{ "2016-11-30": { "Parte IA - (Ministério Público)": { "Procuradoria-Geral de Justiça": { "Atos": { "1998705": [ "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N° 135/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00067424.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e S.M. 21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de desenvolvimento de projetos de arquitetura e de alteração de layouts, bem como de assistência nos serviços de orçamentação e de acompanhamento das obras de construção, de reforma e de alteração de layouts, em conformidade com as condições estabelecidas no Pregão Eletrônico nº 079/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 157.025,55\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 25.11.2016.\r\n\r\nId: 1998705" ] }, "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": { "Atos": { "1998706": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, bem como gestores públicos, profissionais e estudantes de Direito e demais interessados, para participarem do evento “Convenções Extrajudiciais em Improbidade Administrativa: Reflexões”, a realizar-se no dia 5 de dezembro de 2016, das 13h30 às 17h15, no auditório do 4º andar do edifício das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme a programação abaixo:\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n05/12/2016\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n13h30 \r\n\r\nConvenções extrajudiciais: benefícios e formalidades\r\n\r\nHumberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça/MPRJ\r\n\r\n14h10\r\n\r\nTermo de Ajustamento de Conduta na improbidade administrativa: viabilidade jurídica?\r\n\r\nRobson Renault Godinho - Promotor de Justiça/MPRJ\r\n\r\n14h50\r\n\r\nReflexões sobre balizas teóricas dos Termos de Ajustamento de Conduta em improbidade administrativa\r\n\r\nGustavo Senna - Promotor de Justiça/MPES\r\n\r\n15h30\r\n\r\nIntervalo \r\n\r\n15h40\r\n\r\nExecução de cláusulas sancionatórias típicas de improbidade administrativa: algumas pontuações \r\n\r\nFabrício Rocha Bastos - Promotor de Justiça/MPRJ\r\n\r\n16h20\r\n\r\nA consensualidade no direito sancionador e a efetividade institucional\r\n\r\nEmerson Garcia - Promotor de Justiça/MPRJ\r\n\r\n17h\r\n\r\nApresentação do projeto “Cidadão Gestor”\r\n\r\nEquipe do CAO Cidadania/MPRJ\r\n\r\n17h15\r\n\r\nEncerramento. \r\n\r\nSerão disponibilizadas 120 (cento e vinte) vagas. Informações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas através da página do CEAF na Intranet, no botão “Agenda de Eventos” (público interno), ou pelo Portal do MPRJ (www.mprj.mp.br), na opção “Eventos” do menu “Cidadão” (público externo).\r\n\r\nId: 1998706" ] } } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": { "Atos": { "1998704": [ "IA - Atos", "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0329147-34.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.01143523).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00725054 (origem: 18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00501501 (origem: 18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00648390 (origem: 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital.\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01143523 (Origem: Processo nº 0329147-34.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 00491/2000 da 38ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00875847 (apenso MPRJ 2016.00875848) (Origem: Processo nº 0047599-78.2015.8.19.0203, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá - IP n° 954-02478/2015 da DEAM - Jacarepaguá) - Confirmo o arquivamento quanto aos crimes de estupro e supressão de documento público, e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos quanto ao crime de rufianismo e associação criminosa.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01051980 (Origem: Processo nº 0322106-16.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital - AAAPAI n° 009-07736/2016 da 09ª DP) - Não confirmo a concessão de remissão e designo a Promotora de Justiça Adriana Alemany de Araújo para oferecer representação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2014.00914869 (Origem: Processo nº 0013381-34.2014.8.19.0211, distribuído ao Juízo do VII Juizado Especial Criminal da Regional da Pavuna - TC n° 039-04112/2014 da 39ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00324715 (Origem: Processo nº 0002290-10.2015.8.19.0211, distribuído ao Juízo do VII Juizado Especial Criminal da Regional da Pavuna - IP n° 031-06348/2014 da 31ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2012.01097137 (Origem: Processo nº 0043201-54.2016.8.19.0203, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá - IP n°032-02822/2012 da 32ª DP) - Não confirmo o arquivamento designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer denúncia.\r\n\r\nId: 1998704" ] } }, "avisos, editais e termos de contratos": {}, "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": { "Atos": { "1998707": [ "IA - Avisos", "AVISOS\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2017 que poderão formular pedido de adiamento ou desistência das mesmas, até 5 de dezembro de 2016. O encaminhamento da respectiva manifestação à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça deve ser feito através do formulário digital, disponível na intranet.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. Adriana Alemany de Araujo\r\n\r\n2. Adriana Vital de Matos\r\n\r\n3. Albino José da Silva Filho (Licença Especial)\r\n\r\n4. Ana Lúcia da Silva Melo\r\n\r\n5. Ângela Maria Castro Leite de Andrade Cordeiro de Matos\r\n\r\n6. Celso de Andrade Loureiro\r\n\r\n7. Christiane Barbosa Monnerat de Azevedo\r\n\r\n8. Claudia Canto Condack\r\n\r\n9. Claudio Tenorio Figueiredo Aguiar\r\n\r\n10. Cristiane da Rocha Corrêa\r\n\r\n11. Cristiano dos Santos Lajoia Garcia\r\n\r\n12. Daniela Moreira da Rocha Vasconcellos\r\n\r\n13. Erica Rogar\r\n\r\n14. Erminia Manso Oliveira de Sousa\r\n\r\n15. Flávia Abido Alves\r\n\r\n16. Guilherme Vogel Prado\r\n\r\n17. Ivonise da Costa Feres\r\n\r\n18. José Luiz Acatauassú Bittencourt\r\n\r\n19. Lúcio Romulo Soares\r\n\r\n20. Luiz Antonio Corrêa Ayres\r\n\r\n21. Madalena Junqueira Ayres\r\n\r\n22. Marcos Antonio Maselli de Pinheiro Gouvêa\r\n\r\n23. Mariana Goulart Marcondes Ribeiro\r\n\r\n24. Mario Moraes Marques Junior\r\n\r\n25. Marly Saramago Hermann\r\n\r\n26. Miriam Lahtermaher (Férias, de 19/12 a 07/01)\r\n\r\n27. Monica Martino Pinheiro Marques (Licença Especial)\r\n\r\n28. Murilo Nunes de Bustamante\r\n\r\n29. Patricia Silveira Tavares (Férias, de 05/11 a 03/01)\r\n\r\n30. Rodrigo Cézar Medina Da Cunha\r\n\r\n31. Rogerio Gomes Alevato\r\n\r\n32. Sandra Lima Tancredo\r\n\r\n33. Sérgio Bumaschny (Férias, de 09 a 19/01)\r\n\r\n34. Simone Paiva da Motta\r\n\r\n35. Tereza Cristina Branco Alves Almada\r\n\r\n36. Veronica Crespo Ribeiro Antunes Zylberman (Férias, de 18 a 27/01)\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. Alexey Kolouboff\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. Charles Amitay Weksler\r\n\r\n2. Elisa Bastos Mutschaewski\r\n\r\n3. Ivany de Souza Bastos\r\n\r\n4. Patrícia Cesário de Faria Alvim\r\n\r\n5. Patrícia Vianna Vieira\r\n\r\n6. Roberto Saad Alves da Costa\r\n\r\n7. Talita Nunes Harduin\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. Anna Gabriella Ribeiro de Carvalho Gama Taunay\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. Bruno Menezes Santarem\r\n\r\n2. Daniele Medina Maia\r\n\r\n3. Marcello Marcusso Barros\r\n\r\n4. Marcelo Lessa Bastos\r\n\r\n5. Maristela Naurath Rebello de Faria\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. Ana Carolina Moraes Coelho\r\n\r\n2. Ana Carolina Moreira Barreto\r\n\r\n3. André Luis Cardoso\r\n\r\n4. Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\n5. Carla Carrubba\r\n\r\n6. Juliana Amorim Cavalleiro\r\n\r\n7. Luciana Silveira Guimarães\r\n\r\n8. Marcela do Amaral Barreto de Jesus Amado\r\n\r\n9. Paulo Wunder de Alencar\r\n\r\n10. Roberta da Silva Dumas Rego\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. André Santos Navega\r\n\r\n2. Carlos Gilberto Magalhães\r\n\r\n3. Roberta Rosa Ribeiro\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. Bruno Roberto Figueiredo Calvano\r\n\r\n2. Marcia de Oliveira Pacheco\r\n\r\n3. Philipe Mello Figueiredo\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. Paula Campello Costa Borges Fulchi\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. Luiz Fernando de Almeida Rabelo\r\n\r\n2. Maria Claudia de Medeiros Castro\r\n\r\n3. Sandro Fernandes Machado\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. Adriana Silveira Mandarino\r\n\r\n2. Aline Agrelli Fernandes\r\n\r\n3. Carlos Bernardo Alves Aarão Reis\r\n\r\n4. Danielle Velloso Bonaparte Salomão\r\n\r\n5. Denise da Silva Vidal (Férias, de 18/01 a 01/02)\r\n\r\n6. Elisa Ramos Pittaro Neves\r\n\r\n7. Fatima Montauban Leitão\r\n\r\n8. Felipe Barbosa de Freitas Ribeiro\r\n\r\n9. Fernanda Caruso de Mattos\r\n\r\n10. Joana Fernandes Machado\r\n\r\n11. Júlia Valente Moraes\r\n\r\n12. Juliana da Glória Pompeu Brando\r\n\r\n13. Mariana Segadas Acylino de Lima\r\n\r\n14. Roberta Dias Laplace\r\n\r\n15. Roberto Mauro de Magalhães Carvalho Júnior\r\n\r\n16. Tatiana Costa Torres\r\n\r\n17. Viviane Alves Santos Silva\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. Artur Gustavo Sant´Anna de Oliveira\r\n\r\n2. Celso Quintella Aleixo\r\n\r\n3. Daniela de Oliveira Lima Peroba\r\n\r\n4. Elisa Maria Azevedo Macedo Barbosa\r\n\r\n5. Gloria Rocha Kayat\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. Camila Moreira Esteves Cyfer\r\n\r\n2. Danielle Silva de Carvalho\r\n\r\n3. Fabiana de Araujo Almeida Fernandes\r\n\r\n4. Fabíola Lovisi\r\n\r\n5. Fernanda Louise da Silva\r\n\r\n6. Flávia Maria de Moura Machado\r\n\r\n7. Gabriela da Rocha Guimarães de Campos\r\n\r\n8. Jean Pessanha Tavares\r\n\r\n9. Priscila Naegele Vaz Xavier\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. Christiane de Amorim Cavassa Freire\r\n\r\n2. Vanessa Martins Ferreira de Carvalho\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. Afonso Henrique Reis Lemos Pereira\r\n\r\n2. Luciano Arbex Sarkis\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. Raquel Madruga do Nascimento Brito\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma de suas atividades, no mês de dezembro de 2016.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/12\r\n\r\n05/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio para o mês de janeiro de 2017, pela intranet\r\n\r\n01/12\r\n\r\n05/12\r\n\r\nPedidos de remarcação ou desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2017, pela intranet\r\n\r\nØ - Plantão Noturno para o período de janeiro a abril de 2017\r\n\r\n05/12, \r\n\r\nà 0h\r\n\r\n06/12, às 23h59min\r\n\r\nCandidatura pelo sistema\r\n\r\n- Designação Temporária \r\n\r\n07/12, \r\n\r\nà 0h\r\n\r\n08/12, às 23h59min\r\n\r\nCandidatura pelo sistema\r\n\r\nØ - Designação Mensal de janeiro\r\n\r\n14/12, \r\n\r\nà 0h\r\n\r\n15/12, às 23h59min\r\n\r\nCandidatura pelo sistema\r\n\r\n19/12\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do quadro de movimentação do mês de janeiro de 2017, na Intranet\r\n\r\nØ - Plantões Forenses de janeiro\r\n\r\n15/12\r\n\r\n18/12, às 23h59min\r\n\r\nConsulta, por e-mail, aos Promotores de Justiça com preferência (escala de plantão obrigatório) \r\n\r\n19/12\r\n\r\n20/12\r\n\r\nConsulta, por telefone, ao grupo de voluntários \r\n\r\n22/12\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação das escalas de plantão (diurno e noturno) e da justiça itinerante do mês de janeiro de 2017, na Intranet\r\n\r\nId: 1998707" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": { "Atos": { "1998708": [ "IA - Avisos", "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 29 de novembro de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 080/2016.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.00575833\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cabos HDMI.\r\n\r\nAdjudicatária: Amilton Guimarães - ME\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 28,00; 2 - R$ 47,00; 3 - R$ 90,80; 4 - R$ 680,00; 5 - R$ 10,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 1998708" ] } }, "Corregedoria-Geral do Ministério Público": { "Atos": { "1998709": [ "IA - Editais", "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 041/2016\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Portaria nº 148, de 05 de janeiro de 2012, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti e Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti no dia 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 1998709" ] } } }, "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "1998494": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1127/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.281-0/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos e dos processos apensos por conexão processual, referentes ao Contrato n.º 372/2007, oriundo do Pregão Presencial n.º 001/2007, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da extinta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, atual Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa Vigo Central de Serviços Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de conservação, limpeza e higienização de instalações, mobiliários e equipamentos, com fornecimento de materiais de higiene (papel toalha, papel higiênico e sabão) manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização nas seguintes unidades, constantes do Lote 2: Hospital Estadual Carlos Chagas, Hospital Estadual Prefeito João Baptista Cáffaro, Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião e Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, no valor total de R$ 6.756.000,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta e seis mil reais), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 18/06/2015, pela Notificação do Sr. César Romero Vianna Júnior, Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e nos apensos, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. César Romero Vianna Júnior, Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES , com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 56/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1998494" ], "1998495": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1128/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.281-0/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos e dos processos apensos por conexão processual, referentes ao Contrato n.º 372/2007, oriundo do Pregão Presencial n.º 001/2007, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da extinta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, atual Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa Vigo Central de Serviços Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de conservação, limpeza e higienização de instalações, mobiliários e equipamentos, com fornecimento de materiais de higiene (papel toalha, papel higiênico e sabão) manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização nas seguintes unidades, constantes do Lote 2: Hospital Estadual Carlos Chagas, Hospital Estadual Prefeito João Baptista Cáffaro, Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião e Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, no valor total de R$ 6.756.000,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta e seis mil reais), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 18/06/2015, pela Notificação do Sr. Maurício Passos, Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e nos apensos, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Maurício Passos , Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES , com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 56/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1998495" ], "1998496": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1129/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.281-0/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: : MARCELO MOREIRA PESSOA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos e dos processos apensos por conexão processual, referentes ao Contrato n.º 372/2007, oriundo do Pregão Presencial n.º 001/2007, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da extinta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, atual Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa Vigo Central de Serviços Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de conservação, limpeza e higienização de instalações, mobiliários e equipamentos, com fornecimento de materiais de higiene (papel toalha, papel higiênico e sabão) manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização nas seguintes unidades, constantes do Lote 2: Hospital Estadual Carlos Chagas, Hospital Estadual Prefeito João Baptista Cáffaro, Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião e Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, no valor total de R$ 6.756.000,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta e seis mil reais), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 18/06/2015, pela Notificação do Sr. Marcelo Moreira Pessoa, Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e nos apensos, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Marcelo Moreira Pessoa, Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES , com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 56/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1998496" ], "1998497": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1130/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.282-4/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos e dos processos apensos por conexão processual, referentes ao Contrato n.º 373/2007, oriundo do Pregão Presencial n.º 001/2007, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da extinta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, atual Secretaria de Estado de Saúde, e a Empresa de Serviços Dinâmica Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de conservação, limpeza e higienização de instalações, mobiliários e equipamentos, com fornecimento de materiais de higiene (papel toalha, papel higiênico e sabão) manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização nas seguintes unidades, constantes do Lote 3: Hospital Estadual Albert Schweitzer, Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, Hospital Estadual Santa Maria e Hospital Estadual Barra de São João, no valor total de R$ 13.020.000,00 (treze milhões e vinte mil reais), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 18/06/2015, pela Notificação do Sr. César Romero Vianna Júnior, Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e nos apensos, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. César Romero Vianna Júnior, Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES , com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 56/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1998497" ], "1998498": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1131/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.282-4/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS \r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos e dos processos apensos por conexão processual, referentes ao Contrato n.º 373/2007, oriundo do Pregão Presencial n.º 001/2007, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da extinta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, atual Secretaria de Estado de Saúde, e a Empresa de Serviços Dinâmica Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de conservação, limpeza e higienização de instalações, mobiliários e equipamentos, com fornecimento de materiais de higiene (papel toalha, papel higiênico e sabão) manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização nas seguintes unidades, constantes do Lote 3: Hospital Estadual Albert Schweitzer, Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, Hospital Estadual Santa Maria e Hospital Estadual Barra de São João, no valor total de R$ 13.020.000,00 (treze milhões e vinte mil reais), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 18/06/2015, pela Notificação do Sr. Maurício Passos, Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e nos apensos, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Maurício Passos , Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES , com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 56/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1998498" ], "1998499": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1132/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.282-4/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO MOREIRA PESSOA\r\n\r\n4 - UNIDADE: EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos e dos processos apensos por conexão processual, referentes ao Contrato n.