{
    "2016-11-07": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1994174": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça Substitutos empossados em 24 de outubro de 2016, para o \"Curso de Adaptação\" organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, a realizar-se na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), com a seguinte programação parcial:\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\nTerça-feira\r\n\r\n9h às 10h\r\n\r\nApresentação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nWalter de Oliveira Santos - Coordenador do CAO Criminal\r\n\r\nFábio Mendes Muniz - Subcoordenador do CAO Criminal\r\n\r\n10h às 11h\r\n\r\nApresentação da Estrutura das Centrais de Inquéritos: organização e atribuições \r\n\r\nVera Regina de Almeida - Coordenadora da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n11h às 12h\r\n\r\nAtuação das Promotorias de Justiça de Investigação Penal: aspectos práticos\r\n\r\nCláudio Calo Sousa - Assessor do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO \r\n\r\n12h às 14h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h às 16h\r\n\r\nTécnicas de apoio investigativo: sistemas de coleta, análise e cruzamento de dados. \r\n\r\nApresentação da Coordenadoria de Segurança e Inteligência - CSI\r\n\r\nElisa Fraga de Rego Monteiro - Coordenadora da Coordenadoria de Segurança e Inteligência - CSI\r\n\r\n16h às 18h\r\n\r\nApresentação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO. Estudo de casos\r\n\r\nRecursos de investigação: interceptações, rede de relacionamento, bilhetagem, ação controlada e vigilância\r\n\r\nCláucio Cardoso da Conceição - Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO \r\n\r\n09/11/2016\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n9h às 11h\r\n\r\nInterceptação telefônica - aspectos operacionais: autenticidade, ferramentas de segurança, sistemas automáticos para busca de palavras e identificação de falantes\r\n\r\nMaria do Carmo Coelho Gargaglione - Fonoaudióloga da Divisão de Evidências Digitais e Tecnologia - DEDIT/MPRJ\r\n\r\n11h às 12h\r\n\r\nAtuação das Promotorias de Justiça junto às Varas Criminais: aspectos práticos\r\n\r\nSomaine Patrícia Cerruti Lisboa - Promotora de Justiça, Titular da PJ junto à 28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n12h às 14h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h às 15h\r\n\r\nPlantão Forense\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva - Assessora de Direito Público; Assessora do Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos\r\n\r\n15h às 16h\r\n\r\nNoções Básicas de Medicina Legal e Balística\r\n\r\nSérgio Cunha - Perito Legista do Grupo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público/GATE-MPRJ\r\n\r\n16h às 17h\r\n\r\nAuditoria Militar\r\n\r\nPaulo Roberto Mello Cunha Junior - Promotor de Justiça, Titular da 2ª PJ junto à Auditoria de Justiça Militar\r\n\r\n17h às 18h\r\n\r\nOficinas de Trabalho: Estudos de casos concretos de atuação criminal e elaboração de peças processuais \r\n\r\nCoordenação do CAO Criminal\r\n\r\n10/11/2016\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n9h às 11h\r\n\r\nAtuação das Promotorias de Justiça junto ao Tribunal do Júri\r\n\r\nDa denúncia ao plenário: aspectos técnicos e abordagem prática\r\n\r\nMarcelo Muniz Neves - Promotor de Justiça, Titular da 2ª PJ junto ao IV Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\n11h às 12h \r\n\r\nControle Externo da Atividade Policial\r\n\r\nViviane Tavares Henriques - Procuradora de Justiça, Titular da 3ª Procuradoria de Justiça Penal de Habeas Corpus\r\n\r\n12h às 14h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h às 15h30\r\n\r\nJuizado Especial Criminal - JECRIM\r\n\r\nAngélica Mothé Glioche Gasparri - Promotora de Justiça, Titular da PJ junto ao XV Juizado Especial Criminal da Capital; integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO\r\n\r\n15h30 às 17h\r\n\r\nOficinas de Trabalho: estudos de casos concretos de atuação criminal e elaboração de peças processuais \r\n\r\nCoordenação do CAO Criminal\r\n\r\n17h às 18h\r\n\r\nInvestigação e processamento dos crimes de lavagem de dinheiro\r\n\r\nFrancisco de Assis Cardoso - Promotor de Justiça, Titular da Promotoria de Justiça de Rio Claro \r\n\r\n11/11/2016\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\nApresentação CAO Saúde\r\n\r\n9h às 12h\r\n\r\nOficina de Trabalho: noções gerais/ aspectos básicos do SUS/ estudo de casos\r\n\r\nDenise da Silva Vidal - Coordenadora do CAO Saúde\r\n\r\nCarina Fernanda Gonçalves Flaks - Subcoordenadora do CAO Saúde\r\n\r\n12h às 14\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h às 18h\r\n\r\nEstudo de casos com Inquéritos Civis\r\n\r\nDenise da Silva Vidal - Coordenadora do CAO Saúde Carina Fernanda Gonçalves Flaks - Subcoordenadora do CAO Saúde\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico ceaf.secretaria@mprj.mp.br.\r\n\r\nId: 1994174"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1994172": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2016\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 19 de outubro de 2016, o servidor PABLO AUGUSTO MIRANDA DA SILVA, Assessor de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 5406, da Secretaria das Promotorias de Justiça junto às Varas Criminais da Capital para a Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 21 de outubro de 2016, a servidora MELINA XAVIER FIGUEIREDO RAMALHO DE OLIVEIRA, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 4788, da Secretaria da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Belford Roxo para o Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2016, a servidora MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO SIQUEIRA, Assessora de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 6918, da Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Fazenda Pública da Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2016, a servidora SAMARA DOS REIS ANDRADE SIQUEIRA, Assessora de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 7810, da Secretaria das Promotorias de Justiça junto à Vara de Execução Penal da Capital para a Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (Matéria Infracional) da Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2016, o servidor THIAGO BORGES TELES, Assessor de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 7732, da Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro para a Secretaria das Promotorias de Justiça junto à Vara de Execução Penal da Capital.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 03 de novembro de 2016, a servidora MARIANA ABREU NOLASCO, Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 6365, na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 22 de novembro de 2016, a servidora CONCEIÇÃO JORGE PINTO, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2759, para posterior lotação (Processo nº MPRJ-2016.01117094).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 25 de outubro de 2016, a servidora FABIANE SARMENTO MOREIRA, Auxiliar, símbolo A-3, matrícula nº 7891, na Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público (Processo nº MPRJ-2016.01059847).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2016, o servidor THIAGO JOSE RICARDO FERNANDES DA CRUZ, Assessor de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 7892, na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2016.01038030).\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2016\r\n\r\nProcesso nº 2016.00851894 - Reconheço a dívida em favor da ALMA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP, no valor de R$ 325.011,03 (trezentos e vinte e cinco mil, onze reais e três centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente aos serviços de engenharia referentes ao projeto de ampliação dos ele vadores instalados no Edifício Canavarro, executado no exercício financeiro de 2015.\r\n\r\nProcesso nº 2016.00871431 - Reconheço a dívida em favor da UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, no valor R$ 11.699,14 (onze mil, seiscentos e noventa e nove reais e quatorze centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente à prestação de serviços de motoristas para os veículos do MPRJ no exercício financeiro de 2013, visando realizar depósito judicial à disposição da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1994172"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1994173": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00995733 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade dos artigos 61/63, da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, do Estado do Rio de Janeiro) - Arquive-se este procedimento. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01021764 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01070856 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 1994173"
                    ]
                }
            },
            "AVISOS EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS": {}
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1993954": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/10/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n216383-5/2016\r\n\r\nABEL SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\n31190/2016\r\n\r\n827.997.177-72\r\n\r\n801499-1/2016\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n30915/2016\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n214601-1/2011\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n31120/2016\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n807831-5/2016\r\n\r\nALESSANDRA RIBEIRO AGUIAR\r\n\r\n30852/2016\r\n\r\n030.567.647-42\r\n\r\n104270-3/2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\n31228/2016\r\n\r\n037.943.277-30\r\n\r\n210451-6/2016\r\n\r\nALEX DE MORAES LOPES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n30787/2016\r\n\r\n081.888.977-28\r\n\r\n809115-3/2016\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n31338/2016\r\n\r\n015.751.167-74\r\n\r\n109844-9/2013\r\n\r\nANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n30947/2016\r\n\r\n758.614.537-72\r\n\r\n809743-6/2016\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\n31119/2016\r\n\r\n327.253.537-34\r\n\r\n210725-7/2012\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n31251/2016\r\n\r\n440.503.997-68\r\n\r\n210725-7/2012\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n31255/2016\r\n\r\n440.503.997-68\r\n\r\n216383-5/2016\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DA SILVA ALBERONI\r\n\r\n31192/2016\r\n\r\n022.777.717-40\r\n\r\n225482-2/2011\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n30797/2016\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n804925-1/2016\r\n\r\nEDIMILSON JOSÉ CAMPOS\r\n\r\n31230/2016\r\n\r\n723.102.517-04\r\n\r\n224652-9/2006\r\n\r\nÉLIO MARTINS\r\n\r\n30761/2016\r\n\r\n680.827.627-72\r\n\r\n809115-3/2016\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n31340/2016\r\n\r\n926.771.857-68\r\n\r\n811628-6/2016\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n31506/2016\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n108288-6/2015\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA VELOSO\r\n\r\n31229/2016\r\n\r\n763.101.087-00\r\n\r\n250937-8/2016\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n31174/2016\r\n\r\n593.400.027-68\r\n\r\n216383-5/2016\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n31188/2016\r\n\r\n593.400.027-68\r\n\r\n818180-1/2015\r\n\r\nJANETE DA CUNHA NOGUEIRA\r\n\r\n31237/2016\r\n\r\n750.088.747-72\r\n\r\n229385-4/2015\r\n\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\n\r\n30752/2016\r\n\r\n472.172.277-04\r\n\r\n225182-2/2015\r\n\r\nJERUSA RAQUEL DOS SANTOS FERREIRA GUEDES FARIAS\r\n\r\n30723/2016\r\n\r\n115.870.347-35\r\n\r\n241519-9/2012\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\n31137/2016\r\n\r\n415.793.487-34\r\n\r\n228501-2/2006\r\n\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n31109/2016\r\n\r\n741.778.007-59\r\n\r\n229838-9/2014\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n31130/2016\r\n\r\n007.553.257-37\r\n\r\n109482-9/2014\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n31093/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n812957-2/2016\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n31402/2016\r\n\r\n109.916.257-22\r\n\r\n217806-8/2013\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n30766/2016\r\n\r\n905.043.567-04\r\n\r\n815218-5/2016\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n30967/2016\r\n\r\n033.938.557-00\r\n\r\n809115-3/2016\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n31339/2016\r\n\r\n799.292.907-10\r\n\r\n808854-4/2016\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA\r\n\r\n31028/2016\r\n\r\n079.108.247-42\r\n\r\n809115-3/2016\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n31333/2016\r\n\r\n452.543.897-53\r\n\r\n820927-5/2016\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n31059/2016\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n820953-4/2016\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n31067/2016\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n820917-0/2016\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n31089/2016\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n820952-0/2016\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n31090/2016\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n809139-9/2016\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n31355/2016\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n808507-1/2015\r\n\r\nSIMONE MARTINS GUIMARÃES\r\n\r\n31252/2016\r\n\r\n995.523.707-44\r\n\r\n209215-9/2015\r\n\r\nVERENA VICENTINI ANDREATTA\r\n\r\n30932/2016\r\n\r\n550.006.067-87\r\n\r\n214601-7/2014\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n31330/2016\r\n\r\n278.831.757-34\r\n\r\n809115-3/2016\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n31334/2016\r\n\r\n278.831.757-34\r\n\r\n820597-6/2016\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n31320/2016\r\n\r\n955.605.137-68\r\n\r\nId: 1993954"
                    ],
                    "1993898": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 525/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/11/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITAPERUNA\r\n\r\nINTERESSADO: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 235.132-1/2016\r\n\r\nId: 1993898"
                    ],
                    "1993996": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 527/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/12/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.950-3/2004 - APOSENTADORIA/CÂMARA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA HELENA GOMES BAPTISTA PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.028-3/2013 - APOSENTADORIA/INST. PREV. SOC. MUN. ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por ROSÂNGELA FÁTIMA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.110-2/2013 - APOSENTADORIA/INST. PREV. SOC. MUN. ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por ROSANGELA FÁTIMA DE OLIVEIRA ALBURQUEQUE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.509-8/2013 - REVISÃO DE PROVENTOS/CÂMARA DE NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por HELENA GOMES BAPTISTA PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 813.710-9/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE DUAS BARRAS/Recurso de Revisão interposto por AUDELIR FRANCISCO PRESTES TEIXEIRA.\r\n\r\nId: 1993996"
                    ]
                }
            },
            "1ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "1993953": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 526/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/11/2016, a ocorrer na Primeira Câmara Julgadora, às 14h30m, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.832-3/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDO MUN. SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Embargos de Declaração interposto pela SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS.\r\n\r\nId: 1993953"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1994007": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 31/10/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.352-9/2016 - Ratifico, nos termos da autorização da Senhora Subsecretária-Adjunta de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação a favor dos Drs. Marcelo Braga Teixeira, Douglas Eurico dos Santos, Jorge Camasmie Filho, José Rufino Neto, Ricardo Almeida Cruz, Antonio Arantes da Cruz, Ulisses Bretas Miranda e Manuel Jorge de Freixo, com fulcro no caput do artigo 25 da Lei Federal no. 8.666/93, para ministrarem o curso de Fiscalização do Imposto Sobre Serviços, em duas turmas com carga horária de 8h/aula, no valor de R$ 125,00 por hora/aula, a ser realizado nos dias 09, 10, 16 e 17 de Novembro e 23, 24 e 30 de Novembro de 2016 e 01 de Dezembro de 2016, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mais o valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para cobrir despesa relativa à contribuição previdenciária, totalizando assim, o valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), conforme descrito nas Propostas Detalhe nos 042/2016, 043/2016, 044/2016, 045/2016, 046/2016, 047/2016, 048/2016 e 049/2016. A despesa correrá à conta do P.T. nº 0261.0112801382.913; da N.D. 3390.39.32 e 3390.47.10 da Fonte Rec. nº 230.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eliane Serra Antonio - Matr. 02/4409(Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: João Paulo Menezes Lourenço - Matr. 02/3980 (Coordenador Geral de Capacitação)\r\n\r\nId: 1994007"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "1994008": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO PRESENCIAL N.º 63/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.217-3/16\r\n\r\nDIA: 22/11/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO, NOS VEÍCULOS DAS MARCAS GM, VOLKSWAGEN, NISSAN, PEUGEOT, CITRÖEN, RENAULT, FORD DO TCE-RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO ATÉ: R$ 88.536,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA Nº 70 - 5 º ANDAR - CENTRO - RJ - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1994008"
                        ],
                        "1993984": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 66/2016\r\n\r\nDIA: 22/11/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO E INTERNACIONAL PARA O TCE-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO ATÉ: R$ 180.000,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1993984"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1994166": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS A REALIZAR-SE NOS DIAS 08, 09 E 10 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias a realizarem-se nos dias 08, 09 e 10 de novembro de 2016, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1728/2016 DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA QUE LIMITA OS GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELOS PRÓXIMOS 4 ANOS.\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 182/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER ADOTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL NAS OCORRÊNCIAS DE AUTOS DE RESISTÊNCIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nNOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 10, 24 E 27; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 02, 07, 18, 19, 22 E 26; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 01 E 09; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 03, 04, 05, 06, 08,11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 23, 25, 28, 29 E 30, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2885-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA “SUA QUEIXA VALE RECOMPENSA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1027/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. \r\n\r\nNOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, FLÁVIO BOLSONARO, MARCUS VINÍCIUS, NILTON SALOMÃO E SABINO, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5636/2010, INCLUINDO O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ÉDINO FONSECA, JÂNIO MENDES, LUIZ PAULO E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 843/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, NELSON GONÇALVES, ENFERMEIRA REJANE E JANIRA ROCHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2534/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.454, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995, DISPONDO SOBRE DESCONTO NO PREÇO DOS INGRESSOS AOS CIDADÃOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, CLAISE MARIA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E DIONISIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2590/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE INTRODUZ §5º NO ART. 3º DA LEI Nº 1.954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1446/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANA PAULA RECHUAN E BRUNO DAUAIRE, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SURFE DE PEITO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E JANIO MENDES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1538/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, TIA JU E TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA NOS CASOS DE DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1783/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO COMO “SEMANA DA DOAÇÃO DE BRINQUEDOS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2036/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM, ANA PAULA RECHUAN, CIDINHA CAMPOS, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TIA JU E ZEIDAN, QUE INSCREVE O NOME DE BERTHA MARIA JÚLIA LUTZ NO \"LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 357/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANTONIO MARIOSA DIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 372/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL JAIRO, LUIZ MARTINS E BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR RICARDO OLIVEIRA DE MENEZES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1364/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 3.244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, PARA REGULAMENTAR A INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2119/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA SÃO JOÃO DA BARRA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1989/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE ALTERA A LEI 5530 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA COM SUBEMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, PEDRO FERNANDES, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 987/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE CLASSIFICA SILVA JARDIM COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1133-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 247, DE 21 DE JULHO DE 1975, PARA DETERMINAR QUE AS ESCADAS DE INCÊNDIO DE PREDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS POSSUAM FAIXAS FOTOLUMINESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1188/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BENEFICENTE MOTO CLUBE PREGOS DO ASFALTO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1419/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS E MULTA, NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO LUIZ PAULO, TIA JU, TIA JU, JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2734/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A COLETA DE SANGUE HUMANO PARA EXAMES LABORATORIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, DR. DEODALTO E MARCUS MULLER.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 374/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO, DICA, FLÁVIO BOLSONARO, GERALDO PUDIM, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, TÂNIA RODRIGUES E THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE PRÊMIOS DA LOTERJ NÃO RECLAMADOS NA, FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1784/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO COMO “SEMANA DE ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS PETS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM VOTO, EM SEPARADO, PELA INJURIDICIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1827/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE INCENTIVO A ADOÇÃO TARDIA A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1914/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE FICA INSCRITO O NOME DE LEONEL DE MOURA BRIZOLA NO LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE;\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 359/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR SAMUEL GONÇALVES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 236/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO WAGNER MONTES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1620/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ACRESCENTA O INCISO VII-A AO ART. 14, DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E BRUNO DAUAIRE. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1805/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA RONDA DA SAÚDE DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2041/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TURISMO EM MOTOCICLETAS E MOTOCICLOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 783/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO GRANDE RIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 985/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE CLASSIFICA ITABORAÍ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1136/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SEDE DO SINDICATO DOS ESTIVADORES DE CABO FRIO, ARARUAMA, MACAÉ, CAMPOS E ARRAIAL DO CABO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1790/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME DE CORRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE;\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1927/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO REGGAE.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 362/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO HOSPITAL ABRIGO DR. JOÃO VIANA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 363/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE FERNANDO QUELHO BARBOSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 230/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR JORGE MAUTNER.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO WAGNER MONTES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 233/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 39/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO, PARA DISCUTIR E CONSTRUIR A INTERLOCUÇÃO SOBRE AS QUESTÕES E DEMANDAS RELATIVAS A LINHA DE SARACURUNA A GRAMACHO E A BALDEAÇÃO QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDE IMPLEMENTAR NA ESTAÇÃO DE GRAMACHO.\r\n\r\nPRAZO FINAL:\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 196/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE CIÊNCIAS HUMANAS NA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE - UERJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 234/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR ESTADUAL EM DEFESA DOS POVOS TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO WAGNER MONTES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1546/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANIO MENDES, QUE MODIFICA OS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL, CRIADO PELO DECRETO N° 42.929, DE 18 DE ABRIL DE 2011, NA SUA PORÇÃO SITUADA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO CARLOS MINC (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA (RELATOR DO VENCIDO)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1847/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM MICROCEFALIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2120/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEI DAN, QUE CLASSIFICA QUISSAMÃ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1994166"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1994167": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2016\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 39/2016)\r\n\r\nREGULAMENTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 207 E 212 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício conterá necessariamente os limites percentuais de despesas em relação à Receita Corrente Líquida a serem observados na elaboração dos orçamentos do Poder Legislativo, neste abrangido o do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.\r\n\r\n§1º Os recursos relativos às dotações orçamentárias previstos na Lei Orçamentária Anual de cada exercício, estabelecidos na forma prevista no caput deste artigo, acrescidos dos créditos adicionais, serão entregues em conformidade com o art. 212 da Constituição do Estado, obedecidos os limites percentuais estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício.\r\n\r\n§2º Para efeito do cálculo dos percentuais mencionados no caput deste artigo, será levada em conta a Receita Corrente Líquida do Relatório Resumido de Execução Orçamentária anterior àquele do repasse.\r\n\r\n§3º A aplicação do disposto no caput deste artigo iniciar-se-á a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nMENSAGEM Nº 39/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei Complementar que “REGULAMENTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 207 E 212 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA presente proposta tenciona possibilitar a adequação das dotações orçamentárias às disponibilidades financeiras reais, tudo com o objetivo de evitar o desequilíbrio entre receitas e despesas.\r\n\r\nAssim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa Legislativa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2016\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 40/2016)\r\n\r\nESTABELECE NORMA DE FINANÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A variação da despesa total de pessoal ativo do Poder Executivo, do Poder Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como a administração indireta, incluídas as autarquias, fundações públicas, fundações com personalidade jurídica de direito privado, instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista, a cada exercício, não poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) do crescimento real da Receita Corrente Líquida apurada no exercício anterior. \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de novembro de 2016\r\n\r\nMENSAGEM Nº 40/2016\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de novembro de 2016\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Complementar que “ESTABELECE NORMA DE FINANÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEste projeto de lei tem por escopo estabelecer limites de despesa total de pessoal ativo do Poder Executivo e do Poder Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como a administração indireta, incluídas as autarquias, fundações públicas, fundações com personalidade jurídica de direito privado, instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista a cada exercício, estabelecendo que o referido limite não poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) do crescimento real da Receita Corrente Líquida apurada no exercício anterior. \r\n\r\nComo é sabido de todos, o Estado do Rio de Janeiro passa por um grave momento de dificuldades financeiras, fazendo-se, pois necessário, adotar medidas que venham a aplacar tais dificuldades.\r\n\r\nO valor estipulado de 70% (setenta por cento) é, sem dúvida, razoável e vai ao encontro das extremas demandas momentâneas. \r\n\r\nJustifica-se a proposição como mecanismo de enfrentamento da crise financeira do Estado do Rio de Janeiro, de modo a contribuir para evitar a deflagração de consequências mais gravosas, como aquelas previstas no art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988. Com a adoção desta medida, o Estado poderá respirar mais aliviado e cumprir seus compromissos de maneira eficaz. \r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2016\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 41/2016)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º No prazo de 4 (quatro) quadrimestres a partir da publicação desta Lei, até 40% (quarenta por cento) da receita destinada aos fundos orçamentários listados no §1° deste artigo, bem como 70% (setenta por cento) do saldo financeiro positivo ao final do exercício (superávit financeiro) poderão ser utilizados para cobrir despesas de pessoal do respectivo Poder (ativos ou inativos), órgão ou entidade ao qual o fundo estiver vinculado, inclusive para pagamento de contribuição previdenciária e para a cobertura de déficit previdenciário.\r\n\r\n§1° Incluem-se na regra deste artigo o Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado (FUNPERJ), o Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDPERJ), o Fundo Especial da ALERJ (FEspALERJ), o Fundo Especial de Controle Externo do TCE - RJ (FEM/TCE-RJ), o Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), o Fundo Especial do Ministério Público (FEMP), o Fundo Especial da Polícia Civil (FUNESPOL), o Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública (FUNESSP), o Fundo Especial Penitenciário (FUESP), o Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (FUNESBOM) e o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM). \r\n\r\n§2º Os valores descritos no caput deste artigo não poderão ser utilizados para pagamento de despesa de pessoal resultante de aumento de remuneração posterior à publicação desta lei.\r\n\r\n§3° No caso de fundo vinculado a Secretaria de Estado a destinação de que trata o caput poderá se estender aos órgãos e entidades da administração indireta a ela vinculados.\r\n\r\n§4° Excetuam-se do disposto no caput:\r\n\r\nI - as receitas destinadas ao regime próprio de previdência do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - as receitas não arrecadadas pelo Estado, inclusive as oriundas de transferências voluntárias.\r\n\r\n§5° Nos casos em que a legislação de regência de quaisquer dos fundos de que trata este artigo já admitir sua utilização com despesas de pessoal, o percentual de que trata o caput será somado ao percentual já autorizado, limitado ao percentual de até 60% (sessenta por cento).\r\n\r\n§6° Os percentuais previstos no caput e no §5° serão proporcionalmente reduzidos quando sua aplicação integral inviabilizar o cumprimento de obrigações incluídas no plano plurianual e contratadas até 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n§7° Nos fundos orçamentários especiais vinculados a quaisquer dos Poderes em que exista limitação para o pagamento de despesas de pessoal tal limitação não será aplicável ao pagamento de bolsas, inclusive de estagiários, bem como ao pagamento de benefícios relacionados à saúde e educação, inclusive sob a modalidade de reembolso.\r\n\r\n§8° O disposto no §7° se aplicará mesmo após o prazo previsto no caput.\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, até 31 de dezembro de 2023, a utilizar 50% (cinquenta por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social (FEHIS) em outras despesas que não aquelas previstas na Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nMENSAGEM Nº 41/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA presente proposta tenciona possibilitar a desvinculação temporária de recursos de diversos fundos estaduais, a fim de cobrir despesas de pessoal do respectivo Poder, órgão ou entidade ao qual o fundo estiver vinculado. \r\n\r\nA iniciativa deve-se ao atual cenário econômico-financeiro pelo qual passa o Estado do Rio de Janeiro, e faz parte de um pacote de medidas necessárias para incrementar a receita livre do Estado. \r\n\r\nComo é sabido, diante da grave crise, o Estado vem fazendo grande esforço para cumprir com o pagamento dos servidores ativos e inativos, efetuados de acordo com o fluxo de caixa, severamente prejudicado, entretanto, pela queda na arrecadação. \r\n\r\nJustifica-se a proposição como medida de enfrentamento da crise financeira do Estado do Rio de Janeiro, de modo a contribuir para evitar a deflagração de consequências mais gravosas, como aquelas previstas no art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nA maior flexibilidade alocativa dos recursos orçamentários afigura-se necessária e urgente, e repercutirá diretamente na capacidade do Estado de cumprir suas obrigações com os servidores, viabilizando a continuidade do serviço público.\r\n\r\nAssim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa Legislativa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2016\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 43/2016)\r\n\r\nPROÍBE A CONCESSÃO DE ANISTIA OU REMISSÃO TRIBUTÁRIAS PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedada a concessão de anistia ou remissão, total ou parcial, relativas a tributos do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de dez anos a partir da publicação desta Lei.\r\n\r\n§ 1º. A vedação prevista neste artigo não se aplica:\r\n\r\nI - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;\r\n\r\nII- ao cancelamento de débito inscrito em Dívida Ativa há mais de 15 (quinze) anos.\r\n\r\nArt. 2° A presente Lei vigorará por 10 (dez) anos.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 43/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar que “PROÍBE A CONCESSÃO DE ANISTIA OU REMISSÃO TRIBUTÁRIAS PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA presente proposição tem como escopo incrementar os níveis de arrecadação, tendo em vista o delicado momento econômico que atravessa o nosso Estado. \r\n\r\nTal necessidade deve-se ao atual cenário econômico-financeiro pelo qual passa o Estado do Rio de Janeiro, e faz parte de um pacote de medidas necessárias para incrementar a receita livre, aumentado a liberdade do Chefe do Poder Executivo em implementar as medidas que melhor atendam aos interesse prioritários da coletividade.\r\n\r\nCom efeito, a proibição da concessão de anistia ou remissão tributária durante o período de dez anos, evitará a redução e a supressão de receitas públicas, o que certamente acarretará maior liquidez nas contas do Estado, viabilizando o custeio de atividades ou serviços públicos prioritários.\r\n\r\nNote-se que a implementação da presente medida além aumentar a arrecadação tributária do Estado, viabilizará o redirecionamento de receitas para o pagamento de despesas vinculadas às atividades essenciais exercidas pela Administração Estadual. \r\n\r\nAlém disso, a flexibilidade alocativa dos recursos orçamentários repercute diretamente na capacidade do Estado de promover políticas públicas e estimular o crescimento econômico, conjugando de forma harmônica a tipicidade do momento econômico e o público alvo.\r\n\r\nAdemais, que o presente projeto confere máxima efetividade ao aos princípios tributários estampados na Carta Magna, garantindo maior segurança jurídica, sem alterar a higidez do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nSão essas as razões que nos levam a submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, a anexa Proposta de Lei.\r\n\r\nAssim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2233/2016\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 30/2016)\r\n\r\nEXTINGUE A FUNDAÇÃO LEÃO XIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica extinta a Fundação Leão XIII, criada pelo Decreto municipal nº 8.797, de 08 de fevereiro de 1947, do então Distrito Federal, transferindo-se suas atribuições, estrutura e patrimônio, bem assim os recursos financeiros e orçamentários para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos ou órgãos que vierem a sucedê-la;\r\n\r\nArt. 2º Os bens imóveis de propriedade da entidade referida no artigo 1º desta Lei serão incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser adotadas as providências complementares cabíveis relativas à formalização da sua transferência e posterior destinação.\r\n\r\nArt. 3º Os bens móveis, materiais e equipamentos integrantes do patrimônio da entidade referida no artigo 1º desta Lei passarão ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e, após inventário, serão afetados a órgão da Administração Direta por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º O Estado do Rio de Janeiro sucederá a entidade referida no artigo 1º desta Lei em todos seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser recolhidas à conta do Tesouro Estadual.\r\n\r\nParágrafo único. As obrigações decorrentes dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pela entidade extinta, independentemente de termo aditivo específico ou qualquer instrumento desta natureza, ficam sub-rogadas, respectivamente, à Secretaria referida no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Ficam transferidos os cargos em comissão e as funções gratificadas da estrutura da entidade referida no artigo 1º desta Lei para a Administração Direta.\r\n\r\nArt. 6º Os cargos de provimento efetivo oriundos da entidade referida no artigo 1º desta Lei serão transferidos para um quadro suplementar na Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 7º Os servidores cedidos à entidade referida no artigo 1º desta Lei retornarão aos seus órgãos ou entidades de origem.\r\n\r\nArt. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para a compatibilização decorrente das alterações mencionadas nesta Lei, incluindo, se necessário, a criação de Unidades Orçamentárias e o remanejamento de saldos de Unidades Orçamentárias extintas, desde que mantida a classificação programática e econômica dos programas de trabalho aprovados.\r\n\r\nParágrafo único. A compatibilização mencionada no caput desse artigo inclui, se necessário, a criação de Unidades de Planejamento, bem como a transferência da estrutura de programação de Unidades de Planejamento extintas.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo editará, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, Decreto regulamentador para a reorganização Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, que disciplinará:\r\n\r\nI - a definição da nova estrutura e competência de cada órgão, consolidando a distribuição das atribuições e dos cargos; \r\n\r\nII - a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão para adequá-los às nomenclaturas e atribuições dos cargos da estrutura da Administração Direta;\r\n\r\nIII - a imediata extinção dos cargos que se encontrarem vagos na data de publicação do Decreto previsto no caput; e\r\n\r\nIV - a extinção automática dos cargos que se encontrarem providos na data de publicação do Decreto previsto no caput, na medida em que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens de seus atuais ocupantes.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a admissão de pessoal para novo provimento dos cargos de que tratam os incisos III e IV do caput.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nMENSAGEM Nº30/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “EXTINGUE A FUNDAÇÃO LEÃO XIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nConsiderando a brusca queda de arrecadação das receitas recentemente ocorrida, agregada à previsão de sua diminuição para os próximos exercícios financeiros, especialmente em razão das incertezas do cenário econômico nacional e internacional, impõem-se a necessidade de adoção de medidas com vistas à contenção de despesas e à otimização da gestão estatal. \r\n\r\nPara tanto, propõe-se a extinção da fundação que segue mencionada no anexo Projeto de Lei, cujas atribuições podem ser absorvidas pela Administração Direta, em busca de melhor racionalidade da organização da estrutura da Administração Pública Estadual, gerando, ainda, uma economia estimada em R$ 2.509.593,07. \r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2234/2016\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 31/2016)\r\n\r\nEXTINGUE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica extinta a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, autarquia criada pelo Decreto-lei estadual nº 56, de 03 de abril de 1975, transferindo-se suas atribuições, estrutura e patrimônio, bem assim os recursos financeiros e orçamentários para a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude ou órgãos que vierem a sucedê-la;\r\n\r\nArt. 2º. Os bens imóveis de propriedade da entidade referida no artigo 1º desta Lei serão incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser adotadas as providências complementares cabíveis relativas à formalização da sua transferência e posterior destinação.\r\n\r\nArt. 3º. Os bens móveis, materiais e equipamentos integrantes do patrimônio da entidade referida no artigo 1º desta Lei passarão ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e, após inventário, serão afetados a órgão da Administração Direta por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º. O Estado do Rio de Janeiro sucederá a entidade referida no artigo 1º desta Lei em todos seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser recolhidas à conta do Tesouro Estadual.\r\n\r\nParágrafo único. As obrigações decorrentes dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pela entidade extinta, independentemente de termo aditivo específico ou qualquer instrumento desta natureza, ficam sub-rogadas, respectivamente, à Secretaria referida no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. Ficam transferidos os cargos em comissão e as funções gratificadas da estrutura da entidade referida no artigo 1º desta Lei para a Administração Direta.\r\n\r\nArt. 6º. O Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro previsto na Lei estadual nº 5.772, de 29 de junho de 2010, passará a ser também constituído pelos cargos de provimento efetivo oriundos da entidade referida no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os cargos referidos no caput serão transferidos, na forma do Anexo Único desta Lei, com a criação do Anexo XIII-B na Lei estadual nº 5.772, de 29 de junho de 2010, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ para a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude ou órgãos que vierem a sucedê-la.\r\n\r\nArt. 7º. Os servidores cedidos à entidade referida no artigo 1º desta Lei retornarão aos seus órgãos ou entidades de origem.\r\n\r\nArt. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para a compatibilização decorrente das alterações mencionadas nesta Lei, incluindo, se necessário, a criação de Unidades Orçamentárias e o remanejamento de saldos de Unidades Orçamentárias extintas, desde que mantida a classificação programática e econômica dos programas de trabalho aprovados.\r\n\r\nParágrafo único. A compatibilização mencionada no caput deste artigo inclui, se necessário, a criação de Unidades de Planejamento, bem como a transferência da estrutura de programação de Unidades de Planejamento extintas.\r\n\r\nArt. 9º. O Poder Executivo editará, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, Decreto regulamentador para a reorganização Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, que disciplinará:\r\n\r\nI - a definição da nova estrutura e competência de cada órgão, consolidando a distribuição das atribuições e dos cargos; \r\n\r\nII - a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão para adequá-los às nomenclaturas e atribuições dos cargos da estrutura da Administração Direta;\r\n\r\nIII - a imediata extinção dos cargos que se encontrarem vagos na data de publicação do Decreto previsto no caput; e\r\n\r\nIV - a extinção automática dos cargos que se encontrarem providos na data de publicação do Decreto previsto no caput, na medida em que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens de seus atuais ocupantes.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a admissão de pessoal para novo provimento dos cargos de que tratam os incisos III e IV do caput.\r\n\r\nArt. 10. O caput do art. 1º da Lei estadual nº 5.772, de 29 de junho de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica instituído o Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, referente aos órgãos de que tratam os Anexos I a XIII-B desta Lei e integrado, na forma dos mesmos Anexos, pelos cargos de que tratam as Leis Estaduais nº 926/85, nº 1.056/86, nº 1.213/87, nº 1.236/87, nº 1.355/88, nº 1.367/88, nº 1.434/89, nº 1.459/89, nº 1.480/89, nº 1.522/89 e nº 1.638/90 que se encontrem providos na data de publicação desta Lei”.\r\n\r\nArt. 11. O Anexo XIII-B da Lei estadual nº 5.772, de 29 de junho de 2010, passará a vigorar na forma do Anexo único desta Lei.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nANEXO XIII - B\r\n\r\nQUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nSecretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Superior\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nANALISTA DE O & M\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\nASSISTENTE JURÍDICO\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO \r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO OPERACIONAL\r\n\r\nESTATÍSTICO\r\n\r\nPROFESSOR (EDUCAÇÃO FÍSICA)\r\n\r\nTÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nTÉCNICO DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE TURISMO\r\n\r\nAtividades profissionais da área de saúde e higiene de Nível Superior\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Médio\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAGENTE DE MATERIAL\r\n\r\nAGENTE DE TRABALHOS EM ENGENHARIA\r\n\r\nARQUIVISTA\r\n\r\nASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAUX. DE ENGENHARIA\r\n\r\nCONTROLADOR DE DADOS\r\n\r\nDESENHISTA\r\n\r\nDIGITADOR DE DADOS\r\n\r\nMECANÓGRAFO\r\n\r\nMECANOTÉCNICO\r\n\r\nOFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nOPERADOR DE COMPUTADOR\r\n\r\nPROGRAMADOR DE COMPUTADOR\r\n\r\nSUPERVISOR DE OPERAÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE BILHETERIA\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nTÉCNICO DE DESPORTOS\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ELETRÔNICA\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nTÉCNICO OPERACIONAL DE QUADRO MÓVEL\r\n\r\nAtividades profissionais da área de saúde e higiene de Nível Fundamental\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM***\r\n\r\nOPERADOR DE RAIOS X*\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Fundamental \r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR DE PNM\r\n\r\nAGENTE DE CINEFOTOGRAFIA\r\n\r\nARTÍFICE DE ALVENARIA E PEDREIRA\r\n\r\nARTÍFICE DE ALVENARIA, PAVIMENTAÇÃO E PEDREIRA\r\n\r\nARTÍFICE DE CARPINTARIA E MARCENARIA\r\n\r\nARTÍFICE DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÃO\r\n\r\nARTÍFICE DE ESTRUTURA DE OBRAS E METALURGIA\r\n\r\nARTÍFICE DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS\r\n\r\nARTÍFICE DE MECÂNICA\r\n\r\nARTÍFICE DE MECÂNICA E REFRIGERAÇÃO\r\n\r\nARTÍFICE DE SERVIÇOS DE GARAGEM\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nBOMBEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\nCARPINTEIRO\r\n\r\nDATILÓGRAFO\r\n\r\nELETRICISTA INSTALADOR\r\n\r\nENCARREGADO DE GARAGEM\r\n\r\nESCRITURÁRIO\r\n\r\nGUARDA VIDAS\r\n\r\nGUARDIÃO DE PISCINA\r\n\r\nMECÂNICO ELETRICISTA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\nPINTOR\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Elementar \r\n\r\nASCENSORISTA\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nTRABALHADOR\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nZELADOR\r\n\r\nAtividades profissionais da área de saúde e higiene de Nível Elementar\r\n\r\nATENDENTE\r\n\r\nAUX. SERVIÇO SAÚDE\r\n\r\nAUX. SERVIÇO HOSPITALAR***\r\n\r\nOs cargos da área de saúde terão vencimento base proporcional às cargas horárias relacionadas abaixo:\r\n\r\n* 24h semanais\r\n\r\n***32,5h semanais\r\n\r\nMENSAGEM Nº 31/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “EXTINGUE A Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nConsiderando a brusca queda de arrecadação das receitas recentemente ocorrida, agregada à previsão de sua diminuição para os próximos exercícios financeiros, especialmente em razão das incertezas do cenário econômico nacional e internacional, impõem-se a necessidade de adoção de medidas com vistas à contenção de despesas e à otimização da gestão estatal. \r\n\r\nPara tanto, propõe-se a extinção da autarquia que segue mencionada no anexo Projeto de Lei, cujas atribuições podem ser absorvidas pela Administração Direta, em busca de melhor racionalidade da organização da estrutura da Administração Pública Estadual, gerando, ainda, uma economia estimada em R$ 1.444.041,17.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2235/2016\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 32/2016)\r\n\r\nEXTINGUE O INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica extinto o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, criado pela Lei Estadual n° 1.738, de 05 de novembro de 1990, com alterações promovidas pela Lei Estadual nº 2.696/97, transferindo-se suas atribuições, estrutura e patri mônio, bem assim os recursos financeiros e orçamentários para a Secretaria de Estado de Ambiente ou órgãos que vierem a sucedê-la;\r\n\r\nArt. 2° Os bens imóveis de propriedade da entidade referida no artigo 1º desta Lei serão incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser adotadas as providências complementares cabíveis relativas à formalização da sua transferência e posterior destinação. \r\n\r\nArt. 3º Os bens móveis, materiais e equipamentos integrantes do patrimônio da entidade referida no artigo 1º desta Lei passarão ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e, após inventário, serão afetados a órgão da Administração Direta por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º O Estado do Rio de Janeiro sucederá a entidade referida no artigo 1º desta Lei em todos seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser recolhidas à conta do Tesouro Estadual.\r\n\r\nParágrafo único. As obrigações decorrentes dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pela entidade extinta, independentemente de termo aditivo específico ou qualquer instrumento desta natureza, ficam sub-rogadas, respectivamente, à Secretaria referida no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5° Ficam transferidos os cargos em comissão e as funções gratificadas da estrutura da entidade referida no artigo 1º desta Lei para a Administração Direta.\r\n\r\nArt. 6° O Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro previsto na Lei estadual nº 5.772, de 29 de junho de 2010, passará a ser também constituído pelos cargos de provimento efetivo oriundos da entidade referida no artigo 1º desta Lei. \r\n\r\nParágrafo único. Os cargos referidos no caput serão transferidos, na forma do Anexo Único desta Lei, que altera o Anexo IX da Lei estadual nº 5.772, de 29 de junho de 2010, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ para a Secretaria de Estado de Ambiente ou órgãos que vierem a sucedê-la.\r\n\r\nArt. 7º Os servidores cedidos à entidade referida no artigo 1º desta Lei retornarão aos seus órgãos ou entidades de origem.\r\n\r\nArt. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para a compatibilização decorrente das alterações mencionadas nesta Lei, incluindo, se necessário, a criação de Unidades Orçamentárias e o remanejamento de saldos de Unidades Orçamentárias extintas, desde que mantida a classificação programática e econômica dos programas de trabalho aprovados.\r\n\r\nParágrafo único. A compatibilização mencionada no caput desse artigo inclui, se necessário, a criação de Unidades de Planejamento, bem como a transferência da estrutura de programação de Unidades de Planejamento extintas.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo editará, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, Decreto regulamentador para a reorganização Secretaria de Estado de Ambiente, que disciplinará:\r\n\r\nI - a definição da nova estrutura e competência de cada órgão, consolidando a distribuição das atribuições e dos cargos; \r\n\r\nII - a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão para adequá-los às nomenclaturas e atribuições dos cargos da estrutura da Administração Direta;\r\n\r\nIII - a imediata extinção dos cargos que se encontrarem vagos na data de publicação do Decreto previsto no caput; e\r\n\r\nIV - a extinção automática dos cargos que se encontrarem providos na data de publicação do Decreto previsto no caput, na medida em que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens de seus atuais ocupantes.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a admissão de pessoal para novo provimento dos cargos de que tratam os incisos III e IV do caput.\r\n\r\nArt. 10 O Anexo IX da Lei estadual nº 5.772, de 29 de junho de 2010, passará a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016 \r\n\r\nMENSAGEM Nº 32/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016 \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “EXTINGUE O INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nConsiderando a brusca queda de arrecadação das receitas recentemente ocorrida, agregada à previsão de sua diminuição para os próximos exercícios financeiros, especialmente em razão das incertezas do cenário econômico nacional e internacional, impõem-se a necessidade de adoção de medidas com vistas à contenção de despesas e à otimização da gestão estatal. \r\n\r\nPara tanto, propõe-se a extinção da autarquia que segue mencionada no anexo Projeto de Lei, cujas atribuições podem ser absorvidas pela Administração Direta, em busca de melhor racionalidade da organização da estrutura da Administração Pública Estadual, gerando, ainda, uma economia estimada em R$ 1.582.000,00. \r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria e, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114, da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2236/2016\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 33/2016)\r\n\r\nEXTINGUE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica extinta a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, criada pela Lei estadual nº 1202, de 7 de outubro de 1987, transferindo-se suas atribuições, estrutura e patrimônio, bem assim os recursos financeiros e orçamentários para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca ou órgãos que vierem a sucedê-la.\r\n\r\nArt. 2º Os bens imóveis de propriedade da entidade referida no art. 1º desta Lei serão incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser adotadas as providências complementares cabíveis relativas à formalização da sua transferência e posterior destinação.\r\n\r\nArt. 3º Os bens móveis, materiais e equipamentos integrantes do patrimônio da entidade referida no art. 1º desta Lei passarão ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e, após inventário, serão afetados a órgão da Administração Direta por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º O Estado do Rio de Janeiro sucederá a entidade referida no art. 1º desta Lei em todos seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser recolhidas à conta do Tesouro Estadual.\r\n\r\nParágrafo único. As obrigações decorrentes dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pela entidade extinta, independentemente de termo aditivo específico ou qualquer instrumento desta natureza, ficam sub-rogadas, respectivamente, à Secretaria referida no art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Ficam transferidos os cargos em comissão e as funções gratificadas da estrutura da entidade referida no art. 1º desta Lei para a Administração Direta.\r\n\r\nArt. 6º O Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro previsto na Lei estadual nº 5.772, de 29 de junho de 2010, passará a ser também constituído pelos cargos de provimento efetivo oriundos da entidade referida no art. 1º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os cargos referidos no caput serão transferidos, na forma do Anexo único desta Lei, com a criação do Anexo III na Lei estadual nº 5.772, de 29 de junho de 2010, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ para a Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária ou órgãos que vierem a sucedê-la.\r\n\r\nArt. 7º Os servidores cedidos à entidade referida no art. 1º desta Lei retornarão aos seus órgãos ou entidades de origem.\r\n\r\nArt. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para a compatibilização decorrente das alterações mencionadas nesta Lei, incluindo, se necessário, a criação de Unidades Orçamentárias e o remanejamento de saldos de Unidades Orçamentárias extintas, desde que mantida a classificação programática e econômica dos programas de trabalho aprovados.\r\n\r\nParágrafo único. A compatibilização mencionada no caput desse artigo inclui, se necessário, a criação de Unidades de Planejamento, bem como a transferência da estrutura de programação de Unidades de Planejamento extintas.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo editará, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, Decreto regulamentador para a reorganização Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, que disciplinará:\r\n\r\nI - a definição da nova estrutura e competência de cada órgão, consolidando a distribuição das atribuições e dos cargos; \r\n\r\nII - a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão para adequá-los às nomenclaturas e atribuições dos cargos da estrutura da Administração Direta;\r\n\r\nIII - a imediata extinção dos cargos que se encontrarem vagos na data de publicação do Decreto previsto no caput; e\r\n\r\nIV - a extinção automática dos cargos que se encontrarem providos na data de publicação do Decreto previsto no caput, na medida em que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens de seus atuais ocupantes.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a admissão de pessoal para novo provimento dos cargos de que tratam os incisos III e IV do caput.\r\n\r\nArt. 10. O caput do art. 1º da Lei estadual nº 5.772, de 29 de junho de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído o Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, referente aos órgãos de que tratam os Anexos I a XIII-E desta Lei e integrado, na forma dos mesmos Anexos, pelos cargos de que tratam as Leis Estaduais nº 926/85, nº 1.056/86, nº 1.213/87, nº 1.236/87, nº 1.355/88, nº 1.367/88, nº 1.434/89, nº 1.459/89, nº 1.480/89, nº 1.522/89 e nº 1.638/90 que se encontrem providos na data de publicação desta Lei”.\r\n\r\nArt. 11. O Anexo XIII-E da Lei estadual nº 5.772, de 29 de junho de 2010, passará a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nQUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Superior\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nANALISTA DE RECURSOS PESQUEIROS\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\nEXTENSIONISTA\r\n\r\nPESQUISADOR\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nTÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nTÉCNICO DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE RECURSOS PESQUEIROS\r\n\r\nZOOTECNISTA\r\n\r\nAtividades profissionais da área de saúde e higiene - Nível Superior\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMÉDICO VETERINÁRIO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Médio \r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAGENTE DE ATIVID AGROPECUÁRIA\r\n\r\nAGENTE FLORESTAL\r\n\r\nAGENTE TRAB ENGENHARIA\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTÉCNICO AGRÍCOLA\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO, PESCA E AGRICULTURA\r\n\r\nAtividades profissionais da área de saúde e higiene de Nível Médio\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Fundamental\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nAUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDATILÓGRAFO\r\n\r\nLABORATORISTA\r\n\r\nMESTRE DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nMOTORISTA DE PESCA\r\n\r\nPATRÃO DE PESCA DE ALTO MAR\r\n\r\nPATRÃO DE PESCA REGIONAL\r\n\r\nPESCADOR PROFISSIONAL\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Elementar\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇO DE CAMPO \r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇO GERAIS \r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS LABORATORIAIS\r\n\r\nCONTÍNUO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\nTRABALHADOR\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nAtividades profissionais da área de saúde e higiene de Nível Elementar\r\n\r\nAUX. OPERACIONAL DE SERV. SAÚDE\r\n\r\nMENSAGEM Nº 33/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “EXTINGUE A Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nConsiderando a brusca queda de arrecadação das receitas recentemente ocorrida, agregada à previsão de sua diminuição para os próximos exercícios financeiros, especialmente em razão das incertezas do cenário econômico nacional e internacional, impõem-se a necessidade de adoção de medidas com vistas à contenção de despesas e à otimização da gestão estatal. \r\n\r\nPara tanto, propõe-se a extinção da fundação que segue mencionada no anexo Projeto de Lei, cujas atribuições podem ser absorvidas pela Administração Direta, em busca de melhor racionalidade da organização da estrutura da Administração Pública Estadual, gerando, ainda, uma economia estimada em R$ 1.684.000,00. \r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2237/2016\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 34/2016)\r\n\r\nEXTINGUE O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica extinto o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, criado pelo Decreto-lei n° 99, de 13 de maio de 1975, transferindo-se suas atribuições, estrutura e patrimônio, bem assim os recursos financeiros e orçamentários para a Secretaria de Estado de Saúde ou órgãos que vierem a sucedê-la. \r\n\r\nArt. 2° Os bens imóveis de propriedade da entidade referida no artigo 1º desta Lei serão incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser adotadas as providências complementares cabíveis relativas à formalização da sua transferência e posterior destinação. \r\n\r\nArt. 3º Os bens móveis, materiais e equipamentos integrantes do patrimônio da entidade referida no artigo 1º desta Lei passarão ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e, após inventário, serão afetados a órgão da Administração Direta por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º O Estado do Rio de Janeiro sucederá a entidade referida no artigo 1º desta Lei em todos seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser recolhidas à conta do Tesouro Estadual.\r\n\r\nParágrafo único. As obrigações decorrentes dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pela entidade extinta, independentemente de termo aditivo específico ou qualquer instrumento desta natureza, ficam sub-rogadas, respectivamente, à Secretaria referida no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5° Ficam transferidos os cargos em comissão e as funções gratificadas da estrutura da entidade referida no artigo 1º desta Lei para a Administração Direta.\r\n\r\nArt. 6° Ficam transferidos os cargos do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, integrantes do Quadro de pessoal estatutário da área da Saúde e Higiene, nos termos da Lei nº 1.179, de 21 de julho de 1987, para a Secretaria de Estado de Saúde ou para os órgãos que vierem a sucedê-la.\r\n\r\nArt. 7º Os servidores cedidos à entidade referida no artigo 1º desta Lei retornarão aos seus órgãos ou entidades de origem.\r\n\r\nArt. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para a compatibilização decorrente das alterações mencionadas nesta Lei, incluindo, se necessário, a criação de Unidades Orçamentárias e o remanejamento de saldos de Unidades Orçamentárias extintas, desde que mantida a classificação programática e econômica dos programas de trabalho aprovados.\r\n\r\nParágrafo único. A compatibilização mencionada no caput desse artigo inclui, se necessário, a criação de Unidades de Planejamento, bem como a transferência da estrutura de programação de Unidades de Planejamento extintas.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo editará, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, Decreto regulamentador para a reorganização da Secretaria de Estado de Saúde, que disciplinará:\r\n\r\nI - a definição da nova estrutura e competência de cada órgão, consolidando a distribuição das atribuições e dos cargos; \r\n\r\nII - a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão para adequá-los às nomenclaturas e atribuições dos cargos da estrutura da Administração Direta;\r\n\r\nIII - a imediata extinção dos cargos que se encontrarem vagos na data de publicação do Decreto previsto no caput; e\r\n\r\nIV - a extinção automática dos cargos que se encontrarem providos na data de publicação do Decreto previsto no caput, na medida em que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens de seus atuais ocupantes.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a admissão de pessoal para novo provimento dos cargos de que tratam os incisos III e IV do caput.