{
    "2016-11-23": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                    "Atos": {
                        "1997222": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, bem como gestores públicos e privados, professores, estudantes e demais interessados, para participarem do IV Encontro Estadual “Ministério Público pela Paz nas Escolas - Educação sem Distinção”, a realizar-se no dia 28 de novembro de 2016, das 8h às 16h45h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme a programação abaixo:\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n28/11/2016\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n8h \r\n\r\nCredenciamento \r\n\r\n9h\r\n\r\nMesa de Abertura\r\n\r\n9h30\r\n\r\nLançamento da cartilha “Direito à Educação: orientações sob a perspectiva inclusiva”\r\n\r\nClisânger Gonçalves - Subcoordenadora do CAO Educação/MPRJ \r\n\r\nGonzalo Lopez - Secretário-Geral da Comissão “OAB/RJ Vai à Escola”\r\n\r\nGeraldo Nogueira - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - OAB/RJ \r\n\r\nDaniel Gonçalves - Jornalista e documentarista\r\n\r\n10h15\r\n\r\nA construção coletiva da Deliberação CEE/RJ nº 355/2016 sobre Educação Inclusiva\r\n\r\nMalvina Tuttman - Conselheira do CEE/RJ e do CNE \r\n\r\nDébora da Silva Vicente - Coordenadora do CAO Educação/MPRJ\r\n\r\nGonzalo Lopez - Secretário-Geral da Comissão “OAB/RJ Vai à Escola“ \r\n\r\nRosana Glat - Professora e pesquisadora da UERJ\r\n\r\n11h30\r\n\r\nDebates\r\n\r\n12h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h\r\n\r\nCampanha “Todas as escolas são para todos os alunos”\r\n\r\nCíntia Crusoé Guanaes - Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia \r\n\r\n14h40\r\n\r\nMúltiplos olhares sobre experiências educativas de inclusão\r\n\r\nCiça Melo - Cofundadora do “Movimento Paratodos” (Mediação) \r\n\r\nFernanda Cordeiro - Orientadora e Coordenadora de Educação Inclusiva na Escola Sá Pereira\r\n\r\nKátia Nunes - Diretora do Instituto Helena Antipoff \r\n\r\nSheila Noronha - Professora da Sala de Recursos no CIEP José Pedro Varela \r\n\r\nRafaela Poggi - Escritora\r\n\r\n15h40\r\n\r\nTerapeutas sociais: chaves para inovar e aprender juntos \r\n\r\nSandra Celano - Psicoterapeuta transpessoal e coach da “Gente em Flor” Consultoria\r\n\r\n16h20\r\n\r\nDebates \r\n\r\n16h45\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas na página do CEAF na Intranet, através do botão “Agenda de Eventos” (público interno) ou no site www.mprj.mp.br por meio do link Cidadão/Eventos (público externo).\r\n\r\nId: 1997222"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1997223": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 22 de novembro de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 059/2016, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.00135032\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e montagem de mobiliário de aço.\r\n\r\nAdjudicatária: Santaflex Indústria e Comércio de Móveis EIRELI.- ME.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 315,00; 2 - R$ 782,40; 3 - R$ 796,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 22 de novembro de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 083/2016.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.00615993\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de refrigeração.\r\n\r\nAdjudicatária: Refrigeração Flora Ltda.-EPP.\r\n\r\nValores unitários: 1 - R$ 16,80; 2 - R$ 27,80; 3 - R$ 18,34; 4 - R$ 28,90; 5 - R$ 40,42; 6 - R$ 40,36; 7 - R$ 217,86; 8 - R$ 360,77; 9 - R$ 102,00; 10 - R$ 85,20; 11 - R$ 10,00; 12 - R$ 4,82; 13 - R$ 5,18; 14 - R$ 3,30; 15 - R$ 64,68. \r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 1997223"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1997220": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0235281-74.2013.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2013.00834781).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0325640-65.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.01122229).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2013.00834781 (apensos 2013.00781834 / 2013.00874957 - Origem: Processo nº 0235281-74.2013.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 901-00818/2013 da DH) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01122229 (Origem: Processo nº 0325640-65.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 040-04458/2004 da 40ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos. \r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01082983 (Origem: Processo nº 0001948-15.2016.8.19.0065, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vassouras - PI 201500322127 - PIC Nº 03/2015) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01100622 (Origem: Processo nº 0321388-19.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital - IP n° 912-00461/2016 da DEAM - Centro) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça, Dr. Felipe Pires Cuesta para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00804159 (Origem: Processo nº 0133203-31.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 010-02063/2015 da 10ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2013.00334054 (Origem: Processo nº 0030156-13.2014.8.19.0054, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nId: 1997220"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1997221": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGMP Nº 895/16\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nConsolida os atos normativos editados pelo Conselho Nacional do Ministério Público que ensejam a remessa de informações à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nConsiderando a multiplicidade de atos normativos editados pelo Conselho Nacional do Ministério Público que regem a atividade funcional e a conduta dos membros do Ministério Público; \r\n\r\nConsiderando que a dispersão dos referidos atos prejudica o conhecimento sobre todas as normas em vigor e dificulta a orientação aos membros do Ministério Público, mormente quanto ao encaminhamento de informações exigidas e a prevenção de eventuais irregularidades;\r\n\r\nConsiderando que a consolidação dos atos normativos, além de facilitar a cognição do conteúdo pelos membros, está em consonância com os princípios da eficiência e da publicidade elencados no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil; \r\n\r\nConsiderando, ainda, o disposto nos artigos 24, 25, 26 e 118, XX, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, e o disposto nas Resoluções nº 20, de 28 de maio de 2007 (alterada pelas nºs 65/2011, 98/2013, 113/2014 e 121/2015); nº 26, de 17 de dezembro de 2007 (alterada pela Resolução nº 112/2014); nº 36, de 06 de abril de 2009 (alterada pela nº 51/2010); nº 56, de 22 de junho de 2010 (alterada pela nº 120/2015); nº 67, de 16 de marco de 2011 (alterada pelas nºs 97/2013 e 137/2016); nº 71, de 15 de junho de 2011 (alterada pela nº 96/2013); nº 73, de 15 de junho de 2011 (alterada pelas nºs 132/2015 e 133/2015); nº 139, de 12 de abril de 2016 e nº 149, de 26 de julho de 2016, todas do Conselho Nacional do Ministério Público;\r\n\r\nEDITA o presente ato normativo, nos seguintes termos: \r\n\r\nCAPÍTULO I - DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS \r\n\r\nArt. 1º - A Corregedoria-Geral deve manter atualizados os assentamentos funcionais de cada um dos membros do Ministério Público, cujo acesso ao seu conteúdo é restrito ao próprio Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça, ao Corregedor-Geral, aos Subcorregedores-Gerais e aos Promotores de Justiça assessores da Corregedoria-Geral.\r\n\r\nParágrafo único - O Corregedor-Geral poderá autorizar aos servidores da Secretaria da Corregedoria-Geral o acesso aos assentamentos funcionais dos membros do Ministério Público. \r\n\r\nArt. 2º - Além das informações pessoais e de natureza funcional, serão anotados nos assentamentos dos membros do Ministério Público: \r\n\r\nI. elogios; \r\n\r\nII. sanções disciplinares; \r\n\r\nIII. o exercício de funções e de cargos comissionados;\r\n\r\nIV. atuação funcional relevante; \r\n\r\nV. frequência e aproveitamento comprovados em cursos de pós-graduação oficiais ou reconhecidos; \r\n\r\nVI. publicação de livros, teses, estudos e artigos, além de prêmios obtidos, quando relevantes para o Ministério Público; \r\n\r\nVII. participação em cursos, simpósios, palestras ou reuniões de aprimoramento funcional promovidos pelos órgãos auxiliares ou de administração do Ministério Público, observada a carga horária e a periodicidade estabelecidas em resolução do Procurador-Geral de Justiça ou cuja temática tenha pertinência com o aperfeiçoamento funcional do membro ou disseminação do conhecimento do Ministério Público; \r\n\r\nVIII. inspeções e correições realizadas no órgão de execução em que se encontre lotado ou para o qual se encontre designado, bem como o registro relativo à regularidade dos serviços; \r\n\r\nIX. conceitos obtidos durante o período de estágio confirmatório. \r\n\r\n§1º - A anotação de elogio deve ilustrar a eficiência e a operosidade singular no exercício das funções do membro do Ministério Público, com base nos trabalhos por ele produzidos. \r\n\r\n§2º - Considera-se relevante, para os fins dos incisos IV e VI, a atuação funcional em bancas examinadoras, comissões, supervisões ou qualquer trabalho diferenciado que contribua para a organização e a melhoria dos serviços da Instituição. \r\n\r\nArt. 3º - As anotações relacionadas no artigo anterior somente serão registradas nos assentamentos funcionais após apreciação do Corregedor-Geral em procedimento próprio, iniciado a partir de requerimento do interessado ou de comunicação de terceiros. \r\n\r\nParágrafo único - As informações relativas à carreira do membro do Ministério Público, que estiverem disponíveis em cadastros eletrônicos da Procuradoria-Geral de Justiça, poderão ser anotadas nos assentamentos funcionais, sem as formalidades contidas no caput. \r\n\r\nArt. 4º - As sanções disciplinares aplicadas ao membro do Ministério Público somente serão registradas nos assentamentos funcionais após o trânsito em julgado da decisão. \r\n\r\nParágrafo único - As anotações de sanções serão canceladas, por despacho do Corregedor-Geral, no caso de processos de revisão ou reabilitação julgados procedentes pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos dos artigos 160 e 161 da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003. \r\n\r\nArt. 5º - As informações sobre os assentamentos funcionais serão disponibilizadas ao Conselho Superior do Ministério Público, para efeito de promoção ou remoção por merecimento. \r\n\r\nArt. 6º - É vedada a manutenção de qualquer anotação em certidão, assentamento funcional, ou qualquer outro tipo de registro ou arquivo acessível ao público relativa à existência de reclamações, sindicâncias ou procedimentos administrativos instauradas em face de membro, que tenham sido arquivados sem sancionamento, após transcorrido lapso temporal de 30 (trinta) dias da decisão definitiva, exceto para instruir eventual procedimento administrativo no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ou do Conselho Nacional do Ministério Público. \r\n\r\nArt. 7º - Os processos administrativos disciplinares e outros procedimentos de natureza correicional serão arquivados na Corregedoria-Geral, observado o sigilo, no que couber. \r\n\r\nCAPÍTULO II - DAS CORREIÇÕES E INSPEÇÕES \r\n\r\nArt. 8º - A Corregedoria-Geral do Ministério Público, no exercício de suas atribuições de órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, deve realizar, ordinariamente, correições nas Promotorias de Justiça e Grupos Especializados de Atuação Funcional a cada três anos.\r\n\r\nParágrafo único: Na mesma periodicidade, poderão ser correicionados os órgãos de apoio técnico, os serviços auxiliares do Ministério Público e as estruturas equivalentes. \r\n\r\nArt. 9º - As Procuradorias de Justiça estão sujeitas à inspeção pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, com posterior remessa de relatório reservado ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. \r\n\r\nArt. 10 - Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público realizar, diretamente ou por delegação, correições e inspeções com o objetivo de verificar a regularidade e a eficiência do exercício funcional e da conduta de membro do Ministério Público, bem como a ocorrência de infrações disciplinares, adotando ou orientando medidas preventivas ou saneadoras, e encaminhando providências em face de eventuais problemas constatados. \r\n\r\nArt. 11 - As atividades dos Promotores de Justiça estão sujeitas a: \r\n\r\nI - inspeções permanentes; \r\n\r\nII - visitas de inspeção; \r\n\r\nIII - correições ordinárias; \r\n\r\nIV - correições extraordinárias. \r\n\r\n§ 1º - As inspeções permanentes das atividades dos Promotores de Justiça são exercidas pelos Procuradores de Justiça nos autos em que oficiem, relatando o que constatarem de relevante à Corregedoria-Geral. \r\n\r\n§ 2º - As visitas de inspeção são realizadas em caráter informal, facultada a prévia comunicação ao membro interessado, e têm por objetivo verificar a pontualidade, a eficiência, a dedicação, o zelo e a presteza no exercício das funções, além da conduta pública e particular dos membros do Ministério Público. \r\n\r\n§ 3º - A correição ordinária visa a verificar a regularidade do serviço, a eficiência, a pontualidade e o cumprimento das obrigações funcionais e das determinações da Administração Superior do Ministério Público e sua realização deve ser comunicada ao Promotor de Justiça com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. \r\n\r\n§ 4º - A correição extraordinária independe de comunicação prévia ao membro interessado e será realizada para imediata apuração de: \r\n\r\nI. falhas, abusos, ou omissões que incompatibilizem o membro do Ministério Público para o exercício do cargo ou função; \r\n\r\nII. atos que comprometam o prestígio e a dignidade da Instituição; \r\n\r\nIII. descumprimento de dever funcional ou procedimento reprovável; \r\n\r\nIV. qualquer outro fato que implique infração disciplinar. \r\n\r\n§ 5º - As reclamações sobre falhas, abusos ou omissões configuradoras de infrações disciplinares podem ser apuradas por meio de visitas de inspeção, quando convenientes e oportunas. \r\n\r\n§ 6º - O Corregedor-Geral poderá realizar audiência pública com o objetivo de ouvir notícias, sugestões ou reclamações de representantes da comunidade acerca do funcionamento de um ou mais órgãos de execução, visando ao aperfeiçoamento dos serviços prestados. \r\n\r\nArt. 12 - Nas correições ordinárias serão observados, dentre outros, os seguintes aspectos: \r\n\r\nI - descrição das atribuições do órgão de execução;\r\n\r\nII - informações referentes ao órgão de execução (data da assunção, residência na comarca ou local onde oficia, participação em curso de aperfeiçoamento nos últimos seis meses, exercício do magistério, se responde ou respondeu a procedimento de natureza disciplinar e, se for o caso, qual a sanção disciplinar, se, nos últimos seis meses, respondeu cumulativamente por outro órgão; se nos últimos seis meses recebeu auxílio e/ou se afastou das atividades;\r\n\r\nIII - regularidade no atendimento ao público, estrutura de pessoal, estrutura física e sistema de arquivo;\r\n\r\nIV - sistema de protocolo, registro, distribuição e andamento de feitos internos (inquérito civil público, notícia de fato, procedimento administrativo, procedimento preparatório, procedimento preparatório eleitoral, procedimento investigatório criminal, carta precatória do Ministério Público etc.) e de feitos externos (processos judiciais, procedimentos policiais etc.);\r\n\r\nV - verificação quantitativa da entrada e saída de feitos externos e de movimento dos feitos internos, individualizado por membro lotado/designado no órgão de execução, no período a ser delimitado pelo Corregedor-Geral, o qual não deverá ser inferior a três meses;\r\n\r\nVI - regularidade formal dos feitos internos, em especial a correta utilização das Tabelas Unificadas do Ministério Público, o cumprimento dos prazos de conclusão e prorrogação previstos nos atos normativos específicos, a movimentação regular, a duração da investigação e o grau de resolutividade (termos de ajustamento de conduta firmados e ações ajuizadas);\r\n\r\nVII - produção mensal de cada membro lotado/designado no órgão de execução, bem como saldo remanescente;\r\n\r\nVIII - cumprimento dos prazos processuais;\r\n\r\nIX - verificação qualitativa, por amostragem, das manifestações do membro correicionado;\r\n\r\nX - atendimento ao expediente interno e ao expediente forense, em especial o comparecimento às audiências judiciais;\r\n\r\nXI - comparecimento em reuniões em conselhos de controle social;\r\n\r\nXII - cumprimento das resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público que determinam a realização de visitas/inspeções, em especial do controle externo da atividade policial, das inspeções em estabelecimentos prisionais, da fiscalização em unidades de cumprimento de medidas socioeducativa de internação e semiliberdade, e da inspeção dos serviços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes;\r\n\r\nXIII - experiências inovadoras e atuações de destaque;\r\n\r\nXIV - avaliação do desempenho funcional, verificando-se, inclusive, a participação e a colaboração efetiva nas atividades e projetos desenvolvidos no MPRJ.\r\n\r\nXV - compatibilidade de atividade docente com o exercício funcional; \r\n\r\nXVI - pastas, livros e registros obrigatórios; \r\n\r\nXVII - organização das rotinas administrativas do órgão de execução. \r\n\r\n§ 1º - As inspeções e correições podem compreender o exame de processos e procedimentos sob a responsabilidade do membro, vistoria do mobiliário e de arquivos eletrônicos funcionais.\r\n\r\n§ 2º - O membro em exercício no órgão visitado ou correicionado deve colocar à disposição da Corregedoria-Geral todos os livros, pastas, papéis, registros, documentos, procedimentos e autos de qualquer natureza arquivados ou em trâmite na respectiva Promotoria de Justiça, para os exames que forem necessários, providenciando, quando lhe for solicitado, local adequado para o desenvolvimento dos trabalhos. \r\n\r\n§ 3º - O exame de feitos que estejam nas dependências de Vara ou Cartório Judicial, depende de prévio contato com o respectivo Juiz de Direito ou com a Corregedoria-Geral da Justiça. \r\n\r\n§ 4º - Nas correições, o Corregedor-Geral ou a autoridade a quem for delegada o ato manterá contato com juízes, autoridades locais, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, ficando, também, à disposição de partes ou outros interessados que pretendam apresentar sugestões ou formular reclamações acerca dos serviços prestados pelo órgão de execução. \r\n\r\nArt. 13 - O cronograma das correições ordinárias será divulgado mensalmente, no Diário Oficial, na Intranet e na Internet, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da realização da atividade no respectivo órgão do Ministério Público. \r\n\r\nArt. 14 - Será divulgado, no Diário Oficial e na Internet, edital dando publicidade da data das correições ordinárias. \r\n\r\n§ 1º - Cópia do edital deverá ser afixada pelo membro em exercício no órgão de execução, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público. \r\n\r\n§ 2º - A correição ordinária será comunicada ao membro diretamente interessado com antecedência mínima de cinco dias da data do início dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 15 - Com exceção da Capital, quando a correição ordinária ocorrer em comarca que seja sede de Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional ou de Central de Inquéritos, haverá prévia comunicação da realização do ato ao respectivo Coordenador para ciência, solicitando-se que o Supervisor permaneça em seu local de trabalho, enquanto durarem as atividades correicionais. \r\n\r\nArt. 16 - Cabe ao Promotor de Justiça em exercício no órgão de execução, nas correições ordinárias, sem prejuízo de outras providências que se mostrarem necessárias no caso concreto: \r\n\r\nI) estar presente durante toda a atividade correicional; \r\n\r\nII) apresentar o questionário encaminhado pela Corregedoria-Geral devidamente preenchido; \r\n\r\nIII) fornecer certidões obtidas junto aos cartórios judiciais, inclusive o eleitoral, sobre processos ou procedimentos em poder de membro do Ministério Público por prazo superior a 30 dias; \r\n\r\nIV) apresentar certidões emitidas pela secretaria da Promotoria de Justiça sobre procedimentos preparatórios de inquéritos civis, inquéritos civis, inquéritos policiais, peças de informação e procedimentos investigatórios criminais e demais procedimentos administrativos e extrajudiciais, quando for o caso, em poder do membro do Ministério Público por prazo superior a 30 dias; \r\n\r\nV) arquivar em pasta própria na Promotoria de Justiça cópia rubricada do questionário preenchido, bem como dos documentos que lhe forem enviados pela Corregedoria-Geral decorrentes da correição. \r\n\r\nParágrafo único - Estão dispensados do disposto no inciso III os membros que possuírem atribuição exclusiva em matéria de tutela coletiva, fundacional e de investigação penal, que deverão apresentar certidão emitida por suas secretarias quanto aos feitos judiciais em poder do membro do Ministério Público por prazo superior a 30 dias. \r\n\r\nArt. 17 - Aplicam-se às visitas de inspeção e correições extraordinárias, no que couberem, as normas referentes às correições ordinárias. \r\n\r\nArt. 18 - Para viabilizar os serviços correicionais, pode o Corregedor-Geral do Ministério Público realizar ou ordenar a seus Assessores que realizem visitas prévias de inspeção independentemente de prévia comunicação ao membro interessado. \r\n\r\nArt. 19 - A correição pode ser suspensa ou interrompida por motivo justificável, facultando-se a publicidade do motivo para conhecimento de terceiros. \r\n\r\nArt. 20 - Sempre que conveniente, o Corregedor-Geral transmitirá aos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público sugestões para o aprimoramento dos serviços, resultantes do verificado nas correições. \r\n\r\nArt. 21 - As inspeções e correições serão registradas em ata ou relatório, com ciência posterior ao membro correicionado e, quando for o caso, ao titular. \r\n\r\nArt. 22 - Excepcionalmente, através de ato fundamentado, o Corregedor-Geral poderá determinar a realização de correição virtual em órgão de execução, sem a necessidade de realização de visita, valendo-se, dentre outras, das informações extraídas do Sistema MGP, aplicando-se, no que couber, o disposto nos artigos 12 e 16 do aludido ato normativo. \r\n\r\nArt. 23 - O calendário de correições e inspeções e os relatórios derivados desses atos serão encaminhados à Corregedoria Nacional do Ministério Público, na forma da Resolução CNMP nº 149, de 26 de julho de 2016. \r\n\r\n§ 1º - A Corregedoria-Geral elaborará, até o mês de outubro, calendário anual de correições, dando ciência à Corregedoria Nacional. \r\n\r\n§ 2º - A previsão anual contemplará, no mínimo, um terço dos órgãos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sujeitos à correição ordinária. \r\n\r\nCAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO, DA RESIDÊNCIA NA COMARCA E DO DEVER FUNCIONAL DE APRESENTAR ANUALMENTE DECLARAÇÃO DE BENS\r\n\r\nArt. 24 - Ao membro do Ministério Público, ainda que em disponibilidade, é defeso o exercício de outro cargo ou função pública, ressalvado o magistério, público ou particular. \r\n\r\n§1º. A coordenação de ensino ou de curso é considerada compreendida no magistério e poderá ser exercida pelo membro do Ministério Público se houver compatibilidade de horário com as funções ministeriais. \r\n\r\n§2º. Consideram-se atividades de coordenação de ensino ou de curso, para os efeitos do parágrafo anterior, as de natureza formadora e transformadora, como o acompanhamento e a promoção do projeto pedagógico da instituição de ensino, a formação e orientação de professores, a articulação entre corpo docente e discente para a formação do ambiente acadêmico participativo, a iniciação científica, a orientação de acadêmicos, a promoção e a orientação da pesquisa e outras ações relacionadas diretamente com o processo de ensino e aprendizagem.\r\n\r\n§3º. Não estão compreendidas nas atividades previstas no parágrafo anterior às de natureza administrativo institucional e outras atribuições relacionadas à gestão da instituição de ensino.\r\n\r\n§4º. Haverá compatibilidade de horário quando do exercício da atividade docente não conflitar com o período em que o membro deverá estar disponível para o exercício de suas funções institucionais, especialmente perante o público e o Poder Judiciário.\r\n\r\n§5º. A docência fora do município de lotação do membro do Ministério Público dependerá de autorização para tal finalidade, na forma da resolução conjunta do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público. \r\n\r\nArt. 25 - O cargo ou função de direção em entidade de ensino não é considerado como exercício de magistério, sendo vedado aos membros do Ministério Público. \r\n\r\nArt. 26 - Não se incluem nas vedações referidas nos artigos anteriores as funções exercidas em curso ou escola de aperfeiçoamento do próprio Ministério Público ou aqueles mantidos por associações de classe ou fundações a ele vinculadas estatutariamente, desde que essas atividades não sejam remuneradas. \r\n\r\nArt. 27 - Todos os membros do Ministério Público devem comunicar anualmente à Corregedoria-Geral sobre o exercício, ou não, de docência.\r\n\r\n§1º - A informação deve ser prestada por meio eletrônico, através de aplicativo de informática próprio, disponível na intranet, no período de 01 de fevereiro a 31 de março, e, caso se exerça a docência, também deverão ser declarados o nome da entidade de ensino, sua localização, o dia ou período da semana e o turno das aulas. \r\n\r\n§2º - Eventuais alterações das informações referidas no parágrafo anterior devem ser atualizadas pelo membro, ainda que fora do período nele estabelecido. \r\n\r\nArt. 28 - Os dados serão consolidados na Corregedoria-Geral e remetidos anualmente à Corregedoria Nacional do Ministério Público. \r\n\r\nArt. 29 - Todos os membros do Ministério Público devem informar à Corregedoria-Geral a respeito da residência na Comarca onde exerce suas atribuições funcionais.\r\n\r\nParágrafo único - A informação deve ser prestada e atualizada, em 30 (trinta) dias, por meio eletrônico, através de aplicativo de informática próprio, disponível na intranet.\r\n\r\nArt. 30 - Todos os membros do Ministério Público deverão, no prazo de 30 (trinta) dias após o término do período de entrega da declaração fiscal à Receita Federal, encaminhar à Corregedoria-Geral cópia da declaração anual de bens, com as necessárias atualizações, por meio eletrônico, através de aplicativo de informática próprio, disponível na intranet.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE DADOS TELEMÁTICOS E DE INFORMÁTICA \r\n\r\nArt. 31 - Os membros do Ministério Público devem remeter à Corregedoria-Geral as informações extraídas dos processos ou procedimentos que contenham decisão favorável de medida cautelar de interceptação de comunicações telefônicas e de dados de informática e telemática. \r\n\r\n§1º - As informações deverão conter dados exclusivamente quantitativos e relacionados a feitos, linhas telefônicas e pessoas investigadas objetos das medidas cautelares referidas no artigo anterior, na forma da resolução do Conselho Nacional do Ministério Público. \r\n\r\n§2º - Não se inclui na remessa qualquer informação alcançada pelo sigilo estabelecido em lei, como o número dos prefixos telefônicos interceptados, protocolos de comunicação (IP), contas de email ou mesmo dados de cadastro da pessoa investigada. \r\n\r\n§3º - As medidas cautelares dirigidas à obtenção de dados cadastrais de pessoa física ou jurídica ou de extratos de ligações junto à operadora de telefonia não devem ser consideradas para o levantamento realizado pelo membro do Ministério Público. \r\n\r\nArt. 32 - As informações devem ser encaminhadas por meio eletrônico, mensalmente, até o dia 20 do mês subsequente ao período de referência, e, após consolidadas, serão repassadas à Corregedoria Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DAS INSPEÇÕES EM ESTABELECIMENTOS PENAIS \r\n\r\nArt. 33 - Os Promotores de Justiça titulares ou designados para atuação em órgãos de execução que contenham em suas atribuições a inspeção em estabelecimentos penais devem remeter à Corregedoria-Geral relatórios sobre as fiscalizações das condições das unidades e da população carcerária respectiva, na forma da resolução do Conselho Nacional do Ministério Público. \r\n\r\nArt. 34 - O relatório é individual, atinente a cada uma das unidades inspecionadas, e deve conter obrigatoriamente: \r\n\r\nI - classificação, instalações físicas, recursos humanos, capacidade e ocupação do estabelecimento penal; \r\n\r\nII - perfil da população carcerária, assistência, trabalho, disciplina e observância dos direitos dos presos ou internados; \r\n\r\nIII - medidas adotadas para a promoção do funcionamento adequado do estabelecimento; \r\n\r\nIV - considerações gerais e outros dados reputados relevantes. \r\n\r\n§1º - As informações devem ser encaminhadas de acordo com o modelo estabelecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, por meio eletrônico, trimestralmente, nos meses de junho, setembro e dezembro, até o dia 05 do mês subsequente ao período de referência, e, após consolidadas, serão repassadas à Corregedoria Nacional do Ministério Público. \r\n\r\n§2º - Após a remessa do primeiro relatório alusivo ao estabelecimento penal, os subsequentes poderão atualizar as informações contidas naquele, com a indicação das al terações, inclusões e exclusões procedidas após a última remessa de dados, especialmente aquelas resultantes de iniciativa implementada por membro do Ministério Público. \r\n\r\nArt. 35 - No mês de março de cada ano, deverá ser elaborado pelo Promotor de Justiça relatório detalhado sobre as condições do estabelecimento penal e da respectiva população prisional verificadas nas visitas mensais, conforme modelo disponibilizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público. \r\n\r\nArt. 36 - As visitas mensais, legalmente exigidas pela Lei de Execuções Penais, deverão ser realizadas e registradas em livro próprio. \r\n\r\nCAPÍTULO VI - DAS INSPEÇÕES EM UNIDADES DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE \r\n\r\nArt. 37 - Os Promotores de Justiça titulares ou designados para atuação em órgãos de execução que contenham em suas atribuições a fiscalização de unidades destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade devem remeter à Corregedoria-Geral relatórios sobre as condições dos estabelecimentos, na forma da resolução do Conselho Nacional do Ministério Público. \r\n\r\nArt. 38 - O relatório é individual, atinente a cada uma das unidades inspecionadas, e deve conter obrigatoriamente: \r\n\r\nI - classificação, instalações físicas, recursos humanos, capacidade e ocupação da unidade inspecionada; \r\n\r\nII - perfil dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, assistência, atividades pedagógicas e educacionais e observância dos direitos fundamentais dos internos; \r\n\r\nIII - medidas administrativas e judiciais adotadas para a promoção do funcionamento adequado da unidade; \r\n\r\nIV - considerações gerais e outros dados reputados relevantes. \r\n\r\n§ 1º - As informações devem ser encaminhadas de acordo com o modelo estabelecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, por meio eletrônico, até o dia 15 dos meses subsequentes à realização da inspeção semestral que deverão ser realizadas em março e setembro e, após consolidadas, serão repassadas à Corregedoria Nacional do Ministério Público. \r\n\r\n§ 2º - No mês de março de cada ano, sem prejuízo do relatório previsto no artigo anterior, deverá ser elaborado pelo Promotor de Justiça relatório detalhado sobre as condições da unidade sob sua responsabilidade, verificadas nas visitas bimestrais, conforme modelo disponibilizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público. \r\n\r\nArt. 39 - Os relatórios referentes às inspeções bimestrais realizadas nos meses de janeiro, maio, julho, setembro e novembro prescindem de encaminhamento à Corregedoria-Geral. \r\n\r\nCAPÍTULO VII - DAS INSPEÇÕES EM ENTIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E PROGRAMAS DE ACOLHIMENTO FAMILIAR \r\n\r\nArt. 40 - Os Promotores de Justiça titulares ou designados para atuação em órgãos de execução que contenham em suas atribuições a fiscalização de entidades de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar devem remeter à Corregedoria-Geral relatórios sobre as inspeções realizadas, na forma da resolução do Conselho Nacional do Ministério Público. \r\n\r\nParágrafo único - Ressalvada a necessidade de comparecimento em período inferior, as inspeções serão realizadas com periodicidade variável, conforme os índices populacionais oficiais dos municípios divulgados pelo IBGE: \r\n\r\nI - periodicidade mínima semestral, adotando-se os meses de março e setembro para as visitas, quando a entidade ou programa de acolhimento familiar estiver sediada em município com população superior a 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes; \r\n\r\nII - periodicidade mínima quadrimestral, quando a entidade ou programa de acolhimento familiar estiver sediada em município com população superior a 1.000.000 (um milhão) e inferior a 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes, adotando-se os meses de março, julho e novembro para as visitas; \r\n\r\nIII - periodicidade mínima trimestral, quando a entidade ou programa de acolhimento familiar estiver sediada em município com população inferior a 1.000.000 (um milhão) de habitantes, adotando-se os meses de março, junho, setembro e dezembro para as visitas;\r\n\r\nArt. 41 - O relatório deverá conter informações sobre: \r\n\r\nI - regularização das entidades de acolhimento institucional e dos programas de acolhimento familiar, com os necessários registros e inscrições perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); \r\n\r\nII - adequação das instalações físicas, recursos humanos, número de crianças e adolescentes em acolhimento e programa de atendimento, em conformidade com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), nas orientações técnicas expedidas pelo Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e na normatização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); \r\n\r\nIII - perfil das crianças e adolescentes em acolhimento, periodicidade da visitação recebida, quando se encontrarem em acolhimento institucional, e observância aos seus direitos fundamentais, preconizados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90); \r\n\r\nIV - escolarização das crianças e adolescentes em acolhimento, com a matrícula e frequência em instituição de ensino obrigatórias; \r\n\r\nV - acesso das crianças e adolescentes em acolhimento a atendimento nas redes municipais e estadual de saúde; \r\n\r\nVI - participação de crianças e adolescentes em acolhimento na vida comunitária, com a previsão de atividades externas às unidades; \r\n\r\nVII - adoção das medidas administrativas e judiciais pelos membros do Ministério Público para a efetiva garantia do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e adequação das entidades e programas desenvolvidos à legislação vigente; \r\n\r\nVIII - considerações gerais e outros dados reputados relevantes. \r\n\r\nArt. 42 - As informações devem ser encaminhadas de acordo com o modelo estabelecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, por meio eletrônico, até o dia 15 do mês subsequente ao período de referência, e, após consolidadas, serão repassadas à Corregedoria Nacional do Ministério Público. \r\n\r\n§ 1º. As atualizações dos relatórios serão trimestrais, quadrimestrais ou semestrais, conforme a hipótese, indicando-se somente as alterações, inclusões e exclusões procedidas após a última remessa de dados, especialmente aquelas resultantes de iniciativa implementada pelo membro do Ministério Público. \r\n\r\n§ 2º. No mês de março de cada ano, o relatório a ser elaborado deverá ser minucioso sobre as condições das entidades de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar verificados nas fiscalizações realizadas, conforme modelo disponibilizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DAS VISITAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS EM REPARTIÇÕES POLICIAIS E ÓRGÃOS AFINS DECORRENTES DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nArt. 43 - Os Promotores de Justiça titulares ou designados para atuação em órgãos de execução que contenham em suas atribuições a inspeção em repartições policiais e órgãos afins, decorrentes do controle externo da atividade policial, devem remeter à Corregedoria-Geral relatórios sobre as fiscalizações das condições das unidades, na forma da resolução do Conselho Nacional do Ministério Público.\r\n\r\n§1º. As visitas ordinárias serão realizadas semestralmente, nos meses de abril ou maio e outubro ou novembro, em repartições policiais, civis e militares, órgãos de polícia técnica e aquartelamentos militares existentes na área de atribuição do órgão de execução. \r\n\r\n§ 2º. As visitas extraordinárias, quando necessárias, poderão ser realizadas a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 44 - As informações devem ser encaminhadas de acordo com o modelo estabelecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, por meio eletrônico, até o dia 05 do mês subsequente ao período de referência, e, após consolidadas, serão repassadas à Corregedoria Nacional do Ministério Público. \r\n\r\nParágrafo único: O preenchimento do formulário deverá indicar as alterações, inclusões e exclusões procedidas após a última remessa de dados, especialmente aquelas resultantes de iniciativa implementada pelo membro do Ministério Público. \r\n\r\nCAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 45 - Revoga-se a Portaria CGMP nº 148, 05 de janeiro de 2012. \r\n\r\nArt. 46- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1997221"
                    ]
                }
            },
            "AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS": {},
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1997224": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICAS as decisões monocráticas proferidas nos processos abaixo relacionados, relativos à sessão de 24 de novembro de 2016, uma vez que se trata de hipóteses contempladas pelos enunciados aprovados pelo Colegiado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 de seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno, no prazo de cinco dias contados da data da publicação do presente aviso:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00136331 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 8641/05 Parte(s): RICARDO DA SILVA SANTOS E SIRLENE VIEIRA SANTIAGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00151741 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1316/10 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENSINO DO INSTITUTO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00241068 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 55/10 Parte(s): ELVIRA AUGUSTA BRUM SOARES E MUNICÍPIO DE RIO CLARO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007 e 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00665728 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 148/10 Parte(s): POSTO DE GASOLINA DOUBRAX LTDA. (ADV.: LEONARDO BRAGANÇA DE MATOS - OAB/MG 75277), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00786090 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 294/15 Parte(s): ELIZABETH CRISTIANE DOS SANTOS E CANTINA DO BARROSO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00819919 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00111718) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/02 Parte(s): LÚCIA HELENA ARAÚJO PÉRES, MARIA CARLOTA LOPES BARRETO E CONSELHO TUTELAR DE CARDOSO MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.01130458 - Quatro volumes principais, vinte e quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2009.00441782 com sete volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 962/09 Parte(s): INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE AGROTÓXICOS DA REGIÃO SERRANA FLUMINENSE - ARASEF E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 37/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00118977 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 19/13 Parte(s): BÁRBARA DE OLIVEIRA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00314438 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 53/15 Parte(s): JESILENE DOS SANTOS SARMENTO E ANDRÉ LUIS DA SILVA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.00716797 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - IC 06/11 Assunto: VERIFICAR A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA POR AGENTES DE SAÚDE NOS CASOS DE SUSPEITA OU COMPROVAÇÃO DE MAUS - TRATOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE ITALVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00101397 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 10/14 Parte(s): ABRIGO CASA LAR CANTINHO DA ESPERANÇA, LOCALIZADO NA RUA JOÃO THOMPSON, Nº 15 - PARQUE INDEPENDÊNCIA - ITAGUAÍ, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.00677796 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): SEVERINO ANTONIO DA SILVA E GERSINA ERMELINDA DA SILVA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.01005372 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 09/12 Parte(s): CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARLI SOARES NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.01083627 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 64/15 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE NO EDIFÍCIO COMERCIAL LARGO DO BICÃO, SITUADO À AVENIDA MERITI, Nº 2445, PENHA, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.01590912 - Cinco volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): CAPS AD II ANTÔNIO CARLOS MUSSUM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00067674 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 13/16 Parte(s): ANDRÉ LUIZ MIRANDA E VANESSA DA SILVA WALTER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.00192365 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 26/13 Parte(s): IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO FAMÍLIA DE DEUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.00571317 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1000/13 Assunto: APURAR POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS GRANDES EVENTOS REALIZADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.00632768 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - NF 368/13 Parte(s): FABRICIANA RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ EDVANDO FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.00662216 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 181/14 Parte(s): LIDIANE SARAIVA DA SILVA E WILLIAN DAMIÃO VENTURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.00752218 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 196/13 Parte(s): JOÃO COELHO DUARTE E MARIA LUZIEL MONTEIRO DUARTE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.00864978 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1020/13 Parte(s): LUIZ PEREIRA CARLOS E LAURENTINA PEREIRA CARLOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.01270060 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/14 Parte(s): JOÃO DA COSTA PEREIRA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2013.01383631 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 69/15 Parte(s): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CAMARA NETO E JEYSE ANE DE ARAUJO MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.00112404 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUAS BARRAS - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 01/14 Parte(s): LAR SOCIAL ANTONIO SALVADOR ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.00144097 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 06/14 Parte(s): MARISTELA DIAS SOUZA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.00226896 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 88/14 Parte(s): SAMILA FELISMINDO ROSA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.00630433 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 62/14 Parte(s): ELIET PEDRO MACHADO E FELIPE GONÇALVES MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2014.00636092 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 20/16 Parte(s): JENIFFER XAVIER BARSAND DA SILVA E RODRIGO ALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n30. Processo nº 2014.00681094 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 275/14 Parte(s): ELIZABETH DE SOUZA PEREIRA E WALLACE MUNIZ DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n31. Processo nº 2014.00762514 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1534/15 Parte(s): MARIA ROMILDA BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2014.00919020 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.00300113 e nº 2014.00965115) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 15/14 Parte(s): FÁBIO MATHIAS PAVIE (ADV.: FÁBIO MATHIAS PAVIE - OAB/RJ 134997), MARCELO MACHEVSKY E VILMA ALICE DE MORAIS COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00018143 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 32/15 Parte(s): IRISNEIDE ALVES SAMPAIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00153991 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 41/15 Parte(s): CONDOMÍNIO JULIANA LOUIFF E VIA FESTAS BUFFET LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00368017 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 57/15 Assunto: ACOMPANHAR OS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00478943 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 78/15 Parte(s): VALDEIA MACHADO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00684878 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1494/15 Parte(s): MARA REGINA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.00775516 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 217/15 Parte(s): EDIMÁRIO MIGUEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.00788312 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 32/15 Parte(s): COORDENADORIA DE DIREITOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EDUCANDÁRIO SANTO EXPEDITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.00799400 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1103/15 Parte(s): ALZENIR DA SILVA ISAÍAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.00926740 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 219/15 Parte(s): IEDA BRAUNS DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.00966431 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 113/15 Assunto: APURAR POSSÍVEL AUSÊNCIA DE APARELHOS PARA REALIZAÇÃO DO EXAME HOLTER, RESPONSÁVEL POR FAZER O MAPEAMENTO DO CORAÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.01029158 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 131/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E MARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.01067257 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 359/15 Parte(s): ETELVINA PALMEIRA DA MATA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2015.01098651 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 74/15 Parte(s): CONSELHO TUTELAR V DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2015.01130899 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 355/15 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2015.01137525 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 39/15 Parte(s): LACIR BORGES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2015.01147436 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): GUSTAVO DE FREITAS MANDARO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2015.01163798 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 388/16 Parte(s): ADRIANA BARRETO DE LOMBAS, MANOEL CAETANO BARRETO E ROSALINA CAETANO BARRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 06/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2015.01204337 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 35/15 Parte(s): WALDEMAR FRANCISCO ANTUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2015.01206331 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 53/15 Parte(s): HÉLIO SANTOS DA SILVA, EVANDRO MARLON DIAS MAGALHÃES E ROSÂNGELA ANDRADE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2015.01315546 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 52/15 Parte(s): GALETERIA ORIGINAL DO RANCHO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00000363 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1579/16 Parte(s): JOÃO ELOI LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00063686 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 03/16 Parte(s): ARMANDO RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00141994 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 18/16 Parte(s): TAYLINI LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00317227 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 54/16 Parte(s): ERMÍNIO RANGEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.00317524 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 18/16 Parte(s): SEVERINO MORAIS DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.00342049 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 15/16 Parte(s): GERALDO BANQUEIRO FILHO E ZILDA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.00401463 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 61/16 Parte(s): PAINTBALL BARRA MANSA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.00405338 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): JENIFER BRITO RANGEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.00579999 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 135/16 Parte(s): GUSTAVO FIGUEIREDO TAVARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.00610141 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 178/16 Parte(s): JOSÉ EDVAL SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.00707785 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 40/16 Parte(s): LAURA ESTER SOUZA E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.00729977 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 180/16 Parte(s): GERTRUDES DALKE DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2016.00901270 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 34/16 Parte(s): VANUSA RAFAEL SILVA E JOSÉ CARLOS GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.00908779 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): TORCIDA ORGANIZADA BRAVO 52 E TORCIDA ORGANIZADA YOUNG FLU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.00960380 - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 28/16 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA META 01 DO PLANO EDUCACIONAL, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n68. Processo nº 2016.01032595 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PP 32/16 Parte(s): LUIZ FELIPE FERREIRA MARINHO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\nb. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES (Processos referentes à substituição do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana):\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00158961 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 107/07 Parte(s): AMICI MIEI RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00165714 - Sete volumes principais, um anexo(s) e três apenso(s) (nº 2012.01410907, nº 2012.00115177 e nº 2008.00165670) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 178/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE MAGÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00169745 - Nove volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 124/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE MESQUITA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00181196 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 284/08 Parte(s): ANTÔNIA DA CONCEIÇÃO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.01002822 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 87/13 Parte(s): ROSANE VIEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00105807 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 400/11 Parte(s): EUGÊNIO FORTES E SUPERMERCADO GUANABARA, LOCALIZADO NA RUA MAXWELL, Nº 520, ANDARAÍ, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00188343 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.01313376) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 2955/11 Parte(s): POSTO DE COMBUSTÍVEL STAFF DA RIO MAGÉ LTDA. (ADV.: RENATO ALVES SILVA - OAB/RJ 84284), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 16/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00635166 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 133/14 Parte(s): MÁRCIA DE ANDRADE COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00808455 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 263/11 Parte(s): DANIELA GRACIANO DA SILVA E CÍCERO CLÁUDIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.00965280 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 03/11 Parte(s): MARIA ANTÔNIA FRUTUOSA E FRANCISCA IVONEIDE FRUTUOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 06/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.00982019 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 50/11 Assunto: NOTÍCIA DE CONSOLIDAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO NOS LIMITES LEGAIS DA MATA CILIAR E DA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DO RIO TINGUI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.01062646 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00761035) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3505/15 Parte(s): ALCIANA PENONE COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.01436772 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00594478) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 605/12 Assunto: NOTÍCIA DE FECHAMENTO IRREGULAR DE VIA PÚBLICA, POR MEIO DE PORTÃO DE FERRO, INSTALADO NA ENTRADA DO LOTEAMENTO DAS PALMEIRAS, SITUADO NA AV. SANTA CRUZ, Nº 9861, BAIRRO SANTÍSSIMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.00059342 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): CENTRAL DE RECEPÇÃO ADHEMAR FERREIRA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.00872714 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00536714) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 262/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.01100969 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6978/12 Parte(s): JOSÉ DE JESUS E MONTE CASTELO RESTAURANTE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.01269304 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00025541) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 178/12 Parte(s): VALENCIANO ATLÉTICO CLUBE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.01521873 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 15/14 Parte(s): LUÍS ANTÔNIO FIRMINO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2012.01558607 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 560/12 Parte(s): JOSÉ AMARO DUARTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.00159986 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - PARTE(S): PENITENCIÁRIA ESMERALDINO BANDEIRA E FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.00189043 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 213/13 Parte(s): CAROLA ESCOVILI FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.00816526 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 72/13 Parte(s): PLACÍLIO LUIZ DE OLIVEIRA GUIMARÃES E CLARISSE ROSA DOS SANTOS GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.01090244 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 11/13 Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.00428560 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13/14 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES E DEFICIÊNCIAS NO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS AOS INTERNOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.00517777 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 53/14 Parte(s): JOYCE DO CARMO RIBEIRO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.00575968 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 02/14 Parte(s): ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: THAUANA I. SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254682) E MARIA DO ROSÁRIO LIRA CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.00723234 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 253/15 Parte(s): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (ADV.: NICOLE ALVES LUCCHESI - OAB/MG 147036), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.00779211 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1889/14 Parte(s): LUCIVAN DE SOUZA, PETRO ITA TRANSPORTE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2014.00912564 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 24/14 Parte(s): FLORIPES DA SILVA, ALINE DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n30. Processo nº 2014.00938072 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00361706) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): RITA DE CÁSSIA ALVARES FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n31. Processo nº 2014.01082574 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): CARLA DA SILVA TEODORO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2014.01172250 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01247900) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 201/15 Parte(s): VALDICÉIA BORGES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2014.01317720 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 49/14 Parte(s): IRINEU CLARO NOGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2014.01353965 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ROSANNA MARINA ORSINI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00266896 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 53/15 Parte(s): BEATRIZ MELO BRESSAN E JEFERSON DOS SANTOS MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00291579 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): JOÃO EDUARDO ALVES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00373831 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 24/15 Parte(s): RONALDO GUSMÃO DINIZ LOPES E ANDREA DE SOUZA LOPES DINIZ (ADV.: MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO - OAB/PE 129131), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.00731455 - Cinco volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 09/16 Parte(s): VERÔNICA PEREIRA DA SILVA E VAGNER DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.00789668 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 15/15 Parte(s): MARIA LUISA LOURENÇO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.00794070 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 16/15 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR O PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 39/2012;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.00865908 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 46/15 Parte(s): ANTÔNIO DE SOUZA TAVARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.01040154 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 12/16 Parte(s): CARLA ALESSANDRA DA ROCHA E RENATO PEREIRA DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.01070765 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 101/15 Parte(s): REGINA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, MERCADÃO DO CIMENTO E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.01126877 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 739/15 Parte(s): AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA. (ADV.: MARCELO DE F. BERNARDO - OAB/RJ 98644), CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES E TRANSPORTES BARRA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2015.01227295 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 174/15 Parte(s): SULIAN BALBINO THEOBALD DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2015.01273645 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 60/15 Parte(s): DAMIANA LOURDES ERNESTO DE CARVALHO E ILMAR CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2015.01278403 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 49/16 Parte(s): VIVIANE GUIMARÃES DA SILVA SIMÃO E RUBENS DE PAULA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2015.01283543 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 06/15 Parte(s): SERVALINA SILVA MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2015.01337540 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ROBERTA SAMPAIO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2015.01363556 - Um volume principal, quatro anexo(s) e três apenso(s) (nº 2014.00441470, nº 2001.001.18475.00 com dois volumes e nº 2001.001.18089.00) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 09/16 Parte(s): LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO - LIESA (ADV.: NELSON DE ALMEIDA - OAB/RJ 21725), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00015056 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 369/16 Parte(s): ADEMAR PERES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00056252 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 13/16 Parte(s): TAMIRES VIDAL DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00060081 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 19/16 Parte(s): JOÃO DE ALMEIDA NETO E MARIA MARGARIDA DE ALMEIDA PEIXOTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00060249 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3649/16 Parte(s): SANDRO BARBOSA DE SOUZA E JAQUELINE DE JESUS LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00131045 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 01/16 Parte(s): MARIA AMÉLIA RANGEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00191040 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 11/16 Parte(s): ASILO EVERDAN GOMES LEMOS, LOCALIZADO NA RUA JOATUBA, QUADRA 10, LOTE 05, PACIÊNCIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.00191117 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 18/16 Parte(s): “BAR NOSSA SENHORA APARECIDA\", SITUADO NA RUA DO CAMPINHO Nº 101, BAIRRO SOSSEGO, PIRAÍ, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.00248092 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8560/16 Assunto: NOTÍCIA DA EMISSÃO DE RUÍDOS EM ALTO VOLUME, DECORRENTE DAS ATIVIDADES DO BAR SITUADO NA ESTRADA MANOEL NOGUEIRA DE SÁ EM FRENTE AO Nº 885, JARDIM SULACAP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.00254300 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 83/16 Parte(s): RENATA SIQUEIRA DA SILVA E SIRLENE SILVA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.00262652 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3662/16 Parte(s): DANIELE SILVA DA MATTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 18/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.00316495 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 62/16 Assunto: NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE UM TERRENO ABANDONADO, SITUADO NA RUA VALMIR BENTO DA SILVA, 05, ESTÂNCIA DA PENHA, CAMPOS, ONDE HAVERIA POSSÍVEIS FOCOS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.00320648 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): CARLA CRISTINA DE SOUZA NUNES E MARCO DE FREITAS NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.00349703 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1640/16 Parte(s): BENILDE FRANCO DO ROSÁRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.00394836 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 75/16 Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI E MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2016.00455408 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 17/16 Parte(s): ELIAS ROSA DE OLIVEIRA LEITE E JOSÉ MARIA LEITE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.00475369 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA S/N Parte(s): MARIA APARECIDA DO AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.00553842 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): GRUPAMENTO ESPECIAL DE POLICIAMENTO EM ESTÁDIOS - GEPE E TORCIDA ORGANIZADA JOVEM DO FLAMENGO (ADV.: GABRIEL MAGALHÃES CARVALHO - OAB/RJ 197254), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2016.00580775 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1672/16 Parte(s): JOSÉ FRANCISCO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2016.00627108 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 84/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, RAFAEL SOARES MALHER E JULIANA ANACLETO SOARES MALHER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2016.00642921 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 40/16 Parte(s): LIDIANE MAMEDE FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2016.00740840 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 23/16 Parte(s): ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS E ÍNDIA MARA PAOLA PEREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n72. Processo nº 2016.00833503 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 24/16 Parte(s): ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: ANA PAULA ALVELLAN SALES - OAB/SP 365986 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n73. Processo nº 2016.00970338 - Um volume principal e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): CELSO CORDEIRO JUNIOR (ADV.: CELSO CORDEIRO JUNIOR - OAB/RJ 163898), COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE ESGOTO - FOZ ÁGUA 5, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\nc. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2000.00000063 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 12/00 Parte(s): MINERAÇÃO FONTANA LTDA. E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 03/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2003.00062331 - Quatro volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2004.00000687) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 115/14 Parte(s): PRITHUR EMPREEENDIMENTO IMOBILIÁRIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2004.001.47073.00 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 82/04 Parte(s): MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E JARDEL FRANCO TRINDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00100850 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 06/16 Parte(s): JANAÍNA LOURENÇO MARTINS E LUIZ CARLOS GEREMIAS DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00163465 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 283/07 Parte(s): UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (ADV.: ALÉSSIO REZENDE BOLELLI - OAB/RJ 100337), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 13/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00199909 - Nove volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 192/08 Parte(s): TERMORIO S.A. - TERMORIO E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS (ADV.: JOÃO DE CAMPOS GOMES - OAB/RJ 64984), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00321495 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2008.00121766) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12104/09 Parte(s): POSTO DE SAÚDE SYLVIO FREDERICO BRAUNER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 51/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00332978 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 20/09 Parte(s): ANA CRISTINA SANTOS, CONCESSIONÁRIA PROLAGOS S.A. E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.00309019 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR IRREGULARIDADES E DEFICIÊNCIAS NO ATENDIMENTO REALIZADO PELOS PROFISSIONAIS DO POSTO MUNICIPAL DE SAÚDE MARIO VITOR, LOCALIZADO NA AVENIDA CESÁRIO DE MELLO, Nº 5580, CAMPO GRANDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 51/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.00365844 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 25/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.00805902 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 50/12 Parte(s): SIDNÉIA MARIA DOS PASSOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007 e 04/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.00824810 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00542269) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 213/10 Parte(s): MARIA JOSÉ CUNHA DOS SANTOS E JÚLIO CÉSAR CORAÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.00424891 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 150/11 Parte(s): ABRIGO E LAR COMUNITÁRIO ESPERANÇA DO IDOSO E VANDA REGINA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2011.00823376 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.01095132) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 29/11 Parte(s): JOÃO VITOR GUIMARÃES CRISTINO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2011.00878660 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00139924) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 323/11 Parte(s): CARLA ALESSANDRA DE OLIVEIRA NAZÁRIO, MARIA FLORENTINA DE JESUS E LINDOMAR JOSÉ LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2011.00984564 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3076/11 Parte(s): RETINCOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS DE IMPRESSÃO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 16/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2011.01228659 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 223/16 Parte(s): GEDILVA FRANCISCA BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.00777810 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 19/13 Parte(s): MARIA LUCIA BARBOSA E SOLANGE DE OLIVEIRA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2012.01556765 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1643/12 Parte(s): ELIAS DE ARAÚJO CLEIS (ADV.: MARCUS BORGES DA CUNHA - OAB/RJ 137946) E QUINTA DA BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.00352722 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 162/13 Parte(s): PALOMA PEREIRA DE FARIAS GONÇALVES E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.00421927 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): SÔNIA MARIA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.00542376 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 363/12 Assunto: APURAR A REGULARIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 53/2016;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.01145319 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 135/13 Parte(s): DRIANA S.S. SANTOS E ELVÉCIO GARCIA LOPES COMÉRCIO DE PAPÉIS - ME, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.00048875 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 21/14 Parte(s): EDUARDO TADEU VASQUEZ E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.00288112 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 19/14 Parte(s): DOMINGOS BARONI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.00354340 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7951/14 Assunto: APURAR DANO AO ESPELHO D' ÁGUA DA LAGOA RODRIGO DE FREITAS, EM DECORRÊNCIA DA INSTALAÇÃO DE ARQUIBANCADA FLUTUANTE DURANTE OS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.00623464 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 123/15 Parte(s): IVONE ARAÚJO COURA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.01129630 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 91/14 Parte(s): FABIO SANTIAGO AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n29. Processo nº 2014.01248595 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 10/15 Parte(s): DESIODETE DA SILVEIRA AZEVEDO SILVA, TAMIRES DE SOUZA MANHÃES E MATEUS DE AZEVEDO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2014.01362374 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 27/16 Parte(s): MARIVÂNIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00001194 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 02/15 Parte(s): RENATA PESSANHA FILHO E DENILCE PESSANHA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00285861 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 111/15 Assunto: NOTÍCIA DE FECHAMENTO DE RUA PRIVATIVA I, NO LOTEAMENTO VILLAGE I, BANANAL, MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00323036 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 61/15 Parte(s): FRANCISCO LEITE DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00490342 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 44/15 Parte(s): MÁRCIO DE OLIVEIRA E MARGARETE DE SOUZA S. DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 14/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00571483 - Sete volumes - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1119/15 Assunto: ACOMPANHAR O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CANDIDATOS AO CONSELHO TUTELAR DE SANTA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00822941 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 120/15 Parte(s): LUIS GOMES DA SILVA E MUNICÍPIO DE IATPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00937093 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 28/15 Parte(s): FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, PENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN E INSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 47/2014 e 51/2015;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.01085775 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.01320956 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 18/16 Parte(s): MANOEL SEBASTIÃO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 48/2014;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.01353202 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 04/16 Assunto: FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS REGRAS QUE REGULAMENTAM O ENSINO DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00151579 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 25/16 Parte(s): CANTO DAS CANOAS BAR E RESTAURANTE LTDA. (ADV.: WAGNER ALMEIDA PEREIRA - OAB/RJ 116296), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00158810 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 27/16 Parte(s): VANESSA DA SILVA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00342518 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/16 Parte(s): CARLOS ALESSANDRO SOUSA RIBEIRO E JOÃO BATISTA SOUSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00342560 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 25/16 Parte(s): MARIA DA LUZ PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00342585 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 26/16 Parte(s): MARIA DA GLÓRIA VASCONCELOS ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00360500 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 65/16 Parte(s): HSBC BANK BRASIL - BANCO MÚLTIPLO S.A. (ADV.: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB/RJ 62192), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00432641 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): DIANA LEA HENER E JOSÉ ABRAHAM SAUMA BAHAMONDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 48/2014;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00450614 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 20/16 Parte(s): MANOEL DO NASCIMENTO E ODENISE DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00513718 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PI S/N Parte(s): MARYELEN SOUZA DOS SANTOS, FRANCISCA SOUZA DOS SANTOS E ADILSON SOUZA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00525198 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1034/16 Parte(s): ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE IPANEMA E BOX REDENTOR EIRELI (ADV.: PATRÍCIA GAZONI GUARINO - OAB/RJ 186744), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00579603 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 30/16 Parte(s): SEBASTIÃO HÉLIO CHAVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00654407 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1685/16 Parte(s): MARIA DE LOURDES TEIXEIRA RAMIRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00659731 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): ALICE NASCIMENTO DE JESUS E FRANCISCO FERNANDO GOMES RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00661123 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 16/16 Parte(s): SEBASTIANA DOS SANTOS ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00670910 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 26/16 Parte(s): CINTHIA CRISTINA FERNANDES DA SILVA E DAVID PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00689980 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 771/16 Parte(s): ADRIANA CORREA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.00788972 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 138/16 Parte(s): AGUIMAR PINTOR CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.00809834 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 22/16 Parte(s): ELZA MACHADO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.00809872 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 25/16 Parte(s): CONCEIÇÃO RODRIGUES ESMERIL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.00809884 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 26/16 Parte(s): MARIA BARBOSA DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.00881563 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 30/16 Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL AMIGA DO SABER E VERA LUCIA QUEIROZ DA SILVA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.00934590 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3802/16 Parte(s): ZILMEIA DA CONCEIÇÃO JESUS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nd. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00308611 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 871/08 Parte(s): EZEQUIEL DE AZEVEDO SOUZA E LAVA JATO \"LARGADÃO\", com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00308764 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.01130236) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 845/08 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA NAS PROXIMIDADES DA PRAÇA NILO PEÇANHA, BAIRRO ALTO, TERESÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 02/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00332749 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 03/09 Assunto: FISCALIZAR E ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00074676 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 252/11 Parte(s): AZENIR MIRANDA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00804084 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 32/10 Parte(s): ARCO INCORPORADORA LTDA. E CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE DO HORTO (ADV.: FABRÍCIA L. G. MARREIROS - OAB/RJ 115122), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00176513 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 24/12 Parte(s): SHEILA MONTEIRO XAVIER E ANDRE LUIS DE CASTRO SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01462563 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 36/12 Parte(s): ELTON DA SILVA COSTA E RICARDO DA SILVA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 34/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01265285 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 95/12 Parte(s): LORRAINE DE JESUS DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 18/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00827960 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01071765) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 226/13 Parte(s): SEBASTIÃO ROSA E IGREJA EVANGÉLICA MINISTÉRIO CRISTO A META, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00833406 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 83/16 Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.01356495 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 11/14 Parte(s): ROSALINA ROSA PONTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00054319 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): LUIZ VIRGÍLIO FERREIRA E CASA DE SAÚDE CANANÉIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00062165 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 174/14 Parte(s): BENEDITA DE FÁTIMA CONSTANTINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00349254 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 62/14 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MARIA ELIONDAS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00593329 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 398/14 Parte(s): FRANCISCO ANTÔNIO ROSSI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00682415 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 69/15 Parte(s): BANCO BRADESCO S.A. (ADV.: ANDREA LOURA S. BARBOZA - OAB/RJ 167369), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00263157 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): LUCIANO DA ROCHA DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00322401 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 395/15 Parte(s): JUDITH RIBEIRO FIELDER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00386529 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 15/15 Parte(s): JULIANA DE OLIVEIRA BARDASSON E ANDERSON TERRA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00687815 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 10/15 Parte(s): CATIA REGINA MAIA NOGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00852371 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 931/15 Parte(s): ANTÔNIO CARLOS BRAZ TOMÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00859959 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 93/15 Parte(s): NEUZA MONTEIRO NAZA RETH E JOÃO FELIPE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.01000965 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 70/15 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL AMARO ANTÔNIO DA SILVA, LOCALIZADA NA ESTRADA DO AÇÚCAR, S/N, PONTO DO COQUEIRO, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.01071540 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 77/15 Parte(s): VALÉRIA ROSA SANTOS SILVA E VIVIANE DOS ANJOS BENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.01132034 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 518379/15 Parte(s): RONALDO FIGUEIRA TINOCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.01174579 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 117/15 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E SANITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLORAM O COMÉRCIO NO INTERIOR DO PARQUE AQUÁTICO DE CAMBUCI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 22/2008;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.01217434 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 13/15 Parte(s): COLÉGIO RH POSITIVO CENTRO EDUCACIONAL LTDA. E RITA DE CÁSSIA B. MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.01329168 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1002/15 Assunto: NOTÍCIA DE FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE UMA OFICINA MECÂNICA LOCALIZADA NA RUA JERÔNIMO DE ORNELAS, Nº 126, CACUIA, NA ILHA DO GOVERNADOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.01363824 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): SÔNIA MARIA MOREIRA DAS NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00111838 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 04/16 Parte(s): ÁLVARO DA SILVA FILHO E EUNICE DA SILVA LOBO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00195161 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 31/16 Assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE LIXO NA RUA ANTÔNIO PINTO SOBRINHO, CAMPO DO COELHO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00316286 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 10/16 Parte(s): MESSIAS CARLOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00366076 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 16/16 Parte(s): SUELENA ARRUDA LAGES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00406484 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 50/16 Parte(s): CELINA DE CASTRO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00435318 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 12/16 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00485871 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 13/16 Parte(s): ADAIR FIDELIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00526096 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 146/16 Parte(s): IVONNY DE SOUZA ROXO DA ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00667318 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 68/16 Parte(s): MARCO ROBERTO DA SILVA CEZÁRIO E ALAN DA SILVA SIQUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00809851 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 23/16 Parte(s): MARIA NAZARETH ALVES E CASA DE REPOUSO XAMEGO DA VOVÓ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.01011897 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ANA MARIA MELO SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\ne. Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00003451 - Três volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00315791) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 3443/05 Parte(s): LUCIO DE SOUZA GOMES E CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE HEITOR BELTRÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00067429 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2005.00069073) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 434/06 Parte(s): RAPHAEL GARCIA QUEIROZ, RUTH MONERATH ALMEIDA E PAULA CITRO VIANA FERRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00058717 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 38/10 Assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO SEM AS DEVIDAS LICENÇAS AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS, LOCALIZADO NA ESTRADA FRIBURGO/AMPARO, RJ 150, KM 4,5, NOVA FRIBURGO, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00543023 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1605/10 Parte(s): DIONITA ALVES DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00612583 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 171/10 Parte(s): SILVANA DE OLIVEIRA MIRANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00731027 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 96/10 Parte(s): JOSÉ RONILDO DA SILVA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00847727 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 187/10 Assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS DE ITAPERUNA, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00297427 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 789/12 Parte(s): CIEP YURI GAGARIN, LOCALIZADO NA AVENIDA DOS CAMPEÕES, S/N, BONSUCESSO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00429634 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 53/11 Parte(s): F. MENEZES DE SOUZA CHURRASCARIA ME, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.00442604 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 72/11 Parte(s): EDILENE GOULART DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.00551456 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01107716) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 96/11 Assunto: ACOMPANHAR ESTUDOS PARA A CRIAÇÃO DE PARQUE NA LOCALIDADE DO BAIRRO CÓRREGO D'ANTAS, NOVA FRIBURGO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.00581547 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 191/11 Parte(s): MANOEL FRANCISCO GOMES DA SILVA E ABRIGO LAR ESPERANÇA DO IDOSO, LOCALIZADO NA RUA CARLINDA, Nº 488, VILA DE CAVA, NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.00719164 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 330/11 Parte(s): RIO DE JANEIRO-NITERÓI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., VÍTOR JÚNIOR E OUTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2011.01255885 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 101/12 Parte(s): EMÍLIA DIAS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.00185938 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 12/12 Parte(s): WILSON DE JESUS MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.01477894 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 430/12 Parte(s): MARFISA GOMES COLVARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.01590889 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2014.00053544 e nº 2013.00699227) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 158/12 Assunto: APURAR DEFICIÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL JOÃO FERREIRA FILHO - CAPS III, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.00192477 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 160/13 Parte(s): ANA CLÁUDIA MEDEIROS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.00198116 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 64413 Assunto: NOTÍCIA DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE SALÃO DE FESTAS NO ALBERGUE \"KING GEORGE\" E NA CASA DO ESTUDANTE, AMBOS EM COPACABANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.00336217 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 13/13 Parte(s): CLEMILDA MARTINS LOURENÇO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.00409719 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 99/13 Parte(s): VANDERLÉA DA SILVA DE OLIVEIRA E THAMIRES SILVA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.00428968 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 230/15 Assunto: INVESTIGAR A ATUAÇÃO DA TUTORIA JUDICIAL NO TOCANTE ÀS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS SEUS CURATELADOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.00722655 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 121/13 Parte(s): EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA. (ADV.: LÚCIA DE FÁTIMA PIMENTEL FERREIRA - OAB/RJ 145168), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2013.00940925 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 194/13 Parte(s): ANDREZA CARDOSO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2013.01242024 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 90/13 Parte(s): HÉLIO DE ASSIS SANTOS E RITA DE CÁSSIA GOMES SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2013.01295505 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.01331117) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): LUIZ ANTONIO RAMOS E MARIA DO SOCORRO SOUSA TRAJANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.00568389 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2016.00485896 e nº 2015.00272853) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 242/14 Parte(s): FABRÍCIO DA ROCHA POYARES E IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ (ADV.: JUSSARA FRAGOSO ESTEVES - OAB/RJ 170268), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.00964381 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7981/14 Parte(s): G PARETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ADV.: LUIZ ANTONIO ZIGNAGO - OAB/RJ 1550) E ENGEFEX CONSTRUÇÕES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2014.01082450 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 38/14 Parte(s): INSTITUTO MUNICIPAL NISE DA SILVEIRA E MARINA BENITEZ FERNANDEZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n30. Processo nº 2014.01234446 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 51/15 Parte(s): GIOVANNA VIEIRA MUNIZ RIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2014.01360080 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01097247) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 05/15 Parte(s): CÍCERO FERNANDES FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00312065 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 13/15 Parte(s): BRENDA CRISTINA RODRIGUES RITA E VALTAIR WILSON RITA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00347736 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1115/15 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00407955 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/15 Parte(s): CENSE DOM BOSCO E MARCIO IGOR TOLEDO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00501458 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1978/15 Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (ADV.: ISABELLA ANTUNES DE SOUZA MONTEIRO - OAB/RJ 157213), SUPERMERCADO CHARME LTDA. E RODRIGO CORRÊA MARQUES (ADV.: RODRIGO CORRÊA MARQUES - OAB/RJ 197879), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00677733 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/16 Parte(s): ANNABEL DE OLIVEIRA E FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SOBREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00780410 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 110/15 Assunto: APURAR OSSADA HUMANA DEIXADA À CÉU ABERTO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.00840092 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 75/15 Assunto: NOTÍCIA DA AUSÊNCIA DE APARELHO BRONCOSCÓPIO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.00872015 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 11/16 Parte(s): CLÁUDIO XAVIER DA GAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.00941812 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 157/15 Parte(s): MIRIAM TELES ONÓRIO E FERNANDO ROBERTO DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.00999328 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 05/16 Parte(s): SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - NÚCLEO BARRA MANSA/RIO CLARO, ESCOLA MUNICIPAL DR. LUIZ ASCENDINO DANTAS E RAUL MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.01039950 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 176/15 Parte(s): ANA MARIA ALONSO E SILVIO REIS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.01121426 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 134/15 Parte(s): LIDIANE MACHADO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.01254854 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1565/15 Parte(s): ELSON VIANNA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2015.01277331 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 30/15 Parte(s): SIRLENE DE AQUINO DE SÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2015.01305381 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 33/15 Parte(s): VALDICEA RIBEIRO SEVERO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2015.01348376 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 04/16 Parte(s): ASSUNÇÃO E FREIRE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n48. Processo nº 2015.01361595 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): TATIANY CRISTINA DA SILVA RODRIGUES E OBERDAN ALEXANDRE MACHADO ARRUDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00034154 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 03/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO E LEONARDO CARVALHO MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00094383 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 30/16 Parte(s): EDSON AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00131067 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): DANIELLE LAHYRE DUARTE DE OLIVEIRA E DÉCIO JOSÉ DE ALCÂNTARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00140967 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 49/16 Parte(s): HUMBERTO SILVA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00141789 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 05/16 Parte(s): ODAMILTON FALCÃO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00142347 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1323/16 Parte(s): AMANDA MORAES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00162603 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/16 Parte(s): NILCE BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00185808 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/16 Parte(s): ALCINETE SOUZA DE AZEVEDO E IVANEIDE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.00185953 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 149/16 Parte(s): COLÉGIO EDUCAR LTDA. (ADV.: VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA - OAB/RJ 102122), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.00191887 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 50/16 Parte(s): RONAN DA SILVA CARNEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.00197987 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 29/16 Parte(s): HELENA PEREIRA DE SIQUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.00214004 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR FÁBIO CESAR PACÍFICO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.00225056 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1695/16 Parte(s): MARIA AMÉLIA GONÇALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.00229244 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): LUCIANO ANDRÉ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.00236515 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 72/16 Parte(s): OLGA CORREA PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.00254359 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1373/16 Parte(s): JOÃO CARREIRO PEREIRA E MARIA CRISTINA XAVIER PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2016.00274624 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): RODRIGO DA SILVA E FLÁVIA DE ARAÚJO TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.00305608 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 76/16 Parte(s): VINÍCIUS PANZERA E HELENA NAZARETH NOTARGIACOMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.00332167 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 46/16 Parte(s): JOANA PEREIRA DO AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2016.00337893 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 53/16 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO E MUNICÍPIO DE RIO CLARO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n69. Processo nº 2016.00342842 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 30/16 Parte(s): JOSÉ FURTADO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2016.00390446 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 08/16 Parte(s): LIDIANA DO ESPÍRITO SANTO E BRUNO BARBOSA MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2016.00394713 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 289/16 Parte(s): LUCIANA CONCEIÇÃO DIAS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2016.00428763 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 63/16 Assunto: NOTÍCIA DE FALTA DE PROFESSORES DE PORTUGUÊS E INGLÊS PARA AS TURMAS DO EJA - 4º CICLO DA ESCOLA MUNICIPAL RUBENS MACHADO EM VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n73. Processo nº 2016.00457843 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): TORCIDA JOVEM DO BOTAFOGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n74. Processo nº 2016.00490696 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 02/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2016.00530890 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA 3706/16 Parte(s): LORENA DA SILVA MIRANDA E LUIZ CLÁUDIO DE MIRANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2016.00532147 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 131/16 Parte(s): ANDRÉ ROMÃO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2016.00536043 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 284/16 Parte(s): JOSÉ VIEIRA DA SILVA E MARIA APARECIDA DOS SANTOS BEZERRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2016.00581063 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 135/16 Parte(s): DIUMA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2016.00649512 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 73/16 Parte(s): ALAIR PEREIRA DE ALMEIDA JÚNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2016.00661717 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 502/16 Parte(s): EDUARDO DE CARVALHO ALVES E CLARO S.A. (ADV.: ANDRÉ RANGEL DE SOUZA NUNES - OAB/RJ 182791), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2016.00666353 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): DARCILEI PEREIRA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n82. Processo nº 2016.00749329 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 177/16 Parte(s): NEALINA LIMA BEZERRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2016.00776187 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PI S/N Parte(s): ABRIGO MUNICIPAL DE SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n84. Processo nº 2016.00806572 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1713/16 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2016.00806831 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 33/16 Assunto: NOTÍCIA DE DESPEJO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DA CONSTRUÇÃO CIVIL NA CALÇADA EM FRENTE À ESTAÇÃO EDSON PASSOS, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, PRÓXIMO À FAVELA DAS CASINHAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\nf. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.00061674 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 46/01 Parte(s): VIAÇÃO PETRO ITA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2002.00051733 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 418/12 Parte(s): VIAÇÃO EXPRESSO AREAL TRANSPORTE TURISMO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2005.00067415 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 48/05 Parte(s): CARLA MARA DA COSTA ROCHA E ANA CLÁUDIA DA COSTA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00033598 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/04 Parte(s): WILMA PEREIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00900837 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 247/10 Parte(s): ELIZABETH CRISTIANE DOS SANTOS E \"O BOTICÁRIO\", LOCALIZADO À RUA SÃO JOSÉ, Nº 90, LOJA 7C, CENTRO, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00422154 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 170/11 Parte(s): JOSEFA BENTO SOARES PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00645320 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00841870) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 48/13 Parte(s): ERCÍLIA LUCAS CRISOTOMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00858342 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 947/13 Parte(s): ALINE GONÇALVES FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.01329855 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 411/11 Parte(s): CRECHE PRÉ ESCOLA COMUNITÁRIA DO 199 PINGO DE GENTE, LOCALIZADA NA ESTRADA DA GÁVEA, Nº 199, CASA 34, ROCINHA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.01084732 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2013.00909459 e nº 2012.01129426) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 668/12 Parte(s): AÇÃO SOCIAL EDMUNDO E OLGA - MANTENEDORA DA CRECHE COMUNITÁRIA ANJINHO FELIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00061001 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01450822) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 66/12 Assunto: APURAR A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DA REDE DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DA ÁREA PROGRAMÁTICA 2.1., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00082001 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 961/13 Parte(s): JANAINA PORFIRIO DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00428324 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 97/13 Parte(s): BOATE CASA LTDA. (ADV.: ANDRÉ MONTEIRO TEIXEIRA - OAB/RJ 155500), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00456706 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 21/13 Assunto: SOLICITAR AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS, NO SENTIDO DE NOTIFICAR COMPULSORIAMENTE QUALQUER SITUAÇÃO DE RISCO A PESSOAS IDOSAS QUE SE OBSERVE DURANTE SEUS ATENDIMENTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00585361 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1090/13 Parte(s): SEVERINO BELARMINO DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00036610 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 48/14 Parte(s): ACADEMIA CLUB CENTRAL FITNESS, LOCALIZADA NA AVENIDA JORNALISTA ALBERTO TORRES, Nº 355, ICARAÍ, NITERÓI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00095341 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 16/14 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NO FECHAMENTO DE VIA PÚBLICA, MEDIANTE COLOCAÇÃO DE UMA BARREIRA NA ENTRADA DA RUA D, EM BONGABA - PIABETÁ, NO 6º DISTRITO DE MAGÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00197301 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 01/16 Assunto: APURAR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR PARA AS INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00538716 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00648150) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 53/14 Parte(s): ALESSANDRA DE OLIVEIRA COELHO E VAGNER ESPINDOLA COELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00575503 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 10/15 Parte(s): ODALÉA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00834778 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 64/14 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA OCASIONADA PELA IGREJA MUNDIAL DA GRAÇA DE DEUS, LOCALIZADA NA ALAMEDA LUIZA ANGÉLICA, Nº 23, EM JARDIM BALNEÁRIO, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00917895 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 35/14 Parte(s): JOÃO CARLOS DA COSTA MARTINS E MÁRCIA LOPES DUARTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.01098118 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 152/15 Parte(s): COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 (ADV.: GUILHERME MACEDO E OUTROS) E PARQUE OLÍMPICO DA BARRA - CENTRO OLÍMPICO DE TÊNIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.01111377 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 26/16 Parte(s): DANIELE RIBEIRO FRANCO DE SÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.01266624 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI 38/14 Assunto: APURAR DIFICULDADE NO RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES QUANTO À RELAÇÃO NOMINAL DAS ESCOLAS E GESTORES DA REDE ESTADUAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00023436 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 178/14 Parte(s): MARIA ÂNGELA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00024078 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 44/15 Parte(s): LYDIA ARENA ROMAY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00328241 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 864/15 Parte(s): MARCO AURELIO BARÇANTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00367988 - Três volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 53/15 Assunto: ACOMPANHAR OS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00612968 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 44/15 Parte(s): ARI CUSTÓDIO DA SILVA E LAÍS COSTA SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00648596 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/16 Assunto: APURAR DESARTICULAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE DO IDOSO NO HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS, LOCALIZADO NA AVENIDA LOBO JÚNIOR, Nº 2293, PENHA CIRCULAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00931467 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 145/15 Parte(s): ARLETE DE AZEREDO CHAVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.01006890 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8568/15 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL DESCARACTERIZAÇÃO DO PALACETE GUINLE, BEM TOMBADO PROVISORIAMENTE, LOCALIZADO NA RUA DONA MARIANA, Nº 19, BOTAFOGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 24/2008;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.01023194 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 302/15 Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES GURGEL SALGADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.01023482 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 941/15 Parte(s): IZOLINA MOREIRA ARAUJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.01028514 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 55/16 Parte(s): JÚLIA MARTINS VASQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.01038743 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N Parte(s): MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016 e 40/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.01142825 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N Parte(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00120159 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 107/16 Parte(s): ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: ANA PAULA ALVELLAN SALES - OAB/SP 365986), RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A. E RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E BENEFÍCIOS S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007 e 18/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00125551 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 43/16 Parte(s): NELI DE SOUZA MARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00130969 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 08/16 Parte(s): GERARDO PABLO CAMPANA MENENDEZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00162362 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 36/16 Parte(s): ANITA MOREIRA ALVES CABRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00196963 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 12/16 Parte(s): RENATO VRÉA MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00200558 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 16/16 Parte(s): ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00206730 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 29/16 Parte(s): NATALIA BORSATO OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00288461 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 10/16 Parte(s): CARLA ALMEIDA ARAUJO, FLÁVIO DE OLIVEIRA VIDAL E LENINA RODRIGUES DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00371685 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N Parte(s): ELZO DE SOUZA SILVA E VERA LÚCIA DE OLIVEIRA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00438962 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 66/16 Parte(s): MARIO RODRIGUES VIVEIROS E VIAÇÃO COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00440419 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): JUNTA DE EDUCAÇÃO DA CONVENÇÃO BATISTA CARIOCA, ENTIDADE MANTENEDORA DO COLÉGIO BATISTA SHEPARD (ADV.: MARCELO GOMES ROSA - OAB/RJ 72842 E OUTROS) E ADRIANA CRISTINA SILVA DE ARAUJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00455843 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 99/16 Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL ALETÂNIA, LOCALIZADO NA RUA HENRIQUE FERREIRA, Nº 859, BENTO RIBEIRO, RIO DE JANEIRO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00677601 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 507/16 Parte(s): RENATA S F BORGES E FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00688519 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 159/16 Parte(s): RAUL NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00724871 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 20/16 Parte(s): WALDEMAR JOSÉ DE ASSIS E FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE RESENDE (HOSPITAL MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA HENRIQUE SÉRGIO GREGORI), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00753230 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 160/16 Parte(s): JORGINA ANTUNES DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00818875 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 109/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MALBA TAHAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00878006 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 04/16 Parte(s): ALEXANDRE DESERTO NECCO E DAIANA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\ng. Conselheira ANNA MARIA DI MASI (Processos referentes à substituição do Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins):\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00251025 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 299/07 - Parte(s): RAQUEL DE FREITAS ALVES, ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA E LEANDRO ELIAS DA ROCHA GUIMARÃES, com base no Enunciado do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00221792 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2009.00216779 e nº 2009.00216746) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 285/12 - Assunto(s): SIMONE MARIA GONDIM MAFRA E JOEL PACÍFICO, com base no Enunciado do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00286068 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00286163) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 92/10 - Parte(s): SIMONE DA SILVA SOUTINHO, com base no Enunciado do CSMP nº 9/2007 e 18/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00572231 - Dois volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 105/10 - Parte(s): PATRÍCIA GUSMÃO LOPES E PETER FACINELLI GUSMÃO LOPES, com base no Enunciado do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00706485 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 91/12 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO - SMSDC, com base no Enunciado do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00052081 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 934/13 - Parte(s): BEATRIZ CHAGAS DOS SANTOS SILVA, com base no Enunciado do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00380537 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): CENTRO DE REABILITAÇÃO ALIANÇA COM A FAMÍLIA (FONTE DE JACÓ), LOCALIZADO EM PIABETÁ, MAGÉ,RJ, com base no Enunciado do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01124946 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1030/13 - Parte(s): LUCIANE DE SOUZA DE ABREU, com base no Enunciado do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.01296750 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 02/14 - Parte(s): MARIA DO CARMO BARBOZA E DAIANE BARBOZA, com base no Enunciado do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00173079 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/14 - Assunto: ENFRENTAMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL E AO TRABALHO INFANTIL EM GRANDES EVENTOS E GRANDES OBRAS, com base no Enunciado do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00301507 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 70/16 - Parte(s): ALINE CRISTINA DA CONCEIÇÃO SOARES E CARLOS ROBERTO ROSA DA SILVA, com base no Enunciado do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00795580 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 39/14 - Assunto(s): FISCALIZAR E ACOMPANHAR AS AÇÕES DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SOBREPESO E DA OBESIDADE, NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no Enunciado do CSMP nº 51/2015 e 53/2016;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.01023701 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1098/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no Enunciado do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00225191 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 171/15 - Parte(s): SERGIO RIBEIRO CARVALHO E LAIRTI RIBEIRO DE CARVALHO, com base no Enunciado do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00528786 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 50/15 - Parte(s): ALL FITNESS ACADEMY LTDA., LOCALIZADA NA AVENIDA DEPUTADO LUIS FERNANDO LINHARES, Nº 56, CENTRO, MIRACEMA/RJ, com base no Enunciado do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00683803 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 02/15 - Parte(s): SEBASTIANA BÁRBARA DO NASCIMENTO, com base no Enunciado do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00694797 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 102/15 - Parte(s): ROSALI VASCONCELLOS FALCÃO, com base no Enunciado do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00865198 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI S/N - Parte(s): GILSON FERREIRA JORGE E ZELIA FERREIRA JORGE, com base no Enunciado do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00972794 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 14/16 - Parte(s): EDIMÉIA DE OLIVEIRA MIRANDA, com base no Enunciado do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.01126926 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 82/15 - Parte(s): MÁRCIA CRISTINA DA CRUZ FERREIRA NEVES DIAS, DANIELLE DA SILVA CAMPOS E ESCOLA MUNICIPAL ALCINDOR DE MORAES BESSA, com base no Enunciado do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.01132644 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 750/15 - Parte(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADV.: ISABELLA ANTUNES DE SOUZA MONTEIRO - OAB/RJ 157213), com base no Enunciado do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.01189353 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 274/15 - Parte(s): DORALICE EVARISTO BARBOSA, com base no Enunciado do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.01319259 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 55/15 - Parte(s): VANIA RIBEIRO ROQUE E WAGNER DA COSTA, com base no Enunciado do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.01354573 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 20/16 - Parte(s): DANIELA CARDOSO TAVARES E RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A. (ADV.: PEDRO HENRIQUE CABRAL BRAILE - OAB/RJ 188775), com base no Enunciado do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.01359318 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 88/16 - Parte(s): ANNABELLA VERA GRAZIA HERCZOG, com base no Enunciado do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00043423 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 01/16 - Parte(s): POLICLÍNICA REGIONAL DO LARGO DA BATALHA E GABRIEL SANTOS, com base no Enunciado do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00179253 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 40/16 - Parte(s): BENEDITO JACOB RODRIGUES JUNIOR, com base no Enunciado do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00246915 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 04/16 - Parte(s): UNIÃO BRASILEIRA DE AGREGADOS LTDA., LOCALIZADA NA AVENIDA SANTOS REIS, S/N, TAQUARA, DUQUE DE CAXIAS/RJ, com base no Enunciado do CSMP nº 05/2007 e 22/2008;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00296714 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 65/16 - Parte(s): CLÁUDIA MARCIA LUIZ FREITAS, com base no Enunciado do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00568837 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 63/16 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL FECHAMENTO DE VIA PÚBLICA COM CORRENTES NA RUA IZELINO MADURO, NA ALTURA DO Nº 218, CHÁCARA DO PARAÍSO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no Enunciado do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00682515 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 533/16 - Parte(s): MINIMERCADO FRANGÃO DA VILA LTDA. (ADV.: GABRIELLA RODRIGUES PONSO - OAB/RJ 170717 E OUTROS), com base no Enunciado do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00713022 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 114/16 - Parte(s): DELMIRA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, com base no Enunciado do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\nh. Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00002416 - Sete volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 865/02 Parte(s): GRUPO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E NEUFROLÓGICA LTDA. - GAMEN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00082437 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 28/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00176277 - Cinco volumes - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 250/17 Parte(s): INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO NORA NEY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00223238 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 72/08 Parte(s): MÁRCIA DE D'AMATO LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00308913 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1318/08 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE SANTA EDWIGES, RAIMUNDO DUTRA E DANIEL VIEIRA SEPULVEDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.01021282 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 242/12 Parte(s): LUIZ CARLOS OLIVEIRA - TORREFAÇÃO DE CAFÉ - INDÚSTRIA DE CAFÉ GAROTO DE PÁDUA LTDA. (ADV.: FELIPE DA SILVA SANTIAGO - OAB/RJ 107585) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00386782 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 17/13 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO E CONSELHO TUTELAR DO MÉIER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00540080 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 16/13 Parte(s): ENIO FERNANDO PEREIRA COUTEIRO E AMANDA PEREIRA BRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00583251 - Dois volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2013.01205808, nº 2013.00430224, nº 2013.00670416 e nº 2013.00505140) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 133/11 Parte(s): JOSÉ RENATO DE ABREU E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.00693186 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 33/12 Parte(s): NEUZA MARIA VICENTE QUIRINO E HÉLIO JOSÉ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.01067298 - Três volumes principais, um anexo(s) e cinco apenso(s) (nº 2013.01299977, nº 2013.01275284, nº 2013.01231921, nº 2013.00951780 e nº 2013.00517726) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 129/12 Parte(s): PENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ E SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.01374305 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 106/15 Parte(s): MARIO SÉRGIO DA SILVA LIMA E ANDREIA DIAS MIGUEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.00239249 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 137/12 Parte(s): CENILZA DA SILVA ASSUMPÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00363758 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 439/13 Parte(s): GERALDO RAIMUNDO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00370970 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 14/13 Parte(s): ALESSANDRA CRISTINA FORTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00474293 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 197/14 Parte(s): ADHEMAR GONÇALVES JUNIOR E MARIA DA PENHA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.00831849 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.01082169 e nº 2015.00094830) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 196/13 Parte(s): CLEUZANIR ELIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.00928674 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 189/13 Parte(s): LÚBIAM FERNANDES DIAS DA SILVA E MARCELO MENDES DE SOUSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.01062928 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 39/13 Parte(s): GICELE GUIMARÃES BRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.01089536 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00284636) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1533/12 Assunto: APURAR POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DE ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NA RUA EDUARDO PEREIRA DO NASCIMENTO, Nº 790, SÃO PEDRO, TERESÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 02/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.01262521 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 61/14 Parte(s): BENILDO RIBEIRO MELO E MUNICÍPIO DE ITAOCARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00550078 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 63/14 Parte(s): ALEX DA SILVA MARCOS, JANDERSON DA SILVA MORAES (ADV.: JOSÉ RICARDO DAMASCO MARINS - OAB/RJ 174060) E RIO BONITO ATLÉTICO CLUBE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.00682189 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1926/14 Parte(s): ANDERSON BRUNO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.00708885 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 130/14 Parte(s): JOSÉ CARLOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.00773996 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): VANDA FERREIRA MANNARINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.00936063 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 62/15 Parte(s): CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. (ADV.: JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA - OAB/RJ 100618), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.00966224 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 238/18 Parte(s): LEANDRO DE SOUZA FERNANDES E VERLANE DA CONCEIÇÃO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.01279633 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 17/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00118982 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 10/15 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS MENORES ATENDIDOS PELOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS EM RAZÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DE APOIO ÀS FUNÇÕES DO CONSELHEIROS, NO ANO DE 2015, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00136975 - Três volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/15 Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00257174 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 09/15 Parte(s): FRANCISCA LUZANIRA DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00398211 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): HATSUMI KANACILO E NELSON SOKEM ISHIMINE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00415107 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 08/15 Parte(s): ANTONIA DANIELE DA SILVA SOUZA E FABIO TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00577044 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 363/15 Parte(s): LUIZ CLÁUDIO CORREA DA SILVA E ANA CLÁUDIA DOS SANTOS SABINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00585227 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 153/15 Parte(s): CELY MARIA CABRAL OLIVEIRA, ROBSON NASCIMENTO E MAICON BARRETO GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00706158 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 96/15 Parte(s): HAZAEL DA SILVA MATTOS E COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - CODEMP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00762012 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORCIÚNCULA - CRAAI ITAPERUNA - PA 03/16 Parte(s): HAIQUISSA TEIXEIRA DE FARIA AVÓLIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.00763765 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 22/16 Parte(s): ANDREIA DA SILVA ARAÚJO E WILSON CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.00857855 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 56/15 Parte(s): MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.00903914 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1545/15 Parte(s): AMARA LENILDA COELHO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.00981829 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 122/15 Parte(s): MARIO RIBEIRO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.01286941 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00256179) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 139/15 Parte(s): BAR LEVY E BAIANA (ADV.: EVANDRO CORREA DA SILVA JUNIOR - OAB/RJ 161700), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.01294129 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 15/16 Parte(s): TAÍNA CRISTINA COSTA DA SILVA E RODOLFO LUIZ COSTA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.01362696 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 02/16 Parte(s): HOSPITAL OFTALMOLÓGICO SANTA BEATRIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00019161 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 169/15 Parte(s): DANIELLE AMARANTE ALTENBERND, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00078516 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 22/16 Parte(s): SABRINA RIBEIRO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00151310 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00491843) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 24/16 Assunto: APURAR DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, QUANTO AO ACÚMULO E COLOCAÇÃO DE LIXO NAS RUAS FORA DO HORÁRIO ESTABELECIDO PARA COLETA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00175705 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 25/16 Parte(s): PÂMELA DOS SANTOS EVANGELISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00246880 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 12/16 Parte(s): RESIDIL RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00250084 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1363/16 Parte(s): ELTON RICARDO R. DO NASCIMENTO E MARA DALILA DA CONCEIÇÃO S. DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00282783 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 42/16 Parte(s): JAGUARACI DE OLIVEIRA FERNANDES E DANUBIA CRISTINA DUARTE SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00366050 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): MARIA DA GLÓRIA DONATO DE OLIVEIRA E SUELI DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00367025 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 325/16 Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMBATE A FALSIFICAÇÃO - ABCF (ADV.: RODOLPHO RAMAZZINI - OAB/SP 217537 E OUTROS) E BRASITA CIGARROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (ADV.: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - OAB/SP 222420 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00390134 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 15/16 Parte(s): CENIRA RODRIGUES DOS SANTOS ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00440640 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00151193) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMà - CRAAI MACAÉ - PA S/N Parte(s): VERA LÚCIA DE PAULA E OSVALDO FRANCISCO MAXIMILIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00446063 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): FLÁVIO COSTA DAVID, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.00552786 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 431/16 Parte(s): CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DA MULHER - CEPEM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.00558422 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): IAN FONTOURA NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.00559896 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS FLORES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 05/16 Parte(s): MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.00660181 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 62/16 Parte(s): ZILDA DULIN TARDELLI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.00683011 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 18/16 Parte(s): NACRIONT THOMAS E ALAÍDE MARIA THOMAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.00707634 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 247/16 Parte(s): DARCY DE ALMEIDA MILCHER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.00764572 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 216/16 Parte(s): MARLENE GONÇALVES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.00795497 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): DAVID DA SILVA KIWLOWICT E HELYETT DA COSTA MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2016.00809807 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 20/16 Parte(s): LOURIVAL MENDONÇA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.00988356 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 339/16 Parte(s): ALINE IZAIAS JOAQUIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.01011048 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 12/16 Parte(s): MARIA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\ni. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00329950 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1099/09 Parte(s): THAYS DA PAZ SILVA E RONALDO SOARES PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00050375 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 160/09 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -CEDAE E ELIANE ROSA DE JESUS MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00314817 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 320/10 Assunto: APURAR PARCELAMENTO IRREGULAR/CLANDESTINO NA RUA CARLOS XAVIER Nº 78, MADUREIRA, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00894065 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 51/11 Parte(s): NOVA IGUAÇU TURISMO E VIAÇÃO LTDA. - NITURVIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00180763 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 66/15 Parte(s): MARINALVA RIBEIRO DUARTE, BRUNO MOUTINHO DA SILVA E JOSE ANTONIO DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00192882 - Cinco volumes principais, três anexo(s) e dezesseis apenso(s) (nº 2016.00537770, nº 2015.00671689, nº 2015.00629615, nº 2014.01359890, nº 2014.00654360, nº 2014.00757172, nº 2014.01034016, nº 2014.00118428, nº 2014.00112375, nº 2014.00108266, nº 2014.0005) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 130/12 Parte(s): SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E PRESÍDIO EVARISTO DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00278221 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 430/12 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE INSTALAÇÃO IRREGULAR DE QUIOSQUES NA PRAÇA PROFESSOR MOURÃO FILHO, ENTRE A AVENIDA TEIXEIRA DE CASTRO E AVENIDA DOS CAMPEÕES, RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00288244 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 125/12 Parte(s): SIMONE PEREIRA GOMES E ROBSON SANTANA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00777585 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 424/12 Assunto: APURAR FALTA DE SEGURANÇA EM RAZÃO DE OBRA SUSPENSA EM IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA DA AJUDA, Nº 50, CENTRO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00794345 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 240/12 Parte(s): LAURITA ZAHN DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00066171 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 175/13 Parte(s): ALESSANDRA PEREIRA BATISTA E MAX EMILIANO CELESTINO DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00595722 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - IC Nº 1713/2013 Assunto: RISCO DE QUEDA DO IMÓVEL LOCALIZADO ATRÁS DA ESCOLA MUNICIPAL ALICE SALDANHA, NO MORRO DO TIRO, TERESÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.01147294 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7726/13 Parte(s): BAR DO MENININHO, SITUADO NA RUA MANUEL MARQUES, 19-B, MADUREIRA, RIO DE JANEIRO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00405625 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 55/14 Parte(s): NOEMIA MOREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00570074 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 77/14 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00585966 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00477675) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/14 Parte(s): CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS SIMÃO BACAMARTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00661869 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 337/14 Parte(s): MARIA ISABEL DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00723479 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 63/16 Parte(s): BANCO SAFRA S.A. (ADV.: SALIM JORGE CURIATI - OAB/SP 97907), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00860091 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 174/14 Parte(s): MARTA DE SANTANA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.01134775 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 175/15 Parte(s): LAURO DE SOUZA SANTOS NEVES E IDALINA FERNANDES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.01160883 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 07/16 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES E PRECARIEDADE DO TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.01334736 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 05/16 Parte(s): CLAUDIANE PROCÓPIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00175245 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 20/15 Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 47/2014;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00176711 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 07/15 Parte(s): SEBASTIANA GONÇALVES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00190255 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 928/15 Parte(s): CRISTIANE DE JESUS FUZI E DARLY ELIAS DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00335911 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 221/15 Parte(s): ANDRÉIA DE OLIVEIRA ROBERTO ALVES E JONAS VICENTE ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00355402 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): ROBERTO DOUGLAS LEITE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00402418 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 18/15 Parte(s): LIDIA MARQUES TAVARES, RONALDO JOSÉ DA SILVA E CRISTIANE MARQUES TAVARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00571385 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - IC 17/15 Assunto: APURAR A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA NO ANO DE 2015, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00605566 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 51/15 Parte(s): PAULO JOSÉ PINTO DOS SANTOS E IGREJA MUNDIAL DO REINO DE DEUS, LOCALIZADA NA ESTRADA RJ-127, Nº 11585, PARACAMBI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00701923 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 117/15 Parte(s): MARIA DE FÁTIMA BRAGA PEREIRA E LENIR DE SANTANA BRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00702327 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): JANE DA CONCEIÇÃO GUEDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00775897 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 108/15 Parte(s): ANDRÉ LUIZ RIBEIRO XAVIER E MERIANI COSTA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00788445 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA S/N Parte(s): REGINA LÚCIA DE SOUSA CARLOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00795355 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 23/15 Parte(s): ANGÉLICA DOS SANTOS FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00877167 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 37/15 Assunto: APURAR POSSÍVEIS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO PROPRIETÁRIO DA ANTIGA FÁBRICA DE LAJES, LOCALIZADA NA RUA ARACAJU, Nº 114, BAIRRO CORÉIA, MESQUITA, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00926536 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 356/15 Parte(s): ALINE DE SOUZA SIMÕES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.00946679 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 52/15 Parte(s): ALEXANDRE VAZ DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.01031352 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA s/n Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE MARICÁ E VANESSA MAGGI SIMPLÍCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.01044583 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.00491816 e nº 2015.01136152) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 43/15 Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS E JOAQUIM PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.01050311 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 33/15 Parte(s): WILSON FURTADO DO VALE E JOAQUIM ANTÔNIO DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.01116014 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1020/15 Parte(s): JORGE FERREIRA DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.01180274 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MAICON JOSÉ DE JESUS RIBEIRO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.01293830 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 240/15 Parte(s): ELIELMA TELES CORREIA E SALVADORA BARBOSA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00112808 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 30/16 Parte(s): ALICE SEVERINA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00251636 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 96/16 Parte(s): SEBASTIÃO MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00261590 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 35/16 Assunto: NOTÍCIA DE IMÓVEL COM RISCO DE DESABAMENTO, LOCALIZADO NA RUA NOVA FRIBURGO, Nº 717, ELDORADO, VOLTA REDONDA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00280516 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00026550) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 05/16 Parte(s): LUCIANA MATTOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 42/2013;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00305123 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 366/16 Parte(s): FULVIA PEREIRA, VANESSA PEREIRA TEIXEIRA E EDMILSON PEREIRA DA MOTTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00341229 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 260/16 Parte(s): THIAGO MONFREDINI DA SILVA E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00360041 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1385/16 Parte(s): ADRIANA DOS SANTOS ROSA E EDUARDO CARDOSO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00514022 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00803193) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 15/16 Parte(s): HOTEL GALISCO TRIRRINENSE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00569173 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 22/16 Parte(s): ANDERSON ALVES DA SILVA, KATIUSCIA DA SILVA GONÇALVES E VANI JOAQUIM GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00625845 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1682/16 Parte(s): MARIA DE LOURDES MAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00702388 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 188/16 Parte(s): ODÍLIA MARIA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00717679 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 551/16 Parte(s): PADARIA E CONFEITARIA SCÂNDIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.00809947 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 217/16 Parte(s): AOSTREBERTA PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.00818894 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1717/16 Parte(s): ZÉLIA PEREIRA MAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 22/11/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00324811 - Um volume principal e seis apenso(s) (nº 2005.00003639, nº 2011.00091593, nº 2011.00074354, nº 2010.00939642, nº 2010.00939639 e nº 2012.00452754) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/12 - Parte(s): POSTO DE SAUDE NOVA HOLANDA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00108803 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 24/12 - Parte(s): CONDOMÍNIO DA TORRE E CENTRO DE QUALIDADE DE VIDA ACADEMIA NOVA ESTAÇÃO (ADV.: RICARDO VASCONCELLOS SANFIM CARDOSO - OAB/RJ 131011 E OUTROS);\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00252975 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 24/12 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00056821 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 89/13 - Parte(s): COMÉRCIO DE GÁS BRAWL LTDA. (ADV.: FELIPE DA SILVA SANTIAGO - OAB/RJ 107585), I.C. FERREIRA MATERIAL DE CONTRUÇÃO ME. (ADV.: EDWARD GODINHO FERREIRA - OAB/RJ 54151), SOARES E VALERIOTE MERCEARIA LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00987286 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 120/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, DISTRIBUIDORA DE CESTAS VASSOURAS LTDA. (ADV.: LULIO CESAR CORRÊA E CASTRO - OAB/RJ 76071), CEREAIS TRÊS ESTADOS LTDA., PADARIA JOPAG LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00936815 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 848/15 - Parte(s): MANOELINA DE OLIVEIRA GOMES;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01148923 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1181/15 - Parte(s): CARLOS CESAR DE ANDRADE E SOLANGE PIRES DE ANDRADE;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00554892 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TU TELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 450/16 - Parte(s): CLARO S.A. (CLARO TV) (ADV.: THASSIANA DOS SANTOS CARVALHO CARMELINI - OAB/RJ 160588) E WILSON MARCOS DE ANDRADE CUNHA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00683833 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 08/16 - Parte(s): TEREZA FERREIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00887441 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 82/16 - Parte(s): GILMARA VEIGA DA SILVA HABERFELD E MAURÍCIO SANTOS HABERFELD;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00988757 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00680948) - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 167/12 - Parte(s): MARIA JOSÉ DE SOUZA PEREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00663823 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 28/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL VAZAMENTO DE ESGOTO SEM TRATAMENTO (\"VALÃO\"), NO DECORRER DA EXTENSÃO DA RUA PIRACICABA, JARDIM DELAMARES, JAPERI;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00745846 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00944054) - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 125/14 - Parte(s): JANICE DE MOURA E ALMIR DE JESUS RODRIGUES;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01297866 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 16/15 - Parte(s): JOSEANE DA COSTA DIAS E TAMIRES COSTA DE CARVALHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01022279 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 66/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DE POLUIÇÃO SONORA PELA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS, SITUADA NA RUA SÃO CRISTÓVÃO, Nº 282, BAIRRO PARAÍSO EM RESENDE;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01062172 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 56/15 - Parte(s): ALZEMI MACEDO DE AQUINO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00083773 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/16 - Parte(s): EDIVÂNIA FERREIRA DO NASCIMENTO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00224150 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ROSEMEIRI DO NASCIMENTO MARIANO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00407435 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 62/16 - Parte(s): JORGE GOMES;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00665493 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 286/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00812908 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3761/16 - Parte(s): ANNA CAROLINA DE SOUZA DA SILVA, VALDENIR DO NASCIMENTO MIRANDA E ANA ZELIA GOMES MARTINS;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00835466 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - REP 215/16 - Parte(s): RENÉ AMARAL JUNIOR E RICHARD ELIAS MONASSA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00119366 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 429/10 - Parte(s): AMÉLIA DINIZ;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00946633 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 213/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, ROTA BRASIL LOCAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE AUTOMÓVEIS LTDA. E ELO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00053649 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01106413) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 166/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JOÃO GOMES, LOCALIZADA NA RUA LENY DE SOUZA S/N, NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, BARRA DO PIRAÍ/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01022147 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 223/13 - Parte(s): SARA SANTANA DE SOUZA E FELÍCIO VASCONCELOS DE ALMEIDA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00623377 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 115/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00870839 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1335/14 - Parte(s): ONG ABRACES - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REABILITAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CEGOS E SURDOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00006621 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 368/16 - Parte(s): PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS E ROSA BARBOSA DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00147095 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1325/16 - Parte(s): MARIO CARDOSO E REJANE DE SOUZA MACHADO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00546493 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3724/16 - Parte(s): CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR E SARA DE ARAUJO DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00827148 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PI S/N - Parte(s): ANGÉLICA TARGUETA BARCELOS, ALESSANDRA PINTO CUBAS SALLES E ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOÃO BARRETO DA SILVA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00184315 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1054/08 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELA COORDENADORIA REGIONAL SERRANA III DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00165358 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 15/12 - Parte(s): VALDOISO DOS SANTOS SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00536292 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 22/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUSPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE EM FORNECIMENTO ILEGAL DE FORMULÁRIOS DO SUS E DAS UPA'S AO CENTRO SOCIAL SOMANDO FORÇAS SANTA CRUZ;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00045298 - Sete volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 318/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00188353 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 24/15 - Parte(s): MARILENE DA SILVA ROSA E RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00249046 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 34/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR BAR SITUADO NA RUA VASSOURAS, LOTE 08, QUADRA 55, QUITANDINHA, PETRÓPOLIS/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01217683 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 112/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E OLGA DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00327745 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 50/16 - Parte(s): JULIANO CAMARGO MODESTO E MARIA DOS ANJOS MIRANDA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00665540 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 287/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00785860 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 305/16 - Parte(s): REGINA DE FÁTIMA MOURA, CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS E KLC - CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA.;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01056940 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 100/16 - Parte(s): JOANA GUIMARÃES LAVANDEIRA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00204030 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 67/08 - Parte(s): ALCIDES DA SILVA SANTOS, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, ROBSON LUIS PITANGUEIRA DE OLIVEIRA (ADV.: REINALDO PEIXOTO SOARES - OAB/RJ 148694), FÁBIO PONTE DE SOUZA CAMINHA (ADV.: HENRIQUE ANDRÉ CHRISTIANO PEIXOTO - OAB/SP 196684) E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01020919 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 142/10 - Parte(s): BLANDINA MARIA FIALHO ARTMAN E MARIA CHRISTINA FIALHO DE MELLO (ADV.:GUNTHER SICHEL - OAB/RJ 173742);\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00252944 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 68/12 - Parte(s): CONSELHO COMUNITÁRIO DA ORLA DA BAÍA DE NITERÓI - CCOB E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO C. RAMOS - OAB/RJ 162134);\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00376480 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 26/12 - Assunto(s): APURAR NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ALBERGUE PARA PERNOITE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00310398 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 19/15 - Parte(s): MARIANE TEIXEIRA ANGELI;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00349731 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 54/16 - Parte(s): ROSILDE ESTELITA DE SANT'ANNA GOULARTE E TAMARA DE SANT'ANNA GOULARTE;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00478709 - Um volume principal e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E MPE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INFORMÁTICA E SOLUÇÕES LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01087860 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 21/15 - Parte(s): FABIANE RIBEIRO CARDOSO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01331980 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 19/15 - Parte(s): TÂNIA CRISTINA RENATA BORGES;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00468044 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 20/16 - Parte(s): MARIA VITÓRIA ALMEIDA MORAES;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00087357 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 49/10 - Assunto(s): APURAR DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO COM A CONSTRUÇÃO DE VINTE E SEIS CASAS, LOCALIZADO NA ESTRADA DE SÃO ROMÃO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00316919 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 89/10 - Parte(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00170011 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 65/14 - Parte(s): CLÍNICA DE REPOUSO SANTA LÚCIA LTDA., BENEDITA DA CONCEIÇÃO PINTO E VALDINEI JOAQUIM PINTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00459690 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 06/14 - Assunto(s): APURAR FALTA DE PROFESSORES NOS COLÉGIOS MUNICIPAIS PADRE ANCHIETA E JOAQUIM MARIA DA SILVA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00204073 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 30/15 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01309392 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - REP S/N - Parte(s): CONRADO LUCIANO BAPTISTA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00485724 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 94/16 - Parte(s): ALISSON NASCIMENTO BOA MORTE, COLÉGIO SALESIANO E OUTRO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00656839 - Três volumes principais, dois anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2016.00983263 e nº 2016.00895291) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 500/16 - Parte(s): BRENO RICARDO MARTINS RATTES E FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. (ADV.: PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS - OAB/SP 164253);\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00707034 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 331/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00770288 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 24/16 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE BOM JESUS DE ITABAPOANA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00001196 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 441//03 - Parte(s): LUIZ CARLOS DE CASTRO, HOTEL TRAMPOLIM E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO - OAB/RJ 110910);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00350373 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 147/11 - Parte(s): SHOPPING DO PISO E DECORAÇÕES DE ESCRITÓRIO LTDA. (ADV.: ANDRAL NUNES TAVARES FILHO - OAB/RJ 49212 E OUTROS) E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01270716 - Dois volumes principais e oito anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 99/11 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SAPUCAIA, COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL FLOR DA MANGA LTDA., MARCELO ESTEVES SEIXAS E POSTO DF DE SOUZA E FILHO LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00880518 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 43/12 - Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO E STUDIO K9 ASSESSORIA NA PROMOÇÃO DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01599603 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 99/14 - Parte(s): ADEMIR ROSA GIVIGI (ADV.: LIGEKSON PEREIRA MONTEIRO - OAB/RJ 188091);\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00445832 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1029/15 - Parte(s): JOSEANE CARVALHO REZENDE;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01087826 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 17/15 - Parte(s): VALMIR CANUTO PEREIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01208959 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 44/16 - Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS E \"E DOS S BOLDRINI COMÉRCIO - ME\";\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01260499 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 236/15 - Parte(s): LAMY DA SILVA LICASSALI;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00429883 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1405/16 - Parte(s): ALESSANDRO GOMES DA CUNHA E CARLA BERBERT MARTINS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01020920 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 143/10 - Assunto(s): APURAR A DEMARCAÇÃO E AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DO IMÓVEL RURAL FAZENDA RIO GRANDE SERRA NOVA, EM NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01392985 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 99/11 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO EM BÚZIOS DOS BAIRROS DE TURISMO - ABBAT E PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00056066 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 12/13 - Parte(s): ADRIANA GARCIA DE OLIVEIRA E CLAUDIO VIEIRA BORGES;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00226995 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 195/14 - Parte(s): VANESSA BARROS VIVEIROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00253138 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1860/14 - Parte(s): ÁGUAS DO IMPERADOR;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00585042 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1061/15 - Parte(s): LETÍCIA DA SILVA RIBEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01295349 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 27/15 - Parte(s): ELISÂNGELA FARIA DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00141285 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 50/16 - Parte(s): JOSÉ MAURO PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00331479 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00654897 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 115/16 - Parte(s): MADALENA VIEIRA PAULO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00665470 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 299/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA;\r\n\r\nId: 1997224"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1997002": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/11/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n807879-7/2016\r\n\r\nALESSANDRA RIBEIRO AGUIAR\r\n\r\n32853/2016\r\n\r\n030.567.647-42\r\n\r\n803761-6/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n32856/2016\r\n\r\n936.010.697-68\r\n\r\n109322-5/2015\r\n\r\nCERES PIMENTA SOARES\r\n\r\n33200/2016\r\n\r\n071.542.147-67\r\n\r\n808550-0/2016\r\n\r\nFÁTIMA APARECIDA WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n33098/2016\r\n\r\n792.802.857-34\r\n\r\n217739-3/2015\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n32650/2016\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n808009-1/2016\r\n\r\nGUILHERME LINS CREPALDI\r\n\r\n32852/2016\r\n\r\n753.139.447-20\r\n\r\n807585-8/2016\r\n\r\nJANAÍNA DOS SANTOS TEIXEIRA SILVA\r\n\r\n33067/2016\r\n\r\n980.514.747-91\r\n\r\n102853-5/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n33256/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n808440-9/2016\r\n\r\nJOSÉLIA PARREIRA BRAGA DE JESUS\r\n\r\n32859/2016\r\n\r\n086.033.557-70\r\n\r\n222829-3/2016\r\n\r\nSILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO\r\n\r\n33210/2016\r\n\r\n499.818.207-25\r\n\r\n215555-9/2014\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n33189/2016\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\nId: 1997002"
                    ],
                    "1996951": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 573/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/12/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.594-1/2009 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE NILÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO SAMPAIO SESSIM.\r\n\r\nId: 1996951"
                    ],
                    "1997040": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 574/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/12/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR \r\n\r\nMUNICÍPIO: AREAL\r\n\r\nINTERESSADO: FLÁVIO MAGDALENA BRAVO - PREFEITO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.860-6/2016\r\n\r\nId: 1997040"
                    ],
                    "1997166": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 575/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/12/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.485-3/2014 - DENÚNCIA / RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO/ Responsável: Fernando Cezar Dias André Duarte\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.640-8/2016 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/ RECURSO DE REVISÃO/Responsável: Edson de Souza\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.525-6/2014 - DENÚNCIA / RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO/ Responsável: Armando Alberto Hermínio de Nijs\r\n\r\nRELATOR: JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.846-7/2013 - CONTRATO/ RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO / Responsável: Miguel Alves Jeovani\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.017-4/2006 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ Responsável: João Tadeu de Mendonça Silva e Edson de Souza\r\n\r\nRELATOR: ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.676-1/2011 - DENÚNCIA / RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO/ Responsável: José Paulino Teixeira dos Santos\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.360-7/2015 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/ RECURSO DE REVISÃO/ Responsável: Vantoil Medeiros Martins\r\n\r\nRELATOR: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266.157-2/2015 - RECURSO DE REVISÃO/ Responsável: Rui Tomé de Souza Aguiar\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.427-0/2014 - DENÚNCIA / RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO/ Responsável: José Mauro Soares Froes\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.721-9/2010 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO/ Responsável: Nélio Soares Pereira\r\n\r\nId: 1997166"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1997131": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 301.757-0/13 - Considerando as conclusões alcançadas pela Comissão Especial para Avaliação de Estágio Probatório dos Servidores Aprovados no IV Concurso Público para Provimento de Cargos das Carreiras do Quadro Especial do TCE-RJ, conforme se verifica da Ata de fl. 921; e, bem assim, os termos do culto parecer da Douta Procuradoria-Geral desta Eg. Corte de Contas, constante de fl.932, RECONHEÇO a aquisição da estabilidade funcional, na forma do anexo II da Ata de Reunião supramencionada, em que se indica estar aprovada no estágio probatório a servidora Ester Gomes Barbosa, matrícula nº 02/4373/0-9.\r\n\r\nId: 1997131"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1997127": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 302.885-6/2016 - Josefa Aureni Amorim Guerra, matr 02/1827/0-7; Fabio Richard Franco Ferreira, matr. 02/1838/0-2; Antonio Fernandes Melo dos Santos, matr. 02/1873/0-4; Luiz Fernando Lopes Porto, matr. 02/1888/0-7; Thomaz Alvarez Juarez Junior, matr. 02/1890/0-4; Pedro Jose Rodrigues de Faria, matr. 02/1964/0-7; Teresa Cristina Masulo Soares, matr. 02/2036/0-1; Marcelo Guerino Pereira Couto, matr. 02/2043/0-8; Sergio de Oliveira, matr. 02/2160/3-2; Claudio Carusi D´Ippolito, matr. 02/2195/0-1; Claudia Castro Alves Palhas de Lima, matr. 02/2203/0-4; Robson Ribeiro Fontes, matr. 02/2260/0-6; Claudio Mario Valente, matr. 02/2265/0-6; Daniela Maranhão Gattai, matr. 02/2361/0-2; Angela Vieira de Jesus, matr. 02/2500/0-0; Claudio Luiz dos Santos, matr. 02/2541/0-4; Genezio Luiz da Silva Filho, matr. 02/2565/0-8; Flavio Guerra Lopes, matr. 02/2576/0-3; Ana Paula Ferreira Pedrosa, matr. 02/2661/0-4; Mauricio Cunha Ferreira, matr. 02/2667/0-6; Felipe Alberto Paiva Caldas, matr. 02/2703/0-4; Andrea Nizia Sena dos Santos Rodriguez, matr. 02/2778/0-5; Marcus Vinicius Francesconi da Silva, matr. 02/2783/0-8; Claudia Rodrigues de Carvalho Vasconcellos, matr. 02/2807/0-6; Valdeci Rosa Ferreira, matr. 02/2854/0-5; Julio Cesar Barros dos Santos, matr. 02/3008/0-1; João Manoel de Souza Ferreira, matr. 02/3024/0-9; Osorio Lamertine de Farias Neto, matr. 02/3035/0-4; Fernando Jose da Silva Aguiar, matr. 02/3062/3-7; Marco Antonio da Silva Pereira, matr. 02/3084/0-7; Luciano Jesus de Oliveira, matr. 02/3109/0-7; Arlindo Puzine Gonçalves, matr. 02/3155/0-4; Telma Lucia dos Santos Lima, matr. 02/3179/0-8; Ralf Ramos, matr. 02/3231/0-4; Marcus Augustus Bragança de Almeida, matr. 02/3407/0-5; Orlando Rodrigues da Silveira Lobo, matr. 02/3408/0-7; Glauston Araujo da Silva, matr. 02/3497/0-2; Roberto Alves dos Santos, matr. 02/3508/0-1; Anna Paula Cymermann, matr. 02/3518/0-4; Flavia Andrea de Albuquerque Melo, matr. 02/3642/0-5; Fabiano Macedo Viega, matr. 02/3666/0-9; Rodrigo Silveira Barreto , matr. 02/3676/0-2; Waldyr Oliveira Lima Neto, matr. 02/3772/0-8; Gabriel Augusto Cavalcanti Canabarro, matr. 02/3807/0-1; Paulo Cesar Peçanha, matr. 02/4057/0-9; Fabio Vasconcelos Fernandes, matr. 02/4251/0-5; Welington Souza Amaral, matr. 02/4259/0-1; Hudson Hippolito Ferreira Nunes, matr. 02/4286/0-4; Carlos Leandro dos Santos Reginaldo, matr. 02/4307/0-6; Janaina da Costa Carvalho Rodrigues, matr. 02/4478/0-3; Raoni Araujo Alves, matr. 02/4429/0-7; Rodrigo Melo do Nascimento, matr. 02/4494/0-1; Larry Leandro Bezerra Matos, matr. 02/4496/0-5; Rodrigo Pantoja Costa; Elias dos Santos Antune; Carlos Henrique da Costa Silva; Arlindo de Carvalho Inacio; Andre Luiz Santos da Silva; Edmilson Moreira dos Santos; Rogerio dos Santos Vieira; Aristoteles Pires da Silva; Jair Prazeres; Juliana de Figueiredo Garcia; Glauber Wellington dos Santos Silva. AUTORIZO a alteração dos valores do auxílio-educação, a contar do mês de novembro de 2016.\r\n\r\nDE 10.11.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 302.111-3/2016 - Carlos Antonio de Souza Castro, matr. 02/1879/0-6; proc. TCE nº 302.497-5/2016 - Paulo Carvalho de Medeiros Filho, matr. 02/3685/0-3. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 1997127"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1997086": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 22/11/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.222-8/16 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 65/2016, que objetivou a prestação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva, com reposição de peças, em diversos modelos de portas de vidro automáticas, portas de enrolar automáticas e sinaleira de garagem do TCE-RJ, e teve como vencedora a empresa RIO-SEG SERVIÇOS S/C LTDA., com o valor global de R$ 56.000,04 (cinquenta e seis mil reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 1997086"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1997124": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 302.952-5/2016 - Albano da Silva Pinto Teixeira, matr. 02/1835/0-6. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição. \r\n\r\nId: 1997124"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1997004": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 22/11/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.217-3/16 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial, de n.º 63/2016, que objetivou o registro de preços para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado automotivo, nos veículos das marcas GM, Volkswagen, Nissan, Peugeot, Citröen, Renault, Ford do TCE-RJ, à empresa ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP, com o valor global registrado de R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 1997004"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1997225": [
                    "II - Edital",