º 373/2007, oriundo do Pregão Presencial n.º 001/2007, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da extinta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, atual Secretaria de Estado de Saúde, e a Empresa de Serviços Dinâmica Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de conservação, limpeza e higienização de instalações, mobiliários e equipamentos, com fornecimento de materiais de higiene (papel toalha, papel higiênico e sabão) manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização nas seguintes unidades, constantes do Lote 3: Hospital Estadual Albert Schweitzer, Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, Hospital Estadual Santa Maria e Hospital Estadual Barra de São João, no valor total de R$ 13.020.000,00 (treze milhões e vinte mil reais), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 18/06/2015, pela Notificação do Sr. Marcelo Moreira Pessoa, Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e nos apensos, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Marcelo Moreira Pessoa, Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES , com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 56/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1998499" ], "1998500": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1133/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.226-0/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos e dos processos apensos por conexão processual, referentes ao Contrato n.º 374/2007, oriundo do Pregão Presencial n.º 001/2007, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da extinta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, atual Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de conservação, limpeza e higienização de instalações, mobiliários e equipamentos, com fornecimento de materiais de higiene (papel toalha, papel higiênico e sabão) manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização nas seguintes unidades, constantes do Lote 4: IASERJ (Central), IASERJ (Hospital Eduardo Rabelo), IASERJ (Ambulatório Gávea), IASERJ (Ambulatório Niterói), IASERJ (Ambulatório Penha), IASERJ (Ambulatório Maracanã), IASERJ (Ambulatório Madureira), Hospital Estadual Pedro II - HEPII e Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT, no valor total de R$ 9.136.800,00 (nove milhões, cento e trinta e seis mil e oitocentos reais), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 18/06/2015, pela Notificação do Sr. César Romero Vianna Júnior, Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e nos apensos, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. César Romero Vianna Júnior, Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES , com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 56/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1998500" ], "1998501": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1134/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.226-0/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos e dos processos apensos por conexão processual, referentes ao Contrato n.º 374/2007, oriundo do Pregão Presencial n.º 001/2007, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da extinta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, atual Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de conservação, limpeza e higienização de instalações, mobiliários e equipamentos, com fornecimento de materiais de higiene (papel toalha, papel higiênico e sabão) manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização nas seguintes unidades, constantes do Lote 4: IASERJ (Central), IASERJ (Hospital Eduardo Rabelo), IASERJ (Ambulatório Gávea), IASERJ (Ambulatório Niterói), IASERJ (Ambulatório Penha), IASERJ (Ambulatório Maracanã), IASERJ (Ambulatório Madureira), Hospital Estadual Pedro II - HEPII e Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT, no valor total de R$ 9.136.800,00 (nove milhões, cento e trinta e seis mil e oitocentos reais), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 18/06/2015, pela Notificação do Sr. Maurício Passos, Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e nos apensos, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Maurício Passos , Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES , com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 56/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1998501" ], "1998502": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1135/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.226-0/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO MOREIRA PESSOA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos e dos processos apensos por conexão processual, referentes ao Contrato n.º 374/2007, oriundo do Pregão Presencial n.º 001/2007, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da extinta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, atual Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de conservação, limpeza e higienização de instalações, mobiliários e equipamentos, com fornecimento de materiais de higiene (papel toalha, papel higiênico e sabão) manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização nas seguintes unidades, constantes do Lote 4: IASERJ (Central), IASERJ (Hospital Eduardo Rabelo), IASERJ (Ambulatório Gávea), IASERJ (Ambulatório Niterói), IASERJ (Ambulatório Penha), IASERJ (Ambulatório Maracanã), IASERJ (Ambulatório Madureira), Hospital Estadual Pedro II - HEPII e Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT, no valor total de R$ 9.136.800,00 (nove milhões, cento e trinta e seis mil e oitocentos reais), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 18/06/2015, pela Notificação do Sr. Marcelo Moreira Pessoa, Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e nos apensos, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Marcelo Moreira Pessoa, Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES , com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 56/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1998502" ], "1998503": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1136/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.283-8/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos e dos processos apensos por conexão processual, referentes ao Contrato n.º 375/2007, oriundo do Pregão Presencial n.º 001/2007, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da extinta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, atual Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa VP Consultoria de Informática e Serviços Terceirizados Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de conservação, limpeza e higienização de instalações, mobiliários e equipamentos, com fornecimento de materiais de higiene (papel toalha, papel higiênico e sabão) manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização nas seguintes unidades, constantes do Lote 5: Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans, Hospital Regional de Araruama, Centro de Perícias Médicas e PAM Cavalcanti, no valor total de R$ 2.340.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta mil reais), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 18/06/2015, pela Notificação do Sr. César Romero Vianna Júnior, Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e nos apensos, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. César Romero Vianna Júnior, Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES , com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 56/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1998503" ], "1998504": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1137/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.283-8/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO MOREIRA PESSOA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos e dos processos apensos por conexão processual, referentes ao Contrato n.º 375/2007, oriundo do Pregão Presencial n.º 001/2007, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da extinta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, atual Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa VP Consultoria de Informática e Serviços Terceirizados Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de conservação, limpeza e higienização de instalações, mobiliários e equipamentos, com fornecimento de materiais de higiene (papel toalha, papel higiênico e sabão) manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização nas seguintes unidades, constantes do Lote 5: Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans, Hospital Regional de Araruama, Centro de Perícias Médicas e PAM Cavalcanti, no valor total de R$ 2.340.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta mil reais), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 18/06/2015, pela Notificação do Sr. Marcelo Moreira Pessoa, Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e nos apensos, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Marcelo Moreira Pessoa, Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES , com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 56/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1998504" ], "1998505": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1138/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.232-9/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos e dos processos apensos por conexão processual, referentes ao Contrato n.º 376/2007, oriundo do Pregão Presencial n.º 001/2007, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da extinta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, atual Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa Contratme Serviços Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de conservação, limpeza e higienização de instalações, mobiliários e equipamentos, com fornecimento de materiais de higiene (papel toalha, papel higiênico e sabão) manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização nas seguintes unidades, constantes do Lote 6: Hospital Estadual de Anchieta, Escola de Formação Técnica em Saúde e Centra-Rio, no valor total de R$ 1.836.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta e seis mil reais), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 18/06/2015, pela Notificação do Sr. César Romero Vianna Júnior, Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e nos apensos, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. César Romero Vianna Júnior, Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES , com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 56/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1998505" ], "1998506": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1139/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.232-9/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO MOREIRA PESSOA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos e dos processos apensos por conexão processual, referentes ao Contrato n.º 376/2007, oriundo do Pregão Presencial n.º 001/2007, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da extinta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, atual Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa Contratme Serviços Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de conservação, limpeza e higienização de instalações, mobiliários e equipamentos, com fornecimento de materiais de higiene (papel toalha, papel higiênico e sabão) manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização nas seguintes unidades, constantes do Lote 6: Hospital Estadual de Anchieta, Escola de Formação Técnica em Saúde e Centra-Rio, no valor total de R$ 1.836.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta e seis mil reais), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 18/06/2015, pela Notificação do Sr. Marcelo Moreira Pessoa, Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e nos apensos, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Marcelo Moreira Pessoa, Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES , com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 56/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1998506" ], "1998507": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1140/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.228-8/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 378/2007, decorrente do Pregão Presencial nº 001/2007, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC e a empresa Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., que tem por objeto a prestação de serviços de conservação, limpeza e higienização de instalações, mobiliários e equipamentos, com fornecimento de materiais de higiene (papel toalha, papel higiênico e sabão), manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização nas seguintes unidades: Lote 8 - SESDEC - Nível Central, Coordenação Geral de Armazenagem - CGA, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Laboratório Central Noel Nutels - LACENN e HEMORIO, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 18/06/2015, pela Notificação do Sr. César Romero Vianna Júnior, ex-Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e nos apensos, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. César Romero Vianna Júnior, Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES , com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 56/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1998507" ], "1998508": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1141/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.228-8/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 378/2007, decorrente do Pregão Presencial nº 001/2007, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC e a empresa Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., que tem por objeto a prestação de serviços de conservação, limpeza e higienização de instalações, mobiliários e equipamentos, com fornecimento de materiais de higiene (papel toalha, papel higiênico e sabão), manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização nas seguintes unidades: Lote 8 - SESDEC - Nível Central, Coordenação Geral de Armazenagem - CGA, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Laboratório Central Noel Nutels - LACENN e HEMORIO, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 18/06/2015, pela Notificação do Sr. Maurício Passos, ex-Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e nos apensos, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Maurício Passos , Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES , com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 56/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1998508" ], "1998509": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1142/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.228-8/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 378/2007, decorrente do Pregão Presencial nº 001/2007, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC e a empresa Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., que tem por objeto a prestação de serviços de conservação, limpeza e higienização de instalações, mobiliários e equipamentos, com fornecimento de materiais de higiene (papel toalha, papel higiênico e sabão), manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização nas seguintes unidades: Lote 8 - SESDEC - Nível Central, Coordenação Geral de Armazenagem - CGA, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Laboratório Central Noel Nutels - LACENN e HEMORIO, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 18/06/2015, pela Notificação do Sr. Marcos Alves, ex-Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e nos apensos, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Marcos Alves, Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES , com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 56/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1998509" ], "1998510": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1143/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.229-2/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR \r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 377/2007, decorrente do Pregão Presencial nº 001/2007, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC e a empresa CNS Nacional de Serviços Ltda., que tem por objeto a prestação de serviços de conservação, limpeza e higienização de instalações, mobiliários e equipamentos, com fornecimento de materiais de higiene (papel toalha, papel higiênico e sabão), manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização nas seguintes unidades: Lote 7 - Centro de Tratamento de Anomalias Craniofaciais do Estado do Rio de Janeiro - REVIVA, Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IEDTAP, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDELC e PAM Coelho Neto, no valor de R$ 3.420.000,00, que é submetido ao exame do Tribunal, por força da Deliberação TCE 191/95.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 18/06/2015, pela Notificação do Sr. César Romero Vianna Júnior, ex-Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e nos apensos, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. César Romero Vianna Júnior, Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES , com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 56/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1998510" ], "1998511": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1144/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.229-2/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO MOREIRA PESSOA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 377/2007, decorrente do Pregão Presencial nº 001/2007, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC e a empresa CNS Nacional de Serviços Ltda., que tem por objeto a prestação de serviços de conservação, limpeza e higienização de instalações, mobiliários e equipamentos, com fornecimento de materiais de higiene (papel toalha, papel higiênico e sabão), manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização nas seguintes unidades: Lote 7 - Centro de Tratamento de Anomalias Craniofaciais do Estado do Rio de Janeiro - REVIVA, Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IEDTAP, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDELC e PAM Coelho Neto, no valor de R$ 3.420.000,00, que é submetido ao exame do Tribunal, por força da Deliberação TCE 191/95.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 18/06/2015, pela Notificação do Sr. Marcelo Moreira Pessoa, ex-Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e nos apensos, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Marcelo Moreira Pessoa, Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES , com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 56/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1998511" ], "1998512": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1145/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.231-5/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos e dos processos apensos por conexão processual, referentes ao Contrato n.º 379/2007, oriundo do Pregão Presencial n.º 001/2007, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da extinta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, atual Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de conservação, limpeza e higienização de instalações, mobiliários e equipamentos, com fornecimento de materiais de higiene (papel toalha, papel higiênico e sabão), manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização nas seguintes unidades: Lote 9 - Unidade Estadual Vereador Adelino Simões, Unidade Estadual Almir Dutton, UPA Maré, UPA Irajá e SAMU-RJ, pelo prazo de 12 (doze) meses e com despesa decorrente de R$ 1.727.724,00 (um milhão, setecentos e vinte e sete mil, setecentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 18/06/2015, pela Notificação do Sr. César Romero Vianna Júnior, Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e nos apensos, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. César Romero Vianna Júnior, Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES , com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 56/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1998512" ], "1998513": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1146/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.231-5/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos e dos processos apensos por conexão processual, referentes ao Contrato n.