Doutor Alberto Lamego ao Senhor Genilson Paes Soares.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 22 de novembro de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nTHIAGO VIRGÍLIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 2ª Vice-Presidente -\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nId: 1997455"
                    ],
                    "1997454": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO PÚBLICO Nº 007/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONVIDA os Senhores Vereadores, a Sociedade Organizada e Associação de Bairros, para a Audiência Pública que se realizará no dia 1º/12/2016 (quinta-feira), às 10 horas e 30 minutos, no Plenário deste Legislativo, com a finalidade de discutir o CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1997454"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1997517": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1997517"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1997234": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 23 novembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n164213392\r\n\r\nA C DA COSTA CURSOS PROFISSIONAIS ME \r\n\r\n163752346\r\n\r\nA C VICHY DISTRIBUIDORA DE ARTEFATOS DE CIMENTO ME \r\n\r\n164206558\r\n\r\nA COUTINHO FLORINDO ME \r\n\r\n164206566\r\n\r\nA COUTINHO FLORINDO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n164007725\r\n\r\nA DE SOUZA ALVES PANIFICACAO ME \r\n\r\n164192328\r\n\r\nA R FLEX BEM ESTAR E SAUDE EIRELI ME \r\n\r\n164193227\r\n\r\nA V ROSA ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n163913897\r\n\r\nA20 PRODUTOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n164217886\r\n\r\nABL CAXIAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164207635\r\n\r\nACIL DE FREITAS MERCEARIA ME \r\n\r\n163915318\r\n\r\nACOUGUE II IRMAOS E CIA LTDA ME \r\n\r\n164006788\r\n\r\nADILSON PONTES HAIR STUDIOS EIRELI ME \r\n\r\n164189505\r\n\r\nADMINISTRADORA DE BENS J L AGUIAR EIRELI ME \r\n\r\n164194584\r\n\r\nADMIRA GESTAO DE PROJETOS E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n164219196\r\n\r\nAGUA MAIS SOFT EVEREST COMERCIO VAREJISTA DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n164089314\r\n\r\nAGUIA TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n164210130\r\n\r\nAJM AUTOMACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164206450\r\n\r\nALDA MARIA CORREIA PEREIRA MACHADO \r\n\r\n164211721\r\n\r\nALIANCA BIBLICA CRISTA LIVRARIA COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME \r\n\r\n164213856\r\n\r\nAMBIENT CONTROL ANALISES E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n164213830\r\n\r\nAMERICA LIFE SERVICOS LTDA \r\n\r\n164092447\r\n\r\nANES VILAR OVOS LTDA ME \r\n\r\n164196919\r\n\r\nANNA PAULA NOVIS FREIRE PEREIRA ME \r\n\r\n164052968\r\n\r\nANTARES ARTIGOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n163618429\r\n\r\nARBORIUM SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n164217843\r\n\r\nARTCAR DE VAZ LOBO MECANICA EIRELI ME \r\n\r\n164152237\r\n\r\nARTE DO GAS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E INSTALACAO LTDA ME \r\n\r\n164211020\r\n\r\nARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n164207724\r\n\r\nATELIE CULINARIO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164207430\r\n\r\nAUTENTICA MODAS LTDA ME \r\n\r\n164219048\r\n\r\nAUTO CENTER SO VITORIA LTDA ME \r\n\r\n164052933\r\n\r\nAUTO ELETRICA CARPI LTDA ME \r\n\r\n164173218\r\n\r\nAUTOPOSTO PARADA OITO LTDA EPP \r\n\r\n164219102\r\n\r\nAVIARIO GRANDE RIO LTDA ME \r\n\r\n164114190\r\n\r\nAZEVEDO E ALVERNAZ RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI ME \r\n\r\n164094458\r\n\r\nB&B SHIPPING CONSULTING EIRELI ME \r\n\r\n164218696\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n163715653\r\n\r\nBANANAL 127 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n164197451\r\n\r\nBANANAL 127 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n164214771\r\n\r\nBAR E BOTEQUIM CT EIRELI ME \r\n\r\n164213333\r\n\r\nBAR E MERCEARIA SERRA E MAR TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n161772099\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE NOVA IPANEMA LTDA \r\n\r\n164216057\r\n\r\nBDV CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n164210202\r\n\r\nBENITH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164207830\r\n\r\nBENOLIEL MB EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n164086749\r\n\r\nBETH & MICHELE TRANSPORTADORA E BAZAR EVANGELICO LTDA ME \r\n\r\n164213589\r\n\r\nBINGEN SECURITIZADORA S A \r\n\r\n164213520\r\n\r\nBISW COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164193413\r\n\r\nBITTENCOURT FERREIRA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164218564\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n164215123\r\n\r\nBL ADMINISTRACAO E PAGAMENTOS DE TERCEIROS LTDA ME \r\n\r\n164210075\r\n\r\nBNK PARTICIPACOES PROJETOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n164215700\r\n\r\nBOCOM BRAZIL HOLDING COMPANY LTDA \r\n\r\n164210725\r\n\r\nBOCOM BRAZIL HOLDING COMPANY LTDA \r\n\r\n163789096\r\n\r\nBOENPA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164188410\r\n\r\nBONUS SAUDE SERVICOS