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 34 /2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016 \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “EXTINGUE O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nConsiderando a brusca queda de arrecadação das receitas recentemente ocorrida, agregada à previsão de sua diminuição para os próximos exercícios financeiros, especialmente em razão das incertezas do cenário econômico nacional e internacional, impõem-se a necessidade de adoção de medidas com vistas à contenção de despesas e à otimização da gestão estatal. \r\n\r\nPara tanto, propõe-se a extinção da autarquia que segue mencionada no anexo Projeto de Lei, cujas atribuições podem ser absorvidas pela Administração Direta, em busca de melhor racionalidade da organização da estrutura da Administração Pública Estadual, gerando, ainda, uma economia estimada em R$ 811.957,80. \r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria e, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114, da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador do Estado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2238/2016\r\n\r\n(MENSAGEM 35/2016)\r\n\r\nEXTINGUE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica extinto o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, criado pela Lei estadual nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, transferindo-se suas atribuições, estrutura e patrimônio, bem assim os recursos financeiros e orçamentários para a Secretaria de Estado de Obras ou órgãos que vierem a sucedê-la;\r\n\r\nArt. 2° Os bens imóveis de propriedade da entidade referida no artigo 1º desta Lei serão incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser adotadas as providências complementares cabíveis relativas à formalização da sua transferência e posterior destinação.\r\n\r\nArt. 3º Os bens móveis, materiais e equipamentos integrantes do patrimônio da entidade referida no artigo 1º desta Lei passarão ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e, após inventário, serão afetados a órgão da Administração Direta por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º O Estado do Rio de Janeiro sucederá a entidade referida no artigo 1º desta Lei em todos seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser recolhidas à conta do Tesouro Estadual.\r\n\r\nParágrafo único. As obrigações decorrentes dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pela entidade extinta, independentemente de termo aditivo específico ou qualquer instrumento desta natureza, ficam sub-rogadas, respectivamente, à Secretaria referida no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5° Ficam transferidos os cargos em comissão e as funções gratificadas da estrutura da entidade referida no artigo 1º desta Lei para a Administração Direta.\r\n\r\nArt. 6° O Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro previsto na Lei estadual nº 5.772, de 29 de junho de 2010, passará a ser também constituído pelos cargos de provimento efetivo oriundos da entidade referida no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os cargos referidos no caput serão transferidos, na forma do Anexo Único desta Lei, que altera o Anexo XIII da Lei estadual nº 5.772, de 29 de junho de 2010, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA para a Secretaria de Estado de Obras ou órgãos que vierem a sucedê-la.\r\n\r\nArt. 7º Os servidores cedidos à entidade referida no artigo 1º desta Lei retornarão aos seus órgãos ou entidades de origem.\r\n\r\nArt. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para a compatibilização decorrente das alterações mencionadas nesta Lei, incluindo, se necessário, a criação de Unidades Orçamentárias e o remanejamento de saldos de Unidades Orçamentárias extintas, desde que mantida a classificação programática e econômica dos programas de trabalho aprovados.\r\n\r\nParágrafo único. A compatibilização mencionada no caput desse artigo inclui, se necessário, a criação de Unidades de Planejamento, bem como a transferência da estrutura de programação de Unidades de Planejamento extintas.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo editará, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, Decreto regulamentador para a reorganização da Secretaria de Estado de Obras, que disciplinará:\r\n\r\nI - a definição da nova estrutura e competência de cada órgão, consolidando a distribuição das atribuições e dos cargos; \r\n\r\nII - a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão para adequá-los às nomenclaturas e atribuições dos cargos da estrutura da Administração Direta;\r\n\r\nIII - a imediata extinção dos cargos que se encontrarem vagos na data de publicação do Decreto previsto no caput; e\r\n\r\nIV - a extinção automática dos cargos que se encontrarem providos na data de publicação do Decreto previsto no caput, na medida em que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens de seus atuais ocupantes.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a admissão de pessoal para novo provimento dos cargos de que tratam os incisos III e IV do caput.\r\n\r\nArt. 10 O Anexo XIII da Lei estadual nº 5.772, de 29 de junho de 2010, passará a vigorar na forma do Anexo único desta Lei.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016 \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nQUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nANEXO XIII\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras - SEOBRAS \r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Superior\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nARQUITETO \r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\nENGENHEIRO AGRIMENSOR\r\n\r\nENGENHEIRO AGRÔNOMO\r\n\r\nENGENHEIRO OPERACIONAL\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO \r\n\r\nENGENHEIRO \r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nGEÓGRAFO\r\n\r\nGEÓLOGO \r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nOFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nTÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nTÉCNICO DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Médio \r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nAGENTE DE MATERIAL\r\n\r\nAGENTE DE TRABALHOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nAGENTE SOCIAL\r\n\r\nDESENHISTA\r\n\r\nFOTÓGRAFO\r\n\r\nPILOTO DE HELICÓPTERO\r\n\r\nPROGRAMADOR\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRICIDADE\r\n\r\nTÉCNICO EM ESTRADAS\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO DE SOLOS E MATERIAIS\r\n\r\nTÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE AERONAVES\r\n\r\nTÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nTÉCNICO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nTÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nTOPÓGRAFO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Fundamental\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR DE PNM\r\n\r\nAGENTE DE INSPEÇÃO DE OBRAS\r\n\r\nAGENTE DE SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nAGENTE OPERADOR DE RÁDIO E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nAGENTE OPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\nAGENTE OPERADOR DE TÚNEL\r\n\r\nARTÍFICE DE ARMAÇÕES\r\n\r\nARTÍFICE DE ARTES GRÁFICAS\r\n\r\nARTÍFICE DE CARPINTARIA E MARCENARIA\r\n\r\nARTÍFICE DE COSTURA E CONFECÇÃO\r\n\r\nARTÍFICE DE ESTRUTURA DE OBRAS E METALURGIA\r\n\r\nARTÍFICE DE JARDINAGEM E ARBORICULTURA\r\n\r\nARTÍFICE DE PAVIMENTAÇÃO ALVENARIA E PEDREIRA\r\n\r\nARTÍFICE DE SERVIÇOS DE GARAGEM\r\n\r\nARTÍFICE DE USINA\r\n\r\nARTÍFICE DE PAVIMENTAÇÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAUXILIAR DE TRABALHOS DE TOPOGRAFIA\r\n\r\nBOMBEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nDATILÓGRAFO\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\nFEITOR\r\n\r\nGARÇÃO\r\n\r\nLABORATORISTA DE SOLOS E MATERIAIS\r\n\r\nMARCENEIRO\r\n\r\nMECÂNICO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINAS\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINAS AUXILIARES\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\nSONDADOR DE SOLOS\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Elementar\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA\r\n\r\nARTÍFICE AUXILIAR\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nAUXILIAR DE LABORATORISTA DE SOLOS E MATERIAIS \r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nCONTÍNUO\r\n\r\nCOPEIRO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nTRABALHADOR\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 35/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016 \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “EXTINGUE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nConsiderando a brusca queda de arrecadação das receitas recentemente ocorrida, agregada à previsão de sua diminuição para os próximos exercícios financeiros, especialmente em razão das incertezas do cenário econômico nacional e internacional, impõem-se a necessidade de adoção de medidas com vistas à contenção de despesas e à otimização da gestão estatal. \r\n\r\nPara tanto, propõe-se a extinção da autarquia que segue mencionada no anexo Projeto de Lei, cujas atribuições podem ser absorvidas pela Administração Direta, em busca de melhor racionalidade da organização da estrutura da Administração Pública Estadual, gerando, ainda, uma economia estimada em R$ 1.135.447,93. \r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria e, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114, da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2239/2016\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 36/2016)\r\n\r\nEXTINGUE A FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica extinta a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, criada pela Lei estadual nº 5.420, de 31 de março de 2009, transferindo-se suas atribuições, estrutura e patrimônio, bem assim os recursos financeiros e orçamentários para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ou órgãos que vierem a sucedê-la.\r\n\r\nArt. 2º Os bens imóveis de propriedade da entidade referida no art. 1º desta Lei serão incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser adotadas as providências complementares cabíveis relativas à formalização da sua transferência e posterior destinação.\r\n\r\nArt. 3º Os bens móveis, materiais e equipamentos integrantes do patrimônio da entidade referida no artigo 1º desta Lei passarão ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e, após inventário, serão afetados a órgão da Administração Direta por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º O Estado do Rio de Janeiro sucederá a entidade referida no art. 1º desta Lei em todos seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser recolhidas à conta do Tesouro Estadual.\r\n\r\nParágrafo único. As obrigações decorrentes dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pela entidade extinta, independentemente de termo aditivo específico ou qualquer instrumento desta natureza, ficam sub-rogadas, respectivamente, à Secretaria referida no art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Ficam transferidos os cargos em comissão e as funções gratificadas da estrutura da entidade referida no artigo 1º desta Lei para a Administração Direta.\r\n\r\nArt. 6º O Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro previsto na Lei estadual nº 5.772, de 29 de junho de 2010, passará a ser também constituído pelos cargos de provimento efetivo oriundos da entidade referida no art. 1º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os cargos referidos no caput serão transferidos, na forma do Anexo único desta Lei, que altera o Anexo I da Lei estadual nº 5.772, de 29 de junho de 2010, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ou órgãos que vierem a sucedê-la.\r\n\r\nArt. 7º Os servidores cedidos à entidade referida no art. 1º desta Lei retornarão aos seus órgãos ou entidades de origem.\r\n\r\nArt. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para a compatibilização decorrente das alterações mencionadas nesta Lei, incluindo, se necessário, a criação de Unidades Orçamen tárias e o remanejamento de saldos de Unidades Orçamentárias extintas, desde que mantida a classificação programática e econômica dos programas de trabalho aprovados.\r\n\r\nParágrafo único. A compatibilização mencionada no caput desse artigo inclui, se necessário, a criação de Unidades de Planejamento, bem como a transferência da estrutura de programação de Unidades de Planejamento extintas.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo editará, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, Decreto regulamentador para a reorganização Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que disciplinará:\r\n\r\nI - a definição da nova estrutura e competência de cada órgão, consolidando a distribuição das atribuições e dos cargos; \r\n\r\nII - a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão para adequá-los às nomenclaturas e atribuições dos cargos da estrutura da Administração Direta;\r\n\r\nIII - a imediata extinção dos cargos que se encontrarem vagos na data de publicação do Decreto previsto no caput; e\r\n\r\nIV - a extinção automática dos cargos que se encontrarem providos na data de publicação do Decreto previsto no caput, na medida em que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens de seus atuais ocupantes.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a admissão de pessoal para novo provimento dos cargos de que tratam os incisos III e IV do caput.\r\n\r\nArt. 10. O Anexo I da Lei estadual nº 5.772, de 29 de junho de 2010, passará a vigorar na forma do Anexo único desta Lei.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nQUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Superior\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nANALISTA DE REGISTRO DE EMPRESAS\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS I\r\n\r\nANALISTA ESPECIALIZADO I\r\n\r\nARQUIVISTA\r\n\r\nARQUIVOLOGISTA\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nCOMUNICADOR VISUAL\r\n\r\nCONTADOR \r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nOFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nPROFISSIONAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nPROFISSIONAL DE REGISTRO DE EMPRESAS\r\n\r\nTÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nTÉCNICO DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR \r\n\r\nAtividades profissionais da área de saúde e higiene - Nível Superior\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Médio\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAGENTE DE MATERIAL\r\n\r\nAGENTE DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO I\r\n\r\nDESENHISTA\r\n\r\nOPERADOR LOTÉRICO\r\n\r\nPROGRAMADOR\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nTÉCNICO DE REGISTRO DE EMPRESAS\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALIZADO\r\n\r\nAtividades profissionais da área de saúde e higiene de Nível Médio\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Fundamental \r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO \r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nAUXILIAR DE REGISTRO DE EMPRESAS\r\n\r\nDATILÓGRAFO\r\n\r\nESCRITURÁRIO\r\n\r\nGARÇÃO\r\n\r\nGARÇOM\r\n\r\nLANTERNEIRO\r\n\r\nMECÂNICO AJUST. MOT. COMBUSTÃO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPINTOR DE AUTOMÓVEL\r\n\r\nSERRALHEIRO\r\n\r\nAtividades profissionais da área de saúde e higiene de Nível Fundamental\r\n\r\nAGENTE AUX. ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Elementar\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPORTEIRO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\nTRABALHADOR\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nAtividades profissionais da área de saúde e higiene de Nível Elementar\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nAUXILIAR ADM. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMENSAGEM Nº 36/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “EXTINGUE A FUNDAÇÃO Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nConsiderando a brusca queda de arrecadação das receitas recentemente ocorrida, agregada à previsão de sua diminuição para os próximos exercícios financeiros, especialmente em razão das incertezas do cenário econômico nacional e internacional, impõem-se a necessidade de adoção de medidas com vistas à contenção de despesas e à otimização da gestão estatal. \r\n\r\nPara tanto, propõe-se a extinção da fundação que segue mencionada no anexo Projeto de Lei, cujas atribuições podem ser absorvidas pela Administração Direta, em busca de melhor racionalidade da organização da estrutura da Administração Pública Estadual, gerando, ainda, uma economia estimada em R$ 3.209.799,27. \r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2240/2016\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 37/2016)\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA); (NR)\r\n\r\nArt. 33. A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.(NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 35-A. A contribuição devida pelo Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social dos servidores ativos será: \r\n\r\nI - de 28% (vinte e oito por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano financeiro, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica; \r\n\r\nII - de 22% (vinte e dois por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano previdenciário, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.\r\n\r\n§1º O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, serão responsáveis pelas contribuições relativas aos seus respectivos servidores, cabendo ao Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, as contribuições relativas aos demais servidores, observado o Anexo único da Lei n° 6.539, de 19 de setembro de 2013. (NR)”\r\n\r\n§2º O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, são garantidores das obrigações do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA derivadas do dever de custeio dos valores devidos a título de proventos de aposentadoria, reforma, pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder, no âmbito e na proporcionalidade dos respectivos custeios de inativos e pensionistas, conforme previsto na Lei n° 5.260, de 11 de junho de 2008 e nesta Lei, aí incluída a cobertura de eventual déficit do Regime Próprio de Previdência Social, \r\n\r\n§3° Para fins de apuração dos limites previstos no artigo 20 da Lei Complementar federal n° 101/2000, e no artigo 12 desta Lei, os valores mencionados no §2º deverão compor a despesa de pessoal de cada órgão ou Poder, proporcionalmente ao valor financeiro dos benefícios pagos referentes a cada Poder ou órgão. (NR)”\r\n\r\n§4º As contribuições da Assembleia Legislativa, incluído o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público dar-se-ão de forma progressiva, ao longo de 7 (sete) anos, até ser atingido o percentual de 28% (vinte e oito por cento) previsto no caput deste artigo em relação aos servidores ativos do plano financeiro e ao longo de 2 (dois) anos, até ser atingido o percentual de 22% (vinte e dois por cento) previsto no caput deste artigo, em relação aos servidores ativos do plano previdenciário, na forma do Anexo único da Lei n° 6.539, de 19 de setembro de 2013, cabendo ao Poder Executivo a cobertura das diferenças relativas a cada exercício. (NR)\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o Anexo único da Lei nº 6.539, de 19 de setembro de 2013, no que se refere às contribuições previdenciárias devidas a partir do ano de 2017, na forma do Anexo único desta Lei. \r\n\r\nArt. 3º Durante o prazo de 90 (noventa) dias do artigo 33 da Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pelo artigo 1° desta Lei, fica mantida a cobrança com base no percentual de 11% (onze por cento) previsto no artigo 33 da Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pela Lei n° 4.275, de 5 de fevereiro de 2004. \r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA:\r\n\r\n2016\r\n\r\n20%\r\n\r\n2017\r\n\r\n21%\r\n\r\n2018\r\n\r\n22%\r\n\r\n2019\r\n\r\n23,2%\r\n\r\n2020\r\n\r\n24,4%\r\n\r\n2021\r\n\r\n25,6%\r\n\r\n2022\r\n\r\n26,8%\r\n\r\n2023\r\n\r\n28%\r\n\r\nMENSAGEM Nº 37/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa a inclusa Proposta de Lei que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com o objetivo de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RPPS).\r\n\r\nA iniciativa ora apresentada busca, entre outros objetivos, garantir a cobertura financeira dos benefícios previdenciários, equilíbrio do fundo do regime próprio dos servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAinda sim, ressaltamos que somente com esta mudança não será possível equalizar o déficit financeiro e atuarial apresentado.\r\n\r\nO Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Estado do Rio de Janeiro - RPPS/RJ deve ser organizado segundo critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, assim entendido como a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente. Isso significa que a arrecadação proveniente dos ativos vinculados comparada às obrigações assumidas pelo fundo devem evidenciar a solvência e liquidez do plano de benefícios, tal como preconizam os critérios de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial previstos no artigo 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nJustifica-se a proposição também como medida de enfrentamento da crise financeira do Estado do Rio de Janeiro, de modo a contribuir para evitar a deflagração de consequências mais gravosas, como aquelas previstas no art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa Legislativa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2241/2016\r\n\r\n(MENSAGEM 38/2016)\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.338, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 6.338, de 06 de novembro de 2012, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:\r\n\r\n“Art. 8º-A Para fins de cumprimento dos critérios de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial disposto no art. 40, caput, da Constituição Federal, fica criada, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada em favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor as receitas do Plano Financeiro, provisoriamente, pelo prazo de 4 (quatro) quadrimestres, alíquota adicional extraordinária da contribuição previdenciária para cobertura do déficit financeiro e atuarial do Plano Financeiro, devida para patrocinador e participantes deste plano nas seguintes proporções:\r\n\r\nI - Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, o equivalente a 32% (trinta por cento) sobre a totalidade da base de contribuição dos servidores participantes do Plano Financeiro;\r\n\r\nII - Servidores públicos estatutários ativos do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, com alíquota de 16% (dezesseis por cento) da totalidade da base de contribuição;\r\n\r\nIII - Servidores públicos estatutários inativos do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro, bem como beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário, vinculados ao plano financeiro, com alíquota de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor que ultrapassar o limite máximo estabelecido para os pagamentos dos benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;\r\n\r\nIV - Quando o beneficiário de que trata o inciso III for portador de doença incapacitante, a alíquota de 16% (dezesseis por cento) incidirá sobre o valor que ultrapassar o dobro do limite máximo estabelecido para os pagamentos dos benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; e\r\n\r\nV - Servidores públicos estatutários inativos do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro, bem como beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário vinculados ao plano financeiro, com alíquota de 30% (trinta por cento) sobre a totalidade da base de contribuição até o valor do limite máximo estabelecido para os pagamentos dos benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.\r\n\r\n§1º A cobrança da alíquota adicional extraordinária de que trata este artigo será provisória, pelo prazo de 4 (quatro) quadrimestres, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, prorrogando-se, por iguais períodos, enquanto perdurar o descumprimento do limite previsto no art. 19, inciso II, da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ou for condição necessária para a sua observância.\r\n\r\n§2º Fica mantida a proibição da transferência de servidores do Plano Financeiro para o Plano Previdenciário.\r\n\r\n§3º A cobrança da alíquota adicional extraordinária de que trata este artigo não revoga a exigência do recolhimento das contribuições previstas nos artigos 33, 35 e 35-A da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\n§4º A Assembleia Legislativa, o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública serão responsáveis pelas contribuições relativas aos seus respectivos servidores, cabendo ao Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, as contribuições relativas aos demais servidores.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nMENSAGEM Nº 38/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa a inclusa Proposta de Lei que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.338, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com o objetivo de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RPPS).\r\n\r\nA iniciativa ora apresentada busca, entre outros objetivos, garantir a cobertura financeira dos benefícios previdenciários e o equilíbrio do fundo do regime próprio dos servidores do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Estado do Rio de Janeiro - RPPS/RJ deve ser organizado segundo critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, assim entendido como a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente. Isso significa que a arrecadação proveniente dos ativos vinculados comparada às obrigações assumidas pelo fundo devem evidenciar a solvência e liquidez do plano de benefícios, tal como preconizam os critérios de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial previstos no artigo 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nPois bem, o déficit do regime próprio de previdência do Estado do Rio de Janeiro atingiu o patamar de doze bilhões de reais em 2016. Este é o tamanho do aporte extraordinário que o tesouro estadual está obrigado a fazer para que seja possível efetuar o pagamento de todos os proventos e pensões devidos pela autarquia previdenciária. Tal cenário contribuiu decisivamente para a deterioração da situação financeira do Estado. Em consequência, em 3 de outubro de 2016, o Poder Executivo acabou por superar o limite prudencial de despesa com pessoal previsto no art. 19, da Lei complementar nº 101/2000 (LRF). Houve também superação do limite global de endividamento, previsto no art. 29, inciso I, do mesmo diploma legal, conforme relatório de gestão fiscal, publicado na mesma data.\r\n\r\nA contribuição previdenciária instituída por Estados e Municípios tem fundamento no art. 149, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Segundo o dispositivo constitucional, a única limitação existente na conformação legal do tributo consiste na observância da alíquota mínima empregada pela União Federal, atualmente fixada em 11% sobre a remuneração do servidor federal. A Lei nº 9.717/1998, que veicula regras gerais sobre os sistemas previdenciários, tampouco estabelece qualquer limitação de alíquota. O art. 2º, do referido diploma, dispõe sobre limites máximo e mínimo para a contribuição do ente público. Segundo a regra legal, a contribuição patronal deve ser, no máximo, o dobro da contribuição dos servidores ativos e, no mínimo, igual à dos ativos.\r\n\r\nComo se pode verificar, não há limite específico - constitucional ou infraconstitucional - para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas. \r\n\r\nRegistre-se que a natureza extraordinária da alíquota refere-se ao adicional a ser agregado à contribuição previdenciária ordinária, bem como ao prazo delimitado em que permanecerá em vigor, restrito a quatro quadrimestres, mas prorrogáveis enquanto perdurar a situação de incompatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A rigor, respeitadas as balizas acima, o Estado poderia ter fixado a alíquota ordinária da contribuição previdenciária em 30% (trinta por cento) da remuneração. A matéria encontra-se sujeita à discricionariedade legislativa estadual.\r\n\r\nA opção pela alíquota adicional extraordinária encontra justificativa na estratégia jurídica de enfrentamento da crise financeira: a opção pela majoração, em caráter temporário, afeta igualmente ativos, inativos e pensionistas, englobando todos os Poderes do Estado, permitindo que a distribuição dos ônus da crise seja equânime. A medida ora proposta é menos gravosa que aquelas previstas no art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988, que incidem sobre os servidores públicos ativos.\r\n\r\nA interpretação acima faz sentido à luz do art. 40, caput, da Constituição Federal de 1988, ao definir que o custeio da seguridade social deverá ser efetuado “mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observa dos critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”. A contribuição previdenciária deve ser fixada de modo que preserve, efetivamente, o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário público estadual, observado o seu caráter solidário. \r\n\r\nSão essas as razões que nos levam a submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, a anexa Proposta de Lei.\r\n\r\nAssim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa Legislativa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2242/2016\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 42/2016)\r\n\r\nALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS, E O ART. 2º DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam alteradas as alíneas “a” e “b” do inciso VI e os incisos VIII, XX, XXII e XXIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\" VI - (...)\r\n\r\na) 18% (dezoito por cento) até o consumo de 200 (duzentos) quilowatts/hora mensais;\r\n\r\nb) 27% (vinte e sete por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea \"a\" deste inciso;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - na prestação de serviços de comunicação: 28% (vinte e oito por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXX - em operação com álcool carburante: 30% (trinta por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXII - em operação com cerveja e chope: 18% (dezoito por cento);\r\n\r\nXXIII - em operação com refrigerante: 17% (dezessete por cento);\r\n\r\n(...)\".\r\n\r\nArt. 2º Fica acrescido o inciso XXVII ao art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"XXVII- em operação com gasolina: 32% (trinta e dois por cento)\".\r\n\r\nArt. 3º Fica alterada a alínea \"e\" do inciso I do art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"e) do fornecimento de energia elétrica residencial até 200 (duzentos) quilowatts/hora mensais;\".\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da mesma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nMENSAGEM Nº 42/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS, E O ART. 2º DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002”.\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar que a alteração do artigo 14 da Lei n° 2.657/1996 se mostra salutar, na medida em que visa promover a adequação de alíquotas do ICMS, em função da necessidade de incrementar os níveis de arrecadação, tendo em vista o delicado momento econômico que atravessa o País e o nosso Estado. Trata-se de medida complementar a alterações realizadas anteriormente, e a outras ações em curso, indispensáveis ao reequilíbrio financeiro-orçamentário sem o qual se inviabiliza a atuação estatal e a prestação dos serviços públicos.\r\n\r\nNo que se refere a alteração do artigo 2° da Lei 4.056/2002, que disciplina o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, a mesma também é necessária para garantir sua coerência com as modificações ora realizadas na Lei nº 2.657/96.\r\n\r\nCabe ressaltar que embora tenha havido dúvidas anteriores quanto à exigência de Lei Complementar para alterar a Lei nº 4.056/02, decisões do Supremo Tribunal Federal, em especial a que negou seguimento ao Recurso Extraordinário 581.688, não apenas reafirmaram a constitucionalidade desta lei, como rejeitaram o entendimento de que a mesma regula matéria reservada à lei complementar. De forma coerente com tal manifestação, os demais Estados também criaram seus fundos por meio de lei ordinária.\r\n\r\nCumpre destacar que a presente iniciativa apresenta total compatibilidade com os princípios constitucionais tributários, em especial, o da anterioridade e da legalidade, de acordo com a inteligência dos incisos I e II do artigo 150 da Carta Magna.\r\n\r\nRessalte-se que, o presente projeto garante maior isonomia, justiça fiscal e segurança jurídica, sem alterar a higidez dos demais termos das leis nº 2.657/ 1996 e 4.056/2002. \r\n\r\nAssim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2243/2016\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 44/2016)\r\n\r\nALTERA O DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:\r\n\r\n“Art. 214.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - por meio eletrônico, pelo envio da comunicação para a Caixa Postal Virtual - CPV do sujeito passivo, na forma de regulamento do Poder Executivo;\r\n\r\nIV - por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma da regulamentação do Poder Executivo, quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Excepcionalmente, na forma de regulamento do Poder Executivo, poderá ser utilizado o meio de intimação do inciso I sem necessidade de utilização prévia da intimação prevista no inciso III.”. \r\n\r\n“Art. 215.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - a Caixa Postal Virtual - CPV disponibilizada pela Administração Tributária.\r\n\r\nParágrafo único. A Administração Tributária informará aos sujeitos passivos e seus respectivos representantes as normas e condições da utilização e manutenção da Caixa Postal Virtual - CPV.”.\r\n\r\n“Art. 216.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - se por meio eletrônico, no dia e hora em que o sujeito passivo acessar a sua Caixa Postal Virtual - CPV, no caso do inciso III do art. 214; \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O acesso à Caixa Postal Virtual - CPV deverá ser realizado no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da comunicação para o sujeito passivo, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada no 1º dia útil após o término deste prazo.\r\n\r\n“Art. 216-A A intimação feita por meio eletrônico será considerada realizada em caráter pessoal, para todos os efeitos legais, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal.\r\n\r\n§ 1º A intimação a que se refere o caput deste artigo poderá ser válida para todos os estabelecimentos com o mesmo número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive para os que tiverem a inscrição no CNPJ concedida após o credenciamento da pessoa jurídica.\r\n\r\n§ 2º Será atribuída uma única Caixa Postal Virtual - CPV por número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou por número no Cadastro da Pessoa Física - CPF, quando o sujeito passivo for pessoa física, na forma a ser disciplinada pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 3º O acesso à CPV será realizado com a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada de forma a garantir a identificação inequívoca do signatário.”.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo editará normas complementares necessárias à regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 44/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com o objetivo de instituir a comunicação eletrônica, um serviço destinado a ampliar e melhorar o atendimento ao contribuinte.\r\n\r\nO contribuinte é o principal agente do processo de arrecadação, o que, por si só, revela uma premente necessidade de satisfazê-lo com serviços de alta qualidade, visando incentivar a espontaneidade no cumprimento das obrigações tributárias.\r\n\r\nPara atender a uma necessidade estratégica da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, com vistas a aperfeiçoar seus processos internos, tendo como um de seus elementos centrais a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos/contribuintes, conforme consta reforçado no Planejamento Estratégico da SEFAZ-RJ para o quadriênio 2015-2018, busca-se, com a aprovação da presente proposta, implementar o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC por meio da implementação da Caixa Postal Virtual - CPV.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro acredita que esta não é apenas uma oportunidade para elevar o grau de satisfação do contribuinte, mas também um momento para revisão e simplificação de seus processos internos, integração de atividades, bem como adaptação do uso de novas tecnologias em favor da excelência na gestão tributária.\r\n\r\nO desenvolvimento do Domicílio Eletrônico do Contribuinte buscou aproveitar o modelo de sucesso implementado pelo Poder Judiciário, a partir da publicação da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispôs sobre a informatização do processo judicial, bem como a experiência vivida por outras Unidades da Federação quando da implementação da comunicação eletrônica. Nesse sentido, foram adotados conceitos e mecanismos similares aos já existentes em âmbito federal e estadual.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador do Estado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2244/2016\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 45/2016)\r\n\r\nEXTINÇÃO DO REGIME DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE TODO O FUNCIONALISMO PÚBLICO CIVIL DE MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica extinto o regime de adicional por tempo de serviço para todo o funcionalismo público civil e militar do Estado do Rio de Janeiro, respeitadas as situações constituídas até a data de entrada em vigor desta lei.\r\n\r\nArt. 2º Os servidores públicos civis e militares que percebam adicional por tempo de serviço na data da publicação desta lei incorporarão em sua remuneração o percentual de adicional de tempo de serviço que possuam na data da publicação desta lei, cessando imediatamente qualquer contagem para fins de majoração do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo Único. Da aplicação da presente lei não haverá decréscimo remuneratório.\r\n\r\nArt. 3º Ficam revogadas as leis nºs 1.258/87 e 1.118/87, os artigo 2º, da Lei nº 1.522/89, artigos 16 e 17, da lei nº 279/79, artigo 3º, da lei nº 5.772/10, artigo 3º, II, da Lei nº 5.773/10, artigo 14, II, da lei nº 6.853/14, artigo 12, II, da lei nº 6.835/14, artigo 6º, parágrafo único, da lei nº5.658/10, artigo 26, III, da lei nº 6.476/13, artigo 9º, II, da lei nº 6.720/14, artigo 12, II, da lei nº 6.832/14, artigo 22, I, da lei nº 4.798/06, artigo 10, da lei nº 3.983/02, artigo 12, II, da lei nº 6.843/14, artigo 12, II, da lei nº6.844/14, artigo 7º, da lei nº 1.179/87, artigos 6º, III e 10, da lei nº 3.586/01, artigo 14, da lei nº 1.317/88, artigo 26, II, da lei nº 4.800/06, artigo 12, II, da lei nº 6.701/14, artigo 17, II, da lei nº 5.380/09, bem como todos os dispositivos previstos em legislação específica que disponham de forma contrária.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 45 /2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “EXTINGUE O REGIME DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE TODO O FUNCIONALISMO PÚBLICO CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nConsiderando a brusca queda de arrecadação das receitas recentemente ocorrida, agregada à previsão de sua diminuição para os próximos exercícios financeiros, especialmente em razão das incertezas do cenário econômico nacional e internacional, impõe-se a necessidade de adoção de medidas com vistas à contenção de despesas e à otimização da gestão estatal. \r\n\r\nPara tanto, propõe-se a extinção do regime de adicional por tempo de serviço de todo o funcionalismo público civil e militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2245/2016\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 46/2016)\r\n\r\nALTERA OS EFEITOS FINANCEIROS DAS MAJORAÇÕES VENCIMENTAIS ESTABELECIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.833, 6.840, 6.841 E 6.851, TODAS DE 30 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os Anexos I e II, da Lei Estadual nº 6.833, de 30 de junho de 2014, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo único previsto na Lei Estadual nº 6.840, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º O Anexo único previsto na Lei Estadual nº 6.841, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo III desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º O Anexo único previsto na Lei Estadual nº 6.851, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo IV desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLei Estadual nº 6.833/2014\r\n\r\nANEXO I - TABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nESCALA ATUAL\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE:\r\n\r\nJANEIRO DE 2015 (R$ )\r\n\r\nJANEIRO DE 2016 (R$ )\r\n\r\nJANEIRO DE 2020 (R$ )\r\n\r\nJANEIRO DE 2021 (R$ )\r\n\r\nJANEIRO DE 2022 (R$ )\r\n\r\nENGº POL DE TELECOM\r\n\r\n1250\r\n\r\n1.865,92\r\n\r\n2.078,42\r\n\r\n2.290,92\r\n\r\n2.503,42\r\n\r\n2.715,92\r\n\r\nPILOTO POLICIAL\r\n\r\n1250\r\n\r\n1.865,92\r\n\r\n2.078,42\r\n\r\n2.290,92\r\n\r\n2.503,42\r\n\r\n2.715,92\r\n\r\nPERITO LEGISTA PERITO CRIMINAL\r\n\r\n1250\r\n\r\n1.865,92\r\n\r\n2.078,42\r\n\r\n2.290,92\r\n\r\n2.503,42\r\n\r\n2.715,92\r\n\r\n1100\r\n\r\n1.642,01\r\n\r\n1.829,01\r\n\r\n2.016,01\r\n\r\n2.203,01\r\n\r\n2.390,01\r\n\r\n1000\r\n\r\n1.492,74\r\n\r\n1.662,74\r\n\r\n1.832,74\r\n\r\n2.002,74\r\n\r\n2.172,74\r\n\r\nMÉDICO POLICIAL\r\n\r\n1000\r\n\r\n1.492,74\r\n\r\n1.662,74\r\n\r\n1.832,74\r\n\r\n2.002,74\r\n\r\n2.172,74\r\n\r\n950\r\n\r\n1.418,10\r\n\r\n1.579,60\r\n\r\n1.741,10\r\n\r\n1.902,60\r\n\r\n2.064,10\r\n\r\n830\r\n\r\n1.238,97\r\n\r\n1.380,07\r\n\r\n1.521,17\r\n\r\n1.662,27\r\n\r\n1.803,37\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n1000\r\n\r\n1.492,74\r\n\r\n1.662,74\r\n\r\n1.832,74\r\n\r\n2.002,74\r\n\r\n2.172,74\r\n\r\n880\r\n\r\n1.313,61\r\n\r\n1.463,21\r\n\r\n1.612,81\r\n\r\n1.762,41\r\n\r\n1.912,01\r\n\r\n830\r\n\r\n1.238,97\r\n\r\n1.380,07\r\n\r\n1.521,17\r\n\r\n1.662,27\r\n\r\n1.803,37\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIAOFICIAL DE CARTÓRIO\r\n\r\n1100\r\n\r\n1.642,01\r\n\r\n1.829,01\r\n\r\n2.016,01\r\n\r\n2.203,01\r\n\r\n2.390,01\r\n\r\n950\r\n\r\n1.418,10\r\n\r\n1.579,60\r\n\r\n1.741,10\r\n\r\n1.902,60\r\n\r\n2.064,10\r\n\r\n900\r\n\r\n1.343,46\r\n\r\n1.496,46\r\n\r\n1.649,46\r\n\r\n1.802,46\r\n\r\n1.955,46\r\n\r\n820\r\n\r\n1.224,04\r\n\r\n1.363,44\r\n\r\n1.502,84\r\n\r\n1.642,24\r\n\r\n1.781,64\r\n\r\n800\r\n\r\n1.194,19\r\n\r\n1.330,19\r\n\r\n1.466,19\r\n\r\n1.602,19\r\n\r\n1.738,19\r\n\r\n780\r\n\r\n1.164,33\r\n\r\n1.296,93\r\n\r\n1.429,53\r\n\r\n1.562,13\r\n\r\n1.694,73\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL\r\n\r\n780\r\n\r\n1.164,33\r\n\r\n1.296,93\r\n\r\n1.429,53\r\n\r\n1.562,13\r\n\r\n1.694,73\r\n\r\n730\r\n\r\n1.089,70\r\n\r\n1.213,80\r\n\r\n1.337,90\r\n\r\n1.462,00\r\n\r\n1.586,10\r\n\r\n710\r\n\r\n1.059,84\r\n\r\n1.180,54\r\n\r\n1.301,24\r\n\r\n1.421,94\r\n\r\n1.542,64\r\n\r\nTÉCNICO POL NECROPSIA\r\n\r\n780\r\n\r\n1.164,33\r\n\r\n1.296,93\r\n\r\n1.429,53\r\n\r\n1.562,13\r\n\r\n1.694,73\r\n\r\n700\r\n\r\n1.044,92\r\n\r\n1.163,92\r\n\r\n1.282,92\r\n\r\n1.401,92\r\n\r\n1.520,92\r\n\r\n650\r\n\r\n970,28\r\n\r\n1.080,78\r\n\r\n1.191,28\r\n\r\n1.301,78\r\n\r\n1.412,28\r\n\r\nAUX. POL NECROPSIA\r\n\r\n630\r\n\r\n940,42\r\n\r\n1.047,52\r\n\r\n1.154,62\r\n\r\n1.261,72\r\n\r\n1.368,82\r\n\r\n580\r\n\r\n865,79\r\n\r\n964,39\r\n\r\n1.062,99\r\n\r\n1.161,59\r\n\r\n1.260,19\r\n\r\n550\r\n\r\n821,01\r\n\r\n914,51\r\n\r\n1.008,01\r\n\r\n1.101,51\r\n\r\n1.195,01\r\n\r\nAUX. ENFERM POL\r\n\r\n780\r\n\r\n1.164,33\r\n\r\n1.296,93\r\n\r\n1.429,53\r\n\r\n1.562,13\r\n\r\n1.694,73\r\n\r\nANEXO II - DELEGADOS DE POLÍCIA\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE:\r\n\r\nJANEIRO DE 2015 (R$ )\r\n\r\nJANEIRO DE 2016 (R$ )\r\n\r\nJANEIRO DE 2020 (R$ )\r\n\r\nJANEIRO DE 2021 (R$ )\r\n\r\nJANEIRO DE 2022 (R$ )\r\n\r\n1ª\r\n\r\n5.233,25\r\n\r\n5.405,86\r\n\r\n5.584,18\r\n\r\n5.768,37\r\n\r\n5.958,64\r\n\r\n2ª\r\n\r\n4.984,05\r\n\r\n5.148,45\r\n\r\n5.318,27\r\n\r\n5.493,69\r\n\r\n5.674,90\r\n\r\n3ª\r\n\r\n4.746,71\r\n\r\n4.903,28\r\n\r\n5.065,01\r\n\r\n5.232,08\r\n\r\n5.404,66\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nLei Estadual nº 6.840/2014\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nESCALONAMENTO\r\n\r\nNÍVEIS\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE:\r\n\r\nJANEIRO2015 (R$ )\r\n\r\nJANEIRO2016 (R$ )\r\n\r\nJANEIRO2020 (R$ )\r\n\r\nJANEIRO2021 (R$ )\r\n\r\nJANEIRO2022 (R$ )\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n1.000\r\n\r\n0547\r\n\r\n2.051,98\r\n\r\n2.221,98\r\n\r\n2.391,98\r\n\r\n2.561,98\r\n\r\n2.731,98\r\n\r\nTEN CORONEL\r\n\r\n900\r\n\r\n0554\r\n\r\n1.846,78\r\n\r\n1.999,78\r\n\r\n2.152,78\r\n\r\n2.305,78\r\n\r\n2.458,78\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n810\r\n\r\n0562\r\n\r\n1.662,10\r\n\r\n1.799,80\r\n\r\n1.937,50\r\n\r\n2.075,20\r\n\r\n2.212,90\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n729\r\n\r\n0570\r\n\r\n1.495,89\r\n\r\n1.619,82\r\n\r\n1.743,75\r\n\r\n1.867,68\r\n\r\n1.991,61\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n656\r\n\r\n0588\r\n\r\n1.346,10\r\n\r\n1.457,62\r\n\r\n1.569,14\r\n\r\n1.680,66\r\n\r\n1.792,18\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n590\r\n\r\n0596\r\n\r\n1.210,67\r\n\r\n1.310,97\r\n\r\n1.411,27\r\n\r\n1.511,57\r\n\r\n1.611,87\r\n\r\nASPIRANTE OF.\r\n\r\n531\r\n\r\n0604\r\n\r\n1.089,60\r\n\r\n1.179,87\r\n\r\n1.270,14\r\n\r\n1.360,41\r\n\r\n1.450,68\r\n\r\nSUB-TENENTE\r\n\r\n531\r\n\r\n0612\r\n\r\n1.089,60\r\n\r\n1.179,87\r\n\r\n1.270,14\r\n\r\n1.360,41\r\n\r\n1.450,68\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n488\r\n\r\n0620\r\n\r\n1.001,36\r\n\r\n1.084,32\r\n\r\n1.167,28\r\n\r\n1.250,24\r\n\r\n1.333,20\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n443\r\n\r\n0638\r\n\r\n909,03\r\n\r\n984,34\r\n\r\n1.059,65\r\n\r\n1.134,96\r\n\r\n1.210,27\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n403\r\n\r\n0646\r\n\r\n826,95\r\n\r\n895,46\r\n\r\n963,97\r\n\r\n1.032,48\r\n\r\n1.100,99\r\n\r\nCABO\r\n\r\n349\r\n\r\n0653\r\n\r\n716,14\r\n\r\n775,47\r\n\r\n834,80\r\n\r\n894,13\r\n\r\n953,46\r\n\r\nSOLDADO A/B/C\r\n\r\n303\r\n\r\n0661\r\n\r\n621,75\r\n\r\n673,26\r\n\r\n724,77\r\n\r\n776,28\r\n\r\n827,79\r\n\r\nSD ALUNO\r\n\r\n250\r\n\r\n0703\r\n\r\n512,99\r\n\r\n555,49\r\n\r\n597,99\r\n\r\n640,49\r\n\r\n682,99\r\n\r\nALUNO ESFO\r\n\r\n349\r\n\r\n0695\r\n\r\n716,14\r\n\r\n775,47\r\n\r\n834,80\r\n\r\n894,13\r\n\r\n953,46\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nLei Estadual nº 6.841/2014\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nClasse\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE:\r\n\r\nVigência a partir de Janeiro 2015 (R$ )\r\n\r\nVigência a partir de Janeiro de 2016 (R$ )\r\n\r\nVigência a partir de Janeiro de 2020 (R$ )\r\n\r\nVigência a partir de Janeiro de 2021 (R$ )\r\n\r\nVigência a partir de Janeiro de 2022 (R$ )\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 5.645,00\r\n\r\nR$ 5.827,77\r\n\r\nR$ 6.016,47\r\n\r\nR$ 6.211,28\r\n\r\nR$ 6.412,39\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 5.080,49\r\n\r\nR$ 5.244,99\r\n\r\nR$ 5.414,82\r\n\r\nR$ 5.590,15\r\n\r\nR$ 5.771,15\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 4.572,45\r\n\r\nR$ 4.720,50\r\n\r\nR$ 4.873,34\r\n\r\nR$ 5.031,14\r\n\r\nR$ 5.194,04\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nLei Estadual nº 6.851/2014\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE:\r\n\r\nVencimento a partir de 01/07/2014:\r\n\r\nVencimento a partir de 01/07/2015:\r\n\r\nVencimento a partir de 01/07/2016:\r\n\r\nVencimento a partir de 01/07/2020:\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.670,34\r\n\r\n3.189,69\r\n\r\n4.709,03\r\n\r\n6.228,37\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.419,79\r\n\r\n2.711,24\r\n\r\n4.002,68\r\n\r\n5.294,12\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.206,82\r\n\r\n2.304,55\r\n\r\n3.402,28\r\n\r\n4.500,00\r\n\r\nMENSAGEM Nº 46/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “ALTERA OS EFEITOS FINANCEIROS DAS MAJORAÇÕES VENCIMENTAIS ESTABELECIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.833, 6.840, 6.841 E 6.851, TODAS DE 30 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nConsiderando a brusca queda de arrecadação das receitas recentemente ocorrida, agregada à previsão de sua diminuição para os próximos exercícios financeiros, especialmente em razão das incertezas do cenário econômico nacional e internacional, impõem-se a necessidade de adoção de medidas com vistas à contenção de despesas e à otimização da gestão estatal. \r\n\r\nPara tanto, propõe-se o diferimento dos efeitos financeiros decorrentes das majorações vencimentais previstas nas Leis Estaduais n° 6.833, 6.840, 6.841 e 6.851, todas de 30 de julho de 2014, apresentando-se, destarte, novo cronograma de desembolso.\r\n\r\nJustifica-se a proposição também como medida de enfrentamento da crise financeira do Estado do Rio de Janeiro, de modo a contribuir para evitar a deflagração de consequências mais gravosas, como aquelas previstas no art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2246/2016\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 47/2016)\r\n\r\nREVOGA A LEI N° 6.088, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE CRIA OS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica revogada a Lei n° 6.088, de 25 de novembro de 2011, que cria os Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação da pobreza extrema do Estado do Rio de Janeiro - Rio Sem Miséria. \r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, em especial a situação dos participantes que tenham aderido ao Programa Renda Melhor Jovem.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nMENSAGEM Nº 47/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “REVOGA A LEI Nº 6.088, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE CRIA OS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nOs Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, criados através da Lei nº 6.088/2011, foram instituídos, respectivamente, pelos Decretos nº 42.949, de 10 de maio de 2011 e nº 42.999, de 02 de junho de 2011.\r\n\r\nÀ época de tais instituições, no entanto, o Estado do Rio de Janeiro vivia um momento de dinamismo econômico impulsionado por grandes investimentos. Todavia, como é sabido, o cenário econômico atualmente não é o mesmo. \r\n\r\nCom efeito, a grave crise econômica é sentida de forma brutal no Rio de Janeiro, que sofre, ainda, com a brusca redução na arrecadação do ICMS, com a queda do preço do petróleo e a crise da Petrobras, que mantém a maioria de suas operações no Estado.\r\n\r\nTudo isso impõe de forma urgente a revisão de todos os gastos públicos, inclusive, e lamentavelmente, alguns programas de Governo. \r\n\r\nA medida pretendida, vale destacar, afigura-se necessária para que tantas outras obrigações sejam cumpridas, e não seja afetada ainda mais a vida do cidadão fluminense e a busca pelo reequilíbrio das finanças estaduais. \r\n\r\nJustifica-se a proposição também como medida de enfrentamento da crise financeira do Estado do Rio de Janeiro, de modo a contribuir para evitar a deflagração de consequências mais gravosas, como aquelas previstas no art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa Legislativa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2247/2016\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 48/2016)\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E A LEI Nº 2.804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 6° da Lei nº 6.138, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 6° Os usuários do transporte aquaviário das linhas da Ilha do Governador e da Ilha de Paquetá farão jus ao Bilhete Único, independentemente de integração intermunicipal, na forma a ser definida pelo Poder Executivo”.\r\n\r\nArt. 2º O art. 7° da Lei nº 6.138, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º Os moradores de Paquetá e Ilha Grande, devidamente cadastrados, portando o cartão do Bilhete Único, deverão ter um desconto sobre a Tarifa Aquaviária de Equilíbrio, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo, cujo valor final não poderá ser maior do que a Tarifa Aquaviária Social Temporária, cabendo ao Estado garantir o subsídio da diferença na forma do §6º do art. 6º da Lei nº 2.804, de 8 de outubro de 1997”.\r\n\r\nArt. 3º O art. 6º, §9º, da Lei nº 2.804, de 8 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º (...) \r\n\r\n§9º A Tarifa Aquaviária Turística é o preço público especial fixado pela AGETRANSP, para as linhas da Ilha Grande e Paquetá, para prestação dos serviços especiais aos usuários que não utilizem habitualmente o transporte aquaviário”.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 48/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei, que objetiva a atualização da Lei nº 6.138, de 28 de dezembro de 2011 e da Lei nº 2.804, de 8 de outubro de 1997, tendo em vista o impacto do transporte sobre áreas de proteção ambiental e cultural e o relevante interesse público em garantir a preservação das Ilhas Grande e Paquetá.\r\n\r\nA medida em tela busca permitir a criação da Tarifa Aquaviária Turística para as linhas das Ilhas Grande e Paquetá, por Decreto do Poder Executivo, em decorrência do desconto na tarifa que os moradores das Ilhas terão, cujo valor final não poderá ser maior do que a Tarifa Aquaviária Social Temporária.\r\n\r\nO objetivo é reduzir os subsídios aplicados para o transporte dos moradores das linhas das Ilhas Grande e Paquetá, tendo em vista a grave crise orçamentário-financeira pela qual passa o Estado do Rio de Janeiro, potencializada pelo aumento dos custos do subsídio destinados aos serviços públicos de transporte desde a criação do Fundo Estadual de Transportes - FET em 2010. Com a redução das receitas do Estado e o déficit orçamentário, torna-se imperiosa a racionalização e otimização dos recursos públicos.\r\n\r\nAssim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa Legislativa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador do Estado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2248/2016\r\n\r\n(MENSAGEM N°49/2016)\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSIVOS À LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se como § 1º o parágrafo único existente:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se como § 1º o parágrafo único existente:\r\n\r\n“Art. 1° (...)\r\n\r\n§ 1°(...)\r\n\r\n§ 2° O benefício do Bilhete Único será limitado ao valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais por beneficiário, valor este que poderá ser atualizado por Decreto do Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 2º O art. 3º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se como § 1º o parágrafo único existente:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§ 1° (...)\r\n\r\n§ 2° É vedado o benefício tarifário do Bilhete Único Intermunicipal para integrações entre si do modal previsto no art. 3º, inciso II.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nMENSAGEM N°49/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que \"ACRESCENTA DISPOSIVOS À LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nTrata-se se proposta de atualização da Lei vigente nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, que institui o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região metropolitana do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta em questão visa determinar o benefício do Bilhete Único ao valor máximo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais por beneficiário, permanecendo atendendo a mais de 98% dos usuários ativos do sistema, cuja faixa de benefício mensal varia entre R$ 0,00 e R$ 150,00, porém simultaneamente, fomentando a escolha de modais de alta capacidade, que receberam grandes investimentos públicos nos últimos anos e que devem representar o principal meio de transporte na região metropolitana.\r\n\r\nAdicionalmente, a inclusão deste limite irá fomentar a melhor decisão de integração entre modais, incentivando assim, a escolha de serviços e linhas que geram menor parcela de subsídio.\r\n\r\nEsta alteração faz-se necessária, tendo em vista a grave crise econômico-financeira atualmente enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro, potencializada pelo aumento dos custos de subsídio destinados aos serviços públicos de transporte desde a criação do Fundo Estadual de Transportes - FET em 2010. Com a redução das receitas do Estado e o déficit orçamentário, torna-se imperiosa a racionalização e otimização do uso dos recursos públicos.\r\n\r\nDispõe este Projeto de Lei também da vedação da utilização do benefício tarifário do Bilhete Único Intermunicipal para integrações entre si do modal van intermunicipal, tendo em vista a função complementar deste modal ao sistema de transporte intermunicipal.\r\n\r\nNeste sentido, a presente proposição também visa o incentivo aos modais de alta capacidade e às integrações de maior eficiência no sistema de transporte da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2249/2016\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 50/2016)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O LIMITE PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DE QUE TRATA O § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.781, DE 01 DE JULHO DE 2010\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro decorrentes de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 15 (quinze) salários mínimos.\r\n\r\nArt. 2º O inciso I do art. 26 da Lei nº 5.781, de 01 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 26 (...)\r\n\r\nI - as que tenham como limite o valor de 15 (quinze) salários mínimos, quanto ao Estado;” (NR)\r\n\r\nArt. 3º As alterações instituídas pelos arts. 1º e 2º desta Lei aplicam-se imediatamente a todos os processos em curso, ressalvadas as hipóteses de execuções pendentes:\r\n\r\nI - não impugnadas;\r\n\r\nII - em que rejeitadas, por decisão definitiva, as arguições do executado impugnando o valor do crédito;\r\n\r\nIII - nas quais o valor exequendo tenha se tornado incontroverso por transação ou acordo judicial; ou \r\n\r\nIV - em que o credor, na fase de execução, houver manifestado prévia e expressa renúncia ao valor que excedia o limite revogado, nos termos do art. 87, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. \r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, consideram-se pendentes as execuções já iniciadas por requerimento do credor e nas quais já tenha ocorrido a citação ou intimação da Fazenda Pública para defesa. \r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação. \r\n\r\nMENSAGEM Nº 50/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação desta nobre casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DE QUE TRATA O §3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.781, DE 01 DE JULHO DE 2010”. \r\n\r\nA Constituição Federal prevê, em caráter transitório, o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos como limite para as requisições de pequeno valor para os Estados da federação (ADCT, art. 87, II). Resguardando, porém, a autonomia de cada ente político, estabeleceu o texto constitucional a possibilidade de que leis próprias redefinam tal limite em atenção às suas diferentes capacidades econômicas, desde que superior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (CF/88, art. 100, § 4º). \r\n\r\nDiversos foram os Estados que exerceram tal prerrogativa, em uma inclinação por reduzir o limite provisório constitucional inclusive já chancelado pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn nº 2.868/PI, Rel. p/ Acórdão Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 02/06/2004). Na região Sudeste, a rigor apenas no Estado do Rio de Janeiro remanesce o limite original de 40 (quarenta) salários mínimos, incorporado pelo art. 26, I, da Lei Estadual nº 5.781/10: vigora, no Estado de São Paulo, limite de aproximadamente 30 (trinta) salários mínimos, ao passo que em Minas Gerais e no Espírito Santo o patamar não supera 15 (quinze) salários mínimos. \r\n\r\nNo ano de 2015, o panorama geral pode ser sintetizado na forma da tabela abaixo, ressaltando-se que, além do Rio de Janeiro, somente mais quatro Estados da federação ainda mantêm o limite provisório constitucional de 40 (quarenta) salários mínimos: \r\n\r\nESTADO-MEMBRO\r\n\r\nVALOR MÁXIMO DO RPV \r\n\r\nSÃO PAULO \r\n\r\n1.135,2885 UFESPs = aproximadamente 30 salários mínimos \r\n\r\nMINAS GERAIS \r\n\r\n4.723 Ufemgs = aproximadamente 16 salários mínimos\r\n\r\nESPÍRITO SANTO \r\n\r\n4.420 VRTEs = aproximadamente 15 salários mínimos\r\n\r\nPARANÁ \r\n\r\nAproximadamente 17 Salários mínimos\r\n\r\nSANTA CATARINA\r\n\r\n10 Salários mínimos\r\n\r\nRIO GRANDE DO SUL \r\n\r\n40 Salários mínimos \r\n\r\nDISTRITO FEDERAL \r\n\r\n40 salários mínimos \r\n\r\nMATO GROSSO \r\n\r\n256 UPFMT = aproximadamente 37 salários mínimos \r\n\r\nMATO GROSSO DO SUL \r\n\r\n515 UFERMS = aproximadamente 14 salários mínimos \r\n\r\nGOIÁS \r\n\r\n20 salários mínimos \r\n\r\nALAGOAS \r\n\r\nPiso constitucional (valor do maior benefício previdenciário - R$ 4.663,75)\r\n\r\nSERGIPE \r\n\r\nR$ 5.180,25 = aproximadamente 6 salários mínimos\r\n\r\nBAHIA \r\n\r\n20 Salários mínimos \r\n\r\nCEARÁ \r\n\r\nR$ 5.100,00 aproximadamente 6 salários minimos\r\n\r\nMARANHÃO \r\n\r\n20 Salários mínimos \r\n\r\nPARAÍBA \r\n\r\n10 Salários mínimos \r\n\r\nPERNAMBUCO \r\n\r\n40 Salários mínimos \r\n\r\nPIAUÍ \r\n\r\nPiso constitucional (valor do maior benefício previdenciário - R$ 4.663,75)\r\n\r\nRIO GRANDE DO NORTE \r\n\r\n20 Salários mínimos\r\n\r\nPARÁ \r\n\r\n40 Salários mínimos\r\n\r\nACRE \r\n\r\n30 Salários mínimos\r\n\r\nRONDÔNIA \r\n\r\n10 Salários mínimos\r\n\r\nAMAZONAS \r\n\r\n20 Salários mínimos\r\n\r\nRORAIMA \r\n\r\n25 Salários mínimos\r\n\r\nAMAPÁ\r\n\r\n10 Salários mínimos\r\n\r\nTOCANTINS \r\n\r\n10 Salários mínimos\r\n\r\nO cenário de contingenciamento financeiro que marca a Administração Pública Estadual, nos dias que correm, com (i) queda de 33 % nos royalties auferidos em relação ao ano de 2014 e (ii) declínio da arrecadação de ICMS, nos meses de fevereiro e junho de 2015, de 11,08% e 9,93% em comparação com os meses respectivos no ano de 2014, tem ensejado múltiplos esforços rumo ao equilíbrio orçamentário, a exemplo dos Decretos nºs 45.108/15, 45.109/15, nº 45.110/15 e 45.111/15. \r\n\r\nNorteado pelas mesmas razões, reputo adequada a fixação do limite para requisições de pequeno valor em 15 (quinze) salários mínimos, na forma do presente Projeto de Lei. Por consequência, o Projeto ora encaminhado promove também a alteração do disposto no art. 26, I, da Lei Estadual nº 5.781/10 (art. 2º), além de estabelecer regra de direito transitório suficiente a tutelar a legítima expectativa dos credores de execuções já em curso (art. 3º). \r\n\r\nJustifica-se a proposição como medida de enfrentamento da crise financeira do Estado do Rio de Janeiro, de modo a contribuir para evitar a deflagração de consequências mais gravosas, como aquelas previstas no art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO Nº GG 516/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2016\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei, que “Reduz o subsídio mensal do Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado, dos Secretários de Estado e dos Subsecretários de Estado”. \r\n\r\nNão obstante os esforços do Poder Público para aumentar receitas e reduzir despesas, do que são exemplos marcantes a Lei nº 7.116/15, que criou o REFIS estadual, e os Decretos estaduais nº 45.680/2016, 45.681/2016, 45.682/2016, 45.683/2016 e 45.684/2016, todos editados com o escopo de reduzir os custos no âmbito da estrutura do Poder Executivo, ainda assim há severo déficit financeiro projetado para o exercício de 2016. Considerando, então, a precária condição das finanças públicas estaduais, o Poder Executivo decretou estado de calamidade pública por meio do Decreto nº 45.692, publicado em 17 de junho de 2016.\r\n\r\nAlém disso, para compatibilizar as entradas e saídas de recursos, alterou-se, como é de amplo conhecimento, o calendário de pagamento dos servidores estaduais e, ainda, encaminhou-se à ALERJ Projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal, tudo, frise-se, com o salutar propósito de reequilibrar as finanças do Estado e permitir a travessia desse cenário de crise.\r\n\r\nRessalte-se que o quadro fiscal do Estado do Rio de Janeiro não está isolado: o recuo na atividade econômica do país afetou fortemente as finanças dos demais entes federativos. Em maior ou menor grau, todos os Estados enfrentam dificuldades que decorrem de uma combinação perversa: queda acentuada na arrecadação e aumento dos gastos obrigatórios. \r\n\r\nRegistre-se que este Governo tem adotado todas as estratégias possíveis para que o quadro de servidores públicos do Estado, certamente um dos mais qualificados do país, não sofra as consequências da crise econômico-financeira que tem se abatido. O pagamento dos vencimentos, proventos e pensões tem sido prioritário, e os atrasos verificados nos últimos meses refletem apenas a impossibilidade material absoluta de que sejam efetuados os depósitos em dia.\r\n\r\nA sugestão de Projeto de Lei a seguir tem por objetivo a redução do subsídio do Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado, dos Secretários de Estado e dos Subsecretários de Estado em 30% (trinta por cento). Trata-se de uma medida extrema alinhada às demais iniciativas legislativas adotadas, com foco na redução das despesas de pessoal, e que espero venha a ser acolhida pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle dessa Egrégia Assembleia, que detém a iniciativa constitucional para deflagrar tal proposição, nos termos do artigo 98, inciso XV, da Constituição do Estado e do artigo 28, §2°, da Constituição da República.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos da mais alta estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nREDUZ O SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR DO ESTADO, DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E DOS SUBSECRETÁRIOS DE ESTADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O subsídio mensal do Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado, dos Secretários de Estado e dos Subsecretários de Estado fixado pela Lei n° 6.939, de 22 de dezembro de 2014, fica reduzido em 30% (trinta por cento), a partir do exercício financeiro de 2017, respeitadas as incorporações decorrentes de decisões administrativas ou judiciais.\r\n\r\nParágrafo único. O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, na forma do art. 40, § 13, da Constituição Federal, terá o valor recolhido a título de contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social deduzido da redução de vencimentos prevista no caput.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAo Exmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDFS Nº 105/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016 \r\n\r\nRef.: Comunicação de ausência \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, III, do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 04.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente, \r\n\r\nServe o presente a fim de comunicar minha ausência na Sessões Ordinárias dos dias 08, 09 e 10 de novembro do corrente, por motivo de caráter particular, razão pela qual solicito o devido desconto deste dia em meu vencimento mensal.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFICIO N° 360/2016GDTJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 254, I, do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 04.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nPrezado Presidente, \r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a V. Exa. para justificar tempestivamente minha ausência na Sessão Ordinária do dia 03 de Novembro de 2016, em razão de estar participando e representando a Comissão de Assuntos da Criança e do Adolescente da ALERJ, no evento para elaboração de propostas ao Anteprojeto de Lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente no capítulo de adoção, conforme convite em anexo. \r\n\r\nCerto do pronto atendimento, antecipadamente, agradeço a vossa atenção. \r\n\r\nNa oportunidade, receba protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICIANNI \r\n\r\nPresidente da ALERJ \r\n\r\nId: 1994167"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1971/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA QUE ESTUDANTES DAS ESCOLAS DE NÍVEL MÉDIO E UNIVERSIDADES, PÚBLICAS E PRIVADAS, NÃO SE OMITAM SOBRE CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, ATAQUES E ESTUPROS OCORRIDOS NAS SUAS INSTALAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir a Semana de Conscientização para que estudantes das escolas de nível médio e universidades, públicas e privadas, não se omitam sobre casos de violência sexual, ataques e estupros ocorridos nas suas instalações, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que seja incluída, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas, a “Semana de Conscientização para que estudantes das escolas de nível médio e universidades, públicas e privadas, não se omitam sobre casos de violência sexual, ataques e estupros ocorridos nas suas instalações”, que será celebrada durante a primeira semana do início do semestre letivo.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei encontra-se prejudicado, uma vez que está em vigor a Lei n° 7.409, de 10 de agosto de 2016, que “altera a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Educação para o Combate à Violência nas Escolas”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1971/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1971/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2095/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Edson Albertassi, que “dispõe sobre a aplicação do inciso XIII do Art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende regulamentar e unificar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a aplicação do inciso XIII do Art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA acumulação legal de cargos, funções ou empregos públicos deve considerar a soma das remunerações percebidas nos cargos cuja acumulação seja lícita, devendo a Administração observar o teto remuneratório.