º 379/2007, oriundo do Pregão Presencial n.º 001/2007, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da extinta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, atual Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de conservação, limpeza e higienização de instalações, mobiliários e equipamentos, com fornecimento de materiais de higiene (papel toalha, papel higiênico e sabão), manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização nas seguintes unidades: Lote 9 - Unidade Estadual Vereador Adelino Simões, Unidade Estadual Almir Dutton, UPA Maré, UPA Irajá e SAMU-RJ, pelo prazo de 12 (doze) meses e com despesa decorrente de R$ 1.727.724,00 (um milhão, setecentos e vinte e sete mil, setecentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 18/06/2015, pela Notificação do Sr. Marcos Alves, Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e nos apensos, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Marcos Alves, Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES , com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 56/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1998513" ], "1998514": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1147/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.231-5/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO MOREIRA PESSOA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos e dos processos apensos por conexão processual, referentes ao Contrato n.º 379/2007, oriundo do Pregão Presencial n.º 001/2007, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da extinta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, atual Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de conservação, limpeza e higienização de instalações, mobiliários e equipamentos, com fornecimento de materiais de higiene (papel toalha, papel higiênico e sabão), manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização nas seguintes unidades: Lote 9 - Unidade Estadual Vereador Adelino Simões, Unidade Estadual Almir Dutton, UPA Maré, UPA Irajá e SAMU-RJ, pelo prazo de 12 (doze) meses e com despesa decorrente de R$ 1.727.724,00 (um milhão, setecentos e vinte e sete mil, setecentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 18/06/2015, pela Notificação do Sr. Marcelo Moreira Pessoa, Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e nos apensos, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Marcelo Moreira Pessoa, Subsecretário Executivo da SESDEC, atual SES , com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 56/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1998514" ], "1998515": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 1717/2013\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.345-4/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. GERSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex-officio, constituída em atendimento à determinação no Processo TCE-RJ nº 206.970-0/98, relativo à Inspeção Extraordinária na Câmara Municipal de Teresópolis, visando identificar os responsáveis e quantificar valores pagos irregularmente a título de parcelas remuneratórias, no período 1995/1999.\r\n\r\nConsiderando as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Gerson Ribeiro dos Santos Junior, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas no item 10 do Voto de 06/11/2012;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Gerson Ribeiro dos Santos Junior, ex-Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, na quantia de R$ 12.033,00 (doze mil e trinta e três reais), correspondente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão do pagamento de 13º salário fora da folha de pagamento (item 2.4), objeto da Notificação do item 10 do Voto de 06/11/2012, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 82/2013\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/11/2013\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em 02/12/2013.\r\n\r\nId: 1998515" ], "1998584": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES*\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n216201-3/12\r\n\r\nANDERSON COZZOLINO\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n19726/2016\r\n\r\n228605-5/15\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n23493/2016\r\n\r\n202369-9/11\r\n\r\nJOSÉ EUGÊNIO BARBOSA SAYEGH\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n29245/2016\r\n\r\n222430-6/15\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n29517/2016\r\n\r\n200019-6/13\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n29854/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n216147-9/11\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\n10 \r\n\r\n9154/2016 \r\n\r\n225641-3/09\r\n\r\nELIEZER VIEIRA LEITE\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\n10 \r\n\r\n11584/2016\r\n\r\n228722-2/08\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA DUTRA\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n19424/2016\r\n\r\n112334-9/14\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n21774/2016\r\n\r\n212277-3/03\r\n\r\nJORGE JERÔNIMO MAGALHÃES\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n22768/2016\r\n\r\n218754-5/09\r\n\r\nROSÂNGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n22/09/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n24749/2016\r\n\r\n225079-9/15\r\n\r\nFABRICIA HELENA DE SOUZA\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n27685/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n216839-0/14\r\n\r\nRICARDO SILVA FRANÇA\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\n14684/2016\r\n\r\n213576-5/95\r\n\r\nEXPEDITO RIBEIRO LOPES\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\n18218/2016\r\n\r\n210603-0/02\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\n22711/2016\r\n\r\n231754-4/01\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\n22732/2016\r\n\r\n113369-0/00\r\n\r\nJOSÉ JORGE DAVID\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n24113/2016\r\n\r\n231777-1/12\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\n24408/2016\r\n\r\n215154-7/12\r\n\r\nADÃO MACHADO PASCOAL\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\n25006/2016\r\n\r\n230421-3/15\r\n\r\nRICARDO SILVA FRANÇA\r\n\r\n26/01/2016\r\n\r\n25349/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n215984-4/14\r\n\r\nMARCOS BARREIROS FERNANDES\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n21287/2016\r\n\r\n228268-1/14\r\n\r\nLIONAN PAULO DE MENEZES\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n23726/2016\r\n\r\n207880-1/09\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA\r\n\r\n03/11/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n24096/2016\r\n\r\n100908-4/11\r\n\r\nJÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n24361/2016\r\n\r\n109419-3/06\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n24733/2016\r\n\r\n105543-3/15\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n25999/2016\r\n\r\n210065-3/16\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n29752/2016\r\n\r\n227805-0/15\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n29755/2016\r\n\r\n200010-4/15\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n29756/2016\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DO de 29/11/2016.\r\n\r\nId: 1998584" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "1998635": [ "IB - Ato Executivo", "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.350 - Exonera PRISCILA TASCA HENNING, matr. 02/4122/0-4, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do Gabinete do Conselheiro Marco Antonio Barbosa Alencar, GC 2, com validade a contar de 01.12.2016.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.351 - Nomeia VERA LUCIA COUTO DOLORICO JORGE, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do Gabinete do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, GC 2, em vaga decorrente da exoneração de Priscila Tasca Henning, matr. 02/4122/0-4, com validade a contar de 01.12.2016.\r\n\r\nId: 1998635" ] } }, "Secretaria Geral de Administração": { "Subsecretaria de Administração e Finanças": { "Atos": { "1998590": [ "IB - Despacho", "PROCESSO TCE Nº 302.237-3/16 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 68/2016, que objetivou a contratação de empresa ou consórcio para prestação de serviços de telefonia fixa para o TCE-RJ, referente aos lotes 1 a 4, e teve como vencedora a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, com os valores totais de R$ 63.055,80 (sessenta e três mil cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), R$ 476.480,28 (quatrocentos e setenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e oito centavos), R$ 231.336,00 (duzentos e trinta e um mil trezentos e trinta e seis reais) e R$ 149.240,64 (cento e quarenta e nove mil duzentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), respectivamente, o que perfaz o valor global de R$ 920.112,72 (novecentos e vinte mil cento e doze reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 1998590" ], "1998605": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 29/11/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.900-8/16 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 49/2016, que objetivou a aquisição de medicamentos e materiais de consumo para suprimento dos serviços médico, odontológico e fisioterápico, vinculados à Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais (CMA) pelo TCE-RJ, e teve como vencedora a empresa RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA EPP, nos lotes 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8 e 9, com o valor global de R$ 40.728,75 (quarenta mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos). Os lotes 5, 10, 11, 12, 13 e 14 foram desertos. \r\n\r\nId: 1998605" ], "1998606": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 54/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.582-4/15\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LICITEC TECNOLOGIA EIRELI - EPP\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 10 (dez) microcomputadores de alto desempenho, formato All-in-One, PC-Compatível para o TCE-RJ\r\n\r\nDATA: 23/11/2016\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVALOR: R$ 71.350,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares, Matr. 02/4198 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos Aurélio Costa de Carvalho - Matr. 02/3176 (Diretoria Geral de Informática - DGI)\r\n\r\nId: 1998606" ] } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Destaque do Legislativo": { "Atos": { "1998695": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDe acordo com os artigos 33 e 34 da Portaria “E”/DG/Nº 10/2008, os relatórios das atividades referentes ao corrente exercício, das Subdiretorias-Gerais, englobando a exposição dos projetos, programas e atividades, de todos os Departamentos e demais Órgãos sob suas subordinações, deverão ser enviados até o dia 09/12/2016, através do ”email”: comunicacaosocial@alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nA mesma data deverá ser observada pela Comissão de Li citações, bem como pelos Órgãos subordinados à Presidência e à Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 1998695" ] } }, "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "1998696": [ "II - Lei(s)", "Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, Jorge Picciani, Presidente, promulgo o seguinte\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 01\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 45.806, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE EXTINGUE O ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 45.806, de 03 de novembro de 2016, que \" Extingue o aluguel social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro \".\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1998696" ] } }, "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "1998697": [ "II - Ofícios", "PROJETO DE LEI Nº 2286/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.428 DE 25 DE AGOSTO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Artigo 2º da Lei nº 7.428/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - A fruição do benefício fiscal ou incentivo fiscal, já concedido ou que vier a ser concedido, fica condicionada ao depósito ao FEEF do montante equivalente ao percentual de 20% (vinte por cento) aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal concedido à empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, já considerado no aludido percentual a base de cálculo para o repasse constitucional para os Municípios (25%). \"\r\n\r\nArt. 2º - O inciso I do Artigo 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - .....\r\n\r\nI - depósito no valor correspondente ao percentual 20% (vinte por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com e sem utilização de benefício ou incentivo fiscal, concedido a empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, já considerado o repasse constitucional para os municípios;\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 29 de Novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA difícil situação econômica enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro requer de todos nós grandes esforços para que possamos superá-la.\r\n\r\nO Projeto de Lei objetiva aumentar a capitalização do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, criado pela Lei nº 7.428/16.\r\n\r\nO FEEF será um dos principais mecanismos de enfrentamento da crise, haja vista o grande volume de isenções fiscais concedidas e, neste sentido, com a possibilidade do Estado reaver parte destes recursos, propomos o presente projeto para contribuir na busca do equilíbrio econômico financeiro das contas do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2287/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO HIV/AIDS\", NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DIRECIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Dispõe sobre a criação do \"Programa Educacional de Combate e Controle ao HIV/AIDS\", no âmbito das escolas da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, através de atividades direcionadas à Semana de Prevenção da doença, anualmente, durante o mês de Dezembro.\r\n\r\nArt. 2º. Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, em conjunto com a Secretaria de Saúde, a iniciativa de criação do \"Programa Educacional de Combate e Controle ao Vírus HIV/AIDS\" no âmbito das Escolas da Rede Pública de Ensino.\r\n\r\nArt. 3°. As Secretarias de Educação e de Saúde, celebrarão convênios e parcerias com demais Secretarias Estaduais, Prefeituras Municipais, Associações de Classe, Organizações Não-Governamentais e com a iniciativa privada, a fim de promover ampla discussão, palestras, debates e eventos para o combate e o controle do Vírus HIV/AIDS dentro das Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º. Além da conscientização e prevenção, as Secretarias de Educação e Saúde também serão responsáveis pela assistência, proteção e promoção dos direitos humanos de estudantes que estejam vivendo com HIV/AIDS, descobertos inclusive durante a execução do referido programa, dando todo o encaminhamento necessário para o tratamento, assim como o apoio psicológico para o enfrentamento da doença.\r\n\r\nArt. 5º. As Secretarias de Educação e de Saúde serão ainda responsáveis por uma ampla campanha publicitária, em especial, durante o mês de dezembro, anualmente, quando se comemora o Dia Mundial de Luta Contra a Aids, para a divulgação das atividades relacionadas à semana de prevenção da doença, usando no conteúdo informativo a expressão \"Dezembro Vermelho\".\r\n\r\nArt. 6º. Será de responsabilidade das Secretarias de Educação e de Saúde a comunicação aos demais órgãos e secretarias do Estado sobre os eventos programados para o mês de dezembro, assim como indicação dos prédios públicos que poderão ser iluminados com a cor vermelha, elucidativa da campanha.\r\n\r\nArt. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Novembro de 2016.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA UNAIDS, setor da Organização das Nações Unidas responsável pelo estudo da doença, anunciou que o número de novas infecções no Brasil cresceu em 4% de 2010 a 2015, passando de 700 mil para 830 mil pessoas infectadas com o Vírus HIV.\r\n\r\nHoje, o aumento dos casos acontece principalmente entre os jovens com faixa etária entre 16 e 24 anos. Esses dados mostram que os casos triplicaram de 2,1 para 6,7 casos entre 100 mil habitantes.\r\n\r\nEspecialistas dão conta de que o país precisa fortalecer as estratégias de campanhas preventivas, especialmente nessa faixa etária em que muitos jovens desconhecem os riscos da doença. São questionados os programas e projetos nas escolas, assim como a falta de orientação sobre a maneira mais comum de prevenção. A UNAIDS revela que esses jovens acabam sendo infectados através de relação sexual sem preservativos.\r\n\r\nDe acordo com o Ministério da Saúde, o Brasil bateu recorde em tratamento do vírus no Sistema Único de Saúde (SUS) de 2009 a 2015, alcançando 455 mil pessoas.\r\n\r\nO projeto visa intensificar as ações de prevenção não só no Dia 1º de Dezembro, Dia Mundial de Luta Contra a Aids, criado por meio da Assembleia Mundial de Saúde, em outubro de 1987, com o apoio da Organização das Nações Unidas - ONU, mas também reforçar a importância da solidariedade junto às pessoas infectadas pelo HIV/AIDS, principalmente num estágio tão delicado da vida, como na juventude.\r\n\r\nCom essa propositura também serão quebrados antigos tabus sobre a doença, que muita das vezes interferem diretamente nas ações preventivas e na busca pelo tratamento. A AIDS é uma doença que precisa ser discutida por todos nós, pois mesmo com o coquetel e o advento das novas tecnologias muitas pessoas ainda têm medo de fazer o teste por causa do preconceito. Com esse programa educacional de combate e controle do HIV/AIDS nas escolas se alcança uma maior conscientização sobre a doença, evitando inclusive o recrusdecimento dessa epidemia.\r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2288/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS DELEGADOS DE POLÍCIA, PERMISSÃO PARA REQUISITAR JUNTO ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, O ENVIO DE MENSAGEM DE TEXTO (SMS) AOS USUÁRIOS, A FIM DE COMPROVAR AQUISIÇÃO LÍCITA EM CASOS DE ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública, fica autorizado a conceder aos delegados de polícia, permissão para requisitar junto às operadoras de telefonia móvel, o envio de mensagem de texto (SMS) aos usuários, a fim de comprovar aquisição lícita em casos de furto, roubo e receptação.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento de tal requisição incidirá em multa diária às operadoras de telefonia móvel no valor de R$ 8.800,00, correspondente a 10 (dez) salários mínimos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEssa medida se faz necessária, visto que, através de levantamento feito pela policia, 75% dos aparelhos de aquisição ilícita foram recuperados, comprovou-se que todos os telefones que receberam mensagem de texto (SMS), no último mês, eram produtos de roubo.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o indispensável apoio dos nobres pares para a aprovação desse relevante projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2289/2016\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ANBEC - ORFANATO SANTA RITA DE CÁSSIA.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ANBEC - Orfanato Santa Rita de Cássia - inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.970.689/0012-93, situada na Rua Florianópolis, nº 1.305, Praça Seca, Rio de Janeiro, RJ, Cep.: 21.321-050.