                    "EDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA A SE REALIZAR NO DIA 23.11.2016 - QUARTA-FEIRA, ÀS 13 HORAS, NO GABINETE DA PRESIDÊNCIA LOCALIZADO NO 2º ANDAR DO PALÁCIO TIRADENTES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do disposto no §3º do artigo 17 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados membros da Mesa Diretora para Reunião Ordinária a se realizar no dia 23 de novembro de 2016, quarta-feira, às 13 horas, no Gabinete da Presidência localizado nº 2º andar do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1997225"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1997226": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2272/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PESO LÍQUIDO DRENADO NOS PRODUTOS EMBALADOS COM ACRESCIMENTO DE LÍQUIDO PARA CONSERVAÇÃO E DO PESCADO CONGELADO\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os produtos embalados, sem a presença do consumidor, que contenham líquido para preservação deve conter expressamente em sua embalagem o peso do líquido que será drenado ou desaproveitado, conforme estabelecido pelas Portarias do INMETRO nº 25 de maio de 1995, e nº 89, de 13 de março de 2008.\r\n\r\nParagrafo único - Compreende-se como peso líquido drenado uma quantidade do produto estabelecida no rotulo, sendo excluído qualquer tipo de líquido, solução, caldos, óleos, vinagres, sucos de frutas e hortaliças.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei se aplica ao pescado congelado glaciado, devendo constar na embalagem do produto o peso líquido e o peso líquido desglaciado do produto.\r\n\r\nParagrafo único - Entende-se como pescado congelado glaciado: peixes, moluscos ou crustáceos, fisgados ou cultivados em água doce ou salgada.\r\n\r\nI - pescado congelado glaciado é o pescado que após o congelamento é revestido com uma camada fina de gelo para que seja impedida a perda de umidade e oxidação;\r\n\r\nII - peso desglaciado é a diferença entre o peso líquido e do peso do gelo contido na mercadoria congelada glaciada;\r\n\r\nIII - peso bruto é o peso do produto embalado, como este se apresenta para venda ao consumidor final;\r\n\r\nIV - peso líquido se entende como a diferença entre o peso bruto e o peso da embalagem do produto;\r\n\r\nArt. 3º - Devem constar nas embalagens dos produtos as informações constantes na presente lei, de forma visível e de fácil compreensão para o consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - A desobediência das disposições contidas nesta lei acarretará a aplicação das sanções contidas no Código de Defesa do Consumidor, bem como, as penalidades previstas na Legislação Civil em vigência.\r\n\r\nArt. 5º - As especificações técnicas da matéria serão reguladas pelo IPEM-RJ (Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs produtos embalados oferecidos no mercado estadual não possuem de forma correta as especificações do líquido de conservação, bem como, o peso do liquido drenado, não trazendo para os consumidores o peso real dos alimentos.\r\n\r\nOs alimentos congelados quando se descongelam perdem peso, havendo discrepância considerável com o preço real do produto, deste modo, o consumidor prejudica-se nesta relação, pois faz uma aquisição induzido a erro.\r\n\r\nO direito à informação deve ser priorizada na relação entre consumidor e fornecedor, consequentemente, a presente proposição visa proteger os interesses dos consumidores de nosso estado na aquisição dos produtos embalados que contenham líquido que será desaproveitado ou drenado.\r\n\r\nProjeto de lei similar ao ora apresentado, de autoria do Ilustre Deputado Mario Marques, recebeu parecer pela constitucionalidade mas foi ao arquivo no final da legislatura em 2011.\r\n\r\nAprovar o P.P. é uma questão de justiça para o consumidor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2273/2016\r\n\r\nESTABELECE TRANSPARÊNCIA DOS CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES, FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS COMISSIONADOS\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da transparência dos cargos e salários, com respectivos benefícios percebidos pelos servidores, funções gratificadas e cargos em comissão.\r\n\r\nParágrafo Único: O demonstrativo deverá ser nominal, com respectivo cargo, tipo de vínculo, cargo em comissão ou função gratificada, jornada de trabalho e lotação.\r\n\r\nArt. 2º - O demonstrativo deverá ser atualizado mensalmente e constar no site de transparência do Governo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado passa por uma grave crise econômica. Torna-se necessária a realização de um diagnóstico do quadro de pessoal, de forma que possa ser demonstrado relação nominal que contenha o cargo, tipo de vínculo, cargo em comissão ou função gratificada, contendo jornada de trabalho e lotação. Com base na Lei Federal nº 12.527/2011 que regula o acesso a informações e com base no Decreto 43.597/2012, que regulamenta o procedimento de acesso a informações, todo cidadão poderá consultar o portal de transparência e acompanhar o quadro de pessoal dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 387/2016\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 138/2015\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 138/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados ROGÉRIO LISBOA, Presidente; WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente; MARCELO FREIXO, Relator; PAULO RAMOS; WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 388/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. HERCILIO JOSÉ BINATO DE CASTRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, ao advogado Dr. Hercilio José Binato de Castro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BERNARDO ROSSI, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Pedro Augusto, Rosenverg Reis, Thiago Pampolha, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto visa conceder a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao advogado Dr. Hercilio José Binato de Castro em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao nosso Estado e possuidor de cursos regulares e excelente qualificação.\r\n\r\nDr. Hercilio constituiu o escritório Binato de Castro Advogados, no início de 2008, onde atua como advogado e sócio;\r\n\r\nPossui vasta experiência profissional adquirida durante todos os anos de intensa e incessante advocacia, especialmente na área de contencioso, já tendo atuado em todas as esferas do Judiciário Brasileiro (Juizados Especiais, Varas de Primeira Instância estaduais e federais e zonas eleitorais municipais, Tribunais de Justiça estaduais, Eleitorais e Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), em milhares de processos judiciais, sendo que, vários destes envolvendo questões de destaque no cenário jurídico da Justiça do Estado do Rio de Janeiro e também nacional, seja pelo teor da tese jurídica envolvida, ou mesmo pelo vulto da demanda e seus desdobramentos no cenário social, político e/ou jurídico.\r\n\r\nNo decorrer de sua carreira já defendeu os direitos e os interesses de empresas dos mais variados ramos de atividade, sendo que, várias destas, de grande destaque no cenário nacional e local, como também, vem representando pessoas físicas, várias destas de igual reconhecimento no cenário social, sobre diversificadas questões legais.\r\n\r\nAtuou ainda como Coordenador Jurídico do Município de Três Rios - RJ, na procuradoria municipal, 2009/2012.\r\n\r\nConselheiro efetivo da ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio de Janeiro - RJ, no período de 2012/2015.\r\n\r\nMembro Comissão de transportes da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro - RJ, no período de 2012/2015.\r\n\r\nMembro da Comissão de Segurança jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil nacional em Brasília - DF.\r\n\r\nPor todas estas qualidades e pelo profissionalismo, competência, dignidade e honradez no desempenho de suas funções, esta proposição de concessão de Medalha Tiradentes reveste-se de justo reconhecimento de valor ao Dr. Hercilio José Binato de Castro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 240/2016\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do inciso IV do art. 110 do Regimento Interno, c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 22.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 28 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a constituição de COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a ser composta por 05 (cinco) membros.\r\n\r\nEsclareço que a Comissão de Representação ora requerida substituirá a Comissão Especial para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ e de Combate à Impunidade e à Violência, que será extinta em ato contínuo após a publicação e aprovação em plenário da criação da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Edson Albertassi, André Lazaroni, Zeidan, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Milton Rangel, Dica, André Celiano, Benedito Alves, Carlos Augusto, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Eliomar Coelho, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Carlos Osório, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2211/2016\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 16 do Regimento Interno, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2211/2016 que “MODIFICA A LEI Nº 5.240, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETERJ”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nId: 1997226"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1997227": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO 2016.\r\n\r\nÀs 11h20m, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (68). Assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário, Samuel Malafaia, 2º Secretário, Pedro Augusto, 3º Secretário, Zito, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Essa Sessão vai cair, e retomaremos às 13 horas, mas quero fazer um anúncio.\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos levantou uma questão de ordem, valendo-se do Artigo 88 da Constituição Estadual em relação ao Iaserj. Não poderia o Governo do Estado pretender modificar a Constituição por meio de um Projeto de Lei. O Deputado levantou também a questão do Instituto dos Engenheiros e Arquitetos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Presidência resolveu retirar. Foi ouvido, na última reunião, o Sindicato, o Dr. Nilo, representando o IEA. Com os argumentos que ele utilizou, mais a questão de ordem do Deputado Paulo Ramos e as informações trazidas pelos Deputados Luiz Paulo e Luiz Martins, por todos os líderes, a Presidência resolveu, na mesma linha do que estava decidido em relação aos outros Poderes, e o Deputado Luiz Paulo fez um adendo, utilizando-se do Artigo 248, em relação ao Iterj. Então, vai ser retirado o Iterj.\r\n\r\nAtendendo ao Deputado Zaqueu - ele que foi Secretário de Desenvolvimento Social - e outros Deputados que levantaram a questão da Fundação Leão XIII, de ser o único órgão braço do desenvolvimento social, capaz de captar recursos, capaz de receber e fazer convênios, a Presidência, que já havia deferido questão de ordem, com base no Artigo 90, na semana passada, em relação a três dessas empresas ou fundações, hoje decide acatar a questão de ordem em relação às outras quatro - elas não serão votadas este ano. Poderão ou não, serem votadas no próximo ano. Isso será discutido no ano que vem ou nem será discutido.\r\n\r\nCom base nisso, tem a palavra a Deputada Cidinha, e logo a seguir está encerrada a Sessão.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, quero pedir a V.Exa. e a todos os Deputados que fizéssemos um minuto de silêncio pela morte dos policiais na Cidade de Deus. Parece que hoje há um sentimento maior de respeito pela PM.\r\n\r\nNum evento, onde eles eram humilhados o tempo inteiro, serviu para chamar a atenção daquilo que sempre tivemos consciência: da importância do trabalho da Polícia Militar e da Polícia Civil.\r\n\r\nEntão, eu peço a todos um minuto de silêncio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Um minuto de silêncio.\r\n\r\n(É FEITO UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputada Cidinha pela lembrança.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nVou passar a todos só para uma breve intervenção.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, em primeiro lugar, extra pauta, manifestar a minha solidariedade à manifestação acontecida ontem no Fórum do Rio de Janeiro, manifestação de um conjunto muito grande de advogados, contando também com o apoio do Presidente da OAB, Dr. Felipe Santa Cruz, sobre um tema a respeito do qual várias vezes me manifestei. Há um juiz de direito que ganhou o Prêmio Inovare e que, numa aliança com as concessionárias de serviço público, vinha ou vem causando constrangimento há vários advogados, compelindo a que haja sempre acordo em benefício das concessionárias, criando dificuldades para o exercício da advocacia. Esse juiz se chama Dr. Flávio Citro. Em decorrência da atuação dele, vários advogados que, representando seus clientes, não concordam com a conciliação respondem a inúmeros processos.\r\n\r\nEstive na própria OAB propondo um debate sobre a prerrogativa dos advogados. Ontem, felizmente, o Dr. Felipe Santa Cruz assumiu essa bandeira, que não tinha assumido ante - é bom que se frise isso. Houve uma expressiva manifestação. Vamos ver se há um debate sobre isso e, posteriormente à superação das questões que estamos tratando quanto à falência do Estado, em homenagem aos nossos sofridos servidores públicos, espero que possamos voltar a esse tema.\r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer que foi completamente justa e correta a decisão de V.Exa. de retirar de apreciação o Iaserj, o Iterj, o Instituto de Engenharia e Arquitetura e a Fundação Leão XIII. Tinha conversado previamente com V.Exa., que ficou de ouvir o colegiado para decidir, mas obviamente se sensibilizou.\r\n\r\nEm relação aos institutos citados, tenho tido, e quero fazer esse registro, com o Iterj uma interlocução muito grande em várias frentes de luta em relação à regularização fundiária. Há a proteção constitucional, também lembrada pelo Deputado Luiz Paulo, mas é um órgão que precisa ser muito mais prestigiado.\r\n\r\nA Leão XIII vem sendo ao longo dos anos praticamente aniquilada, sem concurso público, e é a fundação que tem o dever de prestar assistência aos idosos. Existe o órgão relativo à infância e à adolescência mas a Fundação Leão XIII precisa também ser prestigiada.\r\n\r\nQuanto ao Instituto de Engenharia e Arquitetura, chega a ser extremamente lamentável o fato de que tenha sofrido essa espécie de assédio, pela importância que tem os nosso engenheiros e arquitetos públicos. Não é possível que o Governo não tenha a sensibilidade e, ao invés de extinguir, ao contrário, prestigie o órgão porque é deles que dependemos para a boa qualidade e o custo correto das obras públicas. Não é possível transferir para a iniciativa privada essa responsabilidade que é pública.\r\n\r\nNo Iaserj, o sofrimento tem sido muito grande. É um tema em debate, da área da previdência. O servidor público contribuiu ao longo da sua vida para ter a sua rede própria de saúde e o Governo vem ao longo dos anos, governos sucessivos, acabando com a rede Iaserj. Fui ontem ao Instituto Nacional do Câncer e mais uma vez da janela vi aquele terreno onde estava o Iaserj-Central. O servidor passou a contribuir para a previdência com aquilo que contribuía para a saúde. O Estado ficou com a responsabilidade de com recursos orçamentários bancar a saúde do servidor e o que fez? Apropriou-se dos 2% e vem aniquilando a rede própria de saúde: Iaserj-Madureira, Iaserj-Penha, Iaserj-Gávea, Iaserj-Maracanã. O Iaserj-Niterói está sendo depreciado. E os 12 prédios do Iaserj-Central, todos, foram demolidos, com mais de 40 especialidades médicas, e até hoje ninguém sabe onde estão os equipamentos, os instrumentos, enfim, todo aquele aparato que fazia com que o Iaserj-Central prestasse serviços ao servidor público.\r\n\r\nSr. Presidente, quero cumprimentá-lo por ter se sensibilizado. Vamos criando condições para um debate mais aprofundado sobre o papel do Estado e sobre os caminhos de recuperação. Sendo que o ideal seria, já que muitas das emendas ou quase todas agora restantes estão eivadas de inconstitucionalidade, que o pacote fosse devolvido e pudéssemos aprofundar o debate sobre a realidade fiscal do Estado e quais os caminhos melhores para a superação da crise.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabenizo V. Exa., Deputado Paulo Ramos, pela iniciativa.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia. A seguir, o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, quero também agradecer pela decisão dos colegas, sob análise profunda deste assunto. Precisamos achar o recurso constitucional para devolver o Projeto, visto que o IEEA tem traduzido os almejos da nossa população na melhoria de obras e controle fiscal, e também as outras autarquias que não foram extintas.\r\n\r\nAgradeço também por sua explicação em relação aos incentivos fiscais. É muito importante V. Exa. novamente tratar deste assunto na nossa reunião de liderança para que fique bem claro, visto que às vezes se tomam algumas decisões que não são adequadas, tendo já no bojo uma função diferente ou acontece um assunto que se está misturando.\r\n\r\nPor isso, agradeço e o parabenizo pelas decisões que estão sendo tomadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira. Em seguida, o Sr. Deputado Jair Bitencourt.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, saúdo a decisão de V. Exa. de não colocar em pauta a extinção da Fundação Leão XIII. A Assistência Social está sofrendo muito com este Governo que corta os programas sociais, programas importantes como os restaurantes populares que fornecem cerca de um milhão de refeições por mês, o programa Renda Melhor, o Aluguel Social...\r\n\r\nA Fundação tem servidores efetivos, ao contrário da Secretaria, onde são todos comissionados. A decisão do Governo é acabar com a assistência, primeiro colocando a Assistência Social de Direitos Humanos, uma pasta importante, colocando-a sob o guarda-chuva da Saúde. O Secretário de Saúde tem milhões de problemas para resolver no dia-a-dia. Com o caos que a Saúde vive, como é que ele vai dar atenção à assistência social? É mais um equívoco que o Governo comete, além de se querer acabar com a fundação Leão XIII, que exerce atribuições importantes no Estado.\r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, como relator da CPI que apura a morte de policiais, quero dizer a V. Exa. que é triste vermos a cada dia o que nossos policiais têm sofrido em sua atuação.\r\n\r\nPouco vemos na opinião pública posição favorável aos policiais. Precisou de um fato tão grave como o da queda de um helicóptero com a morte de quatro policiais para vermos um movimento da opinião pública na defesa desses grandes guerreiros que colocam suas vidas em risco diariamente nesse enfrentamento desumano, desigual.\r\n\r\nComo relator da CPI, quero acompanhar de perto, junto aos órgãos de apuração da Aeronáutica, as causas da queda desse helicóptero. É muito importante que rechacemos de vez a hipótese de que houve falha de equipamento ou falha na manutenção, porque, se assim foi, isso é muito grave. Coloca-se uma aeronave para fazer o trabalho dos que estão na atividade-fim de apoio aéreo à atividade policial, trabalho de suma importância. E vemos colocar em dúvida os motivos. A Aeronáutica tem todas as condições de esclarecer quais foram as razões da queda dessa aeronave. Nós esperamos que não tenha sido por falha de manutenção, nem por falha pessoal.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra o Sr. Deputado Jair Bitencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITENCOURT - Sr. Presidente, meu colegas Deputados, Senhoras e Senhores, funcionários públicos que nos prestigiam nesta Sessão, primeiramente quero solidarizar-me também com as famílias dos policiais que morreram naquela operação, e lembrar a esta Casa da importância de defendermos a atuação da Polícia e dos homens da Segurança do nosso Estado, como um todo. O que temos visto nesta Casa, muitas vezes até por alguns parlamentares, são as inversões dos valores: quem defende a lei, quem protege a família, quem combate a criminalidade, muitas vezes, é acusado, destroçado e os bandidos é quem são protegidos. E quando acontece uma barbaridade dessas, a população presta atenção nas condições, na falta de equipamentos, no enfrentamento diário da Polícia Militar, contra essa bandidagem instalada no Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero deixar aqui o nosso sentimento às famílias e que a nossa sociedade, e os nossos políticos, prestem mais atenção nessas pessoas que estão no combate direto.\r\n\r\nQuanto às instituições, Sr. Presidente, quero parabenizar o Presidente da Casa, as lideranças dos partidos, aos Deputados envolvidos no consenso que houve de nem se votar essas matérias. Lido de perto, com algumas dessas instituições como o Iaserj, a Fiperj, como a Leão XIII e o que se vê é o abandono. Quero ressaltar - já falado pelo Deputado Paulo Ramos - que o Iaserj hoje sequer tem condições de prestar os serviços ao servidor, que pagou por ele. Hoje, o Iaserj, do Maracanã - eu gostaria de convidar os Deputados para irem lá ver como funciona - funciona pela obra e graça do servidor do Iaserj. Ele atende a população do Estado, dá mais de 11 mil consultas por mês, ele atende especialidades, distribui as bolsas de colostomia que atendem à Baixada Fluminense, atende programa de HIV. Portanto, acabar com um instituto como esse é um crime.\r\n\r\nQuero falar também do Instituto de Engenharia, que auxilia os municípios, que auxilia a Cehab, do Iterj, da Fiperj, que desenvolve. É o único órgão, fundação de pesquisa da pesca do Estado do Rio de Janeiro, que é tão fundamental e importante para a nossa economia e ao custo do Governo não ter sequer uma explicação digna e dizer que acabar com a Fiperj, com o Iaserj é economizar um milhão de reais ao ano, é uma vergonha.\r\n\r\nQuero dar os parabéns às lideranças, aos Deputados e à Presidência desta Casa, que retirou, por várias medidas. E há de se ressaltar também, a infelicidade do Governo quanto à inconstitucionalidade de várias medidas dessas. O próprio Iaserj, que foi instituído pela Constituição do Estado, não poderia ser extinto, por um Projeto de Lei. Isso é vergonhoso. Que no Estado do Rio, o Governo tenha mais critério, respeite o servidor e respeite o Parlamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro, em seguida, a Deputada Enfermeira Rejane, Osório, Minc, a Rainha da Zona Oeste e a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, eu gostaria, em primeiro lugar, cumprimentar a decisão da Mesa Diretora, em especial do Presidente Jorge Picciani, de acatar as questões de ordem e os argumentos de várias bancadas, de várias lideranças, dentre as quais me incluo, no sentido da retirada dos Projetos, que propunham a extinção de vários órgãos públicos estaduais, sem que o Governo do Estado, tivesse sequer fundamentado, do ponto de vista do impacto social, dos efetivos proveitos que, para mim, não seriam nenhum, desrespeitando o papel estratégico de cada um deles, nas suas respectivas áreas. De manhã cedo, conversei com colegas servidores do Instituto de Engenharia e Arquitetura do Estado, a quem saúdo, e que estão aqui nas galerias. Portanto, acho muito importante que tenhamos conseguido superar mais esse aspecto do pacote de maldades do Governo Pezão, pacote que revela não apenas a crueldade e a insensibilidade deste Governo, mas também a incompetência técnica que sequer é capaz de formular propostas que estejam lastreadas na Constituição.\r\n\r\nToda a minha efusiva saudação ao Presidente da Casa por ter aceito a questão de ordem e os nossos argumentos e também ressalto a importância dessas reuniões, que temos feito na Presidência. Hoje tivemos mais uma rodada com várias lideranças do serviço público estadual. Foi justamente esse diálogo que faltou, entre outras coisas, ao Governo do Estado, na hora de enviar para cá Mensagens tão insensíveis e tão tecnicamente imperfeitas.\r\n\r\nPortanto, a minha saudação e parabéns à luta dos servidores do Instituto de Engenharia e Arquitetura, do Ceperj, da Fiperj, da Fundação Leão XIII, do Iaserj, todos esses órgãos que, por clarividência do Parlamento, são preservados em respeito, em atenção, em homenagem à sua importância estratégica e ao trabalho de décadas de muitas gerações de servidores públicos estaduais que pertencem a essas instituições.\r\n\r\nSr. Presidente, e sem que o Estado tenha provocado a Assembleia Legislativa para uma discussão de fundo sobre a concepção e o papel do Estado no âmbito do Rio de Janeiro. Sem fazermos esse debate, não dá para ficar extinguindo assim, avulsamente, os institutos, sem que tenhamos discutido. Ao final de contas, qual a concepção, qual o papel do Estado do Rio de Janeiro? E, a partir daí, qual será o seu tamanho, qual será a forma de reestruturar a administração pública estadual?\r\n\r\nDe maneira pontual, de maneira não fundamentada, não vamos aceitar. Parabéns à Assembleia Legislativa por esta decisão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, demais deputados, em nome do PCdoB quero também me manifestar em relação à decisão de hoje do Colégio de Líderes.\r\n\r\nEu, quando era sindicalista, escutei em Brasília a seguinte frase: “O Parlamento é igual a feijão, só funciona na pressão!”\r\n\r\nQuero parabenizar todo o funcionalismo, que fez a pressão para que esta Casa conseguisse minimizar o pacote de maldades encaminhado pelo Governador para a Alerj. Governos esses que estão de trás das grades e isso nos irrita, por maneira, que na hora de resolver os problemas, eles são jogados para o funcionalismo, para os funcionários públicos ativos e inativos, pensionistas e a população mais pobre do Rio de Janeiro resolver.\r\n\r\nEntão, retirar de pauta principalmente as empresas, as quais estava sendo proposta a extinção, nos faz acreditar que, com a pressão, vamos devolver para o Governo do Estado do Rio de Janeiro todo esse pacote de maldades que está nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm nome do PCdoB, agradeço a cada Deputado que está buscando o Judiciário, que está buscando os trabalhadores, para que consigamos fazer com que o andar de cima seja responsável pelas mazelas que hoje estão assolando o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAinda não acabou, temos muita briga a enfrentar, principalmente aos Projetos que agora atingem a população do Estado do Rio de Janeiro, que é a extinção do ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Renda Melhor, Aluguel Social ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada.\r\n\r\nDo Renda Melhor, Aluguel Social, do Restaurante Popular, enfim, de vários outros que ainda estão tramitando nesta Casa.\r\n\r\nContinuamos precisando da pressão dos trabalhadores, dos aposentados, pensionistas, mas principalmente da pressão do povo, aí do lado de fora, fazendo com que esta Casa cumpra o seu papel no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo. Em seguida os Deputados Carlos Minc, Carlos Osório, Lucinha, Martha Rocha e Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, primeiramente, quero elogiar, nessas duas últimas Sessões, o equilíbrio do Presidente da Mesa Diretora em acatar as questões de ordem deste Parlamento.\r\n\r\nNa Sessão de quinta-feira, em nome da bancada do PSDB, da Deputada Lucinha e do Deputado Carlos Osório, levantei a questão de ordem que o Artigo 80 do Regimento Interno não permite que projetos rejeitados em uma sessão legislativa sejam novamente votados na mesma sessão legislativa, a não ser que tenha 50% mais um de apoio dos parlamentares.\r\n\r\nA extinção da Ceperj e da Suderj, que estava na pauta, fazia parte do pacote de fevereiro de 2016 de extinção de sete autarquias e fundações, que nós votamos e rejeitamos nesta Casa. O Presidente acatou a questão de ordem e retirou esses três projetos de pauta.\r\n\r\nHoje, na reunião do Colégio de Líderes, o Deputado Paulo Ramos fez outra questão de ordem e disse que a criação do Iaserj se deu com base numa previsão da Constituição do Estado, em seu art.88, e que, por via de consequência, não poderia haver a extinção do órgão por lei. Aduziu ele ainda que, já que se somaria a quatro, que isso se estendesse às outras três.\r\n\r\nEu pedi um aparte ao Deputado Paulo Ramos e mostrei ao Presidente que também o Iterj não podia ser objeto de extinção por projeto de lei, porque ele está criado em função de uma previsão na Constituição do Estado expressa no art.248, com bem sabe a Deputada Lucinha. Então, já tinham três projetos acatados para voltar no ano que vem, dois com previsão constitucional de que não pode ser por lei; dá cinco.\r\n\r\nNa reunião, semana passada, do Colégio de Líderes, os líderes já tinham se posicionado que não era possível terminar com o Instituto de Engenharia e Arquitetura porque ele é a base que sustenta esse colegiado de profissionais, que são distribuídos pelos mais diversos órgãos, mas alguns ficam no Instituto prestando serviços relevantes aos municípios, de vistoria, de fiscalização, de trabalhos de engenharia, geologia, geotecnia, etc., etc. Então, havia já um consenso sobre isso.\r\n\r\nAinda mais: o Deputado Zaqueu Teixeira também já tinha levantado, aqui, no plenário, que era incompreensível a extinção da Fundação Leão XIII, porque é um órgão de assistência social fundamental na história do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMediante todas essas questões, os sete projetos de fundações e autarquias saíram de pauta e retornarão, se assim for necessário, no ano que vem. Podem nem retornar, até porque aqueles que não têm previsão constitucional de alteração de artigo da Constituição têm de ser, de fato, devolvidos.\r\n\r\nEntão, isso foi o consensuado pelo parlamento como um todo e bem articulado pelo Presidente da Casa. Só queria dar esses esclarecimentos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes de o Deputado Minc usar a palavra, Deputado Luiz Paulo, o mesmo cabe para os triênios, né? Tem que ser por emenda constitucional. Mas vai chegar a vez.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente em exercício, Deputado André Ceciliano, meu companheiro, Deputados e servidores, eu, como os demais colegas, estou preocupadíssimo com a crise do Estado, mas vejo que esse pacote não resolve a crise. Não houve diálogo, não foi discutido com os servidores, não foi discutido com o Ministério Público. É o pacote da antitransparência, do antidiálogo.\r\n\r\nNós queremos resolver a crise, porque não basta derrotar o pacote - e nós vamos derrotar o pacote, mas isso não garante dinheiro na conta no fim do mês. Eu achei muito importante, Sr. Presidente, a posição do Muspe, que estava conosco na reunião, agora, com a Presidência, todos os líderes e Deputados. O Muspe apresentou 15 propostas para diminuir gastos sem atingir o cerne das políticas públicas e massacrar, confiscar os servidores, que já estão numa situação muito ruim.\r\n\r\nDessas 15 propostas, destaco a questão da revisão das isenções fiscais, que já é uma posição aqui desta Casa; a redução de cargos comissionados em todos os Poderes, que também já é uma posição que vários Deputados têm cobrado; revisão do valor dos royalties - essa é uma questão defendida por vários Deputados, eu me incluo, pois o Rio de Janeiro está sendo garfado -; limitação da ação das OSs, o que está completamente descontrolado - a Comissão de Saúde tem agido em relação a isso e vai mais fundo -; a revisão dos contratos administrativos que podem gerar uma grande economia; a cobrança da dívida fiscal, que está na ordem de R$ 62 bilhões.\r\n\r\nO mais incrível nesses sete projetos que acabam com autarquias ou fundações é que, nem foi dito qual seria a economia alcançada, nem foi dito como seriam cumpridas as funções constitucionais e legais dessas fundações.\r\n\r\nE mais: foi dito que os cargos comissionados iam ser alocados em outro lado, ou seja, na verdade não ia economizar. Ia torpedear essas autarquias ou fundações, como o Instituto de Terras, como a Fundação de Pesca, Fundação Leão XIII, sem mostrar o ganho que ia ter para a economia.\r\n\r\nQuem sabe cortando salários extraquadros, recuperando dívida, revendo isenções, o objetivo, Deputado Osório, seria dez vezes mais significativo com menos sacrifício imposto aos servidores.\r\n\r\nOutra coisa que é muito significativa: o Deputado Luiz Paulo fez um resumo muito importante: três dessas mensagens não poderiam ser votadas, porque já tinham entrado em fevereiro. Não se pode no mesmo ano votar duas vezes projeto de mesmo conteúdo.\r\n\r\nOutras delas, o Deputado Paulo Ramos e outros levantaram, contam de artigos da Constituição, portanto, só podem ser modificados por emendas constitucionais e não por projetos de lei. Tudo o que está na Constituição só pode ser modificado por uma PEC, um Projeto de Emenda Constitucional.\r\n\r\nEntão, em bom momento houve um consenso dos Deputados, o Deputado Picciani acatou, e esses sete projetos saíram de pauta.\r\n\r\nEntão, daquelas 22 mensagens: uma já foi para o brejo, que era a do confisco de 30%. Essas sete foram para o brejo. Então, já estamos em oito. Uma, a Deputada Enfermeira Rejane conseguiu liminar, a questão dos triênios. Sendo mantida a liminar, a Casa também não poderá apreciá-la.\r\n\r\nEntão, já vimos que esse pacote está sofrendo, Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, uma lipoaspiração. Isso por quê? Incompetência na preparação, falta de diálogo e transparência, e resultados pífios. Então, é muita revolta, muito sacrifício para pouco resultado, com medidas imperfeitas.\r\n\r\nO Ministério Público esteve aqui, o Dr. Marfan e seis Procuradores, e mostraram inconstitucionalidade em pelo menos 14 das 22 medidas, quer dizer, nem o Ministério Público também foi consultado, e disse que arguirá, caso alguma delas seja aprovada sem sanar à inconstitucionalidade, que se entrará na Justiça para pedir ADINs.\r\n\r\nNós, Deputados, sabemos da crise. Queremos votar medidas que ajudem o Rio a sair da crise, os funcionários a receberem, os serviços a não pararem, os hospitais a não pararem e a segurança a não entrar em crise.\r\n\r\nConversava com a Deputada Martha Rocha, agora com o Deputado Zaqueu Teixeira, Deputado André Ceciliano, conhecia alguns dos pilotos do GAM, porque em ações de fiscalização do INEA a gente ia lá para a Niterói, que é a base do Grupamento Aéreo Marítimo, inclusive um dos quatro que morreu - aquele mais magrinho de óculos, se não me engano é um Capitão - voei com ele para ver o desmatamento no interior do Estado, na Região Serrana. Ele é um craque. Eles são excelentes. Não acredito em falha humana. Isso está ligado à crise do Estado. A gente tem que resolver a crise do Estado. Falta de manutenção. Falta de dinheiro. As UPPs estão decaindo. O tráfico está levantando a cabeça.\r\n\r\nIsso é inadmissível. Então, Sr. Presidente, não basta derrubar o pacote. Esse já está sendo lipoaspirado. Todos juntos vamos continuar evitando uma maldade e um confisco. Temos que avançar para soluções criativas, porque do Governo não estão partindo. Parece que não há comando. Parece que o navio afunda e a gente nem sabe onde está o seu capitão.\r\n\r\nSr. Presidente, é para saudar a retirada das sete Mensagens, mas advertir o Parlamento que há muito a fazer, porque nós, sim, temos responsabilidade, sem confisco, sem demagogia, mas apontando soluções.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, boa tarde a todos, eu venho me somar aos colegas que me antecederam e registrar a reunião de hoje do Colégio de Líderes, da qual eu participei com outros Deputados, que teve a possibilidade de ser acatado pelo Presidente da Casa, e elogiar o Presidente pela sua sensibilidade, o que resultou na retirada de sete Projetos de Leis que extinguiam órgãos, autarquias e unidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão vou me alongar, o Deputado Luiz Paulo, líder da nossa bancada, já fez uma brilhante explanação da sequência de erros do Poder Executivo que acabou levando à retirada desses Projetos de pauta.\r\n\r\nSr. Presidente, é inacreditável que nós estejamos agora com todo o Estado parado, esta Casa debruçada sobre um pacote de medidas extremas apresentada pelo Poder Executivo e muitas delas sequer foram pensadas de maneira razoável e acabam sendo retiradas de pauta, por erros primários de se repetir o envio de um Projeto de Lei na mesma legislatura, no mesmo ano, e esse mesmo Projeto de Lei, mesmo objeto, havia sido rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Isso mostra a total desarticulação do Poder Executivo, neste momento.\r\n\r\nPor isso, é muito importante, Srs. Deputados, que nós aqui no Parlamento continuemos a fazer a nossa missão, que é ouvir, dialogar, ponderar e tratar dos temas que foram apresentados: 22 Projetos originalmente apresentados, um devolvido, sete, hoje, retirados de pauta, restam 14. Desses 14, hoje, nós temos Projetos importantes que nós vamos decidir e discutir.\r\n\r\nSr. Presidente, não vejo a possibilidade da aprovação desses pacotes, na atual circunstância. Reconheço que o Estado do Rio de Janeiro vive uma gigantesca crise. Essa crise afeta todos os cidadãos do nosso Estado, de maneira indistinta. É muito importante, que nós venhamos focados, e o Poder Executivo, até hoje, não apresentou saídas objetivas e claras, mesmo nas medidas que para cá encaminhou, para que possamos sair da crise. O que ainda resta a votar não tira o Rio de Janeiro da crise. Então, é preciso que haja da parte do Poder Executivo, uma freada de arrumação, uma reestruturação das medidas que se pretende levar adiante, a discussão prévia com o Parlamento, com os outros Poderes e com a sociedade, para que nós, de fato, possamos tratar da real saída da crise do Estado.\r\n\r\nEsse conjunto de pacotes, como disse o Deputado Carlos Minc, já está, praticamente, em 50% abortado. E é importante que possamos tramitar isso de maneira mais rápida possível ou eventualmente que o Poder Executivo, em combinação com a sua liderança e com a Presidência desta Casa, chame a retirada de todos os Projetos para que possamos começar de novo.\r\n\r\nTalvez seja essa a melhor medida, pois o Projeto que foi para cá encaminhado, já foi reduzido à metade, muito em parte pela falta de trabalho, de diligência e de competência do Poder Executivo Estadual, na elaboração dessas matérias.\r\n\r\nSr. Presidente, não podemos admitir que um conjunto de matérias tão importante, que sacrifica de um lado a população e de outro lado o servidor público, seja encaminhado para cá sem nenhum tipo de conversa prévia, sem se chamar os líderes para uma conversa, para avaliar o que é possível e o que não é possível.\r\n\r\nSr. Presidente, vários desses erros teriam sido sanados na origem. E isso precisa ser feito e ainda há tempo de ser feito.\r\n\r\nAgora, se não foi feito, nós vamos cumprir o nosso papel. Nossa posição é muito clara, vamos discutir, vamos votar, vamos rejeitar para que possamos aí discutir a saída verdadeira para essa crise do Estado.\r\n\r\nO Estado está paralisado. O Estado está em crise profunda. Esses pacotes, as medidas que restam a ser votadas não resolvem o problema do Estado. É importante que tenhamos essa clareza.\r\n\r\nAmanhã, depois de amanhã, depois do outro dia, vamos continuar com os salários atrasados, vamos continuar sem gasolina no tanque da Polícia Militar e da Polícia Civil e vamos continuar com a saúde paralisada. O que é inadmissível. Nós estamos num momento em que precisamos de união e de responsabilidade. Sr. Presidente.\r\n\r\nE quero cumprimentar e falar aqui para os servidores que estão presentes, que lutaram, que se apresentaram, que foram firmes na defesa dos interesses do Estado do Rio de Janeiro e de sua população. O que foi discutido hoje e o que esses servidores representam não é o interesse apenas das suas categorias - interesses justos, que eles devem defender -, mas também, principalmente, o interesse maior da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão é possível apoiarmos e aprovarmos a extinção de órgãos sem um plano concreto, sem saber quanto vai ser economizado e, principalmente, sem saber como os serviços serão prestados. De que adianta isso?\r\n\r\nSenhores servidores públicos, a mobilização de vocês entra para a história. Vocês ajudaram a corrigir erros de origem gravíssimos, que hoje foram enterrados em definitivo. Encerro dando parabéns a cada um de vocês aqui presentes.\r\n\r\nNós, do PSDB, seguimos na luta por um melhor Estado do Rio de Janeiro e cientes das nossas responsabilidades. Vamos apoiar medidas duras, vamos cortar na carne. Não somos do quanto pior melhor, mas somos contra às medidas capengas, que não resolvem o problema, que só empurram a conta para as costas do consumidor, com aumento de imposto, de um lado, e para as costas do servidor público, do outro. Isso não vai passar.\r\n\r\nParabéns aos servidores do Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Sr. Presidente dos trabalhos, Deputado André Ceciliano, nobre companheiro, ressalto que desde que chegou aqui o pacote de maldades do Governador Pezão, esta Casa vem enfrentando diversas dificuldades, principalmente no entendimento com os funcionários. O papel dos Deputados é discutir, é apresentar propostas e, muitas vezes, votar contra o Governo. É isso que o PSDB vem fazendo nesta Casa.\r\n\r\nNós, do PSDB, estamos acompanhando e participando diretamente das discussões no Colégio de Líderes. O Presidente, Deputado Jorge Picciani, tem sido muito correto conosco, abrindo a palavra aos Deputados, ouvindo as propostas que possam porventura ser aproveitas nos Projetos aqui encaminhados. Mas quero deixar claro que o PSDB não vai votar nunca contra o funcionalismo público, nunca iremos votar contra o funcionário público.\r\n\r\nRessalto que o Iaserj é fundamental, assim como a Fundação Leão XIII e o Iterj, que faz um papel importantíssimo, de legalidade nas questões fundiárias no nosso Estado, que são tão graves. Esta é uma demanda nossa, da população da Zona Oeste, da população da Baixada Fluminense.\r\n\r\nO Iterj é um órgão tão importante! Estou vendo aqui uma pessoa de quem gosto muito, o Dr. Walter Elísio, Defensor Público, a Mayumi, Presidente do Iterj, a Nádia, os funcionários do Iterj nessa luta que vêm travando em benefício da população.\r\n\r\nO Iterj é o órgão que dá oportunidade de legalização fundiária, legalização de um pedacinho de chão para pessoas que trabalham e que precisam. Acho um pacote de maldades do Governador Pezão querer acabar com esse órgão. Não vai acabar porque esta Casa não permitiu, porque o Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, foi sensível ao ouvir os argumentos de inconstitucionalidade dos Projetos encaminhados pelo Executivo, como foi explicitado pelo Ministério Público, na pessoa do Dr. Marfan.\r\n\r\nNão só o Iterj, como a Fundação Leão XIII, todas essas autarquias e fundações atendem às necessidades do nosso Estado, da nossa população.\r\n\r\nEste Plenário e esta Assembleia Legislativa não irão se curvar ao Governador do Estado. Vamos votar matérias aqui às 15 horas. Vamos dizer “não” ao aumento do ICMS da energia elétrica, da telefonia, dos combustíveis.\r\n\r\nO PSDB vai votar contra sempre e defender os direitos da população.\r\n\r\nObrigado, gente do Iterj que está aí, do Instituto de Engenharia também. Valeu!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde, Sr. Presidente em exercício, Deputado André Ceciliano, e a todos aqui presentes, às representações dos servidores do Iterj e dos engenheiros e arquitetos, que tive oportunidade de receber ontem em meu gabinete.\r\n\r\nSr. Presidente, inicio minha fala lamentando a morte de quatro policiais militares. Fiquei particularmente sensibilizada com a manifestação da Polícia Civil, ao entender também que estava de luto em razão da morte dos policiais militares.\r\n\r\nEspero que chegue ao Secretário de Segurança, Dr. Roberto Sá, o meu lamento sobre essas mortes e peço a ele que seja atento vigilante no esclarecimento do fato.\r\n\r\nCusta-me crer que tenha havido falha humana, pois o Secretário Roberto Sá falou da inexistência de perfuração de arma de fogo. Não sei o que é pior: se o abatimento do helicóptero com aqueles quatro heróis se deu por disparo de arma de fogo ou se por falta de manutenção. De qualquer forma, seja qual for o motivo, o importante é que a verdade apareça, porque reconhecê-la é também uma forma de respeitar esses valorosos policiais militares.\r\n\r\nNesse sentido, Sr. Presidente, quero mencionar a fala do nosso líder, Deputado Luiz Martins, pelo PDT, na reunião do Colégio de Líderes. Desde o primeiro momento, o partido esteve atento às garantias constitucionais dos servidores. Há uma manifestação do Supremo Tribunal Federal que demonstra que toda vez em que é reconhecido o direito do servidor, este não pode retroagir; é a proibição do retrocesso do direito social. O PDT se manifestou, desde o primeiro momento, contra o confisco dos 16%, transformando-se em um confisco de 30% se considerarmos a majoração da alíquota.\r\n\r\nNo que se refere às instituições que estavam nos Projetos de Lei retirados de pauta, venho fazer duas observações. A primeira para elogiar a Presidência desta Casa pela manutenção do diálogo constante com os segmentos dos servidores públicos; diálogo e transparência que não teve o Poder Executivo nem com esta Casa, ao não respeitar o Poder Legislativo, minimamente informando e chamando-o para o diálogo, mas que tem sido feito por esta Presidência, mantendo de forma contínua e ininterrupta a oitiva dos segmentos classistas. O PDT tem sido um canal de articulação com esses servidores.\r\n\r\nFinalmente, o PDT está atento, como faz parte de seu compromisso partidário, a ser uma voz dos servidores públicos, sem permitir que projetos como o Renda Melhor e a questão do aumento de ICMS sobre a energia elétrica e a gasolina - que afeta como um todo, não só as classes menos favorecidas, mas também a classe média - sejam aprovados. Sem dúvida alguma, estaremos prontos para dizer 'não' a esse pacote de austeridade, segundo o Governo, mas que prefiro chamar de pacote de maldades.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, igualmente aos Deputados que me antecederam, venho hipotecar minha solidariedade à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro pela tragédia que atingiu a corporação e toda a sociedade, e às famílias dos policiais mortos.\r\n\r\nNo que diz respeito às matérias da pauta de hoje, felicito este Parlamento mais uma vez pela atitude de estabelecer um debate franco e aberto com todo o segmento representativo do funcionalismo e, de forma amadurecida, encaminhar a devolução das Mensagens que ferem a Constituição Estadual e ferem o Regimento Interno, suspendendo a tramitação dos Projetos que tratam da extinção do Iterj, da Fiperj, do Instituto de Arquitetos e Engenheiros. São medidas como estas que fazem com que este Parlamento se dedique cada vez mais à busca do entendimento, prática legislativa que só engrandece e fortalece.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar nesta 1ª Sessão Extraordinária, a Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, convoca os Srs. Deputados para a 2ª Sessão Extraordinária do dia 22 de novembro de 2016, às 13horas, com a pauta já publicada no D.O.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h30m)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. \r\n\r\nATA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO 2016.\r\n\r\nÀs 13h05m, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (68). Assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário, Samuel Malafaia, 2º Secretário, Fabio Silva, 3º Secretário, Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2243/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 44/2016), QUE ALTERA O DECRETO-LEI 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na ausência do Presidente titular, Deputado Edson Albertassi, considero que o Projeto de Lei 2243/2016, que cria o envio de comunicação para a Caixa Postal Virtual do sujeito passivo, é um avanço porque ele se espelha no que fez o Tribunal de Justiça com a Lei 11.419/2006, quando informatizou tudo aquilo que diz respeito não só à entrada de pedidos judiciais como ao acompanhamento, um grande sistema. O que se está pretendendo é que tudo seja informatizado na área da administração tributária, da área fazendária.\r\n\r\nPor via de consequência, é dos raros projetos do pacote em que eu não vejo vício de inconstitucionalidade, até porque está modificando um decreto lei de 1975, no período da ditadura, mas exatamente porque foi o período da fusão da Guanabara com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim posto, o meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Carlos Minc, vice-Presidente da comissão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanhando o argumento do Deputado Luiz Paulo, esse é um dos poucos projetos que não têm maldade alguma; aliás, até aperfeiçoa.\r\n\r\nPortanto, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, convido o seu presidente, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Na mesma linha, Sr. Presidente, é um dos raros projetos do pacote de maldades que não tem vício de inconstitucionalidade que, no mérito, pode ser aproveitado, porque institui a caixa postal virtual para notificação eletrônica dos contribuintes, aperfeiçoando dispositivo de 75.\r\n\r\nHá emendas que foram oferecidas, mas, no mérito, de modo geral, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, convido o seu presidente, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela exposição na forma que fiz na CCJ, e o Deputado Waldeck Carneiro também votou favoravelmente no mérito, este é o único Projeto que representa um avanço tecnológico e uma forma melhor de transparência. O parecer é favorável no mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o seu presidente, Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 13 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2242/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 42/2016), QUE ALTERA O ART. 14 DA LEI 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS, E O ART. 2º DA LEI 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito a palavra para emitir voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Voto em separado do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o PL 2242/16, de autoria do Poder Executivo (Mensagem 42/2016), que altera o art. 14 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, a Lei do ICMS, para promover alterações de alíquotas do ICMS, e o art. 2º da Lei 4.056 de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nAssim posto, vou ao relatório, que vou entregar à Mesa por escrito:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Projeto de Lei em análise pretende promover alteração no art. 14 da Lei 2657/96, promovendo aumento de alíquotas do ICMS. Pretende alterar, também, o art. 2º da Lei 4056.\r\n\r\nNa justificativa, o Poder Executivo argumenta que o aumento se faz necessário, em função da necessidade de incrementar os níveis de arrecadação, tendo em vista o delicado momento econômico por que atravessa o País.\r\n\r\nSr. Presidente, a alíquota do ICMS aplicada até o consumo de 300kw/mês de energia residencial é de 18% e está isenta do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.\r\n\r\nO presente Projeto pretende alterar a faixa de consumo que possui alíquota menor e é de livre incidência do Fundo dos atuais 300 para 200kw/mês, aumentando, assim, o ICMS para o consumo de energia elétrica da faixa de 201 a 300kw/mês de 18% para 31%. A legislação atual prevê também que a faixa de consumo acima de 300 quilowatts está sujeita à alíquota de 27, e vai passar para 29, com quatro, ela vai para 31.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o voto é pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei, uma vez que não se coaduna o que preceitua o Artigo 155, Parágrafo 2º, Inciso III da Constituição Federal; e o Artigo 199, Parágrafo 12º, da Constituição Estadual, que prevê o princípio da seletividade do ICMS.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, quero aqui também citar os julgados na arguição de inconstitucionalidade 27/2005, já decidido pela inconstitucionalidade pelo processo de seletividade, em relação do Decreto Estadual 2747/2000, que tinha uma alíquota de base 25%.\r\n\r\nApresento essas duas decisões de arguição de inconstitucionalidade, artigo de inconstitucionalidade incide em mandato de segurança.\r\n\r\nAssim posto, apresento à Mesa o voto por escrito, votando pela inconstitucionalidade, aumento abusivo.\r\n\r\nSr. Presidente, só por curiosidade, hoje, quem gasta 200 quilowatts/horas, paga de conta de energia R$ 142,81; o de 300, R$ 214,00; e o de 400, R$ 333,00. Com esse Projeto proposto, quem gasta 200 vai sair de R$ 142,00 para R$ 246,00; quem gasta 300, sai de R$ 214,00 para R$ 368,00; e, pasme V.Exa., quem gasta 400, sai de R$ 333,00 para R$ 357,00. Isto é, quem gastar 400 vai pagar menos do que quem gasta 300. Quem redigiu esse Projeto nem conta sabe fazer, Sr. Presidente, nem conta sabe fazer. Não passa no exame vestibular para faculdades técnicas.\r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2242/2016 MENSAGEM N° 42/2016 QUE “ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS, E O ART. 2º DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo que altera o art. 14 da lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, para promover alterações de alíquotas do icms, e o art. 2º da lei nº 4.056 de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende promover alteração no artigo 14 da Lei n° 2.657/1996 aumentando alíquotas do ICMS. \r\n\r\nPretende alterar também o artigo 2° da Lei 4.056/2002, que disciplina o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais objetivando coerência com as modificações realizadas na Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nNa justificativa, o Poder Executivo argumenta que o aumento se faz necessário em função da necessidade de incrementar os níveis de arrecadação, tendo em vista o delicado momento econômico que atravessa o País e o Estado. \r\n\r\nAtualmente, a alíquota de ICMS aplicada até o consumo de 300 KW/mês é de 18% e a Lei do Fundo Estadual de Combate à Pobreza isenta essa faixa de consumo do imposto adicional. Pretende o projeto de lei, reduzir a faixa de consumo que possui a alíquota menor e é livre da incidência do FECP DOS ATUAIS 300 KW/mês PARA 200 KW/mês aumentando assim o ICMS para o consumo de energia elétrica na faixa de 201 a 300 KW/mês, de 18% para 31%.\r\n\r\nA legislação atual, prevê também, que a faixa de consumo acima de 300 KW/mês está sujeito a alíquota de 29% incluídos os 4% do FECP. O projeto de lei em análise pretende aumentar dos atuais 29% para 31%.\r\n\r\nVoto PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI uma vez que não se coaduna com o que preceitua artigo 155, § 2º, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 199, § 12º, da Constituição Estadual que preveem o princípio da seletividade do ICMS.\r\n\r\nArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)\r\n\r\nIII - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;\r\n\r\nArt. 199 - Compete ao Estado instituir: \r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 12 - O imposto previsto no inciso I, b, poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. \r\n\r\nA questão objeto do projeto de lei já foi discutida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 27/2005, decidindo naquela ocasião pela inconstitucionalidade do art. 14, VI, item 2, e VIII, item 7, do Decreto Estadual nº 27427/00, que autorizava a cobrança do ICMS incidente sobre o serviço de fornecimento de energia elétrica, em alíquota na base de 25%, por afronta aos princípios da seletividade e da essencialidade (art. 155, §1º, da CRFB). \r\n\r\n“ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 2, inciso I do Decreto nº 32.646 do ano de 2003 do Estado do Rio de Janeiro, que regulamenta a Lei Estadual nº 4.056/2002 que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Superveniência da Emenda Constitucional n. 42, de 19/12/2003, que validou, em seu Artigo 4º, os adicionais criados pelos Estados em função da EC n. 31/2000, mesmo aqueles em desconformidade com a própria Constituição. Impossibilidade de se reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto nº 32.646 de 2003. Precedente do STF. Artigo 14, VI, item 2, e VIII, item 7 do Decreto nº 27.427 do ano de 2000 do Estado do Rio de Janeiro, que fixa a alíquota do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações. Desatenção aos princípios constitucionais da seletividade e essencialidade, dispostos no Artigo 155, § 2º da CRFB. Inconstitucionalidade reconhecida. Argüição parcialmente procedente” (Argüição de Inconstitucionalidade nº 27/2005, Rel. Des. ROBERTO WIDER - Julgamento: 27/03/2006, ÓRGÃO ESPECIAL). \r\n\r\nNesse mesmo sentido é o mais recente entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado, que, em sede de Argüição de Inconstitucionalidade nº 21/08, também reconheceu a inconstitucionalidade do art. 14, VI, \"b\", da Lei nº 2657/96.\r\n\r\nARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. Art. 14, VI, \"b\", da Lei nº 2.657/96, do Estado do Rio de Janeiro, com a nova redação dada pela Lei 4.683/2005, que fixa em 25% (vinte e cinco por cento ) a alíquota máxima de ICMS sobre operações com energia elétrica. Anterior declaração de inconstitucionalidade do art. 14, VI, item 2 e VIII, item 7, do Decreto Estadual nº 27.427/2000, regulamentador daquela Lei, na Arguição nº 27/2005 julgada pelo Órgão Especial deste Eg. Tribunal De Justiça. Lei impugnada que adota idênticos fundamentos do decreto, violando os princípios da seletividade e da essencialidade assegurados no art. 155, § 2º, da Carta Magna de 1988. Procedência da argüição de inconstitucionalidade do art. 14, VI, \"b\", da lei 2.657/96, do Estado Do Rio De Janeiro. Decisão unânime” (Des. JOSE MOTA FILHO, J. 20.10.08). \r\n\r\nO princípio da seletividade é aquele que determina que o tributo deve obedecer ao critério de essencialidade do produto ou serviço, sendo inversamente proporcional a sua importância, isto significa que quanto mais essencial for o produto para a coletividade menor será a alíquota imposta sobre sua base de cálculo. \r\n\r\nA matéria proposta no presente projeto de lei trata-se de alíquota extorsiva de ICMS sobre energia residencial. Quando o Poder Executivo aumenta a alíquota na faixa de consumo de 201 a 300 quilowatts/hora de 18% para 27% (sem levar em conta os 4% do FECP), significa um aumento de 66,67% atingindo aproximadamente 15% dos consumidores da área de concessão da Light, ou seja, 662.666 contas faturadas e, também um percentual significativo nas áreas de concessão da AMPLA. \r\n\r\nDiante do exposto apresento VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto de lei n° 2242/2016 por afronta ao princípio da seletividade e por estar em desacordo ao entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça que decidiu por duas vezes ser inconstitucional a cobrança de alíquota de ICMS sobre o consumo de energia superior a 18%.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nDeputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanha o parecer do Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, prestei atenção aqui no parecer do Deputado Luiz Paulo. Ele citou várias leis, vários princípios constitucionais, inclusive da proporcionalidade, e mostrou que está tendo, através de exemplos concretos que ele viu, o consumo de 200, o atual consumo de 200 e 300 quilowatts que o aumento vai ser enorme. E o de 400 vai ter um aumento mínimo.\r\n\r\nEntão, nós apresentamos Emendas a esse Projeto tentando corrigir, tentando manter menor aumento para a faixa mais baixa, e maior aumento para a faixa mais alta. O que o Deputado Luiz Paulo demonstrou é que esse Projeto faz exatamente o contrário, agrava as faixas de menor consumo, e dá um aumento mínimo para a faixa maior.\r\n\r\nE, sobretudo, pelos princípios apontados da razoabilidade, pelas ações que foram julgadas, ações de inconstitucionalidade em relação a Projeto semelhante, eu acompanho o parecer do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no que pese o meu profundo respeito pelo Deputado Luiz Paulo, que questiona as mudanças de alíquotas, na Lei 2.657 de 1996, a Lei do ICMS, criada exatamente no Governo Marcello Alencar, no qual eu tive o privilégio de ter sido líder nesta Casa, dizer para V.Exa. que na época também tivemos uma grande discussão. Quando no Governo Fernando Henrique Cardoso ele criou o que hoje é o Fundef, e era o Indeb antigo, se eu não me engano, que era o Indeb antigo, se eu não me engano, Fundeb, que era o Fundo do Ensino Fundamental e hoje da Educação Básica. Naquela época encontrava-se o Presidente viajando, e V.Exa. estrava conosco no partido e o Governador Marcello Alencar, baseado no princípio constitucional convocou esta Casa exatamente para fazer frente ao Fundeb, criando alíquota, sobretaxando alíquota, em especial das comunicações e da energia. \r\n\r\nNaquela época veio para discutir com a Casa, o brilhante Secretário Governador, amigo, Luiz Paulo que aqui, na Presidência, convenceu a todos nós do momento delicado do Estado da necessidade da criação das alíquotas. Lembro-me profundamente que naquela época a grande discussão é que o Governo mandava iniciando em 200 kilowatts e o Deputado Luiz Paulo, atendendo a nós, Deputados, passou para 300 kilowatts, colocando aquelas pessoas de menor poder aquisitivo, de baixa renda, numa situação melhor.\r\n\r\nÉ isso que devemos discutir, o mérito da matéria no momento apropriado.\r\n\r\nEu acompanho o parecer pela constitucionalidade do Relator, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nDeputado Waguinho.\r\n\r\nO SR. WAGUINHO - Acompanho o Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, tendo em vista uma posição da bancada do meu partido, entendemos a inconstitucionalidade dessa Mensagem que aumenta bens essenciais. Então, acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com parecer emitido, 4 a 3. Aprovado o parecer do Relator.\r\n\r\nPela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, entendemos que o aumento dos tributos, sobretudo em áreas estratégicas para o desenvolvimento da economia, não ajuda o Rio de Janeiro a sair da crise. Uma coisa é taxar bebida outra coisa é taxar combustível, energia elétrica, sobretudo taxando mal, já que os que mais consomem serão menos taxados. Portanto, já que a questão do mérito foi discernida pela Comissão de Constituição e Justiça, no mérito a Comissão de Economia, Indústria e Comércio votará contrariamente à matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Acompanho o voto do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, vamos ter essa discussão no mérito, mas na Comissão acompanho o voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quatro a um.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Três a dois, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Três a dois.\r\n\r\nDesculpa, foi o meu auxiliar-mor.\r\n\r\nPela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Edson Albertassi já ia usurpar o direito de eu dar o parecer oral. V.Exa. está querendo ser o novo Paulo Melo - dar parecer em todas as Comissões.\r\n\r\nSr. Presidente, é impressionante como o Governo envia a esta Casa um Projeto de Lei com alíquotas abusivas e na questão da energia comercial não passar na prova de Matemática. Como o cidadão que gasta hoje 214 reais, Deputado Edson Albertassi, com a nova alíquota de 31, vai pagar 368 e o cidadão que gasta 400 kilowatts, que é de renda alta, vai pagar 357? Nem na prova de matemática quem fez esse projeto passa. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, por ser abusivo, por ser inconstitucional, o voto no mérito é contrário. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto divergente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - O voto é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Jair Bitencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Deputado Edson Albertassi, favorável ao Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Farid Abrão. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir voto em separado) - Para iniciar a discussão, Sr. Presidente, vou votar favorável para que possamos abrir para o parlamento a discussão mais aprofundada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Três a Dois. \r\n\r\nO parecer é favorável. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, mesmo acreditando que as Emendas vão poder melhorar o Projeto, voto favorável. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, pelas razões já expostas nos meu voto pela CCJ e no meu parecer na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, por se tratar de aumento extorsivo, alíquotas definidas de forma errônea, o meu parecer é contrário no mérito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - O voto é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir voto em separado) - O voto é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - Parecer contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt. Licenciado. \r\n\r\nDeputado Waguinho. \r\n\r\nO SR. WAGUINHO (Para emitir voto em separado) - O voto é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, pelos mesmos arrazoados, quero apenas frisar que a discussão da matéria que elevava a alíquota no Governo que eu, muito orgulhosamente, liderei aqui na Casa, Marcelo Allencar, foi no dia 26 de dezembro de 1996. Naquela época, tivemos uma grande oportunidade, V.Exa. lembra, já que a reunião aconteceu com a totalidade da Casa. Acabamos com as Sessões extraordinárias que eram pagas, e o Rio de Janeiro se tornou case para o Brasil, sendo o primeiro estado da Federação a acabar com o pagamento de Sessões extraordinárias. \r\n\r\nConcordo que a matéria precisa de aperfeiçoamento. Há distorções em algumas alíquotas, em faixas, mas precisamos discutir e aperfeiçoar a matéria. É para isso que o parlamento existe. Meu voto é favorável. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nAs emendas estão abertas para serem protocoladas até as 18h30?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Até as 18h30.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, é iniciada a discussão.\r\n\r\nEstá inscrito o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é de jurisprudência nos mais diversos tribunais, quer sejam do Estado ou da União, a inconstitucionalidade de se proporem alíquotas abusivas de ICMS. E não há aqui nenhuma alíquota que não seja abusiva. Na faixa de 200 a 300kW de consumo de energia residencial, vai-se passar de 18% para 31%. Um aumento de 72%! Se isso não é abusivo, não há mais nada abusivo na face da Terra. O cidadão, que hoje paga R$ 142,81, pelos 200kW/h que consome, passará a gastar R$ 246,00. Sai de R$ 142 para R$ 246. O que gasta 300kW/h, a maioria das Senhoras e dos Senhores, sai de R$ 214,00 para R$ 368,00. E, pasmem! Aquele que gasta R$ 400,00, em que a alíquota sobe 2%, ou seja, 1,08%, passará a pagar R$ 357,00. Quem gasta mais paga menos do que quem gasta menos. Só na matemática obtusa deste Governo incompetente.\r\n\r\nEssa é a questão da energia que atinge, Deputada Lucinha ...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - ... a população mais pobre.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Atinge 662 mil contas nessa faixa de 200 a 300kW. 662 mil contas só na área de concessão da Light, e ainda se estende para a área de concessão da Ampla, onde eu não sei quantos consumidores estão nessa faixa. Mas, por baixo, estaria atingindo 800 mil contas.\r\n\r\nBom, isso na tarifa. Os da tarifa de energia residencial é um projeto inaceitável na forma e no mérito. Nem o Deputado André Corrêa, que é Inspetor de Renda por formação, no debate para se encontrar um caminho, há de acatar uma proposta dessa envergadura. Desproposital no percentual, injusta na forma e matematicamente errada.\r\n\r\nMas não fica por aí. Na prestação de serviço de comunicação, a alíquota, que já era de 27%, querem passá-la para 28%. Na operação com cerveja e chopp, sai de 17% para 18%. Não comento, porque isso não é bem essencial. E, na operação com refrigerante, sai de 16% para 17%, tirando a total competitividade das fábricas de refrigerante, porque a alíquota de São Paulo é menor, e praticamente todos os insumos dos refrigerantes vêm de São Paulo. Alija as fábricas de refrigerantes, que estão no Estado do Rio de Janeiro. E a gasolina, Deputado Waldeck Carneiro, que a Petrobras reduziu o preço, a alíquota está saindo de 30 para 32%. Se a Petrobras abaixa de um lado, o Governo do Estado sobe mais ainda, o que mostra que não há uma política concertada, apesar de o Presidente ser do PMDB e o Governador também. Então, por mais esforço que se faça, esse Projeto é inaceitável, porque em dezembro de 2015, já votamos aqui, atendendo ao apelo do Governo, um Projeto de Lei que elevou todas as alíquotas do ICMS, inclusive do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que é, Deputado André Corrêa, talvez uma das únicas fontes de receita, 4% sobre energia e telecomunicação, que aumentou, não caiu, e vai aumentar quiçá quatro bilhões de reais este ano. Uma das raras fontes, porque o próprio ICMS caiu. E pensa errado o Governo, quando diz que este Projeto, vai aumentar a arrecadação em 1,6 bilhões de reais. Isto é um erro de estimativa, porque quando se aumenta violentamente as alíquotas, repassa-se para o preço do produto. O produto fica mais caro e o consumidor que está cada vez mais pobre, consome menos. Se consome menos, em vez de aumentar a arrecadação irá diminuí-la. Então, não consigo entender essa lógica perversa do Governo do Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados por razões, as mais óbvias, já reiteradas, o meu partido, o PSOL, vai votar contrário a essa medida pelo que existe de traição ao verdadeiro interesse público, especialmente dos menos favorecidos. Aqui temos cervejas e refrigerantes, já objetos de uma CPI nesta Casa, a famosa Rio de Janeiro Refrescos, e as concessionárias de telefonia e energia elétrica.\r\n\r\nMas quero somente alertar aqueles que se aprofundam somente nas questões tributárias sobre a forma do recolhimento dos impostos, especialmente nas concessionárias, porque patrocina a mais alta sonegação porque não há o devido controle e tem poucas possibilidades de fiscalização. Vamos pegar o caso da energia elétrica, só para citar esse exemplo. Dizem que o cálculo para o recolhimento é feito no momento da emissão da conta e que, depois, como existe a inadimplência, tem as chamadas compensações.\r\n\r\nHá anos, consultei um Secretário de Fazenda: se o pagamento é feito por meio do código de barras, por que no próprio código de barras já não colocar a distribuição - o que é imposto e o que devido à concessionária? Teríamos a verdade tributária e o respeito ao consumidor, porque quem paga o ICMS não é quem recolhe, é quem consome! E aí foi um vespeiro, porque as concessionárias manifestaram desinteresse e se diziam prejudicadas.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, é duro mais uma vez constatar a índole do Governo, a natureza do Governo. Da mesma forma como envia a esta Casa Mensagens para penalizar, perseguir e sacrificar os servidores públicos, nesta Mensagem ainda procura atingir de forma, a mais cruel, o bolso do consumidor e, em larga escala, o consumidor de menor renda. \r\n\r\nLamentavelmente, Sr. Presidente, perdemos a chance de derrotar esse Projeto já na CCJ, porque a votação foi de quatro a três. \r\n\r\nV.Exa. ainda presidia a Sessão e, depois, foi substituído pelo Deputado Jorge Picciani. Se a votação na CCJ, no seu início, tivesse sido mais veloz, seguramente não haveria tempo para mobilizar a bancada do Governo, para que esse Projeto tivesse a sua constitucionalidade reconhecida por quatro votos a três. Se tivesse sido mais rápida, já na CCJ esse Projeto teria sido rejeitado. \r\n\r\nDe qualquer forma, Sr. Presidente, quanto ao mérito vamos votar contra no momento da votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho discutir o Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo, que diz respeito ao aumento de impostos, mais notadamente da alíquota do ICMS para um conjunto de produtos e serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que acompanho integralmente a posição do líder do nosso partido, Deputado Luiz Paulo, e daqueles Deputados que arguiram a inconstitucionalidade do Projeto ora em discussão. Na nossa visão esse Projeto apresenta uma série de vícios de constitucionalidade e, infelizmente, não pôde ser barrado na apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. Por isso estamos discutindo essa matéria. \r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente há uma série de questões que devem ser levantadas nesse momento com relação a esse Projeto. A primeira delas é que o Estado do Rio de Janeiro enfrenta, neste momento, uma gravíssima crise. Ninguém tem dúvida! E com essa matéria o Governo do Estado pretende obter aumento de arrecadação. \r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, aumento de arrecadação por meio de majoração de impostos, num cenário de grave recessão econômica e num cenário de aumento de desemprego é uma matéria de extrema gravidade. E, na minha opinião e de muitos de muitos se tornará um verdadeiro tiro no pé. \r\n\r\nOntem, o Banco Central do Brasil e o Ministério da Fazenda, revisaram para baixo, para pior, o desempenho da economia brasileira no ano de 2016. A previsão anterior era de queda no PIB do Brasil de 3% no ano de 2016, e isso foi revisado para uma queda de 3,5 do PIB. \r\n\r\nTambém ontem foi revisada para menor a expectativa de crescimento no ano que vem, expectativa de um crescimento pífio, de 1,8%, para uma expectativa de um crescimento abaixo de 1%.\r\n\r\nOra, Sr. Presidente, num processo de profunda recessão e aumento do desemprego, o Governo do estado propõe aumento de carga tributária em áreas importantes da economia do nosso estado, visando a aumento de arrecadação, mas eu posso garantir aos Srs. Deputados aqui presentes que esse objetivo não será alcançado. E pior: teremos o efeito negativo do aumento do desemprego e da redução da atividade econômica do nosso estado.\r\n\r\nVamos pegar dois exemplos que foram tratados nesta tribuna. O primeiro: aumento de energia elétrica, Sr. Presidente. Não é razoável impor ao consumidor regional, residencial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, um aumento inaceitável de tributação nessa área, principalmente, para aquele consumidor médio, entre 200 e 300 kWh. É inaceitável, Sr. Presidente, que o Governo do estado esteja propondo esse tipo de aumento num momento em que as famílias passam um grande aperto econômico e financeiro, até por conta do desemprego e desaceleração da economia.\r\n\r\nOs erros apresentados aqui pelo Deputado Luiz Paulo e outros Deputados de que as faixas mais altas acabam pagando uma conta menor do que as faixas mais baixas, mostram que nem conta aritmética adequada aqueles que prepararam essa matéria tiveram o cuidado de levar em consideração.\r\n\r\nOutro ponto que merece ser destacado é o que diz respeito à indústria de refrigerante, Sr. Presidente. O aumento proposto na área de refrigerantes na alíquota de ICMS de 16 para 17% vai fazer com que o ICMS do Estado do Rio de Janeiro seja superior ao ICMS de São Paulo. O que vai acontecer, Sr. Presidente, é o filme que nós já vimos: invasão no Rio de Janeiro de produtos de refrigerantes Itubaínas fornecidos e fabricados em São Paulo e a destruição da indústria de refrigerantes do Rio de Janeiro, mais notadamente a indústria de refrigerantes do Sul Fluminense, em Porto Real.\r\n\r\nSr. Presidente, isso vai gerar desemprego, desinvestimento e queda da atividade econômica e não vai gerar o que Governo espera com esse aumento de arrecadação. Ou seja, é uma proposta inaceitável do ponto de vista de qualquer pessoa de bom senso.\r\n\r\nPara arrecadar mais, aumenta imposto e destrói uma indústria para que o produto seja produzido em São Paulo? Isso não faz o menor sentido, Sr. Presidente. Fica aqui, do alto dessa tribuna, o alerta para o equívoco grave que o Estado do Rio de Janeiro está cometendo ao apresentar essas matérias.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, a bancada do PSDB fechou questão contra esse Projeto de Lei. E quero me antecipar à discussão. Nós apresentamos uma série de emendas, da nossa bancada, a esse projeto, mas, antecipadamente, informo que votarei contra essa matéria, no plenário da Casa.\r\n\r\nAlerto os Srs. e Sras. Deputadas: não se pode pensar em fazer um ajuste fiscal colocando a mão no bolso do consumidor, no bolso das famílias e penalizando, por outro lado, o servidor público. Essa matéria, esse Projeto de Lei não trará o resultado esperado, Deputado Carlos Minc. Essa proposição do governo do estado vai gerar desemprego, vai gerar diminuição da atividade econômica e vai gerar, Sras. e Srs. Deputados, o efeito contrário àquilo que se propõe.\r\n\r\nSurpreende-me já que o Governo federal, presidido pelo PMDB, alguns Ministros e alguns setores que propuseram aumento de impostos recuaram porque entenderam que, na crise que vive o Brasil, aumento de imposto é incabível, e querem propor aumento de imposto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nEssa matéria precisa, Sras. e Srs. Deputados, ser analisada com muito critério e ser votada de maneira negativa para que ela possa ser rejeitada, afastando o risco de desemprego e afastando a diminuição da atividade econômica.\r\n\r\nO setor público está quebrado, Sr. Deputado, e querem quebrar o setor privado também, e isso nós não podemos aceitar! Temos que resgatar o setor público da maneira correta, e não é punindo o servidor público.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sras. e Srs. telespectadores da Tevê ALERJ, demais Deputados deste Parlamento, Sr. Presidente, estou na tribuna para manifestar também a minha posição em relação especificamente a este Projeto que estamos debatendo, que é o de n. 2242, que é o Projeto que aumenta alíquota do ICMS sobre alguns produtos, principalmente produtos que mexem com o bolso do cidadão e da cidadã deste Estado. A alíquota de ICMS nos produtos que o Governo está propondo é na conta de luz, gasolina, comunicação e alguns outros como cerveja, refrigerante, dentre outros.\r\n\r\nSenhoras e Senhores, vários Deputados já vieram aqui para falar o seguinte: quando a gente aumenta a tributação, a resposta é óbvia e imediata: é o consumidor que vai pagar essa conta. E aí, senhoras e senhores, para tirar o Estado do Rio de Janeiro da crise econômica e financeira em que esse Governo mesmo entrou, ou seja, o Governador que está preso no Complexo Penitenciário de Bangu foi quem criou esta crise, cuja responsabilidade, agora, o Governador do PMDB joga no colo da sociedade.\r\n\r\nNós vamos votar contra, porque não é possível que mais uma vez o povo carioca, o povo fluminense tem que ser a vítima da crise, a vítima do buraco em que foi enterrado o Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nPoucos são os Deputados, aqui dentro desta Casa, que estão se manifestando a favor da população. Poderíamos ter barrado estes projetos, aqui, na CCJ e nas diversas comissões, mas não. O que a gente vê dentro desta Casa é a barganha, são os interesses pessoais sendo discutidos fora deste Plenário, fora desta tribuna.\r\n\r\nÉ isso que a população vai ter que entender. É isso que a população vai ter que ver, aqui dentro desta Casa, como cada um se porta. É importante que tenhamos a nossa consciência. É importante que estejamos do lado da população e não do lado deste Governo nefasto que levou o Estado do Rio de Janeiro à bancarrota. \r\n\r\nO que é mais perverso, Sr. Presidente, é o que Art. 3º do Projeto de Lei nº 2242 altera uma outra lei, que é a Lei do Fundo de Combate à Pobreza. Na semana que vem, vamos votar aqui dentro desta Casa a retirada do Aluguel Social, do Renda Melhor, do Renda Melhor Jovem e do Bilhete Único. São projetos essenciais para a vida da população. Não é possível que o Governo tenha essa insensibilidade de tirar da população o Aluguel Social, um valor que é para a habitação. Onde é que essas pessoas vão morar? Meu Deus do Céu! Acho que nós não podemos ficar insensíveis a isso. \r\n\r\nOnde essa população vai morar? Como que esse povo vai comer? Infelizmente, é isso que está em jogo aqui dentro desta Casa. É taxar os mais pobres. É taxar aqueles que não têm de onde tirar.\r\n\r\nE eu peço às Sras. e Srs. Deputados, vamos botar a mão na nossa consciência. Vamos entender o que está dentro desta Casa. Vamos parar de pensar só em nós mesmos. Vamos entender que a população vai morrer de fome. A população não vai ter onde morar. Sr. Presidente, são questões inalienáveis de qualquer cidadão. É o direito de ter a sua dignidade garantida por nós Deputados.\r\n\r\nTemos propostas. Vamos pensar de outra forma. Vamos propor ao Governador que, para sair desse buraco, tem outras formas, mas não taxando os mais pobres, companheiros. Vamos cortar na nossa pele. Vamos tirar o nosso, e não é demagogia, vamos tirar de quem tem. Mas pelo amor de Deus, não vamos deixar a população morrer de fome, ao relento.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários presentes, estamos discutindo o Projeto 2242, que aumenta os impostos de vários produtos e serviços. \r\n\r\nVários Deputados falaram e eu vou ser outro deles, que no momento recessivo o aumento de imposto pode ter o efeito contrário. Pode simplesmente desestimular as atividades. \r\n\r\nEu falava aqui com o Deputado Carlos Osório, lembrei-me de uma história há muitos e muitos anos, a maioria aqui não era Deputado, há muitos anos, Deputado Waldeck Carneiro, V.Exa. estava fazendo o doutorado nessa época, eu fui procurado pelo Sindicato dos Trabalhadores das Bebidas da área de cerveja, o ICMS, em São Paulo, era 18%, no Rio era 24%, e várias empresas estavam fechando aqui e indo para São Paulo. Então, o que os trabalhadores pediam? Para mudar para baixo, o daqui, para ficar, pelo menos, igual a São Paulo, para as fábricas não abandonarem o Rio e quebra do emprego dos trabalhadores da área das bebidas.\r\n\r\nNós apresentamos o Projeto, houve uma grande articulação, conseguimos aprovar, e o ICMS da cerveja baixou, na época, estou falando de algo que deve ter pelo menos 20 anos, baixou de 24% para 18%, ficou igual para São Paulo, e as fábricas deixaram de fechar aqui e ir para São Paulo.\r\n\r\nAgora, estamos num momento de crise terrível no País, a do Rio de Janeiro é pior ainda, e vamos aumentar os impostos aqui, inclusive da energia. O que vai acontecer? Isso tem efeito recessivo muito, muito grande. \r\n\r\nBem, então, o que nós fizemos? Nós fizemos várias Emendas, assinamos também Emendas de dezenas de Deputados, nós assinamos todas as Emendas que nos propuseram, demos assinatura para viabilizar a entrada delas. Nós apresentamos Emendas reduzindo, por exemplo, na linha do que o Deputado Luiz Paulo falou, reduzindo as faixas mais baixas e aumentando as faixas mais altas. E, inclusive, tirando alguns produtos e incorporando outros que não tinha vindo proposta do Governo de aumento da incidência do ICMS. Por exemplo: uma das nossas Emendas, nós tiramos esse aumento da faixa de 200 e 300, mas aumentamos para arma e munição, embarcação de esporte e recreio, para 40%, peleteria e não sei quantos. Ou seja, produtos que realmente não fazem parte da cesta básica e que são de uma faixa de consumo muito elevada como, por exemplo, embarcações de esporte e recreio, aumentamos, para diminuir exatamente dos setores populares. \r\n\r\nPelas contas do Deputado Luiz Paulo, quem está na faixa entre 200 e 300 vai aumentar de 150 para 320, quer dizer, vai aumentar 60 ou 70% o valor que paga de energia elétrica domiciliar. É muito, é muito! \r\n\r\nAs pessoas já estão arrochadas, a economia está entrando em parafuso, o emprego está caindo e vão aumentar para a baixa renda 60%! Acho, inclusive, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que isso é inconstitucional. \r\n\r\nEles teriam que mostrar o impacto dessa medida e quem seria impactado. Como apresentam um projeto dessa natureza sem dizer quanto vão arrecadar mais e quem vai pagar por esse aumento? Este é o princípio elementar da transparência. \r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, fizemos, com o apoio de vários Deputados - vejo os Deputados Zaqueu Teixeira, Zeidan, Waldeck Carneiro, Martha Rocha e vários outros -, diversos Projetos, baixando, por exemplo, ou zerando o ICMS da energia solar, da energia eólica. \r\n\r\nJunto com o Deputado Paulo Ramos, que está aí, propusemos a retirada do ICMS do material reciclável para apoiar a cadeia da reciclagem, o que realmente estimula. São iniciativas que estimulam a energia solar, a energia eólica, o trabalho das cooperativas de catadores.\r\n\r\nUma lei importantíssima que apresentei e esta Casa aprovou, muitos aqui lembram, é a do ICMS Verde, que dá mais recursos para os municípios que acabam com o lixão, que criam parques e que melhoram a qualidade da água com saneamento básico. Mesmo essa, Deputado Zaqueu Teixeira - V. Exa. acompanhou bem -, fizemos sem aumentar um real o ICMS. Os municípios que não fizessem nada pelo meio ambiente diminuíam a sua cota de ICMS Verde e os que avançassem muito em qualidade da água, lixo e conservação a aumentavam. Era uma gangorra, era uma corrida ecológica que não implicava em oneração para o contribuinte, para o consumidor, apenas estimulava os municípios a terem políticas mais sustentáveis.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, na discussão, votamos na Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade da matéria, acompanhando o voto do Deputado Luiz Paulo, e apresentamos muitas Emendas não demagógicas. Sabemos que o Estado está quebrado e precisa de recursos. De onde sairão esses recursos? Do pobre? De quem consome 200 e poucos kilowatts? Por que não taxar, por exemplo, os barcos e outros produtos de alto consumo, e não das classes populares? \r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta é a nossa posição. Vamos para o voto, vamos defender as nossas Emendas. Vamos também apoiar Emendas de Deputados que transitem nesse mesmo sentido: desonerar a produção, evitar o aumento da recessão e a queda do emprego no Rio de Janeiro e descobrir os nichos que podemos realmente onerar, fazendo isso em relação a todo o pacote. Por exemplo, há gorduras no Poder Judiciário e no Poder Legislativo. Não vamos querer que só os funcionários do Executivo arquem, exclusivamente, com esse prejuízo todo. \r\n\r\nHá 62 bilhões de dívida. O Presidente, Deputado Jorge Picciani, falou hoje, citou um Desembargador, as medidas tomadas. Vamos acelerar a cobrança de pelo menos parte dessa dívida, que é 20 vezes maior do que o que se consegue acabando com o Restaurante Popular, com o Aluguel Social. São medidas completamente cruéis, perversas, injustas, antissociais e com ganho muito pequeno. Por exemplo, naquele Fundo, se os 10% para quem recebeu incentivo fiscal passarem para 20 ou 30%, o que se arrecada com isso dá para bancar o Aluguel Social, o Restaurante Popular, o Renda Melhor - um projeto premiado do tempo do Deputado Zaqueu, quando era Secretário dessa pasta, e que foi pioneiro no Brasil, incorporando muitos jovens. Agora vão desmontar os projetos sociais para arrecadar muito menos do que se fosse em cima do fundo; por que não passar aquele fundo em cima da evolução dos incentivos e exonerações de 10 para 20 ou 30%?\r\n\r\nEsta é minha posição em relação a este e aos demais Projetos que iremos votar. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Zaqueu Teixeira, que dispõe de sete minutos e meio. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos presenciando, a cada medida que se discute, o desastre que está este Governo: por um lado, TEMOS a taxação dos servidores públicos; por outro, temos medidas para exterminar políticas sociais - e agora vem um projeto de aumento de energia elétrica que também vai taxar o mais pobre. Este é um Governo que, além de estar sem rumo, está indo contra os pobres! Nós não podemos permitir que um Projeto como este seja aprovado nesta Casa, porque, Deputado Waldeck Carneiro, ao passo que o aumento é de 1% na alíquota sobre o refrigerante e a cerveja, o aumento na energia elétrica para os mais pobres é de 2% em cima de 30%, ou seja, quase 10%. O que o Governo quer com isso?\r\n\r\nQuando a segurança pública começou a ocupar as comunidades, quem chegou na frente, junto com a polícia, com a UPP? A Light, que chegou para acabar com os gatos, para colocar o relógio formal, arrecadar. A Light chegou junto com a UPP. Mas a contrapartida social não chegou junto. Ao receber um pacote como este, que trata de aumento de energia elétrica dessa maneira, verificamos um Governo sem alma, sem coração. \r\n\r\nÉ impossível que aqueles que enviam essas propostas ao Governador não consigam fazer conta, pois nenhum Projeto desse tem impacto financeiro. Qual o valor que se pretende arrecadar? Não está no Projeto! É um recorta e cola, dizendo que é urgente, que estamos em crise, e jogando essa responsabilidade para a Assembleia Legislativa. Amanhã, Deputado Waldeck Carneiro, V.Exa. e todos os Deputados serão os responsáveis pelo aumento da alíquota de quem mais precisa e não tem condições de pagar, quando a inflação acumulada em dois anos é de quase 20%, porque o Poder Executivo transferiu a crise para o Poder Legislativo - as manifestações estão na nossa porta, elas não incomodam o Governo porque o problema está conosco. A bola está quicando e temos que quicá-la de volta; não tem que jogar para o gol, mas sim devolver essa bola para o lado de fora. Vamos fazê-lo reprovando, rejeitando todas essas medidas, que são ilegais, inconstitucionais, injustas e imorais; não colocam o dedo na ferida. Transferir a responsabilidade para os Deputados é a maldade maior. \r\n\r\nSendo sincero, o Governo está ladeira abaixo, é um trem descarrilado, e não somos nós que devemos ser a barreira que vai segurar esse trem. Temos que olhar para os interesses do cidadão fluminense, do povo do Estado do Rio de Janeiro, porque não podemos permitir que este povo, já massacrado pela recessão produzida pela cadeia do petróleo, sofra mais. \r\n\r\nA falta de investimento na Petrobras, na cadeia da nacionalização dos itens necessários para o desenvolvimento do petróleo prejudica o Estado do Rio de Janeiro. E, da mesma forma, quando o Brasil começou a desenvolver e o Rio de Janeiro foi vanguarda, quando começa também a recessão, é o Estado que mais perde, é o Estado que mais sofre com a recessão e com o desemprego. \r\n\r\nE nós não podemos aqui assinar embaixo em relação a essas medidas inadmissíveis enviadas pelo Poder Executivo. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Márcio Pacheco. Assim que o Deputado André Corrêa chegar, irá suceder o Deputado Márcio Pacheco na tribuna. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, os que nos acompanham nesta Casa, quero saudar aqui os servidores que estão nas galerias.\r\n\r\nEm primeiro lugar quero dizer que o voto do PSC será a favor dos servidores do nosso Estado. \r\n\r\nPortanto, nós saudamos a decisão da Casa, no Colégio de Líderes, através da Mesa Diretora, do nosso Presidente, que retirou da pauta os sete projetos que extinguem as fundações, as associações e demais entidades, visto que ferem flagrantemente o Regimento e, na nossa opinião, flagrantemente a Constituição do Estado e a Constituição Federal.\r\n\r\nPortanto, nossa fala nesta tribuna já vai ao encontro do que vínhamos falando desde o início. O problema é o mérito. Está caindo nas costas dos servidores, dos aposentados, dos pensionistas, dos mais pobres a fatura do Estado, que, por falta de planejamento e gestão, aconteceu, depois que esta Casa, através de várias medidas e projetos de lei, auxiliou o Governo do Estado, dando todas as possibilidades para que não estivéssemos enfrentando essa crise. \r\n\r\nNós estamos discutindo o Projeto de Lei n. 2242/2016 que dispõe exatamente sobre uma alteração do ICMS sobre mercadorias e serviços, que acarretará, como já dito aqui por alguns Deputados, um aumento efetivo, numa cobrança efetiva na vida especialmente dos consumidores. \r\n\r\nEu não vou me alongar na área técnica porque muitos Deputados já foram muito detalhistas na questão constitucional, e de fato no dano causado pelo aumento nas alíquotas. \r\n\r\nMas quero chamar a atenção, em primeiro lugar, para consolidar a minha posição, a posição do PSC a respeito desta matéria. Nós votaremos contra esta matéria. Este é o primeiro ponto.\r\n\r\nO segundo ponto, quero chamar a atenção para três questões:\r\n\r\nPrimeiro, para o aumento da alíquota de energia, neste caso, especialmente 18% até o consumo de 200 kW, ou seja, diminuindo para 200 kW, o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Paulo Ramos e vários Deputados que me antecederam foram muito detalhistas. Mas quero dizer que recai especialmente sobre o consumidor. Ou seja, o consumidor será o atingido nesta matéria. Estamos falando de uma alíquota, e o Deputado Paulo Ramos ressaltou esse ponto na fala dele, quero inclusive citar a fala do Deputado Paulo Ramos, pois o ICMS recai exatamente sobre o consumidor. Portanto, é a classe de baixa renda e a classe média, que, no advento dessa alíquota, sofrerão graves consequências. \r\n\r\nE eu pergunto: por que, antes de discutir um aumento pesando sobre o consumidor, nós não chamamos esta Casa para discutir a isenção dada às concessionárias? Nós votamos nesta Casa.\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos citou aqui a Light, a Ampla, as concessionárias de energia. A Ampla, por exemplo, V.Exas. sabem bem, tem uma isenção de quase três bilhões de reais. À Light, no ano passado, pelo advento das Olimpíadas, nós concedemos, o Presidente desta Casa - concedemos, não -, nesta Casa, nós discutimos para que a Light ampliasse a sua isenção em mais de 60 milhões, justamente para dar continuidade a um processo importante para atender à população. \r\n\r\nEntão, vejam, o que eu quero chamar atenção, mais uma vez, é sobre o mérito. Está recaindo sobre o consumidor o que no nosso entendimento deveria recair sobre as empresas, sobre os mais fortes, os mais poderosos. E, neste caso, citei apenas duas concessionárias que têm isenção e poderiam ser coparticipadoras ou poderiam participar, no Estado, desse debate. E não recair, mais uma vez, sobre o consumidor, que, na ponta, será o grande atingido. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo chamou atenção para quase 800 mil contas do Estado diretamente atingidas num aumento que vai recair, efetivamente, sobre a maioria da parcela da população. \r\n\r\nO segundo ponto é justamente a questão da gasolina. É uma contramão do que inclusive o Governo Federal vem defendendo. Está nas mídias sociais, em todas as redes, uma força efetiva para a diminuição do valor do combustível na ponta, para o consumidor, vindo do Governo Federal. E o Estado, na contramão de um debate nacional, apresenta, justamente, o aumento de alíquota sobre o combustível no Estado. \r\n\r\nNesse entendimento, o Estado não se ajusta num debate nacional. Por quê? Porque, se a crise é uma crise efetiva, de toda a nação, quem acaba recebendo o ônus da crise é o consumidor, que fica cada vez mais onerado, pagando mais sobre os serviços, que são serviços efetivamente de bens que não podem ser taxados de forma abusiva, porque podem ferir gravemente a população, com é o caso da energia e da gasolina. \r\n\r\nE o terceiro, amplamente debatido pelos que me antecederam, é justamente a questão do aumento da alíquota sobre cerveja e refrigerante. Obviamente, no sentido inverso, nós vamos acabar potencializando a saída dessa importante indústria do Rio de Janeiro para outros Estados, especialmente o de São Paulo. E, portanto, ocasionando, além do prejuízo ao consumidor, nesses outros pontos que eu aqui falei, nós podemos causar seriamente um dano no emprego dessas pessoas, no emprego e, principalmente, no desenvolvimento de toda a população das regiões onde a indústria, especialmente a indústria do refrigerante, tem sido importante no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, estas são as minhas contribuições. Mais uma vez dizendo que a nossa posição será contrária a esta matéria. Vamos votar contra, uma posição também do PSC, que é mais uma posição contrária diante deste pacote que veio a esta Casa, no nosso entendimento, de forma inoportuna, visto que recai sobre o mais pobre, sobre os servidores, sobre aqueles que não deveriam pagar essa conta, e sim sobre as empresas. Deveriam ser elas, o grande empresariado os responsáveis a serem chamados para este debate. O nosso voto será contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a questão de ordem que eu gostaria de fazer é apenas para fazer um comunicado triste, o falecimento do ex-Deputado Federal Modesto da Silveira, uma pessoa que praticamente teve a vida inteira dedicada à libertação de presos políticos. Abraçou essa causa com uma disposição e um vigor realmente fantásticos. \r\n\r\nO ex-Deputado Modesto da Silveira nunca deixou de lutar. Participou efetivamente da luta pela redemocratização deste País e continuou exatamente na luta até os dias finais. \r\n\r\nDe maneira que, as nossas homenagens, e falo em nome da bancada do PSOL, que lamentamos profundamente essa viagem inesperada do grande Modesto da Silveira. O nosso pesar e os nossos sentimentos para a família.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência se solidariza com V.Exa. e apresenta as condolências aos familiares e amigos do Deputado Modesto da Silveira.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, a partir de agora o tempo é seu.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde a todos e todas que nos assistem, que acompanham a Sessão.\r\n\r\nEsse projeto de aumento de ICMS encaminhado pelo Governo traz para esta Casa a reprodução de um conjunto de vícios que têm marcado as iniciativas do Governo do Estado do Rio de Janeiro no enfrentamento dessa crise. Com isso, de antemão colocamos a nossa posição: somos contrário ao Projeto. Vamos aprofundar um pouco esse debate. \r\n\r\nO Projeto que trata da elevação da carga tributária para diversos itens, não traz detalhado o impacto financeiro da medida. Ou seja, ele não detalha quanto a mais o Estado passará a arrecadar caso votemos essa medida. Esse é um primeiro ponto que marca o conjunto. Porque não dá para falar de forma genérica que vamos arrecadar mais X. Mais X em cima de qual item? Mais X em cima de qual dos produtos que estão tendo o imposto elevado. Por exemplo, temos produtos que desenvolvem cadeias. Sem essa clareza não podemos nos posicionar com segurança. Este é o primeiro ponto. \r\n\r\nO segundo ponto é que o Projeto reproduz, de forma lamentável, a lógica do Governo Pezão de que, em todos os casos, os trabalhadores paguem a conta da crise. Este é o pior problema porque, ao olharmos para esse conjunto de medidas encaminhado para o aumento do ICMS, o que vemos? Um aumento gritante de 13% na alíquota do ICMS sobre energia elétrica para aqueles consumidores que ficam na faixa entre 200 a 300 kw. Isso é uma faixa que alcança centenas de milhares de famílias no Estado do Rio de Janeiro. A maioria, famílias trabalhadoras que se enquadram no que estamos acostumados a definir como classe média; famílias que têm um orçamento que gira entre quatro e cinco mil reais. Essas famílias serão penalizadas com o aumento de mais de 70% do ICMS cobrado sobre energia elétrica. Ou seja, é um Projeto que tem, como ponto principal o aumento da arrecadação, onerando ainda mais os trabalhadores. Essa faixa entre os 200 e 300 kw irá penalizar famílias trabalhadoras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, o Projeto aumenta em percentuais muito menores outros itens, como serviços de comunicação, operação com cerveja, chope, operação com refrigerantes. Eu quero destacar uma dúvida. Eu vou votar, se conseguirmos diferenciar cada um desses itens em votação e o único item que eu votaria a favor seria o aumento da alíquota sobre cerveja e chope. Por uma razão muito clara, a bebida alcoólica é um item de consumo que tem uma série de implicações sobre outros gastos do poder público, que envolve segurança pública, que envolve saúde pública, e por isso é comum que sejam produtos com alíquotas um pouco mais altas. Mas aqui no Rio de Janeiro temos assistido a essa política que temos chamado de “farra das isenções e dos subsídios fiscais”.\r\n\r\nSabemos que, por exemplo, a Cervejaria Petrópolis e a Cervejaria Ambev, somadas, contam hoje com subsídios em curso no Governo do Estado que ultrapassam R$ 1,5 bilhão, só essas duas cervejarias. O Governo aumenta a taxação sobre todas as empresas produtoras desses produtos e não revê a política de incentivos fiscais dessas duas cervejarias em especial. Fica uma dúvida de qual é a política fiscal do Governo: onera o conjunto da população e o conjunto dos produtores e mantém a política de incentivos aos seus escolhidos, aos seus amigos, que são inclusive, na maior parte das vezes, financiadores de campanhas eleitorais, ou, como é o caso da Cervejaria Petrópolis, não só um grande financiador de campanha eleitoral mas também uma empresa com diversos negócios com vários membros do partido do Governador.\r\n\r\nÉ importante termos claro que, no Rio de Janeiro, vivemos uma situação em que não dá para encararmos os assuntos como se não tivéssemos um ex-Governador preso tratando de negociações que envolvem inclusive uma possível triangulação entre financiamento eleitoral, subsídios fiscais e favores prestados a esse ex-Governador. \r\n\r\nSérgio Cabral, em um dos depoimentos dele inclusive, começa a dizer agora que o responsável pela obra do Maracanã era o atual Governador Pezão e que quem apresentou o Secretário de Obras, que está preso, para o Sérgio Cabral teria sido o próprio Governador Pezão. \r\n\r\nEu digo isso por quê? Porque não pode ficar votando essas matérias sem saber claramente os seus impactos sobre as cadeias produtivas. Reitero esse caso da cerveja. É um produto que eu tenho uma inclinação favorável a votar a favor do aumento da alíquota do ICMS. Estamos em crise. Queremos aumentar as receitas. Por isso temos a proposta aqui da CPI para rever os subsídios. Por isso queremos que o TJ, que esta Casa façam um grupo de trabalho conjunto com o Executivo para cobrar a dívida ativa. Por isso nos propomos a votar, por exemplo, o aumento do ICMS sobre cerveja. Mas o Governo não pode mandar para cá projeto para votação sem um mínimo de transparência, para que a gente saiba exatamente o que está votando. Porque em um caso como esse, em que eu estou inclinado a votar, no caso especifico da cerveja, favorável, confesso que fico em dúvida: se aumentarmos o conjunto da produção de um produto, cujas duas principais indústrias são fortemente favorecidas com a política de subsídios fiscais do Governo, não estaremos entrando de inocentes em um jogo de cartas marcadas muito maior que está, na verdade, aprofundando a penúria dos cofres públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, nós estamos trabalhando para derrotar esse Projeto do aumento do ICMS. Ou o Governador reenvia, fatiando, ou não tem por quê. Nós não vamos votar nada que coloque nas costas dos trabalhadores, seja servidores públicos, seja do conjunto da população, as contas dessa crise. Nós temos de cortar os privilégios e nós temos que rever a política de subsídios do Estado do Rio de Janeiro. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O próximo orador inscrito é o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, enquanto o Deputado André Corrêa se dirige à tribuna...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Enquanto o Deputado André Corrêa se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Fui alertado agora, Sr. Presidente... \r\n\r\n(Manifestação nas galerias) \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Tomei conhecimento, alertado pela assessoria do PSOL, do falecimento do grande Modesto da Silveira.\r\n\r\nQuero fazer este registro, lamentando muito. Modesto da Silveira foi um grande brasileiro, não só um grande advogado, um defensor intransigente dos direitos humanos e do estado democrático de direito. Vai ser velado, a partir de amanhã de manhã, na sede da OAB.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, eu que tive a alegria de propor, ver aprovada e entregar a Medalha Tiradentes a Modesto da Silveira, faço este registro com pesar e mando meu abraço à família, que também conheci.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Registro a presença do pessoal do Sinder, dos servidores do DER, do SOS Polícia, que estão aqui de forma ordeira.\r\n\r\nSolicito que seja respeitado o pronunciamento do parlamentar que estiver na tribuna. No intervalo entre um e outro, vocês podem fazer a manifestação que achar necessária.\r\n\r\nNosso respeito total aos servidores públicos.\r\n\r\nCom a palavra o Sr. Deputado André Corrêa, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como eu disse no meu último pronunciamento, ao longo de cinco mandados, com certeza este é o momento mais delicado já observado por mim.\r\n\r\nVenho, aqui, conversando com diversos colegas, solicitar um aprofundamento do diálogo, sobretudo tratar com responsabilidade e serenidade o momento que estamos vivendo.\r\n\r\nEu simplesmente poderia me ausentar deste debate sob a justificativa de continuar na função de Secretário de Estado do Meio Ambiente. Fiz questão de estar aqui, de participar deste debate por achar que a omissão seria uma espécie de covardia.\r\n\r\nDividi com os colegas, a quem respeito profundamente, algumas visões do momento que estamos vivendo, das dificuldades que vamos enfrentar.\r\n\r\nGostaria muito de olhar, Deputado Zaqueu Teixeira, Deputado Fábio Silva, para o futuro, olhar para os próximos seis meses e achar que nós estaríamos numa situação melhor. Infelizmente, não vamos estar. Tudo leva a crer que o ano que vem será ainda mais complexo que este.\r\n\r\nÉ fundamental que todos, por mais divergência que nós tenhamos, por mais que a gente pense diferente num ponto ou noutro, que nós construamos um entendimento mínimo que permita atravessar este momento turbulento, cujo ápice ainda não chegou.\r\n\r\nTenho chamado isso de um pacto de travessia. Tenho conversado com vários colegas, tenho levado esta conversa para os demais poderes. Esse pacto tem quatro pontos: O primeiro, que acho que nos une a todos, que nenhum de nós neste Parlamento teria legitimidade moral para fazer ou imputar a qualquer categoria sacrifícios, se a gente, por exemplo, não rechaçasse, de forma unânime, qualquer retirada de benefício social. Eu me refiro a Restaurante Popular, Programa Renda Melhor. Refiro-me a todos esses programas que atingem as pessoas que não têm capacidade, Deputado Waldeck, de se organizar e de estarem aqui cobrando de nós Deputados uma posição em relação a essa questão.\r\n\r\nEntão, o primeiro ponto, que eu chamo de “pacto de travessia”, por que eu chamo “pacto de travessia”, Deputado Eliomar? Porque diante do momento econômico, diante da complexidade política que nós vivemos, eu entendo que o Governo não tem condições políticas de avançar em algo mais estruturante, que vai ser necessário mais cedo ou mais tarde. E por isso eu proponho esse “pacto de travessia”, que teria o horizonte temporal de janeiro deste ano a junho de 2019. Por que junho de 2019? Porque em outubro nós teremos eleição para Governador. E o novo Governador vai ter que debater com a população, vai ter que discutir com a população este momento crítico que vivemos. E vai ter que apresentar soluções. Qualquer que seja o Governador, legitimado pelas urnas, possa efetivamente fazer as mudanças estruturais, e que nós não vamos ter condição de fugir delas por dever de responsabilidade.\r\n\r\nEu tenho certeza da grandeza aqui dos 70 Deputados, que estão compreendendo este momento. Tenho certeza de que nós não estamos aqui preocupados somente com a próxima eleição. Nós estamos preocupados em discutir efetivamente caminhos que podem até ser impopulares, mas discutir caminhos que possam nos garantir algum mecanismo de entendimento e travessia.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, e aí, Srs. Deputados, nós precisamos discutir o Orçamento dos Poderes. Precisamos discutir aonde nós aqui na Alerj vamos cortar. Porque não é só cortar nos outros, nós também não teremos legimidade moral. Eu não estou aqui para fazer bravata, e nem vou fazer. Mas a Alerj precisa discutir também aonde vai cortar. O Tribunal de Justiça precisa discutir aonde vai cortar. O Ministério Público precisa discutir aonde vai cortar. O Tribunal de Contas precisa discutir aonde vai cortar. Esse é o segundo pacto. Esse é o segundo ponto.\r\n\r\nCom os Projetos de Lei que estão aqui, como de forma transparente, nós discutimos um ajuste desses três Poderes. Isso, nós temos que discutir.\r\n\r\nNão vim aqui para esta Casa, com o respeito que eu tenho a todos os colegas de exercer cinco mandatos, sempre com votação crescente, para ser soldadinho de governo, votar “sim”, votar “não”. Vim aqui para, modestamente, trazer com a minha experiência parlamentar, buscar o mínimo de entendimento entre nós. Porque, não se iludam, senhores, não se iludam, senhores, que somente rejeitar, “isso eu não voto”, “isso eu não voto”, que a história também não vai nos julgar, se não vai nos julgar por ação, vai nos julgar por omissão.\r\n\r\nEntão, é fundamental, e eu conclamo, não é possível que nós na Assembleia não encontremos um caminho comum. Vi aqui o Deputado Serafini, lucidamente, falar a respeito do voto e da possibilidade de votar no aumento de alíquota. Eu, por filosofia, sou contrário a qualquer tipo de aumento de imposto.\r\n\r\nPor isso, diante da excepcionalidade do momento que estamos vivendo, momentos excepcionais são tratados com soluções excepcionais. Por isso que eu estou apresentando uma Emenda, para que todos os Projetos que venham a ser debatidos possam ter um horizonte temporal, Deputado Eliomar, de junho de 2019. Estou me aprofundando, e levantando junto com os meus colegas auditores fiscais, os números do Estado. Em breve, eu vou apresentar a cada um dos colegas, discriminado todo esse fluxo de caixa. Estou contando com a ajuda de colegas auditores fiscais, para que nós possamos, juntos, ter a dimensão de onde nós estamos.\r\n\r\nO terceiro ponto que eu quero apresentar, e não de forma unilateral fazer uma completa revisão dos incentivos fiscais para não matarmos a economia do Rio de Janeiro no futuro e a segurança jurídica do contrato assinado.\r\n\r\nPor isso falei com Deputado Luiz Paulo, tenho falado com o Deputado Edson Albertassi e falei com o Presidente Jorge Picciani que precisamos ter, urgentemente, uma comissão liderada pela Comissão de Tributação da Alerj.\r\n\r\nJá comuniquei e falei isso com a direção da Firjan e do Governo para que façamos isso de forma consensual porque todos devem dar a sua contribuição até junho de 2019 para que possamos fazer, de forma minimamente organizada, uma travessia.\r\n\r\nQuanto à questão dos incentivos é preciso separar. As pessoas confundem: uma coisa é incentivo fiscal e outra coisa é benefício fiscal. Incentivo fiscal é aquilo que você concede para empresa que não tem, ou seja, concede para receitas que você não teria e benefício. É quando se escolhe setores da economia que precisam de incentivo para florescer.\r\n\r\nEu, por exemplo, tenho muito orgulho de há dez anos ter votado o benefício fiscal para a cadeia produtiva da moda porque é um dos setores que mais emprega.\r\n\r\nDeputado Wagner Montes, muitas pessoas acham que reduzir imposto significa necessariamente diminuir a arrecadação. Não é. O setor da moda provou isso. Reduziu-se a alíquota, aumentou-se a arrecadação. Da mesma forma que vou votar contra aqui que apresentei a Emenda para que esse sacrifício de aumento de impostos seja até junho de 2019, mas, tem uma aqui para chope, cigarro e combustível, mas duas sugestões estão sendo apresentadas como Emenda.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo tem toda razão. Não tem lógica nenhuma, não tem lógica econômica se penalizar quem consome de 200 a 300 kw. É um aumento muito grande, mas precisamos buscar onde compensar.\r\n\r\nQuanto à segunda questão, a da cadeia produtiva do refrigerante, recebemos diversos investimentos. Sempre nessas discussões trabalhei pensando de como é a tributação em São Paulo e em Minas Gerais porque são dois Estados que têm as vantagens comparativas de mercado consumidor e de logística. Se não agirmos com inteligência daremos um tiro no pé porque todos os insumos de refrigerante vêm de São Paulo. E na hora em que tornamos a nossa alíquota maior do que a de São Paulo significará, num curto prazo, numa economia globalizada como hoje, a economia que em vez de aumentar cairá a arrecadação.\r\n\r\nEstamos fazendo uma Emenda para, pelo menos, equalizar essa tarifa com a de São Paulo.\r\n\r\nSrs. Deputados, o quarto ponto, até para ser apupado porque aprendi a ficar vermelho uma vez na vida e não ficar amarelo à vida inteira, precisamos começar a enfrentar o buraco da previdência, não só no Rio de Janeiro. É no Brasil inteiro, é no mundo que se está discutindo hoje.\r\n\r\nEu tenho 52 anos, Deputado Anchite, e já poderia estar aposentado. Isso não dá mais. Devemos ter coragem também, como um quarto ponto, pelo menos até junho de 2019, para começar essa travessia de forma organizada porque conheço os meus colegas do Governo e da oposição e não vamos lavar as mãos porque a história também irá nos condenar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, era o que eu tinha que trazer de contribuição ao debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O próximo orador inscrito é oDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nQuero lembrar aos colegas que temos mais 16 minutos.\r\n\r\nVou tentar dividir cinco minutos para cada um, Dr. Julianelli, Marcelo e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero fazer coro aqui com a galeria, entendendo que essa galeria vazia é ato antidemocrático. Esta Casa precisa dessa galeria cheia, porque o se trata aqui mexe com os interesses de toda população fluminense; portanto, é inaceitável que permaneça vazia.\r\n\r\nA vantagem de falar por último, ou quase por último, é que escutamos vários oradores aqui. E cada um tem o direito de escolher um lado. Eu, no Colégio de Líderes hoje, me posicionei e me posiciono aqui outra vez.\r\n\r\nComo fala o Deputado André Corrêa, esse pacto de travessia, num momento de crise, é importante, mas entendo que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, o Governador Pezão, não tem credibilidade para conduzir essa travessia. Ele perdeu toda credibilidade para conduzir esse processo e, a partir do momento, que encaminha para esta Casa um pacote que sobrecarrega ainda mais a população mais pobre desse estado e sobrecarrega os servidores, particularmente aqueles que estão na menor faixa salarial, demonstra claramente de que lado ele está.\r\n\r\nNós já discutimos e todos sabem minha opinião a respeito das isenções fiscais. Entendo que elas têm que ser rediscutidas sim, obrigatoriamente, para fazer caixa no Tesouro do estado. É a única maneira. Além de o PMDB federal mandar dinheiro para cá, para o estado que é do PMDB, não há outra maneira de ter recursos nos cofres públicos, no Tesouro estadual, para atender às necessidades do estado. Já falei isso muitas vezes.\r\n\r\nQuero falar sobre outras coisas. Não vou ficar me repetindo, mas quero falar sobre alguns pontos que considero essenciais nessa discussão que precisa ser feita com esta Casa e, principalmente, com o PMDB.\r\n\r\nA LOA, Lei Orçamentária prevista para 2017, deixa claro que o Governo do PMDB, o mesmo Governo que tenta transferir toda responsabilidade de solucionar essa crise para os servidores, a parte mais pobre da população, não consegue discutir a previsão de gastos de R$ 75 milhões para imóveis públicos, para coordenadorias de educação, para outras secretarias e outros imóveis alugados a gastos absurdos. Não consegue discutir a previsão de gastos absurdos com vagas, principalmente aqui no Menezes Cortes. Não consegue discutir transparência pública nos gastos com merenda escolar. Não consegue discutir os gastos previstos com aluguel de veículos por conta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, só podemos pensar em pedir sacrifício da população mais sacrificada, como também só podemos pedir sacrifício do servidor público, se nós tivermos a transparência para mostrarmos claramente à população que estamos fazendo a nossa parte.\r\n\r\nA partir do momento em que o Governador deste estado encaminhar para cá, Sr. Presidente, esclarecimentos de como vai equacionar as contas públicas, de como vai cortar despesas que são decisivas; a partir do momento em que esta Casa começar a contribuir de uma maneira mais efetiva para a solução dessa crise e deixar isso bem claro para a população; e a partir do momento em que o Judiciário abrir mão de uma parte de seus ganhos em função da solução dessa crise, aí sim eu particularmente poderei pensar em votar qualquer projeto, qualquer medida deste pacote. Enquanto isso não houver, enquanto não tivermos a clareza de quem tem que fazer o maior sacrifício, eu me coloco desta tribuna, mais uma vez, votando contrariamente a todas essas medidas. Entendo que sequer cabe discuti-las. É simplesmente votar contra!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Marcelo Freixo, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse embrulho da maldade não é mais um pacote. De tanto que foi perdendo, já é um embrulho. E embrulho é um nome mais adequado, porque é de embrulhar o estômago de qualquer um quando se lê.\r\n\r\nEsta proposta específica em pauta, Sr. Presidente Deputado Wagner Montes, faz parte do rol de maldades deste Governo. Quando apresenta para a Alerj um conjunto de reajustes de tarifas, coloca a tarifa da luz, do combustível, da telefonia e também de bebida - não colocou cigarros; não achamos cigarros no projeto. Há algo que é fundamental, e já aqui debatido por vários Deputados, que é a sua inconstitucionalidade.\r\n\r\nNão pode um bem de necessidade básica ter alíquota superior a qualquer outro que seja supérfluo. Não pode. É inconstitucional.\r\n\r\nÉ impressionante. Esta é uma Casa de Leis. Vem o Ministério Público aqui e diz: “Das 21 medidas - quando tinha 21, agora não tem mais -, 17 são inconstitucionais.” Mas vem a CCJ desta Casa, pensando exclusivamente na política, e não naquilo que lhe cabe, e dá o parecer pela constitucionalidade. Ora, constitucionalidade não é mérito. Ou é ou não é constitucional. Esse pacote é flagrantemente inconstitucional, além de ser perverso.\r\n\r\nHoje, nesse pacote, quem está consumindo entre 200 e 300kW está pagando muito mais. Não pune o grande consumidor. Não pune, por exemplo, shopping centers, não sobretaxa os grandes consumidores de energia, mas vai taxar e aumentar a alíquota que pode chegar a um valor muito grande, num percentual que pode superar 13% de reajuste, a quem consome menos, a quem consome de 200 a 300kW. Além de não ter base jurídica que o sustente, ele é injusto. Então, ele é ilegal e imoral. Essa é a questão deste pacote.\r\n\r\nÉ isso o que estamos debatendo. Por isso que lá fora está lotado de gente, que, aliás, deveria estar aqui dentro. Não estou entendendo por que os servidores não estão aqui dentro. Deveriam estar, e não lá fora. Foi combinado que receberiam as senhas.\r\n\r\nAgora, não é só isso. O PSOL vai votar contra o pacote. O PSOL acha que esse embrulho deveria ser devolvido ao Governo para que nós pudéssemos, aqui, fazer um debate mais correto sobre quais as medidas que realmente poderiam ajudar a enfrentar essa crise. Diz respeito à dívida ativa. Por que a dívida ativa neste Estado nunca foi devidamente cobrada? Por que a Procuradoria nunca agiu como deveria agir? São empresas devedoras de milhões ao Governo. Seria muito mais honesto e muito mais justo que o nosso tempo fosse dedicado a esse debate, e não a cortar triênio, e não a fazer o que foi feito aqui. Nós fazemos um minuto de silêncio, aqui, em homenagem aos policiais, mas, na sessão seguinte, vai-se dar constitucionalidade para cortar o aumento que os policiais iriam receber até 2020. Ou se faz um minuto de silêncio e se vota contra isso, e mandar retirar, ou não se faz um minuto de silêncio. Senão, fica incoerente. Porque são muitos os minutos de silêncio que um pacote como este merece, porque é a morte do servidor público, é o desrespeito ao servidor público e à população mais pobre.\r\n\r\nPor decreto, este Governo cometeu uma das maiores covardias: cortou o Aluguel Social. Quero lembrar aqui, Deputado Waldeck Carneiro, que pelo menos 3.500 famílias, o Governo bateu na porta, Deputada Martha Rocha, pedindo que aquelas pessoas saíssem dali porque receberiam o Minha Casa, Minha Vida. Essa obra não foi feita.\r\n\r\nA Secretaria de Obras - tem gente em Bangu - bateu na porta desses moradores pobres dizendo, “Sai daí, porque vamos fazer determinada obra e vocês vão receber sua casa”, enquanto isso, essas pessoas receberiam o Aluguel Social. Foi na porta dessas pessoas que o Go verno bateu, disse para sair e já fez por decreto o fim do Aluguel Social. Isso não tem nome, é de uma covardia absurda. Por isso, ninguém vem ao microfone defender este Governo, porque é indefensável. É uma base que se diluiu, uma base líquida. Ninguém vem defender este Governo, o seu principal líder foi preso, porque é corrupto, e ninguém veio a este microfone defender. Essa corrupção que levou parte deste Governo para a cadeia é fundamental para entender a crise que estamos vivendo neste momento. Não dá para votar este embrulho desta maneira. Por isso, a CPI que apresentamos, a bancada do PSOL, é fundamental para investigar os benefícios fiscais. Não somos contra a política de benefícios, desde que traga aumento da oferta de emprego e crescimento econômico. Mas será que toda a política de benefícios gerou aumento de emprego e crescimento econômico? Não! Tudo indica que tem empresa de fachada; tudo indica que tem empresa que não deu nenhum benefício à sociedade e que recebeu benefício econômico e isenção fiscal.\r\n\r\nConseguimos as assinaturas no Projeto de Resolução e no Projeto de Requerimento. Já protocolamos, já está na Mesa. E aviso que hoje, na reunião de líderes, com a presença dos sindicatos, todas as entidades sindicais se colocaram favoráveis à CPI, dizendo que entendiam que ajudava na crise investigar benefícios fiscais, porque é uma crise de receita. Essa CPI tem que funcionar agora, nas férias, para que possamos ter um resultado mais rápido, para aumentar a receita e combater a corrupção, que é um mal estrutural no Rio de Janeiro. Ninguém mais duvida disso, tem relação com a crise, Osório, é claro que tem e conseguimos 24 assinaturas do Requerimento. O Regimento desta Casa é claro: “Depois de dada a entrada, não pode retirar assinatura de CPI”, Artigo 84. Está aqui na mão. Deputados da base me procuraram porque estão sendo pressionados a retirar o nome da CPI. Estou avisando! Deputados da base estão sendo pressionados para retirar o nome da CPI. Isso mostra um Governo que não tem compromisso com a transparência, que não quer investigar o que tem que ser investigado. Deputado que assinou a CPI não tem como retirar o nome, está no Regimento. Já foi dada a entrada. O Artigo 84 diz que não pode retirar o nome. Vários Deputados me procuraram dizendo que estão sendo pressionados para retirar o nome da CPI. É uma vergonha que isso aconteça na Assembleia Legislativa. No meio dessa crise, querendo cortar triênios, querendo cortar salário de policial, pressionar Deputados para não fazerem investigação que deve ser feita. Não pode retirar essa CPI, assim como da Previdência, tem que funcionar para o bem da sociedade. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de quatro minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Wagner Montes, Deputados e Deputadas, servidores e servidoras presentes, a quem quero saudar, mais uma vez, e manifestar, mais uma vez, o constrangimento, Dr. Julianelli, de fazermos este debate, com as galerias vazias, com a Assembleia Legislativa cercada. Manifesto o meu constrangimento.\r\n\r\nTambém, hoje de manhã, na Presidência, no Colégio de Líderes, me pronunciei e volto a me pronunciar, não apenas contra esse pacote como também favoravelmente a que a Assembleia Legislativa cumpra a sua missão principal que é a de fiscalizar o Poder Executivo. As Comissões Parlamentares de Inquérito são instrumentos legítimos e o trabalho parlamentar não tem intenção persecutória, não visa especificamente A ou B, mas visa elucidar fatos relevantes para o povo do Estado do Rio de Janeiro, porque, afinal de contas, ouvi com interesse e atenção, como sempre faço, os colegas e Deputados...\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro que, afinal de contas, ouvi com interesse e atenção os colegas Deputados, como sempre faço, e fico preocupado que possamos, embora goste do debate sobre o pacto da travessia - com o qual desafio Deputado André Corrêa, gosto desse debate - mas eu temo que possamos fazer uma travessia demasiado longa até 2019, diante do quadro que estamos enfrentando hoje.\r\n\r\nÉ um debate que quero aprofundar com você, com todo o respeito que lhe tenho, porque o problema do Governo Pezão, a rigor, Deputado Dr. Julianelli, não é um problema de legitimidade eleitoral. Nos marcos da Constituição e das regras do jogo democrático, esse Governo foi eleito.\r\n\r\nEsse Governo, além da incompetência já antológica, não dialoga. Como pode enviar para cá um pacote dessa complexidade com as graves ofensas que provoca contra o servidor público e contra as parcelas da população que mais precisam das políticas sociais que o Governo quer extinguir, sem dialogar preliminarmente com o conjunto dos servidores públicos, com os outros Poderes e com a própria Assembleia Legislativa, sequer com sua base de sustentação?\r\n\r\nO problema desse Governo, além da incompetência - uma vez o Deputado Eliomar Coelho o qualificou como governo “desbussolado” -, é “desbussolado” em termos, porque ele tem foco. Ele tem foco, Deputado Carlos Osório, para taxar os servidores; ele tem foco para taxar aqueles que mais precisam; ele tem foco inclusive nesta matéria, que é objeto específico da discussão, de tributar a questão da energia elétrica contra os mais pobres, contra aqueles que mais precisam.\r\n\r\nQuero dizer que esse Projeto especificamente, no conjunto da obra, segue esta linha; está no mesmo diapasão do conjunto do pacote, porque na questão da energia elétrica, Deputada Zeidan, é um absurdo saltar de 18% para 31%, que são os 27% mais os 4% que vão para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, o Cecap. Então é um salto monumental numa faixa que é de 200 a 300 kw/h mensais, que é a faixa que mais pega o conjunto das famílias.\r\n\r\nQuero saber das senhoras, dos senhores, de V. Exas., o Governo estudou a possibilidade de rever as isenções fiscais às concessionárias de energia elétrica - a Ampla e a Light - por exemplo? São boas, são ruins? Não sabemos.\r\n\r\nNesta Casa e não me canso de repetir, o próprio Secretário de Fazenda, não o atual, o anterior, disse o Júlio Bueno que o Estado não dispunha de mecanismos para acompanhar as contrapartidas decorrentes das isenções fiscais concedidas. Ora, como podemos saber se elas são boas, se geram trabalho e renda, se aumentam progressivamente a arrecadação, se contribuem para baixar a inflação?\r\n\r\nA CPI proposta sobre as isenções fiscais não tem a ver especificamente com esse pacote, com o contexto da crise. Independentemente desse contexto, precisamos entender, aprofundar nossa compreensão sobre o que foi feito da política de renúncia fiscal e que pode ter transformado, Deputado André Corrêa, em instrumento potente de desenvolvimento econômico, a isenção fiscal. Porque as isenções fiscais não são um mal em si, não podem ser vistas como espantalhos; elas podem ser proveitosas para o nosso desenvolvimento, mas elas não são favor fiscal, não são um mero benefício, e é por isso que elas merecem ser investigadas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Esgotado o tempo regimental a Presidência designa para Sessão Ordinária do dia 22/11/2016, com a pauta já publicada no D.O.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h59m)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2243/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 44/2016)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:\r\n\r\n“Art. 214.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - por meio eletrônico, pelo envio da comunicação para a Caixa Postal Virtual - CPV do sujeito passivo, que optar por este meio;\r\n\r\nIV - por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar cm as seguintes alterações e inclusões:\r\n\r\n“Art. 215.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - a Caixa Postal Virtual - CPV disponibilizada pela Administração Tributária por opção do sujeito passivo.\r\n\r\nParágrafo único. A administração Tributária informará aos sujeitos passivos e seus respectivos representantes as normas e condições da utilização e manutenção da Caixa Postal Virtual - CPV”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:\r\n\r\n“Art. 216.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Se por meio eletrônico, no dia e hora em que o sujeito passivo acessar a sua Caixa Postal Virtual - CPV, no caso do inciso III do art. 214;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º. O acesso à Caixa Postal Virtual - CPV deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias contados do envio da comunicação para o sujeito passivo, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada no 1º dia útil após o término deste prazo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:\r\n\r\n“Art. 216-A - A intimação feita por meio eletrônico será considerada realizada em caráter pessoal, para todos os efeitos legais, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. O Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:\r\n\r\n“Art. 214.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º. Na hipótese do intimado não possuir acesso à internet ou endereço eletrônico, fica inviabilizada a intimação por meio de Caixa Postal Virtual.\r\n\r\n§ 4º. Quando o intimado for considerado de baixa renda, conforme cadastro estadual ou federal, a intimação por meio de Caixa Postal Virtual somente poderá ser realizada após expressa anuência do intimado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Flávio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nArt. 1º Altera o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:\r\n\r\n“Art. 215.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - a Caixa Postal Virtual - CPV disponibilizada pela Administração Tributária.\r\n\r\n§ 1º A Administração Tributária informará aos sujeitos passivos e seus respectivos representantes as normas e condições da utilização e manutenção da Caixa Postal Virtual - CPV.”\r\n\r\n§ 2º A informação do parágrafo anterior terá que ser amplamente divulgada, bem como encaminhada por meio virtual mediante garantia de recebimento pela parte a ser intimada, sob pena de inviabilizar a intimação virtual.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nWANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Flávio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nArt. 1º Altera o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:\r\n\r\n“Art. 216.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - se por meio eletrônico, no dia em hora em que o sujeito passivo acessar a sua Caixa Postal Virtual - CPV, no caso do inciso III do art. 214;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Em nenhuma hipótese haverá intimação tácita ou automática por meio eletrônico.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nWANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Flávio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nArt. 1º Altera o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:\r\n\r\n“Art. 216-A...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º O Estado do Rio de Janeiro criará uma forma de certificação inequívoca para garantir a identificação do signatário sem qualquer custo para o CPF ou CNPJ a ser cadastrado.\r\n\r\n§ 4º Será Disponibilizado pelo Estado a possibilidade de se utilizar o certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, porém nunca será obrigatória sua aquisição.\r\n\r\n§ 5º Caso a pessoa a ser intimada não disponha de Certificação Digital ou o Estado não crie alternativas seguras e gratuitas para o cadastro virtual, ficará inviabilizada a intimação por meio virtual, devendo ser realizadas por meio tradicional”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nWANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Flávio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 216-A incluído no Decreto Lei nº 5, 15 de março de 1975, pelo artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 216-A- A intimação feita por meio eletrônico, nos termos do inciso III e do §3º do artigo 216, será considerada realizada em caráter pessoal, para todos os efeitos legais, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Bebeto, Luiz Martins, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o inciso IV, do artigo 214, do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, alterado pelo artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- ...\r\n\r\nIV- por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma da regulamentação do Poder Executivo, quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Bebeto, Luiz Martins, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o inciso IV, do artigo 214, do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, alterado pelo artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“IV- por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma da regulamentação do Poder Executivo, quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos nos incisos I, II e III deste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Thiago Pampolha, Jânio Mandes, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Zeidan, Flávio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º- O acesso à Caixa Postal Virtual - CPV deverá ser realizado no prazo de 20 (vinte) dias contados do envio da comunicação para o sujeito passivo, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada no 1º dia útil após o término deste prazo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º- O acesso à Caixa Postal Virtual - CPV deverá ser realizado no prazo de 10 (dez) dias contados, conforme previsto no Código de Processo Civil, do envio da comunicação para o sujeito passivo, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada no 1º dia útil após o término deste prazo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- O Poder Executivo editará normas complementares necessárias à regulamentação desta lei, bem como promoverá eficaz divulgação das providências determinadas neste dispositivo. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Zeidan.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º, o § 2º, do art. 214.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nO Art. 1º, que altera o Art. 214, inciso IV, do Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n“Art. 214. (...)\r\n\r\nIV - por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma da regulamentação do Poder Executivo, quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Zeidan, Eliomar Coelho\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se do Art. 1º o art. 216-A.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Zeidan, Eliomar Coelho\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se do Art. 1º o inciso III, do art. 214.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Zeidan, Eliomar Coelho\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprima-se do Art. 1º o parágrafo único do art. 215.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Zeidan, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique o inciso III do art. 216, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIII - se por meio eletrônico, no dia e hora em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação de sua Caixa Postal Virtual - CPV, no caso do inciso III do art. 214;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Dr. Sadinoel, Marcus Vinicius\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAdicione-se § 4º no art. 216, III, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 216 -\r\n\r\nIII -\r\n\r\n§ 4º - Quando for realizado encaminhamento de comunicação para a Caixa Postal Virtual - CPV, o sujeito passivo da obrigação tributária, bem seus representantes, receberão, através de e-mail previamente cadastrado, notificação do envio do documento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINICIUS, Dr. Julianelli, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º O Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões: \r\n\r\n\"Art.214. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - por meio eletrônico, pelo envio da comunicação para a Caixa Postal Virtual - CPV do sujeito passivo, que optar por esta forma de intimação, nos termos da regulamentação do Poder Executivo; \r\n\r\nIV - por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma da regulamentação do Poder Executivo, quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 2° Excepcionalmente, na forma de regulamento do Poder Executivo, poderá ser utilizado o meio de intimação do inciso I sem necessidade de utilização prévia da intimação prevista no inciso III.\" \r\n\r\n\"Art. 215. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - a Caixa Postal Virtual CPV disponibilizada pela Administração Tributária. Parágrafo único. A Administração Tributária informará aos sujeitos passivos e seus respectivos representantes as normas e condições da utilização e manutenção da Caixa Postal Virtual - CPV.\". \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - se por meio eletrônico, no dia e hora em que o sujeito passivo acessar a sua Caixa Postal Virtual - CPV, no caso do inciso III do art. 214; \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 3° O acesso à Caixa Postal Virtual - CPV deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias contados do envio da comunicação para o sujeito passivo, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada no 1º dia útil após o término deste prazo. \r\n\r\n\"Art. 216-A A intimação feita por meio eletrônico será considerada realizada em caráter pessoal, para todos os efeitos legais, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal. \r\n\r\n§ 1º Mediante concordância formal prévia pelo sujeito passivo, a intimação a que se refere o caput deste artigo poderá ser válida para todos os estabelecimentos com o mesmo número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive para os que tiverem a inscrição no CNPJ concedida após o credenciamento da pessoa jurídica. \r\n\r\n§ 2° Mediante concordância formal prévia pelo sujeito passivo, poderá ser atribuída uma única Caixa Postal Virtual - CPV por número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, na forma a ser disciplinada pelo Poder Executivo. \r\n\r\n§ 3° O acesso à CPV será realizado com a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada de forma a garantir a identificação inequívoca do signatário.\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, André Lazaroni, Milton Rangel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, para que passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após o início da emissão das certidão de regularidade fiscal de contribuinte pelo Portal da Secretaria de Fazenda na Internet.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Milton Rangel, André Lazaroni\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2242/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 42/2016)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Ficam alteradas as alíneas “a” e “b” do inciso VI, acrescente-se alínea ao inciso VI e altera os incisos VIII, XX, XXII e XXIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - ......\r\n\r\nVI - (...)\r\n\r\na) 18% (dezoito por cento) até o consumo de 250 (duzentos e cinquenta quilowatts/hora mensais;\r\n\r\nb) 22% (vinte e dois por cento) consumo de 251 (duzentos e cinquenta e um) quilowatts/hora mensais até o consumo de 300 (trezentos) quilowatts/hora mensais;\r\n\r\nc) 26% (vinte e seis por cento) quando acima de 300 (trezentos) quilowatts/hora;\r\n\r\nd) 6% (seis por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Ficam alteradas as alíneas “a” e “b” do inciso VI e os incisos VIII, XX, XXII e XXIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - ......\r\n\r\nVI - (...)\r\n\r\na) 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 (trezentos) quilowatts/hora mensais;\r\n\r\nb) 26% (vinte e seis por cento) quando acima de 300 (trezentos) quilowatts/hora;\r\n\r\nc) 6% (seis por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Ficam alteradas as alíneas “a” e “b” do inciso VI e os incisos VIII, XX, XXII e XXIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - ......\r\n\r\n“VI - (...)\r\n\r\na) 18% (dezoito por cento) até o consumo de 200 (duzentos) quilowatts/hora mensais;\r\n\r\nb) 27% (vinte e sete por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea “a” deste inciso;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° Fica acrescido o inciso XXVII ao art. 14 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"XXVII- em operação com gasolina: 31% (trinta e um por cento)\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas as alíneas \"a\" e \"b\" do inciso VI e os incisos VIII, XX, XXII e XXIII do art. 14 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 14 - .........\r\n\r\nVI - (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXXIII - em operação com refrigerante: 16% (dezesseis por cento); \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nArt. 3° Fica alterada a alínea \"e\" do inciso I do art. 2° da Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"e) do fornecimento de energia elétrica residencial até 250 (duzentos e cinquenta) quilowatts/hora mensais;\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nFica alterada a alínea \"e\" do inciso I do art. 2° da Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"e) do fornecimento de energia elétrica residencial até 300 (trezentos) quilowatts/hora mensais;\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Fica alterado o artigo 2° da Lei n° 7428 de 25 de agosto de 2016 que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF: \r\n\r\nArt. 2°- A fruição do benefício fiscal ou incentivo fiscal, já concedido ou que vier a ser concedido, fica condicionada ao depósito ao FEEF do montante equivalente ao percentual de 20% (vinte por cento) aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal concedido à empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, já considerado no aludido percentual a base de cálculo para o repasse constitucional para os Municípios (25%). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Fica alterado o inciso I do artigo 4° da Lei n° 7428/2016. \r\n\r\nArt. 4° - Constituem receitas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal- FEEF: \r\n\r\nI - Depósito no valor correspondente ao percentual20% (vinte por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com e sem utilização de benefício ou incentivo fiscal, concedido a empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, já considerado o repasse constitucional para os municípios; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JANIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas as alíneas “a” e “b” do inciso VI e os incisos VIII, XX, XXII e XXIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - (...)\r\n\r\na) 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 (trezentos) quilowatts/hora mensais; \r\n\r\nb) 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea “a” deste inciso;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - na prestação de serviços de comunicação: 28% (vinte e oito por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXX - em operação com álcool carburante: 30% (trinta por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXII - em operação com cerveja e chope: 18% (dezoito por cento);\r\n\r\nXXIII - em operação com refrigerante: 17% (dezessete por cento);\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JANIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da mesma e até enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei nº 7483 de 08 de novembro de 2016”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JANIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JANIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo 3º ao art. 14 da Lei 2657, de 26 de dezembro de 1996, ora alterado no art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a alínea “b” do inciso VI e os incisos VIII, XX, XXII e XXIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e acrescido do parágrafo 3º, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - A alíquota do imposto é:\r\n\r\n§ 3º - Fica preservado o programa de incentivo a produção de cervejas e chopes artesanais, previsto na Lei nº 6.821, de 25 de junho de 2014.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: MILTON RANGEL, Bruno Dauaire, Pedro Fernandes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a alínea “b” do inciso VI e os incisos VIII, XX, XXII e XXIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nVI - (...)\r\n\r\na) 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 (trezentos) quilowatts/hora mensais; \r\n\r\nb) 27% (vinte e sete por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea “a” deste inciso;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: MILTON RANGEL, Tia Ju, Dionísio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ....\r\n\r\ne) do fornecimento de energia elétrica residencial até 250 (duzentos e cinquenta) quilowatts/hora mensais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Zeidan, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da mesma e enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata a Lei Estadual nº 7483, de 08 de novembro de 2016”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Zeidan, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas as alíneas “a” e “b” do inciso VI e os incisos VIII, XX, XXII e XXIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata a Lei Estadual nº 7483, de 08 de novembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Zeidan, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ....\r\n\r\nVI - (...)\r\n\r\nc) 18% (dezoito por cento) até o consumo de 250 (duzentos e cinquenta) quilowatts/hora mensais; \r\n\r\nd) 27% (vinte e sete por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea “a” deste inciso”;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Zeidan, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Dionísio Lins, Farid Abrão.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Dionísio Lins, Farid Abrão.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprima-se a alínea “a” do inciso VI do art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Dionísio Lins, Farid Abraão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam alterados os incisos XXII e XXIII do Art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14- A alíquota do imposto é:\r\n\r\n(......)\r\n\r\nXXII- em operação com cerveja e chope: 18% (dezoito por cento);\r\n\r\nXXIII- em operação com refrigerante: 17% (dezessete por cento);\r\n\r\n(......).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Dionísio Lins.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Dionísio Lins.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Dionísio Lins. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nArt. 1º- Ficam alteradas as alíneas “a” e “b” do inciso VI e os incisos VIII, XX, XXII, XXIII do Art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VI- (...)\r\n\r\na) 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 (trezentos) quilowatts/hora mensais;\r\n\r\nb) 19% (dezenove por cento) acima de 300 (trezentos quilowatts/hora.\r\n\r\nc) 19% (dezenove por cento) acima de 400 (quatrocentos) quilowatts/hora.\r\n\r\nd) 26% (vinte seis por cento) acima do consumo estabelecido na alínea “c” deste inciso;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII- na prestação de serviços de comunicação: 28% (vinte e oito por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXX- em operação com álcool carburante: 30% (trinta por cento); \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXII- em operação com cerveja e chope: 18% (dezoito por cento);\r\n\r\nXXIII- em operação com refrigerante: 17% (dezessete por cento);\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nArt. 2º- Fica acrescido o inciso XXVII ao Art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“XXVII- em operação com gasolina: 32% (trinta e dois por cento). ”\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterada a alínea “e” do inciso I do art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“e) do fornecimento de energia elétrica residencial até 200 (duzentos) quilowatts/hora mensais;”.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da mesma.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Luiz Paulo, André Ceciliano.\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nInclua-se no artigo 1º, o inciso VII com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII- em operação interna e de importação, com os produtos abaixo especificados: 40% (quarenta por cento):\r\n\r\na) arma e munição, suas partes e acessórios;\r\n\r\nb) perfume e cosmético;\r\n\r\nc) bebida alcóolica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço;\r\n\r\nd) peleteria e suas obras e peleteria artificial; 37 (trinta e sete por cento);\r\n\r\ne) embarcações de esporte e de recreio; 40% (quarenta por cento);\r\n\r\nÁrea de anexos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Luiz Paulo, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o inciso XXVII que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“XXVII - em operação com gasolina: 30% (trinta por cento) ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, André Ceciliano, Rosenverg Reis.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“VIII - na prestação de serviços de comunicação: 26% (vinte e oito por cento) ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, André Ceciliano, Rosenverg Reis.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se a alínea “a” do inciso VI que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“a) 18%(dezoito por cento) até o consumo de 300 (trezentos) quilowatts/hora mensais,”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, André Ceciliano, Rosenverg Reis.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se a alínea “b” do Inciso VI que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“a) 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea “a” deste inciso;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Rosenverg Reis, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nO Artigo 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam alterados os incisos VIII, XX, XXII e XXIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - na prestação de serviços de comunicação: 28% (vinte e oito por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXX - em operação com cerveja e chope: 18% (dezoito por cento)\r\n\r\nXXIII - em operação com refrigerante: 17% (dezessete por cento)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, Rogério Lisboa, Bebeto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 33\r\n\r\nSeja suprimido o Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, Rogério Lisboa, Wagner Montes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifica-se o inciso VIII do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“VIII - na prestação de serviços de comunicação: 27% (vinte e sete por cento);”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Zé Luiz Anchite, Marcus Vinícius.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 35\r\n\r\nSuprima-se do Inciso VI do Art. 1º, as alíneas a) e b).\r\n\r\n“VI - (...)\r\n\r\na) 18 % (dezoito por cento) até o consumo de 200 (duzentos) quilowatts/hora mensais;\r\n\r\nb) 27% (vinte e sete por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea “a” deste inciso;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Zé Luiz Anchite, Marcus Vinícius.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 36\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nArt. 2º Fica acrescido o inciso XXVII ao art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n“XXVII - em operação com gasolina: 32% (trinta e dois por cento)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Zé Luiz Anchite, Marcus Vinícius.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 37\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nArt. 3º Fica alterada a alínea “e” do inciso I do art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“e) do fornecimento de energia elétrica residencial até 200 (duzentos) quilowatts/hora mensais;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Zé Luiz Anchite, Marcus Vinícius.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 38\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º, remunerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, Tio Carlos, Bruno Dauaire.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 39\r\n\r\nFica suprimido o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados TIO CARLOS, Bruno Dauaire, Filipe Soares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nO Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam alterados os incisos VIII, XX, XXII e XXIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VIII - na prestação de serviços de comunicação: 28% (vinte e oito por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXX - em operação com álcool carburante: 30% (trinta por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXII - em operação com cerveja e chope: 18% (dezoito por cento);\r\n\r\nXXIII - em operação com refrigerante: 17% (dezessete por cento);\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados TIO CARLOS, Bruno Dauaire, Filipe Soares.\r\n\r\nADITIVA Nº 41\r\n\r\nAcrescente-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. XX - O Governo do Estado disponibilizará o acesso a qualquer cidadão, conforme Lei Federal nº 12.527/11, a listagem das alíquotas de ICMS praticadas às empresas, concessionárias e permissionárias mensalmente, com respectivos impactos percebidos pela população.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifique-se a redação do art. 1º\r\n\r\nArt. 1º Ficam alteradas as alíneas “a” e “b” do inciso VI e os incisos VIII, XX, XXII, e XXIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - (...)\r\n\r\na) 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 (trezentos) quilowatts/hora mensais;\r\n\r\nb) 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea “a” deste inciso;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - na prestação de serviços de comunicação: 26% (vinte e seis por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXX - em operação com gasolina e álcool carburante: 30 % (trinta por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXII - em operação com cerveja e chope: 18% (dezoito por cento);\r\n\r\nXXIII - em operação com refrigerante: 17% (dezessete por cento);\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 43\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 44\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º o seguinte:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a alínea “b” do inciso VI e os incisos VIII, XX, XXII e XXIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifica-se o artigo 14, inciso VI, alínea “b” o seguinte:\r\n\r\nArt. 14, inciso VI...\r\n\r\nb) 26% (vinte e seis por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea “a” deste inciso;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifica-se o artigo 14, inciso VIII, o seguinte:\r\n\r\nArt. 14\r\n\r\nVIII - na prestação de serviços de comunicação: 27% (vinte e sete por cento);\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° Ficam alterados os incisos VI, VIII, XX, XXII e XXIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"VI - em operação com energia elétrica: \r\n\r\na) 18% (dezoito por cento) até o consumo de 200 (duzentos) quilowatts/hora mensais; \r\n\r\nb) 20% (vinte por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea \"a\" deste inciso até o consumo de 300 (trezentos) quilowatts/hora mensais; \r\n\r\nc) - 27% (vinte e sete por cento) quando acima do consumo de 300 (trezentos) quilowatts/hora mensais; \r\n\r\nd) 6% (seis por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros. \r\n\r\nVIII - na prestação de serviços de comunicação: 28% (vinte e oito por cento); \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXX - em operação com álcool carburante: 30% (trinta por cento); \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXXII - em operação com cerveja e chope: 18% (dezoito por cento); \r\n\r\nXXIII - em operação com refrigerante: 17% (dezessete por cento); \r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Zé Luiz Anchite, Bruno Dauaire\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 49\r\n\r\nFicam suprimidas as alíneas “a” e “b” do art. 1º e o art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARCUS VINICIUS, Dr. Julianelli, Marcelo Freixo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 50\r\n\r\nSuprima-se o inciso XX do art. 1º e o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARCUS VINICIUS, Bernardo Rossi, Coronel Jairo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 51\r\n\r\nSuprima-se do Art. 1º, a alínea A e B do inciso VI do art. 14 da lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Zeidan, Eliomar Coelho\r\n\r\nADITIVA Nº 52\r\n\r\nAdicione-se onde couber:\r\n\r\nFica suspenso qualquer tipo de isenção e benefício fiscal para empresas que ofertem produtos e serviços alterados por essa lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Zeidan, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os incisos XXII e XXIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nXXII - em operação com cerveja e chope: 18% (dezoito por cento);\r\n\r\nXXIII - em operação com refrigerante: 17% (dezessete por cento);\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 54\r\n\r\nSuprime o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Marcus Vinicius, Eliomar Coelho.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 55\r\n\r\nSuprime a alínea “e” do Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Marcus Vinicius, Eliomar Coelho.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 56\r\n\r\nSuprime o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Marcus Vinicius, Eliomar Coelho.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 57\r\n\r\nSuprime o inciso XXVII do Artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Marcus Vinicius, Eliomar Coelho.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 58\r\n\r\nSuprime o inciso VIII do artigo 1º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Marcus Vinicius, Eliomar Coelho.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 59\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “a” e “b” do inciso VI e os incisos VIII, XX, XXII e XXIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - (...)\r\n\r\ne) 18% (dezoito por cento) até o consumo de 200 (duzentos) quilowatts/hora mensais; \r\n\r\nf) 27% (vinte e sete por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea “a” deste inciso;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - na prestação de serviços de comunicação: 28% (vinte e oito por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXX - em operação com álcool carburante: 30% (trinta por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXII - em operação com cerveja e chope: 18% (dezoito por cento);\r\n\r\nXXIII - em operação com refrigerante: 17% (dezessete por cento);\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Zeidan.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 60\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica acrescido o inciso XXVII ao art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n“XXVII - em operação com gasolina: 32% (trinta e dois por cento)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Zeidan.\r\n\r\nADITIVA Nº 61\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte Artigo:\r\n\r\nArt. - Fica alterado o Caput do art. 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverão ser aplicados exclusivamente nas seguintes ações.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 62\r\n\r\nNo art. 1º , o inciso XX do artigo 14, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - (...)\r\n\r\nXXII- em operação com cerveja e chope: 20% (vinte por cento) (NR)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 63\r\n\r\nSuprima-se a alínea “b” do inciso VI previsto no art. 1º:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 64\r\n\r\nSuprima-se o inciso VIII previsto no art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 65\r\n\r\nNo artigo 1º, o inciso XX do artigo 14, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14- (...)\r\n\r\nXX- em operação com álcool carburante: 25% (vinte e cinco por cento); (NR)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 66\r\n\r\nSuprima-se a alínea “a” do inciso VI previsto no art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 67\r\n\r\nNo artigo 1º, o inciso XX do artigo 14, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14- (...)\r\n\r\nXXIII- em operação com refrigerante: 20% (vinte por cento); (NR)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nADITIVA Nº 68\r\n\r\nFica incluído onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- O artigo 204 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 204(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - Caso a apreensão decorra d qualquer das situações previstas no inciso II do art. 203 e não ocorra a liberação nos termos do caput deste artigo, alternativamente à venda em hasta pública, os objetos e mercadorias poderão ser incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, nos termos de regulamentação pelo Poder Executivo, para uso pela Secretaria de Estado de Fazendo na realização das atividades da Administração Tributária Estadual. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Carlos Osório, Rosenverg Reis.\r\n\r\nADITIVA Nº 69\r\n\r\nFica incluído onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- Ficam alterado o art. 217 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 217- O procedimento de ofício inicia-se pela ciência do sujeito passivo, seu mandatário, preposto, transportador, ou do requerente, de qualquer ato praticado por servidor competente para esse fim.\r\n\r\nParágrafo Único- Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se preposto do sujeito passivo:\r\n\r\nI- aquele que recebe a notificação no estabelecimento do contribuinte, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 214;\r\n\r\nII- o condutor do veículo de transporte, independentemente de contratação pelo remetente ou destinatário.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Carlos Osório, Rosenverg Reis.\r\n\r\nADITIVA Nº 70\r\n\r\nInclua-se o art. 243-A no Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 243 - Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a proceder a contratação de instituições públicas ou privadas ou peritos autônomos com qualificação comprovada, previamente credenciados por meio de processo seletivo público, impessoal e transparente, para a realização de perícia técnica determinada conforme previsto no art. 243 deste Decreto-lei.\r\n\r\n§ 1º. A contratação de perito autônomo não significará a instituição de vínculo empregatício com o Estado sob qualquer hipótese.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Rosenverg Reis, Nivaldo Mulin.\r\n\r\nADITIVA Nº 71\r\n\r\nFica incluído, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Fica alterado o art. 174 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 174. No caso de pagamento parcial de débito composto de principal e acréscimos legais, a imputação do pagamento observará a proporcionalidade entre o valor pago e o débito total.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Rosenverg Reis, Nivaldo Mulin.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 72\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Ficam alteradas as alíneas “a” e “b” do inciso VI e os incisos VIII, XX, XXII, XXIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - (...)\r\n\r\na) 18 % (dezoito por cento) até o consumo de 200 (duzentos) quilowatts/hora mensais;\r\n\r\nb) 27 % (vinte e sete por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea “a” deste inciso;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - na prestação de serviços de comunicação: 28% (vinte e oito por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXX- em operação com álcool carburante: 30% (trinta por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXII - em operação com cerveja e chope: 18% (dezoito por cento);\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Rosenverg Reis, Nivaldo Mulin.\r\n\r\nADITIVA Nº 73\r\n\r\nInsira-se onde couber, na Lei nº 2657/1996, o seguinte parágrafo:\r\n\r\n§ - Nas hipóteses previstas nos incisos XXII e XXIII do Art. 14 da presente Lei, os contribuintes que apresentarem incremento, em termos nominais, de no mínimo 8% (oito por cento) na arrecadação do ICMS próprio e ICMS substituição tributária, comparando-se os 3 (três) meses imediatamente anteriores ao mês de apuração do imposto com o mesmo período do ano anterior, poderão se creditar do ICMS próprio a pagar e do ICMS substituição tributária a pagar, o valor correspondente a 1 (um) ponto percentual da alíquota do ICMS próprio e da substituição tributária, devidos no mês corrente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Carlos Osório, André Lazaroni, Milton Rangel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 74\r\n\r\nA alínea “a,b” do inciso VI e o inciso VIII do art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - (...)\r\n\r\na) 18 % (dezoito por cento) até o consumo de 300 (trezentos) quilowatts/hora mensais;\r\n\r\nb) 26% (vinte e sete por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea “a” deste inciso;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - na prestação de serviços de comunicação: 27% (vinte e oito por cento).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FARID ABRÃO, Fábio Silva, Lucinha.\r\n\r\nADITIVA Nº 75\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos pelo prazo de estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, estabelecido pelo artigo 2º da Lei nº 7483, de 08 de novembro de 2016”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FARID ABRÃO, Fábio Silva, Lucinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 76\r\n\r\nO artigo 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica acrescido o inciso XXVII ao art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n“XXVII - em operação com gasolina: 31% (trinta e um por cento)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FARID ABRÃO, Fábio Silva, Lucinha.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 77\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Jorge Felippe Neto, Thiago Pampolha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 78\r\n\r\nModifique-se o Inciso XXIII do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nXXIII - em operação com refrigerante: 16% (dezesseis por cento);\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Jorge Felippe Neto, Thiago Pampolha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 79\r\n\r\nModifique-se O Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da mesma com validade até JUNHO de 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Jorge Felippe Neto, Thiago Pampolha.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 80\r\n\r\nALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS, E O ART. 2º DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\n“VI - (...)\r\n\r\nSuprima-se a alínea “b”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Tia Jú, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 81\r\n\r\nALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS, E O ART. 2º DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\n“VI - (...)\r\n\r\nSuprima-se a alínea “a”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Tia Jú, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 82\r\n\r\nALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS, E O ART. 2º DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nAdicione onde couber o Inciso XXIV com a seguinte redação:\r\n\r\n“XXIV - em operação com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo, e artigo correlato, 38% (trinta e oito por cento)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Tia Jú, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 83\r\n\r\nALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS, E O ART. 2º DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Tia Jú, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 84\r\n\r\nALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS, E O ART. 2º DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nSuprima-se o Inciso XX.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Tia Jú, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 85\r\n\r\nALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS, E O ART. 2º DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nSuprima-se o Inciso VIII.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Tia Jú, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 86\r\n\r\nModifica-se o inciso XIX do Art. 14 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“XIX” - em operação com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato: 40% (quarenta por cento) ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 87\r\n\r\nAcrescenta-se ao texto do art. 4º renumerando-se o original para art. 5º, para que passe a constar com seguinte abaixo:\r\n\r\n“Art. 4º- Ficam acrescidos os §§ 11, 12 e 13 ao art. 24 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 11- No caso da base de cálculo ser definida na forma do § 10 deste artigo, as pesquisas e s levantamentos de preços deverão ser feitos de forma regular, na forma definida pelo Poder Executivo, não podendo o preço a consumidor final pesquisado eixar de ser atualizado por período superior a (6) seis meses, após o início de sua vigência.\r\n\r\n§ 12- Não sendo utilizados os preços depois de esgotado o prazo limite previsto no § 11 deste artigo, passará a ser aplicada a base de cálculo na forma do inciso II deste artigo, com a utilização das margens de valor agregadas previstas na legislação.\r\n\r\n§ 13- A regra determinada no § 12 deste artigo também será aplicada em todas as operações interestaduais nas quais o valor da operação própria praticado pelo remetente seja superior a 80% (oitenta por cento) do preço médio podendo a consumidor final (PMPF) estabelecido para a mercadoria na pauta que estiver em vigor”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Dionísio Lins, Luiz Paulo.\r\n\r\nATA DA 102ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2246/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 47/2016), QUE REVOGA A LEI N° 6.088, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE CRIA OS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi, seu Presidente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Na Comissão de Constituição e Justiça, voto em separado; 1 favorável do Deputado Edson Albertassi, e 1 contrário...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, deixa eu dar meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Já pode apresentar seu voto; só estou antecipando o placar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 2246, de 2016, de autoria do Executivo, revoga, nada mais nada menos, do que dois excelentes programas sociais, o Renda Melhor e o Renda Melhor Jovem, que visam à superação da pobreza extrema no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu vou dar a V.Exa. o meu voto por escrito e só vou me ater aqui no motivo pelo qual o Projeto é inconstitucional. Este voto de inconstitucionalidade corresponde também ao voto não só meu, mas de toda a minha bancada, da Deputada Lucinha e do Deputado Osório. \r\n\r\nA razão da inconstitucionalidade do voto é a de que ele viola diversos dispositivos da Constituição Federal, primeiro: o princípio da dignidade humana, consoante o artigo 1º Inciso III da Carta Magna; segundo: os objetivos fundamentais de erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais; e terceiro: o direito fundamental aos desamparados, consoante o artigo 6º. Além do mais, infringe o princípio do retrocesso, que impede que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela forma social em que ele vive.\r\n\r\nSr. Presidente, este voto também se apoia no parecer distribuído aos senhores parlamentares pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim posto, o voto é pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2246/2016 MENSAGEM 47/2016 QUE “REVOGA A LEI N° 6.088, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE CRIA OS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo que revoga a lei n° 6.088, de 25 de novembro de 2011, que cria os programas renda melhor e renda melhor jovem, no âmbito do plano de superação da pobreza extrema do estado do Rio de Janeiro - Rio Sem Miséria -, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende revogar a Lei n° 6.088/2011 que criou os Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem.\r\n\r\nO aludido programa consiste na transferência de renda a famílias que vivem abaixo da linha de pobreza, segundo critérios definidos pelo próprio Estado do Rio de Janeiro, por meio do pagamento do valor necessário para a superação do hiato de pobreza extrema. \r\n\r\nO benefício é calculado de acordo com a severidade da condição econômica de cada núcleo familiar e seus valores variam entre R$ 30,00 (trinta reais) e R$ 300,00 (trezentos reais). Assim, concede-se a diferença monetária necessária a permitir que a renda familiar per capita atinja módicos R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nO referido programa, atualmente, beneficia 154.119 famílias nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro ao custo baixo para sua extensão e importância social de cerca de 13 milhões de reais mensais.\r\n\r\nVoto PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 2246/2016 uma vez que viola diversos dispositivos da Constituição Federal :\r\n\r\n1- o princípio da dignidade humana consoante o artigo 1º, III;\r\n\r\n2- os objetivos fundamentais de erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais consoante o artigo 2º, III e \r\n\r\n3- o direito fundamental de assistência aos desamparados consoante o artigo 6º.\r\n\r\nAdemais, também infringe o princípio do retrocesso que impede que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. A proibição ao retrocesso social nada pode fazer contra as recessões e crises econômicas.\r\n\r\nTambém desobedece o princípio da democracia econômica e social que determina que uma vez obtido um determinado grau de realização, passam a constituir uma garantia institucional.\r\n\r\nA Constituição estatui que os direitos fundamentais não admitem recuos, revelando-se inconstitucional qualquer medida tendente a revogar os direitos sociais já regulamentados, sem a criação de meios alternativos capazes de compensar sua anulação ou mitigação.\r\n\r\nAo Poder Executivo não é dado deixar de promover prestações básicas à população, submetendo-as a um processo supressivo de direitos fundamentais por via omissiva. Os níveis inaceitáveis de desigualdade social exigem agenda governamental que priorize seu enfrentamento na construção de uma sociedade mais justa e solidária.\r\n\r\nO referido projeto de lei sobrecarrega a parcela paupérrima da população fluminense e aniquila o núcleo essencial de direitos sociais desses segmentos miseráveis, suprimindo, em última análise, a possibilidade de sobrevivência digna.\r\n\r\nDiante do exposto apresento VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto de lei n° 2246/2016 \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNOTA TÉCNICA AO PL 2246/2016\r\n\r\nA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO manifesta-se contrariamente ao teor do Projeto de Lei que pretende extinguir o “Programa Renda Melhor”, pois viola os objetivos fundamentais da República, insculpidos no artigo 3º da Constituição Federal1 e atinge, de modo drástico e desarrazoado, as pessoas em situação de profunda miserabilidade econômica, subtraindo-lhes condições mínimas de existência digna. \r\n\r\nO aludido Programa consiste na transferência de renda a famílias QUE VIVEM ABAIXO DA LINHA DE POBREZA, segundo critérios definidos pelo próprio Estado do Rio de Janeiro, por meio do pagamento do valor necessário para a superação do hiato de pobreza extrema. \r\n\r\nO benefício é calculado de acordo com a severidade da condição econômica de cada núcleo familiar e seus valores variam entre R$ 30,00 (trinta reais) e R$ 300,00 (trezentos reais). Assim, concede-se a diferença monetária necessária a permitir que a renda familiar per capita atinja módicos R$ 100,00 (cem reais) \r\n\r\nO referido programa, atualmente, beneficia 154.119 famílias nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro ao custo - baixo para sua extensão e importância social - de cerca de 13 milhões de reais mensais. \r\n\r\nPercebe-se, assim, que o “Programa Renda Melhor” atende justamente à camada mais pobre, vulnerável e necessitada do Estado do Rio de Janeiro. Sem o recebimento do benefício em comento, os beneficiários do Programa retornam ao indigno e desumano status de inteira desproteção social, sem recursos para o atendimento de suas mais básicas necessidades, como saúde, moradia, alimentação e vestuário, retornando à triste estatística daqueles que vivem abaixo da linha da pobreza. \r\n\r\nA importância do “Programa Renda Melhor” para a erradicação da pobreza extrema e a promoção da inclusão social é tamanha que, no último dia 14 de abril, o mesmo foi contemplado com o Prêmio Internacional Boas Práticas Regionais, concedido pela Organização das Regiões Unidas - Fórum Global de Associações de Regiões (ORUFogar), durante a 7ª Assembleia Geral da ORU-Fogar. \r\n\r\nEm 2001, o Comitê da ONU sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais estabeleceu que a pobreza é “uma condição humana caracterizada pela privação contínua ou crônica de recursos, capacidades, escolhas, segurança e do poder necessário para o gozo de um nível de vida adequado e para o gozo de outros direitos civis, políticos, culturais, econômicos, e sociais” (E/C.12/2001/10, para. 8). Por seu turno, a extrema pobreza, foi definida como “a combinação da pobreza de recursos, pobreza de desenvolvimento humana e exclusão social” (A/HRC/7/15, para. 13). \r\n\r\nEm sua 21ª Sessão em setembro de 2012, o Conselho de Direitos Humanos da ONU adotou os Princípios Orientadores relativos a Extrema Pobreza e Direitos Humanos, baseando-se em acordos e instrumentos internacionais e regionais, incluindo a Declaração Universal de Direitos Humanos, a Convenção Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a Convenção dos Direitos da Criança e a Convenção dos Direitos de Pessoas com Deficiência, além de se fundarem nos comentários gerais e nas recomendações dos organismos estabelecidos na base dos Tratados das Nações Unidas. Os referidos Princípios orientam a observância e cumprimento das obrigações nacionais e internacionais de direitos humanos. \r\n\r\nDentre seus princípios, consagram-se o dever estatal (i) de assegurar que os que vivem na pobreza gozem de pelo menos níveis essenciais mínimos de direitos econômicos, sociais e culturais; (ii) de adotar uma estratégia inclusiva para reduzir a pobreza e a exclusão social; (iii) de conferir a devida prioridade aos direitos humanos dos grupos mais desfavorecidos, em particular, grupos contendo pessoas que vivem em extrema pobreza e de, dados os efeitos desproporcionais e devastadores das crises econômicas e financeiras sobre os grupos mais vulneráveis à pobreza; (iv) adotar cuidados particulares em assegurar que as medidas de recuperação de crises, incluindo os cortes nas despesas públicas, não deneguem ou não infrinjam os direitos humanos desses grupos. \r\n\r\nA miséria, ou seja, a pobreza extrema deve ser combatida vigorosamente pelo Estado, na medida em que constitui uma das formas mais cruéis de violação de direitos fundamentais. Em essência, ela é causa e consequência concomitantemente de lesões múltiplas ao núcleo essencial dos direitos fundamentais, espoliando do ser humano a dignidade que lhe é inerente e imanente. \r\n\r\nConforme reafirmado pela Resolução 65/214 da ONU, a extrema pobreza constitui violação da dignidade humana. A sua erradicação constitui um dos objetivos da República, conforme disposto no artigo 3º, inciso III, da Carta de 1988, propiciando às famílias de baixa renda, vulneráveis social e economicamente, que percebam o mínimo necessário à subsistência. \r\n\r\nO mínimo existencial configura um direito às condições mínimas de existência humana digna que não pode ser objeto de intervenção do Estado na via dos tributos e que ainda exige prestações estatais positivas. \r\n\r\nO gestor estadual está vinculado às políticas públicas prioritárias, máxime as destinadas à erradicação da pobreza extrema e à justiça social, em observância ao texto da Constituição Federal, e a sua omissão é passível de responsabilização. \r\n\r\nDecerto, na consecução das políticas públicas vedam-se estratégias desarrazoadas, prejudiciais e que configurem incompletude de proteção dos titulares de direitos fundamentais. \r\n\r\nA vedação ao retrocesso social, princípio que deflui da Carta Constitucional e norteador da análise da constitucionalidade da gestão pública, estatui que os direitos fundamentais não admitem recuos, revelando-se inconstitucional qualquer medida tendente a revogar os direitos sociais já regulamentados, sem a criação de meios alternativos capazes de compensar sua anulação ou mitigação. \r\n\r\nAo Poder Executivo não é dado deixar de promover prestações básicas à população, submetendo-as a um processo supressivo de direitos fundamentais por via omissiva. Os níveis inaceitáveis de desigualdade social exigem agenda governamental que priorize seu enfrentamento na construção de uma sociedade mais justa e solidária. \r\n\r\nEm suma, a PRIVAÇÃO DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE EXISTÊNCIA DIGNA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA fere frontalmente o epicentro axiológico da República, qual seja, a DIGNIDADE HUMANA (art. 1º, III, CRFB/88), os objetivos fundamentais de ERRADICAÇÃO DA POBREZA E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS (art. 2º, III, CRFB/88) e o direito fundamental de ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS (art. 6º, CRFB/88). \r\n\r\nO referido Projeto de Lei sobrecarrega a parcela paupérrima da população fluminense e aniquila o núcleo essencial de direitos sociais desses segmentos miseráveis, suprimindo, em última análise, a possibilidade de sobrevivência digna. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2016.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Chiquinho da Mangueira, pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nJorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir voto em separado) - Com o relator, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu vi o parecer que a Defensoria Pública apresentou a este Projeto e também as considerações do Ministério Público e ouvi atentamente as ponderações do Deputado Luiz Paulo no seu voto divergente, pela inconstitucionalidade. \r\n\r\nNa verdade, acrescento mais: o Governo sequer mesurou o que ele pretende economizar, extinguindo os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, o que me parece que deveria ser obrigatório, com a extinção de importantes programas sociais.\r\n\r\nE os pontos mencionados pela Defensoria, pelo Ministério Público e no voto em separado do Deputado Luiz Paulo está claro que fere vários pontos da Constituição e das leis, falando dos direitos essenciais, da prioridade em relação aos que mais precisam, dos mais desamparados e na questão do retrocesso em conquistas sociais, ainda mais sem mensurar o que se pretende com isso.\r\n\r\nPortanto, acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Direito não é uma ciência exata, Direito é uma ciência interpretativa. Senão, vejamos: no Supremo Tribunal Federal, as decisões teriam que se dar pela maioria absoluta dos seus membros, já que lá, no órgão maior, se julga, exatamente, a existência ou não da constitucionalidade.\r\n\r\nNo mérito, eu acho que é uma discussão boa a ser travada. A descontinuidade do programa, que já teve mais de 200 mil famílias, e que, hoje, quando eu saí - falo isso numa situação muito desconfortável, porque eu, por algum período, ajudando o Governador, fui Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos -, através de um pente fino, de um mecanismo que nós criamos chamado Preditor Social, nós enxugamos esse programa que nada mais é do que um complemento do cadastro único do Bolsa Família.\r\n\r\nAcho que é uma discussão de mérito superinteressante que devemos travar, inclusive para saber se vale a pena ou não a descontinuidade, o final do programa, mas, como disse antes, na interpretação, acho equivocado concluir que quem criou não pode rever e revogar, até porque está dentro do princípio do processo legislativo, que é contido e composto na Lei Complementar 95.\r\n\r\nEntão, voto pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Waguinho.\r\n\r\nO SR. WAGUINHO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 5 a 2, aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, convido o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário no mérito. É o que cabe à Comissão.\r\n\r\nSe o direito é uma interpretação, eu o prefiro interpretar em defesa dos mais pobres e não em relação ao Governo. É uma covardia, Presidente, porque o complemento ao Bolsa Família é uma necessidade, por ser no Rio de Janeiro, que é um lugar, evidentemente, mais caro. Não é igual viver no Rio de Janeiro e viver em outra cidade ou viver em outro estado; é mais caro. Por isso há necessidade de um complemento, numa cidade como o Rio de Janeiro. São famílias na linha da pobreza e são famílias que, inclusive, para não se falar em termos humanitários, em termos econômicos, essa medida, além de tudo, é equivocada, porque a gente sabe que aumenta o poder aquisitivo da população mais pobre. Isso aquece a economia. Isso é importante para a economia. Isso teve efeito na economia nacional. O próprio Bolsa Família, todos os números indicam isso, melhorou em diversos índices, inclusive o de Educação.\r\n\r\nÉ uma medida equivocada, em termos econômicos, em termos sociais, em termos humanitários. Não traz qualquer benefício que equilibre a receita e traz um dano social brutal, além de covarde, com essas famílias.\r\n\r\nEntão, o parecer pela Comissão de Direitos Humanos não poderia ser outro que não contrário.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto divergente do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Filipe Soares. (Pausa) Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir voto em separado) - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir voto em seprada) - Sr. Presidente, não tenho a mínima dúvida de que meu voto é contrário a esse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - É do contra também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 4 a 1 contrário. \r\n\r\nSeguindo o Relator da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Só um minuto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Presidente suspende a Sessão por dois minutos.\r\n\r\nAproveito para dar um informe.\r\n\r\nAmanhã na segunda Sessão Extraordinária vai sair de pauta o Projeto de Lei nº 2244, de 2016, em função de uma liminar obtida em ação movida pela Deputada Enfermeira Rejane. Trata-se dos triênios. \r\n\r\nVai sair, questão de ordem levantada pelo Deputado Luiz Paulo, a ação da Fiperj. Então, caiu a segunda Sessão. \r\n\r\nA Ordinária extingue o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, Iterj. Também caiu hoje. Parecer conjunto do Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo. \r\n\r\nExtingue a Suderj. Caiu na semana passada. Artigo 90, do Regimento Interno. \r\n\r\nEntão, vou passar a primeira Sessão Extraordinária para a Sessão Ordinária, às 15 horas, amanhã. \r\n\r\nEntão, não teremos Extraordinárias, porque saíram por acordos diversos. Nenhuma Extraordinária. Caíram quatro Mensagens: uma por liminar e três por decisão do Colégio de Líderes em questões de ordem formuladas respectivamente pelos Deputados Luiz Paulo e Paulo Ramos.\r\n\r\nEntão, a primeira Sessão vira a Sessão Ordinária, às 15 horas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Presidente Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estava conversando com os colegas. Sabemos que o momento atual é difícil, é crítico, é complicado. É um momento de excepcionalidade. Entendemos muito bem isso. Todos aqui nesta Casa, inclusive, V.Exa., hoje, até referendou isso. O meu viés é social. Temos a consciência de defender sempre os mais pobres, os mais fracos. Sabemos que é preciso fazer corte, sim. \r\n\r\nCom essa consciência de que é preciso fazer corte, mas que no momento o corte, no viés social, traz impacto negativo muito maior do que o impacto financeiro, voto contrário à essa posição como presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parecer contrário da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só quero esclarecer que o benefício do Renda Melhor e do Renda Jovem é calculado de acordo com a severidade da condição econômica de cada núcleo familiar. Deputado Marcelo Freixo, seus valores variam entre R$ 30,00 e R$ 300,00. Assim, concede-se a diferença monetária necessária a permitir que a renda familiar per capita atinja módicos R$ 100,00. O referido programa, atualmente, beneficia, Sr. Presidente, 154 mil famílias, em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, ao custo baixo, para a sua extensão e importância social de cerca de 13 milhões de reais/mensais. \r\n\r\nAssim posto, o parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, sob o ponto de vista orçamentário e do mérito é inadmissível cortar esse Programa com o alcance social que tem, já que complementa a renda da família daqueles que recebem o Bolsa Família num porte de renda per capita abaixo de cem reais.\r\n\r\nÉ importante perceber que esse complemento ajuda as famílias e a economia dos municípios, porque esse recurso é gasto na rede pública municipal, retornando em ICMS e, positivamente, para a economia do Estado.\r\n\r\nVotar acabando com esse Programa é um retrocesso imenso, então, o nosso voto é contrário na Comissão de Orçamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Waguinho.\r\n\r\nO SR. WAGUINHO - Acompanho o Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, logicamente que na votação, no seu mérito, a matéria tem que ser amplamente discutida e reformulada. Entendo eu que tem que se buscar mecanismos que atenuem o sofrimento, tendo em vista que essa questão da assistência social nem em nossa Constituição é ampla. Ela contém um Capítulo e um Inciso, Artigo 305, da Constituição Estadual, que diz que o Estado fomentará as políticas, e não diz mais nada.\r\n\r\nÉ uma matéria em discussão, não tem nada sendo votado, vamos discutir as Emendas, e várias Emendas foram apresentadas ou pela manutenção total do Projeto ou para a reformulação do projeto, voto com o Relator da Comissão, para que possamos discutir o mérito da matéria na ocasião apropriada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O parecer foi aprovado.\r\n\r\nQuero chamar a atenção. Esse é um dos Projetos que vamos ter que olhar com lupa. Tem que estudar esses números. Talvez tenha que fazer uma auditoria para ver se foi utilizado politicamente, não foi utilizado politicamente. Nós temos dois ex-secretários da pasta aqui, o Deputado Zaqueu Teixeira e o Deputado Paulo Melo, o Deputado Pedro Fernandes, temos três ex-secretários. Mas, evidentemente, esse é o que atinge a população mais pobre do Estado do Rio de Janeiro, abaixo da linha da pobreza, sobretudo, nas cidades com o mais baixo IDH.\r\n\r\nVamos discutir, porque esse é o procedimento no Parlamento. Quero explicar isso aos Srs. Deputados, de uma vez por todas, como um companheiro. Se esta Casa não discutir, o Governo terá o argumento de dizer que ele tinha a solução e que está Casa não permitiu a solução.\r\n\r\nPor outro lado, os discursos mais raivosos dirão que tiramos por medo. E o Parlamento não pode se curvar nem ao Governo nem ao medo. O Parlamento tem que discutir, ter bom senso. Esta Casa sempre teve bom senso. Soubemos rejeitar, quando era para rejeitar. Soubemos aprovar, para ajudar o Estado, quando era para ajudar. E é isso que deve nortear esse debate. Estão entendendo? Falo como companheiro. Saio da posição de Presidente, para fazer um chamamento à responsabilidade pública do Parlamento do Rio de Janeiro que sempre esteve numa situação de vanguarda, enfrentando crises nos momentos mais difíceis. \r\n\r\nO Deputado Carlos Minc está aqui há muito tempo, a Deputada Cidinha Campos, o Deputado Paulo Ramos, eu e outros. Independentemente de ser da situação, do governo ou de oposição, este Parlamento sempre foi propositivo. Uma das virtudes deste Parlamento é não cercear nenhuma força política, nenhuma capacidade individual, respeitando e colocando nas Comissões os Deputados de acordo com o perfil de cada um. Nunca foi um rolo compressor: “Esse é de oposição; então, está excluído; o partido dele só tem um, tem dois ou tem três”. Sempre o que me norteou, pelo menos nas cinco vezes que presidi esta Casa, foi o respeito à capacidade, à vontade de transformar, à vontade de fazer a sociedade avançar. \r\n\r\nVivemos os tempos mais duros que já vi. Nunca vi uma crise econômica tão aguda, que ultrapassa os limites dos governos, que acaba com as pequenas e médias empresas, com juros altos, inflação alta, queda de renda acentuada do trabalhador, além do desemprego, perda de benefícios sociais. Os Estados estão literalmente quebrados, uns mais que outros, por uma série de razões. \r\n\r\nTenho uma posição crítica também em relação ao próprio Governo. Já exteriorizei isso de todas as formas possíveis. Estou tentando convencer pessoalmente sobre a necessidade de enxugamento da máquina de um ano e meio para cá, e depois, publicamente, mas quero discutir as matérias. Quando houver razões bem fundamentadas, vamos retirá-las. Já aceitei retirar oito; uma eu mesmo tomei a decisão de devolver. Depois tentaram mandá-la de volta porque caiu a liminar. Eu não aceitei, mas nunca fiz isso em meu nome; fiz sempre em nome de todos os partidos, de todos os Deputados e Deputadas.\r\n\r\nBons argumentos me fizeram aceitar a retirada de mais sete Mensagens. Mas temos que discutir o assunto e dizer o seguinte: “Esta Casa não aceita penalizar o mais pobre; esta Casa aceita que se audite, que se verifique se essas pessoas e as 154 mil famílias são as que realmente deveriam estar recebendo”. Há uma série de questões, mas acho fundamental que tenhamos a visão de que, se o Parlamento nada discutir, não é intransigência minha, quando companheiros ponderam que eu deveria devolver tudo. \r\n\r\nIsso era o mais fácil para mim. Eu não seria xingado; seria aplaudido, mas não representaria o Parlamento nas condições que devo representá-lo. Não é uma coisa pessoal, não é o Deputado; são aqueles que a maioria elegeu para representá-la. Tenho esse dever, tenho um dever com os parlamentares, com os funcionários, com todos os moradores do Rio de Janeiro, comigo mesmo e com o próprio Estado latu senso. \r\n\r\nEsta não é uma crise só do Estado do Rio de Janeiro. Há aqui sete ou oito companheiros que se elegeram Prefeitos. Isso demonstra a qualidade deste Parlamento. Fora aqueles que apoiaram e ganharam, como é o caso da Zeidan, fora irmãos de Deputados Federais e outros que se elegeram. Outros tiveram destaque nas eleições que enfrentaram na Capital; outros foram os segundos mais votados, como, em Seropédica, o Fabinho. Isso é sinal de como, no geral, o Parlamento, se saiu enfrentando o julgamento popular. O Zaqueu teve 45% ou 46% dos votos e mesmo aqueles que não ganharam saíram da disputa maiores politicamente do que quando nela entraram. Isso demostra que este Parlamento está forte. Até aqueles que eventualmente perderam, foi por circunstâncias locais. \r\n\r\nAlerto: não há nenhuma intransigência desta Presidência. O mais fácil para mim seria devolver tudo. Seria muito mais fácil, não teríamos grade, não haveria confusão, não ouviríamos as pessoas nos falando com um grau de intransigência. Por mais que sejamos humildes e abramos o diálogo com todos, há quem fale adequadamente e há quem ache que está legitimado. Aqui todo mundo chegou tendo que pedir voto. Ninguém está aqui de forma ilegítima, não, e este é o regime democrático: é pelo voto direto e secreto. Não há que reverter a ordem, inclusive na forma de ingresso nesta Casa. Se tudo for judicializado, não precisa mais de Parlamento; se não tem Parlamento, não tem democracia. Precisamos estar muito atentos a estas questões. \r\n\r\nÉ um dever desta Casa, ainda que não concordando, seja a pessoa que se posicione mais radicalmente contra, a quem respeito inteiramente, mesmo essa pessoa tem que entender que há uma necessidade de o Parlamento dar uma resposta pelo diálogo, pelo voto, pelas opiniões. Se se suprime a oportunidade de discutir, como quem está inscrito aqui para falar vai deixar textualizado para a opinião pública e seus eleitores a sua opinião? Seria uma leviandade e uma covardia minha, e seria muito mais fácil suprimir essas discussões. Mas será que é isso que o eleitor de cada Deputado e a sociedade esperam de nós, ou esperam que enfrentamos as adversidades? Faço estas observações com humildade, sem qualquer tipo de soberba. Trata-se de alguém que está há muitos anos aqui, já habituado a dialogar, a respeitar opinião divergente da minha -, mas digo que o Parlamento deve, sim, discutir. \r\n\r\nTem a questão do triênio, com a Deputada Enfermeira Rejane. Quando ela logrou êxito, eu o retirei de pauta. É assim mesmo! E quando as decisões vierem, eu vou cumprir, mas, fora isto, acho que o melhor para o Parlamento, o melhor para a sociedade e para a população como um todo é nós discutirmos. Na hora em que abrirmos mão, o Governo vai fazer tudo por decreto.\r\n\r\nCom a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, com toda a humildade e sinceridade, e como testemunha de seu papel sempre de valorizar o Parlamento, neste momento em que o Governo está tão desgastado, sem legitimidade - até nas palavras do Deputado André Corrêa -, sem força para aprovar medidas estruturantes nesta Casa, sem clima, temos que buscar a valorização do Parlamento, que não está omisso. V.Exa. é a prova disso. A atuação de vários parlamentares é prova disso. Temos CPIs protocoladas importantíssimas para darmos uma resposta à população, não apenas a nossos eleitores, como a do Rioprevidência - em uma entrevista de maio de 2012, o Dr. Gustavo Barbosa dizia que o fluxo de caixa do fundo era de 1,5 bilhão por mês; o que houve com esse dinheiro? Tem a CPI dos incentivos fiscais. A população pede que nós possamos dar transparência para esses assuntos, o que também é papel deste Parlamento. \r\n\r\nSe o Governo não sabe nem quanto vai arrecadar no mês que vem, como está dizendo que só tem dinheiro para pagar seis folhas do próximo ano? Ele vai perdendo a credibilidade e cria dificuldades para nós, Parlamentares, para tomarmos medidas, para votarmos as matérias. Está todo mundo aqui desconfortável.\r\n\r\nDefendo mais, Sr. Presidente: que possamos criar uma comissão para analisar o impeachment do Governador. Não há clima. Tem que mudar a chave. Falo com seriedade e tranquilidade que podíamos aproveitar este momento para discutir, porque, enquanto esta situação permanecer, teremos grande dificuldade em aprovar as medidas necessárias nesta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra o Sr. Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Sr. Presidente, primeiramente venho anunciar aos Srs. Deputados e Deputadas que estou preparando uma minuta para estabelecermos nosso teto remuneratório da Assembleia Legislativa para dar exemplo aos outros Poderes. A minuta já está pronta. Vou submetê-la aos outros Deputados que queiram participar e contribuir.\r\n\r\nSegundo, tenho feito, nas bases onde tive votos, reuniões com professores, policiais e aposentados, mostrando o momento do Governo, não sem antes discutir questões de renúncia fiscal e outras que acompanhamos na mídia. Tenho explicado que vamos votar contra algumas matérias e favorável a outras, mas devemos ter responsabilidade, porque o ano que vem será muito mais difícil do que este ano. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, não tenho dúvida, nós vamos votar aqui outras matérias, mas é urgente que tenhamos uma Lei de Responsabilidade Estadual, porque o Rioprevidência paga mais de dois bilhões por ano só para aposentados de outros Poderes. Eu tenho um estudo que leva em consideração a Assembleia, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e TJ. Já mandei aqui para um ou dois companheiros e vou submeter a V.Exa. também. \r\n\r\nÉ muito importante que enfrentemos esse problema, porque o problema maior é esse, são os aposentados, sem falar dos pensionistas; passa de dois bilhões de reais que o Rioprevidência banca para os outros Poderes. Este é um problema que nós precisamos enfrentar, chamar os outros Poderes para conversar, eu não tenho dúvida. \r\n\r\nAs outras matérias que estamos discutindo aqui, nós podemos economizar um pouquinho mais ou menos. Mas quando nos deparamos com dois bilhões/ano, é para sentarmos, estudarmos e trazermos os outros Poderes à responsabilidade. \r\n\r\nÉ isso, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está inscrito o Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para discutir a matéria) - Muito sábias as palavras do Presidente Jorge Picciani, mas ao mesmo tempo também são controversas algumas colocações, principalmente na hora do voto nas Comissões com relação à questão da finalização do Programa Renda Melhor. \r\n\r\nOra, se formos para o direito interpretativo, e falo isso de maneira respeitosa, se para o direito interpretativo na letra fria o Governo pode acabar com o programa na hora em que bem entender, o.k. Mas no mérito dizer que é favorável, aí é uma contradição estupenda. No mérito, somos contrários à retirada de direitos das pessoas que mais precisam. O Estado existe para cuidar dos invisíveis. O Estado não pode continuar tratando desiguais como iguais. E exatamente é esse tipo de programa que faz com que, nas poucas vezes, o Estado trate de desiguais com respeito e dignidade e com a diferença que lhes cabe. \r\n\r\nNão é justo que o Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, tenha feito totalmente diferente da Prefeitura do Rio de Janeiro. Quando o Tribunal de Justiça chamou a Prefeitura do Rio para fazer a cobrança da dívida ativa, a Prefeitura do Rio arrecadou 1,7 bilhões de reais. O Estado do Rio de Janeiro se negou a fazer o acordo com o TJ e não arrecadou nem meio bilhão de reais através de um programa ruim, um programa mal feito, como quase tudo que este Governo faz. \r\n\r\nEntão, dentro do próprio partido do Governo tem que aprender alguma coisa lá com a Prefeitura do Rio de Janeiro. E aqui sem elogios à administração Paes, mas neste sentido, na cobrança da dívida ativa, há um acerto que o Estado do Rio de Janeiro não soube copiar. O Estado do Rio de Janeiro não sabe cobrar a quem deve cobrar. O Estado do Rio de Janeiro é melindroso com os grandes, mas é bastante cruel com os pequenos. \r\n\r\nEsta é a lógica do Governo Pezão. O Governo Pezão mete o pé no trabalhador, no servidor público, mas para as empreiteiras, para aquelas que recebem incentivos e benefícios fiscais os mais absurdos, aí não é Pezão, é “mãozão”. \r\n\r\nEntão, olha minha gente, é preciso ser muito claro naquilo que o Parlamento tem de fazer. O Parlamento de fato - e o Presidente tem razão - é a ponte entre os anseios da população e as contradições do Governo para corrigir essa travessia. \r\n\r\nAgora, é preciso olhar para trás para olhar para a frente. Quando o Sérgio Cabral assumiu o Governo do Estado, quem foi o seu Secretário de Estado de Fazenda? Joaquim Levy. O que Joaquim Levy propôs? Um pacote de austeridade que principalmente achincalhou o servidor público e quem mais precisava do Estado. Passam-se os anos e o Estado mais uma vez vem com um pacote de austeridade dizendo que é para daqui a dois anos tudo estar melhor. Ora, se há uma década fez e está tudo pior, como pode ficar melhor agora? \r\n\r\nEntão, a pergunta que tem de ser feita é exatamente neste sentido. Pacotes de austeridades, nós já estamos cansados de ver no Estado do Rio de Janeiro com a promessa de que vamos dividir a conta, o pobre coitado do trabalhador e do servidor público paga essa conta para daqui a dois, três, cinco, dez anos estar tudo melhor. Mas não é essa a realidade e nós temos experiências claras neste sentido do que já aconteceu. \r\n\r\nPortanto, não só eu como eu sei que a bancada do PSOL é absolutamente contra este Projeto que custa 13 milhões de reais mensais ao Governo do Estado, e que o Governo pode recuperar em outras frentes valores muito maiores para poder fazer aquilo que tem que ser feito, que é a ação social. \r\n\r\nConcedo aparte ao Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Muito rapidamente, Deputado Wanderson Nogueira, coerente com o que acabei de pronunciar, quero já deixar claro, nesse pacto, que estou chamando de travessia, que apresentei aos colegas e vamos tentar trabalhar, a primeira coisa é a questão dos incentivos fiscais. \r\n\r\nEntão, já quero deixar claro aqui - eu não vou discutir -, aproveitando a gentileza de V.Exa. me ceder um aparte, que o meu voto, o voto do Deputado André Corrêa, vai ser contrário a esse Projeto, portanto, manter essa boa iniciativa, tanto do Programa Renda Melhor, quanto do Programa Renda Melhor Jovem. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - E torço para que outros Parlamentares da base de Governo sigam o seu exemplo, Deputado André Corrêa. E mais do que isso, incentivos fiscais é uma boa colocação. Porque não podemos legitimar a fala do Governador. Incentivo fiscal, é errado quem diz que é totalmente bom, e é errado quem diz que é totalmente ruim. É preciso separar o joio do trigo nessa história. \r\n\r\nÉ muito cômodo para ambas as partes dizer uma coisa ou outra. Incentivos podem ser importantes para corrigir desigualdades sociais, desigualdades históricas e regionais. Agora, não pode servir de moeda de troca. Incentivo fiscal pode ser altamente benéfico, como é altamente benéfico, Deputado André Corrêa...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - No Projeto que V.Exa. apresentou, e que muito me honrou, quando V.Exa. tirou a cadeia produtiva da moda, que é a grande razão econômica do município que V.Exa. representa aqui. \r\n\r\nEntão, esse é um bom exemplo. Porque eu disse aqui, Deputado Wanderson Nogueira, reduzir imposto não significa necessariamente diminuir arrecadação. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Exatamente. Vale isso para o Projeto do ICMS, que foi discutido na Sessão anterior. Nem sempre aumento de imposto gera aumento de arrecadação. Pelo contrário, pode gerar aumento de dívida e aumento de evasão fiscal. E de desemprego, principalmente. Assim como, encerrar um programa social traz prejuízos para a economia, porque são menos R$ 13 milhões na economia do Estado, o que cria um efeito dominó.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, quero deixar claro que é um engano as pessoas que, neste momento, transitam pelas ruas do Estado do Rio de Janeiro e que dizem que essa crise é do servidor público. Essa crise é de toda a população fluminense, não é só do servidor público. Porque, quando o servidor público deixa de receber o seu salário ou recebe atrasado, ele deixa de pagar o aluguel, deixa de pagar as contas, deixa de comprar no comércio e o efeito para a economia é muito nocivo.\r\n\r\nMas, pior do que isso, o Governo do Estado não está atingindo apenas o servidor público. E ainda bem que temos a possibilidade de analisar esse Projeto. Porque, com relação ao aluguel social, com relação ao Bilhete Único, ele fez por decreto, na canetada, sem esta Casa ter a chance de recusar, sem esta Casa ter a chance de devolver. Esse ainda temos a chance de fazer a discussão e de evitar que isso possa ocorrer, mas depende do voto de cada um dos Parlamentares. O meu é contrário, claramente contrário.\r\n\r\nMas ele atinge também a cadeia produtiva e o trabalhador, quando quer aumentar, por exemplo, o ICMS da energia elétrica. Ele acaba também com os programas sociais e isso atinge principalmente as pessoas que mais necessitam do Estado.\r\n\r\nO Estado não existe para bancar empreiteira; o Estado não existe para bancar quem pode. O Estado existe para proteger a sua população; o Estado existe para defender aqueles que são invisíveis aos olhos da sociedade.\r\n\r\nE o Parlamento deve ir em consonância com isso. Nós, como representantes do povo, devemos trabalhar por ele, acima de tudo, e não por interesses escusos, pessoais, ou por conta de ocupar cargos no Governo.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama o próximo inscrito e quero fazer uma chamada dos Deputados que se inscreveram. O próximo é o Deputado Eliomar Coelho, em seguida, Zaqueu Teixeira, Martha Rocha, Lucinha, Paulo Ramos, Osório, Jorge Felippe Neto, Waldeck Carneiro, Márcio Pacheco, Bruno Dauaire, Flávio Serafini, Enfermeira Rejane, Dr. Julianelli e Zeidan. O Deputado Carlos Osório está aqui: o sétimo.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano; Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários; imprensa; companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria; aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, tenho ouvido pronunciamentos de membros desta Casa que às vezes até me assustam, dado o grau de profecia da desesperança.\r\n\r\nA crise existe. E ela é possível de ser superada, de ser resolvida. Basta existir boa vontade das partes interessadas, o que não está existindo. Mandar um pacote de maldades para a Assembleia Legislativa é fácil, do jeito que veio. Há demonstração de irresponsabilidade total, de falta de seriedade, de falta de compromisso ético e político e, acima de tudo, de falta de sensibilidade social.\r\n\r\nNão há uma justificativa. Nenhum dos Projetos que foram enviados para cá vem acompanhado de justificativa. É complicado. Como quer que se faça o pacto da travessia se é só um lado ditando as normas, as regras e procedimentos a serem adotados? Não vai dar certo. Se realmente há um propósito verdadeiro de se trabalhar a superação das dificuldades das finanças do Estado do Rio de Janeiro, então que se busque saídas, mas de forma coletiva. Se não for pelo coletivo não terá solução.\r\n\r\nAliás, eu tenho afirmado aqui, nobre Deputado Waldeck Carneiro, que quem gerou esta crise não tem condições de trabalhar a superação. Porque a geração parte exatamente de uma série de atitudes totalmente irresponsáveis e imorais. Quem fez isso, como vai consertar? Não, vai querer tapar o sol com a peneira, vai querer livrar o dele, vai querer livrar os dos seus parceiros. E aí não aponta de forma alguma um movimento real, concreto, de saída da crise. Querer que esta Casa dê o aval? Não. Por quê?\r\n\r\nTivemos hoje uma reunião no Colégio de Líderes com a presença das representações de movimentos sociais e sindicais, do Estado do Rio de Janeiro. Quando chegou a vez, todos eles falaram. Tiveram a oportunidade de falar. Quando chegou a vez dos Deputados, falamos por bancadas. Quase todos os pronunciamentos foram no sentido de acatar totalmente aquilo que era a reivindicação não só justa, mas acima de tudo legítima daquela representação da sociedade.\r\n\r\nSe lá foi dito que tem que existir a devolução, esta Casa, se tem o compromisso com a sociedade, tem que fazer a devolução. Lá houve uma afirmação atrás da outra expressando a importância e necessidade de se fazer as duas CPIs que já foram protocoladas. Vamos fazer as CPIs. Aliás, eu não sei por que se tem medo de Comissão Parlamentar de Inquérito. A Comissão Parlamentar de Inquérito é exatamente o instrumento que nós como parlamentares temos para buscar esclarecimentos sobre determinadas informações que são importantes, inclusive para a nossa ação como parlamentar, inclusive para a contribuição positiva que nós devemos dar, mas com conhecimento de dados, de informações, com conhecimento de causa.\r\n\r\nNão é isso que está acontecendo. Então, se não é isso que está acontecendo, então começa tudo a ficar complicado.\r\n\r\nEu tenho respeito por todas as intervenções que foram feitas aqui. O nobre Deputado André Corrêa tem falado, não é a primeira vez, no “Pacto da Travessia”. Ora, o “Pacto da Travessia”, eu tenho falado sobre isso há muito tempo. Tem que existir entre nós uma compreensão do que de fato está acontecendo para que hajam as condições de intervenção que pretendamos fazer no sentido de superar todas as dificuldades existentes.\r\n\r\nA única coisa que eu acho, na proposta apresentada pelo Deputado André Corrêa, é que é largo demais o período que ele fala. Inclusive conversei com ele ainda há pouco e ele disse: “Não. Há necessidade de existir um novo Governo, e o novo Governo só em 2019.” Até lá, do jeito que as coisas estão indo, não vai sobrar mais ninguém desses que a gente tem defendido aqui: servidor público e a população desassistida, esquecida e menosprezada pelos poderes públicos.\r\n\r\nQuero deixar muito claro que vamos protocolar a CPI, porque achamos que é importante, até para não sermos acusados de estar falando aquilo que não é verdade. Ora, se a gente ouve o que diz o Governo, são as informações e as afirmações as mais desencontradas possíveis. Como é que a gente pode trabalhar desse jeito? Então, há necessidade da instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, aí, sim, no caso dos benefícios, dos incentivos das questões de natureza tributária... Então, tudo isso tem que ser visto. Tudo isso tem que ser esclarecido. Tudo isso tem que ser informado.\r\n\r\nNós não podemos viver na ausência total de transparência, e é isso o que o Governo tem feito até agora. Não existe transparência. E, quando se busca uma informação no sentido de eliminar essa ausência de transparência, não se tem a resposta que deveria ter, que é a obrigação deles.\r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente. Quando nós fazemos um Requerimento de Informações, é que nós queremos que a informação chegada até nós sirva como instrumento da contribuição positiva para que se possa apresentar uma saída para a crise. Se a informação não vem, há ausência de transparência.