AUXILIARES DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n163996229\r\n\r\nBOYTIME LOGISTICA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164219080\r\n\r\nBRASIF GESTAO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n164129715\r\n\r\nBRASIL TOTAL TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163930201\r\n\r\nBRASILIMP MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n163522154\r\n\r\nBRASVENDING COMERCIAL S A \r\n\r\n164216006\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n164197192\r\n\r\nBW OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164197249\r\n\r\nBW OFFSHORE DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n164216049\r\n\r\nC MR1 EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n164187669\r\n\r\nC ROSI D AVILA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n164192980\r\n\r\nC S DE SOUZA ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n164214445\r\n\r\nC S S COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ME \r\n\r\n164217711\r\n\r\nC T INFO SERVICO E COMERCIO DE TELEFONIA E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164129936\r\n\r\nC&M EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO COM E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161772013\r\n\r\nCAFE E BAR EXPRESSO NOVO RIO LTDA \r\n\r\n163892040\r\n\r\nCAFETERIA LANCHONETE E ATELIE LTDA ME \r\n\r\n164217550\r\n\r\nCALANGO 6 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n164207252\r\n\r\nCAM DE FRIBURGO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI ME ME \r\n\r\n164207600\r\n\r\nCAMELIPE FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n164056157\r\n\r\nCAMINHO DO SOL MODAS LTDA ME \r\n\r\n164218513\r\n\r\nCANTO DO OLHO OTICA DO MEIER LTDA ME \r\n\r\n164214135\r\n\r\nCARL ZEISS VISION BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n164218750\r\n\r\nCARTOUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164218858\r\n\r\nCARTOUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164217126\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n164206256\r\n\r\nCASA BONITA DE ITAPERUNA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n164211209\r\n\r\nCASA DO FARMACEUTICO CRX LTDA ME \r\n\r\n164219030\r\n\r\nCASA LEADER ACABAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164087494\r\n\r\nCCM SOLUCOES EM SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164193472\r\n\r\nCEDRO S PARK AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n164214550\r\n\r\nCELESTECENTER COMERCIAL LTDA \r\n\r\n163985235\r\n\r\nCENTRO DE ATIVIDADES HEMATOLOGICAS HEMOTERAPICAS E ONCOLOGICAS DE VITA LTDA EPP \r\n\r\n164215719\r\n\r\nCENTRO PROFISSIONALIZANTE POPULAR NOVA CANAA LTDA \r\n\r\n164188762\r\n\r\nCHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA \r\n\r\n164122478\r\n\r\nCISA TRADING S A \r\n\r\n164208011\r\n\r\nCJ JARDIM BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164102418\r\n\r\nCLINICA GERIATRICA E SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n163929637\r\n\r\nCMNET SOLUCOES EM INFORMATICA E AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO S/A \r\n\r\n164208607\r\n\r\nCOAHUILA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n164188711\r\n\r\nCOFFEE BREAK DE ARARUAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n164219099\r\n\r\nCOI CLINICAS ONCOLOGICAS INTEGRADAS S A \r\n\r\n164219110\r\n\r\nCOI PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164214704\r\n\r\nCOMERCIAL AUTOMOTIVA CBA LTDA \r\n\r\n163975248\r\n\r\nCOMERCIAL DOMINGUES CARVALHO COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA E LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n164219072\r\n\r\nCOMERCIAL RANCHO ZEGNO LTDA ME \r\n\r\n164207929\r\n\r\nCONCAL XIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164129057\r\n\r\nCONCEPT MOBILITY SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA \r\n\r\n164216065\r\n\r\nCONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n164210296\r\n\r\nCONCESSIONARIA VALE DO CAFE SPE LTDA \r\n\r\n164207902\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n164218980\r\n\r\nCONEXAO RIO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164110755\r\n\r\nCONFORTOUR TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n163998604\r\n\r\nCONSTRUSERRA IPIABAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n164219064\r\n\r\nCONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n164211314\r\n\r\nCONVICTTA SERVICOS E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n163482136\r\n\r\nCOOBO CONSULTORIA E SOLUCOES TECNOLOGICAS S A \r\n\r\n151343640\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM AGUA COOPERAGUA \r\n\r\n163555397\r\n\r\nCOPAMAQ DESCARTAVEIS UTILIDADES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n164153640\r\n\r\nCOSTELA BAR DE ANGRA LTDA ME ME \r\n\r\n164210091\r\n\r\nCURSO DE IDIOMAS E INFORMATICA LAPA CARIOCA EPP \r\n\r\n163984549\r\n\r\nD P M S CARVALHO APOIO A GESTAO DE CONSTRUTORAS ME \r\n\r\n164131515\r\n\r\nDAL PIETRO E MARASSI DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n164217908\r\n\r\nDANIEL SANTOS MONTEIRO DE CASTRO CABELEIREIRO ME \r\n\r\n164207368\r\n\r\nDAUTER SAT LTDA ME \r\n\r\n164196994\r\n\r\nDEISE F T DA