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA história do Orfanato Santa Rita de Cássia se inicia em 1932, quando o Sr. Comendador Mattos, dono da antiga Papelaria Casa Mattos, acompanhado por um grupo de empresários e comerciantes da cidade do Rio de Janeiro, fundou um \"abrigo\" que pretendia dar amparo às crianças - algumas filhos(as) de seus próprios funcionários - e à outras crianças abandonadas pelos pais. As necessidades de material escolar eram supridas pela própria Casa Mattos. Era oferecido também alimentação, artigos de higiene, limpeza, roupas de cama e mesa e de vestuário.\r\n\r\nDe 1932 até hoje, 80 anos depois, muita coisa aconteceu. O Orfanato não está mais localizado no bairro da Tijuca, mas sim na Praça Seca em Jacarepaguá. Hoje o Orfanato Santa Rita de Cássia é uma sociedade civil (instituição filantrópica), que oferece amor e carinho para 80 crianças e adolescentes, entre 03 e 14 anos, em situação de vulnerabilidade social (obrigatoriamente meninas). As crianças são atendidas no sistema de externato - crianças faixa etária de 04 a 14 anos sob a guarda de pais ou familiares que não possuem condições de serem adequadamente sustentadas, ou no acolhimento institucional (abrigo) - crianças na faixa etária de 03 a 10 anos cujos pais perderam a guarda provisória. As crianças e adolescente são sempre encaminhadas ao Orfanato pela Vara da Infância e/ou Conselho tutelar e vivem em situação vulneral ou abandono familiar.\r\n\r\nO Orfanato é administrado hoje pelas Irmãs da Congregação das Irmãs Franciscanas de Nossa Senhora do Bom Conselho. A Irmã Maria Mabel de Luna Melo é a Diretora Administrativa que conta com a ajuda da Irmã Maria Dalvanira da Fonseca Lima, da Irmã Verônica Batista Cavalcanti, da Irmã Sônia dos Santos, e da Irmã Raimunda da Conceição Bernardo. Além das Irmãs, o Orfanato conta com o apoio de voluntários, parceiros e colaboradores, entre outros.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2016\r\n\r\nSUSTA O ATO NORMATIVO QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica sustado o efeito da Portaria SAF nº 2137 de 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de decreto legislativo que pretende sustar os efeitos da Portaria SAF n° 2137/2016.\r\n\r\nTal medida se faz necessário uma vez que foi decidido pelo juízo da 3a Vara da Fazenda Pública no processo n° 0334903-24.2016.8.19.0001 suspender liminarmente a concessão, a ampliação ou a renovação de benefícios fiscais ou financeiros em favor de qualquer sociedade empresarial.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 241/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM MEMÓRIA DE FIDEL CASTRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de sessão solene em memória de FIDEL CASTRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nREQUEIRO A RETIRA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2229/2016, DE 03.11.16.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, a retirada definitiva do Projeto de Lei de minha autoria nº 2229/16, de 03.11.2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nREQUER RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 2269/2016.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 116 do Regimento Interno, a retirada em definitivo do Projeto de Lei nº 2269/2016, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira, que ALTERA A LEI Nº 7428, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 2271/2016.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 116 do Regimento Interno, a retirada em definitivo do Projeto de Lei nº 2271/2016, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira, que CRIA CRITÉRIOS PARA MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 640/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 28.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 147-A de 2015 de autoria do Deputado Luiz Martins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7443, de 07 de outubro de 2016, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS, CALÇAS, SIMILARES E DEMAIS ARTIGOS, QUE INTEGRAM O VESTUÁRIO FEMININO E MASCULINO, ACESSÍVEIS AS POPULAÇÕES COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA, NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 650/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 28.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1205 de 2015 de autoria do Deputado Nivaldo Mulim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7449, de 13 de outubro de 2016, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA AOS ANIMAIS MORTOS EM ESTRADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 651/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 28.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 446, de 2015 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7450, de 17 de outubro de 2016, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÍVIDAS DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS VETERANOS DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA (ANVFEB) REFERENTES AO MUSEU DA FEB, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício \r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 652/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 28.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 26, de 2016, mensagem nº 01 de autoria do Ministério Público, aprovado o Substitutivo da Comissão da Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei Complementar nº 174, de 20 de outubro de 2016, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício \r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 654/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1100 de 2011 de autoria do Deputado Marcelo Freixo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7468, de 26 de outubro de 2016, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS BARRACAS DE PRAIA UTILIZADAS PARA COMÉRCIO INFORMAL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 655/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1525 de 2006 de autoria do Deputado Marcos Muller que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7469, de 26 de outubro de 2016, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 25 DE JULHO DE CADA ANO, COMO DIA DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.””.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 173/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito licença das minhas atividades parlamentares nos dias 30.11.2016 e 01.12.2016.\r\n\r\nSabedor de sua competente gestão, conto com seu apoio no atendimento a esta solicitação, aproveitando o ensejo para reiterar votos de elevada estima e consideração, colocando o meu gabinete ao seu dispor.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 238/2016, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES, PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRHAÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Bruno Lavorato Moreira Lopes, Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 310/2016, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO ao Requerimento nº 238/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 239/2016, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. QUITÉRIA CHAGAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Sra. QUITÉRIA CHAGAS.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 1064/2010, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO ao Requerimento nº 239/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 639/2016\r\n\r\nDE PESAR PELO SÚBITO FALECIMENTO DA DELEGAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE DE FUTEBOL.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nProponho à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro na forma regimental, com base no art. 102, combinado com o art.103 do Regimento Interno, MOÇAO DE PESAR, pelo súbito falecimento da delegação da Associação Chapecoense e Futebol.\r\n\r\nAssociação Chapecoense de Futebol, sediado na cidade de Chapecó, Santa Catarina. Foi fundado em 10 de maio de 1973, com o objetivo de restaurar o futebol na cidade de Chapecó. Sua origem está ligada ao fato de que, na década de 1970, a região possuía apenas alguns times amadores, sendo inexpressiva em relação ao futebol profissional. Com o propósito de reverter esta situação, alguns desportistas da cidade, jovens apaixonados pelo esporte, decidiram se reunir para criar um time de futebol profissional para a cidade. \r\n\r\nEntre os presentes nos primeiros encontros, destacam-se Alvadir Pelisser, Heitor Pasqualotto, Altair Zanella, representante do clube Independente, Lotário Immich e Vicente Delai, representantes do Clube Atlético de Chapecó. De maneira geral, pode-se dizer que a Associação Chapecoense, posteriormente um dos grandes do futebol catarinense, surgiu da união dos clubes Atlético Chapecó e Independente.\r\n\r\nEm 2013, o clube ganhou destaque nacional após ser promovido da Série D a Série A do Çampeonato Brasileiro de Futebol em 6 anos, além de disputar dois torneios continental, e também por estar presente em 5 das últimas 10 finais do Campeonato Catarinense. Ao todo, o clube já chegou a dez finais do Campeonato Catarinense e conquistou cinco títulos estaduais, o último em 2016. Foi uma vez campeão da Copa Santa Catarina e vice em outras três oportunidades. Foi ainda campeão por duas vezes da Taça Santa Catarina.\r\n\r\nO ano de 2016, assim como o ano de 2013, foi um ano histórico para a Chapecoense. Com a classificação para a final na Copa Sul-Americana, o clube tinha a chance de realizar um dos sonhos da sua torcida, todavia, às 22 h (hora local) de 28 de novembro de 2016 (1: 15 h, do dia 29 de novembro no Brasil) uma aeronave da empresa venezuelana Lamia, proveniente de Santa Cruz de Ia Sierra, Bolivia, caiu em Cerro Gordo, com oitenta e uma pessoas a bordo, inclusive toda a equipe do time brasileiro da Chapecoense que iria a Medellin onde disputaria partida contra o Atlético Nacional pela final da Copa Sul-Americana, assim, nós, Deputado Estaduais do Rio de Janeiro, profundamente tristes e comovidos pelo falecimento da delegação de futebol da Chapecoense, apresentamos esta MOÇÃO DE PESAR.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Edson Albertassi, André Lazaroni, Iranildo Campos, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Farid Abrão, Enfermeira Rejane, Marcos Muller, Márcio Pacheco, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Milton Rangel, Dica, André Ceciliano, André Correa, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Dr. José Luiz Nanci, Lucinha, Marcelo Simão, Mácia Jeovani, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Carlos Osório, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nId: 1998697" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "1998698": [ "II - Expediente Inicial", "ATA DA 105ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO 2016.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (64), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário, Zito, 1º Vogal, Bebeto, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Rapidamente, Sr. Presidente, eu queria fazer primeiro um agradecimento público à V. Exa. por me permitir coordenar o Parlamento Juvenil, que foi um sucesso. Muito obrigado, Sr. Presidente, agradeço demais por essa possibilidade. \r\n\r\nAproveito para fazer, aqui, duas sugestões: a primeira que fosse respeitado um minuto de silêncio em homenagem aos jogadores, à comissão técnica da Chapecoense, aos jornalistas, em especial ao jogador Bruno, que é de Campos, e ao jogador Tiaguinho, nascido em Trajano de Moraes, dois representantes do Estado do Rio de Janeiro que faziam parte daquela delegação e, é claro, os jornalistas do Rio, em especial Victorino Chermont, ao repórter da Globo Bruno, ao nosso ex-jogador Mário Sérgio, entre tantos outros, a todos eles a nossa homenagem nessa notícia que realmente abalou não só Santa Catarina, mas todo Brasil e o mundo.\r\n\r\nPor fim, uma sugestão, Sr. Presidente. Seria possível inverter a ordem da pauta e começar pelo Decreto do Aluguel Social e os Decretos da Mesa Diretora, para depois analisarmos os dois Projetos do Executivo? É apenas uma sugestão.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai responder a questão de ordem, mas, em relação ao primeiro item, façamos um minuto de silêncio em função do acidente que vitimou dezenas de brasileiros.\r\n\r\n(É feito um minuto de silêncio)\r\n\r\nA Presidência defere a segunda questão de ordem e vai inverter, vamos votar em regime de prioridade e discussão única o Projeto de Decreto Legislativo de autoria de todos os Srs. Deputados, que suspende, susta os efeitos do Decreto 45.806, de 3 de novembro de 2016, que extingue o Aluguel Social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, suspende os efeitos do decreto que pretendeu tirar o pagamento dos Alugueis Sociais das pessoas que foram desalojadas de suas casas, ou seja por ação do Governo ou seja por intempéries como a que houve na Região Serrana. \r\n\r\nLogo a seguir, vamos tomar parecer das Comissões Técnicas das duas em regime de urgência e, só a partir daí, abrir a discussão. \r\n\r\nDeputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu não sei se o senhor falou aqui na abertura da violência que sofri lá fora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu ...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - O senhor preferiu não falar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, Deputada Cidinha Campos. Eu falei ao Muspe inteiro, falei a todos os Deputados na reunião e vou falar aqui no plenário o que eu disse lá, se V.Exa. me permitir.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não é melhor que eu conte a história? Fui eu que vi. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mas deixa-me fazer o relato rápido? Você me permite? \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu queria que o senhor me defendesse. Eu quero dizer uma coisa para o senhor, Sr. Presidente. \r\n\r\nEu não quero mais purpurina em cima. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Cidinha Campos, eu a defendi. Quem estava presente na reunião com o Muspe viu a forma dura com que eu falei ao Muspe. Estão, pelo menos, aqui 20 Deputados, falei da indignidade de agredir alguém com a sua história, que sempre votou a favor dos servidores, sempre se conduziu na vida pública de forma retilínea, com sua condição de mulher, com sua condição de avó, com a condição da sua idade e o respeito que tem que ter com a senhora e com qualquer um dos parlamentares aqui. Não vai ser com violência, com agressão, que vão empurrar a culpa em cima deste ou daquele parlamentar. O que fizeram com a senhora foi uma indignidade, tem o repúdio de cada um de nós e que vamos representar isso na Polícia, como já fizemos no caso da invasão da Casa. Era o que tinha que ser feito. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É. Era o que tinha que ser feito. \r\n\r\nEu ouvi. Eu sei. O senhor não precisa falar pelo Governo agora, Deputado. Eu quero que o senhor fale na hora de votar. O senhor é mudo. É mudo. O senhor não abre a boca. \r\n\r\nEspera aí. O que está acontecendo é muito além dessas palavras, Sr. Presidente. O que está acontecendo aqui na Alerj é uma combinação do senhor com o PSOL e nos expõe a todos. Quem tentou me agredir lá foi a turma do PSOL. Nós discutimos banalidades e bobagens, ficamos cheios de histórias lá na sala de reunião e na hora de decidir por uma CPI o senhor chega aqui sem consultar ninguém e diz: “A CPI”. Eu pensei bem, quando ninguém mais pode reagir. \r\n\r\nEu não sou velha. Eu sou inteligente. Eu não sou burra. Eu percebo quando estão me traindo e a traição foi para todos daqui. \r\n\r\nPor que o senhor tem medo do Freixo? Qual é o seu problema com o Freixo? Foi a turma dele que foi lá me agredir. A gente se mata, faz assinatura, pede CPI disso e daquilo e daquilo, daí vem o Freixo e o senhor dá a CPI. \r\n\r\nQuando era para cortar os benefícios nossos aqui, o que aconteceu? O senhor chamou a imprensa inteira e botou atrás dos Deputados - eu não estava lá - para que eles não pudessem reagir. Estamos todos acuados pelo comportamento desta Casa, pelo comportamento dos servidores. Estamos acuados. Não podemos ir a um restaurante mais. Ninguém sabe quem votou a favor ou contra. Só aparece o senhor, o Freixo e o Luiz Paulo. É tudo combinado! É um circo! O senhor entra com uma ação ali, me dá um sorvete aqui que eu lhe dou uma cocada ali.\r\n\r\nFicamos como idiotas. Todos nós nos reunindo todos os dias às 10 horas, e tome de fazer Emenda. Aí, chega alguém - que é sempre o Luiz Paulo ou do Freixo - e diz: “Vamos tirar isso de pauta”. E o senhor tira!\r\n\r\nO que estamos discutindo aqui? O senhor tirou tudo de pauta! Por que não envia para o Governador? Envia para ele, para corrigir essa “merda” que ele fez!\r\n\r\nNão há ninguém reclamando na porta do Palácio. Estão todos aqui. Ele mandou o povo para a porta da Alerj. De burro, ele não tem nada. Só não sabe administrar.\r\n\r\nQuero dizer a V.Exa. que vocês não me enganam. E não venham com fingimento para mim, porque eu não aceito. Não finge que não me conhece, não. Não aceito mais ser feita de boba!\r\n\r\nEu votei sempre a favor de todos os servidores. Em nenhum momento fui contra a nada que os contrariasse. Chega um aqui e diz “Eu não quero carro”. Claro, anda em carro de seiscentos mil reais!\r\n\r\nFui visitar o Cabral? Fui! Fui visitar sim! E acho vergonhoso que o senhor não tenha ido até agora, como acho vergonhoso que o Governador não tenha ido. Não há ninguém que deva mais favores ao Cabral do que o Pezão. Foi ele que o elegeu. A mim ele deu uma Secretaria que eu merecia. Foi a única que deu dinheiro para este Estado. Deixei o cofre cheio lá!\r\n\r\nMas ninguém vai. Todo mundo se esconde. Eu não tenho por que me esconder. Não tenho nenhuma parceria com o Cabral. Tenho amizade por ele, e vou visitá-lo sim! A turba pode ficar indignada, porque eu sou amiga das horas difíceis, não à hora do bem-bom.\r\n\r\nE vou acabar visitando muita gente aqui, ainda!\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, do:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 09/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ LAZARONI, BEBETO, BENEDITO ALVES, BERNARDO ROSSI, BRUNO DAUAIRE, CARLOS AUGUSTO, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CARLOS OSÓRIO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, DANIELE GUERREIRO, DICA, DIONÍSIO LINS, DR. SADINOEL, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FÁBIO SILVA, FARID ABRÃO, FILIPE SOARES, FLÁVIO BOLSONARO, FLÁVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, IRANILDO CAMPOS, JAIR BITTENCOURT, JÂNIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, JORGE PICCIANI, DR. JOSÉ LUIZ NANCI, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MARCELO SIMÃO, MÁRCIA JEOVANI, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, MARCOS ABRAHÃO, MARCOS MULLER, MARCUS VINÍCIUS, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, NIVALDO MULIM, PAULO MELO, PAULO RAMOS, PEDRO AUGUSTO, PEDRO FERNANDES, RENATO COZZOLINO, ROGÉRIO LISBOA, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, THIAGO PAMPOLHA, TIA JU, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WAGUINHO, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZÉ LUIZ ANCHITE, ZEIDAN E ZITO, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 45.806, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE EXTINGUE O ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação o Decreto Legislativo nº 09/2016 que anula o Decreto do Governador que suspendeu o aluguel social das famílias que mais precisam. São aquelas que perderam as suas casas ou pela intempérie ou porque foram convencidas a saírem de suas casas porque receberiam uma casa. Não receberam, e agora corriam o risco de ficar sem o direito de receber o aluguel social.\r\n\r\nÉ um Projeto assinado por todos os Deputados e Deputadas, portanto, um Projeto coletivo do Parlamento.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Promulgação. Sairá no Diário Oficial de amanhã.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Solicito que registre meu voto favorável. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Pela ordem) - Eu gostaria de registrar que a Comissão de Habitação não foi ouvida para dar parecer em relação a essa pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ainda que tardiamente, por favor.