\r\n\r\nEntão, é isso que o Governo tem, mais ou menos, mostrado para nós: não há transparência, não há competência, não há compromisso ético-moral, não há compromisso ético-político e muito menos sensibilidade social. Por isso que este pacote, eu defendo, tem que ser devolvido, tem que ser devolvido!\r\n\r\nNós faremos a discussão, aqui, quando ela deixar de ser inconstitucional. Fica complicado demais. Ora, se eu começo a discutir projetos apresentados a esta Casa em que o Ministério Público aqui presente afirmou que, dos 22 projetos, 17 eram inconstitucionais, então nós não podemos discutir, porque senão eu vou começar a compactuar com a inconstitucionalidade, e eu acho que o Legislativo não deve, de forma alguma, se prestar a esse tipo de procedimento. Nós temos que fazer de acordo com a lei, aquilo está no Regimento Interno, respeitar a todos e dar a nossa resposta para a sociedade conforme ela está exigindo e esperando há bastante tempo.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Presidente, nós estamos discutindo o primeiro Projeto da pauta das 15 horas. Se não me engano, 17 pessoas inscritas, o que é um sinal da relevância do debate.\r\n\r\nO segundo Projeto não é menos importante. O meu receio é que tenhamos pouca condição de debater o segundo tema, o segundo Projeto.\r\n\r\nQuero fazer uma sugestão, como questão de ordem, ao Plenário, que é soberano, e um encaminhamento à Presidência, que nós pudéssemos, respeitando a ordem de inscrição, dar o parecer pelo próximo projeto e o debate, podendo ser o debate dos dois Projetos concomitantes para que a segunda discussão não saia prejudicada, para que o segundo tema não saia prejudicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência leva em consideração, Deputado Marcelo Freixo, peço desculpas ao Deputado Zaqueu Teixeira que é o próximo, mas, sendo assim, vai dar oportunidade a todos os demais Deputados para discutir os dois Projetos, senão, não teremos tempo suficiente.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Pela ordem) - Fazer a sugestão de já manter, inclusive, os inscritos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos respeitar as inscrições.\r\n\r\nA Presidência consulta o Plenário se estão todos de acordo em fazermos as duas discussões juntas. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2245/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 46/2016), QUE ALTERA OS EFEITOS FINANCEIROS DAS MAJORAÇÕES VENCIMENTAIS ESTABELECIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS 6.833, 6.840, 6.841 E 6.851, TODAS DE 30 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para emitir voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, Projeto de Lei 2245/2016, de autoria do Poder Executivo (Mensagem 46/2016), que altera os efeitos financeiros das majorações vencimentais estabelecidas pelas leis estaduais 6.833, 6.840, 6.841 e 6.851, todas de 30 de julho de 2014, e dá outras providências, enviadas para esta Casa pelo Governador Pezão, tiveram, todas elas, o meu voto favorável, também do Deputado Zaqueu Teixeira, do Deputado Paulo Ramos, que aqui estavam.\r\n\r\nO presente Projeto, e trago aqui o voto escrito, pretende postergar o pagamento das parcelas já aprovadas no Plano de Cargos e Salários, e postergar para os anos de 2020, 2021, 2022, quando eram previstas para os anos de 2018, 2019 e 2020, atendendo, nada mais nada menos, a Polícia Civil, a Polícia Militar e os auditores fiscais, a essas três categorias, incluindo, na Polícia Civil, Deputado Zaqueu Teixeira e Deputada Martha Rocha, também os Delegados de Polícia.\r\n\r\nSr. Presidente, o Artigo 148 da Constituição Federal estabelece: “A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios”.\r\n\r\nOra, quando o Governo posterga parcelas que ele deve e não paga, ele está fazendo um empréstimo compulsório. E o Governo Estadual não pode legislar sobre empréstimo compulsório, ainda mais sem acordo com as partes.\r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, o Artigo 82 § 4º, da Constituição do Estado, e o Deputado Paulo Ramos sabe disso porque teve uma Emenda Constitucional de minha autoria neste artigo, diz o seguinte:\r\n\r\n“Artigo 82 - O Estado e os municípios instituirão regime jurídico único e Planos de Cargos de Carreira para servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.\r\n\r\nParágrafo 4º - Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória pagos com atraso deverão ser corrigidos, monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie”.\r\n\r\nO presente projeto não prevê absolutamente nada em termos de fazer a correção monetária das parcelas que serão postergadas, e no meu entendimento, no mínimo, teria que pagar juros de 6% ao ano.\r\n\r\nSenão vejamos: em final de 2015, quando o Estado não teve dinheiro para pagar o 13º salário, Deputado Waldeck Carneiro, ele permitiu que o funcionalismo pegasse o valor da segunda parcela, que faltava, no Bradesco, como empréstimo e ele, Estado, se encarregou de pagar os juros. E aquele que, porventura, não quis pegar o empréstimo, foi receber quando o Estado quis, o Estado indenizou com juros. Então, a este Projeto caberia, também, no mínimo, não só a correção monetária por similaridade, e os juros, razão pela qual, feridos esses dois preceitos constitucionais, apresento voto escrito pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2245/2016 MENSAGEM 46/2016 QUE “ALTERA OS EFEITOS FINANCEIROS DAS MAJORAÇÕES VENCIMENTAIS ESTABELECIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.833, 6.840, 6.841 E 6.851, TODAS DE 30 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo que altera os efeitos financeiros das majorações vencimentais estabelecidas pelas leis estaduais nº 6.833, 6.840, 6.841 e 6.851, todas de 30 de julho de 2014, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar os efeitos financeiros das majorações vencimentais estabelecidas pelas leis estaduais nº 6.833, 6.840, 6.841 e 6.851, todas de 30 de julho de 2014, e dá outras providências. Propõe o diferimento dos efeitos financeiros decorrentes das majorações apresentando novo cronograma de desembolso.\r\n\r\nA justificativa do Poder Executivo para tal medida é a brusca queda de arrecadação das receitas recentemente ocorrida, agregada à previsão de sua diminuição para os próximos exercícios financeiros.\r\n\r\nVoto PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 2246/2016 pelas razões que passo a expor:\r\n\r\nA tese jurídica é que se procederia uma postergação de direitos adquiridos de implementação de parcelas salariais oriundas das Leis 6.833, 6.840, 6.841 e 6.851, todas de 2014 para se efetuar a sua realização, somente daqui há 3 anos, ou seja, os diretos de 2017, 2018 e 2020, seriam exercidos somente em janeiro de 2020, 2021 e 2022, quanto as Leis 6.833, 6.040 e 6.841/14 e para 01/07/2020 para a Lei 6.851/14.\r\n\r\nVerifica-se, pois, que há uma apropriação indevida de parcelas de salários dos funcionários abrangidos pelas presentes Leis de Plano de Cargos e Salários por 3(três) anos, como se fosse um empréstimo compulsório, para se devolver 3(três) anos após sem juros nem correção monetária. É sabido de todos que o Estado não pode legislar sobre empréstimo compulsório pois é atribuição da União conforme dispõe o artigo 148. Nem tampouco, não há como se tomar empréstimo de ninguém sem que haja aquiescência do mesmo, logo trata-se de uma ação indevida juridicamente.\r\n\r\nArt. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:\r\n\r\nConstata-se que no final de 2015, quando o Estado não tinha dinheiro para pagar a 2ª parcela do 13° salário, permitiu que o funcionalismo pegasse o valor que o Estado lhe devia como empréstimo no Bradesco. Assegurando ao servidor que ele, Estado, se responsabilizaria pelos juros.\r\n\r\nAté mesmo os que não optaram por retirar o aludido empréstimo quando o Estado pagou o 13° o fez pagando juros pelo atraso.\r\n\r\nA Constituição do Estado garante no parágrafo 4° do artigo 82 que quando houver atrasos superiores a 30(trinta) dias no pagamento dos salários há o direito do funcionário receber juros e correção até a data do recebimento.\r\n\r\nArt. 82 - O Estado e os Municípios instituirão regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.\r\n\r\n§ 4º - Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie.\r\n\r\nAssim posto, o presente PROJETO É INCONSTITUCIONAL pois fere a Constituição Federal em seu artigo 148 (empréstimo compulsório) e o parágrafo 4° do artigo 82 da Constituição Estadual não prevendo pagamento de juros e correção monetária.\r\n\r\nDiante do exposto apresento VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto de lei n° 2245/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nEstamos votando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Está um a um.\r\n\r\nDeputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, acompanho o voto do Relator, Deputado Edson Albertassi, pela constitucionalidade, porém há uma discussão sobre essa prorrogação, que iremos fazer no mérito. Apresentaremos Emenda.\r\n\r\nComo bem disse o Deputado Jorge Picciani, Presidente desta Casa, vamos deixar que as matérias sejam discutidas, lembrando que no processo legislativo o ato da devolução é político, inexistente no processo legislativo. Foi um ato político desta Casa a devolução, porém, o que cabe a esta Casa é a discussão, a rejeição ou a aprovação. Nosso ato foi político, rejeitando a majoração de 16%. Então, entendendo pela constitucionalidade, porém, no mérito, votarei pela mudança desse atraso que o Governo está propondo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, voto com o Relator, mas sabendo que o no mérito muita coisa tem que ser melhorada e discutida para que esse pacote seja suavizado, seja corrigida a distorção, como bem falou o Deputado Luiz Paulo, com relação ao atraso, por conta desta postergação, mas, sim, é dever desta Casa discutir cada uma das Mensagens, abrir o que seja de iniciativa do Poder Executivo para que consigamos melhorar a situação do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parecer favorável.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. Está três a um.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, entendo que essa Mensagem, ao postergar o que votamos em 2014, os resultados para os anos 2020 e seguintes, pratica um tipo de confisco em relação ao salário aprovado por Lei, sem que isso tenha uma base constitucional clara.\r\n\r\nComo lembrou o Deputado Luiz Paulo no seu voto divergente, sequer prevê qualquer tipo de ressarcimento em relação a esta postergação por quatro anos.\r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, vejo que, diante da situação da segurança pública - esse argumento não é pela constitucionalidade, mas se soma a esse -, isso causará um forte impacto negativo na segurança pública do Rio de Janeiro, que os Deputados não podem ignorar ao votar.\r\n\r\nPortanto, o meu voto acompanha o voto divergente do Deputado Luiz Paulo, pela inconstitucionalidade da matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Três a dois.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, tendo em vista a aprovação por esta Casa do Decreto de Calamidade, eu acompanho o voto do relator Edson Albertassi na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waguinho.\r\n\r\nO SR. WAGUINHO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Cinco a dois, pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nDeputados Luiz Paulo, Zaqueu Teixeira e Carlos Minc.\r\n\r\nAh, o Zaqueu não votou? Então, perdoem-me.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. O Zaqueu não é titular. O Minc deu parecer como titular.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Na ausência do titular, V.Exa. tem que chamar o suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas eu acompanhei. Waguinho. O próximo suplente depois do Waguinho era o Luiz Martins. Está certo, Deputado. A assessoria da Mesa é boa.\r\n\r\nPela Comissão de Servidores Públicos, para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, voto divergente. Foi pela Comissão de Servidores Públicos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Quero emitir o meu voto divergente.\r\n\r\nV.Exa. sempre chama a Comissão de Orçamento em primeiro lugar. Alterou a ordem, e quase que eu durmo aqui. E o Direito não socorre a quem dorme. Não é isso?\r\n\r\nO Direito não socorre a quem dorme, mas a Constituição é que deve orientar o procedimento nesta Casa. E a Constituição diz que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.\r\n\r\nNós estamos diante da tentativa do Governo de afrontar a ordem jurídica, criando insegurança. Porque essa matéria consiste em direito adquirido pelos servidores envolvidos. Já é um direito adquirido. A data de cumprimento é que é futura. Mas já integra o patrimônio dos servidores envolvidos. Portanto, já é direito adquirido.\r\n\r\nNão adianta sofismar, dizendo que é preciso aprofundar o debate para que esta Casa se posicione. Esta Casa não pode afrontar, da forma como está afrontando, a Constituição! É uma falta de pudor, para dizer o mínimo! É um absurdo! Temos pareceres, os mais diversos, não apenas da Procuradoria Geral de Justiça do Estado, na pessoa do procurador, com a sua equipe. Nós temos magistrados, os mais diversos, antecipando inclusive a decisão. Nós estamos aqui legislando contra a Constituição, aprofundando a crise do estado, porque as leis inconstitucionais aprovadas aqui serão consideradas inconstitucionais no Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nEu nem posso imaginar que a Mensagem redunde de incompetência do Governo, porque ele está cercado de procuradores do estado, de juristas. Parece-me que é intenção do Governo aprofundar a crise, aprofundando o sofrimento do servidor público, que não aguenta mais, para tentar encontrar outras saídas. Porque não é possível!\r\n\r\nE os membros da Comissão de Constituição e Justiça não podem dar o voto aqui com esse tipo de cinismo. É um cinismo dizer que “voto pela constitucionalidade, mas, no mérito, vou discutir as emendas”. Ora veja só, é inconstitucional, mas, como na Comissão de Servidores Públicos estamos apreciando só o mérito, o mérito é imoral e, portanto, o voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Servidores Públicos, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Com o Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com o Deputado Paulo Ramos, acompanhando a divergência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 2. Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, convido o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Defesa Civil, também o parecer é contrário a este Projeto. Mais uma vez, essa conta não tem que ser paga pelo servidor.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dica. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir voto em separado) - Contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, mais uma vez o voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dionísio Lins, para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, da Mensagem 2245/2016.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Eu voto com o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 2.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - 3 a 2 o quê, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Contrário, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero pedir que, em relação às comissões que já apreciaram, V. Exa. possa recuperar a nossa memória, “Comissão de Constituição e Justiça: 5 a 2, pela constitucionalidade”; Comissão de Servidores Públicos qual foi o placar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 2, favorável. Defesa Civil: 3 a 2, contrário.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Sr. Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES- Sr. Presidente, sugiro que V. Exa. chame os trabalhos à ordem. Creio que V. Exa. esqueceu de chamar a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, será a próxima a ser chamada vou chamar a próxima.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, por tudo que já explanei na Comissão de Constituição e Justiça e também acompanhando o voto do Deputado Paulo Ramos, na Comissão de Servidores Públicos, esse projeto na forma é inconstitucional e no mérito é inaceitável. Meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir voto em separado) - Acompanho o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto sem separado) - Sr. Presidente, o projeto é inconstitucional, ilegal e fere o direito adquirido. Portanto, o nosso voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waguinho.\r\n\r\nO SR. WAGUINHO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu acompanho o parecer elaborado pelo Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle: 5 a 2, favorável.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, convido a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Eu queria pedir um pouco de atenção dos nossos companheiros do Parlamento, para lembrar que por iniciativa da Deputada Cidinha Campos começamos o nosso dia, em sinal de respeito, fazendo um minuto de silêncio pelos quatro policiais militares mortos no final de semana. Esse número alcança hoje mais de uma centena de policiais mortos. Acho que é desrespeitoso encerrarmos o nosso dia dando um voto favorável.\r\n\r\nPor isso, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, eu voto contrário. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não houve voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Vou respeitar a lista, como falei antes.\r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nAntes de começar, estão inscritos também os Srs. Deputados Martha Rocha, Lucinha, Paulo Ramos, Osório, Jorge Felippe Neto, Waldeck Carneiro, Márcio Pacheco, Bruno Dauaire, Flávio Serafini, Enfermeira Rejane, Dr. Julianelli, Zeidan e Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para discutir a matéria) - Só peço paciência porque discutirei dois Projetos. Este agora que colhemos o parecer e o anterior que fala do Renda Melhor e Renda Melhor Jovem.\r\n\r\nCom relação, Sr. Presidente, ao Projeto que trata dos programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, quero deixar claro para os Srs. Deputados a metodologia de criação desse importante programa social, porque o Programa Renda Melhor é um complemento do Bolsa Família, só que com metodologia diferente no cálculo da renda das famílias que são beneficiadas.\r\n\r\nO Programa Bolsa Família, a pessoa chega na hora de fazer o cadastro único, e no cadastro único diversas informações sociais são colhidas, como grau de escolaridade, condições do domicílio, se tem saneamento básico, se a rua onde mora é asfaltada, quantos quartos, quantos banheiros. Então, esse cadastro social é importante na hora de definir a renda daqueles que serão beneficiados pelo Programa Renda Melhor. Porque no Bolsa Família a pessoa diz lá quanto tem de renda e, em cima desta renda, é verificada a sua renda per capita. E se a pessoa tem o direito ao Programa Brasil sem Miséria, cujo corte a renda per capita é de 85 reais, e se tem o direito ao Bolsa Família, porque o corte per capita do Bolsa Família é de 140 reais.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro determinou que a linha para que se possa sair da pobreza extrema é de 100 reais per capita. E como é feito esse cálculo? Aquelas famílias que estão no Brasil sem Miséria, numa renda per capita de 85 reais, podem ter o complemento para que sua renda per capita chegue a 100 reais. E, com isso, o cadastro passa por uma análise, que é uma forma matemática, com esses componentes, para dizer qual é a sua renda em razão das suas condições econômicas. Exemplo: se a pessoa é analfabeta, a severidade de pobreza é maior para quem tem o Ensino Fundamental. Isso é levado em consideração na hora de fazer o cálculo do Programa Renda Melhor.\r\n\r\nOra, quando se faz o complemento da renda, está se jogando recurso na família, mas na economia local. Municípios como minha cidade, que tem mais de cinco mil famílias no Programa Renda Melhor, se tem um acréscimo na economia local em torno de 1,5 milhão de reais. Isso é significativo, porque esse dinheiro vai para a farmácia, vai para drogaria, e se permite o retorno desse recurso na economia. Então, acabar com um programa social é um erro tremendo que o Governo está cometendo.\r\n\r\nOra, vá ao Governo Federal. Faça com que a renda do Brasil sem Miséria para o Rio de Janeiro seja de 100 reais per capita. Com isso, automaticamente, o valor recebido do Bolsa Família das famílias do Brasil sem Miséria chegará aos 100 reais e com isso o desembolso do Estado do Rio de Janeiro será menor.\r\n\r\nBasta fazer a pactuação adequada, e não, enviar a esta Casa um Projeto de Lei para acabar com programa social.\r\n\r\nDa mesma forma, temos o Programa Renda Melhor Jovem. Qual é a finalidade desse Programa, Deputado Tio Carlos? Evita a evasão escolar dos jovens dessa família que recebe pelo Programa Renda Melhor. Essa família já está na pobreza extrema, e na hora em que esse jovem sair da pobreza extrema, a família também sai.\r\n\r\nPor isso, o benefício do Programa Renda Melhor Jovem que é uma poupança para esse jovem que estuda no ensino médio. A cada aprovação, ele recebe um valor na caderneta de poupança. Quando é aprovado no 1º ano, recebe 700 reais; no 2º ano, 900 reais; no 3º ano de aprovação, 1.000 reais. E quando ele faz o ensino técnico e profissionalizante, 1.200 reais. Quando ele passa no Enem, recebe uma bonificação de 500 reais.\r\n\r\nOra, ele tem um incentivo do Estado para concluir o seu ensino médio; um incentivo do Estado para passar no Enem e ir a uma universidade. Por isso, a expectativa de se acabar com a massa de jovens que não estudam, nem trabalham é real, com o Programa Renda Melhor e com o Programa Renda Melhor Jovem.\r\n\r\nPor isso, somos frontalmente contrários a que o Governo simplesmente encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei para acabar com esses dois programas sociais, que têm sua importância. Os programas são fundamentais para que possamos dar um salto de qualidade na nossa juventude do Estado do Rio de Janeiro, principalmente ao jovem dessa família que está acometida da pobreza extrema.\r\n\r\nPor isso, trago aos Srs. Deputados argumentos necessários para que possamos votar contra e derrubar esse projeto quando vier à votação.\r\n\r\nO segundo projeto trata de retirar um direito adquirido pelos profissionais da Segurança Pública. Em 2014, quando estivemos aqui e votamos essa matéria, aprovamos a retirada de uma gratificação, para que ela fosse incorporada ao salário.\r\n\r\nAgora o Governo, pelas dificuldades apresentadas, diz o seguinte: “Olha, não vou pagar mais a vocês”. E a um segmento que está sendo massacrado na nossa sociedade. São inúmeros casos.\r\n\r\nA CPI que apura a morte de policiais traz números alarmantes. Chegamos, neste ano, a 124 policiais mortos no Estado. Agora, de forma simplista, quer se chegar e dizer: “Os direitos que vocês adquiram por lei - lei que aprovamos no Plenário desta Casa - não mais serão pagos. Vou postergar.”\r\n\r\nOra, Governador, se o senhor quer fazer isso, faça de modo próprio. Não pagando, os servidores vão à Justiça. Não traga para esta Casa uma medida ilegal e inconstitucional, porque a obrigação dos Srs. Deputados é votar contra a essa matéria. Não tem cabimento!\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já se manifestou em matéria similar a essa. Foi por isso que impetrei mandado de segurança na Justiça contra essa medida que está sendo trazida à pauta.\r\n\r\nQuero dizer que iremos lutar contra a aprovação dessa medida que é ilegal, imoral e injusta. Os policiais civis e militares, que doam suas vidas na defesa da sociedade, não merecem essa maldade do Governador.\r\n\r\nNós, Deputados Estaduais, temos que nos posicionar contrariamente, porque estaremos preservando o direito adquirido, estaremos preservando a nossa sociedade. Queremos os policiais estimulados nas ruas, não acuados, e não sendo massacrados pelo Governo que hoje já é ilegítimo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. Quero cumprimentar as galerias, os nossos companheiros do Parlamento, o nosso Presidente em exercício, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nInicio a minha fala, fazendo, ainda que breve, uma reflexão sobre o Projeto aqui apresentado quanto à extinção dos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem. Justamente porque venho das fileiras da Polícia Civil é que entendo a necessidade, a importância e a qualidade desse programa. Não será com apenas policiais nas ruas que vamos conter a criminalidade que, de modo muito particular nos preocupa, se consideramos os acontecimentos do último final de semana.\r\n\r\nA morte dos quatro policiais militares foi lamentável, mas, antes deles, uma centena de policiais já havia falecido. Não houve apenas os incidentes na Cidade de Deus. Assistimos aqui a arrastões no Túnel Marcello Alencar, a incidente na área do Meier, a incidente na Zona Sul, precisamente, na Ladeira dos Tabajaras.\r\n\r\nEntão, não podemos perder de vista que as ações efetivadas logo após a ocorrência desses incidentes são repressivas. Mas precisamos, sim, ter o cuidado de projetar, de planejar, de construir, junto com as outras políticas públicas, ações que sejam preventivas. Nesse sentido, assiste razão quem teve a ideia de implantar o Programa Renda Melhor Jovem, já aqui dissecado pelo Deputado Zaqueu Teixeira na sua condição de ex-secretário da Assistência Social e dos Direitos Humanas. Esse programa valoriza a inserção na escola, gera oportunidade para a população jovem. Esse programa, sem dúvida nenhuma, vai afastar, cada vez mais, a presença do adolescente nas ocorrências policias, que hoje corresponde a cerca de 40% delas, tendo a participação de adolescentes infratores.\r\n\r\nAlém de equivocado, o término desse Programa também é cruel, porque ele atinge as classes menos favorecidas, atinge aquela população cuja renda não ultrapassa cem reais, na medida em que ele é uma complementação ao Bolsa Família. Além do equívoco no aspecto solidário e no compromisso constitucional que tem o Estado Brasileiro de acabar com as desigualdades sociais, de contribuir para a justiça social, o término desse Programa é equivocado na sua concepção e inconstitucional na assertiva do mérito para o qual ele é trazido a esta Casa.\r\n\r\nComo se não bastasse, nós todos chegamos a esta Casa, no início da semana, mobilizados com os acontecimentos, em particular o da morte dos quatro policiais militares. Afinal de contas, essas mortes foram exibidas e demonstradas em tempo real. Todos nós pudemos imaginar, por exemplo, que aquele policial militar, no próximo sábado, deveria estar, ao lado da mulher da sua vida, subindo ao altar e conduzindo essa mulher para uma vida em comum, por muitos e muitos anos. \r\n\r\nTodos nós aqui fizemos o dever de casa de render homenagem a esses policiais. Por muito menos, o Governo Federal, quando um agente da Força Federal veio a falecer, decretou luto oficial e demorou para que o nosso Governador Pezão entendesse o que significava a perda constante de policiais, mas, em boa hora, decretou luto oficial pela morte desses quatro policiais militares. \r\n\r\nQue coisa curiosa: a mão que afaga é a mesma que bate; a mão que concedeu o benefício do Programa Renda Melhor é a mesma que quer, neste momento, retirar esse valoroso incentivo que afasta a juventude das raias da criminalidade!\r\n\r\nE no que se refere aos policiais, não estamos aqui apenas defendendo a classe policiais. Estamos defendendo um princípio constitucional que diz que é impossível retroceder na garantia de um direito. Isso é direito adquirido! O que está sendo proposto neste Projeto, como bem disse no parecer técnico, seja do Ministério Público ou da Defensoria Pública, e traduzido pelo Deputado Luiz Paulo, o que se pretende é um empréstimo compulsório; o que se pretende aqui é dizer 'não' a uma garantia de um direito adquirido. E, cada vez que contribuímos com isso, estamos colocando em risco a segurança jurídica. \r\n\r\nPor isso, na questão da aplicabilidade, na questão do mérito do Projeto, não poderia ter sido outro o voto, a não ser o voto contrário. E, mesmo que não fizessem uso da palavra, os deputados que integram a Comissão de Segurança Pública - Deputado Bruno Dauaire, Deputado Zaqueu Teixeira, Deputado Paulo Ramos, Deputado Flávio Bolsonaro - não fizeram uso porque estavam, de forma única e firme, dizendo 'não', sendo voto contrário a este Projeto. \r\n\r\nMas quero encerrar a minha fala dizendo o seguinte: o primeiro ensinamento que aprendi nesta Casa é que esta Casa é soberana e a soberania desta Casa se reflete na soberania individual de cada voto aqui dito e confirmado. E a minha presença, aqui, eu represento uma voz, uma voz de mais de 52 mil cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, que, pela escolha democrática, me trouxeram até este Parlamento. \r\n\r\nQuero dizer que me desagrada profundamente a judicialização da política, me desagrada, no que pese distensionar as relações do Parlamento. Com muita firmeza e tranquilidade, digo com muito gosto que aceitar os projetos apresentados no dia de hoje é uma forma desrespeitosa de entender qual é o nosso papel no Parlamento. Por isso, o meu voto não será outro a não ser o voto 'não'. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Lucinha. \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos começar pelo primeiro Projeto, que trata do programa Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, programa cuja finalidade consistiu em atender, em socorrer parcela da parte mais sofrida da nossa população. \r\n\r\nO Governo do Estado, ao encaminhar a Mensagem, procura justificá-la a partir da seguinte expressão: “Tenho a honra de submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa ...” \r\n\r\nO Governo ainda diz que tem a honra. Esta iniciativa não honra! Esta iniciativa não só desonra, esta iniciativa desmoraliza. Não é possível que qualquer ser humano se sinta honrado ao tentar fazer o mal àqueles que são os mais sofridos.\r\n\r\nA Defensoria Pública nos encaminhou um arrazoado, demonstrando, inclusive, ser esta inciativa flagrantemente inconstitucional. Era de se esperar, Sr. Presidente, que a Comissão de Constituição e Justiça - que, afinal de contas, é a Comissão que representa o Poder Legislativo para a apreciação inicial da constitucionalidade das matérias - poderia, pelo menos, ter a sensibilidade de acolher a manifestação da Defensoria Pública, poderia expressar o dever maior de solidariedade. Mas não, por cinco a dois, foram cinco votos para afirmar a constitucionalidade de algo que é inconstitucional e desumano, e dois votos contrários.\r\n\r\nConvém que os servidores públicos, que a população de um modo geral - e nesse caso, as representações dos setores menos favorecidos -, tomar ciência do nome dos parlamentares, de acordo com o posicionamento de cada um. Nós não podemos mais admitir a generalização, não é possível. Cada um está nesta Casa para assumir a responsabilidade pelo seu voto. Mas os meios de comunicação poderiam também contribuir para esclarecer à população o posicionamento de cada um nesta Casa.\r\n\r\nEntão, nesta matéria desumana, que afronta o mais elementar dever de solidariedade de qualquer pessoa, o nosso voto, o voto da bancada do PSOL será contrário. \r\n\r\nE agora, vamos à segunda matéria em discussão. Tive a oportunidade de me manifestar pela Comissão de Servidores Públicos e dizer da óbvia, gritante inconstitucionalidade da iniciativa. Cheguei a dizer que estamos diante de direitos adquiridos e a Constituição diz: “A lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.” \r\n\r\nÉ preciso que o Governo compreenda o significado da segurança jurídica e é o Governo que tem o dever primeiro de cumprir a lei, de cumprir a Constituição. O Governador do Estado ao tomar posse, e tomou posse diante do Poder Legislativo, fez um juramento: jurou cumprir e defender a Constituição, que ele, agora, agride, que ele descumpre.\r\n\r\nMas como é possível, também na Comissão de Constituição e Justiça ter sido considerada a iniciativa constitucional? Os servidores públicos, os policiais militares, os profissionais da Segurança Pública têm que conhecer a manifestação de cada um nas diversas Comissões, têm que conhecer para cobrar, pelo menos, agora, de forma derradeira, na votação em plenário, porque todas as matérias, inclusive, esta, todas as matérias serão votadas nominalmente. Ninguém poderá se esconder da conveniência do anonimato em relação ao voto. Vai assumir o voto aqui. Mas é preciso que o posicionamento de cada um seja conhecido. \r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, tive a oportunidade de dizer que as iniciativas do Governo são tão absurdas e tão inconstitucionais - aí falo de todas - que custo a crer que resultem da insensibilidade ou da incompetência do Governo. \r\n\r\nSerá que há algum propósito político embutido nessas anomalias, nessas inconstitucionalidades? Será que o Governo pretende promover uma convulsão de tal ordem de modo a fazer com que a população patrocine reivindicações que não sejam as melhores, ou se submeta? \r\n\r\nHá requerimentos de CPI e vamos começar, Sr. Presidente, a dos incentivos fiscais. E aí temos representantes da base do Governo falando na importância dos incentivos fiscais. Mas é preciso fazer a distinção entre incentivo fiscal e favor fiscal. Claro que o incentivo fiscal tem a sua razão de ser, mas é preciso verificar a aplicação e os resultados. \r\n\r\nTemos no Estado do Rio de Janeiro alguns exemplos de resultados positivos em relação a verdadeiros incentivos fiscais, mas e os favores fiscais?! E aí, Sr. Presidente, além dos favores fiscais temos também o oportunismo fiscal: leis gerais que reduzem alíquotas, mas sem que haja a necessária fiscalização. O oportunismo fiscal leva ao não recolhimento dos recursos. Temos no Estado do Rio de Janeiro uma espécie de orgia fiscal.\r\n\r\nSomente uma Comissão Parlamentar de Inquérito poderá investigar. Não quero crer que o Governo - ele próprio que está completamente desorganizado, ou age de má-fé - não tenha interesse em uma Comissão Parlamentar de Inquérito e só uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Não quero, acredito - digo da tribuna -que esteja havendo pressão sobre os Deputados que assinaram o requerimento de CPI feito pela Bancada do PSOL para que perca o número necessário de acordo com a Constituição. Nem posso crer nisso, porque o Parlamentar que assinou e que, porventura, ousar retirar o próprio nome, a própria assinatura estará se comportando com a mesma desonra com que se comporta o Governador por encaminhar essas matérias. \r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, a outra CPI do Rioprevidência. Trouxe, semana passada, a entrevista do Governador do Estado e do atual Secretário de Fazenda do Estado, Gustavo Barbosa, antes presidente do Rioprevidência. Em 11 de maio de 2012: “Conseguimos capitalizar e alcançar a autossuficiência do Fundo que antes precisava de ajuda financeira do Governo de cerca de R$ 2,5 bilhões por ano”.\r\n\r\nDiz ele que o Rioprevidência, em meados de 2012, tinha um ativo - é duro - de R$ 84 bilhões. Só abaixo do Fundo de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Aliás, o Banco do Brasil que agora vai fechar inúmeras agências e um plano de demissão incentivada na fase do desemprego. O Banco do Brasil, que tem uma finalidade social em vários municípios, no país afora, onde só há agência do Banco do Brasil. É um absurdo! Outro!\r\n\r\nQuanto ao Rioprevidência, diante do que consta desta entrevista - não vou relatá-la toda, porque não tenho tempo -, não é possível que esta Casa, até para colaborar com o Governo, não instale também a CPI do Rioprevidência. \r\n\r\nSão duas Comissões Parlamentares de Inquérito extremamente necessárias: a da questão fiscal, dos incentivos, e a do Rioprevidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado. Há mais 9 Deputados inscritos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Porque o correto seria que as Mensagens fossem devolvidas ao Governo, que fizéssemos essas duas CPIs, de modo a que pudéssemos encontrar as verdadeiras saídas para esta crise de responsabilidade que vive o Estado do Rio de Janeiro, patrocinada pelo governante.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Carlos Osório; em seguida, Deputados Jorge Felippe Neto, Waldeck Carneiro, Márcio Pacheco, Bruno Dauaire, Flávio Serafini, Enfermeira Rejane, Dr. Julianelli, Zeidan e Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, volto a esta tribuna, na tarde de hoje, para discutir dois Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo a esta Casa: Projeto de Lei 2246, que elimina o Programa Renda Melhor Jovem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do plano de superação de pobreza extrema do nosso Estado; e o Projeto de Lei 2245/2016, de autoria do Poder Executivo, que altera os efeitos financeiros das majorações de vencimentos estabelecidas pelas Leis Estaduais 6833, 6840, 6841 e 6851, todas de julho de 2014.\r\n\r\nSr. Presidente, hoje, nesta terça-feira, podemos dizer, todos nós Deputados, que chegamos a uma conclusão: o pacote de medidas encaminhado pelo Governo do estado a esta Casa acabou. Uma medida foi devolvida ao Poder Executivo dez dias atrás, por flagrante inconstitucionalidade. Hoje, nós tiramos de pauta sete Projetos, alguns por inconstitucionalidade, outros porque não poderiam ter voltado à apreciação deste Parlamento menos de um ano depois de terem sido já apresentados pelo Poder Executivo, e outros por qualquer falta de propósito. E temos um oitavo Projeto que está com sua tramitação suspensa por conta de uma decisão judicial, o que totalizam 9; de 22, retira-se 9, restam 13. \r\n\r\nSe nós pegarmos o valor proposto pelo Governo de aumento de arrecadação e/ou de diminuição de despesa, que é o objetivo principal dessas medidas, nós podemos dizer que mais de 60 ou 70%, mais de 2/3 do valor que o Governo pretendia ou economizar ou arrecadar a mais, não existe mais, por conta desses nove Projetos que não estão mais sob apreciação da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEssa conclusão é importante, e quero dizer de maneira muito clara. Não sinto que haja clima, nesta Casa ou no Estado do Rio de Janeiro, para que sigamos discutindo as 13 matérias restantes. Existe um clima de angústia a apreensão social. Nós estamos sitiados e cercados por grades. Cachorros e escudos vivem nos nossos corredores, e a apreensão da população é gigantesca.\r\n\r\nO que resta do pacote não resolverá o problema do Estado. Por que esgarçar relações sociais importantes? Por que estressar ainda mais o tecido social que já começa a demonstrar estado de decomposição, neste momento, se os objetivos não serão alcançados, mesmo com a aprovação dos 13 Projetos restantes. E eles não serão aprovados, pelo que nós sentimos nesta Casa, na sua totalidade ou sem emendas importantes que reduzam o seu efeito, o seu alcance.\r\n\r\nPor que não o Poder Executivo resgatar de volta esses processos e começar de novo, porque esse pacote começou de maneira torta. \r\n\r\nNão foi discutido com o Parlamento, não foi discutido com os demais Poderes, surpreendeu e assustou os servidores públicos. Não faz sentido continuar um processo que nasceu errado e que só está levando à discussão, à preocupação e mesmo a alguns exageros por parte de certas pessoas, não sem motivo, não sem razão.\r\n\r\nAcho que esta reflexão tem que ser feita, Deputado Eliomar Coelho, porque temos, hoje, um pacote mutilado, transfigurado, destruído pela própria incompetência do Governo, que não soube encaminhar as matérias - matérias erradas, inconstitucionais e sem nenhum tipo de discussão. Acho que este é um tema que precisa ser colocado em discussão a partir da decisão tomada pelo Parlamento na tarde de hoje.\r\n\r\nFalando dos projetos especificamente, Sr. Presidente, como podemos nós discutir a eliminação de um programa social que atinge e suporta os mais pobres dentro do plano do Estado do Rio de Janeiro para eliminação da extrema pobreza num ambiente desse tipo? Como podemos discutir essa matéria com as dúvidas que temos com relação aos incentivos fiscais? Como podemos discutir uma matéria como essa sem saber a fundo o impacto social que ela vai gerar? \r\n\r\nComo pode, Deputado Waldeck Carneiro, a proposição de extinção de um programa que atinge diretamente 154 mil famílias sem um plano de informação dessas famílias? Sem um planejamento para ver qual é o impacto na vida dessas pessoas? Sem a preocupação com o desgaste social entre aqueles que mais precisam, ao mesmo tempo, não querendo discutir questões como o incentivo fiscal, não querendo aprofundar outras questões que são importantes do ponto de vista do Estado? \r\n\r\nÉ alarmante discutirmos e votarmos a extinção do programa dos Restaurantes Populares ou do Aluguel Social nestas circunstâncias. Ora, Srs. Deputados, imaginemos o morador que tem uma casa em Petrópolis ou aqui na Cidade do Rio de Janeiro, numa área que eventualmente foi considerada de risco. Chega um agente do Estado e diz: “Você vai sair de sua casa, mas não se preocupe. Vou lhe pagar um aluguel social, você estará incluído no programa Minha Casa Minha Vida e daqui a pouco terá uma nova moradia.” \r\n\r\nAquele morador, confiando no Estado, sai de sua casa, que é demolida pelo Governo. Ele começa a receber o aluguel social, o Minha Casa, Minha Vida não vem - por incompetência, por mentira ou por falta de articulação com o Governo Federal. Agora querem cortar o aluguel social desse cidadão, que não tem para onde ir? Como ele vai fazer? Como é possível que estejamos nessa situação, sendo chamados a aprovar uma matéria desse tipo? Isso é inaceitável, é inacreditável, num momento em que temos coisas maiores para discutir, com impacto na receita e na despesa.\r\n\r\nSr. Presidente, acredito que o melhor caminho que temos a seguir neste momento de esgarçamento de tensões - a corda está esticada, os nervos estão à flor da pele, estamos cercados e sitiados, os servidores públicos externaram a sua posição com muita clareza para nós, hoje - é retirar, repensar. Sacrifícios serão exigidos, estamos conscientes disso, Sr. Presidente. Teremos que cortar e há medidas muito duras a serem tomadas, mas temos que analisar a situação em questão mais ampla. Não podemos apenas jogar a conta na mão dos que mais precisam ou dos servidores públicos deste Estado.\r\n\r\nEstou pronto a votar medidas duras de redução em todos os níveis de Poder, inclusive no nosso. Temos que fazer uma reflexão também da nossa parte, assim como o Poder Judiciário e o Poder Executivo. Não adianta discutir medidas que não resolvem o todo mas prejudicam muita gente, num momento em que não temos ainda uma visão clara de saída do fim do túnel e em que o pacote foi desfigurado. \r\n\r\nEra disso, Sr. Presidente, que eu queria tratar neste momento de reflexão do Parlamento, chamando à reflexão também o Poder Executivo. Hoje o pacote acabou, hoje nove de 22 medidas não existem mais. Acabou o bojo do pacote e acho melhor recomeçar o processo sem esgarçar ainda mais o tecido social deste Estado. A aprovação das 13 medidas restantes não vai botar gasolina nos carros da PM, não vai pagar aposentados e pensionistas, não vai resolver o problema da Saúde, não vai resolver o que nos aflige, porque o pacote já está mutilado e não há recursos necessários.\r\n\r\nÉ muito importante que nós, aqui, chamemos a atenção da sociedade do Estado do Rio de Janeiro: não fecharemos o ano sem o apoio do Governo Federal; não chegaremos ao final do ano, diante da crise gravíssima do Estado, sem que o Governo Federal compareça. O Rio de Janeiro tem problemas maiores que qualquer outro Estado da federação, e se o Governo Federal não compreender o drama que se vive aqui e não ajudar, encontrando soluções para frente, fazendo acordos e assumindo compromissos de redução da nossa estrutura, infelizmente, não fecharemos o ano, e iniciaremos o próximo da pior maneira possível, com o pior cenário, sofrendo uma intervenção federal. Temos que estar atentos a isso e chamar à responsabilidade o Poder Executivo, que neste momento tem que trabalhar com o Governo Federal e também com a bancada de Deputados federais do Estado do Rio de Janeiro, em Brasília.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Jorge Felippe Neto, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna não apenas para discutir as matérias que foram hoje à pauta, mas também para reiterar todas as sugestões que esta Casa tem apresentado - não só as minhas. O que o Deputado que me antecedeu disse é verdade: o pacote murchou, acabou; primeiro, porque não merecia ser discutido a sério do jeito que veio.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, V.Exa. com 15 anos de Estado, com o triênio teria 25% de aumento; com mais três de contribuição de previdenciária, com mais 16 de confisco, isso ia dar 43% do seu salário que iam para o cofre do Estado do nada. É evidente que isso encontra ressonância no Parlamento, e, por isso, Deputados preferiram judicializar e o Presidente resolveu mandar de volta algumas Mensagens, o que é válido. Eu queria poder discuti-las e ver o posicionamento de cada um, mas foi uma medida sábia, que evitou um caos social. \r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, temos que abrir todas as discussões neste momento. Minha ideia seria abrir as discussões, sobrestar o que existe hoje e reunir fora do pacote o conjunto de soluções dos Deputados e da sociedade. Em particular, conseguimos aqui, de autoria do nosso mandato e de outros, aprovar a lei da nota fluminense; sugeri aos Deputados Federais do Rio de Janeiro e ao Congresso Nacional, em uma carta chancelada por todos os Deputados e entregue ao Presidente para que fizesse a emissão, que eles não deixem de discutir a questão do ICMS do petróleo na origem. É necessário abrir tudo o que há do Governo, fazer planilhas, ver distorções; ver quantos estão aposentados por invalidez, reavaliar tais casos, saber se têm condições de trabalhar ou não; acabar com distorções em todos os Poderes; criar um teto verdadeiro para o Estado que atinja o Poder Executivo, Poder Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública. É preciso ver a questão dos benefícios fiscais como se deve, e acho que só grandes profissionais da área de Economia podem fazer essa defesa sem apertar o botão perigoso da falência e do desemprego completo. Mas nada disso constou do pacote: reavaliar órgão a órgão, planilha a planilha, como funcionava, como funciona hoje, a quantidade de cargos comissionados. Por exemplo, a Seap que hoje estava aqui nas galerias, funcionava com duas diretorias e hoje tem sete. Hoje você tem mais extraquadro do que quadro nos plantões dos presídios, tem mais comissionado do que estatutário. São coisas que verdadeiramente têm de ser avaliadas e o Parlamento tem de exigir isso do Governador por decência. \r\n\r\nEu disse na semana passada e repito aqui hoje finalizando. Esse pronunciamento é para me posicionar quanto aos colegas quanto à sociedade a respeito do que tenho pensado dentro da angústia que tenho vivido ao saber que estamos caminhando para um caos. Nós ainda não chegamos nele. Daqui a pouco, quando o processo se iniciar, ninguém mais conseguirá freá-lo. \r\n\r\nE aí reside o verdadeiro problema, onde não haverá institucionalidade, não terá Deputado para falar feio, para falar bonito, para falar contra, para falar a favor. \r\n\r\nAs pessoas, em estado de anomia, vão buscar sobreviver. É esse o caos que está sendo gerado por todos os agentes políticos. É evidente que há uma responsabilidade precípua do Governo do Estado, do Executivo e do seu chefe, o Governador Pezão. \r\n\r\nMas a confluência de fatores do poder é conflituosa, é algo que, ou gera um banho de sangue ou gera uma grande tragédia. Enfim, não vejo como esse cenário, se não for discutido com verdadeira transparência num verdadeiro pacto social, dará certo porque não vai haverá pacto de travessia para isso. Essa é a verdade. \r\n\r\nSr. Presidente, quero reiterar a esta Casa, ao Governo, que é preciso humildade para discutirmos a verdadeira saída da crise. Ela é conjunta, sem querer provar o que está certo e o que está errado. \r\n\r\nA base vai ter suas razões em grande parte das coisas, a oposição também vai ter as suas razões em grande parte das coisas, a sociedade, os funcionários. Mas isso deve ser sentado e planilhado numa mesa e discutido. Se sequer temos informação para discutir, como isso será feito?\r\n\r\nEu, sinceramente, tenho feito o que acho ser o meu dever: abrir essas discussões sejam elas quais forem, para que o conjunto dos Deputados se posicionem. Não é cinismo, como ousou dizer aqui um Deputado de quem francamente gosto, mas acho que errou nesse tom. Cinismo é quando você vai contra a moral, contra a ética. E isso só virá no voto de mérito de cada Deputado. Acho que é um entendimento simples, basilar, simplório, inclusive até, de ser refletido. \r\n\r\nSr. Presidente, é isso. Se o problema é receita, você tem duas pontas para resolver: ou corta gastos ou aumenta a receita. O Governo não tem assinalado com nenhuma medida que aumente a sua receita. É surreal. \r\n\r\nPor exemplo, repito, vou ficar aqui como um dois de paus repetindo isso, até que seja implementado. A nota fiscal fluminense deu certo em todos os lugares onde foi implementada. A nota paulistana, a nota fiscal catarinense, a nota paranaense, a nota goiânia, a nota fiscal do Distrito Federal, a nota de sei lá mais aonde no Brasil aumentou em, pelo menos, 20% a arrecadação de ICMS e ISS nos locais onde foi implementada. \r\n\r\nPor que o Governo do Estado não faz isso a toque de caixa para ontem? Cada dia perdido é dinheiro perdido, é salário perdido, é vida perdida, é atrito social, é o tecido social se esgarçando, é a legitimidade do Governo indo para o saco, é a legitimidade desta própria Casa inclusive em avançar nas discussões indo para o saco, porque as pessoas chegaram num ponto em que não querem discutir. \r\n\r\nO argumento é físico: “Não vou discutir; vou para o tapa”. \r\n\r\nSr. Presidente, isso tem que ser dito e rememorado a cada instante. O Governo, só vejo duas possibilidades para não implementar: ou está protegendo sonegador ou não quer receita. Não existe uma terceira hipótese. Se é um projeto que é unanimidade em todos os Estados, em todos os lugares onde foi implementado; se é um projeto com o qual a Firjan, a Fecomercio, enfim, as associações comerciais e empresariais do Estado concordam; se o Parlamento emitiu sua responsabilidade e seu dever de contribuir para a saída da crise e votou por unanimidade a derrubada do Veto a esse Projeto, por que não vai implementar? \r\n\r\nAssim, Sr. Presidente, restam poucas alternativas. E vem a alternativa do Deputado Bolsonaro, que é o próprio impeachment do Governador, por não estar conseguindo propulsionar essa discussão. Para o destino que queremos para o Rio de Janeiro - eu, particularmente -, não sei se o impeachment seria adequado. Ainda não formei uma opinião com relação a isso. É uma coisa que paralisa o Governo; vai trazer mais dificuldade nesse momento; desvia o foco, que tem que ser financeiro, para o foco político, para posicionamentos políticos de esquerda, direita, de base, de oposição, que não fazem sentido à luz da grandeza do caos que virá, se não pagarmos cinco, seis salários no ano que vem. \r\n\r\nMas fica a reflexão, Sr. Presidente, a esta Casa, aos Deputados, à sociedade. O pacto da travessia tem que ser, antes de tudo, de humildade. E humildade também significa o Governo emitir um comunicado dizendo que errou e que vai enviar as planilhas, as transparências, buscando soluções, que não a penalização, por exemplo, do Renda Melhor e do Renda Melhor Jovem, que juntos somam 0,01% do orçamento anual. E o cidadão precisa daquilo para comer - para comer! Ridículo! Ridículo! Se é essa a alternativa, se não tem plano B para isso, desculpe-me, é melhor realmente sair de cena e deixar quem tem plano B andar com a crise, andar com a questão e resolver os problemas do Estado. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano; Deputadas; Deputados; cidadãos que ainda se encontram por aqui, se organizando, se manifestando, lutando por seus direitos, quero fazer um gancho proposital, inicialmente, saudando, Deputado Eliomar Coelho, minha querida cidade de Niterói pelos seus 443 anos, na data de hoje, 22 de novembro, essa cidade que eu adotei e que me adotou e onde vivi as mais importantes experiências da minha vida, em todos os planos, até aqui. \r\n\r\nEla hoje está com uma programação intensa, incluindo algumas atividades importantes, como a inauguração da Cidade da Ordem Pública, pela Prefeitura de Niterói; a última visita de inspeção técnica do túnel Charitas-Cafubá, outra iniciativa da Prefeitura. Quero mandar um abraço ao Prefeito Rodrigo Neves. \r\n\r\nAmanhã vou falar melhor sobre Niterói, mas faço esse gancho porque o programa Renda Melhor e o programa Renda Melhor Jovem foram concebidos na gestão do Rodrigo Neves, quando ele era Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos. E eu fui, Deputado André Ceciliano, a Japeri - e V.Exa. lá estava -, para o lançamento do programa, no ano de 2011. \r\n\r\nEm relação ao Renda Melhor, é um programa concebido justamente para enfrentar a pobreza extrema no Estado do Rio de Janeiro e para retirar, complementando o Bolsa Família, programa federal, de uma posição abaixo, inferior à linha da pobreza, famílias fluminenses e os municípios mais reduzidos, mais drasticamente reduzidos indicadores de desenvolvimento humano.\r\n\r\nE o Renda Melhor Jovem guarda uma relação não apenas com o combate à pobreza, mas guarda uma relação com combate à pobreza na medida em que enfatiza o acesso e a permanência dos jovens de origem popular na educação, completando o ensino médio, Deputado Eliomar Coelho. Então, o Renda Melhor é uma coisa e o Renda Melhor Jovem é também na linha do combate à desigualdade, no enfrentamento à pobreza extrema, mas o Renda Melhor Jovem busca contribuir para que seja assegurado ao jovem de origem popular, ao adolescente das periferias do Rio de Janeiro e dos municípios do interior, que tenham acesso e completem o Ensino Médio, etapa que se tornou obrigatória na educação básica desde a Emenda Constitucional 59/2009, mas etapa no âmbito da qual ainda temos muitos indicadores negativos em relação a acesso, à permanência. O Ensino Médio ainda é muito elitizado em várias regiões, em várias áreas do Rio de Janeiro e do Brasil, sobretudo nas áreas populares. E os indicadores relativos à juventude popular no nosso Estado, indicadores de renda, indicadores de escolaridade, indicadores de implicação e envolvimento no fenômeno da violência são absolutamente aterradores. Mata-se e morre-se muito jovem no Rio de Janeiro. Por tanto, um programa que busca combater a pobreza ao mesmo tempo em que incentiva e estimula o acesso, a permanência e a conclusão no Ensino Médio tem um alcance social de grandes proporções. \r\n\r\nPor isso considero este Projeto de Lei associado ao Decreto que extinguiu o Aluguel Social e associado ao Decreto que modifica, praticamente quase extinguido também o programa de restaurantes cidadãos é uma das demonstrações mais cabais não apenas da incompetência, mas da insensibilidade e da crueldade do Governo do Estado. \r\n\r\nOferecemos emendas no sentido, já que estamos em um contexto de crise, de que não se precisa extinguir, Deputado André Ceciliano; podemos temporariamente suspender o ingresso de novos beneficiários. É uma emenda bastante razoável, para estabelecer um intervalo de tempo. A proposta que fizemos foi até o final de 2017 e, neste intervalo de tempo, não haveria ingresso de novos beneficiários, de modo que o programa não fosse extinto, mas que não se acrescentassem despesas novas ao programa até o final do que vem. \r\n\r\nPortanto, há maneiras e há mecanismos de enfrentar a crise que não seja essa linha adotada pelo Governo do Estado, qual seja a de priorizar a cobrança da fatura da crise aos servidores públicos, à população que precisa da prestação do serviço público e, sobretudo, àquelas parcelas empobrecidas da população fluminense que precisam de maneira absolutamente indispensável para as suas vidas cotidianas, para a sua sobrevivência no dia a dia, de políticas e programas sociais que, todos eles, estão sendo extintos pelo Governo do Estado - Aluguel Social, Renda Melhor, Renda Melhor Jovem, restaurantes cidadãos... Para não falar também da majoração no valor do Bilhete Único, do Projeto de Lei que tenta estabelecer um limite de R$ 150,00 mensais para o Bilhete Único subsidiado.\r\n\r\nEntão, quero manifestar mais uma vez, nesta tribuna, a nossa posição veementemente contrária a esse Projeto, veementemente contrária à lógica que o fundamenta, à lógica que o preside, que é não enfrentar a crise taxando a riqueza, não enfrentar a crise indo ao encalço dos grandes devedores do Estado, não enfrentar a crise fazendo uma verdadeira devassa crítica profunda na política de renúncia fiscal, não enfrentar a crise sem saber o que aconteceu no processo acentuado de descapitalização do Rioprevidência, mas enfrentá-la antes agredindo, ofendendo e atacando as populações mais empobrecidas e os servidores públicos. \r\n\r\nE, é bom lembrar, a defesa do serviço público e a defesa dos servidores públicos não é uma mera defesa corporativa, Deputada Tia Ju. Defender o servidor público e seus servidores é defender também a sociedade fluminense que precisa da prestação desses serviços na educação, na saúde, na assistência, na segurança e em tantas áreas estratégicas. \r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, ao segundo Projeto também quero manifestar, perto de concluir já, a minha posição contrária, porque na verdade este Projeto que prorroga por quatro anos os efeitos financeiros de uma majoração dos vencimentos já concedidos em lei causa, em primeiro lugar, a mais absoluta situação de insegurança jurídica, porque agora ninguém mais está seguro; qualquer iniciativa tomada e consagrada em lei, mesmo assim, por essa lógica, pelo exemplo malfadado desse Projeto, estará sob todo risco, porque na verdade esse Projeto agride, como já se disse aqui, o ato jurídico perfeito, porque o Projeto concedeu esses aumentos nos vencimentos, estabeleceu uma tabela progressiva, foi um ato jurídico absolutamente perfeito, uma lei discutida em plenário, votada, sancionada e entrou em vigor. É um Projeto que ofende direitos adquiridos. A lei não pode retroceder em direitos adquiridos, e agride, como já falamos aqui, aquilo que já foi decidido, já foi plenamente resolvido.\r\n\r\nMais que isso, na tentativa que faz o Governo de atacar o direito adquirido desses servidores, sequer planeja, sequer cogita que na prorrogação dos efeitos financeiros desses vencimentos isso venha a ser pago no futuro com as devidas correções. Isso não está sequer projetado, o que transforma isso aqui naquilo que eu chamaria, Deputado André Ceciliano, de empréstimo compulsório, de um confisco ou de empréstimo compulsório. Os servidores estão compulsoriamente emprestando um aumento dos vencimentos que já receberam, já está consagrado em lei, sem serem consultados. Isso é absolutamente inconstitucional, ilegal e imoral.\r\n\r\nPortanto, a nossa posição é muito clara: seja por um lado contra a extinção do Renda Melhor e do Renda Melhor Jovem, seja por outro lado, contra essa tentativa de confiscar e de tomar emprestado - compulsoriamente - direitos na forma de vencimentos majorados adquiridos e consagrados em lei pelo serviço público estadual.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Márcio Pacheco, sem seguida, os Deputados Bruno Dauaire, Flávio Serafini, Enfermeira Rejane, Dr. Julianelli, Deputada Zeidan e Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, nobres colegas, o que me traz a esta tribuna é a discussão destes dois Projetos em pauta, Projeto de Lei 2246, que revoga dois programas importantes, V.Exa. já falou também a respeito do tema, o Programa Renda Melhor e o Programa Renda Melhor Jovem; e também a discussão do Projeto de Lei 2245, que altera os efeitos financeiros das majorações vencimentais estabelecidas pelas Leis 6840, 6841, 6851. \r\n\r\nEu quero começar discutindo o Projeto 2245, e, de forma muito breve, ressaltar a irresponsabilidade de se debater um tema como este, prejudicando de forma tão grave a majoração, os vencimentos dos policiais e também dos nossos agentes de Segurança Pública no Estado.\r\n\r\nImaginar que no momento em que nós enfrentamos uma segurança pública tão fragmentada, onde os oficiais, os agentes têm dado suas vidas, literalmente, centenas de policiais mortos! Fizemos hoje um momento de silêncio em homenagem aos quatro últimos policiais que morreram em uma fatalidade da queda do helicóptero. Enfim, no Estado que precisa dar segurança e valorizar os seus policiais e os agentes de segurança, apresenta-se uma matéria de tamanha inconstitucionalidade e irresponsabilidade.\r\n\r\nPortanto, dado todos os debates que já foram feitos, o nosso encaminhamento será contrário ao Projeto de Lei 2245/2016.\r\n\r\nMas eu quero falar também sobre o Projeto de Lei 2246, que é a extinção dos programas.\r\n\r\nO Programa Renda Melhor, como já bem dito aqui por outros Deputados, mas especialmente pelo Deputado Zaqueu Teixeira, é um complemento do Bolsa Família, vejam vocês, entre 30 e 300 reais. Um programa que tem, em sua essência, um objeto de retirar da extrema pobreza as famílias do Rio de Janeiro. Temos inscritas 154 mil famílias. \r\n\r\nTenho dados muito importantes. Não é por acaso que quem preside agora a Sessão é um Deputado que representa todo o Estado, mas, especialmente, tem sua origem na Baixada Fluminense. O projeto nasceu como projeto-piloto em três municípios: Japeri, Belford Roxo e São Gonçalo. São Gonçalo não é Baixada Fluminense, é Região Metropolitana. Mas, Japeri é o pior IDH do Estado.\r\n\r\nO projeto nasce piloto, o Renda Melhor, para enfrentar o gravíssimo problema do Índice de Desenvolvimento Humano, ligado a um programa para retirar as pessoas da extrema pobreza, um programa que atinge os municípios. Eu tenho aqui a relação. Estamos falando de quase R$ 11 milhões, 122, aqui eu tenho a relação de todas as cidades e o número de famílias.\r\n\r\nÉ imprescindível que nós imaginemos hoje a retirada de um programa como esse. O que vai acontecer especialmente com os municípios que hoje são atendidos com esse programa, retirando famílias nos nossos 92 municípios, dessa realidade?\r\n\r\nUm programa que tem, na sua essência, uma finalidade ímpar. Ele envolve uma verba de natureza alimentar. Se envolve verba de natureza alimentar, retirar um programa como esse, além de inconstitucional, é retirar a plena dignidade humana. Fere preceitos não somente constitucionais, mas fere também decisões e convenções internacionais. Acabar com um programa como esse fere, Sr. Presidente, decisões e convenções da ONU; fere decisões internacionais, repito. Por quê? Porque ao retirar verba de natureza alimentar, retira-se também o pleno direito à dignidade humana.\r\n\r\nNa mesma avaliação, quando se retiram programas que afastam o protagonismo do jovem, se remove da família o direito de sair da extrema pobreza. Temos aqui uma penalidade atroz: coloca-se sobre os mais pobres a irresponsabilidade de um Estado que não teve competência de gestão, nem tampouco competência de planejamento para evitar esse mal.\r\n\r\nOutro dado importante é sobre o Programa Renda Melhor Jovem. Bolsas de R$ 700 a mil reais, que incentivam a permanência do jovem na escola e têm, como primeiro passo, o mercado de trabalho. Retirar esse protagonismo do jovem, se o Estado não for o tutelador e o impulsionador dessa realidade, entregará essa juventude ao narcotráfico e a uma realidade de pobreza extrema, o que será para o Estado um futuro terrível.\r\n\r\nNo meu primeiro discurso no plenário, eu citei uma frase - e já me encaminho para o final - que muito me chama atenção para este debate. Qual é o compromisso daqueles que governam? Servir às pessoas.\r\n\r\nA lógica de um governo não é simplesmente a de solucionar problemas. A lógica de um governo em relação ao dinheiro, ao orçamento, deve ser a de servir o povo, servir as pessoas. É impossível não imaginar que, antes de cancelar programas como esse, nós não tenhamos a responsabilidade de discutir com os empresários e as empresas que estão na dívida ativa do Estado, de reformular as isenções, as possíveis revogações e principalmente fazer o chamamento dessas empresas para serem responsáveis por esse dano do Estado. Não que a culpa seja delas, não, mas aquelas que devem, que não cumpriram contrapartidas, que não foram fiéis à fiscalização do Estado, devem responder, e não essas pessoas que estão na linha da miserabilidade. \r\n\r\nUma frase do Papa Francisco: 'Exorto-vos a uma solidariedade desinteressada e a um regresso da economia e das finanças a uma ética propícia ao ser humano. Devo lembrar que os ricos devem ajudar os pobres, respeitá-los e promovê-los”. O que este Projeto faz, extinguindo esses programas, é exatamente o contrário; não ajuda, não promove, extingue e maltrata. Portanto, nosso compromisso é votar contra a extinção desses programas, auxiliando o Estado a buscar alternativas sem o sacrifício dos mais pobres, daqueles que deveriam ser cuidados, pois, como disseram muitos daqui desta tribuna, ao receberem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, conclua, nobre deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ...ao receberem o recurso dessa renda, também contribuem com a economia do Estado. \r\n\r\nÉ por esta razão que eu e o PSC votaremos contra a extinção desses programas, contra estas matérias, certos de que, como disse o Deputado Osório, este pacote que veio à Casa já não tem mais sentido, visto que tantas matérias já foram praticamente tiradas de pauta. Eu espero que a não extinção deste programa também seja uma vitória.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Bruno Dauaire; em seguida Deputados Flávio Serafini, Enfermeira Rejane, Julianelli, Zeidan e Freixo.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, mais uma vez vimos a essa tribuna para discutir Projetos um tanto quanto prejudiciais, sobretudo para a população que nesse momento mais precisa do poder público. \r\n\r\nInfelizmente, volto a repetir, esses Projetos chegam à Casa sem as informações necessárias para que nós, Deputados, possamos discutir de maneira clara e transparente as verdadeiras soluções para o Estado do Rio de Janeiro, o que é diferente, Sr. Presidente, de trazermos soluções para o Governo, pois, como tenho escutado de vários parlamentares da Assembleia Legislativa, não há, infelizmente, mais Governo, e nós ficamos aqui com a responsabilidade de discutir Projetos que retratam de maneira direta a realidade causada pela má administração dos gestores que antecederam o atual. \r\n\r\nSr. Presidente, tratando, especificamente, agora, do Projeto de Lei que extingue os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, criados pela Lei 6088, de novembro de 2011, quero lembrar que tenho debatido muito esse tema. Nesta semana mesmo, fizemos uma audiência pública na Comissão de Orçamento desta Casa, através de um ofício do meu mandato, para que nós pudéssemos debater como está sendo aplicado o dinheiro do Fundo de Combate à Pobreza. E muito me chama a atenção, Sr. Presidente, que o Fundo de Combate à Pobreza foi criado justamente com o objetivo de combater a pobreza e as desigualdades sociais. E o que nós podemos perceber, como tem sido uma prática corriqueira deste Governo, e do Governo anterior, de usar fundos, que são financeiramente saudáveis, para garantir o buraco do Tesouro.\r\n\r\nE, mais uma vez, Deputada Tia Ju, usaram o Fundo de Combate à Pobreza, que tem no seu âmago, que tem na sua essência, justamente, como eu disse agora há pouco, combater a pobreza. Foi usado para outros fins e acabaram descapitalizando esse fundo, que não tem a ver, de maneira nenhuma, com qualquer intenção de combater a pobreza no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTia Ju, Deputada preocupada com a causa social, é possível que o Fundo de Combate à Pobreza possa repassar grande parte da sua receita para o Fundo Estadual de Transporte? \r\n\r\nE é por essas e outras que nós chegamos neste momento de colapso no Estado do Rio de Janeiro, de fins de programas sociais que estão inseridos no cotidiano do cidadã,; que já estão inseridos no princípio da dignidade da pessoa humana, que já estão protegidos pelo princípio do não retrocesso.\r\n\r\nE nós, parlamentares responsáveis, somos obrigados, muitas vezes, como estamos fazendo neste momento, a discutir matérias inconstitucionais. Mas me sinto muito honrado, Sr. Presidente, por hoje poder discutir esta matéria e dizer que o Partido da República votará contrário a qualquer retirada de benefício para a população que mais precisa. \r\n\r\nE falo isso também em relação ao Projeto que altera a majoração dos vencimentos concedidos a policiais militares e civis, através das leis estaduais, que foram todas no ano de 2014, às vésperas do processo eleitoral. O direito adquirido, amplamente defendido pelos conceitos constitucionais que estão nos princípios da nossa Constituição da República. Esta conta não é nossa. Se o Governador Pezão fez esse compromisso durante o processo eleitoral, ou às vésperas dele, que honre esse compromisso com os policiais militares e policiais civis, que já dão a sua quota de sacrifício durante esses anos todos trabalhando sem as mínimas condições dentro das delegacias; trabalhando muitas vezes colocando a sua vida em risco, como chegamos hoje há quase cem policiais mortes por conta da violência neste Estado. Não é só a capital que sofre. O interior do Estado também vem sofrendo. E é uma covardia com esses policiais fazerem isso neste momento.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna, hoje, justamente na pior fase, no pior momento por que este Estado passa, pedir para uma alma que tenha a humildade dentro do Governo, Deputada Enfermeira Rejane, que possa, junto ao Governo Federal, poder mandar tropas federais para o Estado do Rio de Janeiro para que garanta o mínimo de segurança para a população; que garanta o mínimo de conforto para aquelas famílias que hoje saem de casa e são assustadas, com mensagens no Whatsapp, nos e-mails e nas redes sociais falando em toque de recolher, em tiroteio em várias localidades deste Estado. \r\n\r\nEu peço, eu clamo a alguém do Governo que possa, junto ao Governo Federal, enviar tropas federais para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE, para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que, neste momento, extinguir Restaurante Popular, extinguir Aluguel Social, extinguir programas de transferência de renda que garantem a dignidade da pessoa é uma atrocidade, é uma covardia e eu tenho certeza de que neste Parlamento ainda há parlamentares corajosos para combater esse pacote de maldade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini, em seguida, os Deputados Enfermeira Rejane, Dr. Julianelli e Zeidan.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde demais Deputados presentes, hoje é mais um dia triste no enfrentamento desta crise no Rio de Janeiro, porque infelizmente é mais um dia onde dedicamos nossas energias a fazer um conjunto de debates de medidas que o Governo do Estado quer tomar e se voltam todas elas contra os trabalhadores, contra os mais pobres, contra aqueles que mais necessitam das ações do Governo na garantia dos seus direitos, na garantia da cobertura social no nosso Estado.\r\n\r\nEste Projeto, que entra em discussão agora, a Mensagem 2246, é bastante ilustrativo das contradições do Estado do Rio de Janeiro, porque ele é um Projeto que visa extinguir especialmente dois programas sociais, o Renda Melhor, que atua como complemento do Bolsa Família, visando tirar famílias da extrema pobreza no Estado do Rio de Janeiro e o Renda Melhor Jovem, que é um projeto que estimula que jovens pobres cursem e concluam o Ensino Médio.\r\n\r\nO Brasil é um país de contrastes e o Rio de Janeiro o tempo inteiro reproduz essas contradições, basta vermos o encontro entre o morro e o asfalto em tantos lugares onde vemos em alguns bairros, imóveis, apartamentos que custam milhões, dezenas de milhões de reais e a poucos metros dali casas que não contam sequer com saneamento básico e cobrança de esgoto. O Estado do Rio de Janeiro reproduz no seu financiamento muitas dessas contradições e desigualdades. O Estado do Rio de Janeiro é um Estado que desde as suas políticas até a sua folha salarial reproduz um fosso entre aqueles que têm dignidade e muitas vezes até privilégios e aqueles que têm muito pouco, muitas vezes menos do que o suficiente para sobreviver. Muitos desses que não têm sequer o suficiente para sobreviver, hoje vivem com o auxílio de programas sociais como Renda Melhor, outros com o auxílio de programas sociais como o Aluguel Social, aliás, muitos deles moradores de áreas que foram esvaziadas pelo próprio poder público, ou através de projetos urbanos, como, por exemplo, vias, obras, outros através de interdições sob a alegação de que esses moradores estavam em áreas de risco. Muitos desses perderam o Aluguel Social. Outros que vivem numa situação de extrema pobreza, famílias com dois, três, quatro filhos e recebem o auxílio do Programa Renda Melhor para que possam sair da situação de extrema pobreza. \r\n\r\nPor outro lado, temos o Estado onde boa parte dos membros dos diferentes Poderes conta e utiliza automóveis oficiais, onde uma parte considerável dos membros dos diferentes Poderes usufruem de salários acima de 20 mil reais e mais do que isso, no caso do Tribunal de Justiça e no caso do Ministério Público, muitos de seus membros contam com verbas indenizatórias que, por mês, podem passar de 50 mil reais. Muitos dos membros do TJ ou do Ministério Público, por mês, acabam com um salário líquido que gira em torno de 50 a 60 mil reais, inclusive muito acima do teto constitucional brasileiro. \r\n\r\nGostaria de dizer, em primeiro lugar, que sou contra a extinção dos programas sociais Renda Melhor e Renda Melhor Jovem. Eles não são programas que têm a capacidade de enfrentar a miséria e a pobreza, a desigualdade estrutural do Estado do Rio de Janeiro, mas têm o mérito de dar assistência a famílias que precisam enfrentar o seu dia a dia, combatendo a fome, enfrentando situações que muitas vezes tentam lhes furtar a dignidade que todos nós, seres humano, temos. \r\n\r\nE mais do que isso. Gostaria de anunciar que hoje protocolei nesta Casa uma série de Projetos, visando cortar na carne gorduras, excessos, que hoje dispomos como Poder Legislativo. Nesta Casa, por exemplo, todos os Deputados por mês têm um auxílio para financiar o combustível usado, nos trajetos oficiais, mais de R$ 2.600. Isso dá para se percorrer no Estado do Rio de Janeiro milhares e milhares de quilômetros. Apresentei um Projeto de Resolução reduzindo à metade a verba com gasolina disponibilizada para cada gabinete. Além disso, aqui na Alerj, cada Deputado dispõe de selos, mensalmente, quantidade equivalente a três mil reais. Atualmente, mil reais. Apresentei um Projeto de Resolução extinguindo esses selos. \r\n\r\nCada um dos Deputados possui, além de uma vaga ao redor da própria Assembleia Legislativa, duas vagas no Edifício Garagem Menezes Cortes. \r\n\r\nApresentei um Projeto de Resolução diminuindo à metade a quantidade de vagas que dispomos no Edifício Garagem Menezes Cortes. Uma parcela dessas vagas é ocupada por membros das diretorias aqui da Alerj. Cabe à Mesa Diretora cortar uma parcela dessas vagas para que possamos diminuir. \r\n\r\nApresentei também um Projeto de Lei para reduzir o salário dos Deputados, dos atuais 75% de equivalência ao salário de um Deputado Federal para 60%. \r\n\r\nNão é possível que, enquanto aposentados deste Estado estão com seus salários parcelados, recebendo 600, 700, 800 reais por mês, não haja nos diferentes Poderes uma mobilização para cortar aquilo que possa ser considerado um privilégio, aquilo que possa ser considerado supérfluo ou aquilo que possa ser considerado importante, mas passível de ser cortado para gerar uma mobilização que garanta ao conjunto da população do Estado do Rio de Janeiro a permanência dos programas sociais que ela precisa, importantes para que ela viva com dignidade, e para que o conjunto dos servidores públicos não tenha seus direitos cortados. \r\n\r\nEssa é uma primeira proposta que encaminhamos. Pode ser muito mais audaciosa se abraçada pela Mesa Diretora da Casa, que é quem tem o controle do conjunto dos cargos e de despesas que acontecem aqui. \r\n\r\nDefendemos claramente, a Alerj tem condições de reduzir o seu orçamento com gastos que hoje são gorduras, com gastos que, num estado de penúria como o que enfrentamos no Estado do Rio de Janeiro, devem ser reduzidos. Isso vale também para o Tribunal de Contas, para o Ministério Público e para o Poder Executivo que, até agora, não conseguiu sequer cortar os cargos comissionados que não são voltados para aprimorar os serviços públicos ou para garantir uma estrutura de administração competente, mas sim, para garantir uma lógica de governabilidade baseada no “toma lá, dá cá” em troca de apoio político. É necessário cortar na carne. Não podemos ver e assistir que, enquanto uma parcela não tem salários, não tem o que comer, outra parcela tenha luxos e privilégios que podem e que devem ser cortados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, demais Deputados, infelizmente o plenário já está vazio, mas me dirijo à população que está em casa. \r\n\r\nSenhoras e senhores, o montante desviado pelo grupo do ex-Governador Sérgio Cabral, agora preso em Bangu-8, na operação chamada Calicute, foi de R$ 222 milhões. R$ 222 milhões! Guardem essa cifra.\r\n\r\nNós estamos aqui discutindo dois Projetos de Lei. Um diz respeito a aumento salarial, à majoração de salário de alguns servidores. Esse valor pago a termo de propina para esse grupo mafioso - porque tenho certeza de que não foi somente o ex-Governador Sérgio Cabral - significaria para o funcionalismo da Polícia Civil, da Polícia Militar, auditores, Bombeiros, dentre outros, o valor de 27% de reajuste salarial.\r\n\r\nOra, Sras. e Srs., o Governo, para sair da crise apresenta à Casa proposta - e quer que nós Deputados votemos - de que esses trabalhadores recebam o seu reajuste salarial em 2020, quando, na realidade, só o que foi desviado com propina daria para conceder reajuste de 27% neste ano.\r\n\r\nOutro Projeto de Lei que estamos discutindo na Casa trata de retirar dois programas da população: o Renda Melhor e o Renda Melhor Jovem. Senhoras e senhores, R$ 222 milhões em propinas dariam para pagar o Renda Melhor por um ano. Esse Programa beneficia mais de 122 mil famílias. Nós não podemos acreditar nisso! Temos que votar contrariamente a essa proposta do Governo.\r\n\r\nÉ muito valor, minha gente! Mais de 122 mil famílias - não são pessoas - vão deixar de ser beneficiadas porque o Projeto apresentado na Casa acaba com o Programa, e deixa de dar ajuda a famílias que foram retiradas da miséria absoluta. É isso o que o Governo quer? Não dá para acreditar! Sinceramente, gente, não dá para acreditar! É uma covardia! \r\n\r\nTenho certeza de que os Deputados que possuem firmeza de caráter, que têm compromisso com a população não vão tirar essa dignidade da pessoa, que é o direito de se alimentar, o direito de ter uma moradia. O que o Governo faz é um latrocínio. Desviou dinheiro e, agora, quer que o pato seja pago pela população. Não! Mil vezes não! E nós, desta Casa, temos que ter essa responsabilidade e votar 'não' contra esse pacote e dizer para a população que esta é uma Casa de Deputados que trabalham junto com o povo, a favor da população. \r\n\r\nPela dignidade humana, mil vezes não! É como o PC do B vai votar dentro desta Casa.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente. Srs. Deputados, estamos discutindo o PL que põe fim ao Renda Melhor. Este é um Projeto, dentro deste pacote, o mais emblemático, ao meu ver, porque mostra claramente a intenção do Governo do PMDB, o Governo Pezão, de sacrificar até a última gota a população mais pobre do Estado. Temos que entender que essa quantidade de recursos que esses programas colocam à disposição da população visa unicamente ultrapassar a linha vergonhosa da miséria, nada mais do que isso. É simplesmente dar dignidade, eu diria que o mínimo de dignidade para as pessoas que estão abaixo da linha da miséria.\r\n\r\nQuando se corta, num momento de crise, esse programa, o Governo do PMDB está mostrando claramente a sua intenção e quais valores ele tem. Vimos, aqui, o Deputado André Corrêa, a quem respeito, falar em “Pacto da Travessia”. “Pacto da Travessia”, com uma proposta de cortar programas que atuam tirando pessoas da linha da miséria. Não gosto de fazer brincadeiras, mas só se for travessia “dessa para melhor”, porque estamos tirando o direito ao mínimo que essas pessoas, como cidadãos, têm constitucionalmente. A partir do momento em que se tira esse pouco, tira-se a possibilidade de comer, de comprar um remédio, de fazer e ter acesso ao mínimo de condição humana. Por isso digo que está se propiciando exatamente a travessia “dessa para melhor”.\r\n\r\nPor último, é importante ressaltar que a condução de um processo, diante do tamanho dessa crise, precisa de medidas, que são muito mais do que este Governo está se propondo fazer. É preciso uma transparência pública que mostre uma intenção firme e comprometimento com a sociedade fluminense. E isso, este Governo do PMDB, do Governador Pezão não demonstrou em momento algum. Vemos que este mesmo Governo que tenta abortar, destruir um programa como o Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, como noticia hoje o jornalista Paulo Capelli, no O Dia, que a chefe de cozinha do Palácio Guanabara, Ana Rita Menegaes, tem direito a motorista particular pago pelo poder público, tem direito a um carro particular. \r\n\r\nEntão, não é possível buscarmos soluções que sacrifiquem as pessoas mais pobres, quando nós, políticos, e, principalmente, o Executivo, não fazemos a nossa parte. \r\n\r\nVi aqui o Deputado Serafini falar nos Projetos que propôs. Eu já coloquei à disposição esses recursos para gasolina que o Deputado tem - está lá um acumulado de R$ 53 mil, na minha conta de gasolina - para uso pelo Executivo, para as coordenadorias de Educação do Norte Fluminense e de Volta Redonda, do Sul do Estado, que não têm recurso para gasolina. Está lá, não uso! E só tem R$ 53 mil nessa conta, porque eu não uso carro particular, exceto para aquilo que é essencial. Então, desde 02/02/2015 essas economias foram feitas. Não uso. Da mesma maneira que devolvi esses selos. Já devolvi um total de 12 mil selos e deixei de pegar outros oito mil selos, o que dá mais de R$ 24 mil em termos de preço de mercado. Já devolvi a segunda vaga do Edifício Menezes Côrtes. O Deputado tem duas, eu devolvi uma. Não devolvi as duas, porque o carro tem que ficar lá. Não justifica um carro de R$ 70 mil, sei lá quanto custa, e deixar ele parado aqui na vaga, do lado da Alerj. Ele fica lá no Menezes Côrtes. Então, quer dizer, eu faço a minha parte!\r\n\r\nPodemos fazer mais? Podemos! Podemos reduzir salário de Deputado? Podemos e eu voto favorável! Mas, para isso, o Governador do Estado precisa fazer a parte dele. E não é, com certeza, o caminho ideal mandar para cá Projetos que destroem, que acabam com um mínimo de garantia de dignidade - repito, repito! -, programas que simplesmente fazem com que pessoas ultrapassem a linha da miséria absoluta! Não é dessa maneira. E ao mesmo tempo, vemos que a chefe de cozinha do Palácio Guanabara tem direito a carro especial!\r\n\r\nEntão, não é assim que se constrói a solução de uma crise! Não é assim que se constrói! A solução dessa crise que, segundo os historiadores é a mais grave deste Estado, ela passa obrigatoriamente por ações que pensem acima de tudo no povo fluminense, no cidadão fluminense e nas necessidades do nosso Estado. \r\n\r\nE, com certeza, absoluta certeza que falo - já falei isso hoje no Colégio de Líderes, na frente dos sindicalistas: esta Casa precisa realmente fazer mais! Nós temos aqui muita gordura para contribuir para a solução dessa crise! Mas é preciso uma discussão ampla, uma discussão honesta e, acima de tudo, uma discussão cidadã, que deve ser feita com essas galerias cheias, para que as pessoas presentes vejam que aqui também existem cidadãos que, como elas, estão dispostos a se sacrificar para a construção de um Estado melhor e que seja poderoso no tratamento dessa crise econômica que se instalou.\r\n\r\nEu, particularmente, Sr. Presidente, entendo que o tempo do Governador Pezão já passou. Ele, agora, é incapaz de reunir em torno de si a população do Rio de Janeiro; ele não tem mais credibilidade para fazer o enfrentamento dessa crise econômica.\r\n\r\nEntão, sendo assim, entendo que nossa proposta nesta Casa tem que, acima de tudo, garantir o direito à dignidade do nosso povo; garantir o direito que é da nossa população, de ter acesso a serviços de qualidade, garantidos pela Constituição e, acima de tudo, o direito de termos essas galerias repletas de pessoas, que vêm a este Palácio para ver o que seus representantes estão falando como solução para essa crise.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A próximo oradora inscrita é a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente, eu não quero repetir o consenso do que eu já ouvi de todos os parlamentares nesta Casa, de que o Programa Renda Melhor é extremamente necessário para as famílias mais carentes do nosso Estado e dos 92 municípios. Escutamos isso e penso que todos concordam.\r\n\r\nO problema é: que prioridades este Governo e que antecederam o atual tiveram, em relação aos projetos sociais, no Estado do Rio de Janeiro? O Programa Renda Melhor é um projeto que funcionou dentro da rede, da Secretaria de Assistência Social no Estado do Rio, acaba ajudando as famílias mais carentes que conhecemos ao redor de todos os municípios, famílias que estão, hoje, correndo o risco de ficar abaixo da linha da pobreza. \r\n\r\nUma luta que tivemos no Governo Federal para combater a fome no Brasil, com o trabalho que o Presidente Lula implementou com o Bolsa Família e com a distribuição do Projeto Minha Casa, Minha Vida, além dos projetos sociais, que conhecemos para os jovens.\r\n\r\nQuando discutimos os dois pontos de pauta de hoje, a pauta que nos remete à Segurança Pública, porque envolve os nossos servidores da Polícia Militar e da Polícia Civil, os nossos auditores fiscais que têm o seu direito garantido nesse segundo ponto de pauta, nos traz a ver o link que há entre os dois pontos.\r\n\r\nO Governo pretende tirar um programa que ajuda a nossa juventude a não ir para a criminalidade e, no segundo ponto, tenta tirar um direito adquirido dos policiais e dos profissionais e servidores que combatem, que ajudam na Segurança Pública.\r\n\r\nNão vou dizer que só eu, mas também toda a nossa bancada do Partido dos Trabalhadores é literalmente contra aos dois pontos de pauta desse pacote porque, hoje, não só lutamos para que nossas comunidades tenham o direito e opções para que a nossa juventude possa estudar, para que a nossa juventude possa, não só usufruir do Programa Renda Melhor, mas de projetos que vemos se esfacelar por esse Governo golpista que assumiu o comando do nosso País.\r\n\r\nQuero dizer que, com o Programa Renda Melhor, famílias recebem de R$ 30,00 a R$ 300,00, Sr. Presidente - R$ 30,00 a R$ 300,00 - para manter um complemento de renda. Não é só desumano; é um crime esta Casa receber uma proposta dessa do Poder Executivo! \r\n\r\nO Renda Melhor está dentro desse pacote. Acompanhamos o desenvolvimento do programa. Levamos décadas para construir um sistema unificado de assistência social no Estado do Rio. Além de tirar um programa, há ainda uma discussão futura de se acabar com a Secretaria de Assistência Social. Isso significa desmontar toda uma rede construída com muito sacrifício, com suor, por vários profissionais e por outros Governos em todos os municípios. Vai desmontar toda uma rede de assistência em cada cidade, do Noroeste, do Norte, da Região metropolitana, do Município do Rio de Janeiro. Isso não é só cruel; é um crime - porque, se retiramos esse direito já adquirido por essas famílias, fazendo com que voltem a um estado de pobreza, com crianças e jovens, que já não têm um futuro, passando até fome -, estamos retirando o direito dessas pessoas de serem cidadãs. Isso é o mais grave! Mais do que isso: ocorrem mortes exatamente dos mais pobres. \r\n\r\nA Deputada Martha Rocha disse aqui: “A mesma mão que afaga é a que apedreja.” Essa mão já não afaga há muito tempo. O débito e a falta de um repasse totalizam quase de R$ 400 milhões para as Secretarias Municipais de Assistência Social. A falta de repasse para manutenção das UPAs, nos municípios, não se dá desde o ano passado. \r\n\r\nO que vemos, hoje, com os escândalos na mídia em relação à prisão do ex-Governador Sérgio Cabral - que, hoje, responsabiliza o Governador Pezão pelas denúncias que lhe foram atribuídas - faz com que voltemos a refletir: quando o barril do petróleo custava US$ 120, com os royalties, o Estado do Rio de Janeiro tinha condições plenas de não só manter seus programas sociais, mas de criar programas novos, trabalhando a questão da agricultura no interior, investindo na ciência e tecnologia dos nossos jovens, investindo na rede estadual para que essa juventude não vá para a criminalidade, mas isso não foi feito.\r\n\r\nAnuncio aqui que, hoje, os alunos invadiram a Faetec. A Comissão de Educação, da qual faço parte, fez algumas audiências, resultando em compromissos assinados por TAC do Governo do Estado, para que garantisse o mínimo para que jovens continuassem estudando numa fundação que já foi referência no Estado do Rio de Janeiro em ensino técnico, mas esses jovens invadiram e ocuparam, hoje, a presidência da Faetec. \r\n\r\nQuando assistimos a essa situação triste, que digo que não é de calamidade pública, mas de calamidade de gestão pública, precisamos mostrar para o Governador que é preciso cortar na carne de quem ganha mais. \r\n\r\nHoje, saiu uma matéria na CBN mostrando que os salários dos nossos magistrados, que estão acima do teto, cobrem uns R$ 10 milhões. Com esse valor o Governo poderia pagar o Renda Melhor, poderia pagar o aluguel social. Só que isso fica a cargo da União. O Governo do Estado poderia diminuir e estabelecer um teto para os nossos magistrados, que foi dado em 2004 e aprovado numa resolução nesta Casa. \r\n\r\nA bancada do PTm como foi anunciado, hoje, pelo Deputado André Ceciliano, vai apresentar - estamos discutindo - uma lei para que cortemos os gastos e possamos estabelecer um teto aqui para a Alerj, para os Deputados e para os funcionários da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O teto seria dos salários dos Desembargadores entre R$ 32 mil e R$ 33 mil. \r\n\r\nEssa é uma discussão nacional, porque, no meio dessa crise toda, de quem a gente precisa tirar é de quem ganha mais, e não sacrificar as famílias que hoje lutam para manter os seus filhos numa escola, lutam para comprar o pão, o leite, o café, o arroz e o feijão de cada dia. \r\n\r\nE isso eu vi nos anos 80, quando eu era jovem, onde a gente sabia que a juventude não tinha acesso nem ao Ensino Técnico e nem à Universidade. \r\n\r\nCom o desmantelamento dos projetos sociais da União e do Governo Federal, que foi estabelecido com o Governo do Presidente Lula - e quero lembrar bem que o Presidente ajudou, sim, muito o Estado do Rio de Janeiro -, nós precisamos, hoje, trazer essa discussão do Poder e do abuso de autoridade do Poder Judiciário em muitos casos que nós vimos acontecendo, não só no Estado, mas por todo o País.\r\n\r\nQuero lembrar, aqui, que eu consegui, com todos os Deputados, da Casa, 25 assinaturas para a CPI do Maracanã e do Metrô. Uma CPI do Maracanã, proposta, aqui, por mim e pelo nosso mandato, e a do Metrô, ela não tem uma função, Presidente, só de investigar. Nós temos que discutir, hoje, com essa crise, através de Comissões, e o Poder Legislativo tem que acompanhar essas investigações. O nosso objetivo é discutir com a sociedade. Averiguar, investigar e propor novos modelos de gestão. \r\n\r\nO Maracanã pode ter uma gestão democrática. Com uma Comissão de Inquérito sobre o Maracanã, nós podemos ouvir os clubes de futebol, podemos incorporar e trazer os artistas do setor cultural para que possamos dinamizar o funcionamento do Maracanã, que é um patrimônio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTemos, com a CPI investigando e trazendo a discussão do Metrô, que traçar uma nova política de mobilidade urbana. Temos que traçar políticas novas discutindo com o sindicato dos metroviários, discutindo com o CREA, discutindo com a sociedade.\r\n\r\nEntão, quero dizer que o meu voto acompanha o voto para essas duas propostas da pauta de hoje, que é 'não'. É um pacote desumano. É um pacote cruel e nós precisamos cortar na carne dos que ganham mais e ajudar a população e os nossos servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Janio Mendes, que vai discutir os dois PLs. E já adianto, aqui, até o momento, o PL 2243/2016 recebeu 26 emendas; o PL 2242/2016 recebeu 87 emendas; o PL 2246/2016, até o momento, recebeu 24 emendas; o PL 2245/2016, até o momento, recebeu 60 emendas.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho aqui discutir o conjunto de matérias que apreciamos e encaminhamos nas Sessões de hoje. Foram três sessões, duas extraordinárias e uma ordinária, com seis matérias incluídas no pacote.\r\n\r\nNa primeira Sessão, tivemos a oportunidade de mais uma vez devolver duas Mensagens incluindo com estas sete mensagens devolvidas desse pacote, por não observância a princípios constitucionais, a normas regimentas internas que o Governo não observou na elaboração das mensagens, o que demonstra um certo descuido, um afogadilho no encaminhamento das proposições, afogadilho este que observamos, quando vemos que a situação crítica, financeira, administrativa pela qual passa o Estado, não é necessário encaminhamento de mensagens extinguindo fundações. O Estado do Rio de Janeiro, assim como o Governo Federal, alguns municípios têm fundações criadas que já tiveram atividades e que, hoje, se encontram na geladeira. O Governo pode suspender, temporariamente, a atividade de fundações e de autarquias sem que necessariamente passe pela extinção. São fundações de direito público. Faz-se a requisição de servidores e do patrimônio imobiliário, passa-se a fazer a gestão e, no momento oportuno, em que a saúde financeira do Estado permitir, reativam-se essas fundações. Não é nenhuma novidade, nos campos administrativo e jurídico, o que estou trazendo; não há nenhuma inovação, isso já existe. \r\n\r\nEm outra Sessão, apreciamos aqui Mensagens que tratam da extinção do Programa Renda Melhor - nossa bancada, do PDT, encaminhou voto contrário. Por ser um programa necessariamente para o Governo deixar de fazer o investimento que faz, o aporte que executa hoje, ele não precisa necessariamente extingui-lo. Ele pode administrativamente impor limites no seu desembolso. Para reforçar ainda mais esse raciocínio, tem o Governo a autorização legislativa da Lei de Calamidade Financeira, que teve sua origem num decreto e foi referendada por deliberação deste Parlamento. \r\n\r\nA Lei de Calamidade Financeira permite ao Estado estabelecer prioridade orçamentária para saúde, educação e assistência social. Tenho dito a alguns amigos que se a Lei de Calamidade Financeira serve para o Governo do Estado deixar de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal - este foi o argumento trazido pelo Governo -, como não serve para o Governo deixar de priorizar um programa seu? Estamos diante de um Governo masoquista, que sofre porque quer, já que tem remédios administrativos para tomar diversas medidas de enxugamento da máquina, de paralisação temporária de atividades deste ou daquele setor, sem prejuízo do servidor público, e insiste em mandar para este Parlamento um pacote com Mensagens que nos jogam um ônus, uma responsabilidade que é própria sua, que é própria da atividade de gestão.\r\n\r\nEle mesmo veio aqui e pediu autorização para excepcionalizar, para selecionar, para estabelecer prioridades e fazer os cortes, os ajustes orçamentários necessários à chamada travessia - está lá, está na autorização da Lei da Calamidade Financeira. Não satisfeito, o Governo impõe que este Parlamento o faça, no calor das manifestações, num momento em que as categorias representativas do funcionalismo público municipal também são, por sua base, forçadas a uma manifestação mais acirrada. Isso não ajuda, não colabora, não contribui para que possamos sair do momento de crise que estamos vivendo.\r\n\r\nHá uma crise de Estado e é preciso que tenhamos alternativas. \r\n\r\nEste Parlamento, tenho dito sempre, nunca se furtou em dar ao Governo as condições para o enfrentamento da crise; essa reclamação não se pode ter.\r\n\r\nEste Parlamento sempre foi solidário, nunca foi omisso, sempre deu ao Governo o que ele veio aqui buscar, e ainda se esforçou em buscar mecanismos que ajudassem o Governo a vencer a crise financeira, a enfrentar a grave crise do petróleo, anunciada, que hoje, em razão do nosso debate, foi esquecida. \r\n\r\nO Governo não luta mais, o Estado não se mobiliza mais em favor da taxação do ICMS do petróleo na base, na produção aqui, para vencer a perversidade da Emenda Serra, que prejudicou o Rio de Janeiro, beneficiou São Paulo e que é a grande responsável pelo caos que estamos vivenciando hoje. \r\n\r\nO nosso bem maior de produção, que é o petróleo, é um dos únicos neste País que não é taxado na origem, e sim no destino. Seguramente aí estaria a tábua de salvação do Rio de Janeiro, devolvendo a paz e a tranquilidade. Nessa hora deveríamos estar, agentes políticos e servidores, mobilizados e engajados na reparação dessa grande injustiça praticada contra o Rio de Janeiro, esquecida por falta de mobilização. \r\n\r\nEm outra Mensagem, apreciamos uma iniciativa de modernização com a notificação eletrônica, que chega atrasada ao Rio de Janeiro porque já é praticada por diversos outros Estados; é uma crítica que temos que fazer, como aqui alguns Parlamentares fazem - inclusive meu líder, Deputado Luiz Martins -, porque o Estado do Rio de Janeiro é um dos mais ineficientes Estados brasileiros no cuidado com suas divisas para fiscalizar os produtos que passam e entram sem deixar a contribuição, o recolhimento devido dos impostos porque a barreira fiscal do Estado do Rio de Janeiro é ineficiente para poder executar, da mesma forma essa barreira fiscal eletrônica que votamos aqui.\r\n\r\nNas Mensagens seguintes, a proposta da prorrogação de incorporação e gratificação de servidores da área da Segurança Pública, instrumentos pedidos pelo Governo a este Parlamento em 30 de julho de 2014, quando aprovamos; à época, fomos alvo de críticas dos servidores da referida área, pois estávamos concedendo reajustes à moda Casas Bahia - o Governo, agora, pede que essas incorporações das gratificações sejam estendidas. \r\n\r\nNós, da bancada do PDT, sabiamente tiramos a posição de não votar dentro do pacote nenhuma medida que venha suprimir direito da classe trabalhadora. Nessa direção, votamos os pareceres iniciais, e acompanharemos até a votação final, contra esta matéria.\r\n\r\nPor último, a Mensagem que trata da majoração de alíquotas de ICMS, onde frontalmente nos posicionamos contra a majoração da alíquota de energia. Não dá para fazer recursos em cima do mais fraco, do mais pobre, do mais humilde, taxando a energia elétrica da classe trabalhadora. Tal reajuste representa um aumento em cadeia, pois os municípios fluminenses cobram do cidadão a contribuição de iluminação pública em cima da conta de energia, e esse reajuste vai cair sob efeito cascata nas contas de energia da classe trabalhadora, e por isso nos posicionamos contrários.\r\n\r\nTraz também o reajuste, a majoração das alíquotas de ICMS para bebidas e para o fumo, para o cigarro. Nesse quesito, estamos com o Governo: é preciso majorar essas alíquotas para melhorar a arrecadação do Estado, e nesse campo é possível se fazer, principalmente porque, se inibirmos o consumo de cigarro, se inibirmos o consumo de bebida alcoólica, se inibirmos o consumo de refrigerantes, estaremos ajudando a saúde da população. \r\n\r\nPor essa razão, este é um quesito que nós aceitamos discutir. Eu, por exemplo, sou autor de uma emenda. Fiz uma pesquisa e descobri que a alíquota de fumo mais cara no Brasil é praticada pelo estado da Paraíba, a 35%. O Governo propõe elevá-la para 20%. Eu estou sugerindo, com a emenda, 40%, para que o Estado do Rio de Janeiro cobre a alíquota máxima de ICMS do fumo, do cigarro. É uma medida que ajuda a política de saúde pública e ajuda a finança do Estado. \r\n\r\nAssim, nós tiramos a posição de que vamos aproveitar aquilo que no pacote tem para melhorar a receita do Estado, para melhorar a política pública, para cortar privilégios de todos os Poderes indistintamente e ajustar a máquina pública para seu melhor funcionamento. O pacote não é de todo perdido. Aliás, não se pode nem mais chamar de pacote. Sua diminuição é tanta, sua diminuição é tamanha, sua confusão é tamanha, que eu chamo isso de embrulho. Num pacote, a pessoa acondiciona com cuidado aquilo que está embalando para poder chegar com segurança, não danificar. O embrulho, ela faz de qualquer jeito. É o que me parece, que o Governo fez de qualquer jeito o embrulho e mandou aqui para o Parlamento. \r\n\r\nCabe-nos agora debulhar esse embrulho, separar o joio do trigo, ver o que tem de bom, o que nos permite avançar, devolver aquilo que é aberração, como nós devolvemos na questão do compulsório de 16 e 30%. A bancada do PDT foi rígida, foi dura, repreendeu de pronto a apreciação dessa matéria, e as demais que tratam de garantias, de direitos dos servidores. Nós estamos, assim, tratando com o devido cuidado, com a devida responsabilidade, que é própria do Parlamento, para que nós possamos avançar. \r\n\r\nLamentamos que, apesar de todas as condições dadas ao Governo, ele não tenha conseguido efetivar e colocar em prática nem mesmo aquilo que aqui vem pedir. E isso não produz o resultado necessário. Ou porque o Governo não mediu antecipadamente o impacto daquilo que pedia, ouviu o galo cantar, como se diz na gíria do interior, e não se sabe onde, propôs, ou porque depois não fez o seu dever de casa, implementando as medidas administrativas para o bem da gestão pública. \r\n\r\nNessa direção nós temos atuado com responsabilidade. A bancada do PDT tirou uma posição muito clara: defender o Estado do Rio de Janeiro. Não podemos ficar olhando apenas a questão de governo. Porque os governos passam. Nós precisamos olhar a política pública num horizonte. E esses servidores que aí estão têm uma vida, têm uma carreira e precisam que o Estado tenha condições de manter a sua efetividade. \r\n\r\nNa mesma situação, estão lá os inativos do Rioprevidência, que não tem de onde tirar seu recurso. E Estado que, historicamente, recebeu a sua contribuição, se aplicou mal ou bem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Queira concluir, Deputado. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - ...o Estado tem com esses servidores uma responsabilidade. Esta é agora uma dívida de Estado. Em sendo dívida de Estado, é responsabilidade nossa dotar o Estado de mecanismos que possam honrar esse compromisso com esses servidores. \r\n\r\nNão fugiremos, Sr. Presidente, a essa responsabilidade. Teremos a clareza de definir, de separar o joio do trigo e aproveitar aquilo que há de bom nesse embrulho que nos foi enviado, e desse embrulho tirar coisas boas para o bem do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir, a Presidência anuncia que o PL 2243, de 2016 recebeu 26 emendas; que o PL 2242, de 2016 recebeu 87 emendas; que o PL 2246, de 2016 recebeu 24 emendas e que o PL 2245, de 2016 recebeu 61 emendas.\r\n\r\nEsgotado o tempo regimental da presente Sessão, antes de encerrá-la, a Presidência designa para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 23 de novembro de 2016, às 15h a seguinte:\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2248/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2016), QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2247/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 48/2016), QUE ALTERA A LEI Nº 6.138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E A LEI Nº 2.804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1967/2016, DE AUTORIA DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE MODIFICA A LEI Nº 5.101, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA MAIOR EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE, DE RECURSOS HÍDRICOS E FLORESTAIS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)”\r\n\r\n(Conclui a Leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 1º VICE-PRESIDENTE”.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES A 102ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016:\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2246/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 47/2016)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - A partir de 1° de janeiro de 2017, a Lei n° 6068/2011, passará a ter como fonte de recursos, além do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, os recursos definidos no parágrafo único da presente Lei. \r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos do presente programa no exercício de 2017 serão oriundos dos acréscimos de receita oriundas da Lei que se originará com a sanção do PL n° 2242/2016 que altera o inciso XXII do Artigo 14 da Lei 2657/96, que promove aumento de alíquota em 1%( um por cento) de ICMS em operação com cerveja e chope. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, onde passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei num prazo de 180 (cento e oitenta) dias em especial a situação dos participantes que tenham aderido ao Programa Renda Melhor Jovem, sem prejuízo de cada um, sendo que neste caso, inserindo o participante em programas sociais similares ou os quais vierem a ser criados. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: DIONÍSIO LINS, Dr. Julianelli, Bebeto, Zé Luiz Anchite\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de julho de 2017.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Zeidan, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo enviará à ALERJ, no prazo de 90 (noventa) dias, proposta de regulamentação da presente Lei, tratando, especialmente, da adequação dos participantes do Programa à medida imposta por esta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Zeidan, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“SUSPENDE A INSCRIÇÃO DE NOVOS BENEFICIÁRIOS NOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Dionísio Lins, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica suspensa a inscrição de novos beneficiários nos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem instituídos pela Lei nº 6.088, de 25 de novembro de 2011, até 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Dionísio Lins, André Ceciliano\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Dionísio Lins, André Ceciliano\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2016\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Zé Luiz Anchite, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nO Art. 1º, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica mantida a Lei nº 6.088, de 25 de novembro de 2011, que cria os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação da pobreza extrema do Estado do Rio de Janeiro - Rio Sem Miséria.\r\n\r\nParágrafo único - No prazo de 02 anos os programas deverão ser acompanhados e reavaliados, permitindo que possa ser apresentada alternativa equivalente de ação do Estado, desde que não comprometa os indicadores alcançados até então.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2016\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Luiz Paulo, André Ceciliano\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nDeputados: BEBETO, JÂNIO MENDES, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, THIAGO PAMPOLHA, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO, NIVALDO MULIM, LUCINHA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO, NIVALDO MULIM, LUCINHA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo, Lucinha, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se um artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) - Os beneficiários dos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, que foram cadastrados até dezembro de 2016, terão o benefício estendido até 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Geraldo Pudim, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se um artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) - Os beneficiários dos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, que foram cadastrados até dezembro de 2016, terão o benefício estendido até junho de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Geraldo Pudim, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Lei 6088, de 25 de novembro de 2011, revogando o Programa Renda Melhor, no âmbito do plano de superação da pobreza extrema do Estado do Rio de Janeiro - Rio Sem Miséria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: Tia Ju, Carlos Macedo, Benedito Alves.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.088, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE CRIA OS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: Tia Ju, Carlos Macedo, Benedito Alves.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprime o artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Marcus Vinicius, Eliomar Coelho.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprime o artigo 2º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Marcus Vinicius, Eliomar Coelho.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprime o artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Marcus Vinicius, Eliomar Coelho.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 6.088, de 25 de novembro de 2011, que cria os Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação da pobreza extrema do Estado do Rio de Janeiro - Rio Sem Miséria”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Tia Ju.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nFica suprimido o artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: FARID ABRÃO, Lucinha, Fábio Silva.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprima-se a ementa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: Tia Ju, Carlos Macedo, Benedito Alves.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: Tia Ju, Carlos Macedo, Benedito Alves.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2245/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 46/2016)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X- Ficam diferidos para 1º de janeiro do ano seguinte de vigência de cada parcela postergada, o pagamento de juros 6% ao ano, e correção monetária pelo IPCA, das diferenças dos valores entre o mês e ano de majoração prevista nas Leis 6.833, 6.840, 6.941 e 6.851, todas de 2014 e o mês e ano que a majoração foi realmente paga consoante a presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se à ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DIFERE OS PAGAMENTOS RELATIVOS AO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.833, 6.840, 6.841 E 6.851, TODAS DE 30 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam diferidos para 1º de janeiro de 2020, 1º de janeiro de 2021 e 1º de 2022, observado o disposto no art. 2º, os pagamentos relativos ao acréscimo remuneratório decorrente da aplicação disposto nos anexos das leis relacionadas nos incisos deste artigo, respectivamente, quanto aos valores previstos para os anos de 2017, 2018 e 2019:\r\n\r\nI- Anexos I e II, da Lei Estadual nº 6.833, de 30 de junho de 2014;\r\n\r\nII- Anexo único previsto na Lei Estadual nº 6.840, de 30 de junho de 2014;\r\n\r\nIII- Anexo único previsto na Lei Estadual nº 6.841, de 30 de junho de 2014;\r\n\r\nIV- II- Anexo único previsto na Lei Estadual nº 6.851, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O montante dos valores não pagos até 31 de dezembro de 2019, em decorrência do disposto no art. 1º, será restituído da seguinte forma:\r\n\r\nI- as parcelas previstas para o ano de 2017, em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas, a partir de janeiro de 2020;\r\n\r\nII- as parcelas previstas para o ano de 2018, em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas, a partir de janeiro de 2021;\r\n\r\nIII- as parcelas revistas para o ano de 2019, em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas, a partir de janeiro de 2022.\r\n\r\nParágrafo único- Os valores restituídos na forma deste artigo serão atualizados pela UFIR-RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- A partir de 1º de janeiro de 2020 aplicar-se-á o disposto nos anexos das leis relacionadas nos incisos do art. 1º, quanto aos valores previstos na última coluna de cada anexo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins, Carlos Minc.\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 06\r\n\r\nSubstitua-se o Anexo I TABELA DE VENCIMENTO-BASE da Lei nº 6.833/2014 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLei Estadual nº 6.833/2014\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nESCALA \r\n\r\nATUAL\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE:\r\n\r\nJANEIRO DE 2015 (R$ )\r\n\r\nJANEIRO DE 2016 (R$ )\r\n\r\nJANEIRO DE 2018 (R$ )\r\n\r\nJANEIRO DE 2019 (R$ )\r\n\r\nJANEIRO DE 2020 (R$ )\r\n\r\nENGº POL DE TELECOM\r\n\r\n120\r\n\r\n1.865,92\r\n\r\n2.078,42\r\n\r\n2.290,92\r\n\r\n2.503,42\r\n\r\n2.715,92\r\n\r\nPILOTO POLICIAL\r\n\r\n1250\r\n\r\n1.865,92\r\n\r\n2.078,42\r\n\r\n2.290,92\r\n\r\n2.503,42\r\n\r\n2.715,92\r\n\r\nPERITO LEGISTA\r\n\r\nPERITO CRIMINAL\r\n\r\n1250\r\n\r\n1.865,92\r\n\r\n2.078,42\r\n\r\n2.290,92\r\n\r\n2.503,42\r\n\r\n2.715,92\r\n\r\n1100\r\n\r\n1.642,01\r\n\r\n1.829,01\r\n\r\n2.016,01\r\n\r\n2.203,01\r\n\r\n2.390,01\r\n\r\n1000\r\n\r\n1.492,74\r\n\r\n1.662,74\r\n\r\n1.832,74\r\n\r\n2.002,74\r\n\r\n2.172,74\r\n\r\nMEDICO POLICIAL\r\n\r\n1000\r\n\r\n1.492,74\r\n\r\n1.662,74\r\n\r\n1.832,74\r\n\r\n2.002,74\r\n\r\n2.172,74\r\n\r\n950\r\n\r\n1.418,10\r\n\r\n1.579,60\r\n\r\n1.741,10\r\n\r\n1.902,60\r\n\r\n2.064,10\r\n\r\n830\r\n\r\n1.238,97\r\n\r\n1.380,07\r\n\r\n1.521,17\r\n\r\n1.662,27\r\n\r\n1.803,37\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA\r\n\r\nPOLICIAL\r\n\r\n1000\r\n\r\n1.492,74\r\n\r\n1.662,74\r\n\r\n1.832,74\r\n\r\n2.002,74\r\n\r\n2.172,74\r\n\r\n880\r\n\r\n1.313,61\r\n\r\n1.463,21\r\n\r\n1.612,81\r\n\r\n1.762,41\r\n\r\n1.912,01\r\n\r\n830\r\n\r\n1.238,97\r\n\r\n1.380,07\r\n\r\n1.521,17\r\n\r\n1.662,27\r\n\r\n1.803,37\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO\r\n\r\n1100\r\n\r\n1.642,01\r\n\r\n1.829,01\r\n\r\n2.016,01\r\n\r\n2.203,01\r\n\r\n2.390,01\r\n\r\n950\r\n\r\n1.418,10\r\n\r\n1.579,60\r\n\r\n1.741,10\r\n\r\n1.902,60\r\n\r\n2.064,10\r\n\r\n900\r\n\r\n1.343,46\r\n\r\n1.496,46\r\n\r\n1.649,46\r\n\r\n1.802,46\r\n\r\n1.955,46\r\n\r\n820\r\n\r\n1.224,04\r\n\r\n1.363,44\r\n\r\n1.502,84\r\n\r\n1.642,24\r\n\r\n1.781,64\r\n\r\n800\r\n\r\n1.194,19\r\n\r\n1.330,19\r\n\r\n1.466,19\r\n\r\n1.602,19\r\n\r\n1.738,19\r\n\r\n780\r\n\r\n1.164,33\r\n\r\n1.296,93\r\n\r\n1.429,53\r\n\r\n1.562,13\r\n\r\n1.694,73\r\n\r\nINVESTIGADOR \r\n\r\nPOLICIAL\r\n\r\n780\r\n\r\n1.164,33\r\n\r\n1.296,93\r\n\r\n1.429,53\r\n\r\n1.562,13\r\n\r\n1.694,73\r\n\r\n730\r\n\r\n1.089,70\r\n\r\n1.213,80\r\n\r\n1.337,90\r\n\r\n1.462,00\r\n\r\n1.586,10\r\n\r\n710\r\n\r\n1.059,84\r\n\r\n1.180,54\r\n\r\n1.301,24\r\n\r\n1.421,94\r\n\r\n1.542,64\r\n\r\nTÉCNICO POL NECROPSIA\r\n\r\n780\r\n\r\n1.164,33\r\n\r\n1.296,93\r\n\r\n1.429,53\r\n\r\n1.562,13\r\n\r\n1.694,73\r\n\r\n700\r\n\r\n1.044,92\r\n\r\n1.163,92\r\n\r\n1.282,92\r\n\r\n1.401,92\r\n\r\n1.520,92\r\n\r\n650\r\n\r\n970,28\r\n\r\n1.080,78\r\n\r\n1.191,28\r\n\r\n1.301,378\r\n\r\n1.412,28\r\n\r\nAUX. POL\r\n\r\nNECROPSIA\r\n\r\n630\r\n\r\n940,42\r\n\r\n1.047,52\r\n\r\n1.154,62\r\n\r\n1.261,72\r\n\r\n1.368,82\r\n\r\n580\r\n\r\n865,79\r\n\r\n964,39\r\n\r\n1.062,99\r\n\r\n1.161,59\r\n\r\n1.260,19\r\n\r\n550\r\n\r\n821,01\r\n\r\n914,51\r\n\r\n1.008,01\r\n\r\n1.101,51\r\n\r\n1.195,01\r\n\r\nAUX ENFERM POL\r\n\r\n780\r\n\r\n1.164,33\r\n\r\n1.296,93\r\n\r\n1.429,53\r\n\r\n1.562,13\r\n\r\n1.694,73\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins, Carlos Minc.\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 07\r\n\r\nSubstitua-se o Anexo da Lei Estadual nº\r\n\r\n6.840/2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nLei Estadual nº 6.840/2014\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nESCALONAMENTO\r\n\r\nNÍVEIS\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE\r\n\r\nJAN/2015\r\n\r\nJAN/2016\r\n\r\nJAN/2018\r\n\r\nJAN/2019\r\n\r\nJAN/2020\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n1000\r\n\r\n0547\r\n\r\n2.051,98\r\n\r\n2.221,98\r\n\r\n2.391,98\r\n\r\n2.561,98\r\n\r\n2.731,98\r\n\r\nTEN. CORONEL\r\n\r\n900\r\n\r\n0554\r\n\r\n1.846,78\r\n\r\n1.999,78\r\n\r\n2.152,78\r\n\r\n2.305,78\r\n\r\n2.458,78\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n810\r\n\r\n0562\r\n\r\n1.662,10\r\n\r\n1.799,80\r\n\r\n1.937,50\r\n\r\n2.075,20\r\n\r\n2.212,90\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n729\r\n\r\n0570\r\n\r\n1.495,89\r\n\r\n1.619,82\r\n\r\n1.743,75\r\n\r\n1.867,68\r\n\r\n1.991,61\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n656\r\n\r\n0588\r\n\r\n1.346,10\r\n\r\n1.457,62\r\n\r\n1.569,14\r\n\r\n1.680,66\r\n\r\n1.792,18\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n590\r\n\r\n0596\r\n\r\n1.210,67\r\n\r\n1.310,97\r\n\r\n1.411,27\r\n\r\n1.511,57\r\n\r\n1.611,87\r\n\r\nASPIRANTE OF\r\n\r\n531\r\n\r\n0604\r\n\r\n1.089,60\r\n\r\n1.179,87\r\n\r\n1.270,14\r\n\r\n1.360,41\r\n\r\n1.450,68\r\n\r\nSUB-TENENTE\r\n\r\n531\r\n\r\n0612\r\n\r\n1.089,60\r\n\r\n1.179,87\r\n\r\n1.270,14\r\n\r\n1.360,41\r\n\r\n1.450,68\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n488\r\n\r\n0620\r\n\r\n1.001,36\r\n\r\n1.084,32\r\n\r\n1.167,28\r\n\r\n1.250,24\r\n\r\n1.333,20\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n443\r\n\r\n0638\r\n\r\n909,03\r\n\r\n984,34\r\n\r\n1.059,65\r\n\r\n1.134,96\r\n\r\n1.210,27\r\n\r\n3ºSARGENTO\r\n\r\n403\r\n\r\n0646\r\n\r\n826,95\r\n\r\n895,46\r\n\r\n963,97\r\n\r\n1.032,48\r\n\r\n1.100,99\r\n\r\nCABO\r\n\r\n349\r\n\r\n0653\r\n\r\n716,14\r\n\r\n775,47\r\n\r\n834,80\r\n\r\n894,13\r\n\r\n953,46\r\n\r\nSOLDADO A/B/C\r\n\r\n303\r\n\r\n0661\r\n\r\n621,75\r\n\r\n673,26\r\n\r\n724,77\r\n\r\n776,28\r\n\r\n827,79\r\n\r\nSD ALUNO\r\n\r\n250\r\n\r\n0703\r\n\r\n512,99\r\n\r\n555,49\r\n\r\n597,99\r\n\r\n640,49\r\n\r\n682,99\r\n\r\nALUNO ESFO\r\n\r\n349\r\n\r\n0695\r\n\r\n716,14\r\n\r\n775,47\r\n\r\n834,80\r\n\r\n894,13\r\n\r\n953,46\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins, Carlos Minc\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 08\r\n\r\nSubstitua-se o Anexo II - DELEGADOS DE POLÍCIA TABELA DE VENCIMENTO-BASE que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO II - DELEGADOS DE POLÍCIA\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE\r\n\r\nJAN/2015\r\n\r\nJAN/2016\r\n\r\nJAN/2018\r\n\r\nJAN/2019\r\n\r\nJAN/2020\r\n\r\n1ª\r\n\r\n5.233,25\r\n\r\n5.405,86\r\n\r\n5.584,18\r\n\r\n5.768,37\r\n\r\n5.958,64\r\n\r\n2ª\r\n\r\n4.984,05\r\n\r\n5.148,45\r\n\r\n5.318,27\r\n\r\n5.496,69\r\n\r\n5.674,90\r\n\r\n3ª\r\n\r\n4.746,71\r\n\r\n4.903,28\r\n\r\n5.065,01\r\n\r\n5.232,08\r\n\r\n5.404,66\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins, Carlos Minc\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 09\r\n\r\nSubstitua-se o Anexo da Lei Estadual nº 6.851/2014 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nLei Estadual nº 6.851/2014\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE\r\n\r\nVencimento a partir de 01/07/2014\r\n\r\nVencimento a partir de 01/07/2015\r\n\r\nVencimento a partir de 01/07/2016\r\n\r\nVencimento a partir de 01/07/2018\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.670,34\r\n\r\n3.189,69\r\n\r\n4.709,03\r\n\r\n6.228,37\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.419,79\r\n\r\n2.711,24\r\n\r\n4.002,68\r\n\r\n5.294,12\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.206,82\r\n\r\n2.304,55\r\n\r\n3.402,58\r\n\r\n4.500,00\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins, Carlos Minc\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 10\r\n\r\nSubstitua-se o Anexo da Lei Estadual nº 6.851/2014 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nLei Estadual nº 6.851/2014\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE\r\n\r\nVencimento a partir de 01/07/2014\r\n\r\nVencimento a partir de 01/07/2015\r\n\r\nVencimento a partir de 01/07/2016\r\n\r\nVencimento a partir de 01/07/2019\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.670,34\r\n\r\n3.189,69\r\n\r\n4.709,03\r\n\r\n6.228,37\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.419,79\r\n\r\n2.711,24\r\n\r\n4.002,68\r\n\r\n5.294,12\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.206,82\r\n\r\n2.304,55\r\n\r\n3.402,58\r\n\r\n4.500,00\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins, Carlos Minc\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JANIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JANIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nFica suprimido o art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JANIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º- O Anexo Único previsto na Lei Estadual nº 6851, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo IV desta Lei, sendo ainda resguardada a correção anual equivalente ao rendimento da Poupança, a ser somada e concedido juntamente com as parcelas a serem pagas nos termos do Anexo III desta Lei. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- O Anexo Único previsto na Lei Estadual nº 6841, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo III desta Lei, sendo ainda resguardada a correção anual equivalente ao rendimento da Poupança, a ser somada e concedido juntamente com as parcelas a serem pagas nos termos do Anexo III desta Lei. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- O Anexo Único previsto na Lei Estadual nº 6840, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei, sendo ainda resguardada a correção anual equivalente ao rendimento da Poupança, a ser somada e concedido juntamente com as parcelas a serem pagas nos termos do Anexo II desta Lei. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os anexos I e II, da Lei Estadual nº 6833, de 30 de junho de 2014, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei, sendo ainda resguardada a correção anual equivalente ao rendimento da Poupança, a ser somada e concedida juntamente com as parcelas a serem pagas nos termos do Anexo I desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Zeidan, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Anexo Único previsto na Lei Estadual nº 6851, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo IV desta Lei, sendo ainda resguardada a correção anual equivalente à 50% (cinquenta por cento) do IPCA, a ser somada e concedida juntamente com as parcelas a serem pagas nos termos do Anexo III desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Zeidan, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Anexo Único previsto na Lei Estadual nº 6841, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo III desta Lei, sendo ainda resguardada a correção anual equivalente à 50% (cinquenta por cento) do IPCA, a ser somada e concedida juntamente com as parcelas a serem pagas nos termos do Anexo III desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Zeidan, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Anexo Único previsto na Lei Estadual nº 6840, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei, sendo ainda resguardada a correção anual equivalente à 50% (cinquenta por cento) do IPCA, a ser somada e concedida juntamente com as parcelas a serem pagas nos termos do Anexo II desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Zeidan, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o Art.1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os anexos I e II, da Lei Estadual nº 6833, de 30 de junho de 2014, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei, sendo ainda resguardada a correção anual equivalente à 50% (cinquenta por cento) do IPCA, a ser somada e concedida juntamente com as parcelas a serem pagas nos termos do Anexo I desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Zeidan, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Anexo Único previsto na Lei Estadual nº 6851, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo IV desta Lei, sendo ainda resguardada a correção anual da inflação, a ser somada e concedida juntamente com as parcelas a serem pagas nos termos do Anexo III desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Zeidan, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Anexo Único previsto na Lei Estadual nº 6841, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a redação dada pelo Ane xo III desta Lei, sendo ainda resguardada a correção anual da inflação, a ser somada e concedida juntamente com as parcelas a serem pagas nos termos do Anexo III desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Zeidan, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o Art.2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Anexo Único previsto na Lei Estadual nº 6840, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei, sendo ainda resguardada a correção anual da inflação, a ser somada e concedida juntamente com as parcelas a serem pagas nos termos do Anexo II desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Zeidan, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os anexos I e II, da Lei Estadual nº 6833, de 30 de junho de 2014, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei, sendo ainda resguardada a correção anual da inflação, a ser somada e concedida juntamente com as parcelas a serem pagas nos termos do Anexo I desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Zeidan, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAdicione-se o Art. 5º, renumerando-se o seguinte:\r\n\r\nArt. 5º - Os valores praticados nas tabelas alteradas por esta lei deverão ser reajustados baseados na inflação do exercício anterior em cada um dos anos prorrogados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Dionísio Lins, Farid Abrão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o anexo único, da Lei Estadual nº 6.841, de 30 de junho de 2014, alterado pelo artigo 3º (Anexo III), que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nLei Estadual nº 6.841/2014\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nClasse\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE:\r\n\r\nVigência a partir de Janeiro de 2015\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVigência a partir de Janeiro de 2016 (R$ )\r\n\r\nVigência a partir de Janeiro de 2018 (R$ )\r\n\r\nVigência a partir de Janeiro de 2019 (R$ )\r\n\r\nVigência a partir de Janeiro de 2020 (R$ )\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 5.645,00\r\n\r\nR$ 5.827,77\r\n\r\nR$ 6.016,47\r\n\r\nR$ 6.211,28\r\n\r\nR$ 6.412,39\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 5.080,49\r\n\r\nR$ 5.244,99\r\n\r\nR$ 5.414,82\r\n\r\nR$ 5.590,15\r\n\r\nR$ 5.771,15\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 4.572,45\r\n\r\nR$ 4.720,50\r\n\r\nR$ 4.873,34\r\n\r\nR$ 5.031,14\r\n\r\nR$ 5.194,04\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JANIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o anexo único da Lei Estadual nº 6.840, de 30 de junho de 2014, alterado pelo artigo 2º (Anexo II) que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nLei Estadual nº 6.840/2014\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nESCALO\r\n\r\nNAMENTO\r\n\r\nNÍVEIS\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE\r\n\r\nJAN/\r\n\r\n2015\r\n\r\nJAN/\r\n\r\n2016\r\n\r\nJAN/\r\n\r\n2018\r\n\r\nJAN/\r\n\r\n2019\r\n\r\nJAN/\r\n\r\n2020\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n1000\r\n\r\n0547\r\n\r\n2.051,98\r\n\r\n2.221,98\r\n\r\n2.391,98\r\n\r\n2.561,98\r\n\r\n2.731,98\r\n\r\nTEN. CORONEL\r\n\r\n900\r\n\r\n0554\r\n\r\n1.846,78\r\n\r\n1.999,78\r\n\r\n2.152,78\r\n\r\n2.305,78\r\n\r\n2.458,78\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n810\r\n\r\n0562\r\n\r\n1.662,10\r\n\r\n1.799,80\r\n\r\n1.937,50\r\n\r\n2.075,20\r\n\r\n2.212,90\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n729\r\n\r\n0570\r\n\r\n1.495,89\r\n\r\n1.619,82\r\n\r\n1.743,75\r\n\r\n1.867,68\r\n\r\n1.991,61\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n656\r\n\r\n0588\r\n\r\n1.346,10\r\n\r\n1.457,62\r\n\r\n1.569,14\r\n\r\n1.680,66\r\n\r\n1.792,18\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n590\r\n\r\n0596\r\n\r\n1.210,67\r\n\r\n1.310,97\r\n\r\n1.411,27\r\n\r\n1.511,57\r\n\r\n1.611,87\r\n\r\nASPIRANTE OF\r\n\r\n531\r\n\r\n0604\r\n\r\n1.089,60\r\n\r\n1.179,87\r\n\r\n1.270,14\r\n\r\n1.360,41\r\n\r\n1.450,68\r\n\r\nSUB-TENENTE\r\n\r\n531\r\n\r\n0612\r\n\r\n1.089,60\r\n\r\n1.179,87\r\n\r\n1.270,14\r\n\r\n1.360,41\r\n\r\n1.450,68\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n488\r\n\r\n0620\r\n\r\n1.001,36\r\n\r\n1.084,32\r\n\r\n1.167,28\r\n\r\n1.250,24\r\n\r\n1.333,20\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n443\r\n\r\n0638\r\n\r\n909,03\r\n\r\n984,34\r\n\r\n1.059,65\r\n\r\n1.134,96\r\n\r\n1.210,27\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n403\r\n\r\n0646\r\n\r\n826,95\r\n\r\n895,46\r\n\r\n963,97\r\n\r\n1.032,48\r\n\r\n1.100,99\r\n\r\nCABO\r\n\r\n349\r\n\r\n0653\r\n\r\n716,14\r\n\r\n775,47\r\n\r\n834,80\r\n\r\n894,13\r\n\r\n953,46\r\n\r\nSOLDADOA/B/C\r\n\r\n303\r\n\r\n0661\r\n\r\n621,75\r\n\r\n673,26\r\n\r\n724,77\r\n\r\n776,28\r\n\r\n827,79\r\n\r\nSD ALUNO\r\n\r\n250\r\n\r\n0703\r\n\r\n512,99\r\n\r\n555,49\r\n\r\n597,99\r\n\r\n640,49\r\n\r\n682,99\r\n\r\nALUNO ESFO\r\n\r\n343\r\n\r\n0695\r\n\r\n716,14\r\n\r\n775,47\r\n\r\n834,80\r\n\r\n894,13\r\n\r\n953,46\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Cidinha Campos, Jânio Mendes, Thiago Pampolha, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira, Bebeto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifiquem-se os anexos I e II da Lei Estadual nº 6.833, de 30 de junho de 2014, alterado pelo artigo 1º (Anexo I) que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLei Estadual nº 6.833/2014\r\n\r\nANEXO I - TABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nESCALA ATUAL\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE\r\n\r\nJAN/2015\r\n\r\nJAN/2016\r\n\r\nJAN/2018\r\n\r\nJAN/2019\r\n\r\nJAN/2020\r\n\r\nENG POL DE TELECOM\r\n\r\n1250\r\n\r\n1.865,92\r\n\r\n2.078,42\r\n\r\n2.290,92\r\n\r\n2.503,42\r\n\r\n2.715,92\r\n\r\nPILOTO POLICIAL\r\n\r\n1250\r\n\r\n1.865,92\r\n\r\n2.078,42\r\n\r\n2.290,92\r\n\r\n2.503,42\r\n\r\n2.715,92\r\n\r\nPERITO LEGISTA\r\n\r\nPERITO CRIMIINAL\r\n\r\n1250\r\n\r\n1.865,92\r\n\r\n2.078,42\r\n\r\n2.290,92\r\n\r\n2.503,42\r\n\r\n2.715,92\r\n\r\n1100\r\n\r\n1.642,01\r\n\r\n1.829,01\r\n\r\n2.016,01\r\n\r\n2.203,01\r\n\r\n2.390,01\r\n\r\n1000\r\n\r\n1.492,74\r\n\r\n1.662,74\r\n\r\n1.832,74\r\n\r\n2.002,74\r\n\r\n2.172,74\r\n\r\nMÉDICO POLICIAL\r\n\r\n1000\r\n\r\n1.492,74\r\n\r\n1.662,74\r\n\r\n1.832,74\r\n\r\n2.002,74\r\n\r\n2.172,74\r\n\r\n950\r\n\r\n1.418,10\r\n\r\n1.579,60\r\n\r\n1.714,10\r\n\r\n1.902,60\r\n\r\n2.064,10\r\n\r\n830\r\n\r\n1.238,97\r\n\r\n1.380,07\r\n\r\n1.521,17\r\n\r\n1.662,27\r\n\r\n1.803,37\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n1000\r\n\r\n1.492,74\r\n\r\n1.662,74\r\n\r\n1.832,74\r\n\r\n2.002,74\r\n\r\n2.172,74\r\n\r\n950\r\n\r\n1.418,10\r\n\r\n1.579,60\r\n\r\n1.714,10\r\n\r\n1.902,60\r\n\r\n2.064,10\r\n\r\n830\r\n\r\n1.238,97\r\n\r\n1.380,07\r\n\r\n1.521,17\r\n\r\n1.662,27\r\n\r\n1.803,37\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO\r\n\r\n1100\r\n\r\n1.642,01\r\n\r\n1.829,01\r\n\r\n2.016,01\r\n\r\n2.203,01\r\n\r\n2.390,01\r\n\r\n950\r\n\r\n1.418,10\r\n\r\n1.579,60\r\n\r\n1.714,10\r\n\r\n1.902,60\r\n\r\n2.064,10\r\n\r\n900\r\n\r\n1.343,46\r\n\r\n1.496,46\r\n\r\n1.649,46\r\n\r\n1.802,46\r\n\r\n1.955,46\r\n\r\n820\r\n\r\n1.224,04\r\n\r\n1.363,44\r\n\r\n1.502,84\r\n\r\n1.642,24\r\n\r\n1.781,64\r\n\r\n800\r\n\r\n1.194,19\r\n\r\n1.330,19\r\n\r\n1.466,19\r\n\r\n1.602,19\r\n\r\n1.738,19\r\n\r\n780\r\n\r\n1.164,33\r\n\r\n1.296,93\r\n\r\n1.429,53\r\n\r\n1.562,13\r\n\r\n1.694,73\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL\r\n\r\n780\r\n\r\n1.164,33\r\n\r\n1.296,93\r\n\r\n1.429,53\r\n\r\n1.562,13\r\n\r\n1.694,73\r\n\r\n730\r\n\r\n1.089,70\r\n\r\n1.213,80\r\n\r\n1.337,90\r\n\r\n1.462,00\r\n\r\n1.586,10\r\n\r\n710\r\n\r\n1.059,84\r\n\r\n1.180,54\r\n\r\n1.301,24\r\n\r\n1.421,94\r\n\r\n1.542,64\r\n\r\nTÉCNICO POL NECROPSIA\r\n\r\n780\r\n\r\n1.164,33\r\n\r\n1.296,93\r\n\r\n1.429,53\r\n\r\n1.562,13\r\n\r\n1.694,73\r\n\r\n700\r\n\r\n1.044,92\r\n\r\n1.163,92\r\n\r\n1.282,92\r\n\r\n1.401,92\r\n\r\n1.520,92\r\n\r\n650\r\n\r\n970,28\r\n\r\n1.080,78\r\n\r\n1.191,28\r\n\r\n1.301,78\r\n\r\n1.412,28\r\n\r\nAUX POL NECROPSIA\r\n\r\n630\r\n\r\n940,42\r\n\r\n1.047,52\r\n\r\n1.154,62\r\n\r\n1.261,72\r\n\r\n1.368,82\r\n\r\n580\r\n\r\n865,79\r\n\r\n964,39\r\n\r\n1.062,99\r\n\r\n1.161,59\r\n\r\n1.260,19\r\n\r\n550\r\n\r\n821,01\r\n\r\n914,51\r\n\r\n1.008,01\r\n\r\n1.101,51\r\n\r\n1.195,01\r\n\r\nAUX ENFERM POL\r\n\r\n780\r\n\r\n1.164,33\r\n\r\n1.296,93\r\n\r\n1.429,53\r\n\r\n1.562,13\r\n\r\n1.694,73\r\n\r\nANEXO II - DELEGADOS DE POLÍCIA\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE\r\n\r\nJAN/2015\r\n\r\nJAN/2016\r\n\r\nJAN/2018\r\n\r\nJAN/2019\r\n\r\nJAN/2020\r\n\r\n1º\r\n\r\n5.233,25\r\n\r\n5.405,86\r\n\r\n5.584,18\r\n\r\n5.768,37\r\n\r\n5.958,64\r\n\r\n2º\r\n\r\n4.984,05\r\n\r\n5.148,45\r\n\r\n5.318,27\r\n\r\n5.493,69\r\n\r\n5.674,90\r\n\r\n3º\r\n\r\n4.746,71\r\n\r\n4.903,28\r\n\r\n5.065,01\r\n\r\n5.232,08\r\n\r\n5.404,66\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Cidinha Campos, Jânio Mendes, Thiago Pampolha, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira, Bebeto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o anexo único, da Lei Estadual nº 6.851, de 30 de junho de 2014, alterado pelo artigo 4º (Anexo IV), que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nLei Estadual nº 6.851/2014\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nVIGENCIA A PARTIR DE:\r\n\r\nVENCIMENTO A PARTIR DE 01/07/2014\r\n\r\nVENCIMENTO A PARTIR DE 01/07/2015\r\n\r\nVENCIMENTO A PARTIR DE 01/07/2016\r\n\r\nVENCIMENTO A PARTIR DE 01/07/2018\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.670,34\r\n\r\n3.189,69\r\n\r\n4.709,03\r\n\r\n6.228,37\r\n\r\n2a\r\n\r\n1.419,79\r\n\r\n2.711,24\r\n\r\n4.002,68\r\n\r\n5.294,12\r\n\r\n3a\r\n\r\n1.206,82\r\n\r\n2.304,55\r\n\r\n3.402,28\r\n\r\n4.500,00\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 32\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES, Tio Carlos, Bruno Dauaire\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 33\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES, Tio Carlos, Bruno Dauaire\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 34\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES, Tio Carlos, Bruno Dauaire.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 35\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES, Tio Carlos, Bruno Dauaire.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 36\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIO CARLOS, Filipe Soares, Bruno Dauaire.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 37\r\n\r\nFica suprimido o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados TIO CARLOS, Bruno Dauaire, Filipe Soares.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 38\r\n\r\nFica suprimido o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados TIO CARLOS, Bruno Dauaire, Filipe Soares.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 39\r\n\r\nFica suprimido o Art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados TIO CARLOS, Bruno Dauaire, Filipe Soares.\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nInsira-se, onde couber, a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Os efeitos previstos nesta lei não se aplicarão aos inativos e pensionistas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifica-se no artigo 1º o seguinte:\r\n\r\n“Art. 1º - Os Anexos I e II, da Lei Estadual nº k6.833, de 30 de junho de 2014, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLei Estadual nº 6.833/2014\r\n\r\nANEXO I - TABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nESCALA ATUAL\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE:\r\n\r\nJAN/2015\r\n\r\nJAN/2016\r\n\r\nJAN/2018\r\n\r\nJAN/2020\r\n\r\nJAN/2022\r\n\r\nENG POL DE TELCOM\r\n\r\n1250\r\n\r\n1.865,92\r\n\r\n2.078,42\r\n\r\n2.290,92\r\n\r\n2.503,42\r\n\r\n2.715,92\r\n\r\nPILOTO POLICIAL\r\n\r\n1250\r\n\r\n1.865,92\r\n\r\n2.078,42\r\n\r\n2.290,92\r\n\r\n2.503,42\r\n\r\n2.715,92\r\n\r\nPERITO LEGISTA\r\n\r\nPERITO CRIMINAL\r\n\r\n1250\r\n\r\n1.865,92\r\n\r\n2.078,42\r\n\r\n2.290,92\r\n\r\n2.503,42\r\n\r\n2.715,92\r\n\r\n1100\r\n\r\n1.642,01\r\n\r\n1.829,01\r\n\r\n2.016,01\r\n\r\n2.203,01\r\n\r\n2.390,01\r\n\r\n1000\r\n\r\n1.492,74\r\n\r\n1.662,74\r\n\r\n1.832,74\r\n\r\n2.002,74\r\n\r\n2.172,74\r\n\r\nMÉDICO POLICIAL\r\n\r\n1000\r\n\r\n1.492,74\r\n\r\n1.662,74\r\n\r\n1.832,74\r\n\r\n2.002,74\r\n\r\n2.172,74\r\n\r\n950\r\n\r\n1.418,10\r\n\r\n1.579,60\r\n\r\n1.741,10\r\n\r\n1.902,60\r\n\r\n2.064,10\r\n\r\n830\r\n\r\n1.238,97\r\n\r\n1.380,07\r\n\r\n1.521,17\r\n\r\n1.662,27\r\n\r\n1.803,37\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n1000\r\n\r\n1.492,74\r\n\r\n1.662,74\r\n\r\n1.832,74\r\n\r\n2.002,74\r\n\r\n2.172,74\r\n\r\n880\r\n\r\n1.313,61\r\n\r\n1.463,21\r\n\r\n1.612,81\r\n\r\n1.762,41\r\n\r\n1.912,01\r\n\r\n830\r\n\r\n1.238,97\r\n\r\n1.380,07\r\n\r\n1.521,17\r\n\r\n1.662,27\r\n\r\n1.803,37\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA OFICIAL DE CARTÓRIO\r\n\r\n1100\r\n\r\n1.642,01\r\n\r\n1.829,01\r\n\r\n2.016,01\r\n\r\n2.203,01\r\n\r\n2.390,01\r\n\r\n950\r\n\r\n1.418,10\r\n\r\n1.579,60\r\n\r\n1.741,10\r\n\r\n1.902,60\r\n\r\n2.064,10\r\n\r\n900\r\n\r\n1.343,46\r\n\r\n1.496,46\r\n\r\n1.649,46\r\n\r\n1.802,46\r\n\r\n1.955,46\r\n\r\n820\r\n\r\n1.224,04\r\n\r\n1.363,44\r\n\r\n1.502,84\r\n\r\n1.642,24\r\n\r\n1.781,64\r\n\r\n800\r\n\r\n1.194,19\r\n\r\n1.330,19\r\n\r\n1.466,19\r\n\r\n1.602,19\r\n\r\n1.738,19\r\n\r\n780\r\n\r\n1.164,33\r\n\r\n1.296,93\r\n\r\n1.429,53\r\n\r\n1.562,13\r\n\r\n1.694,73\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL\r\n\r\n780\r\n\r\n1.164,33\r\n\r\n1.296,93\r\n\r\n1.429,53\r\n\r\n1.562,13\r\n\r\n1.694,73\r\n\r\n730\r\n\r\n1.089,70\r\n\r\n1.213,80\r\n\r\n1.337,90\r\n\r\n1.462,00\r\n\r\n1.586,10\r\n\r\n710\r\n\r\n1.059,84\r\n\r\n1.180,54\r\n\r\n1.301,24\r\n\r\n1.421,94\r\n\r\n1.542,64\r\n\r\nTÉCNICO POL NECROPSIA\r\n\r\n780\r\n\r\n1.164,33\r\n\r\n1.296,93\r\n\r\n1.429,53\r\n\r\n1.562,13\r\n\r\n1.694,73\r\n\r\n700\r\n\r\n1.044,92\r\n\r\n1.163,92\r\n\r\n1.282,92\r\n\r\n1.401,92\r\n\r\n1.520,92\r\n\r\n650\r\n\r\n970,28\r\n\r\n1.080,78\r\n\r\n1.191,28\r\n\r\n1.301,78\r\n\r\n1.412,28\r\n\r\nAUX POL NECROPSIA\r\n\r\n630\r\n\r\n940,42\r\n\r\n1.047,52\r\n\r\n1.154,62\r\n\r\n1.261,72\r\n\r\n1.368,82\r\n\r\n580\r\n\r\n865,79\r\n\r\n964,39\r\n\r\n1.062,99\r\n\r\n1.161,59\r\n\r\n1.260,19\r\n\r\n550\r\n\r\n821,01\r\n\r\n914,51\r\n\r\n1.008,01\r\n\r\n1.101,51\r\n\r\n1.195,01\r\n\r\nAUX ENFERM POL\r\n\r\n780\r\n\r\n1.164,33\r\n\r\n1.296,93\r\n\r\n1.429,53\r\n\r\n1.562,13\r\n\r\n1.694,73\r\n\r\nANEXO II - DELEGADOS DE POLÍCIA\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE\r\n\r\nJAN/2015\r\n\r\nJAN/2016\r\n\r\nJAN/2018\r\n\r\nJAN/2020\r\n\r\nJAN/2022\r\n\r\n1ª\r\n\r\n5.233,25\r\n\r\n5.405,86\r\n\r\n5.584,18\r\n\r\n5.768,37\r\n\r\n5.958,64\r\n\r\n2ª\r\n\r\n4.984,05\r\n\r\n5.148,45\r\n\r\n5.318,27\r\n\r\n5.493,69\r\n\r\n5.674,90\r\n\r\n3ª\r\n\r\n4.746,71\r\n\r\n4.903,28\r\n\r\n5.065,01\r\n\r\n5.232,08\r\n\r\n5.404,66\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Carlos Macedo, Benedito Alves\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifica-se no artigo 2º o seguinte:\r\n\r\n“Art. 2º - O anexo único previsto na Lei Estadual nº 6.840, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei.”\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nLei Estadual nº 6.840/2014\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nESCALONAMENTO\r\n\r\nNÍVEIS\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE\r\n\r\nJAN/2015\r\n\r\nJAN/2016\r\n\r\nJAN/2018\r\n\r\nJAN/2020\r\n\r\nJAN/2022\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n1000\r\n\r\n0547\r\n\r\n2.051,98\r\n\r\n2.221,98\r\n\r\n2.391,98\r\n\r\n2.561,98\r\n\r\n2.731,98\r\n\r\nTEN. CORONEL\r\n\r\n900\r\n\r\n0554\r\n\r\n1.846,78\r\n\r\n1.999,78\r\n\r\n2.152,78\r\n\r\n2.305,78\r\n\r\n2.458,78\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n810\r\n\r\n0562\r\n\r\n1.662,10\r\n\r\n1.799,80\r\n\r\n1.937,50\r\n\r\n2.075,20\r\n\r\n2.212,90\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n729\r\n\r\n0570\r\n\r\n1.495,89\r\n\r\n1.619,82\r\n\r\n1.743,75\r\n\r\n1.867,68\r\n\r\n1.991,61\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n656\r\n\r\n0588\r\n\r\n1.346,10\r\n\r\n1.457,62\r\n\r\n1.569,14\r\n\r\n1.680,66\r\n\r\n1.792,18\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n590\r\n\r\n0596\r\n\r\n1.210,67\r\n\r\n1.310,97\r\n\r\n1.411,27\r\n\r\n1.511,57\r\n\r\n1.611,87\r\n\r\nASPIRANTE OF\r\n\r\n531\r\n\r\n0604\r\n\r\n1.089,60\r\n\r\n1.179,87\r\n\r\n1.270,14\r\n\r\n1.360,41\r\n\r\n1.450,68\r\n\r\nSUB-TENENTE\r\n\r\n531\r\n\r\n0612\r\n\r\n1.089,60\r\n\r\n1.179,87\r\n\r\n1.270,14\r\n\r\n1.360,41\r\n\r\n1.450,68\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n488\r\n\r\n0620\r\n\r\n1.001,36\r\n\r\n1.084,32\r\n\r\n1.167,28\r\n\r\n1.250,24\r\n\r\n1.333,20\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n443\r\n\r\n0638\r\n\r\n909,03\r\n\r\n984,34\r\n\r\n1.059,65\r\n\r\n1.134,96\r\n\r\n1.210,27\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n403\r\n\r\n0646\r\n\r\n826,95\r\n\r\n895,46\r\n\r\n963,97\r\n\r\n1.032,48\r\n\r\n1.100,99\r\n\r\nCABO\r\n\r\n349\r\n\r\n0653\r\n\r\n716,14\r\n\r\n775,47\r\n\r\n834,80\r\n\r\n894,13\r\n\r\n953,46\r\n\r\nSOLDADOA/B/C\r\n\r\n303\r\n\r\n0661\r\n\r\n621,75\r\n\r\n673,26\r\n\r\n724,77\r\n\r\n776,28\r\n\r\n827,79\r\n\r\nSD ALUNO\r\n\r\n250\r\n\r\n0703\r\n\r\n512,99\r\n\r\n555,49\r\n\r\n597,99\r\n\r\n640,49\r\n\r\n682,99\r\n\r\nALUNO ESFO\r\n\r\n349\r\n\r\n0695\r\n\r\n716,14\r\n\r\n775,47\r\n\r\n834,80\r\n\r\n894,13\r\n\r\n953,46\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Carlos Macedo, Benedito Alves\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifica-se no artigo 3º o seguinte:\r\n\r\n“Art. 3º - O anexo único previsto na Lei Estadual nº 6.840, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei.”\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nLei Estadual nº 6.841/2014\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nCLASSE \r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE\r\n\r\nJAN/2015\r\n\r\nJAN/2016\r\n\r\nJAN/2018\r\n\r\nJAN/2020\r\n\r\nJAN/2022\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 5.645,00\r\n\r\nR$ 5.827,77\r\n\r\nR$ 6.016,47\r\n\r\nR$ 6.211,28\r\n\r\nR$ 6.412,39\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 5.080,49\r\n\r\nR$ 5.244,99\r\n\r\nR$ 5.414,82\r\n\r\nR$ 5.590,15\r\n\r\nR$ 5.771,15\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 4.572,45\r\n\r\nR$ 4.720,50\r\n\r\nR$ 4.873,34\r\n\r\nR$ 5.031,14\r\n\r\nR$ 5.194,04\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Carlos Macedo, Benedito Alves\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º o seguinte:\r\n\r\nArt. 4º O Anexo único previsto na Lei Estadual nº 6.851, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo IV desta Lei.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nLei Estadual nº 6.851/2014\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE:\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.670,34\r\n\r\n3.189,69\r\n\r\n4.709,03\r\n\r\n6.228,37\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.419,79\r\n\r\n2.711,24\r\n\r\n4.002,68\r\n\r\n5.294,12\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.206,82\r\n\r\n2.304,55\r\n\r\n3.402,28\r\n\r\n4.500,00\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados TIA JÚ, BENEDITO ALVES, CARLOS MACEDO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 45\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados TIA JÚ, BENEDITO ALVES, CARLOS MACEDO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 46\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados TIA JÚ, BENEDITO ALVES, CARLOS MACEDO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 47\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados TIA JÚ, Benedito Alves, Carlos Macedo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 48\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados TIA JÚ, Benedito Alves, Carlos Macedo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 49\r\n\r\nSUPRIME o artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Eliomar Coelho, Marcus Vinícius.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 50\r\n\r\nSuprime o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Eliomar Coelho, Marcus Vinicius.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 51\r\n\r\nSuprime o artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Eliomar Coelho, Marcus Vinicius.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 52\r\n\r\nFica suprimido o art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Marcus Vinicius, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nModifica-se o Art. 5°, que passa a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não produzindo efeitos financeiros para os inativos e pensionistas das categorias referidas nos Art. 1°, 2°, 3° e 4°.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nModificam-se os ANEXOS I, II, III e IV que passam a seguinte redação: \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLei Estadual nº 6.833/2014\r\n\r\nANEXO I - TABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nESCALA\r\n\r\nATUAL\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE:\r\n\r\nJANEIRO DE\r\n\r\n2015 (R$ )\r\n\r\nJANEIRO DE\r\n\r\n2016 (R$ )\r\n\r\nJANEIRO DE\r\n\r\n2017 (R$ )\r\n\r\nENGº POL DE TELECOM\r\n\r\n1250\r\n\r\n1.865,92\r\n\r\n2.078,42\r\n\r\n2.715,92\r\n\r\nPILOTO POLICIAL\r\n\r\n1250\r\n\r\n1.865,92\r\n\r\n2. 078,42\r\n\r\n2.715,92\r\n\r\nPERITO LEGISTA\r\n\r\nPERITO CRIMINAL\r\n\r\n1250\r\n\r\n1.865,92\r\n\r\n2. 078,42\r\n\r\n2.715,92\r\n\r\n1100\r\n\r\n1.642,01\r\n\r\n1.829,01\r\n\r\n2.390,01\r\n\r\n1000\r\n\r\n1.492,74\r\n\r\n1.662,74\r\n\r\n2.172,74\r\n\r\nMÉDICO POLICIAL\r\n\r\n1000\r\n\r\n1.492,74\r\n\r\n1.662,74\r\n\r\n2.172,74\r\n\r\n950\r\n\r\n1.418,10\r\n\r\n1.579,60\r\n\r\n2.064,10\r\n\r\n830\r\n\r\n1.238,97\r\n\r\n1.380,07\r\n\r\n1.803,37\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n1000\r\n\r\n1.492,74\r\n\r\n1.662,74\r\n\r\n2.172,74\r\n\r\n880\r\n\r\n1.313,61\r\n\r\n1.463,21\r\n\r\n1.912,01\r\n\r\n830\r\n\r\n1.238,97\r\n\r\n1.380,07\r\n\r\n1.803,37\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO\r\n\r\n1100\r\n\r\n1.642,01\r\n\r\n1.829,01\r\n\r\n2.390,01\r\n\r\n950\r\n\r\n1.418,10\r\n\r\n1.579,60\r\n\r\n2.064,10\r\n\r\n900\r\n\r\n1.343,46\r\n\r\n1.496,46\r\n\r\n1.955,46\r\n\r\n820\r\n\r\n1.224,04\r\n\r\n1.363,44\r\n\r\n1.781,64\r\n\r\n800\r\n\r\n1.194,19\r\n\r\n1.330,19\r\n\r\n1.738,19\r\n\r\n780\r\n\r\n1.164,33\r\n\r\n1.296,93\r\n\r\n1.694,73\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL\r\n\r\n780\r\n\r\n1.164,33\r\n\r\n1.296,93\r\n\r\n1.694,73\r\n\r\n730\r\n\r\n1.089,70\r\n\r\n1.213,80\r\n\r\n1.586,10\r\n\r\n710\r\n\r\n1.059,84\r\n\r\n1.180,54\r\n\r\n1.542,64\r\n\r\nTÉCNICO POL NECROPSIA\r\n\r\n780\r\n\r\n1.164,33\r\n\r\n1.296,93\r\n\r\n1.694,73\r\n\r\n700\r\n\r\n1.044,92\r\n\r\n1.163,92\r\n\r\n1.520,92\r\n\r\n650\r\n\r\n970,26\r\n\r\n1.080,76\r\n\r\n1.412,28\r\n\r\nAUX POL NECROPSIA\r\n\r\n630\r\n\r\n940,42\r\n\r\n1.047,52\r\n\r\n1.368,82\r\n\r\n580\r\n\r\n865,79\r\n\r\n964,39\r\n\r\n1.260,19\r\n\r\n550\r\n\r\n821,01\r\n\r\n914,51\r\n\r\n1.195,01\r\n\r\nAUX ENFERM POL\r\n\r\n780\r\n\r\n1.164,33\r\n\r\n1.296,93\r\n\r\n1.694,73\r\n\r\nANEXO II - DELEGADOS DE POLÍCIA\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nVIGENCIA A PARTIR DE:\r\n\r\nJANEIRO DE 2015 (R$ )\r\n\r\nJANEIRO DE 2016 (R$ )\r\n\r\nJANEIRO DE 2017 (R$ )\r\n\r\n1ª\r\n\r\n5.233,25\r\n\r\n5.405,86\r\n\r\n5.958,64\r\n\r\n2a\r\n\r\n4.984,05\r\n\r\n5.148,45\r\n\r\n5.674,90\r\n\r\n3a\r\n\r\n4.746,71\r\n\r\n4.903,28\r\n\r\n5.404,66\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nLei Estadual nº 6.840/2014 ANEXO ÚNICO \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nESCALONAMENTO\r\n\r\nNÍVEIS\r\n\r\nVIGENCIA A PARTIR DE:\r\n\r\nJANEIRO DE 2015 (R$ )\r\n\r\nJANEIRO DE 2016 (R$ )\r\n\r\nJANEIRO DE 2017 (R$ )\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n1.000\r\n\r\n0547\r\n\r\n2.051,98\r\n\r\n2.221,98\r\n\r\n2.731,98\r\n\r\nTEN CORONEL\r\n\r\n900\r\n\r\n0554\r\n\r\n1. 846,78\r\n\r\n1.999,78\r\n\r\n2.458,78\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n810\r\n\r\n0562\r\n\r\n1. 662,10\r\n\r\n1.799,80\r\n\r\n2.212,90\r\n\r\nCAPITAO\r\n\r\n729\r\n\r\n0570\r\n\r\n1.495,89\r\n\r\n1.619,82\r\n\r\n1.991,61\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n656\r\n\r\n0588\r\n\r\n1.346,10\r\n\r\n1.457,62\r\n\r\n1.792,18\r\n\r\n2° TENENTE\r\n\r\n590\r\n\r\n0596\r\n\r\n1.210,67\r\n\r\n1.310,97\r\n\r\n1.611,87\r\n\r\nASPIRANTE OF.\r\n\r\n531\r\n\r\n0604\r\n\r\n1.089,60\r\n\r\n1.179,87\r\n\r\n1.450,68\r\n\r\nSUB-TENENTE\r\n\r\n531\r\n\r\n0612\r\n\r\n1.089,60\r\n\r\n1.179,87\r\n\r\n1.450,68\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n488\r\n\r\n0620\r\n\r\n1.001,36\r\n\r\n1.084,32\r\n\r\n1.333,20\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n443\r\n\r\n0638\r\n\r\n909,03\r\n\r\n984,34\r\n\r\n1.210,27\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n403\r\n\r\n0646\r\n\r\n826,95\r\n\r\n895,46\r\n\r\n1.100,99\r\n\r\nCABO\r\n\r\n349\r\n\r\n0653\r\n\r\n716,14\r\n\r\n775,47\r\n\r\n953,46\r\n\r\nSOLDADO A/B/C\r\n\r\n303\r\n\r\n0661\r\n\r\n621,75\r\n\r\n673,26\r\n\r\n827,79\r\n\r\nSD ALUNO\r\n\r\n250\r\n\r\n0703\r\n\r\n512,99\r\n\r\n555,49\r\n\r\n682,99\r\n\r\nALUNO ESFO\r\n\r\n349\r\n\r\n0695\r\n\r\n716,14\r\n\r\n775,47\r\n\r\n953,46\r\n\r\nANEXO III \r\n\r\nLei Estadual nº 6.841/2014 ANEXO ÚNICO \r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE \r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nVIGENCIA A PARTIR DE:\r\n\r\nJANEIRO DE 2015 (R$ )\r\n\r\nJANEIRO DE 2016 (R$ )\r\n\r\nJANEIRO DE 2017 (R$ )\r\n\r\nI\r\n\r\n5.645,00\r\n\r\n5.827,77\r\n\r\n6.412,39\r\n\r\nII\r\n\r\n5.080,49\r\n\r\n5.244,99\r\n\r\n5.771,15\r\n\r\nIII\r\n\r\n4.572,45\r\n\r\n4.720,50\r\n\r\n5.194,04\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nLei Estadual nº 6.851/2014 ANEXO ÚNICO \r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nVIGENCIA A PARTIR DE:\r\n\r\nVENCIMENTO A PARTIR DE 01/07/2014\r\n\r\nVENCIMENTO A PARTIR DE 01/07/2015\r\n\r\nVENCIMENTO A PARTIR DE 01/07/2016\r\n\r\nVENCIMENTO A PARTIR DE 01/07/2017\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.670,34\r\n\r\n3.189,69\r\n\r\n4.709,03\r\n\r\n6.228,37\r\n\r\n2a\r\n\r\n1.419,79\r\n\r\n2.711,24\r\n\r\n4.002,68\r\n\r\n5.294,12\r\n\r\n3a\r\n\r\n1.206,82\r\n\r\n2.304,55\r\n\r\n3.402,28\r\n\r\n4.500,00\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 55\r\n\r\nModificam-se os ANEXOS I, II, III E IV que passam a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLei Estadual nº 6.833/2014\r\n\r\nANEXO I - TABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nESCALA\r\n\r\nATUAL\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE:\r\n\r\nJANEIRO DE\r\n\r\n2015 (R$ )\r\n\r\nJANEIRO DE\r\n\r\n2016 (R$ )\r\n\r\nJULHO DE\r\n\r\n2017 (R$ )\r\n\r\nENGº POL DE TELECOM\r\n\r\n1250\r\n\r\n1.865,92\r\n\r\n2.078,42\r\n\r\n2.715,92\r\n\r\nPILOTO POLICIAL\r\n\r\n1250\r\n\r\n1.865,92\r\n\r\n2. 078,42\r\n\r\n2.715,92\r\n\r\nPERITO LEGISTA\r\n\r\nPERITO CRIMINAL\r\n\r\n1250\r\n\r\n1.865,92\r\n\r\n2. 078,42\r\n\r\n2.715,92\r\n\r\n1100\r\n\r\n1.642,01\r\n\r\n1.829,01\r\n\r\n2.390,01\r\n\r\n1000\r\n\r\n1.492,74\r\n\r\n1.662,74\r\n\r\n2.172,74\r\n\r\nMÉDICO POLICIAL\r\n\r\n1000\r\n\r\n1.492,74\r\n\r\n1.662,74\r\n\r\n2.172,74\r\n\r\n950\r\n\r\n1.418,10\r\n\r\n1.579,60\r\n\r\n2.064,10\r\n\r\n830\r\n\r\n1.238,97\r\n\r\n1.380,07\r\n\r\n1.803,37\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n1000\r\n\r\n1.492,74\r\n\r\n1.662,74\r\n\r\n2.172,74\r\n\r\n880\r\n\r\n1.313,61\r\n\r\n1.463,21\r\n\r\n1.912,01\r\n\r\n830\r\n\r\n1.238,97\r\n\r\n1.380,07\r\n\r\n1.803,37\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO\r\n\r\n1100\r\n\r\n1.642,01\r\n\r\n1.829,01\r\n\r\n2.390,01\r\n\r\n950\r\n\r\n1.418,10\r\n\r\n1.579,60\r\n\r\n2.064,10\r\n\r\n900\r\n\r\n1.343,46\r\n\r\n1.496,46\r\n\r\n1.955,46\r\n\r\n820\r\n\r\n1.224,04\r\n\r\n1.363,44\r\n\r\n1.781,64\r\n\r\n800\r\n\r\n1.194,19\r\n\r\n1.330,19\r\n\r\n1.738,19\r\n\r\n780\r\n\r\n1.164,33\r\n\r\n1.296,93\r\n\r\n1.694,73\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL\r\n\r\n780\r\n\r\n1.164,33\r\n\r\n1.296,93\r\n\r\n1.694,73\r\n\r\n730\r\n\r\n1.089,70\r\n\r\n1.213,80\r\n\r\n1.586,10\r\n\r\n710\r\n\r\n1.059,84\r\n\r\n1.180,54\r\n\r\n1.542,64\r\n\r\nTÉCNICO POL NECROPSIA\r\n\r\n780\r\n\r\n1.164,33\r\n\r\n1.296,93\r\n\r\n1.694,73\r\n\r\n700\r\n\r\n1.044,92\r\n\r\n1.163,92\r\n\r\n1.520,92\r\n\r\n650\r\n\r\n970,26\r\n\r\n1.080,76\r\n\r\n1.412,28\r\n\r\nAUX POL NECROPSIA\r\n\r\n630\r\n\r\n940,42\r\n\r\n1.047,52\r\n\r\n1.368,82\r\n\r\n580\r\n\r\n865,79\r\n\r\n964,39\r\n\r\n1.260,19\r\n\r\n550\r\n\r\n821,01\r\n\r\n914,51\r\n\r\n1.195,01\r\n\r\nAUX ENFERM POL\r\n\r\n780\r\n\r\n1.164,33\r\n\r\n1.296,93\r\n\r\n1.694,73\r\n\r\nANEXO II - DELEGADOS DE POLÍCIA\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nVIGENCIA A PARTIR DE:\r\n\r\nJANEIRO DE 2015 (R$ )\r\n\r\nJANEIRO DE 2016 (R$ )\r\n\r\nJULHO DE 2017 (R$ )\r\n\r\n1ª\r\n\r\n5.233,25\r\n\r\n5.405,86\r\n\r\n5.958,64\r\n\r\n2a\r\n\r\n4.984,05\r\n\r\n5.148,45\r\n\r\n5.674,90\r\n\r\n3a\r\n\r\n4.746,71\r\n\r\n4.903,28\r\n\r\n5.404,66\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nLei Estadual nº 6.840/2014 ANEXO ÚNICO \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nESCALONAMENTO\r\n\r\nNÍVEIS\r\n\r\nVIGENCIA A PARTIR DE:\r\n\r\nJANEIRO DE 2015 (R$ )\r\n\r\nJANEIRO DE 2016 (R$ )\r\n\r\nJULHO DE 2017 (R$ )\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n1.000\r\n\r\n0547\r\n\r\n2.051,98\r\n\r\n2.221,98\r\n\r\n2.731,98\r\n\r\nTEN CORONEL\r\n\r\n900\r\n\r\n0554\r\n\r\n1. 846,78\r\n\r\n1.999,78\r\n\r\n2.458,78\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n810\r\n\r\n0562\r\n\r\n1. 662,10\r\n\r\n1.799,80\r\n\r\n2.212,90\r\n\r\nCAPITAO\r\n\r\n729\r\n\r\n0570\r\n\r\n1.495,89\r\n\r\n1.619,82\r\n\r\n1.991,61\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n656\r\n\r\n0588\r\n\r\n1.346,10\r\n\r\n1.457,62\r\n\r\n1.792,18\r\n\r\n2° TENENTE\r\n\r\n590\r\n\r\n0596\r\n\r\n1.210,67\r\n\r\n1.310,97\r\n\r\n1.611,87\r\n\r\nASPIRANTE OF.\r\n\r\n531\r\n\r\n0604\r\n\r\n1.089,60\r\n\r\n1.179,87\r\n\r\n1.450,68\r\n\r\nSUB-TENENTE\r\n\r\n531\r\n\r\n0612\r\n\r\n1.089,60\r\n\r\n1.179,87\r\n\r\n1.450,68\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n488\r\n\r\n0620\r\n\r\n1.001,36\r\n\r\n1.084,32\r\n\r\n1.333,20\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n443\r\n\r\n0638\r\n\r\n909,03\r\n\r\n984,34\r\n\r\n1.210,27\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n403\r\n\r\n0646\r\n\r\n826,95\r\n\r\n895,46\r\n\r\n1.100,99\r\n\r\nCABO\r\n\r\n349\r\n\r\n0653\r\n\r\n716,14\r\n\r\n775,47\r\n\r\n953,46\r\n\r\nSOLDADO A/B/C\r\n\r\n303\r\n\r\n0661\r\n\r\n621,75\r\n\r\n673,26\r\n\r\n827,79\r\n\r\nSD ALUNO\r\n\r\n250\r\n\r\n0703\r\n\r\n512,99\r\n\r\n555,49\r\n\r\n682,99\r\n\r\nALUNO ESFO\r\n\r\n349\r\n\r\n0695\r\n\r\n716,14\r\n\r\n775,47\r\n\r\n953,46\r\n\r\nANEXO III \r\n\r\nLei Estadual nº 6.841/2014 ANEXO ÚNICO \r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE \r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nVIGENCIA A PARTIR DE:\r\n\r\nJANEIRO DE 2015 (R$ )\r\n\r\nJANEIRO DE 2016 (R$ )\r\n\r\nJULHO DE 2017 (R$ )\r\n\r\nI\r\n\r\n5.645,00\r\n\r\n5.827,77\r\n\r\n6.412,39\r\n\r\nII\r\n\r\n5.080,49\r\n\r\n5.244,99\r\n\r\n5.771,15\r\n\r\nIII\r\n\r\n4.572,45\r\n\r\n4.720,50\r\n\r\n5.194,04\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nLei Estadual nº 6.851/2014 ANEXO ÚNICO \r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nVIGENCIA A PARTIR DE:\r\n\r\nVENCIMENTO A PARTIR DE 01/07/2014\r\n\r\nVENCIMENTO A PARTIR DE 01/07/2015\r\n\r\nVENCIMENTO A PARTIR DE 01/07/2016\r\n\r\nVENCIMENTO A PARTIR DE 01/07/2017\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.670,34\r\n\r\n3.189,69\r\n\r\n4.709,03\r\n\r\n6.228,37\r\n\r\n2a\r\n\r\n1.419,79\r\n\r\n2.711,24\r\n\r\n4.002,68\r\n\r\n5.294,12\r\n\r\n3a\r\n\r\n1.206,82\r\n\r\n2.304,55\r\n\r\n3.402,28\r\n\r\n4.500,00\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 56\r\n\r\nFica suprimido o art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: FARID ABRÃO, Lucinha, Fábio Silva\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 57\r\n\r\nFica suprimido o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FARID ABRÃO, Lucinha, Fabio Silva.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 58\r\n\r\nFica suprimido o art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FARID ABRÃO, Lucinha, Fabio Silva.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 59\r\n\r\nFica suprimido o art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FARID ABRÃO, Lucinha, Fabio Silva.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 60\r\n\r\nModifica os artigos 1º, 2º, 3º e 4º que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Os Anexos I e II, da Lei Estadual nº 6.833, e 30 de junho de 2014 ficam mantidos nas mesmas datas estabelecidas na lei.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo único previsto na Lei Estadual nº 6.840, de 30 de junho de 2014, ficam mantidos nas mesmas datas estabelecidas na lei.\r\n\r\nArt. 3º - O anexo único previsto na Lei Estadual nº 6.841, de 30 de junho de 2014 ficam mantidos nas mesmas datas estabelecidas na lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Anexo único previsto na Lei Estadual nº 6.851, de 30 de junho de 2014, ficam mantidos nas mesmas datas estabelecidas na lei.”\r\n\r\nRevogam-se os anexos do presente projeto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Marcio Canella, Waguinho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 61\r\n\r\nModificam-se os Anexos I e II de que trata o Art. 1º, cujas tabelas de vencimentos bases passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLei Estadual nº 6.833/2014\r\n\r\nANEXO I - TABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nESCALA ATUAL\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE:\r\n\r\nJAN/2015\r\n\r\nJAN/2016\r\n\r\nJAN/2017\r\n\r\nJAN/2018\r\n\r\nJAN/2019\r\n\r\nJAN/2020\r\n\r\nJAN/2021\r\n\r\nENG POL DE TELCOM\r\n\r\n1250\r\n\r\n1.865,92\r\n\r\n2.078,42\r\n\r\n2.205,92\r\n\r\n2.333,42\r\n\r\n2.460,92\r\n\r\n2.588,42\r\n\r\n2.715,92\r\n\r\nPILOTO POLICIAL\r\n\r\n1250\r\n\r\n1.865,92\r\n\r\n2.078,42\r\n\r\n2.205,92\r\n\r\n2.333,42\r\n\r\n2.460,92\r\n\r\n2.588,42\r\n\r\n2.715,92\r\n\r\nPERITO LEGISTA\r\n\r\nPERITO CRIMINAL\r\n\r\n1250\r\n\r\n1.865,92\r\n\r\n2.078,42\r\n\r\n2.205,92\r\n\r\n2.333,42\r\n\r\n2.460,92\r\n\r\n2.588,42\r\n\r\n2.715,92\r\n\r\n1100\r\n\r\n1.642,01\r\n\r\n1.829,01\r\n\r\n1.941,21\r\n\r\n2.053,41\r\n\r\n2.165,61\r\n\r\n2.277,81\r\n\r\n2.390,01\r\n\r\n1000\r\n\r\n1.492,74\r\n\r\n1.662,74\r\n\r\n1.764,74\r\n\r\n1.866,74\r\n\r\n1.968,74\r\n\r\n2.070,74\r\n\r\n2.172,74\r\n\r\nMÉDICO POLICIAL\r\n\r\n1000\r\n\r\n1.492,74\r\n\r\n1.662,74\r\n\r\n1.764,74\r\n\r\n1.866,74\r\n\r\n1.968,74\r\n\r\n2,070.74\r\n\r\n2.172,74\r\n\r\n950\r\n\r\n1.418,10\r\n\r\n1.579,60\r\n\r\n1.676,50\r\n\r\n1.773,40\r\n\r\n1.870,30\r\n\r\n1.967,20\r\n\r\n2.064,10\r\n\r\n830\r\n\r\n1.238,97\r\n\r\n1.380,07\r\n\r\n1.464,73\r\n\r\n1.549,39\r\n\r\n1.634,05\r\n\r\n1.718,71\r\n\r\n1.803,37\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n1000\r\n\r\n1.492,74\r\n\r\n1.662,74\r\n\r\n1.764,74\r\n\r\n1.866,74\r\n\r\n1.968,74\r\n\r\n2.070,74\r\n\r\n2.172,74\r\n\r\n880\r\n\r\n1.313,61\r\n\r\n1.463,21\r\n\r\n1.552,97\r\n\r\n1.642,73\r\n\r\n1.732,49\r\n\r\n1.822,25\r\n\r\n1.912,01\r\n\r\n830\r\n\r\n1.238,97\r\n\r\n1.380,07\r\n\r\n1.464,73\r\n\r\n1.549,39\r\n\r\n1.634,05\r\n\r\n1.718,71\r\n\r\n1.803,37\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA OFICIAL DE CARTÓRIO\r\n\r\n1100\r\n\r\n1.642,01\r\n\r\n1.829,01\r\n\r\n1.941,21\r\n\r\n2.053,41\r\n\r\n2.165,61\r\n\r\n2.277,81\r\n\r\n2.390,01\r\n\r\n950\r\n\r\n1.418,10\r\n\r\n1.579,60\r\n\r\n1.676,50\r\n\r\n1.773,40\r\n\r\n1.870,30\r\n\r\n1.967,20\r\n\r\n2.064,10\r\n\r\n900\r\n\r\n1.343,46\r\n\r\n1.496,46\r\n\r\n1.588,26\r\n\r\n1.680,06\r\n\r\n1.771,86\r\n\r\n1.863,66\r\n\r\n1.955,46\r\n\r\n820\r\n\r\n1.224,04\r\n\r\n1.363,44\r\n\r\n1.447,08\r\n\r\n1.530,72\r\n\r\n1.614,36\r\n\r\n1.698,00\r\n\r\n1.781,64\r\n\r\n800\r\n\r\n1.194,19\r\n\r\n1.330,19\r\n\r\n1.411,79\r\n\r\n1.493,39\r\n\r\n1.574,99\r\n\r\n1.656,59\r\n\r\n1.738,19\r\n\r\n780\r\n\r\n1.164,33\r\n\r\n1.296,93\r\n\r\n1.376,49\r\n\r\n1.456,05\r\n\r\n1.535,61\r\n\r\n1.615,17\r\n\r\n1.694,73\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL\r\n\r\n780\r\n\r\n1.164,33\r\n\r\n1.296,93\r\n\r\n1.376,49\r\n\r\n1.456,05\r\n\r\n1.535,61\r\n\r\n1.615,17\r\n\r\n1.694,73\r\n\r\n730\r\n\r\n1.089,70\r\n\r\n1.213,80\r\n\r\n1.288,26\r\n\r\n1.362,72\r\n\r\n1.437,18\r\n\r\n1.511,64\r\n\r\n1.586,10\r\n\r\n710\r\n\r\n1.059,84\r\n\r\n1.180,54\r\n\r\n1.256,96\r\n\r\n1.329,38\r\n\r\n1.401,80\r\n\r\n1.474,22\r\n\r\n1.542,64\r\n\r\nTÉCNICO POL NECROPSIA\r\n\r\n780\r\n\r\n1.164,33\r\n\r\n1.296,93\r\n\r\n1.376,49\r\n\r\n1.456,05\r\n\r\n1.535,61\r\n\r\n1.615,17\r\n\r\n1.694,73\r\n\r\n700\r\n\r\n1.044,92\r\n\r\n1.163,92\r\n\r\n1.235,32\r\n\r\n1.306,72\r\n\r\n1.378,12\r\n\r\n1.449,52\r\n\r\n1.520,92\r\n\r\n650\r\n\r\n970,28\r\n\r\n1.080,78\r\n\r\n1.147,08\r\n\r\n1.213,38\r\n\r\n1.279,68\r\n\r\n1.345,98\r\n\r\n1.412,28\r\n\r\nAUX POL NECROPSIA\r\n\r\n630\r\n\r\n940,42\r\n\r\n1.047,52\r\n\r\n1.111,78\r\n\r\n1.176,04\r\n\r\n1.240,30\r\n\r\n1.304,56\r\n\r\n1.368,82\r\n\r\n580\r\n\r\n865,79\r\n\r\n964,39\r\n\r\n1.023,55\r\n\r\n1.082,71\r\n\r\n1.141,87\r\n\r\n1.201,03\r\n\r\n1.260,19\r\n\r\n550\r\n\r\n821,01\r\n\r\n914,51\r\n\r\n970,61\r\n\r\n1.026,71\r\n\r\n1.082,81\r\n\r\n1.138,91\r\n\r\n1.195,01\r\n\r\nAUX ENFERM POL\r\n\r\n780\r\n\r\n1.164,33\r\n\r\n1.296,93\r\n\r\n1.376,49\r\n\r\n1.456,05\r\n\r\n1.535,61\r\n\r\n1.615,17\r\n\r\n1.694,73\r\n\r\nANEXO II - DELEGADOS DE POLÍCIA\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE\r\n\r\nJAN/2015\r\n\r\nJAN/2016\r\n\r\nJAN/2017\r\n\r\nJAN/2018\r\n\r\nJAN/2019\r\n\r\nJAN/2020\r\n\r\nJAN2021\r\n\r\n1ª\r\n\r\n5.233,25\r\n\r\n5.405,86\r\n\r\n5.516,42\r\n\r\n5.626,98\r\n\r\n5.737,53\r\n\r\n5.848,09\r\n\r\n5.958,64\r\n\r\n2ª\r\n\r\n4.984,05\r\n\r\n5.148,45\r\n\r\n5.253,74\r\n\r\n5.359,03\r\n\r\n5.464,32\r\n\r\n5.569,61\r\n\r\n5.674,90\r\n\r\n3ª\r\n\r\n4.746,71\r\n\r\n4.903,28\r\n\r\n5.003,56\r\n\r\n5.103,84\r\n\r\n5.204,11\r\n\r\n5.304,39\r\n\r\n5.404,66\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, André Ceciliano, Jair Bittencourt\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2240/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2016)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 112\r\n\r\nModifique-se a redação dos artigos 33 e o § 4° do 35, alterados pelo art. 1°, que passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\nArt. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo: \r\n\r\nArt. 33. A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota escalonada de até 14% (quatorze por cento) passando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.(NR): \r\n\r\nI - Em 2017 alíquota de 12% (doze por cento) \r\n\r\nII - Em 2018 alíquota de 13% (treze por cento) \r\n\r\nIII - Em 2019 alíquota de 14% (quatorze por cento) \r\n\r\nArt. 35-A. A contribuição devida pelo Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social dos servidores ativos será: \r\n\r\n§4°- As contribuições da Assembleia Legislativa, incluído o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público dar-se-ão de forma progressiva, ao longo de 3 (três) anos, até ser atingido o percentual de 28% (vinte e oito por cento) previsto no caput deste artigo em relação aos servidores ativos do plano financeiro e ao longo de 2 (dois) anos, até ser atingido o percentual de 22% (vinte e dois por cento) previsto no caput deste artigo, em relação aos servidores ativos do plano previdenciário, na forma do Anexo único da Lei n° 6.539, de 19 de setembro de 2013, cabendo ao Poder Executivo a cobertura das diferenças relativas a cada exercício. (NR) \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA:\r\n\r\n2016\r\n\r\n20%\r\n\r\n2017\r\n\r\n22%\r\n\r\n2018\r\n\r\n25%\r\n\r\n2019\r\n\r\n28%\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: MILTON RANGEL, Jânio Mendes, Dionísio Lins\r\n\r\nId: 1997227"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "1997228": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 60/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CABINES DA POLÍCIA MILITAR NOS ESTACIONAMENTOS E O PATRULHAMENTO OSTENSIVO NOS SHOPPING CENTERS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria do projeto: Deputado ZAQUEU TEXEIRA\r\n\r\nAutoria das emendas: Deputado ZAQUEU TEXEIRA (Nºs. 1, 2, 3 e 4)\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA (Nº. 5)\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nºs 1, 2 E 3 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 4 E 5)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 60/2011 que dispõe sobre a implantação de cabines da Polícia Militar nos estacionamentos e o patrulhamento ostensivo nos shopping centers, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de Plenário, assim como as subemendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça aprimoram o projeto de lei.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nºs 1, 2 E 3 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 4 E 5, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 60/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nºs 1, 2 E 3 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 4 E 5 , às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 60/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; DICA, Vice-Presidente e MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1229/2012, QUE “CONCEDE GRATUIDADE EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutoria: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca conceder gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal coletivo - em horários alternativos - a estudantes do ensino superior regularmente matriculados em cursos reconhecidos pelo MEC.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMesmo apresentando óbices constitucionais à sua aprovação, como já relatado pela Comissão de Constituição e Justiça, deve-se reconhecer que a propositura em análise é de relevância social.\r\n\r\nDessa forma, apresento parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1569/2016, de modo que o Poder Executivo possa apropriar-se da propositura na forma adequada.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1229/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; DICA, Vice-Presidente e MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2240/2013, QUE “PROÍBE A ASSOCIAÇÃO DE NOMES DE EMPRESAS PRIVADAS E MARCAS ÀS DENOMINAÇÕES DE BENS PÚBLICOS CONCEDIDOS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2240/2013, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que proíbe a associação de nomes de empresas privadas e marcas às denominações de bens públicos concedidos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário em análise, de autoria do mesmo autor do projeto de lei, visa substituir a referência a “bens públicos concedidos” por “serviços públicos concedidos”, o que colabora para o aperfeiçoamento da matéria em análise.\r\n\r\nMotivo pelo qual o meu parecer é FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2240/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2240/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; DICA, Vice-Presidente e MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 142/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDÚSTRIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutoria da emenda: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2240/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de indústrias situadas no Estado do Rio de Janeiro instalarem equipamentos de tratamento e reutilização de água.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário contribui para o aprimoramento do projeto de lei.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 142/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 142/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; DICA, Vice-Presidente e MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1548/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS TERMOS 'CARTÓRIO' E 'CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca restringir a utilização dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial”, ficando a utilização de tais expressões limitadas à definição de ofícios ou escrivanias judiciais, que devem ser compreendidos por tabelionatos, registros e demais ofícios de serventia pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o respeitável parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a suposta inconstitucionalidade da matéria, entendo que, sob a ótica do Direito do Consumidor, a propositura merece prosperar.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1548/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1548/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; DICA, Vice-Presidente e MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1569/2016, QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 4812, DE 10 DE JUNHO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que introduz alterações na Lei nº 4812, de 10 de julho de 2006, que dispõe sobre a aquisição de equipamento que permita o acesso de pessoas com deficiência às praias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDevido ao seu caráter inclusivo, o projeto de lei se mostra meritório. As emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência aprimoram o projeto de lei.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 1569/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 1569/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; DICA, Vice-Presidente e MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 376/2016, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO APÓSTOLO VALDEMIRO SANTIAGO DE OLIVEIRA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Milton Rangel que tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao apóstolo Valdemiro Santiago de Oliveira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 376/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 02ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 376/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 377/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. DR. CLÁUDIO GONÇALVES ALVES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Edson Albertassi que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Exmº Dr. Claudio Gonçalves Alves.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 377/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 02ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 377/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 378/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Edson Albertassi que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Exmº Sr. Flávio Pimentel de Lemos Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 378/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 02ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 378/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 379/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. ALEXANDRE CUSTÓDIO PONTUAL”.\r\n\r\nAutoria: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Edson Albertassi que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Exmº Sr. Alexandre Custódio Pontual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 379/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 02ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 379/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 380/2016, QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA PARTEIRA MARIA LAURA DO NASCIMENTO SOUZA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane que tem por objetivo conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Ilmª parteira Maria Laura do Nascimento Souza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 380/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 02ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 380/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 381/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. ELISEU LEMOS PADILHA, MINISTRO DA CASA CIVIL”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Exmº Sr. Eliseu Lemos Padilha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 381/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 02ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 381/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 382/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR CLÁUDIO DE MELLO TAVARES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Waguinho que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Exmº Sr. Claudio de Mello Tavares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 382/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 02ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 382/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 383/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A JULIO CEZAR DE PAULA PIRES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Waguinho que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Julio Cezar de Paula Pires.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 383/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 02ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 383/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 384/2016, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DRA. FERNANDA OLIVEIRA LARANJA PINTO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Dr. Sadinoel que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Drª Fernanda Oliveira Laranja Pinto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 384/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 02ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 384/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 385/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A NILTON CÉSAR PEREIRA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Waginho que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Nilton César Pereira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 385/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 02ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 385/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 386/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A CLÁUDIO MARZO DE SOUZA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Waginho que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Claudio Marzo de Souza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 386/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 02ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 386/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e BRUNO DAUAIRE membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 9ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 07.11.2016. A Presidência informou haver recebido e avocado em 27.10.2016, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 84/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira; e em 11/10/2016, Projeto de Lei nº 1557/2016, do Deputado Wanderson Nogueira. Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Dica - Vice-Presidente, que passou a palavra ao relator Deputado Flávio Bolsonaro para emitir seus pareceres. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 84/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira: parecer FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1557/2016, do Deputado Wanderson Nogueira: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro deu por vencida a pauta. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, nove de novembro de dois mil e dezesseis. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário; Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados LUCINHA - Presidente, MARCELO SIMÃO, membro efetivo, e BENEDITO ALVES, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 10ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 10/11/2016. A seguir a Senhora Presidente apresentou as boas-vindas a todos e comunicou haver avocado, em 18/10/2016, o Projeto de Lei nº 1402/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira. Prosseguindo, assumiu a presidência o Deputado Marcelo Simão, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra à Deputada Lucinha, para emitir parecer: Projeto de Lei nº 1402/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir a Senhora Deputada Lucinha reassumiu a presidência. Finalizando, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, dez de novembro de dois mil e dezesseis. Eduardo Vicente Egrejas - Secretário; (a) Deputada LUCINHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES membros efetivos, deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 10.11.2016. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente apresentou proposta de realização de Solenidade em homenagem ao Centenário do Samba. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente apresentou proposta de realização de Audiência Pública com o tema: Instalação do Sistema Estadual de Cultura. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dez de novembro de dois mil e dezesseis. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 13ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO e TIO CARLOS, membros efetivos, e FLÁVIO SERAFINI, suplente deste Órgão Técnico e o Deputado, PAULO RAMOS. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: Chefe de Gabinete do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Degase, Sr. Alexandre de Moraes Lessa; Ouvidora do Degase, Srª Carmem Maria Amarante; Defensor Público da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Dr. Rodrigo Azambuja; Diretor Financeiro do Sind-Degase, Sr. Julio Cesar Peçanha de Azevedo; Representante dos aprovados em concurso público para o Novo Degase, Sr. Marcelo Guarisa, além dos aprovados no concurso do Degase. Em seguida, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 18.10.2016, a audiência tem o seguinte tema: - A nomeação dos aprovados no último concurso do Degase. A seguir, o Deputado COMTE BITTENCOURT explicou que a Comissão de Educação pretende, na presente audiência, intermediar o diálogo com o Executivo sobre a nomeação dos cento e cinqüenta e dois aprovados, pois considera que a não-nomeação em função da crise vivida pelo Estado não se justifica, já que a contratação de funcionários temporários segue acontecendo. Prosseguindo, Sua Excelência franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dezenove de outubro de dois mil e dezesseis. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 138/2015)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às onze horas e vinte minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 138/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, MARCELO FREIXO - Relatar, PAULO RAMOS e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião que teria por objetivo de apresentar, discutir e votar o Relatório Final da Comissão, elaborado pelo Senhor Relator. Após, o Senhor Deputado WANDERSON NOGUEIRA agradeceu ao relatar e passou a palavra ao Deputado WALDECK CARNEIRO, que, parabenizou o relatar pelo trabalho e passou a destacar pontos que achou relevantes, tanto em relação ao Governo do Estado, quanto à Secretaria de Segurança Pública; destacou alguns capítulos, as fontes de informações, entre outros. O Senhor Deputado WANDERSON NOGUEIRA, no uso da palavra, fez suas considerações sobre o relatório, parabenizando pela complexidade do material apresentado, sugerindo que fosse dado um destaque maior às politicas públicas de combate às drogas e ao tráfico de armas; ressaltou, ainda, a importância das propostas sugeridas ao Governo Federal; destacou a cobrança que o Tribunal de Contas da União fez sobre a efetivação das Politicas Publicas de Combate às Drogas; teceu comentários sobre o papel da Justiça e o Ministério Público, entre outros. A seguir, passou a palavra ao Relatar para que fizesse suas considerações sobre os trabalhos, convidados, dificuldades enfrentadas, entre outros. Em seguida, o Senhor Deputado Marcelo Freixo ratificou a importância da efetivação das propostas de forma direcionada, enviando a todos que participaram das reuniões que recebam um exemplar. Sugeriu ainda, que os projetos oriundos do trabalho da Comissão fosse apresentado de forma separada. Após, o Senhor Deputado WANDERSON NOGUEIRA colocou o Relatório Final em votação, sendo aprovado, por unanimidade. Em seguida, agradeceu e parabenizou aos Deputados pelo trabalho realizado pela Comissão. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Vice-Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Denize Gouveia Lira Machado, mat. 200.960-3, Secretária, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 28 de julho de 2016. (a)Denize Gouveia Lira Machado - Secretária; (a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Vice-Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 138/2015\r\n\r\nPRESIDENTE: DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: DEPUTADO PAULO RAMOS, DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, DEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES: DEPUTADA LUCINHA, DEPUTADO MILTON RANGEL\r\n\r\nALERJ\r\n\r\n2015/16\r\n\r\n1.DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\n2.DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 - Da Constituição \r\n\r\n2.2 - Da Composição \r\n\r\n2.3 - Da Instalação e eleição do Vice-Presidente e do Relator. \r\n\r\n2.4- Do Funcionamento \r\n\r\n3.DO PRAZO \r\n\r\n4.DA DOCUMENTAÇÃO \r\n\r\n4.1 - Documentos expedidos\r\n\r\n4.2 - Documentos recebidos\r\n\r\n4.3 - Editais de convocação\r\n\r\n4.4- Atas\r\n\r\n5.VOTO DO RELATOR\r\n\r\n1.DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\nA criação da Comissão Parlamentar de Inquérito foi requerida pelo Deputado ROGÉRIO LISBOA, com base no relatório elaborado pela Anistia Internacional, no qual afirmou que nos últimos anos mais de 8 mil pessoas foram mortas por policiais.\r\n\r\nA CPI objetiva, além de analisar o uso excessivo da força policial, rever o papel das instituições que detêm o controle externo e interno das atividades policiais e que por vezes se revelam omissas quanto aos crescentes casos de “autos de resistência”.\r\n\r\nNecessária também se faz uma rigorosa análise da metodologia de treinamento aos policiais militares, bem como o acompanhamento psicológico, como forma de detectar traumas durante sua jornada de trabalho.\r\n\r\n2. DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 - Da Constituição\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída a partir do Projeto de Resolução nº 159/2015, nos termos do art. 30 do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nO Requerimento foi aprovado e deu origem à Resolução nº 138/2015 publicada no Diário Oficial de 08 de outubro de 2015, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Faço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão de 07 de outubro de 2015, do Projeto de Resolução nº 159 de 2015, de autoria do Deputado Rogério Lisboa, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 138 DE 2015\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por 7 (sete) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis, na forma do disposto do § 6º do Art. 30, da Resolução 810/97, - Regimento Interno da Alerj c/c Lei 1579/52.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor, a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n2.2 - Da Composição\r\n\r\nA composição da Comissão foi estabelecida pelo Ato “E”/GP/Nº 082/2015, publicado no Diário Oficial de 06/03/2015, transcrito abaixo:\r\n\r\n“O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar, para a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 138/2015, como membros titulares, os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA - PR, MARCELO FREIXO - PSOL, WANDERSON NOGUEIRA - PSB, LUCINHA - PSDB, PAULO RAMOS - PSOL, FLAVIO BOLSONARO - PP, WALDECK CARNEIRO - PT e membros suplentes os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - PDT e MILTON RANGEL - PSD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2015\r\n\r\n(a) Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nOFÍCIO GDFB Nº 43/2016, de 08 de junho de 2016, requerendo o afastamento do Sr. Deputado FLÁVIO BOLSONARIO, tendo em vista a incompatibilidade de agenda da Comissão e suas atividades. Publicado em 28/07/2016.\r\n\r\n- Da Instalação e eleição do Vice-Presidente e do Relator.\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e quinze, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, foi realizada a reunião de instalação da Comissão, com o objetivo de eleger o Vice-Presidente e o Relator. Após a tomada nominal de votos, foram eleitos os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA para a Vice-Presidência e o Senhor Deputado MARCELO FREIXO- Relator.\r\n\r\n2.4 - Do funcionamento\r\n\r\nDevidamente instalada e estabelecida as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou 01 (uma) Reunião de Instalação, 03 (três visitas de inspeção, 11 (dez) Reuniões Ordinárias, 01 (uma) Reunião Extraordinária e 01 (uma) Reunião de Encerramento.\r\n\r\n3. DO PRAZO\r\n\r\nA Comissão iniciou seus trabalhos em 27 de outubro de 2015, ganhou os dias referentes ao recesso de janeiro de 2016, cumpriu uma prorrogação de 60 (sessenta) dias aprovadas em Plenário e um prazo suspensão de 30 dias, encerrando suas atividades em 29 de julho de 2016.\r\n\r\n4. DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n4.1 - Documentos Expedidos\r\n\r\nNº\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nEMPRESA/CARGO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n001\r\n\r\nEm 28 de outubro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM\r\n\r\nPRIMEIRO SECRETÁRIO DA ALERJ\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DO SECRETARIO DA COMISSÃO\r\n\r\n002\r\n\r\nEm 28 de outubro de 2015.\r\n\r\nDRA. JOANA DA COSTA MARTINS MONTEIRO\r\n\r\nDIREITORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RJ\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\n003\r\n\r\nEm 05 de novembro de 2015.\r\n\r\nDR. MARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\n004\r\n\r\nEm 05 de novembro de 2015.\r\n\r\nDR. MARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSolicita cópia dos Inquéritos, procedimentos (criminais e civis), processos e denúncias por lesão de PAF ou por homicídio cometido por policiais, independente de excludente de ilicitude, dentro e fora de serviço, entre 2010 e 2015, bem como a relação dos arquivados, entre outras.\r\n\r\n005\r\n\r\nEm 05 de novembro de 2015.\r\n\r\nCEL. PM ALBERTO PINHEIRO NETO\r\n\r\nCOMANDANTE GERAL DA PMERJ\r\n\r\nCópia dos Inquéritos, sindicâncias e averiguações por lesão por perfuração de armas de fogo (PAF);\r\n\r\n2 - Cópia dos Inquéritos, sindicâncias e averiguações por homicídio cometido por Policiais Militares, independente de excludente de ilicitude, dentro e fora de serviço, entre 2010 e 2015;\r\n\r\n006\r\n\r\nEm 05 de novembro de 2015.\r\n\r\nDR. FERNANDO VELOSO\r\n\r\nCHEFE DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - Cópia dos registros de ocorrência de mortes em decorrência de intervenção policial e de lesão por PAF, cometida por policial, entre 2010 a 2015, incluindo os micro-dados; 2- Cópia dos registros de autos de prisões em flagrante relativas a casos de disparo injustificado ou homicídio cometido por policiais, dentro e fora de serviço, entre 2010 e 2015; 3 - Tramitação de cada um dos processos, no período supracitado, que foram arquivados e dos que viraram inquéritos, separados por delegacia; \r\n\r\n007\r\n\r\nEm 05 de novembro de 2015.\r\n\r\nDR. FERNANDO VELOSO\r\n\r\n. \r\n\r\nCHEFE DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 -Cópia dos Inquéritos, sindicâncias e averiguações por lesão de PAF ou por homicídio cometido por policiais civis, independente de excludente de ilicitude, dentro e fora de serviço, entre 2010 e 2015.\r\n\r\n2 - Dados de consumo de munição por policial e Delegacias desde 2013.\r\n\r\n008\r\n\r\nEm 05 de novembro de 2015.\r\n\r\nDRA. JOANA DA COSTA M. MONTEIRO\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1 - Cópias dos dados, relatórios e análises sobre a letalidade policial;\r\n\r\n( A exemplo: A pesquisa sobre o impacto das UPPs nos índices de letalidade)\r\n\r\n2 - Listagem de projetos realizados pela Secretaria de Segurança voltados para a redução da letalidade violenta e seus impactos; \r\n\r\n3 - Os micro-dados dos autos de resistência ocorridos nos Estado do Rio de Janeiro entre 2010 e 2015;\r\n\r\n4 - Geo referenciamento da letalidade policial entre 2010 e 2015;\r\n\r\n009\r\n\r\nEm 05 de novembro de 2015.\r\n\r\nDES. TELMA MUSSE DIUANA\r\n\r\nCORREGEDORA DA CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA.\r\n\r\n1 - Cópia dos Inquéritos, sindicâncias e averiguações por lesão por PAF ou por homicídio cometido por policiais (civis e militares), independente de excludente de ilicitude, dentro e fora de serviço, entre 2010 e 2015;\r\n\r\n010\r\n\r\nEm 05 de novembro de 2015\r\n\r\nDES. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n-\r\n\r\nPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1 - Cópia das sentenças (criminais e civis) relativas a processos por lesão por PAF ou por homicídio cometido por policiais, independente de excludente de ilicitude, dentro e fora de serviço, entre 2010 e 2015;\r\n\r\n2 - Cópia dos pedidos de Prisão/Liberdade provisória relativos a processos por lesão por PAF ou por homicídio cometido por policiais, independente de excludente de ilicitude , dentro e fora de serviço, entre 2010 e 2015;\r\n\r\n3 - Cópia dos processos envolvendo autos de prisões em flagrante, ratificados e não ratificados, relativos a casos de lesão por PAF ou homicídio por policiais, dentro e fora de serviço, entre 2010 e 2015;\r\n\r\n011\r\n\r\nEm 05 de novembro de 2015\r\n\r\nDES. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n1 - Cópia das sentenças (criminais e civis) relativas a processos por lesão por PAF ou por homicídio cometido por policiais, independente de excludente de ilicitude, dentro e fora de serviço, entre 2010 e 2015;\r\n\r\n2 - Cópia dos pedidos de Prisão/Liberdade provisória relativos a processos por lesão por PAF ou por homicídio cometido por policiais, independente de excludente de ilicitude , dentro e fora de serviço, entre 2010 e 2015;\r\n\r\n3 - Cópia dos processos envolvendo autos de prisões em flagrante, ratificados e não ratificados, relativos a casos de lesão por PAF ou homicídio por policiais, dentro e fora de serviço, entre 2010 e 2015;\r\n\r\n012\r\n\r\nEm 05 de novembro de 2015\r\n\r\nDR. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÈRIO PÚBLICO.\r\n\r\n- A relação de mortes decorrentes de intervenção policial informadas pelo MPRJ (Ministério Público RJ) no período de 2010 a 2015. \r\n\r\n013\r\n\r\nEm 05 de novembro de 2015\r\n\r\nCEL. PM ALBERTO PINHEIRO NETO\r\n\r\nCOMANDANTE GERAL DA PMERJ\r\n\r\n1 - Dados de consumo de munição (por policial) disponíveis a partir de 2013;\r\n\r\n2 - Dados de consumo de munição por Batalhões de Polícia Militar disponíveis a partir de 2013.\r\n\r\n014\r\n\r\nEm 05 de novembro de 2015\r\n\r\nDr. RIVALDO BARBOSA \r\n\r\nDELEGADO DIRETOR DA DIVISÃO DE HOMICÍDIOS. - DH.\r\n\r\n1 - Cópia, capa a capa, do Inquérito policial do caso Eduardo de Jesus Ferreira, baleado na porta de casa no Conjunto de Favelas do Alemão, na Zona Norte do Rio, no dia 02 de abril de 2015.\r\n\r\n015\r\n\r\nEm 05 de novembro de 2015\r\n\r\nVANDERLEI RIBEIRO \r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO RIO DE JANEIRO - ASPRA\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\n016\r\n\r\nEm 12 de novembro de 2015\r\n\r\nCEL. PM ALBERTO PINHEIRO NETO\r\n\r\nCOMANDANTE GERAL DA PMERJ\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\n017\r\n\r\nEm 12 de novembro de 2015\r\n\r\nÁTILA ROQUE\r\n\r\nDIREITORDA \r\n\r\nANISTIA INTERNACIONAL\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\n018\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2015\r\n\r\nÁTILA ROQUE\r\n\r\nCHEFE DE POLICIA CIVIL\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\n019\r\n\r\nEm 18 de novembro de 2015\r\n\r\nDr. LEONARDO M. DE FARIA\r\n\r\nPRESIDENTE DO SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\n020\r\n\r\nEm 18 de novembro de 2015\r\n\r\nProfº IGNACIO CANO\r\n\r\nLABORATORIO DE AVALIAÇÃO DE VIOLÊNCIA - UERJ\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\n021\r\n\r\nEm 18 de novembro de 2015\r\n\r\nSR. FRANCISCO CHAO\r\n\r\nCHAO\r\n\r\nINSPETOR DA POLICIA CIVIL\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\n022\r\n\r\nEm 1º de dezembro de 2015\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nRELATOR DA CPI\r\n\r\nENVIA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n023\r\n\r\n1º de dezembro de 2015.