\r\n\r\n“Art. 37- ………….\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;” .\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2095/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2095/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nId: 1994168"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3212/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VINICIUS PEREIRA LEITÃO ROSA, matrícula nº 420.614-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3213/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELA GARCIA SILVA DE MATOS, matrícula nº 420.637-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3214/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELA GARCIA SILVA DE MATTOS, matrícula nº 420.637-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente, na vaga decorrente da exoneração de Vinicius Pereira Leitão Rosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3215/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13386/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MILENA DOS SANTOS AMORIM, matrícula nº 420.241-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao 3º Vogal - Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3216/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13389/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DO CARMO FARIA, matrícula nº 419.922-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3217/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13390/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RITA DE CÁSSIA RODRIGUES, matrícula nº 419.573-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vogal, símbolo A2, que vinha exercendo junto ao 3º Vogal - Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3218/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13391/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DO CARMO DE FARIA, matrícula nº 419.922-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vogal, símbolo A2, junto ao 3ª Vogal - Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Rita de Cassia Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3219/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13392/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MILENA DOS SANTOS AMORIM, matrícula nº 420.041-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Mariuxa de Oliveira Cozzolino Sodré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3220/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13393/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA RODRIGUES, matrícula nº 419.573-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao 3ª Vogal - Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Milena dos Santos Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3221/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14109/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA FRANCO DE ABREU, matrícula nº 421.966-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Tayoran Alves Andrade da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3222/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14186/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILDA TELLES DE MENEZES, matrícula nº 421.943-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Maria do Carmo de Faria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3223/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14188/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA MORETTE QARQAT, matrícula nº 421.965-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3224/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14280/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THATIANA GOMES DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 421.958-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3225/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14318/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VITOR ANDRADE LEME, matrícula nº 421.489-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3226/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14319/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO GREGÓRIO QUADRO CRUZICK, matrícula nº 417.581-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, na vaga decorrente da exoneração de Vitor Andrade Leme.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3227/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14321/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, matrícula nº 418.881-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani, na vaga decorrente da exoneração de Lucirema da Cruz Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3228/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14360/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARISTIDES JOSE FERNANDES, matrícula nº 415.326-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3229/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14361/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA EVARISTO BORGES, matrícula nº 420.679-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3230/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14362/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CYNTHIA TAMARA MARTINS, matrícula nº 421.964-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Marcia Evaristo Borges.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3231/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14384/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS ANTONIO GUEDES BONFIM, matrícula nº 420.224-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3232/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14385/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE PIRES MUNIZ DE BRITO, matrícula nº 421.019-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3233/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14392/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA BARROS DE SOUZA COSTA, matrícula nº 419.878-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3234/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14395/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.624-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3235/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14396/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EZEQUIEL LOROZA COIMBRA, matrícula nº 419.625-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3236/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14399/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VINÍCIUS COZZOLINO ABRAHÃO, matrícula nº 419.881-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3082/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13764/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE ALMEIDA DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.930-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PR - Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de JOSÉ VICTOR SALLES DA SILVA BRAGA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.11.2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3198/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA DE FATIMA VIEIRA AHOUAGI CUNHA, matrícula nº 419.583-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de para Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.11.2016)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.11.2016\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n10088/2015 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, à vista do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, favorável ao prosseguimento dos autos, autorizar a prorrogação do contrato nº 28/15, com fundamento no Art. 57, ll, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 03.11.2016\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 041/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 12.600/16\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa do ramo de transportes, pelo período de 12 (doze) meses, que disponibilize, diariamente, 02 (dois) ônibus de turismo com motorista, para atenderem aos alunos da rede pública de ensino em visitação à Exposição Permanente. Adotar-se-á o menor preço por quilômetro rodado como critério de julgamento das propostas.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 360/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/11/2016, o servidor Sandro Fernandes, matrícula nº 418.361-2, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato Nº: 34/16\r\n\r\nProcesso nº: 6.019/16\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para aquisição de kits lanche.\r\n\r\nContratada: JG TECH Comércio e Prestação de Serviços Alimentícios e Gráficos Ltda.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 04.11.2016\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n13867/2016 - RICARDO DA COSTA E CASTRO\r\n\r\nId: 1994169"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1994170": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e DIONÍSIO LINS, ANDRÉ LAZARONI, BENEDITO ALVES, CORONEL JAIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da Comissão de Defesa Civil, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de novembro de 2016, às 14h30min, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nl - Distribuição de proposições;\r\n\r\nll - Discussão e votação de pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR - Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 84/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira, “QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TREINAMENTO CONTINUADO DESTINADO A POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1557/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PNEUS EM ESTACIONAMENTOS AO AR LIVRE COMO PROTEÇÃO DE PARA-CHOQUES DE FORMA DE EVITAR O ACÚMULO DE ÁGUA PARADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nIll - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2016. \r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na qualidade de Presidente desta comissão e nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, DR. SADINOEL, DICA e WANDERSON NOGUEIRA membros efetivos e MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e ZEIDAN, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, para a 2ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 07 de novembro de 2016, às 10 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA::\r\n\r\n“DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A DESATIVAÇÃO DO TERMINAL 1 DO AEROPORTO INTERNACIONAL TOM JOBIM/GALEÃO.”\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 11ª Audiência Pública a ser realizada no dia 10 de novembro de 2016, às 10 horas, no Auditório Nelson Carneiro, 6º andar, do Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Explanação e Debate sobre:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2128/2016, do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2129/2016, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUIDO PELA LEI Nº 7.211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016”.\r\n\r\nCom a presença dos Senhores: \r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA - Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFRANCISCO ANTÔNIO CALDAS DE ANDRADE PINTO - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de novembro de 2016, às 14 horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição das seguintes proposições:\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 221/2015, de autoria do Deputado André Lazaroni;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 246/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 537/2015, de autoria dos Deputados Zaqueu Teixeira e Jorge Picciani;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 1170/2015, de autoria da Deputado Átila Nunes;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 1256/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 1467/2016, de autoria da Deputada Marcia Jeovani, e\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 1644/2016, de autoria da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 270/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS BÁSICOS A SEREM ADOTADOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA NAS HIPÓTESES DE MEDIDAS PROTETIVAS”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 909/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ACRESCENTA O ART. 18-A À LEI N° 3586, DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1013/2015, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA QUANTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1070/2015, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BUSCA ATIVA”, MEDIANTE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 102 DA LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981”;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1244/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL”;\r\n\r\nIII. Deliberação sobre:\r\n\r\n1. Realização de audiência pública, nos termos do Ofício nº 031-16, da Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, referente à convocação dos concursados para o curso de formação profissional na ACADEPOL; \r\n\r\n2. realização de audiência pública, nos termos do Ofício GDJFN nº 523, do Deputado Jorge Felippe Neto, de 03 de novembro de 2016, em conjunto com a Comissão de Servidores Públicos, Comissão de Transparência e Comissão de Pessoa com Deficiência, debater sobre os “Problemas que pais policiais militares e bombeiros enfrentam ao cuidar de dependentes e familiares com deficiência”;\r\n\r\n3. realização de audiência pública, nos termos do Ofício GDZ nº 094, da Deputada Zeidan, de 31 de outubro de 2016, a realizar-se no município de Maricá, para “discutir o alto índice de assaltos e homicídios, que vem sofrendo uma progressão, no município em questão”.\r\n\r\nIV. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 67/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, CARLOS MINC - Relator, LUIZ MARTINS e ANDRE CECILIANO, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS PARA O APRIMORAMENTO DAS AGENCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2016, às 11 horas, na Sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\n*C.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa da ex-servidora PATRÍCIA SIMÕES DA SILVA COSTA, matrícula nº 417.639-8 no processo administrativo disciplinar nº 12517/2016.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 25 de outubro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 07 de novembro de 2016.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR convoca na qualidade de Presidente desta comissão e nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, DR. SADINOEL, DICA e WANDERSON NOGUEIRA membros efetivos e MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e ZEIDAN, membros suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 07 de novembro de 2016, às 10:00 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: “DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A DESATIVAÇÃO DO TERMINAL 1 DO AEROPORTO INTERNACIONAL TOM JOBIM/GALEÃO.”\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 07/11/2016)\r\n\r\nId: 1994170"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1994034": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 - NIRE nº 33300032266\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO REALIZADA \r\n\r\nNA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ, ÀS 11h00min\r\n\r\nDO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por André Bier Gerdau Johannpeter, e secretariada por Francisco Deppermann Fortes. 2. O Comitê Executivo, na forma do artigo 12, § 3º e § 4º, alínea 'a' do Estatuto Social, deliberou autorizar a outorga de procurações, de acordo com os poderes descritos na relação anexa à presente ata, devidamente aprovada pelo Comitê Executivo, seja assinada em conjunto por quaisquer de 2 (dois) dos representantes nomeados a seguir: Aloysio Antonio Peixoto De Carvalho, André Brickmann Areno, Antonio Cezar Testa Sander, Carlos Hamilton De Oliveira Pimenta, Claudia Silvia Zanchi Piunti, Clemir Uhlein, Daniel Weber Brun, Fernando Pessanha Santos, Fladimir Batista Lopes Gauto, Gustavo Werneck da Cunha, Hermênio Pinto Gonçalves, Karla Daniele Costa Von Bentzeen, Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig, Mauro de Paula, Raul Fernando Schneider, Renato Gasparetto Junior, Ricardo Sendim Fioramonte e Rodrigo Belloc Soares. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2016. Ass.: André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. Claudio Johannpeter. Guilherme Chagas Gerdau Johannpeter. Francisco Deppermann Fortes. Harley Lorentz Scardoelli. Manoel Vítor de Mendonça Filho - Diretores Vice-Presidentes. Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da Ata transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 21/10/2016 e o registro em 24/10/2016, sob o nº 00002964193. Protocolo 0020163858152 - 20/10/2016. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1994034"
                ],
                "1994003": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.412.792/0001-60 - NIRE 33300015418\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de outubro de 2016. Local, Dia e Hora: Sede da Construtora Queiroz Galvão S.A. (“Companhia”), na Rua Santa Luzia, nº 651, 2º ao 6º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 20 de outubro de 2016, às 10:00 horas. Presença: Presentes todos os integrantes do Conselho de Administração da Companhia. Mesa: Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. Ordem do Dia: Exame, votação e discussão sobre (i) os pedidos de renúncia apresentados por integrantes da Diretoria Nacional; (ii) reformulação e aprimoramento da estrutura de Compliance da Companhia; e (iii) consolidação da composição da Diretoria Nacional da Companhia. Deliberação: À unanimidade, os integrantes do Conselho de Administração deliberaram: (a) Aceitar as renúncias apresentadas (i) pelo Diretor Rui Vaz da Costa Filho, do cargo de Diretor Vice-Presidente Comercial e Operacional Nacional, conforme Carta de Renúncia datada de 23 de setembro de 2016, ficando vago o referido cargo na Diretoria Nacional da Companhia, até ulterior deliberação do Conselho de Administração; (ii) pela Diretora Maria Tereza Fernandes Rodriguez de Campos, do cargo de Diretora Executiva Nacional de Engenharia, conforme Carta de Renúncia datada de 20 de outubro de 2016, e (iii) pela Diretora Ana Cristina Freire dos Santos, do cargo de Diretora Executiva Nacional de Integridade, conforme Carta de Renúncia datada de 20 de outubro de 2016; (b) Nomear a Sra. Ana Cristina Freire dos Santos ao cargo não estatutário de Diretora de Compliance, devendo, no exercício deste cargo, exercer cumulativamente as funções inerentes ao cargo não estatutário de Presidente do Comitê de Ética da Companhia, mantendo-se a sua vinculação ao Conselho de Administração com vistas a garantir a sua independência e autoridade no exercício das suas atribuições. (c) Consolidar a composição da atual Diretoria Nacional da Companhia, cujo mandato terá vigência até 10.02.2018, conforme a seguir: Diretoria Nacional: Para o cargo de Diretor-Presidente Nacional: Petrônio Braz Junior, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº MG0000043208D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 296.787.491-49, domiciliado nesta cidade, na Rua Santa Luzia, 651, 6º andar, Centro, RJ. Para o cargo de Diretora Executiva Jurídica Nacional: Rosalia Maria Tereza Sergi Agati Camello, brasileira, divorciada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 87.530, expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 306.200.581-53, domiciliada nesta cidade, na Rua Santa Luzia, 651, 6º andar, Centro, RJ. Para o cargo de Diretor Adjunto Comercial Nacional: Mário Bianchini Junior, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do documento de identidade nº 5063593379, expedido pelo CREA/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 114.937.658-92, domiciliado na cidade de São Paulo, na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 750, 18º andar, Itaim Bibi, SP. Para o cargo de Diretores Adjuntos Operacionais Nacionais: Flávio Roberto Dornelas Câmara Pimentel, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº PE022914, expedida pelo CREA/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 464.777.054-00, domiciliado nesta cidade, na Rua Santa Luzia, 651, 6º andar, Centro, RJ; José Henrique de Ávila, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 5060684051, expedida pelo CREA/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.862.188-00, domiciliado nesta cidade, na Rua Santa Luzia, 651, 6º andar, Centro, RJ. Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 20 de ou tubro de 2016. Assinaturas: Mesa: Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. Conselho de Administração: Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão; Conselheiros: Fernando de Queiroz Galvão e Ricardo de Queiroz Galvão. “Confere com o original lavrado no livro próprio”. Maurício José de Queiroz Galvão - Presidente da Mesa; Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00002967271 em 01/11/2016 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1994003"
                ],
                "1993967": [
                    "V - Ata",
                    "CULTURA INGLESA IDIOMAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.855.050/0001-53 - NIRE nº 33.3.0030702-8\r\n\r\nAta de AGE. Data, hora e local: Aos 30/09/16, às 10h, na sede da Cultura Idiomas Inglesa S.A. (“Cia.”), no Rio de Janeiro, RJ, na Rua São Clemente, 258 (pte.) Botafogo. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do art.124, §4º da Lei 6.404/76, face à presença de 100% dos acionistas da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Fernando Lucas Cunha Guerreiro; Secretária: Paula Lígia Oliveira Dias. Deliberações: Tomadas por 100% dos acionistas presentes: 1. Tomar conhecimento e ratificar a contratação dos peritos (i) Andréia Campos Busquet Fernandes, brasileira, casada, contadora, RG 092.551/O-0, CRC/RJ, e CPF 013.748.297-30; (ii) Regina Celi do Nascimento, brasileira, divorciada, contadora, RG 057.660/O-3, CRC/RJ, e CPF 627.192.387-91; e (iii) Sérgio Vieira Branco, brasileiro, casado, contador, RG 016.266/O-6, CRC/RJ, e CPF 058.987.657-00; todos com escritório no Rio de Janeiro, RJ, na Av. Rio Branco, 109, Sl. 1.102, Centro; para a realização, na forma do art.227, §1º, da Lei 6.404/76, da avaliação do patrimônio líquido da Protocolo e Justificação de Incorporação”, celebrado nesta data entre a Cia. e a Cultura Inglesa S.A., Sociedade Anônima com sede no Rio de Janeiro, RJ, na Rua São Clemente, 258, lj., 3º, 4º e 5º andares, Botafogo, CNPJ/MF 04.054.272/0001-25, com seus atos constitutivos registrados na Jucerja NIRE 33.3.0026676-3 (“CISA”), a valor contábil, tendo elaborado, assim, o respectivo laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação”), com base nas demonstrações financeiras da CISA na data-base de 31/08/16 (“Data-Base”). 2. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva, o Laudo de Avaliação, que constitui o Anexo I à presente ata, segundo o qual o patrimônio líquido da CISA, na Data-Base, corresponde a, pelo menos, R$ 38.345.099,79. 3. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva, em todos os seus termos e condições, o “Protocolo e Justificação de Incorporação” celebrado nesta data entre a Cia. e a CISA, o qual estabelece a justificativa e os termos e condições sob os quais se realizará a operação de incorporação da CISA na Cia. (“Protocolo e Justificação”). O referido Protocolo e Justificação constitui o Anexo II à presente ata. 4. Nos termos do art.227 da Lei 6.404/76 e de acordo com os termos e condições do Protocolo e Justificação, aprovar, de forma definitiva, a incorporação pela Cia. da CISA, sua subsidiária integral, declarando-se formalmente extinta a CISA, com sua sucessão a título universal pela Cia.. Registre-se que a referida incorporação foi igualmente aprovada, nos mesmos termos e condições, pela AGE da CISA realizada nesta data. 5. Tendo em vista que a Cia. é a única acionista da CISA, não haverá emissão de novas ações, nem aumento no capital social em razão da incorporação, sendo certo que o investimento da Cia. na sociedade será extinto. 6. Aprovar a alteração do Art.21, alíneas “c” e “f” do Estatuto Social da Cia., os quais passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21 - (...) (c) celebração de contratos de mútuo e/ou emissão, transferência ou participação em quaisquer instrumentos que obriguem a Cia. em débitos superiores a R$ 100.000,00; (...) (f) adquirir, vender ou, por qualquer forma, transferir ou onerar bens de capital ou imóveis da Cia., cujo valor de mercado seja superior a R$ 100.000,00; (...)”. 7. Ratificar que as variações patrimoniais da CISA verificadas entre a Data-Base e a presente data serão absorvidas pela Cia.. 8. Autorizar, para todos os fins e efeitos legais, nos termos do art.227, §3º, da Lei 6.404/76, a administração da Cia. a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação e formalização da incorporação ora aprovada, ficando responsável por providenciar o arquivamento e publicação de atos societários, providenciar eventuais baixas, registros, averbações, comunicações e demais atos correlatos. Encerramento: Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta AGE em forma de sumário, nos termos do art.130, §1º, da Lei 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se esta assembleia, após a lavratura desta ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas presentes da Cia.. Certifico e dou fé que confere com a ata lavrada em livro próprio. Jucerja nº 2957237, em 05/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1993967"
                ],
                "1994002": [
                    "V - Ata",
                    "AONDÊ BRASIL INOVAÇÃO EM EDUCAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 21.072.705/0001-94 - NIRE: 33.3.0031341-9\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 01/07/2015. Data, Hora e Local: 01/07/2015, às 16h00, na sede social, no Largo do Machado, 29, Sala 1027, Galeria Condor, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22221-020. Convocação: Convocada mediante anúncio entregue a todos os acionistas, nos termos do artigo 294, inciso I, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S/As”). Os documentos de que tratam o artigo 133 da Lei das S.A. foram dispensados de publicação, conforme o disposto no artigo 294, inciso II da mesma lei. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social votante, constituindo assim o quórum legal para aprovação das matérias constantes da ordem do dia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, bem como Thiago de Carvalho Pullen Parente, Maria Elisa de Carvalho Pullen Parente e Louise Belmonte Pullen Parente. Mesa: Os acionistas designam o Sr. Rafael de Carvalho Pullen Parente como presidente e o Sr. Giovani Padoin como secretário. Ordem do Dia: AGO: Tomar as contas dos administradores e discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2014 (Anexo I); AGE: Deliberar sobre (i) aprovação do aumento do capital social da Companhia com a emissão de 20 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 32.500,00 cada; (ii) alterar a composição da Diretoria; e (iii) aprovar a eleição de novo membro para a Diretoria. Deliberações: Foram aprovadas, pela unanimidade dos acionistas presentes com direito a voto, as seguintes deliberações: a) AGO: Aprovação, sem ressalvas, das contas dos administradores e das demonstrações financeiras da Companhia, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2014. Consequentemente, aprovam os acionistas com direito a voto, por unanimidade, a proposta de destinação do prejuízo apurado no exercício, no valor de R$ 441.290,61, à conta de prejuízos acumulados, conforme registrado nas demonstrações financeiras. b) AGE: I. Aprovar o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 650.000,00, passando o capital social de R$ 1.240.400,00 para R$ 1.890.400,00, mediante a emissão de 20 (vinte) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 32.500,00 cada, fixado com base no inciso I do §1º do artigo 170 da Lei das S/As. Referidas ações são, neste ato, totalmente subscritas e integralizadas por Rafael de Carvalho Pullen Parente, Thiago de Carvalho Pullen Parente, Maria Elisa de Carvalho Pullen Parente e Louise Belmonte Pullen Parente, de acordo com os Boletins de Subscrição constantes do Anexo II à presente ata, sendo certo que: (a) Os demais acionistas da Companhia renunciaram expressamente ao seu direito de preferência com relação à subscrição das novas ações; (b) A integralização do aumento de capital social ora aprovado será realizada em moeda corrente nacional pelos subscritores em 3 parcelas iguais, sendo a primeira na presente data e as demais em 10/08/2015 e 10/09/2015. (c) Em decorrência das deliberações aprovadas acima, o caput do artigo 4º do estatuto social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito é de R$ 1.890.400,00, dividido em 457 ações, sendo 420 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 37 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal.” II. Criar o cargo de Diretor de Tecnologia da Informação, que passará a compor a Diretoria, o qual será responsável pela área de tecnologia da informação, responsabilizando-se pela definição de estratégia, desenvolvimento e implementação de sistemas e soluções, em consonância com as necessidades da Companhia. Em decorrência, os caputs dos artigos 7º e 8º do estatuto social da Companhia passarão a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 7º. A Diretoria é composta por 7 membros, pessoas naturais, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, cujo prazo de mandato será de 3 anos, admitida a reeleição.” “Artigo 8º. Competirá à Diretoria: (...) (vii) Diretor de Tecnologia da Informação: será responsável pela área de tecnologia da informação, responsabilizando-se pela definição de estratégia, desenvolvimento e implementação de sistemas e soluções, em consonância com as necessidades da Companhia.” III. Aprovar a nomeação de João Felipe Lima, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, residente na Rua José Higino, 136, Apto. 501, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, RG: 21.045.890-7 e CPF: 107.419.727-51, para o cargo de Diretor de Tecnologia da Informação, para mandato de 3 anos, sendo permitida a reeleição. Fica consignado que o membro da Diretoria ora eleito tomará posse de seu cargo assinando o termos de posse no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria da Companhia e declarará, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer a administração da Companhia por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, ou de penas que vedem, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, dessa forma não estando incurso em quaisquer crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil, estando ciente do disposto no artigo 147 da Lei das S/As. IV. Autorizar a administração da Companhia a tomar todas as medidas necessárias para a formalização e implementação das deliberações ora tomadas. V. Consolidar o estatuto social da Companhia na forma do documento apresentado a cada um dos presentes e que, depois de registrado no órgão do Registro do Comércio competente, ficará à disposição dos acionistas e de quem mais interessar possa, na sede e dependências da Companhia. VI. Aprovar, por fim, a publicação da presente ata sob a forma de sumário, omitidas as assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 da Lei das S/As. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quis fazer uso da palavra, determinou o Sr. Presidente que se encerrasse a reunião, sendo suspensa a sessão e lavrada a presente ata, que, lida e aprovada, foi assinada e refletida em livro próprio. Rio de Janeiro, 01/07/2015. A presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Mesa: Rafael de Carvalho Pullen Parente - Presidente; Giovani Padoin - Secretário. JUCERJA nº 00002800544 em 19/08/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1994002"
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                "1993979": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ESCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 73.688.855/0001-20 - NIRE Nº 33.3.0029211-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 30 de setembro de 2016, Lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: Em 30/09/16, às 10 hs, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros Efetivos, Luis Fernando de Almeida Guimarães, Presidente da Mesa, Eduardo Fonseca Coelho, Marcos Guimarães Ferreira, João Paulo Dionísio Campos e o Conselheiro Suplente em exercício Roberto Caixeta Barroso. Compareceram ainda, porém sem participarem das votações, os Conselheiros Suplentes Pablo Soares dos Santos, Roberto Schafer de Castro e a Analista de Recursos Sênior Pollyanna Freire Canellas, a qual foi convidada para secretariar a reunião. 3. Deliberações: 3.1. Eleição da Diretoria da Cia. O Conselho de Administração, por unanimidade, deliberou: I- Eleger para o cargo de Diretor-Presidente e para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro interino o Sr. Jalisson Lage Maciel, brasileiro, solteiro, economis ta, CI 2.113.901, SSP/ES, CPF/MF 938.384.096-04, com escritório no RJ, na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 7º andar, Centro, para cumprir o mandato de 3 anos, a encerrar-se em 30.09.2019. II- Eleger para o cargo de Diretor Técnico Sr. João Vieira de Araújo, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, CI 05925025-8, IFP/RJ, CPF/MF nº 724.016.807-72, com escritório no RJ, na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 7º andar, Centro, para cumprir o mandato de 3 anos, a encerrar-se em 30.09.2019. 3.1.1. Composição da Diretoria: O Presidente do Conselho de Administração esclareceu que a Diretoria fi cou assim constituída: Diretor-Presidente: Jalisson Lage Maciel - Diretor Administrativo-Financeiro: Jalisson Lage Maciel (Interinamente) - Diretor Técnico: João Vieira de Araújo. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião extraordinária do Conselho de Administração, realizada em 30/09/16, às 10 hs, mediante conferência telefônica. Pollyanna Freire Canellas - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA sob o número 2967199, em 01.11.2016. Bernardo F.S Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1993979"
                ],
                "1993966": [
                    "V - Ata",
                    "CULTURA INGLESA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.054.272/0001-25 - NIRE 33.3.0026676-3\r\n\r\nAta da AGE. Data, Hora e Local: No dia 30/09/16, às 9h, na sede da Cultura Inglesa S.A. (“Cia.”), no Rio de Janeiro, RJ, na Rua São Clemente, 258, lj., 3º, 4º e 5º andares, Botafogo. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do art.124, §4º da Lei 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Fernando Lucas Cunha Guerreiro, Secretária: Paula Lígia Oliveira Dias. Deliberações: Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas da Cia.: 1. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva, em todos os seus termos e condições, o “Protocolo e Justificação de Incorporação”, celebrado nesta data entre a Cia. e a Cultura Inglesa Idiomas S.A., Sociedade Anônima com sede no Rio de Janeiro, RJ, na Rua São Clemente, 258 (pte.), Botafogo, CNPJ/MF 17.855.050/0001-53, com seus atos constitutivos registrados na Jucerja NIRE 33.3.0030702-8 (“Cultura Idiomas”), o qual estabelece a justificativa e os termos e condições sob os quais se realizará a operação de incorporação da Cia. pela Cultura Idiomas (“Operação”) (“Protocolo e Justificação”). O referido Protocolo e Justificação constitui o Anexo I à presente ata. 2. Tomar conhecimento e ratificar a contratação dos peritos (i) Andréia Campos Busquet Fernandes, brasileira, casada, contadora, RG 092.551/O-0, CRC/RJ, e CPF 013.748.297-30; (ii) Regina Celi do Nascimento, brasileira, divorciada, contadora, RG 057.660/O-3, CRC/RJ, e CPF 627.192.387-91; e (iii) Sérgio Vieira Branco, brasileiro, casado, contador, RG 016.266/O-6, CRC/RJ, e CPF 058.987.657-00; todos com escritório no Rio de Janeiro, RJ, na Av. Rio Branco, 109, Sl. 1.102, Centro; para a realização, na forma do art.227, §1º, da Lei 6.404/76, da avaliação do patrimônio líquido da Cia., a valor contábil, tendo elaborado, assim, o respectivo laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação”), com base nas demonstrações financeiras da Cia. na data-base de 31/08/16 (“Data-Base”). 3. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva, o Laudo de Avaliação, que constitui o Anexo II à presente ata, segundo o qual o patrimônio líquido da Cia., na Data-Base, corresponde a, pelo menos, R$ 38.345.099,79. 4. Aprovar, de forma definitiva, a incorporação da Cia. pela Cultura Idiomas, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação. Em consequência da incorporação ora aprovada, a Cia. será extinta de pleno direito, com a sucessão pela Cultura Idiomas, a título universal, em todos os seus bens, direitos e obrigações, nos termos do art.227 da Lei 6.404/76. 5. Autorizar, para todos os fins e efeitos legais, a administração da Cia. a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação e formalização da incorporação ora aprovada. Encerramento: Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta AGE em forma de sumário, nos termos do art.130, §1º, da Lei 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se esta assembleia, após a lavratura desta ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas da Cia.. Certifico e dou fé que confere com a ata lavrada em livro próprio. Jucerja nº 2957238, em 05/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1993966"
                ],
                "1993948": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1993948"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1993757": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ No 30.630.362/0001-27 / NIRE Nº 3320020623-8\r\n\r\nConvocação: Convocamos os senhores sócios quotistas de Sendas Empreendimentos e Participações Ltda., a reunirem-se no dia 07/12/2016, às 10h, na sede social na Rod. Presidente Dutra, 4674/2º, São João de Meriti - RJ, com os seguintes objetivos: a) Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial referente ao exercício social encerrado em 31/12/2015; b) Deliberação sobre a destinação do resultado apurado em 31/12/2015; e c) Deliberação sobre a absorção dos “prejuízos acumulados” mediante utilização de reservas. Encontram-se desde já a disposição na sede da nossa empresa, os documentos a que se refere o item “a” desta convocação, de acordo com o Art. 1078, § 1º, do Código Civil/2002. São João de Meriti, 01/11/2016. Arthur Antônio Sendas Filho - Presidente.\r\n\r\nId: 1993757"
                        ],
                        "1993776": [
                            "V - Convocação",
                            "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03 - Companhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam os Senhores Acionistas da Aliansce Shopping Centers S.A. (“Cia.”), convidados a participarem da AGE, a ser realizada às 10h do dia 21/11/2016, na sede social da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira, nº 190, 3º andar, Leblon, RJ a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alteração do número de membros do Conselho de Administração da Cia., de 6 para 7 membros; (ii) eleição de novo membro do Conselho de Administração, com mandato até o fim do prazo de mandato dos atuais membros do Conselho de Administração; (iii) ratificação do aumento de capital aprovado, dentro do limite do capital autorizado, na RCA da Cia. realizada em 26/08/2016, e homologado na RCA realizada em 31/10/2016; e (iv) a alteração do Art. 5º do Estatuto Social, com sua posterior consolidação, de maneira a refletir o aumento do capital social referido no item (iii). Informações Gerais: (a) As informações e documentos previstos na Instrução CVM nº 481/09 relacionados às matérias a serem deliberadas, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas, estão disponíveis aos acionistas na sede da Cia., no site www.aliansce.com.br/ri e no site da CVM - Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br. (b) Tendo em vista o item (ii) da Ordem do Dia e em cumprimento ao disposto no Art. 141, da Lei nº 6.404/1976, no Art. 4º da Instrução CVM nº 481, de 17.12.2009, e no Art. 3º da Instrução CVM nº 165, de 11.12.1991, conforme alteradas, informa-se que o percentual mínimo de participação no capital votante da Cia. necessário à requisição da adoção do procedimento de voto múltiplo para eleição de membro do Conselho de Administração é de 5%, observando-se, entretanto, que (i) deverá ser eleito, na AGE ora convocada, apenas um membro para o Conselho de Administração, que cumprirá o mandato pelo restante do período de mandato dos membros eleitos na AGOE da Cia. realizada em 29/04/2016; e (ii) o Conselho de Administração atual não foi eleito pelo procedimento de voto múltiplo. (c) Para serem admitidos na Assembleia, os acionistas deverão portar, além de comprovante da titularidade das ações de emissão da Cia. expedido por instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, os seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: último estatuto ou contrato social consolidado e documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais; e (iii) Fundos de Investimento: último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, além da documentação societária outorgando poderes de representação. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documentos que comprovem sua identidade. Solicitamos, ainda, que a documentação descrita no item (ii) e no item (iii) acima seja depositada, até o dia 16 de novembro de 2016, na sede administrativa da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 301, Leblon, RJ. (d) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar na sede administrativa da Cia., até o dia 16/11/2016, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas e cópia autenticada do comprovante de identidade do mandatário, sendo certo que, nos termos do art. 126, § 1º da Lei 6.404/76, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 ano. Procurações e atos societários oriundos do exterior deverão ser encaminhados para a Cia. juntamente com a respectiva notarização, consularização e tradução juramentada para o português. RJ, 04/11/2016. Aliansce Shopping Centers S.A. Delcio Lage Mendes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1993776"
                        ],
                        "1992924": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF N.º. 33.067.216/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0006637-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 21 de novembro de 2016, às 09:00 horas, extraordinariamente em local diverso da sede social da Companhia, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda, n.º 187 - 5º andar - Centro, com base no Artigo 124, § 2º, da Lei nº 6.404/76, de 15/12/1976, com o objetivo de deliberarem a respeito da seguinte ordem do dia: Em assembleia Geral Ordinária: a) Tomada das contas da Administração, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras e do relatório da Administração, referentes ao exercício social de 2015. Em assembleia Geral Extraordinária: a) Alteração da sede da sociedade para a Rua da Quitanda, nº 187 - 5º andar - parte - Centro - Rio de Janeiro - RJ. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato para representação deverão ser depositados no endereço indicado com até 48 horas de antecedência. As Demonstrações Financeiras estarão à disposição dos acionistas no endereço indicado. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2016. José Henrique Martins Leão Teixeira - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1992924"
                        ],
                        "1993432": [
                            "V - Ata",
                            "ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº36.169.712/0001-86 - NIRE 33202234034\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios: Ficam os Senhores Sócios de ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA (“ÚNICA”) convidados a se reunirem em 2ª convocação em Reunião de Sócios a ser realizada, no dia 09/11/2016, às 11h, no endereço da sociedade na Rua Sacadura Cabral nº 51 - 6º andar, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) celebração, pela ÚNICA, de instrumento de Acordo com a Ship América Brasil Navegação Ltda., nos termos do documento disponibilizado aos sócios da ÚNICA no dia 19.10.16; e (ii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA, em qualquer deliberação social de sociedades nas quais possua participação direta, acerca da celebração, pelas mesmas, de instrumento de Acordo com a Ship América Brasil Navegação Ltda., nos termos do documento disponibilizado aos sócios da ÚNICA em 19.10.16. RJ, 01/11/2016. Adolfo Acioli do Prado Neto - José Fonseca de Oliveira. ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 1993432"
                        ],
                        "1993427": [
                            "V - Ata",
                            "H. DANTAS-COMÉRCIO, NAVEGAÇÃO E INDÚSTRIAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 13.007.158/0001-35 - NIRE 28200017237\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios - (2ª Convocação): Ficam os Senhores Sócios de H. DANTAS-COMÉRCIO, NAVEGAÇÃO E INDÚSTRIAS LTDA. (“H. DANTAS”) convidados a se reunirem em 2ª convocação em Reunião de Sócios a ser realizada, no dia 09/11/2016, às 10h, no endereço da sociedade na Rua Sacadura Cabral nº 51 - 6º andar, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) celebração, pela H. DANTAS, de instrumento de Acordo com a Ship América Brasil Navegação Ltda., nos termos do documento disponibilizado aos sócios da H. DANTAS no dia 19.10.16; e (ii) manifestação a ser proferida pela H. DANTAS, em qualquer deliberação social de sociedades nas quais possua participação direta, acerca da celebração, pelas mesmas, de instrumento de Acordo com a Ship América Brasil Navegação Ltda., nos termos do documento disponibilizado aos sócios da H. DANTAS em 19.10.16. Rio de janeiro, 01/11/2016. Adolfo Acioli do Prado Neto; José Fonseca de Oliveira. H. DANTAS-COMÉRCIO, NAVEGAÇÃO E INDÚSTIRAS LTDA.\r\n\r\nId: 1993427"
                        ],
                        "1993177": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CENTRO AUTOMOTIVO LAGOA X BARRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.234.088/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO LAGOA X BARRA LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037211, com validade até 25 de outubro de 2021, que a autoriza para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, incluindo serviços de lavagem de veículos e troca de óleo, na RUA MÁRIO RIBEIRO, S/N, GÁVEA, município de RIO DE JANEIRO. Processo n°: E-07/200198/2006. \r\n\r\nId: 1993177"
                        ],
                        "1986996": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LA BULL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 06.985.236/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLA BULL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA - ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036755, com validade até 28 de setembro de 2021, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos classe I (perigosos), classe IIA (não perigosos-não inertes) e classe IIB (não perigoso - inertes)., em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo n°: E-07/002.13559/2015. \r\n\r\nId: 1986996"
                        ],
                        "1993168": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA JB CAXIAS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 08.064.380/0001-30 \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA JB CAXIAS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN037216, com validade até 25 de outubro de 2021, que a autoriza para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, incluindo serviço de lavagem de veículos e troca de óleo em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, 14.689, LOTES 1/6 A, CHÁCARAS RIO-PETRÓPOLIS, município de DUQUE DE CAXIAS. Processo n°: E-07/202566/2006. \r\n\r\nId: 1993168"
                        ],
                        "1991685": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.524.572/0011-65\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18.10.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2015 referente às atividades de recebimento de óleos básicos no Porto do Rio de Janeiro e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rio de Janeiro, 901 - Caju no Município do Rio de Janeiro, no período de 31.10.2016 a 04.11.2016, no horário das 07.30 às 16:30 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1991685"
                        ],
                        "1991554": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.524.572/0011-65\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18.10.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2015 referente para realizar a atividade de fabricação e armazenamento de óleos lubrificantes; fabricação de embalagens plásticas e recuperação ambiental de área impactada, com passivo decorrente da contaminação de solo e águas subterrâneas, com concomitante monitoramento das áreas sob investigação, e informa que este estará à disposição para consulta Rua Silésia, 3.501 - Campos Elíseos no Município de Duque de Caxias, no período de 31.10.2016 a 04.11.2016, no horário das 07.30 às 16:30 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1991554"
                        ],
                        "1993475": [
                            "V - Convocação",
                            "SS WHITE ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 68.567.650/0001-57\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Quotista: Ficam os sócios da SS White Artigos Dentários Ltda. convocados a se reunirem na sede da sociedade, na Rua Senador Alencar, nº 160, São Cristóvão, RJ, no dia 11/11/16, às 10h, em 1ª convocação, com a totalidade dos sócios ou, às 10:30h, em 2ª convocação, com qualquer número de sócios, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Autorizar, a propositura de Ação De Responsabilidade Civil contra o ex administrador social Ricardo Xavier Ribeiro. RJ, 01/11/16. Paulo César Barros Morgado - Administrador.\r\n\r\nId: 1993475"
                        ],
                        "1993872": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TESLA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS \r\n\r\nCNPJ nº 06.033.448/0001-98\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Veiculado nos dias 01 e 03/11/16, nos jornais DOERJ e Valor Econômico, que passará a ser o seguinte: \"Ficam convocados os titulares dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (\"CRIs\") da 1ª e 2ª Séries da 1ª Emissão de CRI's da Tesla Companhia Securitizadora de Créditos (\"Emissora\"), a se reunirem em Assembleia Geral de Titulares dos CRI, a ser realizada, em primeira convocação, no dia 17/11/16, às 11h, na Av. das Américas, 3434, bloco 07, sala 201, Barra da Tijuca, RJ, CEP: 22640-102, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) encerramento dos CRI's; (b) prorrogação do prazo de vencimento dos CRI's; (c) aporte de recursos pelos titulares dos CRIs para liquidação do Patrimônio Separado; (d) adoção de eventuais providencias relacionadas aos itens constantes da presente Ordem do Dia. RJ, 04/11/16. Oliveira Trust DTVM S.A. - Agente Fiduciário.\" RJ, 04/11/16. Oliveira Trust DTVM S.A. - Agente Fiduciário.\r\n\r\nId: 1993872"
                        ],
                        "1993773": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "KEI S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.024.217/0001-90 - NIRE 3330010495-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Kei S/A Materiais de Construção (\"Companhia\"), para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária que se realizará às 10h do dia 16.11.2016, na sede social da Cia., situada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, R. Joana Nascimento, 09, Bonsucesso, CEP:21.042-180, nos termos do art. 8º, § 1º do Estatuto Social da Cia. e legislação pertinente, a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Reativar a Cia; (ii) Aprovar o Estatuto Social da Cia; e (iii) Eleger os membros da Diretoria. Participação dos Acionistas na Assembléia: Nos termos do art. 126 da Lei 6.404/76, os Acionistas ou seus representantes legais, para serem admitidos na Assembléia Geral, deverão apresentar, os seguintes documentos: (i) Acionistas pessoa física: cópia do documento de identidade e, se for o caso, instrumento de procuração com a firma reconhecida do outorgante; (ii) Acionistas pessoa jurídica: cópia autenticada dos documentos societários que comprovem a representação legal do Acionista e, em caso de ser representado por procurador, instrumento de procuração com a firma reconhecida do outorgante, bem como cópia autenticada dos documentos de identidade dos representantes legais. Na hipótese de representação por procuração, os Acionistas deverão ser representados por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, sendo o procurador Acionista, administrador da Companhia ou advogado. Toda a documentação deverá ser entregue no momento da realização da Assembleia Geral Extraordinária. RJ, 03/11/2016. KEI S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Por seu Diretor Sidnei Kaufman \r\n\r\nId: 1993773"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1993245": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO RIO DA PRATA\r\n\r\nCNPJ: 27.796.283/0001-86\r\n\r\nO Diretor do Colégio Rio da Prata, mantido por Colégio Rio da Prata Ltda, localizado na Rua Rio da Prata, 391, torna publica a relação de concluintes de 2015 - Ensino Médio / Regular: Andrey de Novaes Ferreira, Beatriz de Souza Nogueira, Brenda Trindade de Campos, Caio Martins Moreira, Carolinne Alves Figueiredo, Davi Medeiros de Morais, Evelyn Vitória de Carvalho dos Santos, Filipe de Oliveira Beloni, Gabriel Alves Ribeiro Coelho, Ingrid Schinaider Suevo, Kellen Antunes Garção Gomes, Lavínia Cristina de Oliveira, Lucas Ramos Nunes da Silva, Marcela Jardim, Marcos Tadeo Silva dos Santos, Matheus Rodrigues de Melo Gomes, Paulo Roberto de Azevedo Silva Junior, Thaís Vitória da Silva Pereira, Diretores: Walter Jose Antonio -Reg.: 10067 - MEC/ Priscilla Zaib Antonio, Reg: 21546/UERJ - Secretária: Maria de Fátima Guimarães, Reg.: 2167/89 SEEC/ - Verificado por Professor Inspetor Escolar - Maria de Lourdes da Silva, Matr. 0946344-9 - CRIE- MIV\r\n\r\nId: 1993245"
                    ],
                    "1993049": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FEUDUC - CAP FEUDUC\r\n\r\nCNPJ 28.754.117/0001-80\r\n\r\nO Diretor do Colégio de Aplicação da FEUDUC - CAPFEUDUC, mantido pela Fundação Educacional de Duque de Caxias - FEUDUC, situado na Av. Gov. Leonel de Moura Brizola, n.º 9.442 - São Bento, Município de Duque de Caxias/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: Ensino Médio Regular/2003: Aline Souza do Nascimento. 2010: Daiana Soares Oliveira, Érica de Souza Santana, Humberto Luan Ferreira de Souza. Educação Profissional de Nível Médio - Eixo Tecnológico: Apoio Educacional - Técnico em Secretaria Escolar/2008: Renata Maria Calisto de Paula. 2011 - 1.º sem: Cíntia Monteiro Barbosa Narciso. Secretária: Marides Santos de Andrade - Proc.: E-03/016/2555/2013. Diretor: Ricardo da Fonseca Ignez - Proc.: E-03/016/2555/2013. Professores Inspetores Escolares: Carlos Orlando Santiago Silva - Matrícula n.º 942782-4 e Jéssica Coelho de Lima Pereira - Matrícula n.º 942646-1 SEEDUC / CRIE - M V.\r\n\r\nId: 1993049"
                    ],
                    "1993603": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DE ANCHIETA\r\n\r\nCNPJ: 30.596.373.0001/38\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DE ANCHIETA, sito na Rua Henrique Martins nº 04 - Lagoinha, município de São Gonçalo - RJ, Censo Escolar nº 33107661, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE ANCHIETA S/C LTDA - ME, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio, autorizado pela portaria CDCE.E Nº 697 de 25.06.1990, no ano letivo de 2015: Turma 3001: Danielle Correa de Oliveira, Matrícula nº 509; Gabriel Gomes da Silva Menezes, Matrícula nº 398; Gabriely Ferreira Charret, Matrícula nº 145; Isabela de Alcântara Rodrigues, Matrícula nº 790; Isadora de Alcântara Rodrigues, Matrícula nº 791; Laura Gradi dos Santos, Matrícula nº 836; Leticia Fernandes de Lima, Matrícula nº 874; Mariana Rangel Cordeiro, Matrícula nº 603; Matheus Almeida de Mesquita, matrícula nº 601; Matheus Arruda da Silva, Matrícula nº 171; Matheus Santos da Silva, Matrícula nº 137; Rayssa de Lima Corrêa, Matrícula nº 368; Renata Farias Cruz, Matrícula nº 031. Secretária Escolar: Patrícia Ferreira dos Santos, designada Of. DICA nº 104/2016. Diretor: Fabiano da Silva Manhães, designado Of. E/COIE.E nº 534 . Professoras Inspetoras Escolares: Gisele Feitosa de Souza Santos ID.4369458-6; Maria Elane dos Santos ID. 4364287-0.\r\n\r\nId: 1993603"
                    ],
                    "1993240": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTOS MAIA\r\n\r\nCNPJ: 05.069.028/0001-07\r\n\r\nO Diretor do Colégio Santos Maia, mantido pelo Colégio Profissionalizante Santos Maia Ltda, situado na Rua Aracaju nº 05 em Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, torna pública a Retificação: Onde se lê Educação Profissional Técnica de Nível Médio Habilitação Técnica em Enfermagem Forma Concomitante, publicado em D.O em 29/09/16 Fls.04, leia-se Curso de Ensino Médio Regular de Forma Concomitante a Educação Profissional Técnica em Enfermagem:Ano 2015: Ana Beatriz de Almeida Pereira Silva, Carolina Cristina Scrivano dos Santos, Fernanda dos Santos Pereira, Jessica Magalhães Freitas da Silva, Julia Pereira dos Santos,Kelly Cristina Pereira Maciel, Mylena da Silva Martins, Patricia da Silva Ramos, Rayane Fatima Januario da Cunha, Tamiris Semy de Almeida Campos, Thailane Cardoso Ramos,Thaina Teixeira Ribeiro, Thayná Prado de Oliveira . Onde se lê Educação Profissional Técnica de Nível Médio Habilitação Técnica em Enfermagem Forma Concomitante, publicado em D.O em 13/10/16 Fls.04, leia-se Curso de Ensino Médio Regular de Forma Concomitante a Educação Profissional Técnica em Enfermagem: Ano 2015 - Gleice Kelly Pinheiro da Silva, Onde se lê Educação Profissional Técnica de Nível Médio Habilitação Técnica em Enfermagem Forma Concomitante, publicado em D.O em 29/09/16 Fls. 04, leia-se Educação Profissional Técnica de Nível Médio Habilitação Técnica em Enfermagem Forma Subseqüente: Thaina Teixeira Ribeiro, Secretária: Tatiane Cirilo Vieira Processo nº E-03/008/5092/2015, Diretora: Silvana dos Santos Maia Reg. nº 708/09 CDIN,Professoras Inspetoras: Marcia Maria de Brito Souza Matr. 0956359-4 e Terezinha S. D. Lauermann-Matr. 0975393-0, CRIE MIV/ SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1993240"
                    ],
                    "1993312": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE, mantido por M. S. Matta Cursos, CNPJ Nº 06.035.856/0001-89 sito na Rua Dr Mattos, nº 95, Sobreloja, Centro, Município de Rio Bonito-RJ, Censo Escolar 33165394,nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE autorizado pelo Parecer 041/11, no ANO LETIVO DE 2011: Turma J: Karina Sardinha de Castro, Matrícula 427; ANO LETIVO DE 2015: TURMA U: Alessandro Quintanilha Gomes, Matrícula: 1746, CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLOGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pela pelo Parecer 027/2008, no ANO LETIVO DE 2012: Turma E: Adriana Vitorino de Figueiredo, Matrícula 656, NO ANO LETIVO DE 2014: Turma G: Paula Francisca dos Santos Gonçalves, Matrícula:881, CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLOGICO SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer 041/2011, no ANO LETIVO DE 2014: Turma L: Fabiana Rodrigues da Silva, Matrícula 1371; Fabiano dos Santos de Almeida, Matricula 1372, ANO LETIVO DE 2015: Turma L: Eliseu de Freitas, Matrícula: 1370; Jaqueline Ferreira Faria, Matrícula 1373; Simone Raimundo dos Santos, Matrícula: 3149. Secretária Escolar: Silvana Perassoli Matta, designada no Ofício/DICA 526, Diretora:Neusa Maria de Abreu Ramos, designada no Ofício/CDIN/1055. Servidores que autorizaram a publicação: Marlene Rodrigues Prevot Faria, ID. 41939883 e Iolanda de Vasconcellos Mello Borges, ID. 4331081.\r\n\r\nId: 1993312"
                    ],
                    "1981167": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "LICEU CAMPO GRANDE\r\n\r\nCNPJ 29.954.77/0010-52\r\n\r\nA Diretora do Liceu Campo Grande, mantido pelo Sistema Educacional Momento, situado na Av. Cesário de Melo, 2823 Bairro Campo Grande - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular no ano letivo de 2015: Adriana Ribeiro de Macena, Adrielle Reis de Sant'Anna, Amanda da Silva Santos Nascimento, Amanda Soares de Oliveira da Silva, Bárbara Moura Conceição Rodrigues, Beatriz Amaral de Carvalho, Beatriz Ribeiro de Oliveira Fernandes, Breno Marco Ferreira dos Santos, Bruna Amanda Teixeira Domingues, Bruna Souza Ramos Larrubia da Silva, Bruno Pereira Gaspar Franca, Carina dos Santos Almeida, Claudio Aguiar Verdugo de Souza, Deborah Merenciano de Oliveira Felipe, Eber Lessa Ranauro, Edimilson Luiz Pereira Junior, Eliza Camello Lago de Souza, Emanuel Marcílio Castedo Severo, Esthefany Karina Andrade de Lima, Fernanda Barros de Brito, Fernanda de Lima Tavares, Fernando Linhares Romeu, Gabriel Bueno Bastos, Gabriel Dantas dos Santos Sebastião, Gabriel Sobral Silva Brites, Gustavo Bernardo Paiva de Souza, Iani Maria Pellerano, Ingrid Vitoria da Silva Soares Pereira, Isabella Cascardo Pontes, Jasmine de Oliveira Passos, João Victor Hortencio Silva, Júlia Luiz Simões Marques, Julia Pizzochero Pinheiro, Juliana Costa Dias, Juliana da Silva Peçanha Mendes, Juliana Pereira de Souza, Kevin Santos de Melo, Larah de Ataide Ferreira, Larissa da Silva Figueira, Larissa de Oliveira Lopez, Laryssa Ribeiro Ferreira, Leonardo Araújo Dias, Luana Colingues Mayrinck, Lucas Corrêa de Oliveira, Lucas Moraes da Silva, Lucas Morais Viana Lima, Maira Damiana Silva Pereira, Maria Victoria Vidal da Costa, Mateus Lopes Neto Oliveira, Matheus de Araujo Almeida, Matheus Garcia Lima Bezerra de Araujo, Monique Cristina Pena Santos, Nathalia Matias de Oliveira, Nathalia Santa Rita Afonso, Nathalia Tavares Venancio, Pamela do Nascimento Maia, Patrick do Nascimento Simas, Patrique de Lima Costa, Pedro Henrique dos Santos Fernandes, Pedro Henrique Peixoto Gonçalves, Rafaela de Oliveira Bilhão, Rafaella Cabral Paschoal, Rafaella Teixeira da Cruz Gomes, Raquel Nunes Rosa de Souza, Rebeca Nunes dos Santos de Mello, Renata Surrage Calheiros dos Santos, Ricardo Matheus Benites de Carvalho Gomes, Samára de Souza dos Santos, Stefanny Lorrane Ferreira Menezes, Tamiris Noronha Aguiar da Silva, Thainá Amatuzzi Maia, Vantuil Fabricio Honorio da Costa, Victor Camargo Gomes Dias, Victor de Paula Crespo, Victor Luiz Cunha dos Santos, Victoria Vieira dos Santos Vaconcelos de Souza, Vinícius Rodrigues da Silva, Vitoria Barbosa Verissimo, Vitória Salgado Honório, Wendy de Moraes Serejo. Diretora: Marcélia da Costa Braga. Of.E-COIE.E nº1223 de 13/12/99. Secretária Escolar: Ana Lucia da Silva. Of.CDIN nº075 de 26/01/09. Professora Inspetora Escolar: Keller Ferreira da Silva Matr. 0975394-8 CRIE. MIV SEEDUC/RJ. Professora Inspetora Escolar: Lilian de Santana Guedes,\r\n\r\nMatr. 0975382-3 CRIE. MIV SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 1981167"
                    ],
                    "1992498": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO BEZERRA DE ARAÚJO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO BEZERRA DE ARAÚJO, mantido por Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo LTDA, CNPJ 42.123.885/0001-66, sito na Rua Viúva Dantas, nº417, 501 Bairro Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33113360, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2011: Turma 71H: Maria de Fatima de Freitas Almeida, Matrícula 20457; no ANO LETIVO DE 2012: Turma 73C: Eduarda Oliveira Neves, Matrícula 20057; no ANO LETIVO DE 2014: Turma 77M: Andressa da Silva Gonzaga Pereira, Matrícula 39571; Lucas de Freitas Simões Santana, matrícula 40113; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 78T: Anderson Lucas Martins Oliveira, Matrícula 40334; Bruna Cristina Palhares, Matrícula 40089; Carine Sabino de Assis, Matrícula 50029; Emanuela Morais de Souza da Silva, Matrícula 50186; Fernanda da Conceição Brito, Matrícula 40418; Isabelly da Silva Theodoro, Matrícula 40465; Karoline Nishio Vilela, Matrícula 39252; Larissa Freiman Pereira de Andrade, Matrícula 50357; Luciane Batista Bento, Matrícula 40812; Pamela Martins Guilhermino, Matrícula 39688; Rafaela Dutra Ribeiro, Matrícula 50541; Romario do Socorro Santos, Matrícula 50540; Silvia Stephannie da Silva Pimenta, Matrícula 38603; Thainá Rocha Coelho, Matrícula 50348; Thaisa de Souza Soares, Matrícula 40415; Victor Hugo Coelho Guimarães da Silva, Matrícula 50153. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM COMPLEMENTAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2012: Turma 05: Luana Junger Tebaldi Moreira, Matrícula 30214. CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2008: Turma 5N: Andreza Araujo Neves de Almeida, Matrícula 09921; no ANO LETIVO DE 2010: Turma 9M: Cristina Santos da Silva, Matrícula 14705; Debora Cristina Oliveira da Silva Lima, Matrícula 15485; no ANO LETIVO DE 2011: Turma 11M: Oneil do Espirito Santo Xavier, Matrícula 18025; no ANO LETIVO DE 2012: Turma 13D: Caroline Oliveira Montenegro, Matrícula 20733; Lorena Pereira Sousa, Matrícula 20741; no ANO LETIVO DE 2013: Turma 15A: Michele da Silva Rodrigues do Valle, Matrícula 21593; no ANO LETIVO DE 2014: Turma 17B: Marcela de Araujo Andre, Matrícula 39217; Mayhara de Oliveira Zinis, Matrícula 39696; Ricardo Monteiro Lopes da Silva, Matrícula 39497; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 20M: Cristiane Barbosa Flores Moreira, Matrícula 40846; Deise Olivieri Vitorino, Matrícula 40800; Graziele de Souza Miranda, Matrícula 39521; Raquel dos Santos Leonardo, Matrícula 40605; Robson Luiz Martins Santana, Matrícula 50058; Renan Amambahy Santos, Matrícula 40410; Tamires da Silva Ribeiro, Matrícula 50235. CURSO TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3N: Patricia Alves de Souza, Matrícula 40843. CURSO TÉCNICO EM NECROPSIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer SEEDUC nº Processo E-03/008/481/2013, no ANO LETIVO DE 2014: Turma 01: Luciana dos Santos Rodrigues, Matrícula 40273; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 02: Caroline Fagundes Barreto, Matrícula 50012; Ivone Pedro Galdino, Matrícula 50009. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 20: Bruna de Souza Breves. CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2013: Turma 6: Cintia Cristina Anselmo, Matrícula 38571; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 6: Renato Felipe da Silva Santos, Matrícula 30143. CURSO ESPECIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM NEONATOLOGIA, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2012: Turma 1: Raiza Benes de Lima, Matrícula 38855; no ANO LETIVO DE 2013: Turma 2: Natália Maulaz Oliveira da Silva, Matrícula 40130; Vera Festraets de Oliveira, Matrícula 39657; no ANO LETIVO DE 2014: Turma 3: Lidiane Santos das Neves, Matrícula 40744; Valdeliza Miranda Affonso, Matrícula 40740; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 5: Alessandra Silva de Moraes de Oliveira, Matrícula 89190; Angela Ribeiro Pereira, Matrícula 40713; Natália Marinho Machado, Matrícula 89556; Suzen Kelly Souza dos Santos, Matrícula 89560; Zeli Soares Rodrigues Souza, Matrícula 89552. CURSO ESPECIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2007: Turma 1: Shirlei Ismael de Lima, Matrícula 11154. CURSO ESPECIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2008: Turma 2: Tiago Fonseca da Silva, Matrícula 11103. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2013: Turma 71F: Rodrigo Silva da Conceição, Matrícula 19994; no ANO LETIVO DE 2014: Turma 75G: Marcelo Santos da Silva Junior, Matrícula 38218; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 77E1: Bruna Lima Correia, Matrícula 39653. CURSO ENSINO MÉDIO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2013: Turma 73F1: Gabrielli dos Santos Silva, Matrícula 21417; no ANO LETIVO DE 2014: Turma 73E: Larissa Lemos de Moraes, Matrícula 21435; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 77E2: Claudia Regina Torres Seixas, Matrícula 20339; Gabriella Seixas Suzano, Matrícula 39773; Isabel Cristina Cabral Pinto, Matrícula 38681; Jessica Couto de Paula, Matrícula 39849; Mariane Spilare Barbosa Alves, Matrícula 39850. RETIFICAÇÃO: D.O de 16/11/2010, página 07, coluna 02, CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011 onde se lê: Andréa Gomes Pedro, leia-se: Andréia dos Santos Pedro. D.O de 11/08/2016, página 12, coluna 01, CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011 onde se lê: Marta Lins da Silva Trindade, leia-se: Marta Lins da Silva. Secretária Escolar: Neila Maria Ribeiro, designada no Ofício Nº 311/CDCE-E/1990. Diretora: Maria José Bezerra de Araújo, designada no Ofício nº 1023/DAT/1978. Servidores que autorizaram a publicação: De-\r\n\r\nnise Constantino de Oliveira, ID. 0942689-1, Kesia Alencar de \r\n\r\nAlbuquerque Alves, ID. 0942806-1 e Andrea Cristina Narciso Santos, ID. 0949092-1.\r\n\r\nId: 1992498"
                    ],