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - Ainda que tardiamente, quero informar que nossa posição é favorável.\r\n\r\nDou os parabéns a toda esta Casa, porque todos os Deputados estão assinando o fim desse Decreto absurdo.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. e a todos os Parlamentares, porque foi um dos maiores absurdos que este Governo cometeu ao publicar a extinção do aluguel social. \r\n\r\nO aluguel social foi concedido a muitas famílias que foram convencidas a sair de suas casas com a promessa do recebimento do aluguel social...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sejam breves, por favor, porque vamos colher os pareceres e depois abrir para a discussão.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - ...até que sua residência fosse entregue. Acabar com o aluguel seria uma injustiça brutal. Eu, como Secretário, estive convencendo famílias, em nome do Governo do Estado, de que elas poderiam ter a tranquilidade do recebimento do aluguel social até o recebimento de seu apartamento quando fosse construído.\r\n\r\nAgradeço a V.Exa. por ter colocado essa matéria na pauta e ter feito justiça para todos os que hoje dependem do aluguel social com as promessas e compromissos feitos pelo Governo do Estado.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, quero me somar às suas palavras e às palavras do Deputado Zaqueu Teixeira e ao sentimento da Casa. Hoje os Deputados fazem história no Parlamento Fluminense com a proposta e aprovação unânime de um Decreto Legislativo, que corrige, talvez, uma das maiores injustiças encaminhadas a esta Assembleia Legislativa, dentro das medidas do Governo do Estado.\r\n\r\nEstive, nesse fim de semana, visitando algumas comunidades, aqui na Cidade do Rio de Janeiro, mais notadamente o Complexo do Alemão e o Complexo de Manguinhos. Conversei com vários moradores, com várias lideranças comunitárias, sobre o absurdo que foi proposto e hoje corretamente corrigido por este Parlamento.\r\n\r\nUma autoridade pública, o Poder Executivo vai até o morador prometendo construir no lugar de sua casa um determinado equipamento, ou uma estação do teleférico, como no caso do Alemão, e diz que ele vai ganhar uma residência própria, do Minha Casa, Minha Vida e, enquanto ela estiver em construção, ele receberá o aluguel social. Com boa vontade a pessoa sai, recebe esse aluguel, que agora querem tirar, e não lhe dão a casa, ficando então sem saber o que fazer. \r\n\r\nEm boa hora o Parlamento Fluminense toma essa medida. Isso atinge várias regiões do nosso Estado, mas na nossa Cidade do Rio de Janeiro, o Complexo do Alemão e o Complexo de Manguinhos agradecem.\r\n\r\nEstou muito orgulhoso por ter participado deste Projeto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, da mesma forma, brevemente, como os Deputados Zaqueu e Osório, venho também louvar essa iniciativa, que corrige uma série de injustiças. Há dois casos diferentes: o das famílias que foram deslocadas pelas inundações serranas e o das muitas famílias que foram deslocadas pelo PAC das Comunidades, na Rocinha e no Alemão. \r\n\r\nAqui, estão presentes várias famílias do Complexo do Alemão. Nós nos conhecemos do tempo da Fábrica Verde do Alemão. Elas estão entre as famílias que saíram a pedido do Governo. Não receberam casa e, agora, iriam para debaixo da ponte se em boa hora o Parlamento não tomasse essa decisão, com a assinatura de todos os Deputados - é bom que se lembre. Houve várias iniciativas parlamentares diferentes, como as dos Deputados Luiz Paulo e Flávio Serafini. Esse Decreto Legislativo que susta o Decreto que acaba com o aluguel social, o que seria uma grande covardia, leva a assinatura de todos os Deputados, por sua sugestão, que, por essa razão, são coautores.\r\n\r\nParabéns às famílias que resistiram! Parabéns ao Parlamento! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu sugeriria a V.Exa., pedindo a compreensão dos demais colegas, que fossem colhidos todos os pareceres e depois fosse aberta a palavra para discussão, se V.Exa. concordar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos ouvir primeiramente, e depois vamos seguir a ordem, o Deputado Márcio Pacheco e as Deputadas Enfermeira Rejane, Lucinha e Martha Rocha. Logo a seguir, vamos colher os pareceres; depois voltamos ao Eliomar; senão, vai atrasar muito.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, este é um momento importante para o Parlamento, quando tomamos esta atitude em relação a um tema que afeta as pessoas que mais precisam - as que moram em comunidades e são de baixa renda. E não foram só as do Alemão; foram as do Jacarezinho, Manguinhos e outras. Hoje, demos um grande passo para salvar essas vidas.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, a decisão de anular o Decreto do Governo é acertada. A Assembleia tomou uma decisão importante, assinada por todos os Deputados. O aluguel social jamais poderia ser interrompido em homenagem a essa população, que jamais poderia ser ferida com o advento, com a possibilidade de se cancelar o Aluguel Social, lembrando o que é mais importante: esse povo precisa de suas casas. Esse povo precisa de casa. O Aluguel Social não substitui o merecido, aquilo que o Estado se comprometeu a fazer: ao deslocar essa população, dar a ela moradia. Isso é o mais importante. Não sendo contemplada, que se continue o Aluguel Social, como foi feito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência pede compreensão. Vai pedir às Deputadas Enfermeira Rejane, Lucinha e Martha Rocha para serem muito breves. Logo a seguir, quando colher os pareceres, volta V. Exa., ao Eliomar Coelho, ao Waldeck Carneiro e ao Samuel, mas eu vou colher os pareceres.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de tudo, queria que nós, Deputados desta Casa, assim como a bancada feminina, fizéssemos aqui uma moção de apoio à Deputada Cidinha Campos por tudo que ela passou na data de hoje. A Deputada Cidinha Campos é uma mulher guerreira. Nós sabemos sua posição dentro desta Casa. Estou muito nervosa, porque, como aconteceu com ela, pode acontecer com qualquer um de nós aqui dentro, Deputado, e a Deputada Cidinha Campos merece todo o apoio da bancada feminina, da Comissão de Mulheres da Casa e dos demais Deputados aqui de dentro. Então, queria deixar primeiro este registro aqui. \r\n\r\nSegundo, quero dizer que, assim como foi retirada de pauta a questão do Aluguel Social, Presidente Jorge Picciani, deveríamos tirar todo o pacote de maldades, Deputado, porque a Casa não tem responsabilidade pelo que o Governo fez. Não tem. Já é meu segundo mandato e muitas das medidas foram feitas por Decreto. A Casa não é responsável por isso. A proposta é que se tirem todas as Mensagens encaminhadas para cá. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu queria saudar todos os moradores do Complexo do Alemão. Nasci na Penha, tenho minhas raízes na Penha. Tive a oportunidade de recebê-los e dizer da nossa alegria de acabar de vez com essa tragédia, que foi aquela decisão de cassar o Aluguel Social. Eu me lembro sempre daquela frase que diz que a mão que beija é a mão que bate. Graças a Deus que o Plenário desta Casa, como um todo, teve a iniciativa de cassar esse Decreto.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, queria primeiro lembrar a V. Exa. a importância das reuniões que ocorrem no Colégio de Líderes. Esse Decreto Legislativo, que foi aqui aprovado, pelos 70 Deputados desta Casa, mostra que este Parlamento tem a preocupação com a população que vive do Aluguel Social. \r\n\r\nMas eu gostaria, Presidente Jorge Picciani, de chamar a atenção para um dado: temos que travar uma discussão aqui sobre essa questão do Aluguel Social, porque tem muitas pessoas beneficiadas pelo Minha Casa, Minha Vida que são sorteadas e vendem seus imóveis, e aquelas que estão recebendo Aluguel Social até hoje não tiveram direito à sua casa. É uma distorção. Isso está errado. É uma questão de falta de gestão do próprio Governo do Estado. Nós não podemos admitir que pessoas estejam recebendo Aluguel Social, quando, na verdade, teriam que ter direito à moradia, à casa própria.\r\n\r\nEntão, esta Casa cumpriu seu papel, mas é importante frisar e chamar a atenção dos Deputados desta Casa. Temos que discutir, Deputado Wanderson Nogueira, que o Aluguel Social tem que continuar, mas temos que resolver a questão da moradia. Não adianta o Minha Casa, Minha Vida, através de sorteio, não beneficiar quem precisa. Quem precisa é que tem que ter a garantia. Hoje, tem pessoas que estão lá na Zona Oeste, que foram atendidas pelo Minha Casa, Minha Vida, e já venderam o imóvel, e tem muitos que estão no Aluguel Social e que até hoje não tiveram moradia.\r\n\r\nEntão, temos que ter clareza e responsabilidade de encarar essa questão. O Aluguel Social tem que permanecer, mas tem que ser feita uma revisão em relação à gestão desse Aluguel Social, para dar oportunidade de as pessoas terem sua casa própria, principalmente aqueles que foram desalojados das suas regiões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, antes de eu colher parecer, apenas para esclarecer que, estão inscritos para falar sobre o Aluguel Social os Deputados Iranildo Campos, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Marcelo Freixo, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo e Wanderson Nogueira. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 35/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 40/2016), QUE ESTABELECE NORMA DE FINANÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, trago o voto em separado escrito, mas quero registrar que o presente Projeto desrespeita o Artigo 24 Inciso I, o Artigo 165 §9º e o Artigo 169, caput da Constituição Federal, na medida em que tenta o Poder Executivo, por lei complementar, invadir área de competência federal para suprir lacuna de legislação federal, sem poder fazê-lo. \r\n\r\nE, segundo, a mais séria das inconstitucionalidades: o Projeto fere o Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, que determina que a remuneração dos servidores públicos e os subsídios de que trata o § 4º do Artigo 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. \r\n\r\nO que pretende o Projeto de Lei Complementar é presumir que os Poderes não mais se enquadrarão nos limites prudenciais, adotando medidas eternas e não medidas que visam cortar, diminuir e eliminar despesas de pessoal já existentes e que ultrapassam os limites. \r\n\r\nMas fere mortalmente o direito do servidor, na Constituição Federal, de ter um reajuste anual. \r\n\r\nE ainda mais, a Lei de Responsabilidade Fiscal está sendo afrontada em diversos comandos, como o Artigo 2º, § 3º, o Artigo 1º, § 3º, o Inciso I alínea b e o Artigo 2º, § III, todos, volto a repetir, da Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nE, além do mais, e por último, afronta a autonomia administrativa e financeira de cada poder da Defensoria Pública e do Ministério Público. \r\n\r\nAssim posto, Presidente, o meu voto é pela inconstitucionalidade. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2016 MENSAGEM N° 40/2016 QUE “ESTABELECE NORMA DE FINANÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo que estabelece norma de finanças públicas no âmbito do estado do Rio de Janeiro, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei complementar em análise pretende instituir para todos os Poderes do Estado inclusive Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, bem como para a administração indireta estadual, nova disposição sobre finanças públicas voltada para a responsabilidade da gestão fiscal.\r\n\r\nNa justificativa, o Poder Executivo argumenta, que o projeto de lei, tem por escopo, estabelecer limites de despesa total de pessoal ativo do Poder Executivo e do Poder\r\n\r\nLegislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como a administração indireta, incluídas as autarquias, fundações públicas, fundações com personalidade jurídica de direito privado, instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista a cada exercício, estabelecendo que o referido limite não poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) do crescimento real da Receita Corrente Líquida apurada no exercício anterior.\r\n\r\nVoto PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR pelas razões abaixo:\r\n\r\n1- Compete a União e não aos Estados ou Municípios legislar sobre normas gerais de direito financeiro, sobre gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, e, especificamente, estabelecer, por lei complementar, os limites de despesa total com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios conforme dispõe os artigos 24, I, 165, §9º e 169, caput da Constituição Federal.\r\n\r\nO projeto de lei complementar não pretende suprir lacuna da legislação federal, ele possui a real pretensão de substituir conteúdo normativo federal.\r\n\r\n2- Afronta ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal que determina que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.\r\n\r\nO que pretende o projeto de lei complementar é presumir que os Poderes não mais se enquadrarão aos limites prudencial, adotando medidas eternas e não medidas que visam cortar, diminuir e eliminar despesas de pessoal já existentes e que ultrapassam os limites.\r\n\r\n3- Desobediência ao que preceitua a Lei Complementar n° 101/2000- LRF ao criar limite de despesa total de pessoal ativo discrepante do estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O limite proposto além de estar atrelado ao crescimento real da Receita Corrente Líquida, diversamente do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF, adota método de apuração desta receita, também, diverso e incide sobre estatais não dependentes, em nítida dissonância com os comandos, respectivamente, do artigo 2º, §3º, e do artigo 1º, §3º, I, “b” e do artigo 2º, III, todos da LC 101/00.\r\n\r\n4- Afronta a autonomia administrativa e financeira de cada Poder, da Defensoria Pública e do Ministério Público.\r\n\r\nO limite proposto no projeto de lei complementar, avança sobre o espaço legítimo de exercício da autonomia, interferindo nas escolhas discricionárias de alocação de recursos de acordo com a sua conveniência e oportunidade.\r\n\r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal já estabelece as medidas a serem tomadas para se alcançar o equilíbrio fiscal.\r\n\r\nAdemais, o Poder Executivo, desobedece o princípio da transparência insculpido no caput do artigo 37 da Constituição Federal, uma vez, que não apresentou nenhum estudo técnico a fim de apontar a necessidade das medidas objeto do projeto de lei em questão. O novo limite faz com que as despesas de pessoal sejam aplicadas e planejadas de acordo com a meta fiscal e não com base para atender as necessidades sociais.\r\n\r\nDiante do exposto apresento VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto de lei complementar n° 35/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Acompanho o Relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, acompanho o Relator, Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, nunca fugi do debate e não vai ser hoje. \r\n\r\nMeu voto é pela constitucionalidade, por entender claramente que esse buraco, que essa situação de lixo em que o Estado vive foi por não ter alçada para pagar as despesas que criou. Se o Projeto limita só despesas, evidentemente está na linha certa, porque você pegar empréstimo para fazer essas despesas é o fundo do poço, é o buraco, é onde chegamos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, acompanho o parecer e o voto do Deputado Luiz Paulo, pela inconstitucionalidade, e acrescento os argumentos de um texto que foi oferecido pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que faço chegar às suas mãos. Vou ler apenas um curto trecho que diz: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Fica claro, portanto, que nos termos propostos, quais sejam, instituindo limites de despesa total com pessoal ativo, totalmente discrepante da sistemática adotada pela LC 101/00, o PLC 35/2016 não pretende suprir lacuna da legislação federal, de modo a suplementá- la; ele tem a real pretensão de substituir por completo o conteúdo normativo da legislação federal, incidindo em verdadeira usurpação da competência atribuída à União para edição de Normas Gerais e Direito financeiro, art.24, I e art.165, §9º, da Constituição da República e a veiculação de limites globais, por meio de lei complementar.\r\n\r\nÉ claro que havendo entendimento entre os Poderes, a Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá estabelecer quota de despesa, mas, repita-se, não houve esse entendimento entre os Poderes.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo e faço chegar à Presidência a nota técnica da Defensoria, que também fundamenta o voto.\r\n\r\nNOTA TÉCNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nSOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2016\r\n\r\nEMENTA: ESTABELECE NORMA DE FINANÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nI - DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIV A \r\n\r\nO Projeto de Lei Complementar (PLC) n\" 35/2016, apresentado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, objetiva, em síntese, instituir para todos os Poderes do Estado (inclusive Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública), bem como para a administração indireta estadual, nova disposição sobre finanças públicas voltada para a responsabilidade da gestão fiscal, nos seguintes termos: \r\n\r\n\"Art. 1 o A variação da despesa total de pessoal ativo do Poder Executivo, do Poder Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como a administração indireta, incluídas as autarquias, fundações públicas, fundações com personalidade jurídica de direito privado, instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista, a cada exercício, não poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) do crescimento real da Receita Corrente Líquida apurada no exercício anterior\". \r\n\r\nII - DOS VÍCIOS EXISTENTES \r\n\r\nO PLC n° 35/2016 não pode ser aprovado, pois viola formal e materialmente a Constituição Federal, norma fundamental do Estado Democrático de Direito (art. 1° da CRFB/88). \r\n\r\nComo se vê, ao estabelecer que a variação da despesa total de pessoal ativo dos Poderes e da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro não poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) do crescimento real da Receita Corrente Líquida apurada no exercício anterior, a nova regra proposta para o reequilíbrio fiscal do Estado cria, na verdade, limite de despesa total de pessoal ativo para o Rio de Janeiro discrepante do estabelecido pela LC 101/2000. \r\n\r\nO limite proposto, além de estar atrelado ao crescimento real da Receita Corrente Líquida, diversamente do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), adota método de apuração desta receita também diverso e incide sobre estatais não dependentes, em nítida dissonância com os comandos, respectivamente, do art. 2°, § 3 0, e do art. 1 0, § 3 0, I, b) e do art. 2°, IU, todos da LC 101/00. Nesse sentido, colide frontalmente com o regime de finanças públicas insculpido na Constituição Federal (e também na Constituição deste Estado cujo conteúdo, no ponto, é remissivo), razão pela qual não pode prosperar. A justificativa do PLC n\" 35/2016 confirma o que aqui se afirma de forma categórica, não havendo espaços para teses ou conjecturas em sentido contrário. Confira-se: \r\n\r\n\"Este projeto de lei tem por escopo estabelecer limites de despesa total de pessoal ativo do Poder Executivo e do Poder Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como a administração indireta, incluídas as autarquias, fundações públicas, fundações com personalidade jurídica de direito privado, instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista a cada exercício, estabelecendo que o referido limite não poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) do crescimento real da Receita Corrente Líquida apurada no exercício anterior\" (Destacamos). \r\n\r\nCom efeito, segundo a Carta Maior (art. 24, I e 165, §9°), compete à União (e não aos Estados ou Municípios) legislar sobre normas gerais de direito financeiro, sobre gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, e, especificamente, estabelecer, por lei complementar, os limites de despesa total com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 