SILVA PET SHOP ME \r\n\r\n164215832\r\n\r\nDEISTER E BARBATTI LTDA ME \r\n\r\n164197206\r\n\r\nDELAINE RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n164188380\r\n\r\nDENISE DE O L DE LIMA EIRELI ME \r\n\r\n164057153\r\n\r\nDENTAL CAMPEAO MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n164217720\r\n\r\nDEPOSITO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FORTE DE SAO PEDRO LTDA ME \r\n\r\n164087478\r\n\r\nDESENVOLVA CONSULTORIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164218793\r\n\r\nDIPREV BARRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n164217827\r\n\r\nDLG COMERCIO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n164218939\r\n\r\nDROGARIA EXTRA PHARMA DA VILA SAO LUIS LTDA ME \r\n\r\n164219013\r\n\r\nDROGARIA GUIMARAES E PEREIRA LTDA ME \r\n\r\n164193855\r\n\r\nDROGARIA LORENA BARROS LTDA ME \r\n\r\n164092528\r\n\r\nDROGARIA MAIS FACIL VIVER LTDA EPP \r\n\r\n164197583\r\n\r\nDROGARIAS MAIS BARATO LTDA \r\n\r\n164094253\r\n\r\nDROGARIAS PAIXAO GALO LTDA ME \r\n\r\n163819084\r\n\r\nE F DE OLIVEIRA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS ME \r\n\r\n164125906\r\n\r\nE G GULARTE CONFECCAO DE ACESSORIOS E ARTEFATOS TEXTEIS ME \r\n\r\n164218700\r\n\r\nEBM MARKETING DIRETO EIRELI \r\n\r\n163913935\r\n\r\nEDSON CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n161771955\r\n\r\nEL CHURRASQUITO LTDA \r\n\r\n164214089\r\n\r\nELFE OPERACAO E MANUTENCAO S A \r\n\r\n164084452\r\n\r\nELIANE TAVARES DE OLIVEIRA MERCADO \r\n\r\n164188975\r\n\r\nELIEZE RIBEIRO DA SILVA PADARIA ME \r\n\r\n164088369\r\n\r\nELSINEIVO PESSANHA DA SILVA ME \r\n\r\n164207333\r\n\r\nELX INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164103970\r\n\r\nEMBAPEL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n164207805\r\n\r\nEMEFARMA RIO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n164207732\r\n\r\nEMESA S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS \r\n\r\n164218580\r\n\r\nEMP CRIACAO DE TEXTO LTDA \r\n\r\n164219234\r\n\r\nENEL GREEN POWER FAZENDA S A \r\n\r\n164219129\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n164193820\r\n\r\nENGESAN CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA ME \r\n\r\n161159842\r\n\r\nEQUINOX PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163790523\r\n\r\nEQUINOX PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164187332\r\n\r\nEQUIPAMENTOS E SERVICOS OLIVEIRA EIRELI ME \r\n\r\n164188398\r\n\r\nESLA VIAGENS TURISMO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n164218041\r\n\r\nESPACO DERMATOLOGICO DRA ANA RAQUEL CAMPINHO EIRELI ME \r\n\r\n164087249\r\n\r\nESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n164215573\r\n\r\nESSOR SEGUROS S A \r\n\r\n163324557\r\n\r\nESTALEIROS ACTUAL DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n164009590\r\n\r\nESTILO CAMPEAO 2010 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163906289\r\n\r\nEVEN RIO 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163596603\r\n\r\nEVEN RIO 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164206329\r\n\r\nEXPEL N S PAPEIS E PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n164188444\r\n\r\nF G MICHELSEN LANCHONETE ME \r\n\r\n164211233\r\n\r\nF L OSCAR CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n164092579\r\n\r\nF OLIVEIRA INSTALACOES E ARTEFATOS LTDA ME \r\n\r\n164218971\r\n\r\nFABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n164218998\r\n\r\nFABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n164219005\r\n\r\nFABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n164105042\r\n\r\nFAMILIA PEREIRA DE SOUZA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n164218467\r\n\r\nFARMACIA DS LTDA ME \r\n\r\n164174460\r\n\r\nFARMACIA HOMEOPATICA ATOMO LTDA EPP \r\n\r\n164093753\r\n\r\nFAST FARMA RIO DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n164217495\r\n\r\nFE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164177957\r\n\r\nFENIX PACIENCIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164211047\r\n\r\nFENIX PROMOCAO DE VENDAS CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n164193715\r\n\r\nFILLIPE P GUIA INTERMEDIACOES OFF SHORE E HABITACAO ME \r\n\r\n164213295\r\n\r\nFINANCE & ACCOUNTING CONTADORES E CONSULTORES EIRELI \r\n\r\n164215204\r\n\r\nFINANCEIRA IBEROSOL SOCIEDADE ANONIMA \r\n\r\n164215484\r\n\r\nFISIO BASTOS FISIOTERAPIA E CURSOS LTDA ME \r\n\r\n164218092\r\n\r\nFITNESS 27 CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n164207287\r\n\r\nFLORENCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S A \r\n\r\n164193570\r\n\r\nFLY MOTION EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n164107495\r\n\r\nFN 16 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164151320\r\n\r\nFORMALTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS MILITARES LTDA EPP \r\n\r\n164150862\r\n\r\nFROM LIGHT PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n164215336\r\n\r\nFUMAJET INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n164104690\r\n\r\nG ALVES SANTOS COMERCIO E REPRESENTACOES DE BAZAR ME \r\n\r\n164051546\r\n\r\nG C M LIMA SOLUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL ME \r\n\r\n162192061\r\n\r\nG DESIGN COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n163441812\r\n\r\nG SCIAMMARELLA MAIA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS ME \r\n\r\n164120947\r\n\r\nGAKLO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161771998\r\n\r\nGALETO CINELANDIA LTDA \r\n\r\n164210911\r\n\r\nGBE PROPRIEDADES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MINAS GERAIS LTDA \r\n\r\n164210890\r\n\r\nGBE PROPRIEDADES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TOCANTINS LTDA \r\n\r\n164163387\r\n\r\nGH HOTELARIA LTDA \r\n\r\n164218475\r\n\r\nGILAT DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164153586\r\n\r\nGILVAN CAMPOS DE FREITAS ME \r\n\r\n164195394\r\n\r\nGIOVANNI MARTIRE EIRELI ME \r\n\r\n164217819\r\n\r\nGLAUBER CUNHA CHARRA DA SILVA ME \r\n\r\n164207619\r\n\r\nGOES MUSIC INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n164211179\r\n\r\nGPLJ SERVICOS DE BUFFET EIRELI ME ME \r\n\r\n164210300\r\n\r\nGRAFICA TOME LTDA ME \r\n\r\n164206230\r\n\r\nGRAVATAS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164193782\r\n\r\nGUIA CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI ME ME \r\n\r\n164197532\r\n\r\nH A MENDES ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n164188541\r\n\r\nH TIBURCIO DIAS FILHO CONSULTORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n164197230\r\n\r\nHCMC CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n162967349\r\n\r\nHCS TELECOM LTDA \r\n\r\n164207937\r\n\r\nHEITZ CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164212841\r\n\r\nHOME EXCLUSIVE DESIGN MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n164215670\r\n\r\nHOTEL D PEDRO I LTDA ME \r\n\r\n164219137\r\n\r\nI A I IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA INHANGA LTDA \r\n\r\n164218734\r\n\r\nIBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164210199\r\n\r\nIH ASSESSORIA & COMERCIO DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS EIRELI EPP \r\n\r\n164163310\r\n\r\nIMPERIO DA SERRA COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA \r\n\r\n164215956\r\n\r\nIMPETUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164065970\r\n\r\nINDICO ADMINISTRADORA DE RESTAURANTES LTDA ME \r\n\r\n164190198\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LITORAL LTDA ME \r\n\r\n164218955\r\n\r\nINITEC ENERGIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n164218904\r\n\r\nINITEC ENERGIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n164218920\r\n\r\nINITEC ENERGIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n164209131\r\n\r\nINSTITUTO DE APRENDIZAGEM ACELERATIVA LTDA \r\n\r\n164218629\r\n\r\nIODENIZIA DE FREITAS \r\n\r\n164218670\r\n\r\nIODENIZIA DE FREITAS EIRELI ME \r\n\r\n164188436\r\n\r\nIZI TELECOMUNICACOES E INTERNET LTDA \r\n\r\n163993289\r\n\r\nJ ALMEIDA DE SOUZA COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n163733244\r\n\r\nJ D DE OLIVEIRA & M L O DA FONSECA ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n164214364\r\n\r\nJ F JUNIOR CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n164211152\r\n\r\nJ O L U COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n164210962\r\n\r\nJ RIBEIRO GOMES ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n164218017\r\n\r\nJ S BARBOSA CONSTRUCOES E REFORMAS ME \r\n\r\n164215921\r\n\r\nJ S OLIVEIRA MALHAS EIRELI EPP \r\n\r\n163716528\r\n\r\nJ S SILVA PENSAO COMERCIAL ME \r\n\r\n164173129\r\n\r\nJANAINA MAGALHAES DA SILVA RIBEIRO ME \r\n\r\n164206841\r\n\r\nJARDIM ESCOLA CLAUDIA LOUREIRO LTDA ME \r\n\r\n164210490\r\n\r\nJARDINAGEM SHOWANG LTDA ME \r\n\r\n164214437\r\n\r\nJB685 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164177990\r\n\r\nJK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164214429\r\n\r\nJM PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n164188355\r\n\r\nJORCAR COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n164213945\r\n\r\nJORGE MOURA JUNIOR ME \r\n\r\n163982384\r\n\r\nJV SERVICOS DE ENGENHARIA FLORESTAL LTDA ME \r\n\r\n164188754\r\n\r\nK G P BITTENCOURT COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS ARTESANATOS E AFINS ME \r\n\r\n164102523\r\n\r\nK Q FONTES ME \r\n\r\n164051996\r\n\r\nK1 CAPITAL HUMANO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n164218050\r\n\r\nKATIA VERONICA DE SOUZA BARROS FREITAS ME \r\n\r\n164214798\r\n\r\nKINLAB PROJETOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164218769\r\n\r\nKLEIN RACING COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n164152954\r\n\r\nKMG GRAFICA SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n164091505\r\n\r\nKONSERTEC WEST ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n164214631\r\n\r\nKSK COLETA E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n163495599\r\n\r\nL F FURTADO DA GRACA EIRELI ME \r\n\r\n163102880\r\n\r\nL F FURTADO DA GRACA ME \r\n\r\n164095446\r\n\r\nL F VIANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n164213902\r\n\r\nLACCA MARINE MOVEIS LTDA \r\n\r\n164207821\r\n\r\nLAIS COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS EIRELI ME \r\n\r\n164211322\r\n\r\nLANCHONETE E PASTELARIA ESTRELA DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n163790051\r\n\r\nLARSEN OLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161629202\r\n\r\nLB JOMAK EMPRETEIRA DE OBRAS LTDA EPP \r\n\r\n163859647\r\n\r\nLCL VERTICAL BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n164107983\r\n\r\nLEAR REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n164124926\r\n\r\nLEONARDO E PRISCILA LTDA ME \r\n\r\n164215190\r\n\r\nLEVEDURA EVENTOS LTDA \r\n\r\n164210539\r\n\r\nLIBER ORGANIZACAO CONTABIL LTDA EPP \r\n\r\n164206949\r\n\r\nLIDER RIO VEICULOS S A \r\n\r\n164207872\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n164214372\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n164214410\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n164214461\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n164214224\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n164214291\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n164214143\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n164214178\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n164214534\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n164214577\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n164214593\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n164188266\r\n\r\nLIMA E SANTOS MANUTENCAO E REPAROS LTDA ME \r\n\r\n164217738\r\n\r\nLINK RECORD'S PRODUCOES ENTRETENIMENTOS LTDA \r\n\r\n164211942\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n164207104\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n164160140\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n164160191\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n164160248\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n164160256\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n164160310\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n164160345\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n164171061\r\n\r\nLRA COMERCIO DE ALIMENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n164210180\r\n\r\nLUCIANO DIAS MECANICOS ME \r\n\r\n164215689\r\n\r\nLUCIO COSTA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163285977\r\n\r\nLUIZ FERNANDO F DA GRACA \r\n\r\n164189289\r\n\r\nLUMAPE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n164211756\r\n\r\nLUMBRAS ENERGETICA S A \r\n\r\n161450830\r\n\r\nLUTHISAN CONSULTORIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164051228\r\n\r\nM A GONCALVES COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS ME \r\n\r\n164207147\r\n\r\nM G DA SILVA ANDRADE ME \r\n\r\n164206981\r\n\r\nM J G BEIRAL ME \r\n\r\n164180249\r\n\r\nM R 2016 CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n164188932\r\n\r\nM S DOS LAGOS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164086552\r\n\r\nM SILVEIRA MADEIRA ME \r\n\r\n164188614\r\n\r\nM V CINQUENTA E UM VIDEO LOCADORA E SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n164178643\r\n\r\nM W CANTINA E BOMBONIERE LTDA ME \r\n\r\n164207449\r\n\r\nMALI E MUSI LINHOS LTDA ME \r\n\r\n164211888\r\n\r\nMANOEL S BRASIL FILHO ME \r\n\r\n164050566\r\n\r\nMAP DA ROCHA AUTO CENTER ME \r\n\r\n163830070\r\n\r\nMAPI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n164217967\r\n\r\nMAR 1 ASSESSORIA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163848807\r\n\r\nMARALTAIR MOTORES E INSTALACOES ELETRICAS LTDA \r\n\r\n164123229\r\n\r\nMARALTAIR MOTORES E INSTALACOES ELETRICAS LTDA \r\n\r\n164086625\r\n\r\nMARCIA E FELIPE DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n164207198\r\n\r\nMARCIO FRANCISCO DE S MACHADO E CIA LTDA ME \r\n\r\n164217940\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS CABELEIREIRA ME \r\n\r\n164171096\r\n\r\nMARICA PNEUS AUTO SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164207112\r\n\r\nMASSARU PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n164112065\r\n\r\nMATER GRUPO CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n164215255\r\n\r\nMATEUS ALVES DE LACERDA ME \r\n\r\n164194193\r\n\r\nMATTHEIS BORG ADMINISTRACAO PARTICIPACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n164211241\r\n\r\nMDL TREINAMENTOS CORPORATIVOS LTDA ME ME \r\n\r\n164189114\r\n\r\nMECATRONICA EUREKA MATERIAIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163963177\r\n\r\nMEGA OTICA DE VILAR LTDA ME \r\n\r\n163997667\r\n\r\nMEGALAB TECNOLOGIA DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n164207643\r\n\r\nMERCADO VILA FRANCA LTDA ME \r\n\r\n164084479\r\n\r\nMERCADO VIVI DE ANCHIETA EIRELI ME \r\n\r\n164104755\r\n\r\nMERCEARIA CAZUMBA LTDA ME \r\n\r\n164197087\r\n\r\nMETROPOLE COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n163934886\r\n\r\nMFC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164211217\r\n\r\nMIAMI BAR LTDA ME \r\n\r\n164218033\r\n\r\nMICHELE DE JESUS AZEVEDO DIAS CABELEIREIRA ME \r\n\r\n164209948\r\n\r\nMITSUI & CO (BRASIL) S/A \r\n\r\n164213929\r\n\r\nMOTA JUNIOR MODAS COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA \r\n\r\n164215778\r\n\r\nMOVELEO REPRESENTACAO E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n164072896\r\n\r\nMOVERH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n164214640\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n164214623\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n164181830\r\n\r\nMULTIMIDIA PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n164085076\r\n\r\nMV TRANSLATIONS LTDA ME \r\n\r\n164094318\r\n\r\nMVRS SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n164214194\r\n\r\nNACIFE36 ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n164215913\r\n\r\nNE DRILLING SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164217444\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n164210245\r\n\r\nNEW LANTER SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n164103503\r\n\r\nNILO GOMES GONCALVES ME \r\n\r\n164214097\r\n\r\nNOV DOWNHOLE COMERCIALIZACAO DE EQUIPAMENTOS PARA PETROLEO LTDA \r\n\r\n164210750\r\n\r\nNOVA EPOCA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n164213767\r\n\r\nNOVA TAXI VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n164215905\r\n\r\nO BOM 1001 CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161772129\r\n\r\nO REI DOS GALETOS GUANABARA LTDA \r\n\r\n163998426\r\n\r\nOLIVEIRA & CIA LTDA \r\n\r\n164213317\r\n\r\nOPTIMUM ENERGIAS RENOVAVEIS EIRELI \r\n\r\n164213490\r\n\r\nOPUS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164084991\r\n\r\nOSVALDO BENVINDO DE AZEVEDO SERVICOS E VIAGENS ME \r\n\r\n163831203\r\n\r\nOSWALDO LUIZ DE SOUZA FERREIRA \r\n\r\n164086951\r\n\r\nOUTRAS PALAVRAS TURISMO LTDA ME \r\n\r\n164192484\r\n\r\nPALAZZO DUCALE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n163160201\r\n\r\nPAMEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n164188460\r\n\r\nPANAMA BAR LTDA EPP \r\n\r\n164093206\r\n\r\nPAPA GUI TRE PIZZARIA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164214658\r\n\r\nPASTTFC RESTAURANTE LANCHONETE DOCERIA E BISCOITOS LTDA ME \r\n\r\n163981370\r\n\r\nPATUA BIJOUX ATELIE E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164215417\r\n\r\nPENSAO DA SERTORIO LIMITADA ME \r\n\r\n164158596\r\n\r\nPENSAO PATY LTDA \r\n\r\n164215727\r\n\r\nPERSONALE ACD VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n164197060\r\n\r\nPET SHOP PARAISO DOS BICHOS LTDA \r\n\r\n164207627\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n164197125\r\n\r\nPIN UP COMERCIO DE ARTIGOS FEMININOS LTDA ME ME \r\n\r\n164112073\r\n\r\nPIT STOP DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n164207317\r\n\r\nPIT STOP RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n164210350\r\n\r\nPIZZAPONTOCOM LTDA ME \r\n\r\n163854335\r\n\r\nPOLO EDUCACIONAL DE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n164211560\r\n\r\nPOUND S/A \r\n\r\n164214054\r\n\r\nPRAMEX INTERNATIONAL DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n164160620\r\n\r\nPRATA DIESEL AUTO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163320330\r\n\r\nPRAX PROJETOS E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n164130845\r\n\r\nPRIMUS RESENDE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n163992584\r\n\r\nPRUMO SERVICOS E NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n164218645\r\n\r\nPSA E SILVA BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n164213848\r\n\r\nPSV LIGUORI AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n164218521\r\n\r\nPYLOS DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164218548\r\n\r\nPYLOS DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164179062\r\n\r\nQUAKER CHEMICAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164197052\r\n\r\nQUALIDADE DE VIDA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n164192387\r\n\r\nQUALITY BEM ESTAR E LONGEVIDADE FLEX LTDA ME \r\n\r\n161771939\r\n\r\nQUINDIM COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n164188606\r\n\r\nQUITANDA DE JACAREPAGUA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n164211128\r\n\r\nR B DE SOUSA EIRELI ME \r\n\r\n164211039\r\n\r\nR B DE SOUSA ME \r\n\r\n164188860\r\n\r\nR C DE JESUS JARDIM ESCOLA ME \r\n\r\n164197010\r\n\r\nR D VAZ SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n163999317\r\n\r\nR F USINAGEM E FABRICACAO LIMITADA ME \r\n\r\n164188827\r\n\r\nR M SOUZA DROGARIA E PERFUMARIA PARATY EIRELI ME \r\n\r\n164107444\r\n\r\nR RIBEIRO SILVA AUTOPECAS ME \r\n\r\n164218840\r\n\r\nR2 COMERCIO COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n164094938\r\n\r\nRADIOLINK COMUNICACOES E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164214712\r\n\r\nRAINHA DE PETROPOLIS COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n164216030\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n164121692\r\n\r\nRAPOSO E SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164207341\r\n\r\nRCT QUEIROZ COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164215352\r\n\r\nRECREIO RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164214526\r\n\r\nREI DA CARNE FRESCA COMERCIO DE CARNES LTDA \r\n\r\n164213660\r\n\r\nREI DO TAXI VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n164213783\r\n\r\nREQUIRED CORP CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n164217835\r\n\r\nRESOL COMERCIO E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n161772056\r\n\r\nRESTAURANTE E CERVEJARIA RECANTO CARIOCA LTDA \r\n\r\n164197672\r\n\r\nRESTAURANTE PAULO`S DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n164218912\r\n\r\nRESTEC MANUTENCAO E PROJETOS EIRELI