                    "1990888": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO MOVA \r\n\r\nCNPJ: 06.971.640/0001-25\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO MOVA mantido por SECULO 21 CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA, situado na Av Getulio Vargas nº 1539, Município de Nilópolis, torna pública a relação de concluintes dos cursos de TECNICO EM ENFERMAGEM 2015: Alessandra da Silva Coelho, Ingrid Gomes Landim, Katia Regina Antonio de Melo, Vanessa Cristina Bezerra Xavier; TECNICO EM RADIOLOGIA 2015: Aline de Fatima Corrêa da Silva, Giselle Santos da Cruz, *Laura Helena Vilalva da Silva retificada por incorreção no D.O de 21/07/2016 fls 14, Tainara Silva de Lima; ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO 2015: Priscila Paiva Guerra. . Diretor Pedagógico: Fernando Cavalcanti Nobrega -registro nº 06483. Secretaria: Denise Almeida Henriques Monteiro - AUT: 167/93DAT.SEE.\r\n\r\nId: 1990888"
                    ],
                    "1993237": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "REALENGO EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.554.171/0001-01\r\n\r\nO Diretor do Colégio Realengo, mantido por Realengo Educacional LTDA, situado na Rua Marechal Soares D'Andréa, 90 - Realengo - Rio de Janeiro/RJ, torna pública os nomes das Concluintes do Ensino Médio, Técnico em Administração, Concomitante: Ano: 2015: Gabriele Almeida Saraiva e Silva. Concluintes do Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos: Ano: 2012/2: Sherlane Cristina Luiz Brito. Secretário: José Antônio de Pádua Zaib - REG: 1337/92 - SEEC/RJ - Diretor: Antônio José Zaib - REG: 8476 - MEC - Professores Inspetores Escolares: Katia da Costa Guimarães, Matricula: 0942697-4 e Selma R. C. de Macedo, Matricula: 0942719-6 - CRIE/MIV-SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1993237"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "1994162": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MENESCAL\r\n\r\nCNPJ 36.103.513/0001-75\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Por este EDITAL convocamos os Srs.(as) Condôminos(as) do Edifício “Menescal”, que estejam em dia com os seus compromissos condominiais, para a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 18 de novembro de 2016- sexta-feira, no Salão de Reuniões do Edifício (9ºandar.Bl.C), às 19:00 horas em primeira convocação ou às 19:30 horas, em segunda e última convocação quando, com qualquer número dos Srs.(as) Condôminos(as) presentes, a Assembléia deliberará sobre a seguinte \"ORDEM-DO-DIA\": 1º-Votar a prestação de Contas e o Parecer relativos ao período de 01/11/15 a 31/10/16, discutidos e aprovados previamente pelo Conselho Consultivo; 2º-Eleição e posse do Conselho de Administração para o biênio 01/11/2016 a 31/12/2018, composto de síndicos administrador e tesoureiro; e membros para o Conselho de Administração; e, 3º- Previsão orçamentária para o período de 01/12/16 a 31/12/2017. Inácio Fontes Coutinho - Síndico Administrador.\r\n\r\nId: 1994162"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1993879": [
                            "V - Extravio",
                            "PADARIA E CONFEITARIA TRIGO DOURADO DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 01.840.605/0001-53\r\n\r\nExtravio: A Padaria e Confeitaria Trigo Dourado de Niterói Ltda, estabelecida à Rua Visconde de Sepetiba nº 216 na cidade de Niterói/RJ declara para os devidos fins que, na data de 26/09/2016 foi extraviado o Livro de Registro de Empregados nº 1. Caso tenha encontrado, favor entrar em contato através do telefone (21)2621-5186.\r\n\r\nId: 1993879"
                        ],
                        "1993983": [
                            "V - Extravio",
                            "GRAN MIX MERCEARIA LTDA\r\n\r\nInscrita no CNPJ/MF sob nº 09.483.509/0001-07, Inscrição estadual nº 78.487.712\r\n\r\nEXTRAVIO: com sede na RUA DR MARCH,486 LOJAS 1, 2 E 3 - VENDA DA CRUZ - NITEROI - RJ - CEP 24110-650, vem comunicar o extravio dos documentos fiscais de entrada, documentos fiscais de saída, Reduções X, Z e LMFC, assim como todos os livros de Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICMS dos períodos de 01/01/2010 à 31/12/2012\r\n\r\nId: 1993983"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "1993732": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO - LEILOEIRO\r\n\r\nCPF: 791.696.437-68\r\n\r\nAVISO DE EDITAL: SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA DE CABO FRIO comunica que realizará licitação na modalidade Leilão Nº 01.2016, de veículos destinados à circulação, sucatas aproveitáveis e sucatas inservíveis, apreendidos e acautelados no Depósito Público Municipal de Cabo Frio, no dia 22/11/2016, às 11h, na Av. Henrique Terra, nº 104, Portinho, Cabo Frio/RJ. Edital na íntegra pode ser obtido no endereço: R. Uranos, 1063/214 - Ramos - Rio de Janeiro/RJ e/ou no site www.pedroalmeidaleiloeiro.com.br. Mais Informações através do telefone (21) 2560-4824 / (21) 96453-1821. Leiloeiro Público Pedro José de Almeida Neto mat. 140 JUCERJA.\r\n\r\nId: 1993732"
                            ]
                        },
                        "Órgãos de Representação Profissional": {
                            "Atos": {
                                "1993986": [
                                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                                    "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEdital de Cancelamento - Assembleia Geral Extraordinária - O Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, utiliza do presente edital para cancelar a Assembleia Geral Extraordinária, publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, na data de 04 de novembro de 2016, Ano XLII, N°. 202, Parte V, página 04, Id.: 1993646, que seria realizada no dia 08 de novembro de 2016, às 11:00 horas em primeira convocação e 11:30 horas em segunda convocação, na cidade de Campinas, Representação do SNA, localizado no Centro Empresarial Viracopos, SPE, Rodovia Santos Dumont, km 66, S/N, 2° andar, sala 217, CEP: 13052-901, Campinas/SP, tendo a seguinte ordem do dia: Propositura de Ações Coletivas em face da empresa Azul Linhas Aéreas. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2016. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 1993986"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1994032": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 808/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2016\r\n\r\nTIPO MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - MEI/ME/EPP, EXCETO PELOS ITENS 17 E 19 ABERTOS PARA EMPRESA DE QUALQUER PORTE.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE MORRO AZUL.\r\n\r\nLOCAL DATA E HORÁRIO DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: Os envelopes serão entregues e abertos às 10h do dia 21/11/2016 no setor de licitação da Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, localizado na Praça Roger Malhardes, 30, - Centro -Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nEDITAL: Encontra-se afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e a disposição dos interessados no endereço acima indicado ao custo de 01 Resma de Papel A 4. Maiores informações poderão ser obtidas através do Tel (24) 2463.2718 no horário de 10h00min às 16h00min. \r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin, 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 1994032"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1993959": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2016 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 951/2016\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ABRIGOS INSTITUCIONAIS”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 21/11/2016 às 9:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1993959"
                        ],
                        "1993957": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2016 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 1464/2016\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE VARRIÇÃO, CAPINA E ROÇADA, MANUAL E/OU MECANIZADA E PINTURA DAS GUIAS DAS RUAS PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 08/12/2016 às 9:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 01 (um) Toner para impressora Brother DCP 1512.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1993957"
                        ],
                        "1993958": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2016 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 2342/2016\r\n\r\nOBJETO: “CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA contratação de empresa de engenharia especializada para eventual prestação de serviços de sinalização horizontal, vertical, semafórica e eletrônica, nas vias públicas do município de itaboraí, compreendendo implantação, manutenção e modernização, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais necessários, para atender as necessidades da secretaria municipal de transportes, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 09/12/2016 às 9:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 01 (um) Toner para impressora Brother DCP 1512.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1993958"
                        ],
                        "1993956": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 004/2016 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 2362/2016\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE REFORMA DO POSTO DE SAÚDE MILTON RODRIGUES ROCHA”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 23/11/2016 às 9:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 01 (um) Toner para impressora Brother DCP 1512.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1993956"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1993895": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna pública a realização da licitação referente a Contratação de Empresa para Aquisição, Montagem e Instalação de Mobiliários em Geral, Processo n.º 8686/15, na modalidade Pregão Presencial n.º 50/2016, do tipo menor preço por item, pelo Sistema Registro de Preços, que será realizada no dia 24 de novembro de 2016, às 10hs, na sala de Licitações, sito à R. Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17hs, com a permuta de uma resma ou dez CDs, maiores informações pelo tel: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1993895"
                        ],
                        "1993886": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna pública a realização da licitação referente a Contratação de Empresa para Implantação de Software, Treinamento de Funcionários e Serviços Técnicos especializados de assessoria e consultoria continuada nas áreas de Previdência, Informática, Econômica e Benefícios, Processo n.º 6860/16, na modalidade Pregão Presencial n.º 48/2016, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 25 de novembro de 2016, às 10hs, na sala de Licitações, sito à R. Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17hs, com a permuta de uma resma ou dez CDs, maiores informações pelo tel: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nCM: 4.62Id: 1993886"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1993992": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GABINETE DO VICE-PREFEITO\r\n\r\nUNIDADE DE GESTÃO DO PROGRAMA - UGP\r\n\r\nADENDO Nº. 01\r\n\r\nAVISO AS EMPRESAS CONCORRENTES DA LPN Nº. 005/2016\r\n\r\nO Município de Niterói, através da Vice-Prefeitura, na pessoa do Presidente da Comissão Especial de Licitação, em conformidade com as disposições contidas na Cláusula 7 - Adendos ao Edital, SEÇÃO 1 - Instruções aos Concorrentes (IAC) da Licitação Pública Nacional nº. 005/2016, torna público que fica complementada a redação dada a Cláusula 15.1 das IAC contida na SEÇÃO 2 - Dados da Licitação (DDL), que passa a vigorar da seguinte forma: 15.1 Garantia de Proposta - O valor da Garantia de Proposta é de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) correspondente a 5 % (cinco por cento) do valor estimado dos bens, no caso de serem cotados todos os itens. Caso contrário o valor da Garantia de Proposta será de 5 % (cinco por cento) do total dos itens cotados pela empresa Concorrente.\r\n\r\nMaiores informações podem ser obtidas no endereço abaixo durante o horário de expediente de 09h:30 às 16h:30, horário de Brasília.\r\n\r\nMunicípio de Niterói / Vice-Prefeitura / Unidade de Gestão do Programa - UGP\r\n\r\nAdriano Hoffmann - Coordenador Geral da UGP\r\n\r\nCaminho Niemeyer - Rua Jornalista Rogério Coelho Neto s/nº - Prédio do Centro Administrativo - Sala 04 - Centro - Niterói - RJ - Brasil CEP 24.020-011\r\n\r\nTel: (55) 21 2705-4629 / 99979-9587 \r\n\r\nE-mail: ugp.pmn@gmail.com\r\n\r\nNiterói, 03 de novembro de 2016\r\n\r\nLincoln Thomaz da Silveira: Presidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n§ 1º do Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 11.509/2013, concomitante a Portaria nº 002/2016\r\n\r\nId: 1993992"
                        ],
                        "1993993": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 32/16\r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA, comunica aos interessados o adiamento SINE DIE da TOMADA DE PREÇOS Nº 32/16 que tinha sua abertura marcada para o dia 16 (dezesseis) de novembro de 2016, às 11:00 (onze) horas na sede da EMUSA, cujo objeto execução das obras de ampliação da construção de gavetas e nichos, no Cemitério Municipal do Maruí no bairro Barreto, no Município de Niterói/RJ.”, por questões administrativas.\r\n\r\nNiterói, 04 de novembro de 2016. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 1993993"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1993951": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, mencionada a seguir: Pregão Presencial n° 023/2016 - Processo Administrativo nº 300/2016 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Aquisição de 01 (um) veículo Pick-Up para atender as necessidades de locomoção e assistência dos profissionais das Unidades das Estratégias de Saúde da Família do Município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 21 de Novembro de 2016, às 08:30 horas. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 08:00h às 14:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 04 de Novembro de 2016.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 1993951"
                        ],
                        "1993952": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, mencionado a seguir : Pregão Presencial n° 029/2016 - Processo Administrativo nº 280/2016 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos para atender a demanda hospitalar do Município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 22 de Novembro de 2016, às 08:30 horas. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 08:00h às 14:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 04 de Novembro de 2016.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1993952"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1993994": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública nº. 009/2016 \r\n\r\nProcesso nº. 08.745/2016\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria jurídico-tributária para recuperação de créditos e encremento de receita. \r\n\r\nCritério de Julgamento: Técnica e Preço.\r\n\r\nData da Licitação: 22/12/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nOBS: O Edital Detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Compras e Suprimentos para consulta ou retirada, no valor de 1 pen drive de 32gb.\r\n\r\nLocal: Rua Coronel Madureira, 77, Centro - Saquarema - RJ - CEP: 28990-000.\r\n\r\nTele fax: (22) 2651-2136\r\n\r\nE-mail: dcs@saquarema.rj.gov.br\r\n\r\nSaquarema, 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nJoão Carlos da Silva Araújo\r\n\r\nSec. Mun. de Serviços Públicos e Transportes\r\n\r\nId: 1993994"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1993980": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.106/2016\r\n\r\nA Pregoeira TORNA SEM EFEITO o AVISO Nº.104/2016, publicado na edição de 04/11/2016. \r\n\r\nTeresópolis, 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.107/2016\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.042/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Placas de Sinalização.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 5.380/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 23/11/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1993980"
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        "Parte I (Poder Executivo)": {
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                    "1994031": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.811 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011, nº 6.861, de 15 de julho de 2014 e nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado, \r\n\r\n- que o encerramento do exercício financeiro de 2016 e o consequente levantamento do Balanço Geral do Estado serão efetuados por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, envolvendo providências cujas formalizações devem ser, prévia e adequadamente, ordenadas, e\r\n\r\n- o previsto no Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os Órgãos da Administração Direta, inclusive os Fundos Especiais, as Entidades Autárquicas e Fundacionais, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2016, as disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial contidas neste Decreto, que devem ser cumpridas de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados.\r\n\r\nArt. 2º - As solicitações para abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias para reforço de dotações, que se demonstrem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ser inseridas no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG até 08 de novembro de 2016.\r\n\r\n§ 1° - O disposto no caput deste art. compreende todas as fontes de recursos e qualquer tipo de despesa, com exceção dos casos previstos no Parágrafo Único do art. 3º, cujo prazo será até 09 de Dezembro de 2016.\r\n\r\n§ 2° - A abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias poderão ser autorizadas a partir de proposição da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, independente de prévia solicitação por parte dos órgãos e/ou entidades titulares dos créditos.\r\n\r\n§ 3° - Excluem-se dos prazos estabelecidos no caput e parágrafos deste artigo, as solicitações para abertura de créditos suplementares e modificações orçamentárias para reforço de dotações decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa.\r\n\r\nArt. 3º - A data limite para o empenho da despesa será o dia 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Excluem-se do prazo estabelecido no caput deste artigo as seguintes despesas:\r\n\r\nI - as de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\n\r\nII - aquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou através de lei específica;\r\n\r\nIII - as custeadas com recursos recebidos de Convênios, com receita efetivamente arrecadada;\r\n\r\nIV - as decorrentes de precatórios previstos no orçamento do presente exercício;\r\n\r\nV - as descritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nVI - as com prêmios lotéricos;\r\n\r\nVII - as que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\n\r\nVIII - as decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\n\r\nIX - as realizadas com recursos provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS; Salário Educação; Ressarcimento de Pessoal; Contratos Intraorçamentários de Gestão de Saúde; Transferência Voluntária da União não referente a Convênios; Retorno de Empréstimos do Programa de Fomento Agropecuário e Tecnológico; Multa pela Infração do Código de Defesa do Consumidor; Conservação Ambiental; Outras Receitas de Administração Direta e Indireta;\r\n\r\nX - as decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa;\r\n\r\nXI - as demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e SEPLAG, não incluídas nos itens anteriores;\r\n\r\nXII - aquelas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, até o limite da efetiva arrecadação;\r\n\r\nXIII - aquelas decorrentes das Concessionárias de Serviços Públicos; e\r\n\r\nXIV - as realizadas com recursos oriundos de Arrecadação Própria - Administração Indireta até o limite da efetiva arrecadação.\r\n\r\nArt. 4º - Os Órgãos e Entidades, referidos no art. 1°, enviarão à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Relatório das Ações Realizadas em 2016, com base na Lei nº 7.211 de 18 de janeiro de 2016, que institui o PPA 2016/2019 e com base no Decreto nº 45.658 de 18 de maio de 2016, que define a Revisão o PPA 2016-2019 para o exercício de 2016.\r\n\r\n§ 1° - As informações serão transmitidas pelos Órgãos e Entidades à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, responsável pela consolidação do relatório do exercício de 2016, através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG (http://www.siplag.rj.gov.br).\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG emitirá o Relatório das Ações Realizadas com a informação da situação dos produtos concluídos e em andamento, nos termos do Parágrafo Único, do art. 45, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e conforme o disposto na alínea b, inciso III, do art. 11 deste Decreto, sendo que:\r\n\r\nI - as informações serão fornecidas considerando-se todos os valores liquidados, inclusive aqueles à conta de Restos a Pagar;\r\n\r\nII - o relatório será elaborado de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1465, de 18 de maio de 2016, que trata da elaboração do Relatório Anual referente ao Plano Plurianual - PPA Revisão 2016.\r\n\r\nArt. 5° - Nenhum adiantamento poderá ser pago após o dia 25 de novembro de 2016.\r\n\r\n§ 1° - Os eventuais saldos de adiantamento não utilizados deverão ser recolhidos, pelos seus responsáveis, até o último dia de expediente bancário do corrente ano através de Guia de Recolhimento Estadual - GRE.\r\n\r\n§ 2° - Com a finalidade de permitir a correta classificação patrimonial das despesas efetuadas com recursos de adiantamento, as prestações de contas dos adiantamentos concedidos com base no Decreto Estadual nº 3.147, de 28 de abril de 1980, relativos ao exercício de 2016, serão encaminhadas às Coordenadorias de Contabilidade Setorial - COSEC ou órgãos equivalentes, até 13 de janeiro de 2017, exceto quando o prazo original for anterior a esta data.\r\n\r\nArt. 6° - A inscrição em restos a pagar das despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2016 dar-se-á em conformidade com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - a inscrição distinguirá os Restos a Pagar Processados dos Restos a Pagar Não Processados;\r\n\r\nII - as solicitações para a inscrição de restos a pagar serão realizadas até 06 de janeiro de 2017, utilizando-se o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, no módulo de Boletim de Inscrição de RP, e somente serão homologadas após o cumprimento da determinação do art. 1°, da Portaria CGE n° 109, de 26 de junho de 2005, conforme procedimentos constantes do Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2016, elaborado pela Contadoria Geral do Estado - CGE, bem como a regularização das demais pendências apresentadas;\r\n\r\nIII - a inscrição contábil dos restos a pagar dependerá da autorização da Contadoria Geral do Estado e deverá ocorrer até 13 de janeiro de 2017, no SIAFE-Rio;\r\n\r\nIV - os Restos a Pagar Não Processados serão inscritos até o limite das disponibilidades de caixa apuradas por fonte de recursos no encerramento do exercício, devendo ser obedecida a ordem cronológica dos empenhos correspondentes\r\n\r\n§ 1° - Os Órgãos e Entidades que não efetuarem as solicitações para inscrição em Restos a Pagar, por meio do Sistema SIAFE-Rio, até a data limite de inscrição, terão seus empenhos não liquidados, cancelados, independentemente da cobertura financeira, conforme normas e orientações contidas no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2016, elaborado pela CGE.\r\n\r\n§ 2° - Conforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 101/2000, na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.\r\n\r\n§ 3° - Para efeito de inscrição de Restos a Pagar Processados, observando o princípio da competência da despesa, os compromissos assumidos, cujo implemento de condição tenha ocorrido no exercício, deverão ser liquidados até a data limite para o encaminhamento da solicitação de inscrição dos restos a pagar.\r\n\r\n§ 4° - Caso seja constatada a existência de Restos a Pagar Não Processados Exigíveis - RPNP Exigíveis, entendidos como aqueles cujo fato gerador da despesa já tenha ocorrido, mas que não seja possível à liquidação formal da despesa em decorrência de impeditivos legais, contratuais ou burocráticos, os órgãos deverão priorizar tais RPNP Exigíveis em detrimento dos RPNP Não Exigíveis (empenhos para os quais inexista passivo), quando do cancelamento em decorrência de indisponibilidade de caixa.\r\n\r\n§ 5° - A não inscrição de RPNP Exigíveis por indisponibilidade de caixa não resulta na extinção do passivo, competindo aos órgãos evidenciar adequadamente tal situação na sua escrituração contábil, observando o disposto nos princípios contábeis da competência e oportunidade.\r\n\r\n§ 6° - Os órgãos e entidades que tenham recursos financeiros depositados no Tesouro Estadual, ou em outro órgão, deverão solicitar o registro do controle de suas disponibilidades para efeito de inscrição em restos a pagar.\r\n\r\n§ 7° - Para os efeitos do parágrafo anterior, em se tratando de recursos provenientes de operações de créditos, deverá ser obedecida a ordem cronológica da solicitação.\r\n\r\n§ 8° - A Auditoria Geral do Estado - AGE efetuará verificação específica quanto ao correto cumprimento dos requisitos necessários à inscrição em restos a pagar, dispostos neste artigo.\r\n\r\n§ 9° - Havendo constatação de inscrição em restos a pagar de forma irregular, a AGE deverá determinar a necessidade de apuração da responsabilidade ao órgão e apontar, na respectiva prestação de contas do ordenador, o fato verificado e as providências adotadas.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam cancelados, em 31 de dezembro de 2016, os Restos a Pagar Processados relativos ao exercício de 2011, decorrentes de despesa com fornecimento de material, execução de obras ou prestação de serviços, com fundamento no § 1°, do art. 134, da Lei Estadual n° 287/79.\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão cancelados os Restos a Pagar Processados, cujos credores aderiram ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Restos a Pagar, instituídos pelos Decretos nº 40.874/2007 e nº 41.377/2008, os programas das entidades da administração indireta, custeados com recursos próprios e os vinculados às despesas de transferência em favor de entidade pública ou privada.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas não processadas que venham a ser inscritas em restos a pagar, cuja liquidação não tenha sido registrada, até 31 de janeiro de 2017, serão automaticamente canceladas pela Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ autorizada a permitir excepcionalidade no cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, quanto às despesas vinculadas ao atendimento das obrigações constitucionais e legais.\r\n\r\nArt. 9º - Sem prejuízo do que trata o inciso II do art. 6º deste Decreto, as obrigações descritas abaixo poderão ser pagas antes da inscrição definitiva em Restos a Pagar do exercício de 2016, ficando o pagamento das demais obrigações sujeitas à conclusão de todos os procedimentos para inscrição definidos pela CGE:\r\n\r\nI - de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\n\r\nII - que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\n\r\nIII - decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\n\r\nIV - decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa;\r\n\r\nV - demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e SEPLAG, não incluídas nos itens anteriores;\r\n\r\nVI - as suportadas com recursos provenientes de operações de créditos;\r\n\r\nArt. 10 - Os procedimentos de pagamento, independentemente da fonte de recurso, deverão ser encerrados até o último dia de expediente bancário do corrente ano.\r\n\r\n§ 1º - Excepcionalmente, no mês de Dezembro de 2016, as despesas previstas no art. 14, do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, poderão ser adimplidas também nos dias 22, 23, 28 e 29.\r\n\r\n§ 2º - O limite para a execução de programação de desembolso - PD no sistema SIAFE-Rio, para as obrigações entre órgãos e entidades pertencentes ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social (INTRAOFSS) é até o dia 23 de dezembro de 2016.\r\n\r\nArt. 11 - Para fins de elaboração da Prestação de Contas do Governador e visando o cumprimento do prazo da publicação dos relatórios definidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, os respectivos responsáveis deverão encaminhar a correspondente documentação diretamente à Contadoria Geral do Estado (dez vias) e à Auditoria Geral do Estado (uma via), conforme disposições deste Decreto:\r\n\r\nI - pelas Sociedades de Economia Mista, não incluídas nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, até 06 de fevereiro de 2017:\r\n\r\na) o respectivo balanço patrimonial do exercício de 2016, sem prejuízo das remessas das prestações de contas, estabelecidas pelo Decreto n° 43.463, de 14 de fevereiro de 2012;\r\n\r\nb) demonstrativo da composição acionária, discriminado por tipos de ações, valores e a última ata de alteração do capital social.\r\n\r\nII - pela Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado - PGE, até 16 de janeiro de 2017:\r\n\r\na) os Demonstrativos de Estoque da Dívida Ativa Tributária e não Tributária por Natureza de Débito, com posição em 31 de dezembro de 2016, destacando, ainda, os montantes do RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, da administração indireta e o Consolidado;\r\n\r\nb) o demonstrativo do cálculo do ajuste a valor recuperável, referente à Dívida Ativa, segregando os montantes do RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, da administração indireta e o Consolidado, conforme previsto no Manual de Procedimentos Contábeis da Dívida Ativa, aprovado pela Portaria CGE nº 103, de 02 de fevereiro de 2005;\r\n\r\nc) informar como está sendo executado o gerenciamento e o sistema de cobrança da Dívida Ativa;\r\n\r\nd) demonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas, na sua área de competência, no que tange o art. 13, da Lei Complementar Federal n° 101/2000;\r\n\r\ne) as ações de recuperação de créditos na instância judicial, conforme dispõe o art. 58 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.\r\n\r\nIII - pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até 20 de fevereiro de 2017:\r\n\r\na) o número de imóveis avaliados no exercício de 2016, destacando os imóveis do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nb) cronograma de ação contendo o número de imóveis a serem avaliados nos exercícios de 2017 e 2018, destacando os imóveis do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nc) demonstrativo analítico dos bens imóveis do Estado, por unidade gestora, devidamente ajustado;\r\n\r\nd) relatório detalhado sobre o estágio de implantação do Sistema de Patrimônio Imobiliário - SISPAT 2.0, bem como as ações a serem implementadas para o efetivo funcionamento do Sistema até o final do exercício de 2017, conforme estabelecido no Plano Plurianual 2016-2019;\r\n\r\ne) relação individualizada, classificada por utilização, dos imóveis de propriedade do Estado, com a indicação de seus ocupantes, fazendo ainda constar seus valores de avaliação ou reavaliação, em meio magnético, com a indicação da unidade gestora;\r\n\r\nf) relatórios dos projetos concluídos e em andamento, nos termos do disposto no Parágrafo Único, do art. 45, da Lei Complementar Federal n°101/2000;\r\n\r\ng) demonstrativo que apresente o valor do excesso de arrecadação ao final do exercício, por unidade gestora e/ou fonte de recursos, e o confronto deste excesso com o valor do crédito adicional aberto no exercício por excesso de arrecadação, e o valor da economia orçamentária gerada na referida unidade orçamentária e/ou fonte;\r\n\r\nh) encaminhar estudo que demonstre o impacto gerado pela aplicação dos recursos advindos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP na qualidade de vida dos cidadãos fluminenses, contemplando a relação entre os principais indicadores e os investimentos do Estado do Rio de Janeiro financiados com tais recursos.\r\n\r\nIV - pela Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, até 06 de janeiro de 2017:\r\n\r\na) demonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas, na sua área de competência, no que tange o art. 13, da Lei Complementar Federal n° 101/2000;\r\n\r\nb) demonstrativo que evidencie as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, e às ações de recuperação de créditos na instância administrativa, conforme dispõe o art. 58, da Lei Complementar Federal n° 101/2000;\r\n\r\nc) relatório contendo as seguintes informações:\r\n\r\n1 - desempenho da arrecadação dos principais tributos estaduais no exercício de 2016;\r\n\r\n2 - desempenho da arrecadação da dívida ativa e anistia, já compreendidos os juros, multas, e, principalmente, seus reflexos em função da anistia;\r\n\r\n3 - desempenho da arrecadação por segmento econômico;\r\n\r\n4 - as ações e resultados numéricos e qualitativos acerca dos incentivos fiscais, renúncia fiscal, ações de incremento da arrecadação, e alterações na legislação tributária estadual com impacto significativo na arrecadação;\r\n\r\n5 - as ações adotadas no âmbito da fiscalização tributária e seu impacto na arrecadação;\r\n\r\n6 - as ações adotadas pelo Estado no âmbito da Educação Tributária.\r\n\r\nV - pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, até 03 de fevereiro de 2017:\r\n\r\na) relatórios sobre o desempenho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\n\r\nb) parecer do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, acerca da repartição e aplicação dos recursos daquele Fundo, devidamente assinado por todos os seus membros;\r\n\r\nVI - pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, até 03 de fevereiro de 2017:\r\n\r\na) relatório analítico acerca do passivo ambiental, expressando não só os gastos relacionados aos danos ambientais, mas, também, os relativos ao gerenciamento ambiental, bem como informações relativas às ações do Estado do Rio de Janeiro referentes ao controle, recuperação e proteção do ambiente;\r\n\r\nb) relatório circunstanciado acerca do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta, celebrado em 27 de agosto de 2009, entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a ser elaborado pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Conservação Ambiental, incluindo a demonstração da movimentação dos saldos contábeis das contas dos recursos a serem repassados ao FECAM.\r\n\r\nVII - pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, até 31 de janeiro de 2017:\r\n\r\na) análise dos aspectos sociais da qualidade de vida da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIII - pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, até 03 de fevereiro de 2017:\r\n\r\na) relatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2016.\r\n\r\nIX - pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, até 03 de fevereiro de 2017:\r\n\r\na) relatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2016.\r\n\r\nX - pela Coordenadoria de Empresas em Liquidação, da Secretaria de Estado da Casa Civil, até 31 de janeiro de 2017:\r\n\r\na) relatório contendo informações quanto ao estágio atual e perspectivas de conclusão do processo de liquidação das empresas em fase de liquidação/extinção.\r\n\r\nXI - pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA:\r\n\r\na) até 19 de janeiro de 2017 - Relatório Atuarial do exercício de 2016, bem como Nota Técnica explicativa das hipóteses atuariais ocorridas no período;\r\n\r\nb) até 31 de janeiro de 2017 - Notas técnicas e/ou memórias de cálculo que evidenciem e expliquem as exclusões e ajustes efetuados na receita de royalties e participações especiais do petróleo consignadas ao RIOPREVIDÊNCIA, relativas ao ano de 2016;\r\n\r\nc) Nota técnica com a avaliação do valor a ser contabilizado no Balanço Patrimonial do Rioprevidência, em 31/12/2016, para o fluxo de ICMS parcelado recebido pelo Fundo;\r\n\r\nd) Nota técnica com a avaliação do valor a ser contabilizado no Balanço Patrimonial do Rioprevidência, em 31/12/2016, para o fluxo financeiro do FUNDES recebido pelo Fundo.\r\n\r\nXII - pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça, até 06 de janeiro de 2017:\r\n\r\na) relação discriminada com os números dos precatórios, credor e valor, de forma a permitir que os lançamentos sejam efetuados de acordo com a rotina elaborada pela CGE;\r\n\r\nb) tabela demonstrando a movimentação nas contas “Precatórios e Sentenças Judiciais”, de forma segregada, a fim de uma análise qualitativa, contendo: UG, Saldo Inicial, Inscrições, Pagamentos, Compensações (Dívida Ativa), Baixas (Cancelamentos/Transferências), Atualizações e Saldo Final.\r\n\r\nXIII - pela Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, até 10 de fevereiro de 2017:\r\n\r\na) relatórios analíticos semestrais do programa de parcelamentos/pagamentos de restos a pagar processados negociados - Decretos nos 40.874/07 e 41.377/08, bem como apresentar as justificativas para possíveis distorções entre os saldos contábeis e os valores constantes do relatório.\r\n\r\nXIV - pela Secretaria de Estado de Saúde, até 10 de fevereiro de 2017:\r\n\r\na) cópia integral das atas de reuniões e das Deliberações do Colegiado do Conselho Estadual de Saúde ocorridas no exercício;\r\n\r\nb) documentação que explique, de maneira circunstanciada, os fatos que motivaram eventuais intempestividades na apreciação de todas as Programações Anuais do Plano de Saúde e todos os Relatórios Anuais de Gestão pendentes de aprovação, quando da produção do Relatório a ser encaminhado;\r\n\r\nXV - Pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV:\r\n\r\na) os demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, em atendimento ao disposto no §6º do art. 5º da Lei Estadual nº 6.243/12.\r\n\r\nXVI - Pela Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio De Janeiro - RIOTRILHOS, até 06 de fevereiro de 2017:\r\n\r\na) comprovante de atualização dos registros contábeis relativos aos direitos a receber das outorgas de concessões para exploração de serviços públicos de transporte metroviário de passageiros, decorrentes da assinatura dos termos aditivos pactuados entre o Estado do Rio de Janeiro e o concessionário.\r\n\r\nXVII - Pelas Coordenadorias Setoriais de Contabilidade ou equivalentes de todas as Unidades Gestoras integrantes do SIAFE-Rio, até 13 de janeiro de 2017:\r\n\r\na) Declaração de Conformidade dos Saldos Contábeis do SIAFE-Rio, referente ao 3º quadrimestre de 2016, conforme Portaria CGE 199/2016.\r\n\r\nXVIII - Pelas Unidades Orçamentárias que executaram no exercício de 2016, despesas na Função 12 - Educação e nas Fontes de Recursos 100, 122 e 215, que não atendam ao disposto no artigo 71 da Lei Federal nº 9.394/96, até 13 de janeiro de 2017:\r\n\r\na) Relação dos empenhos realizados no elemento 339047 e subelementos 31901312, 33903913, 33909222 e 33909220 para atender aos encargos com Multas e Juros, especificando o subelemento de despesa.\r\n\r\nb) Relação dos empenhos realizados no subelemento 33903933 para atender a despesas com programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social a crianças e adolescentes em conflito com a lei.\r\n\r\nXIX - Pelas Unidades Orçamentárias que executaram no exercício de 2016, despesas na Função 10 - Saúde e nas Fontes de Recursos 100, 122 e 223, até 13 de janeiro de 2017:\r\n\r\na) Relação dos empenhos realizados no subelemento 33904708 para atender aos encargos com Multas e Juros, especificando subelemento de despesa;\r\n\r\nb) Relação dos empenhos realizados para atender as despesas com benefícios para um grupo especifico de agentes públicos e que não sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito, conforme estabelecido no Inciso I do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, especificando o credor e o subelemento de despesa;\r\n\r\nc) Relação dos empenhos realizados para atender as despesas com prestação de serviços exclusivamente às unidades do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, exceto as já realizadas pela unidade orçamentária 2931 - IASERJ, especificando o credor e o subelemento de despesa.\r\n\r\nArt. 12 - Os gestores responsáveis pelas unidades mencionadas no artigo 1º deste Decreto, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2016, deverão promover em 31 de dezembro de 2016 o levantamento completo dos inventários físicos dos materiais em Almoxarifado, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, enviando cópia desse levantamento para o órgão de contabilidade de sua unidade, que deverá conciliar os saldos contábeis com o resultado do levantamento, promovendo os ajustes necessários até 19 de janeiro de 2017, de acordo com o princípio contábil da oportunidade, objetivando a fidedignidade e consistência das informações sobre o patrimônio do Órgão ou Entidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Juntamente às cópias do levantamento de que trata o caput do presente artigo, deverão ser remetidas ao órgão de contabilidade da respectiva unidade as informações referentes à depreciação dos bens móveis, na forma disposta pelos §§ 2° e 3° da Portaria CGE n° 179, de 27 de março de 2014.\r\n\r\nArt. 13 - Os procedimentos contábeis necessários para cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101/2000 deverão estar concluídos até 13 de janeiro de 2017, para os registros de natureza orçamentária e financeira; e, até 23 de janeiro de 2017, para os registros de natureza patrimonial e típica de controle; devendo, para tanto, todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual observarem as normas estabelecidas no presente decreto.\r\n\r\nArt. 14 - A inobservância das obrigações contidas neste decreto sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei Estadual n° 287/79, em especial aquelas previstas no art. 61 e sua regulamentação e nos artigos 52 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, bem como as sanções previstas na Lei Federal n° 10.028, de 19 de outubro de 2000.\r\n\r\nArt. 15 - As Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas atribuições, implantarão as medidas de natureza contábil, orçamentária e financeira necessárias à execução do presente decreto.\r\n\r\nArt. 16 - A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ baixará normas, orientações e procedimentos adicionais necessários ao cumprimento das disposições deste decreto, e realizará as devidas alterações no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2016.\r\n\r\nArt. 17 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 1994031"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1994005": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/175/2016 - AUTORIZO a cessão do servidor ALAIRTO MATTOS DE OLIVEIRA, 2º SGT BM, ID Funcional nº 20679, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro / Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, nos termos do Convênio firmado entre o Município do Rio de Janeiro e o Estado, publicado no Diário Oficial de 27.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/174/2016 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCOS VINÍCIUS DE AZEVEDO SANTOS, 3º SGT BM, ID Funcional nº 31.897, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro / Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, nos termos do Convênio firmado entre o Município do Rio de Janeiro e o Estado, publicado no Diário Oficial de 27.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002/310/2016 - AUTORIZO a cessão para a Secretaria de Estado de Saúde, do servidor JORGE LUIZ PORTELLA JUNIOR, CAP PM, RG nº 80.987, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para exercer o cargo em comissão de Coordenador na Subsecretaria de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/262/2016 - AUTORIZO a disposição para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, do servidor JORGE RICARDO SANTOS DE LIMA COSTA, Arquiteto, ID Funcional nº 1919675-0, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura- IEEA, consoante os termos do art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/859/2016 - AUTORIZO a cessão para a Secretaria de Estado de Governo, do servidor TIAGO DOS SANTOS CRUZ, Soldado PM, RG nº 98.870, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para atuar no Projeto Barreira Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1161/2016 - AUTORIZO a cessão para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, do servidor HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA, 1º SGT PM, RG nº 58.171, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para atuar no Projeto Segurança Presente, em substituição ao Cabo PM, ISAÍAS NASCIMENTO DA COSTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/88/2016 - AUTORIZO a permanência até 30.09.2017, do servidor do Quadro de Pessoal do CBMERJ SUBTEN BM RODRIGO DE SOUZA, RG nº 27.738, no Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, do Ministério da Justiça.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/836/2016 - AUTORIZO a disposição por permuta do CB PM CÉLIO RÉGIS DA SILVEIRA, RG nº 83.105, em substituição ao SUBTEN PM MÁRCIO RODRIGO CRAVO ALBINO, RG nº 76.352, para a Secretaria de Estado de Governo/Projeto Barreira Fiscal.\r\n\r\nId: 1994005"
                    ],
                    "1993772": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/680/2016 - Atribuição de Placa Especial -SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/681/2016 - Atribuição de Placa Especial -SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1993772"
                    ],
                    "1993778": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/682/2016 - Atribuição de Placa Especial -SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004. Ao DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1993778"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1993930": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4967\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/040/528/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado. \r\n\r\n3ªUPP/3ºBPM - LINS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nJANUÁRIO PANÃO PINHEIRO\r\n\r\n2273674-3\r\n\r\nJOSE RENATO LOPES DE MEDEIROS\r\n\r\n2475358-0\r\n\r\nMAURO NEVES VARGAS\r\n\r\n2173704-5\r\n\r\nEDSON DA MOTTA FARIA CAMARA\r\n\r\n2294426-5\r\n\r\nALEXANDER GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n2259022-6\r\n\r\nILSON PIRES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2474026-8\r\n\r\nJOSIAS CORDEIRO\r\n\r\n2885237-6\r\n\r\nCARLOS JOSÉ NEVES JUNQUEIRA\r\n\r\n2236487-0\r\n\r\nSIRLEY BARBOSA PINHEIRO\r\n\r\n2160064-3\r\n\r\nVINICIUS MATTOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5928222-3\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\n4213743-8\r\n\r\nANDRE DE SOUSA CRISPIM\r\n\r\n4424549-8\r\n\r\nTHOMAS MARQUES DA SILVA\r\n\r\n5010067-0\r\n\r\nLUCAS JOSE PEREIRA\r\n\r\n5011281-3\r\n\r\nBRUNO ARGOLLO DE SOUZA\r\n\r\n4384731-5\r\n\r\nANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MONSORES\r\n\r\n5010037-8\r\n\r\nVIVIANE DE FREITAS CHAVES\r\n\r\n5010283-4\r\n\r\nREINALDO DA ROCHA SANTIAGO\r\n\r\n5024812-0\r\n\r\n1ªUPP/6ºBPM - BOREL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nMARLOM SÉRVIO DA SILVA\r\n\r\n5026579-2\r\n\r\n1ªUPP/23ºBPM - VIDIGAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFILLIPE DE LIMA COUTO\r\n\r\n50092952\r\n\r\n1ªUPP/19ºBPM - PAVÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nDEIVID ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4384720-0\r\n\r\nÁTILA BERTASSONI\r\n\r\n5030874-2\r\n\r\nLUIZ ANTUNES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n4407469-7\r\n\r\nALEX GONÇALVES OLIVEIRA\r\n\r\n2302254-0\r\n\r\nTHIAGO DA CONCEIÇÃO VITOR\r\n\r\n4407421-2\r\n\r\nNILBLYMON RIBEIRO PEREIRA MOREIRA\r\n\r\n5008225-6\r\n\r\nNATALIA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5014579-7\r\n\r\n3ªUPP/6ºBPM - ANDARAÍ\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFELIPE SOARES LAUREANO\r\n\r\n4368917-5\r\n\r\nEDUARDO LOBO SARAIVA\r\n\r\n4379281-3\r\n\r\nMAURICIO CANDIDO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n5005573-9\r\n\r\nDANIEL DA SILVA MANZOUQUE \r\n\r\n5030408-9\r\n\r\n1ªUPP/15ºBPM - MANGUEIRINHA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nERICO MARCELO CERQUEIRA ALVES \r\n\r\n2269793-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1993930"
                        ],
                        "1993931": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4970\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/040/529/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nNOME \r\n\r\nID \r\n\r\nMARCELO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n2512975-9\r\n\r\nREGINALDO JACINTO BARRETO\r\n\r\n2211882-9\r\n\r\nJOSE EDUARDO RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\n2199784-5\r\n\r\nROMILTON COSTA MANHAES\r\n\r\n2211705-9\r\n\r\nADRIANO WAGNER DA CAMARA\r\n\r\n2200797-0\r\n\r\nJESIO DE CASTRO MARTINS\r\n\r\n2513266-0\r\n\r\nLUCIANO GONÇALVES RICO\r\n\r\n2199713-6\r\n\r\nGEDILSON GOMES\r\n\r\n2211463-7\r\n\r\nJOÃO CARLOS COUTINHO SILVA\r\n\r\n2200588-9\r\n\r\nODAIR FERNANDES TAVARES\r\n\r\n2202807-2\r\n\r\nEDALMO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n2204636-4\r\n\r\nHAMILTON NARCIZO JUNIOR\r\n\r\n2200406-8\r\n\r\nMARCELO FABIANO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n2203014-0\r\n\r\nADJAN BRANDÃO MENEZEZS\r\n\r\n2203596-6\r\n\r\nDENIS TADEU FERRAZ NOGUEIRA\r\n\r\n2201524-8\r\n\r\nJOSE AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2200928-0\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n2201123-4\r\n\r\nJOÃO MARCELO MANHÃES\r\n\r\n2205526-6\r\n\r\nCLAUDIO ALBERTINO DE ALMEIDA VIANA\r\n\r\n2199285-1\r\n\r\nDAVID RIBEIRO RANGEL\r\n\r\n2205724-2\r\n\r\nAULI GAMA VASCONCELLOS\r\n\r\n2203426-9\r\n\r\nFLÁVIO PINTO TERRA\r\n\r\n2204735-2\r\n\r\nWANNDER QUEIROZ DE VASCONCELLOS AZEVEDO\r\n\r\n2204323-3\r\n\r\nLUCIANO LAGE ALVES\r\n\r\n2203868-0\r\n\r\nROBSON MUZI DE ALMEIDA\r\n\r\n2204063-3\r\n\r\nAURECIL NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n2389473-3\r\n\r\nALEXANDRE PINHEIRO GOMES\r\n\r\n2204684-4\r\n\r\nANDERSON MOREIRA GOMES\r\n\r\n2232474-7\r\n\r\nFABIANO MARTINS DE SOUZA BARROS\r\n\r\n2361716-0\r\n\r\nRALPH CARNEIRO BRASIL\r\n\r\n2206416-8\r\n\r\nCARLOS MAURICIO MORAES RANGEL\r\n\r\n2205963-6\r\n\r\nELOEL RODRIGUES DIAS\r\n\r\n2205445-6\r\n\r\nJOSIAS ROSA DE CARVALHO\r\n\r\n2205015-9\r\n\r\nHENRIQUE EMANUEL GASPAR TAVARES\r\n\r\n2206533-4\r\n\r\nGUILHERME VELASCO PAES\r\n\r\n2206556-3\r\n\r\nALAN MACIEL BARBOZA\r\n\r\n2206777-9\r\n\r\nROBSON RISCADO MACHADO\r\n\r\n2206644-6\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE GARCIA ZEFERINO\r\n\r\n2201881-6\r\n\r\nCARLOS MAGNO NUNES TEIXEIRA\r\n\r\n595268-9\r\n\r\nMARCOS PAULO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n595286-7\r\n\r\nFABRICIO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n595345-6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA MENEZES\r\n\r\n595346-4\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n4140705-9\r\n\r\nADRIANO FREITAS DE ALMEIDA\r\n\r\n595376-6\r\n\r\nEDSON LUIZ DE ARAUJO LACERDA\r\n\r\n595382-0\r\n\r\nRALFE PEREIRA JOAQUIM DAMASIO\r\n\r\n4140707-5\r\n\r\nMARCOS VICENTE CARVALHO MANHÃES\r\n\r\n595390-1\r\n\r\nFERNANDO EDUARDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n641911-9\r\n\r\nSÉRGIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n4412154-7\r\n\r\nMÁRCIO PACHECO RANGEL\r\n\r\n4420340-3\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA BARRETO\r\n\r\n4424349-9\r\n\r\nROSELITO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n2391507-2\r\n\r\nJOÃO BOSCO PINHEIRO MATA\r\n\r\n2199895-7\r\n\r\nCARLOS VALÉRIO DA SILVA\r\n\r\n5904668\r\n\r\nRONALD BASTOS DE AZEREDO\r\n\r\n2199964-3\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n2200072-0\r\n\r\nMAURICIO BARRETO PASSOS\r\n\r\n2202513-8\r\n\r\nJEOVÁ DAMIÃO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2360741-6\r\n\r\nADEMILSON SEVERINO TEIXEIRA\r\n\r\n2363625-4\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO GOMES\r\n\r\n2303674-4\r\n\r\nELKER DA MATTA GOMES\r\n\r\n2311838-1\r\n\r\nALEXANDRE ALVES CARVALHO\r\n\r\n2477923-7\r\n\r\nIVAN COUTINHO JUNQUEIRA\r\n\r\n2201703-8\r\n\r\nGLEYDSON BARROS RANGEL\r\n\r\n2206568-7\r\n\r\nWILSON ROZA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n4266021-1\r\n\r\nCARLOS ANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n4380763-1\r\n\r\nDAVID EMMANUEL ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n4409516-3\r\n\r\nEVERTON FERREIRA SILVESTRE DA SILVA\r\n\r\n4409752-2\r\n\r\nDIEGO REZENDE ALVES\r\n\r\n4410242-9\r\n\r\nWENDSON AZEVEDO SILVA\r\n\r\n4420372-1\r\n\r\nFABIO MAIA NUNES\r\n\r\n4428809-3\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n5010050-5\r\n\r\nTHIAGO FERNANDES MAFASSINI\r\n\r\n5014442-1\r\n\r\nFABRICIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2479825-8\r\n\r\nRONALD GUEDES\r\n\r\n2303764-0\r\n\r\nRENÃ NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n2303907-4\r\n\r\nALESSANDRO PEDROSA BERNARDES\r\n\r\n2361795-0\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA GOMES\r\n\r\n0893357-0\r\n\r\nROBERTO WAGNER BARBOSA CARDOSO\r\n\r\n2211845-4\r\n\r\nCLAUDIO GUALDA TAVARES\r\n\r\n2212063-7\r\n\r\nJEFFERSON DA FONSECA RANGEL\r\n\r\n2200084-4\r\n\r\nJOSE GUILHERME RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n2201344-0\r\n\r\nMARCUS ANTONIO JERONIMO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2212102-1\r\n\r\nUILSON GOMES PORTO JÚNIOR\r\n\r\n2201096-3\r\n\r\nELI LOPES DA SILVA\r\n\r\n2200024-0\r\n\r\nCARLOS LUIZ PINTO JÚNIOR\r\n\r\n2204790-5\r\n\r\nFELIPE FABEN SEVERINO BARBOSA\r\n\r\n2168717-0\r\n\r\nMARCIO PINTO DE SOUZA\r\n\r\n2203951-1\r\n\r\nSTEPHEN PEREIRA NUNES\r\n\r\n2206545-8\r\n\r\nCARLOS MADELA DA COSTA\r\n\r\n2206828-7\r\n\r\nMARCELO DA CRUZ NUNES\r\n\r\n2203364-5\r\n\r\nBRINNER JACINTO DA SILVA\r\n\r\n2201726-7\r\n\r\nMAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO\r\n\r\n2200866-7\r\n\r\nJEAN CARLOS FIDÉLIS COUTINHO\r\n\r\n2203304-1\r\n\r\nALEXANDRE DE PAES FREITAS\r\n\r\n0595323-5\r\n\r\nPAULO JUNIO DE ALMEIDA FÁCIO\r\n\r\n0595383-9\r\n\r\nEDER MORAES DOS ANJOS\r\n\r\n0595403-7\r\n\r\nMAURICIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n0595399-5\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA BARQUETE\r\n\r\n4268321-1\r\n\r\nJAMIL JUNIO BARRETO CAETANO\r\n\r\n4407272-4\r\n\r\nROGER DA SILVA LIMA\r\n\r\n4416517-0\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA FAUSTINO\r\n\r\n4422174-6\r\n\r\nJAILTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n5027152-0\r\n\r\nEDUARDO DE MELLO SILVA\r\n\r\n5031884-5\r\n\r\nCLÁUDIO MARCIO GOMES DE MOURA\r\n\r\n22036059\r\n\r\nCRISTIANO DE ANDRADE\r\n\r\n22027459\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n22003029\r\n\r\nELMO PANISSET PASSARINHO\r\n\r\n22011838\r\n\r\nEVERALDO SILVA BARCELOS\r\n\r\n22058460\r\n\r\nLUIZ ANDERSON DE SOUZA SARAIVA\r\n\r\n22001344\r\n\r\nJOSE LUIS DE OLIVEIRA AZEREDO\r\n\r\n21996628\r\n\r\nWANDERLEY VIEIRA BAPTISTA\r\n\r\n22015353\r\n\r\nFRANCISMAR QUINTAN DE CARVALHO\r\n\r\n8950679\r\n\r\nCRISTIANO FERREIRA BASILIO\r\n\r\n22005234\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n22111131\r\n\r\nPAULO CESAR PEDROZA CANDIDO\r\n\r\n22000429\r\n\r\nJOSÉ MARCELO LOPES JARDIM\r\n\r\n22003258\r\n\r\nMARCOS SUEL DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\n22041966\r\n\r\nRONALDO DA SILVA GOMES\r\n\r\n22047581\r\n\r\nANTONIO MARCOS BOTELHO ROSA\r\n\r\n22016279\r\n\r\nELVIS JEÂNIO FERREIRA PORTO\r\n\r\n23891645\r\n\r\nWALLACE SILVA MARCELO\r\n\r\n22036350\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA CALÇADA\r\n\r\n22012524\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MOREIRA VIEIRA\r\n\r\n22000356\r\n\r\nSERGIO DE VASCONCELLOS CORREIA\r\n\r\n22027688\r\n\r\nRAMOS SILVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n22012451\r\n\r\nJHENIFFER DE PAULA PINTO DA SILVA\r\n\r\n41836197\r\n\r\nDAVID TRINDADE CEZARIO FARIA\r\n\r\n42658098\r\n\r\nWARLEY GUSMÃO PEREIRA\r\n\r\n42678765\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS NUNES\r\n\r\n43680240\r\n\r\nÍTALO ALVARENGA BARRETO\r\n\r\n50169432\r\n\r\nHEITOR DE AGUIAR SILVA\r\n\r\n50205307\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGUES DOS SANTOS \r\n\r\n0595302-2\r\n\r\nCAIO MEDEIROS BENEVIDES\r\n\r\n4267932-0\r\n\r\nJOSÉ WILLIAN NEVES SOUZA \r\n\r\n4267953-2\r\n\r\nBRUNO CANDIANO BARRETO\r\n\r\n4357932-9\r\n\r\nANDERSON NANI DE PAULA\r\n\r\n4368323-1\r\n\r\nJONATHAM LUIS RIBEIRO\r\n\r\n0614390-3\r\n\r\nGILBERTO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n4380660-0\r\n\r\nJEFFERSON LEMOS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n4407273-2\r\n\r\nJOSLE FRANÇA\r\n\r\n4217753-7\r\n\r\nCLEYVERTON DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n4420769-7\r\n\r\nDIEGO SOARES CAMPOS\r\n\r\n4418822-6\r\n\r\nDIEGO RANGEL VIANA \r\n\r\n4426237-0\r\n\r\nDIEGO FONTES POVOA\r\n\r\n4426316-3\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DIAS AZEVEDO MONTEIRO\r\n\r\n5005808-8\r\n\r\nRODRIGO SANTANA GUIMARAES\r\n\r\n5008499-2\r\n\r\nANDERSON LEMOS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n5008450-0\r\n\r\nAMARO NEWTON VILAÇA FILHO\r\n\r\n5020312-6\r\n\r\nJHON KENNEDY PEDRO FERREIRA DE MATOS\r\n\r\n5020452-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1993931"
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                        "1993932": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4972\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/040/513/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\n27° BPM\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nMARCOS CEZAR VIEIRA TARRADT\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n2352073\r\n\r\nPOG\r\n\r\nROBERTO CARLOS DAMÁSIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n2352356\r\n\r\nPOG\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE MELO\r\n\r\n2° SGT \r\n\r\n2348581\r\n\r\nPOG\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n2° SGT \r\n\r\n2349911\r\n\r\nPOG\r\n\r\nMARCIO RAMALDES FONSECA\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n2500995\r\n\r\nPOG\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA LEITE\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n2348137\r\n\r\nPOG\r\n\r\nSAMUEL FONSECA LEAL\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n2501043\r\n\r\nPOG\r\n\r\nBRUNO DE FARIA RODRIGUES\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n2487379\r\n\r\nPOG\r\n\r\nLUCIANO FRANCISCO NOGUEIRA\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n2288390\r\n\r\nAPTRAN\r\n\r\nEVERTON BARBOSA PACHECO\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n2480368\r\n\r\nM PATRULHA\r\n\r\nRONALD DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n2483365\r\n\r\nA REP ILHA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n2348952\r\n\r\nPOG\r\n\r\nMARIO VELASCO CARDOSO COUTINHO\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n2276942\r\n\r\nAPTRAN\r\n\r\nRENATO ARAÚJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n2323014\r\n\r\nPOG\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ DAMASCENO RAMOS\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n2349872\r\n\r\nPOG\r\n\r\nRICARDO DE AZEVEDO TINOCO\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n2348556\r\n\r\nPOG\r\n\r\nJOSIMAR VIEIRA BARBOSA\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n2349784\r\n\r\nPOG\r\n\r\nFABIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nCB\r\n\r\n4265631\r\n\r\nM PATRULHA\r\n\r\nRAPHAEL OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCB\r\n\r\n4276323\r\n\r\nM PATRULHA\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nSD\r\n\r\n4418658\r\n\r\nMPATRULHA\r\n\r\nCLAUDIO DIAS MEDEIROS \r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n2257003\r\n\r\nPOG\r\n\r\nEVANDRO VIANA DOS REIS\r\n\r\nCABO\r\n\r\n4368832\r\n\r\nAREP ILHA\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO LEITE\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5026866\r\n\r\nPOG\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PANZA NUNES\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n2437684\r\n\r\nCMT CIA\r\n\r\nALOYSIO DE SOUSA BARBOSA \r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n2236690\r\n\r\nA REP PEDRA\r\n\r\nALEX CAVALCANTE VILA NOVA\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n2348945\r\n\r\nA REP PEDRA\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n2349457\r\n\r\nA REP PEDRA\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n2253263\r\n\r\nA REP PEDRA\r\n\r\nRENATO ALEXANDRE MIRANDA ALMEIDA\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n5934281\r\n\r\nA REP ILHA\r\n\r\nROGÉRIO ANTÔNIO DE AZEVEDO LINS\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n2161285\r\n\r\nA REP ILHA\r\n\r\nCLEITON DA COSTA SALES\r\n\r\nASPIRANTE \r\n\r\n5014182\r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1993932"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4973\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO Nº 072/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/1155/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Lilian Furtado Ximenes Pantoja, Chefe de Serviço de Orientação Técnica, ID Funcional nº 4347637-6, como fiscal e, Helen da Costa Pinto, Assistente III, ID Funcional nº 5033545-6, como suplente, para atuarem na fiscalização do instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONVÊNIO Nº\r\n\r\nPARTE\r\n\r\nE-12/061/1155/2016\r\n\r\n072/2016\r\n\r\nConsórcio West Shopping Rio \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1993933"
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                        "1993928": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/057/1917/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional n° 4644786.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/99/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA, ID Funcional n° 44230818.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/31/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor JORGE LUIZ PINHEIRO, ID Funcional n° 43840612.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/061/5279/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor JORGE LUIZ PINHEIRO, ID Funcional n° 43840612.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/92/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor JORGE LUIZ PINHEIRO, ID Funcional n° 43840612.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/201/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor JORGE LUIZ PINHEIRO, ID Funcional n° 43840612.\r\n\r\nId: 1993928"
                        ],
                        "1993929": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOSÉ ENEDINO DUARTE, Registro Nacional nº 00142518580, nos termos do Princípio da Autotutela. Proc. nº E-12/061/8522/2016.\r\n\r\nCANCELA o credenciamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC LEVY GASPARIAN LTDA (FILIAL I), DH AB/674, com fundamento no art.28, da Resolução do CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/1852/2016.\r\n\r\nId: 1993929"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1993821": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.06.2015\r\n\r\nPAGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 11.06.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7800/2013\r\n\r\nOnde se lê: ...REI DO BACALHAU.\r\n\r\nLeia-se: ...MARLIM RESTAURANTE DANÇAS E ATRAÇÕES AO VIVO LTDA.\r\n\r\nId: 1993821"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1993722": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 03/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/1787/2016 - CONCEDO Auxílio Funeral, em razão de falecimento, em 28/09/2016, do ex-servidor GILSON DOS SANTOS, Id. Funcional 3039013-3.\r\n\r\nId: 1993722"
                    ],
                    "1993902": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 615\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o solicitado pelo Ofício UENF/ REIT nº 165, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o número de ordem das viaturas abaixo discriminada, do acervo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro do Estado do Rio de Janeiro, código 4045.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n02-1005\r\n\r\nLQA3527\r\n\r\nI/RENAULT FLUENCE DYN20M\r\n\r\n2011/ 2012\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\n\r\nFABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nId: 1993902"
                    ],
                    "1993903": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 616\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nATRIBUIR NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o solicitada pela SEAP,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem à viatura abaixo discriminada, ao acervo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, código 2501. As placas foram afixadas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 309/2009.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n04-0006\r\n\r\nLPS1708\r\n\r\nI/TOYOTA HILUX SW4 4X2SR\r\n\r\n2010/ 2010\r\n\r\n04-0007\r\n\r\nLPS1687\r\n\r\nI/TOYOTA HILUX SW4 4X2SR\r\n\r\n2010/ 2010\r\n\r\n04-0008\r\n\r\nKVI6204\r\n\r\nI/TOYOTA HILUX SW4 4X2SR\r\n\r\n2010/ 2010\r\n\r\n04-0009\r\n\r\nLLH4050\r\n\r\nI/TOYOTA HILUX SW4 4X2SR\r\n\r\n2010/ 2010\r\n\r\n04-0010\r\n\r\nKQR1723\r\n\r\nI/TOYOTA HILUX SW4 4X2SR\r\n\r\n2010/ 2010\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\n\r\nFABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nId: 1993903"
                    ],
                    "1993711": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de AMARILIS PORTO MARINHO, Identidade Funcional nº 43842909, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 961.356-3, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/002/1286/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de SHIRLANE FERRO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 42038570, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Matrícula nº 918287-4, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/016/1090/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de SIRLENIA MIRANDA DE LIMA, Identidade Funcional nº 50760114, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/003/413/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de JOYCE JESUS SANTANA, Identidade Funcional nº 44144008, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/006/475/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de CASSIANO AZEVEDO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 43809260, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 960.072-7, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/008/622/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de ANDERSON RICARDO WEBLER SOARES, Identidade Funcional nº 43855750, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 961.881-0, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/11.401.158/2012.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de JOÃO PEREIRA CHAGAS, Identidade Funcional nº 42546109, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 927.946-4, Vínculo 4, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/016/3272/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de MARILDA DE MAGALHÃES, Identidade Funcional nº 35415592, Professor Assistente de Administração Educacional II, Nível C, Referência 08, Matrícula nº 231.159-5, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/008/1327/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de TATIANA FIGUEIREDO DELAZERI, Identidade Funcional nº 42040540, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 950594-2, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/2.310.428/2010.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de CAROLINA MENDES DE ALBUQUERQUE, Identidade Funcional nº 41907779, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Matrícula nº 926.315-3, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/010/685/2016.\r\n\r\nId: 1993711"
                    ],
                    "1993779": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207.892/2010 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo no que se refere às irregularidades ocorridas no âmbito do DETRAN/RJ, noticiadas no Ato instaurador, em face do servidor Hailton Vieira Félix, Identidade Funcional 20635982, Emplacador, matrícula nº 24/0001357-3, Vínculo 1, pelas razões expostas no presente, reservando à Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar.\r\n\r\nId: 1993779"
                    ],
                    "1993767": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/9501/2013 - Considerando o teor de fls. 189 e 194, constante dos presentes autos, estendo poderes à 4ª COPIA, a fim de apurar 20 (vinte) faltas interpoladas incorridas pela servidora Karine Pires Moreira, id. 43302467, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 960.795-3, vínculo 2, bem como irregularidade por não ter sido comunicada a respectiva transgressão disciplinar indicada à fls. 07, conforme processo em apenso E-03/001/9350/2014, no uso da competência delegada pela Resolução SEPLAG nº 238/2010, art. 1º, inciso VIII, com a consequente devolução do prazo de instrução.\r\n\r\nId: 1993767"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1993887": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/961/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de LORENA MONTEIRO LESSA, no valor de R$ 11.036,50 (onze mil trinta e seis reais e cinquenta centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016.\r\n\r\nId: 1993887"