\r\n\r\nAO DR. FERNANDO VELOSO\r\n\r\nCHEFE DE POLICIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1) Quais são as informações contidas nos registros de ocorrência nos casos de auto de resistência?São garantidas as informações indicadas pelo Protocolo de Bogotá? Há um balanço periódico do método/qualidade da forma do preenchimento das informações?Há uma avaliação qualitativa posterior do conteúdo das informações preenchidas?Após o aditamento dos registros de ocorrência, ocorre uma atualização dos dados já computados pela\r\n\r\nbase de dados da Polícia Civil?As informações posteriormente apuradas pelas Corregedorias (Unificada, Polícia Civil e Militar) são encaminhadas para Polícia Civil atualizar seu banco de dados?Como a Polícia Civil se relaciona os diferentes bancos de dados dos demais órgão vinculados à Secretaria de Segurança Pública?\r\n\r\n024\r\n\r\n01 dezembro de 2015\r\n\r\nDR. PAULO ROBERTO MELLO CUNHA\r\n\r\nPROMOTOR RESPONSÁVEL PELA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1 - Cópia dos IPMs (Inquérito Policial Militar), originários dos crimes militares conexos (Artigo 150 do CPM), decorrentes dos intitulados autos de resistência ocorridos no Estado do Rio de Janeiro, no período de 2010 à 2015;\r\n\r\n2 - Em não havendo informação disponível ao longo de todo período solicitado, indicar o período disponível e remeter cópias dos inquéritos disponíveis a esta Comissão Parlamentar de Inquérito;\r\n\r\n025\r\n\r\n01 dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nInforma visita da CPI ao BEP/Niterói.\r\n\r\n026\r\n\r\n01 dezembro de 2015.\r\n\r\nCEL. PM ALBERTO PINHEIRO NETO\r\n\r\nC/C TEN.CEL. MURILO SÉRGIO DE MIRANDA ANGELOTTI\r\n\r\nCOMANDANTE DA PMERJ E DO BEP\r\n\r\nInforma visita da CPI ao BEP/Niterói.\r\n\r\n027\r\n\r\n02 dezembro de 2015.\r\n\r\nCEL. PM ALBERTO PINHEIRO NETO\r\n\r\nC/C CEL. PM VICTOR YUNES\r\n\r\nCOMANDANTE GERAL DA PMERJ.CORREGEDOR INTERNO DA PMERJ.\r\n\r\nSOLICITO sejam encaminhadas as fichas funcionais dos policiais do 41º BPM - Irajá, envolvidos na morte dos 5 jovens em Costa Barros, no último final de semana.\r\n\r\n028\r\n\r\n02 dezembro de 2015.\r\n\r\nCEL. PM ALBERTO PINHEIRO NETO\r\n\r\nC/C CEL. PM VICTOR YUNES\r\n\r\nCOMANDANTE GERAL DA PMERJ\r\n\r\nC/C CORREGEDOR INTERNO DA PMERJ.\r\n\r\nSOLICITA a gravação (áudio) das viaturas policiais, no dia 28.11.2015. Favela da Lagartixa.\r\n\r\n029\r\n\r\n07 dezembro de 2015.\r\n\r\nCEL. PM ALBERTO PINHEIRO NETO\r\n\r\nC/C CEL. PM VICTOR YUNES\r\n\r\nCOMANDANTE GERAL DA PMERJ\r\n\r\nC/C CORREGEDOR INTERNO DA PMERJ.\r\n\r\nCONVOCO o MAJ. PM MOISÉS PINHEIRO SANDEMBERG (5ª CPA) e CAP PM DANIEL FLORENTINO DE MOURA (41ºBPM), atualmente lotados na DGP, \r\n\r\n030\r\n\r\n07 dezembro de 2015.\r\n\r\nDR. ANDRÉ LUIZ MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\n031\r\n\r\n07 dezembro de 2015.\r\n\r\nDR. FÁBIO AMADO\r\n\r\nCOORDENADOR DO NÙCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\n032 -\r\n\r\n032 - A\r\n\r\n09 dezembro de 2015.\r\n\r\n09 dezembro de 2015.\r\n\r\nCEL. PM ALBERTO PINHEIRO NETO\r\n\r\nDep. MARCELO FREIXO\r\n\r\nCOMANDANTE GERAL DA PMERJ\r\n\r\nRELATOR DA CPI\r\n\r\nSOLICITA a gravação (áudio) das viaturas policiais, no dia 28.11.2015. Favela da Lagartixa\r\n\r\nENCAMINHA DOCS.\r\n\r\n033\r\n\r\n10 dezembro de 2015.\r\n\r\nDR. SÉRGIO WILLIAM SILVA MIANA\r\n\r\nDIRETOR DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\n034\r\n\r\n10 dezembro de 2015.\r\n\r\nDR. SÉRGIO SIMONSEN\r\n\r\nDIRETOR DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO. \r\n\r\nCONVITE\r\n\r\n035\r\n\r\n10 dezembro de 2015\r\n\r\nSR. MICHEL MISSI\r\n\r\nPROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERALD O RIO DE JANEIRO - UFRJ.\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\n036\r\n\r\n15 dezembro de 2015.\r\n\r\nCEL. PM ALBERTO PINHEIRO NETO\r\n\r\nCOMANDANTE GERAL DA PMERJ\r\n\r\nREITERA SOLICITAÇÃO.1 - Cópia dos inquéritos, sindicâncias e averiguações por lesão por perfuração de armas de fogo (PAF);\r\n\r\n2 - Cópia dos inquéritos, sindicâncias e averiguações por homicídio cometido por Policiais Militares, independente de excludente de ilicitude, dentro e fora de serviço, entre 2010 e 2015;\r\n\r\n037\r\n\r\n15 dezembro de 2015.\r\n\r\nCEL. PM ALBERTO PINHEIRO NETO\r\n\r\nCOMANDANTE GERAL DA PMERJ\r\n\r\n1 - Dados de consumo de munição (por policial) disponíveis a partir de 2013;\r\n\r\n2 - Dados de consumo de munição por Batalhões de Polícia Militar disponíveis a partir de 2013.\r\n\r\n038\r\n\r\n02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDR. SÉRGIO WILLIAN SILVA MIANA\r\n\r\nDIRETOR DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI\r\n\r\n- Cópia integral dos laudos periciais referentes aos registros de ocorrência de mortes em decorrência de intervenção policial e de lesão por PAF, cometida por agente policial, entre 2010 e 2015, incluindo os micro-dados;\r\n\r\n2 - Cópia integral dos laudos periciais referentes a registros de ocorrência relativos a casos de disparo injustificado ou homicídio cometido por policiais, dentro e fora de serviço, no período compreendido entre 2010 e 2015; \r\n\r\n039\r\n\r\n02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDR. REGINALDO FRANKLIN PEREIRA \r\n\r\nDIRETOR DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO\r\n\r\n1 - Cópia integral dos laudos de exame cadavérico referentes aos registros de ocorrência de mortes em decorrência de intervenção policial, entre 2010 e 2015;\r\n\r\n2 - Cópia integral dos laudos de exames de corpo de delito referentes a registros de ocorrência relativos a casos de lesão por PAF, cometida por agente policial ou homicídio cometido por policiais, dentro e fora de serviço, no período compreendido entre 2010 e 2015; \r\n\r\n040\r\n\r\n03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nSR. NILO BATISTA\r\n\r\nADVOGADOS E ASSOCIADOS\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\n041\r\n\r\n03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDR. SÉRGIO WILLIAM SILVA MIANA \r\n\r\nDIRETOR DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\n042\r\n\r\n17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDR. SÉRGIO WILLIAM SILVA MIANA \r\n\r\nDIRETOR DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\n043\r\n\r\n17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDR. REGINALDO FRANKLIN PEREIRA\r\n\r\nDIRETOR DO \r\n\r\nDIRETOR DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO. \r\n\r\nCONVITE\r\n\r\n044\r\n\r\n17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nRELATOR DA CPI\r\n\r\nEncaminha documentos.\r\n\r\n045\r\n\r\n18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDRA. DENISE GONÇALVES DE MORAES RIVERA\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\n046\r\n\r\n23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nAO DR. FERNANDO VELOSO \r\n\r\nc/c DR. REGINALDO F. PEREIRA\r\n\r\nCHEFE DE POLICIA CIVIL c/c INSTITUTO MÉDICO LEGAL\r\n\r\nSolicita autorização para a participação do Dr. REGINALDO FRANKLIN PEREIRA, Diretor do INSTITUTO MÉDICO LEGAL.\r\n\r\n047\r\n\r\n24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nRELATOR DA CPI\r\n\r\nENCAMINHA DOCS.\r\n\r\n048\r\n\r\n25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDR. PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\nPROMOTOR DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\n049\r\n\r\n25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nSR. MICHEL MISSI\r\n\r\nPROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ.\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\n050\r\n\r\n09 de março de 2016.\r\n\r\nCEL PM EDISON DUARTE\r\n\r\nC/C Ten. Cel. PM Fernando C. Derenusson\r\n\r\nCOMANDANTE GERAL DA PMERJ\r\n\r\nChefe do Núcleo Central de Psicologia\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nDiretoria Geral de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n051\r\n\r\n09 de março de 2016.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO VERANI\r\n\r\nREPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO “JUÍZES PARA DEMOCRACIA”\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\n052\r\n\r\n10 de março de 2016.\r\n\r\nCEL PM EDISON DUARTE\r\n\r\nCOMANDANTE GERAL DA PMERJ\r\n\r\nA relação nominal, discriminando por Batalhão, mês a mês, dos policiais militares que receberam a gratificação que premiava o policial que conseguisse reduzir o índice de criminalidade, de 2010 à 2015.\r\n\r\n053\r\n\r\n10 de março de 2016.\r\n\r\nDR. PAULO ROBERTO MELLO CUNHA\r\n\r\nPROMOTOR RESPONSÁVEL PELA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSolicita cópia dos autos de resistências em tramitação na Auditoria Militar, conforme solicitação verbal. \r\n\r\n054\r\n\r\n10 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nRELATOR DA CPI\r\n\r\nENCAMINHA DOCS.\r\n\r\n055\r\n\r\n22 de março de 2016.\r\n\r\nTEN.CEL. PM FERNANDO DENERUSSON\r\n\r\nChefe do Setor do Psicologia da PMERJ\r\n\r\nSolicita o trabalho completo, realizado pelo Setor de Psicologia sobre o uso da força policial,\r\n\r\n056\r\n\r\n22 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\nVice-Presidente da CPI\r\n\r\nINFORMA VISITA \r\n\r\n057\r\n\r\n22 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO \r\n\r\nRELATOR DA CPI\r\n\r\nINFORMA VISITA \r\n\r\n058\r\n\r\n22 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS \r\n\r\nMEMBRO DA CPI\r\n\r\nINFORMA VISITA \r\n\r\n059\r\n\r\n22 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nMEMBRO DA CPI\r\n\r\nINFORMA VISITA \r\n\r\n060\r\n\r\n22 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n.\r\n\r\nMEMBRO DA CPI\r\n\r\nINFORMA VISITA \r\n\r\n061\r\n\r\n22 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMEMBRO DA CPI\r\n\r\nINFORMA VISITA \r\n\r\n062\r\n\r\n29 de março de 2016.\r\n\r\nSR. MICHEL MISSI\r\n\r\nPROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ.\r\n\r\nCONVITE \r\n\r\n063\r\n\r\n05 de abril de 2016\r\n\r\nDRA. SANDRA CARVALHO\r\n\r\nONG JUSTIÇA SOCIAL\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\n064\r\n\r\n05 de abril de 2016\r\n\r\nDRA. BEATRIZ AFFONSO\r\n\r\nCENTRO PELA JUSTIÇA E O DIREITO INTERNACIONAL\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\n065\r\n\r\n06 de abril de 2016\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nRELATOR DA CPI\r\n\r\nENCAMINHA DOCS\r\n\r\n066\r\n\r\n13 de abril de 2016\r\n\r\nDR. FERNANDO VELOSO\r\n\r\nCHEFE DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCHEFE DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOs números dos inquéritos instaurados, os códigos das delegacias de origem e data de sua instauração, referentes a todos os autos de resistência registrados no Estado do Rio de Janeiro no período 2007-2015;\r\n\r\n2 - Cópia dos inquéritos por meio digital referente a resposta do OFICIO/PCERJ/1201/30/2016.\r\n\r\n067\r\n\r\n13 de abril de 2016\r\n\r\nDES. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO.\r\n\r\n1 - Os dados referentes à tramitação de todos os processos de homicídios (dolosos, culposos, tentativas e “autos de resistência” e demais inclusive art.23) tombados no TJ desde 02 de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2015. Especialmente das seguintes variáveis: serventia, número do processo, data da distribuição, data do delito, tipo de pedido do MP, número do inquérito policial ou outro registro que tenha dado origem ao processo, delegacia \r\n\r\nde origem do inquérito, bem como, o último andamento, data de recebimento da denúncia, assuntos, código do assunto principal, assunto principal, classe processual, peças de origem, última sentença especificando a data e o tipo de sentença.\r\n\r\n068\r\n\r\n20 de abril de 2016\r\n\r\nFERNANDO VELOSO\r\n\r\nCHEFE DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1 - Cópia integral dos laudos de exame cadavérico referentes aos registros de ocorrência de mortes em decorrência de intervenção policial, entre 2010 e 2015;\r\n\r\n2 - Cópia integral dos laudos de exames de corpo de delito referentes a registros de ocorrência relativos a casos de lesão por PAF, cometida por agente policial ou homicídio cometido por policiais, dentro e fora de serviço, no período compreendido entre 2010 e 2015; \r\n\r\n069\r\n\r\n20 DE ABRILD E 2016\r\n\r\nCEL. PM EDISON DUARTE\r\n\r\nCOMANDANTE GERAL DA PMERJ\r\n\r\n1 - Cópia integral dos procedimentos instaurados, inquéritos, sindicâncias e averiguações por lesão por perfuração de armas de fogo (PAF);\r\n\r\n2 - Cópia integral dos procedimentos instaurados, inquéritos, sindicâncias e averiguações por homicídio cometido por Policiais Militares, independente de excludente de ilicitude, dentro e fora de serviço, entre 2010 e 2015;\r\n\r\n070\r\n\r\n11 de maio de 2016\r\n\r\nDR. FÁBIO UCHOA\r\n\r\nJUIZ VOGAL DA VIGÉSIMA CÂMARA CIVEL DO TJERJ\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\n071\r\n\r\n11 de maio de 2016\r\n\r\nDR. ALEXANDRE TEMISTOCLES\r\n\r\nPROMOTOR DA JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DA 1ª CENTRAL DE INQUERITO\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\n072\r\n\r\n18 de maio de 2016\r\n\r\nDRA. JOANA DA COSTA MARTINS MONTEIRO\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RJ\r\n\r\n1 - O resultado do cruzamento dos dados sobre as mortes de policiais em serviço e o número de vítimas de Autos de Resistência.\r\n\r\n2 - A relação entre as localidades onde os policiais mais morrem e onde mais matam, conforme pedido realizado durante a reunião da CPI sobre Autos de Resistência da qual V.Sª participou. \r\n\r\n073\r\n\r\n18 de maio de 2016\r\n\r\nDRA. GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA, \r\n\r\n6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA CIDADANIA - CAPITAL \r\n\r\nEnvio do Termo de Ajuste de Conduta - TAC, firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Governo do Estado, que prevê o incremento de investimentos na segurança pública, especialmente na Polícia Militar, \r\n\r\n074\r\n\r\n18 de maio de 2016\r\n\r\nCEL PM EDISON DUARTE\r\n\r\nCOMANDANTE GERAL DA PMERJ\r\n\r\nRelatório sobre as UPP e os seis eixos temáticos elaborados sob a responsabilidade do tenente-coronel PM Batista.\r\n\r\n075\r\n\r\n18 de maio de 2016\r\n\r\nDR. JOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nConvite\r\n\r\n076\r\n\r\n18 de maio de 2016\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nRELATOR DA CPI\r\n\r\nENCAMINHA DOCS.\r\n\r\n077\r\n\r\n18 de maio de 2016\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nRELATOR DA CPI\r\n\r\nENCAMINHA DOCS.\r\n\r\n078\r\n\r\n24de maio de 2016\r\n\r\nDR. SÉRGIO WILLIAM SILVA MIANA\r\n\r\nDIRETOR DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI\r\n\r\n1 - A arma, na situação em que se encontrava no momento da perícia, poderia ter produzido os disparos?\r\n\r\n2 - O defeito apresentado na arma tem característica proposital ou acidental?\r\n\r\n3 - Os estojos arrecadados no mesmo Registro de Ocorrência, do mesmo calibre do revólver, foram percutidos por esta arma nas condições em que se apresentavam?\r\n\r\n4 - Outras considerações a critério do perito.\r\n\r\n079\r\n\r\n1 de junho de 2016\r\n\r\nAO \r\n\r\nDR. MARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nPROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nCONVITE PARA O Dr. ALEXANDRE TEMISTOCLES\r\n\r\n080\r\n\r\n21 de junho de 2016\r\n\r\nDRA. JOANA DA COSTA MARTINS MONTEIRO\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RJ\r\n\r\nSolicitou Cópias dos dados, relatórios e análises sobre a letalidade policial;\r\n\r\n2 - Listagem de projetos realizados pela Secretaria de Segurança voltados para a redução da letalidade violenta e seus impactos; \r\n\r\n081\r\n\r\n22 de junho de 2016.\r\n\r\nDR. SÉRGIO WILLIAM SILVA MIANA\r\n\r\nDIRETOR DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI.\r\n\r\nSolicitou os Laudos das Perícias de Local e das Perícias das Armas , referentes aos Registros de Ocorrência dos Autos de Resistência de 2010-2015.\r\n\r\n082\r\n\r\n22 de junho de 2016.\r\n\r\nDR. FERNANDO VELOSO \r\n\r\nCHEFE DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutos de Exame Cadavérico, referentes aos Registros de Ocorrência dos Autos de Resistência de 2010-2015. \r\n\r\n23de junho de 2016\r\n\r\nDR. MARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nC/C DR. ALEXANDRE TEMÍSTOCLES\r\n\r\nPROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nFaz convite\r\n\r\nOfício CIRC/CPI nº 01\r\n\r\n29 de março de 2016\r\n\r\nDEPUTADOS MEMBROS DA CPI. \r\n\r\nRef.: Informa visita ao ICCE e IML\r\n\r\nOfício CIRC/CPI nº 02\r\n\r\n09 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADOS MEMBROS DA CPI. \r\n\r\nRef.: Informa visita à Policia Civil.\r\n\r\n4.2- Documentos recebidos\r\n\r\n01 - Of. CIntPM/7486/2015, de 16 de novembro de 2015. Assinado pelo Cel.PM VICTOR DE SOUZA YUNES, Corregedor Interno da PMERJ, Ref.: of. CPI 05/2015.\r\n\r\n1.1 - OF.PMERJ/GCG nº 0229, de 01.02.2016. Assinado pelo CEL. PM VICTOR DE SOUZA YUNES (MAJ. TATIANA), em resposta ao Of.CE 05/15, constando de informações sobre os seguintes batalhões: 10º, 11º, 12º, x, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 23º, 24º, 25º, 26º, 27º, 28º, 29º, 30º, 31º, 32º, 33º, 34º, 35º, 36º, 37º, x, 39º, 40º, 41º, DGP, PPM-Olaria, PPM - Cascadura, Centro de fisiatria CFR, Diretoria de Finanças, CGC e CPAM (03 pilhas).\r\n\r\n02 - OF. 011386-1404/2015 - de 01 de dezembro de 2015, do Delegado de Polícia da COINPOL (CORREGEDORIA)/CENTRO, para CPI DOS AUTOS DE RESISTÊNCIA, ref. 01/ALERJ/CPI/07/2017, assinado por Adriana Pereira Mendes, Corregedor. Planilha elaborada pelo Setor Cartorário da Corregedoria.\r\n\r\n03 - Oficio nº 157/2015/CSP/CNMP, de 23 de novembro de 1215, ref.: Oficio CPI nº 12/2015, assinado pelo Conselheiro ANTONIO PERERIA DUARTE, Presidente da Comissão de Sistema Prisional, controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública.\r\n\r\n04 - Oficio GPGJ nº 613, de 26 de novembro de 2015, Ref: Oficio CPI N º 04/2015, assinado por Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, Procurador-Chefe de Justiça, com mídia digital identificada com iniciais SRMAR-RJ.\r\n\r\n05 - Of. ISP/PRE.P Nº 263/2015 , de 07 de dezembro de 2015, assinado por JOANA DA COSTA MARTINS MONTEIRO, Diretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública, em resposta ao Oficio CPI nº 08/2-2015. Anexo uma mídia, identificada com' DADOS CPI”.\r\n\r\n06- OF. SESEG/CGU nº 5004/2015, de 23 de novembro de 2015, assinada pela Dra. TELMA MUSSE DIUANA , Corregedora Geral, em resposta ao OF. CPI nº 09/2015.\r\n\r\n07 - Oficio nº 001/2ª PJ/AJMERJ/2016, de 12.01.2016, em resposta ao OF. CPI 24/15, da 2ª Promotoria de Justiça Junto à Promotoria da Justiça Militar.\r\n\r\n08 - Oficio PRES/DINFO/ADM nº 08/2106, Protocolo nº 2015-199411, Ref. OF CPI n° 10 e 11 - Resolução 138/2015. Assinado pela Dra. MARIA TEREZA DONATTI, Juíza de Direito Auxiliar da Presidência.\r\n\r\n09 - Of. PMERJ/CGC nº 0529/2016, em 22.02.16, em resposta ao OF. CPI nº 32/2015, assinado por VICTOR DE SOUZA YUNES - Chefe de Gabinete do CMT Geral. “Áudio da viatura, acionada para atender ao chamado de resgate, que resultou na morte dos 5 jovens de Costa Barros”, com 01 mídia.\r\n\r\n10 - Of. PMERJ/CGC nº 0533/2016, de 23.03.16, em resposta ao OF. CPI 27, assinado por VICTOR DE SOUZA YUNES - Chefe de Gabinete do CMT Geral. “Informações prestadas pelo 41 º BPM”.\r\n\r\n11 - Controle Interno 023943-1510/2016, de 18.02.16, enviado por Paulo Roberto Madeira, assinado por Sérgio Willian Silva Miana, Diretor do ICCE, em resposta ao OF. CPI Nº 38.\r\n\r\n12 - PESQUISA realizada pelo Núcleo Central de Psicologia a PMERJ, entregue pelo TEN.CEL. PM Fernando Denerusson, por ocasião da convocação à CPI DIA 17.03.16, constando o EMG - PROGRAMA de controle do uso da força e armas de fogo, PROGRAMA de Capacitação e Gestão do Uso da Força Policial, e Instrução Normativa PMERJ/EMG-PM3 n 44.\r\n\r\n13 - CONTROLE DE PROCESSOS E DOCUMENTOS - SERVIÇO PÙBLICO ESTADUAL - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Da : Chefia de Gabinete-PCERJ. Dr. Fernando Vila Pouca de Sousa. Para: ALERJ. OFICIO/PCERJ/1201/30/2016, de 31 de março de 2016. Ref.: OFICIO CPI nº 06/2015 e CPI nº 23/2016 (COM MIDIA).\r\n\r\n14 - 39/ 1201/ 2016 - da Chefia de Polícia Civil.COMPLEMENTAÇÃO AOS OFÍCIOS 06, 23 e 66 - CPI, encaminhado por GISÉLIA MIRANDA - DATADO EM 18.04.16. INFORMA QUE JÁ FOI RESPONDIDO ANTERIORMENTE.\r\n\r\n15 - OFICIO/PCERJ/0047/1201/2016 - CHEFIA DE GABINETE/PCERJ, em resposta ao OFICIO CPI nº 55/2016, na verdade é o 66, de 03 de maio de 2016. Assinado por GISELIA MIRANDA, Delegada de Policia, Assessora Técnica Especial/PCERJ - MAT. 871.609-4.\r\n\r\n16 - O. PMERJ/GCG nº 1239/2016., datado 18 de maio de 2016. DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA/POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Assinado pelo CEL PM VICTOR DE SOZUA YUNES, Chefe de Gabinete do CMT Geral. Em resposta ao OF CPI 69. COM MÍDIA.\r\n\r\n17 - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÙBLICA, ISP/RJ/PRE.P nº 80/216. Assinado por Dra. Joana da C. M. Monteiro, em resposta ao OF. CPI 72/16, sem mídia.\r\n\r\n18 - OF. PMERJ/GCG 1318/16, em 25 der maio de 2016, do Cel Pm Victro de Souza Yunes, Chefe de Gabinete do Comando Geral, em resposta ao UOP 01/ALERJ/CPI/74/2016.\r\n\r\n19 - OF. 063132-15/2016, do Dr. SERGIO WILLIAN SILVAMIANA, Diretor do ICCE, em resposta ao OF CPI nº 78/2015, de 1ª de junho de 2016. Informa que o objeto da solicitação corre sob segredo de justiça.\r\n\r\n20 - Ofício 6ª PJCID nº 275/2016, de 31 de maio de 2016, da Dra. LIANA BARROS CARDOZO, Promotora de Justiça, em resposta ao OF CPI nº 73 (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC).\r\n\r\n21 - OF. PMERJ/CGC Bº 1318/2016, de 25 de maio de 2016, assinado pelo Cel.Pm VICTOR DE SOUZA YUNES, Chefe de Gabinete do CG, em resposta ao OF. CPI 74/16, sobre o relatório das UPPs.\r\n\r\nINTRODUÇÃO\r\n\r\nO auto de resistência é um procedimento administrativo criado para evitar que policiais envolvidos em homicídios sejam autuados e presos em flagrante. Este instrumento parte do pressuposto da legítima defesa do agente e da resistência da vítima em situações de confronto. De 1969 a 1996, esses casos estiveram sob a tutela da Justiça Militar. Em uma pesquisa sobre os autos de resistência registrados entre 1993 e 1995, verificou-se que 98% dos inquéritos foram arquivados a pedido do Ministério Público e aceitos sem contestação pelos membros do Judiciário. A mesma pesquisa constatou que, nesse período, a Polícia Militar do Rio de Janeiro foi responsável por mais mortes que todas as polícias dos Estados Unidos juntas. Dez anos depois o índice de arquivamento de casos de autos de resistência subiu para 99,2% enquanto a polícia fluminense continuava matando mais que o somatório das mortes de toda a polícia norte-americana. Atualmente, no Rio de Janeiro, uma em cada dez pessoas assassinadas foi morta pela polícia.\r\n\r\nO perfil das vítimas de autos de resistência, em regra, mantém-se o mesmo desde a sua criação. São homens jovens, negros, pobres, moradores de favelas e periferias. Quase o mesmo perfil dos policiais. É preciso lembrar que o grande número de homicídios praticados por esses agentes no estado do Rio de Janeiro antecede a criação dos autos de resistência, bem como extrapola a esfera estritamente policial em termos de responsabilização. Fala-se muito da polícia sem que sejam problematizadas as participações de outros atores no problema, como é o caso do Ministério Público e do Poder Judiciário, sobretudo em relação aos arquivamentos dos inquéritos. Além disso, os inúmeros problemas enfrentados no âmbito das investigações costumam ser menosprezados ou esquecidos em favor da versão policial acerca da resistência que deu causa à morte. Final mente, é preciso enfatizar que o grande número de autos de resistência conta com ampla legitimação social, sejam aqueles nos quais de fato os policiais agiram em legítima defesa, sejam aqueles em que existem fortes indícios de execução, camuflada de ação legítima. O imaginário social no qual os autos de resistência são percebidos como mera externalidade da atividade policial, por sua vez, deve-se em muito à ação da mídia. Mais especificamente à maneira superficial e sensacionalista com que trata os casos, não raro, promovendo a criminalização das vítimas.\r\n\r\nDiante de um contexto que pouco mudou em quase 50 anos, esta Comissão Parlamentar de Inquérito se formou com fito de investigar possíveis distorções no âmbito da apuração, processamento e julgamento dos casos de autos de resistência. Para tanto, não foram poucas as dificuldades enfrentadas no curso da CPI, sobretudo no que tange à obtenção dos dados solicitados às mais diferentes esferas do poder público. Nesse sentido, chama atenção o fato de que pudemos contar com pronta resposta das polícias militar e civil, que, fora alguns problemas de ordem prática, se mantiveram solícitas. Entretanto, não podemos dizer o mesmo a respeito do Tribunal de Justiça e do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Tais instituições, consagradas à defesa do Estado Democrático de Direito, demonstraram pouca afeição à transparência e contribuíram com dados extremamente precários diante das inúmeras solicitações desta Comissão.\r\n\r\nDurante as audiências ocorridas entre novembro de 2015 e junho de 2016, ouvimos representantes da sociedade civil, entre eles pesquisadores da universidade, representantes de organizações não governamentais de defesa dos direitos humanos e diversos familiares de vítimas. Também escutamos entidades de classe que representavam peritos, praças e psicólogos da polícia. Convocamos representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do Instituto Médico Legal, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli, do Instituto de Segurança Pública, da Polícia Militar e Civil, além do próprio Secretário de Segurança Pública. Entre esses diferentes perfis, uma única unanimidade: os autos de resistência, como se apresentam atualmente, constituem um problema para a sociedade fluminense.\r\n\r\nPara identificar as causas desse problema, este relatório também mobilizou, além dos depoimentos e documentos solicitados, uma série de fontes complementares, sistematizando um conjunto de informações acumulado ao longo dos últimos 30 anos. Visando fornecer o diagnóstico mais completo possível, este relatório foi organizado em capítulos que dão conta do contexto histórico dos autos de resistência; da análise estatística dos dados brutos fornecidos pelas autoridades públicas; das características e padrões dos casos de autos de resistência; da atuação de investigadores e peritos; do papel do Ministério Público; da ação do Poder Judiciário; e da análise de alguns casos emblemáticos de autos de resistência. Ao final, procuramos oferecer propostas concretas de políticas públicas, ações legislativas e procedimentos a serem adotados pelas mais diversas esferas de forma a gradativamente minimizar o problema dos autos de resistência.\r\n\r\nEsperamos que este relatório ofereça ao poder público e à sociedade uma oportunidade de reflexão e que também aponte caminhos para a solução do problema. A devida apuração, processamento e julgamento dos autos de resistência contribuem para a defesa do cidadão, para o resguardo do bom policial e para a consolidação das instituições democráticas. É dever, portanto, de todos os grupos, instituições e organizações citados neste relatório contribuírem para a mudança de um cenário que, há décadas, só tem como fato novo novas mortes.\r\n\r\nCAPÍTULO 1:\r\n\r\nCONTEXTO HISTÓRICO DOS AUTOS DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nIntrodução\r\n\r\nNo dia 14 de novembro de 1969 foi lavrado o primeiro auto de resistência do estado do Rio de Janeiro. Arlindo Rodrigues Coelho foi alvejado pelo policial civil Mariel Araújo Moryscotte de Mattos e veio a falecer no hospital Miguel Couto, para onde foi levado pelo próprio policial. Segundo consta no auto, Arlindo foi surpreendido quando tentava roubar um automóvel na Lagoa, tendo sido repelido por Mariel “com o emprego dos meios necessários, sacando de minha arma e disparando-a em sua direção, à medida que do auto me aproximava”. No laudo de exame cadavérico, constavam quatro orifícios de entrada de projétil: dois no tórax, um no rosto e outro nas costas, na altura da clavícula. A perícia local constatou que esses disparos foram efetuados a uma distância de aproximadamente dois metros. Em 1982, após 13 anos de inúmeras baixas para cumprimento de diligências requisitadas pelo Ministério Público, o processo foi arquivado a pedido de um dos muitos promotores que passaram pelo caso. Na folha 586 do processo lia-se:\r\n\r\nInútil insistir na apuração dos fatos, que distam de 1969. Inclusive, Mariel, o policial, já morreu assassinado após tornar-se perigoso meliante.\r\n\r\nPelo arquivamento.\r\n\r\nO problema dos autos de resistência\r\n\r\nO chamado “auto de resistência” é um procedimento administrativo no qual se registram mortes de civis por policiais e que tem a finalidade de salvaguardar o agente de uma prisão em flagrante. Esse instrumento parte da presunção de suposta resistência por parte das vítimas e da legítima defesa por parte do agente. Uma vez lavrado o auto de resistência, as circunstâncias devem ser apuradas no inquérito policial, a cargo da Polícia Civil, que precisa ser remetido ao Ministério Público em 30 dias para apreciação, suscitando pedido de arquivamento ou denúncia. Contudo, a presunção de legítima defesa pode contribuir para eventual ocultação de casos de homicídios praticados por agentes das forças policiais, caso as investigações não sejam conduzidas adequadamente.\r\n\r\nDesta forma, para que o auto de resistência seja, efetivamente, a garantia de proteção do bom agente policial que em legítima defesa, mata alguém, é imprescindível que a apuração dos fatos seja imparcial e cumpra todas as exigências legais e diligências necessárias, com vistas à elucidação da verdade dos fatos nos autos do inquérito e do eventual processo. Para tanto, o papel da apuração em sede de inquérito policial (polícia civil), inquérito criminal (Ministério Público) ou até mesmo no âmbito da ação penal (Poder Judiciário) é de suma importância, tendo cada um dos órgãos com as referidas atribuições sua parcela de responsabilidade no êxito ou no fracasso deste sistema.\r\n\r\nEm razão do aumento expressivo do número de autos de resistência observado entre os anos de 2013 e 2015, e por fatos notórios de fraude processual em que agentes policiais forjam supostas resistências com vistas à simulação de eventual legítima defesa em sua conduta, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro criou esta CPI.\r\n\r\nPara compreender as razões que ensejam esse preocupante contexto, é necessário retroceder no tempo, em momentos anteriores à existência dos autos de resistência, com vistas à análise das bases históricas deste grave quadro.\r\n\r\nEstado, polícia e execuções\r\n\r\nCompreender o tema dos autos de resistência implica interpelar uma longa tradição histórica de homicídios praticados pelas forças policiais do Rio de Janeiro. Muito embora, em seu exame, seja possível retroceder até o período colonial, foi com a ascensão de Vargas ao poder, em 1930, que as forças policiais adquiriram novo status e centralidade na contenção das populações urbanas. O marco dessa transformação se dá em 1933, com a criação da então chamada Polícia Especial. De acordo com Márcia Regina da Costa,\r\n\r\nNo ano de 1933, a Delegacia Especial criou no Rio de Janeiro e posteriormente em São Paulo uma tropa de elite para viabilizar suas ações de repressão. Essa tropa de elite denominou-se “Polícia Especial” (PE) e funcionava como uma verdadeira tropa de choque a ser utilizada em momentos especiais, e também foi o braço armado da Delegacia de Ordem Política e Social (D.O.P.S). A ação policial passou a incorporar a tortura, a execução e a prisão ilegal como técnicas comuns de atuação.\r\n\r\nA Polícia Especial teve atuação de destaque durante o Estado Novo, sobretudo na perseguição, tortura e eliminação de opositores políticos, mas também contra as camadas populares, especialmente os “vadios”, mendigos, prostitutas e ladrões. Alguns de seus integrantes, que fizeram reputação durante o regime autoritário de Vargas, viriam a integrar, em 1958, um grupo de elite da Polícia Estadual - que mais tarde viria a se tornar nossa atual Polícia Civil - chamado Serviço de Diligências Especiais. O SDE, como também era conhecido, foi criado pelo então Chefe de Polícia do Distrito Federal, o então Coronel Amaury Kruel, para responder a uma demanda da Associação Comercial do Rio de Janeiro, que pressionava para que o Estado coibisse os assaltos na cidade.\r\n\r\nCosta (2014) também afirma que em 1958 a Associação Comercial, alarmada pelo alto número de assaltos e argumentando que a cidade estava “infestada” de \"marginais\", exigiu medidas duras do então chefe da polícia. O Serviço de Diligências Especiais veio atender a esta demanda e contou com a nefasta permissão de “caçar bandido à bala”. A ação desse grupo de policiais resultou em extorsão, centralização das “caixinhas” do jogo do bicho, prostituição e consumo de drogas, entre outras atividades criminais.\r\n\r\nSegundo aval do próprio chefe de polícia, o grupo dispunha de “carta branca” para agir, dentro ou fora da lei, de forma a “limpar a cidade”. À época, o coronel Kruel chegou a afirmar que, se fosse necessário, autorizaria “o extermínio puro e simples dos malfeitores”. As inúmeras execuções levadas a cabo pelo grupo, fez com que a imprensa passasse a chamá-lo de “Esquadrão da Morte”, inaugurando uma terminologia que perdura até os dias de hoje. Em 1959, o detetive Eurípides Malta foi denunciado como o primeiro chefe do Esquadrão da Morte. A trajetória de violência do SDE chegou ao fim em 1959, após o assassinato de um motorista da TV Tupi, caso de grande repercussão na imprensa nacional.\r\n\r\nCom a diluição do Serviço de Diligências Especiais, seus policiais foram realocados em outros departamentos. Mais tarde, muitos deles vieram a compor a famigerada Invernada de Olaria, grupo criado pelo então governador Carlos Lacerda, em 1962, e subordinado ao Departamento Estadual de Segurança Pública da Guanabara. Os membros da Invernada de Olaria não só executavam possíveis criminosos, como também aterrorizavam moradores do subúrbio e da Baixada Fluminense, com emprego de espancamentos, tortura, extorsões e assassinatos. Muitas execuções se davam por afogamento nos rios Guarda e Guandu. Em 07 de novembro de 1964, o jornal Correio da Manhã dedicava uma longa reportagem sobre as ações da Invernada:\r\n\r\nEspecialidade: a Invernada de Olaria foi criada para agir de modo arbitrário, acima dos diversos setores e jurisdições do Departamento Estadual de Segurança Pública. Atuando como força de choque, lembra a antiga DGI, dos tempos do Estado Novo, espécie de brigada com a missão de “preservar a lei e a ordem” na base da violência e do terror por toda cidade. Em Olaria eles são especialistas nos espancamentos e nas torturas a que submetem os presos. Muitas mortes são creditadas à Invernada, inclusive através de afogamentos nos rios da Guarda e Guandu.\r\n\r\nEntusiasmo: o sr. Carlos Lacerda nunca ignorou as atividades da Invernada, dedicando-lhe até certa consideração porque - costuma lembrar aos amigos na tentativa de justificar as atrocidades - “com a invernada eu sei que posso contar”. E na primeira oportunidade readmitiu os detetives desligados da Polícia por haverem participado dos espancamentos, torturas e assassinatos em Olaria. Seu Secretário de Segurança, coronel Gustavo Borges, é outro entusiasta dos métodos da Invernada e disso não faz segredo. Este entusiasmo ele o levou ao ponto de aparelhar outra dependência no Alto da Boa Vista, em quase tudo semelhante à de Olaria. A principal diferença é que nesta faz muito frio. O local é privilégio dos adversários políticos do governador, agora também dos proscritos de 1º de abril.\r\n\r\nDedicação: longa é a lista das pessoas submetidas às torturas na Invernada. Nela figuram, inclusive, marginais. Os suplícios empregados pela polícia motivaram a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que funcionou na Assembléia Legislativa sob a presidência do deputado José Bonifácio, de fevereiro a abril de 1963. Os fatos revelados na CPI - a mesma que apurou o afogamento de mendigos no Rio da Guarda pelas mãos da polícia - esses fatos levaram à demissão de dois dos principais carrascos: o detetive Felipe Matias Altério (o “Felipão”) e João Martinho Neto (cunhado do delegado Cecil Borer). Eram chefe e subchefe da Invernada, e por se haverem apresentado como voluntários para “defender” o sr. Carlos Lacerda, durante o movimento militar de 1º de abril, reconquistaram a confiança do chefe que os fez retornar aos quadros da Polícia.\r\n\r\nNo mesmo ano em que a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os espancamentos, torturas e assassinatos da Invernada de Olaria levaram à expulsão temporária de dois detetives, o coronel Gustavo Borges, Secretário de Segurança do Estado da Guanabara, encomendou um estudo a respeito de situações que envolvessem resistência à ordem legal de prisão. Seu objetivo era viabilizar um projeto de lei para que, em tais contextos, o policial não fosse autuado em flagrante. Conforme relatado no Boletim Informativo da Associação das Autoridades Policiais - AAPOL, nº 06, de março de 1980, página 02, a história dos autos de resistência começa quando,\r\n\r\nem 1963, o coronel Gustavo Borges, então Secretário de Segurança, encarregou o Delegado de Polícia, Eros de Moura Estevão, de preparar um trabalho que servisse de base ao Projeto de Lei, no sentido de impedir que fossem autuados em delito-flagrante, eprocessados, policiais que, no cumprimento do dever, se vissem obrigados ao uso de suas armas para se defender dos marginais que os recebessem a bala. Sustentou Dr. Eros, em seu parecer, que o Código de Processo Penal já previa a hipótese no art. 292. Do ocorrido, isto é, da resistência à ordem legal de prisão, lavraria o executor um auto que, assinado por duas testemunhas, seria entregue à autoridade, impedindo assim a autuação em flagrante do policial que, usando de sua arma, pusesse fim a resistência do meliante, ainda que o resultado fosse a morte do mesmo. O trabalho, enviado à Procuradoria Geral da Justiça, recebeu parecer favorável do Promotor de Justiça, Dr. Everardo Moreira Lima, e teve APROVO do Dr. J. B. Cordeiro Guerra, então Procurador Geral de Justiça e hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal. Assim, lavrado o auto de resistência e instaurado o inquérito criminal, pode o membro do Ministério Público requerer o seu arquivamento, comprovada a lisura do que tiver sido descrito no auto.\r\n\r\nAinda levariam seis anos até que os autos de resistência se tornassem o procedimento padrão adotado pela autoridade policial em casos de suposto confronto. É que, alguns meses depois do parecer emitido pelo Procurador Geral de Justiça, o então Secretário de Segurança Pública, coronel Gustavo Borges, dedicava toda sua atenção à conspiração entre empresários, políticos e militares que culminaria no golpe de Estado de 1º de abril de 1964. A centralidade do coronel Gustavo Borges, que integrava um grupo de oficiais conspiradores, é retratada no livro de memórias de outro coronel golpista, Jarbas Passarinho:\r\n\r\nComo chefe da 3ª Seção, aproveitei para fazer planos de operações, prevendo o desdobramento da política nacional. Eu mantinha ligações com o II Exército, em São Paulo, através do coronel Ruben Resstel que servia naquele Quartel-General (...). Resstel era muito respeitado pelos Mesquita, de O Estado de S. Paulo, e exercia liderança entre seus pares. Minha ligação se fazia possível através da rede clandestina de radioamadores de São Paulo (...). Concomitantemente, o coronel Haroldo Veloso fazia contatos comigo, vindo do Rio, assim como emissários civis do coronel-aviador Gustavo Borges, secretário de Segurança do governo Carlos Lacerda, na Guanabara.\r\n\r\nBorges, que enfrentava uma investigação pelo afogamento de pessoas em situação de rua no rio Guarda e Guandu e pelas torturas praticadas na Invernada de Olaria, não era o único representante da estrutura policial do Rio de Janeiro a participar ativamente do golpe de 64. Também o ex-Chefe de Polícia, general Amaury Kruel, que comandava o Serviço de Diligências Especiais, apelidado pela imprensa de “Esquadrão da Morte”, teve sua parcela na conspiração. Segundo Petit.\r\n\r\nO general Amaury Kruel, comandante do II Exército (São Paulo-Mato Grosso), considerado um dos homens de confiança do esquema militar de João Goulart exigiu que o presidente rompesse com o CGT (leia-se, os comunistas) e que fossem afastados do governo os ministros Abelardo Jurema (Justiça) e Darcy Ribeiro (Chefe da Casa Civil). Ao não aceitar o presidente essas exigências, na noite do dia 31 optou por colaborar com os golpistas. Na entrevista que concedeu no dia 4 de abril de 1964, o general Amaury Kruel declarou que o apoio do II Exército ao movimento irrompido no dia 31 de março, “despidos de qualquer caráter político-partidário, visaram, exclusivamente, neutralizar a infiltração comunista que se fazia sentir, de forma acentuada, na quase totalidade dos setores governantes\".\r\n\r\nO ano de 1964 também marcou o surgimento de um grupo de extermínio paramilitar, a Scuderie Le Cocq, composta essencialmente por policiais civis, muitos dos quais remanescentes da Polícia Especial, do Serviço de Diligências Especiais e da Invernada de Olaria. A formação da Scuderie nasceu da iniciativa de vários policiais em perseguir os autores da morte do inspetor Milton Le Cocq. Também conhecido sob a alcunha de “Gringo”, Milton Le Cocq era integrante do primeiro “Esquadrão da Morte”. O inspetor foi morto numa troca de tiros com homens do assaltante “Cara de Cavalo”. Sua morte despertou a ira da corporação, que se envolveu de forma massiva numa operação que tinha o claro objetivo de vingar o colega assassinado. Esta prática, que se tornou padrão e vigora até os dias de hoje, foi descrita sem pudores na edição de 28 de agosto de 1964 do jornal A Última Hora:\r\n\r\nToda a polícia está, neste momento, mobilizada para a prisão do facínora, que fugiu após matar o policial. Vasta caçada é, agora, empreendida por equipes completas de várias delegacias, sendo geral o sentimento de revolta entre os colegas do morto, que manifestam o propósito de vingá-lo 'de qualquer forma'.\r\n\r\nA Scuderie Le Cocq é produto dessa conjunção de forças policiais unidas para fazer justiçamento, contando com o apoio tácito do Estado e tem como momento inaugural a execução de Cara de Cavalo, morto com mais de 50 tiros. O grupo adotou como símbolo uma caveira com dois ossos cruzados e assinava “E.M.” - sigla de duplo sentido que remetia ao Esquadrão Motorizado da Polícia Especial, ao qual Mílton Le Cocq pertencia; mas também ao termo “Esquadrão da Morte”, como era chamado pela imprensa o Serviço de Diligências Especiais, onde o inspetor Le Cocq também trabalhou.\r\n\r\nEm 1968, quando então o Brasil mergulhava no período mais duro da ditadura, com o AI-5, surgia um novo grupo paramilitar ainda mais violento que a Scuderie. Mantendo as mesmas características de ação e composição, isto é, membros de forças policiais reunidos para fazer justiçamento, o novo Esquadrão da Morte, porém, era marcado por algumas singularidades. A primeira delas é sua relação com a imprensa. O grupo contava com um “porta-voz” chamado Rosa Vermelha, que ligava para jornais e rádios anunciando onde estavam os cadáveres que resultavam de sua ação de justiçamento. Sua primeira aparição data de 6 de maio de 1968, quando então entrou em contato com jornalistas avisando que na Estrada da Barra haviam deixado um “presunto”. O corpo foi encontrado no exato lugar informado por Rosa Vermelha. Suas mãos estavam amarradas para trás e em suas costas havia um cartaz onde se lia “eu era ladrão de automóveis”. O novo Esquadrão da Morte inaugurava o primeiro de uma longa série de assassinatos que perdurou por anos e se ramificou por todo o país. Atuando como força extraoficial da polícia, o grupo contava com claro apoio do poder público, como declarado pelo próprio Esquadrão em seu manifesto, publicado pelo jornal Última Hora.\r\n\r\nA voz do Esquadrão da Morte ao povo da Guanabara: muitos dos nossos já tombaram vítimas de assaltantes e criminosos sanguinários. O povo é testemunha que esses bandidos não respeitam crianças, velhos, senhoras e trabalhadores. Assaltam e matam sem nenhuma piedade. Nós trabalhamos apenas com uma intenção: defender a família que mora e trabalha nesse Estado. A distância entre a Justiça e a polícia nem sempre permite um combate eficaz ao crime e aos criminosos. Assim, só nos resta falar a linguagem deles: a lei do cão. Sempre que contamos com o apoio de um Secretário de Segurança que quer ver a cidade livre do crime, nós trabalhamos como agora. Foi assim na época do general Kruel, do Gustavo Borges, e está sendo agora com o general França. Esperamos que o distinto público da Guanabara compreenda nossas intenções.\r\n\r\nApenas em 1968, aproximadamente 250 pessoas foram executadas pelo Esquadrão da Morte. Muito embora a tradição da violência, brutalidade e execução remetesse a períodos anteriores ao golpe de 64, é possível afirmar que o governo ditatorial criou condições para o incremento dessa prática, seja no uso de suas atribuições profissionais ou nos grupos de extermínio que proliferaram desde o golpe. Uma das razões para tanto é apontada por Mendes:\r\n\r\nO fato das polícias estaduais estarem, à época, quase que inteiramente voltadas para a questão da segurança interna, permitiu, especialmente nos centros urbanos mais desenvolvidos, um considerável crescimento da criminalidade comum, acrescida ainda, pela criminalidade de cunho ideológico - como, por exemplo, os assaltos a unidades bancárias por grupos na clandestinidade, visando o financiamento da luta armada no país. Como a violência se institucionalizou e, assim, passou a constituir uma política de governo, foi natural o surgimento dos esquadrões da morte “informais”, no contexto das forças policiais. Considerando que a década de 1970 foi, provavelmente, a de maior intensidade em termos de torturas e mortes extra-oficiais motivadas pela repressão política, estas práticas, que eram comuns dentro das unidades policiais, não tardaram em servir como forma de “solucionar” os problemas de segurança pública. Logo, grupos de policiais, civis e militares, começaram a estabelecer o assassinato premeditado como forma de controle social.\r\n\r\nO ano de 1969 marca uma série de inflexões na condução da segurança pública no estado e no país. No então estado da Guanabara, a Portaria “E” nº 947, de 4 de julho de 1969, criou o Grupo de Operações Especiais (GOE) - nossa atual Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE). Em novembro de 1969, o grupo foi formado e contava com apenas 12 policiais: Anibal Beckman dos Santos (“Cartola”); Euclides Nascimento Marinho; Hélio Guaíba; Humberto de Matos; Jaime de Lima; Lincoln Monteiro; Mariel Mariscot; Nelson Duarte; Neils Kaufman (“Diabo Loiro”); José Guilherme Godinho, (“Sivuca”); Vigmar Ribeiro e Elinto Pires. Tidos como representantes da elite da corporação, o grupo ficou conhecido pelo nome de “Doze Homens de Ouro” e adotou a caveira com dois ossos cruzados - utilizado pelo Esquadrão da Morte - como seu símbolo oficial. Os Doze Homens de Ouro tiveram uma existência breve, tendo sido o grupo diluído em novembro de 1970, após uma forte onda de violência e escândalos sobre o envolvimento de seus membros no crime organizado.\r\n\r\nEm 29 de setembro de 1969 é editado o Decreto-Lei 898, a Lei de Segurança Nacional, que tinha como mote central a questão do inimigo interno, restringindo ainda mais as liberdades individuais e institucionalizando graves violações de direitos humanos como modus operandi do Estado. É preciso lembrar que a LSN é promulgada na esteira do Ato Institucional Nº 5, publicado em 13 de dezembro de 1968, que ampliava de forma quase irrestrita os poderes do Executivo, fechando o Congresso e eliminando diversas garantias constitucionais. No âmbito estadual, em 02 de outubro de 1969, o auto de resistência é finalmente regulado pela Ordem de Serviço “N”, nº 803, da Superintendência da Polícia Judiciária do antigo estado da Guanabara, sendo publicado no Boletim de Serviço de 21/11/1969. Finalmente, em 30 de dezembro de 1969, é publicado o Decreto-Lei 1.072, que retira da polícia civil a atribuição de policiamento ostensivo, tornando a mesma exclusiva da polícia militar. Sobre o significado dessa mudança, Silva (1990:184) comenta que\r\n\r\nA Constituição de 1967, em seu artigo 13, parágrafo 4º, reiterava a missão das Polícias Militares como “instituídas para a manutenção da ordem e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal”. As expressões “segurança interna” e manutenção da ordem” eram interpretadas pelo Estado-Maior do Exército como estando numa relação de intensidade. Inicialmente seriam empregadas as forças estaduais. Incapazes ou insuficientes essas, as forças federais seriam empregadas para reforçá-las ou substituí-las. A expressão “manutenção da ordem” era, assim, tomada em seu sentido estrito, ou seja, relacionada a ações de controle em manifestações públicas e para as ações de choque nos casos de distúrbios civis. As funções policiais típicas eram desenvolvidas até 30 de dezembro de 1969 (Dec.-Lei nº 1.072) pelas demais organizações policiais então existentes nos Estados: polícias civis, guardas civis, guardas de vigilância, polícias de trânsito etc. [...] As Polícias Militares eram marcadamente aquarteladas, e acentuadamente ociosas.\r\n\r\nEssas importantes mudanças na concepção da segurança pública em âmbito local e nacional demonstram que o auto de resistência surgiu como parte de um pacote de medidas autoritárias que tem início em dezembro de 1968, com o AI-5, e que, em parte, é concluído em dezembro de 1969, com a mudança que torna o policiamento ostensivo uma atribuição exclusiva da Polícia Militar. Trata-se, portanto, de uma vasta e sofisticada engenharia institucional, que foi se aprimorando com relativa rapidez, com o claro objetivo de transformar o Brasil em um estado policial. O “inimigo interno”, diluído entre diversas camadas do corpo social, impossível de ser distinguido com clareza pelas forças ditatoriais, foi se tornando uma expressão de amplitude cada vez maior, cada vez mais abstrata, justificando um regime de repressão aos mais diversos segmentos da sociedade. Conforme discurso de um general do Estado-maior publicado no jornal Folha da Tarde na edição de 10 de setembro de 1973:\r\n\r\nO inimigo (...) usa mimetismo, se adapta a qualquer ambiente e usa todos os meios, lícitos e ilícitos, para lograr seus objetivos. Ele se disfarça de sacerdote ou professor, de aluno ou de camponês, de vigilante defensor da democracia ou de intelectual avançado, (...); vai ao campo e às escolas, às fábricas e às igrejas, à cátedra e à magistratura (...); enfim, desempenhará qualquer papel que considerar conveniente para enganar, mentir e conquistar a boa fé dos povos ocidentais. Daí porque a preocupação dos exércitos em termos de segurança do continente deve consistir na manutenção da segurança interna frente ao inimigo principal; esse inimigo, para o Brasil, continua sendo a subversão provocada e alimentada pelo movimento comunista internacional.\r\n\r\nCecília Coimbra alega que essa inflexão no modelo de segurança pública resulta na perspectiva trazida com a Lei de Segurança Nacional, em que segurança e bem-estar social estavam relacionados. Nesse sentido, na medida em que a primeira se encontrava ameaçada, a última deveria ser sacrificada. Assim, para a autora, “foram esses princípios de “segurança nacional” que nortearam a ideologia oficial em vigor à época: a caça ao 'inimigo interno'. Para isto, foi amplamente modificado o sistema de segurança do Estado brasileiro”.\r\n\r\nDuas foram as características dessas mudanças. Uma foi o gigantismo, a contínua proliferação de órgãos. Outra foi a atribuição de uma autonomia à operatividade dos organismos criados, que se levou a considerar, já no princípio da década de 70, a existência de um verdadeiro Estado dentro do Estado (...). Na primeira etapa de sua escalada repressiva o regime se limitou a hipertrofiar os órgãos de repressão política já existentes antes de 64. Mais tarde, (...) nas mais diferentes áreas, passou-se à criação de organismos mais adaptados (...), dotados às vezes de estrutura semi-clandestina e orientados para não inibir sua ação repressiva perante nenhum dos clássicos institutos jurídicos de proteção à pessoa humana.\r\n\r\nOficialização das execuções\r\n\r\nComo já mencionado, os autos de resistência surgiram com a Ordem de Serviço “N”, nº 803, da Superintendência da Polícia Judiciária do então estado da Guanabara, em 02/11/1969. Publicada no Boletim de Serviço de 21/11/1969, seu conteúdo na íntegra expressa o seguinte:\r\n\r\nTendo em vista o dever das autoridades policiais e seus agentes de cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias, bem como prender quem quer que seja, encontrado em flagrante delito e que, no exercício dessa obrigação, em caso de resistência, poderão usar dos meios necessários para defender-se ou vencê-la, lavrando-se nessa circunstância o respectivo auto, o Superintendente de Polícia Judiciária, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1. Determinar às autoridades policiais a aplicação do art. 292, do Código de Processo Penal, que dispensa a lavratura de auto de prisão em flagrante ou a instauração de inquérito policial, nas circunstâncias ali previstas, encaminhando à Justiça, no prazo de 24 horas, o auto de que trata o art. 292 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n2. O não cumprimento desta Ordem de Serviço importará em falta grave passível de punição.\r\n\r\n3. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nMuito embora, tecnicamente, os autos de resistência tenham nascido como um procedimento administrativo que visava apenas impedir a imediata autuação em flagrante dos policiais envolvidos em homicídios, sem prejuízo, contudo, da aferição sobre os fatos narrados pelos agentes e dos indícios e eventuais provas de sua inocência ou culpa, ressalta-se que, caso a sua lavratura implique na obstrução da apuração dos fatos por parte das autoridades competentes, seja pela excessiva morosidade ou até mesmo pela inexistência das diligências necessárias à revelação da verdade dos fatos, o auto de resistência pode tornar-se uma autorização velada à ação letal por agentes do Estado.\r\n\r\nNestes casos, os autos de resistência retirariam da obscuridade uma prática que, apesar de contar com amplo apoio social e político, permanecia nas sombras do mero justiçamento. Com os autos de resistência, as execuções sumárias se incorporariam à Justiça, que pode operar como esfera homologatória da versão policial.\r\n\r\nÉ interessante notar como essa característica se apresenta de imediato, já na primeira ocorrência lavrada enquanto tal, podendo ser constatada claramente a partir da declaração do delegado responsável pela sua investigação na matéria do jornal O Globo de 15 de novembro de 1969:\r\n\r\nMariel não foi autuado. O registro da ocorrência assinala que o bandido reagiu à voz de prisão e, em seguida, tentou romper o cerco a bala, após ter assaltado e roubado o motorista Alberto Antunes. O revólver calibre 38 de Arlindo tinha as cápsulas deflagradas. Na pasta preta o marginal conduzia um embrulho de maconha. “A polícia deve trabalhar sempre assim. Não há porque esconder do público e da imprensa um combate dessa espécie (grifo nosso) onde a lei predominou sobre o crime em defesa da sociedade, disse o Delegado Godofredo César de Matos.\r\n\r\nO primeiro auto de resistência é saudado pelo delegado Godofredo César de Matos porque um “combate dessa espécie” não precisa mais ser escondido. Com o auto de resistência, é possível “trabalhar sempre assim”, a olhos vistos, perante a imprensa e a sociedade, sem temer a lei - que passa a incorporar a execução como parte de sua estrutura, predominando “sobre o crime em defesa da sociedade”. Essa perspectiva se torna ainda mais clara quando analisamos o conteúdo da Portaria “E”, nº 0030 de 06/12/1974, que uniformiza os protocolos das delegacias em todo país acerca dos autos de resistência.\r\n\r\n1- A presente portaria objetiva uniformizar o procedimento das autoridades policiais da Secretaria de Segurança Pública nos eventos decorrentes de missões de segurança em que o policial, no estrito cumprimento do dever e em legítima defesa, própria ou de terceiro, tenha sido compelido ao emprego dos meios de força necessários, face à efetiva resistência oferecida por quem se opôs à execução do ato legal.\r\n\r\n2- Ocorrendo a morte do opositor, a autoridade determinará imediata instauração de inquérito, para perfeita elucidação do fato, que compreende:\r\n\r\na) as razões de ordem legal da diligência;\r\n\r\nb) as figuras penais consumadas ou tentadas pelo opositor;\r\n\r\nc) a apuração da legitimidade do procedimento policial.\r\n\r\n2.1- O inquérito poderá ser instruído com o auto de resistência, lavrado nos termos do art. 292, do Código de Processo Penal, e, necessariamente, com o auto de exame cadavérico e o atestado de óbito do opositor, para permitir ao Juízo apreciar e julgar extinta a punibilidade dos delitos cometidos ao enfrentar o policial.\r\n\r\nNa portaria em questão, o policial é “compelido” ao homicídio e a legítima defesa tratada como um fato presumido. A inocência é uma formalidade a ser homologada adiante. No texto, a vítima é tratada já como “opositor” e os laudos técnicos são instrumentos que permitem ao Juízo apreciar e julgar extintos os crimes daquele que foi assassinado pelo policial. É importante lembrar que à época da portaria o país vivia o apogeu dos sequestros, torturas e execuções sumárias. Também é de grande relevância a fonte jurídica desse procedimento, que não é produto de uma lei, mas sim um ato discricionário da própria autoridade policial. Isso quer dizer que os autos de resistência advêm de uma simples “ordem de serviço”, originalmente publicada em um “boletim de serviço”, e que mais tarde é uniformizada por uma portaria. Tudo publicado durante o período mais brutal da ditadura e vigorando plenamente quase trinta anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Esse tipo de continuidade entre o período autoritário e o democrático é assinalado por Coimbra em uma alusão direta aos autos de resistência:\r\n\r\nDe um modo geral, as versões oficiais da ditadura militar brasileira para os assassinatos perpetrados diziam respeito às mortes por resistência à prisão, por atropelamento ou por suicídio. Assim, oficialmente todos os militantes políticos assassinados foram efetivamente mortos “acidentalmente”. Para coroar esse processo de negação histórica, a ditadura contou com o apoio técnico de vários médicos legistas que respaldaram0020com seus laudos as versões oficiais da repressão. Nesses documentos oficiais as causa mortis foram registradas como reação à prisão, atropelamento, ou suicídio, pois em nenhum momento foram descritas as marcas de torturas presentes nos corpos desses opositores políticos. Nesse início de século XXI tem sido cada vez maior o número de pessoas assassinadas nos grandes centros urbanos brasileiros por policiais civis e/ou militares, cujos casos são registrados nas delegacias policiais como “resistência à prisão”, os conhecidos “autos de resistência”. Utilizando-se do argumento da segurança pública, desde a década de 60 do século passado, no estado do Rio de Janeiro, os “perigosos” têm sido legalmente mortos sob a justificativa de “reação à prisão.\r\n\r\nMuito embora seja evidente a violência institucional perpetrada nos anos da ditadura militar, esta não nasceu com o regime autoritário. Como vimos ao longo desse resgate histórico, a atividade po licial e as execuções sumárias já se encontravam em uma estreita relação décadas antes do golpe de 64. Seja de maneira extraoficial, na constituição dos grupos de extermínio, ou profissional, nos grupamentos especiais da corporação, as forças policiais do estado do Rio de Janeiro sempre tiveram carta branca do poder público para fazerem seu trabalho de “limpeza social”. Entre outras coisas, o que a ditadura fez foi apenas conferir legalidade às execuções policiais, através da institucionalização de práticas abusivas executadas historicamente pelos agentes policiais contra determinada parcela da população. As instituições democráticas restabelecidas com a Constituição de 1988, enfrentaram e continuam enfrentando sérias dificuldades em desvencilhar-se de tal legado autoritário. Prova dessa realidade está na troca de atribuição para julgar autos de resistência, que passa da Justiça Militar à Comum.\r\n\r\nUma comparação entre pesquisas que analisaram os índices de arquivamento de autos de resistência antes e depois da mudança de atribuição demonstram que não se verificaram mudanças, senão para pior. Também é possível constatar esse nível de radicalização institucional no exemplo da premiação por bravura, instituída no Rio de Janeiro em novembro de 1995. Por decreto, o governador passou a premiar policiais envolvidos em autos de resistência com bonificações que iam de 50 a 150% do valor de seu salário. Analisando os autos de resistência ocorridos entre 1993 e 1996, Cano conclui que\r\n\r\nO número de mortos por mês em intervenções policiais dobrou durante a etapa analisada da atual Secretaria de Segurança, de maio de 1995 até julho de 1996, em comparação com o período de janeiro de 1993 até abril de 1995. Este aumento não pode ser atribuído a um aumento geral da violência mortal na cidade, já que o número de homicídios dolosos se manteve mais ou menos constante durante os quatro anos. A letalidade dos confrontos também dobrou na presente administração da Secretaria de Segurança, chegando a mais de três mortos por ferido, uma cifra extremamente elevada. Nos casos analisados que originaram promoções por bravura dos policiais envolvidos, a letalidade chega a quase seis mortos para cada ferido.\r\n\r\nFinalmente, é preciso salientar que muito embora aos autos de resistência não escape nenhuma classe, é apenas por acidente ou absoluto descontrole que a morte de civis por policiais atinge aqueles situados entre a classe média e alta. Os “autos de resistência” são uma prática seletiva que tem como “público-alvo” uma maioria esmagadora de jovens pardos e negros, pobres, moradores das periferias e áreas metropolitanas do estado. É um modelo que obedece a um padrão definido, sistemático, reiterado no tempo e nos espaços da pobreza. Existe tanto em função da arma do policial quanto pela caneta de promotores públicos e juízes, bem como de jornalistas e formadores de opinião, ao construírem narrativas que contribuem para a legitimação social dos mesmos. Os autos de resistência, que deveriam salvaguardar o policial que agiu em legítima defesa, têm servido, desde sempre, também, para legitimar o indefensável. Os próximos capítulos elucidam tal conclusão.\r\n\r\nCAPÍTULO 2: CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS AUTOS DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n“E vocês estão vendo, tem uma coisa muito igual: é a cor de todas as mães que estão aqui. Todas elas negras, como eu sou uma mulher negra. A cor de todos os filhos aqui é negra. Então, isso é um genocídio”.\r\n\r\nMônica Cunha (5ª RO, p. 10)\r\n\r\nA violência urbana possui raízes históricas cujas consequências são sentidas até os dias atuais. Com cerca de 27 homicídios para 100 mil habitantes, o Brasil ocupa atualmente a sexta posição no ranking dos países mais violentos do mundo, caracterizado por um altíssimo nível de violência endêmica, segundo classificação da OMS. Esta realidade denota não apenas o extermínio de uma parcela significativa da população, mas se caracteriza também pela proliferação de um sentimento de insegurança constante que permeia todas as camadas sociais. Em pesquisa realizada pelo IPEA em 2010, que pretendia medir o grau de medo da população brasileira, 79% dos entrevistados alegaram ter muito medo de serem assassinados. Os números de homicídios são tão alarmantes que no espaço de 30 anos, de 1980 a 2010, morreram mais de um milhão de pessoas no país, números comparáveis a países que experimentam conflitos bélicos.\r\n\r\nDe acordo com o Mapa da Violência (2014), em sua maioria, o perfil destas vítimas é composto por jovens entre 15 e 29 anos, negros, do sexo masculino, moradores de periferias e favelas dos centros urbanos. Em 2011, por exemplo, 52,63% dos homicídios praticados no país vitimaram jovens, dos quais 71,44% eram negros (pretos e pardos) e 93,03% do sexo masculino. Para o estado do Rio de Janeiro, a taxa de homicídios é ainda pior. Segundo o relatório Você matou o meu filho, publicado pela Anistia Internacional, 99,5% das vítimas são homens, 80% negros e 77% jovens. Trata-se de uma situação na qual a juventude das camadas mais pobres da população é vítima de graves violações dos direitos humanos e exterminada de forma sistemática.\r\n\r\nAinda que, especificamente no caso do estado do Rio de Janeiro, seja possível observar uma redução gradativa na taxa de violência letal a partir de 2003, o que fez com que o Rio deixasse de ser o segundo estado onde mais ocorrem homicídios em 2000 para ocupar o 17° lugar em 2010 (taxa de redução de 43%), os números, quando considerados em termos absolutos, continuam refletindo uma realidade de extrema violência: entre 2000 e 2010 foram registrados 73.436 mortos no estado. \r\n\r\nA ação policial repressiva nas periferias e nas favelas tem sido responsável por parcela importante dessa estatística, conforme se pode observar no gráfico abaixo. De acordo com Alexandre Ciconello, assessor da Anistia Internacional, “entre 2010 e 2014, por volta de 15 a 20% do total de homicídios na cidade do Rio de Janeiro foram cometidos pela polícia e registrados como homicídios decorrentes de intervenção policial” (3ª RO, p. 2). \r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 1 ******\r\n\r\nAdemais, é possível considerar que o número de mortes registradas no Instituto de Segurança Pública (ISP) e nas delegacias da Polícia Civil sejam subestimadas, devido à precariedade dos métodos de registro dos dados estatísticos que comumente têm ignorado casos de execuções conhecidos por meio de depoimentos de familiares e amigos, filmagens e fotografias (Alexandre Ciconello, 3ª RO e Daniel Lozoya, 5ª RO). Consequentemente deve-se considerar que o dado que revela que 1/5 dos homicídios é praticado por policiais militares e civis, de diferentes forças policiais, em incursões em favelas e periferias, seja também subestimado.\r\n\r\nSob o pretexto de combate ao tráfico de drogas, a chamada \"guerra às drogas\", inúmeras políticas de segurança pública têm sido formuladas desde os anos 1980, baseadas em práticas de enfrentamento violentas e marcadas pelo uso excessivo da força, culminando no extermínio dos jovens habitantes destas localidades. A lógica da intervenção policial nesses territórios tem se pautado por uma série de preconceitos relativos a esta parcela da população que, estigmatizada, tem tido seus direitos violados em múltiplos aspectos.\r\n\r\nÉ importante que se compreenda o seguinte. Primeiro, quando falamos em tráfico de drogas falamos de um mercado varejista que envolve trabalhadores de baixa renda. O varejo na classe média não envolve violência nem repressão policial. Por que no Brasil o varejo de drogas ganhou esse resultado de violência? Há varejo em todo o mundo e isso não necessariamente acontece. As drogas não carregam violência. Por que esse varejo de drogas no Brasil ganhou esses efeitos de violência que não existem em outros países? (...) Você tem uma associação entre uma forte repressão a esse mercado varejista nas áreas pobres, isso sim, e uma competitividade entre quadrilhas que produz esse efeito de violência. Você tem primeiro uma alta taxa de lucro que faz que esse mercado varejista seja atraente para jovens pobres, segundo, uma associação dessa sedução também pelo fato que a competição entre quadrilha permite uma demanda de prestigio, de poder nessas áreas, terceiro, o grande paradoxo, em qualquer lugar do mundo, principalmente em um lugar onde se pensa que há muita impunidade legal, um suspeito de crime, um criminoso, se entrega à policia, para ele é melhor se entregar a policia, principalmente porque todo mundo diz que há impunidade, a própria policia diz que enxuga gelo, que ela prende e a justiça solta, ora se é verdade isso, porque que o nosso criminoso não se entrega? Por que ele recebe a policia a bala? (...) Você tem que cortar esse padrão, você tem que sinalizar para o criminoso que ele vai ser preso, que ele não vai ser morto. Se nós não rompermos esse padrão, não há como nós alterarmos a situação dos autos de resistência.\" (Michel Misse, 9ª RO, p. 43)\r\n\r\nDentro desta perspectiva, os autos de resistências têm funcionado, majoritariamente, como mecanismo de mascaramento de situações em que o abuso da força policial é evidente. Esta realidade tem sido denunciada por uma série de organizações de direitos humanos e pesquisadores da universidade, mas infelizmente ainda permanece vitimando os setores mais pobres e à margem da população brasileira.\r\n\r\nComo vimos no capítulo anterior, a violência policial é um problema histórico que remonta à constituição das polícias no país, cujas ações arbitrárias tomaram como objeto primordial grupos minoritários e excluídos da sociedade. O historiador Marcos Bretas, em estudo sobre as origens das polícias na cidade do Rio de Janeiro, identificou que “estrangeiros, prostitutas, vendedores ambulantes, menores que andavam em bandos pela cidade e outros”, além dos trabalhadores, sobretudo aqueles organizados em associações e sindicatos, estavam entre as populações mais perseguidas e vulneráveis às ações arbitrárias das polícias. Assim, desde cedo, a questão da violência policial assumiu um caráter elitista e racista, dedicada a reprimir e perseguir grupos sociais marcados por uma exclusão sistemática na organização estatal e no desenvolvimento de políticas públicas. Observa-se a partir de então uma maneira padronizada no tratamento dispensado pelo Estado com relação às classes populares, consideradas à época como “incivilizadas” ou “perigosas”, classes estas, tanto no passado como no presente, compostas majoritariamente por negros e pardos.\r\n\r\nMedidas e práticas extralegais podem ser observadas desde a Primeira República e persistem até os dias atuais como uma he rança histórica difícil de ser superada. A falta de qualificação profissional destes primeiros policiais, aliada a uma disputa política com o Exército na definição das funções e atribuições da corporação policial, levaram a polícia do Rio de Janeiro, segundo apontou Bretas (1985), a incorporar práticas abusivas, sem amparo legal, de forma diferenciada sobre setores distintos da sociedade carioca, transformando a excepcionalidade dos desvios policiais em norma. Assim, as relações historicamente constituídas entre a sociedade e a polícia conservam, no presente, as marcas de uma violência exercida em nome da defesa do Estado e das classes privilegiadas, atingindo especificamente os setores excluídos, concentrados nas regiões pobres e periféricas. Atualmente é a \"guerra às drogas\" o argumento que justifica a ação autoritária, violenta e sistemática da polícia nessas regiões. Sobre essa questão, colocou o defensor público Daniel Lozoya:\r\n\r\nQuando nós vemos algumas declarações, por exemplo, de um coronel da polícia falando que PM é inseticida social, isso é um recado claro para a sociedade. Isso pode dar IBOPE, pode ter algum efeito eleitoreiro, mas isso representa um sinal claro de abono a uma política de extermínio. (5ª RO, p. 27)\r\n\r\nAo longo deste relatório, analisaremos qual a parcela de responsabilidade de cada órgão do sistema de justiça criminal que contribui para a perpetuação desta violência seletiva e como esta prática se torna tolerável, a depender de quem as pratica, contra quem, de que forma e em quais territórios. Como apontou o Mapa da Violência, \"racismo, violência e impunidade se associam na degradação do ambiente social brasileiro\".\r\n\r\nViolência, Juventude e Território\r\n\r\nDe acordo com o Mapa da Violência (2015), observa-se, desde os anos 1980, um aumento dos homicídios ocasionados pelo uso de armas de fogo em âmbito nacional, atingindo um percentual de crescimento de cerca de 200%. Estes índices, no entanto, chegam a mais de 270% quando observamos a população jovem, conforme demonstra o gráfico abaixo:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 2 ******\r\n\r\nEsta espiral da violência, como vimos, tem atingido de forma desigual suas vítimas, afetando prioritariamente os jovens habitantes das favelas e periferias através do uso abusivo da força policial. Cotidianamente, tem sido praticada contra esta população uma série de arbitrariedades e violações dos direitos humanos, cujas execuções sumárias decorrentes da ação policial são a faceta mais grave e cruel deste conflito. É o que comprova o estudo Quando a Polícia Mata, organizado pelo sociólogo Michel Misse, que identifica as mesmas caraterísticas socioeconômicas de raça e faixa etária apontadas pelo Mapa da Violência, como podemos observar no gráfico abaixo:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 3 ******\r\n\r\nSeguindo este padrão, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) tem utilizado sua força letal de modo desnecessário, demonstrando despreparo e provocando centenas de mortes anualmente. Apenas no estado do Rio de Janeiro são mortas pela ação policial quase duas pessoas por dia, segundo dados do ISP-RJ para o ano de 2015. \r\n\r\nEsta realidade foi denunciada no relatório acima mencionado, Você matou meu filho, produzido pela Anistia Internacional. Neste relatório, afirma-se que os autos de resistência funcionam como “uma 'cortina de fumaça' para encobrir execuções extrajudiciais promovidas pelos policiais”. Para ilustrar tal realidade, a pesquisa informa que entre 2010 e 2013 foram registradas 1.275 vítimas decorrentes de autos de resistência somente na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO estigma social que atinge esta parcela da juventude, negra e parda, moradora de favelas e periferias, contribui para a naturalização e generalização da violência policial nestas áreas e ameaça, em última instância, a consolidação dos princípios democráticos no país. O discurso oficial, reproduzido de forma massiva pelos meios de comunicação, tende a culpabilizar as vítimas, associadas ao comércio ilegal de drogas, num fenômeno que vincula criminalização da pobreza e racismo. As incursões policiais nas favelas e periferias submetem os moradores desses territórios a todo tipo de risco e o tratamento a eles dispensado é marcado pela presunção da culpa, obedecendo a uma lógica de “fazer justiça com as próprias mãos” que ignora ou dispensa o papel reservado a outras esferas públicas. \r\n\r\nO Defensor do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, Daniel Lozoya, durante a 5ª RO, questiona o fato da grande maioria das investigações em torno dos autos de resistência se dar no sentido de comprovar que a versão policial das mortes é verdadeira. A narrativa que prevalece entre os policiais, nestas situações, é a da legítima defesa, enquadrando, portanto, os autos de resistência no art. 23 do Código Penal brasileiro, que determina as possibilidades de exclusão de ilicitude. O defensor explicou:\r\n\r\no que se verifica na prática é que todos os atos são tendentes a confirmar a hipótese inicial que se baseia exclusivamente na palavra do próprio policial envolvido ou do seu colega que também é envolvido na ocorrência. O resultado disso é a não responsabilização, o não encontro de provas, não produção de provas, não apuração dos fatos relevantes para o esclarecimento do objeto da investigação. (5ª RO, p. 15-16).\r\n\r\nDe maneira geral e predominante, a versão policial tem sido tomada como verdade, gerando um processo de legitimação social através da cobertura midiática, o que atinge também as demais es feras responsáveis pelo processo de investigação, tornando possível que não se empenhem efetivamente no esclarecimento das circunstâncias de tais mortes. \r\n\r\nOs batalhões que mais matam\r\n\r\nApesar dos esforços mais recentes feitos no sentido de identificar as causas para a alta letalidade policial e criar mecanismos e ações para modificar tal realidade, conforme demonstraram o Comandante-geral da PM Cel Alberto Pinheiro Neto e o chefe do estado-maior administrativo Cel. Robson Rodrigues na 3ª RO, o nível de mortes de civis por ação policial continua alarmante. De acordo com o relatório Onde a Polícia Mata, elaborado pela organização não governamental Justiça Global, apenas no primeiro semestre de 2015 foram mortas 408 pessoas enquadradas nos autos de resistência, cujos índices vêm aumentando desde 2013. O estudo apontou, ainda, que a região metropolitana do Rio de Janeiro concentra os maiores índices de violência policial e identificou os batalhões da polícia militar que mais matam, levantando mais de 60 casos em cada uma das localidades para o ano de 2014. São eles o 41° BPM (Acari, Irajá, Pavuna e Madureira), o 39° BPM (Belford Roxo), o 15° BPM (Duque de Caxias) e o 7° BPM (São Gonçalo). \r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 4******\r\n\r\nTal contexto se confirma ao observarmos os dados sistematizados pelo Núcleo de Estudos da Cidadania, Conflito e Violência Urbana (NECVU) da UFRJ, coordenado por Michel Misse. Entre os anos de 2002 e 2010, há uma alta concentração dos autos de resistência nas zonas oeste e nas regiões do subúrbio da Central e subúrbio da Leopoldina, como podemos observar no gráfico abaixo:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 5 *******\r\n\r\nA partir de um levantamento feito com base nas delegacias distritais com maior número de registros de autos de resistência, o sociólogo Michel Misse identificou, ainda, cinco áreas da região metropolitana do Rio de Janeiro com mais de 40 vítimas anuais, como aparece no gráfico a seguir:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 6 ******\r\n\r\nVale assinalar que estas localidades são caracterizadas por baixos níveis de desenvolvimento socioeconômico e alta concentração de população negra ou parda, com poucos anos de escolaridade. Analisando os dados do Censo de 2010, pode-se observar que as regiões com alta incidência de pobreza são também aquelas que abrigam os batalhões que mais matam. Essa constatação explicita primeiramente quem são as principais vítimas da violência policial e em que território habitam. Em segundo lugar, revela a forma seletiva e preconceituosa de atuação das polícias no estado, que persiste como herança indigesta. \r\n\r\nNo caso do município do Rio de Janeiro, Acari, por exemplo, um dos bairros sob a abrangência do batalhão que mais mata, o 41° BPM, apresenta o terceiro menor IDH do município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRegiões/ Índicesde de desenvolvimento\r\n\r\nBatalhões\r\n\r\nIDH\r\n\r\nGini\r\n\r\nIncidência de pobreza\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n41° BPM\r\n\r\n0,799\r\n\r\n0,48\r\n\r\n23,85%\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n39° BPM\r\n\r\n0,684\r\n\r\n0,38\r\n\r\n60,06%\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n15° BPM\r\n\r\n0,711\r\n\r\n0,42\r\n\r\n49,79%\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\n0,739\r\n\r\n0,41\r\n\r\n39,86%\r\n\r\nO alto índice de letalidade da ação policial nestes batalhões, especialmente no 41° BPM - que desde 2012 apresenta a maior concentração de autos de resistência - vem chamando a atenção das autoridades e de organizações da sociedade civil. \r\n\r\nA pesquisadora Natalia Damazio, da ONG Justiça Global, atenta para a existência de uma cultura policial mais letal neste batalhão. O 41°, conforme explica, nasceu de uma divisão da área anteriormente sob a abrangência do 9° BPM, compreendendo um conjunto de bairros da zona norte da cidade como Irajá, Acari, Pavuna e Madureira. A favela de Acari, por exemplo, é palco de inúmeras execuções e chacinas desde os anos 1990. Natalia conclui:\r\n\r\nExiste uma forma de policiamento, uma cultura policial naquela região que é extremamente mais letal do que em outras áreas da cidade. Houve uma quebra de território, mas isso ocorreu sem que fosse alterada a estrutura daquele batalhão. Não ocorreu, assim, uma desarticulação do que acontecia no 9º BPM. \r\n\r\nA “guerra às drogas” e o problema da violência estatal\r\n\r\nAs operações policiais em favelas e áreas periféricas do estado do Rio de Janeiro se caracterizam pelo alto índice de letalidade, o que implica em elevado risco para seus moradores. No afã de supostamente combater os grupos armados responsáveis pelo comércio varejista de drogas nestas regiões, as incursões policiais não raro vitimam fatalmente seus moradores. \r\n\r\nDesde a década de 1980, ainda sob o regime ditatorial portanto, os territórios caracterizados pela existência de comércio de drogas ilícitas tem sido palco de inúmeros homicídios, em relação aos quais, a polícia é responsável pela parcela mais significativa. Sobre os habitantes dessas localidades, principalmente sobre os jovens e negros, recai, como pudemos constatar nos gráficos 3, 4 e 5 acima observados, uma estigmatização social capaz de justificar uma ação de verdadeiro extermínio determinada pelas políticas de segurança pública direcionadas ao combate ao tráfico de drogas. Esses jovens pobres e negros vem sendo sumariamente julgados, condenados e executados no âmbito mesmo da atuação policial, sem que se respeite o rito processual penal adequado para a investigação e o processamento de atividades sobre as quais recaem a suspeita do cometimento de algum crime previsto pela legislação brasileira.\r\n\r\nNesse período, o tema do combate às drogas se tornou prioridade na agenda da segurança pública e o problema da repressão ao tráfico de drogas foi encarado - e assim disseminado pelos meios de comunicação - como a solução encontrada para a questão da insegurança e dos altos índices de violência urbana. Como estratégia, foram formuladas e implementadas diferentes políticas de controle de territórios identificados como regiões ligadas ao narcotráfico, que justificaram a intervenção policial violenta e ostensiva nessas áreas. A experiência mais recente nesse sentido resultou na criação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP), instaladas desde 2008, em algumas favelas cariocas.\r\n\r\nSobre a questão, Ciconello deixou claro na 3ª RO desta CPI:\r\n\r\nHá hoje uma licença para matar no país, não há investigação penal com relação a crime de homicídio porque não é a prioridade. Há uma situação de impunidade que alimenta um ciclo de violência. (...) Uma política de guerra às drogas, de guerra, de enfrentamento do inimigo, que criminaliza em especial territórios de periferias e favelas, que são majoritariamente negros (3ª RO, p. 21)\r\n\r\nO uso dos autos de resistência como mecanismo de mascaramento do abuso da força policial vem sendo praticado desde o período ditatorial, conforme verificamos no capítulo anterior. Merece destaque, no entanto, o uso desse dispositivo feito pelo governador Marcelo Alencar (1995-1999). Nesta ocasião, sob a justificativa do combate às drogas e amparado pelos autos de resistência, policiais foram estimulados a executarem supostos traficantes. Casos de execuções sumárias foram premiadas através de um estímulo financeiro, em forma de gratificação por mérito, também conhecida como “gratificação faroeste”, fato este que, entre outras coisas, contribuiu para a violação sistemática de direitos humanos e de princípios constitucionais, representando um verdadeiro entrave para a jovem democracia brasileira então restabelecida fazia apenas sete anos (VERANI, 1996). Esta prática foi abolida em 1998, no entanto, os índices de autos de resistência continuaram a crescer nos anos subsequentes, se analisados de forma sistêmica.\r\n\r\nO investimento maciço em recursos materiais e humanos que caracterizou a política de segurança pública no Rio de Janeiro a partir dos anos 1990 contribuiu para exacerbar o contexto de “guerra urbana” e trouxe como saldo social um índice elevado de vitimização da população que reside nos territórios dominados por conflitos entre o tráfico e a polícia. Foram adquiridas armas de alto potencial letal - os fuzis 762 - bem como novas viaturas, incluindo os veículos blindados chamados popularmente de “caveirões”. Como parte do mesmo incremento do aparato policial, houve a capacitação de policiais para atuar em contextos de “guerrilha urbana”, tendo sido aumentado o efetivo do Batalhão de Operações Especiais (BOPE), e do Policiamento de Choque da Polícia Civil. Foram criados, também, os Grupamentos de Ação Tática (GAT) nos batalhões da polícia militar. Com isso, a superioridade bélica do Estado foi garantida, tendo o nível de letalidade da ação policial chegado a números alarmantes, conforme demonstra o gráfico abaixo:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 7 *****\r\n\r\nAtingindo níveis de letalidade cada vez maiores, a polícia do Rio de Janeiro chegou ao ápice dos assassinatos em 2007, como demonstra o gráfico 6, quando 1330 casos de autos de resistência foram registrados no estado. Desses, 902 casos apenas na capital. \r\n\r\nDe acordo com o gráfico abaixo, podemos notar, em primeiro lugar, a alta disparidade no número de mortes entre civis e policiais mortos em serviço. O aparato material de alto efeito letal empregado nas ações policiais, aliado à má formação dos agentes policiais e ao alto índice de impunidade, são algumas das razões que ajudam a explicar tal diferença. Se tomarmos apenas o ano de 2003, quando foi registrado o maior número de policiais mortos em serviço (50), observamos que o número de vítimas civis foi 23 vezes maior (1.192). O que revela que a lógica violenta das políticas de segurança pública vitima também sua própria força policial, mas vitima majoritariamente, e de maneira incomparável, civis.\r\n\r\nO gráfico mostra, também, a alta concentração de autos de resistência na capital fluminense. Para o mesmo ano de 2003, a taxa dos homicídios ocorridos na cidade do Rio de Janeiro correspondia a mais de 70% do total para o estado. \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 8 ******\r\n\r\nAo olharmos o gráfico, percebemos que os índices de autos de resistência caíram após 2007. Em sua participação na CPI, o ISP atribuiu a queda observada à implementação da política de UPPs, iniciada em 2008. Cumpre observar que, do ponto de vista estatístico, devemos em princípio, problematizar esta afirmação. Primeiramente, em razão de a primeira Unidade de Polícia Pacificadora ter sido implantada apenas em novembro de 2008, em uma pequena favela da zona sul da capital, condições estas que impossibilitam um real impacto nos índices de violência do Estado como um todo. A nosso ver, este impacto só poderia ser perceptível do ponto de vista do estado como um todo, a partir de 2010, quiçá 2011, fato este que nos impõe a conclusão de que a tendência de queda destes índices datava de antes das UPPs. Não queremos com essa afirmação negar, absolutamente, o impacto que esta política possa ter tido, mas reduzir as causas desta queda a isso, nos parece simplista.\r\n\r\nComo vimos, as políticas de segurança pública do período ditatorial, orientadas pela Lei de Segurança Nacional em vigor, buscavam combater um “inimigo interno” fortemente identificado com a ideologia comunista. Desde os anos 1980, com o restabelecimento do Estado Democrático de Direito, pode-se observar que a categoria de “inimigo interno” perdeu sua conotação propriamente política para assumir um caráter de classe de forma mais explícita. Assim, facilmente as classes mais pobres, moradoras das favelas e periferias urbanas, foram encaradas como o “inimigo interno” dos novos tempos, contra as quais o Estado precisava aplicar sua força para manter a “ordem e a segurança interna”. \r\n\r\nDesde então, optou-se pela adoção de políticas que partem da premissa de que há um inimigo a ser combatido e um território a ser dominado. Dentro desta perspectiva, os autos de resistência, lavrados indevidamente, serviram - e continuam servindo - como justificativa ideológica para grandes chacinas em favelas e periferias, marcadas pelo uso abusivo da força policial. \r\n\r\nOs problemas da PMERJ\r\n\r\nAlém de questões estruturais, que se materializam na predominância de fundamentos racistas e socialmente excludentes como base para a organização das políticas institucionais no campo da segurança pública, enraizadas nas corporações policiais e que incitam e justificam a ação violenta extralegal, diferentes problemas relacionados à formação e à estrutura material são identificados por especialistas na área de segurança pública como relevantes para a análise da atuação destas. Esta situação foi exposta na fala do promotor da Auditoria da Justiça Militar do Rio de Janeiro, Paulo Roberto Melo Cunha Júnior, na 7ª RO desta CPI, para quem “a situação é complexa e demanda como primeira medida um reconhecimento de que é grave o despreparo dos policiais para as situações que ele enfrenta”.\r\n\r\nDe maneira geral, entre os policiais militares que atuam nestes territórios dominados pelos conflitos armados predomina o entendimento de que o criminoso deve ser extirpado da sociedade e para isso seria válido o emprego de métodos violentos. Daí decorre certo sentimento de que aos policiais militares caberia o “trabalho sujo” da sociedade, na missão de livrá-la da ameaça causada pelos “marginais à lei”. Esta maneira de resolução dos problemas da violência urbana de forma extralegal por parte da polícia nasce com a estruturação da própria polícia no início do século XX e se aprofunda com o surgimento dos grupos de extermínio como a Scuderie Le Cocq e os esquadrões da morte. \r\n\r\nConforme apontou o Núcleo de Psicologia da Polícia Militar, na 8ª RO desta CPI, haveria uma cultura predominante no interior da corporação, ancorada em políticas de segurança pretéritas, que estimulariam o uso indevido da força por parte dos policiais militares, uma espécie de ethos guerreiro, como aponta a fala do Tenente-Coronel Fernando Carvalho Derenusson: “Existe um peso histórico de uma época em que a guerra era política de estado, que existia a gratificação faroeste”. E a psicóloga Fernanda Dias Campos complementa: \r\n\r\nA gente sabe que mudança cultural é muito complicada, ela leva um tempo. A desconstrução de uma identidade policial que foi muito arraigada e estimulada pela própria sociedade com políticas públicas passadas como a gratificação faroeste, como é chamada comumente, elas pautaram durante muitos anos uma certa conduta do policial militar.\r\n\r\nTal cultura guerreira, no entanto, não poderia predominar se as normas constitucionais, bem como os dispositivos internos das corporações policiais fossem cumpridos. Este ethos guerreiro vem sendo incentivado ao longo das décadas através de políticas de segurança pública que instruem e reforçam uma ação de caça e extermínio aos “inimigos internos” dos novos tempos, mesmo quando novos protocolos são formulados e novas disciplinas inseridas na grade curricular das academias de polícia. Não adianta estimular a reflexão sobre direitos humanos nos bancos escolares, quando na prática cotidiana o treinamento lhes ensina a atirar em regiões vitais do corpo do cidadão transformado em inimigo. \r\n\r\nEsta questão fica patente na fala do presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e bombeiro militar do Estado do Rio de Janeiro (ASPRA), Vanderlei Ribeiro:\r\n\r\nNo treinamento de tiro, por exemplo, o alvo principal é a parte central do corpo. A polícia não ensina o policial a neutralizar o criminoso armado. Ela ensina a eliminar o criminoso. E aí, na hora de ser condenado, o condenado é o policial de base, ele é vítima de uma estrutura que tem que ser modificada. Por que manter essa estrutura até hoje? Por que não consultar a sociedade? Esse é o grande problema. É porque convém a alguns setores da corporação a manutenção da situação atual porque atende as suas conveniências (3ª RO, p. 34).\r\n\r\nA questão da formação insuficiente oferecida aos policiais foi consenso entre os próprios policiais militares que participaram da Programação Especial de Treinamento e Acompanhamento Psicológico da Polícia Militar (PETAP). A PETAP começou a funcionar em agosto de 2014 e conta com 95 oficiais psicólogos aptos a atenderem 200 mil policiais e familiares. Seu objetivo é promover o diálogo entre as queixas dos praças e o alto comando da PM, bem como direcionar o trabalho dos policiais no tocante ao uso da força não letal. O projeto se iniciou com o treinamento durante uma semana com policiais das unidades que mais disparam armas de fogo, a saber o 41° BPM, o 9° BPM, o 14° BPM, o 7° BPM e, finalmente, o 16° BPM. \r\n\r\nO resultado do estudo realizado pela PETAP, apresentado na 8ª RO da CPI dos autos de resistência, contribui para pontuar alguns dos problemas de que hoje padece a Polícia Militar fluminense: \r\n\r\n1) sentimento de despreparo e insegurança do policial quanto às suas ações junto à sociedade, ocasionado pela sensação de ausência ou insuficiência de parâmetros internos para tais ações; \r\n\r\n2) formação curta e descontinuada dos praças; \r\n\r\n3) ausência de suporte jurídico-institucional, acarretando um sentimento de desamparo e abandono por parte da corporação; \r\n\r\n4) pressão hierárquica sofrida pelos batalhões no sentido de alcançarem metas; \r\n\r\n5) regulamentos ultrapassados, não adequados às demandas das ações policiais cotidianas; \r\n\r\n6) sentimento de hiper-responsabilização, por parte do trabalhador policial, para a resolução dos problemas sociais que se vê obrigado a mediar; \r\n\r\n7) falta de reconhecimento da função policial, cujo profissional “se percebe desvalorizado e desrespeitado em sua atuação, potencialmente refletindo numa postura reativa diante da população”; \r\n\r\n8) condições de trabalho que favorecem o estresse e/ou ansiedade, tais como escalas de trabalho intensas, sem descanso/folgas, má qualidade da alimentação/alojamento/banheiros, condições de higiene, falta de manutenção dos equipamentos (gerando sensação de vulnerabilidade) e ausência de armamentos não-letais. \r\n\r\nDas insatisfações acima listadas, constata-se que tais problemas dizem respeito à estrutura institucional da Polícia Militar. Isso significa que não basta culpabilizar individualmente os policiais por suas práticas violentas e altamente letais, mas antes é preciso problematizar a estrutura da própria PMERJ e o papel das demais instâncias públicas que possuem a obrigação de fiscalizar e punir sempre que fique comprovada ação policial delituosa. \r\n\r\nDialogando com os problemas ligados à estrutura da PMERJ apontados pelo PETAP, o presidente da ASPRA, Vanderlei Ribeiro, deu ênfase ao forte corporativismo que predomina na instituição. Esta realidade tem impedido a denúncia e devida responsabilização de companheiros de trabalho envolvidos com a prática de crimes, bem como é caracterizada pela carência de um setor psiquiátrico e as más condições de trabalho do policial: viaturas insuficientes e precárias, insegurança, baixos salários que facilitam a corrupção, desconhecimento dos superiores das áreas que enviam seus subalternos, desgaste físico e emocional. \r\n\r\nPor último, vale registrar as limitações impostas pela produção e sistematização de dados, que tem implicações diretas nas condições oferecidas para a condução das investigações e nos impactos das políticas de segurança pública em curso. Nesse sentido, a necessidade de investimento no desenvolvimento da área tecnológica da PM para cruzamento e sistematização dos dados foi apontada tanto pelo representante da Corregedoria da PMERJ (5ª RO), Victor de Souza Yunes, como pelo próprio comandante-geral da PMERJ, Cel. Alberto Pinheiro Neto (5ª RO). Atualmente, a carência do setor de Tecnologia da Informação da PM os obriga a trabalharem com os dados produzidos pelo ISP, resultando em morosidade nos processos investigativos e falta de autonomia. Segundo Pinheiro Neto, tal investimento poderia proporcionar inclusive a implantação de outros mecanismos de controle da ação policial externa, como a instalação de câmeras nos capacetes dos policiais.\r\n\r\nA COBERTURA MIDIÁTICA DOS AUTOS DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nE o que é pior de tudo isso é que a mídia, de certa forma, encobre essa atividade, por mais nociva que seja. Porque a mídia, de alguma forma, precisa da polícia para fornecer matéria para ela vender. (10ª R.O.)\r\n\r\nA afirmação acima foi proferida pelo Juiz Fábio Uchôa, na 10ª Reunião Ordinária desta CPI. Com ela, o juiz destaca a íntima relação entre a cobertura midiática da violência urbana e a elevadíssima letalidade da ação policial. No mesmo sentido, inúmeros especialistas apontam para esta cumplicidade e a precariedade da análise promovida pelos meios de comunicação em massa dos casos de autos de resistência que chegam a ter alguma repercussão.\r\n\r\nA equipe responsável pela elaboração deste relatório fez uma minuciosa análise (coordenada pelo jornalista Bruno Villa e anexa a esta relatório) das reportagens de inúmeros veículos de comunicação que retratam a temática dos autos de resistência. Nesta análise, selecionou reportagens publicadas entre os anos 2008 e 2016, e pôde constatar a precariedade do trabalho de apuração jornalística dos fatos noticiados, indicando para uma orientação editorial que atende, e retroalimenta, o senso comum em detrimento da busca pela verdade, elemento este que deveria nortear todo trabalho jornalístico. Ademais, Villa identificou uma verdadeira mudança de orientação editorial ao longo destes anos, como podemos observar no trecho abaixo transcrito:\r\n\r\nHá dois marcos que modificaram bastante a forma como os autos de resistência foram abordados. Ambos ocorreram no ano de 2011: o desaparecimento do menino Juan Moraes, em 20 de junho, após operação do 20º BPM (Mesquita) na Favela Danon, em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, e o assassinato da juíza da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo Patrícia Acioli, morta em 12 de agosto por policiais militares do 7º BPM (São Gonçalo) em frente à sua casa, em Niterói, Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com 21 tiros. \r\n\r\nAté aquele ano, os homicídios em decorrência de operação policial eram tratados majoritariamente do ponto de vista estatístico, nem sempre com o destaque merecido; e como narrativa da ação policial - descrição dos episódios que levaram à morte, sem se interessar muito pelas histórias das vitimas e circunstâncias em que ocorreram os assassinatos, na maioria dos casos dando mais importância às informações fornecidas por fontes oficiais. \r\n\r\nNos casos em que houve maior repercussão, com o contraditório à versão policial, seja pela grande quantidade de mortes, pelos esforços da família da vítima ou porque a pessoa morta tinha alguma notoriedade na comunidade, o noticiário avançou e questionou a ação que provocou o assassinato, mas sem aprofundar o problema. Entretanto, o que se vê nos primeiros anos aqui estudados é, de maneira geral, a naturalização dos autos de resistência pelos jornais impressos analisados.\r\n\r\nApós os assassinatos de Juan Moraes e Patrícia Acioli, a cobertura começa a abordar questões como a não preservação do local do crime e não realização de perícia, a falta de investigação, o papel do Ministério Público e do Judiciário, o perfil socioeconômico dos mortos, a política de guerra e de drogas, o militarismo. Mesmo quando a vítima é sabidamente envolvida com o crime, em muitos casos a investigação sobre a ação policial foi aprofundada, como ocorreu na cobertura sobre a operação da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) da Polícia Civil na Favela do Rola, em Santa Cruz, em 16 de agosto de 2012. À época, imagens revelaram que os agentes adulteram o local onde as mortes ocorreram e removeram os corpos.\r\n\r\nApesar dos avanços, muitos dos temas centrais para o debate sobre os homicídios decorrentes de ações policiais, tanto os técnicos como os políticos - como o modelo militarista de polícia, a doutrina da eliminação do inimigo, o racismo, a legitimação social do extermínio e a política de guerra às drogas - não costumam ser articulados. \r\n\r\nDesta forma, a cumplicidade da mídia com a política de segurança pública que privilegia o enfrentamento bélico e vítima negros, pobres, moradores de favelas e das periferias, em sua grande maioria homens, contribui para a não responsabilização dos envolvidos e para a legitimação social desta política violenta, denominada por algumas organizações de direitos humanos política de extermínio.\r\n\r\nO caráter sistêmico da violência institucional\r\n\r\nTratamos, neste capítulo, prioritariamente dos problemas relativos ao cotidiano do trabalho da Polícia Militar e ao tratamento excludente e racista direcionado a parcelas específicas da população fluminense. É importante ressaltar, como já mencionado, o caráter sistêmico que determina a estruturação das políticas de segurança pública e a alta letalidade policial. \r\n\r\nPara além da responsabilidade do policial como agente da violação, verifica-se a existência de um sistema que envolve diferentes atores institucionais e que coaduna com tais práticas de exercício da violência de forma seletiva e sistemática. Isto é, além dos problemas estruturais e culturais que participam da formação do policial militar, há que se considerar que vários dos convidados desta CPI indicaram a precariedade dos sistemas de responsabilização, bem como a impunidade, como fator de extrema relevância para a perpetuação da violência letal \"camuflada\" pelos autos de resistência. Desta forma, cumpre analisar a parcela de responsabilidade da Polícia Civil, do Ministério Público e do Poder Judiciário neste contexto. A Polícia Civil deveria investigar as mortes enquadradas como autos de resistência e tratá-las com a mesma seriedade e dedicação que qualquer outro homicídio. O Ministério Público por sua vez, possui uma tripla atribuição neste caso: controle externo da atividade policial; apuração em âmbito de inquérito (seja ele policial, seja ele conduzido pelo próprio MP); e apuração em âmbito processual penal. O Poder Judiciário, mesmo quando os casos chegam a se tornar processo, em sua maioria aqueles que ganham alguma repercussão midiática, tem por desfecho a absolvição dos policiais envolvidos, seja em sede de absolvição sumária (decisão do juiz), seja por veredicto (decisão do júri popular), corroborando com um senso comum que contribui para a perpetuação de uma sociedade racista e elitista. \r\n\r\nCAPÍTULO 3: A FASE DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\nOs autos de resistência, como vimos, têm servido, também, como instrumento para a violação sistemática dos direitos humanos e como mecanismo de mascaramento de situações em que houve claro abuso da força policial. Uma das razões fundamentais para que esta realidade se reproduza historicamente se deve à precariedade da produção de provas durante a fase de investigação. \r\n\r\nAo longo das reuniões ordinárias da CPI dos autos de resistência, foi apontada uma série de problemas relacionados à investigação e ao trabalho das perícias. Dentre os problemas apontados, destacam-se 1) a prática de falso socorro, seguida da remoção de cadáveres sem a devida perícia; 2) a falta de análise da cena do crime por parte do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE); 3) o desconhecimento do fato pela perícia do corpo, realizada pelo Instituto Médico Legal (IML); 4) a insuficiência dos exames balísticos por parte do ICCE; e, finalmente, 5) os problemas relativos à elaboração dos Registros de Ocorrência (RO) produzidos pela Polícia Civil e a falta de autonomia das delegacias em relação aos batalhões envolvidos. \r\n\r\nVejamos mais detidamente cada um desses problemas.\r\n\r\nO momento do homicídio e a modificação da cena do crime\r\n\r\nA primeira coisa a ser feita quando uma pessoa é morta por ação policial (civil ou militar) devido à resistência à prisão é um Registro de Ocorrência (RO) na delegacia distrital da Polícia Civil mais próxima ao local da morte. No RO, a morte era classificada como “Homicídio proveniente de auto de resistência” até 2013 e, mais recentemente, como “Homicídio decorrente de intervenção policial”. Trata-se, no entanto, de uma classificação apenas administrativa, já que a tipificação penal é “homicídio” (previsto no art. 121 do Código Penal, combinado comumente com o art. 23 do mesmo que prevê a exclusão de ilicitude). \r\n\r\nO auto de resistência, em geral, é registrado pelo próprio policial envolvido na morte e então é lavrado um RO por um policial civil do Grupo de Investigação (GI) da DP. No RO, formaliza-se o encaminhamento do corpo da vítima ao IML, através de um Guia de Remoção de Cadáver e solicita-se a realização do Auto de Exame Cadavérico (AEC). O protocolo estabelece, ainda, a realização de um Auto de Apreensão da arma (da vítima e dos policiais), que deve ser encaminhada ao ICCE, acompanhada da solicitação de exame pericial. Vale destacar que, junto ao Auto de Apreensão, é emitido também um Auto de Depósito, em que os próprios policiais são depositários das armas e se comprometem a levá-las, eles mesmos, para a perícia. Todos esses documentos são reunidos posteriormente no inquérito policial.\r\n\r\nDe acordo com pesquisa coordenada pelo professor Michel Misse, ouvido na 9ª RO desta CPI, há uma narrativa-padrão que aparece nos Termos de Declaração presentes nos autos de resistência, nos quais as falas dos policiais transcritas não correspondem à realidade, mas são um misto das versões dos policiais civis e militares que se repetem em diferentes ROs. Essa prática, vulgarmente chamada de “copia e cola”, também foi constatada em pesquisas relativas a autos de resistência nos anos 70, 80 e 90, o que significa que esse tipo de narrativa constitui a regra e não a exceção.\r\n\r\nA narrativa-padrão busca afirmar que os “bandidos” ou “marginais à lei”, como são comumente referidos, sempre atiram antes dos policiais. Seguindo esta lógica, as vítimas mortas são classificadas como “meliantes” ou “elementos”, pressupondo a culpabilidade do suspeito, antes mesmo de se investigar a dinâmica do fato. É o discurso policial que prevalece na exposição dos fatos e na reconstrução do contexto das mortes. Tanto o método de investigação policial como o de produção da verdade jurídica constroem uma classificação para o morto segundo uma caracterização moral criminalizadora, conforme apontado no capítulo anterior. \r\n\r\nA maioria das mortes que constam nos ROs é relatada a caminho do hospital. Sendo assim, não haveria a necessidade de se preservar a cena do crime para o Exame de Local do Fato, uma vez que o crime ainda não teria se configurado. De fato, o protocolo ensinado nas academias de polícia instrui quanto à prestação de socorro em caso de civis feridos em confronto, cuja vítima deve ser rapidamente encaminhada ao hospital. No entanto, o que tem se verificado, na grande maioria dos casos de autos de resistência, é a prática do falso socorro, isto é, a remoção do corpo da vítima morta em confronto, com o intuito de desfazer a cena do crime e, consequentemente, dificultar as investigações. \r\n\r\nSegundo o Coronel Robson Rodrigues, em depoimento na 3ª RO, informou sobre a criação de uma série de protocolos internos em caso de auto de resistência, instruindo os policiais em serviço com relação à necessidade de preservação da cena do crime e a facilitação para o trabalho da Divisão de Homicídios da Polícia Civil. Em suas palavras, “recentemente, foram muitos os protocolos que foram criados e esses protocolos, após serem criados, estão sendo treinados, internalizados pelos policiais nos nossos bancos escolares” (3ª RO, p. 53).\r\n\r\nO representante da Corregedoria da PMERJ, Victor de Souza Yunes, também garantiu, na 3ª RO desta CPI, que todos os policiais militares aprendem sobre a importância da preservação da cena do crime nos bancos escolares das academias. Contudo, os policiais, quando questionados sobre a retirada do corpo da vítima sob a justificativa de atendimento médico, alegam não possuírem capacidade de avaliar o estado de saúde da pessoa atingida, ou seja, se a vítima já estaria morta ou não.\r\n\r\nOs Boletins de Atendimento Médico (BAM), que atestam que a vítima já deu entrada no hospital morta (“chegou já cadáver”), é um indício de que as vítimas já deixaram a cena do crime sem vida. Além disso, de acordo com a pesquisa Quando a polícia mata, há casos em que os BAM trazem informações falsas, como o horário da morte da vítima por exemplo. Segundo o estudo, é comum o registro do horário das mortes das vítimas levadas aos hospitais pelos policiais envolvidos na mesma operação com intervalo de um minuto entre elas. Ainda que esta situação possa efetivamente ocorrer, dificilmente seria tão recorrente como foi identificado na pesquisa. Daí a importância da preservação da cena do crime e do trabalho isento da perícia de local.\r\n\r\nA Perícia de Local\r\n\r\nA investigação de um crime de homicídio - e isso é válido para os casos de autos de resistência - deve envolver ao menos sete profissionais: 1) o policial militar, que na maioria das vezes é o primeiro a comparecer ao local; 2) o auxiliar de necropsia; 3) o perito criminal; 4) o médico legista; 5) o agente da polícia civil; 6) o escrivão; e, finalmente, 7) o Delegado de Polícia, encarregado de presidir toda a investigação por meio da instalação de inquérito policial. Todos estes profissionais, com exceção do policial militar, integram a estrutura da Polícia Civil e estão subordinados às ordens designadas pelo delegado da DP da região do homicídio. \r\n\r\nO exame do local do crime exige a presença de uma equipe multidisciplinar, composta por profissionais capacitados, de maneira a garantir o êxito das investigações. A perinecroscopia, isto é, a perícia no local em que ocorreu a morte seguida do exame do próprio cadáver deve ser o ponto de partida das investigações, conforme estabelece o art. 6°, incisos I, II e III do CPP. \r\n\r\nDe maneira geral, a Polícia Militar é a primeira instituição a comparecer ao local do crime. No caso dos autos de resistência, o policial militar, se autor do fato, não só está presente no local antes dos demais profissionais, como contribui ativamente para a composição da cena e, em casos de abuso da força policial, pode ter deixado indícios de sua ação criminosa. É dever do policial militar isolar o local, até a chegada da polícia judiciária, que tomará então as providências legais necessárias. O CPP determina, ainda, que os cadáveres devem ser sempre fotografados na posição em que forem encontrados, assim como, sempre que possível, todas os vestígios deixados no local e as lesões externas no corpo da(s) vítima(s). \r\n\r\nDe acordo com pesquisa realizada nos anos 1990 pelo professor Ignacio Cano (LAV-UERJ), ouvido pela CPI dos autos de resistência na 4ª RO, sobre a letalidade da ação policial no Rio de Janeiro, a maioria das mortes investigadas ocorreram em condições que indicavam o abuso da força policial (disparos a queima roupa, número alto de disparos por vítima etc). Os laudos cadavéricos fornecidos pelo IML continham claros indícios da existência de execuções sumárias. Os dados mostraram que as vítimas foram atingidas em partes vitais do corpo e, em alguns casos, receberam pelo menos um disparo pelas costas, o que desconstrói o discurso registrado nos ROs onde os policiais alegavam legítima defesa. Os disparos a curta distância e as lesões não relacionadas com projéteis são também indícios de que grande parte dos homicídios enquadrados como auto de resistência trata-se, de fato, de casos de execuções sumárias praticadas, em sua maioria, por policiais militares em serviço. \r\n\r\nA pesquisa apontou, ainda, algumas falhas nos procedimentos investigativos. Os inquéritos com vítimas fatais não contêm peças fundamentais para a investigação, tais como o laudo cadavérico, a perícia de local ou declarações de testemunhas civis. Dos inquéritos analisados na pesquisa, 28,1% não continha laudo cadavérico, 96,9% não havia realizado perícia de local e 62,7% não contava com nenhuma versão de testemunhas ligadas à vítima que pudesse confrontar a versão policial. \r\n\r\nA realidade não mudou muito desde então, apesar de alguns esforços nesse sentido. A Portaria da Polícia Civil n° 553, de 07 de julho de 2011, publicada pela então Chefe da Polícia Civil Martha Rocha, determina alguns protocolos a serem seguidos pelos policiais nos casos de autos de resistência. O documento estabeleceu algumas diretrizes básicas, visando a garantia das condições necessárias para a realização da perícia e da investigação propriamente dita. Ao tomar conhecimento do fato, o policial deve adotar os seguintes procedimentos listados taxativamente no art. 1° da referida portaria:\r\n\r\nI - acionamento imediato de equipe de apoio policial, para fins de isolamento e preservação do local, acaso ainda não tenha sido providenciado, determinando que não seja alterado o estado e a conservação das coisas;\r\n\r\nII - requisitar o concurso da Polícia Técnico-Científica;\r\n\r\nIII - dirigir-se ao local para o colhimento de todas as provas disponíveis, visando o esclarecimento do fato, bem como de suas circunstâncias, sobretudo a hora exata do evento, de modo a respaldar sua decisão técnica;\r\n\r\nIV - proceder às oitivas de todos os policiais envolvidos na ocorrência, observada, rigorosamente, a cautela preconizada no artigo 210 do Código de Processo Penal;\r\n\r\nV - requisitar, quando necessárias à formação de seu convencimento, as perícias pertinentes, inclusive laudos prévios, quando tecnicamente viáveis;\r\n\r\nVI - proceder à oitiva da vítima, quando possível, bem como das testemunhas do fato.\r\n\r\nO inciso 4° do art. 1° da referida portaria estabelece, ainda, que a autoridade policial deve “zelar pela efetiva preservação da prova, providenciando a apreensão das armas diretamente envolvidas no contexto fático que ensejou o evento morte/lesão, sem prejuízo de proceder à plena identificação de todas as armas dos policiais envolvidos na ocorrência, objetivando, em ambos os casos, a realização dos exames periciais que se fizerem necessários”.\r\n\r\nOutra medida mais recente no mesmo sentido, visando inibir o abuso da força policial nos autos de resistência, consiste na Resolução Conjunta n° 2, do Conselho Superior de Polícia, datada de 13 de outubro de 2015. A resolução dispõe sobre os procedimentos internos adotados pelas polícias judiciárias em caso de “lesão corporal” ou “morte decorrente de oposição à intervenção policial”. \r\n\r\nO art. 3° estabelece o dever de instauração de inquérito policial por parte do delegado responsável, a fim de apurar a versão dos fatos, levando em consideração inclusive o uso moderado dos meios à disposição do policial. É de responsabilidade do delegado, ainda, a requisição de exame de perícia de local, independente da remoção de pessoas ou coisas, conforme estabelecido no inciso 4°. Os demais incisos do art. 3° vão no sentido de reforçar a responsabilidade do de legado nas investigações, através da solicitação dos laudos periciais (perícia de local, perícia de armas e perícia de corpo) e do tratamento dispensado aos policiais envolvidos na(s) morte(s). \r\n\r\nApesar da Resolução reconhecer a importância das perícias, ela ainda não é suficiente para impedir a remoção do corpo e a consequente alteração da cena do crime, conforme apontou a pesquisadora Carolina Grillo na 9ª RO, devido a própria forma de instauração do inquérito policial. Grillo explica: \r\n\r\nEssa versão apresentada pelos policiais, ela é reiterada na portaria de instalação do inquérito, em que o delegado, ao instaurar o inquérito, repete a versão policial, e diz que vai instaurar inquérito para apurar caso de homicídio decorrente de resistência à ação policial. Ou seja, ele já supõe a solução do caso na portaria da instauração de inquérito. Ou seja, nesse momento, o delegado estabelece como diligência apenas os protocolos formais necessários para arquivar aquele inquérito. Não há solicitação de diligências investigativas. Raramente, é realizada alguma perícia de local. Normalmente, é só juntar as peças técnicas ao inquérito e voltar para as novas diligências, ouvir a mãe da vítima e ponto final (Carolina Grillo, 9ª RO, p. 14). \r\n\r\nA importância da preservação da cena do crime é consenso na fala de todos os peritos chamados a depor nesta CPI. A perícia no local do fato é um instrumento privilegiado a partir do qual a polícia poderá examinar os vestígios deixados na cena do crime e assim esclarecer a dinâmica do fato e as razões do delito, contribuindo com as peças do processo judicial. \r\n\r\nSegundo o Dr. Reginaldo Franklin Pereira, diretor do IML, ouvido na 6ª RO, há que se diferenciar a perinecroscopia da necropsia propriamente dita. O primeiro tipo de perícia se encarrega de examinar o local da morte, os vestígios externos e fotografar o cadáver, sem manipulação do corpo da vítima, sendo para isso estritamente necessária a preservação da cena do crime. Caso haja modificação da cena por qualquer razão, não é mais possível a realização deste procedimento, restando apenas a necropsia como ferramenta investigativa. \r\n\r\nTodos os vestígios devem ser coletados no local, principalmente aqueles vestígios que podem se contaminar ou se perder da cena do crime até o IML. E eu chamo atenção já não é de agora, a pesquisa de polvoração, ela tem que ser realizada no local, ela não pode ser deixada para ser realizada dentro do IML. A pesquisa de material genético colhido em geral na região sublingual tem que ser colhida no local, não pode ser deixado para ser colhido no IML, porque são vestígios que podem se perder, são vestígios que podem se contaminar (6ª RO, p. 5).\r\n\r\nO diretor do IML lamenta:\r\n\r\nVejo com muita preocupação o local de crime não preservado, adulterado, assim, em termos do trabalho do Médico Legal. O nosso fundamento de investigação é procurar aquilo fundamentado numa história. Então, se não tem essa perícia de local idôneo, o local não contaminado, o local higienizado, preservado por agente público, isolado. Isso deve estar materializado dentro de um laudo de perícia de local. É o perito de local que vai sinalizar para o Médico Legista o estado das coisas como eles encontraram quando lá chegaram. (6ª RO, p. 11).\r\n\r\nComumente, a Polícia Civil alega a impossibilidade de realização da perícia, conforme estabelecido nas resoluções citadas, devido aos limites impostos pelas condições em que se deram as mortes. De acordo com esse discurso, a polícia não teria como garantir a segurança dos peritos no local do crime, comprometendo assim a etapa mais importante da investigação. O que diversas organizações de direitos humanos e acadêmicos vêm denunciando, no entanto, é justamente a situação oposta: grupos de moradores que se reúnem para proteger a cena do crime e evitar sua adulteração até a chegada dos peritos. (Anistia Internacional, 3ª RO; depoimentos de mães e familiares, 5ª RO; Justiça Global, 9ª RO) \r\n\r\nA Perícia do corpo\r\n\r\nA perícia do corpo é a segunda etapa do processo investigativo. Após ser realizada toda a perinecroscopia, o corpo da vítima pode ser encaminhado ao IML para exame necroscópico. A necropsia é um procedimento médico cujo objetivo é o exame do cadáver a fim de determinar a causa e o modo da morte e avaliar doenças ou ferimentos que o corpo possa portar. \r\n\r\nO Dr. Reginaldo Pereira ressaltou a importância do relato da perícia criminal no momento da realização do exame cadavérico, de maneira a garantir que o perito tenha conhecimento da história do crime e possa, portanto, compreender melhor alguns indícios deixados no corpo que poderiam passar despercebidos sem a compreensão da dinâmica dos fatos. Atualmente, o que ocorre na prática, segundo relato do próprio Dr. Reginaldo Pereira, é a realização do exame cadavérico sem o conhecimento por parte do médico legista das circunstâncias da morte e nem mesmo se se trata de um auto de resistência ou homicídio comum: “Antes de fazer a necropsia, você tem que ter a história. Além do RO, [o médico legista] deve ter em mãos o relato do perito criminal” (6ª RO, p. 11). \r\n\r\nComo as informações vêm das delegacias, mesmo no caso dos homicídios encaminhados pela Delegacia de Homicídios, não é possível identificar os casos de autos de resistência. Nesse sentido, não foi desenvolvido até o momento nenhum procedimento ou protocolo a ser seguido nesses casos, comprometendo a elucidação dos homicídios praticados pelos policiais. \r\n\r\nO acesso à prova testemunhal, por exemplo, é fundamental para a produção do exame necroscópico. O diretor do IML chega a citar um caso em que uma testemunha afirmou que a vítima foi assassinada mesmo depois de ter se entregado quando da voz de prisão. Ele explica:\r\n\r\nO tiro na nuca deixa impressões inclusive na abóbada craniana que não tem como o Médico Legista por mais iniciante que ele seja se enganar. Se o tiro foi de trás para a frente nós temos elementos para falar que o tiro foi de trás para a frente. Nós temos elementos no corpo que têm como nós afirmarmos se o tiro foi encostado, se o tiro foi a pouca distância e se o tiro foi a longa distância. Nós temos elementos mesmo sem a presença do projétil de arma de fogo estimar que o projétil que deixou lá marcadas as lesões foram provocados por projéteis de alta aceleração. Ex.: de projétil de alta aceleração aquele que é proveniente de arma de longa como um fuzil. Então, nós temos elementos técnicos para estimar. Só que a gente não pode sair da posição de perito para testemunha (6ª RO, p. 12)\r\n\r\nDe acordo com a pesquisadora Carolina Grillo, em depoimento na 9ª RO, o Auto de Exame Cadavérico (AEC) é a peça mais importante do processo, pois é aquela com maior possibilidade de fornecer elementos capazes de confrontar a versão policial. O problema é que o IML, apesar de possuir plena autonomia técnica para trabalhar, precisa ser acionado pela Polícia Civil, responsável por realizar as perguntas e solicitar outras informações sobre o caso. Portanto, embora o IML possua meios técnicos para confrontar a versão policial registrada nos RO, a falta de acesso à dinâmica do fato por parte do médico legista e a dependência do delegado para provocar informações importantes que poderiam elucidar o crime acabam colaborando para o predomínio da versão policial, que culmina na sua impunidade. \r\n\r\nDiante dessa conjuntura, a instrução presente no art. 3°, inciso 8°, da Resolução n° 2 da Polícia Civil (2015) que estabelece que “no caso de morte do resistente, é obrigatória a juntada do respectivo laudo necroscópico ou cadavérico aos autos do inquérito policial” tem pouco efeito, uma vez que o exame de necropsia realizado apenas de acordo com as normas técnicas, sem acesso à história narrada e à cena do crime, oferecem resultados aquém do esperado e do necessário, sobretudo em se tratando de casos de homicídio. \r\n\r\nA Dra. Joana da Costa Monteiro, diretora-presidente do Instituto de Segurança Pública (ISP), em depoimento na 2ª RO desta CPI, informou ainda que com base nesta mesma resolução da Polícia Civil, o ISP passava a ter a obrigação de vistoriar todas as unidades de perícia, no que se refere tanto à estrutura como às condições técnicas de trabalho dos profissionais. A fala da diretora vai no sentido de buscar a superação e a resolução de problemas desse tipo que se estendem por longos anos: \r\n\r\nTambém temos como obrigação a partir da mudança da Resolução 20 do CNMP, a obrigação de vistoriar as unidades de perícia. Isso para ver a questão da estrutura, e isso é uma mazela que a gente se ressente muito aqui no Estado do Rio de Janeiro, as nossas promotorias de Tutela Coletiva mapearam todos os postos de polícia técnico-científica, levantaram todas as necessidades, e isso é fruto de um relatório feito com auxílio do nosso Gate e vai motivar a instalação de sucessivas ações civis públicas visando o aparelhamento dessa polícia técnica que infelizmente não está bem aparelhada no nosso estado (2ª RO, p. 60).\r\n\r\nContudo, apesar de seu depoimento ter sido prestado em novembro de 2015, parece que as medidas necessárias para conter esse processo de sucateamento do serviço das polícias técnicas ainda não puderam ser implementadas com a seriedade devida. Ao contrário, o que se pode constatar é o agravamento destes problemas. \r\n\r\nAlém da falta de autonomia, o que prejudica a isenção do processo investigativo, o IML padece igualmente de problemas estruturais sérios. Em visita dos membros desta CPI ao edifício do instituto, constatou-se que o local, inaugurado em 2008, encontra-se atualmente em situação calamitosa: paredes repletas de infiltrações, paredes sujas de sangue, equipamentos modernos sem utilização por falta de manutenção, salas sem ar condicionado, instalações elétricas oscilantes, com picos de energia que podem danificar os aparelhos de perícia, entre outros. \r\n\r\nA situação é tão séria que os peritos do IML decidiram paralisar seu trabalho em junho de 2016, conforme noticiado em diversos meios de comunicação, devido às condições insalubres de trabalho, ocasionadas pela interrupção do serviço de limpeza por parte dos funcionários terceirizados que não recebiam seus salários há três meses. \r\n\r\nSome-se aos problemas de infraestrutura, as péssimas condições de trabalho a que estão submetidos os peritos. O diretor do IML, ressaltou na ocasião que outra grande dificuldade enfrentada pela instituição é o contingente reduzido de peritos - entre um e dois - trabalhando diariamente, em escala de plantão. A sobrecarga de trabalho dos legistas é agravada pelo fato de que cerca de 90% dos cadáveres que chegam ao IML consistem em mera “verificação de óbito” e não estão relacionados a mortes violentas. Isso porque há uma prática, por parte dos médicos da rede estadual de saúde, de encaminhar todos os óbitos ocorridos ao IML, para que este órgão ateste as mortes. Contudo, o disposto na Resolução 550/1990 da Secretaria Estadual de Saúde, estabelece que nas circunscrições onde não existe “serviço de óbito”, o médico está autorizado a emitir laudo de óbito por “morte indeterminada”. A adoção do procedimento de encaminhamento ao IML de toda e qualquer morte, porém, aliada à falta de pessoal, compromete as investigações e os laudos periciais dos casos que realmente carecem de esclarecimentos e possuem interesse forense. \r\n\r\nA Perícia das Armas\r\n\r\nDe acordo com o art. 3° da referida Resolução n° 2, nos casos de “resistência à legítima ação policial de natureza preventiva ou repressiva”, após a instauração do inquérito policial e da devida comunicação da ocorrência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, todos os objetos relacionados com a cena do crime devem ser apreendidos e encaminhados para as respectivas perícias. O inciso 3° do art. 3° deixa claro: “os objetos relacionados a evento danoso decorrente de resistência à intervenção policial, como armas, material balístico e veículos, deverão ser apreendidos pelo delegado de polícia”.\r\n\r\nA resolução parece uma tentativa de responder a uma série de denúncias de irregularidades no processo investigativo, que resultam na impunidade de policiais que poderiam ter evitado tais mortes se adotassem outras estratégias de ação. Uma dessas irregularidades foi constatada pelo sociólogo Michel Misse durante sua pesquisa, quando pôde verificar que as armas eram apreendidas apenas virtualmente. \r\n\r\nA apreensão virtual das armas foi confirmada pelo promotor da auditoria da Justiça Militar, Dr. Paulo Roberto Melo Cunha Júnior, na 7ª RO desta CPI. Quando questionado sobre as armas acauteladas, ele respondeu: \r\n\r\nTem alguns delegados que apreendem as armas e fazem lá o auto de apreensão e devolvem para o batalhão, outros delegados mantêm a apreensão até a perícia, e eu já me deparei em alguns casos que não houve sequer apreensão da arma do policial militar. Mais uma vez depende da pessoa, da autoridade policial que está na frente do inquérito. (7ª RO, p. 22).\r\n\r\nA situação é grave, pois não deveria depender da vontade do delegado responsável. A alegação, por parte da Polícia Militar, é que se o estabelecido for seguido ao pé da letra, batalhões inteiros ficariam desguarnecidos, o que deixaria a PM em uma posição de vulnerabilidade, conforme explicou o Cel. Robson Rodrigues. Esta explicação só retrata a realidade de uso excessivo da força, que culmina num quadro de alta letalidade policial. Por outra parte, a Polícia Civil argumenta que há um constrangimento ao acautelar as armas dos policiais envolvidos - na medida em que significa o afastamento do agente do policiamento ostensivo - uma vez que o delegado ou os policiais civis dependem da colaboração da PM em uma série de outras situações. Aqui fica patente, portanto, as limitações impostas no processo investigativo devido ao forte corporativismo que predomina entre as polícias. \r\n\r\nCarolina Grillo, na 9ª RO desta CPI, afirmou ter constatado em sua investigação a mesma questão do forte corporativismo, aliado à falta de empenho da Polícia Civil em esclarecer as circunstâncias das mortes dos autos de resistência. \r\n\r\nNão há o empenho da Polícia Civil em esclarecer essas mortes, e os policiais eram categóricos em dizer que, de fato, não eram casos que eles estavam interessados em investigar. Seja porque eles trabalham na mesma área que aquele Batalhão de Polícia Militar atua, e dependem de uma parceria, seja porque eles não consideravam esses casos interessantes de serem esclarecidos. Afinal, como um policial disse “vagabundo tem que tudo morrer dentro de um pneu mesmo” (Carolina Grillo, 9ª RO, p. 14).\r\n\r\nO chefe da Polícia Civil, Fernando Veloso, admitiu o problema da apreensão virtual das armas na 4ª RO desta CPI, porém buscou amenizar a responsabilidade da sua instituição na condução das investigações, ao alegar a impossibilidade de deixar os batalhões e delegacias sem armas, ao mesmo tempo em que não pode interferir na perícia no sentido de acelerar os laudos para a liberação das armas. Assim explica:\r\n\r\nisso é sim um problema pra gente. Também é um problema a pressão que a própria polícia militar faz - e faz de forma devida (...) - em razão do volume de ocorrências de confrontos policiais. Tem batalhões que se nós apreendermos todas as armas, eles ficam sem armas em poucos dias. Isso é uma questão de ordem prática que nós temos que decidir no dia a dia. Eu não posso de forma autoritária dar uma ordem para os delegados de polícia e dizer que todas as armas devem ser apreendidas e ponto. Porque se eu fizer isso, eu estou contrariando a lei. Porque a lei diz que o delegado de polícia tem autonomia jurídica para decidir. Eu, como chefe da instituição, todos os delegados são subordinados a mim administrativamente, mas juridicamente nenhum deles (Fernando Veloso, 4ª RO).\r\n\r\nAlém da apreensão efetiva das armas, para um exame pericial correto, o controle do uso de munição por parte dos policiais também poderia contribuir para o combate da alta letalidade policial. Após a pressão de organizações de direitos humanos e acadêmicos, a Polícia Militar, conforme relatou o Cel. Robson Rodrigues, travou parceria com o Laboratório de Análise da Violência da UERJ e desenvolveu, em junho de 2015, um índice de aptidão para o uso da força policial, cujo principal foco era evitar o emprego da força letal através da utilização da arma de fogo. Aqueles policiais que obtiverem um valor não satisfatório no índice, deverão ser encaminhados temporariamente para atividades que não prevejam o uso da força. O índice levará em consideração quatro dimensões que determinarão a capacidade do policial em portar armas de fogo: 1) aptidão física; 2) aptidão psicológica; 3) aptidão técnica; e 4) histórico de uso da força letal. \r\n\r\nDe acordo com o levantamento realizado pelo LAV-UERJ para a elaboração do índice, não por coincidência aparecem entre os batalhões com mais alto consumo de munição o 7° BPM e o 41° BPM, dois dos batalhões caracterizados como aqueles que mais matam, como mostra a tabela abaixo:\r\n\r\nDe acordo com o índice, para o policial ser credenciado para o uso da força, ele precisa ser considerado apto em todas as quatro dimensões. O policial que não estiver apto em pelo menos uma delas, deverá receber medidas de apoio, tais como tratamento médico, acompanhamento psicológico e treinamento técnico. Essas medidas, contudo, ainda estão em fase de implementação e seus resultados ainda não podem ser devidamente dimensionados. \r\n\r\nO controle de munição e armamento utilizado pela PM passou a ser realizado apenas no final do ano de 2015, quando foi instituído o preenchimento de uma ficha de controle do uso de munição. Este registro é feito pela própria PM, podendo ser solicitado por outros órgãos sempre que necessário. \r\n\r\nEm visita técnica ao edifício do ICCE pelos membros desta CPI, o diretor expôs algumas dificuldades no trabalho da perícia das armas, devido às etapas administrativas a serem seguidas. Tal como o IML, o ICCE deve aguardar ser requisitado, isto é, para que os peritos façam seu trabalho, é necessário que sejam motivados pela autoridade policial. Este trâmite (policiais envolvidos comunicam à delegacia e o delegado convoca os peritos) pode levar a um intervalo de pelo menos três horas entre a ocorrência do fato e a chegado do perito para realizar o exame balístico. Após sua chegada ao local do crime, o perito geralmente não tem conhecimento das armas nem da quantidade de disparos e policiais envolvidos. \r\n\r\nComo o próprio perito não pode apreender a arma do policial, que deve ser requisitada pelo delegado, o que se observa em alguns casos é a adulteração de alguns componentes das armas, como o “cano”, o “percursor” e o “extrator”. Para os peritos do ICCE ouvidos durante a visita técnica, de maneira a garantir maior isenção no processo investigativo, as armas deveriam ser apreendidas ainda na cena do crime. \r\n\r\nOs peritos ouvidos afirmaram, ainda, que a alegação de que a apreensão das armas traria problemas logísticos para o funcionamento das atividades em alguns batalhões não procede, uma vez que a arma não precisa ser apreendida, mas apenas os componentes acima referidos (cano, percursor, extrator). \r\n\r\nOutro problema relativo aos componentes das armas se dá no momento da manutenção das mesmas, tarefa realizada pelo Exército. Durante a limpeza e manutenção, tais componentes são trocados, impedindo o rastreamento das armas. Sendo assim, fica evidente a necessidade de aprimoramento da “cadeia de custódia” dos armamentos, que poderia contar com a implantação de chips para a identificação de cada arma e com a apreensão imediata das armas na própria delegacia (dispensando a necessidade de que o próprio policial leve a sua arma para a perícia). \r\n\r\nVale destacar o fato de peritos do ICCE terem desenvolvido em 2010 um marcador, através de uma substância invisível, que permitiria identificar todos os componentes das armas e a própria munição, bem como o batalhão e policial responsável. Apesar de terem aberto mão da patente em benefício do estado do Rio de Janeiro, o governo nunca se pronunciou no tocante à sua utilização nos batalhões e delegacias do estado. \r\n\r\nO ICCE enfrenta ainda problemas estruturais graves e vê seu trabalho prejudicado devido à falta de manutenção de alguns aparelhos tecnologicamente avançados, que poderiam fornecer maior precisão nos laudos periciais. \r\n\r\nCAPÍTULO IV: O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO controle externo da atividade policial\r\n\r\nA Carta de 1988, no caput do art. 127, define o Ministério Público como uma “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Dentre suas diversas funções institucionais está o controle externo da atividade policial, definido pelo art. 129, inciso VII:\r\n\r\nArt. 129. São funções institucionais do Ministério Público:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;\r\n\r\nO inciso VII também determina que esse controle externo seja exercido na forma da lei complementar que rege a instituição, isto é, de acordo com as leis orgânicas do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados. O exercício do controle externo da atividade policial no âmbito federal foi regulamentado pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal, por meio da edição da Resolução nº 88, de 03 de agosto de 2006, cujas regras valeram para o Ministério Público dos estados por cerca de um ano. Um entendimento unificado dessa atribuição constitucional, tanto no âmbito federal quanto estadual, só se deu a partir da Resolução Nº 20, de 28 de maio de 2007, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público. É no segundo artigo da referida resolução que encontramos sua definição:\r\n\r\nArt. 2º O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias voltada para a persecução pe nal e o interesse público, atentando, especialmente, para:\r\n\r\nI - o respeito aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal e nas leis;\r\n\r\nII - a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público;\r\n\r\nIII - a prevenção da criminalidade;\r\n\r\nIV - a finalidade, a celeridade, o aperfeiçoamento e a indisponibilidade da persecução penal;\r\n\r\nV - a prevenção ou a correção de irregularidades, ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à atividade de investigação criminal;\r\n\r\nVI - a superação de falhas na produção probatória, inclusive técnicas, para fins de investigação criminal;\r\n\r\nVII - a probidade administrativa no exercício da atividade policial.\r\n\r\nO controle externo da atividade policial é, portanto, um “conjunto de normas que regulam a fiscalização exercida pelo Ministério Público em relação à Polícia, na prevenção, apuração e investigação de fatos definidos como infrações penais, na preservação dos direitos e garantias constitucionais das pessoas presas, sob custódia direta da Polícia e no cumprimento das determinações judiciais”. Esse controle pode ser exercido tanto de maneira difusa, isto é, quando seu exercício é uma prerrogativa de todos os promotores com atribuição criminal, quanto de forma concentrada, quando então é exercido por grupos com atribuições específicas, conforme descrito no artigo terceiro da referida Resolução:\r\n\r\nArt. 3º O controle externo da atividade policial será exercido:\r\n\r\nI - na forma de controle difuso, por todos os membros do Ministério Público com atribuição criminal, quando do exame dos procedimentos que lhes forem atribuídos;\r\n\r\nII - em sede de controle concentrado, através de membros com atribuições específicas para o controle externo da atividade policial, conforme disciplinado no âmbito de cada Ministério Público.\r\n\r\nO Conselho Nacional do Ministério Público dotou os promotores de amplos poderes para fiscalizar a atividade policial, conferindo acesso irrestrito a documentos, instalações, indivíduos, bem como solicitar ou proceder às mais diversas diligências sempre que entender necessário. No artigo 5º da Resolução, o controle externo da atividade policial é exercido, dentre outras formas, 1) pelo acesso a qualquer documento relativo à atividade-fim policial civil, militar e polícia técnica; 2) pela requisição à autoridade competente da instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial; 3) pela requisição de informações sobre o inquérito policial não concluído no prazo legal; 4) pela requisição imediata de remessa do inquérito ao Ministério Público ou Poder Judiciário, no estado em que se encontre; 5) pelo livre acesso aos relatórios e laudos periciais, mesmo provisórios, incluindo documentos e objetos sujeitos à perícia.\r\n\r\nAlém disso, por meio da Resolução 129 de 22 de setembro de 2015, o Conselho Nacional do Ministério Público também uniformizou os procedimentos a serem tomados especificamente nos casos de autos de resistência. O texto expositivo da Resolução invoca tratados internacionais e a legislação brasileira acerca dos direitos humanos e da função institucional do Ministério Público como responsável pelo controle externo da atividade policial para então chegar ao diagnóstico de que “o crescente número de mortes em operações policiais exige atenção para a sua causa, cuja elucidação e o combate reclamam a garantia de uma investigação imediata, específica, imparcial, célere e eficaz dos casos de letalidade policial”. Partindo desse princípio, os dois artigos mais importantes da Resolução, artigos 1 e 4, visam garantir, essencialmente, a produção de provas. No primeiro artigo, essa garantia se dá a partir de uma minuciosa descrição de procedimentos técnicos a serem adotados de forma a esclarecer as condições em que se deu o auto de resistência, bem como seu registro, no âmbito da investigação tanto quanto na geração de um banco de dados da própria instituição.\r\n\r\nArt. 1º Compete ao Ministério Público, no âmbito institucional e interinstitucional, no caso de morte decorrente de intervenção policial, adotar medidas para garantir:\r\n\r\nI- que a autoridade policial compareça pessoalmente ao local dos fatos tão logo seja comunicada a ocorrência, providenciando o seu pronto isolamento, a requisição da respectiva perícia e o exame necroscópico (CPP, art. 6º, I); \r\n\r\nII- que seja realizada perícia do local do suposto confronto, com ou sem a presença física do cadáver (CPP, art. 6º, VII);\r\n\r\nIII- que no exame necroscópico seja obrigatória a realização de exame interno, documentação fotográfica e a descrição minuciosa de todas as demais circunstâncias relevantes encontradas no cadáver (CPP, art. 6º, VII);\r\n\r\nIV- que haja comunicação do fato pela autoridade policial ao Ministério Público, em até 24 (vinte e quatro) horas (CPP, art. 292 c/c art. 306);\r\n\r\nV- que seja instaurado inquérito policial específico, sem prejuízo de eventual prisão em flagrante;\r\n\r\nVI- que o inquérito policial contenha informações sobre os registros de comunicação, imagens e movimentação das viaturas envolvidas na ocorrência;\r\n\r\nVII- que as armas de todos os agentes de segurança pública envolvidos na ocorrência sejam apreendidas e submetidas à perícia específica;\r\n\r\nVIII- que haja uma denominação específica nos boletins de ocorrência policial para o registro de tais fatos;\r\n\r\nIX- que haja regulamentação, pelos órgãos competentes, da prestação de socorro por agentes de segurança pública em situação de confronto, visando coibir a eventual remoção indevida de cadáveres;\r\n\r\nX- que seja designado um órgão ou setor no âmbito do Ministério Público capaz de concentrar os dados relativos a tais ocorrências, visando alimentar o “Sistema de Registro de Mortes Decorrentes de Intervenção Policial”, criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público;\r\n\r\nJá o artigo 4 traz orientações gerais para os membros do Ministério Público acerca de circunstâncias que podem esclarecer ou mascarar os fatos relativos ao auto de resistência. A questão da fraude processual, a suspensão das funções públicas do agente, a simulação em caso de ausência de perícia e a oitiva de familiares e outras testemunhas civis constituem recomendações que ampliam as possibilidades de se confrontar a versão policial que, geralmente, é a única versão.\r\n\r\nArt. 4º É recomendável que o órgão de execução do Ministério Público:\r\n\r\nI- atente-se para eventual ocorrência de Fraude Processual (CP, art. 347) decorrente da remoção indevida do cadáver e de outras formas de inovação artificiosa do local do crime;\r\n\r\nII- requisite a reprodução simulada dos fatos (CPP, art. 7º), sobretudo na ausência de perícia do local;\r\n\r\nIII- observe a necessidade de se postular, administrativa e judicialmente, a suspensão do exercício da função pública do agente (CPP, art. 319, VI);\r\n\r\nIV- diligencie no sentido de ouvir familiares da vítima e testemunhas eventualmente não arroladas nos autos;\r\n\r\nPode-se afirmar que os membros do Ministério Público, seja no exercício do controle difuso ou do controle concentrado, dispõem de ferramentas quase irrestritas para exercer sua função institucional de controle externo da atividade policial. Porém, a despeito desse farto rol de mecanismos e instrumentos de fiscalização, a conduta dos membros do Ministério Público, com raras exceções, tem sido a de ignorá-los. Com isso, contribuem diretamente para o problema dos autos de resistência. \r\n\r\nO controle externo da atividade policial vem sendo regulado desde 1993. Resoluções minuciosas como as de 2006 e 2007, que tratam do controle externo em si, e a Resolução de 2015, que trata especificamente dos autos de resistência, constituem um avanço. Entretanto, não deixam de remeter a procedimentos óbvios cujo valor se situa mais no aspecto do constrangimento à ação que na orientação em si. Essa impressão, que aparece também amparada por diversas pesquisas sobre a atuação do Ministério Público em casos de autos de resistência, encontra eco no depoimento do Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais do Ministério Público, Walter de Oliveira Santos, na 2ª RO desta CPI, que trata as dificuldades que cercam o controle externo da atividade policial sob a perspectiva de uma “falta de norma cogente para cobrar dos Ministérios Públicos essa atuação mais proativa”: Santos explica:\r\n\r\no Conselho Nacional do Ministério Público, preocupado com essa questão, formulou essa resolução de forma a obrigar que todos os estados a cumpram. Até então, havia sido elaborado um banco de dados para ser concentrada toda essa informação sobre os autos de resistência, as mortes decorrentes da intervenção policial, só que não havia ainda a norma cogente para cobrar dos Ministérios Públicos essa atuação mais proativa. Agora, com essa resolução, que é muito recente, é datada de, salvo engano, setembro de 2015, essa atuação passa a ser regulamentada em nível nacional pelo Conselho Nacional do Ministério Público (2ª RO, p. 49).\r\n\r\nÉ inadmissível que a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, em uma sociedade onde 3.256 pessoas foram mortas pela polícia nos últimos 5 anos, precise de uma “norma cogente” para que membros do Ministério Público exerçam o controle externo da atividade policial. A análise do fluxo processual de inquéritos dos anos 70, 80, 90, e das duas primeiras décadas desse século, demonstram que, no que tange aos autos de resistência, o controle externo constitui a exceção e não a regra.\r\n\r\nO fluxo processual dos autos de resistência\r\n\r\nUma das formas de examinar o problema dos autos está na análise do seu fluxo processual. Por fluxo processual se entende o caminho percorrido pelo auto de resistência, do registro na delegacia ao sistema de justiça criminal. Com diferentes densidades, interesses e metodologias, algumas análises de fluxo foram elaboradas anteriormente no âmbito de pesquisas acadêmicas. A primeira que se tem conhecimento é a modesta análise quantitativa do professor Sérgio Verani, em sua obra “Assassinatos em nome da Lei”, que examina casos de autos de resistência entre os anos 70 e 80 - alguns nos quais atuou como juiz. Em sua conclusão afirma que\r\n\r\nno procedimento do júri, são raros os arquivamentos com base em causas de exclusão da ilicitude. Mas, tratando-se de homicídio praticado por policial, os arquivamentos são abundantes. Neste sentido, a amostragem realizada no I Tribunal do Júri é bastante significativa. Foram relatados 37 inquéritos e processos: são 42 mortos e dois feridos. Dessas 37 ocorrências, 24 foram em favelas, às vezes, no interior do barraco e de madrugada. Das 44 vítimas, 33 são pessoas negras, e 19 foram mortas com tiros nas costas (região dorsal, lombar, occipital). Participaram diretamente dessas diligências 139 policiais, constatando-se ferimento em quatro. (…) As raras ações penais instauradas encerraram-se com absolvição sumária ou com absolvição no júri, a pedido do Promotor. Essa pequena estatística é de uma contundência dolorosa. Não se tem notícia de arquivamentos e absolvições sumárias sustentadas com tanto ardor, com tanta veemência, com tanta retórica autoritária. E com tanta violação ao Direito Penal. As rajadas de metralhadora pra as fugas, os tiros nas costas, a invasão dos barracos - dá-se para tudo uma explicação. \r\n\r\nJá nos anos 90 foi publicada a pesquisa “Letalidade da ação policial no Rio de Janeiro: a atuação da Justiça Militar”, do professor Ignacio Cano. O trabalho examinava os casos de autos de resistência ocorridos entre 1993 e 1996, com especial atenção ao seu fluxo processual e ao tratamento dado pelos membros do Ministério Público Militar a esses casos. Dos 301 inquéritos identificados pela pesquisa como autos de resistência, apenas 6 viraram processos, sendo 98% dos casos - totalizando 295 inquéritos - arquivados logo de início a pedido do promotor. Nenhuma das 6 denúncias remetia a autos de resistência ocorridos em favelas. De toda forma, todas as 6 denúncias resultaram em absolvição dos policiais, a pedido dos promotores, incluindo um caso que registrava um disparo à queima roupa na cabeça da vítima. A pesquisa também constatou que em 64,3% dos casos as vítimas apresentavam tiros nas costas; 65,5% com tiros na cabeça; que a média de orifícios por entrada de projétil era de 4,38% por cadáver; e que dos 301 casos 13 eram caracterizados por disparos à queima roupa e 68 exibiam lesões não relativas a disparos. No tocante às provas contidas nos inquéritos, 28,1% dos casos não contavam com laudo cadavérico; 62,7% não dispunham de outras testemunhas que não os próprios policiais; e que em 96,9% dos casos não foi feita perícia no local. Em sua conclusão o professor aponta que\r\n\r\num exame mais demorado de alguns inquéritos mostra um panorama altamente preocupante. Os inquéritos policiais militares apresentam todos uma grande similaridade, feitos da mesma forma e usando sempre a mesma terminologia (“injusta agressão”, “uso moderado das armas”, etc.), baseados, na maioria dos casos, na versão exclusiva dos indiciados. As provas técnicas são limitadas e não estão sempre presentes. Em muitos casos, testemunhas civis parecem simplesmente não serem chamadas; em outros, grosseiras contradições entre as versões das testemunhas não são esclarecidas. Disparos à queima roupa são simplesmente ignorados. Via de regra, a conclusão do inquérito parece ser, invariavelmente, a mesma, independente das características do fato e das provas técnicas apresentadas. (…) Se a instrução do inquérito aparece como um ritual, os promotores parecem pedir também ritualmente, salvo exceções, o arquivamento dos inquéritos, concordando sistematicamente com a versão de legítima defesa dos indiciados. \r\n\r\nContudo, se poderia dizer que tanto a análise de Verani quanto a de Cano foram realizadas em contextos sociopolíticos que não expressam, em tese, as mesmas condições de hoje. No caso de Sérgio Verani porque sua reflexão trata de um momento anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988; enquanto que, na pesquisa do professor Ignacio Cano, ainda vigia a competência da Justiça Militar para julgar a grande maioria dos casos de autos de resistência. É possível afirmar, portanto, que ambos os trabalhos retratam, em maior ou menor medida, contextos relativamente obscuros que, a princípio, deveriam ter sido sanados pela promulgação da Carta de 88 quando da atribuição ao Ministério Público do controle externo da atividade policial. A mais recente pesquisa sobre autos de resistência, constantemente citada nas audiências desta Comissão, examina casos ocorridos entre 2001 e 2011, totalizando mais de 10 mil pessoas mortas em confronto com a polícia no estado do Rio de Janeiro. Apesar de terem sido produzidos em um contexto muito diferente daqueles que foram enfrentados tanto por Verani quanto por Cano, os dados do livro “Quando a polícia mata”, de autoria do professor Michel Misse, demonstram que o problema dos autos de resistência se acirrou, tanto no número de mortes quanto de arquivamentos. Conforme depoimento do próprio, prestado na 9ª Reunião Ordinária desta Comissão:\r\n\r\nConseguimos, a partir do Tribunal de Justiça, reavaliar os casos que passaram para o Ministério Público e, com isso, chegamos a uma análise de fluxo muito geral, mas bastante original, do que acontecia com os casos do ano de 2005. Em 2005, ocorreram, na Capital, 707 vítimas, oficialmente, de autos de resistência. Dessas, ocorreram 510 registros de ocorrência, o que significa que havia mais de uma vítima num mesmo registro de ocorrência. Desses 510 registros de ocorrência, referentes às 707 vítimas, foram instaurados 355 inquéritos no próprio ano de 2005. Desses 355 inquéritos instaurados pela Polícia, apenas 19 chegaram ao Tribunal de Justiça até dois anos depois, o que significa que a maior parte dos inquéritos não se transformaram em ação penal, continuaram sendo devolvidos às delegacias para novas diligências, constituindo aquilo que, em outra pesquisa que fizemos sobre inquérito policial no Brasil, chamamos de pingue-pongue entre Ministério público e delegacia e Ministério Público. Até que um dia um promotor, cansado, solicite o arquivamento. Dos 355 inquéritos apenas 19 entraram no Tribunal de Justiça até dois anos depois; desses 19, que entraram, 16 entraram com pedido de arquivamento, os três restantes dois iam para julgamento e um foi julgado e levado à condenação. Esses dados indicam um pouco ao que me referi quanto à absoluta indiferença num caso de um evento, que não posso chamar de crime, porque precisaria que fosse esclarecido, cujos esclarecimentos supostamente seriam muito mais fáceis do que os homicídios dolosos, de modo geral”. \r\n\r\nSe na pesquisa do professor Ignacio Cano, que examinava casos ocorridos no âmbito da Justiça Militar entre os anos de 1993 e 1996, o índice de arquivamento imediato era de 98%, na análise de fluxo de Misse, relativa aos anos de 2005 a 2007, esse índice aumentou para 99,2%. Ou seja, é possível afirmar sem ressalvas que a transferência de competência da Justiça Militar para a Justiça Comum não surtiu nenhum efeito positivo sobre o controle externo da atividade policial, ao menos no que tange aos autos de resistência. O exame das pesquisas abrangendo as décadas de 70, 80, 90 e a primeira década do século XXI indicam pela permanência intocada de certas dinâmicas, a possibilidade de uma cultura autoritária entre os membros do Ministério Público. \r\n\r\nOs dados examinados ao longo desse tópico permitem concluir que a atuação do Ministério Público frente a casos de autos de resistência se manteve praticamente a mesma desde a década final da ditadura militar. A manutenção de um índice de arquivamento sempre próximo a 100% ao longo de quase 40 anos é uma constatação espantosa. Sobretudo se levarmos em conta a letalidade de uma polícia como a do Rio de Janeiro que, no ano de 2005, por exemplo, quando então 99,2% dos casos de autos de resistência foram arquivados, a proporção entre pessoas presas e mortas pela polícia foi de 17 para 1 - segundo dados do próprio Instituto de Segurança Pública. Considerando que, uma vez recebido o inquérito, o promotor pode 1) solicitar novas diligências à autoridade policial; 2) arquivar o processo; 3) denunciar os policiais, a compreensão do fluxo processual que acabamos de discutir exige um exame mais acurado dessas três possibilidades.\r\n\r\nDiligências\r\n\r\nO prazo para conclusão de um inquérito policial e sua subsequente remessa ao Ministério Público é de 30 dias. Normalmente, para que o inquérito seja relatado, isto é, seja remetido ao Ministério Público com o devido parecer do delegado, devem constar as seguintes peças: Boletim de Atendimento Médico (BAM); Auto de Exame Cadavérico (AEC); Laudo de Exame Necropapiloscópio; Termo de Reconhecimento de Cadáver; Laudos de Exames Periciais Diretos das armas dos policiais, da vítima, bem como outros bens apreendidos; Folha de Antecedentes Criminais da vítima (FAC); Termo de Declaração dos policiais e de outras testemunhas - o que é mais raro. Entretanto, como parte das diligências geralmente não é efetuada nesse período, a situação mais comum é a concessão, por parte da promotoria, de uma extensão de prazo à autoridade policial.\r\n\r\nAo analisar o fluxo processual dos autos de resistência ocorridos entre os anos de 2010 e 2015, esta Comissão constatou que, em média, 1 em cada 3 inquéritos perde-se num limbo de infindáveis concessões de ampliação de prazo. Pesquisas anteriores, como a do professor Ignacio Cano (1998) e Michel Misse (2013) chegaram à mesma proporção. Os inquéritos permanecem indo e voltando, da delegacia para o Ministério Público e vice-versa, por anos a fio, sem o cumprimento das diligências, até que sejam finalmente arquivados. O procedimento, que foi apelidado por policiais e promotores de “pingue-pongue”, evidencia o descaso compartilhado por policiais e promotores pelas vítimas dos autos de resistência. Conforme declaração de Carolina Grillo, uma das autoras do livro “Quando a Polícia Mata”, o pingue-pongue consiste, por um lado, na falta de empenho do policial no curso da investigação e, por outro, na abstenção da fiscalização por parte do Ministério Público.\r\n\r\nNão há o empenho da Polícia Civil em esclarecer essas mortes, e os policiais eram categóricos em dizer que, de fato, não eram casos que eles estavam interessados em investigar. Seja porque eles trabalham na mesma área que aquele Batalhão de Polícia Militar atua, e dependem de uma parceria, seja porque eles não consideravam esses casos interessantes de serem esclarecidos. Afinal, como um policial disse “vagabundo tem que tudo morrer dentro de um pneu mesmo”. Em seguida, tem o Ministério Público, que deveria estar fazendo fiscalização desse inquérito policial e ele, na maioria das vezes, o papel como a instituição Ministério Público é se abster, ou seja, ele simplesmente vai concedendo mais prazo, concedendo mais prazo para o inquérito se desenvolver e até, na maioria das vezes também, os promotores pedem o arquivamento (9ª RO, p. 11).\r\n\r\nMais surpreendente em relação a essa artimanha é que ela pode ser constatada mesmo em casos de grande repercussão social, como as chacinas da favela Nova Brasília (Complexo do Alemão), em outubro de 1994 e em maio de 1995, que tiveram como saldo 26 mortos - 13 em cada uma, além de 3 denúncias de abuso sexual. De acordo com Beatriz Affonso, coordenadora do CEJIL, Centro pela Justiça e Direito Internacional:\r\n\r\nNós pudemos verificar que foram aproximadamente 121 promotores de justiça que, em algum momento, assinaram algum pedido de diligência - que não aconteceu nenhuma quase. A partir da década, dos anos 2000, não acontece nem pedido de diligência, e aí tem uma situação à parte que eu vou explicar especialmente. Desde 1996, os dois inquéritos ficam sem nenhum trâmite, nenhuma diligência, nenhuma assinatura, nenhum documento. De 1996 até os anos 2000, na primeira chacina, e até os anos 2002, na segunda chacina. Nesse interim, até depois quando eles são, pela primeira vez, arquivados, em 2007, o que existe de forma constante é o que a gente chama de pingue-pongue. Pediu o Ministério Público passando para a delegacia saber se ela fez algum tipo de denúncia; a delegacia, por outro lado, voltando o seu inquérito sem nenhuma diligência, sem nenhuma investigação.\r\n\r\nAs incessantes concessões de prazo à polícia civil que não cumnpre suas diligências e não produz provas só são possíveis em um contexto de total desinteresse do Ministério Público no esclarecimento dos autos de resistência. Um caso exemplar que expõe com clareza essa conclusão é o de Márcia Jacinto, mãe de Hanry Gomes da Siqueira, executado sumariamente por policiais com um tiro no coração, no morro do Gambé, bairro do Lins de Vasconcellos. Diante da inércia da Polícia Civil e do Ministério Público, ela mesma resolveu investigar o caso do seu filho, cumprindo todas as diligências que, ao final, compuseram um quadro probatório que desmentiu a versão policial e resultou no indiciamento dos agentes.\r\n\r\nMeu caso é um caso que eu posso dizer entre eles aqui, resolvido. Porque foram cinco anos e nove meses que eu fiz aquilo que era para a polícia civil fazer, que era para o Ministério Público fazer, e não fez, as diligências. Cinco. Corporativismo. Com sete meses, o delegado disse que não tinha nada para fazer, quando dois anos e nove meses depois que conheci Dr. Leonardo Chaves, e pedi que o caso mudasse para Homicídios, e eu em cima, em cima, buscando testemunha, descobri o local onde eles executaram meu filho com um único tiro no coração. Desceram com o corpo do meu filho enrolado num lençol, como fazem em todos os lugares, ficaram em uma rua por trás da comunidade, conversando, rindo, planejando, maquinando o que iam falar quando chegassem na delegacia. E, no hospital, 8h05 da noite que eles chegaram, e isso aconteceu por volta de cinco e pouca da tarde, no horário de verão. E eles simplesmente plantaram um 38, 13 trouxinhas de maconha e disse que foi intenso tiroteio (5ª RO, p. 37).\r\n\r\nCumpre observar que, segundo informou o Representante do Ministério Público Estadual, o Estado brasieiro responde a processo tramitando na Corte Interamericana de Direitos humanos em que é apontada a omissão sistemática de promotor de justiça responsável pela apuração de casos de autos de resistência no início da década passada.\r\n\r\nConsiderando os dados levantados por esta Comissão, é possível afirmar que o chamado “pingue-pongue” não representa apenas um procedimento que posterga o trabalho investigativo. Ele constitui uma estratégia compartilhada por promotores e policiais cujo objetivo é o de impedir a produção de provas, de forma que prevaleça a versão policial e o inquérito seja arquivado. Trata-se de uma abstenção consciente, com persistência histórica, que compactua com o extermínio, em sua maioria de jovens pobres e negros, e afronta o Estado Democrático de Direito, como podemos ver a seguir. \r\n\r\nA prática do Pingue-pongue\r\n\r\nEm primeiro lugar, a prática conhecida como ''pingue-pongue” se dá na fase de instrução e se configura nas incessantes idas e vindas do inquérito entre a delegacia e o Ministério Público, por prazo indeterminado, sem que nenhuma nova diligência seja feita, até que, finalmente, seja arquivado. Nesse sentido, em lugar de exercer o controle externo e fiscalizar a condução do inquérito e das diligências solicitadas pelo promotor ao delegado, o Ministério Público, com raras exceções, se abstém dessa obrigação, concedendo mecanicamente extensões de prazo sem verificar o cumprimento daquilo que foi pedido pelo próprio Parquet. Sendo de conhecimento notório entre forças policiais e promotores em todo o mundo que casos de homicídio costumam ser resolvidos na mesma proporção que a celeridade das diligências, o ''pingue-pongue'' constitui, efetivamente, uma prática nociva que diminui drasticamente as possibilidades de resolução do caso. Essa conduta deliberada da maioria absoluta dos promotores públicos vai de encontro às determinações do inciso V do artigo 5º da referida resolução do CNMP, conforme podemos verificar logo abaixo:\r\n\r\nArt. 5º Aos órgãos do Ministério Público, no exercício das funções de controle externo da atividade policial, caberá:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - requisitar informações, a serem prestadas pela autoridade, acerca de inquérito policial não concluído no prazo legal, bem assim requisitar sua imediata remessa ao Ministério Público ou Poder Judiciário, no estado em que se encontre;\r\n\r\nPor outro lado, a abstenção histórica e sistemática no que tange à fiscalização do inquérito, do seu andamento, do cumprimento das diligências, dos prazos e demais irregularidades que por ventura venham a suceder, constitui afronta direta ao inciso V do artigo 2º da Resolução 20/2007. De acordo com este inciso, é obrigação do Ministério Público prevenir e corrigir os problemas relacionados à investigação criminal - e não compactuar com eles:\r\n\r\nArt. 2º O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execu ção da atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias voltada para a persecução penal e o interesse público, atentando, especialmente, para:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - a prevenção ou a correção de irregularidades, ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à atividade de investigação criminal;\r\n\r\nÉ de praxe observar entre membros do Ministério Público a alegação de que a precariedade da investigação da polícia civil na fase de instrução compromete as possibilidades de denúncia e inviabiliza a punição dos policiais. Trata-se de um falso argumento, que coloca uma instituição como o Ministério Público na posição de refém da atividade policial, invertendo completamente as posições ocupadas por um e outro no âmbito da Constituição Federal e das demais leis que regulam o controle externo da atividade policial. Conforme demonstramos anteriormente, o Ministério Público foi dotado de amplos mecanismos para o exercício do controle externo da atividade policial, dentre os quais encontra-se, como previsto no parágrafo 2º do artigo 4° da Resolução 20/2007, a apuração de responsabilidade no tocante ao descumprimento injustificado de suas requisições:\r\n\r\nArt. 4º Incumbe aos órgãos do Ministério Público, quando do exercício ou do resultado da atividade de controle externo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º O Ministério Público poderá instaurar procedimento administrativo visando sanar as deficiências ou irregularidades detectadas no exercício do controle externo da atividade policial, bem como apurar as responsabilidades decorrentes do descumprimento injustificado das requisições pertinentes.\r\n\r\nFinalmente, o desleixo ou deliberada abstenção dos promotores públicos em relação à construção de um quadro probatório capaz de demonstrar objetivamente a inocência ou culpa dos policiais envolvidos em autos de resistência afronta diretamente o inciso VI do artigo 2º da referida Resolução, o qual determina “a integração das funções do Ministério Público e das Polícias voltada para a persecução penal e o interesse público, atentando, especialmente, para”:\r\n\r\nVI - a superação de falhas na produção probatória, inclusive técnicas, para fins de investigação criminal;\r\n\r\nArquivamento\r\n\r\nEsta Comissão analisou o fluxo processual dos autos de resistência em pesquisas realizadas pelo professor Ignacio Cano entre 1993 e 1996, chegando a um percentual de 98% de arquivamentos; e também pelo professor Michel Misse, que chegou a um índice de 99,2% de arquivamentos nos autos de resistência ocorridos entre 2005 e 2007. \r\n\r\nEm muitos desses inquéritos as vítimas apresentavam claros sinais de execução. Talvez seja possível compreender esse contexto a partir da definição dada pelo representante do Ministério Público a esta Comissão: “o auto de resistência, em tese, é registrado para se comprovar aquela situação de legítima defesa, não é um inquérito instaurado para se responsabilizar alguém”. Em outras palavras, para o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais do Ministério Público, Walter de Oliveira Santos, o auto de resistência, salvo raras exceções, é apenas uma formalidade destinada a “comprovar” a versão policial. Tal lógica conjuga a prática conhecida como pingue-pongue, a distorção do conceito de fé pública, e a falsa imputação de exclusão de ilicitude. Sua finalidade é a obstrução da apreciação judicial do fato, que é substituída por um procedimento administrativo. Muito embora a Resolução 129 de 22 de setembro de 2015 do Conselho Nacional do Ministério Público trate especificamente da uniformização de procedimentos ligados aos autos de resistência, esses três pontos serão examinados à luz da Resolução nº 20 de 28 de maio de 2007 do CNMP, que regula o controle externo da atividade policial, pois os casos analisados por esta Comissão são de um tempo anterior, em sua grande maioria, àquela resolução mais específica. \r\n\r\nFé Pública\r\n\r\nNa ausência de provas, ou no caso destas serem ignoradas - como veremos a seguir - prevalece, na grande maioria dos casos, a chamada “fé pública” do policial. Trata-se de um conceito importado do direito administrativo que, originalmente, se refere à credibilidade de funcionários ou serventuários da administração pública em relação à emissão de documentos ou certidões. Sua distorção e aplicação em relação à autoridade policial em detrimento dos pressupostos do direito penal se deve a um entendimento constitucionalmente equivocado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, como alerta o representante do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública, Daniel Lozoya:\r\n\r\nO que acontece é uma atitude de leniência, de complacência, da ausência da investigação a fundo, da ausência de retorno à investigação, e nessa criação de figuras que legitimam a atuação policial letal, como resistência seguida de morte, se formalizada através do auto de resistência. O maior exemplo desse tipo de discurso, de prática jurídica é a utilização que se faz da súmula 70, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A súmula 70 do TJRJ, a utilização, interpretação e aplicação que se faz dela é no sentido de tomar a palavra dos policiais como a verdade incontrastável, uma certeza legal, uma verdade de Estado, como se aqueles policiais fossem os detentores da verdade, hierarquizando as suas palavras com relação às outras pessoas envolvidas naquela situação. Isso tem um fundamento de importar do Direito Administrativo a presunção de veracidade, legitimidade dos autos, mas não respeita as categorias jurídicas próprias do processo penal, que é a presunção de inocência, dos direitos humanos, que é a proteção ao direito à vida”\r\n\r\nO ponto levantado pelo defensor público Daniel Lozoya em sua conclusão, quando remete a uma substituição do processo penal por uma noção importada do direito administrativo, é crucial para compreender a dinâmica dos arquivamentos em massa sob responsabilidade do Ministério Público. Isso porque tal substituição não se restringe apenas ao tema da fé pública do policial, mas se aplica ao contexto geral dos inquéritos de autos de resistência. Toda a relação envolvendo a Polícia Civil e o Ministério Público no que tange aos autos de resistência em geral se define pela tentativa deliberada de obstrução da apreciação judicial sobre o fato, em troca de sua substituição por um procedimento meramente administrativo. Evidentemente não são todos os promotores que compartilham dessa postura, mas a instituição em si, no curso da história, ao longo de pelo menos quatro décadas, a vem reproduzindo sistematicamente.\r\n\r\nO abuso e a distorção do conceito de fé pública, largamente mobilizado para confirmar a versão policial e sacramentar uma suposta exclusão de ilicitude por legítima defesa, se contrapõe diretamente à realidade. É uma ficção que desconsidera a letalidade de uma das polícias mais violentas do mundo e ignora as desconcertantes cifras anuais que colocam a intervenção policial como a segunda causa de mortes violentas no país, à frente do latrocínio. Assim, em nome de um conceito administrativo empregado na emissão de documentos e certidões por funcionários públicos, os membros do Ministério Público abdicam de suas prerrogativas constitucionais, afrontam o Estado Democrático de Direito e atentam contra as garantias e direitos sociais indisponíveis.\r\n\r\nA ofensa contra a ordem jurídica, respaldada pela aplicação forçosa e acrítica do conceito de fé pública, se mostra ainda mais evidente quando atentamos à narrativa empregada pelos policiais nos registros de ocorrência relativos a autos de resistência. Tratam-se de narrativas que, desde pelo menos os anos 90, vêm sendo denunciadas por pesquisadores e organizações da sociedade civil como textos vazios e ambíguos, um “modelo padrão” adotado em todos os registros de ocorrência e conhecido extraoficialmente como “copia e cola”. Como apontado pelo professor Ignacio Cano sobre os inquéritos policiais militares referentes aos anos de 1993 a 1996,\r\n\r\num exame mais demorado de alguns inquéritos mostra um panorama altamente preocupante. Os inquéritos policiais militares apresentam todos uma grande similaridade, feitos da mesma forma e usando sempre a mesma terminologia (“injusta agressão”, “uso moderado das armas”, etc.), baseados, na maioria dos casos, na versão exclusiva dos indiciados”. \r\n\r\nA pesquisa do professor Michel Misse, referente a autos de resistência ocorridos entre 2005 e 2007, chega a conclusão idêntica ao apontar que\r\n\r\na narrativa-padrão é construída de maneira a afirmar que os 'bandidos' teriam sempre atirado antes dos policiais, enquadrando os homicídios em uma situação legal de revide à 'injusta agressão' e fundamentando, assim, a combinação do homicídio doloso com a 'exclusão de ilicitude'. As vítimas são também descritas como 'elementos' ou 'meliantes', categorias que cooperam para sua classificação enquanto criminosos, mesmo antes de se buscar seus antecedentes ou de se apurar as circunstâncias da sua morte. Com base na 'fé pública' depositada nos agentes policiais enquanto servidores do Estado, condutas criminais são formalmente imputadas aos indivíduos mortos já no Registro de Ocorrência, elaborando-se os pressupostos de culpabilidade dos mesmos pelo seu próprio óbito”.\r\n\r\nCAPÍTULO 5: A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\n\"Eu sou a mãe do Jonathan. O Jonathan tinha 19 anos de idade quando foi assassinado, no ano passado, na favela de Manguinhos. Meu filho foi assassinado com um tiro nas costas. Eu costumo dizer que não só o policial que assassinou, que apertou o gatilho tem que ser responsabilizado. Isso é uma coisa que eu venho gritando já há bastante tempo. Porque, Secretário de Segurança Pública, governador do estado, todo o Judiciário têm as mãos sujas com o sangue do meu filho e com o sangue de todos os outros jovens e crianças que estão sendo exterminadas.\" (Ana Paula, 5ª RO, p. 41)\r\n\r\nDa Justiça Militar à Justiça Comum\r\n\r\nO grande marco na relação do Poder Judiciário com os autos de resistência se dá com a passagem de competência da Justiça Militar à Comum para julgar esse tipo de crime. Em 1969, como parte de um grande pacote de medidas autoritárias - do qual o próprio auto de resistência é parte - a Polícia Militar substituiu a Civil no policiamento ostensivo. E, por conseguinte, todos os crimes e irregularidades cometidos por esses agentes estavam, a partir daquele momento, sob jurisdição militar. Essa situação persistiu por mais de uma década desde o fim da ditadura, até que, com a publicação da Lei n. 9.299/96, coube ao Tribunal do Júri essa competência. A nova lei alterou o § único do art. 9º do Código Penal Militar e o caput e § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar:\r\n\r\nArt. 9º \r\n\r\nConsideram-se crimes militares, em tempo de paz:\r\n\r\n(…)Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)\r\n\r\nArt. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (Redação da Lei nº 9.299, de 7.8.1996)\r\n\r\n(…)§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (Redação da Lei nº 9.299, de 7.8.1996)\r\n\r\nA atuação da Justiça Militar em relação aos casos de autos de resistência foi praticamente nula, mesmo durante o período democrático. Em estudo pioneiro sobre o tema, o sociólogo Ignacio Cano constatou que, entre 1993 e 1996, 98% dos casos foram arquivados. Os juízes aceitaram o pedido de arquivamento do Ministério Público em todos os 295 casos. Isso em um universo em que cerca de 65% dos cadáveres exibiam tiros pelas costas e tiros na cabeça. Os seis casos restantes não geraram condenação. Em suas conclusões o pesquisador aponta que\r\n\r\nOs resultados globais deste estudo apontam para a conclusão de que a Justiça Militar é incapaz de controlar e punir os abusos na utilização da força letal por parte dos policiais militares e os crimes que possam ser cometidos no uso da mesma. (…) Os resultados convalidam a resolução do legislador que em 1996 decidiu passar a jurisdição sobre os homicídios dolosos cometidos por policiais militares para a Justiça Comum (1998:33). \r\n\r\nDiante desse contexto, em que 98% dos casos de homicídios praticados por policiais eram arquivados, existia grande expectativa de que a transferência de competência para a Justiça Comum constituísse um marco, um ponto de inflexão, no processamento e julgamento dos casos de autos de resistência. Mas não foi isso o que ocorreu. Analisando o fluxo processual dos autos de resistência lavrados em 2007, Misse (2013) chegou a estarrecedora cifra de 99,2% de casos arquivados. Isso significa que, mais de uma década desde a transferência de competência, os homicídios de autoria policial se tornaram uma prática ainda mais impune. A transição da Justiça Militar para a Justiça Comum surtiu pouco ou nenhum efeito no que tange à punição de policiais envolvidos em autos de resistência. Em termos absolutos é possível afirmar que piorou. Não é possível, nesta pesquisa, determinar as razões para tal situação. Mas podemos refletir sobre algumas características do sistema de justiça criminal - e seus atores - que talvez nos ajudem a compreendê-la. \r\n\r\nCultura punitivista e seletiva do Judiciário\r\n\r\nUma das formas de se compreender o nosso Judiciário, ao menos na esfera criminal, que é a que nos interessa, consiste em olhar para as características do sistema penitenciário. O Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo, atrás somente dos Estados Unidos, China e perdendo por pouco para a Rússia. Segundo dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (2014), nossa população carcerária é de 607.731 pessoas. Entretanto, enquanto os três primeiros países apresentam decréscimo em sua ta xa de aprisionamento, no Brasil ela subiu 33% entre 2008 e 2014. Além disso, somos o quinto país com o maior percentual de presos sem julgamento. \r\n\r\nO Brasil exibe, entre os países comparados, a quinta maior taxa de presos sem condenação. Do total de pessoas privadas de liberdade no Brasil, aproximadamente quatro entre dez (41%), estavam presas sem ainda terem sido julgadas. Na Índia, no Paquistão e nas Filipinas, mais de 60% da população prisional encontra-se nessa condição. Em números absolutos, o Brasil tem a quarta maior população de presos provisórios, com 222.190 pessoas. Os Estados Unidos (480.000) são o país com o maior número de presos sem condenação, seguidos da Índia (255.000) e da estimativa em relação à China (250.000). \r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro possui a terceira maior população penitenciária do Brasil, atrás de São Paulo e Minas Gerais. Hoje são 49 mil presos, dos quais 22 mil são presos provisórios. Cerca de 42% possui menos de 25 anos de idade, sendo 71% de negros e 73% sem ensino fundamental completo. Embora o estado do Rio de Janeiro não tenha informado a porcentagem de presos por tipo de crime, a média nacional é de 63% de casos relacionados ao tráfico de drogas. Tendo em vista tais dados, não seria exagero afirmar que o Judiciário priva de liberdade um público muito semelhante àquele que morre nas mãos de policiais: homens jovens, negros, pobres, sem instrução, vítimas da guerra às drogas. \r\n\r\nO Poder Judiciário também tem utilizado instrumentos pouco democráticos que reforçam a criminalização da pobreza e que, portanto, contribuem diretamente para o agravamento dos autos de resistência. Talvez o maior exemplo desse tipo de prática seja o chamado “mandado de busca e apreensão coletivo”, um instrumento que afronta o direito processual e a dignidade dos moradores das favelas e demais comunidades periféricas do estado do Rio de Janeiro. Para compreender tal absurdo jurídico basta uma simples consulta ao capítulo XI do Código de Processo Penal, intitulado “Da busca e da apreensão”, mais especificamente ao seu artigo 243:\r\n\r\nArt. 243. O mandado de busca e apreensão deverá:\r\n\r\nI - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;\r\n\r\nAo assombro do direito processual penal, o mandado de busca e apreensão coletivo não é expedido na forma específica e individualizada como previsto no CPP, mas, ao contrário, é dirigido a toda uma comunidade, sem distinção ou critério. Essa prática autoritária foi utilizada pela primeira vez no Rio de Janeiro pelo juiz Alexandre Abrahão Dias Teixeira, que expediu esse tipo de mandado contra a comunidade da Grota, no intuito de prender o traficante Elias Maluco, suspeito de ser o autor do assassinato do jornalista Tim Lopes. O juiz, motivado por uma denúncia anônima do Disque-Denúncia, justificou sua medida da seguinte forma: \r\n\r\nFrise-se, por derradeiro, que a medida excepcional está calcada em diversas denúncias semelhantes (fls. 02/35 dos autos em apenso), provavelmente endereçadas por cidadãos humildes e honestos da comunidade local que, certamente indignados com os desmandos do Elias Maluco e sua gangue, bem como o triste envolvimento de parca parcela de policiais corruptos com estes elementos espúrios, busca o único meio de reagir à impunidade crescente neste país; ou seja, denunciar às escuras! Destarte, este grito de socorro e justiça promovido pelo povo deve ser atendido COM URGÊNCIA e RIGOR, não só pelos policiais honestos, mas também e, principalmente pelo Poder Judiciário, que ciente e consciente das dificuldades investigatórias dos incorruptíveis policiais e da fragilidade dos cidadãos que se aventuram em “denunciar” o lixo genético que lhes amedronta, cala e mata, não pode simplesmente encastelar-se de forma alienada para discutir meras filigranas jurídicas. Em suma, é a hora do Judiciário expor sintonia e empenho na luta pela reestruturação social, demonstrando total sensibilidade pelos anseios sociais, o que se dará apenas e tão somente através de uma atuação eficaz, condigna e célere a por termo neste descalabro público.\r\n\r\nO conteúdo da decisão de Alexandre Abrahão é eloquente. Trata a legalidade como “filigrana jurídica”, rebaixando a lei e a si próprio como juiz. Além disso, evoca o mais atrasado lombrosianismo do século XIX, ao estabelecer relação entre um ato delituoso e má genética. As distorções jurídicas que caracterizam o mandado de busca e apreensão coletivo podem ser melhor exemplificadas na exposição de motivos prolatada pelo juiz Joaquim Domingos de Almeida Neto, da 29ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, quando negou um pedido de expedição desse tipo de mandado, solicitado pelo Ministério Público, um ano após a decisão que permitiu a busca e apreensão coletiva na Grota. \r\n\r\nHá uma inversão da ordem processual. Ao invés de se investigar e depois requerer a medida constritiva extrema pretende o requerente partir de apreensão para justificar o inquérito, o que não é possível. Não se pode outorgar uma carta branca (Mandado genérico) ao investigador, ainda mais quando se trata com garantias constitucionais. Toda a prova daí derivada seria nula.\r\n\r\nDiversos processualistas sustentam pontos de vista semelhantes aos do juiz Joaquim Domingos de Almeida Neto, quando do indeferimento desse tipo de mandado. Contudo, mais que uma afronta ao direito positivo, esse tipo de mandado representa o que há de pior em termos de etiquetamento penal. Ele parte do pressuposto de que, nessas comunidades, todos são “bandidos” em potencial. Com isso, o Poder Judiciário reforça, entre agentes da polícia, a perspectiva da criminalização da pobreza, que nega aos moradores de áreas pobres do Rio de Janeiro as prerrogativas e garantias próprias do Estado Democrático de Direito. Com apenas uma assinatura, milhares de pessoas são enquadradas como suspeitas, sem a observância de qualquer direito ou garantia individual prevista na Constituição. \r\n\r\nPor sua vez, o tema das prisões preventivas também exerce um importante papel nos casos de autos de resistência por duas razões. A primeira delas se refere à sua banalização e seletividade. Como salientamos anteriormente, no Rio de Janeiro 46% da população penitenciária está privada de liberdade sem ter sido julgada. Para se ter uma ideia da dimensão desse problema, a pesquisadora Julita Lemgruber, ao analisar processos criminais referentes ao ano de 2011 no estado do Rio de Janeiro, constatou que apenas um terço dos acusados que continuaram presos depois da autuação em flagrante receberam uma sentença condenatória com pena a ser cumprida em regime fechado. \r\n\r\nUm dado relevante, que dialoga diretamente com o problema dos autos de resistência, é que este ímpeto prisional que caracteriza a atuação dos juízes das varas criminais não se confirma quando o autor do crime é um policial. Nos casos dos autos de resistência é raro que um agente tenha sua prisão preventiva decretada pelo Ju diciário. A regra é que o policial responda por seus crimes em liberdade, mesmo que isso implique em ameaça direta à integridade das testemunhas e familiares da vítima. Em casos como esse, o conceito de “perigo à sociedade” não se aplica, e não se aplica porque, diante dos muitos membros do Poder Judiciário, essas pessoas não são consideradas cidadãs, não seriam sujeitos de direitos. Assim, se com os mandados de busca e apreensão coletivos o Poder Judiciário opera uma equiparação entre morador e “bandido”, tornando a todos sem distinção suspeitos aos olhos da Lei, no caso das prisões preventivas o mesmo Judiciário equivale o suspeito ao condenado, reservando, num e noutro caso, a generalização das violações aos grupos que não são percebidos como cidadãos. \r\n\r\nO caso de Eduardo Felipe Santos Victor, 17 anos, baleado no Morro da Providência no dia 29 de setembro de 2015 é exemplar. Os policiais foram flagrados por um cinegrafista amador adulterando a cena do crime e aparecem no vídeo plantando uma arma na mão de Eduardo e efetuando dois disparos. Os cinco policiais envolvidos na morte do rapaz tiveram a prisão preventiva decretada, mas posteriormente anulada pelo juiz Daniel Werneck Cotta, da 2ª Vara Criminal da Capital. \r\n\r\nSegundo o relatório do juiz Daniel Werneck Cotta, não há necessidade de manter os cinco policiais presos preventivamente, já que todos são réus primários e com bons antecedentes. De acordo com o juiz, não se pode presumir que representariam perigo à população se fossem libertados.\r\n\r\nOs argumentos que basearam a decisão do supracitado juiz revelam um extremo desprezo pela vida de Eduardo e pela integridade dos moradores da Providência. A decisão se torna ainda mais irresponsável pelo simples fato de que esses policiais foram flagrados por um cinegrafista amador, situação que, tendo em vista o histórico da PMERJ, e especificamente dos policiais que cometeram fraude processual ao adulterar a cena do crime, poderia facilmente ensejar algum tipo de represália. \r\n\r\nNos casos em que a denúncia é oferecida, deve ser marcada uma audiência de instrução de julgamento, quando então são ouvidas as testemunhas que, em geral, não comparecem. Parte desse problema está diretamente relacionado à liberdade dos policiais no curso do processo, que reafirma a possibilidade da prática legitimada de comportamentos abusivos e autoritários, reforçando o medo e a insegurança dos moradores diretamente atingidos pela atuação da polícia. \r\n\r\nQuando na primeira audiência do caso do meu filho eu fiquei sabendo que o policial que tirou a vida do meu filho e que acabou com a minha vida, ele, em 2013, ficou um mês preso porque ele, de folga - ele não estava de serviço - no município da Baixada Fluminense, Queimados, ele pegou cinco jovens, levou para um terreno baldio, assassinou três jovens. Dois desses cinco jovens conseguiram escapar e o reconheceram na Delegacia. No entanto, esse policial chegou a sentar na cadeira dos réus no Tribunal de Justiça e o caso foi arquivado. O caso foi arquivado por falta de testemunhas! Ele seguiu livre. Em 2014, ele estava lá na UPP de Manguinhos para matar meu filho com um tiro nas costas, totalmente indefeso. Isso eu não aceito! (5ª RO, p. 41) \r\n\r\nPor outro lado, as audiências de instrução e julgamento dependem da pauta do dia e aqueles que aguardam o julgamento presos têm prioridade. Ao responderem em liberdade, os policiais conseguem sucessivos adiamentos, constituindo uma dificuldade a mais entre as inúmeras barreiras existentes para a apuração desses casos. Dessa audiência depende a pronúncia ou impronúncia do processo, isto é, se ele vai ou não ao Tribunal do Júri. O processamento e julgamento desses casos à luz das atribuições do Judiciário é o objeto do próximo tópico. \r\n\r\nProcessamento e julgamento dos autos de resistência\r\n\r\nConforme demonstrado no capítulo anterior, embora o Ministério Público possua papel central no agravamento e perpetuação do problema dos autos de resistência, o Judiciário também carrega sua parcela de responsabilidade. \r\n\r\nComo titular da ação penal, é o Ministério Público que tem a palavra final sobre o arquivamento ou não do processo, apresentando significativos entraves à ação do Judiciário. Como explica o magistrado Fábio Uchôa, em depoimento a esta CPI,\r\n\r\nO Ministério Público ou oferece denúncia ou pede o arquivamento. Ai o juiz vai apreciar. Ou acolhe o pedido de arquivamento do Ministério Público ou rejeita esse pedido de arquivamento do Ministério Público. E aí quando ele rejeita esse pedido de arquivamento, o que pode fazer o juiz? Pelo artigo 28 do Código de Processo Penal cabe ao juiz então dizer \"Eu não concordo com o arquivamento e eu encaminho para o Procurador Geral de Justiça\". Ali sim esse vai dar a última palavra, se ele insiste no arquivamento, se ele indica um outro procurador para continuar as investigações, ou oferecer a própria denuncia. Mas se o Procurador Geral insistir no arquivamento não pode o juiz recusar esse arquivamento. Em última análise essa finalização está na mão do Procurador Geral de Justiça. (10ª R.O., p. 19)\r\n\r\nAlém do fato da palavra final acerca do arquivamento ou não do inquérito ser prerrogativa do Ministério Público, os juízes acabam enfrentando outras dificuldades quando querem apurar casos de auto de resistência. Um dos principais problemas apontados nesta Comissão por inúmeros entrevistados é a precariedade das provas produzidas durante a fase de investigação. Mesmo entre magistrados cujo comportamento difere da grande maioria dos membros do Judiciário, como o juiz Fábio Uchôa, ouvido nesta CPI, existem casos em que simplesmente não se encontram meios para indeferir certos pedidos de arquivamento.\r\n\r\nE eu lamento que muitos dos arquivamentos que eu deferi também por absoluta falta de apuração e possibilidade de investigação, porque, já passados os anos, o laudo vem malfeito, os depoimentos não têm nem como se aprofundar, se perguntar de novo o policial vai dizer que não se lembra mais que já participou de inúmeros auto de resistência, não lembra, não lembre e acaba ficando esse quadro de impunidade que nós estamos vivendo. A polícia não investiga ou por corporativismo ou falta de vontade, não é sobrecarga. Bastava que houvesse uma determinação que nesses casos de auto de resistência se desse absoluta prioridade pela autoridade policial, o que, me parece, não acontece. O exame cadavérico é feito de qualquer maneira e é muito interessante isso e esses casos que aparece orla de queimadura, tiro a curta distância, orla de queimadura, a que ponto de tão parto foi que chegou a queimar o cadáver o tiro, não é só a orla de tatuagem, já está mais além, está já na queimadura, normalmente os indivíduos que estão nesse confronto, esses marginais que são vítimas disso, não vamos imaginar que são anjos por que não são. Um ou outro pode ser até confundido, ser inocente, mas, a grande maioria está realmente no desvio, está no crime. Nós não podemos apagar esse quadro também, vamos ser leais à realidade fática para ter credibilidade para tomar uma postura para um lado ou para outro. Senão nós ficamos quase que imparciais na coisa, achar que são todos uns santos que estão sendo metralhados lá não é verdade. Agora, também não é verdade que toda ação policial seja nos limites da lei. Aliás, eu penso que muito poucas delas são feitas no limite da lei. . (10ª R.O., p. 25)\r\n\r\nPorém, se é verdade que em determinados casos os magistrados se veem em dificuldades para apurar esses homicídios, pois a palavra final é do Ministério Público, também é verdade que a regra é não haver conflito entre essas instâncias quanto aos pedidos de arquivamento dos autos de resistência. Em geral, poucos são os juízes que questionam as decisões dos membros do Parquet, sendo a atuação do Judiciário caracterizada pela homologação mecânica dos pedidos dos promotores. Isso porque, conforme demonstrou o professor Michel Misse, mesmo nos processos que contêm provas claras de execuções sumárias, observa-se a mesma prática mecânica, revelando a negligência do poder judiciário para com o seu trabalho. \r\n\r\nComo levantado anteriormente, um índice de arquivamento de 99,2% dos casos não pode se sustentar se não contar com a anuência direta da maioria dos magistrados. Trata-se de uma conduta histórica, que se reproduz reiteradamente no tempo, uma parceria que nasce junto com os autos de resistência, durante a ditadura, e que não sofreu transformações dignas de nota desde a passagem de atribuição da Justiça Militar à Justiça Comum há exatos vinte anos.