169, caput). \r\n\r\nEm outras palavras, no tocante aos limites de despesa de pessoal, a Constituição Federal foi enfática ao determinar que compete ao legislador nacional tratar, especificamente, por lei complementar, sobre os limites de despesa com pessoal ativo e inativo de todos os entes federativos. A determinação, como explica o próprio Supremo, intérprete legítimo da Constituição, não foi arbitrária, e possui uma razão de ser: \r\n\r\n\"É inequívoco, portanto, que a Constituição Federal tratou os limites de gastos com pessoal como tema de projeção nacional. E faz todo sentido que os escrúpulos de controle dos gastos públicos tenham sido endossados à liderança do ente central da federação. Somente o ente central tem condições de capitalizar a legitimidade necessária para conceber uma disciplina nacionalmente uniforme em temas-chave de direito financeiro, condição sine qua non para o alcance de um federalismo fiscal sustentável. Afinal, padrões de gestão perdulários tendem a gerar consequências gravosas que transcendem o plano da singularidade de cada pessoa estatal, trazendo prejuízos para o alcance dos objetivos comuns da nação. Além disso, é preciso considerar que, mais do que qualquer outra instância federativa, é também a União que detém a responsabilidade pelo controle da moeda e do nível de preços no país, indicadores sensíveis às variações do gasto público'\" (Destacamos). \r\n\r\nTodavia, na ânsia de pôr fim ao desequilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro, o PLC 35/2016 precipita-se e, ultrapassando sua esfera de atuação, propõe limite de despesa total com pessoal ativo do Estado totalmente diverso do já estabelecido pela LC 101/00 em cumprimento ao comando constitucional (art. 169, caput). Atrelou, por exemplo, o gasto com pessoal ativo do Estado não à Receita Corrente Líquida apurada nos termos do art. 2°, §3°, da LRF, ou seja, somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Segundo o PLC, a despesa total com pessoal ativo do Estado está atrelada ao crescimento real da Receita Corrente Líquida e apurada no exercício anterior. Para melhor compreensão, transcreve-se o dispositivo da LRF em comento: \r\n\r\n\"Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: \r\n\r\n§ 3º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades\" (Destacamos). \r\n\r\nFosse pouco, o novo limite pretende incidir sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes, o que também diverge do comando do art. 2°, §3°, e do art. 1°, §3°, I, b da LC 101/00, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. \r\n\r\n§ 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. \r\n\r\n§ 3º Nas referências: \r\n\r\nI - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: \r\n\r\na) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; \r\n\r\nb) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;\" \r\n\r\n\"Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: \r\n\r\nIII - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;\" \r\n\r\nE ofende materialmente a inteligência da Constituição Federal, eis que ela exclui, por exemplo, do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, as estatais não dependentes, o que vai ao encontro do disposto no art. 173, § 1°, lI. \r\n\r\nFica claro, portanto, que, nos termos propostos, qual seja, instituindo limite de despesa total com pessoal ativo totalmente discrepante da sistemática adotada pela LC 101/00, o PLC n\" 35/2016 não pretende suprir lacuna da legislação federal, de modo a suplementá-la. Ele tem a real pretensão de substituir por completo o conteúdo normativo da legislação federal, incidindo em verdadeira usurpação da competência atribuída à União para a edição de normas gerais em direito financeiro (art. 24, I, e 165, §9° da CRFB/88), e a veiculação de limites globais para gastos com pessoal por meio de lei complementar (art. 169, caput, da CF). \r\n\r\nÉ claro que, havendo entendimento entre os Poderes, a lei de diretrizes orçamentárias poderá estabelecer cotas de despesas com pessoal inferiores aos limites estabelecidos na LC 101100 para cada Poder. Mas, repita-se, desde que haja entendimento entre os Poderes, pois do contrário haverá grave ofensa à autonomia administrativa, funcional e financeira conferida, por exemplo, ao Poder Judiciário, à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Este é o sentido do comando dos arts. 99, caput, e § 1°, 134 e 127, §§ 2° e 3°, da Constituição Federal. \r\n\r\nO que não se pode admitir, como pretende o PLC 35/2016, é a imposição de novo limite de despesa com pessoal ativo para todos os Poderes e para a administração indireta deste Estado em substituição ao estabelecido pela LC 101/00. Do contrário, além da inconstitucionalidade formal já analisada, existirá, por certo, afronta à autonomia administrativa e financeira dos demais Poderes, da Defensoria Pública e do Ministério Público. \r\n\r\nEste, aliás, outro motivo que vicia com gravidade o PLC 35/2016, pois, tal como imposto, ou seja, sem respaldo constitucional, o limite proposto avança sobre o espaço legítimo de exercício da autonomia dos demais Poderes e engessa as despesas com pessoal ativo, interferindo nas escolhas discricionárias de alocação de recursos pelos entes autônomos de acordo com a sua conveniência e oportunidade. \r\n\r\nA justificativa exposta para a apresentação do PLC 35/2016 no sentido de que o novo limite de despesas com pessoal ativo é razoável e necessário como mecanismo de enfrentamento da crise financeira do Estado do Rio de Janeiro e para evitar a deflagração de consequências mais gravosas, como aquelas previstas no art. 169, §§3° e 4°, da Constituição Feral não se sustenta. \r\n\r\nA uma, porque a própria Lei Complementar nº 101/00 já estabelece as medidas que devem ser adotadas pelos entes públicos para alcançar o equilíbrio fiscal, e estas, dado o seu caráter provisório, são menos gravosas do que o limite definitivo proposto pelo PLC 3512016. \r\n\r\nSegundo a LRF, verificado, ao final de um quadrimestre, que foi ultrapassado o limite prudencial (95% do limite), são vedadas, até a extirpação do excesso, medidas que acarretem aumento de despesa, tais como concessão de vantagem, aumento ou reajuste de remuneração (salvo os determinados por lei, contrato, decisão judicial e revisão geral anual - inciso X do art. 37), criação de cargo, emprego ou função, alteração na estrutura da carreira; pagamento de hora extra e provimento de cargo (salvo os casos de aposentadoria, falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança). Somente então, e caso seja ultrapassado o limite máximo de despesas com pessoal, é que, sem prejuízo das restrições anteriores, o ente público poderá, para eliminar, nos dois quadrimestres posteriores, o percentual que exceder o limite máximo, adotar, dentre outras, as medidas do art. 169, §§3° e 4°, da CRFB/88. \r\n\r\nNote-se que as restrições autorizadas pela LRF para coibir o aumento da despesa com pessoal após a extrapolação do limite prudencial se aproximam do conteúdo normativo do PLC 3512016 que também objetiva, ao fim, frear o aumento dos gastos com pessoal. Todavia, ao contrário deste, as restrições da LRF são temporárias, e devem perdurar apenas e enquanto o ente não voltar a se enquadrar ao citado limite. Aliás, o que conclui, no ponto, é que o PLC presume, ad eternum, que os entes públicos estão a ultrapassar os limites prudencial e máximo, e antecipa, de forma permanente e em abstrato, medidas de caráter sancionatório, o que não se pode admitir, ao menos enquanto vigorar o Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nAlém disso, o que se extrai de uma leitura atenta da disciplina da LC 101/00 para a hipótese de superação do limite máximo, é que tais restrições, que visam coibir a realização de novas despesas, não se confundem com as medidas do art. 169, §§ 3°e 4° da CRFB/88, que se destinam, por sua vez, a cortar, diminuir e eliminar as despesas com pessoal já existentes que ultrapassam o limite máximo. Não é sem razão que, ultrapassado este limite, o ente público poderá adotar as medidas do art. 169, §§ 3° e 4°, da CRFB/88, sem prejuízo das restrições para aumento das despesas com pessoal, incidentes desde a superação do limite prudencial. \r\n\r\nPortanto, além de o limite proposto pelo PLC 35/2016 ser, na realidade, em função do seu caráter definitivo, mais gravoso do que as restrições previstas na LC 101/00 para evitar o aumento de despesa, ele não é, ao contrário do afirmado na justificativa do projeto, necessário e adequado para evitar a adoção das medidas que se destinam a objetivo outro, qual seja, o corte e a eliminação de despesas já existentes que excedem o limite máximo de despesa com pessoal previsto na LRF. Nesse passo, sob quaisquer de suas vertentes (adequação, necessidade e proporcionalidade), o PLC 35/2016 não é razoável, e afronta materialmente o princípio do devido processo legal substancial, insculpido no art. 5°, LIV, da CRFB/88. A realidade é que, ainda que fosse aprovado o PLC, e o Estado ultrapassasse o limite máximo, o excesso teria que ser cortado, ainda assim, dentre outras medidas, por aquelas previstas no art. 169, §§ 3° e 4°, da Constituição. \r\n\r\nPor fim, é importante destacar que o Poder Executivo também não apresentou qualquer estudo técnico apto a demonstrar que o limite de despesa com pessoal proposto pela PLC 35/2016, em sinergia com todas as demais medidas de austeridade fiscal propostas e que também conduzem à diminuição do poder de consumo da população, são realmente necessárias e adequadas ao fim proposto. Nada, absolutamente nada, foi apresentado nesse sentido, o que afronta o princípio da transparência, sobretudo fiscal (decorrente do art. 37, caput, e §1º, e 165, §3° da CRFB/88). Por óbvio, não será adotando medidas drásticas, abruptas e não planejadas, que será alcançado, de forma legítima e definitiva, o equilíbrio fiscal. Deve haver planejamento, controle e monitoramento constante, conforme preconiza a LRF. \r\n\r\nHá, ainda, um último aspecto, não menos relevante. A imposição de um limite de gastos com pessoal ativo de forma ilegítima, sem assento na Constituição, também importará, ao fim, na restrição indevida de serviços públicos essenciais, tais como saúde e educação, que necessitam aumentar, muitas vezes, observando-se, é claro, os limites da LRF, os gastos com pessoal para acompanhar o crescimento populacional, as novas demandas decorrentes do envelhecimento e as inovações tecnológicas, para concretizar o mínimo existencial e o valor maior da dignidade humana (art. 1°, III, da CRFB/88). \r\n\r\nEm outros termos, o novo limite autoriza que as despesas com pessoal em áreas sensíveis ao Estado Democrático de Direito, inclusive as vinculadas e com pisos mínimos de investimento previstos na Carta Maior, como as destinadas à saúde e à educação, sejam planejadas e aplicadas de acordo com metas fiscais, e não com base e para atender as necessidades sociais. \r\n\r\nPor óbvio, não será frustrando, limitando e esvaziando o conteúdo de direitos fundamentais e as garantias financeiras previstas constitucionalmente para viabilizá-los que o país sairá da crise econômica, social e política que o assola. É exatamente o contrário: é garantindo o mínimo existencial e a dignidade humana, em observância aos caminhos e nortes já trilhados pela Carta Maior, que se obterá a pacificação social, a promoção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e das desigualdades sociais e regionais. \r\n\r\nlII - CONCLUSÃO \r\n\r\nDo exposto, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro manifesta-se pela não aprovação do PL nº 35/2016. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, recentemente, numa votação da Lei Anticorrupção, no Senado Federal, o Deputado Marchezan Júnior fez uma brilhante defesa, não contra a Lei, mas dizendo que desde que ele está no Parlamento, a única representação que ele vê são das grandes corporações: do Judiciário, que tem um imenso lobby; do Ministério Público, com o devido respeito; a melhor, que é a nossa Defensoria Pública; dos grandes conglomerados como a Firjan, a Fiesp, a CNI, são aqueles que defendem que o status quo permaneça igual, sem nenhum tipo de medida e sem nenhum tipo de mudança.\r\n\r\nVentila-se a oportunidade de um estudo da Ministra Carmem Lúcia de inovar na administração pública, criando a figura da recuperação judicial fiscal, tendo em vista tentar levar o modelo para a administração pública, diante das dificuldades, aquilo que já é aplicado à empresa comum, à empresa que depende das suas receitas e, quando não tem, se declara inadimplente, por via de consequência, busca se balizar na legislação existente.\r\n\r\nO que se tenta aqui não é se imiscuir em nenhum Poder; é procurar uma barra de legalidade para que o Estado procure, antes, ter condições de pagar quem trabalha e quem precisa, aqueles mais necessitados. \r\n\r\nTemos que discutir, mas existe uma coisa, Sr. Presidente, que está acima da Lei, em qualquer circunstância: é o bom senso. E o bom senso, neste momento, nos leva a dar o parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela constitucionalidade, cinco a dos.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em virtude do vício de iniciativa que enxergo nesse Projeto, até porque esse Projeto deveria vir junto com a assinatura da Alerj e do Poder Judiciário e tendo em vista que a forma do Projeto é, a meu ver, inconstitucional, não tem como, no mérito, eu votar favorável.\r\n\r\nEntão, o parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto divergente, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Presidente, Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, independente do parecer dado pelo Deputado Luiz Paulo - pela inconstitucionalidade - parece que nesse Projeto o Poder Executivo tenta se esconder atrás de uma nova lei, na minha visão, inócua. A Lei de Responsabilidade Fiscal já estabelece os limites para gasto de pessoal.\r\n\r\nQuem inflou a receita corrente líquida deste Estado, nos últimos anos, foi o próprio Poder Executivo. Ele é que não teve controle das suas contas. Se V.Exa. levantar a variação de pessoal dos Poderes do Estado de 14 para 15, com exceção do Poder Executivo e do MP, todos os demais ficaram abaixo dos 70% das receitas correntes líquidas. Esta Casa, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas do Estado ficaram abaixo dos 70%. Quem extrapolou foi ele, o Executivo. O Executivo está querendo se esconder atrás de uma lei aprovada por esta Casa pela sua falta de controle.\r\n\r\nO meu voto é contra esta matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, primeiramente, quero alertar todos os Parlamentares em relação à tensão a que todos nós estamos submetidos. É preciso cada um cuidar para, ao se manifestar, não causar provocações maiores, indignações maiores. O momento é muito delicado. Faço esse apelo. \r\n\r\nJá outro dia me manifestei da tribuna falando que era preciso, nesse momento, analisar de forma bem profunda como conduzir as divergências. Senão, caminhamos para que a qualquer momento mesmo dentro do plenário fiquemos incontroláveis. Em linguagem figurada, cheguei a brincar: será que vai ser preciso colocar o Batalhão de Choque dentro do plenário? Então, precisamos atuar com muita cautela, porque nos momentos mais agudos é que temos que agir com mais serenidade. É o que é exigido de cada um de nós. \r\n\r\nSr. Presidente, obviamente, o meu voto também é contrário, porque não é possível causar mais constrangimento a reajustes para os servidores públicos, que já estão sendo muito penalizados. \r\n\r\nO voto é contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quatro a um. Contrário.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto divergente do Deputado Zaqueu.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, meu voto é divergente porque, em primeiro lugar, o presente Projeto não traz uma única linha sequer a respeito daquilo que o Governo do Estado pretende economizar com esta medida. Em segundo lugar, porque a própria Lei de Responsabilidade Fiscal dá os parâmetros para que os Poderes possam fazer os seus reajustes salariais. Em terceiro lugar, porque o servidor público tem garantia constitucional do reajuste anual. \r\n\r\nEntão, diante da falta de justeza da medida e da falta de dados daquilo que se pretende com o presente Projeto, o nosso parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, hoje, uma das maiores polêmicas que existe no Senado Federal é a discussão do teto orçamentário. Em síntese, o que está propondo o Governo ao Congresso Nacional? Que o orçamento do ano seguinte seja o executado no ano anterior, no máximo com a correção da inflação. \r\n\r\nEssa proposta aqui, além de inconstitucional, porque desrespeita o direito do servidor a ter reajustamento anual, além de ferir os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, vai de forma marcante deixar os salários estagnados ao longo de muitos e muitos anos, porque hoje, estamos com a receita corrente líquida em decréscimo, um PIB em decréscimo. Se passarmos ainda para 70% do crescimento da receita, não sei se nos próximos quinze anos alguém vai ter reajuste.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, o Projeto é inconstitucional na forma e no mérito; voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Waguinho.\r\n\r\nO SR. WAGUINHO (Para emitir parecer) - Acompanho o Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 4 a 3 favorável.\r\n\r\nAntes de colher o parecer do Projeto de Lei Complementar 36/2016, vou submeter ao Plenário uma sugestão que me deu o Deputado Paulo Ramos e que, analisando melhor, achei coerente, mas submeto ao Plenário. Eu anunciei que vamos votar as Mensagens no dia 6, terça-feira, no dia 7, no dia 8. Depois, na semana seguinte: 13, 14 e 15, terça-feira, quarta-feira e quinta-feira. Sobrariam dois projetos que aí teria que ser votado no dia 20. O Deputado Paulo Ramos sugeriu que a gente encurtasse essa semana.\r\n\r\nEntão, eu submeto ao Plenário de fazer uma Sessão Extraordinária com esses dois projetos que seriam no dia 20, no dia 15, e aí nós encurtaríamos uma semana, e terminaríamos isso no dia 15. Se todos estiverem de acordo. Acato a sugestão do Deputado Paulo Ramos, e assim procederei.\r\n\r\nDivulgarei esse calendário de quinta-feira para sexta-feira. Sexta-feira estará no Diário Oficial e nos gabinetes dos Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Paulo Ramos, eu queria fazer outra sugestão: que a reunião do Colégio de Líderes, ou pudesse ser num dia anterior, ou de manhã bem cedo, porque a média geral de emendas é superior a 70. Então, esse Colégio de Líderes tem que ter um tempo suficiente para discutir dois projetos por dia e, no último dia, discutir quatro. Então, é necessário um Colégio de Líderes bem mais extenso para a gente chegar pelo menos a algum denominador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência submete ao Plenário, Deputado Luiz Paulo, uma readequação: em vez de a Extraordinária ser no dia 15, fazermos no dia 12, na segunda-feira. Então, a gente faria 12,13,14 e 15, e aí nós teríamos dois projetos por dia. Ficaria superada essa questão levantada pelo Deputado Luiz Paulo, porque a gente ainda tem a questão do Colégio de Líderes e das discussões.\r\n\r\nSe todos estiverem de acordo, então fica assim: 6, 7 e 8, 12, 13,14 e 15. \r\n\r\nDe acordo?\r\n\r\nEntão, sexta-feira estará divulgado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 36/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 41/2016), QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto em separado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o Projeto também é inconstitucional. O Governo, Deputado Paulo Melo, não teve o cuidado de ler a Emenda Constitucional número 93, recente, do dia 08/09/2016, que desvincula recursos da União, a famosa DRU. E a DRU foi estendida a estados e municípios. Há um capítulo para o Estado e um capítulo para o Município.\r\n\r\nEntão, o Governo, nos seus próprios fundos, ele já pode desvinculá-los, não em 40%, mas em 30%, como determina a Constituição Federal.\r\n\r\nNos fundos do Governo; ele não precisava nem ter mandado Mensagem para esta Casa, porque tem o preceito constitucional para isso. Ele esqueceu, porque tradicionalmente a DRU só atinge a União. Mas, desta vez, a pedido dos próprios governadores, a DRU foi estendida a estados e municípios. A DRU virou DRE - é DRU, DRE e DRM, porque também atinge os municípios. Esta é a primeira afronta e ele está propondo 40, quando são 30.