                        ],
                        "1993888": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAo primeiro dia do mês de novembro de 2016, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID. Funcional nº 2058233-1, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID. Funcional nº 4381178-7 e Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID. Funcional nº 3009036-9, a Comissão designada pelas Portarias nº 232, de 19 de abril de 2013 e nº 251, de 02 de janeiro de 2014, reuniu-se, ordinariamente, para apurar e registrar o resultado das Avaliações Especiais de Desempenho, referente ao período do estágio probatório dos servidores da Carreira de Especialista em Previdência Social, admitidos pelo Concurso Público homologado em 23/05/2013, com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nID. DO AVALIADO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\n\r\nID DO AVALIADOR\r\n\r\nAVALIADOR\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV1\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV2\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV3\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV4\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n4424785-0\r\n\r\nAlessandra Baldner Pontes\r\n\r\nEPS\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n4318752-8\r\n\r\nAlmério Valente Bernacchi\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-01/008/1558/14\r\n\r\n4406071-8\r\n\r\nHugo Carvalho Mattos\r\n\r\nEPS\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n4381219-8\r\n\r\nDiogo Soares Leite\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n39\r\n\r\n38\r\n\r\n40\r\n\r\nE-01/008/1559/14\r\n\r\n5018256-0\r\n\r\nSheila Conceição de Mello Lopes\r\n\r\nEPS\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n5032904-9\r\n\r\nRodrigo Ribeiro da Luz\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\nE-01/008/1560/14\r\n\r\n5013915-0\r\n\r\nLuciane Calixto Neves\r\n\r\nEPS\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n3009036-9\r\n\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\n\r\n40\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n42\r\n\r\nE/01/008/1561/14\r\n\r\n5018249-8\r\n\r\nUmberto De Araujo Junior\r\n\r\nEPS\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n4366697-3\r\n\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n\r\n42\r\n\r\n44\r\n\r\n40\r\n\r\n36\r\n\r\n41\r\n\r\nE/01/008/1562/14\r\n\r\n4274687-6\r\n\r\nTiago Lyra de Carvalho\r\n\r\nEPS\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n4385092-8\r\n\r\nCarla Moreira Marques\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n44\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\nE/01/008/1563/14\r\n\r\n5018252-8\r\n\r\nDaniel Candeli\r\n\r\nEPS\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n4384563-0\r\n\r\nArmando Alves Carreira Neto\r\n\r\n38\r\n\r\n40\r\n\r\n43\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\nE-01/008/1564/14\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS\r\n\r\nCARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nMembros da Comissão\r\n\r\nId: 1993888"
                        ],
                        "1993889": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAo primeiro dia do mês de novembro de 2016, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID. Funcional nº 2058233-1, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID. Funcional nº 4381178-7 e Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9, a Comissão designada pelas Portarias nº 232, de 19 de abril de 2013 e nº 251, de 02 de janeiro de 2014, reuniu-se, ordinariamente, para apurar e registrar o resultado das Avaliações Especiais de Desempenho, referente ao período do estágio probatório dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário, admitidos pelo Concurso Público homologado em 14/03/2013, respectivamente, com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nID DO AVALIADO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\n\r\nID DO AVALIADOR\r\n\r\nAVALIADOR\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV1\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV2\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV3\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV4\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5018217-0\r\n\r\nMaria Luiza Albuquerque Neiva\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n4366697-3\r\n\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\n39\r\n\r\n37\r\n\r\n41\r\n\r\nE/01/008/1544/14\r\n\r\n5018235-8\r\n\r\nAlexandre Micheloni Lopes de Santanna\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n4407979-6\r\n\r\nLuciana de Souza Garcia\r\n\r\n37\r\n\r\n39\r\n\r\n34\r\n\r\n40\r\n\r\n38\r\n\r\nE-01/008/1545/14\r\n\r\n5018228-5\r\n\r\nCarlos Henrique Aguiar de Moraes\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n5015046-4\r\n\r\nGuilherme Saraiva de Sá\r\n\r\n41\r\n\r\n36\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n40\r\n\r\nE-01/008/1546/14\r\n\r\n5018357-5\r\n\r\nPatrícia Fernandes de Barros Ferreira\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n14/10/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n4381219-8\r\n\r\nDiogo Soares Leite\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n27\r\n\r\n37\r\n\r\n35\r\n\r\nE-01/008/1548/14\r\n\r\n5018216-1\r\n\r\nHelen Cristine Aparecida Soares França\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n5030823-8\r\n\r\nClaudia Alessandra Temperini Gomes\r\n\r\n41\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n41\r\n\r\nE-01/008/1549/14\r\n\r\n5019204-3\r\n\r\nElen Cristina Amorim Silva Bitencourt\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n29/10/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n4385092-8\r\n\r\nCarla Moreira Marques\r\n\r\n39\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\nE-01/008/1551/14\r\n\r\n5018344-3\r\n\r\nFrancisco Jose Caetano Wenceslao\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n4332304-9\r\n\r\nFelipe Alluphar Pinto Martins\r\n\r\n38\r\n\r\n35\r\n\r\n33\r\n\r\n39\r\n\r\n36\r\n\r\nE-01/008/1552/14\r\n\r\n5018236-6\r\n\r\nMirian Pereira da Silva\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n4385112-6\r\n\r\nBárbara Rodrigues Pavão\r\n\r\n37\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\n41\r\n\r\nE-01/008/1553/14\r\n\r\n5018218-8\r\n\r\nLeandro Junior de Oliveira\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n4385007-3\r\n\r\nDalva Carneiro\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n42\r\n\r\nE-01/008/1554/14\r\n\r\n5018221-8\r\n\r\nArthur José dos Santos de Albuquerque\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2060513-7\r\n\r\nLucy Laporte Neves\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nE-01/008/1555/14\r\n\r\n5018219-6\r\n\r\nFernanda França Gonçalves Decottignies\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n4455815-5\r\n\r\nJorge Luis Correa dos Anjos\r\n\r\n31\r\n\r\n37\r\n\r\n37\r\n\r\n41\r\n\r\n37\r\n\r\nE-01/008/1556/14\r\n\r\n5018232-3\r\n\r\nCarlos Eduardo de Queiroz\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n4385092-8\r\n\r\nCarla Moreira Marques\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n41\r\n\r\nE-01/008/1557/14\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS\r\n\r\nCARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nMembros da Comissão\r\n\r\nId: 1993889"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1993867": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/027/70/2014 - ULISSES GOMES FRANÇA - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 09/05/2014, publicado no D.O. de 14/05/2014, referente à autorização do pagamento do Adicional de Qualificação.\r\n\r\nId: 1993867"
                    ],
                    "1993918": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA\r\n\r\nDE 03/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/450/2015 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação, por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ nº 013/2016, iniciada na Sessão Pública de 28/09/2016, no site - www.compras.rj.gov.br, registrada sob o nº PE-013/2016, onde em 31/10/2016, o lote único foi adjudicado ao Licitante ABRA INFORMÁTICA LTDA EPP, com o valor total de R$ 18.190,00 (dezoito mil cento e noventa reais).\r\n\r\nId: 1993918"
                    ],
                    "1993919": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA\r\n\r\nDE 03/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/79/2016 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação, por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ nº 014/2016, iniciada na Sessão Pública de 26/09/2016, no site - www.compras.rj.gov.br, registrada sob o nº PE-014/2016, onde em 31/10/2016 os itens 01, 02, 03, 05, 06 e 07 foram adjudicados ao licitante ROS RIO MATERIAIS E COMÉRCIO LTDA-EPP, nos seguintes valores: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para o item 01; R$ 2.959,20 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos) para o item 02; R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) para o item 03; R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) para o item 05; R$ 1.417,60 (mil quatrocentos e dezessete reais e sessenta centavos) para o item 06; e R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) para o item 07. \r\n\r\nId: 1993919"
                    ],
                    "1993864": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 2152 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA NOVO ENDEREÇO DE ANTENDIMENTO DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A partir de 07 de novembro de 2016, o atendimento da Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra do Piraí, será prestado em novo endereço: Rua Paulo de Frontin, nº 132, Centro - Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1993864"
                    ],
                    "1993871": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 09 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 7 A 13 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 7 a 13 de novembro de 2016, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 159,0000\r\n\r\nUS$ 169,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1993871"
                    ],
                    "1993935": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 04/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.552/1975 - NEIDE BRUM DIAS MOREIRA, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1957813-0 e matrícula nº 0.145.840-5, com validade a contar 31.10.2016. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/188.371/1987 - SANDRA REGINA VILA VERDE, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1949935-3 e matrícula nº 0.183.576-8. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/152.089/2003 - HELIO HONORIO DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1941572-9 e matrícula nº 0.834.592-8. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 1993935"
                    ],
                    "1993937": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/047.277/2000 - LUIZ GUSTAVO GARCIA DE JESUS, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1940447-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 14/08/2010 a 12/08/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/069.169/2001- RONALD MARCIO GUEDES RODRIGUES, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1943584-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 13/10/2010 a 11/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037.546/2003 - ALCINDO FERNANDES, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1958381-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 18/06/2009 a 16/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/026.590/2006 - LUIZ FELIPE MARTINS CORRÊA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1942862-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 14/09/2010 a 12/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/3966/2016 - LEONARDO LOPES FRANCISCO PEREIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4398755-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 08/02/2011 a 06/02/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/930/2016 - DANIELLA LINHARES LAURA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4344417-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 09/12/2008 a 07/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/1295/2016 - CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4365164-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 05/10/2009 a 03/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/015.937/1996 - CARLOS ALBERTO SUZIM LOPES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1942307-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 20/10/2010 a 18/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/111.395/2000 - MARILDA AIEX DA SILVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1951387-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 20/10/2010 a 18/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/026.872/2006 - CONCEIÇÃO DE MARIA REZENDE VERAS, Analista de Controle Interno Id. Funcional nº 1944276-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 24/01/2007 a 22/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/4188/2016 - KATIA APARECIDA ABREU FEIJÓ, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4406055-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 11/05/2011 a 08/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070/249/2016 - GUILHERME MITRANO SIMÕES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417358-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 30/09/2011 a 27/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070/247/2016 - LEONARDO SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417334-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 30/09/2011 a 27/09/2016.\r\n\r\nId: 1993937"
                    ],
                    "1993924": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de novembro de 2016, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 65.424/RV - Processo nº E-04/033/884/2013 - Recorrente: EXPRESSO ANDRESSA LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 1993924"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1993784": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do Leiloeiro Público MARCOS LEONARDO DE MELLO COSTA, matrícula 152, com a finalidade de averiguar fatos relacionados à atividade de leiloaria. Processo nº E-11/006/00.389/2016.\r\n\r\nId: 1993784"
                        ],
                        "1993754": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2016/224168-1- Empresa: NF 1 Incorporações Ltda. Trata-se de pedido de arquivamento de alteração contratual. O quadro societário na alteração diverge daquele constante da última alteração, inclusive o número de inscrição no CNPJ é diferente do número de inscrição das sócias anteriores. Exigido esclarecimento, o usuário nada apresentou. Reiterada a exigência sob pena de indeferimento, nenhuma resposta foi apresentada. Em face do exposto, indeferido o pedido de arquivamento com base no art. 35, I, da Lei nº 8934/94. \r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2016/292249-3- (Anexo: 00-2016/381601-8). Empresa: Sou do Esporte Consultoria Esportiva Ltda. Indeferido, pois o mesmo padece de vício insanável, conforme art. 40, §1º da Lei nº 8934/94. Sendo assim, como o usuário não consegue realizar as correções necessárias, isso torna impossível o arquivamento deste processo. Além disso, há um parecer da Procuradoria opinando pelo indeferimento do mesmo.\r\n\r\nId: 1993754"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1993923": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/282/2016 - MARLLON DA SILVA NOGUEIRA, Engenheiro, Nível A, Id Funcional n° 4436892-5. Autorizo, com validade a contar de 01.11.2016.\r\n\r\nId: 1993923"
                        ],
                        "1993934": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nATO DE 24.11.2011 - MAURICIO BRANDÃO CARNEIRO, Engenheiro, Nível A, matrícula nº 360.115-0, Id. Funcional nº 26973812. Tendo em vista o que consta do processo nº E-17/500.296/2012, e de acordo com as orientações da SUNOC/SEPLAG, fica sem efeito a apostila datada de 12.09.2102, publicada no Diário Oficial de 18.09.2012.\r\n\r\nATO DE 24.11.2011 - ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA LIMA, Engenheiro, Nível A, matrícula nº 360.121-8, Id. Funcional nº 44233639. Tendo em vista o que consta do processo nº E-17/004/191/2013, e de acordo com as orientações da SUNOC/SEPLAG, fica sem efeito a apostila datada de 19.06.2013, publicada no Diário Oficial de 24.06.2013.\r\n\r\nId: 1993934"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1993922": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/043/146/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/043/145/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.10.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/043/146/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/043/145/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.10.2016.\r\n\r\nId: 1993922"
                    ],
                    "1993893": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/939/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2016.\r\n\r\nId: 1993893"
                    ],
                    "1993916": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/148/2015, apensado ao PROCESSO Nº E-09/094/1469/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2013, no valor de R$ 67.006,58 (sessenta e sete mil seis reais e cinquenta e oito centavos), em favor da Empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/105/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2014, no valor de R$ 805.546,55 (oitocentos e cinco mil quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), em favor da Empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/109/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2014, no valor de R$ 805.547,29 (oitocentos e cinco mil quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos), em favor da Empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/112/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2014, no valor de R$ 1.195.139,78 (um milhão, cento e noventa e cinco mil cento e trinta e nove reais e setenta e oito centavos), em favor da Empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 1993916"
                    ],
                    "1993706": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/418/2015- RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa AV FARMA ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA no valor de R$ 48.707,26 (quarenta e oito mil setecentos e sete reais e vinte e seis centavos). OBJETO: Prestação de serviços de manipulação de antineoplásicos.\r\n\r\nId: 1993706"
                    ],
                    "1993704": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.10.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/418/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa AV FARMA ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor total de R$ 48.707,26 (quarenta e oito mil setecentos e sete reais e vinte e seis centavos) em decorrência de Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 1993704"
                    ],
                    "1993894": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.10.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/069/169/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRv (Batalhão de Polícia Rodoviária).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13.10.2016.\r\n\r\nId: 1993894"
                    ],
                    "1993874": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.10.2016\r\n\r\nPAGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/08/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/111/109/2016 \r\n\r\nOnde se lê: ... no valor de R$ 1.743,57 (hum mil setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos) ...\r\n\r\nLeia-se: ... no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ...\r\n\r\nId: 1993874"
                    ],
                    "1993746": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/409/2016 - ANA MARIA CARDOZO DE MENEZES, Assistente Social, matrícula nº 00/1201.678-8, ID.Funcional n° 2464344-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9° da Lei n° 530/82, 2.037 dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/434/2016 - DENISE SCHWAITZER ZUCHEN, Fisioterapeuta, matrícula nº 00/1201.957-6, ID.Funcional n° 2465437-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9° da Lei n° 530/82, 3.102 dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nId: 1993746"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1993671": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005.058/2015 - CONCEDO à servidora CHARMAINI BRASILEIRO DA ROCHA, AJUDANTE I, ID. 9993649, a Licença Amamentação, referente ao período de 11/10/2016 a 08/01/2017 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 1993671"
                    ],
                    "1993668": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/10/2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-21/960.085/2006 - ANA LUCIA DE AZEVEDO DE MOURA, ID. 2035603-0. Período base de 16/07/2011 a 12/08/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/972.051/2006 - ROSARIA VALÉRIA VOMMARO PAULO, ID. 1973105-1. Período base de 28/10/2010 a 26/10/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.019/2008 - MICHAEL ANDERSON GOMES, ID. 563100-9. Período base de 06/10/011 a 03/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/927.121/2002 - CHARLES DE CARVALHO SILVA, ID. 1978564-0. Período base de 24/09/2007 a 21/09/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/953.021/2010 - FERNANDO FERREIRA DUARTE, ID. 2008768-3. Período base de 03/05/2010 a a01/05/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.211/2016 - WALLACE GOMES DIAS, ID. 4392921-4. Período base de 29/10/2010 a 27/10/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/923.122/2006 - ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS, ID. 1992603-0. Período base de 15/09/2011 a 02/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/913.100/1995 - SERGIO JACINTHO MELLO, ID. 2002754-0. Período base de 26/08/2010 a 24/08/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/045.061/2016 - CARLOS EDUARDO SMITH, ID. 4367601-4. Período base de 28/09/2009 a 26/09/2014.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.313/2016 - REINALDO DE ALMEIDA CORREIA, ID. 5002394-2. INDEFIRO, por não fazer jus ao pleiteado.\r\n\r\nId: 1993668"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1993914": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/8104/2014 - SOLANGE MASSATIEZE DA SILVA, Técnico em Enfermagem, ID 31345468, matrícula 297.736-1. DÊ-SE REASSUNÇÃO. A Superintendência Central de Pericia Médica e Saúde Ocupacional convolou o período das faltas de 16/09/2014 a 29/09/2014, em Licença Médica e justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 30/09/2014, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nDE 01/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2934/2016 - AUTORIZO a cessão da servidora ARLETE MARIA DA ROSA, Auxiliar de Enfermagem, matr nº 184.751-6 ID Funcional nº 30657296, lotada na Superintendência de Perícias Médicas para o Hospital Regional Gelio Alves Faria.\r\n\r\nId: 1993914"
                    ],
                    "1993911": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2377 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1.058, de 06/11/2014, publicada no D.O de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos, abaixo mencionados, referente aos estabelecimentos situado no município de Duque de Caxias:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100981/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOncotech Oncologia S/A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.578.976/0007-31\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marechal Floriano, nº 73 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com Manipulação de Medicamentos Antineoplásicos. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100192/2007\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMedscan Clínica Radiológica Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.854.586/0001-51\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Osmundo Bezerra Duarte, nº 120, parte - Xerém - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRaio X.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/2513/2014\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPoliclínica e Centro de Estética Duque de Caxias Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.322.666/0010-39\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 1783, com acesso pela Rua Marechal Floriano, nº 918 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nPosto de Coleta. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/114204/1990\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Fluminense de Educação- LABORAFE.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.403.763/0001-65\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Professor José de Souza Herdy, nº 1160 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101297/2004\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório de Corrêas Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.161.235/0005-12\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Osmundo Bezerra Duarte, nº 120, parte - Xerém - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nPosto de Coleta.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101960/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Diagnóstico Duque de Caxias.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.452.365/0001-02\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Dr. Manoel Telles, nº 31, salas 306 e 307 - Centro - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica Radiológica. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101836/2006\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMedscan Clínica Radiológica Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.854.586/0001-51\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Osmundo Bezerra Duarte, nº 120, parte - Xerém - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica Radiológica.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/11101/2013\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMineradora e Distribuidora de Bebidas Santa Cruz da Serra Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.846.405/0001-57\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Projetada X, Lote 21 e 25 - Parque Equitativa - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nÁgua Mineral Envase.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100182/2012\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNunes de Figueiredo Metalúrgica Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.533.214/0001-70\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Jacques Borges Salies, nº 129 - Parque Duque - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricação de Móveis de Metal e Embalagens de Material de Plástico. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100841/2011\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.539.279/0089-79\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua República do Paraguai, s/nº - Vila Sarapuí - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101461/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nTampnet Indústria e Comércio de Plástico Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.213.259/0001-34\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 14 de Julho, nº 1110 - Vila São Luiz - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria de Embalagens Plásticas\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100450/2010\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnipe Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.901.843/0001-94\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Dr. Manoel Teles, nº 699 - Centro - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria de Alimentos. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/8768/2014\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nACI Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0094-54\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua República do Paraguai, s/nº - Vila Sarapuí - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102980/2004\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEmpresa de Mineração Imperial Serra de Petrópolis Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.622.147/0001-13\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Washington Luiz, s/nº - Km 97 - Xerém - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nÁgua Mineral Envase. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102069/2005\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPosto Médico Sanitário do Pilar.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.328/0001-50\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Carlos Alvear, s/nº - Pilar - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiodiagnóstico. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100657/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPosto Médico Sanitário de Xerém.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.328/0009-08\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Avenida Nóbrega Ribeiro, s/nº - Xerém - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101447/2006\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Diagnóstico Duque de Caxias.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.452.365/0001-02\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Manoel de Teles, nº 31, sala 306 - Centro - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiologia. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100198/2007\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLar dos Velhinhos de São Bento.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.393.733/0001-15\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Presidente Kennedy, Km 10 - Parque Alvorada - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAbrigo para Idosos. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/9604/2014\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPosto Médico Sanitário de Saracuruna.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.328/0001-50\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Presidente Roosevelt, s/nº - Saracuruna - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1993911"
                    ],
                    "1993912": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2378 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Dr. Walter Gomes Franklin LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Prefeito Walter Franklin, nº 61- Centro - Três Rios - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.828.969/0001-37\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110153/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n254/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed de Nova Friburgo - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Izelino Maduro, nº 900 - Chácara do Paraíso - Nova Friburgo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.135.795/0002-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113179/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n255/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssistência Médica Pediátrica de Urgência LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Três Rios, nºs 542, 570 e 610 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.972.288/0001-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106572/1978\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n256/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ana Neri, nº 190 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.435.005/0034-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109842/1975 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n257/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1993912"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1993785": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/11/2016\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 225/2016 - EXONERA MARIA DA PIEDADE AUGUSTO DE SOUZA EVANGELISTA DA SILVA, Id Funcional nº 4322179-3, a contar de 01/11/2016, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE PROMOÇÃO À QUALIDADE, símbolo CD, da Gerência de Informações Estratégicas, da Diretoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 226/2016 - EXONERA RICARDO MENEZES DA SILVA ARAUJO, Id Funcional n° 4434263-2, a contar de 01/11/2016, do cargo de livre provimento de CHEFE DE CALCULOS, símbolo CH, da Coordenação de Pagamento, da Gerência de Provisão e Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 227/2016 - NOMEIA RICARDO MENEZES DA SILVA ARAUJO, Id Funcional n° 4434263-2, para exercer com validade a contar de 02/11/2016, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE PROMOÇÃO À QUALIDADE, símbolo CD, da Gerência de Informações Estratégicas, da Diretoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por MARIA DA PIEDADE AUGUSTO DE SOUZA EVANGELISTA DA SILVA, exonerada através da Portaria/FS/DE nº 225/2016.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 228/2016 - NOMEIA IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO, Id Funcional n° 5024217-2, para exercer com validade a contar de 02/11/2016, o cargo de livre provimento de CHEFE DE CALCULOS, símbolo CH, da Coordenação de Pagamento, da Gerência de Provisão e Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por RICARDO MENEZES DA SILVA ARAUJO, exonerado através da Portaria/FS/DE n° 226/2016.\r\n\r\nId: 1993785"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1993897": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 60/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e o HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS CONSTANTINO OTAVIANNO (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS - (FESO).\r\n\r\nOBJETO: Prestação continuada de serviços de assistência à saúde em unidade de saúde própria ou terceirizada aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no interior do Estado, com indicação de consultas ambulatoriais na área médica.\r\n\r\nVALOR: Total estimado de R$ 142.576,50 (cento e quarenta e dois mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), para o lote nº 02, Região de Teresópolis.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/11/2016.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Maj BM QOS/Méd/96 MAURO COELHO INNOCENCIO, RG 19287; Membros: Cap BM QOS/Méd/02 MIRIAM VALLE LADEWIG RODRIGUES, RG 32392 e Cap BM QOS/Méd/02 ISABELA CORREA VOGEL KOURY, RG 32475.\r\n\r\nMembro substituto: Cap BM QOS/Méd/02 ROSANNA VILARDO MANNARINO, RG 32224.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/358/2016, apenso ao Processo Principal nº E-27/132/98/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 63/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e o HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS CONSTANTINO OTAVIANNO (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS - (FESO).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de saúde continuada e eletiva de serviços de radiodiagnóstico (raio-x, tomografia computadorizada, mamografia e ultrassonografia) aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do CBMERJ no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Total estimado de R$ 168.165,29 (cento e sessenta e oito mil cento e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos), para o lote nº 02, Região de Teresópolis.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/11/2016.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Maj BM QOS/Méd/96 MAURO COELHO INNOCENCIO, RG 19287; Membros: Cap BM QOS/Méd/02 MIRIAM VALLE LADEWIG RODRIGUES, RG 32392 e Cap BM QOS/Méd/02 ISABELA CORREA VOGEL KOURY, RG 32475.\r\n\r\nMembro substituto: Cap BM QOS/Méd/02 ROSANNA VILARDO \r\n\r\nMANNARINO, RG 3222. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/338/2014.\r\n\r\nId: 1993897"
                    ],
                    "1993942": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 60/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/890/2016.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa P&P TURISMO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência, por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 17/10/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato previsto na cláusula sexta permanece R$ 528.209,50 (quinhentos e vinte e oito mil, duzentos e nove reais e cinquenta centavos) assim divididos: R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) para a remuneração da totalidade das taxas de transações e R$ 527.699,50 (quinhentos e vinte e sete mil seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos) para o pagamento dos bilhetes aéreos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 64/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/889/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato, por mais 12 meses, e formalizar a alteração da razão social da Empresa TURBOMECA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 17/10/2016.\r\n\r\nVALOR: Permanece o valor total estimado de R$ 2.083.335,00 (dois milhões, oitenta e três mil trezentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2016.\r\n\r\nId: 1993942"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1993788": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR-DIESP\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANACLETO DE MEDEIROS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANACLETO DE MEDEIROS, Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: JA-3001-ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Alves da Silva\r\n\r\n02-José Batista Gonçalves\r\n\r\nTURMA: JA-3001-ANO: 2009\r\n\r\n01-Clelio Ramos de Freitas\r\n\r\nTURMA: JA-3001-ANO: 2010\r\n\r\n01-Eduardo Mascarenhas Silva e Silva\r\n\r\n02-Samuel Lourenço Filho\r\n\r\n03-Silvio Gomes Sampaio\r\n\r\n04-Wagner Luís Ramos Firmino\r\n\r\nTURMA: JA-3001-ANO: 2011\r\n\r\n01-João Batista Ciribelli\r\n\r\n02-Wesley Miranda de Lira\r\n\r\nTURMA: JA-3001-ANO: 2012\r\n\r\n01-Diego Ferreira de Carvalho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANACLETO DE MEDEIROS, Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: JA-901-ANO: 2007\r\n\r\n01-Eduardo Mascarenhas Silva e Silva\r\n\r\nTURMA: JA-901-ANO: 2009\r\n\r\n01-João Batista Ciribelli\r\n\r\nTURMA: JA-901-ANO: 2012\r\n\r\n01-Jose Carlos Gotelip Feijo de Melo\r\n\r\n02-Luiz Felipe Paula dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA-901-ANO: 2013\r\n\r\n01-Jerry Barros Milanez\r\n\r\n02-Nilton de Oliveira Porto\r\n\r\nTURMA: JA-901-ANO: 2014\r\n\r\n01-Irenio Jose Costa\r\n\r\n02-Gustavo Vieira Vellemem Pereira\r\n\r\nId: 1993788"
                        ],
                        "1993789": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR-DIESP\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ LEWGOY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ LEWGOY, Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, com metodologia semi-indireta (CEJA), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: CES-ANO: 2011\r\n\r\n01-Leonel Batista dos Santos\r\n\r\nId: 1993789"
                        ],
                        "1993742": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Distrato de contrato administrativo de servidor temporário. \r\n\r\nPARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e o Contratado Rafael Pereira Duarte, ID Funcional: 5079099-4.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2016.\r\n\r\nOBJETO: Distrato do contrato de prestação de serviços técnicos especializados à contratante, por prazo determinado, conforme previsto na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO, 13.1, inciso III do Contrato celebrado entre as partes envolvidas, processo nº E-03/021/1424/2016, o qual atuou na área e na função de Auxiliar Socioeducativo Masculino, para a qual prestou Processo Seletivo de Contratação Temporária, conforme Edital publicado no D.O. de 29/12/2015, página 30. \r\n\r\nPRAZO: de 21 de dezembro de 2015 a 10 de setembro de 2016. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.572,57 (dois mil e quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX, da CRFB/1988, bem como, em observância à Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, e o Decreto nº 45.424, de 22/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1424/2016. \r\n\r\nId: 1993742"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1993747": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 207/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 16/11/16 às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BOMBA INJETORA. Proc. HUPE nº E-26/008/2681/2014.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1993747"
                            ],
                            "1993869": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 033/2016. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a KROONAR TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação do referido convênio no DOERJ. DATA DE ASSINATURA: 21/10/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROC. ADM. N° E-26/002/548/2016.\r\n\r\nId: 1993869"
                            ],
                            "1993870": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 034/2016. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e PARCERIA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LIMITADA. PARTES: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publicação do referido convênio no DOERJ. DATA DE ASSINATURA: 21/10/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROC. ADM. N° E-26/002/490/2016.\r\n\r\nId: 1993870"
                            ],
                            "1993769": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP e o Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto estabelecer as diretrizes de cooperação técnica e de gestão, a serem realizadas com o apoio recíproco entre os Partícipes na operação e manutenção da infraestrutura da REDERIO METROPOLITANA implantada pela RNP, a partir do projeto feito pelas equipes técnicas da RNP e da Rede Rio de computadores/FAPERJ e das premissas da iniciativa Redecomep. VIGÊNCIA: O presente Acordo vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da data de publicação de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2016. VALOR: O Acordo não contempla repasse de recursos financeiros entre os Partícipes. FUNDAMENTO: Art. 2º da LC nº 102/2002 e Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/003.000222/2016.\r\n\r\nId: 1993769"
                            ],
                            "1993763": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Emergencial de Prestação de Serviços de Limpeza e Conservação. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Cemax Administração e Serviços Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de limpeza e conservação. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. ASSINATURA: 01/06/2016. VALOR: Dá-se a este contrato o valor de R$ 76.024,43 (setenta e seis mil vinte e quatro reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações. PROCESSO Nº E-26/003.000161/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.06.2016.\r\n\r\nId: 1993763"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1993745": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.10/16). PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e Sonda Empreendimentos e Participações S.A.. OBJETO: Estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada promova, fiel e integralmente, as necessárias adequações em seu projeto de silvicultura econômica localizado na Fazenda Vale do Sol, em virtude de ter sido implantado sem a devida licença ambiental e da necessidade de se adequar ao disposto na Lei Estadual nº 5.067, de 09 de julho de 2007 e no Decreto Estadual nº 44.377, de 10 de setembro de 2013, conforme estabelecido neste TAC e segundo as exigências das autoridades ambientais competentes. PRAZO: 03 (três) anos, a contar da data de publicação do Extrato do TAC no Diário Oficial. VALOR: R$ 116.900,00 (cento e dezesseis mil e novecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.10913/2015.\r\n\r\nCristiano Paes (coppaes@yahoo.com.br)\r\n\r\nId: 1993745"
                            ],
                            "1993819": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 52/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2015 - INEA, assinado em 12/06/2015). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT. OBJETO: Primeiro termo aditivo ao Contrato nº 10/2015 que entre si fazem o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 22 de julho de 2016. VALOR: R$ 22.775,44 (vinte e dois mil setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002.1480/2015.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 11/08/2016.\r\n\r\nId: 1993819"
                            ],
                            "1993708": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a necessidade de esclarecimentos sobre o processo de inexigibilidade de licenciamento. Processo nº E-07/506.210/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nR.DE VARGAS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EPP\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n13.599.886/0001-83\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Quarenta e Três, s/n° Qd. 116 Lt. 14 - Jardim Atlântico. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a necessidade de esclarecimentos sobre o processo de certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. Processo nº E-07/508.819/2010.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nSANTARTE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n04.571.961/0001-07\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Deputado Flores da Cunha, Lt. 27 Qd. 18- Jardim Meriti- São João de Meriti- RJ\r\n\r\nEsclarecimento poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08- Centro - Niterói -RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 1993708"
                            ],
                            "1993417": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01070441, emitida em 12/08/2016, informa que deverá comparecer à Superintendência Regional Macaé e das Ostras (SUPMA) para tratar de assunto relacionado ao requerimento de Licença de Operação, no prazo de 10 (dez) dias prorrogável automaticamente, por mais 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nKECRI - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n04.943.157/0001-01\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA PREFEITO ARISTEU FERREIRA DA SILVA, N° 210, GRANJA DOS CAVALEIROS, MACAÉ\r\n\r\nId: 1993417"
                            ],
                            "1993913": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 681, de 28 de julho de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA, torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para operação da rede semiautomática de monitoramento da qualidade do ar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 07/11/2016, às 9h.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/11/201,6 às 10:30h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/11/2016, às 10:35h.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 23/11/2016, às 11h\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 18636\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 409 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10h às 12h e de 14h às 16h, de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 1993913"
                            ],
                            "1993740": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProc. nº E-07/002.10100/2014\r\n\r\nOnde se lê: ... Auto de Infração COGEFISCON/01014642...\r\n\r\nLeia se: ... Auto de Constatação COGEFISCON/01014642...\r\n\r\nId: 1993740"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1993676": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 03/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial nº 003/2016.\r\n\r\nOnde se lê: ...PROCESSO Nº E-26/011/1004/2016.\r\n\r\nLeia-se: ...PROCESSO Nº E-06/20.023/2011.\r\n\r\nId: 1993676"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1993702": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 05/2016 - GERAÇÃO CULTURA RJ\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO torna pública a relação de projetos culturais inabilitados e habilitados a participar da etapa de seleção, conforme estabelecido no Edital de Chamada Pública nº 05/2016 - Geração Cultura RJ - Apoio à Criação Artística e Cultural da Juventude, publicado no D.O. de 12 de setembro de 2016, em complemento à relação publicada no D.O. de 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nProjetos Habilitados\r\n\r\n1\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061956\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMarias, Antonias e outras mulheres\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCintia Roberta Coelho Santana\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n105.157.687-31\r\n\r\n2\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062121\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMão _ Translação da casa pela paisagem\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAdelly Costantini Produções Artísticas EIRELI ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.615.027/0001-94\r\n\r\n3\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062182\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nArte na Pedra\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEDMILSON RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n080.969.937-04\r\n\r\n4\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062207\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCURSO DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE ANIMAÇÃO\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCésar de Farias Barbosa\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n124.866.927-46\r\n\r\n5\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062408\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSem Rumo No Teatro\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nThales André Santos de Araújo\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n154.640.747-24\r\n\r\n6\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062592\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL DE FRUTOS DO MAR E CULTURA DA ILHA DA MADEIRA - 3ª EDIÇÃO\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nROSANA DIAS DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n736.361.187-49\r\n\r\nId: 1993702"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1993885": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/281/2016. PARTES: FUNARJ e Companhia Híbrida Produções LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização dos Espetáculos “Olho Nu” e “Estéreos Tipos”. DATA DA ASSINATURA: 20.10.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/961/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 18/282/2016. PARTES: FUNARJ e Trapézio Restaurante e Bar LTDA-EPP. OBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso tem por objeto uma área de 22,95 m2 existente nas dependências do imóvel, onde está instalada a Casa de Cultura Laura, conforme relatório discriminativo e as plantas de localização em anexo, pertencente à FUNARJ. DATA DE ASSINATURA: 03.11.2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: De acordo com a legislação aplicável, a presente permissão de Uso é concedida ao PERMISSIONÁRIO em caráter eminentemente precário, ficando ajustado, entretanto, que, sem prejuízo dessa propriedade, expressamente reconhecida pelo PERMISSIONÁRIO, não poderá a utilização efetiva do IMÓVEL, exceder a 60 (sessenta) meses, contados a partir de 20/11/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/828/2016.\r\n\r\nId: 1993885"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1993859": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato nº 08/2015. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a Empresa AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA-ME. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por mais 18 (dezoito) meses, com início em 22/12/2016 e término previsto para 21/06/2018. VALOR: R$ 102.661,20 (cento e dois mil seiscentos e sessenta e um reais e vinte centavos). ASSINATURA: 01 de novembro de 2016. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei nº 8666/93. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.030763/2014. \r\n\r\nId: 1993859"
                        ],
                        "1993795": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos dos arts. 33 e 34 do Regulamento do 9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, faz saber aos interessados que, após a identificação das provas, foi apurado o seguinte resultado:\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCONS\r\n\r\nTIT.\r\n\r\nADM\r\n\r\nP.CI-VIL\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS\r\n\r\nMEDIA\r\n\r\n(ART. 24)\r\n\r\n49196\r\n\r\nALICE ALECRIM BECHARA\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n185\r\n\r\n61,67\r\n\r\n62\r\n\r\n49480\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n160\r\n\r\n53,33\r\n\r\n53\r\n\r\n48875\r\n\r\nALINE DE RESENDE BOTELHO\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n160\r\n\r\n53,33\r\n\r\n53\r\n\r\n49596\r\n\r\nALLINE SILIPRANDI PEBA\r\n\r\n65\r\n\r\n46\r\n\r\n85\r\n\r\n196\r\n\r\n65,33\r\n\r\n65\r\n\r\n50088\r\n\r\nANA CLÁUDIA DUARTE NUNES RIBEIRO SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n48580\r\n\r\nANA LUIZA SODRÉ DE MORAES\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n49585\r\n\r\nANDRE LUIZ GOMES BAPTISTA RIBEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n175\r\n\r\n58,33\r\n\r\n58\r\n\r\n50281\r\n\r\nANDRÉ SILVA DA COSTA BARROS\r\n\r\n65\r\n\r\n53\r\n\r\n70\r\n\r\n188\r\n\r\n62,67\r\n\r\n63\r\n\r\n50379\r\n\r\nANNA CAROLINA GOMES MOREIRA VAZ\r\n\r\n60\r\n\r\n58\r\n\r\n35\r\n\r\n153\r\n\r\n51\r\n\r\n51\r\n\r\n49989\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER FILHO\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n80\r\n\r\n185\r\n\r\n61,67\r\n\r\n62\r\n\r\n49429\r\n\r\nANTONIO YURI FRAGA SIAS\r\n\r\n25\r\n\r\n98\r\n\r\n40\r\n\r\n163\r\n\r\n54,33\r\n\r\n54\r\n\r\n49450\r\n\r\nBEATRIZ CRESPO DINIS\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n185\r\n\r\n61,67\r\n\r\n62\r\n\r\n48570\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA SOARES\r\n\r\n90\r\n\r\n75\r\n\r\n55\r\n\r\n220\r\n\r\n73,33\r\n\r\n73\r\n\r\n50206\r\n\r\nBEATRIZ DUFFLIS FERNANDES\r\n\r\n60\r\n\r\n51\r\n\r\n60\r\n\r\n171\r\n\r\n57\r\n\r\n57\r\n\r\n49820\r\n\r\nBERNARDO JOSÉ OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n70\r\n\r\n42\r\n\r\n45\r\n\r\n157\r\n\r\n52,33\r\n\r\n52\r\n\r\n49098\r\n\r\nBERNARDO LEPORE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n185\r\n\r\n61,67\r\n\r\n62\r\n\r\n48439\r\n\r\nBRUNO ROCHA VIVAS\r\n\r\n55\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n205\r\n\r\n68,33\r\n\r\n68\r\n\r\n49088\r\n\r\nCAMILA VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n185\r\n\r\n61,67\r\n\r\n62\r\n\r\n49260\r\n\r\nCAMILLE CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n170\r\n\r\n56,67\r\n\r\n57\r\n\r\n50569\r\n\r\nCARLA PRISCILLA PEREIRA VIANA\r\n\r\n75\r\n\r\n77\r\n\r\n60\r\n\r\n212\r\n\r\n70,67\r\n\r\n71\r\n\r\n50875\r\n\r\nCLARA MARIA WINTER HUGHES LEÓN\r\n\r\n90\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n180\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n49078\r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n50263\r\n\r\nDANIELLE DA SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n190\r\n\r\n63,33\r\n\r\n63\r\n\r\n48509\r\n\r\nDAYANE BARBOSA DA SILVA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n180\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n48463\r\n\r\nDIEGO ALFONSO MEZA MUJICA\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n175\r\n\r\n58,33\r\n\r\n58\r\n\r\n50104\r\n\r\nEDUARDA PAZ E SOUZA\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n165\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n48722\r\n\r\nEDUARDO DE AZEVEDO ULLIAM\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n160\r\n\r\n53,33\r\n\r\n53\r\n\r\n51153\r\n\r\nEDUARDO FONTES NEJAIM\r\n\r\n40\r\n\r\n76\r\n\r\n75\r\n\r\n191\r\n\r\n63,67\r\n\r\n64\r\n\r\n50079\r\n\r\nFELIPE GOMES MARQUES PEIXOTO\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n45\r\n\r\n165\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n48830\r\n\r\nFERNANDA SANTOS FERNANDES\r\n\r\n45\r\n\r\n66\r\n\r\n50\r\n\r\n161\r\n\r\n53,67\r\n\r\n54\r\n\r\n50761\r\n\r\nFERNANDO PAUXIS PANARO\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n49612\r\n\r\nFRANCISCO ACIOLI GARCIA\r\n\r\n95\r\n\r\n25\r\n\r\n45\r\n\r\n165\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n49231\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA LEONARDOS\r\n\r\n30\r\n\r\n45\r\n\r\n75\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n49004\r\n\r\nGISELA BAER DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n30\r\n\r\n58\r\n\r\n65\r\n\r\n153\r\n\r\n51\r\n\r\n51\r\n\r\n49090\r\n\r\nGUILHERME ALVES CORTES DA FONSECA\r\n\r\n90\r\n\r\n80\r\n\r\n40\r\n\r\n210\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n49453\r\n\r\nGUILHERME ESTEFANINI MOURA\r\n\r\n55\r\n\r\n90\r\n\r\n35\r\n\r\n180\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n49709\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n50722\r\n\r\nGUILHERME SILVEIRA DA ROSA WURCH DUARTE\r\n\r\n100\r\n\r\n83\r\n\r\n65\r\n\r\n248\r\n\r\n82,67\r\n\r\n83\r\n\r\n50466\r\n\r\nGUSTAVO DA ENCARNAÇÃO GALVÃO FRANÇA\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n210\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n50310\r\n\r\nGUSTAVO DE AGUIAR BARBOSA\r\n\r\n75\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n170\r\n\r\n56,67\r\n\r\n57\r\n\r\n50289\r\n\r\nGUSTAVO JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n50902\r\n\r\nGUSTAVO MELO GABRIEL\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n155\r\n\r\n51,67\r\n\r\n52\r\n\r\n50166\r\n\r\nGUTAVO MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n170\r\n\r\n56,67\r\n\r\n57\r\n\r\n49064\r\n\r\nISABELA ANTUNES LEROY\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n170\r\n\r\n56,67\r\n\r\n57\r\n\r\n49412\r\n\r\nIVAN SILVA DE AQUINO\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n170\r\n\r\n56,67\r\n\r\n57\r\n\r\n49436\r\n\r\nJÉSSICA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n73\r\n\r\n80\r\n\r\n183\r\n\r\n61\r\n\r\n61\r\n\r\n48314\r\n\r\nJOÃO PEDRO ACCIOLY TEIXEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n165\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n49428\r\n\r\nJONATHAN VIEIRA PASSOS\r\n\r\n30\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n165\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n50251\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO COELHO VAL QUINTANS JUNIOR\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n195\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n48994\r\n\r\nJULIA FERNANDES CALDAS\r\n\r\n90\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n235\r\n\r\n78,33\r\n\r\n78\r\n\r\n48447\r\n\r\nJULIANA ALVES\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n180\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n50025\r\n\r\nJULIANA PIMENTA FARIAS\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n190\r\n\r\n63,33\r\n\r\n63\r\n\r\n50406\r\n\r\nLARYSSA LUMA LIMA LAPA\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n49990\r\n\r\nLÍVIA ANDRÉ DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n55\r\n\r\n155\r\n\r\n51,67\r\n\r\n52\r\n\r\n48245\r\n\r\nLIVIA TEIXEIRA LEAL\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n50283\r\n\r\nLIVIA THOMAZ DOS SANTOS CANAVEZES\r\n\r\n35\r\n\r\n73\r\n\r\n50\r\n\r\n158\r\n\r\n52,67\r\n\r\n53\r\n\r\n48557\r\n\r\nLUCAS DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n53\r\n\r\n50\r\n\r\n168\r\n\r\n56\r\n\r\n56\r\n\r\n48602\r\n\r\nLUCIANA JANES CARNEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n155\r\n\r\n51,67\r\n\r\n52\r\n\r\n50652\r\n\r\nLUIS EDUARDO DIB COVINO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n25\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n155\r\n\r\n51,67\r\n\r\n52\r\n\r\n49483\r\n\r\nLUIS PAULO FAGUNDES DA FRAGA RODRIGUES\r\n\r\n20\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n175\r\n\r\n58,33\r\n\r\n58\r\n\r\n50335\r\n\r\nLUIZA SCRAMIGNON ROSSI CÔRTES\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n160\r\n\r\n53,33\r\n\r\n53\r\n\r\n50236\r\n\r\nMARCELLA DAVID CAMARA DA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n100\r\n\r\n20\r\n\r\n165\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n50587\r\n\r\nMARIA ISABEL GARCIA GUARANÁ NEVES\r\n\r\n75\r\n\r\n58\r\n\r\n40\r\n\r\n173\r\n\r\n57,67\r\n\r\n58\r\n\r\n48520\r\n\r\nMARIANA DA SILVA BRITO\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n165\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n50182\r\n\r\nMARIANA FERNANDES CUNHA JORGE\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n155\r\n\r\n51,67\r\n\r\n52\r\n\r\n50004\r\n\r\nMARIANE BRAGA GABRIEL\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n155\r\n\r\n51,67\r\n\r\n52\r\n\r\n49104\r\n\r\nMARIELE FERREIRA LIMA\r\n\r\n35\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n48728\r\n\r\nMARINA DE PAULA SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n30\r\n\r\n85\r\n\r\n170\r\n\r\n56,67\r\n\r\n57\r\n\r\n50188\r\n\r\nMARINA MARIA GUTIERREZ BONFATTI RIBEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n75\r\n\r\n55\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n50528\r\n\r\nMARINA PORTO TEIXEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n53\r\n\r\n55\r\n\r\n158\r\n\r\n52,67\r\n\r\n53\r\n\r\n49771\r\n\r\nMARINA VIEIRA BANDEIRA SILVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n205\r\n\r\n68,33\r\n\r\n68\r\n\r\n51164\r\n\r\nMAURICIO MONTERO MARTINS\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n160\r\n\r\n53,33\r\n\r\n53\r\n\r\n49724\r\n\r\nMONIQUE GOMES OTTATI DE MENEZES\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n48746\r\n\r\nNATÁLIA GASPAR DE SOUZA\r\n\r\n55\r\n\r\n48\r\n\r\n55\r\n\r\n158\r\n\r\n52,67\r\n\r\n53\r\n\r\n48964\r\n\r\nNATÁLIA RIBEIRO RANGEL\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n155\r\n\r\n51,67\r\n\r\n52\r\n\r\n48510\r\n\r\nNATHALIA RIBEIRO NOVELLO\r\n\r\n65\r\n\r\n77\r\n\r\n45\r\n\r\n187\r\n\r\n62,33\r\n\r\n62\r\n\r\n49437\r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n185\r\n\r\n61,67\r\n\r\n62\r\n\r\n50306\r\n\r\nPÂMELLA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n50095\r\n\r\nPEDRO CRESPO CORRÊA\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n165\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n49185\r\n\r\nPEDRO MONNERAT HEIDENFELDER\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n225\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n50112\r\n\r\nPEDRO SUTTER SIMÕES\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n35\r\n\r\n165\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n49439\r\n\r\nPHELIPE MONTEIRO MASTRA FONTOURA\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n65\r\n\r\n155\r\n\r\n51,67\r\n\r\n52\r\n\r\n50832\r\n\r\nPRISCILA CARDIA PETRA\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n49113\r\n\r\nRAFAEL ALVES CARVALHO\r\n\r\n60\r\n\r\n57\r\n\r\n35\r\n\r\n152\r\n\r\n50,67\r\n\r\n51\r\n\r\n49800\r\n\r\nRAFAEL DE SOUSA VARGAS DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n48\r\n\r\n70\r\n\r\n178\r\n\r\n59,33\r\n\r\n59\r\n\r\n50468\r\n\r\nRAFAELA DIAS REZENDE\r\n\r\n45\r\n\r\n67\r\n\r\n45\r\n\r\n157\r\n\r\n52,33\r\n\r\n52\r\n\r\n49127\r\n\r\nRAFAELA FRANÇA MARTINS\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n45\r\n\r\n190\r\n\r\n63,33\r\n\r\n63\r\n\r\n48802\r\n\r\nRAFAELA MIOTTO DE ALMEIDA\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n160\r\n\r\n53,33\r\n\r\n53\r\n\r\n48381\r\n\r\nRAONI CARVALHO COSTA\r\n\r\n35\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n160\r\n\r\n53,33\r\n\r\n53\r\n\r\n48939\r\n\r\nRAPHAELLE COSTA CARVALHO\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n75\r\n\r\n160\r\n\r\n53,33\r\n\r\n53\r\n\r\n50201\r\n\r\nRAUL GOMES OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n160\r\n\r\n53,33\r\n\r\n53\r\n\r\n50498\r\n\r\nRAYANA MEDEIROS DE GOES LUCAS\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n170\r\n\r\n56,67\r\n\r\n57\r\n\r\n50300\r\n\r\nRODRIGO SOARES PEVA\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n50940\r\n\r\nSABRINA CANTARINO NICOLAU\r\n\r\n45\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n190\r\n\r\n63,33\r\n\r\n63\r\n\r\n49300\r\n\r\nSIMÃO PEDRO BERNARDO COSTA\r\n\r\n45\r\n\r\n47\r\n\r\n70\r\n\r\n162\r\n\r\n54\r\n\r\n54\r\n\r\n48399\r\n\r\nTAYNARA FELIZARDO DE SOUZA\r\n\r\n90\r\n\r\n53\r\n\r\n40\r\n\r\n183\r\n\r\n61\r\n\r\n61\r\n\r\n49556\r\n\r\nTEDY MAIA\r\n\r\n65\r\n\r\n73\r\n\r\n35\r\n\r\n173\r\n\r\n57,67\r\n\r\n58\r\n\r\n49102\r\n\r\nTHAÍS GONÇALVES OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n170\r\n\r\n56,67\r\n\r\n57\r\n\r\n48710\r\n\r\nTHAÍS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n165\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n48813\r\n\r\nTHAYANE FONSECA DE LIMA\r\n\r\n40\r\n\r\n83\r\n\r\n60\r\n\r\n183\r\n\r\n61\r\n\r\n61\r\n\r\n49731\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUES SOARES\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n45\r\n\r\n180\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n49895\r\n\r\nVANESSA CORRÊA CARVALHO\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n80\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\nII - CANDIDATOS REPROVADOS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCONSTI\r\n\r\nADM\r\n\r\nP.CI-VIL\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS\r\n\r\nMEDIA\r\n\r\n(art. 