\r\n\r\nAssim, se o Ministério Público geralmente trabalha no sentido de confirmar a versão policial, independente de qualquer indício que venha a contradizer a versão dos agentes, ou, de outra forma, independente desses indícios sequer terem sido produzidos, é o Poder Judiciário que finalmente a atesta como verdade jurídica. É dessa forma que uma narrativa-padrão sem compromisso algum com a realidade, muitas vezes um texto copiado e colado de outro registro de ocorrência, assume o status de verdade jurídica, deixando para trás centenas de corpos e, muitas vezes, à revelia dos laudos periciais.\r\n\r\nEu vejo muitas vezes, isso é uma coisa recorrente, é feito o auto de resistência e aquilo leva dez anos para apurar, aí vem o processo em último caso, aí tem um auto de exame cadavérico, o depoimento dos policiais idênticos um do outro, porque agora no computador é um corta e cola, então tem depoimento de meia folha que foi tirado em 15 segundos, ou seja, cortou e colou aquele depoimento. Isso depois dos policiais conversarem entre si e estabelecerem uma dinâmica para o que aconteceu. Normalmente esses depoimentos são prestados de forma absolutamente obscura e lacunosa, sem pormenorizar ação nenhuma. (10ª R.O., p. 21)\r\n\r\nA análise de inquéritos e sentenças relativas a autos de resistência induz qualquer pesquisador à dúvida se esses documentos foram lidos ou se vigora de maneira escancarada, pública e notória, a pena de morte no estado Rio de Janeiro. Autos de Exame Cadavérico nos quais se atestam tiros pelas costas, tiros na cabeça, na nuca, tiros à curtíssima distância, marcas de tortura, entre outras violências cometidas pelos agentes policiais, são completamente ignorados por atores consagrados à defesa da liberdade e da ordem democrática, e sequer representam um empecilho para a sanha de arquivamento que caracteriza a conduta de promotores e juízes. Em relação a esse tema, o juiz Fábio Uchôa é enfático: \r\n\r\nPergunto eu, como é que pode numa troca de tiros que teve, ninguém está trocando tiros a 50 centímetros de distância. Tiro com orla de tatuagem são 30 centímetros de distância. Como é que pode alguém ter sido baleado com orla de tatuagem numa troca de tiros com essa dinâmica que os policiais falam? Absolutamente não aconteceu. Outro aqui [caso]: Cadáver de Wilton assim como cadáver de Alessandro, com diversos tiros na cabeça, e um disparo inclusive com orla de tatuagem na cabeça. Como pode? Aí vamos dizer assim: \"Não, muitas vezes na troca de tiros um individuo pode levar mais de um tiro\". É pode levar mais de um tiro. Levou um tiro no braço, um tiro na barriga, pegou algum órgão fatal. Agora um tiro na cabeça? Você levando um tiro na cabeça, tem aquele stop power próprio do calibre das armas de fogo que projeta você para trás. Então quando você leva um tiro na cabeça você já é jogado para trás ou jogado pro lado dentro da inércia do tiro. E como você pode levar vários tiros na cabeça ao mesmo tempo, como se fosse um alvo fixo? É absolutamente impossível, no meu sentir. Mas acontece. (10ª R.O., pp. 22/23)\r\n\r\nOutra questão extremamente relevante a ser destacada acerca do papel do Judiciário na apuração dos autos de resistência está na rejeição das raras denúncias oferecidas por alguns promotores. Em grande parte, essas denúncias são baseadas nos Autos de Exame Cadavérico, que são, na maioria das vezes, os únicos indícios capazes de contradizer a versão da polícia. Mesmo que geralmente essas peças técnicas sejam eloquentes e revelem fortes possibilidades de execução, a recusa da denúncia é justificada pela maioria dos magistrados por falta de provas. Sobre essa questão, reproduzimos um importante diálogo entre o Relator desta Comissão e o juiz Fábio Uchôa:\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Muitas vezes essa prova é dispensada por alguns juízes, numa dificuldade enorme de produção de prova, no caso de auto de resistência, nós sabemos disso. Enfim, é o que prevalece devido as dificuldades.\r\n\r\nO SR. FÁBIO UCHÔA - Eu nunca arquivei. Já arquivei diversos processos, até contra a minha vontade mas por falta de subsídio... (falas paralelas)\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas nunca dispensou essa prova.\r\n\r\nO SR. FÁBIO UCHÔA - Impossível. Eu já recusei arquivamento por faltar o exame cadavérico. Porque esse exame cadavérico, depois de anos, é a única prova que pode falar alguma coisa contra aquela versão que foi dada inicialmente, e muitas vezes fala.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Te estranha então o fato de ser possível alguém ou algum juiz dispensar essa prova?\r\n\r\nO SR. FÁBIO UCHÔA - É mais do que estranha. Eu acho um absurdo.\r\n\r\nAqui, outro: tiro à queima roupa. Tiro no rosto e outros disparos na frente do corpo. Às vezes a pessoa está peneirada, com diversos tiros. Às vezes, por exemplo, leva um tiro de fuzil na cara e um tiro de fuzil no coração. Eu quero saber como pode. Aí diz que o indivíduo ainda correu. Com um tiro de fuzil na cabeça ele cai na hora, e um tiro de fuzil no coração, se ele der dois passos ele cai por causa da hemorragia. E como ele pode ficar em condições de levar um tiro na cabeça e levar outro no peito, e depois ainda teve fugido para não sei para onde. Olha, são as coisas mais aberrantes que eu estou acostumado a ver nessa história, isso para não falar quando a situação é mais sofisticada e pelo auto de exame cadavérico você começa a ver que o cadáver tem trajetórias de tiro de todos os lados. Tá bem, ele se virou, levou um tiro nas costas, mas levou três nas costas, levou outro na cabeça do outro lado. Aí você vê que fica um negócio meio sem pé nem cabeça, e acaba vindo para o arquivamento. (10ª R.O., p. 24)\r\n\r\nSe o MP tiver oferecido a denúncia, o juiz pode decidir pelo arquivamento, discordando do MP, ou iniciar um efetivo processo judicial, aceitando a mesma. A partir desse momento, tem início o curso dos procedimentos judiciais referentes ao julgamento do caso com a realização das Audiências de Instrução e Julgamento (AIJ). Após as etapas iniciais do processo, os juízes responsáveis pelas varas do Tribunal do Júri podem decidir pela pronúncia ou pela impronúncia do caso. Na primeira hipótese, o processo segue para o julgamento pelo Tribunal do Júri, enquanto que, no segundo caso, o processo é arquivado. É importante destacar que, mesmo nos poucos casos onde ocorre a pronúncia pelo juiz e consequentemente a instauração efetiva de um processo judicial para o julgamento do caso, o tempo transcorrido no processo diminui consideravelmente a efetividade e a função reparadora do mesmo.\r\n\r\nEm dezembro de 2005 (mais de um ano após a denúncia), o juiz decidiu pela pronúncia dos acusados levados a júri popular. Na decisão do juiz, ele argumenta que, diante de indícios de autoria e materialidade, “impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro societate”, ou seja, já que existe dúvida sobre a conduta policial, eles são levados a julgamento, em vez de prevalecer a presunção de inocência dos réus (in dubio pro reo). Ele ressalta ainda que, em depoimento, a perita afirmou que um dos tiros teria causado a morte instantânea na vítima, o que seria indicativo de que não havia como prestar socorro ao homem. Desde então, seis anos se passaram, mas os policiais ainda não foram levados a júri, com sucessivos adiamentos da data do julgamento.\" (Quando a polícia Mata, grifo nosso, p. 112)\r\n\r\nSoma-se a isso o fato de que a maior parte dos casos se desdobra na absolvição dos policiais e na corroboração pelo júri da versão inicial que transfere para a vítima a responsabilidade pelo crime e por sua própria morte. Nos julgamentos dos casos de autos de resistência, opera-se uma verdadeira inversão do autor do crime e a construção de um sujeito-vítima-criminoso, tanto pela defesa - que procura justificar a atuação policial através da comprovação de que a vítima possuía antecedentes criminais ou algum envolvimento com o tráfico - como pela acusação, que tenta provar que a vítima era 'trabalhadora', 'do bem'. Ambos os procedimentos corroboram com a ideia de que a atuação violenta e ilegal da polícia pode se tornar aceitável e legítima quando dirigida a 'supostos criminosos'. Observa-se no judiciário, a sustentação do preceito: \"bandido bom é bandido morto\".\r\n\r\nPromotor - Deixa eu explicar para a senhora. A senhora foi chamada para testemunhar porque nós queremos saber quem era o seu filho. Queremos saber se o seu filho era vagabundo, se era viciado, se trabalhava, se tinha casa. Isso tudo é importante de saber. Quando alguém morre dessa forma, nós precisamos saber quem era a pessoa. Por isso nós chamamos os parentes para virem até aqui e prestarem essas informações. \r\n\r\nAdvogado - Olhe, eu estou aqui na posição de advogado dos policiais, estou defendendo esses homens sérios, e preciso saber quem era o seu filho, por onde ele andava, com quem, porque eu sei o que o meu filho faz, para onde ele vai. Agora ele está aqui comigo, trabalhando (aponta para o seu assistente). Então eu quero saber se o seu filho era bandido, porque ele foi morto numa troca de tiros com policiais. (Quando a Polícia Mata, p. 124)\r\n\r\nNos casos onde o processo tem curso no Tribunal do Júri, observa-se, portanto, que tanto a defesa dos réus, seja realizada pela Defensoria Pública, seja por advogados particulares, quanto a acusação de responsabilidade do Ministério Público, pautam seus argumentos em características pessoais da vítima no lugar de se aterem às circunstâncias dos fatos no momento do homicídio. O que está em questão durante as audiências de instrução e julgamento, assim como na formulação da decisão pelos jurados, são os antecedentes, a rotina, os hábitos e a ocupação das vítimas dos homicídios. \r\n\r\nUma prática que exemplifica a recorrente inversão da responsabilidade pelo homicídio investigado, desde a instauração do inquérito, é o requerimento da ficha de antecedentes criminais (FAC) da vítima, sem ser na maior parte das vezes solicitada a Ficha Disciplinar do policial envolvido. O requerimento da FAC não deveria possuir qualquer relevância para a investigação e o julgamento, uma vez que aquilo que está sendo analisado não deveria ser o comportamento anterior ou atual da vítima, mas o contexto no qual se deu sua morte. Apenas as circunstâncias existentes no momento da operação policial, e não o histórico da vítima, podem determinar se houve ou não excesso de violência policial, se houve sinais de execução sumária, se estavam presentes fatos que determinariam uma atuação em legítima defesa por parte da polícia.\r\n\r\nEntão fica até desnecessário essa folha de antecedentes criminais da vítima. (...) Às vezes pede, às vezes pede e não vem também, demora a vir, e isso não tem nenhuma relevância com relação ao fato em si, até porque nós não podemos justificar uma matança porque o cara pratica crimes (...) Então vamos matar ele? Sem julgamento? (...) Não há nenhuma relevância, até porque ele pode ser um marginal e naquela situação ele estar completamente inocente. Há um caldo de cultura na delegacia de pedir essa folha de antecedentes criminais e a primeira justificativa que vem, inclusive quando os advogados defendem esses policiais no júri, é dizer que era um marginal, que ele mata policial... (10 R.Oª. p. 33 grifo nosso)\r\n\r\nAssim, aquilo que está sendo julgado não é a conduta dos policiais, mas sim um certo sujeito supostamente criminoso e responsável, dessa forma, por sua própria morte. Nesse sentido, a grande maioria das questões formuladas pela defesa para as testemunhas e familiares da vítima se relacionam com o local de moradia, a frequên cia escolar, a existência ou não de algum tipo de vínculo trabalhista, o conhecimento dos familiares sobre a rotina e sobre detalhes do comportamento da vítima que possam categorizá-la como um possível traficante. Nesse caso, estaria automaticamente assegurada a veracidade da versão policial. Por sua vez, a acusação se direciona para provar que a vítima era na verdade \"trabalhadora\", o que corrobora com a lógica de que é o réu do processo quem precisa provar que não cometeu nenhum crime. Ambos os lados parecem desviar da análise dos fatos, não pautando seus argumentos no cumprimento dos procedimentos legais em relação a suspeitos de cometimento de crimes, onde não pode haver execução sumária, devendo-se proceder a prisão.\r\n\r\nNaquela tarde, tanto acusação quanto defesa centraram suas indagações na figura de um dos mortos, tentando obter de sua mãe, que não havia presenciado a morte, informações sobre o cotidiano de seu filho, se trabalhava, se era envolvido com o tráfico, com quem andava, o que estaria fazendo dentro de uma favela com tráfico de drogas na hora da ação policial... Tanto o promotor quanto o advogado dos réus explicaram a ela que estavam lhe dirigindo tais perguntas para saberem quem era o seu filho - se uma pessoa de bem ou um suspeito. Por um lado, o promotor queria obter informações que pudessem caracterizar o morto como uma pessoa “trabalhadora”, certificando-se sobre o seu passado - ele não tinha passagens pela polícia - e dirigindo perguntas sobre a rotina do mesmo. Já o advogado utilizou as respostas da mãe para insinuar que o filho poderia estar fazendo algo de errado naquele dia, já que a mãe sequer sabia o endereço da padaria onde ele trabalhava, nunca havia falado com ele através do telefone do trabalho que lhe dera, nem sabia o que ele estaria fazendo naquela comunidade, pois ela pensava que ele estava no trabalho. A inquirição da mãe acabou sendo, assim, uma inquirição sobre o morto, e não sobre as circunstâncias da morte. (Quando a Polícia Mata, grifo nosso, p.125)\r\n\r\nPesos e medidas do Poder Judiciário \r\n\r\nUm dos grandes problemas constatados por esta Comissão tanto no caso do Ministério Público quanto do Judiciário está relacionado ao fato de que os parâmetros mínimos do Estado Democrático de Direito não vêm sendo respeitados, a depender do perfil da vítima. Não existe, portanto, um padrão institucional pautado pelas regras elementares de uma sociedade democrática. O único padrão institucional constatado a partir da análise dos dados levantados por esta Comissão é o da homologação mecânica da versão policial. Mesmo nos casos mais brutais. Mesmo que capturados em vídeo. A seguir traremos dois exemplos de sentenças diametralmente opostas para casos quase idênticos. As decisões tratam de incursões de helicóptero, gravadas em vídeo, com o único fito de executar supostos traficantes, ao preço de metralharem ruas, casas e comércios das favelas onde essas operações aconteceram. Os casos “Matemático” e “Favela do Rola”, que ensejaram sentenças judiciais que expressam, respectivamente, o que há de pior (e que é padrão) e o que há de melhor (e que é exceção) em termos de sensibilidade social e jurídica na magistratura fluminense. \r\n\r\nO caso Matemático: \r\n\r\nEm 11 de maio do ano de 2012, na favela da Coreia, localizada na Zona Oeste do Rio de Janeiro, Márcio José Sabino Pereira, conhecido como Matemático, um importante líder da facção do tráfico chamada Terceiro Comando Puro (TCP), foi executado em uma ação da Polícia Civil. Tal operação se constituiu em uma perseguição realizada pelo Serviço Aeropolicial (SAER), a partir de um helicóptero que disparou uma enorme quantidade de tiros, durante cerca de mais de um minuto, em direção ao veículo conduzido pelo Matemático, nas ruas da região. A perseguição durou ao todo menos de dois minutos.\r\n\r\nO helicóptero do SAER, utilizado durante a operação, possuía um sensor capaz de detectar o calor de corpos e de objetos. A arma utilizada para os disparos foi identificada como uma metralhadora MAG 7.62, cujo uso, no Brasil, é de competência exclusiva das Forças Armadas. Essa metralhadora é capaz de disparar entre oitocentos e mil tiros por minuto, liberando em apenas um segundo cerca de quinze projéteis. É um armamento de baixa precisão e seu funcionamento por \"tiros em rajada\" provoca um movimento de recuo durante os disparos que dificulta ainda mais o controle por parte da pessoa que maneja o armamento. Por seu alto potencial letal e sua baixa precisão, seu uso é característico de situações de guerra. O seu emprego indiscriminado em uma região residencial e a partir de um helicóptero em movimento colocou indubitavelmente toda a população da localidade em risco.\r\n\r\nNa época em que o vídeo, gravado pelo próprio helicóptero da polícia civil responsável pela operação, tornou-se público, a equipe aérea do SAER afirmou que o equipamento havia sido cedido pela Marinha. A polícia civil, no entanto, não possuía qualquer autorização do Exército, órgão responsável pelo controle do uso de armamento, para utilizá-lo. A Marinha, por sua vez, declarou que o suposto empréstimo não havia sido registrado.\r\n\r\nEm novembro de 2012, alguns meses após a operação, o inquérito foi arquivado no IV Tribunal do Júri, seguindo o pedido de arquivamento realizado pelo Ministério Público. Este concluiu que apesar dos fortes indícios de execução (os tiros que alvejaram o Matemático foram disparados de cima para baixo sem que houvesse resistência da vítima e a imensa quantidade de munição envolvida na operação), a prova pericial não poderia ser considerada conclusiva no que tange a origem dos disparos. Segundo o MP, em seu pedido de arquivamento, os tiros poderiam não ter partido do helicóptero e sim terem sido causados por algum confronto entre grupos armados no próprio local.\r\n\r\nEm maio de 2013, o vídeo proveniente do helicóptero utilizado pela polícia durante a operação tornou-se público. As imagens revelaram com clareza a ausência de troca de tiros entre a vítima e a polícia, assim como a ausência de confronto armado entre grupos na região no momento da operação. O áudio do vídeo possibilitou, também, identificar que os policiais estavam determinados a proceder a execução sumária e não a qualquer tipo de ação voltada à contenção e prisão do Matemático. Ademais, pelo sensor de calor que permite acompanhar o deslocamento de corpos e de objetos, foi possível identificar a enorme quantidade de disparos realizados, assim como a pluralidade de alvos atingidos pelos projéteis. As imagens revelaram a imprecisão dos tiros, o risco de efetuá-los em uma região densamente povoada, assim como os indícios claros de uma operação propositalmente letal e, portanto, ilegal.\r\n\r\nApós a circulação do vídeo, o Procurador Geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, solicitou o desarquivamento do processo. Apenas nesse momento, o comandante responsável pela ação da polícia civil foi afastado de suas funções, já quase um ano após a operação. No mesmo período, foi lançada uma nota pelo MP, através de sua Assessoria Criminal, afirmando que a operação realizada pela polícia civil revelava o intuito de execução e não de prisão. Segundo o MP, diversas falas dos policiais que aparecem no áudio da gravação indicavam o objetivo de execução sumária. \r\n\r\nApesar do pedido de desarquivamento realizado pelo próprio MP e do entendimento sobre o caso tornado público por sua Assessoria Criminal, a promotora da 21ª Promotoria de Investigação Penal (PIP), responsável pelo caso, encaminhou o mesmo para o Tribunal de Justiça com a recomendação de arquivamento a partir do entendimento de que os policiais envolvidos na morte do Matemático teriam atuado em legítima defesa, se opondo aos ataques realizados por traficantes durante a operação. Cumpre ressaltar que o vídeo é claro em indicar que não houve qualquer troca de tiros durante a ação. O juiz Alexandre Abrahão Dias Teixeira, seguindo a recomendação do MP, procedeu ao arquivamento do caso. É importante, para o início da análise sobre o papel exercido pelo poder judiciário no que tange ao processamento e julgamento dos ditos autos de resistência, ressaltar algumas das afirmações realizadas pelo juiz. \r\n\r\nNa sentença, o juiz afirma que uma possível disposição para efetuar disparos seria justificativa suficiente para a ação letal da polícia, uma vez que: \"A iminência dos disparos já é mais do que suficiente para dar partida à ação neutralizadora da policia, pois não é razoável se imaginar alguém primeiro ser alvejado por tiros de fuzil para só então reagir\". Com isso, a sentença afirma a possibilidade de uma ação que se configuraria por uma legítima defesa anterior à concretização de uma efetiva ameaça, abrindo a excludente de ilicitude para uma avaliação extremamente subjetiva e sem critérios, não prevista legalmente. Tal entendimento, além de alargar de forma preocupante e inaceitável o uso do instituto da legítima defesa, reafirma o lugar de julgamento sumário que, frente à histórica ausência de uma efetiva investigação pela Polícia Civil, dá margem à atuação conivente do Ministério Público e do Judiciário.\r\n\r\nNa sentença que arquivou o caso, o juiz deixa claro seu posicionamento em relação à função social da polícia e à compreensão no que tange ao que constitui o dever legal das forças policiais. O caso do Matemático não é um caso isolado, mas um analisador de uma prática sistêmica que caracteriza o papel do Ministério Público e é corroborada e aprofundada pelo Judiciário. \r\n\r\n(…) Voe SAER, volte a sua plenitude. A sociedade chora seus decentes, se se lamuria pela perda de mando, intimida-se pelas agressões dos “Matemáticos” da vida! Vocês continuam sendo, tal como inúmeros outros, nossa esperança de resgate da cidadania. Nosso sonho de caminhar livres e faceiros com nossos filhos pelas vias da nossa ex-cidade maravilhosa! Amanhã e todos os dias gostaríamos de acordar e saber que poderemos subir nos coletivos, trafegar nos nossos veículos, desfrutar nossas praias, almoçar, jantar e curtir todos os espaços sempre com a certeza que acima de nós Deus e seus anjos negros, nas suas máquinas voadoras lá estão prontos para nos deixar viver! Nós precisamos de vocês! Pagamos, ricos ou pobres, independentemente de raça, cor e credo, nossos impostos e temos direitos! Amamos vocês! Somos a parcela amordaçada e leal a vocês! Vão lá e façam de novo a diferença, estamos gritando por vocês! Amém! Por todo o exposto e por estar convicto de que a ação dos investigados não constitui crime, DETERMINO O ARQUIVAMENTO com base no Art. 23, III do CP c/c Art. 395, III do CPP. Dê-se baixa imediatamente e arquive-se, encaminhando-se cópia da presente decisão à Chefia de Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a qual deverá fazer constar elogio deste Juízo nas folhas funcionais dos investigados, objetivando amenizar os graves danos já causados aos mesmos. Determino ainda, como forma de ainda minorar o vexame público dos agentes, que o Sr. Chefe de Polícia publique no boletim interno da sua briosa Corporação Policial a presente decisão.\r\n\r\nO juiz, se baseando no art. 23 do código penal (Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito), arquivou o caso por considerar que os agentes que participaram da operação agiram em devido cumprimento do dever legal. Isso significa afirmar que a função legal do policial é determinada pela obrigação de executar o suspeito de cometimento de um crime e não pelo dever de prendê-lo. Cumpre-se salientar que a figura do carrasco é aquela que possui o dever legal de matar, o policial, por sua vez, no cumprimento de suas atribuições legais, pode tão somente praticar um homicídio enquadrado como auto de resistência, nos casos em que efetivamente atua em legítima defesa. O juiz, dessa forma, legitima a ação do policial criminoso, que em muito se assemelha à figura do carrasco como aquela que define a função policial e justifica execuções sumárias e a pena de morte. \r\n\r\nO juiz opera, ainda, em sua sentença, a inversão da culpa e da própria autoria do homicídio. Este procedimento é orientador da construção da defesa, da própria acusação e da argumentação do júri nos casos de homicídios praticados por policiais e se materializa no julgamento moral da vítima. \"No caso de “Matemático”, sua arrogância lhe impôs o preço por enfrentar uma equipe policial bem preparada, estruturada e capaz de dar resposta na medida devida! Fica a lição! Estado não se desafia; se respeita!\".\r\n\r\nAssim, mesmo frente a todas as evidências reveladas pelo vídeo, a atuação do judiciário legitimou a versão policial e transferiu para o alvo da operação - no caso o traficante Matemático - a razão e a culpa por sua própria execução. A sentença tornou legal e legitimada a posteriori pelo Direito, uma ação arbitrária, abusiva e letal da polícia, da qual se tinha provas contundentes de execução sumária. Como veremos, esse procedimento e esse resultado são os desdobramentos preponderantes em todos os casos relacionados às mortes ocasionadas por ação policial que chegam ao Tribunal de Justiça no estado do Rio de Janeiro. Nessa sentença, o juiz, extrapolando o seu dever de argumentar o arquivamento por ele determinado, elogia e vangloria a atuação dos policiais responsáveis pela operação.\r\n\r\nVou dar o exemplo do caso do matemático, que era evidentemente um importante traficante de drogas no Rio de Janeiro. Tudo isso é verdade, matemático foi claramente filmado executado por um helicóptero. Na sentença do juiz aparece o termo estrito dever legal de matar. Não aparece no senso comum, não aparece na esquina, aparece na decisão judicial. (5ª R.O. p. 21)\r\n\r\nA partir desse entendimento, a ação policial passa a ocupar, com a anuência do próprio judiciário, a responsabilidade pelo julgamento final dos suspeitos de alguma ação criminosa. Encontra-se legitimada, dessa forma, a possibilidade de aplicação de pena de execução sumária através do alargamento do uso da excludente da \"legítima defesa\" e do uso ilegal do \"devido cumprimento do dever legal\" como justificativas para ações letais da polícia. \r\n\r\nO caso da \"Favela do Rola\", 2012.\r\n\r\nEm 16 de agosto de 2012, a Coordenadoria de Recursos Especiais da Policia Civil (CORE) realizou uma operação com dois helicópteros na Favela do Rola em Santa Cruz, na Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro, que resultou na morte de cinco pessoas. O conteúdo integral da operação foi filmado pela câmera de um dos helicópteros, assim como pelos policiais durante a continuidade da ação já em terra. Foram disparados inúmeros tiros a partir dos helicópteros em direção a um bar - alvo identificado na própria fala de um dos policiais que integrava a ação - onde existiriam suspeitos de envolvimento com o tráfico de drogas, sem que qualquer disparo tivesse sido efetuado contra os helicópteros da polícia. \r\n\r\nAs imagens do vídeo revelam com clareza a inexistência de qualquer confronto armado que pudesse justificar uma ação de legítima defesa por parte dos policiais. Além da preparação da polícia para a destruição do alvo da operação, das falas trocadas entre os policiais que indicam um inconfundível objetivo de exterminar os ditos traficantes, dos inumeráveis disparos efetuados sem qualquer resistência contrária, o vídeo, que dura em torno de quarenta minutos, mostra também o momento em que uma pessoa que estava dentro do bar pula por uma janela e tenta fugir da direção dos disparos. Os policiais direcionam o curso do helicóptero para acompanhar seu trajeto e a executam sumariamente. Em seguida, as imagens mostram a continuidade da operação em terra, a localização do corpo já evidentemente sem vida - como revela um dos policiais ao mexer no corpo com o pé - e desarmado, e a alteração da cena do crime pela polícia com a remoção do cadáver do local. O mesmo é transportado para o bar e colocado junto com outras quatro pessoas executadas na operação.\r\n\r\nDepois as imagens vão mostrar, parece que nessa operação foram cinco ou seis mortos, todos dentro daquela casa alvo, da onde nós não vimos partir nenhum disparo de arma de fogo. (10ª R.O., p. 8)\r\n\r\nApós a divulgação do vídeo da operação, em maio de 2013, a Corregedoria da Polícia Civil assumiu a investigação do caso. Esta determinou o indiciamento de seis policiais por fraude processual, porém sem a indicação da prática de qualquer homicídio doloso. A Polícia Civil se posicionou dessa forma a favor da narrativa policial de que se tratou de um auto de resistência, tendo o MP seguido tal interpretação e encaminhado o caso ao judiciário com pedido de arquivamento. O inquérito policial foi inicialmente instaurado pela 36ª DP (Santa Cruz), após comunicação de cinco homicídios supostamente provenientes de auto de resistência. Em maio de 2013 - data da divulgação das gravações -, o inquérito foi avocado por ato da Chefia de Polícia Civil e redistribuído à Corregedoria Interna da Polícia Civil (Coinpol). Anteriormente, os promotores haviam opinado pelo arquivamento. O juiz, no entanto, rejeitou o pedido e remeteu os autos à chefia do Ministério Público estadual.\r\n\r\nFábio Uchôa, juiz responsável pelo caso, discordando do arquivamento solicitado pelo MP, remeteu o caso ao Procurador-Geral de Justiça. Através de parecer da Procuradoria foi então solicitado o indiciamento, por apenas um homicídio, de três policiais envolvidos na operação e que se encontravam em um dos helicópteros. Seis policiais foram indiciados por fraude processual.\r\n\r\nApenas em 18 de maio de 2016, no dia anterior a sessão da CPI na qual esteve presente o juiz Fábio Uchôa, havia ocorrido a primeira sessão de instrução e julgamento referente ao caso. Transcrevemos abaixo alguns importantes trechos da sentença do juiz Fábio Uchôa na qual foi contestado o pedido de arquivamento e solicitada a reavaliação pelo Procurador Geral de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, o IP 5628/2012 da 36ª DP iniciou-se com a comunicação de cinco mortes na \"Favela do Rola\", registradas como \"homicídios provenientes de auto de resistência\".\r\n\r\nOcorre que as imagens colhidas dos dois helicópteros que participaram da operação e que constam nos dois DVDs que instruem esse I.P., s.m.j., mostram uma dinâmica que afasta a alegada excludente de ilicitude. (...)\r\n\r\nAssim, as imagens e os diálogos constantes do primeiro DVD não trazem o menor indício quanto à versão de legítima defesa alegada pela Autoridade Policial e corroborada pelo Ministério Público, eis que não captam disparos efetuados de dentro para fora do bar, assim como não há qualquer ressalva ou alerta aos demais envolvidos para tomarem cuidado, pois haveria marginais efetuando disparos contra os policiais. (...)\r\n\r\nCom efeito, através de tais imagens, observa-se que o segundo helicóptero ingressa na favela em alta velocidade, aproximando-se do bar indicado e, então, o que se vê são os atiradores do helicóptero passarem a efetuar disparos contra o bar, sem que nenhum elemento esteja efetuando disparos em direção ao helicóptero ou em qualquer outra direção. (...)\r\n\r\nAdemais, prosseguindo na visualização das imagens desse segundo DVD e acreditando que nada de mais grotesco pudesse ocorrer, é possível ver o segundo helicóptero perseguindo pelo menos mais um elemento, que teria corrido do bar, e em seguida um dos policiais afirmando \"peguei, peguei\" e então as imagens de um homem negro caído ao solo, sem que haja nenhuma outra imagem ou seja feito qualquer comentário de que esse elemento estivesse efetuando disparos contra os policiais ou, muito menos, armado. (Sentença de 29/11/2013 referente ao processo Proc. 0180284-44.2013.8.19.0001)\r\n\r\nSentenças finais\r\n\r\nEste capítulo se inicia com uma indagação sobre a persistência, e mesmo o agravamento, da impunidade policial nos casos de autos de resistência quando da troca de competência da Justiça Militar para a Comum. O esforço que se seguiu a esta indagação não esteve focado em explicar o porquê dessa situação, mas se concentrou em demonstrar como essa situação acontece. \r\n\r\nNesse sentido, começamos por entender o perfil dos magistrados que atuam no sistema de justiça criminal a partir do perfil do sistema carcerário. Chegamos, com isso, à constatação de uma verdadeira sanha punitiva, pautada na privação de liberdade, que faz do Brasil o quarto maior contingente penitenciário do mundo, e o Rio de Janeiro sua terceira maior população. Também constatamos que o perfil dos presidiários é muito semelhante ao perfil das vítimas de autos de resistência: homens jovens, negros, pobres, com baixa escolaridade, autores, predominantemente, de crimes ligados ao tráfico de drogas. \r\n\r\nTambém analisamos algumas condutas dos magistrados que parecem ir na contramão do Estado Democrático de Direito. Ao seu modo, uma parte expressiva do Poder Judiciário viola uma série de direitos e garantias constitucionais de moradores de favelas. Ao expedir mandados de busca e apreensão coletivos, tornam milhares de pessoas criminosos em potencial e, assim, potenciais vítimas dos crimes cometidos por policiais. \r\n\r\nA criminalização da pobreza, a determinação de quem é ou não um sujeito portador de direitos, também se afirma no absurdo número de presos sem julgamento. No estado do Rio de Janeiro eles constituem quase a metade da população. Desses, uma vez julgados, apenas um terço é de fato condenado à privação de liberdade. \r\n\r\nEsse mesmo ímpeto punitivo não se sustenta, contudo, diante dos crimes cometidos por policiais, especialmente suas execuções sumárias. Aos agentes da lei não se aplica a lei. Porque as vítimas dos homicídios policiais são aqueles mesmos indivíduos contra os quais pesa a noção de não merecedor das garantias legais. Eis a razão para que entre juízes a regra seja a de homologar mecanicamente pedidos de arquivamento que partem do Ministério Público, ou, nos casos mais raros, quando é oferecida denúncia, a mesma ser indeferida pelos magistrados. Como vimos na análise dos casos Matemático e da Favela do Rola, atuações condizentes com os preceitos de um Estado Democrático de Direito são raras e parecem estar restritas a condutas e ações individuais, por parte dos magistrados. \r\n\r\nPara a alteração deste quadro, é necessário que as investigações sejam conduzidas de acordo com os protocolos e determinações legais, de forma mais dinâmica, rápida e isenta, para que esta realidade possa sofrer alguma alteração. Desta transformação devem participar tanto as instituições policiais como o Ministério Público e o poder judiciário de forma mais dialógica. \r\n\r\nA transferência de competência de processar e julgar autos de resistência, da Justiça Militar para a Justiça Comum, demonstra que transformações estruturais sem transformações sociais resultam em mera burocracia destinada ao fracasso. Enquanto os anseios de uma Constituição Cidadã permanecerem, na prática, despidos de sensibilidade jurídica e social, não haverá fatos novos acerca dos autos de resistência, mas tão somente mortes novas. \r\n\r\nALGUNS CASOS EXEMPLARES DE AUTOS DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nComo observamos ao longo desta CPI, através dos atores que participaram das audiências públicas e da análise de pesquisas recentes, menos de 1% dos casos de homicídios praticados por policiais chegam a virar processos na Justiça, a partir de uma denúncia dos promotores. A maior parte das mortes decorrentes de intervenção policial não passam da fase de inquérito, procrastinando por anos entre a delegacia de origem e a Central de Inquéritos do Ministério Público. \r\n\r\nO objetivo do presente capítulo é, dentre os milhares de casos de homicídios decorrentes de intervenção policial, observar alguns casos exemplares do fluxo que se instaura entre as delegacias e o Ministério Público na indiscutível maioria dos registros de autos de resistência. \r\n\r\n- O CASO DE HUGO LEONARDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nO primeiro caso descrito é o homicídio praticado por policiais do Choque contra Hugo Leonardo dos Santos Silva, filho de Fátima Silva, em 2012, na Rocinha. A ocorrência foi registrada na 15a Delegacia (Gávea), no mesmo dia da morte de Hugo, dia 17/04/2012, pelos dois policiais militares envolvidos, identificando-se um deles como \"autor\" e o outro como \"testemunha\". No procedimento de número 015-01441/2012, a ocorrência ganhou a classificação de \"Homicídio Proveniente de Auto de Resistência\". O item que descreve a \"Dinâmica do Fato\" é uma cópia do depoimento do policial que se identificou como autor do disparo contra Hugo Leonardo: \r\n\r\n\"Narra o comunicante que na data de hoje, por volta de 16:30h, ao se aproximar juntamente com seus companheiros de farda ao local conhecido como beco 199 foram surpreendidos com um disparo efetuado em direção aos policiais. Informa que o disparo foi efetuado por um indivíduo, pardo, de altura mediana, e em resposta efetuou disparo que atingiu o auto. Informa que após ser atingido, o autor foi socorrido e levado para o Hospital Municipal Miguel Couto (BAM 761910) onde veio a falecer. Logo após, em verificação, soube se tratar de HUGO LEONARDO DOS SANTOS SILVA sendo que este portava um revólver municiado, material aparentemente entorpecente e algumas folhas de cheque.\"\r\n\r\nCom Hugo, a polícia disse ter apreendido um revólver calibre 38 e dois papelotes de cocaína. A mãe de Hugo Leonardo, Fátima, e sua irmã, Mirelle, que assistiu aos fatos, afirmam que Hugo não estava armado nem ofereceu nenhum tipo de resistência. Além dos depoimentos dos policiais, apenas Mirelle depôs em sede policial. A irmã de Hugo contou que ele foi abordado pelos policiais do Choque e levantou a blusa em seguida. Mesmo desarmado, teria levado um tiro no abdômen e outro na cabeça, segundo a moça. Quando tomou o tiro na barriga, Hugo teria perguntando o por quê de terem feito aquilo com ele. Um dos policiais teria dito para o autor do disparo: \"Fez a merda, agora acaba com isso\". O crime ocorreu em frente a uma creche. De acordo com a irmã, os policiais exigiram que moradores lhe dessem um lençol para carregarem o corpo, e ainda ameaçaram os presentes, dizendo que, se alguém os denunciasse, voltariam ali e fariam o mesmo com a pessoa. Estas informações sobre a ameaça e o lençol não estão no depoimento colhido em sede policial, por medo. Toda a família passou os últimos anos com medo de retaliação dos policiais, e só tiveram coragem de falar em público sobre o episódio, depois que veio à tona o caso do desaparecimento do pedreiro Amarildo.\r\n\r\nO policial que colheu o Termo de Declaração da irmã de Hugo perguntou se ele tinha passagem pela polícia e ela confirmou que o irmão havia respondido a um processo por furto. A polícia realizou a consulta de antecedentes criminais de Hugo, mas não dos dois policiais envolvidos. Não houve perícia de local, nem confronto balístico, nem reconstituição. Segundo Fátima e Mirelle, Hugo morreu na hora, apesar de os policiais afirmarem terem prestado socorro a ele. O uso do lençol reforça a versão de que Hugo já havia morrido quando foi retirado do local do crime, configurando o falso socorro como fraude processual.\r\n\r\nO Auto de Exame Cadavérico aponta apenas um tiro na barriga de Hugo, divergindo do relato da irmã. Por isso, a Defensoria Pública, que acompanha o caso, solicitou ao IML as fotos do cadáver de Hugo, para confirmarem quantos tiros ele levou. Passados quatro anos de instaurado o inquérito policial, ele foi e voltou da delegacia para a Central de Inquéritos sem que novas diligências fossem realizadas, e sem esclarecer as circunstâncias do fato. O fato de Hugo ter sido preso por furto uma vez parece ter influenciado a investigação, que esteve centrada até agora na versão policial, apesar de haver uma testemunha ocular dos fatos.\r\n\r\n- A CHACINA DO JURAMENTO:\r\n\r\nOutro caso que chama muita atenção pela demora e falta de investigação é o da Chacina do Juramento, na qual seis pessoas foram mortas por policiais do 41o BPM, em 06/02/2014. A operação, segundo a própria polícia, tinha o objetivo de buscar pessoas supostamente envolvidas na morte da policial Alda Castilho, no Parque Proletário, Complexo do Alemão, dois dias antes. Em claro revide à morte de Alda, a PM matou seis e feriu outros três naquele dia, numa operação cujas fotos foram divulgadas na página do facebook \"PMERJ FEM\", com postagens que exaltavam a ação violenta da polícia: \"A resposta à morte da SD Alda e do SD Rocha, ambos mortos no último final de semana, está sendo dada!”. Outro post fazia julgamentos morais sobre as vítimas: \"Então tá... Suspeitos? Trabalhadores, né? Vítimas da sociedade? hahaha Bandidos! Marginais! Tá com pena? Leva para casa! Equipe PMERJ FEM.”\r\n\r\nDurante a ação no Juramento, além dos seis mortos, dois policiais ficaram feridos, um homem foi preso e dois adolescentes apreendidos. Foram apreendidas duas pistolas e quatro fuzis, carregadores e cartuchos de armas, além de papelotes de cocaína, crack e maconha, e um colete à prova de balas. Os registros dos resultados da operação foram feitos na 27a DP (Vicente de Carvalho), sob responsabilidade da delegada adjunta de plantão Daniela dos Santos Rebelo Pinto. Foi lavrado um AAAPAI (Auto de Apreensão de Adolescente pela Prática de Ato Infracional), de número 02700792/2014, referente à apreensão dos dois adolescentes, sendo que um deles permaneceu hospitalizado por ter sido atingido por disparo dos policiais. Também foi feito um Auto de Prisão em Flagrante (APF), sob número 02700773/2014, referente ao homem preso sob a acusação inicial de tráfico, associação para o tráfico, porte ilegal de arma e tentativa de homicídio contra a polícia. Já o inquérito para apurar os homicídios de Acácio da Silva Ferreira, 20 anos, Francisco José Correia, 20 anos, David Pereira dos Santos, 34 anos, Reinaldo Thomaz da Silva, de 19 anos, Carlos Henrique Benjamin dos Santos, de 18, e Thiago Porto Gonçalves, de 36, foi registrado sob o número 027-00788/2014. Não foi feita a perícia de local, nem reconstituição, e os corpos foram retirados da cena do crime, carregados em lençóis, conforme fotos divulgadas online, configurando fraude processual. Cerca de 20 PMs participaram da ação.\r\n\r\nO Auto de Prisão em Flagrante seguiu para o Tribunal de Justiça no mesmo dia, ganhando o número de processo 0038530-80.2014.8.19.0001. Este processo passou por uma Vara Criminal do Júri, sendo a competência declinada para uma Vara Comum, por não haver indícios de tentativa de homicídio por parte do preso contra os policiais. Em abril de 2014, o réu foi solto, e em setembro de 2015, o caso foi arquivado. Na Justiça Juvenil, os dois adolescentes ganharam medidas socioeducativas brandas por envolvimento com o tráfico.\r\n\r\nJá o inquérito instaurado para apurar as seis mortes continua no pingue-pongue entre a delegacia e a Central de Inquéritos, sem conclusão. A mãe de uma das vítimas procurou assistência no Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública (NUDEDH), que vem tendo dificuldade de acesso ao caso. Após terem enviado diversas solicitações à Polícia Civil e ao MP sobre informações a respeito da investigação das mortes, os defensores não tiveram acesso ao inquérito, somente ao Auto de Prisão em Flagrante, que foi por eles desarquivado. O NUDEDH solicitou os Boletins de Atendimento Médico das seis vítimas, que deram entrada já mortos no hospital. A defensoria encaminhou os BAMs à Corregedoria da PM, solicitando que fosse apurada a transgressão de disciplina dos militares envolvidos. \r\n\r\nNo processo referente ao preso, constam os Autos de Exame Cadavéricos dos seis mortos, que foram analisados pelo perito independente Levi Inimá. A partir dos laudos cadavéricos e das fotos dos mortos tiradas pelos próprios policiais no local do crime, Levi fez um parecer-técnico independente que indica que houve execuções sumárias nessa ocorrência e todos morreram no local dos disparos. Três dos mortos foram executados quando já estavam caídos ao solo, sendo que um corpo continha marca de tiro à curta distância e outro, lesões por agressões físicas. Três dos mortos foram alvejados pelas costas. O laudo independente do perito Levi Inimá, que evidencia as execuções, foi encaminhado ao MP e à delegacia, em março de 2016.\r\n\r\nSe, por um lado, o inquérito que apura as seis mortes, com fortes indícios de execuções, não foi finalizado até hoje, por outro, a Polícia Civil conclui a investigação da morte da policial Alda, no Alemão, indiciando um traficante, que foi preso e será julgado por júri popular na 2a Vara Criminal (processo número 0403855-89.2015.8.19.0001). A rapidez com que a Civil identificou e prendeu um suspeito pela morte da policial contrasta com a lentidão na apuração dos seis homicídios que ocorreram em retaliação à ação de bandidos que vitimou Alda.\r\n\r\n- O CASO DO MENINO PATRICK:\r\n\r\nHá mais de um ano e meio segue inconclusivo também o procedimento que investiga a morte do menino Patrick Ferreira de Queiroz, de 11 anos, morto em 15 de janeiro de 2015, por policiais militares da UPP do Lins. Patrick levou um tiro pelas costas dado pelo policial Bruno de Oliveira dos Santos, que se apresentou na delegacia como o autor do disparo. O inquérito de número 025-00286/2015 descreve o incidente como tendo duas ocorrências: a suposta Resistência cometida pelo menino e o Homicídio Decorrente de Intervenção Policial contra ele. No registro, o policial autor do disparo aparece como \"vítima\" da suposta resistência. \r\n\r\nNa delegacia, os PMs apresentaram uma pistola 9mm, que teria sido apreendida próxima ao corpo de Patrick. Mas o pai do menino e moradores da comunidade afirmam que o menino estava desarmado, tendo corrido ao ver os policiais. Também foram apreendidos um carregador e cinco cartuchos de pistola, 85 unidades de cocaína, 35 de crack, dois sacolés de maconha, dois tabletes de maconha, um triturador, uma mochila, um rádio transmissor e dinheiro em espécie. O fuzil do PM teve uma apreensão virtual, o que significa que o próprio policial saiu da delegacia de posse de seu fuzil, devendo levá-lo para perícia no ICCE.\r\n\r\nA Dinâmica do Fato descrita no registro é curta, mas segue a versão apresentada pelos policiais: \"Trata-se de Auto de Resistência Proveniente de Ação Policial ocorrido no dia de hoje, por volta de 12h15min na Comunidade Cachoeira Grande no Lins de Vasconcelos, sendo vítima Patrick Ferreira de Queiroz\". \r\n\r\nNo dia do registro, somente o autor do disparo e outros dois PMs (testemunhas) prestaram depoimento em sede policial. Em seus depoimentos, que são praticamente idênticos, os policiais alegaram ter atuado em legítima defesa, pois Patrick teria apontado a pistola para eles, conforme narra o policial Bruno Santos:\r\n\r\n\"Que no dia de hoje, por volta das 12h15, encontrava-se em patrulhamento juntamente com seus colegas de farda, SD F., SD R., havendo outra guarnição em outra parte da comunidade. Que estavam próximo da Boca da Pedra, local conhecido como ponto de vendas de drogas. Que estavam fazendo um cerco, quando sua guarnição se deparou com três elementos, estando um armado. Que o declarante que vinha na frente mandou tal rapaz parar e se entregar. Que tal rapaz, ora identificado como PATRICK FERREIRA DE QUEIROZ, levantou a pistola que carregava, apontando para o declarante, que para se proteger efetuou apenas um disparo com o fuzil 762, numeração N, que portava na direção de tal elemento. Que o marginal carregava uma mochila nas costas, com o impacto do disparo veio a cair para trás, vindo a falecer em seguida. Que em seguida ao disparo, os dois elementos, que acompanhavam a vítima fugiram para o interior da favela. Que tal elemento não portava nenhum documento de identidade, e ao ser vistoriada a mochila preta, que o mesmo carregava, foi encontrado material entorpecente, além de certa quantia em dinheiro, que foi arrecadada pelo perito, Que próximo ao corpo foi encontrado um triturador de maconha e um rádio transmissor. Que a pistola é da marca Bersa, estando com cinco munições 9mm intactas. Que o local foi preservado até a chegada da perícia, e posterior remoção pelo Corpo de Bombeiros, viatura x, sob comando do Sgt J.. Que após tal elemento ser baleado, populares chegaram ao local, e comentavam que a vítima era o \"BEBE MONSTRO\". Que após a realização da perícia de local, procederam até esta unidade, para as medidas de praxe. E mais não disse.\"\r\n\r\nNo dia da morte, foram requisitadas as perícias dos materiais apreendidos e realizada a perícia de local. Além disso, foi anexado ao inquérito outro Registro de Ocorrência, 026-00101/2015, referente à passagem de Patrick pela delegacia uma semana antes da morte, acusado de ser \"olheiro\" do tráfico e estar portando um rádio comunicador e duas munições não deflagradas de pistola 9mm no bolso. Naquele dia, o menino, chamado pelos policiais de \"Bebê Monstro\", admitiu trabalhar no tráfico, mas foi liberado pelos policiais por ter menos de 12 anos.\r\n\r\nEm seu primeiro despacho, a delegada adjunta de plantão Isabelle Conti de Almeida deixa de lavrar um Auto de Prisão em Flagrante por estar convencida da existência de legítima defesa:\r\n\r\n\"Em vista os elementos informativos coligidos até o presente momento, a versão apresentada pelo policial militar BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS, autor do disparo que vitimou o menor, se coaduna com os demais elementos de convicção, o que leva a crer que o policial agiu amparado por excludente de ilicitude\".\r\n\r\nO registro da morte de Patrick é encaminhado para a 26a DP, onde um inquérito é instaurado no dia seguinte da morte e desde então não teve uma conclusão dada nem pelos delegados, nem pelo promotor da 10a PIP. Foram colhidos também os termos de declaração da irmã e do pai de Patrick, outros três policiais militares da UPP. Houve, ainda, uma denúncia sobre a execução de Patrick feita ao Disque Direitos Humanos, na qual uma testemunha afirmou que Patrick teria sido executado\r\n\r\nAo inquérito, foram juntados os laudos do Exame Cadavérico, que demonstra o ferimento por uma bala pelas costas, e da perícia de local, que foi feita com o corpo do menino ainda na cena do crime. O laudo da perícia apontou ausência de vestígios de tiros recentes na área, bem como ausência de estojos ou projéteis, o que indica que não houve troca de tiros no local. Patrick estava descalço e sem camisa e carregava uma mochila com drogas no momento de sua morte, e o projétil atravessou a bolsa, atingindo-o pelas costas. O laudo não menciona a presença de arma no local.\r\n\r\nO pai de Patrick, senhor Daniel de Queiroz, procurou o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria, e, em seu depoimento, afirmou que foi ameaçado pelos policiais militares da UPP ao chegar ao local do crime. Moradores do local teriam visto que Patrick estava desarmado e os policias atiraram quando ele fugia, mas testemunhas do crime não querem prestar depoimento à polícia por medo. A defensoria sugeriu o nome de duas testemunhas a serem ouvidas pelo delegado titular da 26a DP, e levou o Sr. Daniel para prestar novo depoimento em março de 2016. Além disso, o defensor público que assiste o pai enviou uma solicitação de afastamento das ruas do policial militar que afirmou ser autor do disparo. Logo em seguida ao pedido do defensor, a Corregedoria colheu o depoimento do pai de Patrick, no procedimento que investiga a conduta dos policiais.\r\n\r\nSendo assim, o suposto envolvimento do menino Patrick com o tráfico influenciou negativamente a condução da investigação do caso. O fato de ele estar portando uma mochila com drogas e de ter sido levado à delegacia uma semana antes de sua morte são argumentos que acabam favorecendo a versão policial. A dúvida sobre a presença de uma arma com Patrick não pôde ainda ser esclarecida pois a Polícia Civil não teve empenho em arrolar testemunhas moradoras da localidade para prestarem depoimento. Ainda que Patrick estivesse armado, a perícia de local mostrou que não houve disparo na área do crime, ou seja, não houve resistência, descaracterizando a excludente de ilicitude e indicando a prática de homicídio doloso. Patrick fugiu quando viu os policiais, mas, ainda assim, foi executado pelas costas.\r\n\r\n- O CASO RAFAEL NERIS:\r\n\r\nO entregador Rafael Camilo Neris, morador da Coroa, no Catumbi, foi outra vítima de homicídio praticado por policiais militares, com inquérito há mais de um ano tramitando entre a 5a DP e a Central de Inquéritos, enquanto os policiais do Bope responsáveis por sua morte continuam trabalhando em suas funções. Um dos PMs envolvidos, Geison Alves dos Santos, havia cometido pelo menos outro homicídio contra civil, no Fallet, em 11 de fevereiro de 2015, contra o jovem Josué Oliveira Pereira, de 21 anos. \r\n\r\nRafael foi morto numa operação do Bope no dia 28 de maio de 2015, dois dias depois de seis policiais da UPP Fallet serem rendidos por traficantes e terem suas armas roubadas. Os policiais do Bope fizeram, então, uma represália à ação dos bandidos, com uma operação na noite de domingo, quando ocorria uma festa de criança na parte alta da favela. Rafael levou sete tiros, em dois momentos distintos, sendo três pelas costas, o que aponta que foi executado. Houve um traficante preso e outro homem morto - acusado de ser traficante - na mesma ação.\r\n\r\nO caso foi registrado na 5 a DP (Gomes Freire), onde foi instaurado o inquérito policial. O corpo de Rafael foi removido da cena do crime e levado sob falsa alegação de prestação de socorro para o Hospital Municipal Souza Aguiar. O Boletim de Atendimento Médico 01114418 atesta que Rafael chegou morto à emergência. Além disso, os policiais militares não tiveram suas armas apreendidas fisicamente na delegacia, somente virtualmente. Ou seja, os três fuzis usados pelos PMs ficaram sob responsabilidade dos mesmos para que fossem levados ao ICCE, o que não havia sido feito mais de um mês depois, pois o próprio delegado titular solicitou ao Bope que enviasse tais fuzis ao ICCE em 14 de julho daquele ano.\r\n\r\nAo contrário da maioria dos homicídios decorrentes de intervenção policial, nesse caso foram feitas as perícias de local (três dias após a morte), confronto balístico e Reprodução Simulada, realizada em janeiro deste ano. Os policiais afirmaram ter apreendido com Rafael uma pistola 9 mm, munições e 5 granadas, o que foi negado por uma testemunha.\r\n\r\nO laudo da reprodução simulada - anexado ao inquérito em 14 de abril de 2016 - atesta que os policiais militares atingiram Rafael com 4 tiros num primeiro momento, quando atiravam da parte baixa do morro para cima. Rafael teria levado mais três tiros, de cima para baixo, pelas costas, quando ainda estava com vida, caído ao solo, aguardando socorro. Segundo o laudo, \"estes disparos, cujos projetis produziram os ferimentos, foram efetuados com o intuito de atingir RAFAEL e foram os que ocasionaram a sua morte\".\r\n\r\nUma moradora da comunidade, que participou da reconstituição, disse ter visto Rafael com vida, baleado nas pernas, desarmado, pedindo ajuda e dizendo ser morador. Ela pediu a um policial do Bope para que prestasse socorro a ele, pois era morador e estava ferido, ao que o policial respondeu que ali \"todo mundo é vagabundo. A gente só mata vagabundo\". Depois que avisou aos PMs do Bope sobre o estado de Rafael, ouviu mais tiros e soube que o entregador havia sido morto. \r\n\r\nO tenente Geison era o ponta de uma equipe de 10 homens do Bope, e, segundo seus próprios companheiros de equipe, teria ficado sozinho perto de Rafael, ainda com vida, enquanto os outros homens faziam buscas no local, indicando que Geison seria autor dos disparos que levaram Rafael à morte. Geison admitiu que, quando avistou Rafael, ele pediu socorro, mas acusou-o de estar com uma pistola ao seu lado.\r\n\r\nOs peritos constataram os tiros de fuzil que atingiram Rafael, o preso e o outro morto partiram das armas dos policiais militares. Disseram também que houve disparos efetuados por outras armas não apreendidas, que poderiam ser de traficantes, vindas da parte alta do morro.\r\n\r\nO perito independente Levi Inimá realizou um parecer técnico-independente, cujo laudo, de 150 páginas, constata que Rafael Neris foi executado pelos policiais do Bope. Ele teve acesso a todos os laudos periciais, documentos e depoimentos prestados em delegacia para realizar sua avaliação. Dr. Levi ressaltou que a blusa e o casaco de Rafael haviam sido retirados antes de o corpo ser inspecionado no IML, provavelmente para ocultar indícios de tiros a curta distância. Além disso, criticou o fato de a perícia de local ter sido feita sem a devida preservação, três dias após a morte, e sem a presença do delegado. Levi atestou que Rafael ainda estava vivo quando recebeu os três últimos tiros, pelas costas, e confirmou que os PMs cometeram fraude processual ao desfazerem a cena do crime e retirarem a blusa e o casaco de Rafael.\r\n\r\nApesar de todos os laudos periciais e pareceres técnico-científicos confirmarem que Rafael foi executado, os policiais envolvidos seguem livres, e o inquérito continua na delegacia, mas a expectativa é de que seja concluído em breve. A demora na realização das perícias e disponibilização dos laudos e o fato de os policiais responderem em liberdade fizeram a investigação se alongar por mais de um ano.\r\n\r\nNo âmbito da Polícia Militar, o Bope instaurou a averiguação sumária de número 088/2528/2015, para investigar a conduta da equipe que participou da operação na Coroa naquele dia. O procedimento narra a seguinte dinâmica da operação:\r\n\r\n\"(...) a equipe Bravo deparou-se com vários elementos armados, os quais encontravam-se homiziados no local e que efetuaram vários DAF (disparo de arma de fogo). De imediato fora repelida a injusta agressão e ao cessarem os disparos, e retomar o patrulhamento encontraram 03 (três) indivíduos caídos ao solo, feridos por PAF (prejétil de arma de fogo), de posse de duas pistolas, calibre 9mm, marca não identificada, numeração não informada, dois carregadores, calibre 9mm, marca não identificada, numeração não informada, 18 munições intactas, calibre 9mm, marca não identificada, numeração não informada, 2 carregadores, calibre 5,556mm, marca não identificada, numeração não informada, 97 munições intactas, calibre 5,56mm, marca não identificada, numeração não informada, munição intacta, calibre 7,62mm, marca não identificada, numeração não informada, 5 granadas, marca não identificada, numeração não informada, 2 celulares, 1 de marca Sony, 1 de marca Samsung, 1 base de carregador para rádio e 1 bateria, de imediato os elementos feridos e não identificados foram socorridos ao Hospital Municipal Souza Aguiar, onde deram entrada através dos BAMs nR 1114417, 1114418 e 1114419/2015, onde 2 vieram a óbito e um permaneceu internado.\"\r\n\r\nRessalte-se que os três homens são preventivamente incriminados e chamados de \"elementos\", e a eles é imputada a resistência aos policiais. Não é individualizada a conduta de nenhum dos homens baleados, nem dos policiais, que, segundo essa versão, teriam agido em suposta legítima defesa ao \"repelido a injusta agressão\". Também é evocada ali a narrativa do falso socorro, já que afirmam terem prestado socorro a duas pessoas que falecerem no local.\r\n\r\nDepois da descrição distorcida dos fatos ocorridos na operação, o então comandante do Bope, Ten. Cel. Carlos Eduardo Sarmento da Costa, em 11 de setembro de 2015 conclui que houve indícios de \"infração penal comum praticada por elementos identificados como Rafael Camilo Neris, e o outro elemento não identificado, ambos mortos, e Maurício Francisco de Azevedo contra Policias Militares do Bope\". Também conclui que houve indício de \"Infração Penal Militar consubstanciado no Art. 9o, inciso II, alínea \"c\" do CPM, praticada por policiais militares do Bope em desfavor dos elementos\", mas atesta que não há transgressão da disciplina militar pelos envolvidos. Cópias da averiguação foram encaminhadas Corregedoria Interna da PM e à Auditoria Militar.\r\n\r\nEsses são apenas alguns exemplos de casos que, marcados por uma investigação precária realizada pela Polícia Civil associada a uma atuação negligente do Ministério Público, transitam por anos entre delegacias e promotoria de investigação criminal. A ausência de uma investigação efetiva e legítima somada a atuação ineficaz do MP enquanto fiscal da lei e da atuação policial resultam em um continuo pingue-pongue dos casos de autos de resistência que impede o esclarecimento da quase totalidade de ocorrências. Além desses, outros milhares apenas no estado do Rio de Janeiro e a cada ano poderiam ser citados e descritos.\r\n\r\nCAPÍTULO 6: DA ANÁLISE DOS DADOS RECEBIDOS\r\n\r\nA Qualidade Das Informações Fornecidas\r\n\r\nAs informações recebidas à época do ISP relativas aos microdados dos \"autos de resistência\" ocorridos no estado entre 2010 e 2015, com exceção dos dois últimos meses desse último ano.\r\n\r\nPor sua vez, o Ministério Público estadual e o Conselho Nacional do Ministério Público também não forneceram o conjunto das informações que lhes foram solicitadas, oferecendo uma base de dados apenas do ano de 2015. Todavia, não foi possível estabelecer o procedimento de seleção dos casos que compunham estes bancos de 2015, que continham um número reduzido de casos. Portanto, este material não foi suficiente para sustentar qualquer tipo de análise.\r\n\r\nA comissão solicitou ao ISP o complemento das informações prestadas - isto é, os microdados relativos aos meses de novembro e dezembro de 2015 - e ao MPRJ e ao CNMP elucidação sobre o material que fora enviado. Não houve resposta em tempo para a elaboração desse relatório.\r\n\r\nDiante da ausência de respostas até a data de conclusão deste relatório, nos restou trabalhar com o banco de dados fornecido pelo Instituto de Segurança Pública, entre janeiro de 2010 e outubro de 2015, e realizar algumas consultas por conta própria nas informações disponíveis no sítio eletrônico da autarquia.\r\n\r\n1. O QUE OS MICRODADOS DOS “AUTOS DE RESISTÊNCIA” PERMITEM SABER\r\n\r\nO banco dos microdados fornecido pelo ISP incluía as vítimas das ocorrências categorizadas como 'mortes em decorrência de intervenção policial' ou 'mortes em decorrência de oposição à intervenção policial', categoria esta última que vem sendo usada nos últimos meses. O banco continha, ao todo, 3.364 casos, dos quais 10 possuem seus respectivos anos de registro anteriores a 2010 (duas em 2003, duas em 2005 e seis em 2009) e outros 10 não possuem informações sobre data, hora, local da ocorrência ou ano. Estes casos foram excluídos de nossa análise.\r\n\r\nAs informações sobre o número de casos dos meses de novembro e dezembro de 2015 foram tomadas do site do ISP, totalizando 77 casos. Portanto, o total final de casos submetidos à análise é de 3.421 casos.\r\n\r\nQuando a análise estiver referida a características da vítima ou do fato que só constam do banco de microdados, ela se restringirá, obviamente, aos 3.344 casos que compõem o banco.\r\n\r\nO banco de microdados fornecido pelo ISP estão organizados de forma que cada caso inserido no banco corresponde a uma vítima fatal da ação policial, podendo haver mais de uma vítima em uma mesma ocorrência. Por outro lado, não há informações sobre os autores destas mortes, o que impossibilita saber a quais forças eles pertencem.\r\n\r\nOs dados serão analisados em relação a três dimensões centrais. A primeira é concernente ao tempo. A partir da série histórica, será possível acompanhar a evolução dos “autos de resistência” ao longo dos anos. Além disso, os microdados permitirão estudar os dias da semana e horários com maiores frequências. \r\n\r\nA segunda dimensão refere-se ao espaço. A informação relativa ao local do fato permitirá apontar a incidência destes casos em cada território através do cálculo da taxa de letalidade policial, ou seja, ponderando o número de registros pela população local. \r\n\r\nOs territórios serão identificados tanto com base em seus limites geográficos quanto de acordo com as demarcações operacionais das Polícias Civil e Militar. Deste modo, serão considerados municípios e áreas de favelas, mas também as Regiões Integradas de Segurança Pública (RISP), as Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP), as Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISP) e os bairros.\r\n\r\nFinalmente, a terceira dimensão é a que se relaciona ao perfil das vítimas, por meio de variáveis como sexo, cor, idade, escolaridade, dentre outras. \r\n\r\nCada dimensão corresponde a um conjunto de variáveis. As variáveis relativas ao tempo são: ano do fato, mês do fato, dia da semana do fato e hora do fato; aquelas que devem ser consideradas em relação ao espaço são: município onde ocorreu o fato, complemento do logradouro do fato, se ocorreu em favela ou não e RISP, AISP e CISP onde ocorreu o fato. Por fim, o perfil da vítima inclui as seguintes variáveis: sexo, cor, idade, escolaridade, estado civil e profissão.\r\n\r\nPara melhor compreensão da análise aqui empreendida, é necessário esclarecer que:\r\n\r\na) Por vítima, compreende-se aqui, o civil que foi morto em decorrência da ação policial;\r\n\r\nb) A categoria policial deve ser entendida a partir de uma concepção ampla. Ou seja, por policial deve-se entender todo e qualquer agente do Estado membro de uma força pública cujo exercício seja a provisão de segurança pública. Isto implica dizer que, embora policiais civis e, sobretudo, policiais militares sejam os principais responsáveis pelos casos classificados como “homicídio proveniente de oposição à intervenção policial”, é possível que agentes de outras forças também tenham participação. Estes agentes podem ser: policiais federais, policiais ferroviários federais, agentes penitenciários, guardas ferroviários e bombeiros.\r\n\r\nc) Os casos analisados aqui não correspondem à totalidade dos casos em que civis foram vitimados por policiais. O banco de dados fornecido pelo ISP continha somente os casos em que civis foram vitimados por policiais em serviço. Isto quer dizer que não estão contemplados os casos em que os policiais estavam de folga e aqueles outros que sequer foram registrados ou que não foram registrados como “homicídio proveniente de oposição à intervenção policial”. Outro elemento importante a levar em conta é que quando o delegado avalia que a morte decorrente de intervenção policial não foi legítima, ele tende a categorizar o caso como 'homicídio simples' ou de outras formas diferentes de 'homicídio decorrente de intervenção policial', razão pela qual os casos não entram na contabilidade da letalidade policial divulgada pelo ISP nem no nosso banco. Em suma, o número real de casos está subestimado nas cifras analisadas aqui.\r\n\r\nd) Os números aqui apresentados podem divergir levemente daqueles apresentados pelo ISP em seu sítio eletrônico devido à constante atualização e correção dos dados feita pelo instituto.\r\n\r\nPor conseguinte, a análise dos microdados fornecidos pelo ISP fornecerá um quadro geral sobre os “autos de resistência” no espaço e no tempo e sobre a vítima desse tipo de ocorrência. Em outras palavras, será possível afirmar onde, quando e quem morre pela ação policial.\r\n\r\n2.OS AUTOS DE RESISTÊNCIA A PARTIR DA DIMENSÃO TEMPORAL\r\n\r\nOs “homicídios provenientes de oposição à intervenção policial” ou “autos de resistência” são a segunda maior causa de mortes violentas intencionais em todo o país. Isto é, após os homicídios, as mortes por intervenção policial são a categoria que provoca maior número de vítimas dentro do conjunto de ocorrências que compõem a chamada “letalidade violenta”, tanto no Rio de Janeiro quanto no Brasil.\r\n\r\nO Gráfico 1 apresenta, em números absolutos, a letalidade violenta como um todo entre 2010 e 2015 no Rio de Janeiro e apresenta uma comparação entre os dois crimes mais representativos da categoria, os homicídios dolosos e os “autos de resistência”. O gráfico 2 apresenta qual o percentual dos “autos de resistência” no total de mortes violentas intencionais.\r\n\r\n***** INSERIR IMAGEM 9******\r\n\r\nEsses dados revelam que tanto o conjunto total da letalidade violenta quanto as mortes pela polícia diminuem entre 2010 e 2012, e aumentam em 2013 e 2014, apresentando um novo decréscimo em 2015. Entretanto, apesar dessa queda no último ano, a proporção das mortes pela polícia sobre o total (Gráfico 2) crescendo a partir de 2012 até 2015. Em outras palavras, o nível de letalidade policial é elevado e ascendente nesses três últimos anos, e esse aumento não pode ser justificado apenas pelo aumento da violência letal em geral, pois em 2015 a proporção correspondente às mortes pela polícia continua crescendo apesar da diminuição da letalidade. Outro dado importante para entender que a letalidade policial não é só uma resposta à violência no ambiente é a constatação de que a letalidade violenta começa a subir fortemente já em 2013, mas as mortes pela polícia se mantém nesse ano ainda no patamar do ano anterior.\r\n\r\nConsiderando o período completo entre 2010 e 2015, mais de 10% das mortes violentas intencionais no estado são resultado da intervenção policial (Gráfico 3).\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 10******\r\n\r\nAnalisados isoladamente, os “autos de resistência” apresentam, na série histórica considerada, um total de 3421 vítimas em todo o Estado do Rio de Janeiro. Como pode ser observado no Gráfico 4, o ano de 2010 concentra o maior número de mortes registradas sob esta rubrica no período. Logo após, há considerável redução entre os anos de 2011 e 2013. A partir de 2014, os “autos de resistência” retomam tendência de crescimento e o número de mortes decorrentes de intervenção policial atingiu o patamar de 645 em 2015.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 11*******\r\n\r\nO Gráfico 5 aponta a taxa de “autos de resistência” por 100 mil habitantes no Estado. Como no gráfico anterior, é possível perceber que a tendência de queda observada a partir de 2011 é interrompida pelo crescimento que se verifica a partir de 2014 e que se mantém em 2015. Os extremos ficaram entre 2010, ano em que há a maior taxa (5,3) e 2013, que registrou a menor taxa do período (2,5).\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 12***** \r\n\r\nA análise da evolução dos casos mês a mês demonstra que, em geral, há mais vítimas nos seis primeiros meses do ano em comparação com o segundo semestre, à exceção dos anos de 2013 e 2014. Ainda assim, trata-se de uma diferença pequena.\r\n\r\nDestacam-se ao longo do período considerado os meses de abril, maio e novembro de 2010, cujas cifras foram as maiores do período: 104, 105 e 99 mortes, respectivamente. Por outro lado, chama atenção também as quedas acentuadas ocorridas entre os meses de agosto e setembro do mesmo ano, onde foram registradas 31 e 35 mortes, respectivamente.\r\n\r\nNo ano de 2011, após o pico de 72 casos observado no mês de maio, vale ressaltar a queda brusca que se deu de julho até dezembro, com breves oscilações nos meses de setembro e novembro.\r\n\r\nEntre o início de 2012 e o fim de 2013 é possível perceber uma relativa estabilidade. A partir de janeiro de 2014 o quadro se altera e, apesar de algumas variações, a tendência é de crescimento no número de vítimas. O ápice é o mês de fevereiro de 2015, que registra 82 casos.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 13******\r\n\r\nA partir do gráfico abaixo é possível verificar em quais dias da semana há maior frequência de casos de morte em decorrência de intervenção policial. Os registros indicam que a polícia mata mais as quintas e sextas-feiras. O domingo é o dia da semana com o menor número de casos.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 14*****\r\n\r\nPor sua vez, a Tabela 1 e o Gráfico 8 apresenta os horários com maiores incidências de mortes cometidas por policiais, a partir dos casos com informação válida. Ocorrem episódios em todas as horas do dia, mas os dados apontam para uma concentração de mortes em três faixas de horários distintas, no fim da manhã, durante a tarde e no início da noite.\r\n\r\nTABELA 1. Frequência dos “autos de resistência” de acordo com a Hora\r\n\r\nFaixa de Horário\r\n\r\nNúmero de Vítimas\r\n\r\nEntre 10h e 11h\r\n\r\n344\r\n\r\nEntre 16h e 17h\r\n\r\n371\r\n\r\nEntre 20h e 21h\r\n\r\n361\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 15*******\r\n\r\n3.OS “AUTOS DE RESISTÊNCIA” A PARTIR DA DIMENSÃO ESPACIAL\r\n\r\nComo mencionado anteriormente, a análise espacial dos “autos de resistência” aqui empreendida abarcará tanto os limites geográficos do Estado quanto as demarcações operacionais das Polícias Militar e Civil. É necessário, porém, assinalar que as análises que tomaram por base estas últimas divisões territoriais não significam que as mortes registradas nestas áreas sejam necessariamente de autoria das forças lotadas nessa jurisdição. \r\n\r\nAssim, as mortes ocorridas em determinadas RISPs e AISPs não são necessariamente mortes cometidas por policiais militares do respectivo batalhão nem a policiais civis dessa delegacia. Como destacado antes, os autores dos “autos de resistência” podem ser policiais federais, policiais rodoviários federais, bombeiros, agentes penitenciários, dentre outros membros de forças públicas. Além disso, forças de operações especiais operam no conjunto do estado. O dado indica apenas o local em que a ação aconteceu e não necessaria mente a unidade responsável, embora, obviamente, tenda a existir uma concordância entre os dois elementos.\r\n\r\nPrimeiramente, os dados serão analisados de acordo com a divisão regional adotada pelo ISP, que delimita o Estado em quatro regiões: Capital, Baixada Fluminense, Grande Niterói e Municípios do Interior. A seguir, as taxas de autos de resistência são apresentadas em gráficos de cada uma destas regiões.\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS *******\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\nPodemos observar que a capital segue mais ou menos a tendência do estado. Já a Baixada experimenta um crescimento muito forte em 2013 e 2014, mas uma diminuição brusca em 2015, quando o resto do estado estava aumentando. No outro extremo está a Grande Niterói, cujo aumento em 2015 é tão intenso que atinge a maior taxa de todas as regiões em todos os anos considerados.\r\n\r\nNo interior, a incidência é, como caberia esperar, muito inferior à da região metropolitana.\r\n\r\nQuando desagregados por município de ocorrência do fato, os dados revelam que das 92 cidades do Estado do Rio de Janeiro, 47 estão representadas. No entanto, em números absolutos, apenas 10 municípios concentram mais de 90% de todos os casos. Especi ficamente, cinco municípios são responsáveis pela concentração de 82% dos casos.\r\n\r\nComo era de se esperar, a capital possui o maior número de registros, com mais vítimas do que todas as outras cidades juntas e com quase seis vezes o número de casos registrados na cidade com a segunda maior incidência, Duque de Caxias.\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 18 *****\r\n\r\n4.1. “AUTOS DE RESISTÊNCIA” POR REGIÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nOs gráficos a seguir apresentarão os números absolutos na série histórica por RISP, bem como as taxas por 100 mil habitantes de cada Região Integrada de Segurança Pública.\r\n\r\nO Gráfico14 apresenta os registros em números absolutos nas sete RISPs do Estado. Como pode ser observado, a RISP-2, que abrange as Zonas Oeste e a maior parte da Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro, possui o maior número de mortes causadas por policiais (1143), seguida pela RISP-3, correspondente a região da Baixada Fluminense (931). Juntas, estas regiões concentram a metade dos casos.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 19******\r\n\r\nA sequência de gráficos que se segue pondera os números absolutos pelas populações das respectivas RISPs, oferecendo uma taxa de mortes em decorrência da ação policial por 100 mil habitantes. As regiões 1, 2 e 3, que correspondem à capital e à Baixada Fluminense, têm em 2010 elevadas taxas, as maiores do período considerado. \r\n\r\nObserva-se uma tendência muito parecida entre as RISPs 1 e 2, com acentuada queda a partir de 2011 e retomada de crescimento a partir de 2014. \r\n\r\nEm relação à RISP 3, verifica-se num primeiro momento uma queda abrupta no ano de 2011 (3,9) em comparação ao ano de 2010 (7,3), que se aprofunda em 2012 (1,7). Contudo, logo no ano seguinte, a taxa cresce novamente e chega quase ao dobro em relação ao ano anterior (2,9), atingindo um patamar intermediário em 2015 (3,5). \r\n\r\nApós queda no ano de 2011, a Região Integrada de Segurança Pública 4, que abrange os territórios de Niterói e da Região dos Lagos, apresenta um crescimento em suas taxas a partir de 2012. Nos anos de 2014 e 2015 são registradas as maiores taxas da série, com 4,3 e 5 mortes por 100 mil habitantes, respectivamente.\r\n\r\nFinalmente, as RISPs 5, 6 e 7, que comportam em suas delimitações o interior do Estado, apresentam taxas bem abaixo da região metropolitana do Rio de Janeiro. \r\n\r\n****INSERIR IMAGENS ******\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\nOs mapas a seguir apresentam as taxas dos “autos de resistência” por RISP:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 23 ******\r\n\r\n3.2.“AUTOS DE RESISTÊNCIA” POR ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - AISP\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui 39 Áreas Integradas de Segurança Pública (AISPs) e cada uma corresponde à área de atuação de um Batalhão de Polícia Militar (BPM) e de uma a seis delegacias da Polícia Civil. Tomando como referência tal divisão operacional, chegamos a constatação de que apenas 10 AISPs concentram 72% de todos os casos: AISP-41 (Irajá), AISP-15 (Duque de Caxias), AISP-14 (Bangu), AISP-12 (Niterói), AISP-39 (Belford Roxo), AISP-9 (Rocha Miranda), AISP-7 (São Gonçalo), AISP-20 (Mesquita), AISP-3 (Méier), AISP-16 (Olaria).\r\n\r\nDestaca-se a AISP-41 com o maior número de vítima (495), seguida de perto pela AISP-15 com 381 casos e a AISP-14 com 341 casos. Além disso, destaca-se que a AISP-38 não apresentou nenhum registro durante o período analisado.\r\n\r\nOs próximos gráficos apresentam as taxas de todas as AISPs ao longo dos anos. A AISP-41 aparece em quase todos os anos ocupando o primeiro lugar, com taxas bem mais elevadas que as demais. No ano de 2010, o Batalhão chegou a atingir a altíssima taxa de 19,1. A exceção fica por conta do ano de 2014, quando a taxa da AISP-39 atingiu os dois dígitos e se impôs como a maior do período.\r\n\r\nAs AISPs 9, 14 e 22 também chamam a atenção por sua regularidade dentre as unidades que apresentam as maiores taxas. Em alguns anos, suas taxas chegaram à casa dos dois dígitos.\r\n\r\nDe maneira geral, como era possível prever, as Áreas Integradas de Segurança Pública que registraram as menores taxas em todos os anos, sempre próximas de zero, são aquelas que compõem as RISPs para além dos limites da região metropolitana do Rio de Janeiro: as regiões 5, 6 e 7.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGENS ********\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\nEm suma, existe uma clara concentração das mortes pela polícia na capital que inclui aproximadamente 62% das mortes de todo o Estado. A maioria destas mortes ocorreu nas áreas mais pobres da cidade, as Zonas Norte e Oeste. No entanto, mesmo nestas regiões existe forte concentração nas áreas de somente três batalhões (todos da RISP-2), que juntos possuem mais da metade dos casos registrados no município do Rio de Janeiro: o 41º BPM, com 495 vítimas, o 14º BPM, com 341, e o 9º BPM, com 269, totalizando 1105 mortes.\r\n\r\n3.3 OS “AUTOS DE RESISTÊNCIA” A PARTIR DA DELEGACIA DA CIRCUNSCRIÇÃO ONDE OCORREU O FATO\r\n\r\nAs Circunscrições Integradas de Segurança Pública são a menor instância de divulgação dos indicadores de criminalidade. Elas coincidem com os limites das delegacias distritais e compõem as AISPs, podendo haver uma ou mais CISPs ou DPs dentro de uma mesma AISP, o que ocorre nas cidades de maiores dimensões territoriais. \r\n\r\nSomando-se os “autos de resistência” registrados nas delegacias distritais do Estado entre 2010 e 2015, constatou-se que as circunscrições que tiveram os mais altos números de mortes foram, em ordem: a 39ª DP (Pavuna), 34ª DP (Bangu), 54ª DP (Belford Roxo), 59ª DP (Duque de Caxias), 36ª DP (Santa Cruz), 21ª DP (Bonsucesso), 78ª DP (Fonseca - Niterói), 27ª DP (Vicente de Carvalho), 62ª DP (Imbariê - Duque de Caxias) e 40ª DP (Tanque).\r\n\r\nEstas delegacias concentraram 45% do total dos casos nos seis anos analisados.\r\n\r\nDado o grande número de CISPs, para permitir melhor visualização dos dados, o Gráfico 29 apresenta apenas as frequências das CISPs que tiveram mais de 30 casos registrados.\r\n\r\n*****INSERIR IMAGENS ******\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nA variável bairro da ocorrência apresenta o problema central de que não é codificada. Aparece assim o mesmo bairro com distintas formas de escrita. Além disso, inclui também lugares que não são necessariamente um bairro, mas uma sublocalidade dentro de bairros. Em suma, a qualidade de preenchimento da variável é precária. Mesmo assim, apresentamos os bairros com maior número de casos na medida em que foi possível identificá-los\r\n\r\nNo município do Rio de Janeiro, foram citadas 187 bairros ou localidades. A Tabela 2 apresenta os bairros que apresentam até 20 casos durante o período analisado, destacando Santa Cruz, Costa Barros, Pavuna, Bangu e Senador Camará.\r\n\r\nTABELA 2. Bairros em que ocorreram Autos de Resistência no município do Rio de Janeiro\r\n\r\nBairro\r\n\r\nNº de Casos\r\n\r\n%\r\n\r\n1\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n106\r\n\r\n5,9\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSTA BARROS\r\n\r\n80\r\n\r\n4,4\r\n\r\n3\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n77\r\n\r\n4,3\r\n\r\n4\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n72\r\n\r\n4,0\r\n\r\n5\r\n\r\nSENADOR CAMARÁ\r\n\r\n60\r\n\r\n3,3\r\n\r\n6\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n51\r\n\r\n2,8\r\n\r\n7\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n51\r\n\r\n2,8\r\n\r\n8\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n47\r\n\r\n2,6\r\n\r\n9\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n46\r\n\r\n2,6\r\n\r\n10\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n2,5\r\n\r\n11\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n40\r\n\r\n2,2\r\n\r\n12\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n39\r\n\r\n2,2\r\n\r\n13\r\n\r\nGUADALUPE\r\n\r\n38\r\n\r\n2,1\r\n\r\n14\r\n\r\nCORDOVIL\r\n\r\n34\r\n\r\n1,9\r\n\r\n15\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n30\r\n\r\n1,7\r\n\r\n16\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n28\r\n\r\n1,6\r\n\r\n17\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n27\r\n\r\n1,5\r\n\r\n18\r\n\r\nCOLÉGIO\r\n\r\n25\r\n\r\n1,4\r\n\r\n19\r\n\r\nACARI\r\n\r\n24\r\n\r\n1,3\r\n\r\n20\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n24\r\n\r\n1,3\r\n\r\n21\r\n\r\nJACARÉ\r\n\r\n23\r\n\r\n1,3\r\n\r\n22\r\n\r\nCOELHO NETO\r\n\r\n22\r\n\r\n1,2\r\n\r\n23\r\n\r\nENGENHO DA RAINHA\r\n\r\n22\r\n\r\n1,2\r\n\r\n24\r\n\r\nHONÓRIO GURGEL\r\n\r\n22\r\n\r\n1,2\r\n\r\n25\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n20\r\n\r\n1,1\r\n\r\nFonte: Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nNo município de Duque de Caxias, foram citadas 68 localidades. A Tabela 3 mostra os bairros que concentraram mais de 10 ocorrências durante o período analisado, sendo destaque Imbariê e Rodrigues Alves.\r\n\r\nTABELA 3. Bairros em que ocorreram Autos de Resistência no município de Duque de Caxias\r\n\r\nBairro\r\n\r\nNº de Casos\r\n\r\n%\r\n\r\n1\r\n\r\nIMBARIÊ\r\n\r\n23\r\n\r\n7,1\r\n\r\n2\r\n\r\nPARADA ANGÉLICA\r\n\r\n18\r\n\r\n5,6\r\n\r\n3\r\n\r\nVILA OPERÁRIA\r\n\r\n17\r\n\r\n5,2\r\n\r\n4\r\n\r\nCENTENÁRIO\r\n\r\n13\r\n\r\n4,0\r\n\r\n5\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n13\r\n\r\n4,0\r\n\r\n6\r\n\r\nPARQUE BEIRA MAR\r\n\r\n12\r\n\r\n3,7\r\n\r\n7\r\n\r\nCAMPOS ELÍSEOS\r\n\r\n11\r\n\r\n3,4\r\n\r\n8\r\n\r\nGRAMACHO\r\n\r\n11\r\n\r\n3,4\r\n\r\n9\r\n\r\nSANTA LÚCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n3,1\r\n\r\n10\r\n\r\nVILA IDEAL\r\n\r\n10\r\n\r\n3,1\r\n\r\nFonte: Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nNo município de Niterói foram citadas 39 localidades, indicando uma concentração em determinadas áreas. A Tabela 4 lista as localidades que tem registros de mais de 10 casos durante o período analisado.\r\n\r\nTABELA 4 Bairros em que ocorreram Autos de Resistência no município de Niterói\r\n\r\nBairro\r\n\r\nNº de Casos\r\n\r\n%\r\n\r\n1\r\n\r\nCARAMUJO\r\n\r\n35\r\n\r\n14,6\r\n\r\n2\r\n\r\nFONSECA\r\n\r\n31\r\n\r\n13,0\r\n\r\n3\r\n\r\nSANTA ROSA\r\n\r\n21\r\n\r\n8,8\r\n\r\n4\r\n\r\nBARRETO\r\n\r\n13\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n13\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6\r\n\r\nPIRATININGA\r\n\r\n13\r\n\r\n5,4\r\n\r\n7\r\n\r\nCUBANGO\r\n\r\n11\r\n\r\n4,6\r\n\r\n8\r\n\r\nENGENHOCA\r\n\r\n11\r\n\r\n4,6\r\n\r\n9\r\n\r\nPENDOTIBA\r\n\r\n11\r\n\r\n4,6\r\n\r\nFonte: Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nNo município de Belford Roxo foram citadas 62 localidades. Na Tabela 5 apresenta as localidades que tem registros de mais de 5 casos.\r\n\r\nTABELA 5. Bairros em que ocorreram Autos de Resistência no município de Belford Roxo\r\n\r\nBairro\r\n\r\nNº de Casos\r\n\r\n%\r\n\r\n1\r\n\r\nPARQUE FLORESTA\r\n\r\n20\r\n\r\n9,5\r\n\r\n2\r\n\r\nBOM PASTOR\r\n\r\n17\r\n\r\n8,1\r\n\r\n3\r\n\r\nJARDIM GLAUCIA\r\n\r\n13\r\n\r\n6,2\r\n\r\n4\r\n\r\nJARDIM BOM PASTOR\r\n\r\n10\r\n\r\n4,7\r\n\r\n5\r\n\r\nGOGÓ DA EMA\r\n\r\n8\r\n\r\n3,8\r\n\r\n6\r\n\r\nJARDIM IDEAL II\r\n\r\n8\r\n\r\n3,8\r\n\r\n7\r\n\r\nJARDIM REDENTOR\r\n\r\n8\r\n\r\n3,8\r\n\r\n8\r\n\r\nSÃO LEOPOLDO\r\n\r\n7\r\n\r\n3,3\r\n\r\n9\r\n\r\nROSEIRAL\r\n\r\n6\r\n\r\n2,8\r\n\r\n10\r\n\r\nCASTELAR\r\n\r\n5\r\n\r\n2,4\r\n\r\n11\r\n\r\nPIAM\r\n\r\n5\r\n\r\n2,4\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nFonte: Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nNo município de São Gonçalo foram citadas 67 localidades. A Tabela 6 apresenta as localidades que tem registros de mais de 5 casos.\r\n\r\nTABELA 6 Bairros em que ocorreram Autos de Resistência no município de São Gonçalo\r\n\r\nBairro\r\n\r\nNº de Casos\r\n\r\n%\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DO OURO\r\n\r\n12\r\n\r\n5,8\r\n\r\n2\r\n\r\nNOVO MÉXICO\r\n\r\n10\r\n\r\n4,8\r\n\r\n3\r\n\r\nSALGUEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n4,8\r\n\r\n4\r\n\r\nJARDIM CATARINA\r\n\r\n9\r\n\r\n4,3\r\n\r\n5\r\n\r\nJOCKEY\r\n\r\n9\r\n\r\n4,3\r\n\r\n6\r\n\r\nNEVES\r\n\r\n9\r\n\r\n4,3\r\n\r\n7\r\n\r\nVILA LAGE\r\n\r\n7\r\n\r\n3,4\r\n\r\n8\r\n\r\nBOAÇU\r\n\r\n6\r\n\r\n2,9\r\n\r\n9\r\n\r\nFAZENDA DOS MINEIROS\r\n\r\n6\r\n\r\n2,9\r\n\r\n10\r\n\r\nGALO BRANCO\r\n\r\n5\r\n\r\n2,4\r\n\r\n11\r\n\r\nGRADIM\r\n\r\n5\r\n\r\n2,4\r\n\r\n12\r\n\r\nMUTUAPIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2,4\r\n\r\nFonte: Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nPor fim, em relação à dimensão espacial, procurou-se identificar nesta análise os casos ocorridos em favelas. Como não existe uma variável específica para identificar favelas, as variáveis que poderiam conter uma menção a isto no banco de dados fornecido pelo ISP eram: local do fato; complemento do logradouro onde ocorreu o fato; referência do local onde ocorreu o fato; e bairro do local do fato. Em parte considerável dos casos estes campos não foram preenchi dos corretamente ou sequer foram preenchidos Deste modo, dada a falta de codificação inicial e a precariedade das informações, pode-se afirmar sem dúvida que os números estão subestimados. \r\n\r\nCriamos uma nova variável favela a partir da menção aos termos “morro” e “favela” em algum dos campos citados acima. Desta maneira, se alguma delas incluía os termos “morro” ou “favela” consideramos que o caso teria ocorrido em favela.\r\n\r\nO termo “comunidade”, associado também do à favela também apareceu em muitos casos. No entanto, este termo possui uma polissemia maior, podendo se referir a conjuntos habitacionais ou mesmo à bairros e por isso optamos por não considerá-lo. \r\n\r\nAssim, obtivemos o seguinte resultado: 36,2% dos registros mencionava área de favela, conforme apresentado no Gráfico 29.\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 31******\r\n\r\n4. O PERFIL DAS VÍTIMAS DOS “AUTOS DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nOs microdados das ocorrências fornecidos pelo ISP nem sempre continham informações completas sobre todos os campos. Assim, escolhemos algumas variáveis básicas para demonstrar o perfil das vítimas da ação letal da polícia. São elas: escolaridade da vítima;idade; se é maior ou menor de idade; sexo e cor.\r\n\r\nComo não foi possível obter o complemento dos dados referentes a novembro e dezembro de 2015, as análises das variáveis sobre o perfil da vítima foram realizadas com base no período entre janeiro de 2010 e outubro de 2015.\r\n\r\nNa variável escolaridade, a grande maioria dos casos não teve o campo preenchido. Somente em 1656 havia preenchimento e mesmo assim em 1105 registrou-se a classificação “ignorado”. Nos 551 casos restantes, o que pode se observar é a baixa escolaridade das vítimas, uma vez que 331 possuem 1º grau incompleto e 95 possuem somente o 1º grau completo, conforme descrito no Gráfico 30.\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 32*****\r\n\r\nA idade das vítimas indica que a faixa entre 16 e 21 anos é a que possui os maiores registros, com 644 casos, o que corresponde a quase 20% do total. Vale registrar a existência de três casos envolvendo crianças com idade de 7 (1) e 12 (2) anos. Ademais, cabe ressaltar, 229 vítimas possuíam idade entre 13 e 17 anos.\r\n\r\nO Gráfico 31 apresenta a proporção de casos de crianças e adolescentes mortas pela polícia, ao passo em que o Gráfico 32 apresenta em detalhe os registros por idade das vítimas. Vale pontuar que 94% dos mortos pela polícia no período analisado são adultos.\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS ******\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\nQuanto ao sexo, assim como ocorre com as vítimas de homicídios em geral, a imensa maioria trata-se de homens: 95% dos casos. Apenas 21 registros indicam mulheres como vítimas, menos de 1% do total, e o restante não possui informação sobre o sexo.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 35******\r\n\r\nEm relação à cor das vítimas, dos 3.344 casos dos quais dispúnhamos para análise dos microdados, 196 não possuíam informação e em 169 o registro foi “ignorado”. Dentre os casos em que havia informação sobre a cor da vítima, os números comprovam que 80,9% (ou 2410) eram negras, somando aquelas que foram classificadas como “negras” e as que foram registradas como “pardas” nos documentos policiais. Por sua vez, apenas 19% eram brancas. \r\n\r\nConsiderando que a distribuição do conjunto da população do estado do Rio de Janeiro por cor, de acordo com o Censo de 2010 é de 47,4% de brancos e 51,7% de negros, é possível calcular que a incidência de letalidade policial contra pessoas negras é 3,9 vezes superior à encontrada para pessoas brancas. Esses dados são contundentes em apontar que a vitimização das intervenções da polícia apresenta um perfil racial muito diferenciado que vitima preferencialmente a população negra do estado.\r\n\r\n****INSERIR IMAGEM 36*****\r\n\r\nEm suma, o perfil das vítimas de intervenções policiais do estado é o mesmo das vítimas gerais de homicídio: homens, jovens e negros. Da mesma forma, é possível concluir também que a incidência é muito alta entre os moradores de favela, pois eles constituem um mínimo de 36% dos casos de mortes por intervenção policial, um número que na verdade está subestimado, enquanto que eles são, de acordo com o Censo de 2010, apenas 22% dos moradores do estado residem em favelas ou 'aglomerados subnormais'.\r\n\r\nCONCLUSÕES E PROPOSTAS\r\n\r\nEste relatório pretendeu apresentar um panorama atualizado dos homicídios enquadrados como autos de resistência, entre os anos de 2010 e 2015, destacando alguns casos em particular e a ação das instituições envolvidas com o problema.\r\n\r\nPara melhor compreender os problemas que atingem as instituições analisadas, especialmente as polícias, foi necessário um recuo histórico. Por isso, o primeiro capítulo situou as origens dos autos de resistência durante o período militar, revelando o processo de institucionalização de práticas extralegais, como o assassinato ou a tortura, através da justificativa de combate a um “inimigo interno”. Com o restabelecimento do Estado Democrático de Direito em 1988, os autos de resistência sofreram adequações aos novos tempos, mas continuaram sendo utilizados para dissimular homicídios praticados por policiais nos anos 1990 e 2000.\r\n\r\nO capítulo 2 buscou revelar o perfil socioeconômico das vítimas - em sua maioria jovens negros moradores de favelas - e as regiões onde a violência policial incide de forma mais aguda, demonstrando o caráter racista e elitista da ação policial. O desrespeito à vida, a criminalização da pobreza, a certeza da impunidade, as condições precárias de trabalho são alguns dos elementos que explicam as formas violentas da ação policial e influenciam nos padrões e normas formulados pelas instituições policiais, apesar dos esforços mais recentes empreendidos no sentido de reverter esta realidade.\r\n\r\nOs capítulos 3, 4 e 5 se centraram nos problemas relativos às esferas institucionais ligadas ao processo investigativo propriamente dito. Sendo assim, o capítulo 3 analisou os procedimentos e protocolos a serem seguidos em casos de autos de resistência, a cargo da Polícia Civil, na constituição do inquérito policial. O capítulo avança demonstrando a importância das perícias, sob a responsabilidade do Instituto Médico Legal (IML) e do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE), e os limites enfrentados para a efetivação de seu trabalho. O capítulo destaca a importância da perícia de local no processo de investigação e revela os limites experimentados seja pelo forte corporativismo, seja pelos sérios problemas estruturais, seja ainda pela visão preconceituosa de policiais, promotores e juízes que legitimam e absolvem a ação policial delituosa.\r\n\r\nO capítulo 4 demonstrou como o Ministério Público possui papel fundamental neste debate, na medida em que tem por função a fiscalização externa das polícias. Em caso de suspeita de qualquer irregularidade nas investigações ou suspeita de morosidade por parte das polícias, o MP tem o dever legal de solicitar novos laudos periciais para a elucidação dos casos. Na prática, contudo, ele tem se mostrado historicamente um grande arquivador de casos, colaborando para a impunidade dos policiais criminosos.\r\n\r\nPor último, o capítulo 5 mostra como o Poder Judiciário, longe de representar uma instituição que garante a equidade de direitos, tem se caracterizado por uma prática conivente com os policiais, se apoiando quase sempre na insuficiência de provas, mesmo quando elas existem, e corroborando para o ciclo de impunidade policial que predomina atualmente. Seguindo a mesma lógica racista e elitista com que são elaborados os autos de resistência e conduzidas as investigações, os juízes vêm absolvendo recorrentemente os autores dos crimes, mesmo quando constam das peças do processo provas contundentes de execuções sumárias e uso abusivo da força por parte dos policiais.\r\n\r\nPropostas:\r\n\r\nÀ Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1. Aprovar o Projeto de Lei 1246/2015, que internaliza o Protocolo das Nações Unidas para o Uso Progressivo da Força e assegura maior transparência à atividade policial.\r\n\r\n2. Legislar acerca de parâmetros para reparação material e psicológica às vítimas ou familiares de violência institucional no estado do Rio de janeiro.\r\n\r\n3. Alterar a Lei nº 5.061 que veda o acesso da Polícia Militar a informações acerca dos autos de resistência, assegurando o sigilo das informações da vítima, seus familiares e testemunhas.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança Pública\r\n\r\n4. Determinar que, em caso de homicídio em decorrência de intervenção policial, o inquérito seja acompanhado pela corregedoria da corporação à qual o autor seja vinculado. Caso o autor seja desconhecido e o fato tenha ocorrido em operação conjunta das polícias civil e militar, o inquérito deverá ser acompanhado pela Corregedoria Unificada das Polícias.\r\n\r\n5. Criar Comissão de Prevenção à Letalidade Policial, nos moldes da Comissão Especial para Redução da Letalidade em Ações envolvendo Policiais do estado de São Paulo, com a participação do Ministério Público e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nÀ Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n6. Implementar e fortalecer o índice de aptidão para o uso da força policial com vistas à formação e “reciclagem” de agentes policiais que apresentem mal uso de armamentos.\r\n\r\n7. Assegurar acompanhamento psicológico aos policiais militares envolvidos em ações violentas com vítimas.\r\n\r\n8. Instalação de câmeras nos capacetes dos agentes policiais, bem como o devido armazenamento das imagens para fins de controle da atividade policial.\r\n\r\n9. Afastar, preventivamente, das ações na rua, os policiais militares identificados como autores de homicídios em decorrência de intervenção policial, até que as investigações sejam concluídas.\r\n\r\n10. Criação de ouvidoria de polícia independente.\r\n\r\n11. Implementar mecanismo de controle efetivo de armas de fogo de alta potência, tais como fuzis e armas automáticas, em operações policiais.\r\n\r\n12. Implementar mecanismo de controle efetivo dos depósitos de armamentos com vista à prevenção de desvios.\r\n\r\n13. Obrigação de acautelar as armas particulares dos policiais antes da saída para operação.\r\n\r\nÀ Polícia Civil\r\n\r\n14. Instalação de câmeras nos capacetes dos agentes policiais, bem como o devido armazenamento das imagens para fins de controle da atividade policial.\r\n\r\n15. Emitir portaria que determine a obrigatoriedade da anexação da Folha de Antecedentes Criminais (FAC) dos agentes policiais envolvidos em casos de homicídios em decorrência de intervenção policial nos respectivos inquéritos policiais.\r\n\r\n16. Implementar mecanismo de controle efetivo de armas de fogo de alta potência, tais como fuzis e armas automáticas, em operações policiais.\r\n\r\n17. Elaborar protocolo de uso de armas em helicópteros que autorize a sua utilização apenas em caso de risco iminente à vida da tripulação ou de terceiros.\r\n\r\n18. Determinar a atribuição das delegacias de homicídio para investigar todos os casos de homicídio em decorrência de intervenção policial nas respectivas áreas de abrangência.\r\n\r\nÀ Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\n19. Fortalecer o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas - PROVITA.\r\n\r\n20. Elaboração e implementação de política pública para atendimento psicossocial a vítimas e familiares de vítimas de violência estatal.\r\n\r\nÀ vista do exposto, esta Relatoria sugere o seguinte Projeto de Resolução:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2015\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 138/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de julho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2015\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTENCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PEL RESOLUÇÃO Nº 138/15\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução nº 138/15.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados WANDERSON NOGUEIRA - Vice-Presidente, MARCELO FREIXO - Relator, PAULO RAMOS e WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nId: 1997228"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "1997229": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3319/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13800/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL DOS SANTOS LEMOS, matrícula nº 421.997-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Mário Sérgio Lopes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3320/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14671/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO DE ARAÚJO LEITE, matrícula nº 421.999-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Patrícia de Fátima Câncio Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 22.11.2016.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14016/2016 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o fornecimento das informações solicitadas no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 22.11.2016.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n10889/2016 - DANIELA DE SIQUEIRA TORRES GOMES\r\n\r\n11408/2016 - ADRIANA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n11823/2016 - PAULO PHILLIPPE DA SILVA BOTELHO\r\n\r\n12666/2016 - SANDRA TORRES LINS\r\n\r\n12880/2016 - CARLOS ALEXANDRE DECNOP MARTINS\r\n\r\n12923/2016 - ELMO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n13695/2016 - BRUNO DE MELO DERTONI\r\n\r\n13889/2016 - MARIO MARCIO NICOLAU FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\n14235/2016 - ROSANGELA FELIPE SILVA\r\n\r\n14259/2016 - ROBERTO BRAGA MACHADO\r\n\r\n14261/2016 - AMELIA FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n14267/2016 - MARCIA DOS SANTOS SIMOES TOURINHO\r\n\r\n14316/2016 - MARCELO FERREIRA NEVES\r\n\r\n14345/2016 - ISRAEL RODRIGUES ALFARO\r\n\r\n14366/2016 - FABIANA ROSA PEREIRA\r\n\r\n14393/2016 - CLAUDIA REGINA FIALHO NOVAES\r\n\r\n14477/2016 - THATIANA GOMES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n14479/2016 - LETICIA MORETTE QARQAT\r\n\r\n14583/2016 - FABIANA FRONTINO DE ALMEIDA ROBERTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n7726/2016 - DECLAIR COUTINHO DE SA\r\n\r\n7731/2016 - EDICLEIA DOS SANTOS BASEADO\r\n\r\n9927/2016 - CARLOS HENRIQUE DA FONSECA DINIZ\r\n\r\n11363/2016 - MARIA DE LOURDES TAVARES HENRIQUES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13338/2016 - ADILSON JOSE DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13641/2016 - NAIRANTONIA SERRANO RONDON ROCHA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14245/2016 - CELIO DA CRUZ\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14678/2016 - HAROLDO MOTTA LIMA LEAO DE AQUINO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13716/2016 - RENATA VIDAL ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14298/2016 - SERGIO DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14322/2016 - ROSIMARY CAMERINO PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14502/2016 - MATHEUS DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14338/2016 - CELIA REGINA PAAR SANTIAGO\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 14, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12368/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 41. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12374/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 44. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12409/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 46. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12449/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 54. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12461/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 56. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12465/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 47. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12476/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 37. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12492/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 40. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12525/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 41. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12533/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 54. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12549/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 46. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12569/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 39. Determino o arquivamento.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 17.11.2016.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/ Nº366/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7 atualmente exercido pela servidora Neuza Maria de Aguiar Dias, matrícula nº 414829-2, com efeito a partir de 16/11/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 22.11.2016\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12791/2016 - ROSSANA BRANDÃO TAVARES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14878/2016 - ANA RITA DA SILVA BECKER\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 1997229"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1997230": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES, membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da COMISSÃO DE CULTURA, para a 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada em 24 de novembro de 2016, às 10 horas, no Theatro Municipal do Rio de Janeiro, Praça Floriano, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n-INSTALAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA.\r\n\r\nEm 22 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, como membros titulares, MARCOS ABRAHÃO - Vice-Presidente, ROGÉRIO LISBOA, ANDRÉ LAZARONI e BENEDITO ALVES, e como membros suplentes, os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI, MÁRCIA JEOVANI, JOÃO PEIXOTO e FLÁVIO BOLSONARO, da COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, para a 10ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de novembro de 2016, às 13 horas e 30 minutos, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER QUANTO À ADMISSIBILIDADE.\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43/2016, de autoria dos Deputados Carlos Minc, e Thiago Pampolha, que “ALTERA OS INCISOS IV DO §1º E XIV DO §3º DO ART. 263 E ACRESCENTA O §4º AO MESMO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm 22 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para 26ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 23 de novembro de 2016, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 199/2016, do Deputado Geraldo Pudim, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM MUNICÍPIOS DO NORTE FLUMINENSE”;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 200/2016, do Deputado Zeidan, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÔ;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 201/2016, do Deputado Zeidan, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”;\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 202/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que “SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO PEZÃO, A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 7.250/16, QUE IMPÕE MULTA AOS HOMENS QUE DESRESPEITAREM O VAGÃO FEMININO DOS TRENS E METRÔ NOS HORÁRIOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÀS MULHERES”;\r\n\r\n5 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 203/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que “SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO PEZÃO, QUE NA REESTRUTURAÇÂO DAS SECRETARIAS DO ESTADO A SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÙBLICAS PARA AS MULHERES SEJA ALOCADA NA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL”;\r\n\r\nEm 22 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, JANIO MENDES, DR. JULIANELLI, membros efetivos; EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS, ANDRÉ LAZARONI, PEDRO FERNANDES, ROGÉRIO LISBOA, membros suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de novembro de 2016, às 9h, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO \r\n\r\nRELATOR - Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 96/2015, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 6.635, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS HOSPITALARES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2015)\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA, para a 17ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 06 de outubro de 2016, quinta-feira, às 10horas na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- DELIBERAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: ECONOMIA CRIATIVA E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII- ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2016\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder à defesa do ex-servidor PAULO CESAR BATISTA, matrícula nº 417.768-9 no processo administrativo disciplinar nº 12516/2016.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Matr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\nALEXANDRO ALMEIDA DOS SANTOS, matr. 415.147-8, Proc. 12359/15.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\nELISÂNGELA FLORIANO DE ALMEIDA, matr. 417.521-2, Proc. 12447/16.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\nJEANIFER NEMES, matr. 417.652-5, Proc. 12456/16.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5ºCF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\nRENATA CRISTIANE DA SILV AMORIM, matr. 416.115-4, Proc. 12471/16.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\nSÉRGIO ALEXANDRE BOECHAT CAPITA, matr. 414.935-7, Proc. 12507/16.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\nTATIANE CRISTINA DOS SANTOS, matr. 416.896-9, Proc. 12555/16.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 36/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 14763/16\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PARA POLICIAIS MILITARES.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nJG TECH COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS E GRÁFICOS LTDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nPROCESSO nº 24.224/2015\r\n\r\nPARTES: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: estabelece programa de cooperação educacional, técnica e científica celebrada entre a Alerj, por intermédio da Escola do Legislativo - ELERJ e o TCE-RJ, por intermédio da Escola de Contas e Gestão - ECG, para o desenvolvimento de cursos, estudos, pesquisas e ações direcionadas à capacitação de servidores.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: de 31/10/2016 a 30/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 116, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 23 de novembro de 2016.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL convoca na forma regimental, os senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, JANIO MENDES, DR. JULIANELLI, membros efetivos; EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS, ANDRÉ LAZARONI, PEDRO FERNANDES, ROGÉRIO LISBOA, membros suplentes, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de novembro de 2016, às 9h, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposição; II - Discussão e votação do parecer à proposição PROJETO DE LEI Nº 96/2015.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado NIVALDO MULIM.\r\n\r\n(Data de Publicação: 23/11/2016)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes, para 26ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 23 de novembro de 2016, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição; 2. Discussão e votação do parecer à proposições: 05 Pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 23/11/2016)\r\n\r\nId: 1997230"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1997132": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO-NITERÓI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 00.358.042/0001-07 - NIRE Nº. 33300160540\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nATA LAVRADA SOB FORMA DE SUMÁRIO CONFORME\r\n\r\nFACULTA O ARTIGO 130, PARÁGRAFO 1º,\r\n\r\nDA LEI Nº 6.404 DE 15.12.1976 (“LSA”)\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 18 de novembro de 2016, às 08h00, na sede social da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Rua Lauro Muller, nº. 116, sala 3.504 - parte, Botafogo. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas, no Livro de Presença, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da LSA, constatando-se a presença da totalidade dos acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no livro de “Registro de Presença de Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES PRÉVIAS: A publicação do edital de convocação de que trata o artigo 124 da LSA foi dispensada, em conformidade com a Lei, em face do comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 da LSA. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. José Braz Cioffi e o Sr. Fabrício Leal e Leal, como secretário. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (1) a redução do capital social para (a) absorção de prejuízos acumulados; e (b) restituição aos sócios; (2) alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia para refletir as deliberações anteriores; (3) alteração do endereço social da Companhia; (4) alteração do caput do artigo 1º do Estatuto Social, em decorrência da alteração do endereço; (5) exclusão do parágrafo único do Artigo 2º, o Artigo 6º e o Artigo 19, alteração da disposição do Artigo 11, para que seja realocado para o CAPÍTULO III - DA ASSEMBLEIA GERAL. 6. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos dos acionistas, foram aprovadas após debates e discussões: 6.1. A redução do capital social da Companhia de R$ 44.643.000,00 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e três mil reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente, para R$ 4.187.697,53 (quatro milhões, cento e oitenta e sete mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos): (a) Sendo o montante de R$ 16.455.302,47 (dezesseis milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e dois reais e quarenta e sete centavos), para absorção dos prejuízos acumulados da Companhia, adicionalmente à absorção já realizada por força da deliberação da Assembleia Geral Ordinária de 29/04/2016, de compensar parte do prejuízo do exercício com saldo da reserva de retenção de lucros, sem cancelamento de ações; e (b) A quantia de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), para restituição de capital aos acionistas, o que será efetuado na proporção das respectivas participações no capital social, conforme demonstrado no Anexo I desta ata, com o cancelamento de 16.025.170 (dezesseis milhões, vinte e cinco mil, cento e setenta) ações, sendo 8.012.585 (oito milhões, doze mil, quinhentas e oitenta e cinco) ações ordinárias e 8.012.585 (oito milhões, doze mil, quinhentas e oitenta e cinco) ações preferenciais. Assim sendo, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 4.187.697,53 (quatro milhões, cento e oitenta e sete mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos), divididos em 3.396.170 (três milhões, trezentas e noventa e seis mil, cento e setenta) ações, sendo 1.698.085 (um milhão, seiscentas e noventa e oito mil, oitenta e cinco) ações ordinárias e 1.698.085 (um milhão, seiscentas e noventa e oito mil, oitenta e cinco) ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal; (c) Consignar que o Conselho Fiscal da Companhia não foi instalado no presente exercício, não havendo, portanto, parecer quanto à redução deliberada, nos termos do artigo 173 da LSA; (d) Registrar, em face do que dispõe o artigo 174 da LSA que: (1) A eficácia da deliberação de restituição de parte do capital social aos sócios fica condicionada ao cumprimento das seguintes condições: (i) publicação da presente ata antes do seu respectivo registro perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; (ii) decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta ata, sem que tenha sido apresentada pelos credores quirografários, nos termos do parágrafo primeiro, oposição à essa deliberação ou, se tiver havido oposição, mediante a prova do pagamento e/ou depósito judicial; (2) Não se aplicam as disposições do parágrafo 3º do artigo 174 da LSA, porque a Companhia não emitiu debêntures; (3) Autorizar que o valor correspondente à restituição do capital seja efetuada em moeda corrente do País e/ou compensação de créditos da Companhia para com os acionistas; 6.2. A alteração, em face das deliberações anteriores, do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 4º - O capital social é de R$ 4.187.697,53 (quatro milhões, cento e oitenta e sete mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 3.396.170 (três milhões, trezentas e noventa e seis mil, cento e setenta) ações, sendo 1.698.085 (um milhão, seiscentas e noventa e oito mil, oitenta e cinco) ações ordinárias e 1.698.085 (um milhão, seiscentas e noventa e oito mil, oitenta e cinco) ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal.” 6.3. A alteração do endereço social da Companhia para a Rua Lauro Muller, nº 116, sala 3.407 - parte, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.290-160; 6.4. A alteração do Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia, em decorrência da alteração do endereço acima, para que passe a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - A Concessionária da Ponte Rio-Niterói S.A. é uma sociedade anônima com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Rua Lauro Muller, nº. 116, sala 3.407 - parte, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.290-160, regida por este Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis.” 6.5. A exclusão do parágrafo único do Artigo 2º, do Artigo 6º e o Artigo 19 do Estatuto Social da Companhia, em decorrência do término, às 00 horas do dia 1º de junho de 2015, do Contrato de Concessão nº PG-154/94-00, celebrado em 29/12/1994, entre a Companhia e a União Federal, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (“CONTRATO DE CONCESSÃO”) e alterar a disposição do Artigo 11 do Estatuto Social, para que integre o CAPÍTULO III - DA ASSEMBLEIA GERAL, passando os respectivos artigos a vigorar com a seguinte nova redação e numeração: “Artigo 2º - A Companhia teve por objeto social exclusivo, realizar, sob o regime de “concessão, a exploração da Ponte Presidente Costa e Silva (Rio-Niterói) e respectivos acessos integrantes da BR-101/RJ, compreendendo sua recuperação, reforço e monitoração das estruturas, melhoramento, manutenção, conservação e operação, sendo que referida concessão foi encerrada em 01 de junho de 2015.” “CAPÍTULO III - DA ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 6º - A Assembleia geral reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30 de abril de cada ano, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, observadas as prescrições legais e estatutárias.” 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA E LEITURA DA ATA: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2016. Sr. José Braz Cioffi, Presidente e Sr. Fabrício Leal e Leal, Secretário. Acionistas: (1) CCR S.A., p. Sr. Renato Alves Vale e Sr. Marcus Rodrigo de Senna; (2) CIIS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS, p. Sr. Paulo Yukio Fukuzaki. Certifico que a presente é cópia fiel do original, lavrado no Livro de registro de Atas de Assembleias Gerais nº. 03 às fls. 04 a 08. Sr. Fabrício Leal e Leal - Secretário.\r\n\r\nANEXO À ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2016. DEMOnSTRATIVO DE CANCELAMENTO DE AÇÕES. ACIONISTAS; % CAPITAL; ORDINÁRIAS: Atuais - Canceladas - Remanescentes; PREFERENCIAIS: Atuais - Canceladas - Remanescentes; TOTAL. CCR: 99,99% - 9.709.699 - 8.011.784 - 1.697.915 - 9.709.699 - 8.011.784 - 1.697.915 - 3.395.830; CIIS: 0,01% - 971 - 801 - 170 - 971 - 801 - 170 - 340; TOTAL: 9.710.670 - 8.012.585 - 1.698.085 - 9.710.670 - 8.012.585 - 1.698.085 - 3.396.170. Certifico que a presente é cópia fiel do original, lavrado no Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais nº. 03 às fls. 04 a 08. Sr. Fabrício Leal e Leal - Secretário.\r\n\r\nId: 1997132"
                ],
                "1997076": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.944.522/0001-93-NIRE nº 33.3.00302701\r\n\r\nATA DA AGE: Data, Hora e Local: 04/11/2016, às 13h, RJ/RJ, na Avenida Pasteur, nº 110, 8º andar, parte “C”, Botafogo, CEP 22290-240. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em razão da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Mesa: Edson Souki Sousa, e Daniel Guerra Linhares, Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a renúncia de membro da diretoria da Cia.; e (ii) a ratificação do quadro da diretoria da Cia., cujo mandato está válido até a data da AGO que aprovar as contas da Cia. do exercício social de 2015. Deliberações tomadas pela Unanimidade dos Presentes: quanto ao item (i): aceitar a renúncia do diretor sem designação específica da Cia., Sr. Divalmir Martins de Souza, brasileiro, casado, oficial da marinha mercante, C.I. RG nº 08044398-9 IFP-RJ, CPF nº 359.278.957-00, Quanto ao item (ii): ratificar o mandato dos demais diretores da Cia., passando a diretoria a ser composta pelos que seguem: Sr. Edson Souki Sousa, brasileiro, casado, engenheiro metalúrgico, C.I. 28.827.667-X, emitida pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, e CPF nº 501.366.666-04, com escritório na RJ/RJ, na Avenida Pasteur, nº 110, 8º andar, “parte A”, CEP 22290-240, com cargo de Diretor sem denominação específica; Sr. Daniel Guerra Linhares, brasileiro, casado, administrador, C.I. RG nº 11483990 SSP/MG e CPF nº 052.289.496-82, com escritório na RJ/RJ, na Av. Ataulfo de Paiva, 153, 5º andar, Leblon, CEP 22440-032, com cargo de Diretor sem denominação específica; Sr. Marcelo Jorge Martins, brasileiro, casado, engenheiro naval, C.I. nº 08382818-6 do IFP/RJ e CPF/MF nº. 018.727.267-04, com escritório na Avenida Pasteur, nº 110, 8º andar, “parte A”, CEP 22290-240, com cargo de Diretor sem denominação específica, e Sr. Leonardo Pimenta Gadelha, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. CREA/RJ nº 2000105243 e CPF nº 025.987.667-41, todos com mandato unificado a data da AGO que aprovar as contas da Cia. do exercício social de 2015. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Presidente: Edson Souki Sousa; Secretário: Daniel Guerra Linhares Acionista: OCEANA OFFSHORE S.A., p. Edson Souki Sousa e Daniel Guerra Linhares. RJ, 04/11/2016. Daniel Guerra Linhares-Secretário da Mesa. Jucerja nº 2972971 em 17/11/2016.\r\n\r\nId: 1997076"
                ],
                "1997126": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 18.201.378/0001-19 - NIRE 33.3.0030772-9\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 17/10/2016. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 17/10/2016, às 15 hs, na sede da Cia., localizada RJ, na Rua Santa Luzia, nº 651, 10º e 15º andares, Centro, RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. Gustavo Dantas Guerra Secretária: Carla Grotz Mattoso 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a eleição de novo Diretor Presidente da Cia.. 5. Deliberações: Após discutida a matéria constante na ordem do dia, conforme atribuições previstas no art. 10, alínea \"a\", do Estatuto Social da Cia., os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. Eleição de Membro da Diretoria: a eleição do Sr. Rodrigo Tostes Solon de Pontes, brasileiro, casado, bacharel em direito, CI 103.681.490, IFP-RJ, CPF/MF 070.634.807-90, com endereço comercial na RJ, na Rua Santa Luzia, 651, 10º e 15º andares, Centro, RJ, para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Cia, com mandato de 2 anos contados desta data, para ocupar o cargo vago. 5.2. Ratificação da composição da Diretoria da Cia.: Em função da deliberação tomada acima, a nova composição da Diretoria da Cia. passa a ser a indicada no quadro abaixo: Diretoria; Nome - Cargo - Prazo do Mandato; Rodrigo Tostes Solon de Pontes - Diretor Presidente - 17/10/2018; Augusto Leonardo Schein - Diretor de Engenharia e Operação - 13/09/2018. 6. Os membros do Conselho de Administração, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, expressamente dispensam que o diretor ora eleito, Sr. Rodrigo Tostes Solon De Pontes, faça a declaração exigida pelo inciso II do § 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, uma vez que é conhecido pelos conselheiros que tal senhor ocupa, atualmente, o cargo de membro do Conselho de Administração da CEDAE sem, contudo, dispensá-lo dos demais deveres inerentes aos de administradores de sociedades por ações, inclusive o dever de declarar-se legalmente impedido e assim abster-se de deliberar sobre qualquer assunto que configure qualquer espécie de conflito de interesse. O Diretor ora eleito tomou posse de seu respectivo cargo por meio da assinatura do respectivo termo de posse, no qual declarou expressamente, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer a administração da Cia., por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. A dispensa ora prevista, em relação à declaração de interesse conflitante com a Cia. pelo diretor ora eleito, aplicar-se-á até 27/10/2016. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente, pela Secretária e pelos membros do Conselho de Administração. Mesa: Gustavo Dantas Guerra - Presidente, Carla Grotz Mattoso - Secretária. Gustavo Dantas Guerra, Hugo Gonçalves Vieira de Assunção, José Braz Cioffi, Márcio Roberto de Morais Silva, Erik da Costa Breyer, Carlos Castanho Júnior, Lélis Marcos Teixeira, Luiz Cláudio Cruz Marques. RJ, 17/10/2016. Confere com a original lavrada em livro próprio. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2973181 em 17/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de reunião do conselho de administração\r\n\r\nOS:358624\r\n\r\nId: 1997126"
                ],
                "1996969": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1996969"
                ],
                "1997137": [
                    "V - Ata",
                    "EMABE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.332.687/0001-96 - NIRE 3330002099-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2016. Aos 03 dias do mês de novembro de 2016, às 14h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, 4º andar, reuniu-se a maioria dos membros da Diretoria, para tomar conhecimento das renúncias, a partir desta data, das Sras. Sophie Marie Antoinette de Sègur e Christiane Claude de Larragoiti Lucas aos respectivos cargos de Diretora da Companhia, conforme carta de renún cia por elas apresentadas. Os Diretores presentes tomaram conhecimento das referidas renúncias. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2016. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas e Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick de Larragoiti Lucas - Ident. nº 004.785.073-0 (DETRAN/RJ) - CPF/MF nº 718.245.297-91 - Diretor. JUCERJA nº 00002974218 em 21.11.2016. Secretário Geral Bernardo F.S. Berwanger.\r\n\r\nId: 1997137"
                ],
                "1996984": [
                    "V - Ata",
                    "TRILUX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 32.185.928/0001-84 - NIRE nº 33.300.024.905\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Ata nº 50\r\n\r\nData, local e hora: Em 10 de novembro de 2016, na sede social da Trilux Participações S.A. (“Companhia”), na Rua Visconde de Pirajá, nº 623, salas 201, 202 e 205, Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com início às 10 horas. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Convocação: Dispensada a publicação de anúncios de convocação, em virtude da presença de todos os acionistas, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente - Gustavo Gomes Fernandes; Secretário - Eduardo Gomes de Almeida. Unanimidade nas deliberações. Todas as deliberações da Assembleia Geral foram tomadas com o voto unânime da totalidade dos titulares de ações ordinárias e com a aprovação unânime da totalidade dos titulares de ações preferenciais, sem ressalvas. 1ª Deliberação. Aprovar a reforma global do Estatuto Social da Companhia, cuja redação consolidada constitui o Anexo I à ata a que se refere esta Assembleia (sem quaisquer alterações na sede, capital social e objeto social da Companhia). 2ª Deliberação. Aprovar que a ata a que se refere esta Assembleia seja lavrada em forma de sumário, como permitido pela Lei nº 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia Geral na forma de sumário, a qual, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes em número suficiente para constituir a maioria necessária para as deliberações tomadas. Assinaturas: Presidente: Gustavo Gomes Fernandes. Secretário: Eduardo Gomes de Almeida. Acionistas: José Maurício Gomes de Almeida, Carlos Mario Gomes de Almeida, Eduardo Gomes de Almeida, Antenor Gomes Fernandes, Gustavo Gomes Fernandes, Luiz Cyrillo Fernandes, Antonio Carlos Ferreira Aranha, Vanda Ferreira Aranha. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2016. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Gustavo Gomes Fernandes -Presidente; Eduardo Gomes de Almeida - Secretário. Acionistas: José Maurício Gomes de Almeida; Carlos Mario Gomes de Almeida; Eduardo Gomes de Almeida; Antenor Gomes Fernandes; Gustavo Gomes Fernandes; Luiz Cyrillo Fernandes; Antonio Carlos Ferreira Aranha; Vanda Ferreira Aranha. Anexo I - ESTATUTO SOCIAL DA TRILUX PARTICIPAÇÕES S.A. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º. A Trilux Participações S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima que se rege por este Estatuto Social, pelas leis e usos do comércio. Artigo 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, nº 623, salas 201, 202 e 205, Ipanema, CEP 22410-003. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto social a participação, diretamente ou através de subsidiárias, no capital social de outras sociedades, no País ou no exterior. Artigo 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações. Artigo 5º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 18.453.110,53 (dezoito milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, cento e dez reais e cinquenta e três centavos), dividido em 6.587 (seis mil, quinhentas e oitenta e sete) ações, sendo 3.294 (três mil, duzentas e noventa e quatro) ações ordinárias e 3.293 (três mil, duzentas e noventa e três) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º. Cada ação ordinária conferirá a seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º. A Companhia fica autorizada a manter as ações de sua emissão em contas de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada a prestar esse serviço. A instituição financeira poderá cobrar dos acionistas o custo de serviço de transferência de propriedade, observados os limites legalmente fixados. § 3º. Na proporção do número de ações que forem titulares, os acionistas terão direito de preferência à subscrição de novas ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações, na forma do artigo 171 da Lei nº 6.404/76. O direito de preferência será exercido dentro do prazo decadencial de 30 (trinta) dias. § 4º. O acionista que não fizer o pagamento correspondente às ações subscritas nas condições previstas no respectivo boletim de subscrição ou chamada de capital ficará de pleno direito constituído em mora, na forma do Artigo 106, § 2º, da Lei nº 6.404/76, sujeitando-se (i) a multa de 10% (dez por cento) do valor da prestação em atraso, sem prejuízo da correção monetária de acordo com a variação positiva do Índice Geral de Preços ao Mercado - IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou índice que venha a substituí-lo, em caso de sua extinção, na menor periodicidade admitida; (ii) ao disposto no Artigo 107 da Lei nº 6.404/76; e (iii) ao pagamento de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, pro rata temporis. § 5º. Nas hipóteses em que a lei conferir o direito de retirada a acionista dissidente de deliberação da Assembleia Geral, o valor do reembolso terá por base o valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela Assembleia Geral, ou o valor econômico da Companhia, apurado em avaliação, se inferior ao citado valor de patrimônio líquido, observadas as disposições do artigo 45 da Lei nº 6.404/76. Artigo 6º. As ações preferenciais não terão direito a voto nas deliberações da Assembleia Geral, sendo-lhes assegurada prioridade no reembolso do capital social, sem prêmio, no caso de liquidação da Companhia. § 1º. As ações preferenciais têm direito a perceber dividendo 10% (dez por cento) maior do que o atribuído às ações ordinárias. § 2º. Na hipótese de emissão de ações preferenciais com prioridade no recebimento de dividendos, fixos ou mínimos, tais ações preferenciais apenas adquirirão o exercício do direito de voto se a Companhia, durante três exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o restabelecimento do pagamento. § 3º. Respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas para as ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, a Companhia fica desde logo autorizada a: (a) aumentar o número das ações ordinárias sem guardar proporção com as ações preferenciais de qualquer classe; (b) aumentar o número de ações preferenciais de qualquer classe sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais, se houver, ou com as ações ordinárias; e (c) criar ações preferenciais de qualquer classe, mesmo que mais favorecidas que as anteriormente existentes. § 4º. A Assembleia Geral poderá autorizar a conversão de ações ordinárias em preferenciais e destas em ordinárias. § 5º. Entre a data da convocação da Assembleia Geral e sua realização não se averbarão transferências de ações. Capítulo III - Assembleia Geral. Artigo 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do Artigo 132 da Lei nº 6.404/76, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, este Estatuto Social e/ou a lei exigirem. § 1º. Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 123 da Lei nº 6.404/76, a Assembleia Geral será convocada por qualquer Diretor. Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. § 2º. Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76. Artigo 8º. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste estatuto, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Parágrafo Único. É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, para deliberação sobre alteração do estatuto social. Artigo 9º. As Assembleias serão dirigidas por uma mesa composta de um Presidente eleito pela maioria dos acionistas presentes, o qual escolherá, dentre os presentes, o secretário da Mesa. Artigo 10. O acionista ou conjunto de acionistas titular de mais de 3% (três por cento) do capital social receberá, por via postal e com aviso de recebimento, os editais, os avisos e as comunicações dirigidos pela Companhia aos seus acionistas, bem como todos os atos societários sujeitos à publicação na forma da Lei, desde que o tenha solicitado, por escrito, à Companhia, com a indicação do endereço completo para a remessa. § 1º. As remessas postais dos editais, avisos e comunicações deverão ser expedidos até a data da sua publicação, e os atos societários até 3 (três) dias úteis após a data da publicação. § 2º. No caso de conjunto de acionistas, um dos acionistas do conjunto deverá ser indicado para receber os documentos em nome dos demais acionistas do conjunto. Capítulo IV - Administração. Artigo 11. A Companhia será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social, composta por 3 (três) Diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação específica, todos eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. § 1º. Os membros da Diretoria serão eleitos para o mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. § 2º. Os membros da Diretoria serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes à sua eleição, estando dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. § 3º. Os membros da Diretoria permanecerão em seus cargos e no exercício de suas funções até a eleição e posse de seus substitutos, exceto se de outra forma deliberado pela Assembleia Geral. § 4º. A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em montante global, anual ou mensal, podendo ser revista, a qualquer tempo. A Diretoria repartirá a remuneração global entre seus membros, podendo fixar sua atualização monetária. § 5º. Nos casos de vacância, impedimento, licença ou férias de qualquer diretor este será substituído interinamente pelo diretor que a Diretoria indicar. § 6º. Compete à Diretoria declarar a vacância ou o impedimento de diretor e fixar a data da convocação da Assembleia Geral para eleição do substituto. § 7º. Somente nos casos de substituição interina será permitida a acumulação de cargos na Diretoria, vedada contudo a duplicidade de votos. Artigo 12. Compete aos Diretores gerir a Companhia e exercer as atribuições que a Assembleia Geral e este Estatuto Social lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Companhia, incumbindo-lhes a administração e gestão dos negócios e atividades da Companhia, observados os limites fixados por este Estatuto Social. § 1º. Compete à Diretoria, além de outras atribuições que lhe conferem a legislação e o presente Estatuto: a) representar a Companhia, dirigir os negócios sociais, praticar os atos necessários para seu funcionamento regular, transigir, renunciar, desistir, fazer acordos e firmar compromissos, termos e contratos; b) levantar balanços semestrais, intermediários ou intercalares, e elaborar os relatórios e as demonstrações financeiras de cada exercício; c) admitir e demitir empregados, fixar seus níveis de remuneração e criar e extinguir cargos; d) atribuir funções genéricas e específicas a seus membros e estabelecer a estrutura administrativa da Companhia e as funções de seus órgãos. § 2º. Com as exceções previstas neste Estatuto, qualquer ato ou negócio jurídico que implique responsabilidade ou obrigação da Companhia perante terceiros ou a exoneração destes perante ela, inclusive a emissão, o aceite ou o endosso de duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e títulos equivalentes, serão obrigatoriamente assinados: (i) por 2 (dois) Diretores agindo em conjunto; ou (ii) por 1 (um) Diretor agindo em conjunto com um procurador constituído na forma prevista neste Estatuto. § 3º. Os atos que representem aquisição, alienação ou oneração do patrimônio, salvo equipamentos de escritório, bem como a concessão de garantias reais ou fidejussórias, dependem de deliberação prévia da Diretoria, e serão obrigatoriamente praticados: (i) por 02 (dois) Diretores agindo em conjunto; ou (ii) por 01 (um) Diretor agindo em conjunto com um procurador constituído na forma prevista neste Estatuto; ou, ainda, (iii) por 02 (dois) procuradores constituídos na forma prevista neste Estatuto. § 4º. A abertura, a movimentação e a extinção de contas correntes de depósito bancário e de contas em fundo de investimentos e outras aplicações financeiras serão obrigatoriamente praticados: (i) por 02 (dois) Diretores agindo em conjunto; ou (ii) por 01 (um) Diretor agindo em conjunto com um procurador constituído na forma prevista neste Estatuto; ou, ainda, (iii) por 02 (dois) procuradores constituídos na forma prevista neste Estatuto. § 5º. A Companhia poderá ser representada isoladamente por 1 (um) Diretor nas seguintes hipóteses: (i) perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias, empresas públicas ou mistas; (ii) firmar correspondências e atos de simples rotina; (iii) endossar títulos para efeitos de cobrança ou depósito em favor da Companhia; e (iv) recebimento de citações ou notificações judiciais, bem como para prestar depoimento em juízo, por intermédio de Diretor designado pela Diretoria para tal fim, sempre que a Companhia for regularmente intimada, sem poder de confessar. § 6º. A Companhia poderá, por 2 (dois) de seus Diretores, constituir mandatários, especificando no instrumento a finalidade do mandato, os poderes conferidos e o prazo de validade, que não excederá 1 (um) ano, salvo quando a procuração for outorgada com poderes ad judicia, ou em processos administrativos, caso em que sua vigência poderá ser por prazo indeterminado. § 7º. Excepcionalmente, poderá ainda a Companhia ser individualmente representada por um único Diretor ou mandatário, constituído na forma prevista neste Estatuto, mediante deliberação da Diretoria. Artigo 13. A Diretoria reunir-se-á na sede da Companhia, salvo se os Diretores unanimemente escolherem outro local, sempre que os interesses da Companhia assim o exigirem, em virtude de convocação por qualquer um dos Diretores, mediante convocação escrita, através de carta ou correio eletrônico contendo, além do local, data e hora da reunião, a ordem do dia, com antecedência mínima de 8 (oito) dias. § 1º. A presença da totalidade dos Diretores dispensará qualquer formalidade de convocação para a reunião da Diretoria. § 2º. As reuniões serão instaladas com a presença de pelo menos 2 (dois) Diretores e serão presididas por quem a maioria dos Diretores presentes escolher. § 3º. As deliberações da Diretoria serão tomadas mediante o voto favorável de ao menos 2 (dois) Diretores. Em caso de empate, o Presidente da reunião não terá o voto de qualidade. § 4º. Todas as deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no respectivo Livro de Atas das Reuniões da Diretoria e assinadas pelos Diretores que estiverem presentes. Artigo 14. É expressamente vedada aos Diretores a prática, em nome da Companhia, de qualquer ato relativo a negócios ou operações estranhas ao objeto social. Capítulo V - Conselho Fiscal. Artigo 15. A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros e igual número de suplentes com as atribuições e competências previstas em lei. § 1º. O Conselho Fiscal será instalado pela Assembleia Geral por solicitação de acionistas que atendam aos requisitos legais para tanto, encerrando-se seu mandato na Assembleia Geral Ordinária que se seguir à sua instalação, permitida a reeleição. § 2º. Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. § 3º. O Conselho Fiscal funcionará de acordo com o regimento interno a ser aprovado pela Assembleia Geral que solicitar sua instalação e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos. § 4º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, devendo ainda a Companhia reembolsá-los pelas despesas de locomoção e estadia necessárias ao desempenho de suas funções. § 5º. Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos membros de tal órgão que estiverem presentes. Capítulo VI - Acordo de Acionistas. Artigo 16. A Companhia observará os acordos de acionistas arquivados em sua sede, cabendo à administração abster-se de registrar transferências de ações contrárias às suas disposições e ao Presidente das Assembleias Gerais, abster-se de computar os votos lançados em infração a tais acordos, bem como tomar as demais providências dos §§ 8º e 9º do Artigo 118 da Lei nº 6.404/76. Capítulo VII - Exercício Social e Destinação de Resultados. Artigo 17. O exercício social tem início em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano. Ao término de cada exercício social, serão elaboradas, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras exigidas pela legislação vigente. Artigo 18. Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão destinados à reserva legal até que atingidos os limites legais. Do saldo: (a) 25% (vinte e cinco por cento), serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório; e (b) até 75% (setenta e cinco por cento) poderão ser retidos com base em orçamento de capital, nos termos do artigo 196 da Lei nº 6.404/76, e/ou destinados à constituição de reserva de investimento para assegurar a manutenção do nível de capitalização da Companhia, a expansão das atividades sociais e/ou o reforço do capital de giro, sendo que o saldo das reservas de lucros, com as exceções legais, não excederá o valor do capital social. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, que não seja destinado na forma deste artigo, será capitalizado ou distribuído aos acionistas como dividendo complementar. Parágrafo § 1º. A Companhia poderá pagar dividendos aos acionistas à conta da reserva de investimento acima referida. Parágrafo § 2º. A Assembleia Geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendos inferior ao obrigatório, não podendo haver retenção de todo o lucro líquido. Artigo 19. Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos estabelecidos pela Assembleia Geral, respeitados os prazos máximos previstos em lei, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 20. A Companhia poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, caso a Diretoria opte por declarar dividendos à conta do lucro apurado em tais balanços, obedecidos os limites legais, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas. Os dividendos assim declarados constituirão antecipação do dividendo obrigatório. Artigo 21. A Companhia, mediante deliberação da Diretoria, poderá creditar ou pagar aos acionistas juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação aplicável. Parágrafo Único. Os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social serão computados, por seu valor líquido, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos e serão creditados como antecipação do dividendo obrigatório. Artigo 22. A Companhia poderá pagar participação nos lucros e/ou resultados a seus empregados e administradores, mediante deliberação da Diretoria, nos montantes máximos fixados pela Assembleia Geral, observados os limites legais. Capítulo VIII - Dissolução, Liquidação e Transformação. Artigo 23. A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. § 1º. O modo de liquidação será determinado em Assembleia Geral, que elegerá também o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação. § 2º. A Assembleia Geral nomeará o liquidante, fixará os seus honorários e estabelecerá as diretrizes para o seu funcionamento. Artigo 24. A Companhia poderá transformar seu tipo societário mediante deliberação da maioria dos votos na Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2016. Autenticação da Mesa: Gustavo Gomes Fernandes - Presidente; Eduardo Gomes de Almeida - Secretário. Certidão de arquivamento: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob nome, número, NIRE e data abaixo. Trilux Participações S.A., Nº 00002973808, NIRE 33300024905 e data: 18.11.2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAssembleia Geral extraordinária\r\n\r\nOS:358909\r\n\r\nId: 1996984"
                ],
                "1997044": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO NORTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 13.754.422/0001-02 - NIRE 33.3.0029777-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2015. DATA, HORA E LOCAL: Aos 20 (vinte) dias do mês de agosto de 2016, às 14:00h, na sede social da Porto Norte S.A. (“Companhia” ou “Porto Norte”), localizada na Avenida Graça Aranha, n° 26, 15º andar - parte, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20030-900. PRESENÇA E CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades de convocação na forma do Parágrafo 4o do artigo 124 da Lei 6.404/76 em razão da presença da totalidade dos acionistas da Companhia. Verificado, portanto, quorum suficiente para efetuar as deliberações constantes da Ordem do Dia. MESA: Presidente: Marcus Vinícius de Faria Penteado; e Secretário: Thiago Bonadies de Andrade e Silva. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) alteração do nome empresarial da Companhia e, consequentemente, de seu Artigo 1º; e (ii) alteração do endereço da sede da Companhia e, consequentemente, de seu Artigo 3º; e (iii) consolidação do Estatuto Social da Companhia. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS DOS ACIONISTAS: (i) Aprovada a alteração do nome empresarial da Companhia e, que passará a ser denominada “VLI Soluções S.A.”. Aprovada, ainda, a alteração do Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir a nova denominação. Em razão da alteração ora aprovada, o Artigo 1º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1º. A VLI SOLUÇÕES S.A. (a “Companhia”) é uma sociedade por ações regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. (ii) Foi também aprovada a transferência da sede social da Companhia da Avenida Graça Aranha, n° 26, 15º andar - parte, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20030-900, para a Rua Sapucaí, 383, 6º andar - parte, bairro Floresta, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30150-904. Em decorrência deste alteração, o artigo 3º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º. A Companhia tem sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Sapucaí, 383, 6º andar - parte, bairro Floresta, CEP 30150-904, podendo, para melhor desempenho de suas atividades, criar e extinguir filiais, sucursais, armazéns, depósitos, agências, escritório de representação ou qualquer outro tipo de estabelecimento, no país ou no exterior, mediante deliberação da Diretoria Executiva.” (iii) Foi aprovada, por fim, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, na forma do Anexo I à presente ata, para refletir as alterações promovidas nos itens (i) e (ii) acima. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme dispõe o artigo 130, §1° da Lei n° 6.404/76. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que foi lida, achada conforme e assinada por todos os acionistas presentes. ASSINATURAS: MESA: Marcus Vinícius de Faria Penteado - Presidente da Mesa; Thiago Bonadies de Andrade e Silva - Secretário da Mesa. ACIONISTAS: VLI Operações Portuárias S.A. (p.p. Thiago Bonadies de Andrade e Silva) e VLI Participações S.A. (p.p. Thiago Bonadies de Andrade e Silva). Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2015. Thiago Bonadies de Andrade e Silva - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00002816460 em 21/09/2015 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral. JUCEMG - Registro nº 31300116085 em 21/11/2016. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 1997044"
                ],
                "1997129": [
                    "V - Ata",
                    "5225 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.279.535/0001-79 - NIRE nº: 33.3.0030388-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28/10/2016\r\n\r\n(1) Hora, Data e Local: Aos 28/10/2016, às 10h, na sede social da 5225 Participações S.A., à Rua Visconde de Pirajá, 572, salão 401/parte, Ipanema, CEP 22410-002, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (“Companhia”). (2) Convocação e Presença: Dispensada a convocação dos acionistas, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. (3) Mesa da Assembleia: Assumiu a presidência o Sr. Sami Amine Haddad, que nomeou a mim, Renata Cristina Saettler Reis, para secretariá-lo. (4) Ordem do Dia: (i) Ratificar a contratação e nomeação da empresa especializada encarregada de preparar o Laudo de Avaliação para incorporação da Companhia pela Officer S.A. Distribuidora de Produtos de Tecnologia em recuperação judicial, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 71.702.716/0001-89 (“Officer”); (ii) Aprovar o Laudo de Avaliação elaborado por referida empresa especializada; (iii) Apreciar o Protocolo e Justificação de Incorporação da Companhia pela Officer, firmado por ambas as companhias; (iv) Aprovar a incorporação da Companhia pela Officer; (v) Autorizar os administradores da Companhia a praticarem os atos necessários à formalização da incorporação e a publicação e arquivamento dos atos de incorporação. (5) Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Presentes: (i) Para fins do artigo 226 da Lei 6.404/76, foi ratificada a contratação e nomeação da empresa APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.681.365/0001-30, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Assembleia, nº 35, 12° andar (“Apsis”), para elaboração do Laudo de Avaliação para incorporação da Companhia pela Officer. (ii) Foi aprovado o Laudo de Avaliação elaborado pela Apsis, com base no balanço da Companhia levantado em 30/09/2016, que apurou o valor do patrimônio líquido contábil da Companhia, após a eliminação do investimento, negativo em R$ 21.967.978,91 (vinte e um milhões, novecentos e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos), conforme Anexo I da presente Ata. (iii) Os acionistas apreciaram e aprovaram os termos e condições do Protocolo e Justificação de Incorporação da Companhia pela Officer (Anexo II), conforme previsto nos Artigos 224 e 225 da Lei 6.404/76, firmado pelas administrações da Companhia e da Officer, o qual estabelece os termos e condições da incorporação da Companhia pela Officer. (iv) Foi aprovada a incorporação da Companhia pela Officer, com versão da integralidade do patrimônio da Companhia para a Officer, que sucederá aquela sociedade a título universal, em todos os seus bens, direitos e obrigações, sem solução de continuidade, de modo que a Companhia será extinta, nos termos do artigo 227 da Lei das S.A, observados os termos e condições do Protocolo e Justificação de Incorporação aprovado no item (iii) anterior. A incorporação resultará em redução do capital social da Officer. As ações ordinárias de emissão da Officer detidas pela Companhia serão canceladas e substituídas por 197.910 (cento e noventa e sete mil, novecentas e dez) novas ações ordinárias da Officer, sendo que cada ação ordinária ou preferencial da Companhia será substituída por 0,000554727 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte e sete bilionésimos) de nova ação ordinária da Officer, distribuídas entre osacionistas da Companhia, na proporção de suas participações no capital social da Companhia. (v) Autorizar a prática pelos administradores da Companhia de todos os atos necessários à implementação e formalização da incorporação e a publicação e arquivamento dos atos de incorporação. (6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada pelos acionistas a lavratura da presente Ata, que após lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28/10/2016. Assinaturas: Sami Amine Haddad, Presidente, Renata Cristina Saettler Reis, Secretária, Ideiasnet Fundo de Investimento em Participações I e Ideiasnet Fundo de Investimento em Participações II Multiestratégia. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Sami Amine Haddad - Presidente, Renata Cristina Saettler Reis - Secretária. Protocolo e Justificação de Incorporação da 5225 Participações S.a. Pela Officer S.A. Distribuidora de Produtos de Tecnologia - Em Recuperação Judicial. São partes deste Protocolo e Justificação, como sociedade incorporada, 5225 Participações S.A., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, 572, salão 401/parte, Ipanema, CEP 22410-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.279.535/0001-79, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social, doravante denominada simplesmente “5225”; e, como sociedade incorporadora, Officer S.A. Distribuidora de Produtos de Tecnologia - em recuperação judicial, com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Engenheiro Luis Carlos Berrini, nº 1681, conjunto comercial 61 do Edifício Berrini, Cidade Monções, CEP 04571-011, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 71.702.716/0001-89, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social, doravante simplesmente denominada “Officer”. Considerando que: a) a 5225 é uma sociedade anônima que tem por objeto social a participação em outras sociedades, empreendimentos ou consórcios, como acionista, sócia, quotista ou consorciada; b) a Officer é uma sociedade anônima operacional, atuante no segmento de distribuição atacadista de produtos de informática, podendo, ainda, participar do capital social de outras sociedades, no Brasil ou no exterior; c) a 5225 é controladora da Officer, detentora de 100% (cem por cento) do seu capital social; d) a Officer enfrentou uma crise econômico-financeira em 2015, o que a obrigou a ingressar com pedido de recuperação judicial em outubro daquele mesmo ano, como forma de proteger seus ativos e reestruturar seu passivo de maneira ordenada; e) o plano de recuperação judicial apresentado pela Officer foi aprovado em assembleia geral de credores realizada em 06/06/2016 e homologado em 31/08/2016 por decisão do Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (Processo no 0423706-17.2015.8.19.0001); f) a incorporação descrita neste Protocolo é uma reestruturação societária da Officer que está expressamente prevista no item 3.3 do plano de recuperação judicial que foi homologado, com o objetivo de simplificar a estrutura societária, promover o saneamento financeiro da companhia, compatibilizando o valor do capital com a realidade econômico-financeira, assim como torná-la mais eficiente para o desenvolvimento de suas atividades, tal como redimensionadas no contexto da recuperação judicial e de seu plano de negócios. Resolvem, de comum acordo e em conformidade do disposto nos artigos 224, 225 e 227 da Lei n° 6.404/76 (“Lei das S.A.”), celebrar o presente Protocolo e Justificação de Incorporação da 5225 pela Officer, doravante denominado simplesmente “Protocolo”, o que fazem nos termos seguintes: 1 - Operação Proposta. A operação proposta consiste na incorporação da 5225 pela Officer, com versão da integralidade do patrimônio da 5225 para a Officer, que sucederá aquela sociedade a título universal, em todos os seus bens, direitos e obrigações, sem solução de continuidade, de modo que a 5225 será extinta, nos termos do artigo 227 da Lei das S.A. (“Incorporação”). 2 - Justificativa da Incorporação. A Incorporação da 5225 é uma operação de reestruturação societária da Officer que está expressamente prevista no item 3.3 do seu plano de recuperação judicial, cujo objetivo é simplificar a sua estrutura societária, promover o saneamento financeiro da Officer, compatibilizando o valor do capital com a realidade econômico-financeira, assim como torná-la mais eficiente para o desenvolvimento de suas atividades, tal como redimensionadas no contexto da recuperação judicial e de seu plano de negócios. 3 - Número, Espécie e Classe de Ações a Serem Atribuídas. Em decorrência da Incorporação, as ações de emissão da Officer detidas pela 5225 serão canceladas e substituídas por 197.910 (cento e noventa e sete mil, novecentas e dez) ações ordinárias da Officer, sendo que cada ação ordinária ou preferencial da 5225 será substituída por 0,000554727 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte e sete bilionésimos) de nova ação ordinária da Officer. As 197.910 (cento e noventa e sete mil, novecentas e dez) ações ordinárias da Officer serão distribuídas entre os acionistas da 5225, na proporção de suas participações no capital social da 5225, conforme indicado no quadro abaixo. A Incorporação não irá gerar frações de ações. \r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções\r\n\r\nOrdinárias\r\n\r\n% do Capital\r\n\r\nSocial\r\n\r\nIdeiasnet Fundo de Investimento em Participações I \r\n\r\n99.351\r\n\r\n50,2%\r\n\r\nIdeiasnet Fundo de Investimento em Participações II Multiestratégia \r\n\r\n98.559\r\n\r\n49,8%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n197.910\r\n\r\n100,0\r\n\r\n4 - Direito de Retirada. Por ser a Officer controlada pela 5225, que detém 100% (cem por cento) do seu capital social, não se aplica neste caso qualquer direito de retirada de acionista dissidente na Officer. Pelo fato da Incorporação ser uma operação prevista no plano de recuperação da Officer, já aprovado pela 5225, não haverá exercício de direito de retirada por nenhum acionista da 5225. 5 - Data-Base, Critério de Avaliação e Variações Patrimoniais. A data-base contábil da Incorporação foi fixada em 30.09.2016. O patrimônio líquido da 5225 foi avaliado por empresa especializada, adotando-se como critério de avaliação o valor contábil do patrimônio líquido, avaliação essa consubstanciada em laudo elaborado por empresa especializada, em conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, havendo por base os balanços patrimoniais das sociedades levantados em 30.09.2016. Todas as variações patrimoniais da 5225 ocorridas a partir da data-base serão contabilizadas pela Officer. 6 - Empresa Avaliadora. As partes contrataram a empresa especializada APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.681.365/0001-30, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Assembleia, nº 35, 12º andar (“APSIS”), para elaborar o Laudo de Avaliação, ficando a presente nomeação sujeita à ratificação pelos acionistas da 5225 e Officer. 7 - Valor Atribuído. Conforme o Laudo de Avaliação da 5225, atribui-se ao patrimônio líquido da 5225, após a eliminação do investimento, o valor negativo de R$ 21.967.978,91 (vinte e um milhões, novecentos e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos). 8 - Saldos Ativos e Passivos entre 5225 e Officer. Os saldos ativos e passivos relativos a contratos e obrigações existentes entre 5225 e Officer (mútuo da Officer para a 5225 no valor de R$ 23.619.490,17, juros sobre capital próprio da Officer em favor da 5225 no valor de R$ 493.418,20 e obrigação da 5225 de integralizar ações da Officer no valor de R$ 30.000.000,00), indicados no Laudo de Avaliação, serão liquidados e extintos em decorrência da Incorporação. 9 - Redução do Capital Social da Officer. O capital social da Officer será reduzido no valor de R$ 51.967.978,91 (cinquenta e um milhões, novecentos e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos), tendo em vista a transferência do acervo líquido negativo do patrimônio da 5225 para a Officer e a extinção da obrigação da 5225 de integralizar 246.656 (duzentas e quarenta e seis mil, seiscentas e cinquenta e seis) ações ordinárias subscritas de emissão da Officer, canceladas em decorrência da Incorporação, conforme indicado nos itens 7 e 8 acima. 10 - Alterações do Estatuto Social da Officer. O artigo 5º do Estatuto Social da Officer será alterado para refletir a redução do capital social, e passará de R$ 76.039.142,01 (setenta e seis milhões, trinta e nove mil, cento e quarenta e dois reais e um centavo) para R$ 24.071.163,10 (vinte e quatro milhões, setenta e um mil, cento e sessenta e três reais e dez centavos), dividido em 197.910 (cento e noventa e sete mil, novecentas e dez) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, conforme projeto de estatuto social anexo ao presente Protocolo. Todas as atividades constantes do objeto social da 5225 poderão ser exercidas pela Officer, não havendo, portanto, qualquer alteração do objeto social da Officer por efeito da Incorporação. 11 - Extinção da 5225. Com a efetivação da Incorporação, a 5225 será extinta e a Officer sucederá a 5225, na forma da lei, em todos os seus direitos e obrigações. 12 - Aprovação pelas Assembleias das Partes. A operação em referência deverá ser aprovada pelos acionistas da Officer e da 5225. Serão realizadas Assembleias Gerais Extraordinárias da Officer e da 5225 para apreciação e deliberação a respeito da incorporação contemplada neste Protocolo. 13 - Alterações. Este Protocolo não poderá ser alterado, salvo se por meio de aditivo firmado por ambas as partes e aprovado pelos acionistas da Officer e da 5225. 14 - Sobrevivência de Cláusulas Válidas. Caso alguma cláusula, disposição, termo ou condição deste Protocolo venha a ser considerada inválida, as demais cláusulas, disposições, termos e condições não serão afetados por essa invalidação. 15 - Foro. Fica eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, como competente para dirimir todas as questões oriundas do presente Protocolo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Conclusão: Visando à Incorporação da 5225 pela Officer, as partes firmam o presente Protocolo, em 3 (três) vias de igual teor e forma e para os fins legais pertinentes, por meio do qual ficam determinadas todas as características e condições da operação. São Paulo, 28/10/2016. 5225 Participações S.A., Officer S.A. Distribuidora de Produtos de Tecnologia - em recuperação judicial.\r\n\r\nId: 1997129"
                ],
                "1997054": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.816.890/0001-53 - NIRE: 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 07 de novembro de 2016. Lavrada na forma de Sumário. 1. Data, Hora e Local: Às 11 horas do dia 07 de novembro de 2016, na sede da Companhia localizada na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22640-102. 2. Convocação: Editais de Convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições dos dias 21, 24 e 25 de outubro de 2016, às fls. 11, 4 e 5 respectivamente, e no Jornal Valor Econômico, edições dos dias 21, 24 e 25 de outubro de 2016, às fls. B13, A4 e B11, respectivamente. 3. Presença: Compareceram em primeira convocação acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme se verifica das assinaturas lançadas na Lista de Presença de Acionistas da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Vitor Rogério da Costa; Secretária: Fernanda Pitella Landau Remy. 5. Ordem do Dia: (a) Deliberar sobre a eleição de membro do Conselho de Administração da Companhia em substituição ao Sr. Salvatore Iacono. 6. Deliberações: Foi aprovada a lavratura da presente Ata na forma de sumário, assim como sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. (a) Foi aprovada, por maioria, com as abstenções e votos contrários constantes do Anexo I, a eleição do Sr. Duncan George Osborne, canadense, casado, advogado, portador do passaporte nº GF001279, residente e domiciliado em Quebec, Canadá, com escritório na 20 Queen Street West, sala 500, ON M5H 3R4, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, em substituição ao Sr. Salvatore Iacono, para mandato unificado com os demais membros do Conselho de Administração, até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício social a encerrar-se em 31 de dezembro de 2017. O referido membro do Conselho de Administração deverá ser investido em seu respectivo cargo mediante assinatura, dentro do prazo legal, dos seguintes documentos: (i) termo de posse lavrado em livro próprio; e (ii) Termo de Anuência dos Administradores previsto no Regulamento do Nível 2 de Governança Corporativa da BOVESPA, ficando sua posse condicionada à subscrição dos referidos documentos. O Conselho de Administração, portanto, ficará composto, a partir desta data, pelos seguintes membros, com o mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício social a encerrar-se em 31 de dezembro de 2017: (i) José Paulo Ferraz do Amaral, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da identidade SSP/SP nº 3.036.124-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 038.857.128-49, na qualidade de Presidente; (ii) José Isaac Peres, brasileiro, casado, economista, portador da identidade IFP n.º 01.743.139-6, inscrito no CPF/MF sob o n.º 001.778.577-49; (iii) Eduardo Kaminitz Peres, brasileiro, solteiro, empresário, portador da identidade IFP n.º 04.787.969-7, inscrito no CPF/MF sob o n.º 013.893.857-10; (iv) José Carlos de Araújo Sarmento Barata, brasileiro, casado, engenheiro, portador da identidade IFP nº 1.433.927, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.618.507-44, este na qualidade de Conselheiro Independente, todos acima residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca; (v) John Michael Sullivan, canadense, casado, engenheiro, portador do passaporte nº GF170651, residente e domiciliado em Ontário, Canadá, com escritório na 20 Queen Street West, sala 500, ON M5H 3R4; (vi) Duncan George Osborne, canadense, casado, advogado, portador do passaporte nº GF001279, residente e domiciliado em Quebec, Canadá, com escritório na 20 Queen Street West, sala 500, ON M5H 3R4; e (vii) Leonard Peter Sharpe, canadense, casado, empresário, portador do passaporte n.º WS104095, inscrito no CPF/MF sob o n.º 060.184.007-07, residente e domiciliado em 239 Old Yonge Street, Toronto, Ontario - M2P 1R6, Canadá. 7. Encerramento: O Sr. Presidente pôs a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas abaixo identificados e pelos integrantes da mesa que presidiram a Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2016. Certifico que a presente ata é cópia fiel daquela lavrada em Livro próprio. Fernanda Pitella Landau Remy - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2970671 e data de 09/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 07-11-2016\r\n\r\nOS 358903\r\n\r\nId: 1997054"
                ],
                "1997074": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.534.284/0001-48-NIRE 33.300.018.671\r\n\r\nATA DA AGE: Data, Horário e Local: Realizada em 04/11/2016, às 15h, RJ/RJ, na Av. Pasteur, nº 110, 8º andar parte “A”, Botafogo, CEP 22.290-240. Mesa: Presidente da Mesa: Edson Souki Sousa, e Secretário da Mesa: Daniel Guerra Linhares. Convocação: Dispensada a publicação da convocação nos termos do Art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a renúncia de membro da diretoria da Cia.; e (ii) a ratificação do quadro da diretoria da Cia., cujo mandato está válido até 28/08/2018. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Presentes: Quanto ao item (i): aceitaram a renúncia do diretor sem designação específica da Cia., Srs. Divalmir Martins de Souza, brasileiro, casado, oficial da marinha mercante, C.I. RG nº 08044398-9 IFP-RJ, CPF nº 359.278.957-00; Quanto ao item (ii): ratificar o mandato dos demais diretores da Cia., todos com mandato unificado até 28/08/2018, passando a diretoria a ser composta pelos que seguem: Sr. Edson Souki Sousa, brasileiro, casado, engenheiro metalúrgico, C.I. 28.827.667-X, emitida pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, e CPF nº 501.366.666-04, com escritório na RJ/RJ, na Avenida Pasteur, nº 110, 8º andar, “parte A”, CEP 22290-240, com cargo de Diretor sem denominação específica; Sr. Daniel Guerra Linhares, brasileiro, casado, administrador, C.I. RG nº 11483990 SSP/MG e CPF nº 052.289.496-82, RJ/RJ, na Av. Ataulfo de Paiva, 153, 5º andar, Leblon, CEP 22440-032, com cargo de Diretor sem denominação específica; Sr. Marcelo Jorge Martins, brasileiro, casado, engenheiro naval, C.I. nº 08382818-6 do IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº. 018.727.267-04, com escritório na Avenida Pasteur, nº 110, 8º andar, “parte A”, CEP 22290-240, com cargo de Diretor sem denominação específica, e Sr. Leonardo Pimenta Gadelha, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. CREA/RJ nº 2000105243 e CPF nº 025.987.667-41, todos com mandato unificado de 02 anos a findar em 28/08/2018. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Presidente: Edson Souki Sousa; Secretário: Daniel Guerra Linhares. Acionistas: OCEANA NAVEGAÇÃO S.A. e ALIANÇA S.A INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO. RJ, 04/11/2016. Edson Souki Sousa-Presidente; Daniel Guerra Linhares-Secretário. Jucerja nº 2971645 em 11/11/2016.\r\n\r\nId: 1997074"
                ],
                "1997039": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.726.111/0001-08 - NIRE 33.3.0031111-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\n1. Data, horário e local: Em 11 de outubro de 2016, às 11h00 da manhã, na sede social da CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A., localizada na Avenida Vinte de Janeiro, s/nº - Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim, Galeão, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21.941-570 (“Companhia”). 2. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 4. Mesa: Presidente, Sr. Paulo Henyan Yue Cesena; e Secretário, Sr. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos. 5. Ordem do dia: Matérias para Deliberação: PD CA-CARJ 08/2016 - Aprovação das 3 (três) empresas especializadas de primeira linha a serem indicadas à Acionista Rio de Janeiro Aeroporto S.A., para a prestação de serviços de avaliação e cálculo do preço de emissão de novas ações da Companhia (“PD”). 6. Deliberações: Após analisar a matéria constante da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, DECIDIRAM: APROVAR a indicação das empresas Grand Thornton Corporate Consultores de Negócios Ltda., com sede na Praça Carlos Chagas, nº 49, sala 404, 405 e 406, Lourdes, Belo Horizonte - BH, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.418.712/0002-58, Baker Tilly Brasil Gestão Empresarial Ltda., com sede na Rua Arandu, nº 281, 1º andar, conjunto 11 e 12, Brooklin Novo, São Paulo - SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.580.575/0001-32 e Mazars Auditores Independentes - Sociedade Simples, com sede na Rua Formosa, nº 367, 24º andar, conjunto 2406, Edifício CBI/Esplanada, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.326.840/0001-98, à Acionista Rio de Janeiro Aeroporto S.A., para a prestação de serviços de avaliação e cálculo do preço de emissão das novas ações a serem emitidas em sede de aumento de capital da Companhia, nos termos e de acordo com a PD. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, lida, aprovada e por todos assinada. Mesa: Presidente: Sr. Paulo Henyan Yue Cesena. Secretário: Sr. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos. Conselheiros: Srs. Paulo Henyan Yue Cesena, Graziela Galli Ferreira Barioni, Paulo Henrique dos Santos Quaresma, Low Beng Lan, Gan Eugene, Rogério Teixeira Coimbra, Marçal Rodrigues Goulart e José Cassiano Ferreira Filho. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro/RJ, 11 de outubro de 2016. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos, Secretário. JUCERJA. Certifico o deferimento em 16/11/2016, e o registro sob o nº 00002972316. Data: 16/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral. \r\n\r\nId: 1997039"
                ],
                "1997135": [
                    "V - Ata",
                    "EMABE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.332.687/0001-96 NIRE 3330002099-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2016, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. DATA, HORA E LOCAL: Em 24 de outubro de 2016, às 14h, na sede da Companhia na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, 4º andar, Rio de Janeiro, RJ. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas, Secretária: Fernanda Bezerra. Ordem do Dia: I. aprovar a alteração da forma de composição da Diretoria da Companhia, com a consequente alteração do Artigo 9º do Estatuto Social da Companhia; II. aprovar a alteração da forma de representação da Companhia, com a consequente alteração do Parágrafo Terceiro do Artigo 13 do Estatuto Social da Companhia; III. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui o anexo I à presente ata. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade dos acionistas. I. Aprovada a alteração da forma de composição da Diretoria da Companhia, com a consequente alteração do Artigo 9º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º. A Diretoria será composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação especial, acionistas ou não, dispensados de prestar caução, todos residentes no País, eleitos e destituíveis a qualquer momento pela Assembleia geral.” II. Aprovada a alteração da forma de representação da Companhia, com a consequente alteração do Parágrafo Terceiro do Artigo 13 do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Terceiro. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia mediante a assinatura de 01 (um) Diretor isoladamente, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações “ad judicia” e para defesa em processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 01 (um) ano. As procurações outorgadas a funcionários da Companhia cessarão e, consequentemente, estarão automaticamente revogadas com o término do respectivo contrato de trabalho.” III. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Documento Anexo: Estatuto Social Consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi assinada pela Mesa e pela totalidade dos acionistas. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2016. Assinaturas: Patrick Antônio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente e Fernanda Bezerra - Secretária; ACIONISTAS: Patrick Antônio Claude de Larragoiti Lucas, Christiane Claude de Larragoiti Lucas, Sulemisa Participações Ltda. e Sultaso Participações Ltda. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Fernanda Bezerra - Ident. 174.796 (OAB/RJ), CPF/MF nº 086.375.037-05 - Secretária da Assembleia. JUCERJA nº 00002973026 em 17.11.2016. Secretário Geral Bernardo F.S. Berwanger.\r\n\r\nId: 1997135"
                ],
                "1997077": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANA OFFSHORE S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.882.295/0001-81-NIRE 33.3.0030510-6\r\n\r\nATA DA RCA: Data, Horário e Local: Realizada aos 04/11/2016, às 10:30h, RJ/RJ, na Av. Pasteur, nº 110, 8º andar, Botafogo, CEP 22.290-240. Presença: presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração em exercício. Convocação: Dispensada, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração em exercício. Mesa: Presidente da Mesa: Otavio Lopes Castello Branco Neto; Secretário da Mesa: Daniel Guerra Linhares. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a determinação do voto da Cia. na AGE da subsidiária integral Oceana Navegação S.A (“Navegação”) que irá apreciar sobre a aceitação de renúncia de membro da Diretoria da Navegação, bem como a ratificação do quadro da diretoria atual da Navegação e (ii) nos termos do disposto no Art. 15, alínea ii, do Estatuto Social da Cia., deliberar sobre a aceitação da renúncia de membro da Diretoria da controlada indireta Cia. Brasileira de Offshore (“CBO”), bem como a ratificação do quadro da diretoria atual da CBO. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Os membros do Conselho de Administração em exercício, após análise e discussão das matérias propostas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, quanto ao item (i): determinaram o voto da Cia. na AGE da subsidiária integral Navegação, no sentido de aceitar a renúncia de membro da Diretoria da Navegação, Sr. Divalmir Martins de Souza, brasileiro, casado, oficial da marinha mercante, C.I. RG nº 08044398-9 IFP-RJ, CPF nº 359.278.957-00, bem como no sentido de ratificar o mandato dos membros da Diretoria da Navegação, e quanto ao item (ii): decidiram no sentido de aceitar a renúncia de membro da Diretoria da CBO, Sr. Divalmir Martins de Souza, acima qualificado, bem como ratificar o mandado dos membros da Diretoria da CBO. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. (a.a.) Presidente da Mesa: Otavio Lopes Castello Branco Neto, Secretário da Mesa: Daniel Guerra Linhares; Conselheiros: Alessandro Monteiro Morgado Horta, Andre Franco Sales, Marcelo Dodsworth Penna, Marcelo Antonio Gonçalves Souza, José Guilherme Cruz Souza e Otavio Lopes Castello Branco Neto. RJ, 04/11/2016. Daniel Guerra Linhares-Secretário da Mesa. Jucerja nº 2972972 em 17/11/2016.\r\n\r\nId: 1997077"
                ],
                "1997108": [
                    "V - Ata",
                    "DBE 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.148.783/0001-67 - NIRE nº 33.2.0772322-0\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios-Quotistas de 31-10-2016 (Resumo). Redução de Capital. Aos 31 dias de outubro 2016, às 10h, reuniram-se os sócios quotistas representando a totalidade do capital social de DBE 3000 Empreendimentos Imobiliários Ltda., que deliberam e aprovaram por unanimidade a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objetivo social (Art. 1.082, II, da Lei nº 10.406/02), passando de R$ 12.794,196,00 (doze milhões, setecentos e noventa e quatro mil, cento e noventa e seis reais) para R$ 5.569.553,00 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e três reais). A alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social para efetivar a Redução do Capital Social ora aprovada será realizada por Alteração Contratual a ser registrada na Jucerja. Flávio Velloso Trigo de Loureiro - Presidente.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIO-QUOTISTAS\r\n\r\nOS:358904\r\n\r\nId: 1997108"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1997084": [
                            "V - Ata",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CANCELAMENTO\r\n\r\nFicam informados os Senhores Acionistas acerca do cancelamento e desconvocação da Assembleia Geral Extraordinária que ocorreria no dia 24 de novembro de 2016, às 14h30min na sede da Light S.A. (\"Companhia\"), cuja ordem do dia consistia na deliberação sobre a recomposição do Conselho de Administração.\r\n\r\nDessa forma, fica sem efeito o Edital de Convocação publicado nas edições de 09, 10 e 11 de novembro de 2016, nas páginas 06, 03 e 28 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nas páginas 02, 03 e 04 no Diário Comercial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nNelson José Hubner Moreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nOS:358931\r\n\r\nId: 1997084"
                        ],
                        "1997047": [
                            "V - Ata",
                            "IGM S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.029.740/0001-86\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da IGM S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.029.740/0001-86 (“Companhia”) a ser realizada, em primeira convocação, no dia 30 de novembro de 2016, às 10h, na sede da Companhia, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Santos, 2101, 9º andar, Cerqueira Cesar, CEP 01419-100, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovação da incorporação, pela Companhia, da WPP MÍDIA PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.314.742/0001-61, e consequente aumento do capital social da Companhia; (ii) Fixação do prazo de 30 (trinta) dias para o exercício do direito de preferência dos acionistas na subscrição das novas ações decorrentes do aumento do capital social mencionado no item (i) acima; (iii) aprovação da cisão parcial da Companhia com versão de parcela de seu patrimônio para a KANTAR IBOPE PESQUISA DE MÍDIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF no. 00.963.513/0001-06, e consequente redução do capital social da Companhia; e (iv) alteração do Estatuto Social da Companhia para refletir as matérias mencionadas acima. São Paulo, 23 de novembro de 2016. IGM S.A. - Fernando Silva de Oliveira / Orlando Lopes Batista.\r\n\r\nId: 1997047"
                        ],
                        "1996955": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS - Alteração do jornal de publicação. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2016 - Apolo Tubos e Equipamentos S.A. - Em Recuperação Judicial informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que, em razão do término da publicação e circulação do Jornal Corporativo, suas demonstrações contábeis e demais atos societários passarão a ser publicados, a partir da data de hoje, no jornal Diário Comercial, além do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração. - Apolo Tubos e Equipamentos S.A. - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nId: 1996955"
                        ],
                        "1997064": [
                            "V - Errata",
                            "Franco Brasileira Empreendimento e Participação Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.074.741/0001-76 / NIRE Nº 33202740711\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Edital de Convocação para a Reunião de Sócios da Sociedade: Para a Reunião de Sócios a ser realizada em 28/11/16 às 18:30h em primeira convocação, e às 19h em segunda convocação, retifica a pauta das publicações neste Diário Oficial dos dias 18/11/16 e 21/11/16: onde se lê: (iv) eleição dos membros do Conselho de Administração da Sociedade; e. Leia-se: (iv) eleição dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Sociedade; e A Diretoria. RJ, 21/11/2016.\r\n\r\nId: 1997064"
                        ],
                        "1997116": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFARGE BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.917.819/0001-71 - NIRE 33.3.0029468-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da LAFARGE BRASIL S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 1º de dezembro de 2016, às 10h00min (“Assembleia”), na sede social da Companhia na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 15º andar, Centro, CEP 20031-000, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar a respeito da seguinte Ordem do Dia: (i) exame, discussão e aprovação do Protocolo de Incorporação e Justificação (“Protocolo”) firmado em 22 de novembro de 2016 pelas administrações da Companhia e da Holcim (Brasil) S.A. (“Holcim”); (ii) ratificação da nomeação das empresas de avaliação independente para elaboração do (a) laudo de avaliação do valor patrimonial contábil da Companhia, (b) laudos de avaliação para fins do cálculo da relação de troca de ações entre as companhias envolvidas na incorporação, e (c) laudos de avaliação do valor do patrimônio a preços de mercado da Companhia e da Holcim; (iii) exame, discussão e aprovação dos laudos referidos no item (ii) acima; (iv) incorporação da Companhia pela Holcim, nos termos do Protocolo e conforme os laudos referidos no item (ii) acima; (v) demais assuntos relacionados à incorporação da Companhia pela Holcim. Informações Gerais: Para participar da Assembléia Geral Extraordinária, os acionistas, seus representantes legais e procuradores deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976. Estão disponíveis para consulta, na sede da Companhia, cópias de todos os documentos a serem discutidos na Assembleia. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2016. Andre Sorin Martin - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 1997116"
                        ],
                        "1994871": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDREIRA DE SURUÍ EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.420.217/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDREIRA DE SURUÍ EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN037388, com validade até 31 de outubro de 2020, que a autoriza aprovando a concepção, localização e implantação para à extração de granito para produção de brita, para uso direto na construção civil, e supressão de 88 indivíduos arbóreos, conforme poligonal definida no processo do DNPM 890.209/2007., na RODOVIA BR-116, KM 125,8, SURUÍ, município de MAGÉ. (Processo n°: E-07/002.2495/2013).\r\n\r\nId: 1994871"
                        ],
                        "1995877": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GLACIAL COMÉRCIO DE GELO E CONGELADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.697.057/0001-27\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGLACIAL COMÉRCIO DE GELO E CONGELADOS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037404, com validade até 08 de novembro de 2021, para a fabricação e comercialização mensal de 1.253,33 toneladas de gelo em escamas e 1.089,17 toneladas de gelo em cubos, em um terreno de área de 870 m² georreferenciado segundo as coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 257373 m E e 7591739 m N, na RUA GUMERCINDO DE FREITAS, 150 - PARQUE SÃO CAETANO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/200485/2008) \r\n\r\nId: 1995877"
                        ],
                        "1996192": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS \r\n\r\nCNPJ: 19.124.859/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037175, com validade até 24 de outubro de 2021, para operar uma unidade de triagem de resíduos sólidos recicláveis, com capacidade para 2,5 t/d, incluindo coleta e transporte destes resíduos, bem como fabricação de sabão a partir do óleo vegetal, em uma área de 4.655,57 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 197940 m E e 7645934 m N, na FAZENDA CUBATÃO, KM 07 - ZONA RURAL, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/002.4255/2016) \r\n\r\nId: 1996192"
                        ],
                        "1996544": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 02.354.917/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN037543, com validade até 18 de novembro de 2020, que a autoriza para implantação de centro de tratamento de resíduos - CTR, compreendendo as seguintes unidades: aterro sanitário para resíduos sólidos, classe II; unidade de tratamento de percolado; unidade de tratamento por autoclavagem de RSSS (grupos A, D e E) e unidades de apoio, na RODOVIA BR-040, KM 17, SÍTIO SÃO JORGE, MOURA BRASIL, município de TRÊS RIOS. Processo n°: E-07/002.8993/2016. \r\n\r\nId: 1996544"
                        ],
                        "1996860": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE ABASTECIMENTO IMPERIAL 2000 LTDA \r\n\r\nCNPJ: 03.447.202/0001-74\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO IMPERIAL 2000 LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN037563, com validade até 21 de novembro de 2021, que a autoriza para operar posto de combustíveis líquidos e GNV e com serviço de troca de óleo em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na RUA FRANCISCO EUGENIO 398/400, SÃO CRISTOVÃO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/203100/2005).\r\n\r\nId: 1996860"
                        ],
                        "1996958": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS - Alteração do jornal de publicação. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2016 - GPC Química S.A. - Em Recuperação Judicial informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que, em razão do término da publicação e circulação do Jornal Corporativo, suas demonstrações contábeis e demais atos societários passarão a ser publicados, a partir da data de hoje, no jornal Diário Comercial, além do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Luiz Fernando Cirne Lima - Presidente em exercício do Conselho de Administração. GPC Química S.A. - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nId: 1996958"
                        ],
                        "1995951": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DOIS ARCOS CONSTRUÇÕES E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.877.631/0002-50\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA DOIS ARCOS CONSTRUÇÕES E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04.11.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do período de julho de 2015 a agosto de 2016 referente às atividades de aterro sanitário e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada do Pau Ferro, s/no - Sítio Pau Ferro - no Município de São Pedro da Aldeia, no período de 21/11/2016 a 21/12/2016 no horário das 08:00 às 12:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1995951"
                        ],
                        "1997121": [
                            "V - Convocação",
                            "ROTSEN IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.388.208/0001-89 - NIRE 33.2.0022376-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A empresa Rotsen Imobiliária Ltda, por sua sócia administradora abaixo assinado, convoca todos os sócios para Reunião de quotistas, a realizar-se no dia 05/12/2016, às 13 hs em 1ª convocação, na rua Sete de Setembro, 55, sl 406, RJ, para trartar da seguinte ordem do dia: I. Exclusão da sócia Thamiris de Moura Ribeiro da administração da sociedade; II. Nomeação da sócia Regina Glaura Lemos Gonçalves como nova administradora; III. Exclusão por justa causa da sócia Thamiris de Moura Ribeiro do quadro societário, por atos de inegável gravidade que estão pondo em risco o bom andamento da sociedade, como fulcro no que dispõe o Art. 1.085 da Lei 10.406/02, e ainda com base no que dispõe a cláusula 12ª do Contrato Social. RJ, 22/11/16. Regina Glaura Lemos Gonçalves - Sócia.\r\n\r\nId: 1997121"
                        ],
                        "1996957": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS - Alteração do jornal de publicação: Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2016 - GPC Participações S.A. - Em Recuperação Judicial informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que, em razão do término da publicação e circulação do Jornal Corporativo, suas demonstrações contábeis e demais atos societários passarão a ser publicados, a partir da data de hoje, no jornal Diário Comercial além do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Luiz Fernando Cirne Lima - Presidente em exercício do Conselho de Administração. GPC Participações S.A. - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nId: 1996957"
                        ],
                        "1996101": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS \r\n\r\nCNPJ nº. 30.240.238/0001-55 - NIRE/JUCERJA nº. 33300152377 \r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, nº. 115, Centro, Petrópolis/RJ, para participarem da assembleia geral extraordinária, prevista para ocorrer no próximo dia 27 de dezembro de 2016, às 10h00min, na sede da empresa, com a seguinte pauta: Discussão da matéria prevista no artigo 132 da Lei nº. 6.404/76, tais como: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2015; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do período; 3) Eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus suplentes e fixação de sua remuneração. Acham-se a disposição dos senhores acionistas, na sede da empresa supramencionada, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015. Petrópolis, 03/11/2016. Paulo Roberto Patuléa - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.”\r\n\r\nId: 1996101"
                        ],