\r\n\r\nA segunda questão, Sr. Presidente, é que ele afronta também o parágrafo 2º do Artigo 98 da Constituição Federal, que claramente não permite que o Governo adentre fundos de outros Poderes - o Executivo não pode fazê-lo. Afronta ainda o Artigo 24, parágrafo 1º, da Constituição Federal, porque quem tem competência de legislar sobre direito financeiro é a União, tanto é que a Emenda Constitucional da DRU, que virou DRE e DRM, foi o Congresso Nacional que aprovou. Além do mais, desobedece ao que preceituam os Artigos 71 a 74 de uma Lei que o senhor conhece bem, Deputado Paulo Melo, a Lei 4.320/64, que rege a confecção de todos os Orçamentos. \r\n\r\nAssim posto, apresento voto em separado pela inconstitucionalidade da matéria.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2016 MENSAGEM N° 41/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a utilização dos recursos dos fundos que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei complementar em análise pretende fazer com que os recursos constantes dos fundos especiais, com destinação específica, sejam utilizados para o pagamento das despesas de pessoal (ativos e inativos) da respectiva estrutura de poder, órgão ou entidade ao qual o fundo estiver vinculado incluído o pagamento da contribuição previdenciária e cobertura do deficit previdenciário. \r\n\r\nVoto PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR pelas razões abaixo:\r\n\r\n1- Afronta ao § único do inciso V do artigo 76-A da Emenda Constitucional Federal n° 93, de 08/09/2016.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 93/2016 prorrogou até 2023 a permissão para a União e Estados utilizarem livremente 30% (trinta por cento) das receitas da arrecadação de seus fundos.\r\n\r\nContudo, excepcionou dessa faculdade, os Fundos Especiais do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradorias Gerais do Estado.\r\n\r\nO projeto de lei complementar em análise não pode desviar do que determina a Constituição Federal. O uso dos recursos do FETJ, FUNPERJ, FUNDPERJ e FEMP não podem se desvincular das finalidades originais.\r\n\r\n2- Afronta ao § 2° do artigo 98 da Constituição Federal, que determina que os recursos produtos da arrecadação das custas e emolumentos, tanto judiciais quanto extrajudiciais, devem ser destinados única e exclusivamente em prol do custeio dos serviços afetos às atividades específicas da justiça, no tocante a PGE, TJ, MP e Defensoria.\r\n\r\n3- Afronta ao artigo 24, § 1° da Constituição Federal, que estabelece ser da competência da União legislar sobre Direito Financeiro.\r\n\r\n4- Desobediência ao que preceitua os artigos 71 a 74 da Lei n°4.320/64. \r\n\r\nAo subverter a finalidade para o qual foram criados os fundos se apropriando de parcela de suas receitas para o custeio de despesa de pessoal, sem se atentar para a especificidade de cada um deles, o projeto de lei complementar fere a sistemática da Lei 4.320/64. \r\n\r\nOs Fundos foram instituídos por leis específicas sobre receitas delimitadas e vinculadas à realização de determinados objetivos. \r\n\r\n6- Afronta a autonomia financeira de cada Poder que são instituições autônomas, uma vez que, tal dispositivo não respeita a iniciativa legislativa de cada Poder. \r\n\r\nProjeto de lei complementar de iniciativa do Chefe do Poder Executivo não pode alterar a legislação específica de cada Fundo vinculado a uma estrutura de poder autônoma. \r\n\r\nInstituído pela Lei Complementar n° 111/2006 o FUNPERJ tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Procuradoria Geral do Estado voltados para a consecução de suas finalidades institucionais. É vedada a aplicação das receitas do FUNPERJ em despesas com pessoal. Constituem receitas do FUNPERJ, dentre outras: 5% (cinco por cento) oriundo das receitas incidentes sobre recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais.\r\n\r\nInstituído pela Lei n° 4.664/2005 o FUNDPERJ tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Defensoria Pública voltados para consecução de suas finalidades institucionais. É vedada a aplicação das receitas do FUNDPERJ em despesas com pessoal.\r\n\r\nInstituído pela Lei n° 6.041/2011 o FespALERJ tem por objetivo a complementação de recursos financeiros destinados a programas e projetos de modernização, desenvolvimento, aperfeiçoamento e especialização de recursos humanos, bem como ao reaparelhamento das instalações da Assembleia Legislativa. O saldo positivo do Fundo Especial apurado em balanço no término de cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.\r\n\r\nInstituído pela Lei n° 6.113/2011 o FEM/TCE-RJ tem por objetivo a complementação de recursos financeiros para propiciar a modernização técnico-administrativa e o aperfeiçoamento das atividades de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. É vedada a aplicação dos recursos do FEM/TCE-RJ nas despesas de pessoal e no custeio de benefícios assistenciais do quadro funcional.\r\n\r\nInstituído pela Lei n° 2.524/1996 o FETJ tem por objetivo a dotação de recursos financeiros ao processo de modernização e reaparelhamento do Poder Judiciário. É vedada a aplicação dos recursos do FETJ nas despesas de pessoal.\r\n\r\nInstituído pela Lei n° 2.524/1996 o FEMP tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao aparelhamento e modernização do Ministério Público. É vedada a aplicação das receitas do Fundo Especial em despesas de pessoal.\r\n\r\nAdemais, o Poder Executivo, desobedece o princípio da transparência insculpido no caput do artigo 37 da Constituição Federal, uma vez, que não apresentou nenhum estudo técnico a fim de apontar a necessidade das medidas objeto do projeto de lei em questão. Também não demonstra o impacto de tal medida.\r\n\r\nDiante do exposto apresento VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto de lei complementar n° 36/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a Leitura.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nDeputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, pelos motivos expostos pelo Deputado Luiz Paulo, voto pela constitucionalidade da matéria, por simetria. \r\n\r\nO Estado é independente. No meu entendimento, considerando a independência dos Estados e, por simetria, o que foi aprovado pela União, o Estado, pode, sim, aumentar a alíquota de 30% para 40%. Utilizo o entendimento do Deputado Luiz Paulo, porém, entendo pela constitucionalidade da matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir voto em separado) - Presidente, a alíquota de 40% para 30% depois podemos mudar, este não é o problema. É constitucional tirar do fundo que hoje está sendo usado para o pagamento de privilégios e absurdos e usar para pagar servidor aposentado, que precisa daquilo para comer, não para comprar apartamento, lancha nova, carro etc. Não podemos deixar que esses fundos superavitários, como são, sejam utilizados da maneira indecente como acontece hoje.\r\n\r\nVoto pela constitucionalidade da matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo, pela inconstitucionalidade, mas com algumas pequenas diferenças. Primeiro - o próprio Deputado Luiz Paulo falou -, há pontos que podem ser corrigidos e, naturalmente, têm que ser mencionada a recente Lei Federal. \r\n\r\nOutro ponto que não foi mencionado e que acrescento ao parecer do Deputado Luiz Paulo diz respeito ao Fundo de Conservação Ambiental, V. Exa. bem conhece, o Fecam. Como o Fecam está na Constituição Estadual - lembro-me bem, eu era um dos relatores da Constituição Estadual nessa época e colocamos isso claramente -, há uma vedação de uso para o pagamento, então, teria que haver mudança no artigo da Constituição que instituiu o Fecam, não podendo a alteração ser feita por Lei Ordinária. É óbvio, Deputados da CCJ, que o que está previsto na Constituição não pode ser alterado por uma Lei Ordinária. \r\n\r\nExcluindo isso e corrigindo os índices, acho que o Projeto pode eventualmente ser mantido, mas, do jeito que está, confrontando a Lei federal e a Constituição Estadual, não me resta senão acompanhar o voto pela inconstitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Paulo faz uma brilhante exposição, mas como temos conversado, existem duas ramificações específicas no Direito: o direito positivista, advindo do Direito Romano, e o direito de conceito, consuetudinário, aplicado na interpretação das leis, baseado na legislação inglesa, em especial. \r\n\r\nNo caso específico, há que se considerar que vivemos um momento conturbado e diferente no nosso País. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo tem razão quanto à Constituição, em especial à Emenda Constitucional nº 93, que ampliou aos estados e municípios o direito à desvinculação de receita. Se tivéssemos que aprovar, seria a Emenda especificando 30%, mas vou aqui na analogia de conceito para que possamos mudar no momento apropriado, a matéria voltar para aceitação da mesma, primando pela sua juridicidade e pela sua analogia aos conceitos financeiros existentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Waguinho.\r\n\r\nO SR. WAGUINHO (Voto em separado) - Acompanho o Relator, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Cinco a dois.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional, Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela mesma razão que votei contrário ao Projeto passado, voto contrário também a este por não entender que sua forma seja constitucional e seu mérito esteja prejudicado. Voto contrário.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Voto em separado) - Voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Presidente da Comissão, Deputado Bruno Dauaire, contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Voto em separado) - Sr. Presidente, independente da boa nota técnica que recebemos da Amaerj e outras associações, minha preocupação, ao votar este Projeto de Lei Complementar, é o risco de desorganizarmos os outros Poderes em função da desorganização gerada pelo Poder Executivo em seu funcionamento. \r\n\r\nAs funções essenciais da Justiça e o Poder Legislativo não podem ter sua funcionalidade comprometida em função da desorganização do Poder Executivo.\r\n\r\nMeu voto, então, é contrário à matéria porque levamos a risco Poderes essenciais e atividades fundamentais na vida das pessoas, especialmente as mais desprotegidas. \r\n\r\nO meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Voto em separado) - Sr. Presidente, sem delongas, meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quatro a um.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Voto em separado) - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Voto em separado) - Meu voto é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Voto em separado) - Sr. Presidente, quero mais uma vez parabenizar o Deputado Luiz Paulo pelo voto, pois deu uma definição sobre a constitucionalidade. Foi nos princípios basilares da dignidade humana, indo quase ao direito natural e fez um voto defensável à luz do social, da justiça; porém, à luz da Constituição Federal, continuo acreditando que o Projeto é constitucional e meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Voto em separado) - Sr. Presidente, é difícil se posicionar diante de pareceres tão bem elaborados juridicamente. \r\n\r\nNós, da bancada do PDT, discutimos a Mensagem à exaustão e tomamos a decisão do nosso voto acompanhando o voto divergente do Deputado Paulo Ramos, ou seja, contrário à matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Três a dois.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu votei contrário, Deputado Bruno Dauaire também...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Não, não. Pela Comissão de Servidores Públicos votaram favoravelmente os Deputados Paulo Melo, Edson Albertassi e André Lazaroni, e contrário os Deputados Paulo Ramos e Janio Mendes. A votação anterior é que foi quatro a um.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, mas é importante frisar algumas questões. \r\n\r\nPenso que nem deveríamos ter esse tipo de discussão, porque os próprios gestores dos Fundos deveriam estar aqui, entendendo este momento e se colocando à disposição para ajudar a pagar os salários desses servidores. \r\n\r\nNão temos a garantia do 13º salário, e é bem provável que não seja pago, sem contar que não é provável conseguir honrar os treze salários do próximo ano. \r\n\r\nEsses 40% equivalem a cerca de R$ 650 milhões ou um pouco mais do que isso e também não vai resolver o problema do Estado, mas já amenizam ao permitir pagar, pelo menos, uma parte da folha. Todos esses gestores de Fundo, Sr. Presidente, já se colocaram favoráveis e sensíveis à questão do servidor. Eu acho que não deveria nem termos esse tipo de discussão. Todos os gestores de Fundo deveriam, não ad eternum, mas nesse momento difícil, pelo menos em 2017, colocar o Fundo à disposição para pagar o servidor. \r\n\r\nEntão, eu sou favorável. Teremos oportunidade de discutirmos o tempo dessa medida, mas não tem que se discutir o mérito porque a prioridade nesse momento é pagar os servidores. Voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - - Sr. Presidente, se o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem os dados, deveria passá-los para todos os membros, porque a Mensagem do Governo não diz que o que se pretende com essa Mensagem é uma economia de 650 milhões ou arrestar 650 milhões dos Fundos propostos na medida.\r\n\r\nA própria constitucionalidade fere frontalmente o mérito do Projeto, já que nós estamos apreciando uma matéria que vai afrontar a livre iniciativa dos demais Poderes, como o Tribunal de Contas, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. Depende da assinatura, do encaminhamento desses Poderes para que pudéssemos apreciar aqui esta matéria, razão pela qual nosso voto é contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nA Presidência saúda a Deputada Inês Pandeló. Seja bem-vinda. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, mais uma vez, discordando do jusnaturalista Luiz Paulo, o meu voto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, discordando da tese do presidente da Comissão, com todo o respeito, nós temos de garantir o funcionamento pleno dos Poderes, para que eles possam servir bem a sociedade. E mexer nesses Fundos me parece que é colocar em risco atividades essenciais à sociedade fluminense. Meu voto é contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, no Colégio de Líderes nós vamos ter oportunidade de discutir uma emenda que sugeri, que autorize os Poderes, se assim o desejarem, nas suas autonomias, a mudar a destinação do Fundo, até mesmo para pagar pessoal. Mas essa decisão muitas vezes implicará na mudança da lei de criação do próprio Fundo de cada Poder. Mas ficará ao arbítrio. Mas como aqui está colocado, volto a dizer, e nós só podemos votar o que está aqui colocado, é inconstitucional. Por via de consequência, no mérito, voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Waguinho. \r\n\r\nO SR. WAGUINHO (Para emitir voto em separado) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quatro a três. Favorável. \r\n\r\nPara falar sobre aluguel social, tem a palavra o Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, eu venho aqui apenas alertar esse Plenário. Hoje nós assistimos aqui a um dos nossos Parlamentares, a Deputada Cidinha Campos, fazer uso da palavra. Uma pessoa concordou com o que ela falou e outro Parlamentar discordou. \r\n\r\nQuero deixar bem claro aqui, Deputada Cidinha, que concordo com tudo o que V.Exa. falou, em todos os sentidos. V.Exa. teve coragem de falar aqui o que muitos Deputados não têm coragem de falar. \r\n\r\nEu fico observando as votações. É claro que sou sabedor, e todos aqui também sabem, que são escolhidos, e não proporcionalmente aos partidos, para as comissões. E, quando a gente vê qualquer projeto do Executivo ou até de autoria dos Deputados passar pelas comissões, a gente vê os interesses. E acabamos de assistir, aqui. Tudo o que o Governo manda é aprovado nas comissões. Com exceções da oposição, que não é oposição. Isso é para inglês ver.\r\n\r\nEntão, Cidinha, o que você falou, hoje, aqui, muitos estão preocupados. Muitos estão preocupados. Você não está preocupada, eu não estou preocupado. Por que hoje muitos aqui votam? Eu já disse isso na semana retrasada. Por que muito votam a favor do Governo, mesmo sabendo que estão prejudicando o funcionário, mesmo sabendo que estão prejudicando as famílias mais humildes, mais pobres deste Estado? Porque tem sua condição no Governo. Não pode reclamar. Se reclamar, o Governo vai chamar lá e vai tirar. E outros votam pela consciência. Temos que deixar isso bem claro, aqui. \r\n\r\nEu não tenho telhado de vidro. Não devo favor a ninguém. Eu devo favor a Deus e a quem votou em mim. Mas eu voto com a minha consciência, tranquilo. Não voto em nada que venha tirar do funcionalismo. Eu não voto contra funcionário. Eu não voto contra pobre. E apoio a Cidinha.\r\n\r\nEu fiquei muito preocupado quando Cidinha terminou de falar, que eu ouvi algumas pessoas vaiarem a Cidinha. Não entendi porquê. Se ela sempre votou - não estou advogando para ela -, mas sempre votou a favor do funcionalismo e sempre votou pela legalidade. Não estou dizendo que os nobres Deputados votam pela ilegalidade, mas se acomodam com mensagem do Governo. Esse Governo que está aí pede para sair. Pede sair. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Realmente o que está acontecendo, hoje, tudo isso é culpa deste Governo. E nós fazemos parte disso também. Muitos de nós. Não esses Deputados desta legislatura, mas da legislatura passada. Nós votamos tudo o que o Sr. Sérgio Cabral mandou. Todos os empréstimos foram votados aqui, com raríssimas exceções. Nós também somos culpados. É preciso que todos nós façamos uma reflexão: por que nós estamos aqui? \r\n\r\nTem alguns, aqui, que hoje falam mal do Governo, mas que foram secretários do Sr. Sérgio Cabral. E eu dou nome a eles: está aqui o Osório, está aqui o Minc, que foram do Governo e agora ficam falando mal do Governo. Tem muitos aqui. Então, tem que ter disposição. Parabéns, Cidinha. Você precisou mostra neste Parlamento que mulher também tem coragem. Não é um monte de homem... porque tem frouxo aqui neste plenário. Essa é a realidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Chamo a atenção dos Srs. Deputados, porque nós temos duas listas. Uma, que foi interrompida, a discussão do Aluguel Social. E outra para discutir os projetos. Então, eu vou cantar os projetos que faltam e, depois, quem quiser discutir, já tem um lista: Deputados Luiz Paulo, Wanderson Nogueira, Lucinha, Eliomar Coelho, Carlos Osório, Waldeck Carneiro, Paulo Ramos... Vou cantar os outros dois que faltam. Vamos lá. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 389/2016, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA FROTA OFICIAL DE VEÍCULOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 14 Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 390/2016, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE DISPÕE SOBRE AS SESSÕES SOLENES E COQUETÉIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu Presidente, o nobre Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é pela juridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o seu Presidente, o nobre Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto a favor do corte desse benefício de manter esses coquetéis. Entendo ainda que neste momento em que vive a economia que o Estado, foi uma atitude bem sensata da Alerj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nEntão, vamos discutir todos os Projetos, porque senão não daria tempo. O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, em seguida, os Deputados Wanderson Nogueira, Lucinha, Eliomar Coelho, Carlos Osório, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Paulo Ramos e Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Com relação ao Aluguel Social, foi feito declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou propor aos que estão inscritos ainda para falar do Aluguel Social, estão inscritos os Deputados: Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Marcelo Freixo, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo e Wanderson Nogueira.