24)\r\n\r\n48244\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n35\r\n\r\n145\r\n\r\n48,33\r\n\r\n48\r\n\r\n48249\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\n105\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n48252\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n23,33\r\n\r\n23\r\n\r\n48254\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n43\r\n\r\n14,33\r\n\r\n14\r\n\r\n48256\r\n\r\n15\r\n\r\n33\r\n\r\n30\r\n\r\n78\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n48257\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n58\r\n\r\n19,33\r\n\r\n19\r\n\r\n48258\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n75\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n48259\r\n\r\n20\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n105\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n48260\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n75\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n48262\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8\r\n\r\n48269\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n85\r\n\r\n28,33\r\n\r\n28\r\n\r\n48271\r\n\r\n25\r\n\r\n28\r\n\r\n25\r\n\r\n78\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n48274\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n40\r\n\r\n88\r\n\r\n29,33\r\n\r\n29\r\n\r\n48276\r\n\r\n35\r\n\r\n38\r\n\r\n30\r\n\r\n103\r\n\r\n34,33\r\n\r\n34\r\n\r\n48277\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n25\r\n\r\n140\r\n\r\n46,67\r\n\r\n47\r\n\r\n48278\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n65\r\n\r\n21,67\r\n\r\n22\r\n\r\n48279\r\n\r\n55\r\n\r\n51\r\n\r\n20\r\n\r\n126\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\n48281\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n48\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n48282\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n26,67\r\n\r\n27\r\n\r\n48283\r\n\r\n30\r\n\r\n29\r\n\r\n45\r\n\r\n104\r\n\r\n34,67\r\n\r\n35\r\n\r\n48284\r\n\r\n25\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n90\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n48286\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n45\r\n\r\n95\r\n\r\n31,67\r\n\r\n32\r\n\r\n48288\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n48289\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n18,33\r\n\r\n18\r\n\r\n48290\r\n\r\n25\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n130\r\n\r\n43,33\r\n\r\n43\r\n\r\n48291\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n23,33\r\n\r\n23\r\n\r\n48293\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n15\r\n\r\n61\r\n\r\n20,33\r\n\r\n20\r\n\r\n48294\r\n\r\n25\r\n\r\n45\r\n\r\n35\r\n\r\n105\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n48297\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n21,67\r\n\r\n22\r\n\r\n48298\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n110\r\n\r\n36,67\r\n\r\n37\r\n\r\n48299\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n25\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n48300\r\n\r\n35\r\n\r\n43\r\n\r\n30\r\n\r\n108\r\n\r\n36\r\n\r\n36\r\n\r\n48302\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n16,67\r\n\r\n17\r\n\r\n48303\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n65\r\n\r\n21,67\r\n\r\n22\r\n\r\n48304\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n35\r\n\r\n65\r\n\r\n21,67\r\n\r\n22\r\n\r\n48308\r\n\r\n20\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n125\r\n\r\n41,67\r\n\r\n42\r\n\r\n48310\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n48320\r\n\r\n35\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n48321\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n48322\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8\r\n\r\n48325\r\n\r\n20\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n85\r\n\r\n28,33\r\n\r\n28\r\n\r\n48326\r\n\r\n25\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n90\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n48328\r\n\r\n25\r\n\r\n43\r\n\r\n25\r\n\r\n93\r\n\r\n31\r\n\r\n31\r\n\r\n48331\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n80\r\n\r\n26,67\r\n\r\n27\r\n\r\n48334\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n70\r\n\r\n23,33\r\n\r\n23\r\n\r\n48335\r\n\r\n45\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n105\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n48338\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n55\r\n\r\n18,33\r\n\r\n18\r\n\r\n48343\r\n\r\n5\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n48345\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n42\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n48351\r\n\r\n30\r\n\r\n58\r\n\r\n20\r\n\r\n108\r\n\r\n36\r\n\r\n36\r\n\r\n48353\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n45\r\n\r\n145\r\n\r\n48,33\r\n\r\n48\r\n\r\n48355\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n55\r\n\r\n85\r\n\r\n28,33\r\n\r\n28\r\n\r\n48356\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n11,67\r\n\r\n12\r\n\r\n48359\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n45\r\n\r\n95\r\n\r\n31,67\r\n\r\n32\r\n\r\n48360\r\n\r\n20\r\n\r\n45\r\n\r\n65\r\n\r\n130\r\n\r\n43,33\r\n\r\n43\r\n\r\n48362\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n95\r\n\r\n31,67\r\n\r\n32\r\n\r\n48363\r\n\r\n20\r\n\r\n13\r\n\r\n45\r\n\r\n78\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n48365\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n65\r\n\r\n21,67\r\n\r\n22\r\n\r\n48369\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n100\r\n\r\n33,33\r\n\r\n33\r\n\r\n48370\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n2,67\r\n\r\n3\r\n\r\n48372\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n45\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n48378\r\n\r\n30\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n130\r\n\r\n43,33\r\n\r\n43\r\n\r\n48384\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n55\r\n\r\n18,33\r\n\r\n18\r\n\r\n48385\r\n\r\n35\r\n\r\n43\r\n\r\n20\r\n\r\n98\r\n\r\n32,67\r\n\r\n33\r\n\r\n48388\r\n\r\n20\r\n\r\n37\r\n\r\n45\r\n\r\n102\r\n\r\n34\r\n\r\n34\r\n\r\n48389\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n65\r\n\r\n21,67\r\n\r\n22\r\n\r\n48390\r\n\r\n45\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n115\r\n\r\n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r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n120\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n51091\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n51092\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n51094\r\n\r\n25\r\n\r\n37\r\n\r\n40\r\n\r\n102\r\n\r\n34\r\n\r\n34\r\n\r\n51098\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n35\r\n\r\n90\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n51101\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n51111\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n115\r\n\r\n38,33\r\n\r\n38\r\n\r\n51113\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n25\r\n\r\n42\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n51114\r\n\r\n25\r\n\r\n35\r\n\r\n65\r\n\r\n125\r\n\r\n41,67\r\n\r\n42\r\n\r\n51115\r\n\r\n20\r\n\r\n65\r\n\r\n25\r\n\r\n110\r\n\r\n36,67\r\n\r\n37\r\n\r\n51116\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n23,33\r\n\r\n23\r\n\r\n51117\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n26,67\r\n\r\n27\r\n\r\n51118\r\n\r\n25\r\n\r\n53\r\n\r\n60\r\n\r\n138\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n51119\r\n\r\n25\r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n130\r\n\r\n43,33\r\n\r\n43\r\n\r\n51120\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6,67\r\n\r\n7\r\n\r\n51121\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n105\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n51122\r\n\r\n45\r\n\r\n33\r\n\r\n25\r\n\r\n103\r\n\r\n34,33\r\n\r\n34\r\n\r\n51125\r\n\r\n35\r\n\r\n44\r\n\r\n60\r\n\r\n139\r\n\r\n46,33\r\n\r\n46\r\n\r\n51126\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n35\r\n\r\n105\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n51127\r\n\r\n50\r\n\r\n28\r\n\r\n35\r\n\r\n113\r\n\r\n37,67\r\n\r\n38\r\n\r\n51131\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n110\r\n\r\n36,67\r\n\r\n37\r\n\r\n51132\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n105\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n51133\r\n\r\n25\r\n\r\n65\r\n\r\n20\r\n\r\n110\r\n\r\n36,67\r\n\r\n37\r\n\r\n51134\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n16,67\r\n\r\n17\r\n\r\n51136\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n13,33\r\n\r\n13\r\n\r\n51137\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n45\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n51138\r\n\r\n25\r\n\r\n45\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n26,67\r\n\r\n27\r\n\r\n51140\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n16,67\r\n\r\n17\r\n\r\n51143\r\n\r\n15\r\n\r\n68\r\n\r\n50\r\n\r\n133\r\n\r\n44,33\r\n\r\n44\r\n\r\n51144\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n45\r\n\r\n80\r\n\r\n26,67\r\n\r\n27\r\n\r\n51145\r\n\r\n40\r\n\r\n24\r\n\r\n30\r\n\r\n94\r\n\r\n31,33\r\n\r\n31\r\n\r\n51146\r\n\r\n10\r\n\r\n85\r\n\r\n40\r\n\r\n135\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n51147\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n6,67\r\n\r\n7\r\n\r\n51148\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n40\r\n\r\n63\r\n\r\n21\r\n\r\n21\r\n\r\n51149\r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n15\r\n\r\n110\r\n\r\n36,67\r\n\r\n37\r\n\r\n51151\r\n\r\n45\r\n\r\n23\r\n\r\n35\r\n\r\n103\r\n\r\n34,33\r\n\r\n34\r\n\r\n51158\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n75\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n51160\r\n\r\n25\r\n\r\n35\r\n\r\n45\r\n\r\n105\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n51163\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n51165\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n45\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n51166\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n95\r\n\r\n31,67\r\n\r\n32\r\n\r\n51170\r\n\r\n30\r\n\r\n13\r\n\r\n35\r\n\r\n78\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n51171\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n65\r\n\r\n21,67\r\n\r\n22\r\n\r\n51177\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n16,67\r\n\r\n17\r\n\r\nOs candidatos poderão ter vista das provas, independente de requerimento, nos 02 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, Parte I, no Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro), das 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nNos 02 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do presente edital (art. 31, II, do Regulamento) poderão ser interpostos recursos, exclusivamente por meio de formulário fornecido pelo Centro de Estudos Jurídicos, no qual devem ser apresentadas, em anexo, sem identificação, as razões pelas quais se pretende a modificação da nota, em peça digitada com a seguinte formatação: 1) Fonte: Arial 12; Espaçamento entre linhas: 1,5; 3) Espaçamento entre parágrafos: 0 pt; 4) Alinhamento: Justificado; 5) Recuo: 0 cm. Não será admitida a juntada de cópia de outros trabalhos (livros, artigos, pareceres, jurisprudência, etc.). Os recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo 27, Térreo, Centro, Rio de Janeiro), das 11:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nId: 1993795"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n38º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE\r\n\r\nORGANIZAÇÂO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução nº 3.952, de 04.10.2016, faz saber aos interessados que após a apreciação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição no 38º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, decidiu-se:\r\n\r\nI - DEFERIR os pedidos de isenção dos seguintes candidatos:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n2016-EST-38/000051879\r\n\r\nADRIANA AMORIM FREIRE \r\n\r\n2016-EST-38/000052017\r\n\r\nALDENICE DE SOUZA CORREIA\r\n\r\n2016-EST-38/000052103\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n2016-EST-38/000051833\r\n\r\nANA MARIA GOMES CARDOSO\r\n\r\n2016-EST-38/000051333\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA BATISTA FERREIRA\r\n\r\n2016-EST-38/000051280\r\n\r\nBRENNO MELO DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n2016-EST-38/000051277\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA ARAGÃO BRITO\r\n\r\n2016-EST-38/000051793\r\n\r\nCLAUDENICE DE FATIMA SILVA DIAS\r\n\r\n2016-EST-38/000051548\r\n\r\nCRISTIANA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n2016-EST-38/000051590\r\n\r\nDAIANA SOARES TRINDADE\r\n\r\n2016-EST-38/000052000\r\n\r\nDEBORA CHRISTINA DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\n2016-EST-38/000051378\r\n\r\nDIVINNO MARQUES DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n2016-EST-38/000051701\r\n\r\nFABIANA FAGUNDES DOS SANTOS\r\n\r\n2016-EST-38/000051219\r\n\r\nFELIPE FERREIRA FARIAS\r\n\r\n2016-EST-38/000051373\r\n\r\nFILIPE MELO RODRIGUES\r\n\r\n2016-EST-38/000051895\r\n\r\nGABRYELLA GUEDES ALMEIDA \r\n\r\n2016-EST-38/000051259\r\n\r\nGLORIA CRISTINA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-38/000051816\r\n\r\nJAKCIANE DE AGUIAR PEREIRA\r\n\r\n2016-EST-38/000051761\r\n\r\nJENNIFHER SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2016-EST-38/000051570\r\n\r\nJHÉSSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2016-EST-38/000051189\r\n\r\nJOSIANE FARIA DA CUNHA\r\n\r\n2016-EST-38/000051247\r\n\r\nLEONARDO VARELA ARAUJO\r\n\r\n2016-EST-38/000051478\r\n\r\nLINCOLN GOMES TAVARES\r\n\r\n2016-EST-38/000051613\r\n\r\nLORENA FERREIRA ACUÑA\r\n\r\n2016-EST-38/000052009\r\n\r\nLUCAS CORRÊA DOS ANGELOS\r\n\r\n2016-EST-38/000051290\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-EST-38/000051526\r\n\r\nLYCIA DIAS VELLAME\r\n\r\n2016-EST-38/000051697\r\n\r\nMÁRCIA BRAGA DE MESQUITA DOS SANTOS\r\n\r\n2016-EST-38/000051687\r\n\r\nMÁRCIO MAX MARTINS DA CRUZ\r\n\r\n2016-EST-38/000051587\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2016-EST-38/000051841\r\n\r\nMARIA JOSE DA COSTA BEZERRA\r\n\r\n2016-EST-38/000051301\r\n\r\nMARISTELA RUFINO DA SILVA\r\n\r\n2016-EST-38/000051743\r\n\r\nMORGANA INES SIQUEIRA PIRES\r\n\r\n2016-EST-38/000051555\r\n\r\nMURILO OBERDAN DOS SANTOS GOUVEIA\r\n\r\n2016-EST-38/000051615\r\n\r\nNATÁLIA DA SILVA ANDRADE DA CUNHA\r\n\r\n2016-EST-38/000051737\r\n\r\nRAFHAEL FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\n2016-EST-38/000051296\r\n\r\nRAIANE SENA FRÓES\r\n\r\n2016-EST-38/000051808\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n2016-EST-38/000051331\r\n\r\nSARAH BATISTA RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\n2016-EST-38/000051536\r\n\r\nSÔNIA CORRÊA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-EST-38/000051889\r\n\r\nSUZY VELOSO FERNANDES\r\n\r\n2016-EST-38/000051730\r\n\r\nTHAYANNE RIBEIRO QUERINO\r\n\r\n2016-EST-38/000051413\r\n\r\nWAGNER RODRIGO DE ASSIS\r\n\r\nII - INDEFERIR o pedido de isenção dos seguintes candidatos, por não atendimento ao art. 14 do Regulamento do Exame:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n2016-EST-38/000051187\r\n\r\n2016-EST-38/000051191\r\n\r\n2016-EST-38/000051544\r\n\r\n2016-EST-38/000051632\r\n\r\n2016-EST-38/000051943\r\n\r\nEm cumprimento ao Parágrafo Único do art. 14 do Regulamento do Exame, os candidatos que, na forma do item II, tiveram o pedido de isenção indeferido poderão gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição, por meio da página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br). O pagamento deverá ser efetuado nas agências do BRADESCO, exclusivamente em dinheiro, até o dia 11 de no vembro de 2016, conforme item II do Edital de Abertura de Inscrições.\r\n\r\nId: 1993866"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENISE DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 3409334-6/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do I.E. Rangel Pestana, U.A. 18-0591, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/1496/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, DENISE DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 3409334-6/vínculo 1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Abdias do Nascimento, U.A. 18-0593, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/1496/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 10/06/2016, LINNEIA BRITO DE MEDEIROS BRAVO, Prof. A.A.E. II, ID 4047954-4/vínculo 2, da função de Diretor do C.E. Pandiá Calógeras, U.A. 18-2979, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/1315/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE LINNEIA BRITO DE MEDEIROS BRAVO, Prof. A.A.E. II, ID 4047954-4/vínculo 2, para exercer, com validade a contar de 10/06/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor Adjunto do C.E. Frederico Azevedo, U.A. 18-2959, Tipo B, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/006/1315/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE GILCELIA COELHO DA SILVA BAPTISTA, Prof. Doc. I, ID 5025685-8/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 10/06/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do C.E. Pandiá Calógeras, U.A. 18-2979, Tipo A, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/006/1315/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANE CARDOSO NEVES GOMES, Prof. Doc. I, ID 3936359-7/vínculo 2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ribeiro de Avellar, U.A. 18-5029, Município de Paty do Alferes, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 19/08/2014, publicado no D.O. de 22/08/2014. Processo nº E-03/011/1659/2016.\r\n\r\nDESIGNA ELIANE CARDOSO NEVES GOMES, Prof. Doc. II, ID 3936359-7/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Ribeiro de Avellar, U.A. 18-5029, Tipo C, Município de Paty do Alferes, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/011/1659/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/07/2016, JOSÉ RODRIGUES MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 3286077-3/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Ignácio Azevedo do Amaral, U.A. 18-0193, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/015/1757/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, FABIO ARTHUR SANTOS DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4392046-2/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 11/07/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do C.E. Ignácio Azevedo do Amaral, U.A. 18-0193, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/015/1757/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/07/2016, FABIO ARTHUR SANTOS DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4392046-2/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Tomás Antonio Gonzaga, U.A. 18-1536, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 16/06/2015, publicado no D.O. de 22/06/2015. Processo nº E-03/015/1757/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/07/2016, FERNANDO JOSÉ FILGUEIRA UCHÔA, Prof. Doc. I, ID 3856565-0/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. André Maurois U.A. 18-0192, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 15/05/2014, publicado no D.O. de 20/05/2014. Processo nº E-03/015/1.757/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, FERNANDO JOSÉ FILGUEIRA UCHÔA, Prof. Doc. I, ID 3856565-0/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 11/07/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do C.E. Tomás Antonio Gonzaga, U.A. 18-1536, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/015/1757/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABIANE SILVA MARTINS, Prof. Doc. I, ID 5009840-3/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Padre Bruno Trombetta, U.A. 18-6988, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 04/03/2016, publicado no D.O. de 08/03/2016. Processo nº E-03/001/3827/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/09/2016, MARINÊS FERREIRA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 3660418-6/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 384 Gonçalves Dias, U.A. 18-1880, Município de Araruama, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 17/11/2014, publicado no D.O. de 19/11/2014. Processo nº E-03/002/3809/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLA NEMIR SARAIVA, Prof. Doc. II, ID 3279436-3/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Edmundo Silva, U.A. 18-0874, Município de Araruama, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 29/04/2016, publicado no D.O. de 05/05/2016. Processo nº E-03/002/2885/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RITA DE CASTRO DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 3663304-6/vínculo 2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Cordelino Teixeira Paulo, U.A. 18-0006, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 01/04/2014, publicado no D.O. de 03/04/2014. Processo nº E-03/002/1705/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 18/07/2016, JOÃO LUIZ CAMPELO BERTOLA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 3995563-0/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Praia do Siqueira, U.A. 18-0011, Município de Cabo Frio, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/1996/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 08/08/2016, KATIA CRISTINA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4199541-4/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Elisiário Matta, U.A. 18-0132, Município de Maricá, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 28/10/2013, publicado no D.O. de 30/10/2013. Processo nº E-03/002/3057/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/08/2016, RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA ABREU, Prof. Doc. I, ID 3559426-8/vínculo 2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Duque de Caxias, U.A. 18-3203, Município de Niterói, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 25/11/2015, publicado no D.O. de 30/11/2015. Processo nº E-03/002/3059/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 13/06/2016, MIGUEL LUIZ FERREIRA SOARES, Prof. Doc. I, ID 4049492-6/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Pinto Lima, U.A. 18-3223, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/2450/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ANA TEREZA PINTO LIMA, Prof. Doc. I, ID 3874521-6/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 13/06/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do C.E. Pinto Lima, U.A. 18-3223, Tipo C, Município de Niterói, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/2450/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 09/09/2016, CAIO TAVARES E SILVA, Prof. Doc. I, ID 4378498-4/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Paulo Assis Ribeiro, U.A. 18-3191, Município de Niterói, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 23/09/2015, publicado no D.O. de 25/09/2015. Processo nº E-03/002/3807/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 14/12/2015, LEONICE TELLES DA SILVA, Agente Administrativo, ID 3583983-0/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Fernando Magalhães, U.A. 18-3209, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/1252/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/03/2016, ROSE MARY ARAUJO DA SILVA, Servente, ID 3990793-7/vínculo 1, da função de Secretário da E.E. Benjamin Constant, U.A. 18-3195, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/1252/2016.\r\n\r\nDESIGNA ROSE MARY ARAUJO DA SILVA, Servente, ID 3990793-7/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 01/03/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Secretário do C.E. Fernando Magalhães, U.A. 18-3209, Tipo C, Município de Niterói, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/1252/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 20/07/2016, MARIA HELENA SILVA DEMIER, Prof. Doc. I, ID 4355408-3/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Barão do Rio Branco, U.A. 18-3401, Município de Rio Bonito, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 29/12/2015, publicado no D.O. de 05/01/2016. Processo nº E-03/002/3402/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, MARIA HELENA SILVA DEMIER, Prof. Doc. I, ID 4355408-3/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 20/07/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do C.E. Barão do Rio Branco, U.A. 18-3401, Tipo C, Município de Rio Bonito, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/3402/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 27/06/2016, ROBERTO JOSÉ COUTINHO DE ABREU, Prof. Doc. I, ID 3511616-1/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do C.E. Ducler Laureano Matos, U.A. 18-0252, Município de Saquarema, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 01/07/2015, publicado no D.O. de 07/07/2015. Processo nº E-03/002/3651/2016.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS, com validade a contar de 16/06/2016, do ato de 08/04/2016, publicado no D.O. de 13/04/2016, que designou MONIQUE NATIVIDADE TINOCO, ID 555582-5/vínculo 1, Coordenador de Gestão e Integração da Rede, da Regional Noroeste Fluminense, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. João Guimarães, U.A. 18-1136, Município de Italva, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/1727/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 16/06/2016, PRICILA FERREIRA SILVANO, Prof. Doc. II, ID 3383517-9/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Euclides Feliciano Tardin, U.A. 18-1662, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/1727/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, PRICILA FERREIRA SILVANO, Prof. Doc. II, ID 3383517-9/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 16/06/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ a função de Diretor do C.E. João Guimarães, U.A. 18-1136, Tipo D, Município de Italva, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/003/1727/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 21/12/2015, HELEN NARA, Prof. Doc. II, ID 3720793-8/vínculo 1, da função de Secretário do CIEP 275 Lenine Cortes Falante, U.A. 18-1026, Município de Itaocara, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/3111/2015.\r\n\r\nDESIGNA VERA LUCIA MALHANO MARTINS CAMARA, Prof. Doc. II, ID 3721204-4/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 29/02/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Secretário do CIEP 275 Lenine Cortes Falante, U.A. 18-1026, Tipo C, Município de Itaocara, da SEEDUC, em vacância real decorrente da dispensa de Helen Nara, ID 3720793-8/vínculo 1, e considerá-la dispensada da mesma função da E.E. Cel. José Antonio Teixeira, U.A. 18-2248, no mesmo Município, com validade a contar de 29/02/2016. Processo nº E-03/003/3111/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUIZA LAURA LEITE DE CASTRO, Prof. A.A.E. I, ID 4064845-1/vínculo 2, da função de Secretário do C.E. Dez de Maio, U.A. 18-0691, Município de Itaperuna, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/1104/2016.\r\n\r\nDESIGNA LUCIOLA CHAVES FARIA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 4324062-3/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E Dez de Maio, U.A. 18-0691, Tipo B, Município de Itaperuna, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/003/1104/2016.\r\n\r\nDISPENSA, WALDIR DE FREITAS XAVIER, Prof. Doc. II, ID 3446617-7/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Nicoláo Bastos Filho, U.A. 18-0785, Município de Itaperuna, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/905/2016.\r\n\r\nDESIGNA ANA CLÁUDIA PRADO ROCHA LIMA, Prof. Doc. II, ID 3400636-2/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Nicoláo Bastos Filho, U.A. 18-0785, Tipo C, Município de Itaperuna, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/003/905/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/08/2016, PAULA APARECIDA MURUCI, Prof. Doc. I, ID 4282082-0/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Deputado Carlos Pinto Filho, U.A. 18-0990, Município de Porciúncula, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 06/05/2013, publicado no D.O. de 10/05/2013. Processo nº E-03/003/1938/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 27/09/2016, CLAÚDIA REGINA BASTOS PINTO CORRÊA, Prof. Doc. II, ID 4067761-3/vínculo 2, da função de Orientador Educacional do C.E. Deputado Carlos Pinto Filho, U.A. 18-0990, Município de Porciúncula, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 15/12/2014, publicado no D.O. de 19/12/2014. Processo nº E-03/003/2219/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/05/2016, ROZANE AFONSO PEREIRA MARTINS, Prof. Doc. II, ID 3457016-0/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do CEJA Esmeralda da Costa Porto, U.A. 18-3117, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 23/11/2015, publicado no D.O. de 01/12/2015. Processo nº E-03/004/2521/2016.\r\n\r\nDESIGNA LUCIENNE MELO MACHADO MONTEIRO, Prof. Doc. II, ID 3387894-3/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 19/05/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Secretário do C.E. Prof. Manoel Gonçalves Ramos Junior, U.A. 18-0392, Tipo D, Município de Cambuci, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/004/2070/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/07/2016, RITA DE CASSIA DINIS AZEVEDO RIBEIRO PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4045396-0/vínculo 2, da função de Diretor do C.E. José do Patrocínio, U.A. 18-2781, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/2377/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ROSANE VASCONCELOS CORRÊA, Prof. Doc. II, ID 4045663-3/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 02/07/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do C.E. José do Patrocínio, U.A. 18-2781, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/004/2377/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 20/07/2016, JANAÍNA DE AZEVEDO MONTEIRO CUSTÓDIO, Prof. Doc. II, ID 3403458-7/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Dr. Maximo de Azevedo, U.A. 18-2652, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/2343/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 20/07/2016, ÉDILA MARIANNA RIBEIRO BARRETO, Prof. Doc. II, ID 3776482-9/vínculo 1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Paulo Roberto Duarte de Mendonça, U.A. 18-2738, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/2343/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ÉDILA MARIANNA RIBEIRO BARRETO, Prof. Doc. II, ID 3776482-9/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 20/07/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do C.E. Dr. Maximo de Azevedo, U.A. 18-2652, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/004/2343/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MANOELLE DA SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4385484-2/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Rotary II, U.A. 18-2707, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 03/01/2014, publicado no D.O. de 10/01/2014. Processo nº E-03/004/1536/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 16/09/2016, GECILIA FELIZARDO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3894936-9/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Thomaz Gomes, U.A. 18-3316, Município de Carapebus, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/3274/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/07/2016, ROSILENE DE SÁ FREIRE LIMA, Prof. Doc. I, ID 3894596-7/vínculo 2, da função de Secretário do C.E. Thomaz Gomes, U.A. 18-3316, Município de Carapebus, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/2460/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ROSILENE DE SÁ FREIRE LIMA, Prof. Doc. I, ID 3894596-7/vínculo 2, para exercer, com validade a contar de 01/07/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do C.E. Thomaz Gomes, U.A. 18-3316, Tipo C, Município de Carapebus, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/004/2460/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 07/07/2016, MAGDA CAETANO GONÇALVES DIAS, Prof. A.A.E. II, ID 3889185-9/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Luiz Reid, U.A. 18-3273, Município de Macaé, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/2341/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 07/07/2016, MARIA GEORGINA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3889601-0/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Luiz Reid, U.A. 18-3273, Município de Macaé, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 23/07/2015, publicado no D.O. 29/07/2015. Processo nº E-03/004/2341/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, MARIA GEORGINA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3889601-0/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 07/07/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do C.E. Luiz Reid, U.A. 18-3273, Tipo B, Município de Macaé, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/004/2341/2016.\r\n\r\nId: 1993794"
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, ISABEL DE CARVALHO FERNANDES, Prof. Doc. II, ID. 3342922-7/vínculo 2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Maria Justiniano Fernandes, U.A. 18-0568, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 24/09/2014, publicado no D.O. de 29/09/2014. Processo nº E-03/005/894/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, CARMEN EUFÊMIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOARES, Prof. Doc. II, ID. 3349399-5/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 387 Hans Christian Andersen, U.A. 18-0894, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 17/10/2013, publicado no D.O. de 22/10/2013. Processo nº E-03/005/1297/2016.\r\n\r\nDESIGNA MARIA ANGÉLICA COSTA DE SOUZA, Merendeira, ID. 3345298-9/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 23/08/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Secretário do C.E. Maria Justiniano Fernandes, U.A. 18-0568, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido, e considerá-la dispensada da mesma função, da E.E. Nilo Peçanha, U.A. 18-0553, no mesmo Município, com validade a contar de 23/08/2016. Processo nº E-03/005/2594/2016.\r\n\r\nDESIGNA ELIZABETH RAMOS DA ENCARNAÇÃO SILVA, Prof. Doc. II, ID. 3478545-0/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do CIEP 344 Adoniran Barbosa, U.A. 18-1146, Tipo E, Município de Queimados, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/1727/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, LUCIENE DE SOUZA FERREIRA DIAS, Prof. Doc. II, ID. 3584983-5/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Lauro Corrêa, U.A. 18-2966, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 01/04/2016, publicado no D.O. de 07/04/2016. Processo nº E-03/006/2111/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 11/07/2016, CIMAR SOARES BERNARDES, Servente, ID. 3559834-4/vínculo 1, da função de Secretário do CIEP 430 Carlos Marighella, U.A. 18-1475, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/1979/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 21/06/2016, MARIA ALICE NUNES MOURA, Agente Auxiliar Administrativo, ID. 3837521-4/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Pandiá Calógeras, U.A. 18-2979, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/1390/2016.\r\n\r\nDESIGNA MARIA ALICE NUNES MOURA, Agente Auxiliar Administrativo, ID. 3837521-4/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 21/06/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Secretário do C.E. Vila Guarani, U.A. 18-3015, Tipo D, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vacância real decorrente da dispensa de Lenice Siqueira Hardoim, ID. 3837533-8/vínculo 1. Processo nº E-03/006/1390/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, WILSON DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID. 3558290-1/vínculo 2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Francisco de Paula Achilles, U.A. 18-2960, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/1896/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, REGINA APARECIDA DE ARAÚJO BARBOSA, Prof. Doc. II, ID. 3614744-3/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Mario Tamborindeguy, U.A. 18-1791, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/2106/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, MÁRCIA DE CARVALHO SOARES, Prof. Doc. II, ID. 3823663-0/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do CIEP 246 Prof.ª Adalgisa Cabral de Faria, U.A. 18-1595, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/2060/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 31/03/2016, KATIA REGINA MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. 3820753-2/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Melchiades Picanço, U.A. 18-2971, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/1968/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, RITA DE CASSIA PIMENTEL DENIZ, Prof. A.A.E. II, ID. 4048397-5/vínculo 2, da função de Diretor da E.E. Leonor Franco Moreira, U.A. 18-2967, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/615/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, GREICE KELI SILVA LACERDA, Prof. Doc. I, ID. 4187514-1/vínculo 4, para exercer a função de Diretor da E.E. Leonor Franco Moreira, U.A. 18-2967, Tipo D, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/006/615/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, VANIA MUNIZ DE SOUSA, Prof. Doc. II, ID. 3519641-6/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Adino Xavier, U.A. 18-2952, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/2025/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JULIA MARIA GODINHO BARBOSA, Prof. Doc. II, ID. 3570356-3/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Hispano Brasileiro João Cabral de Melo Neto, U.A. 18-2438, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/2484/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 05/05/2016, ISADORA RAINHA DE CASTRO, Prof. Doc. I, ID. 3712397-1/vínculo 2 da função de Diretor Adjunto do C.E. Hispano-Brasileiro João Cabral de Melo Neto, U.A. 18-2438, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/1775/2016.\r\n\r\nDESIGNA ZILÁ TEIXEIRA BRILHANTE DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. 3675208-8/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. General Osório, U.A. 18-1944, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/2075/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/07/2016, JOSÉ MARIA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. 3415375-6/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Mato Grosso, U.A. 18-0834, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/1671/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 12/07/2016, CLAUDIA DE SOUZA CHAVES, Prof. Doc. II, ID. 3546244-2/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Mato Grosso, U.A. 18-0834, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do Ato de 17/03/2015, publicado no D.O. de 23/03/2015. Processo nº E-03/007/1671/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, CLAUDIA DE SOUZA CHAVES, Prof. Doc. II, ID. 3546244-2/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 12/07/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do C.E. Mato Grosso, U.A. 18-0834, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/1671/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 17/03/2016, CARLOS HENRIQUE CABRAL MELURIA, Prof. Doc. I, ID. 4348399-2/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do CAIC Theóphilo de Souza Pinto, U.A. 18-6904, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do Ato de 01/07/2015, publicado no D.O. de 08/07/2015. Processo nº E-03/007/1111/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 24/06/2016, ULDA FREITAS, Inspetor de Alunos, ID. 4123154-6/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. República de Moçambique, U.A. 18-2882, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/2344/2016.\r\n\r\nDESIGNA SONIA DA CUNHA PEREIRA LEÃO, Agente Auxiliar Administrativo, ID. 3798845-0/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 24/06/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Secretário do C.E. República de Moçambique, U.A. 18-2882, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente da dispensa de Ulda Freitas, ID. 4123154-6/vínculo 1. Processo nº E-03/008/2344/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/08/2016, FERNANDA CRISTINA MAGALHÃES, Agente Auxiliar Administrativo, ID. 3437764-6/ vínculo 2, da função de Secretário do C.E. Nazira Salomão, U.A. 18-0909, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/1016/2016.\r\n\r\nDESIGNA MARIA ELIZABETH PIRES COBRA, Prof. Doc. I, ID. 3286245-8/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 01/08/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Secretário do C.E. Nazira Salomão, U.A. 18-0909, Tipo B, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/010/2237/2016.\r\n\r\nDISPENSA ROSANA ALENCAR DE MORAES, Assistente Executivo, ID. 5013904-5/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Baldomero Barbará, U.A. 18-1329, Município de Barra Mansa, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/1180/2016.\r\n\r\nDESIGNA ROSANA ALENCAR DE MORAES, Assistente Executivo, ID. 5013904-5/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do CIEP 293 Walmir de Freitas Monteiro, U.A. 18-0758, Tipo E, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/010/1180/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 16/03/2016, URSULA SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. 3114690-2/vínculo 2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Baldomero Barbará, U.A. 18-1329, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 14/03/2016, publicado no D.O. de 17/03/2016. Processo nº E-03/010/1369/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/04/2016, MARIA APARECIDA GOMES SENA, Prof. Doc. II, ID. 3671395-3/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 999 Dom Pedro D'Alcantara de Bragança- Primeiro Imperador do Brasil, U.A. 18-1916, Município de Paraty, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/1372/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ANA LÚCIA BARRETO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. 3307454-2/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 24/02/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do C.E. Aníbal Benévolo, U.A. 18-0261, Tipo D, Município de Resende, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/010/824/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/05/2016, VANUSA FÁTIMA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID. 4016297-4/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Dr. João Maia, U.A. 18-0263, Município de Resende, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/1496/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, VIVIANE FAGUNDES SOBRINHO, Prof. Doc. I, ID. 3908942-8/vínculo 2, para exercer, com validade a contar de 11/05/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do C.E. Dr João Maia, U.A. 18-0263, Tipo C, Município de Resende, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/010/1496/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/10/2015, RENATA CRISTINA GUEDES DE ARRUDA, Prof. Doc. II, ID. 3507445-0/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. Alfredo Pujol, U.A. 18-1265, Município de Rio Claro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 24/08/2015, publicado no D.O. de 27/08/2015. Processo nº E-03/010/1503/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/09/2016, ÉDNA APARECIDA DE MORAES SANTOS RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID. 3382595-5/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Presidente Roosevelt, U.A. 18-0677, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/2.653/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/05/2016, IVER MAZZONI VIEIRA JÚNIOR, Prof. Doc. I, ID. 4254328-2/vínculo 1, da função de Diretor do CIEP 403 Prof.ª Maria de Lourdes Giovanetti, U.A. 18-0753, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/1558/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, WESCLEY DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. 4210953-1/vínculo 2, para exercer, pelo período de 31/05/2016 à 04/07/2016, a função de Diretor do CIEP 403 Prof.ª Maria de Lourdes Giovanetti, U.A. 18-0753, Tipo E, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/010/1558/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, CARLOS ANTONIO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. 3379845-1/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 05/07/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do CIEP 403 Prof.ª Maria de Lourdes Giovanetti, U.A. 18-0753, Tipo E, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/010/1.558/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 23/05/2016, VALDIRENE DA SILVA, Auxiliar de Apoio Educacional, ID. 3376275-9/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Pau D'Alho, U.A. 18-0673, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/1679/2016.\r\n\r\nDESIGNA VALDIRENE DA SILVA, Auxiliar de Apoio Educacional, ID. 3376275-9/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 23/05/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Secretário do C.E. Brasília, U.A. 18-0661, Tipo C, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vacância real decorrente da dispensa de Teresinha Fernandes, ID. 3374267-7/vínculo 1. Processo nº E-03/010/1679/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 21/06/2016, ELISABETE DA CONSOLAÇÃO LIMA, Prof. Doc. II, ID. 4004276-6/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Guanabara, U.A. 18-0664, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/1777/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, RODRIGO DA COSTA MIRANDA, Prof. Doc. I, ID. 4369027-0/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 21/06/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do C.E. Guanabara, U.A. 18-0664, Tipo C, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/010/1777/2016.\r\n\r\nId: 1993881"
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                    "1993727": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nCESAR DA CONCEIÇÃO SIMÕES, mat. nº 245.128-4, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40179656/1. Proc. nº E-03/011/2020/2016.\r\n\r\nDENISE VIVAS GUERRA, mat. nº 249.864-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34874720/1. Proc. nº E-03/013/2620/2016.\r\n\r\nSILVANA MACÊDO KURTZ DE ALMEIDA SANTOS, mat. nº 248.680-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32633440/1. Proc. nº E-03/011/2677/2016.\r\n\r\nMAYSA ASSUNÇÃO DE SOUSA, mat. nº 829.881-2, Prof. Doc. I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 40358224/3. Proc. nº E-03/011/2649/2016.\r\n\r\nGERALDO VICENTE SANTANA SARDINHA, mat. nº 249.381-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40398315/2. Proc. nº E-03/004/3341/2016.\r\n\r\nDELMA PADILHA GERICÓ GOMES, mat. nº 250.154-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39996166/1. Proc. nº E-03/005/2610/2016.\r\n\r\nMARIO LUIZ PUGLIESE PEREIRA, mat. nº 249.031-6, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37977342/1. Proc. nº E-03/008/3459/2015.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DUTRA DA COSTA, mat. nº 1.206.431-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35364459/1. Proc. nº E-03/008/566/2015.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DOS SANTOS, mat. nº 805.576-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32812248/1. Proc. nº E-03/002/3073/2015.\r\n\r\nMARCIA DE LIMA RODRIGUES DUTRA, mat. nº 803.763-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37291467/1. Proc. nº E-03/013/2389/2016.\r\n\r\nELIANA CARDOSO DE SOUZA OUVERNEY, mat. nº 292.025-4, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 32692145/1. Proc. nº E-03/012/2148/2016.\r\n\r\nISA SERPA LEITE, mat. nº 255.352-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35856521/1. Proc. nº E-03/011/2689/2016.\r\n\r\nLUCIA AUGUSTA FERNANDES DE ALMEIDA SILVA, mat. nº 243.683-0, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37398750/1. Proc. nº E-03/007/2731/2016.\r\n\r\nDEUCIMERE LAGE BARDASSON BENTO, mat. nº 292.110-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32592477/1. Proc. nº E-03/012/1411/2016.\r\n\r\nCLEMILDA FERREIRA DE MELLO, mat. nº 290.462-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33509646/1. Proc. nº E-03/005/2859/2016.\r\n\r\nELIZABETH DUQUE ESTRADA BASTOS, mat. nº 231.153-8, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40201740/2. Proc. nº E-03/015/4268/2014.\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA RAPOSO CARNEIRO, mat. nº 280.668-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40371336/1. Proc. nº E-03/003/2161/2016.\r\n\r\nANDREZA FERREIRA PORTO RODRIGUES, mat. nº 280.134-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40041247/2. Proc. nº E-03/012/2145/2016.\r\n\r\nCARLOS ALFREDO FRANCO CARDOSO, mat. nº 244.556-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40629317/2. Proc. nº E-03/013/3213/2015.\r\n\r\nVALÉRIA MOREIRA SIMÕES, mat. nº 290.963-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35322454/1. Proc. nº E-03/008/1067/2015.\r\n\r\nCRISTINA MARINHO DE SOUZA ANES, mat. nº 252.339-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37078445/1. Proc. nº E-03/016/1199/2016.\r\n\r\nROSIMAR CABRAL DA SILVA, mat. nº 254.334-6, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 37220144/1. Proc. nº E-03/003/1807/2016.\r\n\r\nMAISA BUCKER BRUM, mat. nº 826.406-1, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 40521451/1. Proc. nº E-03/012/1954/2016.\r\n\r\nId: 1993727"
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                    "1993786": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/738/2016 - VANIA PAIM DE SOUZA, CIC nº 247.186.617-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1860/2016 - JERONIMO JORGE DE FREITAS, CIC nº 569.706.507-82.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/540/2016 - SEBASTIÃO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR, CIC nº 072.193.437-44.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2524/2016 - RODRIGO SILVA TERRA RISCADO, CIC nº 017.541.857-89.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1974/2016 - JORGE ALVARO VIDAL DO NASCIMENTO, CIC nº 158.257.877-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1964/2016 - ERNESTO JOSÉ FERREIRA CATHARINO, CIC nº 688.815.687-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1853/2016 - AMARO JOSÉ DE ARAUJO LEMOS, CIC nº 767.951.017-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1952/2016 - FATIMA VIEIRA COTAN, CIC nº 390.719.107-25.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2005/2016 - JOÃO AUGUSTO ALVARO RODRIGUES, CIC nº 105.926.377-78.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3976/2015 - DANIEL PEREIRA RESENDE, CIC nº 049.665.616-39.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 1993786"
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                    "1993820": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2329/2016 - EDILEA DE ANDRADE FREITAS, ID Funcional nº 41475682/4, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 03/06/2003 a 23/09/2013, num total de 3.178 dias de efetivo serviço prestado à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, como Aux. de Serviços Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2014/2016 - IRACEMA LOPES MANGARIBA, ID Funcional nº 36286745/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 12/12/1980 a 22/09/1985, num total de 1.724 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Inspetor de Alunos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2762/2016 - IRACEMA LUIZ NOVAES DE BARROS PEIXOTO, ID Funcional nº 41904699/4, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 09/11/1976 a 06/03/1977; 23/01/1996 a 28/10/1999 e 01/10/2003 a 30/04/2004, num total de 1.706 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 07/03/1977 a 28/02/1977, por haver concomitância com o próprio INSS e 07/03/1977 a 28/02/1977, podendo ser averbado, mediante certidão, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2762/2016 - IRACEMA LUIZ NOVAES DE BARROS PEIXOTO, ID Funcional nº 41904699/4, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 07/03/1977 a 22/01/1996, num total de 6.892 dias de efetivo serviço prestado à Banco Bradesco Berj S.A., desprezando-se o período de 23/01/1996 a 01/06/1997, por ser o período de desestatização do Banco.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2368/2016 - JADIR PEREIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 35944447/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/10/1976 a 08/11/1977; 10/10/1979 a 31/01/1992 e 01/02/1994 a 03/03/1994, num total de 4.927 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.133/2012 - LENIO ALVES BRANCO, ID Funcional nº 19854951/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/1992 a 18/01/1993, num total de 353 dias de efetivo serviço prestado à Fundação Municipal de Apoio à Educação e Assistência à Infância e Adolescência de São Gonçalo (FIASG), como Coordenador de Ação Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1915/2015 - MARIA EXPEDICTO PINHO DE FIGUEIREDO, ID Funcional nº 37321676/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/02/2000 a 30/12/2003, num total de 1.429 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/08/1993 a 05/01/1998; 04/02/1998 a 30/12/1998 e 03/08/1999 a 31/01/2000, averbados à outra matrícula e 01/01/2010 a 31/01/2010, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4598/2016 - RODOLFO DIONEL DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 39702847/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/07/1986 a 31/08/1988, num total de 790 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Autônomo.\r\n\r\nDE 31/10/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/1884/2016 - JOANA D'ARC DE SOUZA SERRA, ID Funcional nº 34413251/2, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 22/10/1986 a 01/08/1988, num total de 650 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Balconista, desprezando-se o período de 01/03/1989 a 07/03/1994, a pedido do servidor.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/202.437/2012 - MARCIA VASQUES, ID Funcional nº 40192571/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 16/03/1990 a 30/12/1992 e 31/12/1992 a 08/02/1998, num total de 2.887 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/04/1990 a 30/12/1992 e 02/05/1991 a 08/02/1998, por haver concomitância com o próprio INSS e 09/02/1998 a 03/01/2000 e 09/02/1998 a 29/05/2002, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 03/11/2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.267/2003\r\n\r\nOnde se lê: ...MARIA DA PENHA DE OLVIEIRA ZANON...\r\n\r\nLeia-se: ...MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA ZANON...\r\n\r\nId: 1993820"
                    ],
                    "1993936": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1267/2016 - ÁUREA DE OLIVEIRA TORRES, mat. nº 186.741-5, ID. Funcional nº 40049329/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4605/2015 - LILIAN TEREZINHA COELHO RODRIGUES, mat. nº 232.839-1, ID. Funcional nº 40364755/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2528/2016 - LORISMAR PEREIRA DE CASTRO RIBEIRO, mat. nº 274.726-9, ID. Funcional nº 33555508/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4595/2016 - ROSSIANE FREIRE BARROS TORRES CORRÊA, mat. nº 246.467-5, ID. Funcional nº 40641775/2, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2209/2016 - ELOIZA BORGES CERQUEIRA CYPRIANO, mat. nº 194.807-4, ID. Funcional nº 40229645/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2387/2016 - VALDILÉA COSTA DE SOUZA, mat. nº 277.228-3, ID. Funcional nº 37263919/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3396/2016 - PIERINA GIOVAGNINI, mat. nº 241.442-3, ID. Funcional nº 41271670/2, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2147/2016 - CIRLENE MARIA THURLER, mat. nº 250.440-5, ID. Funcional nº 39485250/2, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2804/2016 - ELEUZA DOS REIS DE OLIVEIRA, mat. nº 271.660-3, ID. Funcional nº 33762279/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3346/2016 - DALVA DE ABREU ELEOTÉRIO, mat. nº 188.488-1, ID. Funcional nº 37458523/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2149/2016 - JACIREME SILVA COUTINHO, mat. nº 1.201.537-6, ID. Funcional nº 39125386/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/640/2016 - ELIZABETH DO BONFIM DE SOUZA, mat. nº 272.012-6, ID. Funcional nº 36123773/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2560/2016 - SORAYA MUNIR MADI, mat. nº 270.465-8, ID. Funcional nº 39040453/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2466/2016 - CLARICE MELCHIOR BARBOSA, mat. nº 156.775-9, ID. Funcional nº 9433260/2, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2025/2015 - IVONE DOS SANTOS LOPES, mat. nº 272.504-2, ID. Funcional nº 38800675/1, Auxiliar de Apoio Educacional I, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/964/2016 - REGINA HELENA ALVES FERNANDES, mat. nº 250.149-2, ID. Funcional nº 34292640/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/84/2016 - MARLY DA CONCEIÇÃO LOURENÇO PEREIRA, mat. nº 274.185-8, ID. Funcional nº 33213852/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2138/2015 - CELINA MARIA DA SILVEIRA PEREIRA, mat. nº 191.427-4, ID. Funcional nº 38658860/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2898/2016 - MARIA DA GLORIA SAMPAIO FERREIRA MORI, mat. nº 270.032-6, ID. Funcional nº 33655154/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3246/2016 - VALDINETE DOS SANTOS, mat. nº 272.076-1, ID. Funcional nº 37881574/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2630/2016 - HELOISA PEREIRA DE MOURA, mat. nº 272.942-4, ID. Funcional nº 37153048/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2201/2016 - BERNARDETE PESTANA RODRIGUES, mat. nº 234.503-1, ID. Funcional nº 37267256/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2595/2016 - MARIA DA PENHA BITENCOURT DO AMARAL, mat. nº 272.552-1, ID. Funcional nº 32834608/1, Auxiliar de Apoio Educacional, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1422/2016 - MARLI FERREIRA CAETANO, mat. nº 277.530-2, ID. Funcional nº 39377326/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1765/2016 - MARIA LUIZA ROSA ERTHAL FOLLY, mat. nº 187.373-6, ID. Funcional nº 40521630/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1901/2016 - VERA LÍGIA COELHO FERREIRA, mat. nº 271.628-0, ID. Funcional nº 35772816/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04.11.2016.\r\n\r\nId: 1993936"
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                    "1993693": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.610.015/1998 - ROSANGELA DA COSTA, Servente, mat. nº 203.283-7, período base de 28/09/2010 a 27/09/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.820.009/2005 - RUTH LEIA MORAIS POUSADA, Prof. Doc. II, mat. nº 247.054-0, período base de 25/08/2010 a 24/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.062/1998 - MARIA DAS GRAÇAS ROSA DE JESUS, Servente, mat. nº 273.244-4, período base de 27/06/2011 a 13/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.149/1999 - MIRIAM DE AMORIM MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 280.022-5, período base de 30/05/2011 a 15/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.600.025/1997 - NAIDE PINHEIRO FERREIRA CORREIA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.149-4, período base de 29/09/2010 a 28/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.735/2008 - TÂNIA BATISTA CALDOGNO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.623-7, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.500.107/1996 - ROSANIA TITO DE PAULA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.987-6, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.300.167/1996 - MERCE PONTES CERBINO COELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.585-8, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.300.210/1996 - WENILCE CONCEIÇÃO PEREIRA QUEIROZ, Prof. Doc. II, mat. nº 804.587-4, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.300.207/1996 - LUIZ EDUARDO DA SILVA QUEIROZ, Prof. Doc. II, mat. nº 804.643-5, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.301/2003 - ABRAIM DE SOUZA NEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 826.316-2, período base de 02/06/2007 a 01/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2324/2014 - TANIA REGINA VERLY JASMIM, Prof. Doc. I, mat. nº 839.332-4, período base de 22/10/2010 a 30/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2294/2013 - ROBERTO DE SOUZA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 826.412-9, período base de 03/03/2008 a 02/03/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.694/2010 - PATRÍCIA LOWSON, Prof. Doc. I, mat. nº 839.254-0, período base de 11/05/2011 a 24/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.705/2012 - LIENES DOS SANTOS FERNANDES CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.335-7, período base de 12/07/2009 a 26/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.951/2010 - LECY FRANCISCO MADUREIRA DE MENDONÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.388-6, período base de 12/07/2009 a 11/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1578/2015 - CARLA REGINA DO VALLE BASTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 845.730-1, período base de 21/10/2008 a 02/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3560/2014 - RITA DE CÁSSIA JARDIM, Prof. Doc. I, mat. nº 914.771-1, período base de 01/02/2010 a 16/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.351/2011 - PAULA LEAL DO AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 914.791-9, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.490/2010 - ANDRÉIA ROHEM GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 914.811-5, período base de 01/02/2010 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1867/2016 - ELAINE FÁTIMA PIRES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 917.397-2, período base de 23/02/2007 a 22/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.510.075/2010 - GLAUCIA MARIA BERGAMO AYRES, Prof. Doc. I, mat. nº 920.038-7, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1890/2016 - DIEGO BOTELHO HOTTZ, Prof. Doc. I, mat. nº 935.409-3, período base de 30/07/2007 a 29/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1868/2016 - FELIPE CORRÊA DE FRANÇA SERRAVALLE, Prof. Doc. I, mat. nº 945.075-0, período base de 03/05/2010 a 02/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3786/2014 - FERNANDA MORAES ERTHAL DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 954.072-5, período base de 03/08/2009 a 31/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2143/2016 - SÁVIO ANTÔNIO DOS SANTOS RÊGO, Prof. Doc. I, mat. nº 958.748-6, período base de 11/02/2010 a 10/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1896/2016 - DANIELLE JÚLIO TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.047-7, período base de 07/06/2010 a 06/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2144/2016 - SÁVIO ANTÔNIO DOS SANTOS RÊGO, Prof. Doc. I, mat. nº 967.636-2, período base de 13/09/2010 a 12/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1882/2016 - ANA LUCIA PINTO DE ABREU GUERHARD, Prof. Doc. I, mat. nº 967.923-4, período base de 21/10/2010 a 20/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.367/2008 - ELIANA DE SOUZA BRAGA, Servente, mat. nº 5.003.292-9, período base de 16/11/2009 a 08/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.196/2009 - TAÍSSA DA CONCEIÇÃO MOURA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.941-1, período base de 08/07/2011 a 07/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.173/2009 - REGINA CELI SCHOOT, Servente, mat. nº 5.006.060-7, período base de 10/09/2010 a 09/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.054/2007 - SENIR TRÉ DE SOUZA, Agente Administrativo, mat. nº 5.022.026-8, período base de 02/08/2011 a 01/08/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.800.034/1990 - CELESTE AÍDA MORAIS POUSADA, Prof. Doc. II , mat. nº 153.435-3, períodos base de 08/06/2001 a 07/06/2006 e de 08/06/2006 a 07/06/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.800.035/1990 - CELESTE AÍDA MORAIS POUSADA, Prof. Doc. II, mat. nº 157.154-6, períodos base de 24/04/2002 a 26/04/2007 e de 27/04/2007 a 26/04/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.900.400/1993 - LILIAN ISABEL DA SILVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 246.704-1, períodos base de 27/05/2005 a 26/05/2010 e de 27/05/2010 a 25/06/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.920.104/1999 - ROSILENE JASMIN MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 805.668-1, períodos base de 01/02/2006 a 31/01/2011 e de 01/02/2011 a 31/01/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1827/2016 - RENATO GUIMARÃES KNUST, Prof. Doc. I, mat. nº 928.827-5, períodos base de 26/06/2006 a 25/06/2011 e de 26/06/2011 a 25/06/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1769/2016 - WANDERLÉA PECIOLI, Merendeira, mat. nº 5.000.088-4, período base de 07/03/1994 a 06/03/1999; 07/03/1999 a 06/03/2004; 07/03/2004 a 05/05/2009 e de 06/05/2009 a 05/05/2014. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.100.063/1996 - SEBASTIANA DE SOUZA MARIANO, Merendeira, mat. nº 273.219-6, períodos base de 01/01/1988 a 31/12/1992; 01/01/1993 a 31/12/1997; 01/01/1998 a 18/02/2003; 19/02/2003 a 18/02/2008 e de 19/02/2008 a 25/06/2013. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.106/2002 - MARINETE DIAMANTINO DOS ANJOS, Servente, mat. nº 273.205-5. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 01/01/1988 a 31/12/1992; 01/01/1993 a 31/12/1997; 01/01/1998 a 31/12/2002; 01/01/2003 a 30/01/2008 e de 31/01/2008 a 01/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2697/2016 - MARISTELA SALGE, Prof. Doc. II, mat. nº 241.015-7. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 1993693"
                    ],
                    "1993683": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3740/2016 - AMANDA MACEDO DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. n° 965.577-0, período base de 06/08/2010 a 04/08/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4529/2014 - ANTONIO HERMOGENES PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 805.476-9, período base de 28/03/2011 a 26/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.204.079/2011 - CARLA CRISTINA XIMENES PRADO, Prof. Doc. I, mat. n° 912.844-8, período base de 31/01/2010 a 13/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.200.923/2011 - CRISTIANE DA SILVA PRATA, Prof. Doc. I, mat. n° 926.039-9, período base de 05/02/2011 a 03/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3632/2016 - CRISTINA RIBEIRO FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. n° 933.370-9, período base de 25/05/2007 a 22/05/2012. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3652/2016 - EDMILSON LIMA DE FARIAS, Prof. Doc. I, mat. n° 963.896-6, período base de 17/06/2010 a 15/07/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3546/2016 - FELIPE DOS SANTOS DOMINGOS, Prof. Doc. I, mat. n° 957.514-3, período base de 04/12/2009 a 02/12/2014. .\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3372/2016 - JULIANA ARAUJO DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 943.030-7, período base de 03/04/2008 a 01/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/811.797/2005 - MARCOS FONSECA JORAND, Prof. Doc. I, mat. n° 829.602-2, período base de 09/02/2003 a 03/03/2008. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1615/2015 - MARIA HELENA MARTINS MONTEIRO, Prof. Insp. Escolar, mat. n° 942.588-5, período base de 17/03/2008 a 15/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.200.820/2011 - MARIA INEZ CARRARA, Servente, mat. n° 500.443.4-6, período base de 01/10/2010 a 29/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.201.874/2012 - SANDRA MARA DOS SANTOS NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 824.995-5, período base de 18/02/2009 a 26/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.130.460/2004 - SELMA CABRAL DO AMARAL, Prof. Doc. II, mat. n° 291.253-3, período base de 14/07/2011 a 12/07/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.701/2008 - SHEILA DE SOUZA VIEITAS, Prof. Doc. II, mat. n° 282.789-7, período base de 01/08/2010 a 30/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.204.320/2001 - VERA LUCIA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. n° 807.299-3, período base de 11/12/2010 a 10/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/740.244/1998 - ZENAIDE ROSA DE ARAUJO, Prof. Doc. II, mat. n° 282.105-6, período base de 08/03/2008 a 06/03/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3537/2016 - LUIS CLAUDIO ALVES PEDRETI, Prof. Doc. I, mat. n° 912.549-3, período base de 01/02/2005 a 29/01/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.130.519/1999 - SÔNIA MARIA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 815.439-5, período base de 01/06/2004 a 29/05/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3613/2016 - VIRGINIA MACEDO DE MOURA, Merendeira, mat. n° 5.018.501-6, período base de 01/11/2005 a 29/10/2015. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.701.824/1995 - CLAUDIO CESAR NABTI FELIX, Prof. Doc. I, mat. n° 249.345-0, períodos base de 19/06/1986 a 16/06/1996 e de 15/04/2003 a 08/06/2013. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.201.603/2002 - IRACI ROSA SALVINO DE ARAÚJO, Servente, mat. n° 276.092-4, períodos base de 23/09/1988 a 03/02/2003 e de 28/01/2004 a 30/01/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.810.081/2003 - JORGE MISQUITA RAMOS, Prof. Doc. I, mat. n° 282.230-2, períodos base de 10/03/1988 a 08/03/1993 e de 02/04/1994 a 23/08/2014. \r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3493/2016 - SANDRA MARÍLIA COELHO MOTA ESPI, Prof. Doc. I, mat. nº 279.503-7.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3278/2016 - CRISTIANE MEDEA SAMPAIO CERQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.057-2.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3158/2016 - DENISE SANTOS DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 961.638-4.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2420/2016 - REGINA CELIA NATONIO PATRICIO, Prof. Doc. I, mat. nº 833.013-6.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/225/2016 - ELIZABETE PEREIRA DUARTE TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 841.648-9.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/269/2016 - ALESSANDRA BASTOS FRERES, Prof. Doc. I, mat. nº 912.730-9.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2984/2016 - PRISCILLA ALVES JANOTT LEITÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 973.910-3.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3516/2016 - NILMA DE OLIVEIRA THEODORO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.002-4.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3643/2016 - ROSIVONE ROCHA DE JESUS SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.363-1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 1993683"
                    ],
                    "1993749": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/813/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 13/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1153/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 1993749"
                    ],
                    "1993699": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 31 de outubro de 2016, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 19134360-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 42000831, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho do servidor admitido pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVANESSA ETELVINO FARIA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\nE-03/021/1688/2016\r\n\r\nId: 1993699"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1993921": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1168/2016 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 30.03.2016, o servidor SILVÉRIO DE PAIVA FREITAS, Professor Titular, ID Funcional nº 640559-2, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, com base no Decreto nº 41.305/2008 e redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003. \r\n\r\nId: 1993921"
                        ],
                        "1993905": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/452/2016 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação, por Pregão Eletrônico nº 24/2016, atinente à prestação de serviços de fornecimento de alimentação com vistas à realização da X FECTI - Feira de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, iniciada na Sessão Pública de 25/10/2016, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro adjudicou o objeto para a licitante CORE SERVICE EVENTOS EIRELI EPP, CNPJ 10.540.976/0001-00, com a proposta no valor total de R$ 40.666,67 (quarenta mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 1993905"