                        "1996815": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 32.254.138/0001-03 - NIRE 333.0002560-0\r\n\r\nEdital de Convocação - Sede Social: Avenida Afrânio de Melo Franco, número 290, sala 101, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.430-060. Ficam os acionistas da Massa Falida do Banco BVA S.A. (\"MFBVA\") convocados para a Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do artigo 123 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, que será realizada no Auditório do Condomínio Shopping Leblon - Setor Offices, localizado na Avenida Afrânio de Melo Franco, número 290, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.430-060 (entrada pela Avenida Borges de Medeiros, número 633, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.430-041), em primeira convocação, no dia 30 de novembro de 2016, às 14:00 horas, para tratar da seguinte ordem do dia: (i) Tornar sem efeito todas as deliberações e atos aprovados na Assembleia Geral Extraordinária da MFBVA, realizada em 31 de maio de 2016; (ii) Aprovar a transferência da sede social da MFBVA, atualmente localizada na Avenida Afrânio de Melo Franco, número 290, sala 101, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.430-060, para Alameda Santos, número 2.335, 1º andar, Cerqueira César, CEP 01.419-101, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, mediante a alteração do Artigo 2º do Estatuto Social da MFBVA, com base na decisão judicial proferida em 5 de julho de 2016 pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, no processo nº 1087670-65.2014.8.26.0100; (iii) Definição dos jornais para publicação dos atos societários da MFBVA em razão da alteração da sede para a Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; (iv) Aprovar a cisão parcial da MFBVA, bem como seu Protocolo de Justificação, como base (a) na Proposta de Realização Ordinária de Ativos da Massa Falida do Banco BVA S.A., conforme previsto no do item 9 - \"Alienação da Carteira de Créditos (Ações da NewCo): atos preparatórios\", o qual foi aprovado por Assembleia Geral de Credores, realizada em 16 de dezembro de 2015; e (b) em razão de decisão judicial proferida em 17 de outubro de 2016 pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, no processo nº 1087670-65.2014.8.26.0100; (v) Ratificar a nomeação de empresa avaliadora responsável pelo Laudo de Avaliação da parcela cindida da MFBVA; (vi) Aprovar o Laudo de Avaliação da parcela cindida da MFBVA; (vii) Aprovar, por consequência, a redução do Capital Social da MFBVA dos atuais R$ 729.481.791,99 (setecentos e vinte e nove milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, setecentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos) para R$ 575.876.380,93 (quinhentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e setenta e seis mil, trezentos e oitenta reais e noventa e três centavos), em razão da cisão parcial mencionada no item (iv) supra, mediante a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da MFBVA; (viii) Aprovar a constituição de nova sociedade que irá incorporar a parcela cindida do patrimônio da MFBVA, em razão da cisão parcial mencionada no item (iv) supra; e, (ix) Autorizar a prática de todos os atos necessários pela Administradora Judicial da MFBVA para implementar os itens acima elencados. Em razão de questões operacionais, os documentos relativos à aludida Assembleia Geral Extraordinária estão disponíveis para consulta dos acionistas no Edifício Rodolpho de Paoli, localizado na Avenida Nilo Peçanha, número 50, sala 818, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.020-906. Rio de Janeiro-RJ, 22 de novembro de 2016. Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial do Brasil Ltda. - Administradora Judicial da Massa Falida do Banco BVA S.A.\r\n\r\nId: 1996815"
                        ],
                        "1997101": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0047/16\r\n\r\n01.931.411/0003-25\r\n\r\n3926.20.00\r\n\r\nFI_0048/16\r\n\r\n06.150.850/0004-03\r\n\r\n5603.12.40\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 1997101"
                        ],
                        "1996833": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BTG PACTUAL PARTICIPATIONS LTD.\r\n\r\n(a \"Companhia\")\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.Ficam os acionistas convocados para a Assembleia Geral Extraordinária da BTG Pactual Participations Ltd., uma companhia devidamente constituída de acordo com as leis de Bermuda (\"Companhia\") a ser realizada na Praia de Botafogo, n. 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP 22.250-040, Brasil, em 08 de dezembro de 2016, às 11:00 horas, com o seguinte propósito: AGENDA. Deliberar sobre a eleição do Sr. Guillermo Ortiz Martínez para o cargo de membro do Conselho de Administração. Instruções Gerais: A Assembleia Geral Extraordinária será no idioma português. As informações a respeito da eleição do Sr. Guillermo Ortiz Martínez estão disponíveis na Proposta da Administração que se encontra no endereço da Companhia na internet www.btgpactual.com/ri. Os titulares de BDR's (Certificado de Depósito de Ações) registrados nos livros do Banco Bradesco S.A. ou nos registros da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC ao final do dia 23 de novembro de 2016 terão o direito de instruir o agente depositário, Banco Bradesco S.A., até 1º de dezembro de 2016, na Cidade de Deus, s/n, Prédio Amarelo, 2º andar, Vila Yara, São Paulo, CEP 06029-900 - Aos cuidados do Departamento de Ações e Custódia (Custody and Registrar Department), a exercer o direito de voto em relação a sua participação. 22 de novembro de 2016. Por ordem do Conselho de Administração da BTG Pactual Participations Ltd. Marcelo Kalim.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nOS:358905\r\n\r\nId: 1996833"
                        ],
                        "1996980": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Marcia Vasconcellos Silva Cidade\r\n\r\nCPF 965.321.147-15\r\n\r\nConcessão de Licença Ambiental LAS\r\n\r\nMarcia Vasconcellos Silva Cidade, CPF 965.321.147-15, torna publico que recebeu da Prefeitura de Mangaratiba SEMAP conforme decreto Estadual 42.440 de 04/04/2010, conforme lei municipal 637 de 03/07/2008, a Licença Ambiental Simplificada - LAS N° 104/2016 com validade ate 06 de Outubro de 2018 para realizar o serviço de construção nova de 323,52 m² com código 33.11.99 no Endereço de Atividade; Avenida Litorânea, s/n lote 15 - Ribeira - Mangaratiba - 1° Distrito de Mangaratiba. Coordenadas: UTM 23K 598618.85E/ 7461388.51S, tudo com base no processo administrativo 8783/2015.\r\n\r\nId: 1996980"
                        ],
                        "1996756": [
                            "V - Convocação",
                            "MS ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 34.019.018/0001-57 - NIRE nº 33.3.0001155-2\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a comparecer em Assembleia Geral Ordinária que realizar-se-á no dia 30/11/2016 às 16:00 horas, na Rua Mariz e Barros, nº 39, Loja 05, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Discussão e votação das demonstrações financeiras e relatório da diretoria da companhia dos anos calendários 2015, 2014, 2013, 2012, 2011 e 2010, publicados no dia 05/10/2016 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) na página 03 da parte V e no Jornal Monitor Mercantil de mesma data, na página 7 verso. 2) Eleição da nova diretoria e dos membros do Conselho Fiscal da companhia, bem como sua remuneração. Rio de Janeiro/RJ, 21/11/2016. Ass.: Mario Volfzon.\r\n\r\nId: 1996756"
                        ],
                        "1996871": [
                            "V - Convocação",
                            "MEDPAR SERVIÇOS ONCOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 25.330.469/0001-10 NIRE nº 33210193155\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam os Srs. sócios convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada em 05/12/2016, às 19hs em 1ª convocação e às 19:30 hs, em 2ª e última convocação, na Rua Dois de Dezembro, 38, 11º andar, Flamengo,RJ, com a seguinte ordem do dia: 1) Alteração do órgão de registro da sociedade; 2) Saída e Entrada de Sócios e 3) Assuntos Gerais. RJ, 22/11/2016. Franz Santos de Campos - Sócio Administrador.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:358906\r\n\r\nId: 1996871"
                        ],
                        "1996358": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.646.969/0001-93 - NIRE nº 3320069442-9\r\n\r\nConvocação. Ficam os senhores quotistas convocados a se reunirem no dia 29 de novembro de 2016, às 10:00hs, na sede social, na Av. Santa Cruz, 7825, Senador Camará, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - Mudança da sede social para a Av. Itaoca, 187, Bonsucesso; II - Abertura de Filial onde fica a sede atual; III - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2016. Agostinho Tavares Maia - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:35847\r\n\r\nId: 1996358"
                        ],
                        "1997115": [
                            "V - Convocação",
                            "MLog S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 13.444.994/0001-87 - Companhia Aberta\r\n\r\nConvocação para AGE. O Pres. do Conselho da MLog S.A., com sede na R. Lauro Muller 116, sl. 2601 e 2608/parte, Botafogo, 22290906, RJ/RJ, na forma do Art. 9, §1 do Estatuto, convoca todos os acionistas da Cia a se reunirem, em 1ª convocação, em 8/12/16, na sede da Cia, em AGE a ser realizada às 14h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovar o redimensionamento do aumento do capital da Cia aprovado em AGE em 26/8/15 (\"Aumento de Capital\"), dos R$ 209.492.091,00 originalmente aprovados para R$ 166.860.334,70, o que resultará na redução do capital da Cia em R$ 42.631.756,30, mediante cancelamento de 152.788 ações do total de 746.262 ações subscritas no âmbito do Aumento de Capital, ainda não integralizadas, com a realocação do valor já realizado entre as ações subscritas e não integralizadas remanescentes e a consequente aprovação da alteração do art. 5º do estatuto da Cia, conforme Proposta da Adm. e procedimentos previstos na lei societária; e (ii) Aprovar a revisão do cronograma da integralização do Aumento de Capital conforme Proposta da Adm. Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na AGE encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia, bem como em www.cvm.gov.br, conforme a Lei 6404/76 e a ICVM 481/09. Os acionistas deverão apresentar, até 48h de antecedência da AGE, procuração, devidamente regularizada na forma da lei, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou representante legal deverá comparecer à AGE munido de documentos que comprovem sua identidade e, no caso de representação de acionista pessoa jurídica, os documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive para outorga de procurações, se for o caso). No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do respectivo extrato de ações emitido pelo menos 2 dias úteis antes da AGE. RJ, 23/11/16. Wilson N. Brumer - Pres. do Conselho de Adm..\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA AGE\r\n\r\nOS: 358658\r\n\r\nId: 1997115"
                        ],
                        "1996712": [
                            "V - Convocação",
                            "PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 00.337.484/0001-69\r\n\r\nASSEMBLEIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE 04/2016)\r\n\r\nPelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. convocados para a Assembleia Geral Extraordinária (AGE 04/2016), que se fará realizar em 12 de dezembro de 2016 em seu escritório situado na Avenida Rio Branco nº 01, sala 808, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em 1.ª convocação às 09h00min, com o quórum legal, e em 2.ª convocação às 09h30min, com quórum mínimo de metade do capital social, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1 - Deliberar a eleição da Diretoria para o biênio 2017 e 2018; 2 - Deliberar sobre a utilização da estrutura e lanchas da Pilot Boat na subzona do Açu por não sócios; 3 - Deliberar sobre a aquisição de uma lancha de 45 pés; e 4 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2016. Anderson Antonio Reis de Souza - Sócio Administrador.\r\n\r\nASSEMBLEIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:358893\r\n\r\nId: 1996712"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1996410": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FRANKLIN CARNEIRO\r\n\r\nCNPJ 28.055.101/0001-89\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO FRANKLIN CARNEIRO, mantido pela Sociedade Unificada Franklin Carneiro LTDA, CNPJ 28.055.101/0001-89, sito na Rua Tiboim 28, Brás de Pina, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33070954, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria CDCR n° 5817/1996, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 3001: Mariana do Prado Carneiro, Matrícula 1051; no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3001: Denise Rodrigues \r\n\r\ndo Nascimento, Matrícula 1109; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3001: Bianca de Andrade Padilha, Matrícula 1194; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Natália Bonavita Vieira, Matrícula 1532; Luciana dos Santos Maia, Matrícula 1544; Renata Santos Teixeira, Matrícula 1549. Secretário Escolar: Robson Franklin de Souza, Ofício/E.COIE/590/2002, Diretora: Sônia Carneiro Franklin de Souza, Portaria E/DGED/DRE 1903/2000. Servidores que autorizaram a publicação: Janete Evangelista dos Santos, ID. 36296937 e Marcélia da Costa Braga, ID. 43684866.\r\n\r\nId: 1996410"
                    ],
                    "1996708": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "colégio bruno ostmann\r\n\r\ncnpj: 06.014.093/0001-90\r\n\r\nO Diretor do Colégio Bruno Ostmann, mantido pelo Centro Educacional Bruno Ostmann Ltda, CNPJ 06.014.093/0001-90, sito à Avenida Agenor Caldas nº 67, Imbetiba, Município de Macaé, Código do Censo Escolar nº 33169365, nos Termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE 160/92, no ANO LETIVO DE 2011: Turma 3001: Lucas Oliveira Araújo, Matrícula 00103659. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE 546/2002, no ANO LETIVO DE 2005: Turma TI/2005: George Eduardo Thomaz Maia, Matrícula 99308045; no ANO LETIVO DE 2006: Turma TI/2006: Thiago dos Santos Vera, Matrícula 99312972; no ANO LETIVO DE 2009, Turma TI/2009: Kelver de Souza dos Santos, Matrícula 99320240, no ANO LETIVO DE 2010: Turma TI/2010: Jéssica dos Santos Silva, Matrícula 99322013. Secretária Escolar: Monique dos Santos Pereira Amorim, designada pelo Processo E-03/004/2770/2013, Diretora: Silvia de Freitas Oliveira Degrazia Sarturi, designada pelo Parecer nº 160/1992. Servidores que autorizaram a publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier ID: 04368454-8, Marcelo Brandão Araújo ID: 06407170-3.\r\n\r\nId: 1996708"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "1996243": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL \r\n\r\nPROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Extraordinária que será no Salão de Festas, sito à Av. Prof. João Brasil 366 Fonseca/Niterói, no dia 03/12/16 às 9 h em 1ª convocação e 10 h em 2ª convocação, para eleição de todos os cargos administrativos do parque e prédios, para o exercício de 2017. Convocamos também para posse dos eleitos no dia 02/01/17 às 20 h. Niterói 21/11/16 - Maria Gisela Rodrigues de Faria de Sousa - Administradora Geral.\r\n\r\nId: 1996243"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1996855": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial - Jucesp 715\r\n\r\nCPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL 1º e 2º LEILÕES\r\n\r\nLocal: Avenida Rotary 187, Campinas/SP. 1º Leilão: 05/12/2016 às 11:00h, 2º Leilão: 16/12/2016 às 11:00h, venderá, base art. 63-Lei 4.591/64, art. 1º, VI, VII-Lei 4.864/65, os direitos às Fit's e construção sobre as Promessas Venda/Compra. Unidades: Por CHL Desenvolvimento Imobiliário SA-CNPJ: 03.659.193/0001-85: APARTAMENTO 1002, B01, SUBLIME MAX CONDOMINIUM, Benvindo Novaes 2800, Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, matrícula 396.281-9º CRI/RJ -1º LEILÃO: R$ 1.313.458,72, 2º LEILÃO: R$ 952.862,70. Por Laranjeiras 1 Emp. Imob. Ltda-CNPJ: 07.913.929/0001-50: Unidades no CENÁRIO LARANJEIRAS, Pereira da Silva nº 197, Rio de Janeiro/RJ: APARTAMENTO 304, B02, matrícula 388.451-9º CRI/RJ -1º LEILÃO: R$ 1.933.395,87, 2º LEILÃO: R$ 1.482.554,27; e APARTAMENTO 503, B02, matrícula 388.465 -9º CRI/RJ -1º LEILÃO: R$ 3.225.273,97, 2º LEILÃO: R$ 2.613.124,08. Por SPE Cesário de Mello 3600 Incorporações SA-CNPJ: 09.476.577/0001-49: Unidades no PLAZA OFFICE II, Maria Teresa 260, Rio de Janeiro/RJ: SALA 428, matrícula 6.366 -12º CRI/RJ -1º LEILÃO: R$ 317.591,56, 2º LEILÃO: R$ 307.881,07; SALA 429, matrícula 6.367 12º CRI/RJ -1º LEILÃO: R$ 309.612,01; 2º LEILÃO: R$ 300.156,79; e SALA 515, matrícula 6.378 12º CRI/RJ -1º LEILÃO: R$ 325.378,61, 2º LEILÃO: R$ 315.412,86. Por Gomes Freire Emp. Imob. Ltda-CNPJ 08.027.176/0001-49: APARTAMENTO 1114, VIVA LAPA, Gomes Freire 558, Rio de Janeiro/RJ, matrícula 94.521 - 2º CRI/RJ - 1º LEILÃO: R$ 303.751,07, 2º LEILÃO: R$ 276.846,12. Por SPE CHL XII Incorporações Ltda-CNPJ: 08.896.766/0001-08: Unidades no FAMILY CLUB CONDOMÍNIO, Estrada dos Bandeirantes nº 22.211, Rio de Janeiro/RJ: CASA 4, B04, matrícula 389.133-9º CRI/RJ -1º LEILÃO: R$ 322.075,96, 2º LEILÃO: R$ 288.144,96; e CASA 2, B17, matrícula 389.327-9º CRI/RJ -1º LEILÃO: R$ 361.168,98, 2º LEILÃO: R$ 281.876,69. Por Araxá Participações e Emp. Imob. SA-CNPJ 05.495.053/0001-44: SALA 406, B06, O2 CORPORATE & OFFICES, José Silva Azevedo Neto 200, Rio de Janeiro/RJ, matrícula 340.528 9º CRI/RJ -1º LEILÃO: R$ 1.162.197,10, 2º LEILÃO: R$ 1.130.480,45. Por CHL XLVI Incorporações Ltda., CNPJ: 10.250.179/0001-99: Unidades no OASIS RESORT DE MORAR, Prof. Florestan Fernandes 1.036, Niterói/RJ: APARTAMENTO 305, B14, matrícula 36.638 -16º CRI/Niterói -1º LEILÃO: R$ 696.410,11, 2º LEILÃO: R$ 445.973,24; e APARTAMENTO 107, B16, matrícula 26.828A - 16º CRI/Niterói -1º LEILÃO: R$ 772.735,10, 2º LEILÃO: R$ 645.162,87. Por SPE CHL XCVI Incorporações Ltda., CNPJ: 11.703.310/0001-99: Unidades no ENTERPRISE CITY CENTER, Av. 22 Maio 5990, Itaboraí/RJ: APARTAMENTO 706, B02, Ala B, ENTERPRISE SUITE, matrícula 45.249 2º CRI/Itaboraí -1º LEILÃO: R$ 306.149,53, 2º LEILÃO: R$ 261.125,86; ESCRITÓRIO 119, B01, Ala A, ENTERPRISE OFFICE 1000, matrícula 29.699 CRI/Itaboraí -1º LEILÃO: R$ 292.086,70, 2º LEILÃO: R$ 213.662,07; e ESCRITÓRIO 120, B01, Ala A, ENTERPRISE OFFICE 1000, matrícula 29.699 CRI/Itaboraí -1º LEILÃO: R$ 292.059,37, 2º LEILÃO: R$ 213.662,07. Regras do leilão conforme edital completo disponível no portal: www.pecinileiloes.com.br\r\n\r\nId: 1996855"
                        ],
                        "1995683": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "MARIA IZABEL CUNHA DE AGUIAR\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 91\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO - LEILÃO PÁTIO LEGAL\r\n\r\nMaria Izabel Cunha de Aguiar, matrícula na JUCERJA nº 91/01, no exercício de suas atribuições, autorizada pelo DetranRJ e com base no parecer FBM/PSP/PGE n. 04/2014, na Lei Federal 13.160/15; Lei Estadual 6657/13; Convênio 070/2005; Acordo Operacional entre CEVERA e entes Privados do Convênio 070/2005; Resolução CONTRAN 331/09; Resolução SESEG 755/05, FAZ SABER a todos o presente Edital de Leilão de veículos apreendidos pelas Forças Policiais e provenientes de roubo, furto ou outros ilícitos. O leilão será realizado de forma presencial e fica designado como LOCAL, DATA e HORA para realização deste Leilão: Av. Duque de Caxias, 334 - Deodoro - Vila Militar, no dia 12/12/2016, às 13:00h. Os veículos classificados como SUCATAS INSERVÍVEIS serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprove capacidade técnica para promover a retirada; descontaminação; esmagamento total por prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final de acordo com a Lei 6657/13. Os veículos classificados como CONSERVADOS poderão voltar a circular desde que tenham suas vistorias de inspeção veicular aprovadas pelo órgão competente e demais trâmites documentais junto à Diretoria de Registros de Veículos do DETRAN. Informações complementares, bem como o edital completo poderão ser obtidos por meio do sítio eletrônico www.patiolegal.com.br ou nas dependências do Pátio Legal\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Novembro de 2016\r\n\r\nId: 1995683"
                        ],
                        "1997083": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF. nº 336.490.497-91\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO SAINT MARTIN, no dia 05/12/2016, com início às 11:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12 - Gr. 810 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ., o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou no dia 15/12/2016, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, das frações ideais do terreno, vinculadas aos futuros apartamentos 203, 304, 501 e 507, do bloco 1; 201, 202, 304, 401, 502 e 504, do bloco 2; 307, 501 e 502, do bloco 3; 203, 204, 206, 305, 401, 404, 405, 406, 501, 502, 503, 505, 602, 603, 605, 606, 607 e 608, do bloco 4, do Empreendimento SAINT MARTIN, em construção, na Estrada Velha de Maricá, 20, Maria Paula, Niterói/RJ. - Tudo nos termos das notificações entregues aos proprietários: ODILIO MARCIO MAUAD FERREIRA, inscrito no CPF sob o n° 031.927.847-68 e ZILENE BASTOS FERREIRA, inscrita no CPF sob o nº 026.461.337-66, entregue em mãos no seu endereço residencial sito à Rua Amadeu Gomes, n° 126 - Condominio Ubá V - Lote 1, Quadra 8, Niterói/RJ., e à promitente compradora e incorporadora RCA 2007 INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 08.707.703/0001-66, estabelecida na Rua Ministro Jorge Vargas, n° 146, Santo Antonio - Pirapora/MG., na pessoa de seu representante legal Rodolfo Carneiro de Abreu, inscrito no CPF sob o n° 008.142.291-15, residente e domiciliado naquela cidade, através de Notificação Extrajudicial distribuída junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas da Comarca de Pirapora/MG., registrada sob o n° 3815, Liv. 13C, Pág. 221, do aludido Cartório de Notas. - Os imóveis encontram-se transcritos no Cartório do 18º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói, respectivamente, sob as matrículas nºs: 13693, 13702, 13695, 13694, 13697, 13698, 13696, 13699, 13700, 13701, 13703, 13704, 13705, 13706,13707, 13708, 13709, 13710, 13711, 13712, 13713, 13714, 13715, 13716, 13717, 13718, 13719, 13720, 13721, 13722, 13723, em nome de ODILIO MARCIO MAUAD FERREIRA, ZILENE BASTOS FERREIRA e RCA 2007 INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.; constando averbação feita ex officio para declarar que a matrícula diz respeito de obra projetada e pendente de regularização registral no que tange à sua conclusão. Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: Sinal equivalente a 1/36 avos do valor arrematado, acrescido da comissão ao Leiloeiro de 5%, as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios na base de 10%; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). O saldo será cobrado conforme determinado pela Comissão de Representantes através de Confissão de Dívida junto ao Condomínio, a ser lavrada no dia da arrematação, lembrando outrossim, que essa obra faz parte do processo de retomada de obras executado pelo regime de administração, ficando portanto, o arrematante sujeito a legislação pertinente ao referido empreendimento. - Ficam por este edital intimado(a)s dos Leilões o(a)s adquirentes das referidas unidades, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembleia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembleias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, à aquisição das frações ideais do terreno correspondentes as referidas unidades. - Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembleia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes. - Em caso de acordo feito com a adquirente a fim de remir a dívida, a Comissão de Representantes se obriga a arcar com os custos de publicação do edital correspondente as unidades retiradas de leilão, e, ainda, 5% de honorários advocatícios e 2,5% de comissão ao leiloeiro. - IMÓVEIS: 1) Fração ideal de 0,00432 da futura unidade designada por apartamento 203 - bloco 1, com direito a uma vaga de garagem - R$ 148.000,00; 2) Fração ideal de 0,00431 da futura unidade designada por apartamento 304 - bloco 1, com direito a uma vaga de garagem - R$ 148.000,00; 3) Fração ideal de 0,00544 da futura unidade designada por apartamento 501 - bloco 1, com direito a uma vaga de garagem - R$ 177.000,00; 4) Fração ideal de 0,00431 da futura unidade designada por apartamento 507 - bloco 1, com direito a uma vaga de garagem R$ 148.000,00; 5) Fração ideal de 0,00544 da futura unidade designada por apartamento 201 - bloco 2, com direito a uma vaga de garagem - R$ 177.000,00; 6) Fração ideal de 0,00544 da futura unidade designada por apartamento 202 - bloco 2, com direito a uma vaga de garagem - R$ 177.000,00; 7) Fração ideal de 0,00431 da futura unidade designada por apartamento 304 - bloco 2, com direito a uma vaga de garagem - R$ 148.000,00; 8) Fração ideal de 0,00544 da futura unidade designada por apartamento 401 - bloco 2, com direito a uma vaga de garagem - R$ 177.000,00; 9) Fração ideal de 0,00544 da futura unidade designada por apartamento 502 - bloco 2, com direito a uma vaga de garagem - R$ 177.000,00; 10) Fração ideal de 0,00431 da futura unidade designada por apartamento 504 - bloco 2, com direito a uma vaga de garagem - R$ 148.000,00; 11) Fração ideal de 0,00431 da futura unidade designada por apartamento 307 - bloco 3, com direito a uma vaga de garagem - R$ 177.000,00; 12) Fração ideal de 0,00544 da futura unidade designada por apartamento 501 - bloco 3, com direito a uma vaga de garagem - R$ 177.000,00; 13) Fração ideal de 0,00544 da futura unidade designada por apartamento 502 - bloco 3, com direito a uma vaga de garagem - R$ 177.000,00; 14) Fração ideal de 0,00432 da futura unidade designada por apartamento 203 - bloco 4, com direito a uma vaga de garagem - R$ 148.000,00; 15) Fração ideal de 0,00431 da futura unidade designada por apartamento 204 - bloco 4, com direito a uma vaga de garagem - R$ 148.000,00; 16) Fração ideal de 0,00544 da futura unidade designada por apartamento 206 - bloco 4, com direito a uma vaga de garagem - R$ 177.000,00; 17) Fração ideal de 0,00544 da futura unidade designada por apartamento 305 - bloco 4, com direito a uma vaga de garagem - R$ 177.000,00; 18) Fração ideal de 0,00544 da futura unidade designada por apartamento 401 - bloco 4, com direito a uma vaga de garagem - R$ 177.000,00; 19) Fração ideal de 0,00431 da futura unidade designada por apartamento 404 - bloco 4, com direito a uma vaga de garagem - R$ 177.000,00; 20) Fração ideal de 0,00544 da futura unidade designada por apartamento 405 - bloco 4, com direito a uma vaga de garagem - R$ 177.000,00; 21) Fração ideal de 0,00544 da futura unidade designada por apartamento 406 - bloco 4, com direito a uma vaga de garagem - R$ 177.000,00; 22) Fração ideal de 0,00544 da futura unidade designada por apartamento 501 - bloco 4, com direito a uma vaga de garagem - R$ 177.000,00; 23) Fração ideal de 0,00544 da futura unidade designada por apartamento 502 - bloco 4, com direito a uma vaga de garagem - R$ 177.000,00; 24) Fração ideal de 0,00432 da futura unidade designada por apartamento 503 - bloco 4, com direito a uma vaga de garagem - R$ 148.000,00; 25) Fração ideal de 0,00544 da futura unidade designada por apartamento 505 - bloco 4, com direito a uma vaga de garagem - R$ 177.000,00; 26) Fração ideal de 0,00562 da futura unidade designada por apartamento 602 - bloco 4, com direito a uma vaga de garagem - R$ 178.000,00; 27) Fração ideal de 0,00432 da futura unidade designada por apartamento 603 - bloco 4, com direito a uma vaga de garagem - R$ 148.000,00; 28) Fração ideal de 0,00562 da futura unidade designada por apartamento 605 - bloco 4, com direito a uma vaga de garagem - R$ 178.000,00; 29) Fração ideal de 0,00562 da futura unidade designada por apartamento 606 - bloco 4, com direito a uma vaga de garagem - R$ 178.000,00; 30) Fração ideal de 0,00431 da futura unidade designada por apartamento 607 - bloco 4, com direito a uma vaga de garagem - R$ 148.000,00; 31) Fração ideal de 0,00431 da futura unidade designada por apartamento 608 - bloco 4, com direito a uma vaga de garagem - R$ 148.000,00; todos em nome de ODILIO MARCIO MAUAD FERREIRA, ZILENE BASTOS FERREIRA e RCA 2007 INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. - RJ, 22/11/2016. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 1997083"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1995708": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nResolução nº 287, de 09 de novembro de 2016. Dispõe sobre os valores relativos à cobrança das contribuições parafiscais, emolumentos, multas e certidões de acervo técnico, devidos ao Conselho Regional de Economia-1ª Região - RJ, das pessoas físicas e jurídicas, para o exercício de 2017. O Conselho Regional de Economia da 1ª Região - RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, pela Lei nº 6.021, de 03 de janeiro de 1974, pela Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, e pelo artigo 21 do seu Regimento Interno. CONSIDERANDO a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, em geral; CONSIDERANDO a Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011, editada pelo Conselho Federal de Economia, que criou e regulamentou o Manual de Arrecadação do Sistema COFECON/CORECON´s; CONSIDERANDO a Resolução nº 1.959, de 24 de outubro de 2016, do Conselho Federal de Economia, que define os parâmetros para fixação dos valores das anuidades, bem como dos emolumentos, multas e Certidões de Acervo Técnico, devidos por pessoas físicas e jurídicas aos Conselhos Regionais de Economia para o exercício de 2017, e dá outras providências; R E S O L V E: Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos I e II desta Resolução, os valores relativos as cobranças das contribuições parafiscais e emolumentos devidos ao CORECON/RJ pelas pessoas físicas e jurídicas, nele registradas, para o exercício de 2017. Os valores foram reajustados em relação às anui dades de 2016, pelo percentual de 9,5582% (nove inteiros e cinco mil quinhentos e oitenta e dois décimos de milésimos por cento), que representa a variação integral do INPC/IBGE no período de 1º de agosto de 2015 a 31 de julho de 2016. Art. 2º Aprovar, na forma do Anexo III desta Resolução, os limites para a cobrança de multas por descumprimento aos dispositivos das Leis nº 1.411/51 e 6.839/80, e do Decreto nº. 31.794/52, por quaisquer pessoas físicas e jurídicas registradas ou não, em Conselho Regional de Economia. Art. 3º Os débitos das pessoas físicas registradas no Conselho Regional de Economia 1ª Região/RJ ficam isentos da multa de mora de 2% (dois por cento), conforme previsto no Art. 4º, da Resolução nº. 318, de 29 de julho de 2015, do Conselho Regional de Economia 1ª Região/RJ. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2016. José Antonio Lutterbach Soares- Presidente. Anexo I. Pessoa Física. I. Inscrição Definitiva: R$ 52,45. II. Contribuição Parafiscal: a) Valor Base: R$ 502,87. b) Pagamento Antecipado. Para pagamento da anuidade em cota única até a respectiva data de vencimento, serão concedidos os descontos abaixo relacionados:\r\n\r\nVencimento\r\n\r\nDescontos (%)\r\n\r\nValores\r\n\r\nAté 31/01/2017\r\n\r\n10%\r\n\r\nR$ 452,58\r\n\r\nAté 28/02/2017\r\n\r\n5%\r\n\r\nR$ 477,73\r\n\r\nAté 31/03/2017\r\n\r\nSEM DESCONTO\r\n\r\nR$ 502,87\r\n\r\nc) Pagamento parcelado: A anuidade devida pelo economista poderá ser paga em três parcelas iguais e consecutivas, sem desconto, nos dias 31/01/2017, 28/02/2017 e 31/03/2017, respectivamente. Após o vencimento, os débitos das anuidades serão corrigidos pelo INPC/IBGE, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, sobre o valor corrigido. III. Emolumentos Diversos: a) Expedição de Carteiras de Identidade na inscrição, para substituição ou emissão de 2ª via: R$ 61,79. b) Taxas, Certidões e Atestados: R$ 61,79. c) Certidão de Acervo Técnico - CAT: R$ 110,00. Anexo II - Pessoa Jurídica: I. Inscrição Definitiva: R$ 211,00. II.Inscrição Secundária: R$ 105,50. III.Contribuição Parafiscal. a) O valor das contribuições é devido em função da faixa do capital social, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nFAIXAS DE CAPITAL\r\n\r\nVALOR ÚNICO\r\n\r\nPessoa Jurídica Individual\r\n\r\nR$ 545,88\r\n\r\nAté R$ 10.000,00 \r\n\r\nR$ 545,88\r\n\r\nAcima de R$ 10.000,00 e até R$ 50.000,00\r\n\r\nR$ 718,37\r\n\r\nAcima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 1.436,74\r\n\r\nAcima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 2.155,12\r\n\r\nAcima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00\r\n\r\nR$ 2.873,49\r\n\r\nAcima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00\r\n\r\nR$ 3.591,86\r\n\r\nAcima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00\r\n\r\nR$ 4.310,23\r\n\r\nAcima de R$ 10.000.000,00 \r\n\r\nR$ 5.746,98\r\n\r\na.1) O valor das anuidades referente aos registros secundários de Pessoas Jurídicas corresponderá à metade do quanto devido pela matriz ou estabelecimento central. b) Pagamento parcelado: A anuidade da Pessoa Jurídica poderá ser paga em três parcelas iguais e consecutivas, sem desconto, nos dias 31/01/2017, 28/02/2017 e 31/03/2017. Após o vencimento, os débitos das anuidades serão corrigidos pela variação do INPC/IBGE, e sobre o valor devidamente corrigido, incidirão multa de mora de 2%, e juros de mora de 1% ao mês. c) Pagamento antecipado: Para o pagamento antecipado da anuidade, em cota única, serão concedidos descontos, conforme percentuais abaixo relacionados, sobre o valor da anuidade devido: \r\n\r\nVencimento\r\n\r\nDescontos (%)\r\n\r\nAté 31/01/2017\r\n\r\n10%\r\n\r\nAté 28/02/2017\r\n\r\n5%\r\n\r\nAté 31/03/2017\r\n\r\nSEM DESCONTO\r\n\r\nI. Emolumentos Diversos. a) Taxa de cancelamento de Registro: R$ 69,00. b) Atestados e Certidões de Regularidade e Funcionamento: R$ 91,80. c) Certidão de Acervo Técnico - CAT: R$ 180,00. Anexo III - Aplicação de Multas - Pessoas Físicas e Jurídicas\r\n\r\nTIPICAÇÃO DA INFRAÇÃO\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO\r\n\r\nPERCENTUAL DA MULTA\r\n\r\nI - Exercício ilegal da profissão por bacharel em ciências Econômicas, não registrado.\r\n\r\nArts. 14 e 18 da Lei 1.411/51.\r\n\r\n150% do valor da anuidade vigente.\r\n\r\nII - Exercício ilegal da profissão por não graduado em Ciências Econômicas.\r\n\r\nArts. 14 e 18 da Lei 1.411/51.\r\n\r\n250% do valor da anuidade vigente. \r\n\r\nIII - Falta de registro de empresa prestadora de Serviços Técnicos de Economia e Finanças.\r\n\r\nParágrafo único do Artigo 14 da Lei 1.411/51 e Artigo 1º da Lei 6.839/80.\r\n\r\n250% do valor da anuidade calculada com base no Capital da empresa infratora.\r\n\r\nIV - Ausência de economista devidamente registrado para assunção de responsabilidade técnica no caso de pessoa jurídica prestadora de serviços técnicos de Economia e Finanças, não registrada.\r\n\r\nArtigo 1º da Lei 6.839/80.\r\n\r\n250% do valor da anuidade calculada com base no Capital Social da empresa infratora.\r\n\r\nV - Ausência de economista devidamente registrado para assunção de responsabilidade técnica no caso de pessoa jurídica prestadora de serviços técnicos de Economia e Finanças, devidamente registrada. \r\n\r\nArtigo 1º da Lei 6.839/80.\r\n\r\n150% do valor da anuidade calculada com base no capital social da empresa infratora.\r\n\r\nVI - Conivência das firmas individuais, empresas e entidades nas infrações tipificadas nos incisos I e II, deste Anexo. \r\n\r\nParágrafo 1º do Artigo 19, da Lei 1.411/51.\r\n\r\n150% do valor da anuidade calculada com base no Capital Social da empresa infratora.\r\n\r\nVII - Embaraço à fiscalização por pessoa física ou por pessoa jurídica.\r\n\r\nArtigo 1º da Lei 6.839/80.\r\n\r\n150% do valor da anuidade calculada com base no Capital Social da empresa infratora, e 150% do valor da anuidade vigente, no caso de pessoa física. \r\n\r\nId: 1995708"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1996937": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 01 / 2016\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Licitação comunica aos interessados que o certame licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 01/2016 cujo objeto é a contratação de serviços de Construção Civil para execução das obras de implantação do Programa Academia de Saúde, nas dependências da Escola Municipal Profª Lúcia Helena Pinheiro do Couto, situada à Rua José Estebanez, S/N, próximo à Unidade de Saúde da Família ao qual a Academia de Saúde estará vinculada, em Santa Rita da Floresta, 2º Distrito de Cantagalo-RJ; Processo administrativo 525/2016, está revogada por questões de ordem administrativa nos termos do art. 49 da Lei 8666/93.\r\n\r\nCantagalo, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nJanine Huguenin Meirelles de Souza - Presidente CPL\r\n\r\nId: 1996937"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1997088": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2016 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 1493/2016\r\n\r\nOBJETO: “CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE PRODUTO MÉDICO DE USO úNICO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR E POLICLINICAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 02/12/2016 às 9:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 03 (três) cartuchos Hp 670 (ciano, magenta e amarelo).\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1997088"
                        ],
                        "1997087": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2016 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 928/2016\r\n\r\nOBJETO: “CONCESSÃO PÚBLICA PARA IMPLANTAR E EXPLORAR O ESTACIONAMENTO ROTATIVO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior Oferta.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 22/12/2016 às 9:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 01 (um) tonner brother DCP 1512.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1997087"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1997098": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a realização da licitação: PREGÃO PRESENCIAL Nº98/2016, referente ao Processo Administrativo Nº 4019/2016 e outros, OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS E OUTROS - RECEBIMENTO DOS ENVELOPES - em 07/12/2016, às 09h.30min, NA SALA DE LICITAÇÕES, a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20, Centro- Itatiaia-RJ -. VALOR GLOBAL ESTIMADO - R$ 1.190.522,11 - INFORMAÇÕES - tel./fax (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 231, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br -RETIRADA DOS EDITAIS - Horário Comercial - no endereço acima mencionado - Custo - 1 (uma) resma de folha A4 (reciclada). Itatiaia/RJ, 22/11/2016\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 1997098"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1997000": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE TOMADA DE PREÇO 014/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para reforma do telhado e calha do Colégio Municipal Rui Barbosa - Nova Friburgo- RJ\r\n\r\nData: 13/12/2016 Horário: 14:00 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 156.954,40 Processo nº 12253/2016 \r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2522-7773\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br \r\n\r\nJaguarê Garcia Ferreira \r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nMat. 199.456\r\n\r\nId: 1997000"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1997100": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 075/2016 \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 veículos zero quilometro para compor a frota do município de Paty do Alferes.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 06 de dezembro de 2016, às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 10,40 (dez reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPaty do Alferes, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 1997100"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1997075": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 112/2016\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Gases Medicinais; Data/Hora: 05/12/2016 às 14:00 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13 - Fundos 2º andar- Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-4563 ramal 232. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPinheiral, 22 novembro de 2016.\r\n\r\nPregoeira Substituta\r\n\r\nId: 1997075"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porciúncula": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1996938": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 6.812/2016\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 62/2016\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos e material permanente para estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, visando atender as Unidades de Atenção Básica de Saúde do Município, conforme Proposta n° 12097.798000/1150-08 do MINISTÉRIO DA SAÚDE, constante nos autos do Processo Administrativo n° 6.812/2016 da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nVALOR: 199.760,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA/HORAS: Dia 06 de dezembro de 2016, até as 14 horas\r\n\r\nLOCAL/INFORMAÇÕES: Sala de Licitações, situado na Rua César Vieira n.º 105 - 1º andar - Centro - Porciúncula/RJ - telefone (22) 3842-1221, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 09:00 às 17:00 horas. www.porciuncula.rj.gov.br.\r\n\r\nPorciúncula, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DAL CERE\r\n\r\nPREGOEIRO PMP-RJ\r\n\r\nId: 1996938"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1997073": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2016 - SRP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de brita corrida simples, pelo período de 06 (seis) meses. Tipo menor preço por item. Data: 06/12/2016, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1997073"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1997201": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 681 Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de outubro de 2016, do Ofício nº 362- M, de 26 de outubro de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 183-A de 2015 de autoria do Deputado Carlos Minc que, “ALTERA A LEI N° 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 183-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora seja elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, que objetiva alterar a Lei nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, a fim de que as agências bancárias localizadas no Estado do Rio de Janeiro sejam obrigadas a receber em seus caixas, com atendimento pessoal, contas de consumo público, como luz, gás, água, telefone, e taxas diversas de qualquer valor, ainda que o pagamento não esteja sendo feito por correntista do banco escolhido.\r\n\r\nQualquer medida que intente conferir maior efetividade à defesa dos direitos dos usuários de serviços bancários é sempre salutar. Entretanto, ao tratar de operações realizadas pelas instituições financeiras, o projeto avançou em âmbito constitucionalmente reservado à legislação federal, invadindo, portanto, competência da União para regular a matéria.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “as instituições financeiras atuam em todo o território nacional, por vasta rede de estabelecimentos ou agências, que se comunicam com as matrizes e lhes cumprem instruções e ordens, muitas das quais derivadas do Banco Central. Tudo indica, portanto, que a regulação dessa atividade deva ser realizada pelo ente federativo central e não local.” (ADI 3155)\r\n\r\nPois bem. A legislação federal em vigor, regulamentadora das atividades bancárias, estabelecem que os bancos são autorizados - e não obrigados - a celebrar convênios para recebimento de tributos, FGTS, INSS, PIS, contas de água, energia elétrica, gás e telefone, não podendo uma norma estadual, portanto, dispor de forma diversa.\r\n\r\nPor fim, importa ressaltar que, segundo informações prestadas pela Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, o atendimento efetuado por meio eletrônico é extremamente seguro, célere e eficaz, podendo ainda, aqueles que preferirem o atendimento pessoal, realizar o pagamento diretamente aos correspondentes, como é o caso das lotéricas. \r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNADO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 1997201"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1997206": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.830 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 70.641.286,84, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.758, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.811, de 04 de novembro de 2016, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016; e\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs 2016-193648 TJ, E-01/067/249/2016 e E-01/064/242/2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 70.641.286,84 (setenta milhões, seiscentos e quarenta e um mil duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.811, de 04 de novembro de 2016, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "1997207": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLME\r\n\r\n701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4.038.779.535\r\n\r\n731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n7.894.275\r\n\r\n741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n395.117.564\r\n\r\n751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n60.491.826\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.972.499\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n328.625.169\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n223.660.251\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n72.040.485\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n14.522.030.822\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n23.727.987\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n148.209.836\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n67.576.349\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n37.304.357\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n139.004.020\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n83.080.726\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n22.732.152\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n47.293.682\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.600.194\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n63.760\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.198.652.158\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n347.930.440\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n113.250.117\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n14.396.061\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.690.428.093\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n236.870.557\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n2.995.006\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n8.696.016\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n452.131.179\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n44.078.477\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n480.496.641\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n268.886.466\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n30.954.386\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n23.434.107\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n23.846.857\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.654.759\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.708.453\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.452.243.356\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n231.360.120\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.620.517\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.060.997\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.581.875\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.363.514\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n35.366.417\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n5.730.226\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n65.233.533\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n35.960.902\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n29.227.582\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n37.307.970\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n353.055.956\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n290.422.821\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n523.816.414\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n187.520.925\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n712.735.376\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n17.793.319\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n10.706.321\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n218.839.008\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.282.297.745\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n3.815.520.688\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n2.716.234\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n387.169.671\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n918.244\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n22.533.110\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n403.587.418\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.228.058.444\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n283.502.928\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n28.696.604\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n102.158.848\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n89.057.733\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n30.340.002\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n534.088.644\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n2.238.717.653\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n151.116.661\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n48.727.365\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n16.717.411\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n127.212.769\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.727.754\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n71.669.559\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.260.936.463\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n12.654.215\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n55.688.407\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n474.674.748\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n5.269.952\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.052.562.628\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n792.213.357\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n153.534.317\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n57.680.696\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n23.565.686\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n98.253.790\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n5.555.734\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n3.601.357\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n9.814.527\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n2.472.104\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n45.885.093\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n3.995.452\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n2.856.058\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n10.309.082\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n5.576.849\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.600.000\r\n\r\nId: 1997207"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1997063": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/794/2016 - AUTORIZO a disposição do servidor ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MORAES, Major PM, RG 65.130, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para a Prefeitura Municipal de Seropédica, a fim de exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/451/2016 - AUTORIZO a disposição do servidor MARIA DE FATIMA DE ARAUJO SANTOS, Professor Docente II, ID Funcional nº 36750654, matrícula nº 0870.235-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, consoante os termos do Art. 1º, § 1º, inciso II, do Decreto nº 42.843, de 16.02.2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/450/2016 - AUTORIZO a disposição do servidor DEISELI COSTA COUTINHO, Professor Docente II, ID Funcional nº 36750654, matrícula nº 0840.644-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, consoante os termos do Art. 1º, § 1º, inciso II, do Decreto nº 42.843, de 16.02.2011.\r\n\r\nId: 1997063"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1997029": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSCS Nº 241\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, 18 de janeiro de 2016, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/061/9220/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Elaboração de vídeo institucional.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/11/2016 - término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ.\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2133.06.782.0064.3010\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n2133.06.782.0064.3010\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n232\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 01 de outubro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1997029"
                        ],
                        "1997028": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nAPOSENTA o servidor RAIMUNDO NONATO POUBEL, Motorista, Nível 3, Padrão J, ID Funcional 20688440, do DETRAN/RJ, do Quadro de Pessoal Efetivo, na Parte Suplementar, de acordo com o art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005. Proc. nº E-12/061/8291/2016.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LEILA MARIA PEREIRA DE BARROS, Psi cólogo, Nível 1, Padrão J, ID Funcional 20631260, do DETRAN/RJ, do Quadro de Pessoal Efetivo, na Parte Suplementar, de acordo com o art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005. Proc. nº E-12/061/8471/2016.\r\n\r\nId: 1997028"
                        ],
                        "1997031": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003377/2001 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.996,00, (hum mil novecentos e noventa e seis reais), a favor da servidora aposentada VÂNIA MASCARENHAS FIGUEIREDO, ID Funcional 2062365-8, relativo ao pagamento da diferença de triênios publicado no DOERJ de 19/07/2001, referente ao período de julho do exercício de 2000 a dezembro do exercício de 2001, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/843/2016 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 019/2016, em favor das empresas vencedoras da seguinte forma: Lote 1 - Rio Office Comercio de Móveis e Equipamentos LTDA - R$ 122.880,00, Lote 2 - Rio Office Comercio de Móveis e Equipamentos LTDA - R$ 217.998,00, Lote 3 - Rio Office Comercio de Móveis e Equipamentos LTDA - R$ 157.240,00, Lote 4 - Fix Office Comércio e Serviços Eirele - R$ 107.287,74, Lote 5 - Office Max Marcenaria e Com. De Moveis Ltda - R$ 207.789,44, Lote 6 - Armazena Indústria de Móveis Ltda EPP - R$ 51.498,96, Lote 8 - Armazena Indústria de Móveis Ltda EPP - R$ 13.350,00.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2773/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5.665,81 (cinco mil seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos) a favor de EVAN VIEIRA DA SILVA, referente ao ressarcimento da conta de água do imóvel situado na Rua Avelino Machado Bastos, n° 250, Bairro Prata, Teresópolis - RJ, relativo aos meses de março, outubro, novembro e dezembro do exercício de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2957/2016 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 021/2016, em favor da INFORMATEL COMERCIAL LTDA ME (12.852.917/0001-01) MPE, pelo valor global de R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais), informando que o Lote 2 não logrou êxito sendo Fracassado.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7666/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 52,50 (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), relativo ao pagamento de diárias referentes às visitas técnicas em unidade do DETRAN-RJ, em favor do servidor ISMAEL FILIPE ANDRADE GUERRA, ID 5073473-3, referente aos dias de 07 e 18 do mês de dezembro do exercício de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8013/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 564,79 (quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos), a favor da ASSOCIAÇÃO DE LOGISTAS DO SHOPPING ESTRADA - ALSE, referente ao ressarcimento do seguro contra incêndio, relativo ao imóvel situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 614, lojas 1 a 10 - Parque Rodoviário - Campos dos Goytacazes/RJ, Shopping Estrada, relativo período de 12 de setembro a 31 de dezembro do exercício de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 1997031"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1997192": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 67 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA A MIGRAÇÃO DOS PROJETOS ELENCADOS NO DECRETO ESTADUAL Nº 45.809/2016, DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão para tomar as providências cabíveis no sentido de efetivar a migração dos Projetos “OPERAÇÃO LEI SECA”; “OPERAÇÃO LAPA PRESENTE” e “OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE”, no prazo de 30 (trinta) dias, da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos para a Secretaria de Estado de Governo, de acordo com os autos do Processo Administrativo nº E-15/001/1043/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão:\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL, ID. 5073828-3 -Presidente;\r\n\r\nROBERTO LUIS DE SOUZA FERREIRA, ID. 5012973-2 - Membro;\r\n\r\nKATIA ROGNONI, ID. 3216237-5, Membro.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 1997192"
                    ],
                    "1996956": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-15/001/321/2016 E SEUS APENSOS Nºs E-15/001/320/2016, E E-15/001/319/2016, E-15/001/275/2016, E-15/001/2433/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da Empresa GP7 LOGISTICA LTDA-ME, inscrita no CNPJ de nº 13.150.147/0001-00, no valor total de R$ 456.057,55 (quatrocentos e cinquenta e seis mil cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), não pagos na época própria, referentes ao Contrato SEGOV nº 19/2012, de prestação de serviços de locação de veículos, no período de agosto a dezembro de 2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/03/2016.\r\n\r\nId: 1996956"
                    ],
                    "1996952": [
                        "I - Resolução",
                        "GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA\r\n\r\nUNIDADE GESTORA DE PROGRAMA METROPOLITANA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEGOV/UGP METROPOLITANA Nº 31\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO SEGOV/UGP METROPOLITANA Nº 19, DE 26 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nO COORDENADOR- EXECUTIVO DA UGP METROPOLITANA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o membro WAGNER AZEREDO FORTUNATO, ID 19356161, anteriormente designado como membro da Comissão de Apoio Técnico à Comissão Especial de Licitação, designada pela Resolução nº 19 de agosto de 2016, no julgamento da SRFP 002/2016, tendo por objeto a contratação de consultoria para elaboração de planos municipais de mobilidade urbana da região metropolitana do Rio de Janeiro, do Programa Rio Metrópole/Progestão II, pela servidora ANA PAULA SANT'ANNA MASIERO - ID 44322399.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2016\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nCoordenador-Executivo da UGP Metropolitana\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 18/10/2016.\r\n\r\nId: 1996952"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1996985": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 17/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5299/2013 - GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESERVIÇOS DE COBRANÇAS - DR. GIULIO ALVARENGA REALE - OAB/MG 65.628.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5824/2014 - LOJAS RENNER S/A - DR. JACQUES ANTUNES SOARES - OAB/RS 75.751.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5899/2014 - LOJAS RENNER S/A - DR. JACQUES ANTUNES SOARES - OAB/RS 75.751.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5895/2014 - LOJAS RENNER S/A - DR. JÚLIO CESAR GOULART LANES - OAB/RJ 156.273.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4234/2013 - VALAQUIO MATERIAIS DE CONTRUÇÕES LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4320/2013 - VANDA FERREIRA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/60/2016 - VIA VAREJO S.A - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233.247.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/169/2015 - VIA VAREJO S/A - DRA. TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223.037.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/641/2015 - VIA VAREJO S/A - DRA. TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223.037.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4225/2014 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1630/2015 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5734/2015 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5176/2015 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/981/2016 - VIA VAREJO S/A - DRA. RENATA ABDALAD - OAB/RJ 161.092.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/844/2016 - VIA VAREJO S/A - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233.247.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7121/2014 - VIA VAREJO S/A - DR. ANTONIO FERNANDO DE MOURA FILHO - OAB/SP 306.584.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2411/2015 - VIA VAREJO S/A - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233.247.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/437/2014 - VITALLE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/370/2014 - VITALLE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/497/2014 - VIVER PREVIDÊNCIA - DR. NEY JOSÉ CAMPOS - OAB/MG 044.243.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/123.907/2007 - VIVO TELERJ CELULAR - DRA. JOANA RIBEIRO QUERETTE PIEROBON - OAB/RJ 116.572.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.984/2011 - VRG LINHAS AÉREAS S.A - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4275/2014 - WA DO ALCÂNTARA INFORMÁTICA LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2515/2013 - WEBJET LINHAS AÉREAS S/A - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/145.390/2012 - WHIRLPOOL S.A - DR. RAFAEL DE ALBUQUERQUE S. DA SILVEIRA - OAB/RJ 160.802.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3305/2014 - WHIRLPOOL S/A - DR. RAFAEL DE ALBUQUERQUE S. DA SILVEIRA - OAB/RJ 160.802.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2741/2013 - WHIRLPOOL S/A - DR. RAFAEL DE ALBUQUERQUE S. DA SILVEIRA - OAB/RJ 160.802.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1640/2013 - WHIRLPOOL S/A - DR. RAFAEL DE ALBUQUERQUE S. DA SILVEIRA - OAB/RJ 160.802.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1577/2013 - WHIRLPOOL S/A - DR. RAFAEL DE ALBUQUERQUE S. DA SILVEIRA - OAB/RJ 160.802.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/679/2013 - WHIRLPOOL S.A - DR. RAFAEL DE ALBUQUERQUE S. DA SILVEIRA - OAB/RJ 160.802.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2822/2013 - WHIRLPOOL S/A - DR. RAFAEL DE ALBUQUERQUE S. DA SILVEIRA - OAB/RJ 160.802.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2207/2014 - XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - DR. GUILHERME LOUREIRO MÜLLER PESSÔA - OAB/MG 61.316.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6690/2013 - YOU MOVE - DR. FELIPE DA SILVA NEVES - OAB/RJ 181.803.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 1996985"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1997214": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1543 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ NOVEMBRO\r\n\r\n701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n17.794.813\r\n\r\n731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.812.744\r\n\r\n741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n68.273.201\r\n\r\n751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n42.496.811\r\n\r\n230\r\n\r\n11.135.588\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.922.191\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n178.189.210\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n46.369.678\r\n\r\n101\r\n\r\n324.311\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.291.354.733\r\n\r\n101\r\n\r\n331.825.261\r\n\r\n133\r\n\r\n1.976.897.191\r\n\r\n231\r\n\r\n5.168.660.118\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.152.322\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n25.678.411\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n57.655.208\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n25.402.398\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n24.240.235\r\n\r\n212\r\n\r\n30.845.401\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.051.909\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.674.783\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n33.545.418\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.254.013\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.029.930.335\r\n\r\n212\r\n\r\n932.080\r\n\r\n192\r\n\r\n150.000.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n63.256.293\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.819.773\r\n\r\n212\r\n\r\n5.589.854\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.941.019\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n545.065.524\r\n\r\n122\r\n\r\n423.738.110\r\n\r\n215\r\n\r\n2.727.760.896\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n122.926.794\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.929.862\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.342.927\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.008.958\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n428.110.914\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n116.313.018\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n23.455.821\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.495.245\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.246.555\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n13.798.986\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n16.021.963\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.490.991\r\n\r\n232\r\n\r\n427.187.649\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.394.223\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n235.464\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n340.693\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n403.143\r\n\r\n230\r\n\r\n40.000\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n338.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.031.424\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.333.341\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.254.788\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.821.580\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.624.714\r\n\r\n230\r\n\r\n2.761.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.216.026\r\n\r\n297\r\n\r\n6.894.684\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n74.149.225\r\n\r\n218\r\n\r\n11.780.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.289.239\r\n\r\n232\r\n\r\n4.155.888\r\n\r\n297\r\n\r\n5.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n269.358.786\r\n\r\n192\r\n\r\n206.779.897\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.176.507\r\n\r\n192\r\n\r\n1.385.742\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n18.433.915\r\n\r\n192\r\n\r\n11.899.499\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n599.827.559\r\n\r\n101\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n192\r\n\r\n483.827.993\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.779.561.384\r\n\r\n212\r\n\r\n6.316.033\r\n\r\n192\r\n\r\n1.747.102.528\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.626.374\r\n\r\n192\r\n\r\n953.991\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.158.762\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n195.954.674\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n627.809.462\r\n\r\n101\r\n\r\n1.527.663\r\n\r\n122\r\n\r\n136.200.000\r\n\r\n225\r\n\r\n8.916.666\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.149.361\r\n\r\n230\r\n\r\n14.110.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n9.341.095\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.633.725\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.819.905\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.845.500\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n32.285.118\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n34.492.094\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n13.704.850\r\n\r\n212\r\n\r\n21.136.838\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n28.160.829\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.278.704\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n28.765.159\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.584.913\r\n\r\n101\r\n\r\n139.568.867\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.106.599\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.455.365\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.163.058\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.986.605\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n756.368.718\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n726.427.694\r\n\r\n224\r\n\r\n1.717.850\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n111.645.087\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.606.519\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.620.052\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n2.760.007\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.574.476\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.208.290\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.257.729\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.732.081\r\n\r\n230\r\n\r\n36.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.977.843\r\n\r\n230\r\n\r\n18.100.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.377.456\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n2.852.058\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.317.063\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.447.971\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.683\r\n\r\n741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.583.206\r\n\r\n751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.044.820\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n44.186\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n105\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n516.524.580\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n124.736\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n49.672\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.995.356\r\n\r\n230\r\n\r\n41.643\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n845.227\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.911\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n430\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.366\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.242\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.721\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n100.014\r\n\r\n120\r\n\r\n30.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n256.900\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.883.902\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n898\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n18\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.929\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.598\r\n\r\n230\r\n\r\n970.500\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.608.590\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n894.593\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.907.532\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.371.085\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n695.858\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n154.289\r\n\r\n230\r\n\r\n907.579\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.819.291\r\n\r\n230\r\n\r\n189.327\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.036\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n212\r\n\r\n634.932\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.961.487\r\n\r\n230\r\n\r\n1.849.340\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n202.712\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.528\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.121\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.207\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n916.823\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.575\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n75.700\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.932\r\n\r\n101\r\n\r\n12.908\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.292.904\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.203.200\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.130.842\r\n\r\n230\r\n\r\n17.158.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n204.392\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.729.607\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.015.562\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.633.269\r\n\r\n230\r\n\r\n912.042\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.557.599\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n192.514\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n73.570\r\n\r\n101\r\n\r\n54.447\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n128.513\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n36.703.196\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.756.496.606\r\n\r\n101\r\n\r\n345.792.336\r\n\r\n104\r\n\r\n1.061.975.998\r\n\r\n107\r\n\r\n1.612.034.076\r\n\r\n111\r\n\r\n1\r\n\r\n126\r\n\r\n3.374.650\r\n\r\n132\r\n\r\n26.902.992\r\n\r\n191\r\n\r\n673.206.024\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.750\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.472\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.477.500\r\n\r\n212\r\n\r\n513.235\r\n\r\n225\r\n\r\n554.400\r\n\r\n230\r\n\r\n6.204.850\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.795.803\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.572.332\r\n\r\n212\r\n\r\n210.133\r\n\r\n230\r\n\r\n5.200\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.811\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n152.643\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n343.436\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.945\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.854\r\n\r\n230\r\n\r\n76.983\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n207.842\r\n\r\n230\r\n\r\n8.999.542\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.766.571\r\n\r\n731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.348\r\n\r\n741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.164.610\r\n\r\n230\r\n\r\n23.188.000\r\n\r\n751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.578.363\r\n\r\n230\r\n\r\n1.236.244\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n50.308\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.783.420\r\n\r\n232\r\n\r\n181.176.831\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.502.220\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n136.118.939\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.760.929\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.631.174\r\n\r\n101\r\n\r\n402.764\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.434.000\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000\r\n\r\n230\r\n\r\n702.053\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n911.825\r\n\r\n101\r\n\r\n172.447\r\n\r\n230\r\n\r\n194.134\r\n\r\n233\r\n\r\n10.780\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.847.662\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.384.612\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.323.316\r\n\r\n230\r\n\r\n1.781.795\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.593.524\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n289.108\r\n\r\n230\r\n\r\n55.352\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n220.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n192\r\n\r\n5.133.582\r\n\r\n232\r\n\r\n66.010.000\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.469.777\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n266.014\r\n\r\n230\r\n\r\n465\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n19.070.416\r\n\r\n105\r\n\r\n3.906.289\r\n\r\n122\r\n\r\n35.891\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.040.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n65.126\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n345.160\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.179.288\r\n\r\n230\r\n\r\n2.137.133\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.582.043\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n56.433.824\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.034.255\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n454.976\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.694.007\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.347.631\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.604.650\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n140.427.732\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.968\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n24.446\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.964\r\n\r\n230\r\n\r\n29.900\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n737.705\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n96.502\r\n\r\n230\r\n\r\n31.594\r\n\r\n232\r\n\r\n67.429\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.363.729\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800\r\n\r\n212\r\n\r\n16.023.180\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n8.606.360\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n197.369\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n17.517.398\r\n\r\n230\r\n\r\n11.486.872\r\n\r\n232\r\n\r\n5.314.914\r\n\r\n297\r\n\r\n3.288.862\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.316.051\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n16.950.516\r\n\r\n101\r\n\r\n3.145.550\r\n\r\n120\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n500.000\r\n\r\n192\r\n\r\n2.101.095\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n610.150\r\n\r\n133\r\n\r\n410.000\r\n\r\n192\r\n\r\n154.031\r\n\r\n230\r\n\r\n175.000\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n8.848.467\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n12.257.551\r\n\r\n101\r\n\r\n2.788.063\r\n\r\n218\r\n\r\n650.843\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.776.728\r\n\r\n120\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n2.500\r\n\r\n192\r\n\r\n19.374.939\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.004.774\r\n\r\n101\r\n\r\n14.176.176\r\n\r\n120\r\n\r\n50.300.003\r\n\r\n133\r\n\r\n500\r\n\r\n192\r\n\r\n71.942.853\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n38.190\r\n\r\n101\r\n\r\n44.212\r\n\r\n133\r\n\r\n5.000\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.512.160\r\n\r\n212\r\n\r\n5.024.328\r\n\r\n218\r\n\r\n9.719.120\r\n\r\n230\r\n\r\n368.838.364\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n16.279\r\n\r\n101\r\n\r\n887.125\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n81.444\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n22.326.438\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n133.548.440\r\n\r\n225\r\n\r\n13.652.487\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.176.076\r\n\r\n230\r\n\r\n11.499.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.470.972\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n302.712\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.639.059\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.457.513\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.002.950\r\n\r\n230\r\n\r\n2.808.872\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.171.102\r\n\r\n230\r\n\r\n1.746.965\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.820.842\r\n\r\n122\r\n\r\n3.207.240\r\n\r\n212\r\n\r\n3.460.000\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.565.277\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n302.914\r\n\r\n230\r\n\r\n7.280\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.421.413\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n756.972\r\n\r\n230\r\n\r\n167.502\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.924.246\r\n\r\n230\r\n\r\n1.212.552\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n83.347\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.171.704\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n569.370\r\n\r\n122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n20.894.572\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.112.617\r\n\r\n212\r\n\r\n180.000\r\n\r\n230\r\n\r\n950.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.821.192\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.406.603\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n371.312\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n272.409\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n325.544\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n68.186\r\n\r\n230\r\n\r\n339.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.398.452\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n346.935\r\n\r\n230\r\n\r\n200\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.457.078\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n109.459\r\n\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ DEZEMBRO\r\n\r\n701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.823.231\r\n\r\n212\r\n\r\n151.931.677\r\n\r\n214\r\n\r\n1.115.566.725\r\n\r\n111\r\n\r\n2.726.896.519\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n500\r\n\r\n741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.861.404\r\n\r\n230\r\n\r\n32.126.673\r\n\r\n126\r\n\r\n235.930.470\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n20.200.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n607.654\r\n\r\n212\r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n111\r\n\r\n17.649.516\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n100.650.000\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.690.000\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.223.580\r\n\r\n101\r\n\r\n2.568.683\r\n\r\n212\r\n\r\n12.798.268\r\n\r\n111\r\n\r\n91.308.073\r\n\r\n232\r\n\r\n1.938.955\r\n\r\n195\r\n\r\n10.610.256\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n212\r\n\r\n1.283.291\r\n\r\n230\r\n\r\n949.798\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n39.000\r\n\r\n212\r\n\r\n9.476.085\r\n\r\n230\r\n\r\n168.461\r\n\r\n233\r\n\r\n34.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.616.736\r\n\r\n212\r\n\r\n5.471.488\r\n\r\n111\r\n\r\n68.073.481\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.129.445\r\n\r\n212\r\n\r\n49.126.383\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n946\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.805.400\r\n\r\n230\r\n\r\n319.492\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.089.498\r\n\r\n111\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n53.760\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n8.696.920\r\n\r\n120\r\n\r\n8.742.809\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n97.553.431\r\n\r\n232\r\n\r\n105.726.940\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n4.940.194\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n14.347.325\r\n\r\n212\r\n\r\n7.986.753\r\n\r\n111\r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n230\r\n\r\n19.490.404\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.160.590\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.073\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n25.531.896\r\n\r\n212\r\n\r\n105.048\r\n\r\n111\r\n\r\n25.468.544\r\n\r\n122\r\n\r\n299.964.109\r\n\r\n120\r\n\r\n15.160.300\r\n\r\n105\r\n\r\n438.833.296\r\n\r\n224\r\n\r\n163.517.105\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.084.813\r\n\r\n101\r\n\r\n20.817.496\r\n\r\n218\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n212\r\n\r\n13.023.077\r\n\r\n214\r\n\r\n487.836\r\n\r\n122\r\n\r\n438.591.728\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n203.324\r\n\r\n111\r\n\r\n29.991.771\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n96.139.624\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.410.967\r\n\r\n212\r\n\r\n158.750\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.775.708\r\n\r\n212\r\n\r\n6.701.724\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.895.538\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n232\r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.139.889\r\n\r\n232\r\n\r\n683.089.562\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n191.365.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.090.665\r\n\r\n218\r\n\r\n14.500.170\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n43.074\r\n\r\n230\r\n\r\n115.250\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.715.016\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n471.956\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.424.681\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n6.842.465\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n230\r\n\r\n26.204\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n111\r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n230\r\n\r\n793.854\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n643.922\r\n\r\n297\r\n\r\n37.217.531\r\n\r\n104\r\n\r\n252.561.368\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n4.325.119\r\n\r\n214\r\n\r\n350.253.605\r\n\r\n218\r\n\r\n1.151.713\r\n\r\n230\r\n\r\n2.503.597\r\n\r\n297\r\n\r\n26.594.983\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n856.723\r\n\r\n230\r\n\r\n179.145.439\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n18.454.232\r\n\r\n212\r\n\r\n5.575.383\r\n\r\n133\r\n\r\n590.000\r\n\r\n218\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n192\r\n\r\n65.024.933\r\n\r\n225\r\n\r\n244.227\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.285.972\r\n\r\n133\r\n\r\n1.309.812\r\n\r\n230\r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n133\r\n\r\n1.739.186\r\n\r\n230\r\n\r\n118.668\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n24.090.066\r\n\r\n101\r\n\r\n9.502.920\r\n\r\n212\r\n\r\n31.825.852\r\n\r\n111\r\n\r\n72.360.905\r\n\r\n133\r\n\r\n99.256\r\n\r\n218\r\n\r\n34.686.617\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.764.357\r\n\r\n101\r\n\r\n8.272.856\r\n\r\n133\r\n\r\n1\r\n\r\n192\r\n\r\n92.141.605\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n-3.850.925\r\n\r\n101\r\n\r\n11.673.228\r\n\r\n120\r\n\r\n8.200.000\r\n\r\n192\r\n\r\n101.790.894\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.892\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.171.333\r\n\r\n225\r\n\r\n324.921\r\n\r\n223\r\n\r\n183.417.653\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.459.058.054\r\n\r\n212\r\n\r\n522.000\r\n\r\n111\r\n\r\n10.072.583\r\n\r\n218\r\n\r\n365.182\r\n\r\n122\r\n\r\n2.067.169.844\r\n\r\n225\r\n\r\n762.012.864\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n18.160.286\r\n\r\n212\r\n\r\n16.375.316\r\n\r\n230\r\n\r\n143.744.047\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.064.421\r\n\r\n212\r\n\r\n16.615.724\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.878.740\r\n\r\n212\r\n\r\n64.331.671\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n40.869.162\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.021.427\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000\r\n\r\n111\r\n\r\n467.639.411\r\n\r\n230\r\n\r\n101.843\r\n\r\n122\r\n\r\n18.665.140\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n94.000.000\r\n\r\n101\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n111\r\n\r\n1.976.749.893\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.584.000\r\n\r\n212\r\n\r\n3.804.211\r\n\r\n111\r\n\r\n2.084.347\r\n\r\n230\r\n\r\n1.365.157\r\n\r\n122\r\n\r\n91.756.662\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n5.565.952\r\n\r\n101\r\n\r\n3.307.289\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n44.712.903\r\n\r\n212\r\n\r\n7.800.837\r\n\r\n230\r\n\r\n3.013.807\r\n\r\n122\r\n\r\n61.346.912\r\n\r\n224\r\n\r\n10.338.310\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n336\r\n\r\n230\r\n\r\n3.727.418\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.201.204\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.473.700\r\n\r\n230\r\n\r\n9.043.118\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n430.938.687\r\n\r\n212\r\n\r\n24.320.693\r\n\r\n230\r\n\r\n100.040\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.328.532\r\n\r\n212\r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n230\r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n122\r\n\r\n73.300.000\r\n\r\n225\r\n\r\n49.647.600\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.273.993\r\n\r\n101\r\n\r\n10.600.000\r\n\r\n212\r\n\r\n374.400\r\n\r\n230\r\n\r\n1.264.991\r\n\r\n122\r\n\r\n26.600.000\r\n\r\n224\r\n\r\n789.257\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.655.564\r\n\r\n212\r\n\r\n10.050.161\r\n\r\n230\r\n\r\n501.268\r\n\r\n122\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.435.778\r\n\r\n212\r\n\r\n16.444.200\r\n\r\n230\r\n\r\n4.270.771\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.340.595\r\n\r\n212\r\n\r\n1.061.204\r\n\r\n230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n122.784\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n111\r\n\r\n63.957.943\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n116.510\r\n\r\n212\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.240\r\n\r\n212\r\n\r\n100.418\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.282\r\n\r\n212\r\n\r\n132.027\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n201.414\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.270.860\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.108\r\n\r\n212\r\n\r\n522.076\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.960.616\r\n\r\n212\r\n\r\n58.803\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\nId: 1997214"
                    ],
                    "1997035": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 21/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/330/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.925,00 (um mil novecentos e vinte e cinco reais), em favor do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, relativa à aquisição de Certificados Digitais, objeto do Processo nº E-01/004/330/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/480/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em favor do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, relativa à aquisição de Certificados Digitais, objeto do Processo nº E-01/004/480/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/06/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.258,80 (um mil duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), em favor da Empresa Microtécnica Cema Ltda., relativa à prestação de serviços, objeto do Processo nº E-01/004/06/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/537/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 971,36 (novecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos), em favor da Empresa Telemática Sistemas Inteligentes Ltda., relativa à prestação de serviços, objeto do Processo nº E-01/067/537/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/867/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), em favor da Empresa Del Rio Comércio e Serviços Ltda., relativa à prestação de serviços, objeto do Processo nº E-01/067/867/2016. \r\n\r\nId: 1997035"
                    ],
                    "1996764": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/067/1891/2016 - KELLY FERNANDES DA SILVA DAMASCENO, Id. Funcional 5072110-0. AUTORIZO averbação de tempo de serviço prestado a iniciativa privada, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, Parágrafo Único da Lei nº 530/1982, em períodos diversos, no total de 6514 (seis mil quinhentos e quatorze) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1996764"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1996991": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/021/100/2016 - JANETH HERMSDORFF DOS SANTOS. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 21/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/259/2016 - DARCI R. DA SILVA FILHO. AUTORIZO.\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/1008/2015 - LUCIO HELEODORO NUNES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/081/2016 - FRANCISCO MARIA ABOIN M. DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/052/2016 - NICANOR FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/124/2016 - WALDEMAR G.DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/125/2016 - NILTON CAMPOS QUEIROZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/131/2016 - MURILLO DA SILVA LOURES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/133/2016 - PAULO FRANCISCO M. ALVES.\r\n\r\nId: 1996991"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1996882": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.073ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/11/2016\r\n\r\nRecursos nºs 62.661 a 62.842. - Processos nºs E-04/040/1546/2014 e E-04/040/1549/2014. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade das decisões de Primeira e Segunda Instâncias, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitada preliminar de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, acolhida a preliminar de extinção do crédito pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, dado provimento parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte. - Acórdãos nºs 8.487 a 8.488 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - SUPERMERCADOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DAS DECISÕES DE PRIMEIRA E DE SEGUNDA INSTÂNCIA rejeitadas. As citadas decisões fundamentaram adequadamente seu entendimento pela desnecessidade de perícia técnica, como lhes faculta o §1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada. Em consonância com a decisão a quo, entendo comprovada sua desnecessidade, como facultado pelo art. 32, §1º, do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL acatada. Sendo o ICMS tributo lançado por homologação, e não havendo no caso qualquer indício de fraude, dolo ou simulação, deve ser aplicada a regra decadencial prevista no art. 150, §4º, do CTN. NO MÉRITO, as atividades exercidas pela Recorrente não se enquadram no conceito de industrialização, tendo, em verdade, características predominantemente comerciais, razão pela qual, nos termos do inciso II, alínea “d”, do artigo 83 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5935/2011, o crédito relativo ao consumo de energia elétrica em seu estabelecimento só poderia ser efetuado a partir de 01 de janeiro de 2020. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1996882"
                    ],
                    "1996883": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.074ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.662. - Processo nº E04/066/464/2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.495. - EMENTA: MÉRITO. CRÉDITO INDEVIDO. O crédito é considerado indevido porque no momento em que o contribuinte se apropriou, os fundamentos legais que foram apontados não dão respaldo ao contribuinte. Vale ressaltar que a fruição do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 4.173/2003, depende de prévio deferimento do Chefe do Poder Executivo. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1996883"
                    ],
                    "1996884": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.074ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 48.950. - Processo nº E34/079.993/2004. - Recorrente: LOJAS RENNER S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Daniel Mariz Gudiño e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 8.496. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS NA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE ENTRADA EM DEVOLUÇÃO OU TROCA DE MERCADORIAS VENDIDAS A NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. O não atendimento do disposto nos artigos 160 e 161, do Livro VI, do RICMS/2000 não acarreta a ilegitimidade dos créditos tributários se não for comprovado atitudes fraudulentas, simuladas ou com dolo por parte do contribuinte. No entanto, aplica-se a penalidade prevista no artigo 59, inciso V, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 3.040/1998, em razão de se creditar em desacordo ao disposto na legislação aplicável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1996884"
                    ],
                    "1996885": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.069ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 47.972. - Processo nº E-04/108.102/2011. - Recorrente: PORTAL DO EDÉN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Admissibilidade parcial do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso quanto à decadência, para aplicar o art. 173, inciso I, do CTN; também à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso quanto à nulidade da decisão recorrida e, finalmente, também à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso quanto à nulidade do auto de infração e ao mérito, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.446. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO QUANTO À NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, DECADÊNCIA, NULIDADE DA DECISÃO DA QUARTA CÂMARA E MÉRITO. O Recurso Especial deve ser admitido tão somente quanto à decadência e à nulidade da decisão prolatada pela Quarta Câmara tendo em vista que restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA PARCIALMENTE. PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A JANEIRO DE 2006. No caso em tela deve ser observado o prazo decadencial previsto no artigo 173, I do CTN em razão do lançamento constatar conduta viciada ou fraudulenta do contribuinte. DECADÊNCIA REJEITADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA QUARTA CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Ainda que a decisão não tenha analisado todos os argumentos trazidos em sede de recurso se restou analisado os argumentos principais e fundamentou de modo a não deixar dúvidas, como no caso em tela, não há que se falar em nulidade da decisão proferida. NULIDADE REJEITADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1996885"
                    ],
                    "1996940": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 01 de dezembro de 2016, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 65.974 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/232.788/2012 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRS CLAÇADOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.440 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/428/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 65.344 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/10549/2015 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOUZA CRUZ S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.580 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/2418/2015 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEQUEIRA RIO FERRAMENTAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 67.022 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/011/409/2013 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VALÉRIO CORTES RAMALHO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.532 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/022/906/2015 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPORIUM BRAZIL LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 1996940"
                    ],
                    "1996941": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 05 de dezembro de 2016, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 48.929 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/164.751/2011 - Recorrente: A NOVA BICICLETA MÁQUINAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 66.132 e 66.133 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/016/2428/2015 e E-04/018/2427/2015 - Recorrente: ALEGRIA DE IMBARIÊ ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 48.343 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/253.401/2011 - Recorrente: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 60.450 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/033/199/2014 - Recorrente: SIEM OFFSHORE DO BRASIL S/A. - Recorrida: DÉCIMA NOVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 50.430 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/059.319/2012 - Recorrente: PTLS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 65.433 (VOLUNTÁRIO) (ITD) - Processo nº E04/084.444/2012 - Recorrente: EDSON DE GODOY BUENO - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 59.168 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/043/1078/2013 - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo do Nascimento Melo.\r\n\r\nId: 1996941"
                    ],
                    "1996942": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 05 de dezembro de 2016, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 66.527 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/11330/2015 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERC DIESEL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 55.637 e 55.638 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/044/117/2013 e E-04/044/118/2013 - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.516 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/091/2105/2014 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAFÉ E BAR BELEZA DO CEASA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 65.872 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/2152/2015 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUCIANO BRAGA RIGHI - ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.505 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/079/1252/2015 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REDE MANAUS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 1996942"
                    ],
                    "1996943": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 06 de dezembro de 2016, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 61.330 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/033/515/2013 - Recorrente: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.061 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/083.956/2002 - Recorrente: DE MILLUS S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 64.976 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/1608/2014 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 66.338 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/616/2015 - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 66.339 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/617/2015 - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 61.216 (VOLUNTÁRIO) (ITD) - Processo nº E04/084.757/2012 - Recorrente: DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 62.665 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/14/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 1996943"
                    ],
                    "1996944": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 06 de dezembro de 2016, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 66.939 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/044/22/2015 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VINEXPAND CIA. DE COMÉRCIO DE BEBIDAS - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.602 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/004/551/2016 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J BIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.551 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/008/841/2016 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOYCE HIROTA DE SOUZA RESTAURANTE ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 65.331 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/044/116/2015 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.878 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/037/619/2015 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 1996944"
                    ],
                    "1996945": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 07 de dezembro de 2016, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 66.924 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/019/239/2015 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FIP FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 66.910 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/02992/2016 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PALIARCO PALITO E ARCO LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 61.958, 61.962, 61.964, 61.966, 61.967, 61.968, 61.969, 61.970 e 61.971 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/040/1450/2014, E04/040/1452/2014 E04/040/1456/2014 E04/040/1447/2014 E04/040/1459/2014 E04/040/1455/2014 E04/040/1458/2014 E04/040/1445/2014 e E04/040/1449/2014 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 66.948 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/037/131/2016 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GNL GEMINI COMERCIALIZAÇÃO E LOGÍSTICA DE GÁS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.106 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/017/289/2014 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTRO DE TERAPIA RENAL DE ITABORAÍ LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 1996945"
                    ],
                    "1996946": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 13 de dezembro de 2016, às 13h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 64.190 e 64.388 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/013/445/2013 e E-04/013/444/2013 - Recorrente: MAX ONE SUPERMERCADOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 50.740 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/216.997/2011 - Recorrente: DROGANEW DO INGÁ LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 33.01 - NITERÓI - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 64.994 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/045/77/2015 - Recorrente: AUTO SUL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 66.720 e 66.721 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/040/1621/2015 e E-04/040/1617/2015 - Recorrente: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 66.737, 66.738 e 66.739 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/040/1618/2015, E-04/040/1619/2015 e E-04/040/1620/2015 - Recorrente: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 62.527 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/103/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 59.447 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/022/1311/2013 - Recorrente: NEW GUADALUPE COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 1996946"
                    ],
                    "1996947": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 13 de dezembro de 2016, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 66.533 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/038/383/2014 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VOTORANTIM CIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.919 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/029/1505/2015 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COFEOS FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.581 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/13956/2015 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: THOR GRANITOS E MARMORES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 66.509 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/024/389/2015 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FERREIRA AUTO PEÇAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 66.079 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/1081/2014 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 1996947"
                    ],
                    "1996948": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 14 de dezembro de 2016, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 66.908 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/552/2014 - Recorrente: SÉTÍMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MADEREIRA CIDADE PRAIANA LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.841 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/043/584/2015 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 66.541 e 66.542 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/048.901/2012 e E-04/048.904/2012 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SÉCULOS TRANSPORTES SENSÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.237 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/10700/2015 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIX LOGÍSTICA S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.026 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/2752/2015 - Recorrente: TITULAR DA IFE 08 - ITD - Interessada: ESPÓLIO DE MARIA HELENA PINHEIRO SILVEIRA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 1996948"
                    ],
                    "1996949": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 15 de dezembro de 2016, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 66.940 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/003/780/2016 - Recorrente: SÉTÍMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VESSEL COMÉRCIO E AUTOMAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 65.179 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/9720/2015 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.964 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/1261/2015 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JÚLIO CÉSAR DE PAIVA AGUSTINHO CARNEIRO LEÃO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.588 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/238.973/2010 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: O P B PAPELARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 65.573 e 65.574 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/222.937/2012 e E-04/222.938/2012 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JORI'S JOIAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 1996949"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "1996973": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/001/297/2016 - CONCEDO auxílio funeral, em razão de falecimento da ex-servidora MARLUCIA ALVES DE CARVALHO, ID Funcional 1960086-0.\r\n\r\nId: 1996973"
                    ],
                    "1996970": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/001/281/2016 - CONCEDO auxílio funeral, em razão de falecimento do ex- servidor JOSECY LYRA LIMA, ID Funcional 698017-1.\r\n\r\nId: 1996970"
                    ],
                    "1996976": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/001/295/2016 - CONCEDO auxílio funeral, em razão de falecimento da ex- servidora LYDIA BARBOSA MENDONÇA, ID Funcional 949913-0.\r\n\r\nId: 1996976"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1996897": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/002/736/2016 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº011/2016, que tem por objeto a aquisição de softwares gráficos, sendo ambos os lotes 01 e 02 em favor de ABRA INFORMÁTICA LTDA. EPP, no valor total de R$ 45.126,20, consoante com os poderes conferidos a mim pelo Regime de Alçadas em Compras e Contratações instituído pela norma interna ALD.004.\r\n\r\nId: 1996897"
                        ],
                        "1996978": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1.470 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A DESIGNAÇÃO DE PREGOEIROS E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;\r\n\r\n- Decretos nºs 31.683 e 31.864, de 16 de setembro de 2002;\r\n\r\n- Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\n\r\n- Decreto nº 43.218, de 04 de outubro de 2011, e\r\n\r\n- Resolução SEPLAG nº 007, de 01 de fevereiro de 2007;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e consolidar a designação de Pregoeiros e a composição da Equipe de Apoio desta Autarquia, na forma abaixo:\r\n\r\nPregoeiro: Adriana Claro Ribeiro Amaral - ID. 4361563-0\r\n\r\nPregoeiro Substituto: Luciene Fraga dos Santos - ID. 4326016-0\r\n\r\nIntegrantes da Equipe de Apoio:\r\n\r\nFrancisco Eduardo dos Santos Gomes - ID. 4331810-0\r\n\r\nCristiano Gomes Carvalho - ID. 4343089-9\r\n\r\nViviane Falco Ribeiro - ID. 4326048-9\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer que da presente Portaria seja dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de outubro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 1.423/15.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente - JUCERJA\r\n\r\nId: 1996978"
                        ],
                        "1996963": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 789 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO EMERGENCIAL PRODERJ Nº 003/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/005/550/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal, respectivamente, do Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 003/2016, firmado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa TIM CELULAR S.A., tendo como objeto a prestação de serviços de telefonia móvel.\r\n\r\nSAMUEL SODRÉ DA SILVA, Superintendente de Departamento, ID. Funcional nº 6191088, como Gestor do Contrato;\r\n\r\nGILMAR DA CRUZ EVORA, Gerente de Área, ID. Funcional nº 44332955, como Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de julho de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2016\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1996963"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1997036": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à Elaboração de projeto executivo e a execução das obras de construção da Ponte Pedra Branca, referente ao Contrato n° 014/2012, com a EMPRESA PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do processo n° E-17/000.187/2012, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2016\r\n\r\nJosé Giovanini Filho - SEOBRAS - mat. n° 5007338-9\r\n\r\nRafael Pimentel Ribeiro - SEOBRAS - mat. n° 443321-2\r\n\r\nEderson Nogueira Nastácio - CEDAE - mat. nº 0360230-7\r\n\r\nACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à Elaboração de projeto executivo e a execução das obras de Construção do Muro de Contenção Atirantado, referente ao Contrato n° 012/2014, com a CONSTRUTORA MICA RIO LTDA., objeto do processo n° E-17/001/2854/2013, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2016\r\n\r\nJosé Giovanini Filho - SEOBRAS - mat. n° 5007338-9\r\n\r\nRafael Pimentel Ribeiro - SEOBRAS - mat. n° 443321-2\r\n\r\nEderson Nogueira Nastácio - CEDAE - mat. nº 0360230-7\r\n\r\nACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes aos serviços de complementação dos acessos as pontes: Vargem alta, Venda Azul, Barroso, Ponte Branca, Vale do Stucky, Berçot e Goiabal, no Estado do Rio de Janeiro/RJ, referente ao Contrato n° 056/2013, com a CONSTRUTORA MICA RIO LTDA., objeto do processo n° E-17/001/1013/2013, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2016\r\n\r\nJosé Giovanini Filho - SEOBRAS - mat. n° 5007338-9\r\n\r\nRafael Pimentel Ribeiro - SEOBRAS - mat. n° 443321-2\r\n\r\nEderson Nogueira Nastácio - CEDAE - mat. nº 0360230-7\r\n\r\nId: 1997036"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1996998": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MANOEL MARTINS VIEIRA, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/55359-4, ID Funcional 2839622-7, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.010986/2016, BIDER n° 211, de 21.11.2016.\r\n\r\nId: 1996998"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1996782": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.11.2016\r\n\r\nTRANSFERE, ex officio, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a contar de 21.04.2016, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM (RG 46.711) JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR, nos termos do art. 91, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o art. 1º, § 2º da Lei nº 5.919/11, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/090/315/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o 2º TENENTE PM (RG 40.045) SERGIO CANDIDO LOPES DA SILVA, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/023/52/2015.\r\n\r\nTRANSFERE, ex officio, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a contar de 03.12.2015, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM (RG 40.549) JOSÉ DA SILVA MACEDO JUNIOR, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e no art. 96, II, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/090/274/2016.\r\n\r\nId: 1996782"
                    ],
                    "1997019": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/5/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93 RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CNPJ sob o nº 57.494.031/0010-54 referente à aquisição de MUNIÇÕES tipo treina calibres 40S&W, 5,56X45mm e 7,62X51mm, de acordo com o Termo de Referência, no valor de R$ 699.218,00 (seiscentos e noventa e nove mil duzentos e dezoito reais).\r\n\r\nId: 1997019"
                    ],
                    "1996986": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/1009/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/049/243/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/049/242/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/274/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/051/94/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/076/54/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 02.11.2016.\r\n\r\nDE 09.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/073/053/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 10.11.2016.\r\n\r\nDE 10.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/069/192/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 11.11.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/1009/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/049/243/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/049/242/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/274/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/051/94/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 01.11.2016.\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/076/054/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 02.11.2016.\r\n\r\nDE 09.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/073/053/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 10.11.2016.\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/069/192/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.11.2016.\r\n\r\nId: 1996986"
                    ],
                    "1997037": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/048/116/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/076/56/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/076/56/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/048/116/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/095/123/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.11.2016.\r\n\r\nId: 1997037"
                    ],
                    "1996775": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.10.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/236/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa UTN - UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLÓGICO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 425.448,80 (quatrocentos e vinte e cinco mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). OBJETO: Prestação de serviços médicos. Trata-se de objeto essencial já avaliado, na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.10.2016.\r\n\r\nId: 1996775"
                    ],
                    "1996776": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.10.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/236/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa UTN - UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLÓGICO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 425.448,80 (quatrocentos e vinte e cinco mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado, na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.10.2016.\r\n\r\nId: 1996776"
                    ],
                    "1997027": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/1245/2015 - HOMOLOGO resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 053/2016, autorizando o registro de preços em favor das empresas IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 09.102.813/0001-67 (vencedora dos itens 3, 8 e 9), com o valor registrado de R$ 107.202,00 (cento e sete mil duzentos e dois reais), COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34 (vencedora dos itens 20 e 25), com o valor registrado de R$ 2.490,60 (dois mil quatrocentos e noventa reais e sessenta centavos) e CHRISPIM NEDI CARRILHO EIRELI-EPP - CNPJ 01.402.400/0001-96 (vencedora do item 24), com o valor registrado de R$ 11.502,00 (onze mil quinhentos e dois reais), perfazendo o valor total registrado de R$ 121.194,60 (cento e vinte e um mil cento e noventa e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/128/2016 - HOMOLOGO resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 052/2016, autorizando o registro de preços em favor das empresas COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34 (vencedora dos itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13), com o valor registrado de R$ 1.559.388,00 (um milhão quinhentos e cinquenta e nove mil trezentos e oitenta e oito reais) e EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ 07.642.426/0001-98 (vencedora do item 12), com o valor registrado de R$ 105.484,80 (cento e cinco mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), perfazendo o valor total registrado de R$ 1.664.872,80 (um milhão, seiscentos e sessenta e quatro mil oitocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 16.11.2016.\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/760/2015 - HOMOLOGO resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 049/2016, autorizando o registro de preços em favor das empresas HEALTH-CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA - CNPJ 40.382.970/0001-13 (vencedora dos itens 1, 16, 18, 19, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31), com o valor registrado de R$ 23.493,30 (vinte e três mil quatrocentos e noventa e três reais e trinta centavos), HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 00.304.559/0001-05 (vencedora do item 4), com o valor registrado de R$ 19.472,00 (dezenove mil quatrocentos e setenta e dois reais), MEDIKLAB RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE EIRELI-EPP - CNPJ 10.997.556/0001-58 (vencedora do item 5), com o valor registrado de R$ 50.556,00 (cinquenta mil quinhentos e cinquenta e seis reais) e HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66 (vencedora dos itens 7, 9, 10, 13, 14, 15, 17, 20, 21, 22, 23, 32 e 33), com o valor registrado de R$ 40.251,95 (quarenta mil duzentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos), perfazendo o valor total registrado de R$ 133.773,25 (cento e trinta e três mil setecentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/126/2016 - HOMOLOGO resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 056/2016, autorizando o registro de preços em favor das empresas ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 00.085.822/0001-12 (vencedora do item 2), com o valor registrado de R$ 12.751,20 (doze mil setecentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA - CNPJ 06.628.333/0001-46 (vencedora dos itens 3, 8, 9, 10, 14, 16, 17 e 18), com o valor registrado de R$ 252.288,00 (duzentos e cinquenta e dois mil duzentos e oitenta e oito reais), IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 09.102.813/0001-67 (vencedora dos itens 4, 6, 7, 21 e 22), com o valor registrado de R$ 172.344,00 (cento e setenta e dois mil trezentos e quarenta e quatro reais) e BAXTER HOSPITALAR LTDA - CNPJ 49.351.786/0010-71 (vencedora dos itens 11, 12, 13 e 20), com o valor registrado de R$ 847.932,00 (oitocentos e quarenta e sete mil novecentos e trinta e dois reais), perfazendo o valor total registrado de R$ 1.285.315,20 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil trezentos e quinze reais e vinte centavos).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17.11.2016.\r\n\r\nId: 1997027"
                    ],
                    "1997038": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/038/110/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21º BPM (Batalhão de Polícia militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.11.2016.\r\n\r\nId: 1997038"
                    ],
                    "1996910": [
                        "I - Ata",
                        "DIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 0093/2016/261100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de pneus.\r\n\r\nPARTES: PMERJ e a empresa MOURA E MOURA INFORMÁTICA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 297.920,10 (duzentos e noventa e sete mil novecentos e vinte reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/453/2015 (Pregão Eletrônico nº 040/2016).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITARIO REGISTRADO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPREÇO\r\n\r\nGLOBAL REGISTRADO (ESTIMADO)\r\n\r\nR$ \r\n\r\nLOTE 01\r\n\r\n03\r\n\r\nPNEU ONIBUS E CAMINHOES,APLICACAO: MISTO, MODELO: EIXO DIRECIONAL/LIVRE, CONSTRUCAO: RADIAL, LARGURA: 275, SERIE / PERFIL: 80, ARO: 22,5, TIPO: TUBELESS (SEM CAMARA), INDICE CARGA: 3150 KG, INDICE VELOCIDADE: 110 KM/H, QUALIDADE: NOVO\r\n\r\n12606\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 1.313,99\r\n\r\nR$ 78.839,40\r\n\r\n07\r\n\r\nPNEU AUTOMOVEIS E UTILITARIOS,APLICACAO: CONVENCIONAL (PASSEIO), CONSTRUCAO: RADIAL, LARGURA: 185, SERIE / PERFIL: 65, ARO: 15, TIPO: TUBELESS (SEM CAMARA), INDICE CARGA (CAPACIDADE CARGA): 320/1.200 LITROS, INDICE VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): 177 km/h, QUALIDADE: NOVO\r\n\r\n63384\r\n\r\n810\r\n\r\nR$ 239,99\r\n\r\nR$ 194.391,90\r\n\r\n11\r\n\r\nPNEU AUTOMOVEIS E UTILITARIOS,APLICACAO: CONVENCIONAL (PASSEIO), CONSTRUCAO: RADIAL, LARGURA: 195, SERIE / PERFIL: 70, ARO: 14, TIPO: TUBELESS (SEM CAMARA), INDICE CARGA (CAPACIDADE CARGA): 91 (615 KG), INDICE VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): T (190KM/H), QUALIDADE: NOVO\r\n\r\n12522\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 274,32\r\n\r\nR$ 24.688,80\r\n\r\nTOTAL DO LOTE R$ 297.920,10 (DUZENTOS E NOVENTA E SETE MIL NOVECENTOS E VINTE REAIS E DEZ CENTAVOS)\r\n\r\nId: 1996910"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1997011": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/76/2015 - Em razão do contido no despacho datado de 04/11/2016, do Pregoeiro desta SEAP, ATA de fls. 200/208, e no uso da delegação de competência, objeto da Resolução SEAP/GAB nº 609, de 11 de março de 2016, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico - SEAP nº 018/2016, referente à aquisição de equipamento que será utilizado pelo controle de vetores, na prevenção da proliferação de insetos e no combate ao Aedes Aegypti, Item - 01, em favor de MALVA DEFENSIVOS E EQUIPAMENTOS FITO E DOMISSANTIRÁRIOS LTDA, CNPJ Nº 32.201.063/0001-00, no valor de R$ 14.200,00 (quatorze mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/18/2016 - Em razão do contido no despacho datado de 04/11/2016, do Pregoeiro desta SEAP, ATA de fls. 224/228, e no uso da delegação de competência, objeto da Resolução SEAP/GAB nº 609, de 11 de março de 2016, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico - SEAP nº 017/2016, referente à aquisição de eletrocardiógrafo, através do Convênio SICONV nº 822071/2015, celebrado entre esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, Item - 01, em favor de COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL, CNPJ Nº 95.433.397/000, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\r\n\r\nId: 1997011"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1996877": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N° 1456 DE 27 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LINHA DE CUIDADOS DO INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 198 da Constituição Federal de 1988, que es tabelece as ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde - SUS; \r\n\r\n- o art. 7º da Lei nº 8080/90, dos princípios e diretrizes do SUS de universalidade do acesso, integralidade da atenção e descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS; \r\n\r\n- o perfil de morbimortalidade do Brasil onde os quadros relativos às doenças cardiovasculares são de alta relevância epidemiológica e social; \r\n\r\n- a Portaria nº 2.994/GM/MS, de 13 de dezembro de 2011, que aprova a Linha de Cuidado do Infarto Agudo do Miocárdio e o Protocolo de Síndromes Coronarianas Agudas, cria e altera procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS; \r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 3470, de 20 de julho de 2015, onde pactua a criação de uma central unificada de Regulação - REUNI-RJ, com o objetivo de ordenação do acesso dos usuários dos municípios fluminense a serviços estratégicos localizados no município do RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 3534, de 18 de setembro de 2015, onde delibera agregar aos recursos assistenciais hoje regulados pela REUNI/RJ, a oferta ambulatorial adulto e infantil nas especialidades de Ortopedia e Traumatologia, Neurocirurgia, Cardiologia e Oncologia existentes nas unidades hospitalares federais, estaduais, municipais, universitárias e/ou contratualizadas com o sistema único de saúde.\r\n\r\n- a necessidade de promover educação continuada aos profissionais de saúde no diagnóstico e conduta frente ao paciente com doença cardiovascular, principalmente na urgência e emergência; e\r\n\r\n- a necessidade de analisar indicadores de qualidade na atenção à saúde na linha de cuidados naquela área,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho (GT) de implementação da linha de cuidados do infarto agudo do miocárdio (IAM) do Estado do Rio de Janeiro e acompanhamento, monitoramento e qualificação do projeto.\r\n\r\nParágrafo Único - A coordenação e operacionalização do GT será exercida pela Subsecretaria de Unidades de Saúde da SES-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O GT, de que trata o art. 1º desta Resolução, será composto por representantes dos órgãos e especialistas em cardiologia, a seguir relacionados:\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nREPRESENTANTES\r\n\r\nID FUNCIONAL (SES) ou CRM\r\n\r\nSUBUS\r\n\r\nCharbel Khouri Duarte\r\n\r\nID 2664884-9\r\n\r\nSUBUS\r\n\r\nPatrícia Sant'Anna\r\n\r\nID 4251832-6\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\nSérgio D'Abreu Gama\r\n\r\nID 564162-4\r\n\r\nSGUH\r\n\r\nDiego Vieira Mendes\r\n\r\nID 4346194-8 \r\n\r\nSGUH\r\n\r\nSilvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira\r\n\r\nID 263805-2\r\n\r\nSGUH\r\n\r\nRodolfo Eduardo de Andrade Espinoza\r\n\r\n5267430-3 \r\n\r\nSGUPH\r\n\r\nBruno Alves Costa\r\n\r\nID 5008291-8\r\n\r\nSGUPH\r\n\r\nElson Santos de Oliveira\r\n\r\nID 4398806-7\r\n\r\nSGUPH\r\n\r\nRobério de Arruda Brant\r\n\r\nID 4363280-7\r\n\r\nREG\r\n\r\nKitty Crawford \r\n\r\nID 5083312-0 \r\n\r\nREG\r\n\r\nEduardo Henrique da Silva Lima e Silva\r\n\r\nID 4442234-2\r\n\r\nCURGE\r\n\r\nAntônio Ribeiro Neto\r\n\r\nID 3234013-3\r\n\r\nCURGE\r\n\r\nEduardo Lenine da Silva Santana\r\n\r\nID 4339615-1\r\n\r\nCURGE\r\n\r\nTereza De Seta\r\n\r\nID 3145437-2 \r\n\r\nSAECA\r\n\r\nFlavio Martins Antelo\r\n\r\nID 30082757\r\n\r\nHFL/MS\r\n\r\nAna Cristina Figueiredo\r\n\r\n5256105-6 \r\n\r\nHFSE/MS\r\n\r\nLuis Maurino Abreu\r\n\r\n5235594-2 \r\n\r\nINC/MS\r\n\r\nMaximiliano Freire Dutra\r\n\r\n5262741-0\r\n\r\nINC/MS\r\n\r\nSérgio Martins Leandro\r\n\r\n5250521-8 \r\n\r\nIECAC\r\n\r\nRossi Murilo da Silva\r\n\r\nID 3155064-9\r\n\r\nIECAC\r\n\r\nMarcio José Montenegro da Costa\r\n\r\n5266971-7 \r\n\r\nHUCFF/MS\r\n\r\nRosane Sonia Goldwasser\r\n\r\n5243066-4 \r\n\r\nHUPE/UERJ\r\n\r\nDenílson Campos de Albuquerque\r\n\r\n5214431-9\r\n\r\nHUPE/UERJ\r\n\r\nEsmeralci Ferreira\r\n\r\n5238776-4 \r\n\r\nCREMERJ\r\n\r\nSerafim Ferreira Borges\r\n\r\n5238498-4 \r\n\r\nSOCERJ\r\n\r\nRicardo Mourilhe Rocha\r\n\r\n5252882-8 \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CARDIOLOGIA/SMS-RJ\r\n\r\nVinício Elia Soares \r\n\r\n5240434-2 \r\n\r\nArt. 3º - O GT terá as seguintes atribuições: \r\n\r\nI - propor e formular estratégias para a organização do tratamento aos pacientes com IAM no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - propor diretrizes de tratamento e cuidados aos pacientes com IAM através de modelos assistenciais, protocolos baseado em evidências compatível com a diversidade das unidades assistenciais do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - formular e implementar o acesso do paciente com IAM aos serviços assistenciais; \r\n\r\nIV - organizar o núcleo de consultoria cardiológica e implementar o serviço de teleconsultoria remota;\r\n\r\nV - propor indicadores para avaliar tecnicamente os resultados das ações, implantar e fazer o acompanhamento;\r\n\r\nVI - acompanhar a produção dos prestadores de serviços cardiointervencionistas e orientar nas necessidades de credenciamento de novos prestadores, bem como o descredenciamento;\r\n\r\nVII - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação tecnológica e cientifica na área cardiovascular aguda;\r\n\r\nVIII - avaliar as condições técnicas para funcionamento das UTIs cardiointensivas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - propor e participar do planejamento e da execução de campanhas educativas na área de Cardiologia no que se refere aos pacientes com IAM;\r\n\r\nX - propor e participar de projetos de ensino e pesquisa nesta área com o enfoque multidisciplinar. \r\n\r\nArt. 4º - Os membros do GT terão o mandato de 02 (dois) anos, sendo possível a recondução por igual período; ficando a critério da entidade que representam a facultatividade na substituição do seu representante.\r\n\r\n§ 1º - A entidade representada poderá substituir seu representante a qualquer momento, devendo comunicar formalmente a Subsecretaria de Unidades de Saúde, com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.\r\n\r\n§ 2º - As decisões do GT serão tomadas por maioria simples de votos dos membros.\r\n\r\nArt. 5º - O GT reunir-se-á ordinariamente a cada 30 (trinta) dias, ou extraordinariamente por convocação da coordenação do grupo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1996877"
                    ],
                    "1996900": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 3.900 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11399.442000/1160-10, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE E CUSTEIOS MAC, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício GAB/SMSNF/006/2016; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15/09/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11399.442000/1160-10, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde e custeios MAC, no Município de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1996900"
                    ],
                    "1996901": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.902 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPACTUA A RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI NEONATAL TIPO II, NO HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA, CNES Nº 2298317, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EM ADEQUAÇÃO A PORTARIA GM/MS 930/2012.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/7946/2014; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06/10/2016;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a renovação do credenciamento e habilitação de 10 (dez) leitos de Unidade Terapia Intensiva - UTI Neonatal, tipo II, no Hospital dos Plantadores de Cana, CNES nº 2298317, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, em adequação a Portaria GM/MS nº 930/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1996901"
                    ],
                    "1996902": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.903 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nPACTUAR AD REFERENDUM O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DOS LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL - UTIN TIPOS II E III BEM COMO LEITOS DE UCINCo E UCINCa, NAS UNIDADES ABAIXO LISTADAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI/SUBUS/SAECA/456/2016; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06/10/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar “ad referendum” o credenciamento e habilitação dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN, tipos II e III, bem como os leitos de UCINCo e UCINCa, nas unidades abaixo listadas, em adequação a Portaria GM/MS nº 930, de 10/05/2012, que define as diretrizes e objetivos para organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal, no âmbito do SUS e a Portaria nº 2103, de 18/12/2015, que prorroga o prazo estabelecido na portaria anterior para 30/11/2016.\r\n\r\nUnidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN Tipo IIAdequação a nova Portaria Ministerial 930/2012\r\n\r\nCNES \r\n\r\nEstabelecimento \r\n\r\nMunicípio \r\n\r\n2280868\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA \r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n2696932\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO \r\n\r\nAraruama\r\n\r\n2267802\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO \r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n5878640\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA \r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n2278855\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n2275562\r\n\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO \r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n2270390\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2295415\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2270021\r\n\r\nMATERNIDADE ESCOLA DA UFRJ \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2269988\r\n\r\nMS HSE HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2269945\r\n\r\nSMS MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2280248\r\n\r\nSMSDC MATERNIDADE CARMELA DUTRA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2270714\r\n\r\nSMSDC RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2273748\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO SUL FLUMINENSE \r\n\r\nVassouras\r\n\r\n0025135\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nUnidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN Tipo IIIAdequação a nova Portaria Ministerial 930/2012\r\n\r\nCNES \r\n\r\nEstabelecimento \r\n\r\nMunicípio \r\n\r\n2269880\r\n\r\nMS HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2296616\r\n\r\nUFRJ INSTITUTO DE PUERICULTURA PEDIATRIA MARTAGAO GESTEIRA \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nUnidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - UCINCoAdequação a nova Portaria Ministerial 930/2012\r\n\r\nCNES \r\n\r\nEstabelecimento \r\n\r\nMunicípio \r\n\r\n2280248\r\n\r\nMATERNIDADE CARMELA DUTRA \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6007317\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n6518893\r\n\r\nHOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n5478898\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n2270390\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nUnidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru - UCINCaAdequação a nova Portaria Ministerial 930/2012\r\n\r\nCNES \r\n\r\nEstabelecimento \r\n\r\nMunicípio \r\n\r\n2280248\r\n\r\nMATERNIDADE CARMELA DUTRA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2270390\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1996902"
                    ],
                    "1996903": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.904 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE OBRA DE UBS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício/SMS/GAB/275/2016; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06/10/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a ordem de início de serviço de ampliação de obra para a Unidade Básica de Saúde São Joaquim, do Município de Itaboraí, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo referente à Proposta nº 11.865.033/000114038, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1996903"
                    ],
                    "1996823": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E\r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2016 \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nADRIANA LEMOS DA SILVA REIS, Professor Docente I, matr. nº 830.299-4, ID Funcional nº 3533234-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/549/2016.\r\n\r\nANTONIA FAUSTINO DOS SANTOS, Merendeira, matr. nº 5.018.645-1, ID Funcional nº 3255397-8, em serviços que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/1012/2016.\r\n\r\nCATARINA LUIZA DE OLIVEIRA COSTA, Merendeira, matr. nº 5.013.373-5, ID Funcional nº 3616814-9, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/602.701/2004.\r\n\r\nCYNTIA LIMA CAVALCANTI, Professor Docente I, matr. nº 5.013.590-4, ID Funcional nº 3624803-7, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/784/2016.\r\n\r\nEVANILDA ELIAS RIBEIRO, Servente, matr. nº 5.020.410-6, ID Funcional nº 3600726-9, em atividades que não exijam contato direto com água sanitária, odores fortes, mofo e poeira, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/3304/2015\r\n\r\nJOSE JOAQUIM EUGENIO DO VALLE, Servente, matr. nº 5.002.323-3, ID Funcional nº 3800064-4, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/575/2016.\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE OLIVEIRA, Servente, matr. nº 5.007.023-4, ID Funcional nº 5739810, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/5.410.155/2008.\r\n\r\nJUSSARA FELIX DE SOUZA, Professor Docente I, matr. nº 5.252.019-4, ID Funcional nº 3826694-6, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.594/2012.\r\n\r\nLUCIDIA AUREA FELIPE ROCHA RRANCO, Professor Docente I, matr. nº 5.251.913-9, ID Funcional nº 2911458-6, em função extraclasse em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/499/2016.\r\n\r\nMARCIA APARECIDA BRITO FRANCISCO, Servente, matr. nº 277.502-1, ID Funcional nº 3491305-0, em serviços internos que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/573/2013.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SILVA MENEZES, Professor Docente I, matrs. nºs 911.136-0 e 913.613-6, ID Funcional nº 4193769-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/865/2016.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VALDIVIA, Digitador, matr. nº 817.463-3, ID Funcional nº 1986325-0, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/021/497/2016.\r\n\r\nMARIA INES PINELLA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matr. nº 5.021.512-8, ID Funcional nº 36194930, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.762/2006\r\n\r\nMARCIO DURÃES BORELLI, Inspetor de Polícia, matr. nº 871.912-2, I.D funcional nº 5657083, fora de diligência policial, em serviços internos, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/48792013.\r\n\r\nMARIA TEREZA SANTIAGO DE LIMA, Professor Docente I, mats. nºs 933.280-0 e 3.030.772-2, ID Funcional nº 4278540-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/450/2016.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MIRANDA PEIXOTO, Professor Docente I, matr. nº 914.121-9, ID Funcional nº 4190810-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/781/2016.\r\n\r\nRITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA, Professor Docente II, matrs. nºs 253.126-7 e 829.836-6, ID Funcional nº 3862024-3, em função extraclasse, podendo ocasionalmente, por períodos de até 30 (trinta) dias, exercer atividade docente em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/1513/2013.\r\n\r\nSONIA MARIA RIBEIRO DA SILVA, Servente, matr. nº 273.360-8, I.D funcional nº 3708925-0, em serviços internos que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.688/2005.\r\n\r\nSUELI GONÇALVES DE MORÃES, Professor Docente I, matr. nº 928.937-2, ID Funcional nº 4263464-4, em função extraclasse, podendo ocasionalmente, por períodos de até 30 (trinta) dias, exercer atividade docente em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/3595/2015.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, a servidora VERALUCE CARELO DE ALMEIDA, Merendeira, matr. nº 5.023.233-9, ID Funcional nº 3709415-7, em serviços que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/432/2016.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, os servidores:\r\n\r\nMARLI LIMA DA CRUZ DE ANDRADE, Merendeira, matr. nº 5.015.531-6, ID Funcional nº 3438684-0, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/968/2014\r\n\r\nNIVALDO LUIS DA SILVA REIS, Agente Administrativo, matr. nº 5.007.266-9, ID Funcional nº 5740096, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/2594/2015.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 05 anos, o servidor IZABEL CRISTINA PEREIRA XAVIER, Professor Docente II, matr. nº 5.014.885-7, ID Funcional nº 3482304-2, em função extraclasse, sem contato direto com alunos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/6075/2015.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/330/2016 - CAMILA GOMES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrs. nºs 917.411-1 e 3.032.632-6, ID Funcional nº 4212702-5. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/537/2016 - ELENIR RIBEIRO DE MELLO MIRANDA, Professor Docente I, matr. nº 935.420-0, ID Funcional nº 3577157-7. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/198/2015 - JANETE MARCELO DOS SANTOS, Professor Inspetor Escolar, matr. nº 942.768-3, ID Funcional nº 2081738-0. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/5.410.083/2009 - LUCIENE BERGER SANTOS DE OLIVEIRA, Merendeira, matr. nº 5.019.582-5, ID Funcional nº 3592491-8. \r\n\r\nINDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1996823"
                    ],
                    "1996824": [
                        "I - Ato",
                        "DE 21.09.201\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, os servidores:\r\n\r\nAPARECIDA CONCEIÇÃO BERTO DE MELLO DOS SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 825.193-6, ID Funcional nº 3609782-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LISBOA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 899.231-5, ID Funcional nº 4196107-2, em atividades internas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSERGIO LUIZ FERREIRA TRINDADE, Professor Docente I, matrís. nºs 964.862-7 e 919.282-4, ID Funcional nº 4203632-1, em função extraclasse, período noturno, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nCARMEN LUCIA SILVA DE PAULA, Professor Docente II, matr. nº 244.072-5, ID Funcional nº 3710034-3, em função extraclasse, podendo ocasionalmente exercer a docência por períodos de até 30 dias em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRITA QUEIROZ GOMES, Professor Docente I, matrs. nºs 914.714-1 e 3.031.158-3, ID Funcional nº 5679940, em outro local de trabalho próximo à residência, mantendo-se em atividade docente, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nWILLIAN GOMES DA COSTA, Professor Docente I, matr. nº 917.389-9, ID Funcional nº 4272991-2, em outro local de trabalho, mantendo-se a regência da turma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DUARTE FONSECA, Professor Docente I, matrs. nºs 933.135-6 e 808.206-7, ID Funcional nº 3699501-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ GOMES VIANA, Inspetor de Polícia, matr. nº 852.624-6, ID Funcional nº 2965016-0, fora de diligências policiais, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCLEUSA AFONSO, Merendeira, matr. nº 5.020.400-7, ID Funcional nº 3310963-0, em atividades que não exijam movimentar carga superior a 10% do seu peso corporal, em local próximo à residência e que não utilize escadas, rampas e ladeiras, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nÉLIA DE SOUZA SANTANNA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 3.022.592-4, ID Funcional nº 5000697-5, fora do contato direto com detentos, em atividades burocráticas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nJONATAS BRASIL DE SOUZA, Professor Docente I, matrs. nºs 921.803-3 e 955.305-8, ID Funcional nº 3689391-9, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOSE ANTONIO MACIEIRA DA CUNHA, Investigador Policial, matr. nº 266.660-0, ID Funcional nº 2993126-6, fora do regime de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJUAREZ REINA TONASSI, Professor Faetec I, matrs. nºs 197.263-7 e 823.143-3, ID Funcional nº 4127266-8, em função extraclasse, em ambiente sem exposição solar prolongada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRICARDO CHAVES DE MORAES COSTA, Inspetor de Policia, matr. nº 849.387-6, ID Funcional nº 2946025-5, em serviços internos, burocráticos, fora de diligência policial e do regime de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA, Agente Social, matr. nº 289.325-3, ID Funcional nº 5492548, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROGÉRIO DE FREITAS RODRIGUES, Servente, matr. nº 275.972-8, ID Funcional nº 3969492-5, em serviços leves que não impliquem movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nTHAIS SANTAREM DE ASSUMPÇÃO, Professor Docente I, matr. nº 841.828-7, ID Funcional nº 3293084-4, em atividades extraclasse, podendo ocasionalmente exercer a docência por períodos de até 30 dias em substituição a outro professor, se necessário, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor ISAIAS QUARESMA MASETTI, Professor Faetec I, matr. nº 224.445-7, ID Funcional nº 4176605-9, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 05 anos, o servidor CLAUDIO TEIXEIRA DA COSTA, Médico, matr; nº 867.526-6, ID Funcional nº 5639360, em atividades burocráticas, fora do regime de plantão e do setor de emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor MARIA LUIZA PEREIRA MARINELLI, Professor Docente I, matrícula nº 904.091-6, I.D funcional nº 4188615-1, em função extraclasse, sem contato direto com alunos e público, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nId: 1996824"
                    ],
                    "1996825": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.10.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, os servidores:\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA LEMOS, Professor Docente I, matr. nº 915.267-9, ID Funcional nº 4216447-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCELA FERREIRA DE CASTRO, Professor Docente I, matr. nº 3.046.527-2, ID Funcional nº 5016589-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRENATA BUENO MENDES, Professor Docente I, matr. nº 953.287-0, ID Funcional nº 4203580-3, em função extraclasse, em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSIMONE DE AZEREDO RODRIGUES, Professor Docente I, matr. nº 915.005-3, ID Funcional nº 4199651-8, em atividade extraclasse, podendo eventualmente atuar como docente por até 30 dias em substituição a outro professor cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nANA LUCIA TRINDADE DE SOUZA, Professor Docente I, matr. nº 825.644-8, ID Funcional nº 3903316-3, em função extraclasse, podendo ocasionalmente, por períodos de até 30 dias, substituir um outro professor e exercer a docência, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nELIZABETE DA SILVA RAIMUNDO, Servente, matr. nº 5.024.372-4, ID Funcional nº 3432476-3, em serviços que não impliquem movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nERICA DA SILVA MARTINS, Professor Docente I, matrículas nºs 955.513-7 e 965.009-4, ID Funcional nº 4192705-2, em função extraclassse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nHELENYR ANTÃO RAMOS, Professor Docente I, matr. nº 831.411-4, ID Funcional nº 3943663-2, em função extraclasse, podendo eventualmente por período de até 30 dias, substituir outro professor docente, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nILKA DE OLIVEIRA SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 844.799-7, ID Funcional nº 3963914-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA GUIMARÃES, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 222.986-2, ID Funcional nº 2087824-9, em atividades que não exijam movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUZIENE DE SOUZA VIEIRA, Professor Docente I, matr. nº 832.555-7, ID Funcional nº 3808087-7, em função extraclasse, podendo substituir outro professor por até 30 dias, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nNEUILDA RODRIGUES VIEIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 831.002-1, ID Funcional nº 3858925-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA NUNES, Professor Docente I, matr. nº 960.789-6, ID Funcional nº 5584701, em função extraclasse, podendo ocasionalmente, por períodos de até 30 dias, substituir outro professor e exercer a docência, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nGERSON TEIXEIRA, Professor Docente I, matr. nº 825.763-6, ID Funcional nº 3935292-7, em função extraclasse, podendo eventualmente, por períodos de até 30 dias, atuar como docente em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJANICE DOS SANTOS VIGAS, Servente, matr. nº 5.023.159-6, ID Funcional nº 3814853-6, em local próximo à residência, em serviços internos, burocráticos, que não exijam ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matr. nº 847.832-6, ID Funcional nº 3633845-1, em local próximo à residência, em período diurno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARLENE MARIA DA CONCEIÇÃO, Merendeira, matr. nº 5.017.388-9, ID Funcional nº 3071742-8, em atividades que não necessitem movimentar individualmente peso superior á 10%, do seu peso corporal e que não exijam repetitividade de movimentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRENATO DA SILVA DURST, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 860.217-9, ID Funcional nº 1996257-6, fora do regime de plantão, em outra unidade diferente da que exercia suas funções anteriores, sem contato direto com os detentos e próximo à sua residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nROMILDO LUIZ PEREIRA, Professor Docente I, matr. nº 5.011.100-4, ID Funcional nº 3463693-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVANIA ROSANA OLIVEIRA MATTOS, Professor Docente I, matr. nº 5.023.002-8, ID Funcional nº 3694464-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nId: 1996825"
                    ],
                    "1996826": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.09.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, o servidor ADELAIDE FATIMA MACHADO, Professor Docente I, matr. nº 197.183-7, ID. Funcional nº 3567086-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nADRIANA MOURA SANT'ANNA, Professor Docente I, matrs. nºs 917.989-6 e 956.931-0, ID. Funcional nº 4203368-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nALFREDO ORLANDO TENORIO FILHO, Professor Docente I, matr. nº 5.013.017-8, ID. Funcional nº 3117055-0, em atividade extraclasse, em serviços que não impliquem movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANA LUIZA MARANHÃO SALES, Professor Docente I, matr. nº 827.504-2, ID. Funcional nº 3836834-0, em atividade extraclasse, podendo eventualmente, por períodos de até 30 dias atuar como docente em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANDERSON MOREIRA AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 969.187-4, ID. Funcional nº 4393003-4, em serviços administrativos, sem contato direto com detentos, mantendo-se o regime de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCOEMO SALDANHA DE OLIVEIRA JUNIOR, Inspetor de Polícia, matr. nº 872.303-3, ID. Funcional nº 5660548, fora de diligências policiais, em local próximo à residência, recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDALVA DE MATTOS MACHADO, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matr. nº 812.470-3, ID. Funcional nº 1977441-9, em atividades administrativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDANIELLA PIMENTA PEREIRA, Investigador Policial, matr. nº 969.005-8, ID. Funcional nº 4268667-9, em local próximo à residência, fora de diligencia policial e em atividades burocráticas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDENIZE BATISTA DE AZEVEDO PEREIRA, Servente, matr. nº 276.541-0, ID. Funcional nº 3665471-0, em serviços que não impliquem movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nELEN BARBOSA DOS SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 929.405-9, ID. Funcional nº 3702388-8, em função extraclasse, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFABRICIA OLIVEIRA DA COSTA, Professor Docente I, matr. nº 973.951-7, ID. Funcional nº 4418675-4, em atividade extraclasse, podendo eventualmente, por períodos de até 30 dias atuar como docente em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFLAVIO GOMES BORGES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 868.191-8, ID. Funcional nº 1998228-3, em atividades burocráticas, em local próximo à residência, recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOELCIO DA SILVA RIBEIRO, Professor Docente I, matrs. nºs 244.999-9 e 834.209-9, ID. Funcional nº 4047528-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJORGE WALTER DE CASTRO JUNIOR, Inspetor de Polícia, matr. nº 871.725-8, ID. Funcional nº 5655293, fora de diligências policiais, em atividades burocráticas, sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nLUIS CARLOS SOARES DA SILVA, Técnico de Suporte, matr. nº 292.216-9, ID. Funcional nº 2825985-8, em serviços que não impliquem movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, em local onde não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nTANIA MARIA CRUZ RIBEIRO DE AVILA, Servente, matr. nº 5.002.064-3, ID. Funcional nº 3302769-2, em serviços que não impliquem movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, bem como serviços que não exijam repetitividade de movimentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nTATIANA SALLES CONCEIÇÃO BARCELOS, Professor Docente I, matr. nº 960.662-5, ID. Funcional nº 4384329-8, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA LUCIA DE CARVALHO GUIDA COE, Médico, matr. nº 287.696-9, ID. Funcional nº 3015413-8, em função sem o contato habitual com pacientes, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nODILON XAVIER DA COSTA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 822.695-3, ID. Funcional nº 2005385-1, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nOSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 969.133-8, ID. Funcional nº 4393030-1, em atividades fora do período noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREJANE MOITA SALIAMIS, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 258.328-4, ID. Funcional nº 2925986-0, fora de diligências policiais, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nRAQUEL MOREIRA TRINDADE VIEGAS, Analista Processual, matr. nº 972.537-5, ID. Funcional nº 4409452-3, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREGINA DA SILVA CALDEIRA ENGEL, Fisioterapeuta, matr. nº 286.058-3, ID. Funcional nº 3040617-0, evitando movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANA CLAUDIA AMORIM DE SOUZA, Professor Docente I, matrs. nºs 953.956-0 e 918.813-7, ID. Funcional nº 4272817-7, em serviços leves que não impliquem movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/1789/2016.\r\n\r\nCATIA MARQUES VIEIRA, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 180.806-2, ID. Funcional nº 2918056-2, fora de diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA SOARES, Professor Docente I, matr. nº 914.038-5, ID. Funcional nº 4182070-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA HELENA MARQUES HENRIQUE, Professor Docente I, matr. nº 831.659-8 e Professor Faetec I, matrícula nº 221.229-8, ID. Funcional nº 5783801, em atividade extraclasse, podendo eventualmente, por períodos de até 30 dias atuar como docente em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARLUCIA SANTOS ARCOS, Professor Docente I, matr. nº 945.230-1 e Orientador Educacional, matricula nº 222.575-0, ID. Funcional nº 2094396-2, próximo à residência em serviços leves que não impliquem movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal ou subir escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/10494/2013.\r\n\r\nPHILIPS SERAFIM DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 812.935-5, ID. Funcional nº 3101415-1, em serviços que não impliquem movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal e que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado, acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVALMIR MOREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matr. nº 808.799-1, ID. Funcional nº 2993987-9, fora de diligências policiais, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nVALERIA ANTUNES CHAGAS DA COSTA, Professor Docente I, matr. nº 833.785-9, ID. Funcional nº 3738592-6, em atividade extraclasse, podendo eventualmente, por período de até 30 dias atuar como docente em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicaçã0,\r\n\r\nCANCELA, por determinação do Sr. Superintendente desta SPSMO a readaptação ex ofício do servidor, MARCUS SENA CHRISTINO, Inspetor de Polícia, na matr. nº 268.433-0, ID. Funcional nº 2947765-4, a pedido do mesmo, concedido através do Ato de 11.08.2015 e publicado no Diário Oficial de 29.09.2015.\r\n\r\nId: 1996826"
                    ],
                    "1996856": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3028/2016 - AUTORIZO a remoção da servidora MARIA GORETI DE JESUS RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287.322-2, ID. Funcional nº 3050545-3, lotada no Hospital Eduardo Rabello para o IASERJ - Maracanã.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1578/2015 - AUTORIZO a permanência dos servidores, elencados abaixo, para continuarem exercendo suas atividades profissionais na Secretaria Municipal de Saúde de Maricá:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nBeatriz Ferreira Dioza\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n30156572\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva e Souza\r\n\r\nMédico\r\n\r\n20374364\r\n\r\nCeli Regina Mateus de Carvalho\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n30503779\r\n\r\nCesar Cabral Nunes\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\n32324170\r\n\r\nCleni Siqueira Felipe Berriel\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31125050\r\n\r\nGuilherme Taques Horta\r\n\r\nMédico\r\n\r\n30052254\r\n\r\nElaine Coelho Sziller\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31585604\r\n\r\nJanaina Guimarães Coelho\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n30802253\r\n\r\nLucimar Defanti Cravo\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n31122159\r\n\r\nMarcos Victoriano Porto Pacheco\r\n\r\nMédico\r\n\r\n5469686\r\n\r\nMonica Loureiro Baptista\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n30798221\r\n\r\nPatrícia Valeria R.Guimarães\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31229182\r\n\r\nRenan de Oliveira Rangel\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31758452\r\n\r\nRosana Maria Moura Santos\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n31557295\r\n\r\nRoberto Antunes de Souza\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviços de Saúde\r\n\r\n31758339\r\n\r\nRosimeri Cortes de Morais\r\n\r\nMédico\r\n\r\n30208912\r\n\r\nSaulo Araújo Calzolari\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31758827\r\n\r\nThais da Silva Costa\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n31551440\r\n\r\nWaldirlando Rosa Lemos\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n31558429\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002/131/2015 - AUTORIZO a permanência dos servidores elencados abaixo, para continuarem exercendo suas atividades profissionais na Secretaria Municipal de Saúde Campos de Goytacazes.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAbel da Silva Santos\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n31660134\r\n\r\nAdalberto Klen de Souza Filho\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviços de Saúde\r\n\r\n31685927\r\n\r\nAdalberto Silva Laurindo Junior\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n31348912\r\n\r\nAdmardo Henriques Tavares\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31975313\r\n\r\nAdhayl Vizella Filho\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31681247\r\n\r\nAdilson Ferreira Peixoto\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde\r\n\r\n31652751\r\n\r\nAlcides Carlos Gonçalves Guimarães\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31656153\r\n\r\nAldeir Ferreira de Sant Ana\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde\r\n\r\n31662757\r\n\r\nAfaf Ibrahim Khenaifes\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31653073\r\n\r\nAfonso Gonçalves Sanz\r\n\r\nAgente de Saúde Pública\r\n\r\n31654479\r\n\r\nAfonso Celso Souza Faria\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31673562\r\n\r\nAilda Siqueira Pacheco\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde\r\n\r\n31658555\r\n\r\nAlamir Cruz Manhães Filho\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31677223\r\n\r\nAlcilenio Terra Rangel\r\n\r\nAgente de Saúde Pública\r\n\r\n31686613\r\n\r\nAldicea Barbara de Lacerda\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde\r\n\r\n31642039\r\n\r\nAlexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31653448\r\n\r\nAltivo Luso Rodrigues Filho\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31668550\r\n\r\nAmara Regina Cabral Barreto Saad\r\n\r\nAgente de Saúde Pública\r\n\r\n8688125\r\n\r\nAmaro Jorge Pessanha\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde\r\n\r\n31671357\r\n\r\nAna Amélia Trindade da Paixão\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31670660\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n30522862\r\n\r\nAngela Cristina Costa Pereira\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n31675590\r\n\r\nAntônio Carlos Villaça Russo\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde\r\n\r\n31659241\r\n\r\nAntonio Fernando Dias Chacar\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde\r\n\r\n31660240\r\n\r\nAntonio Nunes Gonçalves\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviços de Saúde\r\n\r\n31683150\r\n\r\nAntonio Luiz Gomes Martins\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31675174\r\n\r\nAxel Guimarães Schott\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31647448\r\n\r\nBeatriz Reis dos S.Torquato\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31675840\r\n\r\nBenedito dos Santos Filho\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviços de Saúde\r\n\r\n31684793\r\n\r\nBeldo Valle Macedo\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31934056\r\n\r\nBenedicto Waldyr Pohl\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31670962\r\n\r\nBenedito Pereira Martins\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31899013\r\n\r\nCarlos Adão Rodrigues Barcelos\r\n\r\nTécnico de Higiene Dental \r\n\r\n31680550\r\n\r\nCarlos Augusto Mendes Cipriano \r\n\r\nAgente de Saúde Pública\r\n\r\n31671179\r\n\r\nCarlos Alberto Amaral Maia\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31597521\r\n\r\nCarlos Augusto Peixoto Zulchner\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31667759\r\n\r\nCarlos Augusto dos Santos Soares\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31659012\r\n\r\nCarlos Joubert Fagundes Cordeiro\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n5427967\r\n\r\nCarlos Max Poley Guzzo\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31678211\r\n\r\nCarlos Roberto Pereira Dutra\r\n\r\nMédico\r\n\r\n32318294\r\n\r\nCarlos Roberto Ferreira Lyrio\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31653677\r\n\r\nCarlota Maria Peçanha Dutra\r\n\r\nAgente de Saúde Pública\r\n\r\n31652450\r\n\r\nCarmen Lúcia de Sá da Silva\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31659845\r\n\r\nCecília Gomes\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31671950\r\n\r\nCélia Maria Ribeiro\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31685501\r\n\r\nCelmo Ferreira de Souza Júnior\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31997058\r\n\r\nCésar de Alencar da Silva Ribeiro\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviços de Saúde\r\n\r\n31673457\r\n\r\nCésar Romero Macedo da Silva\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31645348\r\n\r\nCésar Ronald Pereira Gomes\r\n\r\nMédico\r\n\r\n32270364\r\n\r\nCícero Bittar Branco\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31675476\r\n\r\nClarissa de Oliveira Soares\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31641156\r\n\r\nClaudeci Alice Viana Amaral\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31666710\r\n\r\nClaudecir da Costa Faria\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde\r\n\r\n31667821\r\n\r\nClaudia Gomes Bello de Campos\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31665357\r\n\r\nClaudia Líbia de Souza Gomes\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n31677410\r\n\r\nClaudia Márcia Andrade da Silva\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31682766\r\n\r\nClaudia Márcia da Silva Erbas\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31681476\r\n\r\nClaudio Arantes da Silva Botelho\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31671055\r\n\r\nClaudio Lizias Machado Macedo\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31685480\r\n\r\nClaudio Luiz dos Santos Teixeira\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31659950\r\n\r\nClaudio Wallacy Ferras da Motta\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviços de Saúde\r\n\r\n31682650\r\n\r\nConceição de Maria Ribeiro Salgado\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31671845\r\n\r\nConstantino Campos Fernandes\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31652980\r\n\r\nCremilda Benvindo Alves Aguiar\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31684670\r\n\r\nCristina Gomes de Souza V.e Souza\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n31679552\r\n\r\nCristianne Anbrosio Barbosa\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n31683878\r\n\r\nDayse Batista de Carvalho\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde\r\n\r\n31682235\r\n\r\nDerly Tavares Barreto\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviços de Saúde\r\n\r\n31639763\r\n\r\nDilcea Pereira Gomes\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31683681\r\n\r\nDulcinea Pessanha Gomes\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31681840\r\n\r\nDurval Almeida \r\n\r\nAuxilia Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31658857\r\n\r\nEdilberto Paravidini\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31666043\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31641270\r\n\r\nEduardo José Amaral dos Santos\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31658920\r\n\r\nEduardo Leandro Gomes de Carvalho\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31657931\r\n\r\nEduardo Pereira\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviços de Saúde\r\n\r\n31670555\r\n\r\nElden Pereira\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31646930\r\n\r\nElenice Freitas Ferreira\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31683045\r\n\r\nEliane Casarsa\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31653146\r\n\r\nElisa Gomes da Silva Rodrigues\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31677754\r\n\r\nElisabete da Silva Ribeiro\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde\r\n\r\n31672167\r\n\r\nElisabete Leite Pessanha\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n31673155\r\n\r\nElizabete Lobo dos Santos\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31668020\r\n\r\nElizabeth Bussade Gomes de Freitas\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31651232\r\n\r\nElizabeth Passebon Soares\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31651763\r\n\r\nElizabeth Tudesco Costa Tinoco\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31665470\r\n\r\nElvis Rosa Ferreira\r\n\r\nArtífice de Saúde\r\n\r\n31684262\r\n\r\nEnilton Monteiro Machado\r\n\r\nMédico\r\n\r\n30134889\r\n\r\nEraldo Ribeiro Filho\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31651348\r\n\r\nErminda Lúcia Campos Veloso\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31680143\r\n\r\nEscolástica Copoli Armindo dos Santos\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31466249\r\n\r\nEsivaldo Jorge de Carvalho \r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n31672469\r\n\r\nEveraldo Henriques da Silva\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviços de Saúde\r\n\r\n31662277\r\n\r\nEzil Batista de Andrade Reis\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31657818\r\n\r\nFábio Grey Ferreira Ramos\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31684440\r\n\r\nFátima Augusta César Franco\r\n\r\nTécnico de Higiene Dental\r\n\r\n31686427\r\n\r\nFernando Luiz Ribeiro de Azevedo\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31666949\r\n\r\nFlávio Augusto Braz Gomes\r\n\r\nMédico\r\n\r\n32354860 (Vínculos 01 e 02)\r\n\r\nFlorenilda Lemos Cerqueira\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde\r\n\r\n31670369\r\n\r\nFrancisca Gesteira de Souza\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31660061\r\n\r\nFrancisco Carlos Estanislau Arantes\r\n\r\nArtífice de Saúde\r\n\r\n31653375\r\n\r\nFrancisco Carlos Vieira Pinto\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31674143\r\n\r\nFrederico Paes Barbosa\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31678637\r\n\r\nGeilza Soares Sarlo\r\n\r\nAuxiliar de Agente Pessoa\r\n\r\n31667520\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31662455\r\n\r\nGilmar Rodrigues\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31674674\r\n\r\nGlayde Rosangela G.Mendes Cordeiro\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n31684939\r\n\r\nGuilherme Olimpio da Silva Barreto\r\n\r\nAgente de Saúde Pública\r\n\r\n31649238\r\n\r\nHaydee Barros Monteiro Reis\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde\r\n\r\n31669131\r\n\r\nHelena Azeredo Gomes\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31661530\r\n\r\nHeliane de Azevedo de Souza\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31674810\r\n\r\nHelder Gonçalves Carneiro\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31676308\r\n\r\nIran Cadete de Rezende\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31640168\r\n\r\nIsabel Cristina de Barcelos Bueno\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31665179\r\n\r\nIsabel Cristina Moreira Gomes\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n31669964\r\n\r\nHeloisa Helena Ferreira Gomes\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde\r\n\r\n31663974\r\n\r\nIlair Gomes Maia\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31886647\r\n\r\nIlza Carvalho da Silva\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços\r\n\r\n31660967\r\n\r\nIlza Maria Souza da Silva Ferreira\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31686052\r\n\r\nIonilda G.Rosário V.de Carvalho\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31657745\r\n\r\nIracema de Souza Magalhães\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde\r\n\r\n31666531\r\n\r\nIsalmar Soares Pinto\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31652867\r\n\r\nIsvaldete Laurita da Silva\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31677088\r\n\r\nIvan Silva Machado\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31647189\r\n\r\nJamil Siqueira Pacheco\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31657443\r\n\r\nJanice da Conceição Azevedo Lima\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31657192\r\n\r\nJarbas Souza da Conceição\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31664369\r\n\r\nJayme Francisco de Godoy B.Campos\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31651941\r\n\r\nJoão Castello Branco Neto\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31686311\r\n\r\nJoão Jorge Rodrigues Gonçalves \r\n\r\nMédico\r\n\r\n31667937\r\n\r\nJoão Francisco Caiafa Balbi\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31648134\r\n\r\nJoão Lima dos Santos\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n31660541\r\n\r\nJoão Roberto Manhães Soares\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31681778\r\n\r\nJoarlene Vieira Moura\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31676286\r\n\r\nJoedio Viana Henrique \r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31686958\r\n\r\nJorge Antônio Miranda Mayeroffer\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31649424\r\n\r\nJorge Mansur Murad\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31653553\r\n\r\nJorge Marcos de Azevedo\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31651879\r\n\r\nJorge Robson Tabet Parente\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31661653\r\n\r\nJorge Luiz da Silva Chacar\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31656943\r\n\r\nJorge Siqueira Mendonça\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31652565\r\n\r\nJosane Rangel Ribeiro\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31653782\r\n\r\nJosé Carlos Almeida da Silva\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31648843\r\n\r\nJosé Carlos da Silva Cunha\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31660665\r\n\r\nJosé Carlos de Souza\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31664253\r\n\r\nJosé Cláudio da Silva Manhães\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31673031\r\n\r\nJosé Cláudio Granato Poppe\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31667082\r\n\r\nJosé Danilo da S. Rangel\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31650546\r\n\r\nJosé Felício Rubim Laterca\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31671659\r\n\r\nJosé Fernando Gomes dos Santos\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31976654\r\n\r\nJosé Jean Moussallem\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31662340\r\n\r\nJosé Maurício Salles de Assis \r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n31668925\r\n\r\nJosé Roberto Crespo de Souza\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31673686\r\n\r\nJosé Roberto de Souza\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31672876\r\n\r\nJosuete da Conceição Pinto\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31683754\r\n\r\nJozenir Pinto Maria\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31458106\r\n\r\nJudson Vieira de Melo\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31642446\r\n\r\nJudice Tavares Batista\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31657214\r\n\r\nJuranir Gonçalves Rocha Rosa\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31645941\r\n\r\nJusara Guimarães\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31654240\r\n\r\nKátia Freitas Jaber\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n31665616\r\n\r\nKátia Venina dos Santos\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n31677347\r\n\r\nLaura Pessanha Duarte\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31676057\r\n\r\nLaura Teresa Gomes\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\n32440561\r\n\r\nLeila Barcelos Teixeira \r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31680445\r\n\r\nLeila Teixeira Leitão\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31668216\r\n\r\nLídia Ney da Fonseca\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31680976\r\n\r\nLídia Silva Ribeiro\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31680372\r\n\r\nLúcia Maria de Souza Barreto Netto\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31679250\r\n\r\nLuiz Carlos Duarte Pessanha\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31676723\r\n\r\nLuiz Clóvis Bittencourt Guimarães\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31667228\r\n\r\nLuiz Clóvis Parente Soares\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31651577\r\n\r\nLuiz Eduardo Castro de Oliveira\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31651640\r\n\r\nLuiz Sérgio Dias Chacar\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviços de saúde\r\n\r\n31673759\r\n\r\nLuiza Barnabé de Souza\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31664482\r\n\r\nMagda Figueiredo de Siqueira\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31670431\r\n\r\nMarcio Sidney Pessanha de Souza\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31673384\r\n\r\nMarco Antonio Gomes Velloso de Carvalho\r\n\r\nMédico\r\n\r\n32322569 (Vínc.03)\r\n\r\nMarcos Antonio Gonçalves Ramos\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde\r\n\r\n31674550\r\n\r\nMarcos José Quintanilha Rodrigues\r\n\r\nMédico\r\n\r\n30783577\r\n\r\nMárcia Nunes de Andrade\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31681964\r\n\r\nMarcos Ferreira Santos\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31674070\r\n\r\nMarcus Romeu Perrout\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31648967\r\n\r\nMargareth Correa de Souza\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31683452\r\n\r\nMaria Angélica Ribeiro dos Santos\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n31668623\r\n\r\nMargareth Jorge Petrucci\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31674259\r\n\r\nMaria Aparecida Damian Ribeiro\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31681549\r\n\r\nMaria Auxiliadora de Barros Freitas\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n31671470\r\n\r\nMaria Cristina dos Santos\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31676537\r\n\r\nMaria das Graças de Mattos\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31663745\r\n\r\nMaria das Graças de Souza Pinto\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n32440456\r\n\r\nMaria do Carmo Silva de Rezende\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde \r\n\r\n31661238\r\n\r\nMaria das Graças Evangelista\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviços de Saúde\r\n\r\n31674372\r\n\r\nMaria de Fátima Gomes Andrade\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n31666418\r\n\r\nMaria de Jesus Teles Neves\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde\r\n\r\n31675247\r\n\r\nMaria Guiomar Barreto Delgado\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31682880\r\n\r\nMaria Izabel Ribeiro Olegário\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31683576\r\n\r\nMaria José Boechat Jardim\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31660436\r\n\r\nMaria José dos Santos Costa\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31677940\r\n\r\nMaria Martinez Ontiveros\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n31650473\r\n\r\nMaria Lúcia Venancio Petrucci Cordeiro\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31672949\r\n\r\nMaria Theresa R.dos Santos Batista\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31671772\r\n\r\nMaria de Lurdes Freitas\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31659721\r\n\r\nMarianto de Freitas Cunha Filho\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31670067\r\n\r\nMarília Ferreira Chicharo\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31678939\r\n\r\nMariza de Freitas Mesquita\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n32439938\r\n\r\nMarli dos Santos Barros\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31665721\r\n\r\nMarly Rangel Vivas\r\n\r\nMédico\r\n\r\n32346050\r\n\r\nMarlene Riscado da Silva\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31676839\r\n\r\nMaria Salette de Campos Salles\r\n\r\nTécnico de Higiene Dental\r\n\r\n31674488\r\n\r\nMariangela Viana da Silva Tavares\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde\r\n\r\n31671543\r\n\r\nMarta Lobo dos Santos\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31668143\r\n\r\nMicheline Alves da Silva\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n20792255 (Vnc.02)\r\n\r\nMilton Vivas Guimarães Junior\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31915744\r\n\r\nMonica de Araujo Mayerhofer\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31684076\r\n\r\nMaurício Lobo Escocard\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31668747\r\n\r\nNádia Regina Rangel Gomes Fonseca\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n5464773\r\n\r\nNélia do Rosário Pirto\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31670733\r\n\r\nNélio Artiles Freitas\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31678513\r\n\r\nNilo Fernando Pontes Pereira\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31736947\r\n\r\nNeuza Cristina Ferreira de Souza\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31687091\r\n\r\nNeide de Almeida Ferreira\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n32440154\r\n\r\nNeuza Maria Gomes Santos\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31669735\r\n\r\nNilza Silva Ladislau Alves\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde\r\n\r\n31677827\r\n\r\nNorma Sueli Alves Paes\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31685250\r\n\r\nOdaléa Duarte Martins\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31994750\r\n\r\nOldemar José Tinoco Barbosa Leite\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31659128\r\n\r\nOndina Batista da Silva Neta\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31678866\r\n\r\nOscar Lara Rocha Junior\r\n\r\nMédico\r\n\r\n5640563\r\n\r\nOtacílio Serafim dos Santos Filho\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31664660\r\n\r\nOthon Richter Paes\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n31680020\r\n\r\nPaulo César da Silva\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31565948\r\n\r\nPaulo Roberto de Almeida Miranda\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31649351\r\n\r\nPaulo Roberto Gomes\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde\r\n\r\n31652689\r\n\r\nPaulo Roberto Romano Ribeiro\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31666167\r\n\r\nPaulo Roberto Siqueira Lima\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31646751\r\n\r\nPaulo Sebastião da Penha Bernardo\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31662986\r\n\r\nPedro Acácio de Almeida\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31641750\r\n\r\nRachel Dias Leitão\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31678149\r\n\r\nRaílda Barbosa Lisboa\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31669433\r\n\r\nRalph Alencar Duarte\r\n\r\nMédico\r\n\r\n32270550\r\n\r\nRegildo Ribeiro Machado\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31662153\r\n\r\nRegina Célia de Souza Campos Fernandes\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31654061\r\n\r\nRenato Dessomoni Miranda\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31661955\r\n\r\nRenato Rabelo Amoy\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31665845\r\n\r\nRicardo Barros Monteiro\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31649726\r\n\r\nRicardo de Andrade Viana\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31676650\r\n\r\nRita de Cássia Siqueira Pestana Gonçalves\r\n\r\nTécnico de Higiene Dental\r\n\r\n31687237\r\n\r\nRita de Cássia Chacar Vizella Pessanha\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31679323\r\n\r\nRita de Cássia Oliveira Costa\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31581765\r\n\r\nRodrigo Sérgio Collares Quitete de Moraes\r\n\r\nMédico\r\n\r\n32344678 (Vínculo 2)\r\n\r\nRogélia Caldas\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31319823\r\n\r\nRogério Barbosa Venâncio\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31670130\r\n\r\nRonaldo Brandão Brochado\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31658431\r\n\r\nRosa Hilda do Espírito Santo Mota\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n30985650\r\n\r\nRosangela Vizella de M. Ferreira\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31661050\r\n\r\nRogéria Martins de Lima Crispim\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31681662\r\n\r\nRomilton de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nArtífice de Saúde\r\n\r\n31679854\r\n\r\nRosa Lyana Gomes de Souza Oliveira\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31654770\r\n\r\nRosane Sampaio Lyrio\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31642373\r\n\r\nRubem Sergio Peixoto Vasconcelos\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31647073\r\n\r\nRubem Antônio Bras Loureiro\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31652263\r\n\r\nRuy Soares Fernandes\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31669310\r\n\r\nSalvador Calomeni Filho\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31991483\r\n\r\nSandra Maria T.dos Santos Machado\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31653251\r\n\r\nSandra Peçanha Nagem\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31685188\r\n\r\nSandra Regina Leal Duarte\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde\r\n\r\n31679439\r\n\r\nSérgio Pedra Ferreira\r\n\r\nMédica\r\n\r\n31655289\r\n\r\nSheila Neves de Souza\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31642560\r\n\r\nSilvani Leite Cabral\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31676421\r\n\r\nSônia de Souza Rocha\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31687644\r\n\r\nSônia Maria Irias da Silva\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31661165\r\n\r\nSueli Gonçalves Nunes\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31676162\r\n\r\nSuzana Maria Barros Bordini\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31668852\r\n\r\nTânia Cristina B.P. da Conceição\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n31193846\r\n\r\nTânia Márcia Franco Ponto Alves\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31675069\r\n\r\nTereza Beatriz Azevedo Claudino\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n31789340\r\n\r\nTeresa D Avila Suhett Santos\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31916627\r\n\r\nValdaléa Teixeira Ribeiro\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31669549\r\n\r\nValdeci de Freitas Sales\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31672272\r\n\r\nValdenyra de Almeida Coutinho\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31668321\r\n\r\nValdicea Moreto\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31663370\r\n\r\nValquíria Carreira Chagas\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31659659\r\n\r\nValter Cordeiro Marcílio\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31656820\r\n\r\nVanda Maria Freitas da Costa Reis\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31663079\r\n\r\nVania Maria Assed Estefan Mosso\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n31685625\r\n\r\nVera Lúcia Cordeiro Amaral\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n41182774\r\n\r\nVera Lúcia G.Baptista de Araújo\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31672345\r\n\r\nVerônica Peixoto Silva\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31684149\r\n\r\nVilma Lúcia Ferreira Jabor Chagas\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde\r\n\r\n31678440\r\n\r\nVilma Rodrigues Barreto\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31684378\r\n\r\nWalid Ibrahim Khenaifes\r\n\r\nMédico\r\n\r\n32337086(Vínculos 01 e 02)\r\n\r\nWashigton Sagrillo\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31664920\r\n\r\nZeolina Mara Rocha Peçanha Magliano \r\n\r\nMédico\r\n\r\n31675913\r\n\r\nZenilda Souza\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviços de Saúde\r\n\r\n31669018\r\n\r\nZilma Machado de Campos\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31643485\r\n\r\nZuleide Maria Martins Bohrer\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\n31661769\r\n\r\nZulmira Ferreira da Silva Barreto\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31663869\r\n\r\nZulmira Helena de Araújo Viana Jorge\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n41280644\r\n\r\nId: 1996856"