EPP \r\n\r\n164218963\r\n\r\nRESTEC MANUTENCAO E PROJETOS EIRELI EPP \r\n\r\n164218505\r\n\r\nRG DE LIMA TREINAMENTO DE PESSOAL ME \r\n\r\n164162305\r\n\r\nRIJOY COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164197150\r\n\r\nRIO FRANCA COMERCIO LTDA \r\n\r\n164215565\r\n\r\nRIO PET FABRICACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ME \r\n\r\n164215891\r\n\r\nRM BARREIRA PRODUCAO CINEMATOGRAFICA ME \r\n\r\n164189572\r\n\r\nROCADO SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n163789894\r\n\r\nRODOPORTO OASIS LTDA \r\n\r\n164195483\r\n\r\nRODRIGO L ROSA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE OPTICA ME \r\n\r\n164197257\r\n\r\nROSSI LOCADORA DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n164193111\r\n\r\nS D DA COSTA ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n164207783\r\n\r\nS FARIAS DOS SANTOS ME \r\n\r\n164006770\r\n\r\nS L D MACIEL COMERCIO E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n164207309\r\n\r\nSABOR DO KILO DE FRIBURGO RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA ME \r\n\r\n163982570\r\n\r\nSABORES DA FAMILIA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ME ME \r\n\r\n164197176\r\n\r\nSCA REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n164210482\r\n\r\nSENDLEADS MARKETING DIRETO LTDA \r\n\r\n164217754\r\n\r\nSERRA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163874824\r\n\r\nSERRA NOVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163974020\r\n\r\nSERRALHERIA RAIBOLTT EIRELI ME \r\n\r\n164210687\r\n\r\nSERVOS PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n164213554\r\n\r\nSG UNHAS ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n164217894\r\n\r\nSHOP RECREIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n164213414\r\n\r\nSIEC CADASTROS PARA RECURSOS HUMANOS DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n164210784\r\n\r\nSOARES E CARRERETTE CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n164217959\r\n\r\nSOMAR COMERCIO DE PEIXES LTDA ME \r\n\r\n164084347\r\n\r\nSOUZA E ALMEIDA MOTOPECAS LTDA ME \r\n\r\n163992460\r\n\r\nSPE PONTUAL 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n163992444\r\n\r\nSPE PORTOBELLO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n164210458\r\n\r\nSPE VALENTINA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163747059\r\n\r\nSRSANTOS CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n163656738\r\n\r\nSTAFF DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n164207325\r\n\r\nSTATOIL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164197800\r\n\r\nSTOPLINE MEDIA BRAZIL LTDA \r\n\r\n164197842\r\n\r\nSTOPLINE MEDIA BRAZIL LTDA \r\n\r\n164197877\r\n\r\nSTOPLINE MEDIA BRAZIL LTDA \r\n\r\n164215980\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n164209921\r\n\r\nSUMITOMO CORPORATION DO BRASIL S/A \r\n\r\n164188584\r\n\r\nSUPERMERCADO SUPER KOSMOS LTDA ME \r\n\r\n164214453\r\n\r\nT W R SUL TRATAMENTO TERMICO LTDA EPP \r\n\r\n164210156\r\n\r\nTADANEJO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n164188746\r\n\r\nTAMARA RIBEIRO DOS SANTOS ESTETICISTA ME \r\n\r\n164151311\r\n\r\nTEC SERRA RADIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n164223240\r\n\r\nTECELAGEM AMAZONAS 21 LTDA - FALIDO - \r\n\r\n164170405\r\n\r\nTIAGO VIEIRA SOARES SERVICOS E MARKETING DIRETO EIRELI ME \r\n\r\n164114335\r\n\r\nTIJUCA CHIC ARTIGOS DE COURO LTDA EPP ME \r\n\r\n164214950\r\n\r\nTOSSATI TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS EIRELI EPP \r\n\r\n164188703\r\n\r\nTRAMP TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n164210563\r\n\r\nTRANSFRIOS DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n164092358\r\n\r\nTRANSPORTE JA RODOVIARIO DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n164207848\r\n\r\nTRATTORE SERVICOS PREDIAIS LTDA \r\n\r\n164213368\r\n\r\nTUDO EM OBRA DE TERESOPOLIS LTDA ME ME \r\n\r\n164111956\r\n\r\nUAI RIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n163767955\r\n\r\nUNIAMBIENTAL SOLUCOES EM RESIDUOS LTDA \r\n\r\n163912173\r\n\r\nURGENTEFRIO REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n164088865\r\n\r\nURL PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n163987106\r\n\r\nUTILICASA DO RIO COMPRIDO EIRELI ME \r\n\r\n164211098\r\n\r\nV O S L CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n164217630\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n164210547\r\n\r\nVALOR EXATO SISTEMAS E ADMINISTRACAO DE RECEBIVEIS LTDA ME \r\n\r\n164129677\r\n\r\nVANESSA BOND LINS SERVICOS ME \r\n\r\n164091572\r\n\r\nVANMISA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n164001530\r\n\r\nVIA 7 VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n164087508\r\n\r\nVICTOR DOS S REIS REPRESENTACOES ME \r\n\r\n164217878\r\n\r\nVIG WEB COMERCIO INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n164197982\r\n\r\nVINCI EQUITIES GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n164188517\r\n\r\nVIRTUS CURSO DE FORMACAO E RECICLAGEM DE VIGILANTES LTDA ME \r\n\r\n164071229\r\n\r\nVIVIAN ELLER ME \r\n\r\n163897468\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S A \r\n\r\n164089349\r\n\r\nW A L E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163962243\r\n\r\nW