                        ],
                        "1993796": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UENF Nº 243 \r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2016 \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários e o que consta do Processo nº E-26/009/1052 /2016; \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Implantação de infraestrutura elétrica para Ensino, Pesquisa e Extensão do Campus Leonel Brizola-UENF.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: 09/09/2016 - Data de Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 4041- Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUG: 404500- Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.123640126.2157- Fomento para Estudos e Pesquisas da UENF\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n449051\r\n\r\n100\r\n\r\n1.589.293,52\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.589.293,52\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar a concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 09/09/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\n\r\nAUGUSTO DA CUNHA RAUPP\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor da UENF\r\n\r\nId: 1993796"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1993906": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2016\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/11019/2016 E E-10/005/11374/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14497/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/768/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6358/2016 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7520/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8299/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8643/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10360/2016 - Com base nos pareceres da Assessoria Jurídica e da CECON, DETERMINO o cancelamento dos Autos de Infração nº D-621.580, D-639.088, D-651.604, D-602.316 e D-621.546.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11508/2016 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D- 678.201.\r\n\r\nId: 1993906"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1993896": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL INTERINO \r\n\r\nE DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEA DGAF/PMERJ Nº 34\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINO - SEA- INTERINO E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016 - que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Unidades de Polícia Ambiental (UPAm) - Recurso de Compensação Ambiental - Proc. n° E-07/001/237/2015. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 26/10/2016 - Término: 30/12/2016.\r\n\r\nIII - DE /CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente -SEA. \r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente -SEA. \r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente -SEA. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 2401.18.122.0002.2660\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3190\r\n\r\nFONTE: 297\r\n\r\nVALOR R$ 2.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03/05/2010, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria. \r\n\r\nArt. 3° Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor - Geral de Administração e Finanças Interino\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1993896"
                    ],
                    "1993815": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nPORTARIA SEA/DGAF Nº 58 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA Nº 02/2016.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS- INTERINO, no uso das suas atribuições que lhe confere a Resolução SEA nº 507, de 13 de abril de 2016, publicada no D.O. de 20 de abril 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Pedro Colaço Carvalheira Jr., Engenheiro, Id. Funcional nº 41286375, na Supervisão, RICARDO ROSADO DE OLIVEIRA, Engenheiro, Id. Funcional nº 44612338 e RAPHAEL DE MORAES, ID Funcional nº 4462366, na Fiscalização do Contrato nº 02/2016, referente à contratação de obras civis para construção do Parque Estadual dos Três Picos, Município de Teresópolis - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SEA/DGAF nº 49/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor - Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nInterino\r\n\r\nId: 1993815"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1993824": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 689 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DE COMPLEXO DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E EFLUENTES LÍQUIDOS INDUSTRIAIS (CTDRI), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CJT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 24 de outubro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente à implantação de Complexo de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos Industriais (CTDRI), localizado no município de Resende, sob a responsabilidade da empresa CJT Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Designar DANIEL MARZULLO PINTO, Id Funcional nº 4461105-6; OSMAR DE OLIVEIRA DIAS FILHO, Id Funcional nº 4259770-6; JULIO QUINTELLA DA ROCHA, Id Funcional nº 4430980-5; RODRIGO TAVARES DA ROCHA, Id Funcional nº 4257065-4; SÂMEA SILVA DE MELO BARCELOS, Id Funcional nº 4359418-2; RAPHAEL JOSÉ MARTINS DE CASTRO, Id Funcional nº 5081326-9 e FABIO DA SILVA LIMA JUNIOR, Id Funcional nº 5081947-0, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria, conforme processo administrativo n° E-07/002.216/2016.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 1993824"
                        ],
                        "1993822": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 688 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DE UM LOTEAMENTO RESIDENCIAL (ALPHAVILLE CAXIAS), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LUIZ EDUARDO AFFONSO CIAMPI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 24 de outubro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente à implantação de um loteamento residencial (Alphaville Caxias), localizado no município de Duque de Caxias, sob a responsabilidade da empresa Luiz Eduardo Affonso Ciampi.\r\n\r\nArt. 2º - Designar MARIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA, Id Funcional nº 4399212-9; FERNANDA VIANNA AMARAL DE SOUZA CRUZ BUENAGA, Id Funcional nº 5081291-2; LIRIEN DIAS DE SANTANA, id funcional nº 4461178-1; GUILHERME DE ALMEIDA NUNES, Id Funcional nº 5084638-8; MARCOS HENRIQUE SILVA DE MELLO, Id Funcional nº 5082604-2; MICHELLE DE OLIVEIRA RIBEIRO, Id Funcional nº 4347952-9 e SÂMEA SILVA DE MELO BARCELOS, Id Funcional nº 4359418-2, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituírem o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme processo administrativo n° E-07/002.7544/2016.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 1993822"
                        ],
                        "1993818": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/11688/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor de SECA CONSULTORIA EM CLIMA E MEIO AMBIENTE LTDA-EPP, com vistas à inscrição da servidora Michelle Branco Ramos, nos cursos AERMOD e CALPUFF, pelo valor global de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), nos termos da autorização do Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1993818"
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                        "1993414": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.10548/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.10561/20130 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/505.921/2009 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/203.370/2008 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa A. CUPELLO TRANSPORTES; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/506.467/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa OLARIA VARGEM ALEGRE LTDA., de modo que o valor de R$ 50.646,76, estabelecido como multa no Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00140156, seja substituído pelo valor de R$ 34.484,26, indicado como valor total da multa a ser aplicada, conforme disposto no documento ás fls.54, e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual n°41628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/513.188/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo 9º BATALHÃO DE ARTILHARIA ANTI AÉREA ESCOLA, e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/505.904/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa CONCRETEIRA PP DE RESENDE LTDA., e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art.62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/203.610/2008 - DEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA., e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1993414"
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                        "1993418": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/505.947/2009 - O Conselho-Diretor determinou que seja convalidada a hora de constatação no Auto de Constatação GELINCON/00001374 e no Auto de Infração COFISEAI/00137064, para 10 horas e decidiu indeferir o recurso interposto pela VIAÇÃO NOVACAP AS, mantendo a aplicação da multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista a redação do art. 8°, inciso I, do anexo I do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009,que estabelece, como atribuição do CONDIR, apreciar e decidir sobre os recursos apresentados contra decisões proferidas pela Vice- Presidência, e de acordo com a decisão do Conselho Diretor do dia 17/10/2016, na Ata da 306ª Reunião Ordinária.\r\n\r\nId: 1993418"
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                        "1993790": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.10.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/502.047/2009 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, em nome da Empresa CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA SA, através do indeferimento n° IN037294, com base no relatório de vistoria GELANIRVT 4045/12, realizada em 01.10.2012, o qual informa sobre a obra já ter sido concluída sem a devida licença e, diante do fato, foi emitido o Auto de Constatação GELANICON/000002083, bem como os demais elementos dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/507.050/2009 - INDEFIRO o requerimento de Certificado de Registro de Vetores, em nome da Empresa MIL SERVIÇOS LTDA-ME., através do Indeferimento n° IN037295, com base no relatório de vistoria n° GELAVRV 444/11, realizada em 03.11.2010, proposto o arquivamento do presente administrativo, bem como os demais elementos dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.811/2014 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da Empresa TRANSGLOBAL NORTE TRANSPORTES LTDA, através do indeferimento n° IN037291, com base na notificação DILAMNOT/1050792 (fls. 224) e no ofício INEA/ DILAM N.0526/2015 (fls. 225), informando que a empresa necessita requerer a licença ambiental junto ao IBAMA, considerando a Lei Complementar nº 140/2011, bem como os demais elementos dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.12070/2013 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Prévia, em nome da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS., através do Indeferimento nº IN037354, com base nos Relatórios de Vistoria nºs 148/13 e 50/13, no parecer da GELRAM, de fls.55,constando a inviabilidade da construção na área pleiteada, que apresenta passivo ambiental evidente, na manifestação do requerente pelo arquivamento do processo, realizada através de despacho às fls.57,e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/502.208/2009 - INDEFIRO o requerimento de Renovação de Certificado de Registro de Higienização, em nome da Empresa ARGOS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., através do Indeferimento nº IN037296, com base no Relatório de Vistoria nº GELAVRVT 1285/12 (fls. 51), informando que a empresa encerrou as suas atividades no endereço apresentado e, portanto, propõe o arquivamento do presente administrativo, bem como os demais elementos dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/500.816/2011 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, em nome da Empresa SEPETIBA TECON S.A., através do Indeferimento nº IN037369, considerando a notificação GELANINOT/0101190 (fls. 133),que diz respeito ao interesse do empreendedor em dar continuidade ao processo de licenciamento, e que a mesma foi respondida pelo empreendedor por meio da carta GOAI-054-2016 (fl.134), informando que a empresa não tem interesse em dar continuidade a este processo de licenciamento, conforme parecer da GELANI, às fls. 135 a 136, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/506.869/2011 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificado, em nome do MUNICÍPIO DE MARICÁ., através do Indeferimento nº IN037370, considerando que de acordo com as imagens recentes de satélite, a atividade já foi implantada, foi emitida a notificação (GELANINOT/00030740 em 12/12/11, com prazo de 30 dias), solicitando a apresentação de estudos referentes a ati vidade e o empreendedor não se manifestou, conforme parecer da GELANI, às fls. 38 a 41,com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nId: 1993790"
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                        "1993416": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/511.460/2012 - INDEFIRO o requerimento de Certidão de Inexigibilidade de Licenciamento, em nome da Empresa COMERCIAL 7 DE MACAÉ MADEIRAS LTDA., através do Indeferimento nº IN037077, com base no Relatório de Vistoria SUPMA nº 088/14 (fls.33 e 34) e nas correspondências de fls. 24 e 30, nas quais o representante da empresa informa ter encerrado as suas atividades, bem como os demais elementos dos autos do processo em referência. \r\n\r\nDE 18.10.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/200.769/1996 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da Empresa TELLES INDÚSTRIA DE VASSOURAS LTDA-ME., através do Indeferimento nº IN037100, com base no Relatório de vistoria da GELIN nº 280/09 (fls.31), no qual é informado sobre a empresa ter encerrado as suas atividades no local, transferindo-se para outro endereço e que se trata de uma atividade de fabricação artesanal não sendo considerada efetivamente poluidora e capaz de causar degradação ambiental, portanto não estando sujeita ao licenciamento, bem como os demais elementos dos autos do processo em referência\r\n\r\nDE 21.10.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/502.474/2012. - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome da Empresa GEOMECANICA S.A TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAS, através do Indeferimento nº IN037163, com base no pedido de arquivamento, formalizado por intermédio da correspondência, RJ.5585/2013, às fls. 55, no Relatório de Vistoria GELAFRVT 2137/2012, datado de 25.06.2012, às fls. 56/57 e demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/203.176/2004 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, em nome de JOSÉ VIDAL FILHO, através do Indeferimento nº IN037107, com base no Relatório de Vistoria SUPBGRVT 2349/2016, de fls. 123/124, que nos dá ciência de que não houve intervenção, na área objeto do pedido, face o tempo decorrido desde a autuação do processo, e demais elementos constantes dos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/502.418/2012 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome da Empresa DU PONT DO BRASIL S.A., através do Indeferimento nº IN037165, com base no encaminhamento da área técnica (fls. 50), a qual informa sobre a empresa já ter produzido o referido produto, licenciado através da LO FE013177 e solicita a inclusão deste objeto na análise do requerimento de renovação de LO, conduzido através do processo nº E-07/200621/2006, bem como os demais elementos dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 24.10.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/200.919/2007 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da empresa TRANSPORTADORA HUNDRIANA LTDA.ME., através do Indeferimento nº IN037179, com base no Relatório de Vistoria GELSARRVT/3787/13, às fls.106, onde foi constatado que a empresa não opera mais no local informado no requerimento de Licença a aproximadamente 4 anos, bem como os demais elementos dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/511.697/2011 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, em nome da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, através do Indeferimento nº IN037180, tendo em vista o não atendimento à notificação DILAMNOT/01067106, às fls.49, na qual solicita da empresa que informe se há interesse em dar continuidade no licenciamento, com base na Resolução INEA nº 129/2015, bem como os demais elementos dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/510.340/2010 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada, em nome da empresa ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A., através do Indeferimento nº INO37178, com base na correspondência de fls.166, na qual o representante legal da empresa solicita o arquivamento do presente administrativo, bem como os demais elementos dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/202.408/2002 - INDEFIRO o requerimento de renovação da Operação, em nome da Empresa CERÂMICA SERFIL LTDA-ME., através do Indeferimento nº IN037181, com base no § 2º, art.3º da Resolução INEA nº 129/2015, tendo em vista o não atendimento às notificações: SEOHENOT/01026764,DILAMNOT/01036639 e DILAMNOT/01040918. Cm base no Parecer da GELIN, às fls. 237 a 239, bem como os demais elementos dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/508.502/2012 - INDEFIRO o requerimento de Averbação da Licença de Operação nº IN022390, em nome da empresa CARFILUB LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., através do Indeferimento nº AVB003188, considerando que a averbação solicitada altera o enquadramento da empresa de Baixo Impacto (Classe 2C) para Baixo Impacto (Classe 2E), conforme Resoluções INEA nºs 52/2012 e 53/2012, segundo o Decreto nº 44820/2014, não há possibilidade de averbação de licença nos caos em que haja mudança de enquadramento da empresa, com base no parecer da GELRAM às fls.294, bem como os demais elementos dos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1993416"
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                        "1993709": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/506.347/2012 - DETERMINO, a partir de 26/10/2016, a SUSPENSÃO do prazo de vigência do Contrato nº 08/2013-INEA, cujo objeto consiste na supervisão e apoio técnico do projeto executivo e da execução das obras de controle de inundação, drenagem e recuperação ambiental - Municípios de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo/RJ, conforme justificativa da fiscalização do contrato.\r\n\r\nId: 1993709"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6947/2016 - FIXADOS, a partir de 14/10/2016, os proventos mensais de inatividade do servidor MARCIO ANCIÃES FERREIRA, Administrador, matrícula nº 360.385-9, Id Funcional 2868553-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11380/2016 - FIXADOS, a partir de 31/10/2016, os proventos mensais de inatividade da servidora TANIA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA, Comunicador Social, Id Funcional 2150555-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10317/2016 - FIXADOS, a partir de 31/10/2016, os proventos mensais de inatividade do servidor ROBSON ALVES DE SOUZA, Assistente Operacional, matrícula nº 360.465-9, Id Funcional 2869392-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9877/2016 - FIXADOS, a partir de 31/10/2016, os proventos mensais de inatividade do servidor NAYLTON BONFIM SILVA FILHO, Assistente Operacional, Id Funcional 2146266-6.\r\n\r\nId: 1993938"
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                        "1993925": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.14116/2015 - FIXADOS, a partir de 31/10/2016, os proventos mensais de inatividade do servidor ANTONIO JOÃO VENTURA DA SILVA, Administrador, Id Funcional 2145883-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9727/2016 - FIXADOS, a partir de 31/10/2016, os proventos mensais de inatividade do servidor IVAN HAMAM BRAGA, Ajudante Operacional, Id Funcional 2150838-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14090/2015 - FIXADOS, a partir de 26/10/2016, os proventos mensais de inatividade da servidora ANGÉLICA MARTINS OLIVEIRA, Auxiliar Operacional, Id Funcional 2869664-6.\r\n\r\nId: 1993925"
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                        "1993707": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00147286\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DOUBRAX LTDA.\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n04.493.764/0001-17.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA NITERÓI FRIBURGO, KM 15 - PAPUCAIA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76, DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.11054/2016.\r\n\r\nId: 1993707"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00146899\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nM A P DE ABREU LOCAÇÃO DE MAQUINAS ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n17.035.776/0001-40\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ÁUREA Nº 110\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTS. 76 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10135/2014\r\n\r\nId: 1993415"
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                        "1993823": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00145654\r\n\r\nOnde se lê: MULTA SIMPLES R$ 2.8974,55...\r\n\r\nLeia se: MULTA SIMPLES R$ 28.974,55...\r\n\r\nId: 1993823"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1993700": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 674 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 06/2016 - AGENDA FUNK, INSTITUÍDA PELA resolução sec nº 655/2016.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Seleção, para atuar na análise dos projetos apresentados no âmbito do Edital de Chamada Pública n° 06/2016 - AGENDA FUNK, instituída pela Resolução SEC nº 655 de 09/09/2016, publicada no DOERJ de 13/09/2016, com o escopo de substituir o Representante da Secretaria de Estado de Segurança, Pehkx Jones Gomes da Silveira, ID 5015685-3, por Cristina Gross Villanova, ID 5037522-9, passando a vigorar a seguinte composição:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nDiogo de Oliveira Barroso, ID 5014260-7 (Presidente).\r\n\r\nFelipe Barroso Perpétuo, ID 5072315-4\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nCristina Gross Villanova, ID 5037522-9\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil\r\n\r\nMateus Aragão Lopez Torres, CPF: 108.421.357-58\r\n\r\nAldo Victorio Filho, CPF: 412.781.197-87 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 1993700"
                    ],
                    "1993907": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 127 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 590, de 08/01/2015, e de acordo com o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Permanente de Sindicância, na forma abaixo apresentada:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGloria Arpino de Castro de Carvalho, ID 2034858-4\r\n\r\nMembros\r\n\r\nAna Cristina Cunha da Silva, ID 4427501-3\r\n\r\nTania Amorim de Barros, ID 3218604-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1993907"
                    ],
                    "1993701": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/954/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 2.480,00 (dois mil quatrocentos e oitenta reais), em favor da Empresa Escola Schumacher Brasil S/S LTDA - EPP, de acordo com a autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1993701"
                    ],
                    "1993920": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/000623/1993 - MARIA DAS GRAÇAS MATIAS DOS SANTOS FERRAZ, Prof. Ass. Adm. Educ. II, matrícula n° 242139-4, Id Funcional nº 1936794-5. CONCEDO (03) meses de licença especial, relativos ao período base de 02/01/2007 a 31/12/2011.\r\n\r\nId: 1993920"
                    ],
                    "1993806": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 128 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 590 de 08/01/2015, e considerando o disposto na Portaria CGE nº 179, de 27/03/2014, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Inventário e Avaliação de Bens Patrimoniais, com objetivo de proceder ao inventário físico e ajustar a base monetária atual do bem a fim de que reflita o valor de mercado, na forma abaixo:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nFernando Fróes Pereira Trindade, ID. 5028169-0.\r\n\r\nMembros :\r\n\r\nDiego Ramon de Oliveira, ID. 4408921-0;\r\n\r\nFabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID. 5007410-5.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nDébora de Souza Oliveira Almeida, ID. 4428511-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1993806"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1993884": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\nDESIGNA as servidoras RENATA AFFONSECA ANDRADE MONTEIRO DE SOUZA, Id. Funcional 41880072, MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA DA SILVA, Id. Funcional 28665520 e MARIA CAROLINA CALDAS C.M. DE BARROS, Id. Funcional 50365932, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do TPUT nº 18/282/2016, referente à Empresa Trapézio Restaurante e Bar LTDA-EPP, objeto do Processo nº E-18/002/828/2016.\r\n\r\nId: 1993884"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1993690": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2016\r\n\r\nAPOSENTA ANA ELVINA SOARES REGINALDO, matrícula nº 1803163-3 e ID. 2138365-0, no cargo de Auxiliar Administrativo, no grupo II - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, nos termos no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-23/003/1069/2016.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/1029/2016 - ROSANGELA VIEIRA MORAES - ID 2143387-9. APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora no cargo de Auxiliar Administrativo, no grupo II - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 24.10.2016, por ter sido aposentada nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/973/2016 - ELIANA PEREIRA DE OLIVEIRA - ID 2135356-5. CONCEDO o benefício abono permanência, a contar de 08.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/730/2015 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DA SILVA - ID 21432953. CONCEDO o benefício abono permanência, a contar de 28.04.2016.\r\n\r\nId: 1993690"
                        ],
                        "1993804": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/1071/2016 - AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, o Abono de Permanência a NELSON DOS SANTOS FILHO, matrícula 174348-3, ID. 28570146, a partir de 22.09.2016.\r\n\r\nId: 1993804"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1993738": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.043558/2016 - TIAGO BATALHA CAVALCANTE, CPF: 112.141.147-92. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos de fls. 16, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041721/2016 - MARIA CECILIA DE MARCO ROCHA, CPF: 038.211.346-23. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos de fls. 12, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/411/2016 - MARCIO PANNO WAKNIN, CPF: 093.909.857. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos de fls. 17, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.042197/2016 - CLOVIS ANDRÉ DE MARTINO TOSTES, CPF: 390.719.957-04. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos de fls. 15, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 1993738"
                    ],
                    "1993739": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.052118/2014 - DANUBIA BRANDÃO SANT'ANNA, Técnico Processual B/II, Id. Funcional nº 43952186. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço/contribuição prestados a entidades vinculadas ao Regime de Previdência Social, os períodos de 01/03/2002 a 26/11/2004, 01/06/2005 a 30/06/2005 e de 01/12/2005 a 16/09/2009, totalizando 2412 (dois mil quatrocentos e doze) dias, que correspondem a 06 anos, 07 meses e 12 dias, que poderão ser averbados com fundamento no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/15410/2009 - LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19219628. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 17/12/2010 a 15/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.028102/2013 - ADRIANA ALVES DE VASCONCELLOS, Analista Processual, Id. Funcional nº 43592899. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço/contribuição prestados a entidades vinculadas ao Regime de Previdência Social, os períodos de 01/03/1999 a 29/02/2004; 01/03/2004 a 30/11/2004; 01/12/2004 a 31/12/2004; 01/01/2005 a 30/12/2005; 01/01/2006 a 30/01/2006 e de 01/02/2006 a 21/07/2009, desprezando o período concomitante de 22/07/2009 a 31/07/2009, totalizando 3790 (três mil setecentos e noventa) dias, que correspondem a 10 anos, 04 meses e 20 dias, que poderão ser averbados com fundamento no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.\r\n\r\nId: 1993739"
                    ],
                    "1994043": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.11.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do artigo 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011, 3.081/2012 e 2.537/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000631/2016 - JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871852, correspondente ao período de 24/10/2016 a 11/12/2016 (49 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001004738/2016 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 01/11/2016 a 11/12/2016 (41 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004274/2016 - ANDRÉ LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215665, correspondente ao período de 05/12/2016 a 19/12/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004090/2016 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43342990, correspondente ao período de 05/12/2016 a 14/12/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016084/2016 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348041, correspondente ao período de 18/11/2016 a 20/12/2016 (33 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012520/2016 - CARLOS CALLAGE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215800, correspondente ao período de 03/11/2016 a 02/12/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007831/2016 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143727, correspondente ao período de 16/11/2016 a 02/12/2016 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005800/2016 - MAURICIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872158, correspondente ao período de 01/12/2016 a 09/12/2016 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004270/2016 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210973, correspondente ao período de 21/11/2016 a 20/12/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005789/2016 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19228082, correspondente ao período de 21/11/2016 a 20/12/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007831/2016 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143727, correspondente ao período de 05/12/2016 a 14/12/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006356/2016 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 16/11/2016 a 15/12/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005792/2016 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348122, correspondente ao período de 16/11/2016 a 15/12/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002609/2016 - SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19209134, correspondente ao período de 05/12/2016 a 19/12/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021838/2016 - HELIANA GOMES DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20389922, correspondente ao período de 01/12/2016 a 20/12/2016 (20 dias). Louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nº 2.166/2006, 2.980/2011, 3.081/2012 e 2.537/2008.\r\n\r\nId: 1994043"
                    ],
                    "1993662": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\n*À luz do disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução PGE nº 3281/13, a Diretoria de Gestão faz publicar o resultado consolidado do ciclo avaliativo de 1º de abril de 2016 a 30 de setembro de 2016, o percentual a ser pago a título de Gratificação de Remuneração Variável (GRV), aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata a Lei nº 4720/2006, bem como a frequência apurada no período, levada em conta na base de cálculo do pagamento da GRV, na forma do art. 4º, § 3º, do mesmo diploma, Proc. nº E-14/001.006033/2013. \r\n\r\nmeta individual\r\n\r\nmeta coletiva\r\n\r\ngrv\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNota Avaliação Desempenho\r\n\r\nFator Avaliação de Desempenho\r\n\r\nÍndice Avaliação Desempenho (40%)\r\n\r\nAlcance da Meta\r\n\r\nÍndice de Alcance da Meta (60%)\r\n\r\n% GRV por Servidor\r\n\r\n43826334\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592899\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50233041\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593887\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159003\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n17097371\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n44024533\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43597548\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159151\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43826059\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43766030\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50256009\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159046\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159097\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159135\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50070576\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43850294\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50262742\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50171283\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43343031\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50173251\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593771\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43597459\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50133390\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44055510\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43721389\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43721362\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44053266\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44094558\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44212348\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n26%\r\n\r\n50255657\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44053835\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n43662188\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255770\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44231547\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n6165877\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44070802\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43626343\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255797\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593828\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43626483\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44229984\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43597572\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44248660\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43753264\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n50256092\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43260870\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43626432\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44279132\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255967\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43831419\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50262688\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159062\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50119834\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43826156\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n22497161\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n36408344\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43721532\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n43592791\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50171054\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593763\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43661459\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50170988\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44294336\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50160567\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\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r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n43826458\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50192078\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50256130\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43911927\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43265308\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n41766717\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44228880\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43951937\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50133365\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43595790\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n44094540\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50116029\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19236484\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44055765\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44072830\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19210256\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19217943\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19225148\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43661327\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43825524\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43805221\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19239459\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43616623\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19236506\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n44055730\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50256491\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n43826415\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43626149\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44280122\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19221436\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44332882\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159216\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44081251\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50084607\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43833659\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50158961\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50234137\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19212950\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255622\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50062220\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43846963\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n44149140\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43935800\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50116002\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255487\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19218222\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n44092970\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43753680\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50158880\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593879\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43951880\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255576\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19223641\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n50159020\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41486196\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43626092\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n50159054\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593020\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n50158686\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 04/11/2016.\r\n\r\nId: 1993662"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1994025": [
                            "I - Despacho",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2015. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Sociedade Empresária ELECTRON DALMAR LTDA-ME. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 11/2015, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e atendimento emergencial com fornecimento de peças a grupo de gerador a diesel, para atender às necessidades da Secretaria de Estado da Casa Civil, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Segunda- Parágrafo Primeiro do Contrato. PRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 27.477,00 (vinte e sete mil quatrocentos e setenta e sete reais).AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/001/1085/2015. ASSINATURA: 31 de outubro de 2016.\r\n\r\nId: 1994025"
                        ],
                        "1993909": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial nº 003/2016, Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-26/011/1004/2016 e E-13/002/395/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04.07.2016.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e a Empresa TIM CELULAR S/A.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94, e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.350,40 (vinte e quatro mil trezentos e cinqüenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Gilber Gil da Conceição Silva - ID n° 2018464-6.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 22.07.2016.\r\n\r\nId: 1993909"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1993464": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, o prazo de 5 (cinco) dias, para oferecimento de razões finais em virtude do julgamento do Processo nº E-12/003/145/2016, que trata do reajuste das tarifas da CEDAE, pelas Prefeituras Municipais de ANGRA DOS REIS, APERIBÉ, BARRA DO PIRAÍ, BELFORD ROXO, BOM JARDIM, BOM JESUS DE ITABAPOANA, CACHOEIRAS DE MACACU, CAMBUCI, CANTAGALO, CARAPEBUS, CARDOSO MOREIRA, CASIMIRO DE ABREU (2º Distrito - Barra de São João), CORDEIRO, DUAS BARRAS, DUQUE DE CAXIAS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIM, ITABORAÍ, ITAGUAÍ, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, JAPERI, LAJE DO MURIAÉ, MACAÉ, MACUCO, MAGÉ, MANGARATIBA, MARICÁ, MESQUITA, MIGUEL PEREIRA, MIRACEMA, NATIVIDADE, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU, PARACAMBI, PARAÍBA DO SUL, PATY DO ALFERES, PINHEIRAL, PIRAÍ, PORCIÚNCULA, QUEIMADOS, QUISSAMÃ, RIO BONITO, RIO CLARO, RIO DAS OSTRAS, RIO DE JANEIRO, SANTA MARIA MADALENA, SÃO FIDÉLIS, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO GONÇALO, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO JOÃO DE MERITI, SÃO JOSÉ DE UBÁ, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SAPUCAIA, SAQUAREMA (DISTRITO DE JACONÉ), SEROPÉDICA, SUMIDOURO, TANGUÁ, TERESÓPOLIS, TRAJANO DE MORAES, VALENÇA, VARRE SAI, VASSOURAS. Encontra-se disponível na SECEX cópia dos Pareceres Técnicos do processo para fins de consulta. As Prefeituras podem enviar as razões finais, no prazo estipulado, através de: a) Correspondência à AGENERSA, para o endereço Av. Treze de Maio, nº 23 / 23° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.031-902. b) Pessoalmente no Protocolo da AGENERSA, respeitando o horário de funcionamento do Setor, de segunda à sexta-feira, das 9h às 12:30h e das 13:30h às 16:30h e; c) Através de correio eletrônico nos seguintes endereços: processoregulatorio@agenersa.rj.gov.br e processoregulatorio@gmail.com, secex.agenersa@gmail.com.\r\n\r\nId: 1993464"
                            ],
                            "1993465": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que a SESSÃO REGULATÓRIA EXTRAORDINÁRIA, agendada para o dia 08/11/2016, foi remarcada para o dia 28/11/2016 (segunda-feira), às 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, nº 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação do seguinte Processo Regulatório:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-12/003/145/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nId: 1993465"
                            ],
                            "1993877": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Chapa Térmica (CTP) e Revelador.\r\n\r\nDATA: 22/11/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0422/2016.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 1993877"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1993134": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/004/2065/15, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, cita, pelo presente edital, MARCOS MONTEIRO NASCIMENTO, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional nº 5020885-3, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.: 2333-1892, no horário de 12h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 16/03/2015 a 25/03/2015.\r\n\r\nId: 1993134"
                        ],
                        "1993103": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/013/514/14, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, cita, pelo presente Edital, VINICIUS DO NASCIMENTO SILVA MANO, Professor Docente I, matrícula nº 973.901-2, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 04/02/14 a 13/02/14.\r\n\r\nId: 1993103"
                        ],
                        "1993128": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/008/1650/15, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, cita, pelo presente Edital, SEBASTIÃO JOSE DE ARAUJO, Professor Docente I, matrícula nº 917.716-3, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel. 2333-1892, no horário de 12 às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 10/03/2015 a 19/03/2015.\r\n\r\nId: 1993128"
                        ],
                        "1993115": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo nº E-03/016/765/13, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei 1497/89, de 21.08.89, cita pelo presente Edital, FLAVIO FREIRE GADELHA BARBOSA, Professor Docente I, matrícula nº 962.102-0, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.: 2333-1892, no horário de 12h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 11/03/13 a 20/03/13.\r\n\r\nId: 1993115"
                        ],
                        "1993121": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/015/3780/15, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, cita, pelo presente Edital, NILTON PALADINO LINS, Analista Executivo, Identidade Funcional nº 50141511, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.: 2333-1892, no horário de 12h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 11/11/2015 a 20/11/2015.\r\n\r\nId: 1993121"
                        ],
                        "1993735": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-01/040/168/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor THIAGO VINICIO LEON, Analista Executivo, Id. Funcional 41988329, matrícula nº 3043323-9, Vínculo 2, da Secretária de Estado e de Planejamento que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 1211, Centro - RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10 as 17h, a fim de receber citação no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1993735"
                        ],
                        "1993728": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-01/003/3881/2013, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber à servidora ELIANE ALVES DE LIMA LOBATO, Auxiliar de Enfermagem, ID Funcional 30913039, matrícula nº 852.345-8, Vínculo 1, da Secretaria de Estado de Saúde que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 17h, a fim de receber citação no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1993728"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1993891": [
                                "I - Ata",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAo primeiro dia do mês de novembro de 2016, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID. Funcional nº 2058233-1, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID. Funcional nº 4381178-7 e Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9, a Comissão designada pelas Portarias nº 232, de 19 de abril de 2013 e nº 251, de 02 de janeiro de 2014, reuniu-se, ordinariamente, para apurar e registrar o resultado da terceira Avaliação Especial de Desempenho, referente ao período do estágio probatório da servidora da Carreira de Assistente Previdenciário, admitida pelo Concurso Público homologado em 14/03/2013, com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nID DO AVALIADO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\n\r\nID DO AVALIADOR\r\n\r\nAVALIADOR\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV1\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV2\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV3\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n4320310-8\r\n\r\nChristiane da Silva Rabelo\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4038458-6\r\n\r\nMaria Lucia de Albuquerque Mendes\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n41\r\n\r\nE-01/008/1547/14\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS\r\n\r\nCARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nMembros da Comissão\r\n\r\nId: 1993891"
                            ],
                            "1993890": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/008/1039/2014, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 07 de dezembro de 2016, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 14/2014, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na República do Líbano, 37 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea = 268,89 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.190.000,00 (hum milhão, cento e noventa mil reais).\r\n\r\nErrata contendo especificação, item por item, de alterações que foram feitas no Edital nº 14/2014 - Processo Administrativo nº E-01/008/1039/2014.\r\n\r\nInclusão do item 5.4.1.1\r\n\r\n5.4.1.1 - Apresentação da Declaração de Responsabilidade (Anexo VI) em substituição do Atestado de vistoria (Anexo V), do item anterior, caso o licitante interessado, por motivo de força maior, não venha realizá-la.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n13.5 - O licitante que for declarado vencedor da licitação, no caso de vir a desistir da aquisição do imóvel, perderá o direito ao valor da caução, que não lhe será devolvida, observado o item 12.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n13.5 - O licitante que for declarado vencedor da licitação, no caso de vir a desistir da aquisição do imóvel, perderá o direito ao valor da caução, que não lhe será devolvida, observado o item 11.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/008/1319/2014, torna público que fará realizar às 13:00h do dia 07 de dezembro 2016, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2014, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\nImóvel situado na Rua Belisário Távora, Lote 05 - QD. VII - Laranjeiras - Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 467,25 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.770.000,00 (hum milhão, setecentos e setenta mil reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/205/2015, torna público que fará realizar às 16:00h do dia 07 de dezembro 2016, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\nImóvel situado na Rua Joaquim Méier, n° 170 - Méier - Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea Construída = 307,38 m²\r\n\r\nÁrea do Terreno = 336,27 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.460.000,00 (hum milhão, quatrocentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/008/3717/2014, torna público que fará realizar às 12:00h do dia 07 de dezembro 2016, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\nImóvel situado na Rua República do Líbano, nº 43 - Centro - Rio de Janeiro-rj.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 43,20 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/1718/2016, torna público que fará realizar às 10:00h do dia 07 de dezembro de 2016, na Rua da Quitanda, nº 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 20/2016, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Arnaldo Quintela, nº 35 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea = 373,65 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nOs editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do Rioprevidência, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 1993890"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1993744": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 017/2015 (DG). PARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a VWS BRASIL LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de fornecimento do material contratado. PRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias. VALOR: Sem alteração do valor contratado. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2016. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.430/2013 (Pregão Eletrônico nº 104/2014).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/04/2016.\r\n\r\nId: 1993744"
                            ],
                            "1993900": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 046/2016 - ASL- DP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de telecomunicações para recepção e direcionamento automático de chamadas telefônicas originadas por chamadas locais e intra-regionais com tarifação reserva, na modalidade DDG (Discagem Direta Gratuita).\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados, no Portal de Compras Caixa e no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe.\r\n\r\nId: 1993900"
                            ],
                            "1993901": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 040/2016 - ASL- DP.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de call center.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, a Errata 02, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. \r\n\r\nId: 1993901"
                            ],
                            "1993963": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2016. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP E CD EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Obras de reforma parcial dos galpões do Centro de Suprimento e Manutenção do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro-CBMERJ, localizado na Avenida Bartolomeu de Gusmão nº 850, em São Cristóvão, nesta Cidade, no Estado do Rio de Janeiro). VALOR: R$ 999.146,11 (novecentos e noventa e nove mil cento e quarenta e seis reais e onze centavos). PRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002.000.520/2016. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2016. PARTES: Empresa de obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e LFM Engenharia LTDA. OBJETO: Serviços de reparos, preservando as Unidades de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ localizada no Município do Rio de Janeiro, área de abrangência do 10º DEMAN). VALOR: R$ 698.932,82 (seiscentos e noventa e oito mil novecentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos). PRAZO: 120 (cento e vinte) dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002.000.327/2016. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2016. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP E FENIX CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Serviços de reparos, preservando as Unidades do Rioprevidência, localizadas em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro/RJ). VALOR: R$ 842.670,41 (oitocentos e quarenta e dois mil seiscentos e setenta reais e quarenta e um centavos). PRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002.000.643/2016. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2016.\r\n\r\nId: 1993963"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1993713": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO FINAL PÓS-RECURSOS DA SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 6ª CLASSE - 2ª CONVOCAÇÃO/2016 - 2ª SELEÇÃO - ACADEPOL\r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO do Edital de Chamada Pública nº 013/2016 e a SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO, com sede na Praça Cristiano Otoni, s/n, 3º andar, Central do Brasil, Rio de Janeiro, CEP 20221-250, tornam público o resultado final pós-recursos em observância ao Decreto Estadual nº 45.172/2015, à Resolução SESEG nº 871, de 16/04/2015, à Resolução SESEG nº 884, de 01/06/2015 e ao Edital de Chamada Pública nº 013/2016.\r\n\r\nFUNÇÃO: Docente\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nASPECTOS PROCEDIMENTAIS DAS UPJS - TEORIA E PRATICA\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nFRANCISCO CHAO DE LA TORRE\r\n\r\n128\r\n\r\nTATTIANA DOS SANTOS DE MORAES\r\n\r\n103\r\n\r\nDIRCEU CAMPOS BUZZI\r\n\r\n102\r\n\r\nMARINA MARTINS CUNHA LATTAVO\r\n\r\n84\r\n\r\nPAULA DE ALBUQUERQUE SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\nATUAÇÃO EM GRANDES EVENTOS\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNÃO HOUVE CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n-\r\n\r\nCIDADANIA E ETICA POLICIAL\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA\r\n\r\n127\r\n\r\nCRIMINOLOGIA\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nADRIALVARO JORGE DO NASCIMENTO\r\n\r\n102\r\n\r\nMARINA MARTINS CUNHA LATTAVO\r\n\r\n84\r\n\r\nARLEY RIBEIRO SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nFRANCISCO CHAO DE LA TORRE\r\n\r\n128\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA\r\n\r\n127\r\n\r\nHISTORIA DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNÃO HOUVE CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n- \r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL, RELACIONAMENTO COM A IMPRENSA E MIDIAS SOCIAIS\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNÃO HOUVE CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n-\r\n\r\nMANUSEIO E PROCEDIMENTOS COM ARTEFATOS EXPLOSIVOS\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nELINGTON CACELLA VIEIRA\r\n\r\n69\r\n\r\nHELISON MENDES FREITAS BRITTO\r\n\r\n34\r\n\r\nPSICOLOGIA CRIMINAL\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNÃO HOUVE CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n-\r\n\r\nPERICIA MEDICO LEGAL\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNÃO HOUVE CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n-\r\n\r\nANALISES LABORATORIAIS\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNÃO HOUVE CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n- \r\n\r\nPERICIA CRIMINALISTICA\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMARCIO BORGES COELHO\r\n\r\n82\r\n\r\nPERICIA IDENTIFICAÇAO DE PESSOAS\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMARCIO BORGES COELHO\r\n\r\n82\r\n\r\nRADIO COMUNICAÇAO\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BALDUÍNO SÉRGIO\r\n\r\n30\r\n\r\nREDAÇÃO POLICIAL\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTATTIANA DOS SANTOS DE MORAES\r\n\r\n103\r\n\r\nSAUDE E SEGURANÇA\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNÃO HOUVE CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n-\r\n\r\nTIRO TATICO POLICIAL\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNÃO HOUVE CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 1993713"
                        ],
                        "1993714": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA O RESULTADO PARCIAL DA SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 6ª CLASSE - 2ª CONVOCAÇÃO/2016 - 2ª SELEÇÃO - ACADEPOL\r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO do Edital de Chamada Pública nº 013/2016 e a SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO, com sede na Praça Cristiano Otoni, s/n, 3º andar, Central do Brasil, Rio de Janeiro, CEP 20221-250, tornam público o resultado dos recursos analisados em observância ao Decreto Estadual nº 45.172/2015, à Resolução SESEG nº 871, de 16/04/2015, à Resolução SESEG nº 884, de 01/06/2015 e ao Edital de Chamada Pública nº 013/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nE-09/190/602/2016\r\n\r\nTATTIANA DOS SANTOS DE MORAES\r\n\r\nASPECTOS PROCEDIMENTAIS DAS UPJS - TEORIA E PRATICA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-09/190/602/2016\r\n\r\nTATTIANA DOS SANTOS DE MORAES\r\n\r\nREDAÇÃO POLICIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 1993714"
                        ],
                        "1993846": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 013/2016, Processo nº E-09/169/24/2014, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado no dia 19 de outubro de 2016, às 13:31 horas, que teve por objeto a aquisição de aparelhos espirômetros digitais para a Policlínica da Policia Civil, na forma do Termo de Referência (Anexo I), no valor total estimado de R$ 32.172,00 (trinta e dois mil cento e setenta e dois reais). O Pregoeiro ADJUDICOU e a Ilma. Sra. Subchefe da Policia Civil, em despacho datado de 01.11.2016, HOMOLOGOU o feito à Empresa MF EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA EPP, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).\r\n\r\nId: 1993846"
                        ],
                        "1993705": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa AV FARMA ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ nº 03.605.534/0001-30. OBJETO: Prestação de serviços de manipulação de medicamentos neoplásicos no Hospital Central da Polícia Militar. VALOR TOTAL: R$ 48.707,26 (quarenta e oito mil setecentos e sete reais e vinte e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/418/2015.\r\n\r\nId: 1993705"
                        ],
                        "1993899": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a convocação de interessados a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES DE DIAGNÓSTICO E TERAPIA (SADT), pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde, conforme abaixo: \r\n\r\nPROC. Nº E-09/106/168/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 18/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia (SADT).\r\n\r\nPERÍODO DE CREDENCIAMENTO: 07 de novembro de 2016 a 09 de janeiro de 2017, de 09 às 16h.\r\n\r\nLOCAL: PMERJ/Diretoria Logística, localizada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDúvidas poderão ser dirimidas de 10 às 16h, através do telefone (21) 2333-2709 ou e-mail fuspom_dl3@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nO arquivo contendo o edital completo com as especificações dos serviços pode ser baixado no endereço http://www.pmerj.rj.gov.br/?cat=66, da página institucional da PMERJ, podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo (pendrive), no seguinte endereço: PMERJ/Diretoria de Logística, Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 1º andar, Centro, Rio de Ja neiro, RJ, de 09h às 16h. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos via e-mail fuspom_dl3@pmerj.rj.gov.br ou por telefone (21) 2333-2709.\r\n\r\nId: 1993899"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1993666": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 37.447,90 (trinta e sete mil quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5469/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.538,12 (treze mil quinhentos e trinta e oito reais e doze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9837/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.765,69 (trinta e seis mil setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9838/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.575,88 (seis mil quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9732/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.225,22 (oito mil duzentos e vinte e cinco reais e vinte dois centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3665/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.064,00 (dezessete mil sessenta e quatro reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3669/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.350,54 (um mil trezentos e cinquenta reais e cinquenta quatro centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3671/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.891,77 (sete mil oitocentos e noventa e um reais e setenta sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3668/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.924,40 (dezessete mil novecentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3666/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.258,99 (oito mil duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3383/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 13,748,00 (treze mil setecentos e quarenta e oito reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3670/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.294,11 (oito mil duzentos e noventa e quatro reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3382/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 41.123,66 (quarenta e um mil cento e vinte três reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3667/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nId: 1993666"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1993629": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0735/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 041/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kit reagente para realização de exame laboratorial de pesquisa do antígeno galactomanana.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 18/11/2016, às 10:30h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/11/2016, às 10:35h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 18480.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirada uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde, mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1993629"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Educação": {
                    "Atos": {
                        "1993802": [
                            "I - Edital",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UFRRJ01.606.606/0001-38EXTRATO DE \r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE Nº01/2016PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº4661/2016\r\n\r\nA Fundação de Apoio a Pesquisa Cientifica e Tecnológica da UFRRJ, neste ato representada pelo seu Presidente prof. Armando Sales, torna pública a contratação da empresa RVD MATERIAIS DIELÉTRICOS LTDA, através de INEXIBILIDADE de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93 e alterações.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material dielétrico Thernomid 2005 NKN/80 - laminado de poli-imida com aramida e também a fita adesiva CR KAPTON.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA: RVD MATERIAIS DIELÉTRICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 69.033.082/0001-77\r\n\r\nVALORES: R$ 94.541,00 (noventa e quatro mil quinhentos e quarenta e um reais)\r\n\r\nDATA DE INICIO DOS SERVIÇOS: imediatamente após a assinatura do contrato\r\n\r\nId: 1993802"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1993830": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1969/2016 - ALEXANDRE MOREIRA PORTO JÚNIOR, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 969473-8. DEFIRO o afastamento das funções do servidor do Quadro de Apoio da DPGE, para Licença Sem Vencimento, para trato de interesse particular, pelo período de 06 meses, com início em 01 de setembro de 2016 e término em 27 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDE 05.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/618/2016 - OTAVIO LAIO CASTRO DOMINGUES DO NASCIMENTO, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 969435-7. DEFIRO o afastamento das funções do servidor do Quadro de Apoio da DPGE, para Licença Sem Vencimento, para trato de interesse particular, com início em 05 de outubro de 2016 e término em 31 10.2016. \r\n\r\nDE 25.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3051/2015 - MARIA APARECIDA BROEDEL DE ASSIS, Técnico MÉDIO DE DEFENSORIA, Matrícula 3030404-2. DEFIRO a redução em 50 % da carga horária de trabalho da servidora, pelo período de 01 ano, a contar de 06 de outubro de 2016. \r\n\r\nId: 1993830"
                    ],
                    "1993831": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10682/1999 - MARCELO ALONSO CEBREIRO, Defensor Público, matrícula nº 815778-6. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, relativa ao período base de 14.05.2004 a 11.05.2014, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nId: 1993831"
                    ],