                    ],
                    "1996852": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/679/2016 - DANIELE JOTHA DA COSTA PACHECO, Médica, ID: 42000530, matrícula 915.794-2. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 03/01/2016, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1246/2016 - ELAINE MARA SOARES DO ESPÍRITO SANTO, Enfermeiro, ID 41524403, matrícula 924.106-8. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 25/06/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1893/2016 - Sonia Maria da Silva Castro, Auxiliar de Enfermagem, ID: 30872545, matrícula 851595-9. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 31/03/2016, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 1996852"
                    ],
                    "1996843": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2016\r\n\r\nATO DE 17/11/2016 - A servidora, a quem se refere o presente título, fica REPOSICIONADA na classe “A”.\r\n\r\nNome: PATRICIA DO AMARAL ROCHA - ID: 3142806-1\r\n\r\nCargo: ENFERMEIRO\r\n\r\nMatrícula: 299018-2\r\n\r\nValidade: 28/02/2006\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/2468/2016\r\n\r\nATO DE 17/11/2016 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam REPOSICIONADOS respectivamente nas classes “B” e “A”.\r\n\r\nNome: ALZIRA FÁTIMA BITTENCOURT WANDERLEY - ID: 5490030\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 287369-3\r\n\r\nValidade B: 06/05/1995\r\n\r\nValidade A: 17/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/661/2015\r\n\r\nNome: CARLOS ALBERTO BARBOSA DAS CHAGAS - ID: 3046165-0\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 850662-8\r\n\r\nValidade B: 29/08/2004\r\n\r\nValidade A: 27/08/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/613/2015\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nATO DE 18/11/2016 - A servidora, a quem se refere o presente título, fica REPOSICIONADA na classe “A”.\r\n\r\nNome: ELZA MARIA FAJARDO VALENTE WERNECK - ID: 3189745-2\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 1164893-8\r\n\r\nValidade: 15/07/1993\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/2196/2016\r\n\r\nId: 1996843"
                    ],
                    "1996889": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nATO DE 18/11/2016 - O servidor, a quem se refere o presente título, fica REPOSICIONADO na classe “A”.\r\n\r\nNome: LUIZ ORLANDO DA CONCEIÇÃO - ID: 3175631-0\r\n\r\nCargo: MÉDICO - VETERINÁRIO\r\n\r\nMatrícula: 184032-1\r\n\r\nValidade: 04/11/1995\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/1436/2016\r\n\r\nId: 1996889"
                    ],
                    "1996805": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 73 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA A ATIVIDADE DE FABRICAR E COMERCIALIZAR PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária realizada no estabelecimento EMBRATEC ENVASO LTDA, CNPJ 02.912.055/0001-01, situado na Rua Vinte de Março, nº 09, Lote 06, Quadra L - Jardim Jasmim - Nova Iguaçu - RJ, que constatou que o estabelecimento não cumpre as Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, contrariando o art. 5º da Resolução RDC nº 48, de 25/10/2013 - ANVISA, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXXV do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977; e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 02929, de 03/11/2016, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando o estabelecimento EMBRATEC ENVASO LTDA, CNPJ 02.912.055/0001-01, situado na Rua Vinte de Março, nº 09, Lote 06, Quadra L - Jardim Jasmim - Nova Iguaçu - RJ, para a atividade de fabricar e comercializar Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição do estabelecimento EMBRATEC ENVASO LTDA, CNPJ 02.912.055/0001-01, situado na Rua Vinte de Março, nº 09, Lote 06, Quadra L - Jardim Jasmim - Nova Iguaçu - RJ, para a atividade de fabricar e comercializar Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Empresa EMBRATEC ENVASO LTDA, CNPJ 02.912.055/0001-01, situado na Rua Vinte de Março, nº 09, Lote 06, Quadra L - Jardim Jasmim - Nova Iguaçu - RJ, que proceda o recolhimento imediato de todos os lotes de todos os produtos fabricados e distribuídos a partir de 31/08/2016; que no prazo de 15 (quinze) dias apresente a Superintendência de Vigilância Sanitária o mapa de distribuição e recolhimento dos produtos e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação comprobatória da destruição dos produtos recolhidos.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os produtos referidos no Art. 2º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de higiene pessoal, cosméticos e perfumes para verificar o cumprimento do disposto no art. 3º.\r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 03 de novembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro 2016\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 1996805"
                    ],
                    "1996806": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 74 DE 10 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 406.00/2015, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis, do lote 0004, data de fabricação 31/03/2015, data de validade 31/03/2017, do produto CÁPSULAS SECA BARRIGA, marca NÃO CONSTA, fabricado VN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 11.695.951/0001-49, localizada na Rua Pedro Botechia, nº 299 - Parque Industrial Itamaraty Artur Nogueira - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto a Análise de Rotulagem,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 0004, data de fabricação 31/03/2015, data de validade 31/03/2017, do produto CÁPSULAS SECA BARRIGA, marca NÃO CONSTA, fabricado VN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 11.695.951/0001-49, localizada na Rua Pedro Botechia, nº 299 - Parque Industrial Itamaraty Artur Nogueira - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto a Análise de Rotulagem.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto, referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2016\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 1996806"
                    ],
                    "1996796": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2392 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPolior Indústria e Comércio de Produtos Ortopédicos LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Treze de Maio, nº 84 - Vila São Luiz - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.159.164/0001-27\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109060/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n286/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMegaton´s Produtos Químicos Indústria e Comércio LTDA - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Roberto da Silveira, nº 76, Loja - Olinda - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n86.994.423/0001-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100448/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n287/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nActelion Pharmaceuticals do Brasil LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Carlos Chagas Filho, nº 791, parte - Polo Bio Rio - Ilha do Fundão - Rio de Janeiro -RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.240.939/0003-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101167/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Distribuir e Armazenar Medicamentos, inclusive os sujeitos ao Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n288/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Químico Farmacêutico do Exército.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Licínio Cardoso, nº 96 - Triagem - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.452/0409-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114785/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Fabricar Medicamentos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n289/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAlko do Brasil Indústria e Comércio LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mapendi, nº 360 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.137.424/0001-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100299/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Exportar, Fabricar e Importar Medicamentos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n290/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAcuapura Indústria e Comércio LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cadete Polônia, nº 566 - Sampaio - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.218.612/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110233/1991\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n291/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nArcplex Química Indústria e Comércio LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Arinda Nogueira, nº 313 - Loteamento Novo Botafogo - Botafogo - Macaé - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.034.217/0001-85\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106105/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n292/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIndústria de Sabão Mauá LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Francisco Manuel, nº 163 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.434.309/0001-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109160/1965\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n293/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRadioterapia Botafogo S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marechal Niemeyer, nº 16 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.447.278/0001-26\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111468/1994\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadioterapia e Tomografia. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n294/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1996796"
                    ],
                    "1996797": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2393 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nPaz Cosmética Eireli.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Nicanor Teixeira de Carvalho, nº 04 - Barreira Cravo - Volta Redonda - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n19.295.125/0001-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2563/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n295/2016\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nEmbaladora Allpacks LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aimara, nº 300 - Ramos - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.724.956/0001-24\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100321/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEmbalar, Armazenar Cosméticos e Produtos de Higiene. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n296/2016\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nTecnopack 136 Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Felisberto Freire, nº 671 - Ramos - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.509.982/0001-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100167/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Embalar, Reembalar, Distribuir e Expedir Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal e Perfumes. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n297/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1996797"
                    ],
                    "1996979": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 106/2016. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentoras do Registro: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA., no item 05 e LABORATORIO B.BRAUN S.A., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 099/2016. Data de Assinatura: 17/10/2016. Valor total: R$ 1.019.520,00 (um milhão, dezenove mil quinhentos e vinte reais). Processo nº E-08/001/268/2016.\r\n\r\nId: 1996979"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1997018": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, FABIO FARIA FEITOSA, Coronel Bombeiro Militar QOC/90, RG 11.656, ID Funcional nº 2635286-9 - CPF 980.900.387-00, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista do que consta do Processo nº E-27/039/004/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, ALEXANDRE JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Coronel Bombeiro Militar QOC/89, RG 09.908, ID Funcional nº 2609067-8 - CPF 013.430.857-30, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista do que consta do Processo nº E-27/142/127/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex officio, com validade a contar de 21 de agosto de 2016, MARCOS ANTONIO VIEGAS AUGUSTO, Coronel Bombeiro Militar QOC/90, RG 11.660, ID Funcional nº 575225-6 - CPF 002.486.397-14, de acordo com o § 2º, do art. 1º, da Lei Estadual nº 5.932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista do que consta do Processo nº E-27/140/118/2016.\r\n\r\nId: 1997018"
                    ],
                    "1996990": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 915 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao Ten-Cel BM QOC/99 RAFAEL PAIVA VIEIRA - RG: 24.858, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso Superior de Bombeiro Militar do Quadro de Oficiais Combatentes - CSBM QOC - 2016. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2016\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 1996990"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1997065": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 122\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO INICIAL DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO FINAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO, DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-03/001/6286/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual; e\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 5292, de 19 de junho de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado inicial da Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Especial de Desempenho Final dos servidores dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da Carreira de Executivo Público lotados na SEEDUC, constantes nos Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nCLAUDIA MATTOS RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRESULTADO DA ETAPA INICIAL DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO FINAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚ BLICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nANA CLAUDIA POITE HERMENEGILDO\r\n\r\n50211129\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDEBORA BRAUNSTEIN SZTERENBUCH\r\n\r\n50194372\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nIZABEL LESSA BARBOSA NOUGUEIRA\r\n\r\n50194321\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLYDIMARA LAMARCA ENNES DRUMOND\r\n\r\n50048112\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE CARVALHO MIRANDA NETO\r\n\r\n50143603\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRUBEM VILLELA JUNIOR\r\n\r\n50194402\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nVITOR COSTA RIOS\r\n\r\n50209965\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRESULTADO DA ETAPA INICIAL DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO FINAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nAILTON BARRETO CASTRICINI\r\n\r\n50210009\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALBERTO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n50192116\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nALESSANDRO DA COSTA MACHADO\r\n\r\n50193198\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n50187511\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nALEXANDRE VIVAS BARRETO\r\n\r\n50191012\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nALINE FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n50189301\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nANA CAROLINA MAGALHAES ARAUJO\r\n\r\n50191209\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nANA PAULA BASTOS MENDES\r\n\r\n50141155\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n50189719\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRE FILIPE MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n50211048\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n50135236\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANGELA DA SILVA SOARES DA CRUZ\r\n\r\n50191608\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nANGELA GUIMARAES ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n50189468\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANNA CATHARINA DE CASTRO AZEVEDO\r\n\r\n50185934\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nBRUNO FRAGA MENDES\r\n\r\n50188623\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCAROLINA OLIVEIRA ROCHA CURCIO\r\n\r\n50193244\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nCASSIO GUINHO PINTO\r\n\r\n50196073\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n19\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50190407\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLOVIS ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n50191853\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nCRISTIANE FERRANTE TULLII\r\n\r\n42767075\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA LEOPOLDINO RODRIGUES\r\n\r\n50185977\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIEVERSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\n50188674\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDOUGLAS DA CRUZ BAPTISTA\r\n\r\n50191144\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nDYEGO MIGUEL MACEDO DA ROCHA\r\n\r\n50140256\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nEDILAINE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n50141635\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nEDILSON SERGIO GOULART\r\n\r\n50192272\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nEDILTON ARAGAO DO AMPARO JUNIOR\r\n\r\n50135287\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nEDNA LACERDA DA SILVA\r\n\r\n50192558\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n44315880\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO GIL DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\n50188453\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nERISSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n50140965\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nFABIANA REIS CORREA\r\n\r\n50192868\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n18\r\n\r\nFABIANA SOARES DIAS\r\n\r\n50202375\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA SILVESTRE\r\n\r\n50198912\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE PEDROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50144979\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50189417\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO ALEXANDRE CORREA JUNIOR\r\n\r\n50197711\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFILIPE INACIO PROCOPIO ARAUJO VIANA\r\n\r\n50190857\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n50191810\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFREDERICO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n50093290\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGILMARA PEREIRA GUEDES\r\n\r\n50187830\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGLORIA SUELY LIMA DA ROCHA\r\n\r\n50192418\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGUILHERME FARTES NASCIMENTO\r\n\r\n50135848\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nHELENA LEILA CARRERO WENGORSKI\r\n\r\n50138197\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nIVO GUIMARAES NETO\r\n\r\n50202731\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJONAS FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n50187430\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJORGE RICARDO MARQUES DE JESUS\r\n\r\n50233920\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOSEIR ABREU JUNIOR\r\n\r\n50135058\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKASSIA CRISTINA SANTOS PEREIRA\r\n\r\n50140337\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n50191799\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLISIANE MELLO OVIEDO\r\n\r\n50211056\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n16\r\n\r\nLIVIA BRAGA MAIA\r\n\r\n50195204\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n24\r\n\r\nLIVIA DA COSTA SILVA\r\n\r\n50192337\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLIVIA DA CRUZ GOMES\r\n\r\n50191462\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIS GUSTAVO ULLMANN TEIXEIRA REGO\r\n\r\n50138073\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n19\r\n\r\nLYDIA SANADA ROLLEMBERG\r\n\r\n50137786\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMARCELLO LUIS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n50189336\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO GUIMARAES CORREIA\r\n\r\n44101830\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMARCELO MALAQUIAS JOSE THEOBALDO\r\n\r\n50193368\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n50193341\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DE CARVALHO DA FONSECA NERI\r\n\r\n50193295\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nMARIANA MIRANDA FIUZA\r\n\r\n50140353\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMATHEUS ARTHUR DE SOUZA D AVILA\r\n\r\n50141260\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMAXWEL COELHO DE BRITO\r\n\r\n17218055\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMIGUEL SOUZA DE SANT ANNA\r\n\r\n50191080\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMONIQUE RODRIGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50191942\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nMONIQUE SILVA SANT ANNA\r\n\r\n50191985\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nNATALIA CAROLINA SOARES DA SILVEIRA\r\n\r\n50189204\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nNATALIA MENEZES DA MOTTA\r\n\r\n50137913\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEIXOTO DE LIMA\r\n\r\n50185942\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nPRISCILA BARBOSA DE JESUS ROMANO\r\n\r\n50137883\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRAFAEL CONRADO MACEDO\r\n\r\n50195344\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n21\r\n\r\nRAFAEL SANTOS SILVA\r\n\r\n50135333\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRAFAELA RODRIGUES RAMOS\r\n\r\n50191179\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRENATO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n50141481\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRODRIGO GESTEIRA CAMACHO PEREIRA\r\n\r\n50190784\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n50176617\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nSIDNEI LUIZ PAULA\r\n\r\n50211137\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nSTEFAINE LOUISE LAMB ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n50146041\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n22\r\n\r\nTALITA SANTOS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n50138111\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nWALMIRA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n50192027\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nWANDO GOMES PIO DOS SANTOS\r\n\r\n50196260\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nYASMIM SILVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n50192787\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRESULTADO DA ETAPA INICIAL DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nACACIO LIRIO DA SILVA\r\n\r\n50280236\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nADAM GUEDES FERREIRA\r\n\r\n50280287\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADEMAR GOMES MOURA\r\n\r\n50273361\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nADERVANIA HONORIO SOBRINHO FERREIRA\r\n\r\n50272403\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n21\r\n\r\nADRIANA ALVES DA COSTA\r\n\r\n43224504\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRA MAURICIO COSTA\r\n\r\n50274775\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50272365\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nALINE DE SOUZA REZENDE\r\n\r\n50273671\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE DOS SANTOS ARAGAO\r\n\r\n50271377\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE REGINA COSTA\r\n\r\n50205285\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAMANDA DE LIMA CARVALHO\r\n\r\n50272330\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA BEATRIZ GOBETTI DE SOUSA\r\n\r\n50360990\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nANA CRISTINA DE SOUZA SOUTTO\r\n\r\n50272080\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nANA CRISTINA RAMOS BRITTO TEIXEIRA\r\n\r\n50272608\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA LUCIA DA CUNHA BOUCAS\r\n\r\n50274910\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA PINTO\r\n\r\n50273558\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nANDRE WOELBERT PEREIRA\r\n\r\n50357573\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA DE MATTOS\r\n\r\n50272900\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nANELISE PAIVA DE SOUZA\r\n\r\n50357522\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANTONIO MARINHO MAIA\r\n\r\n50273108\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nARMANDO MIGUEL TOME DE PESSOA MARTINS\r\n\r\n50273205\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nARTHUR LIMA DE SOUZA\r\n\r\n50270460\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nAVILMAR VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n50280490\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nAYANE TAVARES GOMES LIMA\r\n\r\n50137026\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nBARBARA CRISTINA MOREIRA LIMA\r\n\r\n50272500\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBARBARA FRAGA PEREIRA\r\n\r\n50274414\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA\r\n\r\n43595910\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n23\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n50357468\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBENITA BAPTISTA DIONIZIO GUIMARAES\r\n\r\n50272209\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n23\r\n\r\nBIANCA CRISTINA DE ALMEIDA\r\n\r\n50360914\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n50272438\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nBRUNO CAGNIN DE ALMEIDA\r\n\r\n50271580\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n21\r\n\r\nBRUNO LADEIRA DE MAGALHAES\r\n\r\n50272705\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO REZENDE SALGADO\r\n\r\n50273248\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n13\r\n\r\nBRUNO VINICIUS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n50273485\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nCAIO CESAR KIEBITZ MARTINS\r\n\r\n50270591\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCAMELIA AMORIM SILVA\r\n\r\n50318314\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCAMILA CORREIA DE ALMEIDA\r\n\r\n50357638\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nCARLA ALESSANDRA ATHAYDE VOLDEMAR\r\n\r\n50185861\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nCARLA BRAGA DE MOURA\r\n\r\n50273299\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nCARLA VANESSA KRAUSS FERNANDES REDING\r\n\r\n50139363\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANTANA LOPES\r\n\r\n44108982\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DAMASO DE ALMEIDA\r\n\r\n50274457\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS VINÍCIUS FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n50271962\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCHARLES BRUNO MELLO DA SILVA\r\n\r\n50277170\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n24\r\n\r\nCINTIA RIBEIRO BARRETO\r\n\r\n50185586\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCRISTIANO MAIA DE MEDEIROS\r\n\r\n50273850\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIELE MEIRELES DA ROCHA\r\n\r\n50140400\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nDANIELLE DOMINGOS SOARES\r\n\r\n50361040\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nDANIELLE LIMA DE SOUZA\r\n\r\n50274759\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA ODENBREIT\r\n\r\n50272470\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nDEBORA DE PAULA SCULTORI DA SILVA\r\n\r\n50272667\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDENOEMI FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n50274783\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n21\r\n\r\nDOUGLAS DOS SANTOS INACIO\r\n\r\n50275100\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDOUGLAS GONCALVES DE JESUS\r\n\r\n50273035\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDILSON LANCELOTTI JATOBA\r\n\r\n44244991\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nEDMILSON LUIZ TEODOZIO\r\n\r\n50357786\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n21\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO ALVES\r\n\r\n50271865\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA ALVES\r\n\r\n50357859\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nEDUARDO PESSANHA CAMPOS\r\n\r\n50273469\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELLEN ELENA PEREIRA SANTOS\r\n\r\n50272624\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELYENE ELENA PEREIRA ROCHA\r\n\r\n50273736\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nEVANDRO FILGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n50357492\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nFABIANA CRISTINA DOS SANTOS FLORIANO\r\n\r\n50274350\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFABIANO DINIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n50273370\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nFABIANO MAGALHAES DE MORAES\r\n\r\n50271423\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABRICIO FERREIRA LOPES\r\n\r\n50279521\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nFABRICIO FERREIRA PAES\r\n\r\n50274465\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n24\r\n\r\nFABRICIO LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n50274791\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE AZEREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50275178\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFELIPE BRANCO VENANCIO\r\n\r\n50280350\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nFELIPE JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA PAVAO\r\n\r\n50271938\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFELIPE LUIZ LEITE AZEVEDO\r\n\r\n50280457\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFERDINANDA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n50357751\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA BENJAMIM DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n50357875\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFERNANDA DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n50274406\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nFERNANDA MARIA MENDES BARBOSA GAZOLLA\r\n\r\n50132725\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFLAVIA REGINA DO BOMFIM PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n50274430\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nFLAVIO LUCIO DA SILVA\r\n\r\n50325213\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFRANCIELE HARDOIM LAMBLET\r\n\r\n50357727\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFRANCISCO DE ANDRADE SILVA FILHO\r\n\r\n50360370\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFRANCISCO EMANOEL DOS SANTOS SIMAO\r\n\r\n50274520\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFREDERICO CIDADE SOARES\r\n\r\n50273337\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nGABRIELLA DE SOUSA LIVIO\r\n\r\n50279009\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nGABRIELLE DIAS JANNUZZI\r\n\r\n50357972\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nGEORGIANA NATALI ROCHA\r\n\r\n50357905\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGERALDO FERNANDES RODRIGUES BESSA\r\n\r\n50271806\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGILVANE LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n50274244\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nGISELE GLORIA DO AMARAL RIBEIRO\r\n\r\n50280201\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n50357549\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nHELIO GIOVANI ANDRADE NEVES\r\n\r\n50272853\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nHILTON RICARDO MAIA TELLES\r\n\r\n50275038\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nIARA SILVIA NASCIMENTO SARAIVA\r\n\r\n50192124\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nIGOR ROLAND MATHIAS NETTO DA SILVA\r\n\r\n50277456\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nISABEL TEIXEIRA KAUSS\r\n\r\n50357700\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nISABELLE RODRIGUES DE MATTOS COSTA\r\n\r\n50360434\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nISRAEL DAS CHAGAS\r\n\r\n50272950\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nIVAN BRANDÃO JÚNIOR\r\n\r\n50206370\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nIVONETE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50272217\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nIZABELLA STELLA SILVA\r\n\r\n50272098\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n19\r\n\r\nJAIME PILAR COSTA\r\n\r\n50272462\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nJAIR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n50272594\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nJANAINA ROCHA DE PINHO GRALATO\r\n\r\n50357743\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJAQUELINE GONCALVES RAMOS VIEIRA\r\n\r\n50273078\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nJARDELE PINTO NOGUEIRA\r\n\r\n42092167\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nJEAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n50272896\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nJESSYCA PACHECO POZZI\r\n\r\n50141163\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nJOAO FELIPE ARRUDA DE JESUS\r\n\r\n50270648\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOÃO ROBERTO GOMES MENEZES\r\n\r\n50272837\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nJORGE LUIZ VIEIRA\r\n\r\n50299778\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SOARES CAVALCANTE\r\n\r\n50357840\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nJOSE CARLOS D AGOSTINI DOS SANTOS\r\n\r\n50271474\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nJOSE SOUZA SALUSTIANO JUNIOR\r\n\r\n42163161\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nJOYCE MARINS DA COSTA\r\n\r\n50274996\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nJULIANA MILENA CAMPBELL BUENO\r\n\r\n50272519\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIANA VIDAL BENVENUTO ALBERTO\r\n\r\n50275062\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIANE ROVAI ACOSTA\r\n\r\n50272420\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES FERREIRA\r\n\r\n50272446\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nJULIUS CAESAR MARTINS DE AMORIM\r\n\r\n31557546\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKARINA REIS SANTIAGO\r\n\r\n50272489\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKELLEN CRISTINA CORDEIRO FIGUEIREDO\r\n\r\n50135503\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKELLY DA SILVA INACIO BARBOSA\r\n\r\n50357999\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLARISSA MARQUES ARRUDA\r\n\r\n50278959\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEANDRO AVELINO ESTEVAO\r\n\r\n50360388\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIANE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n50138235\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA FERREIRA BRAGA BENIRSCHKE\r\n\r\n17061024\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA GOMES BRAGA\r\n\r\n50139878\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIA HELENA DA SILVA\r\n\r\n50273612\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nLUCIANA CARLA ARAUJO MACIEL\r\n\r\n50357530\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA RAYMUNDO\r\n\r\n50318110\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLUCIANA THEODORO CAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50273396\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nLUCIANO DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\n50362011\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLUCIANO MESSIAS XAVIER\r\n\r\n50273787\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nLUIS EDUARDO SIXEL BARRETO\r\n\r\n50274864\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLUIZ ARTUR NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n50307568\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMADELENE DA CRUZ MAIA\r\n\r\n50272144\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARCELA LIMA BORGES\r\n\r\n50273663\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50357565\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n18\r\n\r\nMARCELO PAIVA DE ALMEIDA\r\n\r\n50357476\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nMARCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\n50274902\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCIA SANTOS DE BRITO\r\n\r\n50358014\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nMARCO AURELIO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n50274929\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SILVA SANTOS\r\n\r\n50357956\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n22\r\n\r\nMARGARETE BARBOSA BRANCO\r\n\r\n50277774\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ALVES LIMA\r\n\r\n50274627\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMARIA LUCIA DE ANDRADE ROSARIO\r\n\r\n50138685\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMARIA MIRIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50360809\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMARIANA DA COSTA DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50272756\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIANA MACHADO EGITO MARQUES\r\n\r\n50137255\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIANA OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n50274660\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nMARILIA DE OLIVEIRA DEGLI ESPOSTI ZANON\r\n\r\n50206842\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARILIA LOPES DA SILVA\r\n\r\n50357603\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARISA CARDOSO BERNARDO ATHANASIO\r\n\r\n50357646\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMELISSA MOTA DE MOURA E ARAUJO\r\n\r\n50272918\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMERICE SANTIAGO SILVA\r\n\r\n50271911\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMICHELINE SANABIO MACHADO\r\n\r\n50273710\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMICHELLY GASPAR CABRAL\r\n\r\n50275194\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMONICA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n50272381\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA\r\n\r\n50270559\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNATHALIA PAMELLA GOMES MESQUITA AYRES\r\n\r\n50280317\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nNAYARA DE OLIVEIRA DIONIZIO\r\n\r\n50138014\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nNICOLE LIBOTTE ALVES DUARTE\r\n\r\n50144847\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nPABLO DE SOUZA\r\n\r\n50274872\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO\r\n\r\n50274848\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULA SA PINTO PIRES LESSA\r\n\r\n50275097\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nPAULO MAURICIO VASCONCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n50272527\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n20\r\n\r\nPAULO ROBERTO FONTES DE FREITAS\r\n\r\n50206907\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES MACHADO BENUCCI\r\n\r\n50357557\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nPAULO ROGERIO CARVALHO DE MOURA\r\n\r\n50271830\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA QUEIROZ PEREIRA\r\n\r\n50272411\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nPRISCILA DAMAS ROSETTI MENDES\r\n\r\n50272314\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n22\r\n\r\nPRISCILA DE VASCONCELOS FELIPE\r\n\r\n50273965\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPRISCILA KRAUSS PEREIRA\r\n\r\n50357417\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPRISCILA REIS BAPTISTA DE SA\r\n\r\n50274490\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL ASSIS ESTEVES DOS SANTOS\r\n\r\n50274112\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n21\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA\r\n\r\n50134981\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n50271784\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n24\r\n\r\nRAFAEL LUIS ARAUJO PERES\r\n\r\n50360973\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL MAGALHAES SILVA\r\n\r\n50235923\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nRAPHAEL NINA COY DE MATTOS\r\n\r\n50271288\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nRAQUEL DE ARAUJO CORREA\r\n\r\n50270672\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRAVENA TAVARES TEIXEIRA\r\n\r\n50272284\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENAN DE BARROS SZANTO\r\n\r\n50272748\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRENANDA DE OLIVEIRA ESTIGARRAGA\r\n\r\n50274767\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n23\r\n\r\nRENATA GUIMARAES AMORIM\r\n\r\n50280074\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRENATO DE MELLO SILVA\r\n\r\n44201320\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRICARDO FONSECA DE MORAES\r\n\r\n50357964\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50279556\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n24\r\n\r\nRICHARD MARCELO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n50272187\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRICHARDE DOS SANTOS FRANCO\r\n\r\n50279564\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nRILEUDO LIRA GOMES\r\n\r\n50357662\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n24\r\n\r\nRITA CAVALCANTE DA SILVA ROCHA\r\n\r\n50357719\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRITA LUANE DIAS BENIGNO DE SOUZA\r\n\r\n50280090\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nROBERTA MARINHO DA SILVA\r\n\r\n50357689\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRODRIGO CARNEIRO DA CUNHA LEAL\r\n\r\n50270990\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n50357450\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRODRIGO DO NASCIMENTO PINTO\r\n\r\n50357484\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRODRIGO LIMA VIEIRA\r\n\r\n50277596\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS\r\n\r\n50366238\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRODRIGO SCUCATO LOBO\r\n\r\n50134221\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nROGERIO MARTINS COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n50274619\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRONALDO CESAR DE SOUZA COSTA\r\n\r\n50272110\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRONALDO LAFAETE LIMA DE ARAUJO\r\n\r\n50357735\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n18\r\n\r\nSANDRA REGINA DE SOUZA LOPES DAVID\r\n\r\n50274880\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSARAH DA SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\n50360906\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE MACEDO LIMA\r\n\r\n50274589\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO AUDEBERT RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50271849\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nSHAYNNE MARTINS DA SILVA VIANNA\r\n\r\n50236806\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nSILMARA ORTIZ IDALGO\r\n\r\n50271970\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nSILVANA DO ESPIRITO SANTO DA GRACA BRUNO\r\n\r\n50273744\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nSILVIA CELIA DE SOUSA\r\n\r\n50274651\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n19\r\n\r\nSILVIA PATROCINIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n50272292\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nSONIA RODRIGUES MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50280708\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nTAIS BRANDAO CAMARGO\r\n\r\n50270850\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nTATIANE NUNES ROCHA BARROS\r\n\r\n50136658\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nTATIANE SOARES DA CUNHA CODECO\r\n\r\n50357670\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nTHAIS VIDAL DE ASSIS SILVA\r\n\r\n50270931\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTHAYS PASSOS BRANDAO\r\n\r\n50270958\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nTHIAGO CHAGAS PACIENCIA\r\n\r\n50271059\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n18\r\n\r\nTHIAGO MANOEL DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\n50271156\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nUTHER MAIA DA SILVA\r\n\r\n50357980\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVALDEIR DO NASCIMENTO\r\n\r\n50274970\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n50318012\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nVANESSA KAREN ALVES BARROSO FURTADO\r\n\r\n50357433\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nVANESSA SOARES BOMFIM\r\n\r\n50271431\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANIA MARIA DOS SANTOS DE AGUIAR TAVARES\r\n\r\n50139010\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANIA SILBERNAGEL DA TRINDADE\r\n\r\n50271415\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nVERONICA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n50148249\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVINICIUS CESAR VIANNA\r\n\r\n50273132\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FRAGA DE SOUZA\r\n\r\n50363425\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nVITOR LUCAS DOS S SOARES\r\n\r\n43604331\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n23\r\n\r\nVIVIANE FILGUEIRAS ROJAS\r\n\r\n50136933\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nVIVIANE MENDES DE MIRANDA MACHADO RODRIGUES\r\n\r\n50279017\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nVIVIANE TAVARES PEREIRA LEAL\r\n\r\n50271393\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWALDINEY DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR\r\n\r\n50271342\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWILLIAM COSME DE PAULA\r\n\r\n50273574\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n23\r\n\r\nWILLIAN DEZZE\r\n\r\n50274503\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nWILSON DIAS POMBO JUNIOR\r\n\r\n50357778\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nId: 1997065"
                    ],
                    "1997105": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/3567/2015 - NELY MARINHO FERNANDES, ID. Funcional nº 40168549/1, mat. n° 233.318-5, Prof. Doc. II, ficando as faltas justificadas, exclusivamente, para fins disciplinares, ocorridas a partir de 14/08/2015, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5140/2015 - LEANDRO DE LIMA FERNANDES, ID. Funcional nº 5669898/3, mat. n° 913.077-4, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente, para fins disciplinares, ocorridas a partir de 10/10/2015, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014, aos servidores acima relacionados.\r\n\r\nId: 1997105"
                    ],
                    "1996809": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/3611/2015 - ANA PAULA BARROS DA SILVA, ID. Funcional nº 32611641/1, mat. n° 826.532-4, Prof. Doc. I. Ficando as faltas justificadas, exclusivamente, para fins disciplinares, ocorridas a partir de 27/08/2016, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3059/2014 - ROSANA RAMOS PACHECO, ID. Funcional nº 43325289/2, mat. n° 953.918-0, Prof. Doc. I. Ficando as faltas justificadas, exclusivamente, para fins disciplinares, ocorridas a partir de 09/06/2016, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014, aos servidores acima relacionados.\r\n\r\nId: 1996809"
                    ],
                    "1997026": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2016\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA BOTELHO BENJAMIM BRAGA, mat. nº 911.483-6, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 41913833/2, nos termos do § 1º, alínea “a”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/011/2957/2015.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA SILVA, mat. nº 5.011.271-3, Merendeira I, ID. Funcional nº 36022160/1. Proc. nº E-03/007/2498/2016.\r\n\r\nSHIRLEY FERREIRA DE ALMEIDA, mat. nº 832.491-5, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 36074055/1. Proc. nº E-03/007/2943/2016.\r\n\r\nARLETE FERREIRA DA SILVA, mat. nº 5.015.339-4, Servente I, ID. Funcional nº 34225188/1. Proc. nº E-03/014/2734/2016.\r\n\r\nId: 1997026"
                    ],
                    "1996908": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2016\r\n\r\nATO DE 26/03/2007 - ENEIDA SOARES RIBEIRO, ID Funcional nº 33018510/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.348/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/001/3469/2016.\r\n\r\nId: 1996908"
                    ],
                    "1996909": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5359/2016 - AMANDA LUCIA DE SANTANA GONÇALVES, ID Funcional nº 50145975/1, Assistente Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Resolução SEEDUC nº 4379/2010, Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4437/2016 - ALINE MANSUR ALMEIDA, ID Funcional nº 50167274/1, Prof. Doc. I, a partir de 04/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2799/2016 - ANTONIO PEDRO JUNIOR, ID Funcional nº 43320970/1, Prof. Doc. I, a partir de 07/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3839/2016 - ARTUR DALLA CYPRESTE, ID Funcional nº 43243207/4, Prof. Doc. I, a partir de 04/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2973/2016 - CINTHIA DA SILVA LISBOA, ID Funcional nº 43591990/1, Prof. Doc. I, a partir de 07/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/793/2015 - CIRLENE MOREIRA VASCONCELLOS, ID Funcional nº 41902351/2, Prof. Doc. I, a partir de 08/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2816/2016 - ELISANGELA SILVA HERINGER, ID Funcional nº 43788084/1, Prof. Doc. I, a partir de 09/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2815/2016 - ELISANGELA SILVA HERINGER, ID Funcional nº 43788084/2, Prof. Doc. I, a partir de 09/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3957/2016 - GRAZIELE CANCIO SIQUEIRA, ID Funcional nº 42007097/2, Prof. Doc. I, a partir de 07/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3277/2016 - MARCO ANTONIO MALTA MOURE, ID Funcional nº 42623537/4, Prof. Doc. I, a partir de 03/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3278/2016 - MARCO ANTONIO MALTA MOURE, ID Funcional nº 42623537/3, Prof. Doc. I, a partir de 03/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1569/2016 - MARCUS VINICIUS MONTEIRO PERES, ID Funcional nº 43764673/1, Prof. Doc. I, a partir de 31/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6329/2016 - MARIA BEATRIZ LEAL DA SILVA, ID Funcional nº 36131989/1, Prof. Doc. II, a partir de 14/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6330/2016 - MARIA BEATRIZ LEAL DA SILVA, ID Funcional nº 36131989/2, Prof. Doc. I, a partir de 14/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2203/2016 - RAFAEL PINHEIRO SANTOS, ID Funcional nº 42038162/1, Prof. Doc. I, a partir de 03/10/2016.\r\n\r\nTENDO EM VISTA o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art.9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, os servidores fazem jus ao adicional de qualificação a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3469/2016 - ENEIDA SOARES RIBEIRO, ID Funcional nº 33018510/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/03/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1199/2016 - JOEL MORAES MOTTA, ID Funcional nº 41992121/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO a licença sem vencimentos para Estágio Experimental, pelo período de 11/08/2016 a 07/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.400.950/2010 - CYNTHIA MANHÃES ATENCIA MESQUITA, ID Funcional nº 39936430/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 11/02/1985 a 10/12/1987 e 16/05/1990 a 16/07/1991, num total de 1.461 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 11/12/1987 a 26/06/1988; 17/07/1991 a 16/01/1992 e de 04/03/1992 a 08/02/1998, a pedido do servidor e 09/02/1998 a 31/12/2015, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1771/2015 - EDUARDO GONÇALVES CARDOZO, ID Funcional nº 50231812/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/03/2010 a 19/12/2013, num total de 1.390 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Agente de Educação Infantil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/92.243/2011 - ERLON COUTO ZACARIAS, ID Funcional nº 41967100/3, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso III, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/1990 a 31/12/1992, num total de 1.065 dias de efetivo serviço prestado à Rede Ferroviária Federal S.A., como Aluno Aprendiz.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/43/2014 - JONATAS JORGE SOARES, ID Funcional nº 50096567/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 09/02/2009 a 24/11/2010, num total de 654 dias de efetivo serviço prestado à Forças Armadas/ Marinha do Brasil, como Soldado.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2832/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... GLORIA MARCIONILIA...\r\n\r\nLeia-se: ...GLORIA MARCIONILIA GOMES PEREIRA...\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/8791/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional nº 12/04/1999 a 05/02/2006...\r\n\r\nLeia-se: ...ID Funcional nº 42562139/1...\r\n\r\nId: 1996909"
                    ],
                    "1996839": [
                        "I - Parecer",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.031016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.705/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 15-17, datado de 05 de março de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, n° 1.804 - Centro - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ nº 32.010.340/0001-90, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD, sob o nº 182929, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.032016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.705/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 15-17, datado de 05 de março de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, n° 1.804 - Centro - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ nº 32.010.340/0001-90, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD - sob o nº 182929, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.033016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4813/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 382-384, datado de 16 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURA E DESIGN CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Rua Tenente José Dias, nº 533 - Centro - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 791 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ nº 32.010.340/0002-70, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD - sob o nº 117018, com eficácia a partir de 16 de agosto de 2014. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.034016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4813/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 382-384, datado de 16/08/2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURA E DESIGN SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Rua Tenente José Dias, nº 533 - Centro - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 791 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ nº 32.010.340/0002-70, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD - sob o nº 117018, com eficácia a partir de 16 de agosto de 2014. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.035016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4813/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 382-384, datado de 16 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO, EIXO TECNOLÓGICO TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Rua Tenente José Dias, nº 533 - Centro - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 791 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ nº 32.010.340/0002-70, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD - sob o nº 117018, com eficácia a partir de 16 de agosto de 2014. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.036016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4813/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 382-384, datado de 16 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO, EIXO TECNOLÓGICO TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Rua Tenente José Dias, nº 533 - Centro - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 791 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ nº 32.010.340/0002-70, Regimento Escolar no 2º Ofício RTD - sob o nº 117018, com eficácia a partir de 16 de agosto de 2014. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.037016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.127/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 27-29, datado de 28 de novembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1.804 - Centro - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ nº 32.010.340/0001-90, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD - sob o nº 117018 e adendo da Matriz Curricular registrado sob o nº 182854, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.038016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.127/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 27-29, datado de 28 de novembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1.804 - Centro - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido por CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ nº 32.010.340/0001-90, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD - sob o nº 117018 e adendo da Matriz Curricular registrado sob o nº 182854, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.039016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.127/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 27-29, datado de 28 de novembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Rua Tenente José Dias, nº 533 - Centro - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 791 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ nº 32.010.340/0002-70, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD - sob o nº 117018 e adendo da Matriz Curricular registrada sob o nº 182854, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.040016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.127/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 27-29, datado de 28 de novembro, de 2011 o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Rua Tenente José Dias, nº 533 - Centro - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 791 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ nº 32.010.340/0002-70, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD - sob nº 117018 e adendo da Matriz Curricular registrado sob o nº 182854,, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.041016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4813/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 379-381, datado de 16 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, n° 1.804 - Centro - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ nº 32.010.340/0002-70, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD - sob o nº 117018, com eficácia a partir de 16 de agosto 2014. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.042016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4813/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 379-381, datado de 16 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, n° 1.804 - Centro - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ nº 32.010.340/0002-70, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD - sob o nº 117018, com eficácia a partir de 16 de agosto de 2014. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.043016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.127/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 27-29, datado de 28 de novembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Rua Tenente José Dias, nº 533 - Centro - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 791 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ nº 32.010.340/0002-70, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD - sob o nº 117018 e adendo da Matriz Curricular registrado sob o nº 182854, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.044016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.127/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 27-29, datado de 28 de novembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Rua Tenente José Dias, nº 533 - Centro - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 791 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ nº 32.010.340/0002-70, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD - sob o nº 117018 e adendo da Matriz Curricular registrado - sob o nº 182854 , com eficácia a partir de 11 de novembro de 2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.045016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.127/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 27-29, datado de 28 de novembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RECICLAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Rua Tenente José Dias, nº 533 - Centro - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 791 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ nº 32.010.340/0002-70, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD - sob o nº 117018 e adendo da Matriz Curricular registrado sob o nº 182854, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.046016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.127/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 27-29, datado de 28 de novembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RECICLAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Rua Tenente José Dias, nº 533 - Centro - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 791 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ nº 32.010.340/0002-70, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD - sob o nº 117018 e adendo da Matriz Curricular registrado sob o nº 182854, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.047016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4813/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 382-384, datado de 16 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Rua Tenente José Dias, nº 533 - Centro - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 791 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ nº 32.010.340/0002-70, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD - sob o nº 117018, com eficácia a partir de 16 de agosto de 2014. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.048016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4813/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 382-384, datado de 16 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Rua Tenente José Dias, nº 533 - Centro - Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 791 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ nº 32.010.340/0002-70, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD - sob o nº 117018, com eficácia a partir de 16 de agosto de 2014. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.049016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4813/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 382-384, datado de 16 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Rua Tenente José Dias, nº 533 - Centro - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 791 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ nº 32.010.340/0002-70, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD - sob o nº 117018, com eficácia a partir de 16 de agosto de 2014. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.050016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4813/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 382-384, datado de 16 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Rua Tenente José Dias, nº 533 - Centro - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 791 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ nº 32.010.340/0002-70, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD - sob nº 117018, com eficácia a partir de 16 de agosto de 2014. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.051016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4813/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 382-384, datado de 16 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Rua Tenente José Dias, nº 533 - Centro - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 791 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ nº 32.010.340/0002-70, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD - sob o nº 11701, com eficácia a partir de 16 de agosto de 2014. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.052016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4813/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 382-384, datado de 16 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Rua Tenente José Dias, nº 533 - Centro - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 791 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ nº 32.010.340/0002-70, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD - sob o nº 117018, com eficácia a partir de 16 de agosto de 2014. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.053016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4813/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 382-384, datado de 16 de agosto de 2014 o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Rua Tenente José Dias, nº 533 - Centro - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 791 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ nº 32.010.340/0002-70, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD - sob o nº 117018, com eficácia a partir de 16 de agosto de 2014. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.054016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4813/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 382-384, datado de 16 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Rua Tenente Jo sé Dias, nº 533 - Centro - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 791 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ nº 32.010.340/0002-70, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD - sob o nº 117018, com eficácia a partir de 16 de agosto de 2014. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.055016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4813/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 382-384, datado de 16 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Rua Tenente José Dias, nº 533 - Centro - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 791 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ nº 32.010.340/0002-70, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD - sob o nº 117018, com eficácia a partir de 16 de agosto de 2014. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.056016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4813/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 382-384, datado de 16 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Rua Tenente José Dias, nº 533 - Centro - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 791 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ nº 32.010.340/0002-70, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD - sob o nº 117018, com eficácia a partir de 16 de agosto de 2014. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.057016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4813/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 382-384, datado de 16 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Rua Tenente José Dias, nº 533 - Centro - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 791 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ nº 32.010.340/0002-70, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD - sob o nº 117018 , com eficácia a partir de 16 de agosto de 2014. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.058016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4813/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 379-381, datado de 16 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1.804 - Centro - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ nº 32.010.340/0002-70, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD - sob o nº 117018, com eficácia a partir de 16 de agosto de 2014. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.059016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4813/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 379-381, datado de 16 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, n° 1.804 - Centro - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ nº 32.010.340/0002-70, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD - sob o nº 117018, com eficácia a partir de 16 de agosto de 2014. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.060016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4813/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 379-381, datado de 16 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, n° 1.804 - Centro - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ nº 32.010.340/0002-70, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD - sob o nº 117018, com eficácia a partir de 16 de agosto de 2014. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.061016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4813/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 379-381, datado de 16 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, n° 1.804 - Centro - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ nº 32.010.340/0002-70, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD - sob o nº 117018, com eficácia a partir de 16 de agosto de 2014. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.062016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4813/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 382-384, datado de 16 de agosto de 2014 o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Rua Tenente José Dias, nº 533 - Centro - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 791 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ nº 32.010.340/0002-70 Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD - sob o nº 117018,, com eficácia a partir de 16 de agosto de 2014. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01.035016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1484/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 526, datado de 11 de março de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE ENSINO ATAÍDE LTDA-ME, INSTITUTO DE ENSINO ATAÍDE, sito a Rua Aurélio de Figueiredo, nº 38, salas 201 a 204 e 301 a 304 - Campo Grande - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 390 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CENTRO DE FORMAÇÃO INTEGRADA E PROFISSIONAL LTDA-ME, CNPJ 17.525.511/0001-20, Regimento Escolar registrado no 6º RTD/RJ - sob o nº 1297551, com eficácia a partir de 27 de novembro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01.036016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1484/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 526, datado de 11 de março de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE ENSINO ATAÍDE LTDA-ME, INSTITUTO DE ENSINO ATAÍDE, sito a Rua Aurélio de Figueiredo, nº 38, salas 201 a 204 e 301 a 304 - Campo Grande - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 390 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CENTRO DE FORMAÇÃO INTEGRADA E PROFISSIONAL LTDA-ME, CNPJ 17.525.511/0001-20, Regimento Escolar registrado no 6º RTD/RJ - sob o nº 1297551, com eficácia a partir de 27 de novembro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01.037016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1484/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 526, datado de 11 de março de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE ENSINO ATAÍDE LTDA-ME, INSTITUTO DE ENSINO ATAÍDE, sito a Rua Aurélio de Figueiredo, nº 38, salas 201 a 204 e 301 a 304 - Campo Grande - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 390 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CENTRO DE FORMAÇÃO INTEGRADA E PROFISSIONAL LTDA-ME, CNPJ 17.525.511/0001-20, Regimento Escolar registrado no 6º RTD/RJ - sob o nº 1297551, com eficácia a partir de 27 de novembro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.049016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2247/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 25, datado de 22 de setembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C - EPP, ESCOLA TÉCNICA REZENDE RAMMEL, sito a Rua Lins de Vasconcelos nº 542 - Lins de Vasconcelos, Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 261 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C - EPP, CNPJ 33.310.111/0001-53, Regimento Escolar registrado sob o nº 3927772 - 1º RTD, com eficácia a partir de 03 de agosto de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.050016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2247/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 25, datado de 22 de setembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C - EPP, ESCOLA TÉCNICA REZENDE RAMMEL, sito a Rua Lins de Vasconcelos nº 542 - Lins de Vasconcelos - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 261 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C - EPP, CNPJ 33.310.111/0001-53, Regimento Escolar registrado sob o nº 3927772 - 1º RTD, com eficácia a partir de 03 de agosto de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.051016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2247/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 25, datado de 22 de setembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C - EPP, ESCOLA TÉCNICA REZENDE RAMMEL, sito a Rua Lins de Vasconcelos nº 542 - Lins de Vasconcelos - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 261 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C - EPP, CNPJ 33.310.111/0001-53, Regimento Escolar registrado sob o nº 3927772 - 1º RTD, com eficácia a partir de 03 de agosto de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.052016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.786/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 22, datado de 15 de maio de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C - EPP, ESCOLA TÉCNICA REZENDE RAMMEL, sito a Rua Lins de Vasconcelos nº 542 - Lins de Vasconcelos - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 216 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C - EPP, CNPJ 33.310.111/0001-53, Regimento Escolar registrado sob o nº 739928 - 5º RTD, com eficácia a partir de 07 de maio de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.053016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.786/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 22, datado de 15 de maio de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C - EPP, ESCOLA TÉCNICA REZENDE RAMMEL, sito a Rua Lins de Vasconcelos nº 542 - Lins de Vasconcelos - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 216 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C - EPP, CNPJ 33.310.111/0001-53, Regimento Escolar registrado sob o nº 739928 - 5º RTD, com eficácia a partir de 07 de maio de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.054016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.786/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 22, datado de 15 de maio de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C - EPP, ESCOLA TÉCNICA REZENDE RAMMEL, sito a Rua Lins de Vasconcelos nº 542 - Lins de Vasconcelos - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 216 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C - EPP, CNPJ 33.310.111/0001-53, Regimento Escolar registrado sob o nº 739928 - 5º RTD, com eficácia a partir de 07 de maio de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.055016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2248/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 25, datado de 22 de setembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C - EPP, ESCOLA TÉCNICA REZENDE RAMMEL, sito a Rua Lins de Vasconcelos nº 542 - Lins de Vasconcelos - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 171 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C - EPP, CNPJ 33.310.111/0001-53, Regimento Escolar registrado sob o nº 3927772 - 1º RTD, com eficácia a partir de 03 de agosto de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.056016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2248/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 25, datado de 22 de setembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C - EPP, ESCOLA TÉCNICA REZENDE RAMMEL, sito a Rua Lins de Vasconcelos nº 542 - Lins de Vasconcelos - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 171 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C - EPP, CNPJ 33.310.111/0001-53, Regimento Escolar registrado sob o nº 3927772 - 1º RTD, com eficácia a partir de 03 de agosto de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.057016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2248/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 25, datado de 22 de setembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C - EPP, ESCOLA TÉCNICA REZENDE RAMMEL, sito a Rua Lins de Vasconcelos nº 542 - Lins de Vasconcelos - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 171 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C - EPP, CNPJ 33.310.111/0001-53, Regimento Escolar registrado sob o nº 3927772 - 1º RTD, com eficácia a partir de 03 de agosto de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.058016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2249/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 25, datado de 22 de setembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C - EPP, ESCOLA TÉCNICA REZENDE RAMMEL, sito a Rua Lins de Vasconcelos nº 542 - Lins de Vasconcelos - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 207 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C - EPP, CNPJ 33.310.111/0001-53, Regimento Escolar registrado sob o nº 3927772 - 1º RTD, com eficácia a partir de 03 de agosto de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.059016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2249/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 25, datado de 22 de setembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C - EPP, ESCOLA TÉCNICA REZENDE RAMMEL, sito a Rua Lins de Vasconcelos nº 542 - Lins de Vasconcelos - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 207 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C - EPP, CNPJ 33.310.111/0001-53, Regimento Escolar registrado sob o nº 3927772 - 1º RTD, com eficácia a partir de 03 de agosto de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.060016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2249/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 25, datado de 22 de setembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C - EPP, ESCOLA TÉCNICA REZENDE RAMMEL, sito a Rua Lins de Vasconcelos nº 542 - Lins de Vasconcelos - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 207 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C - EPP, CNPJ 33.310.111/0001-53, Regimento Escolar registrado sob o nº 3927772 - 1º RTD, com eficácia a partir de 03 de agosto de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.061016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2252/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 25, datado de 24 de setembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C - EPP, ESCOLA TÉCNICA REZENDE RAMMEL, sito a Rua Lins de Vasconcelos nº 542 - Lins de Vasconcelos - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 174 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C - EPP, CNPJ 33.310.111/0001-53, Regimento Escolar registrado sob o nº 3927772 - 1º RTD, com eficácia a partir de 03 de agosto de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.062016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2252/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 25, datado de 24 de setembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C - EPP, ESCOLA TÉCNICA REZENDE RAMMEL, sito a Rua Lins de Vasconcelos nº 542 - Lins de Vasconcelos - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 174 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C - EPP, CNPJ 33.310.111/0001-53, Regimento Escolar registrado sob o nº 3927772 - 1º RTD, com eficácia a partir de 03 de agosto de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.063016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2252/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 25, datado de 24 de setembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C - EPP, ESCOLA TÉCNICA REZENDE RAMMEL, sito a Rua Lins de Vasconcelos nº 542 - Lins de Vasconcelos - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 174 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C - EPP, CNPJ 33.310.111/0001-53, Regimento Escolar registrado sob o nº 3927772 - 1º RTD, com eficácia a partir de 03 de agosto de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 1996839"
                    ],
                    "1996844": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1073/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 170/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JHIOVANA IBAÑES DURAN, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Alcides Arguedas”, em Cochabamba, situada no Estado Plurinacional de Bolívia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nDE 14/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/513/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 172/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANTOINE CAMILLA ROSTAGNAT, conforme documentos expedidos pelo “Lyceé La Martinière Duchère”, situado em Lyon, República Francesa, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4021/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 173/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GIORGIA CODATO, conforme documentos expedidos pelo “Liceu Científico G. B. Benedetti”, situado em Castello, Veneza, República Italiana, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nDE 16/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2036/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 174/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CARLOS MIRANDA RODRIGUEZ, conforme documentos expedidos pelo “Colégio Tajamar”, situado em Madrid, Espanha, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nDE 17/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1303/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 106/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LARA AUDEOUD DE OLIVEIRA SEGRILLO, conforme documentos expedidos pela “Emerson Preparatory School”, situada em Washington, Distrito de Colúmbia, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 1996844"
                    ],
                    "1996880": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.970/2016 - SIBRANDE WILSON GARCIA DE MELLO, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 32770359/2, mat. nº 933.928-4, período base de 25/09/2009 a 24/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.983/2016 - ANA PAULA GUMIER, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 42537215/3, mat. nº 951.586-7, período base de 08/04/2009 a 07/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.203/2000 - MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional n° 34921869/1, mat. nº 241.416-7, período base de 17/05/2010 a 16/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/3.610.793/2010 - ANA MARCIA MARQUES RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional n° 36202975/1, mat. nº 5.014.112-6, período base de 29/08/2011 a 28/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.300.027/96 - EDNEUZA DA SILVA REIS DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID. Funcional n° 39348768/1, mat. nº 293.856-1, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.798/2016 - ALCINEIA COSTA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 41919530/2, mat. nº 938.642-6, período base de 11/02/2008 a 10/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/906/93 - MONICA BISPO DE PAULA VENTURA, Servente, ID. Funcional n° 32783787/1, mat. nº 270.382-5, período base de 09/07/2007 a 08/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.010.245/2002 - LÉA PEREIRA DOS SANTOS, Merendeira, ID. Funcional n° 39141276/1, mat. nº 5.014.563-0, período base de 17/03/2009 a 16/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/201.428/2012 - SIMONE GOMES PINHEIRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional n° 37196448/1, mat. nº 5.014.682-8, período base de 27/03/2009 a 25/04/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.010.386/99 - ERIDICE CARNEIRO DE MELO, Agente Administrativo Biblioteca, ID. Funcional nº 34724060/1, mat. nº 5.012.035-1, períodos base de 04/03/2004 a 03/03/2009 e de 04/03/2009 a 03/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.984/2016 - RODRIGO MONTEIRO JENKINS DE LEMOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 41923910/2, mat. nº 914.867-7, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.281/2016 - CLAUDIO PEREIRA FERNANDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 41927567/1, mat. nº 959.970-5, período base de 15/03/2010 a 14/03/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.010.193/99 - CLAUDIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional n° 40117278/1, mat. nº 281.819-3, períodos base de 10/03/98 a 08/04/2003, 25/08/2003 a 15/05/2008 e de 20/05/2008 a 13/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.120.130/99 - CARLOS HENRIQUE BASTOS, Agente Administrativo Biblioteca, ID. Funcional n° 33039747/1, mat. nº 5.001.108-9, períodos base de 07/03/99 a 06/03/2004, 07/03/2004 a 06/03/2009 e de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/789/2016 - JOSÉ HERMÍNIO DE ALMEIDA HARRE, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 39140456/1, mat. nº 241.466-2, CONCEDO 15 (quinze) Licença Especial, referente aos períodos base de 17/05/85 a 16/05/90, 10/12/93 a 09/12/98, 10/12/98 a 09/12/2003, 10/12/2003 a 09/12/2008 e de 10/12/2008 a 09/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.816/2016 - SIMONE MUDESTA SILVA GODÁ, Prof. Doc. II, ID. Funcional n° 3614214-0/1, mat. nº 5.011.762-1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.248/2016 - JULIANA LEPSCH BULL MASSI LEÃO, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 44239114/1, mat. nº 974.888-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 1996880"
                    ],
                    "1996866": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 18/11/2016\r\n\r\nTendo em vista que o servidor FLAVIA DE ABREU LISBOA, ID. 5.017.446-0, cargo Psicólogo, com exercício a partir de 26/09/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,0, conforme D.O. de 18 de novembro de 2016, e, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condi ções para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. \r\n\r\nId: 1996866"
                    ],
                    "1996867": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 18/11/2016\r\n\r\nTendo em vista que o servidor EDEMAR DE BARROS LIMA JUNIOR, ID. 5.018.690-6, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 25/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,0, conforme D.O. de 18 de novembro de 2016, e, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor ERIC JUSTINO ALVES, ID. 5.018.639-6, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 25/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,8, conforme D.O. de 18 de novembro de 2016, e, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor HUGO NASCIMENTO ANASTACIO, ID. 5.017.757-5, cargo Agente Administrativo, com exercício a partir de 25/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,3, conforme D.O. de 18 de novembro de 2016, e, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA, ID. 5.018.701-5, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 25/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,8, conforme D.O. de 18 de novembro de 2016, e, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor PAULO CESAR PECANHA NEIVA, ID. 5.018.615-9, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 25/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,8, conforme D.O. de 18 de novembro de 2016, e, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor RAPHAEL CORREIA CAETANO, ID. 5.018.664-7, cargo Terapeuta Ocupacional, com exercício a partir de 25/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,3, conforme D.O. de 18 de novembro de 2016, e, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor ROGERIO VIEGAS ROCHA, ID. 4.321.037-6, cargo Odontólogo, com exercício a partir de 25/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,0, conforme D.O. de 18 de novembro de 2016, e, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 1996867"
                    ],
                    "1996868": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 18/11/2016\r\n\r\nTendo em vista que o servidor ANDERSON PAULO DA SILVA, ID. 5.018.052-5, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,5, conforme D.O. de 18 de novembro de 2016, e, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor BRUNO PEREIRA ALVES, ID. 5.017.823-7, cargo Agente Administrativo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,8, conforme D.O. de 18 de novembro de 2016, e, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor CARLOS ALBERTO CARDOSO DA ROCHA, ID. 5.017.720-6, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37,8, conforme D.O. de 18 de novembro de 2016, e, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor DEISE ANTUNES FELIPE DO REGO, ID. 4.253.275-2, cargo Assistente Social, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 44,0, conforme D.O. de 18 de novembro de 2016, e, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor DOUGLAS SANTOS SAO PEDRO, ID. 5.017.970-5, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,8, conforme D.O. de 18 de novembro de 2016, e, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor EDISON MOREIRA CARNEIRO JUNIOR, ID. 5.017.916-0, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,5, conforme D.O. de 18 de novembro de 2016, e, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor EMILENE CHAVES CORREIA ABDALA, ID. 5.017.867-9, cargo Nutricionista, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 43,3, conforme D.O. de 18 de novembro de 2016, e, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor FABIO LOPES RABANAQUE, ID. 5.018.047-9, cargo Técnico de Enfermagem, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,8, conforme D.O. de 18 de novembro de 2016, e, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor FABIO RAMOS SATURNINO, ID. 5.017.910-1, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,0, conforme D.O. de 18 de novembro de 2016, e, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor FABIO RODRIGUES DE CASTRO, ID. 5.017.996-9, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,0, conforme D.O. de 18 de novembro de 2016, e, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor FREDERICO GOMES MARQUES, ID. 5.017.895-4, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,5, conforme D.O. de 18 de novembro de 2016, e, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor ILTON CARLOS DOS SANTOS, ID. 5.018.003-7, cargo Técnico de Segurança do Trabalho, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 43,0, conforme D.O. de 18 de novembro de 2016, e, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor JORGE HAMILTON CRUZ JUNIOR, ID. 5.018.069-0, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,8, conforme D.O. de 18 de novembro de 2016, e, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor JOSIAS HYGINO DA SILVA, ID. 5.017.766-4, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,5, conforme D.O. de 18 de novembro de 2016, e, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor MARIO CEZAR REIS PIMENTEL FILHO, ID. 5.018.055-0, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8, conforme D.O. de 18 de novembro de 2016, e, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor PATRICIA CHIARELLI LOPES RODRIGUES, ID. 4.320.275-6, cargo Agente Administrativo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,5, conforme D.O. de 18 de novembro de 2016, e, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor PAULO MARCUS RIBEIRO DO NASCIMENTO, ID. 5.017.709-5, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,3, conforme D.O. de 18 de novembro de 2016, e, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor RENAN MEDEIROS DE SOUSA, ID. 5.018.021-5, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,5, conforme D.O. de 18 de novembro de 2016, e, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor RODRIGO RUSSO BENETTI, ID. 5.017.680-3, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,0, conforme D.O. de 18 de novembro de 2016, e, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor SERGIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR, ID. 5.018.044-4, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,3, conforme D.O. de 18 de novembro de 2016, e, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor THIAGO SCHOPKE SOARES, ID. 5.017.906-3, cargo Agente Administrativo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,8, conforme D.O. de 18 de novembro de 2016, e, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor VALMIR MARCONDES JUNIOR, ID. 5.003.166-0, cargo Técnico de Enfermagem, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,0, conforme D.O. de 18 de novembro de 2016, e, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor VANESSA BORGES ALVES, ID. 5.017.686-2, cargo Psicólogo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,0, conforme D.O. de 18 de novembro de 2016, e, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condi ções para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor WILLIE VILELLA DA COSTA DANTAS, ID. 5.017.693-5, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,5, conforme D.O. de 18 de novembro de 2016, e, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 1996868"
                    ],
                    "1996878": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/971/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 07/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/820/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 1996878"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1996769": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 08.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/7233/2016/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da EQUILAB, INC, no valor de R$ 40.498,40, com fulcro no art. 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1524/2016/UERJ\r\n\r\nOnde se lê: ... artigo 25, XXI...\r\n\r\nLeia se: ... artigo 24, XXI...\r\n\r\nId: 1996769"
                        ],
                        "1996836": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 21/07/2016\r\n\r\nLABOR-MED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO N° E-26/007/1999/2016/HUPE...\r\n\r\nLeia se: PROCESSO N° E-26/008/999/2016/HUPE...\r\n\r\nId: 1996836"
                        ],
                        "1997017": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/11/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 153/HUPE/16 - DESIGNA o servidor JONATAS VIEIRA GOMES, matrícula 39.616-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 088/2016/HUPE/UERJ, referente à aquisição de medicamentos. Processo nº E-26/008/3391/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 154/HUPE/16 - DESIGNA o servidor MARCIO BARROSO TEIXEIRA, matrícula nº 32.618-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 092/2016/HUPE/UERJ, referente à aquisição de medicamentos. Processo nº E-26/008/3473/2015.\r\n\r\nId: 1997017"
                        ],
                        "1996779": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1299/2016/2016 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor CARLOS EDUARDO DE REZENDE, ID Funcional nº 641363-3, no período de 19/11/2016 a 26/11/2016, para participar da “IV Reunión Argentina de Geoquímica de la Superficie”, em Puerto Madryn, Argentina, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1300/2016 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ANTONIO TEIXEIRA DO AMARAL JUNIOR, ID Funcional nº 641214-9, no período de 02/01/2017 a 12/01/2017, para atuar no projeto “Marker-trait associations, population structure and genetic evaluation of Eucalyptus cladocalyx under arid environmental conditions”, na Universidade de Talca, no Chile, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1301/2016 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor GERSON TAVARES DO CARMO, ID Funcional nº 640995-4, no período de 14/11/2016 a 26/11/2016, para participar de visita técnica na Universidade Nova de Lisboa (UNL), em Lisboa, Portugal, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1302/2016 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ELIEMAR CAMPOSTRINI, ID Funcional nº 641328-5, no período de 27/11/2016 a 04/12/2016, para apresentação de seminários e treinamento na Columbia University, em New York, Estados Unidos, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1303/2016/2016 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor JORGE HERNANDEZ FERNANDEZ, ID Funcional nº 4323192-6, no período de 12/11/2016 a 27/11/2016, para participar do curso de “Biologia Computacional Orientada al Diseño de Fármacos”, em Buenos Aires, Argentina, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1304/2016 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora ODILE ELISE AUGUSTA REGINENSI, ID Funcional nº 5085194-2, no período de 21/11/2016 a 01/12/2016, para participar do “Primer Congreso Iberoamericano de Historia Urbana, Ciudades en el tempo: Infraestructuras, territorios, patrimonio”, em Santiago, Chile, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1305/2016/2016 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ROBERTO WEIDER DE ASSIS FRANCO, ID Funcional nº 642539-9, no período de 02/01/2017 a 13/01/2017, para participar do “Annual Meeting of the Society for Integrative & Comparative Biology” e visita técnica ao “American Museum of Natural History”, em New Orleans, Estados Unidos, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 24.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.431/2005 - DENISE DOLORES OLIVEIRA MOREIRA, ID Funcional nº 4145102-3, Profissional de Nível Superior, período de 11/11/2010 a 10/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.432/2005 - ARLI DE FÁTIMA NOGUEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 4145100-7, Profissional de Nível Médio, período de 02/10/2010 a 31/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/054.082/2005 - JORGE LUIZ TAVARES GIOIA, ID Funcional nº 641410-9, Profissional de Nível Fundamental, período de 23/10/2010 a 22/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.417/2006 - LUCIANA DA SILVA LEMOS, ID Funcional nº 641430-3, Profissional de Nível Superior, período de 16/04/2011 a 15/04/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/2077/2015 - TANIA JACINTO FREITAS DA SILVA, ID Funcional nº 641296-3, Professor Associado. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos de 03/05/1999 a 02/05/2004; 03/05/2004 a 02/05/2009 e 03/05/2009 a 02/05/2014.\r\n\r\nDE 18.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1173/2016 - PAULO SERGIO BELCHIOR MESQUITA, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 4440112-4. AVERBEM-SE os períodos de 10/03/1981 a 26/06/1981; 02/03/1987 a 30/08/1989; 01/09/1990 a 31/07/1991; 01/09/1991 a 31/12/1992; 01/05/1996 a 31/07/1996; 01/11/1996 a 31/12/1996; 01/02/1997 a 31/08/1997; 16/05/2007 a 14/01/2008; 18/01/2010 a 31/12/2010; 01/11/2011 a 31/12/2011 e 01/11/2012 a 30/11/2012, num total de 2.890 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS, e Contribuinte Individual, como Office Boy, Leiturista, Entregador, Supervisor Operacional e Agente Censitário Regional.\r\n\r\nId: 1996779"
                        ],
                        "1996765": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/011/1222//2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8.666/93, a favor da Empresa Graná LTDA, cujo o objeto é a aquisição de garrafão de água mineral, no valor de R$ 16.800,00, com fulcro no art. 24, inciso IV, da supracitada lei, nos termos da autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1996765"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1997015": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12035/2016 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13648/2016 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LRI6293 e o cancelamento do registro do cooperado Andre Luiz da Silva Pinto, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, sob o regime de fretamento.\r\n\r\nId: 1997015"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1996799": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 692 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 05/2014, CELEBRADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar JACIRA SAAVEDRA FARIAS, matrícula 0391278-9, ID. 4461165-0, Arquiteta da Gerência de Projetos de Engenharia, para exercício das atribuições de Gerente Executivo do Convênio nº 05/2014, celebrado com a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, visando à execução do projeto de construção do Parque Fluvial.\r\n\r\nArt. 2º - São considerados válidos eventuais atos praticados pela referida Gerente Executiva, a contar de 01 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 1996799"
                        ],
                        "1996800": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.3422/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.10535/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela SOCIEDADE DE OBRA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1996800"
                        ],
                        "1996913": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIBAP Nº 77 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA FLORESTA ESTADUAL JOSÉ ZAGO.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de unidade de conservação, e a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ, e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.543, de 13 de janeiro de 2016, que cria a Unidade de Conservação de Uso Sustentável na categoria Floresta Estadual denominada, Floresta Estadual José Zago, e define seus objetivos, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecer a composição do Conselho Consultivo da Floresta Estadual José Zago, com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 2º- O Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\n1. Instituto Estadual do Ambiente - Inea,\r\n\r\n2.Associação de Moradores e Amigos da Represa e Adjacências - AMAR,\r\n\r\n3.Associação de Pequenos Produtores e Moradores de Maria Mendonça,\r\n\r\n4.Associação de Produtores Rurais do 3º Distrito,\r\n\r\n5.Comitê Gestor da Microbacia Visconde de Imbe\r\n\r\n6.Comitê Gestor Ribeirão Passos,\r\n\r\n7.Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE, \r\n\r\n8.Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER - RIO,\r\n\r\n9.Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - 45º Subseção,\r\n\r\n10.Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes - Secretarias de Meio Ambiente/Obras/Educação,\r\n\r\n11.Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Trajano de Moraes,\r\n\r\n12.Sindicato Rural de Trajano de Moraes,\r\n\r\n13.Sociedade Ecológica Cantagalense,\r\n\r\n14.Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe da Floresta Estadual José Zago.\r\n\r\nArt. 3º- O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo da Floresta Estadual José Zago serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 120 (cento e vinte dias), contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA-RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nPAULO SCHIAVO\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas\r\n\r\nId: 1996913"
                        ],
                        "1996994": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/507.250/2012 - INDEFIRO o requerimento de Averbação da Licença de Operação n° IN022663, em nome da Empresa MIL PROJETOS DE ENERGIA SUSTENTAVEL LTDA., através do Indeferimento nº AVB003212, pois o pedido de averbação implicará na alteração do enquadramento da atividade, de 2B (baixo impacto), para 3B (baixo impacto), no Parecer Técnico de Averbação n° GELRAM-PT-0384, de fls. 234-235, e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.5442/2014 - INDEFIRO o requerimento de Certificado de Registro de Controle de Vetores e Pragas Urbanas, em nome da Empresa ECOMIX CONTROLE SAÚDE E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA., através do Indeferimento nº IN037530, considerando que a empresa não atendeu os termos das Notificações GELAFNOT/01044306, de fls. 61, GELAFNOT/01045269, de fls. 62 e GELAFNOT/01048462, de fls. 81, bem como Relatório de Vistoria GELAFRVT351/15, de fls. 79, constatando a incompatibilidade do memorial descritivo e do local do empreendimento, Parecer Técnico da GELAF n° 229/16, de fls. 104-105, bem como os demais elementos dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.19634/2013 - INDEFIRO o requerimento de Averbação da Licença de Operação n° IN028151, em nome da Empresa GUARDIAO DAS AGUAS TRANSPORTE RODOVIÁRIO E TERRAPLANAGEM LTDA-ME, através do Indeferimento nº AVB003215, considerando que a aludida averbação resultaria na alteração do enquadramento da atividade, de 1B (impacto insignificante), para 2D (baixo impacto), com base no Inciso VII, do § 1°, do art. 22, do Decreto nº 44820/2014, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2014, no Parecer Técnico de Indeferimento de Averbação n° GELRAM/SELART-INDEFERIMENTO-PT-0426, de fls. 116, e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.16249/2013 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada, em nome de PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, através do Indeferimento nº IN037507, considerando pedido de desistência realizado através de Carta TIC/CPTC-SMT-RIO 0038/2015, datada de 06 de novembro de 2016, de fls. 47, protocolado pelo requerente, e demais elementos constantes dos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.4540/2016 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome da Empresa POSTO FLUMIDIESEL LTDA., através do Indeferimento nº IN037527, considerando a perda do objeto, tendo em vista que o tamponamento do aludido poço foi concluído sem a devida Autorização Ambiental, conforme relatório fotográfico do Projeto encaminhado pelo requerente, de fls. 29-33, o que gerou o Auto de Constatação SEORHCON/01014741, de fls. 45, bem como Parecer Técnico n° 174/2016/SEORH, de fls. 46-47, e demais elementos dos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1996994"
                        ],
                        "1996914": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.15139/2013 - O Conselho Diretor, na sua 309ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 09/11/2016, decidiu INDEFERIR o recurso apresentado por FLÁVIA PINHEIRO SALOMÃO FEITOZA, mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° SUPBGEAI/00140163; tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e art. 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 1996914"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1996847": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO N° E-02/001/004364/2016 - PAULO HENRIQUE PEREIRA DE MORAES, ID Funcional n° 5692016 - HOMOLOGO a concessão provisória do adicional de qualificação de Mestrado, instituído pela Lei n° 5772, de 29 de junho de 2010, com base na avaliação da comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão do referido adicional, designada pela Resolução SEAPEC nº 12, de 18 maio de 2011, a partir de 01.10.2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21.10.2016.\r\n\r\nDE 11.10.2016\r\n\r\n*PROCESSO N° E-02/001/004735/2016 - VALERIA CHRITINA MAGALHÃES TEIXEIRA, ID Funcional n° 5716489 - HOMOLOGO a concessão provisória do adicional de qualificação de Mestrado, instituído pela Lei n° 5772, de 29 de junho de 2010, com base na avaliação da comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão do referido adicional, designada pela Resolução SEAPEC nº 12, de 18 maio de 2011, a partir de 01.10.2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24.10.2016\r\n\r\nId: 1996847"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1996869": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/1018/2016. Considerando o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, REGISTRA-SE, para fins de aposentadoria, o cômputo de 1.056 (mil e cinquenta e seis) dias, constantes na certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, para a servidora Ronaldo Siqueira do Nascimento, Id. Funcional 32187939. \r\n\r\nId: 1996869"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado deAssistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1996838": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/11/2016\r\n\r\n*Para fins dos respectivos registros funcionais, ficam os servidores, abaixo identificados, transferidos entre as Operações mencionadas, a partir de 01 de setembro de 2016, na forma abaixo:\r\n\r\nDA OPERAÇÃO MÉIER PRESENTE PARA OPERAÇÃO CENTRO PRESENTE\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nSUBSTITUINDO\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\n1-LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA\r\n\r\n5080048-5\r\n\r\n1-MARCOS DE SOUZA\r\n\r\n5084846-1\r\n\r\n2-THIAGO DE ASSUNÇÃO FERREIRA\r\n\r\n5079399-3\r\n\r\n2-CRISTIANO DOS SANTOS HORACIO\r\n\r\n5084767-8\r\n\r\n3-MISAEL ELIAS AFFONSO\r\n\r\n5081443-5\r\n\r\n3-JOÃO MAGNO BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n5084843-7\r\n\r\n4-PATRICK JUNIOR NOGUEIRA PROCOPIO\r\n\r\n5080136-8\r\n\r\n4-ATAIDE FIGUEIRA CARNEIRO\r\n\r\n5084761-9\r\n\r\n5-LEONARDO ROCHA DA SILVA DINIZ\r\n\r\n5080008-6\r\n\r\n5-FABRICIO DE SOUZA CANDIDO\r\n\r\n5084775-9\r\n\r\n6-EWERTON RIBEIRO DA SILVA PONTES\r\n\r\n5079771-9\r\n\r\n6-RAFAEL AUGUSTO OSVALDO\r\n\r\n5084847-0\r\n\r\n7-MATHEUS DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n5079875-8\r\n\r\n7-ROBERT DE SOUZA SOARES\r\n\r\n5084848-8\r\n\r\n8-JORGE LUIZ SOBRINHO DE CASTRO\r\n\r\n5079959-2\r\n\r\n8-JANFERSON MALONNY DA S. BELENS\r\n\r\n5085342-2\r\n\r\n9-LEONARDO ESMERALDO DA SILVA\r\n\r\n5083228-0\r\n\r\n9-ANDERSON OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n5084840-2\r\n\r\n10-BRUNO DA CONCEIÇÃO B. DE MEDEIROS\r\n\r\n5078749-7\r\n\r\n10-DIEGO ROCHA SILVA\r\n\r\n5084841-0\r\n\r\n11-UOSTON DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n5079450-7\r\n\r\n11-GABRIEL DO AMARAL V. ALBERTO\r\n\r\n5036020-5\r\n\r\n12-DIEGO HENRIQUE MACIEL VIEIRA\r\n\r\n5079757-3\r\n\r\n12-ALTAIR DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n5084760-0\r\n\r\n13-EDSON LUCAS CORDEIRO FILHO\r\n\r\n5078855-8\r\n\r\n13-WALLACE DE CARVALHO LEONE\r\n\r\n5084849-6\r\n\r\n14- YAN ALVES FERREIRA\r\n\r\n5079483-3\r\n\r\n14-MARCOS CAMPOS JÚNIOR\r\n\r\n5084845-3\r\n\r\nDA OPERAÇÃO LAGOA PRESENTE PARA OPERAÇÃO CENTRO PRESENTE\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nSUBSTITUINDO\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\n1-FRANCISCO DE ASSIS MOTA DE SOUZA\r\n\r\n5078879-5\r\n\r\n1-CARLOS GUSTAVO DE ABREU MARINHO\r\n\r\n5085158-6\r\n\r\n2-RAFAEL BORGES SOCODATO\r\n\r\n5079288-1\r\n\r\n2-CLEITON AZEVEDO\r\n\r\n5084980-8\r\n\r\n3- RAFAEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n5079291-1\r\n\r\n3-DOUGLAS HENRIQUE DA CRUZ\r\n\r\n5084999-9\r\n\r\n4-LEONARDO CESAR M. DA CUNHA\r\n\r\n5080014-0\r\n\r\n4-LUIZ CLAUDIO MARCOS\r\n\r\n5085000-8\r\n\r\n5- EDUARDO SILVA RUFINO\r\n\r\n5079763-8\r\n\r\n5-MESSIAS ELIAS MARCELINO DA SILVA\r\n\r\n5085004-0\r\n\r\n6-DOUGLAS PEDROSA DOS SANTOS\r\n\r\n5080051-5\r\n\r\n6-RAPHAEL DA SILVA DUARTE\r\n\r\n5085013-0\r\n\r\n7-JOHNATAN MORAIS MONTEIRO\r\n\r\n5079948-7\r\n\r\n7-WELLINGTON CASSIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\n5085016-4\r\n\r\n8-BRUNO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n5079664-0\r\n\r\n8- LINDERMAN GABRIEL DE B. ROCHA\r\n\r\n125.544.507-65\r\n\r\n9-JOÃO DANIEL SANTOS FERREIRA**\r\n\r\n5079869-3\r\n\r\nConvênio nº 001/2016. \r\n\r\nD.O. de 28/06/16.\r\n\r\n-\r\n\r\n10-THIAGO DE SOUZA COUTINHO**\r\n\r\n5079626-7\r\n\r\nConvênio nº 001/2016. \r\n\r\nD.O. de 28/06/16.\r\n\r\n-\r\n\r\n11-VANDERSON PEREIRA DE LUNA**\r\n\r\n5080847-8\r\n\r\nConvênio nº 001/2016. \r\n\r\nD.O. de 28/06/16.\r\n\r\n-\r\n\r\n**Servidores que atuarão no Centro Integrado de Comando e Controle para exercer a função de Monitoramento das Operações Centro Presente.\r\n\r\nDA OPERAÇÃO CENTRO PRESENTE PARA OPERAÇÃO MÉIER PRESENTE\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nSUBSTITUINDO\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\n1-MARCOS DE SOUZA\r\n\r\n5084846-1\r\n\r\n1-LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA\r\n\r\n5080048-5\r\n\r\n2-CRISTIANO DOS SANTOS HORACIO\r\n\r\n5084767-8\r\n\r\n2-THIAGO DE ASSUNÇÃO FERREIRA\r\n\r\n5079399-3\r\n\r\n3-JOÃO MAGNO BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n5084843-7\r\n\r\n3-MISAEL ELIAS AFFONSO\r\n\r\n5081443-5\r\n\r\n4-ATAIDE FIGUEIRA CARNEIRO\r\n\r\n5084761-9\r\n\r\n4-PATRICK JUNIOR NOGUEIRA PROCOPIO\r\n\r\n5080136-8\r\n\r\n5-FABRICIO DE SOUZA CANDIDO\r\n\r\n5084775-9\r\n\r\n5-LEONARDO ROCHA DA SILVA DINIZ\r\n\r\n5080008-6\r\n\r\n6-RAFAEL AUGUSTO OSVALDO\r\n\r\n5084847-0\r\n\r\n6-EWERTON RIBEIRO DA S. PONTES\r\n\r\n5079771-9\r\n\r\n7-ROBERT DE SOUZA SOARES\r\n\r\n5084848-8\r\n\r\n7-MATHEUS DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n5079875-8\r\n\r\n8-JANFERSON MALONNY DA S. BELENS\r\n\r\n5085342-2\r\n\r\n8-JORGE LUIZ SOBRINHO DE CASTRO\r\n\r\n5079959-2\r\n\r\n9-ANDERSON OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n5084840-2\r\n\r\n9-LEONARDO ESMERALDO DA SILVA\r\n\r\n5083228-0\r\n\r\n10-DIEGO ROCHA SILVA\r\n\r\n5084841-0\r\n\r\n10-BRUNO DA CONCEIÇÃO B. DE MEDEIROS\r\n\r\n5078749-7\r\n\r\n11-GABRIEL DO AMARAL VIEIRA ALBERTO\r\n\r\n5036020-5\r\n\r\n11-UOSTON DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n5079450-7\r\n\r\n12-ALTAIR DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n5084760-0\r\n\r\n12-DIEGO HENRIQUE MACIEL VIEIRA\r\n\r\n5079757-3\r\n\r\n13-WALLACE DE CARVALHO LEONE\r\n\r\n5084849-6\r\n\r\n13-EDSON LUCAS CORDEIRO FILHO\r\n\r\n5078855-8\r\n\r\n14-MARCOS CAMPOS JÚNIOR\r\n\r\n5084845-3\r\n\r\n14- YAN ALVES FERREIRA\r\n\r\n5079483-3\r\n\r\nDA OPERAÇÃO CENTRO PRESENTE PARA OPERAÇÃO LAGOA PRESENTE\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nSUBSTITUINDO\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\n1-CARLOS GUSTAVO DE ABREU MARINHO\r\n\r\n5085158-6\r\n\r\n1-FRANCISCO DE ASSIS M. DE SOUZA\r\n\r\n5078879-5\r\n\r\n2-CLEITON AZEVEDO\r\n\r\n5084980-8\r\n\r\n2-RAFAEL BORGES SOCODATO\r\n\r\n5079288-1\r\n\r\n3-DOUGLAS HENRIQUE DA CRUZ\r\n\r\n5084999-9\r\n\r\n3- RAFAEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n5079291-1\r\n\r\n4-LUIZ CLAUDIO MARCOS\r\n\r\n5085000-8\r\n\r\n4-LEONARDO CESAR M. DA CUNHA\r\n\r\n5080014-0\r\n\r\n5-MESSIAS ELIAS MARCELINO DA SILVA\r\n\r\n5085004-0\r\n\r\n5- EDUARDO SILVA RUFINO\r\n\r\n5079763-8\r\n\r\n6-RAPHAEL DA SILVA DUARTE\r\n\r\n5085013-0\r\n\r\n6-DOUGLAS PEDROSA DOS SANTOS\r\n\r\n5080051-5\r\n\r\n7-WELLINGTON CASSIANO G. DA SILVA\r\n\r\n5085016-4\r\n\r\n7-JOHNATAN MORAIS MONTEIRO\r\n\r\n5079948-7\r\n\r\nD'ONATAN DIEMES SANT'ANNA CHAVES, ID. Func. 5023402-1 - da Operação CENTRO PRESENTE para a Operação LAGOA PRESENTE.\r\n\r\nRICARDO MUNIZ BRANQUINHO JUNIOR, ID. Func. 5023414-5 da Operação LAPA PRESENTE para a Operação CENTRO PRESENTE.\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA CELINO, ID. Func. 5027849-5 da Operação LAPA PRESENTE para a Operação CENTRO PRESENTE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/11/2016.\r\n\r\nId: 1996838"
                    ],
                    "1996841": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEXEC Nº 61 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, conforme indicado no Processo Administrativo nº E-23/001/1392/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei n° 13.019/2014 que exige em seu art. 2°, VI e XI, a designação de uma gestão, o agente público responsável pela parceira a ser celebrada por meio de termo de colaboração, com poderes de controle de fiscalização, e de uma Comissão de Monitoramento e Avaliação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Maria Terezinha da Silva Faria, ID. 2013553-0 e CPF n° 036.490.597-20, como Gestora do Termo de Colaboração, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araruama - APAE, objetivando a cogestão dos serviços de proteção social especial de alta complexidade do Abrigo Oswaldo Aranha, ofertados até 36 (trinta e seis) pessoas adultas, de 18 a 59 anos, do sexo masculino, com deficiências diversas, e situação de vulnerabilidade social pela ausência de referências familiares e em situação de acolhimento institucional, de acordo com o Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2016\r\n\r\nMAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 1996841"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1996997": [
                                "I - Despacho",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/200/179/2011 - Considerando o despacho da Assessoria de Controle Interno ás fls. 8, AUTORIZO e RATIFICO a despesa no valor estimado de R$ 2.000,00, para atender a despesa com telefonia móvel pessoal (SMP), para atender as necessidades desta Autarquia através da Tim Celular S/A, por um período de 180 dias, a contar de 06/07/2016. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.122.0002.8021 - Modalidade 3390 - Natureza de Despesa 3390.39.06, na Fonte 100 - Recursos do Tesouro, de acordo com o orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1996997"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1996954": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 29/11/2016, às 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-12/003/291/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/330/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/369/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/347/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/557/2014\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/666/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/400/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/616/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/617/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/618/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/619/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/178/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/410/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/430/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/380/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/314/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/319/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/327/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/329/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/411/2015\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/035/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/043/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/091/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/138/2016\r\n\r\nApenso\r\n\r\nE-12/003/102/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/233/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/270/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/309/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/331/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/020.390/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.334/2010\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/020.121/2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/054/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-33/120.005/2006\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/003/503/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/378/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/379/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nId: 1996954"
                            ],
                            "1997033": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 103/2016. PARTES: DETRAN/RJ e Maxwal-Rio Locações e Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação de serviços, sem cobertura contratual, de locação de equipamentos de informática, no período de 01/08/2016 a 31/08/2016, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nos Atos de Recebimento do recibo de locação de bens móveis de nº 1139. VALOR TOTAL: R$ 465.801,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil oitocentos e um reais). NOTA DE EMPENHO: 2016NE01957. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 287/79 e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.149/80, arts. 59 e 60, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/6561/2016.\r\n\r\nId: 1997033"
                            ],
                            "1997030": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo ao Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços nº 003/12. PARTES: DETRAN-RJ E Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. OBJETO: Excluir no contrato múltiplo o anexo de dimensões e de peso, aquisição de produtos, serviço FAC - Franqueamento Autorizado de Cartas, DNE-GU, serviço de carta comercial, serviço SEDEX 40436, serviço MDP, serviços telemáticos, com início a partir de 26/10/2016. GESTOR: Anderson Ramos de Aquino, ID Funcional nº 42521769. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 62, § 3º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/490500/2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 089/2014. PARTES: DETRAN-RJ e Companhia de Locação das Américas. OBJETO: Prorrogar, 24 meses, e reajustar 9,55825% pelo índice INPC acumulado, do período de agosto de 2015 a julho de 2016, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2016 a 23 de setembro de 2016. NOTA DE EMPENHO: 2016NE01740. VALOR ESTIMADO: R$ 1.112.326,20 (hum milhão, cento e doze mil trezentos e vinte e seis reais e vinte centavos). GESTOR: Alexandre Barboza Brum, Id Funcional nº 4323354-6. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II e art. 55, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/4123/2014. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/09/2016. \r\n\r\nId: 1997030"
                            ],
                            "1997032": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4871/2016 - PE 032/16. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 600 (seiscentos) malotes de segurança, conforme especificação detalhada no Termo de Referência (Anexo 5 do Edital de Convocação).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/12/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/12/2016, às 11h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 06/12/2016, às 11h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DE TRAN/RJ.\r\n\r\nId: 1997032"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1996971": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 021/2015. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e INSTITUTO DE ESTUDOS DO TRABALHO E SOCIEDADE (IETS) - (CNPJ 03.947.908/0001-03). OBJETO DO TERMO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 021/2015, relativo à prestação de serviços de consultoria para realização de Pesquisa de Observação em Sala de Aula, utilizando a metodologia “Stallings” na Rede Estadual do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Termo de Distrato com fundamento nas Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial - Edição de maio de 2004, revisada em 01 de outubro de 2006 e 01 de maio de 2010; na Cláusula 19 das Condições Gerais do Contrato e no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2016. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-01/001/350/2013.\r\n\r\nId: 1996971"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1996989": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP. OBJETO: Prestação de serviços em locação de impressoras, com manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças no período de 15/07/2016 a 15/11/2016. NOTA EMPENHO Nº 2016NE00249. VALOR: R$ 5.589,92 (cinco mil quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Decreto-Lei nº 287/1979 de demais legislações aplicáveis. DATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/052/673/2015.\r\n\r\nId: 1996989"
                            ],
                            "1996993": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo nº 089/2016 ao Contrato n° 080/2013. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa MACROSOLUTION COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Supressão quantitativa e qualitativa do objeto, bem como prorrogação do prazo de vigência. VALOR: R$ 284.904,72 (duzentos e oitenta e quatro mil novecentos e quatro reais e setenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/11/2016. PRAZO: O prazo de vigência será prorrogado, por mais 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/008/1485/2013.\r\n\r\nId: 1996993"
                            ],
                            "1996992": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público a convocação dos CREDENCIADOS no Edital de Credenciamento nº 01/2016, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de avaliação de imóveis, para a sessão de sorteio dos imóveis a serem avaliados, a ser realizada às 15:00h do dia 30 de novembro de 2016, em sua sede sito a Rua da Quitanda, 106 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - 3º andar.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente convocação através dos telefo nes 2332-5225 ou 2332-5224.\r\n\r\nId: 1996992"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1996975": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5° Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n° 001/2010 - Termo Contratual nº 063/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV e a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do acordo de cooperação técnica, por mais 12 (doze) meses, cuja vigência será de 01/01/2017 a 31/12/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/269.185/2011.\r\n\r\nId: 1996975"
                        ],
                        "1996999": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis das empresas abaixo listadas, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar conhecimento do cancelamento das Notas de Lançamento e dos Autos de Infração, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 1.000/2016, cujos processos de acompanhamento se encontram nas sedes das repartições fiscais de cadastro.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA COMERCIAL\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO / NOTA DE LANÇAMENTO\r\n\r\n77.596.437\r\n\r\n05.692.745/0001-82\r\n\r\nPLAJAP TÁXI AÉREO LTDA\r\n\r\nE-04/051282/11\r\n\r\n51000915\r\n\r\n78.784.741\r\n\r\n03.566.530/0001-90\r\n\r\nAVX TAXI AEREO LTDA\r\n\r\nE-04/050307/10\r\n\r\n51000723\r\n\r\nId: 1996999"
                        ],
                        "1996787": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 233/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Marechal Floriano 45/ 8º andar/Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nADAILTO DANTAS DE CERQUEIRA\r\n\r\nCPF 91.906.195-87 - Processo nº E-04/034/005547/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501008-1, de 29/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nANDRE DA SILVA GOULART - ME\r\n\r\nCNPJ 9.373.413/0001-96 - Processo nº E-04/034/005332/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499477-2, de 12/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nANTONIO CARLOS LOPES DA COSTA\r\n\r\nCNPJ 17.278.504/0001-70 - Processo nº E-04/034/005569/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502264-9, de 03/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.093,72.\r\n\r\nCHARLES FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 27.866.176-93 - Processo nº E-04/034/005484/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496393-4, de 03/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nCLEMILTON ALVES COSTA GRANITOS\r\n\r\nCNPJ 24.702.865/0001-68 - Processo nº E-04/034/006241/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502994-1, de 16/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.737,52.\r\n\r\nGMS TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 2.274.907/0001-74 - Processo nº E-04/034/006204/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502166-6, de 02/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.897,29.\r\n\r\nGODIVA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.892.202/0001-58 - Processo nº E-04/034/006217/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501002-4, de 06/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.396,12.\r\n\r\nGODIVA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.892.202/0001-58 - Processo nº E-04/034/006245/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503078-2, de 11/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.135,38.\r\n\r\nGODIVA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.892.202/0001-58 - Processo nº E-04/034/005583/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498419-5, de 04/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.107,61.\r\n\r\nJOSE RIBAMAR SALES NASCIMENTO\r\n\r\nCPF 805.533.543-53 - Processo nº E-04/034/005416/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501006-5, de 22/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0120-02 - Processo nº E-04/034/006438/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501112-1, de 07/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nM & M INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 11.656.119/0001-33 - Processo nº E-04/034/006540/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499354-3, de 23/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.438,55.\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO HENRIQUE FILHO\r\n\r\nCPF 33.669.484-93 - Processo nº E-04/034/005842/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501152-7, de 31/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.621,23.\r\n\r\nMARBLE WORK COMERCIAL DE MARMORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.957.238/0001-96 - Processo nº E-04/034/006436/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499306-3, de 23/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nPH TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 10.462.193/0001-56 - Processo nº E-04/034/007717/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.424635-5, de 22/07/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.358,96.\r\n\r\nPREMIUMLOG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.364.254/0001-38 - Processo nº E-04/034/006224/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499311-3, de 10/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nPREMIUMLOG TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 7.364.254/0001-38 - Processo nº E-04/034/006244/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503077-4, de 11/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSOLUCARGO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 10.330.381/0001-20 - Processo nº E-04/034/005729/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501106-3, de 30/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.557,55.\r\n\r\nSOLUCARGO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 10.330.381/0001-20 - Processo nº E-04/034/005730/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501107-1, de 30/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTRANSOARES TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 10.934.923/0001-74 - Processo nº E-04/034/004724/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498397-3, de 19/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.611,04.\r\n\r\nTRANSPORTES HAVARIO EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 4.671.837/0002-02 - Processo nº E-04/034/004983/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497421-2, de 05/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar/Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOIL TECH CAXIAS PRODUTOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.108.084 - Processo nº E-04/038/000074/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492655-0, de 05/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.147.360,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar/Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nUNIAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.045.730 - Processo nº E-04/039/000174/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494736-6, de 07/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.644,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nBRUNO DIAS DA SILVA\r\n\r\nCPF 113.864.347-52 - Processo nº E-04/034/062011/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502306-8, de 04/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.261,05.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj/Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FEITOZA\r\n\r\nCPF 878.226.017-68 - Processo nº E-04/034/006542/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504185-4, de 29/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nKOREL DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.138.649 - Processo nº E-04/046/000922/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505113-5, de 29/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.625,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170/Cidade Nova - CEP 24800-089\r\n\r\nItaborai - RJ\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nCPF 54.489.517-75 - Processo nº E-04/034/004483/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499284-2, de 29/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.723,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 \r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nTHIAGO BRITO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF 119.687.717-35 - Processo nº E-04/034/006203/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502167-4, de 02/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.889,10.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 \r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nS A GOMES BERBAT ME\r\n\r\nCNPJ 2.442.898/0001-83 - Processo nº E-04/034/006230/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502307-6, de 11/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º andar/Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nDAN HEBERT SA CONSTRUTORA E INCORPORADORA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.225.475 - Processo nº E-04/024/001841/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505438-6, de 04/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.577,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv Mal Castelo Branco, 361 - Térreo/Jardim Tropical - CEP 27541-220resende - RJ\r\n\r\nROZILDA LIMA SANTOS\r\n\r\nCPF 469.645.507-63 - Processo nº E-04/046/000812/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504378-5, de 09/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.553,34.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970 \r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nLUCILENE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nCPF 69.431.737-31 - Processo nº E-04/034/006200/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502168-2, de 02/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.156,00.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Maçonaria, 235 Centro - CEP 25805-024 \r\n\r\nTres Rios - RJ\r\n\r\nFENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.480.173 - Processo nº E-04/031/000785/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508658-6, de 24/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nFENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.480.173 - Processo nº E-04/031/000784/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503301-8, de 24/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 316.716,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.783.420 - Processo nº E-04/003/001120/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504395-9, de 22/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Meier - CEP 20770-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMORE-BRASIL COMERCIO DE ACESSORIOS P/TELEFONIA E INFORMATICA LTD\r\n\r\nInscrição Estadual 79.450.154 - Processo nº E-04/004/002169/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504409-8, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.205,80.\r\n\r\nMORE-BRASIL COMERCIO DE ACESSORIOS P/TELEFONIA E INFORMATICA LTD\r\n\r\nInscrição Estadual 79.450.154 - Processo nº E-04/004/002170/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502215-1, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nMORE-BRASIL COMERCIO DE ACESSORIOS P/TELEFONIA E INFORMATICA LTD\r\n\r\nInscrição Estadual 79.450.154 - Processo nº E-04/004/002167/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500349-0, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.828,53.\r\n\r\nMORE-BRASIL COMERCIO DE ACESSORIOS P/TELEFONIA E INFORMATICA LTD\r\n\r\nInscrição Estadual 79.450.154 - Processo nº E-04/004/002168/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500353-2, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 629.395,81.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar/Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCASA INTELIGENTE COM DE IMP E EXP DE PROD ELETRONICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 78.313.552 - Processo nº E-04/005/001747/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500248-4, de 27/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.004,61.\r\n\r\nCHIPCIA INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.830.038 - Processo nº E-04/005/001696/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502047-8, de 22/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nECOTOOLS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.391.441 - Processo nº E-04/005/001543/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504678-8, de 11/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.503,45.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000\r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nCALDEIRARIA INDUSTRIAL E COMERCIAL M&S LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 15.751.207/0001-75 - Processo nº E-04/046/000856/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504037-7, de 17/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.731,42.\r\n\r\nCANGURU TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 10.707.452/0001-61 - Processo nº E-04/046/000910/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502023-9, de 27/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.991,02.\r\n\r\nCROCHE GOES P L L LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 3.097.261/0001-60 - Processo nº E-04/046/000988/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504379-3, de 15/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.516,66.\r\n\r\nGUAIRA CATARINENSE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 12.412.994/0002-13 - Processo nº E-04/046/000917/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507086-1, de 28/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 25.095,86.\r\n\r\nRAPIDO TRANSPAULO LTDA\r\n\r\nCNPJ 88.317.847/0028-65 - Processo nº E-04/046/000985/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505801-5, de 13/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.196,50.\r\n\r\nT.G. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.839.911/0002-41 - Processo nº E-04/046/000905/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504042-7, de 26/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 30.764,12.\r\n\r\nId: 1996787"
                        ],
                        "1996788": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO Contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restricões do art. 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 234/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar/Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n333 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.865.473 - Processo nº E-04/000/321945/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.836926-6, de 19/08/1999\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.068,01.\r\n\r\nId: 1996788"
                        ],
                        "1996789": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 235/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar/Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nADIVAR PINTO ALEIXO\r\n\r\nCPF 480.722.657-68 - Processo nº E-04/034/005325/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497688-6, de 23/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.522,54.\r\n\r\nALEXANDRE JOSEPH KHALIL\r\n\r\nCNPJ 19.176.803/0001-20 - Processo nº E-04/034/007409/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508974-7, de 24/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.508,53.\r\n\r\nALEXANDRE JOSEPH KHALIL\r\n\r\nCNPJ 19.176.803/0001-20 - Processo nº E-04/034/007408/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506673-7, de 24/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.484,97.\r\n\r\nCARMO BREDA JUNIOR\r\n\r\nCPF 107.568.657-19 - Processo nº E-04/034/007600/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506746-1, de 23/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.051,02.\r\n\r\nFABIANO ALVES DE AGUIAR\r\n\r\nCPF 79.451.207-09 - Processo nº E-04/034/006852/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503028-7, de 29/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.621,23.\r\n\r\nFOCUS TRANSPORTES EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 21.441.574/0001-75 - Processo nº E-04/034/006914/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502199-7, de 03/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nJOAO BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\nCPF 582.189.717-34 - Processo nº E-04/034/006742/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504199-5, de 19/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.403,55.\r\n\r\nLUANA CARVALHO DE SOUZA - ME\r\n\r\nCNPJ 14.751.428/0001-80 - Processo nº E-04/034/007410/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508975-4, de 24/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.567,24.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nCPF 13.192.877-51 - Processo nº E-04/034/006849/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503031-1, de 29/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nPLENART PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 10.235.629/0001-74 - Processo nº E-04/034/006992/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494914-9, de 05/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.386,08.\r\n\r\nTRANSFARMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 17.557.611/0001-38 - Processo nº E-04/034/006373/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501105-5, de 23/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar/Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRUNATA COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.167.702 - Processo nº E-04/039/000275/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.472072-2, de 11/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.736,48.\r\n\r\nCOMESA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.797.439 - Processo nº E-04/039/000402/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498197-7, de 29/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 778,92.\r\n\r\nCOMESA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.797.439 - Processo nº E-04/039/000403/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498196-9, de 29/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 157.598,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar/Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nHDSP COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.560.912 - Processo nº E-04/045/000130/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497566-4, de 30/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.750,59.\r\n\r\nMASTER GNV CONVERSOES E REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.832.394 - Processo nº E-04/045/000161/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494461-1, de 20/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 627.851,40.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAv. Jose Elias Raba, 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nOCEANIC COMERCIO DE PESCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.477.494 - Processo nº E-04/009/000286/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.446928-8, de 28/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.022.396,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 \r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nALUAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.764.953 - Processo nº E-04/010/000428/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500920-8, de 03/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.570.255,76.\r\n\r\nHAJA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.908.394 - Processo nº E-04/010/000495/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504714-1, de 30/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 388.698,61.\r\n\r\nHAJA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.908.394 - Processo nº E-04/010/000488/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503153-3, de 30/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 820.411,94.\r\n\r\nPADARIA AVENIDA VILA MAR 57 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.044.209 - Processo nº E-04/010/000431/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499799-9, de 20/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.297,22.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 \r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nTRANSPORTE AYUMI LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.718.137 - Processo nº E-04/034/005751/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501544-5, de 02/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.508,53.\r\n\r\nTUBOSCAN COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.344.432 - Processo nº E-04/012/000966/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.391591-9, de 23/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.313.842,62.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 \r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nMADEIRA TORA FORTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.732.277 - Processo nº E-04/013/000175/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492410-0, de 24/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 261.100,12.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCOMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO CAJUAR LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.538.635 - Processo nº E-04/014/000883/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501122-0, de 09/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.733,37.\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FORTUNATO\r\n\r\nCPF 694.569.177-20 - Processo nº E-04/034/005719/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501929-8, de 09/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nALEXANDRE ANTUNES VIEIRA\r\n\r\nCPF 41.540.067-89 - Processo nº E-04/034/006649/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501278-0, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 32.192,61.\r\n\r\nBRASIMPEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.520.566 - Processo nº E-04/016/001887/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506417-9, de 08/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.571,90.\r\n\r\nBRASIMPEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.520.566 - Processo nº E-04/016/001886/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506416-1, de 08/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.144.845,35.\r\n\r\nBRASIMPEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.520.566 - Processo nº E-04/016/001888/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506418-7, de 08/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.732,48.\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 161.018.187-56 - Processo nº E-04/034/006990/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494912-3, de 05/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.400,04.\r\n\r\nJ S FONSECA TRANSPORTE E SERVICO-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.823.058 - Processo nº E-04/034/005656/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502365-4, de 16/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.438,55.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.923.628 - Processo nº E-04/016/000967/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487257-2, de 15/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 358.205,18.\r\n\r\nMOREA CAXIENSE COMERCIO DE DOCES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.683.410 - Processo nº E-04/016/000458/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489262-0, de 03/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 440.542,74.\r\n\r\nO REI DA VILA MOVEIS E ELETROELETRONICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.485.477 - Processo nº E-04/016/001722/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502478-5, de 01/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.077,27.\r\n\r\nPRATIQUE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.020.460 - Processo nº E-04/016/001257/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500625-3, de 17/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.346.198,18.\r\n\r\n3RX COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.896.880 - Processo nº E-04/016/001856/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502452-0, de 02/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.302,46.\r\n\r\n3RX COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.896.880 - Processo nº E-04/016/001855/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502453-8, de 02/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200 Itaguai - RJ\r\n\r\nPICANHA DO CHEF RESTAURANTE E CHOPPERIA MIX LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.063.967 - Processo nº E-04/018/000351/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500388-8, de 05/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 93.892,18.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 \r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nDROGARIA DAROS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.420.941 - Processo nº E-04/034/005621/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499885-6, de 09/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.672,01.\r\n\r\nJULIO CEZAR DA CONCEICAO SIQUEIRA\r\n\r\nCPF 95.668.957-47 - Processo nº E-04/034/007598/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504099-7, de 19/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.550,55.\r\n\r\nMARTINS E SOUZA DE ITAPERUNA ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.798.963 - Processo nº E-04/020/001298/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486377-9, de 21/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.332.770,03.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 \r\n\r\nNiteroi - RJ\r\n\r\nKAGE NITEROI REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.535.908/0001-96 - Processo nº E-04/034/007132/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494936-2, de 05/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.189,27.\r\n\r\nPADARIA MAIS MAIS DO CAFUBA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.643.243 - Processo nº E-04/034/005712/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501928-0, de 08/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.681,34.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nGRIMEX INDUSTRIA E COMERCIO DA CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.753.471 - Processo nº E-04/024/000885/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.474016-7, de 03/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.199,15.\r\n\r\nGRIMEX INDUSTRIA E COMERCIO DA CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.753.471 - Processo nº E-04/024/000888/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493544-5, de 03/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.732,48.\r\n\r\nUNIX DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.565.829 - Processo nº E-04/024/001659/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503492-5, de 14/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.954.932,71.\r\n\r\nUNIX DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.565.829 - Processo nº E-04/024/001660/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505434-5, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.553,90.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer 115 Mutondo - CEP 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO\r\n\r\nCPF 10.245.847-20 - Processo nº E-04/034/001402/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485655-9, de 08/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.741,70.\r\n\r\nSCHIMIDT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.108.266 - Processo nº E-04/029/001079/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501194-9, de 28/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 45.295,32.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nINSIGHT ART'S INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.274.779 - Processo nº E-04/002/000820/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498911-1, de 30/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 473.821,61.\r\n\r\nKING FONE TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.349.330 - Processo nº E-04/002/001021/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503597-1, de 27/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.621,63.\r\n\r\nKING FONE TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.706.473 - Processo nº E-04/002/001015/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503240-8, de 27/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 328.104,08.\r\n\r\nKING FONE TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.804.882 - Processo nº E-04/002/001014/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503241-6, de 27/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 180.589,43.\r\n\r\nKING FONE TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.349.330 - Processo nº E-04/002/001013/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503242-4, de 27/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 874.339,90.\r\n\r\nKING FONE TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.615.757 - Processo nº E-04/002/001012/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503243-2, de 27/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 169.810,37.\r\n\r\nKING FONE TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.558.024 - Processo nº E-04/002/001017/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503594-8, de 27/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.746,82.\r\n\r\nKING FONE TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.349.330 - Processo nº E-04/002/001027/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503603-7, de 27/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.732,48.\r\n\r\nKING FONE TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.804.882 - Processo nº E-04/002/001026/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503602-9, de 27/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.554,67.\r\n\r\nKING FONE TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.706.473 - Processo nº E-04/002/001025/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503601-1, de 27/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 29.598,73.\r\n\r\nKING FONE TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.558.024 - Processo nº E-04/002/001024/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503600-3, de 27/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.215,28.\r\n\r\nKING FONE TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.615.757 - Processo nº E-04/002/001023/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503598-9, de 27/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.577,53.\r\n\r\nKING FONE TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.558.024 - Processo nº E-04/002/001016/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503239-0, de 27/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 224.642,95.\r\n\r\nKING FONE TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.804.882 - Processo nº E-04/002/001020/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503596-3, de 27/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.728,58.\r\n\r\nKING FONE TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.706.473 - Processo nº E-04/002/001018/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503595-5, de 27/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.317,98.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nADESIVE TAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.780.863 - Processo nº E-04/003/001062/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483370-7, de 12/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 849.981,21.\r\n\r\nADESIVE TAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.780.863 - Processo nº E-04/003/001068/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483368-1, de 13/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.489,97.\r\n\r\nADESIVE TAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.780.863 - Processo nº E-04/003/001065/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.214259-8, de 13/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 80.838,73.\r\n\r\nADESIVE TAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.780.863 - Processo nº E-04/003/001066/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.214260-6, de 13/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.755,08.\r\n\r\nFADA DAVI INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.337.710 - Processo nº E-04/003/000645/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493610-4, de 05/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 796.199,28.\r\n\r\nTRIBECA IND E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.539.470 - Processo nº E-04/003/000886/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497950-0, de 23/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.529.767,52.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Meier - CEP 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFOTOPLAN MADUREIRA COMERCIO E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.460.966 - Processo nº E-04/004/001640/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501784-7, de 01/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 401.146,38.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da Água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDEBAND DE ROCHA MIRANDA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.306.390 - Processo nº E-04/091/001098/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491819-3, de 08/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 35.009,72.\r\n\r\nDLM 764 COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.568.739 - Processo nº E-04/091/001501/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502187-2, de 16/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.730.931,15.\r\n\r\nONDAFIX LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.437.650 - Processo nº E-04/091/001444/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480338-7, de 13/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 892.604,72.\r\n\r\nONDAFIX LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.437.650 - Processo nº E-04/091/001445/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503194-7, de 13/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 64.599,43.\r\n\r\nRECHEIO EXPRESS COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.792.396 - Processo nº E-04/091/001503/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503197-0, de 22/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.170.589,32.\r\n\r\nRECHEIO EXPRESS COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.792.396 - Processo nº E-04/091/001504/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503198-8, de 22/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.762.823,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar/Centro - CEP 20060-060\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nABECE - ACADEMIA BRAS DE EDUCACAO, CULT E EMPREGABILIDADE S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.232.668 - Processo nº E-04/005/000783/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494522-0, de 15/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 112.586,16.\r\n\r\nCOMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO\r\n\r\nInscrição Estadual 86.320.118 - Processo nº E-04/005/002493/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495103-8, de 13/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.780,55.\r\n\r\nGET COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.764.694 - Processo nº E-04/005/001463/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501913-2, de 29/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 96.872,68.\r\n\r\nJUJUMIX COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.268.712 - Processo nº E-04/005/001561/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501615-3, de 11/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.827,66.\r\n\r\nSITA DO BRASIL SOC INTER DE TELECOMUNICACOES AERONAUTICAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.758.027 - Processo nº E-04/005/001183/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498281-9, de 16/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.969,94.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCRISTALO DOCES E ALIMENTOS FINOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 84.826.715 - Processo nº E-04/007/002180/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498670-3, de 14/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nCRISTALO DOCES E ALIMENTOS FINOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 84.826.715 - Processo nº E-04/007/002177/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498672-9, de 14/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nCRISTALO DOCES E ALIMENTOS FINOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 84.826.715 - Processo nº E-04/007/002178/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498671-1, de 14/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nOCEANLINK DO BRASIL EXPORTACAO, IMPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.526.781 - Processo nº E-04/007/001076/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495159-0, de 23/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.834.325,86.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A -Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIABL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.166.712 - Processo nº E-04/008/000923/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496812-3, de 18/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.639.302,11.\r\n\r\nIABL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.166.712 - Processo nº E-04/008/000925/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496813-1, de 18/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 182.770,58.\r\n\r\nIABL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.166.712 - Processo nº E-04/008/000941/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498625-7, de 25/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.212,42.\r\n\r\nJAMES E CHAN DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.286.792 - Processo nº E-04/008/001715/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.468534-7, de 25/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.537.901,57.\r\n\r\nJOAO RAIMUNDO FERREIRINHA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.477.731 - Processo nº E-04/034/006923/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506151-4, de 22/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nPIZZARIA E RESTAURANTE ARGOLLO EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.733.978 - Processo nº E-04/008/002415/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506707-3, de 26/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.565,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nRIOBREX COMERCIO DE PACAS USADAS E RE CONDICIONADAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 13.164.064/0001-70 - Processo nº E-04/046/001159/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504821-4, de 21/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.883,07.\r\n\r\nId: 1996789"
                        ],
                        "1996790": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO Contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 236/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar/Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS TRANSPORTES COMERCIAIS AUTONOMOS DE CARGAS DE CURITIBA\r\n\r\nCNPJ 2.499.884/0001-04 - Processo nº E-04/000/047211/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.388032-9, de 11/05/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.406,60.\r\n\r\nId: 1996790"
                        ],
                        "1996791": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes abaixo ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 237/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFANTIJUCA VIDEO CLUB E LOCADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.668.152 - Processo nº E-04/000/123711/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.389544-2, de 05/06/2012\r\n\r\nFANTIJUCA VIDEO CLUB E LOCADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.755.137 - Processo nº E-04/000/123713/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.389543-4, de 05/06/2012\r\n\r\nId: 1996791"
                        ],
                        "1996792": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO Contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 238/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nRESINFORMAS MADEIRAS E INSUMOS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 12.010.000/0001-51 - Processo nº E-04/046/001657/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.471994-8, de 19/07/2015\r\n\r\nId: 1996792"
                        ],
                        "1996793": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nNos termos da legislação vigente, por nao ter sido conhecida por intempestividade a impugnação apresentada, o contribuinte abaixo fica intimado a recolher o crédito tributário abaixo discriminado no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20 % (vinte por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir da data da ciência deste documento, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 239/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000\r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nLAR PLASTICOS COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 14.311.664/0001-86 - Processo nº E-04/046/000513/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498607-5, de 28/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.732,05.\r\n\r\nId: 1996793"
                        ],
                        "1996794": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO Contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restricões do art. 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 240/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar/Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nELI MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.355.374/0001-46 - Processo nº E-04/033/000451/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.416203-2, de 18/04/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 107.952,59.\r\n\r\nId: 1996794"
                        ],
                        "1996911": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES MEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nNo 1º dia do mês de dezembro de 2016, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n66.761 e 66.775\r\n\r\nVOLVO CARS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n66.215 a 66.218\r\n\r\nBOX 34 COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP\r\n\r\n66.622 e 66.777\r\n\r\nCUMMINS VENDAS E SERVIÇOS DE MOTORES E GERADORES LTDA\r\n\r\n66.624\r\n\r\nA C CERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n66.952 e 66.975\r\n\r\nMATTHEIS BORG ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n66.629\r\n\r\nNACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\n66.571\r\n\r\nOGX PETRÓLEO E GÁS S/A\r\n\r\n64.070\r\n\r\nFLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A\r\n\r\n66.744\r\n\r\nQUEIROZ GALVÃO PARTICIPAÇÕES - CONCESSÕES S/A66.990\r\n\r\n66.990 \r\n\r\nTRANSPORTES E TURISMO ALTO MINHO LTDA\r\n\r\n66.963\r\n\r\nKAISTUDO DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA\r\n\r\nId: 1996911"
                        ],