M OLIVEIRA ME \r\n\r\n163821780\r\n\r\nWAGO COMERCIO DE FRUTAS LTDA ME \r\n\r\n164197109\r\n\r\nWF SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n164133810\r\n\r\nWINNER DE IGUACU COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n164207171\r\n\r\nWJAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164207180\r\n\r\nWJC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164162330\r\n\r\nWML COMERCIO VAREJISTA DE SUPRIMENTOS LTDA \r\n\r\n164213805\r\n\r\nWSA BRASIL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n164214992\r\n\r\nYAH TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n164214941\r\n\r\nYAH TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n164210105\r\n\r\nYESHUA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164067302\r\n\r\nZ M DE LIMA EVENTOS ME \r\n\r\n164089837\r\n\r\nZECA S LANCHONETE E REFEICOES LTDA ME \r\n\r\nId: 1997234"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1997236": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 23 novembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n163644535\r\n\r\nMULTINEGOCIOS SERVICOS DE CONSTRUCOES E COMERCIO DE MATERIAIS EIRELI ME \r\n\r\nId: 1997236"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
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                                "Despachos de 23 novembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n164210857\r\n\r\n164175288\r\n\r\n163659834\r\n\r\n164211977\r\n\r\n164085874\r\n\r\n164156348\r\n\r\n164191291\r\n\r\n164217924\r\n\r\n164214836\r\n\r\n164215620\r\n\r\n163801541\r\n\r\n164218491\r\n\r\n164218599\r\n\r\n164213449\r\n\r\n164188487\r\n\r\n164218459\r\n\r\n163853860\r\n\r\n164218084\r\n\r\n164094326\r\n\r\n164189050\r\n\r\n164213163\r\n\r\n164072853\r\n\r\n163552568\r\n\r\n163525803\r\n\r\n163477558\r\n\r\n164214119\r\n\r\n164143408\r\n\r\n163813639\r\n\r\n164091734\r\n\r\n164189645\r\n\r\n163680132\r\n\r\n164218130\r\n\r\n163736073\r\n\r\n163878021\r\n\r\n164219170\r\n\r\n163970904\r\n\r\n164215107\r\n\r\n163693528\r\n\r\n164207589\r\n\r\n164188495\r\n\r\n164214739\r\n\r\n164092005\r\n\r\n164207503\r\n\r\n163986096\r\n\r\n163965110\r\n\r\n164095012\r\n\r\n164215433\r\n\r\n164207007\r\n\r\n162883650\r\n\r\n164206345\r\n\r\n164058966\r\n\r\n163993645\r\n\r\n164194541\r\n\r\n164210326\r\n\r\n164085947\r\n\r\n164207228\r\n\r\n163782024\r\n\r\n164217673\r\n\r\n164157450\r\n\r\n163996652\r\n\r\n164092404\r\n\r\n163309744\r\n\r\n164155597\r\n\r\n164214259\r\n\r\n164219056\r\n\r\n164187502\r\n\r\n164074953\r\n\r\n164143343\r\n\r\n164207279\r\n\r\n164151273\r\n\r\n163812586\r\n\r\n164173390\r\n\r\n164097350\r\n\r\n164218653\r\n\r\n164213481\r\n\r\n164207597\r\n\r\n163575126\r\n\r\n164207414\r\n\r\n164088962\r\n\r\n164191909\r\n\r\n163933731\r\n\r\n164130160\r\n\r\n164124985\r\n\r\n164218483\r\n\r\n162622341\r\n\r\n163104603\r\n\r\n163948860\r\n\r\n163056200\r\n\r\n164195661\r\n\r\n164195718\r\n\r\n164195971\r\n\r\n163069824\r\n\r\n163418217\r\n\r\n164210741\r\n\r\n164210830\r\n\r\n164207538\r\n\r\n163621136\r\n\r\n164110569\r\n\r\n164207864\r\n\r\n164210776\r\n\r\n164197915\r\n\r\n164207155\r\n\r\n164219145\r\n\r\n164219161\r\n\r\n164219153\r\n\r\n164191933\r\n\r\n164207546\r\n\r\n164207678\r\n\r\n163974012\r\n\r\n164093699\r\n\r\n164104216\r\n\r\n163643032\r\n\r\n163892814\r\n\r\n164190759\r\n\r\n163374767\r\n\r\n164075178\r\n\r\n164151966\r\n\r\n164217975\r\n\r\n163914249\r\n\r\n164206973\r\n\r\n163815690\r\n\r\n164152776\r\n\r\n164156070\r\n\r\n163790027\r\n\r\n163790086\r\n\r\n163915415\r\n\r\n163994013\r\n\r\n164128840\r\n\r\n164207031\r\n\r\n164213422\r\n\r\n163596433\r\n\r\n164215077\r\n\r\n164210288\r\n\r\n163328579\r\n\r\n164171614\r\n\r\n164089284\r\n\r\n163752931\r\n\r\n164193693\r\n\r\n163891605\r\n\r\n164188452\r\n\r\n163496099\r\n\r\n164217789\r\n\r\n164188592\r\n\r\n163752060\r\n\r\n164213279\r\n\r\n163972150\r\n\r\n164197141\r\n\r\n164210407\r\n\r\n164071563\r\n\r\n164211403\r\n\r\n163831360\r\n\r\n164218289\r\n\r\n164210423\r\n\r\n164192212\r\n\r\n163956138\r\n\r\n164089756\r\n\r\n164114734\r\n\r\n164172513\r\n\r\n164093320\r\n\r\n163246009\r\n\r\n164211497\r\n\r\n164197079\r\n\r\n164214020\r\n\r\n164173803\r\n\r\n164008365\r\n\r\n164072993\r\n\r\n164171835\r\n\r\n164210040\r\n\r\n164097015\r\n\r\n164191810\r\n\r\n164214909\r\n\r\n163888906\r\n\r\n164206833\r\n\r\n164190082\r\n\r\n164207040\r\n\r\n163436568\r\n\r\n163950555\r\n\r\n164210822\r\n\r\n164113584\r\n\r\n163929700\r\n\r\n164194398\r\n\r\n164173501\r\n\r\n164210253\r\n\r\n163574790\r\n\r\n163898596\r\n\r\n163898545\r\n\r\n163898510\r\n\r\n164211306\r\n\r\n164000178\r\n\r\n164000208\r\n\r\n163339740\r\n\r\n164153004\r\n\r\n164207350\r\n\r\n164210261\r\n\r\n164092323\r\n\r\n164213643\r\n\r\n163840750\r\n\r\n163840776\r\n\r\n164210946\r\n\r\n164188550\r\n\r\n163715416\r\n\r\n164194100\r\n\r\n164213503\r\n\r\n164210024\r\n\r\n164218602\r\n\r\n162079559\r\n\r\n164176977\r\n\r\n164206183\r\n\r\n164121986\r\n\r\n164211667\r\n\r\n164170537\r\n\r\n164207090\r\n\r\n163656657\r\n\r\n164207694\r\n\r\n162883692\r\n\r\n164004416\r\n\r\n164218726\r\n\r\n164182250\r\n\r\n163048061\r\n\r\nId: 1997235"
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