                    "1993832": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 27/10/2016\r\n\r\nÀ vista das informações contidas nos processos do quadro abaixo, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 5.190,19 (cinco mil cento e noventa reais e dezenove centavos).\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNome\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nValor\r\n\r\nE-20/002/282/2016\r\n\r\nCIEE\r\n\r\nBolsa Auxílio de Estagiários\r\n\r\nR$ 175,00 \r\n\r\nE-20/002/357/2016\r\n\r\nCIEE\r\n\r\nBolsa Auxílio de Estagiários\r\n\r\nR$ 1.344,00 \r\n\r\nE-20/002/358/2016\r\n\r\nCIEE\r\n\r\nBolsa Auxílio de Estagiários\r\n\r\nR$ 400,00 \r\n\r\nE-20/002/352/2016\r\n\r\nSampaio Imóveis Ltda\r\n\r\nLocação em Campo Grande\r\n\r\nR$ 1.891,28 \r\n\r\nE-20/001/1845/2014\r\n\r\nRodinele Almada Carvalho\r\n\r\nDiária\r\n\r\nR$ 44,00 \r\n\r\nE-20/002/270/2016\r\n\r\nSeguro DPVAT\r\n\r\nSeguradora Líder dos Consórcios dos Seguros\r\n\r\nR$ 1.091,17 \r\n\r\nE-20/002/334/2016\r\n\r\nSEFAZ-RJ/DETRAN\r\n\r\nIPVA\r\n\r\nR$ 244,74 \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nR$ 5.190,19 \r\n\r\nId: 1993832"
                    ],
                    "1993828": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11106/03 - CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ, Defensora Pública, matrícula 877.383-0. Considerando a parte final do disposto no art. 8º da Resolução nº 571, de 25 de março de 2011, o qual dispõe sobre o fracionamento de apenas um mês de férias por ano, INDEFIRO o pedido de fracionamento de dezembro, tendo em vista que a requerente já fracionou um mês de férias, em janeiro e fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/18288/86 - LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 174.171-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de JUNHO e DEZEMBRO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10122/00 - MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO, Defensora Pública, matrícula 836.349-1. Considerando as peculiaridades do caso, notadamente o requerimento de fls. 168 e o despacho de fls. 173, bem como a ausência de prejuízo seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas, para fruição nos meses de DEZEMBRO de 2016, JANEIRO, FEVEREIRO, ABRIL, MAIO e JUNHO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11192/03 - KATIA REGINA DUTRA LEITE, Defensora Pública, matrícula 877.415-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. KATIA REGINA DUTRA LEITE e VALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO, respectivamente, no mês de MARÇO/2017 e no mês de JUNHO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10476/00 - VALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO, Defensora Pública, matrícula 836.337-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. KATIA REGINA DUTRA LEITE e VALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO, respectivamente, no mês de MARÇO/2017 e no mês de JUNHO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10781/95 - JORGE DA SILVA NETO, Defensor Público, matrícula 810.426-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/00837/87 - JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, Defensor Público, matrícula 179.174-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. JOSÉ HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS e GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA, respectivamente, no mês de JULHO/2017 e no mês de AGOSTO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10559/88 - GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA, Defensor Público, matrícula 257.134-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. JOSÉ HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS e GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA, respectivamente, no mês de JULHO/2017 e no mês de AGOSTO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10085/98 - PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO, Defensor Público, matrícula 820.959-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nId: 1993828"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1994037": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 347/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016 publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.170.628,26 (um milhão, cento e setenta mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos) na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO\r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 319011 - VENCIM. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n1.170.628,26 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.170.628,26 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação depositado na conta corrente nº. 92.937-9 do Banco do Bra sil S.A, na fonte de recursos - 0215 - FNDE - Brasil Carinhoso.; \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 04 de novembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1994037"
                    ],
                    "1994036": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 346/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 896.310,25 (oitocentos e noventa e seis mil, trezentos e dez reais e vinte e cinco centavos) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 332093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES - UNIAO \r\n\r\n952,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2476 - TRANSPORTE ESCOLAR - ONIBUS ESCOLAR \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n600.885,36 \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n39.593,74 \r\n\r\n1.12.366.0014.2034 - TRANSPORTANDO ALUNOS DO EJA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n44.084,35 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n685.515,45 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.2942 - ABERTURA, CONSERV. E MAN. DE VIAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n200.794,80 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n200.794,80 \r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE\r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE\r\n\r\n1.27.122.0067.2366 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n25.316,88 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n19.229,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n25.268,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2479 - BOLSAS DE ESTUDO PARA EDUC. INFANTIL AO ENS. FUND. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n48.857,20 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336039 - OUTROS SERV.TERC.-PJ - TRANSF.INST.FIN.C/F LU \r\n\r\n28.259,07 \r\n\r\n1.12.361.0013.2708 - AUTONOMIA ESCOLAR - DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n13.184,00 \r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\n2.12.306.0013.4709 - MERENDA ESCOLAR - PNAE \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n40.545,74 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n240.659,89 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n145.650,36 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 469071 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n645.650,36 \r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.812.0001.2760 - FESTIVAL, JOGOS E COMPETICOES ESCOLARES E UNIVERSIT. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 04 de novembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1994036"
                    ],
                    "1994014": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria Nº765/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art 40, §§1º, I da CF/88 com redação dada pela EC nº 41/13 c/c art. 6º, “a” da Ec nº 41/2003, incluído pela EC nº 70/12, conforme processo nº 2792/2015, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula n° 6945, Clarice Velasco da Silva, com efeito a contar de 24/08/2015, data do Laudo Médico, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\n(Republicada por ter saído por incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1579/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 05313/16, EXONERAR do Serviço Público Municipal o Guarda Civil Municipal 3ª Categoria - Padrão I lotado no Gabinete da Prefeita, junto a Guarda Civil Municipal matrícula nº13117, Paulo Guilherme Gomes Pessanha, com efeito a contar de 21/07/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de novembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°1581/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 04888/16, EXONERAR do Serviço Público Municipal Atendente de Consultório Padrão F, lotada na Fundação Municipal de Saúde, matrícula nº26919, Franciele de Souza Barros Oliveira, com efeito a contar de 22/09/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de novembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 1582/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Rosa Maria Soares de Azeredo.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 05324/2016, publicado em 01/11/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Rosa Maria Soares de Azeredo na condição de viúva, do falecido funcionário Marilto Pereira de Azeredo, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Guarda Civil Municipal, na função de Guarda Civil Municipal - 3ª Categoria - Padrão Q, matrícula n°590, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% (cem por cento), dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 01/07/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º,I, 73,74 , 76 alterada da Lei n8.135/09- PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, em R$ 4.415,93 (quatro mil, quatrocentos e quinze reais e noventa três centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPROVENTOS 100% Cargo: Guarda Civil\r\n\r\nParcela Única de acordo com art. 40, § 7°,I, II da CF/88, com redação dada\r\n\r\nR$ 4.415,93\r\n\r\nMunicipal -3ª Categoria - Padrão Q.\r\n\r\npela EMC n° 41/2003 c/c art.2° da Lei n° 10.887/2004,art.8°, \r\n\r\nI,73,74,76 da Lei n° 6.786/99alterada pela Lei n° 8.135/09..\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de novembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 1583/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a José Edvaldo Carneiro Filho.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 1522/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a José Edvaldo Carneiro Filho, Guarda Civil Municipal - 3ª categoria - Padrão P, lotado na Guarda Civil Municipal, matrícula nº 0379, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 4.819,00 (quatro mil, oitocentos e dezenove reias), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Guarda Civil Municipal 3ª categoria, Padrão P\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº 8691/2015\r\n\r\nR$ 3.109,04\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 1.088,16\r\n\r\nRisco de Vida- 20%\r\n\r\nLei nº 6312/97 com alterações da Lei nº 6819/99 e Lei nº 7726/2012\r\n\r\nR$ 621,80\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de novembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 1583/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a José Edvaldo Carneiro Filho.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 1522/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a José Edvaldo Carneiro Filho, Guarda Civil Municipal - 3ª categoria - Padrão P, lotado na Guarda Civil Municipal, matrícula nº 0379, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 4.819,00 (quatro mil, oitocentos e dezenove reias), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Guarda Civil Municipal 3ª categoria, Padrão P\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº 8691/2015\r\n\r\nR$ 3.109,04\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 1.088,16\r\n\r\nRisco de Vida- 20%\r\n\r\nLei nº 6312/97 com alterações da Lei nº 6819/99 e Lei nº 7726/2012\r\n\r\nR$ 621,80\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de novembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 1584/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Maria Auxiliadora Pereira de Carvalho.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 2361/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Maria Auxiliadora Pereira de Carvalho, Agente de Serviços Gerais III - Padrão N, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 6217, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.855,46 (hum mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Agente de Serviços Gerais III, Padrão N\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 1.236,98\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 371,09\r\n\r\nInsalubridade- 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43, art. 189 e 197 com\r\n\r\nR$ 247,39\r\n\r\nredação dada pel Lei Federal nº 6514/77; art. 61 e 110, §1º e 3º, “b” da Lei nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de novembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº1586//2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Luiz Antonio dos Santos.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo 2470/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Luiz Antonio dos Santos, Médico III - Padrão O, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº5300, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 7.032,30(sete mil, trinta e dois reais e trinta centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Médico III - Padrão O\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015 e Lei n° 8.703/2016\r\n\r\nR$ 4.688,20\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 1.406,46\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197\r\n\r\nR$ 937,64\r\n\r\ncom redação dada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 parágrafos 1º e\r\n\r\n3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº1587//2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Marise da Silva Soares.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo 1110/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Marise da Silva Soares, Técnica em Edificações - Padrão H, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, matrícula nº13720, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.989,20(dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Técnica em Edificações - Padrão H\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015 e Lei n° 8.703/2016\r\n\r\nR$ 2.391,36\r\n\r\nQuinquênio - 20%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 478,27\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°1588/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 1541/2006, publicada em 14/01/2007, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88, APOSENTAR, a Professora I - 20h , lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 3783, Sueli Pereira da Silva, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 1589/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Oneida Emerick Rangel.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 2094/2016, publicado em 31/10/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Oneida Emerick Rangel, na condição de viúva do falecido funcionário Claudio Silva Rangel, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, na função de Agente Administrativo III - Padrão Q, matrícula n°3000, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 26/04/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.272,23 (três mil, duzentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Agente Administrativo III - Padrão Q\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº 8691/2015\r\n\r\nR$ 2.423,88\r\n\r\nQuinquenio 35%\r\n\r\nArt. 60 da Lei municipal nº 5247/91\r\n\r\nR$ 848,35\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°1590/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 2609/16, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Médico III - 24h - Padrão D - lotado na Fundação Municipal de Saúde, junto ao Hospital Ferreira Machado, matrícula 28708, Hober Caminhas Fasciani Junior , com efeito a contar de 01/06/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 1994014"
                    ],
                    "1994016": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria Nº 1593/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Nilo Gomes Gonçalves, para exercer na Fundação Municipal de Esportes, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Programas Especiais, Símbolo DAS-7, com vigência a contar da data publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 1594/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Jhony Hebert Rosa Guimarães, para exercer na Fundação Municipal de Esportes, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Esportes Radicais, Símbolo DAS-7, com vigência a contar da data publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1994016"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1994040": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - ALTERAÇÃO DO OBJETO\r\n\r\nProcesso nº 2015.115.000132-6-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 005/2015\r\n\r\nContrato nº 0120/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: AMARAL BARBOSA ADVOGADOS\r\n\r\nCNPJ: 21.176.953/0001-86\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente termo é a alteração do objeto do contrato, para consultoria em realização de análise financeira e tributária, levantamento e planilhamento de eventuais créditos decorrentes do recolhimento indevido de contribuições sociais e previdenciárias, sem re flexo financeiro.\r\n\r\nData da assinatura: 24/05/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Novembro de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1994040"
                    ],
                    "1994041": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - \r\n\r\nPRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.018.000398-3-PR\r\n\r\nPregão nº 040/2013\r\n\r\nContrato nº 0310/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: ACH DIMENSÃO INFORMATICA E CONTABIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.738.174/0001-81\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para contratação de empresa de consultoria e assessoria sistêmica e contábil, especializada em siafem, com reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 12 (Doze) meses.\r\n\r\nValor Aditivado: R$ 1.743.938,64 (um milhão, setecentos e quarenta e três mil, novecentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nData da assinatura: 13/09/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Novembro de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1994041"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "1993904": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 226/2012 DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DA VILA OLÍMPICA DO PARQUE ESPLANADA - CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A EMPRESA MAGUIMA CONSTRUÇÕES LTDA., OBJETO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nN° 010/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº 2012.034.000046-P-PR\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO Presente instrumento tem como objeto o reajuste contratual conforme preconiza o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 258.788,83 (Duzentos e cinquenta e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos) com base na planilha do reajustamento, apresentada pela contratada, aprovados os cálculos pela fiscalização, nota de empenho 2016NE0551, parecer jurídico nº 237.002/2016 da PGM, conforme o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO\r\n\r\nPermanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA ASSINATURA \r\n\r\nAssinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário em 02 (duas) vias de igual teor, caracterizando o ciente de todas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Setembro de 2016.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nJORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade urbana\r\n\r\nMAGUIMA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nREPRESENTANTE DA CONTRATADA\r\n\r\nPRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 0202/2012 DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DA VILA OLÍMPICA DE TRAVESSÃO - CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A EMPRESA JOTESSE E MENDES CONSTRUÇÕES LTDA., OBJETO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nN° 012/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº 2012.034.000045-2-PR\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO Presente instrumento tem como objeto o reajuste contratual conforme preconiza o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 345.430,58 (Trezentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais, cinquenta e oito centavos) com base na planilha do reajustamento, apresentada pela contratada, aprovados os cálculos pela fiscalização, notas de empenho 2016NE00549, parecer jurídico nº 200.004/2016 da PGM, conforme o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO\r\n\r\nPermanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA ASSINATURA \r\n\r\nAssinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário em 02 (duas) vias de igual teor, caracterizando o ciente de todas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Setembro de 2016.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nJORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade urbana\r\n\r\nJOTESSE E MENDES CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nREPRESENTANTE DA CONTRATADA\r\n\r\nId: 1993904"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1994024": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTendo em vista o inciso V do art. 24 da Deliberação 200/09 - TCE/RJ, com base nos Parecer e Certificado de Auditoria emitidos pela Auditoria Geral da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, aprovo as prestações de contas do Colégio Cenecista Bartholomeu Lysandro, referente ao convênio celebrado entre a mesma e a municipalidade no ano de 2014. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTendo em vista o inciso V do art. 24 da Deliberação 200/09 - TCE/RJ, com base nos Parecer e Certificado de Auditoria emitidos pela Auditoria Geral da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, aprovo as prestações de contas do E. S. Pessanha Andrade - Centro Educacional Lápis na Mão, referente ao convênio celebrado entre a mesma e a municipalidade no ano de 2014. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 1994024"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "CPJA de União Estável": {
                        "Atos": {
                            "1994011": [
                                "I - Edital",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE UNIÃO ESTÁVEL, NOMEDA PELA PORTARIA 126/2015, E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 19/03/2015\r\n\r\nEDITAL 25/2016\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 126/2015 publicada no Diário Oficial do Município em 19/03/2015, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 11/11/2016, a partir das 09:30h no Centro Administrativo José Alves de Azevedo, Sede da Prefeitura (antigo CESEC), situada na Rua Cel. Ponciano Azeredo Furtado, 47 - Parque Santo Amaro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo nº 2016.115.002608-6-PA, em que é requerente MARIA SERRA FREITAS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nLeonam de Menezes Rodrigues\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1994011"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1994023": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0250/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 036-A/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000148-1-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fios cirúrgicos, visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: BGM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES EIRELLI.\r\n\r\nCNPJ: 21.317.562/0001-33.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 167.753,04 (Cento e sessenta e sete mil setecentos e cinqüenta e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Outubro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1994023"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1994042": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009-A/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 009-A/2016, cujo objeto é a contratação de empresa para a execução de procedimento cirúrgico, do tipo oftalmológico, com fornecimento de materiais necessários, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, marcada para o dia 04 de novembro de 2016, às 10h, foi considerada DESERTA, uma vez que à mesma não acudiram interessados.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1994042"
                    ]
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1994010": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0168/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Evanderson Silva dos Santos, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 1º de novembro de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 03 de novembro 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0169/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Enéas Gomes Rosa, para exercer o cargo de provimento em comissão de Diretor de Contabilidade, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 04 de novembro 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1994010"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1994164": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1994164"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1993861": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 04 novembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n163976643\r\n\r\nA 3 JEANS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163604436\r\n\r\nA J DA SILVA METAIS E RECICLAGENS ME \r\n\r\n163966354\r\n\r\nA J PARAIBA COMERCIO DE COUROS EIRELI \r\n\r\n163927820\r\n\r\nA L F CONI CONSTRUCAO DE EDIFICIOS EPP \r\n\r\n163854513\r\n\r\nA PIONEIRA DO BRASIL EIRELI ME \r\n\r\n163961875\r\n\r\nA TELES DA SILVEIRA COMERCIO ME \r\n\r\n163972664\r\n\r\nABP COMERCIO DE VESTUARIOS EIRELI EPP \r\n\r\n163983186\r\n\r\nABRONIZIO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n163927839\r\n\r\nACADEMIA UNIVERSO FITNESS LTDA ME \r\n\r\n163989192\r\n\r\nACU PETROLEO S/A \r\n\r\n163926930\r\n\r\nADF CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n163946531\r\n\r\nADNAMA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n163522405\r\n\r\nADRIANO HUMBERTO DE SOUZA ANDREI \r\n\r\n163503010\r\n\r\nADSERV AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA ME \r\n\r\n163551294\r\n\r\nAFA TECH COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163896615\r\n\r\nAFG INSPECAO E REPARO EM RISERS LTDA \r\n\r\n163983631\r\n\r\nAFG INSPECAO E REPARO EM RISERS LTDA \r\n\r\n163983674\r\n\r\nAFG INSPECAO E REPARO EM RISERS LTDA \r\n\r\n163988579\r\n\r\nAGENCIA JC EVENTOS EIRELI \r\n\r\n163990077\r\n\r\nAGILECON EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163712441\r\n\r\nAGILESI SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n163984832\r\n\r\nAGUA MINERAL CASCATAI LTDA \r\n\r\n163983089\r\n\r\nAL MATERIAL DE CONSTRUCAO E BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n163972621\r\n\r\nALEF OTICA E RELOJOARIA EIRELI ME \r\n\r\n163309795\r\n\r\nALFA EXPRESS SERVICOS DE MOTOBOY LTDA ME \r\n\r\n163927898\r\n\r\nALFRACON CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n163985367\r\n\r\nALTAS DOSES COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n163982104\r\n\r\nALVEAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163987939\r\n\r\nALX II REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n163947694\r\n\r\nAMARAL CORTES LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163288542\r\n\r\nAMD PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163984786\r\n\r\nAMIGOS DO TRIGO PRODUTOS INTEGRAIS LTDA ME \r\n\r\n163983860\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n163710252\r\n\r\nANANDRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163985308\r\n\r\nANDRE & ALAN SOUZAS BAR LTDA \r\n\r\n163982775\r\n\r\nANDRELQUI SOLUCAO EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163551308\r\n\r\nANNALIPE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n163982481\r\n\r\nANNAVIC COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI ME \r\n\r\n163899037\r\n\r\nAON AFFINITY ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n163989893\r\n\r\nAPROVA MAIS CURSOS E CONCURSOS LTDA ME \r\n\r\n163972508\r\n\r\nAQUALANDIA PET SHOP LTDA EPP \r\n\r\n163982830\r\n\r\nAQUINO REPARADORA AUTOMOTIVA EIRELI ME ME \r\n\r\n163973105\r\n\r\nARARUAMA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n163984697\r\n\r\nARTCAR DE VAZ LOBO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n163875499\r\n\r\nA'S DE OURO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n163840520\r\n\r\nASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n163947112\r\n\r\nATELIE EMPORIO DO REI EIRELI ME \r\n\r\n163983836\r\n\r\nATIVACARGO TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n163719462\r\n\r\nATLANTICO COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI ME \r\n\r\n163973385\r\n\r\nAUTO CENTER OLINDA ELLIS LTDA ME \r\n\r\n163927294\r\n\r\nAUTO ELETRICA DO BOTANICO EIRELI ME \r\n\r\n163851727\r\n\r\nAUTO POSTO PAPA LEGUAS DE MERITI LTDA \r\n\r\n163983020\r\n\r\nAUTOCAB BRASIL LOCACAO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n163938458\r\n\r\nAZEVEDO TOUR ADVENTURE LTDA ME \r\n\r\n163947791\r\n\r\nB CORTES COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n163918783\r\n\r\nB F BENEDITO CERVEJARIA E RESTAURANTE \r\n\r\n163973407\r\n\r\nB T I BUSINESS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n163946825\r\n\r\nBACHMIG IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163973296\r\n\r\nBALNEARIO SOLAR COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163976490\r\n\r\nBALSAMO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163927111\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE GRUPO REFEITORIO LTDA ME \r\n\r\n163732795\r\n\r\nBARU OFFSHORE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n163946639\r\n\r\nBECKER SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI EPP \r\n\r\n163985073\r\n\r\nBELFORJA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n163984905\r\n\r\nBERTINO CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n163972648\r\n\r\nBIGG S BOLSAS LTDA EPP \r\n\r\n163841640\r\n\r\nBIJOUX FLASH JOIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n163858322\r\n\r\nBIO STAR COLCHOES MAGNETICOS LTDA ME ME \r\n\r\n163872015\r\n\r\nBLACKBEAN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n163988676\r\n\r\nBNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n163946507\r\n\r\nBOILER MIDIA E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n163972346\r\n\r\nBOLA CHEIA COMUNICACAO JORNALISTICA LTDA \r\n\r\n163983100\r\n\r\nBOTAFOGO TRANSPORTES INTERMODAL LTDA ME \r\n\r\n163988765\r\n\r\nBPMB PARNAIBA S A \r\n\r\n163990174\r\n\r\nBRASIL PAVIMENTOS INFRAESTRUTURA PISOS REFORMAS E LOCACAO EIRELI ME \r\n\r\n163982880\r\n\r\nBRASILEIRINHO BAR LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163972567\r\n\r\nBROADWAY US COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n163988757\r\n\r\nBUFFET E PIZZARIA 7 GRILL LTDA EPP \r\n\r\n163984689\r\n\r\nBYCODES SOFTWARE E SUPORTE EM TI LTDA ME \r\n\r\n163978085\r\n\r\nC & C TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163973067\r\n\r\nCAFE BONJARDINENSE TORREFACAO E MOAGEM LTDA EPP \r\n\r\n163831572\r\n\r\nCAFE E BAR NAZARE LTDA ME \r\n\r\n163981795\r\n\r\nCALANGO 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n163982856\r\n\r\nCAMPEAO MOTOS LTDA \r\n\r\n163988145\r\n\r\nCANTINA BENEDETTO EIRELI \r\n\r\n163851069\r\n\r\nCARIOCA 4 HORTIFRUTI COPACABANA LTDA EPP \r\n\r\n163974624\r\n\r\nCARLOS A FERREIRA ME \r\n\r\n163694494\r\n\r\nCARVALHO E SERRA ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n163953597\r\n\r\nCARVALHO E SILVEIRA INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n163975582\r\n\r\nCASA ASSESSORIA SOCIOAMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n163985251\r\n\r\nCASA BIO ALIMENTOS E PRODUTOS NATURAIS EIRELI EPP \r\n\r\n163907030\r\n\r\nCBB COMERCIO DE BORRACHAS LTDA ME \r\n\r\n163892806\r\n\r\nCENTERMIDIA PRODUTOS PARA INFORMATICA LTDA \r\n\r\n163989486\r\n\r\nCENTRO DE REPAROS AUTOMOTIVOS BOGAUTO PECAS LTDA ME ME \r\n\r\n163987734\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL PAULO GONCALVES LTDA ME \r\n\r\n163988480\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n163989796\r\n\r\nCESAN 2006 HOLDING S/A \r\n\r\n163673276\r\n\r\nCHAVES & MAGLIANO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163931526\r\n\r\nCHC EXPRESS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n163955719\r\n\r\nCHURRASCARIA STEAK PRIME LTDA \r\n\r\n163983887\r\n\r\nCIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA \r\n\r\n163875138\r\n\r\nCIRANDINHA PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n163975566\r\n\r\nCLEICLAU MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n163975060\r\n\r\nCOMERCIAL CARIM DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n163975248\r\n\r\nCOMERCIAL DOMINGUES CARVALHO COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA E LIMPEZA EIRELI LTDA \r\n\r\n163946620\r\n\r\nCOMERCIO DE RACOES NOVA BARRA LTDA EPP \r\n\r\n163985022\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U \r\n\r\n163985049\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U \r\n\r\n163985090\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U \r\n\r\n163987386\r\n\r\nCOMTEMPO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n163982848\r\n\r\nCONEXAO 21 SOLUCOES DE TI LTDA \r\n\r\n163771286\r\n\r\nCONFECCAO NIGHT E DAY LTDA ME \r\n\r\n163983879\r\n\r\nCONFECCOES KENTS RIO LTDA ME - FALIDA \r\n\r\n163932506\r\n\r\nCONFRAPAR PARTICIPACOES E PESQUISA S A \r\n\r\n163932590\r\n\r\nCONFRAPAR PARTICIPACOES E PESQUISA S A \r\n\r\n163932638\r\n\r\nCONFRAPAR PARTICIPACOES E PESQUISA S A \r\n\r\n163932743\r\n\r\nCONFRAPAR PARTICIPACOES E PESQUISA S A \r\n\r\n163935955\r\n\r\nCONQUISTA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163929335\r\n\r\nCONSTRUITA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n163730865\r\n\r\nCONSTRUNEW LTDA \r\n\r\n163984344\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n163891133\r\n\r\nCONSULTORIO DENTARIO DRA FLAVIA N DE ANDRADE EIRELI ME \r\n\r\n163981698\r\n\r\nCOOK BUZIOS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163975752\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE ASSESSORIA DE BENEFICIOS DOS BANCARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n163970467\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE SAUDE E PREVIDENCIA AOS BANCARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n163970432\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE SOLIDARIEDADE E APOIO AOS BANCARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n163359156\r\n\r\nCORPUS IN SCENA PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA \r\n\r\n163984956\r\n\r\nCOURAGE BRAZIL LTDA ME \r\n\r\n163982350\r\n\r\nCP 2 ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n163990190\r\n\r\nCROSSFIT RECREIO MEIER PREPARACAO FISICA LTDA ME ME \r\n\r\n163988587\r\n\r\nCRV SERVICOS DE INFORMACAO CADASTRAL LTDA ME \r\n\r\n163849650\r\n\r\nCUNHA ANTIGUIDADES LTDA ME \r\n\r\n163988692\r\n\r\nCYMI HOLDING S/A \r\n\r\n163946612\r\n\r\nD B AGUIAR SERVICOS DE ENGENHARIA EPP \r\n\r\n163975434\r\n\r\nD BURGER LANCHES LTDA ME \r\n\r\n163586365\r\n\r\nD W O DE MELO SERVICOS E COMERCIO PARA CONSTRUCAO ME \r\n\r\n163906270\r\n\r\nDAM RO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163982945\r\n\r\nDARASA CAFETERIA LTDA EPP \r\n\r\n163973270\r\n\r\nDESEJO DE MAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n163982147\r\n\r\nDHM INSPECAO E DILIGENCIAMENTO LTDA \r\n\r\n163985430\r\n\r\nDIALOGUE MARKETING BRASIL LTDA \r\n\r\n163988439\r\n\r\nDIMP RIO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163974543\r\n\r\nDIS RIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n163933227\r\n\r\nDISTRIMIX COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n163907862\r\n\r\nDL CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n163728089\r\n\r\nDMS AGENCIAMENTO DE CARGAS E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n163536821\r\n\r\nDNJX DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n163839875\r\n\r\nDOIS G OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n163946752\r\n\r\nDOMINOS TERESOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n163975353\r\n\r\nDREICO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA \r\n\r\n162766718\r\n\r\nDROGARIA GERIBA LTDA ME \r\n\r\n163972532\r\n\r\nDROGARIA JPRX LTDA ME \r\n\r\n163973130\r\n\r\nDROGARIA VITORIA PHARMA LTDA ME \r\n\r\n163933383\r\n\r\nDS COM BR COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n163974616\r\n\r\nDURAN DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163590672\r\n\r\nDUTRAPLAST COMERCIO DE PLASTICOS E TECIDOS LTDA EPP \r\n\r\n163281360\r\n\r\nE A CINDRA ELETRONICOS E ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n163952221\r\n\r\nE V CAPAVERDE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n163985138\r\n\r\nECOLE 08 ESCOLA DE DANCA DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n163976872\r\n\r\nECOMAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163985456\r\n\r\nEDITORA DO AUTOR LTDA ME \r\n\r\n163789045\r\n\r\nEDRE BR COMERCIALIZADORA E SERVICOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n163975221\r\n\r\nEFESIOS TRANSPORTE E LOGISTICA TRIRRIENSE LTDA ME \r\n\r\n163946701\r\n\r\nELAINE RAMOS REBELLO GENEROSO ME \r\n\r\n163984328\r\n\r\nELEVADORES ELBO LTDA \r\n\r\n163946728\r\n\r\nELISANGELA AGRA NUNES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n163989559\r\n\r\nEMERSON FRANKLIN PINTO ME \r\n\r\n163894906\r\n\r\nEML PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163894930\r\n\r\nEML PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163987084\r\n\r\nENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S A \r\n\r\n163987050\r\n\r\nENEL GREEN POWER DAMASCENA EOLICA S A \r\n\r\n163987076\r\n\r\nENEL GREEN POWER FAZENDA S A \r\n\r\n163987025\r\n\r\nENEL GREEN POWER SALTO APIACAS S A \r\n\r\n163988820\r\n\r\nENEVA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163983160\r\n\r\nENKANTU'S DO BRASIL ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163989273\r\n\r\nEQUIPO MARKETING ESPORTIVO E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163980888\r\n\r\nERICSSON TELECOMUNICACOES S/A \r\n\r\n163781656\r\n\r\nERIKA S MEDEIROS TRANSPORTES LTDA ME ME \r\n\r\n163908532\r\n\r\nESPACO ALIMENTAR LTDA \r\n\r\n163983127\r\n\r\nESPACO GRAJAU CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n163523088\r\n\r\nESPACO SAUDE SERVICOS DE PERSONAL TRAINERS LTDA ME \r\n\r\n163989230\r\n\r\nESPACO TUDO BOM CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163989591\r\n\r\nESSO EXPLORACAO AMAZONAS NORTE LTDA \r\n\r\n163989540\r\n\r\nESSO EXPLORACAO OFFSHORE LTDA \r\n\r\n163989478\r\n\r\nESSO EXPLORACAO SANTOS LTDA \r\n\r\n163989664\r\n\r\nESSO EXPLORACAO SUDESTE LTDA \r\n\r\n163972583\r\n\r\nESTACIONAMENTO SETE NF LTDA ME \r\n\r\n163932948\r\n\r\nESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S/A EBP \r\n\r\n163932956\r\n\r\nESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S/A EBP \r\n\r\n163990204\r\n\r\nESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S/A EBP \r\n\r\n163906246\r\n\r\nEVEN RIO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163906211\r\n\r\nEVEN RIO 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163927260\r\n\r\nEXAT CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n163906319\r\n\r\nEXPRESSO RODOVIARIO GUACU LTDA ME \r\n\r\n163989710\r\n\r\nEXXONMOBIL QUIMICA LTDA \r\n\r\n163976210\r\n\r\nF R DA CRUZ ESQUADRIA DE ALUMINIO E VIDRACARIA ME \r\n\r\n163984751\r\n\r\nFAGON FAVER MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n163984964\r\n\r\nFAMARA COMERCIO ELETRICA E HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n163984883\r\n\r\nFATTO A MANO GELATERIA EIRELI ME \r\n\r\n163988072\r\n\r\nFAZENDINHA SERVICOS DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163858365\r\n\r\nFBC DE NITEROI COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n163981523\r\n\r\nFERREIRA PASSALINI LTDA ME \r\n\r\n163946647\r\n\r\nFGR AGUIA X EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n163929742\r\n\r\nFIGUEIREDO DANTAS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n163987300\r\n\r\nFILO S/A \r\n\r\n163764077\r\n\r\nFM EDIFICACOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n163930724\r\n\r\nFMS ALIMENTACAO RAPIDA EIRELI ME \r\n\r\n163932565\r\n\r\nFOCO STONE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163981620\r\n\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL 1 S A \r\n\r\n163981531\r\n\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL S A \r\n\r\n163981558\r\n\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL S A \r\n\r\n163981612\r\n\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL S A \r\n\r\n163854386\r\n\r\nFRAIPONT TRANSPORTES ESCOLAR E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME ME \r\n\r\n163906769\r\n\r\nFRANCOIS MANUTENCAO E RESTAURACAO LTDA ME \r\n\r\n163972613\r\n\r\nFRI STAR COMERCIAL TEXTIL LTDA EPP \r\n\r\n163790760\r\n\r\nFRIOCERTO INSTALACOES DE AR CONDICIONADO LTDA EPP \r\n\r\n163772177\r\n\r\nFRM FRANQUIA LTDA \r\n\r\n163772231\r\n\r\nFRM FRANQUIA LTDA \r\n\r\n163876045\r\n\r\nFULL HOUSE PRODUCOES GRAFICAS E DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n163980209\r\n\r\nFULLTIME REPRESENTACAO COMERCIAL ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163980420\r\n\r\nFUSION TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n163945110\r\n\r\nG PEREIRA DE CASTRO PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n163592020\r\n\r\nG S DO AMOR DIVINO RESTAURANTE ME \r\n\r\n163972540\r\n\r\nG S MATTOS LOCACAO E TRANSPORTES RODOVIARIO ME \r\n\r\n163926760\r\n\r\nGARCIA FERNANDES SANTOS MEDICINA INTERNA LTDA ME \r\n\r\n163972630\r\n\r\nGASTRUCK INSPECAO VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n163988404\r\n\r\nGAVEA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n163986053\r\n\r\nGC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163964777\r\n\r\nGERALPARTS AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n163986371\r\n\r\nGFBR COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA \r\n\r\n163946442\r\n\r\nGH INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ME \r\n\r\n163987904\r\n\r\nGL TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n163961905\r\n\r\nGR CASANOVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n163986398\r\n\r\nGREENFERT COMERCIO DE ADUBOS AGRICOLAS LTDA \r\n\r\n163990093\r\n\r\nGRUPO LIVE SHOW PRODUCOES E ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n163984050\r\n\r\nGTD PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163985383\r\n\r\nI M DIAS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n163982716\r\n\r\nIBIZA TEXTIL LTDA \r\n\r\n163952256\r\n\r\nIGREJA FILHOS & CIA LTDA EPP \r\n\r\n163964980\r\n\r\nILMA B PONTES LANCHES & FESTAS ME \r\n\r\n163932530\r\n\r\nIMPERIAL TURISMO BRASIL LTDA \r\n\r\n163954909\r\n\r\nINFINEUM BRASIL LIMITADA \r\n\r\n163906033\r\n\r\nINN STORE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163854637\r\n\r\nINTERATIVA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163836191\r\n\r\nINTERFASHION JEANS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163984115\r\n\r\nINVESTIMENTOS & PARTICIPACOES INVESPAR S A \r\n\r\n163985227\r\n\r\nISLA JOIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n163930899\r\n\r\nJ A S GONCALVES CABELEIREIROS ME \r\n\r\n163985120\r\n\r\nJ ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S A \r\n\r\n163946477\r\n\r\nJ AUGUSTO DE ALMEIDA SILVA MERCADO E ACOUGUE \r\n\r\n163949204\r\n\r\nJ B PINHEIRO GOMES NEGOCIOS ME \r\n\r\n163954712\r\n\r\nJ C A LAGOS SOLAR OPTICA LTDA ME \r\n\r\n163975612\r\n\r\nJ C AFONSO PROJETOS E SERVICOS LIMITADA \r\n\r\n163975426\r\n\r\nJ C DE TERESOPOLIS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163122423\r\n\r\nJ C RODRIGUES INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO ME \r\n\r\n163947376\r\n\r\nJ M TERRA CENTRAL DE CADASTROS LTDA ME \r\n\r\n163985340\r\n\r\nJAZZ IN COMERCIO E LOCACOES LTDA \r\n\r\n163665966\r\n\r\nJBC 2 GESTAO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163737606\r\n\r\nJCAL REAL SERVICOS DE MANUTENCAO DE OBRAS E DISTRIBUIDORA DE GENERO ALIMENTICIO E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n163394407\r\n\r\nJFE STEEL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163843104\r\n\r\nJFE STEEL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163927383\r\n\r\nJM INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n163986711\r\n\r\nJMCAR LANTERNAGEM E PINTURAS AUTOMOTIVAS EIRELI ME \r\n\r\n163927170\r\n\r\nJMG ENERGIA LTDA \r\n\r\n163834709\r\n\r\nJOAO DE BARRO DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA ME ME \r\n\r\n163641307\r\n\r\nJORGE ALBERTO OLIVEIRA MORAES JOIAS ME \r\n\r\n163911614\r\n\r\nJOYCENEA V BENVINDO COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS ME \r\n\r\n163927308\r\n\r\nJRD TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA ME \r\n\r\n163765065\r\n\r\nJRS PROMOTORA DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n163990255\r\n\r\nJVA CABRA BOM TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n163961964\r\n\r\nJW LOGISTICA E DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n163485445\r\n\r\nKACIA M N NASCIMENTO ME \r\n\r\n162941196\r\n\r\nKANEJO LOGISTICA LTDA ME ME \r\n\r\n163896348\r\n\r\nKAROLPRI COMUNICACAO VISUAL EIRELI ME \r\n\r\n163984620\r\n\r\nKIT GOURMET ALIMENTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n163973482\r\n\r\nKM DAS OSTRAS TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n163988200\r\n\r\nL & N COSTURA SERVICOS DE COSTURA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163804885\r\n\r\nL DOS SANTOS ARAUJO TRANSPORTES ME \r\n\r\n163946787\r\n\r\nL J NEVES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n163929750\r\n\r\nL L E FERRAGENS LTDA \r\n\r\n163987700\r\n\r\nLA CHURRERIA IMPERIAL LTDA ME \r\n\r\n163927324\r\n\r\nLANCHONETE E RESTAURANTE MONTEIRO DA LUZ LTDA ME \r\n\r\n163913250\r\n\r\nLANCHONETE MAGNIFICOS EIRELI ME \r\n\r\n163983038\r\n\r\nLAND BANK STRATEGY LTDA ME \r\n\r\n163661405\r\n\r\nLAVRA COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n163853932\r\n\r\nLBSC VIDEO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n163839611\r\n\r\nLE PAUTHA MANUFATURA DE PAPEIS LTDA EPP \r\n\r\n163975493\r\n\r\nLEAUTO PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163964734\r\n\r\nLEKA MODAS LTDA ME \r\n\r\n163985618\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n163927014\r\n\r\nLIMPER LIMPEZA DE CISTERNA E CAIXA D AGUA LTDA ME \r\n\r\n163984409\r\n\r\nLINHAS DE TAUBATE TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n163972451\r\n\r\nLIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163980470\r\n\r\nLKS COMERCIO E DECORACAO LTDA \r\n\r\n163906025\r\n\r\nLOCAL DO FLAMENGO ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n163982490\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n163982520\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n163982538\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n163982597\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n163989435\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n163952868\r\n\r\nLOMABRA SUPORTE OPERACIONAL LTDA ME \r\n\r\n163916039\r\n\r\nLTM COMERCIAL CIRURGICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n163988358\r\n\r\nLUBRI LINE ADITIVOS LTDA ME \r\n\r\n163931356\r\n\r\nLUCATO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163531722\r\n\r\nLUCI ARTE MOVEIS E DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n163952396\r\n\r\nLUMINARIAS ALDEENSE LTDA ME \r\n\r\n161126057\r\n\r\nLUTER LOTEADORA URBANIZADORA E TERRAPLENAGEM LTDA \r\n\r\n163781273\r\n\r\nM & W COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n162150970\r\n\r\nM A ARAUJO CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n163926832\r\n\r\nM F DE LIMA OBRAS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n163982333\r\n\r\nM G PENNA MODAS ME \r\n\r\n163573131\r\n\r\nM J P MIRANDA MOVEIS E ARTESANATOS ME \r\n\r\n163946590\r\n\r\nM LUCIA DE SOUZA CASA DE REPOUSO ME \r\n\r\n163984816\r\n\r\nM M S TRANSPORTES LOCACAO E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163972524\r\n\r\nM ROSA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n163988633\r\n\r\nM ROZEN ENGENHARIA LIMITADA \r\n\r\n163119678\r\n\r\nM S E SILVA COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS ME \r\n\r\n163989443\r\n\r\nM S OLIVEIRA ESPACO CHIQUE DA MODA EIRELI ME \r\n\r\n163908257\r\n\r\nM T C COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n163980799\r\n\r\nM V PINHEIRO PEREIRA LANTERNAGEM E PINTURA DE VEICULOS AUTOMOTORES ME \r\n\r\n163854092\r\n\r\nM VIEIRA DUBOC PROMOCAO DE VENDAS ME \r\n\r\n163985111\r\n\r\nMA FISIOTERAPIA E PSICOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n163926808\r\n\r\nMAAS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163946426\r\n\r\nMADISON TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n163987645\r\n\r\nMADRI ADMINISTRACAO INTERMEDIACAO E PARTICIPACAO S A \r\n\r\n163820090\r\n\r\nMAESTRIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n163983119\r\n\r\nMAGNAFER PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163974969\r\n\r\nMAGNO SANTOS AUTO PECAS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n163874743\r\n\r\nMALOCA DONDOCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163934282\r\n\r\nMANOELITA PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n163989281\r\n\r\nMAP ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n163927073\r\n\r\nMAR DE CORAL MODA PRAIA LTDA EPP \r\n\r\n163945535\r\n\r\nMARCIA A L C ELIAS LANCHONETE ME \r\n\r\n163946884\r\n\r\nMARIA ISABEL FRANCA POMBO EDUCACAO \r\n\r\n163889309\r\n\r\nMARIA VILANI S NEVES ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ME \r\n\r\n163989397\r\n\r\nMARINA RIOMARINA LTDA \r\n\r\n163978077\r\n\r\nMARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163910081\r\n\r\nMB STUDIO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163911363\r\n\r\nMDSYS MARKETING DIGITAL EIRELI ME \r\n\r\n163975639\r\n\r\nMECANICA DIESEL NACIONAL PENHA LTDA \r\n\r\n163953066\r\n\r\nMEDCOR TEX COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n163911983\r\n\r\nMEDMACH SOLUCOES EM MEDICINA LTDA ME \r\n\r\n163988994\r\n\r\nMEGAVIDA CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n163981990\r\n\r\nMETALNOBRE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA \r\n\r\n163867968\r\n\r\nMETALXA METALURGICA XAXA LTDA ME \r\n\r\n163984638\r\n\r\nMGP CORRETORA DE SEGUROS E PREVIDENCIA LTDA \r\n\r\n163946396\r\n\r\nMILANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163915164\r\n\r\nMILENNA CIMINI COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n163989737\r\n\r\nMINI MARKET RECANTO DA ABOLICAO LTDA ME \r\n\r\n163933308\r\n\r\nMINIMERCADO E SACOLAO BOM PRECO LTDA ME ME \r\n\r\n163897263\r\n\r\nML BOLLES COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n163989346\r\n\r\nMM DISTRIBUIDORA MAIS EIRELI \r\n\r\n163989567\r\n\r\nMOBIL EXPLORACAO E DESENVOLVIMENTO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163983615\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n163856842\r\n\r\nMORENA 2006 SALAO DE ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163536899\r\n\r\nMP JUSTO ENSINO LTDA ME \r\n\r\n163536813\r\n\r\nMP JUSTO ENSINO ME \r\n\r\n163913960\r\n\r\nMPFM SERVICOS DE TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n163910600\r\n\r\nMPS ADMINISTRADOR DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n163989303\r\n\r\nMRT 2 SPE S A \r\n\r\n163983143\r\n\r\nMULTIPLANAGEM TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n163916837\r\n\r\nMURBSER 5 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163771405\r\n\r\nMVX COMERCIO ELETRONICO LTDA \r\n\r\n163989028\r\n\r\nMYLAN BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n163875421\r\n\r\nMYRIAN SALLES A DE OLIVEIRA COMERCIO DE COUROS ME \r\n\r\n163989311\r\n\r\nMYRTOS GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n163905924\r\n\r\nN MORAES LOPES & CIA LTDA ME \r\n\r\n163974063\r\n\r\nNADIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n163981779\r\n\r\nNC ENERGIA S/A \r\n\r\n163989672\r\n\r\nNETWAY ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n163986568\r\n\r\nNEW ENERGY OPTIONS GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n163989575\r\n\r\nNFX COMBUSTIVEIS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n163896569\r\n\r\nNH DE RAMOS COMERCIO DE FERRAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163976155\r\n\r\nNICK FESTA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n163985243\r\n\r\nNOVA 14 MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n163972850\r\n\r\nNOVA MODA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n163946388\r\n\r\nNOVA PAGINA CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n163661979\r\n\r\nNOVAES E LEONE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n163986444\r\n\r\nNUTRIGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163951993\r\n\r\nOCEAN WORLD SHIPPING AGENCIA MARITIMA LTDA EPP \r\n\r\n163988811\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n163931240\r\n\r\nOGD SANTOS FILHO PROJETOS E ESTUDOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n163986363\r\n\r\nOITO OITO COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n163946558\r\n\r\nOLECRAM CHIOTE SERVICOS TECNICOS E REGULACAO DE SINISTROS LTDA ME ME \r\n\r\n162177496\r\n\r\nOPPORTUNITY DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163989770\r\n\r\nORION FIRE EQUIPAMENTOS DE INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n163984166\r\n\r\nORIZONTA CONSULTORIA DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n163984999\r\n\r\nOTICA E FOTO FORMOSA LTDA \r\n\r\n163786682\r\n\r\nOUTLINK COMPANHIA LTDA ME \r\n\r\n163644837\r\n\r\nP N ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n163989940\r\n\r\nP N ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n163976139\r\n\r\nPABRAY COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163988269\r\n\r\nPACIFIC DRILLING DO BRASIL SERVICOS DE PERFURACAO LTDA \r\n\r\n163981671\r\n\r\nPACKTELL COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n163984794\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA FLOR DO CHA LTDA ME \r\n\r\n163945063\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PEREIRA E RIBEIRO LTDA ME \r\n\r\n163965145\r\n\r\nPALUS TINTAS LTDA ME \r\n\r\n163989648\r\n\r\nPANIFICACAO SILVA & BRISA LTDA ME \r\n\r\n163988773\r\n\r\nPARNAIBA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163982139\r\n\r\nPARQUE SHOPPING MACEIO S A \r\n\r\n163906262\r\n\r\nPARXTECH COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n163767742\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO CABELEIREIRO ME \r\n\r\n163974152\r\n\r\nPAX 2007 CONSULTORIA E GESTAO LTDA \r\n\r\n163988781\r\n\r\nPECEM II PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163986762\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n163986789\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n163987319\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n163819238\r\n\r\nPHOTO 43 COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163972427\r\n\r\nPIZZA PARMA NF FABRICACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n163897042\r\n\r\nPIZZARIA E RESTAURANTE A&R DO ITANHANGA LTDA \r\n\r\n163813418\r\n\r\nPJ RODRIGUES CONSULTORIA DE ENGENHARIA ME \r\n\r\n163972397\r\n\r\nPLANETA DAS AVES LTDA EPP \r\n\r\n163973466\r\n\r\nPOMAR CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n163819394\r\n\r\nPONTE SPEED SERVICE EIRELI \r\n\r\n163932263\r\n\r\nPONTUAL ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163963487\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA ELIZEU LTDA \r\n\r\n163944431\r\n\r\nPOSTO SAO CAETANO LTDA \r\n\r\n163990140\r\n\r\nPOSTO SETE COMERCIO ELETRONICO LTDA \r\n\r\n163916144\r\n\r\nPOWER LED INDUSTRIA ELETRONICA EIRELI EPP \r\n\r\n163976953\r\n\r\nPRODUCTS INTERNATIONAL SERVICOS REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n163980535\r\n\r\nPROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA \r\n\r\n161489362\r\n\r\nPROJETO TEXAS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161769950\r\n\r\nPROJETO TEXAS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161769969\r\n\r\nPROJETO TEXAS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163970807\r\n\r\nPW 233 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163972338\r\n\r\nQUALITY CAMBIO VIAGEM E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n163984425\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n163984360\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n163984310\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n163990166\r\n\r\nR D FIRE MANUTENCAO E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n163927154\r\n\r\nR R MARINHO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163875790\r\n\r\nR W SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME \r\n\r\n163976775\r\n\r\nR2VS LOCACOES DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163983399\r\n\r\nRADIO MUNDIAL S/A \r\n\r\n163640190\r\n\r\nRDJ PARTICIPACOES IMOBILIARIAS EIRELI \r\n\r\n163734143\r\n\r\nRDJ PARTICIPACOES IMOBILIARIAS EIRELI \r\n\r\n163747962\r\n\r\nREBIC COMERCIAL LTDA \r\n\r\n163888949\r\n\r\nREDE LIFE 2 DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n163984700\r\n\r\nREFLUX SOLUTIONS LTDA ME \r\n\r\n163966257\r\n\r\nREIS DO POKER BAR E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163964858\r\n\r\nREQUIAO MARTINS CONSULTORIA E ASSESSORIA LIMITADA \r\n\r\n163952477\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE RIO BRANCO LTDA ME \r\n\r\n163972656\r\n\r\nRESTAURANTE ESTRELA DE BOTAFOGO GOURMET LTDA \r\n\r\n163950890\r\n\r\nRESTAURANTE INTERNACIONAL DA ESQUINA LTDA ME \r\n\r\n163975477\r\n\r\nRESTAURANTE KAMISSAMA KURETA LTDA ME \r\n\r\n163927952\r\n\r\nRESTAURANTE OS QUATRO BROTHERS LTDA \r\n\r\n163874867\r\n\r\nREVEST ELEV EMBELEZAMENTO DE ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n163975507\r\n\r\nREVISTA CRASE COMUNICACAO E EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA EPP \r\n\r\n163932751\r\n\r\nRF MULTIMARCAS COSMETICOS ME \r\n\r\n163926859\r\n\r\nRHARHALIK REPRESENTACOES DE BRINQUEDOS E ARTIGOS DE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n163239053\r\n\r\nRILE ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n163897352\r\n\r\nRIO BEIRUTE LANCHES E COMERCIO DE COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n163927197\r\n\r\nRIO SOL CONSULTORIA E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n163906300\r\n\r\nRIOFITAS LTDA ME \r\n\r\n163926786\r\n\r\nRJBIO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA \r\n\r\n163972303\r\n\r\nRM HAMBURGUERIA RESTAURANTE LANCHONETE E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163637598\r\n\r\nRODRIGUES E CASTRO GESTAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n163990107\r\n\r\nROFE BIJOUX E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n163975396\r\n\r\nROSA 2001 COFFE SHOP LTDA ME \r\n\r\n163984824\r\n\r\nROSA CLICHE DE ITAGUAI SAPATARIA EIRELI ME \r\n\r\n163926751\r\n\r\nROSSETTI NORTE SHOPPING COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n163926743\r\n\r\nROSSETTI RIO SUL SHOPPING COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n163636729\r\n\r\nS & S FERREIRA SIGN RIO CENTRO GRAFICA E COMUNICACAO VISUAL EIRELI EPP \r\n\r\n163949050\r\n\r\nS A REIMOL COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n163855650\r\n\r\nS ALMEIDA PRECHT REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n163842949\r\n\r\nSALF GOURMET RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n163986231\r\n\r\nSANDUBA LANCHONETE E CYBER CAFE LTDA ME \r\n\r\n163895694\r\n\r\nSANSUN SERVICE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n163986584\r\n\r\nSANTANA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n163986843\r\n\r\nSANTANA 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n163989869\r\n\r\nSAPORE S.A \r\n\r\n163990212\r\n\r\nSAVA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163988390\r\n\r\nSEQUOIA MADEIRAS EIRELI ME \r\n\r\n154078565\r\n\r\nSERAL OTIS INDUSTRIA METALURGICA LTDA \r\n\r\n163983682\r\n\r\nSERAL OTIS INDUSTRIA METALURGICA LTDA \r\n\r\n163985375\r\n\r\nSERRALHERIA FRONTINO LTDA ME \r\n\r\n163956545\r\n\r\nSERVICOS & DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n163607044\r\n\r\nSHIFT DE SAO JOSE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n163975485\r\n\r\nSHIRLANA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163972443\r\n\r\nSHOW DOS PISOS DA FIGUEIRA LTDA ME \r\n\r\n163964629\r\n\r\nSIGLA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n163972672\r\n\r\nSILVA E ANDRES COMERCIO DE RELOGIOS LTDA ME \r\n\r\n163931259\r\n\r\nSILVIA DECOURT ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n163896860\r\n\r\nSINFARM DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n163973326\r\n\r\nSIQUEIRA MARTINS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163889716\r\n\r\nSISTEMA TROPICAL DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n163984808\r\n\r\nSITIO CAPITAO DO MATO LTDA \r\n\r\n163834300\r\n\r\nSMART SAFE LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n163679002\r\n\r\nSOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A \r\n\r\n163905967\r\n\r\nSONIA MARIA GRANJA MAUES ME \r\n\r\n163988951\r\n\r\nSONIC DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n163980179\r\n\r\nSORRITZ EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n163988471\r\n\r\nSPA CHANDRA GARUDA LTDA ME \r\n\r\n163971234\r\n\r\nSPAM SUPERVISAO PREVENCAO E AUDITORIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n163990220\r\n\r\nSPARK RJ CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163988978\r\n\r\nSPE BARRA BONITA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n163988838\r\n\r\nSPE CANDIDO BENICIO 446 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n163988927\r\n\r\nSPE GLEBA 17 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n163897158\r\n\r\nSPE RESIDENCIAL VILAGGIO BARAO DE LORETO LTDA \r\n\r\n163981493\r\n\r\nSPE TECNOMEGA IRAJA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n163972478\r\n\r\nSPINELLI E LAMOSA TREINAMENTO FUNCIONAL LTDA ME \r\n\r\n163946418\r\n\r\nSTEP CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163982112\r\n\r\nSTRATUS CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n163853169\r\n\r\nSTUDIO 271 BOLSAS OCULOS E VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n163915423\r\n\r\nSTUDIO DE BELEZA ESPACO DIVA LTDA \r\n\r\n163018073\r\n\r\nSTYLUS AUTOMACAO LTDA \r\n\r\n163982376\r\n\r\nSUGOI FREGUESIA RESTAURANTE JAPONES LTDA ME \r\n\r\n163982163\r\n\r\nSUPLICY CAFES ESPECIAIS GALEAO LTDA \r\n\r\n163989931\r\n\r\nT RIOS DIESEL COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n163805695\r\n\r\nT&F CONSULTORIA RIO LTDA \r\n\r\n141992417\r\n\r\nTABACARIA DO OUVIDOR LTDA \r\n\r\n163861552\r\n\r\nTALLES R DA SILVA ROUPAS ME \r\n\r\n163985863\r\n\r\nTAZZANI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n163927103\r\n\r\nTECHNOL SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n163982678\r\n\r\nTERRAZUL COSMETICA LTDA FALIDO \r\n\r\n163984743\r\n\r\nTHAFELI CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n163981817\r\n\r\nTHOUSAND OAKS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n163604932\r\n\r\nTHREECOM SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA ME \r\n\r\n163981973\r\n\r\nTISSIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163976856\r\n\r\nTRANS MUDANCAS PIMENTEL TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163975310\r\n\r\nTRANSPINHEIRO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n163954801\r\n\r\nTRANSPORTE NOVO TEMPO LTDA ME \r\n\r\n163906050\r\n\r\nTRANSPORTES WALMONTE EIRELI ME \r\n\r\n163906076\r\n\r\nTRANSPORTES WALMONTE EIRELI \r\n\r\n163876738\r\n\r\nTRATTO INDUSTRIA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME ME \r\n\r\n163946523\r\n\r\nTRD SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n163887675\r\n\r\nTSSEG DISTRIBUIDOR DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n163975523\r\n\r\nUBERABA COMERCIO DE QUADROS E MOLDURAS LTDA ME \r\n\r\n163433720\r\n\r\nULTRANSPORTES TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n163987777\r\n\r\nV C DE SOUZA SERVICOS AUTOMOTORES ME \r\n\r\n163975264\r\n\r\nVALEX 10 TERRAPLENAGEM LTDA \r\n\r\n163931151\r\n\r\nVARRE SAI LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163980357\r\n\r\nVG BARRA VIDROS E MOLDURAS LTDA ME \r\n\r\n163964998\r\n\r\nVIA FACIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163910626\r\n\r\nVIAMAR TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n163952167\r\n\r\nVIANA E CAVALEIRO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n163975604\r\n\r\nVIANNA & ABREU LTDA EPP \r\n\r\n163548552\r\n\r\nVILHENA MONTAGENS ELETRICAS LTDA \r\n\r\n163988846\r\n\r\nVIRION DIAGNOSTICA LTDA EPP \r\n\r\n163982015\r\n\r\nVIVALDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163987033\r\n\r\nVM SUL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163988056\r\n\r\nVPF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163982996\r\n\r\nW CONEX OLEO & GAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n163985154\r\n\r\nWCAR INSTALACAO E MANUTENCAO DE VIDROS LTDA ME \r\n\r\n163989141\r\n\r\nWHDM PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163989524\r\n\r\nXMIL FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163927278\r\n\r\nYONG X COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163946655\r\n\r\nZAGOS SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n163876770\r\n\r\nZAPRO LOCACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n163985898\r\n\r\nZATARA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\nId: 1993861"
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                                "Despachos de 04 novembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n163987882\r\n\r\n163972419\r\n\r\n163982180\r\n\r\n162907311\r\n\r\n163177627\r\n\r\n163981957\r\n\r\n163984646\r\n\r\n163982309\r\n\r\n163982171\r\n\r\n163987670\r\n\r\n163973342\r\n\r\n163981663\r\n\r\n163988129\r\n\r\n162720726\r\n\r\n161772099\r\n\r\n163982546\r\n\r\n163988250\r\n\r\n163736073\r\n\r\n163878021\r\n\r\n163972699\r\n\r\n163989117\r\n\r\n163986770\r\n\r\n163986720\r\n\r\n163986797\r\n\r\n161772013\r\n\r\n163988188\r\n\r\n163986967\r\n\r\n163972761\r\n\r\n163751030\r\n\r\n163982287\r\n\r\n163988943\r\n\r\n163988374\r\n\r\n163988455\r\n\r\n163990034\r\n\r\n163977062\r\n\r\n163975647\r\n\r\n163773017\r\n\r\n163899002\r\n\r\n163909490\r\n\r\n163895295\r\n\r\n163973415\r\n\r\n163972362\r\n\r\n163982210\r\n\r\n163945462\r\n\r\n163948780\r\n\r\n163984778\r\n\r\n163989745\r\n\r\n163972486\r\n\r\n163972494\r\n\r\n163972559\r\n\r\n163962251\r\n\r\n163897115\r\n\r\n163975345\r\n\r\n163989680\r\n\r\n163918406\r\n\r\n163988714\r\n\r\n163858144\r\n\r\n161771955\r\n\r\n163973784\r\n\r\n163988870\r\n\r\n163575126\r\n\r\n163790523\r\n\r\n161159842\r\n\r\n163952973\r\n\r\n163989826\r\n\r\n163802718\r\n\r\n163947600\r\n\r\n163988536\r\n\r\n162622341\r\n\r\n163948860\r\n\r\n163104603\r\n\r\n161771998\r\n\r\n163981922\r\n\r\n163981949\r\n\r\n163981752\r\n\r\n163988722\r\n\r\n163977607\r\n\r\n163988226\r\n\r\n163990247\r\n\r\n163982449\r\n\r\n163989532\r\n\r\n163731713\r\n\r\n163974012\r\n\r\n163949310\r\n\r\n163910995\r\n\r\n163892814\r\n\r\n163946345\r\n\r\n163976350\r\n\r\n163812829\r\n\r\n163772932\r\n\r\n163982457\r\n\r\n163976228\r\n\r\n163981507\r\n\r\n163981418\r\n\r\n163946710\r\n\r\n163953201\r\n\r\n163603367\r\n\r\n163927251\r\n\r\n163976279\r\n\r\n163878420\r\n\r\n163982600\r\n\r\n163990069\r\n\r\n163842469\r\n\r\n163892687\r\n\r\n163906173\r\n\r\n163915296\r\n\r\n163985162\r\n\r\n163716706\r\n\r\n163982708\r\n\r\n163975256\r\n\r\n162141203\r\n\r\n163735107\r\n\r\n163980969\r\n\r\n163964645\r\n\r\n163745226\r\n\r\n163867828\r\n\r\n163988501\r\n\r\n163764247\r\n\r\n163980381\r\n\r\n163867747\r\n\r\n163748233\r\n\r\n163988552\r\n\r\n163971838\r\n\r\n163610037\r\n\r\n163975400\r\n\r\n161772129\r\n\r\n163989087\r\n\r\n163989818\r\n\r\n163989885\r\n\r\n163989699\r\n\r\n163989753\r\n\r\n163926980\r\n\r\n163733082\r\n\r\n163953082\r\n\r\n163982805\r\n\r\n163989958\r\n\r\n163222355\r\n\r\n163981370\r\n\r\n163905983\r\n\r\n163982767\r\n\r\n163965102\r\n\r\n163610126\r\n\r\n163982317\r\n\r\n163980560\r\n\r\n163933790\r\n\r\n163858179\r\n\r\n163980330\r\n\r\n163636656\r\n\r\n163988366\r\n\r\n161771939\r\n\r\n163952299\r\n\r\n163975450\r\n\r\n163929327\r\n\r\n163990000\r\n\r\n163946671\r\n\r\n163849544\r\n\r\n163985820\r\n\r\n163217190\r\n\r\n163217238\r\n\r\n163947210\r\n\r\n163982279\r\n\r\n163980233\r\n\r\n161772056\r\n\r\n163989214\r\n\r\n163874514\r\n\r\n163984840\r\n\r\n163989184\r\n\r\n163789894\r\n\r\n163517673\r\n\r\n163982074\r\n\r\n163987998\r\n\r\n163982570\r\n\r\n163952760\r\n\r\n163872104\r\n\r\n163972982\r\n\r\n161912141\r\n\r\n163981469\r\n\r\n163956561\r\n\r\n163981426\r\n\r\n163656738\r\n\r\n161936148\r\n\r\n163985936\r\n\r\n163981710\r\n\r\n163989133\r\n\r\n163989842\r\n\r\n163990131\r\n\r\n163989982\r\n\r\n163990050\r\n\r\n163990085\r\n\r\n163975590\r\n\r\n163745331\r\n\r\n163989338\r\n\r\n163850550\r\n\r\n163781699\r\n\r\n163907722\r\n\r\n163988650\r\n\r\n163982228\r\n\r\n163834024\r\n\r\n163897441\r\n\r\n163950385\r\n\r\n163976414\r\n\r\n163988560\r\n\r\n163981108\r\n\r\n163764166\r\n\r\n163929300\r\n\r\n163945500\r\n\r\n163974330\r\n\r\n163974241\r\n\r\n163878234\r\n\r\n163586284\r\n\r\nId: 1993862"
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