                        "1996893": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*Lista de Tempo de Serviço dos Auditores Fiscais de 2ª e 3ª Categorias, por ordem de antiguidade, apurado até 09.08.2016, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 32 da Lei Complementar nº 69/90, ficando consignado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, para apresentação de reclamações, em conformidade com o disposto no § 3° do art. 32 da Lei Complementar nº 69/90.\r\n\r\nAuditores Fiscais de 2ª Categoria:\r\n\r\nCO_\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nTX_\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAT_\r\n\r\nANOS\r\n\r\nCAT_\r\n\r\nMESES\r\n\r\nCAT_\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCAR_\r\n\r\nANOS\r\n\r\nCAR_\r\n\r\nMESES\r\n\r\nCAR_\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nEST_\r\n\r\nANOS\r\n\r\nEST_\r\n\r\nMESES\r\n\r\nEST_\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nGER_\r\n\r\nANOS\r\n\r\nGER_\r\n\r\nMESES\r\n\r\nGER_\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nDT_\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\n9558396\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\n13/02/1970\r\n\r\n9557927\r\n\r\nFERNANDO GUSTAVO BARBOSA SABIONI\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n04/01/1969\r\n\r\n9558057\r\n\r\nVINICIUS CALEGARI CANUTO DE LIMA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n02/10/1979\r\n\r\n9558560\r\n\r\nLEANDRO BRUM ROSA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n15/12/1977\r\n\r\n9558313\r\n\r\nFABIANO MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n06/01/1982\r\n\r\n9558156\r\n\r\nFELIPE DE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n01/07/1980\r\n\r\n9558636\r\n\r\nJOAREZ GONÇALVES VIEIRA FILHO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n14/10/1981\r\n\r\n9558362\r\n\r\nADAUTO DE CARVALHO GUIMARAES\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n28/06/1970\r\n\r\n9558438\r\n\r\nJOAO CARLOS DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n19/01/1975\r\n\r\n9558222\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n27/11/1969\r\n\r\n9558370\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FRANÇA DE ARAUJO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n07/08/1972\r\n\r\n9558032\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO GIFFONI\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n15/03/1978\r\n\r\n9558099\r\n\r\nARTUR MENDONÇA GOMES\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n14/04/1978\r\n\r\n9557877\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n18/03/1976\r\n\r\n9558552\r\n\r\nVINICIUS ROBERTO MOURA LOPES\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n26/09/1971\r\n\r\n9557901\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FORTUNATO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n17/06/1978\r\n\r\n9558255\r\n\r\nEDUARDO RODRIGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n26/12/1982\r\n\r\n9557992\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA ROCHA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n10/08/1980\r\n\r\n9557919\r\n\r\nJOSE SERGIO BERZIN\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n19/10/1981\r\n\r\n9558164\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MELO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n23/07/1981\r\n\r\n9558024\r\n\r\nCAROL CORREA COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n03/10/1982\r\n\r\n9558115\r\n\r\nHENRIQUE CRISTINO MORAES DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n22/05/1979\r\n\r\n9557885\r\n\r\nMAURO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n23/08/1970\r\n\r\n9558339\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n25\r\n\r\n20/08/1977\r\n\r\n9558529\r\n\r\nALINE COUTINHO DA CUNHA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n03/06/1972\r\n\r\n9558537\r\n\r\nFLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n08/02/1979\r\n\r\n9558263\r\n\r\nADDAN SANTANA GRACINDO MARQUES\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n26/04/1984\r\n\r\n9558610\r\n\r\nJOSE RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\n21/02/1970\r\n\r\n9558602\r\n\r\nCLAUDIA VIANA TOVAL CONRADO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n14/12/1973\r\n\r\n9557943\r\n\r\nMAURICIO ERTHAL BARROSO PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n27/11/1982\r\n\r\n9558420\r\n\r\nSABRINA MARCOS SAVI ROTOLO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n06/06/1978\r\n\r\n9558206\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA JOSE MARIA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n27\r\n\r\n03/02/1980\r\n\r\n9557935\r\n\r\nLEANDRO MENDONÇA PARREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n25/07/1979\r\n\r\n9558628\r\n\r\nDIEGO ONETO BOSIGNOLI\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n28/05/1982\r\n\r\n9558289\r\n\r\nLUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n17/05/1976\r\n\r\n9558149\r\n\r\nLEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n12/06/1979\r\n\r\n9557851\r\n\r\nEDGAR DE SANTACRUZ LIMA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n08/05/1980\r\n\r\n9558412\r\n\r\nLEONARDO MARQUES OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n25/09/1981\r\n\r\n9557968\r\n\r\nMICHEL SCAPINI DE CARVALHO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\n10/11/1980\r\n\r\n9558107\r\n\r\nRODRIGO DE QUEIROZ BRAGANÇA GIL\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n30/06/1977\r\n\r\n9557802\r\n\r\nDANIEL LUCIEN DE BURLET\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n13/07/1974\r\n\r\n9558578\r\n\r\nANA CAROLINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n29\r\n\r\n24/11/1978\r\n\r\n9558479\r\n\r\nRAQUEL ROCHA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n19/04/1984\r\n\r\n9558040\r\n\r\nFLAVIA TORQUETTI MAGALHAES\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20/09/1984\r\n\r\n9557869\r\n\r\nDANIEL DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n19/11/1983\r\n\r\n9558388\r\n\r\nELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n26/08/1958\r\n\r\n9558230\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANTOS SOARES\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n02/02/1964\r\n\r\n9558271\r\n\r\nSERGIO NEY PRIMAVERA DE CASTRO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n23/06/1968\r\n\r\n9558198\r\n\r\nANDREA CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n18/10/1968\r\n\r\n9557984\r\n\r\nANDRE LUIS BARBASTEFANO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n15/07/1969\r\n\r\n9558131\r\n\r\nDENISE GUIMARAES DE LEMOS\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n27/07/1971\r\n\r\n9558586\r\n\r\nALEX BRUNO FREIRE SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n17/12/1974\r\n\r\n9558214\r\n\r\nHERON SZENBERG\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n14/02/1975\r\n\r\n9558453\r\n\r\nVERONICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDAO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n24/05/1977\r\n\r\n9558123\r\n\r\nRAFAEL GUIMARAES DE ARAUJO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n16/09/1977\r\n\r\n9558461\r\n\r\nAMANDA DE BRITTO SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n13/02/1978\r\n\r\n9558503\r\n\r\nHUGO SABOIA SOARES\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n19/05/1978\r\n\r\n9558305\r\n\r\nCHRISTIANO LEMOS COULAUD\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n05/09/1978\r\n\r\n9558321\r\n\r\nROBERTA PACHECO DA LUZ FONSECA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n30/12/1978\r\n\r\n9558354\r\n\r\nBRENO CAMPOS DE CARVALHO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10/01/1979\r\n\r\n9558347\r\n\r\nPRISCILA ZACHARIAS DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10/08/1980\r\n\r\n9557844\r\n\r\nANDRE COUTINHO DE BARROS\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n14/08/1980\r\n\r\n9558487\r\n\r\nDANIELLE BASTOS FERREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10/08/1981\r\n\r\n9558545\r\n\r\nLUIS ROBERTO DE SOUZA CORREIA DE MELO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n28/08/1981\r\n\r\n9557828\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO LOPEZ\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n21/09/1981\r\n\r\n9558016\r\n\r\nGABRIELA ABREU ALVARES PALANCA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n17/11/1981\r\n\r\n9557893\r\n\r\nANDRE LUIS SILVA DE LACERDA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n20/02/1982\r\n\r\n9557810\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES VALENTE JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n16/04/1982\r\n\r\n9558297\r\n\r\nFERNANDA AZEVEDO WERNESBACH MANDARINO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n16/04/1982\r\n\r\n9558446\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO DE CASTRO TEIXEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n16/05/1982\r\n\r\n9558511\r\n\r\nFLAVIA CIBELE GOMES DE MELO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n09/09/1982\r\n\r\n9558248\r\n\r\nLUIZA ROSSI DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n13/04/1983\r\n\r\n9557836\r\n\r\nCARLOS ANDRE FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n01/06/1983\r\n\r\n9558008\r\n\r\nGUILHERME SALGUEIRO DUAYER\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n18/12/1983\r\n\r\n9558172\r\n\r\nDANIEL BARRADAS FRAZAO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10/02/1984\r\n\r\n9558594\r\n\r\nARTHUR MARIANO ROCHA DE AZEVEDO SCALERCIO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n20/06/1984\r\n\r\n9558495\r\n\r\nGABRIELA BERRO MARINS FRANCO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12/09/1984\r\n\r\n9558065\r\n\r\nBEATRIZ COSTA RIBEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n28/11/1984\r\n\r\n9558404\r\n\r\nVINICIUS MENDES MOURA PIMENTEL\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n07/05/1985\r\n\r\n9557950\r\n\r\nIVAN RICCI\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n08/10/1983\r\n\r\n9557976\r\n\r\nPHILIPPE CALAFANGE BITON\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n04/06/1981\r\n\r\n9558073\r\n\r\nJOAO NICOLAU RUCOS\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n17/02/1981\r\n\r\n9558651\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n27/03/1969\r\n\r\n9558644\r\n\r\nRENATO COSTA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n24/09/1970\r\n\r\n9558685\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n13/11/1965\r\n\r\n9558677\r\n\r\nRALLY CORDEIRO BARBOSA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n26\r\n\r\n17/06/1974\r\n\r\n9558693\r\n\r\nBRUNO ANTONIO CARDOSO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n13/06/1980\r\n\r\n9558701\r\n\r\nANDRE CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n25/12/1967\r\n\r\n9558719\r\n\r\nFRANCISCO ANIZIO SALLA DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n29/12/1958\r\n\r\n9558735\r\n\r\nJEVERSON DAS CHAGAS E SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n12/08/1973\r\n\r\n9558727\r\n\r\nAUGUSTO NOBREGA NOVIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/1977\r\n\r\n9558784\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO CARUSO BONETTI\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n15/03/1979\r\n\r\n9574880\r\n\r\nWANGNEY ILCO FARIAS CARDOSO\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n29\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n21/10/1978\r\n\r\n9574898\r\n\r\nLUIZ ROBERTO COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n29\r\n\r\n26/04/1950\r\n\r\n9574906\r\n\r\nGUSTAVO CESAR ALVES PEQUENO\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n29\r\n\r\n21/03/1977\r\n\r\n9636291\r\n\r\nJORGE LUIZ TEIXEIRA BRAGA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n29\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n29\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n02/05/1962\r\n\r\n9636408\r\n\r\nCLAUDIA DE LIMA TINOCO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n11/11/1969\r\n\r\n9636697\r\n\r\nLUCIANA MARTINS MAYERHOFFER\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/1977\r\n\r\n9636382\r\n\r\nMARCONI MONFARDINI FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n17/09/1972\r\n\r\n9636465\r\n\r\nRODRIGO DA CAETANA FIGUEIREDO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n26/11/1984\r\n\r\n9636598\r\n\r\nDANNY BARBOSA NEVES\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n23/01/1985\r\n\r\n9636762\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS PARAVIZO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n29\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n30/10/1973\r\n\r\n9636507\r\n\r\nANDRE MOISES AMANCIO DE AZEVEDO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n09/02/1972\r\n\r\n9636275\r\n\r\nWILSON DOMINGUES FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n09/01/1969\r\n\r\n9636036\r\n\r\nBRUNO VINICIUS DA FONSECA LIMA AMORIM\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\n19/08/1976\r\n\r\n9635970\r\n\r\nMARCIO FERNANDES CALDAS\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n03/07/1977\r\n\r\n9635996\r\n\r\nROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n13/05/1978\r\n\r\n9636549\r\n\r\nFABIO ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n19/02/1979\r\n\r\n9636739\r\n\r\nFABIO MORAES MARTINS DE FONSECA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n02/02/1977\r\n\r\n9636432\r\n\r\nMARLON MAFRA TEIXEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n10/05/1973\r\n\r\n9636663\r\n\r\nRENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n29/10/1976\r\n\r\n9636564\r\n\r\nFELIPE CORREA VIEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n04/09/1982\r\n\r\n9636101\r\n\r\nISABELY CRISTINY BRITO GOMES\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18/09/1980\r\n\r\n9636333\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO PAIVA JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n28/04/1976\r\n\r\n9636895\r\n\r\nANDERSON PITTA LOPES DE ABREU\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n15/07/1982\r\n\r\n9636887\r\n\r\nRENATO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n01/09/1968\r\n\r\n9636770\r\n\r\nANDERSON BARCELOS DE MELO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n21\r\n\r\n18/03/1981\r\n\r\n9636812\r\n\r\nREGIANE NAVAS DELGADO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n28\r\n\r\n16/01/1975\r\n\r\n9636150\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANT ANNA JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n29\r\n\r\n15/01/1972\r\n\r\n9636119\r\n\r\nALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n04/07/1981\r\n\r\n9636671\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n04/07/1978\r\n\r\n9636440\r\n\r\nMARLON DEIVISON MEDEIROS\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\n24/10/1975\r\n\r\n9636143\r\n\r\nRAFAEL MANGRICH LABOURIAU\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n13/02/1978\r\n\r\n9636804\r\n\r\nRAFAEL GUIMARAES FLUGGE FERRARESSO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n31/08/1980\r\n\r\n9636267\r\n\r\nKUO YU SHU\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n18/05/1966\r\n\r\n9636523\r\n\r\nANTONIO CARLOS CHAGAS JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n26/09/1976\r\n\r\n9636838\r\n\r\nCICERO GAUDEIRTON SANTIAGO DO CARMO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n04/11/1980\r\n\r\n9636879\r\n\r\nBRUNO MENDES PATRICIO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24/02/1980\r\n\r\n9636028\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n26\r\n\r\n04/05/1980\r\n\r\n9636929\r\n\r\nEVANIA MARIA FARIA GOMES\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n14/08/1981\r\n\r\n9636937\r\n\r\nBRUNO TARCITANO QUEIROZ\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n19/08/1980\r\n\r\n9636580\r\n\r\nESTEVAO ANDROCLES SOEIRO CORREA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n25/09/1974\r\n\r\n9636457\r\n\r\nJORGE FRANCISCO DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n25\r\n\r\n01/11/1972\r\n\r\n9636820\r\n\r\nMAGDA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n16/03/1971\r\n\r\n9636390\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n14/10/1985\r\n\r\n9636721\r\n\r\nLUCAS ANTONIO GONÇALVES SALVETTI\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n09/10/1987\r\n\r\n9636903\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS ALTOE\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n28\r\n\r\n09/03/1980\r\n\r\n9636192\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n30/09/1975\r\n\r\n9636622\r\n\r\nANDRE SCHUBERT PFEIL\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n30/10/1960\r\n\r\n9636283\r\n\r\nLUIZA PAIS DA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n26/12/1985\r\n\r\n9636416\r\n\r\nSUZANA CARVALHO DE MIRANDA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n21/08/1980\r\n\r\n9636085\r\n\r\nVINICIUS PACHU GODINHO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n20/07/1981\r\n\r\n9636754\r\n\r\nHENRIQUE MARTINS VIEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n10/05/1984\r\n\r\n9636531\r\n\r\nBRENO BARROS DE ANDRADE\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n18/11/1983\r\n\r\n9636861\r\n\r\nDIEGO BARROS DE ANDRADE\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n18/05/1985\r\n\r\n9636226\r\n\r\nCARLOS SILVERIO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n27/11/1964\r\n\r\n9636911\r\n\r\nCAROLINA DE BRITO NOGUEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n24/09/1965\r\n\r\n9636796\r\n\r\nANTONIO EDUARDO MONFERRARI\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n13/03/1966\r\n\r\n9636366\r\n\r\nLUIS PHELIPPE DE ARAUJO SCHNEIDER PADILLA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n04/06/1970\r\n\r\n9636325\r\n\r\nPAULO MARCIO HENRIQUES BALTHAR\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n09/02/1971\r\n\r\n9636614\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO GLIOCHE\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n07/08/1971\r\n\r\n9636689\r\n\r\nMARCELO XAVIER ALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n15/08/1971\r\n\r\n9636788\r\n\r\nISNAR PITTAN AZEVEDO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n20/01/1972\r\n\r\n9636259\r\n\r\nJULIANA AQUINO DE AZAMBUJA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n02/07/1972\r\n\r\n9635988\r\n\r\nMARCIA REGINA WERNER PINHO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n17/07/1972\r\n\r\n9636168\r\n\r\nMARCELO MENDES D ARROCHELLA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n02/08/1972\r\n\r\n9636044\r\n\r\nRICARDO MARINHO BRANDAO SIMAO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n26/05/1973\r\n\r\n9636515\r\n\r\nADILSON PUNTAR ROCHA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n10/07/1974\r\n\r\n9636648\r\n\r\nALEXANDRE GOMES MIANA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n05/05/1975\r\n\r\n9636473\r\n\r\nJANE ROBERTA MARTINS PERDIGAO MARTIN\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n27/10/1975\r\n\r\n9636309\r\n\r\nMAURICIO SOMESOM TAUK\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n12/06/1976\r\n\r\n9636176\r\n\r\nCRISTIANE ALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n27/08/1976\r\n\r\n9636358\r\n\r\nGEORGE DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n07/04/1977\r\n\r\n9636341\r\n\r\nHOMERO CARLOS SUITA MORGADO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n27/11/1977\r\n\r\n9636374\r\n\r\nANDRE ARAR\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n01/12/1977\r\n\r\n9636135\r\n\r\nGABRIEL MAC DOWELL BLUM\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n23/01/1978\r\n\r\n9636200\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES ADELAIDE\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n14/07/1978\r\n\r\n9636853\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SANT´ANNA RAMALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n30/04/1979\r\n\r\n9636051\r\n\r\nBIANCA PEREZ BARCELLOS\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n17/05/1979\r\n\r\n9636424\r\n\r\nFREDERICO GLORIA CRETTON\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n15/02/1980\r\n\r\n9636572\r\n\r\nCELSO MARTINS GUIMARAES\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n04/03/1980\r\n\r\n9636069\r\n\r\nSABRINA RODRIGUES MARTINEZ\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n05/11/1980\r\n\r\n9636184\r\n\r\nCAROLINE TUTTMAN OKASAKI\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n03/11/1981\r\n\r\n9636713\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE MORAES OSES\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n08/02/1982\r\n\r\n9636218\r\n\r\nLEONARDO DAS NEVES CORREA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n22/04/1982\r\n\r\n9636234\r\n\r\nFLAVIA GOUVEIA DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n09/07/1982\r\n\r\n9636077\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DI FILIPPI\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n25/01/1983\r\n\r\n9636127\r\n\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA CARL\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n21/03/1983\r\n\r\n9636655\r\n\r\nEDUARDO BARRETO ESPINDOLA SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n17/06/1983\r\n\r\n9636481\r\n\r\nBRUNO POUBEL MAIA VINAGRE\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n23/06/1983\r\n\r\n9636242\r\n\r\nGUSTAVO CAVALCANTE DE SOUZA DIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n31/07/1983\r\n\r\n9636630\r\n\r\nGILBERTO DE FREITAS SOUSA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n25/08/1983\r\n\r\n9636705\r\n\r\nHELDER BARBONAGLIA MAGALHAES\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n24/05/1984\r\n\r\n9636317\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO LOPES DUARTE\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n24/07/1984\r\n\r\n9636010\r\n\r\nGILBERTO AKIRA GONÇALVES ABE\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n05/09/1984\r\n\r\n9636499\r\n\r\nFELIPE GOMES CIPRIANI SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n12/12/1984\r\n\r\n9636846\r\n\r\nILDARLIDY SOUSA PIMENTEL\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n27/05/1986\r\n\r\n9636747\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS MOYSES\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n26/10/1986\r\n\r\n9660200\r\n\r\nGERSON JOVENAL CARNEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n29/07/1969\r\n\r\n9660234\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO FORTES DE FARIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n07/01/1971\r\n\r\n9660184\r\n\r\nELIANE MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n01/06/1978\r\n\r\n9660168\r\n\r\nOSVALDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n03/06/1982\r\n\r\n9660101\r\n\r\nYGOR URURAHY DE CARVALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n11/03/1980\r\n\r\n9660358\r\n\r\nGUSTAVO BERNARDO FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n05/03/1978\r\n\r\n9660366\r\n\r\nRENATA TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n30/06/1973\r\n\r\n9660143\r\n\r\nANTONIO CARLOS OLIVA\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n22/09/1966\r\n\r\n9660226\r\n\r\nREILA RODRIGUES CARVALHO VALE\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n26/07/1968\r\n\r\n9660374\r\n\r\nADRIANO ROBERTO DE MELLO DANEZZI\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n17/05/1981\r\n\r\n9660192\r\n\r\nMAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n14/11/1979\r\n\r\n9660242\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA NEVARES\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n25/09/1979\r\n\r\n9660176\r\n\r\nHENRIQUE SILVA DA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n11/02/1976\r\n\r\n9660135\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n24/07/1981\r\n\r\n9660275\r\n\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n05/08/1968\r\n\r\n9660283\r\n\r\nGERSON DUTRA LEITE\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n17/05/1966\r\n\r\n9660218\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n25/09/1969\r\n\r\n9660309\r\n\r\nANDREA ARAUJO DE SOUZA DANTAS\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n07/12/1970\r\n\r\n9660325\r\n\r\nALVAIR COUTO DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n11/09/1972\r\n\r\n9660150\r\n\r\nANDRE LUIZ CAMACHO TELO\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n08/03/1974\r\n\r\n9660382\r\n\r\nJARBAS DE ALBUQUERQUE SALES NETO\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n09/03/1974\r\n\r\n9660267\r\n\r\nJULIO MOIZES FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n04/07/1980\r\n\r\n9660341\r\n\r\nVANESSA SA MARQUES\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n23/04/1981\r\n\r\n9660333\r\n\r\nELISA CRISTINA FERREIRA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n14/07/1981\r\n\r\n9660127\r\n\r\nRODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n04/09/1981\r\n\r\n9660317\r\n\r\nCAMILA SILVA MELO\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n28/09/1984\r\n\r\n9660291\r\n\r\nLEANDRO MOITA LABOISSIERE\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n08/02/1985\r\n\r\n9660259\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n23/02/1985\r\n\r\n9660119\r\n\r\nDIEGO BARBOSA GARCIA\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n04/04/1986\r\n\r\n9660390\r\n\r\nEVANILTON BRANDAO DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n02/04/1964\r\n\r\n9660408\r\n\r\nFERNANDA BERNARDO LEIG\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n09/05/1985\r\n\r\n9660416\r\n\r\nLUANA CARNEIRO BRANDAO\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n06/05/1988\r\n\r\n9760380\r\n\r\nPATRICK MAYERHOFFER CORREIA\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n11/06/1970\r\n\r\n9759739\r\n\r\nAIRTON ANTONIO PEREIRA REBOUÇAS\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n17/03/1975\r\n\r\n9760539\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n09/07/1976\r\n\r\n9759762\r\n\r\nPABLO LEONARDO MEDINA\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n23\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n10/10/1978\r\n\r\n9760091\r\n\r\nFELIPE NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n19/03/1984\r\n\r\n9760315\r\n\r\nVITOR BARBOSA GONÇALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n01/02/1983\r\n\r\n9760174\r\n\r\nALYNE PRISCILA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n27\r\n\r\n16/11/1975\r\n\r\n9759960\r\n\r\nGABRIEL PINTO MOREIRA DE SA\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n10/01/1985\r\n\r\n9759796\r\n\r\nMARUZA PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n27/01/1971\r\n\r\n9759697\r\n\r\nGUILHERME ALCANTARA BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n20/11/1979\r\n\r\n9759754\r\n\r\nANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n01/09/1986\r\n\r\n9759838\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FARIA DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n01/11/1977\r\n\r\n9759705\r\n\r\nRODRIGO MANFREDI MAURANO\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n23/11/1978\r\n\r\n9760414\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n07/05/1984\r\n\r\n9759929\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO CORREA SIMOES JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n12/12/1978\r\n\r\n9760307\r\n\r\nRODRIGO DE LEMOS MONTEIRO GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n26/06/1985\r\n\r\n9759895\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA FARIA\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n05/03/1983\r\n\r\n9759630\r\n\r\nGLAUCIO CARRARO ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n05/07/1978\r\n\r\n9760067\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PEIXOTO\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n03/06/1968\r\n\r\n9760372\r\n\r\nMONIQUE POGGIALI DE SOUSA\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n27/10/1986\r\n\r\n9760273\r\n\r\nANTONIO CARLITO DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n06/11/1965\r\n\r\n9760133\r\n\r\nNARA CRISTINA KROGER SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n09/03/1973\r\n\r\n9760323\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n31/05/1971\r\n\r\n9759689\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n12/02/1977\r\n\r\n9759788\r\n\r\nLEANDRO MAZZI\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n27\r\n\r\n20/05/1977\r\n\r\n9759994\r\n\r\nFELIPE VARGAS PERES\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n23/07/1979\r\n\r\n9760059\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n26/11/1981\r\n\r\n9760356\r\n\r\nFERNANDO TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n31/08/1972\r\n\r\n9759861\r\n\r\nMARGARETE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18/07/1980\r\n\r\n9760083\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n14/07/1966\r\n\r\n9760299\r\n\r\nRENATO DA CRUZ BRITTO\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n14/05/1980\r\n\r\n9760232\r\n\r\nPAULO DE MELLO RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n23/08/1977\r\n\r\n9760190\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n25\r\n\r\n28/07/1986\r\n\r\n9760125\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n22/02/1986\r\n\r\n9760224\r\n\r\nWESLEY MESSIAS SALVATERRA\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n18/11/1983\r\n\r\n9760430\r\n\r\nKERMA TALARICO VIDAL\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n20/09/1977\r\n\r\n9759804\r\n\r\nPAULO REGIS BERTOLDO\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n02/01/1977\r\n\r\n9759879\r\n\r\nROGERIO PAIVA CORREA\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n14/08/1979\r\n\r\n9760364\r\n\r\nJACQUES POSTIGO SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n16/04/1973\r\n\r\n9760117\r\n\r\nFABIO GARRIDO LEAL MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n23/02/1980\r\n\r\n9759903\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA LACERDA\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n22/11/1979\r\n\r\n9759853\r\n\r\nVALDSON RODRIGUES MAIA\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n25/03/1985\r\n\r\n9760042\r\n\r\nDIOGO RANGEL RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n01/12/1979\r\n\r\n9760505\r\n\r\nMILENA APARECIDA ALVES FESTINALLI\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n08/08/1983\r\n\r\n9759747\r\n\r\nJOAO CLAUDIO MARCHELLI FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n28/12/1982\r\n\r\n9760166\r\n\r\nBERNARDO BRUNO MARQUES\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n15/03/1978\r\n\r\n9759663\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CINCURA DE ANDRADE E SILVA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n11/01/1979\r\n\r\n9760489\r\n\r\nRAFAEL RIVAS MACHADO\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n01/03/1984\r\n\r\n9760182\r\n\r\nIBSEN MELO DOS SANTOS REGO\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n20/05/1982\r\n\r\n9760398\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n05/11/1981\r\n\r\n9760000\r\n\r\nJOSE MOREIRA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n08/07/1965\r\n\r\n9760455\r\n\r\nVINICIUS GOULART ANGELICI DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n06/02/1984\r\n\r\n9760026\r\n\r\nBRUNO PREZOTTO LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n03/01/1983\r\n\r\n9760216\r\n\r\nFERNANDA CHEQUETTO LO BIANCO\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n21\r\n\r\n17/09/1981\r\n\r\n9759945\r\n\r\nRAPHAEL TAVARES DA ROCHA REIS\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n09/02/1979\r\n\r\n9760463\r\n\r\nSERGIO CAMARGO DA FONSECA\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n05/08/1977\r\n\r\n9759648\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA RISSARDI\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n05/11/1987\r\n\r\n9759911\r\n\r\nTATIANE VIEIRA E SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n26/07/1980\r\n\r\n9760471\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n08/04/1969\r\n\r\n9760208\r\n\r\nALLYNE CARVALHO DE SOUSA LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n11/07/1981\r\n\r\n9760406\r\n\r\nCARLOS EDUARDO JUN FUTIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n04/11/1984\r\n\r\n9760281\r\n\r\nPEDRO CANDOTTI JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n05/09/1978\r\n\r\n9759721\r\n\r\nANDRE MOREIRA NUNES NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n09/09/1978\r\n\r\n9760018\r\n\r\nJOSE EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n06/09/1953\r\n\r\n9760109\r\n\r\nWALDYR COSTA DE VILHENA\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n08/06/1967\r\n\r\n9759713\r\n\r\nFERNANDA MONTEIRO DE UZEDA\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n19/07/1971\r\n\r\n9759820\r\n\r\nRICARDO GEORGE ALVES DE SANT'ANNA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n09/02/1973\r\n\r\n9760513\r\n\r\nMARLOS LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n17/11/1975\r\n\r\n9760075\r\n\r\nALEX RABELO GONÇALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n25/09/1976\r\n\r\n9759978\r\n\r\nRONALDO MARTINS NADER\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n25/02/1978\r\n\r\n9760497\r\n\r\nRAFAEL THURLER CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n28/05/1980\r\n\r\n9760331\r\n\r\nLUISE PINHEIRO CHEVITARESE\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n01/08/1980\r\n\r\n9759770\r\n\r\nMAURICIO NERI REIS\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n04/05/1981\r\n\r\n9759846\r\n\r\nRENATO MAZZER DE AQUINO\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n26/12/1981\r\n\r\n9760349\r\n\r\nMANUELA MAC CORD\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n15/09/1982\r\n\r\n9759887\r\n\r\nRAFAEL MIARA SCHUARTS\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n20/04/1983\r\n\r\n9760422\r\n\r\nMARCIO LEONARDO DE CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n07/07/1983\r\n\r\n9759937\r\n\r\nTATIANE VIRGINIA DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n30/08/1983\r\n\r\n9760257\r\n\r\nLEANDRO LUIZ PASSOS LOPES\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n10/03/1984\r\n\r\n9759655\r\n\r\nJOAO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n19/04/1984\r\n\r\n9760141\r\n\r\nPEDRO CHESSINE TAN\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n06/11/1984\r\n\r\n9760448\r\n\r\nFILIPE MAGALHAES SCHIMZEL ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n23/01/1985\r\n\r\n9759671\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n21/03/1985\r\n\r\n9759952\r\n\r\nDANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SA\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n18/09/1985\r\n\r\n9760554\r\n\r\nANA CLAUDIA SALLES DE ABREU\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n24/05/1977\r\n\r\n8346447\r\n\r\nANDRE GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n02/01/1964\r\n\r\n30000178\r\n\r\nTIAGO MUSSER DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n08/08/1984\r\n\r\n30000491\r\n\r\nMAURO DE MENDES CALDAS RAYMUNDO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n06/03/1973\r\n\r\n30000186\r\n\r\nFELIX CHALOM\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n24/02/1968\r\n\r\n30000020\r\n\r\nVANICE PADRAO FELIZARDO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n06/11/1962\r\n\r\n30000061\r\n\r\nSANDRA MUINO GARCIA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\n7\r\n\r\n26\r\n\r\n31/01/1969\r\n\r\n30000327\r\n\r\nFERNANDO GOMES MIDAO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n02/12/1975\r\n\r\n30000376\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n21/11/1959\r\n\r\n30000426\r\n\r\nAIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n27/03/1970\r\n\r\n30000137\r\n\r\nFERNANDA GAIO ABREU\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n21/01/1975\r\n\r\n30000103\r\n\r\nERNANI ANTONIO DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n27/01/1983\r\n\r\n30001978\r\n\r\nANDRE DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n05/03/1982\r\n\r\n30000525\r\n\r\nMARCIO MAFRA TEIXEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n21/02/1976\r\n\r\n30001259\r\n\r\nAMANDA VIVAS PRESGRAVE DE MATOS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n27/07/1979\r\n\r\n30002539\r\n\r\nREINALDO MOTA LOPES\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n11/02/1975\r\n\r\n30001432\r\n\r\nREGINALDO BARCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n27/08/1978\r\n\r\n30000384\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n24/03/1984\r\n\r\n30001960\r\n\r\nALBERTO DUARTE KOVARIK\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n06/10/1986\r\n\r\n30000558\r\n\r\nRICARDO SAMPAIO DA ROCHA PITTA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n05/11/1983\r\n\r\n30000038\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n06/10/1976\r\n\r\n30000301\r\n\r\nALESSANDRA GOMES PIRAGIBE\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n23/11/1976\r\n\r\n30001218\r\n\r\nJULIANA PEREIRA LEMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n17/07/1986\r\n\r\n30000574\r\n\r\nCRISTIANE MOYSES BARBOZA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n17/04/1983\r\n\r\n30000855\r\n\r\nGEORGIA HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n13/04/1976\r\n\r\n30001465\r\n\r\nFERNANDA ROSA CARVALHO COSTA WAJSENZON\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n19/08/1980\r\n\r\n30000848\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA DA CUNHA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n23/11/1981\r\n\r\n30001069\r\n\r\nJOAO VICENTE SIMAO WAGNER\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n10/03/1980\r\n\r\n30000392\r\n\r\nJOSE MAURICIO FONSECA E NEVES\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\n30/01/1984\r\n\r\n30000772\r\n\r\nSIMONE DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n15/09/1975\r\n\r\n30000004\r\n\r\nRICARDO BIANCOVILLI\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n10/01/1958\r\n\r\n30000046\r\n\r\nWAYNA PAIVA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n24\r\n\r\n16/11/1967\r\n\r\n30001986\r\n\r\nPAULO OVANDIR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n27/06/1971\r\n\r\n30001606\r\n\r\nMARCELO GARRITANO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n02/10/1973\r\n\r\n30000210\r\n\r\nARNALDO JOSE CORREIA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n26/07/1962\r\n\r\n30000293\r\n\r\nALEX MOREIRA MUSSER\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n31/01/1974\r\n\r\n30000533\r\n\r\nMARIO ARMENIO SERRO POMBAL\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n28/04/1963\r\n\r\n30000665\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n28/06/1958\r\n\r\n30001630\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LEITE DE BARROS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n29\r\n\r\n08/05/1962\r\n\r\n30000368\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12/02/1977\r\n\r\n30000251\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n05/10/1973\r\n\r\n30000699\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n05/09/1980\r\n\r\n30000988\r\n\r\nVINICIUS MAIA CAMACHO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n28/03/1974\r\n\r\n30001143\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n03/07/1979\r\n\r\n30000723\r\n\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n27/09/1980\r\n\r\n30000012\r\n\r\nRAFAEL MORENO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n01/03/1982\r\n\r\n30000814\r\n\r\nMAURICIO FERNANDES NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n25/03/1964\r\n\r\n30000244\r\n\r\nAMARO PEDRO DA SILVA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n14/03/1964\r\n\r\n30001267\r\n\r\nANDERSON JOSE DE ASSIS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n17/11/1979\r\n\r\n30000764\r\n\r\nSEBASTIAO FELGUEIRAS CASTRO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n03/04/1977\r\n\r\n30000731\r\n\r\nRODRIGO ARANTES DE CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n22/12/1980\r\n\r\n30000566\r\n\r\nANDREA GOMES BRITTO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n19/10/1971\r\n\r\n30001093\r\n\r\nEDUARDO ANESI NOGUEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n23/06/1983\r\n\r\n30002505\r\n\r\nFELIPE GUEDES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n31/08/1983\r\n\r\n30000541\r\n\r\nRAFAEL QUINTANA RUA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n13/05/1984\r\n\r\n30000343\r\n\r\nLUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n22/05/1984\r\n\r\n30000582\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n01/08/1980\r\n\r\n30001085\r\n\r\nANDRE LUIS DE OLIVEIRA ANTONIOLLI\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n16/05/1980\r\n\r\n30000756\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n09/07/1981\r\n\r\n30000483\r\n\r\nARTUR GONÇALVES VIEIRA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n04/10/1971\r\n\r\n30001648\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ANDRADE\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n01/04/1968\r\n\r\n30001507\r\n\r\nSERGIO LUIZ JOSE DA ROCHA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n23\r\n\r\n16/05/1965\r\n\r\n30001408\r\n\r\nLUCIA HELENA VENERE GONÇALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n13/03/1951\r\n\r\n30001556\r\n\r\nRODRIGO GUSTAVO DA SILVA LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\n25/02/1986\r\n\r\n30000871\r\n\r\nESDRAS PRADO BARBOSA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18/09/1984\r\n\r\n30000707\r\n\r\nROBERSON FERNANDES LORIATO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n27/05/1972\r\n\r\n30001523\r\n\r\nVILSON ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n02/03/1979\r\n\r\n30000749\r\n\r\nGUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n07/06/1983\r\n\r\n30001358\r\n\r\nLAILA DANIELA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n12/12/1977\r\n\r\n30000640\r\n\r\nRALPH COSTA CAVALCANTI\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n01/04/1982\r\n\r\n30000194\r\n\r\nFLAVIA DOMINGAS GUERRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n24/12/1976\r\n\r\n30000467\r\n\r\nCLOVIS ADRIANO FRIGO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n20/10/1975\r\n\r\n30000715\r\n\r\nRODRIGO ALVES DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n11/02/1982\r\n\r\n30001994\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n26/04/1986\r\n\r\n30000681\r\n\r\nPHILIPE PEREIRA BARCELLOS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n26/10/1955\r\n\r\n30001614\r\n\r\nMAURO TOMIO SAITO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n27/01/1975\r\n\r\n30000947\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n29\r\n\r\n21/09/1957\r\n\r\n30000996\r\n\r\nRAFAEL LUIS DA CRUZ LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n07/05/1981\r\n\r\n30000954\r\n\r\nLENARA RODRIGUES CAVALCANTE\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n26/08/1975\r\n\r\n30001168\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VAN TOL DE AGUIAR\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n07/11/1982\r\n\r\n30000418\r\n\r\nGABRIEL RABELO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n08/09/1987\r\n\r\n30000269\r\n\r\nALEXANDRE D' ALBUQUERQUE PINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\n08/09/1976\r\n\r\n30000152\r\n\r\nBRENO DO CARMO VIEIRA DE MELO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n24/09/1979\r\n\r\n30001127\r\n\r\nCLAUDIO SAMUEL SANTOS SCHNEIDER\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n10/12/1986\r\n\r\n30000863\r\n\r\nANDERSON TAIRONI LIPPERT SCHEID\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n27/03/1986\r\n\r\n30000335\r\n\r\nLEONARDO JOSE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n14/07/1975\r\n\r\n30001119\r\n\r\nEDSON TADEU TEIXEIRA AMANTEA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n19/10/1979\r\n\r\n30001341\r\n\r\nCAMILLA FONSECA CALEPSO GAMA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n21/04/1981\r\n\r\n30000616\r\n\r\nMICHELLE BAGUEIRA CONSIDERA SEPULCRI\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\n25/04/1979\r\n\r\n30000236\r\n\r\nAMANDA CARDOSO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n03/10/1984\r\n\r\n30001622\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n10/05/1979\r\n\r\n30000939\r\n\r\nBRUNO CORRENTE COELHO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n07/03/1982\r\n\r\n30000962\r\n\r\nPAULO MOURA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n22/02/1971\r\n\r\n30000921\r\n\r\nMARNE SERVULO DE ALVARENGA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n08/06/1954\r\n\r\n30000160\r\n\r\nJEFFERSON WILLIAN SILVA BORGES\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n27/05/1976\r\n\r\n30000780\r\n\r\nTAISE DE VERAS QUARESMA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n29/09/1977\r\n\r\n30001598\r\n\r\nMARCELO QUERES RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n15/08/1968\r\n\r\n30001390\r\n\r\nDANIEL ESTEBAN CICERO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n07/05/1980\r\n\r\n30000830\r\n\r\nMONICA BEZ\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n14/11/1968\r\n\r\n30001077\r\n\r\nWALTER ROZA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n29\r\n\r\n29/05/1978\r\n\r\n30000087\r\n\r\nKLAUS ALEXANDER KOLLNBERGER\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n24\r\n\r\n21/12/1981\r\n\r\n30001028\r\n\r\nGABRIELA CAMPREGHER DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n23/01/1985\r\n\r\n30001457\r\n\r\nERICK BRANCO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n21/09/1985\r\n\r\n30000632\r\n\r\nORLANDO DE SOUZA PADEIRO FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n04/12/1979\r\n\r\n30001515\r\n\r\nMARCELLA DE MOURA PELUSO REIS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n21/04/1975\r\n\r\n30001101\r\n\r\nFREDERICO OTTO VOGETTA NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n29/02/1980\r\n\r\n30000350\r\n\r\nMARCIO NOLASCO PINHEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\n07/08/1969\r\n\r\n30001333\r\n\r\nJOAO KENICHI TSUJIMOTO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n07/03/1956\r\n\r\n30001481\r\n\r\nISMAEL ANDRADE SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n14/02/1986\r\n\r\n30001580\r\n\r\nMICHELY HUGUENIN CAMARA DE MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n02/06/1982\r\n\r\n30001424\r\n\r\nNATASHA ESCHER\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n27/05/1983\r\n\r\n30000228\r\n\r\nANA CAROLINE RABELO UMBELINO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n02/03/1984\r\n\r\n30000517\r\n\r\nMAIRA MENDONÇA REIFF CARLOS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n18/08/1984\r\n\r\n30000459\r\n\r\nCAMILA ROCHA REZENDE\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n07/04/1981\r\n\r\n30001366\r\n\r\nCLAUDIO MENDES GONÇALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n27\r\n\r\n08/08/1967\r\n\r\n30000111\r\n\r\nERIKA GUEDES OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n09/02/1974\r\n\r\n30001226\r\n\r\nRAPHAEL RUSSO DAMASCENO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n11/11/1985\r\n\r\n30000509\r\n\r\nRAMON SOARES NOVAES DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n16/06/1981\r\n\r\n30000277\r\n\r\nALESSANDRA CHEREM ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n05/08/1985\r\n\r\n30001325\r\n\r\nCARLOS SAMPAIO BRACONNOT\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n06/08/1953\r\n\r\n30002547\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n25/02/1956\r\n\r\n30001283\r\n\r\nJOSE ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n16/06/1959\r\n\r\n30000079\r\n\r\nHERNILSON JOSE ROMANACH DE ALENCAR\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n26/03/1963\r\n\r\n30000608\r\n\r\nJOSE DE LIMA ANDRADE MENDES JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n04/05/1966\r\n\r\n30001150\r\n\r\nDOUGLAS CESAR SGARBI JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n05/12/1970\r\n\r\n30001200\r\n\r\nKLAUS RIBEIRO HOHN\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n01/08/1972\r\n\r\n30001473\r\n\r\nGABRIELA MENEGASSI MEILHAC ROSS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n06/09/1973\r\n\r\n30001291\r\n\r\nADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n02/08/1974\r\n\r\n30001192\r\n\r\nGABRIEL CAMINHA MARCHESINI\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n15/07/1975\r\n\r\n30000319\r\n\r\nGERLANDIA MARIA DE SOUZA BRASIL DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n23/09/1975\r\n\r\n30001184\r\n\r\nDANIELA BASTOS SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n21/07/1977\r\n\r\n30000095\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA PACHECO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n08/09/1977\r\n\r\n30001044\r\n\r\nMARCO DA SILVA OLIVIERI\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14/09/1977\r\n\r\n30001309\r\n\r\nALESSANDRO DE ARAUJO MALAFAIA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n15/01/1978\r\n\r\n30001549\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES CACHAPUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n03/03/1978\r\n\r\n30001572\r\n\r\nPAULA VIANA PECHIR\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n26/08/1978\r\n\r\n30001051\r\n\r\nDANIEL ROSENTHAL JOCHIMEK\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n22/12/1978\r\n\r\n30000400\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE HOELBRIEGEL CARAMEZ\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n27/03/1979\r\n\r\n30001176\r\n\r\nISABELA MACHADO XAVIER GONÇALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n09/06/1979\r\n\r\n30001242\r\n\r\nANA CRISTINA NEVES DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n06/02/1980\r\n\r\n30000657\r\n\r\nTIAGO LOPES DA ROCHA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n21/02/1980\r\n\r\n30000624\r\n\r\nFLAVIA REGINA DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n11/04/1980\r\n\r\n30001135\r\n\r\nROBERTA VIANNA DE CASTRO PINHEIRO BORGES\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n23/06/1980\r\n\r\n30001440\r\n\r\nDANIEL RAPOSO MALTINTI\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n17/09/1980\r\n\r\n30000442\r\n\r\nCHRISTIANE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n18/12/1980\r\n\r\n30000970\r\n\r\nALINE JULIAO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n12/06/1981\r\n\r\n30000285\r\n\r\nFERNANDO TORMIN MOLLO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n19/12/1981\r\n\r\n30001564\r\n\r\nRAFAEL VAZ BRITO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n18/03/1982\r\n\r\n30001531\r\n\r\nRAFAEL MILAZZO DE PAULA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n20/07/1982\r\n\r\n30000434\r\n\r\nTHIAGO COELHO NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n24/09/1982\r\n\r\n30000798\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA RIBEIRO VAZ\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n08/01/1983\r\n\r\n30000475\r\n\r\nBERNARDO CONRADO MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n17/02/1983\r\n\r\n30001002\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n10/04/1983\r\n\r\n30000145\r\n\r\nFERNANDO SALAVRACOS KOMATSU\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n17/09/1983\r\n\r\n30000806\r\n\r\nVITOR FERREIRA BENATTI\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n12/10/1983\r\n\r\n30000889\r\n\r\nFELIPE SEGREGIO PORTO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n27/10/1983\r\n\r\n30000129\r\n\r\nFELIPE MIGUEL ROSSI\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n03/12/1983\r\n\r\n30001416\r\n\r\nLUIZ FELIPE FONSECA PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n17/12/1983\r\n\r\n30001317\r\n\r\nJOAO MARCOS MENESES SIMAS DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n18/12/1983\r\n\r\n30000202\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA MAINIERI BARBOSA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n17/03/1984\r\n\r\n30001382\r\n\r\nLARA DANTAS CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n06/07/1985\r\n\r\n30000897\r\n\r\nDANIEL DA SILVA NUNES\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n06/11/1985\r\n\r\n30002521\r\n\r\nISAAC BRUNO TEIXEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n30/06/1988\r\n\r\n30002513\r\n\r\nMARIA DE GUADALUPE ROCHEMBACK GUTTERRES\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n07/09/1962\r\n\r\nAuditores Fiscais de 3ª Categoria:\r\n\r\nCO_\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nTX_\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAT_\r\n\r\nANOS\r\n\r\nCAT_\r\n\r\nMESES\r\n\r\nCAT_\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCAR_\r\n\r\nANOS\r\n\r\nCAR_\r\n\r\nMESES\r\n\r\nCAR_\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nEST_\r\n\r\nANOS\r\n\r\nEST_\r\n\r\nMESES\r\n\r\nEST_\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nGER_\r\n\r\nANOS\r\n\r\nGER_\r\n\r\nMESES\r\n\r\nGER_\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nDT_\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\n9760547\r\n\r\nLEANDRO RUSSO GALVAO\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n21/06/1978\r\n\r\n9760521\r\n\r\nCYONIL DA CUNHA BORGES DE FARIA JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n08/07/1975\r\n\r\n30003040\r\n\r\nMARIO SERGIO MOTA PIRES\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n25/11/1968\r\n\r\n30003024\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE WENDLING\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n03/04/1966\r\n\r\n30003032\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n30/06/1959\r\n\r\n30011514\r\n\r\nYURI JACOB LUMER\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n30/09/1977\r\n\r\n30011506\r\n\r\nLEONARDO MAIA DE ALMEIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n28/03/1984\r\n\r\n30011498\r\n\r\nFILIPPE SIMOES HALLACK\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n11/09/1980\r\n\r\n30011522\r\n\r\nALESSANDRA COUTINHO DA CUNHA\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n17/09/1975\r\n\r\n30011530\r\n\r\nDANIEL DE FIGUEIREDO TOLEDO\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n03/01/1980\r\n\r\n30014302\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA GUEDES\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n19/12/1974\r\n\r\n30015523\r\n\r\nADRIANA QUERES RODRIGUES\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n11/10/1971\r\n\r\n30015531\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO SANT'ANNA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n10/11/1983\r\n\r\n30015622\r\n\r\nJULIANA FERNANDES MIGOWSKI\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n22/01/1988\r\n\r\n30015572\r\n\r\nRAQUEL CARIELLO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n04/10/1988\r\n\r\n30015630\r\n\r\nANDRE COSTA CHAVES\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n02/09/1981\r\n\r\n30015481\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n20/10/1981\r\n\r\n30015473\r\n\r\nEDUARDO OCTAVIO CAMPELLO DE RESENDE CARNEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n05/09/1982\r\n\r\n30015549\r\n\r\nMARCELO BOSIGNOLI\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n27/01/1981\r\n\r\n30015234\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA SENRA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n23\r\n\r\n06/02/1986\r\n\r\n30015242\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA SOUZA DE MAGALHAES\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n23/07/1988\r\n\r\n30015507\r\n\r\nFABRICIO MASSENA PETRUCCELLI\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n18/05/1990\r\n\r\n30015556\r\n\r\nRICARDO SONCIM MOREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10/07/1985\r\n\r\n30015226\r\n\r\nVICTOR MACHADO MENDES DE SOUSA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n16/10/1988\r\n\r\n30015218\r\n\r\nVINICIUS MALLMANN GUERRA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n15/08/1989\r\n\r\n30015457\r\n\r\nANDRE FELIPE ALBUQUERQUE CUNHA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n08/07/1973\r\n\r\n30015465\r\n\r\nHELDER FERREIRA PINTO SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n20/03/1986\r\n\r\n30015614\r\n\r\nPEDRO SERPA FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n01/04/1978\r\n\r\n30015564\r\n\r\nELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n12/08/1982\r\n\r\n30015580\r\n\r\nRENATO HIDEKI HASHIOKA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n21/10/1982\r\n\r\n30015200\r\n\r\nELLYE KIYOMI ISHIY\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n01/01/1983\r\n\r\n30015515\r\n\r\nBEATRIZ GUERREIRO FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n09/10/1985\r\n\r\n30015606\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE GONÇALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n01/01/1989\r\n\r\n30015499\r\n\r\nTHIAGO RUIZ LOPES\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n28/07/1989\r\n\r\n30855373\r\n\r\nFABIO ROCHA VERBICARIO\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n04/12/1978\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 1996893"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "1996983": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 023/2010. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e o Consórcio Rio Cidadão. \r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 023/2010, relativo à “prestação de serviços de gestão de central de atendimento ao cidadão, da Unidade São Gonçalo”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31.10.2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-11/001/199/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.11.2016.\r\n\r\nId: 1996983"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1996959": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Prorrogação e Rerratificação do Contrato nº 07/2015, assinado em 21.11.2016. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato, por 12 (doze) meses. VALOR: R$ 49.200,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.008080/2016. \r\n\r\nId: 1996959"
                            ],
                            "1996960": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Prorrogação e Rerratificação do Contrato nº 08/2016, assinado em 21.11.2016. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato, por 30 (trinta) dias corridos. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.010976/2016. \r\n\r\nId: 1996960"
                            ],
                            "1996803": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 058/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE POLICLORETO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO - PAC”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 06/12/2016 - Horário: 10:30h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.800.530,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações - Cidade Nova - Rio de Janeiro, telefone: 2332-3827, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 1996803"
                            ],
                            "1997009": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 119/2014. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa INT Print Serviços de Informática Ltda-Me. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2016. OBJETO: Formalizar a prorrogação da suspensão do prazo de execução do contrato acima citado, cujo o objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de locação de equipamentos destinados à reprografia e impressão, incluindo: instalação, manutenção, assistência técnica e fornecimento de todos os instrumentos os insumos (exceto papel e insumos para impressoras jato de tinta) no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/002.006/2014.\r\n\r\nId: 1997009"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1996891": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos assinados em 22/11/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Liliane Guimarães Vidal, Jéssica Perolina Teixeira Lopes, Ayla Silva Pereira, Marcela Marques Almeida de Souza, Ingrid Araújo de Almeida, Alexandra dos Santos Martins, Laryssa de Souza Mendonça, Nedir Alice Pozzi Pereira, Priscila Medeiros de Lira, Alessandra Santana Passos, Gabriela Cardoso Matias Malhard, Gabriella Alves de Alvarenga, Quezia Fernandes e Silva, Gislayne Gomes de Barros, Lais da Silva Torres, Lourena de Souza e Silva Pereira, Tatielly da Silva Pereira, Karla Tavares Miranda, Jussara Rodrigues Maia dos Santos, Natalia Barros Rodrigues, Danilo Barcelos Santos, Danielle Vieira Tertulino, Ana Luiza Fernandes Araújo, Amanda Vianna Pereira, Andressa Gomes Leite, Bianca de Albuquerque Mitidieri, Maria Verônica Tosta de Lima, Mayara Melanes do Nascimento Assunção, Carlos Henrique Marinho de Oliveira, Yslaine Amaral da Silva, Laiz Batista Moreira, Agatha Mayanne de Campos Azeredo, Ingryd Vitória Antunes dos Santos e Danúbia Mendonça Deolindo Ferreira. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/08 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24.11.2016 a 15.12.2016.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/0537/2015.\r\n\r\nId: 1996891"
                        ],
                        "1996912": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2016 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/409/2015.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bisturi eletrônico microprocessado, conforme especificado no anexo 1 (termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 07/12/2016, às 10h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 526.148,55.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido o arquivo mediante o comparecimento do interessado munido de dispositivo de armazenamento de mídia (preferencialmente pendrive ou CD/DVD gravável), na Diretoria de Logística, situada à Rua Evaristo da Veiga nº 78, 1º andar, Centro - RJ.\r\n\r\nId: 1996912"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1996939": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 38 (TRINTA E OITO) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO E 09 (NOVE) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, de acordo com a orientação do julgado constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015. E o que consta no processo nº E-21/001.68/2015, DIVULGA o cronograma para o exame de aptidão física a ser realizado nos dias 29 e 30 de dezembro de 2016 e, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados para a realização do Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, observando para tal os Anexos I, II e III, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância e salto em altura.\r\n\r\n29 de dezembro de 2016\r\n\r\nSubida na corda\r\n\r\n30 de dezembro de 2016\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n11 de janeiro de 2017\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1.Local: Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ\r\n\r\nEndereço: Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de JaneiroRJ\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\n2. Local: Centro de Instrução Especializada - CIESP/EGP\r\n\r\nEndereço: Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu (Complexo Penitenciário de Gericinó)\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\n3. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste Anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\n4.Para este exame, o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\n5.Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DE ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 2016.\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nA convocação para o exame de aptidão física encontra-se conforme ordem de classificação no certame, na data, hora e local determinados a seguir:\r\n\r\n1. Data: 29 de dezembro de 2016\r\n\r\n2.Quantitativo de candidatos\r\n\r\n2.1. Feminino: 09 (nove)\r\n\r\n2.2. Masculino: 38 (trinta e oito)\r\n\r\n3.Horário: 07:30h (devendo chegar com antecedência mínima de 30 minutos).\r\n\r\n4 Local: Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ\r\n\r\n5 Endereço: Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro RJ\r\n\r\n6.Testes a serem executados: Corrida / Corrida de Velocidade / Salto em Distância e Salto em Altura.\r\n\r\n7 Data: 30 de dezembro de 2016\r\n\r\n8. Quantitativo de candidatos\r\n\r\n8.1. Masculino e feminino - Somente para os candidatos que obtiveram resultado APTO nos testes anteriores realizados no dia 29/12/2016. Serão submetidos ao teste da Subida na corda.\r\n\r\n9. Horário: 07:30h (devendo chegar com antecedência mínima de 30 minutos).\r\n\r\n10. Local: Centro de Instrução Especializada - CIESP/EGP.\r\n\r\n11.Endereço: Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu (Complexo Penitenciário de Gericinó).\r\n\r\n12.Teste a ser executado: Subida na corda.\r\n\r\n13.Convocação nominal dos candidatos do sexo feminino para o Exame de Aptidão Física no dia 29 de dezembro de 2016.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n*01\r\n\r\n735\r\n\r\n001238116\r\n\r\nVANY FONTES DE O CARDOSO\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\n753\r\n\r\n000144860\r\n\r\nANA CLAUDIA DUARTE DE JESUS\r\n\r\n58\r\n\r\n03\r\n\r\n754\r\n\r\n001592556\r\n\r\nJOSELIA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n04\r\n\r\n755\r\n\r\n001097202\r\n\r\nMICHELI CRISTINA RANGONI LOPES\r\n\r\n58\r\n\r\n05\r\n\r\n756\r\n\r\n000374946\r\n\r\nSILLIA ALMEIDA CONCEIÇÃO\r\n\r\n58\r\n\r\n06\r\n\r\n757\r\n\r\n000536865\r\n\r\nALESSANDRA MACEDO ROCHA\r\n\r\n58\r\n\r\n07\r\n\r\n758\r\n\r\n000291579\r\n\r\nTHATYANA GUIMARÃES S E SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n08\r\n\r\n759\r\n\r\n000455350\r\n\r\nMILENE B GOMES DE SOUZA S\r\n\r\n58\r\n\r\n09\r\n\r\n760\r\n\r\n001577247\r\n\r\nANA BEATRIZ DA CRUZ SEABRA\r\n\r\n58\r\n\r\n* Recurso em processo judicial.\r\n\r\n14. Convocação nominal dos candidatos do sexo masculino para o Exame de Aptidão Física no dia 29 de dezembro de 2016.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n01\r\n\r\n2739\r\n\r\n001523660\r\n\r\nPAULO CESAR CONCEIÇÃO DA COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\n2740\r\n\r\n000416533\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREZ RODRIGUEZ\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\n2741\r\n\r\n000627070\r\n\r\nALEXANDRE DE CALDAS BRITTO\r\n\r\n62\r\n\r\n04\r\n\r\n2742\r\n\r\n000785067\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n62\r\n\r\n05\r\n\r\n2743\r\n\r\n001270192\r\n\r\nMARCIO FLORINDO DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n06\r\n\r\n2744\r\n\r\n000190381\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE C FERREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n07\r\n\r\n2745\r\n\r\n001017101\r\n\r\nFABIO LIMA GASPAR\r\n\r\n62\r\n\r\n08\r\n\r\n2746\r\n\r\n000866148\r\n\r\nALEX B GONÇALVES DE JESUS\r\n\r\n62\r\n\r\n09\r\n\r\n2747\r\n\r\n000494844\r\n\r\nPAULO CESAR BARROS DE MOURA\r\n\r\n62\r\n\r\n10\r\n\r\n2748\r\n\r\n000999105\r\n\r\nFRANCISCO MAURO FARIAS PERES\r\n\r\n62\r\n\r\n11\r\n\r\n2749\r\n\r\n000973815\r\n\r\nALAN ALVES DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n12\r\n\r\n2750\r\n\r\n000511870\r\n\r\nRAFAEL BORGES FRANCO\r\n\r\n62\r\n\r\n13\r\n\r\n2751\r\n\r\n000744620\r\n\r\nDORIVAL NUNES LOPES NETO\r\n\r\n62\r\n\r\n14\r\n\r\n2752\r\n\r\n000451878\r\n\r\nLUCIANO BARROS DOS REIS\r\n\r\n62\r\n\r\n15\r\n\r\n2753\r\n\r\n001374648\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n16\r\n\r\n2754\r\n\r\n000347116\r\n\r\nCRISTIANO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n17\r\n\r\n2755\r\n\r\n000981168\r\n\r\nWILLIAN CAVALCANTE SOUTO\r\n\r\n62\r\n\r\n18\r\n\r\n2756\r\n\r\n000695823\r\n\r\nRICARDO MORAES ROCHA\r\n\r\n62\r\n\r\n19\r\n\r\n2757\r\n\r\n001032410\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO DAS NEVES BARROS\r\n\r\n62\r\n\r\n20\r\n\r\n2758\r\n\r\n001577913\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES\r\n\r\n62\r\n\r\n21\r\n\r\n2759\r\n\r\n001244949\r\n\r\nRODRIGO BITTENCOURT S MARIZ\r\n\r\n62\r\n\r\n22\r\n\r\n2760\r\n\r\n000567906\r\n\r\nMARCELO CORRÊA DE CARVALHO\r\n\r\n62\r\n\r\n23\r\n\r\n2761\r\n\r\n001212150\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n62\r\n\r\n24\r\n\r\n2762\r\n\r\n000134716\r\n\r\nMARCOS JOSUÉ A DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n25\r\n\r\n2763\r\n\r\n000712345\r\n\r\nFÁBIO JORGE DANTAS DE SOUSA\r\n\r\n62\r\n\r\n26\r\n\r\n2764\r\n\r\n000322474\r\n\r\nWENDEL RODRIGUES RAPOSO\r\n\r\n62\r\n\r\n27\r\n\r\n2765\r\n\r\n000535117\r\n\r\nMARCELO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n62\r\n\r\n28\r\n\r\n2766\r\n\r\n001367277\r\n\r\nLUIZ JEFFERSON ALVARENGA SÁ FREIRE\r\n\r\n62\r\n\r\n29\r\n\r\n2767\r\n\r\n000874671\r\n\r\nFABIO PINHEIRO MUNIZ\r\n\r\n62\r\n\r\n30\r\n\r\n2768\r\n\r\n000136255\r\n\r\nFERNANDO DE LIMA FERNANDES\r\n\r\n62\r\n\r\n31\r\n\r\n2769\r\n\r\n000198609\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n62\r\n\r\n32\r\n\r\n2770\r\n\r\n001040197\r\n\r\nMARCOS ANTONIO J DA ROCHA JÚNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\n33\r\n\r\n2771\r\n\r\n001106716\r\n\r\nGLEIDSON ESTEVES DA S SUHETT\r\n\r\n62\r\n\r\n34\r\n\r\n2772\r\n\r\n000849561\r\n\r\nDANIEL SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\n35\r\n\r\n2773\r\n\r\n001241257\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VEIGA\r\n\r\n62\r\n\r\n36\r\n\r\n2774\r\n\r\n000599867\r\n\r\nJOSIAS BARCELO PEREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n37\r\n\r\n2775\r\n\r\n001396960\r\n\r\nJORGE ALVES RIBEIRO\r\n\r\n62\r\n\r\n38\r\n\r\n2776\r\n\r\n001210700\r\n\r\nJOANAIR RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n62\r\n\r\nId: 1996939"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1996498": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 008/2013.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o INSTITUTO DATA RIO - RIO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato de Gestão nº 008/2013 pela CONTRATADA.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 5.373.000,00 (cinco milhões, trezentos e setenta e três mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001.4073/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011 e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2016.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 10/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 009/2013\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o INSTITUTO DATA RIO - RIO\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato de Gestão nº 009/2013 pela CONTRATADA\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 5.373.000,00 (cinco milhões, trezentos e setenta e três mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001.12090/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303 de 24 de novembro de 2011 e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2016.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 10/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 010/2013.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o INSTITUTO DATA RIO - RIO\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato de Gestão nº 010/2013 pela CONTRATADA.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 5.373.000,00 (cinco milhões, trezentos e setenta e três mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001.12091/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011 e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2016.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 10/03/2016.\r\n\r\nId: 1996498"
                        ],
                        "1997005": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA JURÍDICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO JURÍDICO convida os profissionais, abaixo relacionados, para participar de reunião do Convênio estabelecido entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria Estadual de Saúde, nos Juizados de violência doméstica familiar contra a mulher.\r\n\r\nA reunião realizar-se-á na Câmara de Resolução de Litígios de Saúde, localizada na Rua da Assembleia, nº 77, Centro, às 14 horas do dia 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nMATRÍCULA Nº\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\n8649378\r\n\r\n30134358\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nADRIANA DE SOUSA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nHEGV\r\n\r\n8649402\r\n\r\n30154065\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nCLEUSMAR DA SILVA BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nHEGV\r\n\r\n8644387\r\n\r\n30476160\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nCRISTINA GUIMARAES DE ALMEIDA SILIPRANDE\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nPAM CAVALCANTE\r\n\r\n1899905\r\n\r\n30204356\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nDENISE ESTACHIOTE VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nHEGV\r\n\r\n8638959\r\n\r\n30732255\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nELIANE CANDIDA MARCELINO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nHEER\r\n\r\n9226135\r\n\r\n20720050\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nGISELE CRISTINA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nHEGV\r\n\r\n9225905\r\n\r\n42165083\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nISABEL CRISTINA BARRETO FARIA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nPAM CAVALCANTE\r\n\r\n8638785\r\n\r\n30750849\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nJUCEMA GALISA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nHEER\r\n\r\n8642688\r\n\r\n30555060\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nMARCIA CALDAS MARTINS VOGA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nHEER\r\n\r\n9225319\r\n\r\n42157366\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nMARCIA MELLO DE A C DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nHEGV\r\n\r\n1903442\r\n\r\n30575931\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FIGUEIREDO TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nHEER\r\n\r\n1762616\r\n\r\n30570638\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nMARIA ESTELA DUARTE ESCORCIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nHEER\r\n\r\n8638850\r\n\r\n30731038\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nMICHELE ROSE LARRUBIA BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nHEER\r\n\r\n8642696\r\n\r\n30569869\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nNILDA MARIA SANTOS MELLO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nHEER\r\n\r\n8518847\r\n\r\n31286682\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nROSANGELA PORTO GAMA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nPAM CAVALCANTE\r\n\r\n1934413\r\n\r\n30573238\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nSOLANGE DIAS DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nHEER\r\n\r\n1840842\r\n\r\n30740460\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nSUELI DE MORAES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nPAM CAVALCANTE\r\n\r\n9236126\r\n\r\n19895135\r\n\r\nESTATUTÁRIO\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nHEGV\r\n\r\nId: 1997005"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1996876": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que concluiu o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marilza Valeria da Silva dos Santos\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Lilia Vargas Coutinho de Jesus Silva\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Marli Knopp Ferreira \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ricardo Antunes Pereira Filho\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elisangela Pedro \r\n\r\n02-Jane Melri de Souza Costa \r\n\r\n03-Maria Aparecida Bezerra \r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Marisete dos Santos de Barros Rangel \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Hiago Patrick Campos Aires \r\n\r\n02-Josiane Pereira Figueredo \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandro Delattorre de Souza Viana \r\n\r\n02-Caio Reis Valentim Willi \r\n\r\n03-Davi dos Santos Tolentino Ferreira \r\n\r\n04-Elem Perrota da Silva Rodrigues \r\n\r\n05-Frederyco dos Reis Esteves \r\n\r\n06-Gabriel Mussi Fichter \r\n\r\n07-Iohana Vivian Santiago dos Santos \r\n\r\n08-Lucas Gomes de Oliveira \r\n\r\n09-Luciana Belarmino Anchieta \r\n\r\n10-Luiza Clareana Bernardo Otoni Alves \r\n\r\n11-Marcus Vinicius dos Santos Monteiro \r\n\r\n12-Pedroso Afonso Dias de Queiroz \r\n\r\n13-Thierry Castro Spada \r\n\r\n14-Vinicius Motta Pereira \r\n\r\n15-Vinicius Nicolau Alves Venancio \r\n\r\n16-Wallace Damiani Fulgoni Batista \r\n\r\n17-Yasmin Rodrigues Soares \r\n\r\nId: 1996876"
                        ],
                        "1996857": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º da Portaria E/AS nº 09, de 19.06.2005, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de Ensino Fundamental de Educação de Jovens e Adultos utilizando a metodologia de ensino presencial ou educação à distância realizada nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL MARIA THEREZA - Niterói\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nMarcia Martins - 1983\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MAC LAREN - CEMAC - NIterói\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nMonica Farias Garcia - 1986\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO JOSÉ FONSECA- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nClautila Teixeira Galvanho- 2003\r\n\r\nTatiane Lopes Bello- 2004\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFabricia Vaz Cavaleiro de Araujo- 2001\r\n\r\n2- COLÉGIO ATG- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPatricia Cardoso de Assis de Jesus- 2011\r\n\r\nLucia de Fatima da Silva- 2003\r\n\r\n3- COLÉGIO ARTE E INSTRUÇÃO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCaique Roque de Oliveira- 2012\r\n\r\nLetícia Lopes Domingues- 2011\r\n\r\n4- INSTITUTO 15 DE JANEIRO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nArioswaldo Batista da Hora- 2012\r\n\r\n5- COLÉGIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS- Rio de Janeiro\r\n\r\nAUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nCláudio Marcius Fialho Caldas- 1983\r\n\r\n6- COLÉGIO PAULO DE TARSO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRoberta de Jesus da Silva- 2007\r\n\r\nFelipe da Silva Cassemiro- 2004\r\n\r\nClaudio Galdino da Silva- 2005\r\n\r\n7- COLÉGIO APOLO 10- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFernando Ricardo Hanriot Selasco Júnior- 2009\r\n\r\n8- COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nDelco José Ribeiro Portes- 1983\r\n\r\n9- COLÉGIO CENECISTA DR. PEDRO JORGE- Queimados\r\n\r\nENSINO MÉDIO-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCristiane de Souza- 1999\r\n\r\n10- ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nReinaldo Portela- 1980\r\n\r\n11- ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJaqueline Guilherme da Silva- 2001\r\n\r\n12- CIMA - ESCOLA TÉCNICA- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCláudia Cristina Ambrosia- 2008\r\n\r\nKelly Cristina Silva de Assis Rosinha- 2011\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO\r\n\r\nLeandro de Souza Martins- 2011\r\n\r\n13- INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO- Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nJuliana Gonçalves de Carvalho- 2009\r\n\r\n14- INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA- Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nBeatriz Pires Fernandes Pereira- 2013\r\n\r\n15- CENTRO DE FORMAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL MARIA THEREZA- Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArmando da Silva Pereira- 1979\r\n\r\n16- SOCIEDADE DE ENSINO ESCOLA TÉCNICA PADRÃO- Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nPaulo Rogério da Silva Cunha- 2011\r\n\r\n17- COLÉGIO SANTA BERNADETTE- Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nPatricia da Fonte Pontes- 1989\r\n\r\n18- COLÉGIO REI- Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJudson Rodrigues Sanches- 2006\r\n\r\n19- COLEGIO ESTADUAL CELESTINO DA SILVA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuana Lopes Almeida- 2008\r\n\r\nEliane Alcantara Farias- 2000\r\n\r\n20- JARDIM DE INFÂNCIA DÓ-RE-MI E ESCOLA DÓ-RE-MI - COLÉGIO DRM- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nNilo Sérgio dos Santos Guedes Junior-2010\r\n\r\n21- COLÉGIO JIME- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGeorge Acioli da Conceição- 2004\r\n\r\n22-COLÉGIO REGENTE- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDouglas Sobreira dos Santos- 2006\r\n\r\n23- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO À DISTANCIA - CEBRED- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nDaniela Vieira Teixeira- 2012\r\n\r\n24- LICEU FLUMINENSE- Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSamuel Ferreira de Souza- 2006\r\n\r\n25- COLÉGIO RESULTANTE II- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nIsaias Rodrigues da Silva Junior- 2010\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6-UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO- Rio de Ja neiro\r\n\r\nCURSO NORMAL À DISTÂNCIA\r\n\r\nOnde se lê: Maria Luiza dos Santos Paulino- 2009\r\n\r\nLeia-se: Maria Luiza dos Santos Lopes Paulino- 2009\r\n\r\nId: 1996857"
                        ],
                        "1996829": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCEJA MADUREIRA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA MADUREIRA, sito na Avenida Ministro Edgard Romero, nº491, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075042 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado através do Decreto nº 10335/1987, no ANO LETIVO DE 2015: Jaqueline Aguiar da Silva, matrícula 151014001117; no ANO LETIVO DE 2016: Eliana da Silva Antonio, matrícula 141014000958; Isabela Sales de Souza, matrícula 151014000634; Josemberg Cunha Mendes, matrícula 161014000540; Joyce Batista Porto, matrícula 141014000616; Myllena Rodrigues Rocha, matrícula 161014000060; Victor Louis Alves Monteiro, matrícula 161014000277. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 10335/1987, no ANO LETIVO DE 2015: Alexandre Machado Coelho, matrícula 132014000725; Gabriela Vertulli Dutra, matrícula 152014000678; Márcia Santiago da Costa, matrícula 142014000242; no ANO LETIVO DE 2016, Ana Carolina Maramaldo Pinto, matrícula 162014000761; Ana Paula Caetano Coimbra, matrícula 162014000248; Ana Paula Mariano Nascimento, matrícula 132014000286; Andrey Leite Martins, matrícula 162014000645; Bárbara Cristine Menezes Camargo, matrícula 152014000213; Bruno Barros da Silva, matrícula 142014000465; Caio Mello Fernandes, matrícula 162014000528; Carla de Souza Batista, matrícula 142014001428; Carlos Eduardo Ribeiro de Queiroz, matrícula 152014001071; Cleiane dos Santos Pereira da Silva, matrícula 142014000133; Daniel Pereira Guimarães, matrícula 152014000961; Débora da Silva Chaves, matrícula 162014000056; Eduardo de Moraes Ferreira, matrícula 142014001417; Enei Pereira Junior, matrícula 162014000834; Erika Regina Fasano Quintaneiro, matrícula 152014000528; Fabio Rodrigues de Mesquita, matrícula 152014000710; Feliciano Ribeiro de Jesus, matrícula 152014001499; Fernanda Aparecida Fernandes da Silva, matrícula 162014000646; Gabriel da Silva Conceição, matrícula 152014000308; Glaucia Costa da Silva, matrícula 142014001470; Graciele Serra da Silva, matrícula 152014001012; Hugo Rodrigues de Oliveira, matrícula 152014000880; Ingrid de Souza Cabral da Silva, matrícula 152014001018; João Pedro Santos de Souza, matrícula 162014000775; João Pedro Silva Marques, matrícula 162014000579; Julia de Melo Moreira, matrícula 152014000034; Juliana Oliveira Branco, matrícula 162014000245; Juliana Vieira Costa, matrícula 162014000700; Luís Felipe dos Santos Atanazio, matrícula 142014001256; Lívia Rodrigues dos Santos, matrícula 152014000137; Marcos Vinicius Chaves da Silva, matrícula 162014000363; Maria José Bispo da Costa, matrícula 152014000889; Marinalva das Neves Santos Souza, matrícula 142014001092; Mario Sergio Sá dos Santos, matrícula 152014000676; Matheus Cavalcanti de Souza, matrícula 162014000464; Millena Gomes Alves, matrícula 162014000752; Nathalia Isabelle Oliveira Alves, matrícula 162014000471; Pedro Henrique da Silva Pinheiro, matrícula 162014000890; Pedro Henrique Ribeiro Santos, matrícula 162014000368; Priscila dos Santos da Silva, matrícula 142014000398; Rafaelle Brasil Bezerra, matrícula 162014000365; Rafaela Garcêz dos Santos, matrícula 162014000798; Roberto dos Santos Pessôa, matrícula 162014000496; Reinaldo de Oliveira, matrícula 142014001484; Soraya de Souza Barbosa, matrícula 162014000053; Talita Menezes de Souza Marinho, matrícula 162014000813; Thaís Alves Vieira Moraes, matrícula 152014000275; Thaís de Souza Santos, matrícula 152014000372; Thiago Diamantino do Nascimento, matrícula 152014000577; Thiago Luís Cavalcante Pinto, matrícula 162014000417; Yago Pacífico Braga, matrícula 162014000348. Secretária Escolar: Tânia Lúcia Rocha Netto, designada no D.O. de 23/05/2001, página 35, 3ª coluna, Diretora: Leia Monteiro Silva, designada no D.O. de 20/12/2004, página 34, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia de Oliveira Vieira, ID. 42130336 e Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID. 43297994.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CIDADE DE LISBOA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CIDADE DE LISBOA, sito na Av. Ministro Edgard Romero, nº 31, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075182, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 20587/1994, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3003; Arthur Cândido Viana, matrícula 2009082000468; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003: Adriana da Silva, matrícula 200908200020595; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Alcimar Olegario dos Santos, matrícula 201108200161207; Alessandro Venancio, matrícula 200908200033573; Alexandre Feliciano Carrez, matrícula 201008200132057; Alinete Maria da Silva, matrícula 200908200016210; Ana Beatriz Gomes de Oliveira, matrícula 200908200016563; Bruna Soares da Silva, matrícula 201008200132642; Cláudia Rodrigues de Oliveira de Araujo, matrícula 200969250075565; Dirce Costa Azevedo,Matricula 200908200050907; Fabiana Candida da Silva, matrícula 201008200138845; Fabíola Paes Godois, matrícula 201008200132561; Francisco de Assis Azevedo Farias,Matrícula 200908200018183; Juciê Rodrigues de Sousa, matrícula 200908200002937;Karina Costa Santos Penetra, matrícula 201008200133371;Nayana dos Santos Pereira, matrícula 200908200053841;Ricardo Ferreira dos Santos, matrícula 200908200004042;Valcilene Mota Pamponet, matrícula 200908200054902; Turma 3002: Cleiton Henrique Ferreira de Souza, matrícula 200908200007068; Katia Cilene Ribeiro, matrícula 200908200008030; Layza Cristina Ferreira Fernandes, matrícula 200908200018698; Maria Michelle dos Santos, matrícula 200908200027093; Mariana Rodrigues da Silva, matrícula 201108200160410; Mario Sergio Francisco de Azevedo Junior, matrícula 200908200008978; Nicéia Maria de Almeida Miranda, matrícula 200908200009273; Priscilla Nascimento Campello Marazzo, matrícula 201008200133710; Rogerio Conceição da Silva, matrícula 200908200009605; Sheila Ferreira Pinheiro, matrícula 200908200027840;Turma 3003: Cleusa Laureano de Faria, matrícula 20090820012061; Daiane Oliveira da Silva, matrícula 200924500196330; Gilson Pinto, matrícula 200908200012908; Ilca Alencar Meira, matrícula 2009082000013386; Luciana Barbosa Martins da Silva, matrícula 200908200014196; Neuza Cesário dos Santos, matrícula 200908200023420; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001; Andressa Cristina Silva de Souza, matrícula 201008200133967; Nattaly Vieira da Silva, matrícula 200918450268630;Turma 3002:Thiago Freitas dos Santos, matrícula 200908200010018;Turma::3003; Fabio da Silva Diniz, matrícula 201208200179811; Jéssica Brunele Araujo Rocha, matrícula 200924450012419; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001; Edivan Teixeira Cadilhe, matrícula 200969230260650; Michele Gabriel dos Santos Teixeira, matrícula 201024480151121;-Wallace do Amaral Affonso, matrícula 201208200182601; Turma 3002; Priscilla Cristina de Oliveira Monteiro, matrícula 201169460227498; Thiago de Lima Moura, matrícula 201099990062660; Vinícius Moraes de Souza, matrícula 201099990129404;Turma 3003:Ana Carolina Nascimento da Rocha, matrícula 201308200204677; Debora Rodrigues dos Santos, matrícula 201169190337865; Diego de Melo Campos, matrícula 201218190211545; Diva Pereira Braz, matrícula 201308200201228;Felipe Macedo Gammaro, matrícula 201169440247795; Jackson Lyrio da Silva, Matricula 201169490164214; Jorge Fernando Santos de Oliveira, matrícula 201208200180232; Pedro Lucas da Rocha Medeiros, matrícula 201108200165547; Raissa de Mello Palagama, matrícula 201108480144405; Sérgio Carlos de Jesus, matrícula 201108200164737; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001; Ivone da Silva Ribeiro, matrícula 201408200220415; Laryssa Valentim de Oliveira, matrícula 201269440358402;Turma 3002; Júlio Morais da Silva , matrícula 201108200151325, Secretária Escolar: Clarice Soares, designada no D.O. de 04/08/2014, página 20, 2ª coluna, Diretora: Cilane Mendonça de Souza, designada no D.O. de 01/06/2015, página 21, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Regina Pereira Drumond, ID 43927122 e Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID 44279876.\r\n\r\nId: 1996829"
                        ],
                        "1996595": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO SILVA, sito na Rua Bernardo de Vasconcelos, nº 425, Centro, Município de Araruama, Censo Escolar 33026432, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através da Portaria/DAT nº 4279 de 15/06/1983, no ANO LETIVO DE 2015. Turma 3001: Amelia Carolina dos Santos Gonçalves, matrícula 201308740471500; Arthur de Oliveira e Silva, matrícula 201308740481735; Camila Nascimento de Morais, matrícula 201308740522865; Cassiane Costa Farrapo, matrícula 201308740471268; Gabriel Carvalho Fernandes, matrícula 201308740488233; Isabella da Silva Paulino de Andrade, matrícula 201308740476910; Josué Severino do Nascimento, matrícula 201308740480925; Letícia Nepomuceno Guimarães, matrícula 201308740483940; Lívia Maria Ribeiro Saraiva, matrícula 201308740489477; Luana Stephany de Araujo Costa, matrícula 201308740471187; Luís Eduardo Conceição Mendonça, matrícula 201408740 585324; Maria Carla Marins Canellas, matrícula 201308740472582; Milena de Souza Pessoa, matrícula 201408740537516; Millena Antunes Marchon, matrícula 201301230505341; Níckollas Silva do Couto, matrícula 201318800098328; Priscila Nepomuceno dos Santos, matrícula 201308740483861; Raissa Silva do Nascimento, matrícula 201308740495361; Rakell Brasil de Souza, matrícula 201408740558191; Renan da Silva Gonçalves, matrícula 201308740474879; Rodrigo Almeida Cordeiro, matrícula 201331240507535; Sabrina Silva Vieira Pedroso, matrícula 201408740548208; Tadeu Martins de Castro, matrícula 201408740572010; Thayssa Luize de Oliveira da Silva, matrícula 201408740584867; Vanessa Ágata Braz Dutra, matrícula 201308740490211; Turma:3002: Ana Carolina Valerio de Lima Lopes, matrícula 201508740633201; Aureni Maria da Silva Oliveira, matrícula 201308740503216; Beatriz Souto Souza, matrícula 201308740494632; Brunner Lacerda Paes, 201308740495795; Bruno Gonçalves da Silva Filho, matrícula 201301230497497; Carlos Eduardo da Silva Conceição, matrícula 201308740494391; Caroline Valladares Calado, matrícula 201308740504710; Christopher Fagundes da Silva, matrícula 201308740480410; Danielle da Silva Figueiredo, matrícula 201308740474526; Erick Messias Muniz de Araujo, matrícula 201308740476146; Gabriel Marins Nunes, matrícula 201308740502244; Iandra Cristina Souza da Cruz, matrícula 201308740500624; Jeanne Rachel dos Santos Cardoso, matrícula 201013330072591; João Gabriel Macedo Joi, matrícula 201331240523141; João Philipe Costa Cadinelli Mattos, matrícula 201308740484165; Juliana de Alcantara Miranda, matrícula 201308740485722; Katheelyn Carvalho do Rosario, matrícula 201308740482464; Keven Cunha Rezende, matrícula 201308740520579; Larissa Carneiro de Souza, matrícula 201308740503569; Larissa Monteiro Vasconcelos, matrícula 201308740485310; Louise Maria da Silva Aprígio, 201308740479404; Luana Assis Cuinse Abreu, matrícula 201308740488314; Márcia Helena dos Santos Bonifácio, matrícula 201308740502678; Maria Gabriele Franco de Goes, matrícula 201308740485994; Mylena Carvalho Nogueira, matrícula 201408740527987; Pedro Jardim dos Santos Silva, matrícula 201308890236434; Raissa Ketheleem Tavares Silva, matrícula 201308740500210; Rodrigo Nogueira, matrícula 201208740417836; Welvis Emidio Junior, matrícula 201308740501868; Turma: 3003: Aline de Aguiar Pereira, matrícula 201308740493660; Amanda da Silva Santos, matrícula 201308740511410; Beatriz da Silva Oliveira, matrícula 201308740485560; -Brenno Marinho Silva Ponti, matrícula 201308740475921; Cinthia do Nascimento Pereira, matrícula 201008740307361; Daniel de Araujo Lemos, matrícula 201308740507203; Dianna Cristina Cruz Domingues, matrícula 201208740463196; Érika Souza Otte, matrícula 200901700046790; Fernanda Marinho Quintanilha, matrícula 200908740113402; Gabriell Siqueira de Barros, matrícula 2013087404192184; Giovanna Hollie Dias, matrícula 200908740113585; Jackeline Santana Barbosa, matrícula 201325440242697; Jude Dutra Dias, matrícula 201408740580871; Júlia Roza da Cruz Pereira, matrícula 201308740491102; Laís Paes Bastos, matrícula 200908740066734; Lucas Oliveira dos Santos, matrícula 201308740470296; Marco Antonio Gama dos Santos, matrícula 201308740487342; Marcos Costa Celestino, matrícula 201308740521461; Patrick da Silva Lopes Mota, matrícula 201308740489810; Rayssa da Silva Alencar, matrícula 201308740502910; Roberta Martins de Sousa, matrícula 201308740475840; Roseane da Silva Moraes Alves, matrícula 201308740481910; Sara Bernardes de Amorim, matrícula 201308740495523; Tatiellyn de Souza da Costa, matrícula 201308740510010; Thaiane Lopes Pacheco, matrícula 201308740476227; Thais Marinho Ramos, matrícula 201308740505936; Vanderson Gomes da Silva, matrícula 201308880284630; Vitória da Silva Rodrigues, matrícula 201308740521702; Wallace Benevides Labre Ferreira, matrícula 201308740478947; Wendell de Paula de Azeredo, matrícula 201308740511073; Yago Marinho Barbosa, matrícula 201308740489205; Yuri Marcolino Ferreira, matrícula 201308740508013; Turma: 3004: Ana Beatriz Gonçalves Santana, matrícula 201108890186884; Bárbara Vieira Nirello de Andrade, matrícula 201508740632231; Bruno Richard de Souza Santos, matrícula 201008740307110; Carolyna Silva Oliveira dos Santos, matrícula 201301230483437; Cassiane Jaques de Oliveira Miranda, matrícula 201308740507041; Gabriela Almeida de Oliveira, matrícula 201316340487210; Giulia Agnes Vianna da Conceição, matrícula 201308740475761; Jeferson Leite da Silva, matrícula 200908740113666; Joelson Marinho Quintanilha, matrícula 200908740113747; Joyce Mara Quintanilha de Souza, matrícula 200918470036904; Joyce Pinto de Oliveira Silva, matrícula 201325440235216; Juliana Gonçalves dos Santos, matrícula 201308740476308; Juliana Menezes de Almeida, matrícula 201308740521210; Lucas da Silva Martins, matrícula 201508740634283; Luiz Fernando Souza Barcelos, matrícula 201008740352154; Maria Cecilia Batista Oliveira Martins, matrícula 201118480319636; Mayara Cássia Moraes Quintanilha, matrícula 200908740114638; Nathaly Domingos Silvério, matrícula 201408740583461; Paloma Camêlo Borba, matrícula 201318470500551; Pedro Alcantara Degaut Pontes de Lima Neves Avelino, matrícula 201308740512207; Raiany Valadares dos Santos, matrícula 201508740630458; Renato da Costa Antunes Filho, matrícula 200908740118463; Samara Rita Moraes Quintanilha, matrícula 200908740115014; Victória Geovana Coimbra Marinho, matrícula 201108740413110; Vitoria Laura Maia da Silva, matrícula 200908740115286; Yasmin do Nascimento Machado, matrícula 201301230493904; Turma: 3005: Álvaro Nóbrega Torres, matrícula 201314660246017; Ana Paula Barbosa da Conceição, matrícula 201308740511901; Beatriz da Cruz Pires, matrícula 201308740503992; Gabriel Max Cherigati da Silva, matrícula 201308740488071; Igor Silva de Mendonça Cardoso, matrícula 200925440078920; Marcelo de Suckow Neto, 201308740477381; Nalbert Luiz Mendonça da Silva, matrícula 201308740518752; Pedro Cerqueira Romero de Figueiredo, matrícula 201308740501610; Pedro Henrique Barbosa Teixeira, matrícula 201308740514846; Victória Said Mesquita, matrícula 201308740516032; Turma: 3006: Andre Luís Silva Soares, matrícula 201308740472410; Beatriz Guimarães Desidério de Almeida, matrícula 201308740472744; Beatriz Rodrigues Quintanilha, matrícula 201308740479919; Brenda Amaral de Souza, matrícula 201308740472159; Fabio Vincenzo Ventura, matrícula 201508740625969; Fernando Maia Dantas, matrícula 201508740593072; Gabriele da Silva Lopes, matrícula 201308740499782; Gabriella Barbosa Matos, matrícula 201312890377575; Genivaldo Alves Caleia Junior, matrícula 201318470494802; Hiago Silva Matias, matrícula 201308740480259; João Pedro Joppert de Paulo Pinheiro, matrícula 200902640025251; Louise Ferreira Cordeiro, matrícula 201508740593315; Lucas de Oliveira Dias, matrícula 201308740481301; Marcelo Perdiz Calheiros, matrícula 201308740490130; Milena Lima dos Santos, matrícula 201308740488667; Paloma Duarte Bertolino, matrícula 201308740502082; Raissa do Carmo Medeiros, matrícula 201101230346232, Ramon Mendes da Silva Moraes, matrícula 201308740522512; Rayan Marcus Ramos dos Santos, matrícula 201308740487776; Sterfanni Cristina Pinto de Souza Silva, matrícula 201308740476650; Turma: 3007: Brenda Olivia Freire Pinheiro da Silva, matrícula 201308740480097; Bruno Carvalho da Costa, matrícula 201308740516466; Carlos Roberto de Oliveira Sá Junior, matrícula 200908890018502; Carolina Barbosa Vale, matrícula 201308740491536; Caroline Silva Domingues, matrícula 201308740482898; Daniel Araujo Monteiro, matrícula 201308740499431; Gabriel Conceição Quintanilha de Oliveira, matrícula 201308740516547; Isabella Araujo Leal, matrícula 201308740508951; Jeferson Matheus da Silva Santana, matrícula 201308740496767; Jônathas Santana da Silva Simão, matrícula 201308740493903; Jorge Gabriel Carvalho Martins, matrícula 201308740486291; Larissa Batista Claudino, matrícula 201308740505189; Ruan Machado, matrícula 201308740480844; Samara Gomes da Rocha, matrícula 201308200186751; Thalis Nogueira de Carvalho, matrícula 201308890240970; Thalita dos Santos Araujo, matrícula 201308740487423; Thayanne Santos Quintanilha, matrícula 201308740504964; Thaylaine Paulino da Silva, matrícula 201008750134877; Thierry da Cunha Saraiva, matrícula 200908740118978; Weslyn Morais Kleim Pereira, matrícula 201308740501787; Turma: 3008: Alan dos Santos Maciel, matrícula 201008750131266; Benedito França Nogueira Junior, matrícula 201308890238135; Biatriz Antunes da Fonseca, matrícula 201308740481141; Daniel Villaça Colares, matrícula 201208740440498; Ester Freire Leal, matrícula 201308740500111; Felipe Marinho Muniz, matrícula 201318470513963; Gabriela Araujo de Miranda, matrícula 201308740510425; Ian dos Santos Penetra, matrícula 201208890218480; Igor Machado Verissimo, matrícula 201308740517438; Jessely Gonçalves Ferreira, matrícula 201101230341788; Josilene do Nascimento Pereira, matrícula 201301230497578; Júlia Vitória Marins Cunha, matrícula 201308740476812; Luiz Fernando da Costa Kinupp dos Santos, matrícula 201308740473635; Maria Izabelly de Magalhães Oliveira, matrícula 201108740393231; Paloma de Souza da Silva, matrícula 201308740508870; Thalita Almeida de Lima, matrícula 201308740511669; Thayná de Souza Gonçalves, matrícula 200901230078730; Thays da Silva Araujo, matrícula 201208740449525; Wallace da Silva Lucena, matrícula 201508740629875; Washington Rodrigues da Silva, matrícula 201308740501000; Yan Batista do Rosario Silva, matrícula 201208740446933; Yan Pereira de Almeida Machado, matrícula 201208740432711; Turma: 3009: Alan Siqueira de Souza, matrícula 201201230409737; Alexandre de Oliveira Silva. matrícula 201408740537192; Amanda de Souza Queiroz, matrícula 201308740514765, Brenno Monteiro Fonseca, matrícula 200908740119605; Diego Pedrosa Machado, matrícula 201308740505340; Ducilene Milena Leandro Pereira, matrícula 201208740450612; Fabíola Marinho Rançato Coutinho, matrícula 201308740518248; Fernando Jose dos Santos Cabral Junior, matrícula 201308740507718; Gilvania dos Santos Bomfim, matrícula 201508740629603; Isabelle da Silva Campos, matrícula 201508740627589; Jhonatan do Nascimento Marinho, matrícula 201208820355845; Juliana Nogueira Pereira, matrícula 201308740483193; 13-Larissa Alexandrina Peçanha, matrícula 201301230504612; Lucas Ferreira de Vasconcelos, matrícula 201318470502848; Lucas Terra Silva, matrícula 201308740491617; Mateus Zampili Braga, matrícula 201308740508285; Renan Ferreira Ribeiro da Silva, matrícula 201508740629110; Vitor Cordeiro Lima, matrícula 201308740495280; turma de origem: 3001/2006: Dirlei Rafael de Souza; turma de origem 3000/2007: Mariana Espindula da Silva Nunes; turma de origem 3001/2007: Thiago Aires da Silva; Poliana Costa da Silva; turma de origem 3001/2009: Patrícia Correa de Carvalho, matrícula 200908740018590; turma de origem 3006/2010: Mariana Bandeira da Cunha, Matricula 200908740038940; turma de origem 3000/2012: Julio Cesar Marques da Silva Gomes, matrícula 200908740124510; turma de origem 3002/2012: Rogério Almeida de Araújo, matrícula 201208740461142; turma de origem 3008/2012: Nattalia Silva de Oliveira, matrícula 201108740404452; Hana Barbosa dos Santos, matrícula 201099990077542; turma de origem 3002/2013: Luana da Silveira Mendonça, matrícula 201008740322591; turma de origem 3006/2014: Daniel Faria, matrícula 201208740448810; Josélio de Barcelos Pacheco, matrícula 201208740461819; Layd Ana Marcely da Silva Cruz, matrícula 201208740429176.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO SILVA, sito na Rua Bernardo de Vasconcelos, nº 425, Centro, Município de Araruama, Censo Escolar 33026432, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM - III: Anna Vitória Almeida Menezes, matrícula 201408740575442; Carolina Matos de Carvalho, matrícula 201408740543249; Crislaine da Silva Moraes, matrícula 201408740558610; Gabriel Damato Rocha Fernandes, matrícula 201099990025517; Graziela Lima dos Santos, matrícula 201308740488829; Graziele da Conceição Marinho Barbosa, matrícula 201408740542781; Karhyne Soares Gomes, matrícula 200911970050232; Luana Baier dos Santos, matrícula 201408740536210; Lucas de Brito Tinoco, matrícula 201408740581256; Luiz Fernando Gomes dos Santos, matrícula 201408740570998; Marcela de Aguiar Areas Ramos, matrícula 201208740443403; Maria Eduarda Coelho Danielli de Souza, matrícula 200908740114395; Mariana Santos Costa de Oliveira, matrícula 201008740310907; Mateus Antunes Marinho, matrícula 201408740581418; Max Brasil Cunha, matrícula 201301230487777; Taiane Sodré da Conceição, matrícula 201408740581337; Yasmim de Faria Almeida, matrícula 201408740529254. Secretária Escolar: Daniela Kuwer, designada no DOERJ de 18/02/2016, página 17, 1ª coluna, Diretora: Lucia Danielli de Araujo, designada no DOERJ de 26/05/2008, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Patrícia Ramos da Silva, ID.4333281-1, Rosana da Conceição Grifo, ID 4330470-2\r\n\r\nId: 1996595"
                        ],
                        "1996982": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA RODOLFO FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA RODOLFO FERNANDES, sito na Rua Leonardo Annibal Tonini, s/nº, Pavuna, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 181946, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC n°38348/2005, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Suelen Vieira dos Santos, Matrícula 201099990287346, no ANO LETIVO DE 2014,Turma 3001: Adilson Soares da Silva, Matrícula 201019460153610; Bruna de Lima Silva Pereira, Matrícula 201019460140470; Cristiane Barbosa do Nascimento, Matrícula 201119460158491; Daiane Roque dos Santos, Matrícula 201099990046425; Dayana Fabiane Reges da Silva, Matrícula 201201910558594; Elza Assis do Nascimento, Matrícula 201118870228805; Evelyn dos Santos Teixeira, Matrícula 201112380217271; Francisco Leonardo do Nascimento, Matrícula 201099990055299; Gabriel Freitas de Oliveira, Matrícula 201201910558918; Jaqueline Ramos da Silva, Matrícula 200919540045930; Jefferson dos Santos Batista de Souza, Matrícula 201219460186831; Jorge de Souza Lucio, Matrícula 201219460194344; Jorge Luis de Moraes, Matrícula 201219460176524; Layla Alves Merath, Matrícula 201219530454889; Leni Silva Soares, Matrícula 201319460209607; Lucas Rodrigues Coutinho da Silva, Matrícula 201319460209364; Marcos Alessandro Silva dos Santos, Matrícula 201118080334344; Marcos Vinicíus dos Santos de Oliveira, Matrícula 201219530435663; Suzanna Maria de Oliveira Santos, Matrícula 201215150166651; Vanessa Bentes da Silva Matrícula 201118450316110; Wanderson Quaresma Alcantara, Matrícula 201119530408710; Turma 3002: Alexandre Soares Calixto dos Santos, Matrícula 201219540328610; Allisson Correa Coelho, Matrícula 201219540328789; Arhiela Lucas de Lima , Matrícula 201219540323981; Brendo Gomes dos Santos, Matrícula 201219540338156; Camila Bernardo da Silva, Matrícula 201219540329671; Ingrid Cristina Gomes Ferreira, Matrícula 201219540322410; Laís de Oliveira Alves, Matrícula 200919540044372; Leandro da Silva Nobrega, Matrícula 201219540326816; Luana da Silva Lima, Matrícula 201218760322080; Luana Silva, Matrícula 200919460078483; Priscila Andrade da Silva, Matrícula 201119460170783; Raphael dos Santos de Barros, Matrícula 201219460177849; Richard Pimentel de Carvalho, Matrícula 201219460183571; Taisa de Brito Pereira, Matrícula 201219460184896; Turma 3003: Amanda Carolina Ramos Moreira, Matrícula 201231140387108; Andressa Moreira de Jesus Gomes, Matrícula 2012269190434441; Isabella Rangel dos Santos de Souza, Matrícula 201427480822999; Raphaela Costa dos Santos, Matrícula 201099990047162; Sandy Bandez do Lago, Matrícula 201219460182761; Sandy dos Santos Marques, Matrícula 201218230329045; Virginia Procopio de Oliveira Souza, Matrícula 200912370060847; Turma 3004: Edilsan Alves Castilhoni Ferreira, Matrícula 20128080370210; Igor Renato Chaves, Matrícula 201219540323396; Karla Barros da Silva, Matrícula 201269210492174; Luziley Priscilla da Conceição Silva, Matrícula 201269490252667; Raphael Conceição da Silva, Matrícula 201218350408422; Wilton Esteves Domingos Junior, Matrícula 201219540319011; TURMA 3007: Crislaine Silva Santos, Matrícula 201219540326069 ;Denúbia Viana dos Santos, Matrícula 201218760324539; Dulce Ferreira Caminha Filha, Matrícula 201099990061078; Fabricio Lucas Ventura, Matrícula 201119540305332; Flávia Conceição Alves, Matrícula 200913900017275;Joyce Madalena Teixeira dos Santos, Matrícula 201119540303046; Lilian Nascimento Farias, Matrícula 201219540325925; Lívia Raquel Pereira de Sousa, Matrícula 201019460153459; Lorrana dos Santos de Oliveira, Matrícula 201219540328436; Lucas de Oliveira dos Santos, Matrícula 201219540327210; Márcia Helena de Oliveira , Matrícula 201219540327898; Nayara Conceição de Santana, Matrícula 201219540318201; Paloma Pereira de Araujo, Matrícula 201219540316010; Paulo Cesar da Silva Alves, Matrícula 201219540319283; Raimundo Jefferson do Nascimento, Matrícula 201219540319879; Rayane da Silva de Jesus, Matrícula 201219540339810; Rayane Sylvia Pereira da Cruz do Nascimento, Matrícula 20121954033262; Roger Pereira de Araujo, Matrícula 201219540362141; Suane Gomes Diniz, Matrícula 201219540317310; Thaya Alves Calisto Antonio, Matrícula 200918450036267; Victor Costa da Silva, Matrícula 20092450001689; TURMA 3008: Erica Patricia Barbosa Nogueira, Matrícula 201319540363661; Janete Cotts Pereira Vasques, Matrícula 201219540340649; Karina Barroso de Souza Oliveira, Matrícula 201219460175552; Luana Barbosa Santos, Matrícula 201218450416810; Marli Ferreira Miranda da Silva, Matrícula 201219540320613; Mauricio Araujo Almeida, Matrícula 201219540321342; Patrick Rocha, Matrícula 201219540327111; Sabrina Ramos da Silva, Matrícula 201219540328261; Vanessa Snaaudd Pereira da Silva, Matrícula 201099990143984.Secretária Escolar: Gilsinea Pinheiro Gomes designada no DOERJ de 27/01/1993, Diretora: Ana Cátia de Jesus Sacramento designada no DOERJ de 29/11/1995. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1; Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GEORGE WASHINGTON\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GEORGE WASHINGTON, sito na Rua Alvorada, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082286, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 29208/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Vitor Hugo Santos de Oliveira, Matrícula 201158180338049; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Leticia de Mellos Celestino da Cunha, Matrícula 201270000054255; Paloma Nunes Vitor Nogueira, Matrícula 201213780145264; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 1302/2001: Valter Reis de Jesus Ferreira, Matrícula 2001130241; turma de origem 3002/2012: Patrick Vilas Bôas da Silva, Matrícula 201213780155499; turma de origem 3001/2014: Danielle Santos de Souza, Matrícula 201218760313685. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. de 01.06.2004\r\n\r\nPÁGINA 55 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 19-Lidiane Rodrigues da Silva\r\n\r\nLeia-se: 19-Liliane Rodrigues da Silva\r\n\r\nD.O. DE 03.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015 \r\n\r\nOnde se lê: Bruna dos Fabiano, Matrícula 201099990105801\r\n\r\nLeia-se: Bruna dos Santos Fabiano, Matrícula 201099990105801\r\n\r\nId: 1996982"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1997016": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 088/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e SOGAMAX - Distribuidora de Perfumaria LTDA - ME. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 128/2016. VALOR: R$ 143.281,20 (cento e quarenta e três mil duzentos e oitenta e um reais e vinte centavos). N.E: 02251. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3391/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 092/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e D-Hosp - Distribuidora Hospitalar Importação e Exportação LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 127/2016. VALOR: R$ 292.482,00 (duzentos e noventa e dois mil quatrocentos e oitenta e dois reais). N.E: 01973. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3473/2015.\r\n\r\nId: 1997016"
                            ],
                            "1996858": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Associação Amauri Tae Kwondo - IATKD. DATA DA ASSINATURA: 30.08.2016. OBJETO: Doação de bens móveis. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/4812/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Grêmio Recreativo e Esportivo Parque Roseiral. DATA DA ASSINATURA: 27.10.2016. OBJETO: Doação de bens móveis. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/3767/2016.\r\n\r\nId: 1996858"
                            ],
                            "1996778": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 280/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 06/12/16, às 14h, a licitação para REFORMA COMPLEMENTAR DA COZINHA DA NUTRIÇÃO. Proc. HUPE nº E-26/008/2081/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 303/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 06/12/16, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETER DIAGNÓSTICO. Proc. HUPE nº E-26/008/325/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 304/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 06/12/16, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AMINOFILINA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2309/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 305/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/12/16, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE INTRODUTOR DIAGNÓSTICO. Proc. HUPE nº E-26/008/3014/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 306/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/12/16, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ALPRAZOLAM, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/394/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 307/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/12/16, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AMINOÁCIDOS, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/3751/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 308/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/12/16, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ÁCIDO ACETILSALICÍLICO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2454/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 309/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 09/12/16, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FIXADORES DE TUBOS OROTRAQUEAIS. Proc. HUPE nº E-26/008/4006/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 310/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 09/12/16, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ALFENTANILA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2531/2016.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016, os editais e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1996778"
                            ],
                            "1996953": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 287/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 02/12/16, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ANTICORPOS MONOCLONAIS. Proc. HUPE nº E-26/008/1560/2016.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016, o edital e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1996953"
                            ],
                            "1997020": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de certificado/diploma expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA 134 ANO: 1997\r\n\r\nSILVIO LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTURMA 231 ANO: 2001\r\n\r\nLÚCIA FERNANDES SANCHES\r\n\r\nTURMA 235 ANO: 2001\r\n\r\nGUSTAVO DA CRUZ DIIRR\r\n\r\nTURMA 232 ANO: 2009\r\n\r\nRAPHAELA DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nTURMA 233 ANO: 2009\r\n\r\nRODOLFO SILVA DE SOUSA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 1996\r\n\r\nCLEOFAS JUNIOR GUIMARÃES LEITE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 2002\r\n\r\nLÚCIA FERNANDES SANCHES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2004\r\n\r\nGUSTAVO DA CRUZ DIIRR\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2010\r\n\r\nRAPHAELA DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nRODOLFO SILVA DE SOUSA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA 134 - ANO: 1986\r\n\r\nDILMA CORTES RODRIGUES\r\n\r\nTURMA 133 - ANO: 1990\r\n\r\nCHRISTINA RAMOS\r\n\r\nTURMA 133 - ANO: 1991\r\n\r\nMARISA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTURMA 341 - ANO: 1991\r\n\r\nFÁTIMA NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA 231 - ANO: 2000\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA AMARAL\r\n\r\nTURMA 133 - ANO: 2002\r\n\r\nRITA DE CASSIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTURMA 310 - ANO: 2015\r\n\r\nGABRIELA SILVA SOUZA\r\n\r\nTURMA 311 - ANO: 2015\r\n\r\nANA CAROLINA CAVALCANTE RODRIGUES\r\n\r\nTURMA 321 - ANO: 2015\r\n\r\nÁTILA MORAIS DE MESQUITA\r\n\r\nGABRIEL LINDOSO DE LIRA OLIVEIRA\r\n\r\nTURMA 330 - ANO: 2015\r\n\r\nGIOVANNI NANTES SANTOS\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nLUCAS DE FREITAS DE MORAIS\r\n\r\nLUCAS GONÇALVES BARBOSA\r\n\r\nLUIZ GABRIEL LIMA ARRAIS\r\n\r\nSAMUEL RODRIGO ARAÚJO TAVARES\r\n\r\nTURMA 340 - ANO: 2015\r\n\r\nGABRIEL MAURICIO DE CERQUEIRA\r\n\r\nMARIHELLEN FARIAS SILVA\r\n\r\nTHAYNA DA CRUZ DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nVICTOR LUIZ DA COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nTURMA 341 - ANO: 2015\r\n\r\nADEMAR MIGUEL DE MELO JUNIOR\r\n\r\nANA CAROLINE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE AZEREDO CARDOSO\r\n\r\nDANIELLE CRISTINE VIEIRA REIS\r\n\r\nPATRICK BAKER\r\n\r\nTHAYNNÁ GUIMARÃES RODRIGUES\r\n\r\nVINÍCIUS SOARES MARTINS\r\n\r\nTURMA 435 - ANO: 2015\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALO NORBERTO SECO\r\n\r\nARTHUR BARCELOS CARNEIRO\r\n\r\nCLAYTON ALVES DE LIMA LOPES\r\n\r\nHUGO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nMATHEUS VINÍCIUS MATIAS FERREIRA\r\n\r\nMICHEL RAMOS DAMASCENO\r\n\r\nPAMELA CRISTINA AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPAULA CRISTINA DA SILVA DO AMARAL\r\n\r\nRAFAEL BRITTES DE SOUZA\r\n\r\nTHAYNNÁ DAMAZIO XAVIER\r\n\r\nVINÍCIUS DIIRR DE MEDEIROS\r\n\r\nYURI MACHADO JOSÉ\r\n\r\nYURI MELO NIERO\r\n\r\nTURMA 445 - ANO: 2015\r\n\r\nANDRESA MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nANDREZA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nBEATRIZ MACEDO GUIMARÃES\r\n\r\nBRUNA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE ASSIS MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nCLAUDIAINE FIDELIS GUERREIRO\r\n\r\nDIULYANA BARROS CAETANO\r\n\r\nGABRIEL DO COUTO OLIVEIRA\r\n\r\nINGRID PEREIRA DE SOUZA DIAS\r\n\r\nJÉSSICA MAGALHÃES LEITÃO\r\n\r\nJOYCE ELLEN SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nKAIO LUCAS DE AZEVEDO\r\n\r\nLETÍCIA DE ABREU ALMEIDA\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA SILVA\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FELIX FALCÃO\r\n\r\nMARIANA DIAS FERNANDES\r\n\r\nMAYRA SILVYANE LOPES DA SIVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nNATÁLIA MONÇÃO DE BARROS\r\n\r\nPAULO VICTOR DE LIMA VIEIRA\r\n\r\nRAYANE LIMA MARTINS\r\n\r\nRODRIGO LISS PINTO\r\n\r\nTHAYANE CRISTINA GAIGHER MONTEIRO\r\n\r\nVINÍCIUS REIS RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nWALLACE NOGUEIRA MIGUEL REIS\r\n\r\nYGOR MACHADO JOSÉ\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2014\r\n\r\nVICTOR HUGO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2015\r\n\r\nBRUNA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDANIELLE CRISTINE VIEIRA REIS\r\n\r\nGABRIEL DO COUTO OLIVEIRA\r\n\r\nKAIO LUCAS DE AZEVEDO\r\n\r\nLUANA JORGE DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARCELLE DE LIMA CORDOVIL\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FELIX FALCÃO\r\n\r\nMARIANA DIAS FERNANDES\r\n\r\nRAYSSA AMANCIO DA SILVA\r\n\r\nREBECCA GONZAGA VON-HELDE\r\n\r\nTHAYANE CRISTINA GAIGHER MONTEIRO\r\n\r\nTHAYNA DA CRUZ DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nTHAYNNÁ GUIMARÃES RODRIGUES\r\n\r\nVINÍCIUS SOARES MARTINS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGENCIAMENTO DE VIAGENS - ANO: 2015\r\n\r\nSANDRO VIEIRA PEREIRA\r\n\r\nVICTOR GONÇALVES GUERRA ALONSO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2015\r\n\r\nGABRIELA SILVA SOUZA\r\n\r\nLARISSA MAIA LUZIA\r\n\r\nRAYANE ALVES DORESTE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nMARCELLI FERREIRA LEITE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVITOR HUGO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO - ANO: 2015\r\n\r\nJÉSSICA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nJULLY ANA AGUIAR DE LOIOLA\r\n\r\nLUIZA BASTOS LOUREIRO\r\n\r\nLUIZA CRISTINA RODRIGUES SILVA\r\n\r\nMIRIAN DE LIMA FONSECA\r\n\r\nSARAH SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTHAYANE CALMON DE ARAUJO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2016\r\n\r\nADEMAR MIGUEL DE MELO JUNIOR\r\n\r\nANDRESA MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nANDREZA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDIULYANA BARROS CAETANO\r\n\r\nINGRID PEREIRA DE SOUZA DIAS\r\n\r\nJOYCE ELLEN SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nLETÍCIA DE ABREU ALMEIDA\r\n\r\nLUCAS DA CUNHA LEITE\r\n\r\nLUÍS FELIPE DA SILVA PIRES\r\n\r\nSILVANA MAGALHÃES GERMANO\r\n\r\nWALLACE NOGUEIRA MIGUEL REIS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2016\r\n\r\nANA CAROLINA CAVALCANTE RODRIGUES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS GONÇALVES FONTES\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nGUILHERME DE FREITAS GOMES\r\n\r\nGUSTAVO SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\nHUGO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nMAURO NUNES WEBER\r\n\r\nRAFAEL DE ALBUQUERQUE BERNARDINO\r\n\r\nRAIANE CARNEIRO DE PAIVA\r\n\r\nVINÍCIUS DIIRR DE MEDEIROS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO - ANO: 2016\r\n\r\nTUANNY OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2015\r\n\r\nANA CAROLINA LIMA HAUBRICHS DOS SANTOS\r\n\r\nANÁLIA DA COSTA MATOS\r\n\r\nANDRÉ LUCAS PEIXOTO PAMPLONA DA COSTA\r\n\r\nINGRID NOBRE DA SILVA\r\n\r\nLETÍCIA DE SÁ MARTINS RIBEIRO\r\n\r\nLUIS MARCELO DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nMARCELLE DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nNATANAELY FERNANDA OLIVE DE OLIVEIRA\r\n\r\nVIVIAN DOS SANTOS MOUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGENCIAMENTO DE VIAGENS - ANO: 2015\r\n\r\nLETÍCIA LINS DA SILVA\r\n\r\nYNDYARA MEIRA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2015\r\n\r\nAMANDA CRISTINA MATOSO MENEZES\r\n\r\nANA BEATRIZ RESENDE PEREIRA\r\n\r\nANA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nANANDA VITÓRIA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nANNA CAROLINA MARINHO RODRIGUES\r\n\r\nANNE CAROLINE DA SILVA BRAGA MARCOS\r\n\r\nBÁRBARA LUIZA DE OLIVEIRA JUSTE\r\n\r\nBRENDA CAROLINE DOS SANTOS PEDROSA\r\n\r\nÉBONY DA SILVA SOARES\r\n\r\nELLYSSON VICENTTE SOUSA ROCHA\r\n\r\nGABRIEL DE LIMA COELHO LOPES\r\n\r\nISABELLE SEMRA FLORES DA SILVA\r\n\r\nKATARINE ÁVILA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nLETICIA DA SILVA GASPAR MORAES\r\n\r\nLETÍCIA RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nMARCOS DANIEL BORGES GUIMARÃES\r\n\r\nMARIANA BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nNADIA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nNARA ISAIAS FREIRE\r\n\r\nPAULA VASCONCELOS COSTA\r\n\r\nROBERTA MANSUR SANTOS\r\n\r\nTALITA ALMEIDA NETO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nTHAYNÁ RIBEIRO CORRÊA\r\n\r\nVICTORIA MENDES DE LIMA\r\n\r\nYAGO VELOSO SOARES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nALAN ALCÂNTARA SANTOS\r\n\r\nGUILHERME NONATO PIO\r\n\r\nHENRIQUE DE AGUIAR D'AVILA\r\n\r\nLUIZ GABRIEL LIMA ARRAIS\r\n\r\nPRISCILA BAPTISTA FERREIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO - ANO: 2015\r\n\r\nGABRIELA GONÇALVES DA SILVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2016\r\n\r\nBEATRIZ MARTINEZ DE LIMA\r\n\r\nBEATRIZ MOURA ROCHA SILVA DE CASTRO\r\n\r\nBEATRIZ SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nBRUNA SILVA LUNA\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nEVELYN EMERENCIANO MIRANDA\r\n\r\nFERNANDA BEATRIZ GAVINHA PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nGABRIEL ALLAN THOMÉ SOUZA\r\n\r\nGABRIEL DA PAZ SILVA\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nGABRIELLA LOPES DE FARIAS\r\n\r\nGABRIELLE CIDREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nGABRIELLE VAZ DAMASCENO\r\n\r\nISABELLA PERES NITTO GRILLO\r\n\r\nJOYCE NASCENTES RAMOS\r\n\r\nLUCIANO BARROS GUEDES\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CERQUEIRA NUNES\r\n\r\nMARCOS PAULO CRUZ CRISPIM\r\n\r\nMARYANA FERNANDES GOMES NETO\r\n\r\nMATHEUS MANHÃES DE SOUZA\r\n\r\nSTELLA FILENE LOVANTINO\r\n\r\nTHAINÁ DIIRR PINTO DE MEDEIROS\r\n\r\nTHALES CORREA DE LIMA\r\n\r\nVICTOR JOSÉ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVITOR MANOEL MELLO SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGENCIAMENTO DE VIAGENS - ANO: 2016\r\n\r\nAMANDA VICTORIA DECOTHÉ DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nANA JÚLIA ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nANIELLE SOUSA DE FRANÇA\r\n\r\nISABELLA SIQUEIRA RIBEIRO\r\n\r\nISADORA DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\nIVANA GUIMARÃES AMARANTE MARQUARDT\r\n\r\nJULIAN CHRISTINE BARBOSA DE PADUA\r\n\r\nJULIANA MARQUES DE SANTANA\r\n\r\nKARINA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nLARYSSA VICTORIANO DE GOUVÊA\r\n\r\nLUCAS ALVES DE SOUZA LEAL\r\n\r\nMARIANA MARIA LEMOS CALMON DOS ANJOS\r\n\r\nSARA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTAMIRIS MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2016\r\n\r\nCARINA DA SILVA REIS\r\n\r\nDANIELE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nISABELE VIANA MARQUES\r\n\r\nLARISSA LIMA DIAS\r\n\r\nLUDMILA OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA BERINGUI\r\n\r\nPAMELA DA COSTA MARQUES\r\n\r\nTHAINÁ BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTHAIS MESQUITA DOS SANTOS\r\n\r\nTHAYNÁ DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\nYURI DE CASTRO ALMEIDA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nERIKY NUNES MARCIANO\r\n\r\nESDRAS NATALI RAMOS DA SILVA\r\n\r\nESTHEFANY PEREIRA FARES\r\n\r\nGABRIELA AGUIAR BERTINE DA SILVA\r\n\r\nGUILHERME SILVA XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nIGOR FERREIRA LINO\r\n\r\nNEIWTON ALVES DA SILVA\r\n\r\nSÉRGIO BONIFÁCIO FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO - ANO: 2016\r\n\r\nALICE DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\nANA CAROLINE LESSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nBRENDA LETÍCIA PAULINO DA SILVA\r\n\r\nCAIO CESAR PEREIRA\r\n\r\nCAMILA MARIA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nGABRIEL NOGUEIRA MOREIRA\r\n\r\nGUILHERME PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\nISABELLA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nKARINNA BELTRAMELLO NEPOMUCENO\r\n\r\nMATHEUS MARTINS SILVA\r\n\r\nTAUANY VITÓRIA NASCIMENTO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nVICTOR HUGO DE JESUS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM HOSPEDAGEM - ANO: 2013\r\n\r\nJUSSARA FERRAZ DE LIMA\r\n\r\nLUZINETE MEDEIROS DE CASTRO DA SILVEIRA\r\n\r\nMARLI DA CONCEIÇÃO SILVA SANTOS\r\n\r\nROBERTA PONTES VIANNA\r\n\r\nSUENY CALAZANS DOS SANTOS PALAIO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2014\r\n\r\nLENON DE MATOS CARDOSO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2014\r\n\r\nDANILO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nERICA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nJOMAN MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DE AGUIAR MENDES\r\n\r\nROGERIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nWELLINGTON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2015\r\n\r\nALINE TEIXEIRA AMOY DE PAULA\r\n\r\nANDRESSA REIS DA CRUZ\r\n\r\nDANIELLE SANTOS DA SILVA CORRÊA\r\n\r\nMARILENE SILVA CHAGAS\r\n\r\nSANDRA REGINA SIQUEIRA GURGEL\r\n\r\nSANDRA VILLARDO RIBEIRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGENCIAMENTO DE VIAGENS - ANO: 2015\r\n\r\nSANDRO VIEIRA PEREIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nALEXSANDRO E SILVA DIAS\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ZAGO DE SOUSA\r\n\r\nLARISSA SANTIAGO TRINDADE\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nLEVI DA SILVA ROSA\r\n\r\nMAURICIO DE SOUZA\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA VAZ\r\n\r\nRENATO DAVIDSON STENIO SILVA DE VASCONCELOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nRODRIGO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSERGIO LUIS MARQUES CUSTODIO\r\n\r\nSTEPHANY MARCHENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2016\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA SALLES ALVES\r\n\r\nTALITA CRISTIANE DE JESUS TOMAZ DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nGRACINALDO DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\nLEONARDO AQUINO RIBEIRO\r\n\r\nMARCELO DO COUTO VÉO\r\n\r\nMARIANE DE FRANÇA CIRIACO\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA LIMA CORDEIRO\r\n\r\nRAPHAEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nRONALDO MARCELO LEMOS\r\n\r\nSEBASTIÃO SATIRO DA SILVA FILHO\r\n\r\nWENDEU DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nId: 1997020"
                            ],
                            "1996766": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/011/1004/2016.\r\n\r\nOnde se lê: VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, improrrogáveis, contados a partir de 07/07/2016, conforme...\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, improrrogáveis, contados a partir de 04/07/2016, conforme...\r\n\r\nId: 1996766"
                            ],
                            "1997012": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP e a Academia Brasileira de Ciências - ABC. OBJETO: Prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação técnica. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2016. VIGÊNCIA: A vigência do Acordo de Cooperação Técnica será prorrogada por 48 (quarenta e oito) meses, perfazendo um total de 60 (sessenta) meses de duração. VALOR: O Acordo não contempla repasse de recursos financeiros entre os Partícipes. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações. PROCESSO Nº E-26/003.000359/2015.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 07/11/2016.\r\n\r\nId: 1997012"
                            ],
                            "1997013": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP e a Academia Nacional de Medicina - AMN. OBJETO: Prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação técnica. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2016 VIGÊNCIA: A vigência do Acordo de Cooperação Técnica será prorrogada por 48 (quarenta e oito) meses, perfazendo um total de 60 (sessenta) meses de duração. VALOR: O Acordo não contempla repasse de recursos financeiros entre os Partícipes. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações. PROCESSO Nº E-26/003.000358/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/11/2016.\r\n\r\nId: 1997013"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1996890": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5° Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2012.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Empresa DECLINK DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses, a partir de 05/11/2016.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa, relativa a atualização do software, com tecnologia embarcada, nos equipamentos móveis para apoio a fiscalização, vistoria e suporte na gestão dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal e/ou cargas, com fundamento no inciso I, alínea a do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei n°8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 03/11/2016.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.385.179,28 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil cento e setenta e nove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-10/139.903/2011.\r\n\r\nId: 1996890"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1996798": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Demarcação e Conservação da Reserva Legal (TCRL) nº 03/2016. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - MARIA JOSÉ VENTURA DE MACEDO. OBJETO: Conservar uma área de 3,20 ha como Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2016. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, § 2º, da Lei Federal nº 12.651/2012. PROCESSO N° E-07/002.8878/2013.\r\n\r\nId: 1996798"
                            ],
                            "1997025": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA informa que em 22 de novembro de 2016, foi publicada a Deliberação INEA nº 36/2016, que instituiu o Diário Eletrônico, para fins de publicação dos atos administrativos provenientes do Processo Administrativo Digital (PAD). Serão publicados no Diário Eletrônico do Instituto Estadual do Ambiente as Concessões, Renovações, Averbações e Indeferimentos de Licenças Ambientais, Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos, Autorizações Ambientais, Certidões Ambientais, Certificados Ambientais e demais instrumentos do SLAM, bem como os demais atos administrativos relacionados ao processo de licenciamento ambiental, com tramitação no Processo Administrativo Digital, em especial notificações, autos de constatação e autos de infração.\r\n\r\nId: 1997025"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "1996770": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato de Comodato nº 002/2016\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Condomínio Pró-Indiviso do Grupamento Comercial do Boulevard Shopping São Gonçalo, através da Partage Administradora de Shopping Center Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Ocupação pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB a titulo gratuito e com exclusividade para instalação de uma unidade SINE/RJ, no imóvel situado na Avenida Presidente Kennedy, 425, espaço comercial nº 001, piso G3, São Gonçalo/RJ do Partage Shopping São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 em especial os arts. 579 a 585 do Código Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/300/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/11/2016\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/11/2016.\r\n\r\nId: 1996770"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1996768": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 05/2016 - GERAÇÃO CULTURA RJ\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO torna público o deferimento dos recursos administrativos, interpostos para os projetos culturais descritos abaixo, referente ao resultado da etapa de triagem do Edital de Chamada Pública nº 05/2016 - Geração Cultura RJ, publicado no D.O. de 12 de setembro de 2016.\r\n\r\n1\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062071\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCineAfroclube Negâteca\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCINEQUANON ARTES CÊNICAS 66 LTDA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.078.263/0001-28\r\n\r\n2\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062192\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBottinele - Ta no jogo\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCHRISTIAN FREITAS TEIXEIRA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n107.418.427-00\r\n\r\n3\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062432\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFestival MoVibe de Cultura Urbana\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVitor Charles Rocha Amorim\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n174.156.047-09\r\n\r\nId: 1996768"
                        ],
                        "1996783": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nChamada Pública nº 08/2016 - Cidades Criativas\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO torna público o deferimento do recurso administrativo interposto para o projeto cultural descrito abaixo, referente ao resultado da etapa de triagem do Edital de Chamada Pública nº 08/2016 - Cidades Criativas, publicado no DOERJ de 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11061758\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nA paixão segundo Adélia Prado\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCasa Poema Produção e Educação Cultural Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.113.544/0001-01\r\n\r\nId: 1996783"
                        ],
                        "1996784": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nChamada Pública nº 08/2016 - Cidades Criativas\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO torna público o indeferimento do recurso administrativo interposto para o projeto cultural descrito, abaixo, referente ao resultado da etapa de triagem do Edital de Chamada Pública nº 08/2016 - Cidades Criativas, publicado no DOERJ de 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11061758\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nA paixão segundo Adélia Prado\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCasa Poema Produção e Educação Cultural Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.113.544/0001-01\r\n\r\nId: 1996784"
                        ],
                        "1996780": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 44.013/13, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital publicado em 01 de março de 2016.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCasa Caramujo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061875\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTerritórios Produções Artisticas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.689.355/0001-81\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 298.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 298.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto de Dança Ziza Mendes\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061751\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFundação Ziza Mendes\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.079.688/0001-14\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 218.870,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 159.070,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEu Sou\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061968\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto de Arte e Educação\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.308.926/0001-19\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 551.570,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 310.490,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFunk - Que negócio é esse?\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062619\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLeonardo Pereira Mota\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n024.758.417-70\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nKroven\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061976\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nID da Silveira Junior - EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.786.426/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 155.476,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 95.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n5 Visões - Formação Técnica em Audiovisual - 4° edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061823\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTitânia - educação, arte, cultura e meio ambiente\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.282.018/0001-72\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 615.884,20\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 603.354,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e Documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTom & Vinicius - A história de uma parceria - Livro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061849\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDas Lima Produção e Promoções de Eventos LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.561.876/0001-68\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n355.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n204.020,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Musica\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSala de Música 2017\r\n\r\nII- Número do processo\r\n\r\n11062517\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação dos Amigos da Sala Cecília Meireles\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.931.009/0001-40\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLer - O Salão Carioca do Livro\r\n\r\nII- Número do processo\r\n\r\nE-18/001/853/2016\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBase Montagens e Serviços Promocionais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.947.037/0001-33\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n4.090.510,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n320.510,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 1996780"
                        ],
                        "1997023": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1068/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nUísque com Água\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAndarilho Empreendimentos Artísticos Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.913.944/0001-07\r\n\r\nTelefônica Brasil S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n02.558.157/0014-87\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 1997023"
                        ],
                        "1996895": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 44.013/2013, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e não aprovados, conforme estabelecido no Edital, publicado no D.O. de 01 de março de 2016.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeta Cultura - Festival de Projeções Gigantes\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062617\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSagre Consultoria Empresarial LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.902.231/0001-30\r\n\r\nV- Motivo de não aprovação\r\n\r\nInciso II do item 10.2 e inciso V do item 10.3 do Edital\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nHit Sertanejo com Samba\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061931\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJaqueline de Oliveira Coutinho\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n081.031.407-08\r\n\r\nV- Motivo de não aprovação\r\n\r\nIncisos II, III e VI do item 10.2 e inciso V do item 10.3 do Edital\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVale do Café - No tempo dos Barões e Escravos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061781\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto de Preservação e Desenvolvimento do Vale do Paraiba\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.179.354/0001-08\r\n\r\nV- Motivo de não aprovação\r\n\r\nInciso II do item 10.2 do Edital\r\n\r\nId: 1996895"
                        ],
                        "1997022": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1047/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n60! Década de Arromba - Doc. Musical\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBrainstorming Soluções Culturais Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n10.979.665/0001-42\r\n\r\nClaro S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nId: 1997022"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1996814": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço n°005/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e a EMPRESA WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA-EPP.\r\n\r\nCLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de locação de 05 (cinco) equipamentos multifuncionais de grande porte para impressões monocromáticas e coloridas com fornecimento de suprimentos e manutenção preventiva e corretiva com substituição de peças, componentes e acessórios, na forma da Ata de Registro de Preços e Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 39.400,20 (trinta e nove mil quatrocentos reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.6668/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n° 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/475/2016.\r\n\r\nId: 1996814"
                            ],
                            "1996864": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 18/012/2016. PARTES: FUNARJ e Instituto Dell'Arte. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviço artístico pelos artistas Franz Halász e Débora Halasz para o Concerto no dia 16/07/2016, Antônio Menezes e Cristian Budu para o Concerto no dia 26/08/2016 e Jean François Heisser e Jean Frédéric Neuburger para o Concerto no dia 29/12/2016. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 13/07/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será nos dias 16/07/2016; 26/08/2016 e 29/10/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/652/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.08.2016.\r\n\r\nId: 1996864"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1996996": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao CONTRATO EMERGENCIAL PRODERJ nº 003/2016, assinado em 04/07/2016. PARTES: A SUDERJ doravante denominada ADERENTE, representada neste ato por seu Presidente Sr. Leonardo da Silva Morais e a Tim Celular S/A. OBJETO: A Adesão da SUDERJ ao CONTRATO EMERGENCIAL PRODERJ nº 003/2016, celebrado entre o PRODERJ e a CONTRATADA, para a prestação de serviços de telefonia na modalidade Serviço Móvel Pessoal (SMP), nos quantitativos e valores previstos na cláusula quinta. VALOR: Total de R$ 8.236,52. As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias para o corrente exercício de 2016. PRAZO: O presente TERMO DE ADESÃO terá o mesmo prazo de vigência do CONTRATO EMERGENCIAL PRODERJ nº 003/2016. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94. PROCESSOS NºS E-30/200.179/2011 e E-26/011/1004/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.07.2016.\r\n\r\nId: 1996996"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1997099": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n37º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2016-EST-37/000047250\r\n\r\nGUSTAVO CAVALIERE DA ROCHA\r\n\r\n2016-EST-37/000047593\r\n\r\nGUSTAVO MENESES RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2016-EST-37/000047250\r\n\r\nGUSTAVO CAVALIERE DA ROCHA\r\n\r\n2016-EST-37/000048169\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ SIMIONI\r\n\r\n2016-EST-37/000047593\r\n\r\nGUSTAVO MENESES RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nId: 1997099"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1997165": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N. º 368/2016\r\n\r\nAltera o decreto n. º 332/2016, que dispõe sobre a intervenção na concessão do serviço público de remoção de veículos, implantação e operação de depósito no Município de Campos dos Goytacazes (contrato administrativo 2009.015.000027-P-PR, firmado com a empresa Pátio Norte - MHA dos Santos Parqueamento e Remoção de Veículos Ltda), para fins de substituir, a pedido, o interventor da medida.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes:\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o caput do artigo 3º do Decreto 332/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Fica nomeado como interventor do contrato decorrente do processo n. º 2009.015.000027-P-PR, firmado com a empresa MHA dos Santos Parqueamento e Remoção de Veículos Ltda, o Sr. Elênio de Almeida Bastos.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 21 de novembro de 2016.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1997165"
                    ],
                    "1997193": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 371/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 4.046.938,89 (quatro milhões, quarenta e seis mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos), nas dotações referentes às ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2476 - TRANSPORTE ESCOLAR - ONIBUS ESCOLAR \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n2.12.366.0014.4712 - IMPLEMENTACAO/MANUTENCAO PROG. PROJOVEM URBANO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n84.500,00 \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 319009 - SALARIO-FAMILIA \r\n\r\n117,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n3.779.139,22 \r\n\r\n2.12.366.0014.4955 - IMPLEMENTACAO/MANUTENCAO PROG. PROJOVEM CAMPO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n66.770,00 \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 319009 - SALARIO-FAMILIA \r\n\r\n146,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.950.672,22 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.301.0179.2792 - SAUDE DO TRABALHADOR \r\n\r\nFONTE 0214555177 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n92.000,00 \r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRATUAL. COM HOSPITAIS,CLINICAS E LABORATORIOS \r\n\r\nFONTE 0214734330 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n4.266,67 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n96.266,67 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.361.0013.1488 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n142.683,40 \r\n\r\n1.12.365.0135.1943 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE CRECHES \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n28.849,60 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n171.533,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n78.100,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n304.869,37 \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n48.049,50 \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n282.896,17 \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n181.121,60 \r\n\r\n1.12.361.0013.2476 - TRANSPORTE ESCOLAR - ONIBUS ESCOLAR \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n409,12 \r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 319113 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA-ORCAMENTARIA \r\n\r\n150.970,00 \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n784,76 \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n61.200,00 \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n70.385,36 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.178.785,88 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.361.0013.1488 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n35.377,26 \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n335.403,13 \r\n\r\n1.12.365.0135.1943 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE CRECHES \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n120.262,00 \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n2.109.310,95 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.600.353,34 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.301.0179.2792 - SAUDE DO TRABALHADOR \r\n\r\nFONTE 0214555177 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n11.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214555177 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214555177 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DIST. GRATUITA \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214555177 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214555177 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRATUALIZ. COM HOSPITAIS,CLINICAS E LABORATORIOS \r\n\r\nFONTE 0214734330 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.266,67 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n96.266,67 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 28/10/2016, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 22 de novembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1997193"
                    ],
                    "1997194": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 372/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016 publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 10.628.320,78 (dez milhões, seiscentos e vinte e oito mil, trezentos e vinte reais e setenta e oito centavos) na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n2.996.165,78 \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n395.000,00 \r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n7.155.625,00 \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n81.530,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n10.628.320,78 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação na fonte de recursos - 0218 - FUNDEB, considerando a tendência no exercício; \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 28/10/2016, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 22 de novembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1997194"
                    ],
                    "1997195": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 373/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016 publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 430.102,96 (quatrocentos e trinta mil, cento e dois reais e noventa e seis centavos) na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.303.0181.2813 - FARMACIA BASICA\r\n\r\nFONTE 0214734306 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n200.838,16\r\n\r\n1.10.305.0179.2791 - CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES\r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n229.264,80\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n430.102,96 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação na fonte de recursos - 0214734306 - ASS.FARMACEUTICA/FNS e 0214734349 - VIGILANCIA EM SAUDE - FNS, considerando a tendência no exercício; \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 22 de novembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1997195"
                    ],
                    "1997196": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 374/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 17.729.456,98 (dezessete milhões, setecentos e vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n370100 - SECRETARIA MUN. DE CONTROLE ORCA. E AUDITORIA\r\n\r\n37010 - GABINETE DO SECRETARIO DE CONTROLE E ORCAMENT\r\n\r\n1.04.122.0067.2373 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE CONTROLE, ORCAMENTO E AUDITORIA\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.900.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.900.000,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n470.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n470.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\n1.15.451.0135.1928 - CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE PONTES\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n14.114,53\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n14.114,53 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA\r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO\r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINISTRATIVO - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n66.975,23\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n68.489,00\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.994.964,04\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.130.428,27 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.364.0011.2021 - TRANSPORTANDO ALUNOS - ENSINO SUPERIOR \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n108.100,33\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n108.100,33 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRATUALIZACAO COM HOSPITAIS,CLINICAS E LABORATORIOS \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.900.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.900.000,00 \r\n\r\n060300 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n06030 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n1.24.131.0067.2403 - EDITAIS E PUBLICACOES INSTITUCIONAIS \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n51.501,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n51.501,00 \r\n\r\n140200 - SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA PUBLICA \r\n\r\n14020 - SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA PUBLICA \r\n\r\n1.17.511.0101.2098 - OPERACAO E MANUT. DA CENTRAL DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n304.090,92\r\n\r\n1.17.512.0101.1099 - ATIVIDADES DE ENCER. DO ANTIGO ATERRO CONTROLADO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n102.272,73\r\n\r\n1.17.512.0101.1200 - IMPLANT. E OPERACAO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTARIA DE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n24.321,08\r\n\r\n1.17.512.0101.1207 - IMPLANT. DE EQUIPAMENTO DE COLETA DE LIXO SUBTERRANEO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n163.636,37\r\n\r\n1.17.512.0101.1382 - VARRICAO URBANA - MANUAL/MECANIZADA \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.413.970,71\r\n\r\n1.17.512.0101.1383 - COLETA SELETIVA DE LIXO / UNIDADES DE TRIAGEM SOLIDARIA \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n496.789,89\r\n\r\n1.17.512.0101.2126 - COLETA DE LIXO DOMICILIAR E COMERCIAL \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.815.041,27\r\n\r\n1.17.512.0101.2127 - COLETA DE RESIDUOS DOS SERVICOS DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n136.363,65\r\n\r\n1.17.512.0101.2201 - OPERACAO DE SISTEMA DE COLETA DE LIXO SUBTERRANEO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n136.363,65\r\n\r\n1.17.512.0101.2387 - CAPINA/RASP./PINT./LAVAGEM/ROCADA/VACOOL PARA BUEIROS/ \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.441.299,62\r\n\r\n1.17.512.0101.2546 - MANUT. E OPERACAO DE ATERRO SANITARIO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.051.704,57\r\n\r\n1.17.512.0101.2547 - MANUT. E OPERACAO DE AUTO CLAVE PARA TRATAMENTO DE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n69.458,39\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n7.155.312,85\r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação na fonte 0100 - Recursos Próprios, na natureza de Receita 79229901 - Restituições Diversas;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 27/10/2016, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 22 de novembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1997196"
                    ],
                    "1997197": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 375/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 264.025,82 (duzentos e sessenta e quatro mil, vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA\r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO\r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINISTRATIVO - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n264.025,82\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n264.025,82 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação na fonte 0100 - Recursos Próprios, na natureza de Receita 79229901 - Restituições Diversas;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 27/10/2016, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 22 de novembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1997197"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1997187": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0191/2016 \r\n\r\nPROCESSO N.º2016.105.000114-4-PR\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCONTRATADA: RIBEIRO E AZEVEDO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 03.789.375/0001-70\r\n\r\noBJETO: Complementação da obra de reforma do Centro de Vivência e Aprendizagem - situada na rua Luis Gardini - Parque Prazeres - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 345.471,50(trezentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02(dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATUTA DO CONTRATO: 25/10/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nEdilson Peixoto Gomes\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 1997187"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1997179": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n06502/15 Genilson Gomes - Sec. Fazenda\r\n\r\n06748/16 Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\n14678/15 Luiz de Azevedo Siqueira - Sec. Fazenda\r\n\r\n14528/16 Elisabete Gomes Pereira Mattar - Sec. Fazenda\r\n\r\n14675/16 Lucelia Gomes Ribeiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n14763/16 Evaldo Povoa da Costa - Sec. Fazenda\r\n\r\n15827/16 José Maria de Souza Nogueira - Sec. Fazenda\r\n\r\n16194/16 Janete Salim Carvalho Gomes - Sec. Fazenda\r\n\r\n16532/16 Wallace da Silva Araujo - Sec. Fazenda\r\n\r\n17423/16 Regina Maria Gomes Laurindo - Sec. Fazenda\r\n\r\n17438/16 Maria Lucia da Silva Freitas - Sec. Fazenda\r\n\r\n17439/16 Miguel Simões Moreira - Sec. Fazenda\r\n\r\n17888/16 Valdir Ribeiro de Mendonça - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n14514/16 João Batista Ribeiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n14530/16 Elisabete Gomes Pereira Mattar - Sec. Fazenda\r\n\r\n16157/16 José Carlos Bassini - Sec. Fazenda\r\n\r\n16333/16 Ronaldo Wagner Linhares - Sec. Fazenda\r\n\r\n16382/16 Maria do Carmo Teixeira Leitão Rangel - Sec. Fazenda\r\n\r\n17241/16 Flodimar Terra da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n18158/16 Flex Confortex Industria e Comercio de Móveis Ltda - Sec. Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 18/11/16\r\n\r\nAngelo Rafael Barros Damiano\r\n\r\n-Subsecretário Adjunto de Governo -\r\n\r\nId: 1997179"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Empresa Municipal de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "1997186": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001-A/16\r\n\r\nO Pregoeiro, in fine, em cumprimento à determinação da presidente da Empresa Municipal de Habitação - EMHAB do município de Cam pos dos Goytacazes, com fulcro no Art. 4º da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que será realizada licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 001-A/2016, que estava adiada, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de abastecimento a residências com água potável em localidades do município não atendidas pela concessionária “Águas do Paraíba”, utilizando 07 (sete) caminhões tanque, inclusive equipamento de operação.\r\n\r\nNova data e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 06 de dezembro de 2016, às 09:30h (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 27337657 e 27336991 de 9:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\n*Todos os licitantes deverão retirar novo edital. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de novembro de 2016.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1997186"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1997190": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nPREGÃO 033/2016\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 033/2016, processo nº 2016.103.000206-1-PR, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios (frutas) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto à empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 30.110.332/0001-90, vencedora do único lote (04 itens) do pregão epigrafado, perfazendo o valor global de R$ 342.651,21 (trezentos e quarenta e dois mil, seiscentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 10 de novembro de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\n= Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte=\r\n\r\nId: 1997190"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal de Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1997156": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA 07/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a PORTARIA 06/2016 que nomeou o servidor Roberto Luiz Villela, matricula 36.365, para atuar como Responsável pelo bens em Patrimônio e bens em Almoxarifado da Fundação Municipal de Esportes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de outubro de 2016.\r\n\r\nLeonardo de Azevedo Andrade\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nPORTARIA 08/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear o servidor Nilo Gomes Gonçalves, matricula 36.479, para atuar como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Fundação Municipal de Esportes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nLeonardo de Azevedo Andrade\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nPORTARIA 09/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear o servidor Jhony Herbert Rosa Guimarães, matricula 36.475, para atuar como Responsável pelos Bens em Almoxarifado da Fundação Municipal de Esportes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nLeonardo de Azevedo Andrade\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nId: 1997156"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "1996965": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a SERFA INDÚSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA-ME, CNPJ N° 31.240.443/0001-83, através do Processo n° 155/2016, para Certidão de Inexigibilidade Ambiental para fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes; fabrica: morões de alambrado, poste padrão residencial, anel, vigas, cobogó, blocos de cimento; situada na Rua São Lino, n° 278, Parque Aurora, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 259206.67 m E e 7589422.35 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 04 DE NOVEMBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a JOELSON QUITETE MANHÃES, CNPJ N° 12.356.647/0001-30, através do Processo n° 134/2016, Certidão de Inexigibilidade Ambiental para fabricação de artigos de serralheria; situada na Rua Edgar Alvarenga, n° 196, Parque Tropical, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 262217.03 m E e 7585998.98 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 16 DE NOVEMBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a SUPER TINTA CAMPOS LTDA - ME, CNPJ N° 23.837.405/0001-84, através do Processo n° 141/2016, para Certidão de Inexigibilidade Ambiental para comércio varejista de tintas e materiais para pintura, situada na Rua Espirito Santo, n° 234, Caju, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 258435.68 m E e 7593406.27 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 16 DE NOVEMBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a VILLA QUARTZO SPE LTDA, CNPJ N° 24.429.981/0001-55, através do Processo n° 093/2016, Licença Ambiental Simplificada para implantação de condomínio residencial com 960 unidades (apartamentos) e infraestrutura urbana, situada na Avenida Doutor Arthur Bernardes, n° 1438/1478 - Flamboyant II, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 262655.027 m E e 7591081.970 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 21 DE NOVEMBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a SÃO THOMÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME, CNPJ N° 22.864.787/0001-72, através do Processo n° 158/2016, Licença Ambiental Simplificada para implantação de 619 lotes para uso residencial unifamiliar, situada na Rodovia Campos - Farol de São Thomé (RJ 216), s/n°, Farol de São Thomé, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 287125.29 m E e 7562213.54 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 DE NOVEMBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a LAGOA LIMPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, CNPJ N° 23.613.989/0001-4, através do Processo n° 165/2016, para Licença Ambiental Simplificada para fabricação de refrescos, xaropes e pós-refrescos a base de concentrados, situado na Estrada Fazenda Santo Antônio, s/n° - Travessão, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 256614.18 m E e 7606778.33 m S. \r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 07 DE NOVEMBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1996965"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "1997184": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "CODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 1005/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, Wainer Teixeira de Castro, no uso de suas atribuições legais, considerando que o Permissionário do quiosque 01, ILCIMAR RIBEIRO FRANCISCO, localizado na Avenida Hélio Póvoa - Parque Alberto Sampaio, nesta Cidade, se encontra em mora com a permissão de Uso, bem como não tem apresentado a CODEMCA o ALVARÁ de funcionamento previsto na Cláusula Quinta, do Termo de Compromisso de Ocupação por Permissão de Uso, firmado em 20 de março de 2013, e, amparado pela Clausula SÉTIMA, constante do da Permissão de Uso supra, resolve conceder prazo de 72 hs, (setenta e duas horas) para que apresente defesa dos motivos da mora, e em não comparecendo ou apresentando defesa no prazo assinado, fica REVOGADO a referida Permissão de Uso, concedendo o prazo de 72 hs (setenta e duas horas), para a retirada dos pertences móveis porventura ali existentes, devolvendo as chaves a CODEMCA, findo os quais e não o fazendo, será compulsoriamente retomado pelo Município e que se forem encontrados bens móveis ou mercadorias no local, será realizado um levantamento dos mesmos e posterior encaminhamento ao Depósito Público Municipal.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1997184"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                    "Atos": {
                        "1996988": [
                            "DOCG - Deliberação",
                            "Deliberação 301/2016\r\n\r\nO presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, após a apresentação do parecer favorável da Comissão de Finanças e da Auditoria de Convênios, aprova a prestação de contas do Projeto “Profissionaliz-arte”, executado pela Federação das Associações de Moradores e Amigos de Campos, exercício 2012, regular com ressalva. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 21 de Novembro de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 1996988"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Gabinete da Prefeita": {
                    "Atos": {
                        "1997154": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO 03/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, comunica licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de 03 (três) dias (23, 24 e 25 de novembro de 2016), nos termos do art. 75, inciso III da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1997154"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1997216": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1997216"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1996966": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 22 novembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n164195076\r\n\r\n4ING EVENTOS E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n163786712\r\n\r\n8 AM OFFICE COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n164091092\r\n\r\nA ALMEIDA MACHADO REPRESENTACOES ME \r\n\r\n164189661\r\n\r\nA F C BRASIL TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163541604\r\n\r\nA F PEREIRA DA SILVA DISTRIBUIDORA DE PAPEIS ME \r\n\r\n163541752\r\n\r\nA M D JUNIOR DISTRIBUIDORA DE PAPEIS EIRELI ME \r\n\r\n163908052\r\n\r\nA PT NOGUEIRA EIRELI ME \r\n\r\n164194061\r\n\r\nA S CAVALIERE COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n164192875\r\n\r\nA S DUARTE ME \r\n\r\n164195084\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164171770\r\n\r\nA. N. AMAYA RESTAURANTE ME \r\n\r\n164170464\r\n\r\nAB COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI EPP \r\n\r\n164073256\r\n\r\nABADIA COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA \r\n\r\n164188363\r\n\r\nACOUGUE CENTRAL DE SAO VICENTE LTDA ME \r\n\r\n164170626\r\n\r\nACOVED ACOPLAMENTOS E VEDACOES TECNICAS LTDA ME \r\n\r\n164196323\r\n\r\nADMOVEL IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n164109722\r\n\r\nAF LEBLON RESTAURANTE PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n164131370\r\n\r\nAG FOOD ALCANTARA 2016 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164049576\r\n\r\nAGRESTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164186840\r\n\r\nAGROPONTO FERREIRA CASA AGRICOLA LTDA EPP \r\n\r\n164187480\r\n\r\nAGUA VIVA COMERCIO DE PEIXES LTDA ME \r\n\r\n164091904\r\n\r\nAJC SALES ALVENARIA ME \r\n\r\n164173013\r\n\r\nALES PIZZARIA E LANCHONETE DELIVERY EIRELI ME \r\n\r\n164122451\r\n\r\nALESSANDRA BUFFET LTDA \r\n\r\n164194940\r\n\r\nALEX SANDRO ANDRADE IVO ME \r\n\r\n164197427\r\n\r\nALEXANDRE VASCONCELOS CAMPOS SERVICOS DE GESTAO LTDA ME \r\n\r\n164155759\r\n\r\nALUISIO DE AQUINO VILLELA ME \r\n\r\n164176934\r\n\r\nALVES FREITAS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n164178740\r\n\r\nALZZ CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n164085084\r\n\r\nAMA MODA FITNESS LTDA ME \r\n\r\n163875618\r\n\r\nAMALIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164197710\r\n\r\nAMARAL E AMARAL SERVICOS DE CONTABILIDADE EIRELI EPP ME \r\n\r\n164188800\r\n\r\nAMIGOS DO CEASA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164177272\r\n\r\nANDIARA SALES BAPTISTA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n164188037\r\n\r\nAPAN TERESOPOLIS PNEUS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164194550\r\n\r\nAPMAX COMERCIO ATACADISTA E SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n163929394\r\n\r\nAQUAFRESH PISCINAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164176985\r\n\r\nARAUJO MENEZES PRESTACAO DE SERVICOS E ATIVIDADES FISICA LTDA ME \r\n\r\n164192379\r\n\r\nARMARINHO 1473 LTDA ME \r\n\r\n164126457\r\n\r\nARQUIBANCADA CLUBE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n164195289\r\n\r\nARTE DO SORRISO SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n164188029\r\n\r\nARTESANALE EMPORIO E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164187375\r\n\r\nAUTOESCOLA MANEJO LTDA EPP \r\n\r\n164094954\r\n\r\nB & T ASSOCIADOS CORRETORA DE CAMBIO LTDA \r\n\r\n164191283\r\n\r\nB S C INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO E BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n164051627\r\n\r\nBAR IMPERATOR EIRELI \r\n\r\n164051589\r\n\r\nBAR IMPERATOR LTDA EPP \r\n\r\n164193707\r\n\r\nBAUER DO BRASIL COMERCIO DE COMPRESSORES LTDA \r\n\r\n164170570\r\n\r\nBAZAR GRUPO A3E DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n164175210\r\n\r\nBEMAR COMERCIAL ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n164175369\r\n\r\nBF TREINAMENTO MILITAR EIRELI ME \r\n\r\n164178805\r\n\r\nBIKERS CENTER LTDA ME \r\n\r\n163834032\r\n\r\nBIP AMERICAS BARRA BAR E CAFE LTDA ME \r\n\r\n164192999\r\n\r\nBLUE MACAW CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n164188738\r\n\r\nBOM GOSTO CARIOCA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164057935\r\n\r\nBOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA \r\n\r\n164196978\r\n\r\nBOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA \r\n\r\n164074422\r\n\r\nBPA COLOSSAL COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164193863\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164172840\r\n\r\nBRASIL ESPRAIADO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n164179534\r\n\r\nBRAZIL SOLUCOES EM SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n164049592\r\n\r\nBRINGEL E OLIVEIRA ESCOLA DE ARTES MARCIAIS LTDA ME \r\n\r\n164126414\r\n\r\nBRK PINTURAS REVESTIMENTOS E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n164181423\r\n\r\nBRUNE GOURMET RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n164175008\r\n\r\nBRUNO & NUNES MODAS LTDA ME \r\n\r\n164132457\r\n\r\nBUENA GULA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164197265\r\n\r\nBW OFFSHORE PRODUCTION DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164197346\r\n\r\nBW OFFSHORE PRODUCTION DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164187979\r\n\r\nC B GABRIEL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164179208\r\n\r\nC C BASSO COMERCIO DE FRALDAS ME \r\n\r\n164189610\r\n\r\nC SENTO SE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n164193278\r\n\r\nCACAU MAGIA RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164179119\r\n\r\nCAMILO SAN COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n164195092\r\n\r\nCARIOCAR 735 MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n164189653\r\n\r\nCARVALHO E COSTA SOLUCOES E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n164193901\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n164193952\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n164170162\r\n\r\nCASA DA MUSICA DE VOLTA REDONDA LTDA EPP \r\n\r\n164130780\r\n\r\nCASA GLORIA LTDA ME \r\n\r\n164192166\r\n\r\nCASA VERSATIL COMERCIO DE PRODUTOS DE BAZAR E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n164198032\r\n\r\nCATERPILLAR BRASIL LTDA \r\n\r\n164178570\r\n\r\nCATIA CAROLINA DO NASCIMENTO FIRMINO ME \r\n\r\n164193189\r\n\r\nCAZZA BEAUTY LOUNGE CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n163730814\r\n\r\nCBMF COMERCIAL BRASILEIRA DE FOMENTO MERCANTIL EIRELI \r\n\r\n163987475\r\n\r\nCENTO E UNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163987513\r\n\r\nCENTO E UNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164111271\r\n\r\nCENTRO BARBER BARBEARIA CAFE E BAR LTDA \r\n\r\n164170456\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SILVA JARDIM LTDA ME \r\n\r\n164159894\r\n\r\nCENTRO DE MEDICINA AMBULATORIAL E DIAGNOSTICO LTDA ME \r\n\r\n163996369\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL VALVERDE LTDA EPP \r\n\r\n163988374\r\n\r\nCENTRO MEDICO VILAR DOS TELES EIRELI \r\n\r\n164194258\r\n\r\nCEVIK LOCACAO & TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n164175350\r\n\r\nCHEN JIANLUN LANCHONETE ME \r\n\r\n164160876\r\n\r\nCHOPERIA E PETISCARIA NOSSO BAR LTDA ME \r\n\r\n164085939\r\n\r\nCHUA LANCHES E SORVETERIA LTDA EPP \r\n\r\n164174117\r\n\r\nCIATURISMO EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164107118\r\n\r\nCL NANO 4 LIFE BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n164192891\r\n\r\nCLINICA MEDICA AMEP DE REALENGO EIRELI \r\n\r\n164177299\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA GAMA CRISTAL LTDA ME \r\n\r\n164055754\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA IMPLANTE NEWS LTDA ME \r\n\r\n164195343\r\n\r\nCODIGO ALFA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n164074929\r\n\r\nCOMERCIAL AGRICOLA BOM REPOUSO LTDA EPP \r\n\r\n163835934\r\n\r\nCOMERCIAL E DISTRIBUIDORA BRASKIDS LTDA ME \r\n\r\n164196250\r\n\r\nCOMERCIO DE ALIMENTACAO MODERNA LTDA ME \r\n\r\n164128670\r\n\r\nCOMPANHIA DAS AMERICAS DE DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n164194665\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO MAIS S A \r\n\r\n164132210\r\n\r\nCONFORTO ALIMENTOS LIMITADA \r\n\r\n164181938\r\n\r\nCONQUISTA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164187251\r\n\r\nCONSTRUTEM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163998981\r\n\r\nCONSTRUTORA LUZIR LTDA ME ME \r\n\r\n164129006\r\n\r\nCOOBANCAP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS \r\n\r\n163982988\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS MOTORISTAS ITAGUAIENSES DE TAXI LTDA COOMIT \r\n\r\n164129081\r\n\r\nCOOPNATUBAN COOPERATIVA DE CONSUMO PARA AQUISICAO DE PRODUTOS NATURAIS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANE \r\n\r\n164197575\r\n\r\nCOPACABANA GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164192140\r\n\r\nCORDEIRO TEIXEIRA & RAMOS COMERCIO E BAR LTDA \r\n\r\n163860548\r\n\r\nCORREIA E COSTA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n164192794\r\n\r\nCRECHE ESCOLA TBT LTDA \r\n\r\n163938644\r\n\r\nCRISTINA DOS SANTOS MARTINS ME \r\n\r\n163956839\r\n\r\nCRONO LOGICA TELEFONIA AVANCADA DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n164127267\r\n\r\nCUGULA LOJA DE CONVENIENCIAS EIRELI \r\n\r\n164178724\r\n\r\nCUNHA & TRAVASSOS CAFETERIA E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n164158030\r\n\r\nCVM RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164194835\r\n\r\nD73 RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n163878935\r\n\r\nDALY CALCADOS EIRELI ME \r\n\r\n164192913\r\n\r\nDAMIAO RAMOS ASSUNCAO ME \r\n\r\n164193235\r\n\r\nDBERNARDES ASSESSORIA EM DOCUMENTOS E VIAGENS LTDA \r\n\r\n164178120\r\n\r\nDELFINA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n164010475\r\n\r\nDELLARTE GRAFICA E EDITORA EIRELI ME \r\n\r\n164132058\r\n\r\nDEPILART 2003 INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA \r\n\r\n164195122\r\n\r\nDESLOC TRANSPORTE & ASSESORIA LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n164191771\r\n\r\nDFX LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n164114475\r\n\r\nDI GRANO PASTIFICIO LTDA ME \r\n\r\n164193545\r\n\r\nDIALOGUE MARKETING BRASIL LTDA \r\n\r\n163507619\r\n\r\nDICA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA EPP \r\n\r\n164177043\r\n\r\nDIGITAL DE ARARUAMA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164191852\r\n\r\nDIO BARROS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n164194649\r\n\r\nDISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n164194703\r\n\r\nDISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n164194576\r\n\r\nDISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n164005595\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PAXICUXI LTDA \r\n\r\n164192018\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DOM MAR COMERCIO ATACADISTA LTDA ME \r\n\r\n164192565\r\n\r\nDISTRIBUIDORA SOUZA DOS ANJOS LTDA ME \r\n\r\n164174982\r\n\r\nDONA EMILIA BOLOS LTDA ME \r\n\r\n163897115\r\n\r\nDONA FININHA BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n164197907\r\n\r\nDROGARIA ANA FARMA LTDA ME \r\n\r\n164070028\r\n\r\nDUPLO V FRANCHISING EIRELI ME \r\n\r\n163983801\r\n\r\nDYS CONSULT & TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n163769370\r\n\r\nE K S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EP \r\n\r\n164173110\r\n\r\nE M P LANDIM GOMES SERVICO DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n164189300\r\n\r\nE P NOGUEIRA MANUTENCOES DE AR CONDICIONADO ME \r\n\r\n164191526\r\n\r\nE SILVA SANTOS JUNIOR ME \r\n\r\n164193642\r\n\r\nEBSCO BRASIL LTDA \r\n\r\n164173188\r\n\r\nED SIGNS LETREIROS E PAINEIS PROMOCIONAIS EIRELI ME \r\n\r\n164188002\r\n\r\nEDINHO S CAR DE TERESOPOLIS AUTO MECANICA LTDA ME ME \r\n\r\n163907714\r\n\r\nEDRA DE BONSUCESSO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n164172246\r\n\r\nEDUCANDARIO SANTOS FILHO LTDA ME \r\n\r\n164189106\r\n\r\nEFFECT ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n164181202\r\n\r\nELETRONIC FONE INSTALACAO LTDA ME \r\n\r\n164190422\r\n\r\nELINA S COSMETICOS S&A LTDA ME \r\n\r\n163448728\r\n\r\nELVIRA MARIA AFFONSO ROMANELLI \r\n\r\n164180257\r\n\r\nEMBALY ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n163989044\r\n\r\nEMPREFOUR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n164178473\r\n\r\nEMPREITEIRA FONSECA SIQUEIRA LTDA ME \r\n\r\n164197389\r\n\r\nENEL GREEN POWER JOANA EOLICA S A \r\n\r\n164177477\r\n\r\nENG3 SOLUCOES EM ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n163819114\r\n\r\nENGEARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n164190341\r\n\r\nESPACO LAGOA BAR E RESTAURANTE LIMITADA \r\n\r\n164194487\r\n\r\nESPACO VIP CABELEIREIRO MANICURE E PEDICURE EIRELI ME \r\n\r\n164191828\r\n\r\nESTILO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA \r\n\r\n164196889\r\n\r\nETR JARDIM GRAMACHO S A \r\n\r\n164196935\r\n\r\nETR JARDIM GRAMACHO S A \r\n\r\n164197923\r\n\r\nEXCEL MARCO SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n164197893\r\n\r\nEXCEL MARCO SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n163976430\r\n\r\nEXCEL MARCO SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n164195157\r\n\r\nEXPRO DO BRASIL PROPRIEDADES LTDA \r\n\r\n164195190\r\n\r\nEXPRO DO BRASIL PROPRIEDADES LTDA \r\n\r\n164195203\r\n\r\nEXPRO DO BRASIL PROPRIEDADES LTDA \r\n\r\n164174095\r\n\r\nEXTREMA FASCHION INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164131604\r\n\r\nF D GURGEL DO AMARAL EPP \r\n\r\n164190074\r\n\r\nF J G DE OLIVEIRA CONSULTORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n164193448\r\n\r\nFABIO B DO NASCIMENTO CURSOS PROFISSIONALIZANTES ME \r\n\r\n163983771\r\n\r\nFABIO G DA C MELO COMERCIO E SINALIZACAO \r\n\r\n164178864\r\n\r\nFACTORY COMUNICACAO VISUAL E SINALIZACAO LTDA ME \r\n\r\n164177230\r\n\r\nFARLON PEREIRA DOS SANTOS SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n163392889\r\n\r\nFARMACIA EXPRESSO LTDA ME \r\n\r\n164143327\r\n\r\nFARMACIA SAMIL LTDA ME \r\n\r\n164197613\r\n\r\nFATUAN CO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163999619\r\n\r\nFEEDBACK INFRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n163911215\r\n\r\nFERRAGENS IRMAOS MICELI LTDA ME \r\n\r\n164188886\r\n\r\nFERRAGENS MATHIELLI LTDA EPP \r\n\r\n164189343\r\n\r\nFERRAGENS RIO SALERNO LTDA \r\n\r\n164192697\r\n\r\nFERRAZ FRUT LTDA ME \r\n\r\n163681600\r\n\r\nFERREIRA E LANDIM DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA \r\n\r\n164191569\r\n\r\nFLORA FARMA MANIPULACAO DE REALENGO LTDA ME \r\n\r\n163936854\r\n\r\nFOCUS REPRESENTACAO COMERCIAL MARKETING E PRODUCAO CULTURAL LTDA \r\n\r\n163907021\r\n\r\nFONTENELLE VIANA & SANTOS INTERMEDIACAO DE SERVICOS CARTORARIOS LTDA ME \r\n\r\n164094121\r\n\r\nFORMAS & FIOS CABELEIREIROS UNISSEX LTDA ME \r\n\r\n163949255\r\n\r\nFORNECEDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO AZEVEDO & BARREIRA LTDA ME \r\n\r\n164193960\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA EIRELI \r\n\r\n163854386\r\n\r\nFRAIPONT TRANSPORTES ESCOLAR E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME ME \r\n\r\n164179348\r\n\r\nFRALDAS BEBE E COMPANHIA LTDA ME \r\n\r\n164193057\r\n\r\nFRANCESCA GENTILE COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI ME \r\n\r\n164191666\r\n\r\nFRANKALAN SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA ME \r\n\r\n164192689\r\n\r\nFRX RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164158316\r\n\r\nG A ARAUJO FARMACIA ME \r\n\r\n163857245\r\n\r\nG A COMERCIO DE GAS 2009 LTDA ME \r\n\r\n164143319\r\n\r\nG A STEFANI MODAS TRIRRIENSE LTDA ME \r\n\r\n164086277\r\n\r\nG B HESPANHOL PORTO MERCEARIA ME \r\n\r\n162550081\r\n\r\nG TRAVEL DO BRASIL LOGISTICA DE VIAGENS LTDA \r\n\r\n162550154\r\n\r\nG TRAVEL DO BRASIL LOGISTICA DE VIAGENS LTDA \r\n\r\n164191429\r\n\r\nGALERIA BEBE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n164189564\r\n\r\nGARMAG AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n164192158\r\n\r\nGAROTA TROPICAL DE MARICA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164191780\r\n\r\nGESCON ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n164197290\r\n\r\nGILEDIN REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163992690\r\n\r\nGL EVENTS BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163992711\r\n\r\nGL EVENTS BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163305730\r\n\r\nGOLD ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n163342288\r\n\r\nGOLD FRUIT COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA \r\n\r\n164163662\r\n\r\nGOLDEMBERG BUSINESS E SOLUTIONS COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n164177558\r\n\r\nGOLDEN PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n164192646\r\n\r\nGOMES E LIMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME ME \r\n\r\n164194975\r\n\r\nGRAFFCOR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164187189\r\n\r\nGRIFE INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n164175377\r\n\r\nGRUPO 3F TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n164177809\r\n\r\nGRUPO SOUZA E NOJIRI LTDA ME \r\n\r\n164175032\r\n\r\nH F SANTOS NOBREGA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164192654\r\n\r\nHDEM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n164192590\r\n\r\nHEAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n164174052\r\n\r\nHELOISA DE OLIVEIRA PINHEIRO ME \r\n\r\n164177060\r\n\r\nHG 1000 COMERCIO DE APARELHOS ORTOPEDICOS E DE RESGATES LTDA ME \r\n\r\n163791643\r\n\r\nHIDRELETRICAS REUNIDAS DA SERRA DA BOCAINA LTDA \r\n\r\n164132341\r\n\r\nHIDRORIO 1055 COMERCIO DE HIDROLAVADORAS LTDA EPP \r\n\r\n164194444\r\n\r\nHLB TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n164193790\r\n\r\nHOFFEN COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n164193898\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n164192921\r\n\r\nHORTIFRUTI MATRIZ EIRELI \r\n\r\n164068082\r\n\r\nHOSPICATH COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n164193510\r\n\r\nHOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S/A \r\n\r\n164197796\r\n\r\nHOTEL ABA LTDA ME \r\n\r\n164197354\r\n\r\nHOUSE 2004 COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n164190368\r\n\r\nHOUSE HAIR STUDIO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n164194967\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S A \r\n\r\n164191496\r\n\r\nIBRASS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164009647\r\n\r\nIDEAL VEICULOS DE NOVA FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n164192301\r\n\r\nIND & COM DE ROUPAS THE KING OF ZENDAEIRELI ME \r\n\r\n164193367\r\n\r\nINSTITUTO DE UNHAS JOANA D ARC LTDA ME \r\n\r\n164197834\r\n\r\nINSTITUTO INSIGHT SAUDE MENTAL EIRELI ME \r\n\r\n164194142\r\n\r\nINTEL SEG ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n163991600\r\n\r\nINTELCON ASSESSORIA CONTABIL EIRELI ME ME \r\n\r\n164178732\r\n\r\nINTERNET DESIGN BRASIL CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164191925\r\n\r\nIRMAOS GUEDES AUTOMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n164174125\r\n\r\nISOTEC SERVICOS DE USINAGEM E TORNEARIA LTDA ME \r\n\r\n164160892\r\n\r\nISS MARINE SERVICES LTDA \r\n\r\n164160795\r\n\r\nISS MARINE SERVICES LTDA \r\n\r\n164173137\r\n\r\nJ B MAGALHAES DA SILVA ME \r\n\r\n164069119\r\n\r\nJ CLOD COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n164188118\r\n\r\nJ V A PRINCIPE DOS COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n163665125\r\n\r\nJ V CORDEIRO CONSULTORIA ME \r\n\r\n164195149\r\n\r\nJ V LOTERIAS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164174133\r\n\r\nJADER SERVICOS EM LADRILHO LTDA ME \r\n\r\n164195670\r\n\r\nJAM BARBEARIA LTDA ME \r\n\r\n164188312\r\n\r\nJOAO BATISTA ARAUJO SOBRINHO CONSULTORIA EM INFORMATICA ME \r\n\r\n163935840\r\n\r\nJOSE FERNANDO DA SILVA CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n163935831\r\n\r\nJOSE FERNANDO DA SILVA CONSTRUTORA JFC EPP \r\n\r\n164175067\r\n\r\nJOSIANE APARECIDA DIAS STUDIO ME \r\n\r\n164160736\r\n\r\nJR RESTAURAR REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n164175148\r\n\r\nJULU COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n164197516\r\n\r\nJYE IMOBILIARIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n164191798\r\n\r\nKALUNGA COMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDA \r\n\r\n163318131\r\n\r\nKAMOITEX REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA EPP \r\n\r\n164089810\r\n\r\nKASANOVA COMERCIO DE UTILIDADES E BRINQUEDOS LTDA \r\n\r\n164191950\r\n\r\nL A BERINGUER PORTAIS PROVEDORES DE INTERNET EIRELI ME \r\n\r\n163930830\r\n\r\nL C GONCALVES PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n164172750\r\n\r\nL C GONCALVES PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n164193430\r\n\r\nL C S DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n164159983\r\n\r\nL CESAR DOS SANTOS DA SILVA PRODUTOS FARMACEUTICOS ME \r\n\r\n164188282\r\n\r\nL M MATERIAL GRAFICO E IMPRESSAO LTDA ME \r\n\r\n164189939\r\n\r\nL S DE ANDRADE CONSTRUCAO REFORMAS E CONSERVACAO EIRELI ME \r\n\r\n164192557\r\n\r\nL S FABI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n164111093\r\n\r\nLABORATORIO R R DE TERESOPOLIS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164193928\r\n\r\nLAFARGE BRASIL S A \r\n\r\n163917213\r\n\r\nLBARROS & CONSULTORES ASSOCIADOS CONSULTORIA CONTABIL ECONOMICA E TRIBUTARIA LTDA ME \r\n\r\n162979126\r\n\r\nLEDDY CONCEPT LTDA \r\n\r\n161764029\r\n\r\nLEDDY CONCEPT LTDA \r\n\r\n164096272\r\n\r\nLESCHACO AGENTE DE TRANSPORTE E COMERCIO INTERNACIONAIS LTDA \r\n\r\n164194177\r\n\r\nLETICIA FURTADO REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n164052348\r\n\r\nLEVE LOGO MODAS E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n164194371\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n163532672\r\n\r\nLIVRARIA CIENCIA MODERNA LTDA \r\n\r\n164178678\r\n\r\nLMSZ CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n164194037\r\n\r\nLOGOS TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n164009752\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA ANJO DA FREGUESIA EIRELI EPP \r\n\r\n164187359\r\n\r\nLOJA LAMPADA MAGICA LTDA ME \r\n\r\n164194991\r\n\r\nLPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS S A \r\n\r\n164195033\r\n\r\nLPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS S A \r\n\r\n164192786\r\n\r\nLS EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL COLETIVA E SINALIZACAO LTDA ME \r\n\r\n163910820\r\n\r\nLTMJ ARTIGOS EVANGELICOS E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n164171550\r\n\r\nLUCAS S DE CARVALHO ME \r\n\r\n164171584\r\n\r\nLUCAS S DE SOUZA EIRELI ME \r\n\r\n164190201\r\n\r\nLUCIA PEDE SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n164195653\r\n\r\nLUDOCRED PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n164189513\r\n\r\nLUGAO & MENEZES ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n164181385\r\n\r\nLUIZ CARLOS BEZERRA DE MENEZES REPRESENTACAO DE PRODUTOS PARA FESTAS ME \r\n\r\n164191984\r\n\r\nLUIZ FELIPE CARINGI ME \r\n\r\n164193987\r\n\r\nLUIZMARA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n164053395\r\n\r\nLVR GONCALVES ACAI E LANCHES \r\n\r\n162150970\r\n\r\nM A ARAUJO CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n164005536\r\n\r\nM L EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n164135316\r\n\r\nM O A CARVALHARES TESTES E ANALISES TECNICAS EIRELI ME \r\n\r\n164086013\r\n\r\nM P BASTOS CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n164174214\r\n\r\nM3RIO LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n164178708\r\n\r\nMA SANTOS PADARIA LTDA ME \r\n\r\n163857598\r\n\r\nMAIA REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTO LTDA \r\n\r\n164193847\r\n\r\nMANBRAS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n164130250\r\n\r\nMANFREDI REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n164170677\r\n\r\nMANSAO DAS ESTRELAS FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163985162\r\n\r\nMANUFACT ARTIGOS DE COURO LTDA ME \r\n\r\n164190660\r\n\r\nMAP MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n164187561\r\n\r\nMAQMED SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n164175113\r\n\r\nMARCIBEL DOCES, PRESENTES E UTILIDADES LTDA-ME \r\n\r\n164187839\r\n\r\nMARCIO MOREIRA DE SOUZA ME \r\n\r\n164178813\r\n\r\nMARCKA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164197648\r\n\r\nMARIA DA C L MOURA RIBEIRO ME \r\n\r\n164174141\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA ME \r\n\r\n164190252\r\n\r\nMARIANA MONTEIRO NUNES \r\n\r\n164176870\r\n\r\nMARY E BETH DISTRIBUIDORA DE MATERIAL LTDA ME \r\n\r\n164173030\r\n\r\nMASTER GENIUS SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n164170588\r\n\r\nMATTOS CAR LAVAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI \r\n\r\n164192670\r\n\r\nMAURICIO NASCIMENTO CAVALCANTE SERVICOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n163683000\r\n\r\nMCA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162072945\r\n\r\nMCA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163916420\r\n\r\nMED SIM MANAGER CONSULT EIRELI ME \r\n\r\n164174206\r\n\r\nMED VIDA GESTAO OCUPACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n164193170\r\n\r\nMEDEIROS ALPINISMO DE DUQUE DE CAXIAS EIRELI ME \r\n\r\n164194916\r\n\r\nMEDEIROS COSTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164190317\r\n\r\nMEDICAL EXPRESS COMERCIO DE MATERIAL MEDICO LTDA \r\n\r\n164173277\r\n\r\nMEDIKLAB RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE EIRELI EPP \r\n\r\n163898952\r\n\r\nMEEPLE BOX RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164154973\r\n\r\nMEGAMIX RIO ARGAMASSAS LTDA \r\n\r\n164154965\r\n\r\nMEGARIO LOCACAO LTDA \r\n\r\n164193286\r\n\r\nMERCADO CARIOCA COMERCIO LTDA \r\n\r\n164179763\r\n\r\nMERCADO PRECO BAIXO LAVOIER EIRELI ME \r\n\r\n164197664\r\n\r\nMERCEARIA E PADARIA FLOR DE MAUA LTDA \r\n\r\n164193154\r\n\r\nMERCEARIA VIENA LTDA ME \r\n\r\n164191860\r\n\r\nMERCER HUMAN RESOURCE CONSULTING LTDA \r\n\r\n163915253\r\n\r\nMICROSCOPIUM EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163915334\r\n\r\nMICROSCOPIUM EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163915342\r\n\r\nMICROSCOPIUM EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163915385\r\n\r\nMICROSCOPIUM EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164175318\r\n\r\nMINAS RIO QUARTZ COMERCIO DE MINERACAO LTDA ME \r\n\r\n164191577\r\n\r\nMINERACAO VALE DO CIPO LTDA \r\n\r\n163496510\r\n\r\nMISUS BUFFET E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164172998\r\n\r\nMOB SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n164193219\r\n\r\nMOBILYA INTERIORES MOVEIS E DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n164095527\r\n\r\nMOBY SELF STORAGE POMBEBA LOCACAO LIMITADA \r\n\r\n164127240\r\n\r\nMONTES ALPHA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163191026\r\n\r\nMOREIRA CAMBIO E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n164197400\r\n\r\nMOV ART PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n164194924\r\n\r\nMRM CINCO CONGELADOS EIRELI ME \r\n\r\n163974667\r\n\r\nMTS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n163988552\r\n\r\nMULTICOLOR COMERCIO DE TECIDOS LTDA EPP \r\n\r\n164194746\r\n\r\nMULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n164194711\r\n\r\nMULTIPLAN GREENFIELD XII EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n163163464\r\n\r\nMURPHY BRAZIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n164192174\r\n\r\nMUSICKERIA ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n164170197\r\n\r\nMUTATO ENTRETENIMENTO CONTEUDO PUBLICIDADE E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164170243\r\n\r\nMUTATO ENTRETENIMENTO CONTEUDO PUBLICIDADE E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164066098\r\n\r\nMVS BRASIL SATELITES LTDA \r\n\r\n164172831\r\n\r\nN L S DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n164173978\r\n\r\nNALU CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n164177620\r\n\r\nNASCIMENTO & COURY LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n163875162\r\n\r\nNATS PARTICIPACOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n164068139\r\n\r\nNAZK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n164173056\r\n\r\nNETINHO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n164191976\r\n\r\nNEVES E ARAUJO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163791520\r\n\r\nNEXUS 10 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164198083\r\n\r\nNICE RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164178597\r\n\r\nNICKTHY LOCACOES DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n164192476\r\n\r\nNILMA NEVES DE SOUZA MACHADO CONSULTORIA \r\n\r\n164178961\r\n\r\nNINTAI ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164191607\r\n\r\nNISSA BIJUTERIAS PRESENTES E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n164189122\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n164189009\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n164189025\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n164189068\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n164189076\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n164156275\r\n\r\nNM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n164169920\r\n\r\nNOVA FILADELFIA COMERCIO DE GAS LTDA EPP \r\n\r\n164191348\r\n\r\nNOVA POLITECH OBRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164170693\r\n\r\nNOVA VITORIOSA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164195408\r\n\r\nNOVO HORIZONTE SERVICOS ESPECIAIS DE OBRAS LTDA \r\n\r\n164191585\r\n\r\nNUTRILESY CONSULTORIA E NUTRICAO EIRELI ME \r\n\r\n163785775\r\n\r\nO REI DO PAO ARABE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA EPP \r\n\r\n164174168\r\n\r\nOG LOCACOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164188053\r\n\r\nOITTOS COMERCIO SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ME \r\n\r\n164193197\r\n\r\nOMEGA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n164006087\r\n\r\nOPS COMERCIO DE ROUPAS DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n164191895\r\n\r\nOREGON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164193383\r\n\r\nOROCORP PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n164189238\r\n\r\nOYOZU COMPRA E VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n161814964\r\n\r\nP B DOS SANTOS COMERCIO VAREJISTA DE PECAS AUTOMOTORES E SERVICOS EPP \r\n\r\n164177264\r\n\r\nP R DE CARVALHO COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n164191470\r\n\r\nP R RAMOS CARDOSO & CIA LTDA EPP \r\n\r\n163869596\r\n\r\nPADARIA MERCEARIA E BAR DA PONTE LTDA ME \r\n\r\n163719217\r\n\r\nPANTANAL ENERGETICA LTDA \r\n\r\n164195548\r\n\r\nPAOLA GARCIA MACHADO SERVICOS ODONTOLOGICOS \r\n\r\n163989958\r\n\r\nPASSOS RECICLAGEM EIRELI ME \r\n\r\n164175199\r\n\r\nPASTELARIA DRAGAO VERMELHO LTDA \r\n\r\n164175415\r\n\r\nPASTELARIA JING DE NOVA CIDADE LTDA ME \r\n\r\n164175270\r\n\r\nPASTELARIA PASTELANDIA LTDA ME \r\n\r\n164191461\r\n\r\nPATRICAL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n164127178\r\n\r\nPAULO SERGIO SOARES PIZZARIA ME \r\n\r\n164195491\r\n\r\nPCCS PREPARACAO DE DOCUMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164198024\r\n\r\nPCP LATIN AMERICA POWER S/A \r\n\r\n164174265\r\n\r\nPENEIRA FINA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E ARTESANATOS REGIONAIS LTDA ME \r\n\r\n164192433\r\n\r\nPEREIRA F COSTA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n164096485\r\n\r\nPETFIELD COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n164197370\r\n\r\nPHLM COMERCIO DE JOIAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n164187529\r\n\r\nPL&G REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n164191640\r\n\r\nPLANTAS SACARRAO EIRELI \r\n\r\n164008365\r\n\r\nPLAZA JEANS COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n164175059\r\n\r\nPOINT MOTO PECAS COMERCIO DE MOTOS PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS EIRELI ME \r\n\r\n164187049\r\n\r\nPOP LAISER ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164193626\r\n\r\nPORTO REAL S/A COMERCIO INDUSTRIA E AGROPECUARIA \r\n\r\n164127216\r\n\r\nPOSTO DAS PIZZAS EIREI ME ME \r\n\r\n164193740\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA ILHA LTDA \r\n\r\n164191658\r\n\r\nPOUSADA BARRA VENTO LTDA ME \r\n\r\n163781494\r\n\r\nPREVISAO EMPREENDIMENTOS E CORRETAGENS DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n163768153\r\n\r\nPREVISAO EMPREENDIMENTOS E CORRETAGENS DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n164132317\r\n\r\nPRICILA APARECIDA TORRES NEVES CHAIA ME \r\n\r\n164194860\r\n\r\nPRINTSOFT BRASIL S/A \r\n\r\n164198075\r\n\r\nPROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A \r\n\r\n163988366\r\n\r\nPTRE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME ME \r\n\r\n163972168\r\n\r\nQUAKER CHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163972109\r\n\r\nQUAKER CHEMICAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164179038\r\n\r\nQUAKER CHEMICAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164174060\r\n\r\nQUETZAL DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n164195106\r\n\r\nR & G DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS LTDA ME \r\n\r\n164173269\r\n\r\nR L X ASSESSORIA CONSULTORIA E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n163929327\r\n\r\nR P K CONSULTORIA E ASSESSORIA EM FONOAUDIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n164151842\r\n\r\nR R P A BLOCOS LTDA ME \r\n\r\n164127623\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n163575061\r\n\r\nREDE FRUTAO DE HORTIFRUTI EIRELI \r\n\r\n164188258\r\n\r\nRENASCER DE PIABETA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n164197419\r\n\r\nRENATA NETTO DO NASCIMENTO COACHING ME \r\n\r\n164173080\r\n\r\nRENATO CRUZ EMPREENDEDORISMO EIRELI ME \r\n\r\n164193464\r\n\r\nRESTAURANTE A NOVA MINHOTA LTDA EPP \r\n\r\n164192107\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA JB 189 LTDA EPP \r\n\r\n164175016\r\n\r\nRESTAURANTE MIRIM LTDA ME \r\n\r\n164193243\r\n\r\nREYCAR SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164187316\r\n\r\nRIBEIRO & RODRIGUES SERVICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n163984840\r\n\r\nRIO AIRPORT TRANSPORTE E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163931089\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA \r\n\r\n163983895\r\n\r\nRIO MASTER PET COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS VETERINARIO LTDA ME \r\n\r\n164187952\r\n\r\nRIO OTICA BOTAFOGO EIRELI ME \r\n\r\n164193650\r\n\r\nRIO PETROLEO EQUIPAMENTOS E GESTAO LTDA \r\n\r\n164178821\r\n\r\nRIOMAR TRADING LTDA ME \r\n\r\n163656134\r\n\r\nRJ ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA \r\n\r\n164105182\r\n\r\nRJS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n164189351\r\n\r\nRME CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164191410\r\n\r\nROCHA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n164108521\r\n\r\nRODCEL TELECOM LTDA ME \r\n\r\n164189629\r\n\r\nROMAGA MANUTENCAO E REPAROS DE MOTORES DIESEL LTDA EPP \r\n\r\n164192409\r\n\r\nROTH CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164178384\r\n\r\nROYAL GATES REAL ESTATE LTDA \r\n\r\n164192824\r\n\r\nRX COMERCIO DE PRODUTOS VITAMINICOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA ME \r\n\r\n164049746\r\n\r\nS 14 EDITORA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n164193324\r\n\r\nS GUIMARAES PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n163619883\r\n\r\nSAK2 CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164198008\r\n\r\nSALZBURG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164192735\r\n\r\nSANTINHA SALAO DE CABELEIREIROS EIRELI ME \r\n\r\n164158081\r\n\r\nSANTOS E VIEIRA PADARIA E MINI MERCADO LTDA ME \r\n\r\n164129871\r\n\r\nSAO FRANCISCO NAILS TRATAMENTOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n164157549\r\n\r\nSAYLUJ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n164194770\r\n\r\nSCHULTZ INGA TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n164194274\r\n\r\nSD COPA ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\n164187472\r\n\r\nSEG TRACK RASTREAMENTO E MONITORAMENTO LTDA ME \r\n\r\n164172947\r\n\r\nSIGN FONTANA BRASIL ARTES GRAFICAS LTDA \r\n\r\n164195521\r\n\r\nSIGNO PROPERTIES INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164187944\r\n\r\nSIQUEIRA ARAUJO COIFFEUR LTDA EPP \r\n\r\n164195246\r\n\r\nSKYTAMM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163470723\r\n\r\nSOCIDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA \r\n\r\n163470740\r\n\r\nSOCIDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA \r\n\r\n163470766\r\n\r\nSOCIDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA \r\n\r\n163470790\r\n\r\nSOCIDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA \r\n\r\n163470804\r\n\r\nSOCIDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA \r\n\r\n163470812\r\n\r\nSOCIDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA \r\n\r\n163375810\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163375836\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163805555\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n164192816\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n164103325\r\n\r\nSOCIO SUSTENTAVEL CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n164175024\r\n\r\nSOLUCAO G DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n164191380\r\n\r\nSOLUTION INFORMATICA PRESTACAO DE SERVICOS E CONSULTORIA EM TI LTDA \r\n\r\n164193979\r\n\r\nSOUTH32 MINERALS S A \r\n\r\n164198067\r\n\r\nSPORTS NUTRITION CENTER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S A \r\n\r\n164191623\r\n\r\nSUCO FIT LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n164121102\r\n\r\nSUN PREMIER RIO ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA \r\n\r\n163636893\r\n\r\nSUN PREMIER RIO ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA \r\n\r\n164103902\r\n\r\nSUPER MATRIZ ACOS LTDA \r\n\r\n163887152\r\n\r\nSUPRA COMERCIAL & SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164193146\r\n\r\nSURKID COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n163871248\r\n\r\nT & G ED COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164173048\r\n\r\nT A TABOSA EMPREENDEDORISMO E MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n164189394\r\n\r\nT F GALVANI ME \r\n\r\n164111484\r\n\r\nT M NASCIMENTO PISCINAS ME \r\n\r\n164173234\r\n\r\nTAPAS Y BESOS BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n164180478\r\n\r\nTATIANA FLORES PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n164188169\r\n\r\nTECK SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n163195676\r\n\r\nTECNICA EM CONSTRUCOES ALMEIDA NASCIMENTO LTDA EPP ME \r\n\r\n164187898\r\n\r\nTEMAK PROJETOS OBRAS E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n164188070\r\n\r\nTENORIO PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n164194592\r\n\r\nTHE CAR STORE RIO COMERCIO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n164177191\r\n\r\nTHIAGO DE ALMEIDA COSTA SEGURANCA E PREVENCAO ME \r\n\r\n164006745\r\n\r\nTHIBEL MODAS LTDA \r\n\r\n164186883\r\n\r\nTHUNDER COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n164059512\r\n\r\nTRANSEXCEDENTE LTDA \r\n\r\n164156798\r\n\r\nTRANSPORTADORA FILINHO DE BOM JARDIM LTDA \r\n\r\n164158383\r\n\r\nTRS 41 CONFECCOES LTDA \r\n\r\n164163751\r\n\r\nUNCLE IV COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO E VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n164177124\r\n\r\nUNI UNIAO NACIONAL E INTERNACIONAL EXPRESS LTDA EPP \r\n\r\n164174150\r\n\r\nUP EDUCACAO E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163410640\r\n\r\nV A PAIVA SERVICOS DE AGENCIAMENTO E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n164197494\r\n\r\nV F DREAM RIO INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164077006\r\n\r\nVALERIA MARCOS MARTINS PINHEIRO ME \r\n\r\n164056432\r\n\r\nVALORE TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n160545471\r\n\r\nVALVERDE BR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n164193812\r\n\r\nVANAHEIM PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n163791627\r\n\r\nVANDERLEI VALADARES DA SILVA JUNIOR PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n164192620\r\n\r\nVERO PE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n164150803\r\n\r\nVERONICA MARINHO CARVALHO ME \r\n\r\n164193090\r\n\r\nVF SOLUCOES EM CONDOMINIOS LTDA ME \r\n\r\n164131922\r\n\r\nVILLA TOSCANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163999058\r\n\r\nVSBM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAIS LTDA ME \r\n\r\n164092935\r\n\r\nW V SERVICOS DE SINALIZACAO LTDA \r\n\r\n164158880\r\n\r\nW2K REVESTIMENTO DE METAIS LTDA ME \r\n\r\n164175253\r\n\r\nWANA RIO EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL EIRELI \r\n\r\n164198040\r\n\r\nWEBB SERVICOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n164005471\r\n\r\nWENDEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n163983216\r\n\r\nWIN BLUE MARKETING ASSOCIACAO INTERATIVA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n164197508\r\n\r\nWORK SAFETY COM E SERV CONTRA INCENDIO LTDA EPP \r\n\r\n164177698\r\n\r\nWS 2007 COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164003002\r\n\r\nWU ATUAL IDIOMAS EIRELI ME \r\n\r\n164174109\r\n\r\nWV IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n164194673\r\n\r\nXAVIER E VIANA CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n164187413\r\n\r\nYOMURA CONSTRUTORA E PARTICIPACOES EIRELI ME \r\n\r\n164197540\r\n\r\nZEEBEE TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n164129790\r\n\r\nZERO 21 REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\nId: 1996966"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1996968": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 22 novembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1996968"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1996967": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 22 novembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n163910774\r\n\r\n164086374\r\n\r\n164195505\r\n\r\n164153390\r\n\r\n164193391\r\n\r\n164178520\r\n\r\n164173986\r\n\r\n164187995\r\n\r\n164127020\r\n\r\n163603618\r\n\r\n164181105\r\n\r\n164192310\r\n\r\n163363820\r\n\r\n164187456\r\n\r\n164195173\r\n\r\n164190236\r\n\r\n164197460\r\n\r\n164175229\r\n\r\n164188304\r\n\r\n164195211\r\n\r\n162720726\r\n\r\n164192859\r\n\r\n162092776\r\n\r\n163674868\r\n\r\n163585598\r\n\r\n164191747\r\n\r\n164190511\r\n\r\n164089519\r\n\r\n164174079\r\n\r\n164191062\r\n\r\n164155511\r\n\r\n164191321\r\n\r\n163833320\r\n\r\n163412855\r\n\r\n164155880\r\n\r\n163851573\r\n\r\n164188142\r\n\r\n164178716\r\n\r\n164104534\r\n\r\n164171886\r\n\r\n164094148\r\n\r\n163363625\r\n\r\n164160493\r\n\r\n164085327\r\n\r\n164197826\r\n\r\n164197737\r\n\r\n164107010\r\n\r\n163628076\r\n\r\n164192883\r\n\r\n164190643\r\n\r\n164155490\r\n\r\n164192522\r\n\r\n164193685\r\n\r\n162424345\r\n\r\n163394580\r\n\r\n163713480\r\n\r\n163713545\r\n\r\n163713618\r\n\r\n163834806\r\n\r\n164110976\r\n\r\n164128638\r\n\r\n164192930\r\n\r\n164177760\r\n\r\n164192280\r\n\r\n164170499\r\n\r\n164172807\r\n\r\n164160078\r\n\r\n164191887\r\n\r\n164174176\r\n\r\n164127577\r\n\r\n164175075\r\n\r\n164197770\r\n\r\n164191151\r\n\r\n164173862\r\n\r\n164130268\r\n\r\n164053085\r\n\r\n164188207\r\n\r\n164175121\r\n\r\n164170669\r\n\r\n164190716\r\n\r\n164187090\r\n\r\n164093095\r\n\r\n164193030\r\n\r\n164191305\r\n\r\n164190856\r\n\r\n164187170\r\n\r\n164197338\r\n\r\n163934533\r\n\r\n163218382\r\n\r\n164192220\r\n\r\n164191518\r\n\r\n164175431\r\n\r\n164192085\r\n\r\n163773866\r\n\r\n164197680\r\n\r\n164091726\r\n\r\n164134204\r\n\r\n163611041\r\n\r\n164192450\r\n\r\n163915938\r\n\r\n164192468\r\n\r\n164195661\r\n\r\n164195971\r\n\r\n163713324\r\n\r\n164126651\r\n\r\n164174222\r\n\r\n164197559\r\n\r\n164190724\r\n\r\n164190333\r\n\r\n164191330\r\n\r\n164180222\r\n\r\n164195114\r\n\r\n164195440\r\n\r\n164195351\r\n\r\n164189092\r\n\r\n164177175\r\n\r\n164109641\r\n\r\n164158944\r\n\r\n163988226\r\n\r\n164187383\r\n\r\n164190945\r\n\r\n164191992\r\n\r\n164192190\r\n\r\n164197990\r\n\r\n164197753\r\n\r\n164197885\r\n\r\n164192573\r\n\r\n164193537\r\n\r\n164190503\r\n\r\n164190570\r\n\r\n164190554\r\n\r\n164190520\r\n\r\n164190546\r\n\r\n164177248\r\n\r\n164188908\r\n\r\n164192352\r\n\r\n164109986\r\n\r\n162584113\r\n\r\n164189130\r\n\r\n164159770\r\n\r\n164195432\r\n\r\n163693625\r\n\r\n164174044\r\n\r\n164159630\r\n\r\n164192182\r\n\r\n164194843\r\n\r\n163947392\r\n\r\n164174087\r\n\r\n164195009\r\n\r\n164195637\r\n\r\n164065997\r\n\r\n163931810\r\n\r\n164191917\r\n\r\n164174346\r\n\r\n164192069\r\n\r\n164172823\r\n\r\n163554870\r\n\r\n163554765\r\n\r\n163983461\r\n\r\n164178767\r\n\r\n163623597\r\n\r\n164173196\r\n\r\n164192255\r\n\r\n163788120\r\n\r\n163735700\r\n\r\n164124462\r\n\r\n164097155\r\n\r\n164197036\r\n\r\n164192204\r\n\r\n164186913\r\n\r\n163947449\r\n\r\n164178503\r\n\r\n164194622\r\n\r\n164189157\r\n\r\n163910804\r\n\r\n163838542\r\n\r\n163954950\r\n\r\n164195262\r\n\r\n164170634\r\n\r\n163774030\r\n\r\n164191542\r\n\r\n164194355\r\n\r\n164191364\r\n\r\n163270899\r\n\r\n164189548\r\n\r\n164174036\r\n\r\n163781907\r\n\r\n164127330\r\n\r\n164186905\r\n\r\n163395985\r\n\r\n163396000\r\n\r\n164056092\r\n\r\n162865015\r\n\r\n164178872\r\n\r\n164177353\r\n\r\n162241798\r\n\r\n164176624\r\n\r\n163689679\r\n\r\n164188096\r\n\r\n164197818\r\n\r\n163831254\r\n\r\n164190775\r\n\r\n164195319\r\n\r\n164177078\r\n\r\n164188100\r\n\r\n163658196\r\n\r\n164078215\r\n\r\n164155686\r\n\r\n164104577\r\n\r\n164126708\r\n\r\n163363790\r\n\r\n164193073\r\n\r\n164187294\r\n\r\n164187960\r\n\r\n164194207\r\n\r\n164188134\r\n\r\n164191550\r\n\r\n164130365\r\n\r\n163854408\r\n\r\n164190473\r\n\r\n164192360\r\n\r\n163470707\r\n\r\n164177566\r\n\r\n164058877\r\n\r\n164170685\r\n\r\n164177159\r\n\r\n164129847\r\n\r\n164174249\r\n\r\n164174184\r\n\r\n164160477\r\n\r\n164155635\r\n\r\n163871884\r\n\r\n164130128\r\n\r\n164075879\r\n\r\n164195513\r\n\r\n161584985\r\n\r\n163996636\r\n\r\n164076182\r\n\r\n164189319\r\n\r\n164125833\r\n\r\n163747474\r\n\r\n164193588\r\n\r\n164193359\r\n\r\n164171185\r\n\r\n163731098\r\n\r\n164133151\r\n\r\n164133232\r\n\r\n164133216\r\n\r\n164133208\r\n\r\n164189262\r\n\r\n164126953\r\n\r\n164170782\r\n\r\n160943701\r\n\r\nId: 1996967"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}