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, formalmente venho aqui repudiar as sequenciadas ameaças que alguns parlamentares vêm sofrendo: começou com a invasão da Assembleia, onde o Deputado Wagner Montes foi bastante pressionado; naquela mesma oportunidade, o Deputado Zaqueu Teixeira, o Deputado Wanderson Nogueira, eu e o Deputado Geraldo Pudim tivemos que sair pela porta lateral para que esta hipótese de verbalizações e agressões verbais e quiçá outras questões não viessem a ocorrer; nesse mesmo dia, sofreu o Deputado Paulo Melo outro tipo de pressão fora do Parlamento; e hoje esse fato acontece com mais virulência ainda em relação à Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nEsta Casa tem que ser muito firme em relação a esta questão, porque todos são muito valentes e fortes quando agrupado em contingente e não de foram individual, e nada vai ser decidido à força, nada vai ser decidido na marra, porque senão não viveremos mais um processo democrático. \r\n\r\nCada um de nós, Sr. Presidente, tem uma história a defender. A Constituição garante, o que garante a Constituição, o voto de cada um. Por isso, em relação a todos temas, eu tenho conversado principalmente com a nossa bancada: Deputada Lucinha e Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nCom relação a este Projeto do Aluguel Social, entramos com um Decreto Legislativo da bancada para sustar os efeitos do mesmo. Também o fez a bancada do PSOL, 24 horas antes. Outros parlamentares fizeram o mesmo. Isso virou consenso na Casa, tanto que o Decreto Legislativo de hoje está assinado pelos 70 Deputados. \r\n\r\nÉ inadmissível acabar com o aluguel social, função que as pessoas usufruíam do mesmo não porque queriam, mas pela necessidade. O Governo não honrou os seus compromissos com as pessoas atingidas pela tragédia de 2011 e também pelas obras do PAC em diversas comunidades, de onde as pessoas foram retiradas com promessa de casas que jamais aconteceram.\r\n\r\nQuero, primeiro, pontuar a posição correta do conjunto do Parlamento Fluminense de, com um Decreto Legislativo, sustar o Decreto do Governador.\r\n\r\nTambém nesse campo, teve atuação decisiva a própria Defensoria, que se articulou, e as comunidades que se organizaram e protestaram decisivamente.\r\n\r\nEssa é uma vitória coletiva, do esforço coletivo da comunidade, da Defensoria e do Parlamento Fluminense. Não há um vitorioso: há a Justiça que foi feita com os menos favorecidos.\r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, esta Casa tem procurado, Projeto por Projeto, não somente discuti-los como emendá-los, para ver se algumas questões podem ser superadas.\r\n\r\nTive o trabalho de contar a média de Emendas. Somando os Projetos e as Emendas, a média de Emendas por Projeto chega a 70. Evidentemente, isso é um esforço de todos os parlamentares em avançar nesse processo.\r\n\r\nAs Emendas não significam que os Projetos serão aprovados porque poderão os problemas não ser superados, o voto do Parlamento ser contrário no mérito, e o Projeto ir a Arquivo - que é o destino que a maioria merece.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Luiz Paulo, obrigado pelo aparte.\r\n\r\nEm relação aos votos e aos Projetos, tenho acompanhado seus votos na CCJ, tenho emendado todos os Projetos, falado com os Deputados - inclusive com V.Exa. que preside uma Comissão importante - e também com o Deputado Pedro Fernandes, que devemos não só derrubar o pacote mas apontar alternativas. Senão, vão dizer que o Parlamento derruba a maldade, mas não garante o dinheiro no fim do mês.\r\n\r\nQuanto ao aluguel social, quero compartilhar todas as palavras de V.Exa. Mais uma vez, quero saudar os nossos amigos e dizer que íamos fazer uma audiência pública, que só foi suspensa porque a Casa suspendeu todas as audiências públicas. Num momento bonito, o Parlamento mostrou sensibilidade social.\r\n\r\nEra esse o aparte de apoio ao que V.Exa. disse agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pede para concluir porque há mais dez oradores inscritos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O momento que vivemos é, de fato, de grande dificuldade. Muitas divergências irão acontecer aqui. \r\n\r\nO Governo colocou, no colo do Parlamento, verdadeiramente um pacote perverso, com maldades, visando a atingir o conjunto do funcionalismo público, as camadas mais sofridas da população e também a própria classe média. Colocar isso no colo do Parlamento é dizer: “Passo essa bola para vocês”. E o Parlamento vai saber responder, rejeitando a imensa maioria dos Projetos para cá enviados.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, há uma grande feira de absurdos. Na feira de absurdos, na banca do Governo Pezão o que mais se vende é incompetência e insensibilidade. Compra quem quer. Eu respeito todos os parlamentares porque todos aqui estão pelo voto - ninguém foi colocado aqui sem o voto. Portanto, cada um tem o direito de defender aquilo que quiser e acertará as contas nas urnas. Eu não compro, na banca do Governo Pezão, nem a má gestão, nem a incompetência, e muito menos a insensibilidade.\r\n\r\nEu sou morador de Friburgo. Venho da Região Serrana e posso falar exatamente o que eu vivi em janeiro de 2011. Eu posso vir a esta tribuna para dizer, diante de toda a realidade que vivi, que aluguel social é muito mais do que um direito; é uma obrigação do Estado para com as pessoas. (Palmas) \r\n\r\nO Estado que cuida das pessoas jamais com uma canetada anularia o aluguel social. Um governo que respeito as pessoas, a sua dignidade e a sua ampla cidadania, jamais, com uma canetada, cortaria o aluguel social. Mas esta Casa, fazendo nada mais do que a sua obrigação, devolve aos que não têm aquilo que pouco o Estado lhes dá. (Palmas)\r\n\r\nMais do que isso: o tempo de duração do aluguel social é fruto da própria incompetência do Governo porque, se ele tivesse entregado no prazo as casas às pessoas em Petrópolis, em Friburgo, em Bom Jardim, em Sumidouro, em Teresópolis, do Complexo do Alemão, de Manguinhos, de Angra dos Reis, do Morro do Bumba, não haveria necessidade de pagar o aluguel social. Essas pessoas que aqui estão não querem esse mísero aluguel social, porque é uma miséria que não paga aluguel algum; é um complemento do aluguel. Elas nada mais querem que um teto para morar, que as suas casas; aqueles que as perderam querem as suas casas de volta, pagaram seus impostos a vida inteira e merecem que o Estado faça aquilo que é seu dever.\r\n\r\nNa feira de absurdo do Governo Pezão, faço um apelo não só aos Deputados, mas à população, porque muitas vezes ouvimos algumas pessoas dizerem que a crise legitima a perda de direitos ou o freio na busca por conquistas. Minha gente, crise não legitima perda de direito, e crise alguma legitima o freio na busca por conquistas sociais. Não caiamos nessa, porque essa crise foi produzida por Sérgio Cabral, Luiz Fernando Pezão e companhia. E não é o povo, não é quem tem menos culpa que tem que pagar essa fatura, que tem que pagar essa conta. Não dá para falar em justiça social, não dá para falar em dignidade, votando a favor do pacote de maldades apresentado pelo Governo do Estado. E o nosso compromisso não é só corrigir, mas é também recusar e apresentar propostas e alternativas para que o Estado possa sair da crise.\r\n\r\nHoje, esta Casa tem um dia muito feliz, porque, ao cassar o Decreto do Governador de Aluguel Social, dá uma resposta clara do lado de quem está. E esta Casa, neste dia de hoje, dá demonstração de que está ao lado do povo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Lucinha. Em seguida, os Deputados Eliomar, Osório, Waldeck, Flávio, Paulo Ramos, Jorge Felippe Neto, Janio e Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Nobre Deputado André Ceciliano, que está presidindo os trabalhos neste momento; nobres colegas, aqui na Casa.\r\n\r\nInicialmente, eu queria esclarecer aos que ocupam as galerias, que também tem a questão do Aluguel Social, que estão aqui por causa disso, que o Aluguel Social é uma conquista da população, e que ninguém pode tirar essa conquista. Isso já vem de muitos anos atrás. Quando qualquer comunidade inserida no programa do PAC tinha que ser removida, o Aluguel Social já estava inserido para dar garantia de moradia às pessoas. Então, de forma nenhuma, esta Casa iria votar contra a população. Por isso que nós votamos em Decreto Legislativo, um decreto importante que susta o efeito do Decreto do Governador do Estado, o Sr. Pezão, que queria tirar o direito do trabalhador, principalmente das populações que tanto necessitam e sobrevivem de maneira digna, através dessa ajuda de custo, para pagar a sua moradia, chamado Aluguel Social.\r\n\r\nEntão, vocês estão aqui hoje porque estão representando um direito de vocês. E nós, enquanto Deputados, aqui, estamos fazendo a nossa lição de casa. E a nossa lição de casa é legislar. Por isso é que nós fomos eleitos. Por isso é que nós apresentamos aqui esse Decreto Legislativo, que não foi apenas de um segmento aqui dessa Casa, das minorias, ou da base do governo. Todos os 70 Deputados tiveram a mesma preocupação. E não foi só em função do Aluguel Social, também foi em relação ao Renda Melhor, ou quando o Governador do Estado queria acabar com o Iterj, o Instituto de Terras do Rio de Janeiro; queria acabar com a Fundação Leão XIII, que também atende à população das camadas mais pobres. Então, é importante ressaltar.\r\n\r\nEssa crise já vinha sendo apresentada desde 2015. Mas o Governo ignorava isso. Em 2014, essa crise já estava se iniciando. Lembro-me de quando cheguei aqui nesta Casa, no meu primeiro mandato como Deputada Estadual. Por várias vezes votamos contra os empréstimos que o Governo do Estado encaminhava para esta Casa para ter autorização. E na época era o Governador Sérgio Cabral, que mandou para cá uma série de projetos de lei do Executivo dando incentivos fiscais, dando benefícios fiscais, muitos deles, até, por decreto. E, por muitas vezes, o próprio Governador Sérgio Cabral, através da sua base do Governo aqui, sacrificava a população. Então, foram votados, aqui, sim, vários projetos de incentivo fiscal.\r\n\r\nEu votei contra muitos deles. Empréstimo, aqui nesta Casa, eu votei contra por diversas vezes, por entender que sabia que um dia essa bomba iria estourar, ou no colo do funcionalismo público, ou no do aposentado e do pensionista. E está aí a prova concreta: a crise que estamos vivenciando.\r\n\r\nOs aposentados e pensionistas estão desesperados, porque eles não conseguem manter o poder de compra, porque não conseguem receber os seus salários em dia.\r\n\r\nEntão, nós não podemos aceitar isso. A crise que nós estamos vivenciando hoje vem do Governo do Cabral e entra no Governo Pezão. E nós estamos aqui para discutir e votar todas as matérias. \r\n\r\nNós, enquanto Deputados, não podemos nos omitir. Eu sou uma daquelas parlamentares que concordam que nós tínhamos que votar aqui nesta Casa. Aquilo que é incorreto, que é inconstitucional, devolve para o Executivo.\r\n\r\nAgora, tem matéria que tem que ser discutida e votada aqui nesta Casa.\r\n\r\nAqueles que concordam com o Governo vão votar 'sim'; aqueles que fazem parte da base do Governo, mas não têm consciência de que está afetando o funcionalismo, está arriscado até a votar “sim”, mas, pode ter certeza de que uma parcela significativa desta Casa de Deputados vão dizer “não” a esse balcão de negócio, pacote de maldades que foi feito na época do Governo Sérgio Cabral e deu continuidade agora na atual gestão. E hoje eu estou dando entrada no Projeto de Lei que vai beneficiar, que dispõe sobre a reserva preferencial para distribuição ou venda das unidades habitacionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. todos os programas de construção de habitação populares ou distribuição de lotes individuais promovido pelo Poder do Executivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, seja de estilo gratuito ou oneroso para beneficiário, deverão garantir direito preferencial para aquisição dos imóveis às pessoas que se encontram sob o benefício do Programa Aluguel Social do Estado do Rio de Janeiro, para poder dar um basta nessa situação. Temos que resolver esta questão definitivamente. É pegar todas as pessoas que estão aguardando a sua moradia através do Minha Casa Minha Vida ou através de programas de construção de moradias por parte do Governo do Estado. Temos que garantir a essas pessoas, preferencialmente, o direito à moradia. Então, quando se constroem as casas populares, Deputado André Ceciliano, muitas vezes são beneficiadas pessoas, Deputado Waldeck, que não necessitam e são beneficiadas através do sorteio da Caixa Econômica Federal, que eu não sei como é feito, através do sistema digital não corresponde à realidade, pois o correto seria os municípios e o Estado assumirem a responsabilidade e o controle desse programa Minha Casa e Minha Vida, para dar oportunidade para quem realmente precisa da moradia, precisa de um teto para abrigar a sua família e não se tornar balcão de negócios. \r\n\r\nSou da Zona Oeste do Rio de Janeiro e lá existe um balcão de negócios, onde muitas vezes até agente público ajuda a viabilizar a venda desses imóveis, pois tem facilidade para o “João”, “Pedro” e “Manuel” serem sorteados. É uma vergonha e nós temos que encarar isso e através deste Projeto de Lei vai se tornar claro e justo, só vai ter direito à moradia do programa Minha Casa Minha Vida, primeiro, as pessoas que já estão pagando Aluguel Social, através do Governo do Estado. O Estado já está pagando o Aluguel Social. Então, essas pessoas têm o direito, a prioridade de receber a sua moradia, e vamos deixar de demagogia, tem muita sacanagem no programa Minha Casa Minha Vida. Eu vejo lá na Zona Oeste, pelo programa Minha Casa Minha Vida a pessoa consegue dois, três apartamentos e aqueles que estão aqui não conseguem nenhum, porque tem agente público infiltrado no sistema da Caixa Econômica Federal para beneficiar aqueles que na verdade não teriam esse direito. E nós, enquanto sociedade, pagamos, ajudamos a pagar essa conta, todos nós ajudamos a pagar o Aluguel Social. Esse Aluguel Social é bancado pelos nossos impostos, é bancado pelo sacrifício da população trabalhadora. Então, através deste Projeto que eu espero aprovar o mais rápido possível, nós vamos acabar com esse tipo de malandragem, Deputada Cidinha Campos. Muita gente inscrita no Minha Casa Minha Vida que recebem o imóvel, mas não precisa e vende, e aqueles que necessitam estão até hoje esmolando o Aluguel Social pago pelo Governo do Estado.\r\n\r\nPara concluir, Deputado, meu grande amigo, as unidades do andar térreo deverão ser destinadas, prioritariamente, a pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito dessa lei serão contemplados com as unidades habitacionais os beneficiários da seguinte ordem: os idosos de mais 60 anos e portadores de deficiências; mulheres solteiras ou separadas com filhos; famílias com filhos e os demais. Então, na justificativa, eu apresento aqui o seguinte: que não foi só a calamidade das chuvas lá na região do nosso amigo Wanderson Nogueira, mas em várias áreas onde o programa PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento, tem investimento que às vezes a dragagem de um valão com a canalização do valão, com a mudança do trajeto da urbanização daquele projeto e que por muitas vezes aquelas famílias ficam aguardando através do Aluguel Social e a casa própria não chega e o Minha Casa e Minha Vida, que eu falei que era um grande engodo, porque às vezes dá casa para o morador, mas não dá o transporte; dá casa, mas não dá o posto de saúde; dá casa, mas não dá escola. É isso que eu vejo na realidade na minha região da Zona Oeste. Mui tas famílias deverão ser contempladas, sim, com a moradia, mas no local onde residem, num raio de 2km, para que possa continuar convivendo com seus vizinhos e seus familiares. Aí, sim, estaremos resolvendo a questão da habitação de forma transparente e clara, dando habitação popular de qualidade, mas dando oportunidade daquele morador, daquela área que foi atingida pela chuva, daquele morador desalojado devido à questão do PAC, que possa ter a moradia perto da convivência dele, perto do bairro em que mora, e não o que estamos vendo ao longo dos anos. \r\n\r\nVemos uma política errada na área de habitação, onde se compra a terra mais barata em Santa Cruz, Paciência e Cosmos, e se instala famílias inteiras em condomínios que não têm possiblidade de transporte, de saúde e educação. \r\n\r\nVamos deixar essa demagogia. Vamos encarar essa questão como uma questão séria deste Parlamento, para resolver, de fato, esse grave problema social: pessoas ficarem esmolando para que o Governo do Estado pague o Aluguel Social, quando têm o direito à moradia, porque são trabalhadoras e merecem um teto para abrigar suas famílias. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, inicialmente, devo dizer que esta Casa, ao aprovar um Projeto que rejeita, que torna sem efeito aquele Projeto do Executivo que queria acabar com o Aluguel Social, não fez nada mais nada menos que o seu dever. \r\n\r\nÉ obrigação desta Casa corrigir injustiças que chegam aqui uma atrás da outra, com o aval exatamente do Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nGostaria de dizer o seguinte: este Estado nunca teve uma política de habitação. Existe a Secretaria de Habitação, mas uma política definida de moradia para todos, isto nunca teve. E nunca teve até por culpa exatamente deste Legislativo. É isso daí. Tem que deixar claro esses fatos.\r\n\r\nÉ fácil chegar aqui, fazer discurso bonito e, na hora da votação, votar exatamente favorável a um Projeto que retira direitos do povo. Isso é realmente uma mobilização, de forma organizada, das pessoas, do povo, que provavelmente vai contribuir para que haja mudança de rumo de forma efetiva. \r\n\r\nA questão do Aluguel Social é um verdadeiro escárnio. A questão do direito social estava contemplando, nada mais nada menos, que 9.640 famílias. Sabem quanto custava isso em termos de dinheiro para o Estado do Rio de Janeiro? Simplesmente 0,1% do Orçamento do Estado. Basta dizer o seguinte: em 2013 se gastou com Aluguel Social 64 milhões o ano inteiro; em 2014 se gastou 70 milhões; em 2015 62 milhões, isso o ano inteiro de Aluguel Social. E mais, o valor do Aluguel Social, é bom que se diga de forma muito clara, é o aumento de 2% cobrado no ICMS para formar o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Esse Fundo, hoje, tem mais de R$ 1 bilhão que não foram gastos. Foram arrecadados mais de R$ 3 bilhões, e não foram gastos ainda R$ 1,5 bilhão. Onde está o restante?\r\n\r\nQuerer cortar? Isso não é coisa de maldade, não, de perversidade. Isso é de uma desumanidade tamanha, que não há justificativa no mundo que lhe dê sentido. Nós não podemos, de forma alguma, aceitar isso. \r\n\r\nO que está acontecendo é que há uma confusão, e eu não sei o que é essa confusão. Muita gente chega aqui e diz que é incompetência. Outros chegam aqui e dizem que é o não compromisso do Governo. Isso é uma política deliberada do Governo! É acabar com tudo aquilo que significa colocar recursos nas políticas de caráter social. É isso daí.\r\n\r\nAcabar, destruir, desconstruir as políticas de caráter social significa que se está começando, para valer, o processo de desmonte do Estado. É isso aí. Ou se entende isso, ou, então, tudo o que se fala não tem correspondência com o que é a realidade do povo, que vem sofrendo.\r\n\r\nComo as finanças chegaram ao ponto a que chegaram? Nós sabemos. É porque houve um gasto, uma orgia, uma esbórnia feitos pelos governantes, exatamente com os recursos que deveriam ter sido aplicados na melhoria da condição de vida do povo, mas não foram. E isso aconteceu inclusive com a conivência desta Casa, que autorizava um pedido atrás de outro de empréstimos tomados pelo Executivo, e para gastar em quê? Nas farras! Para gastar em quê? Com joias! Para gastar em quê? Nos restaurantes cinco estrelas em Paris. Haja dinheiro para sustentar essa ostentação! Agora, eles quererem que a conta seja paga pelo povo, que não tem nada a ver com isso e que não deu a mínima contribuição para que esse estado de coisas acontecesse?\r\n\r\nO que acontece? Ninguém mexe nos benefícios fiscais, porque no fundo, no fundo, se se quer resolver o problema das finanças do Estado do Rio de Janeiro, é preciso acabar com os benefícios fiscais! A dívida ativa? Vamos fazer a cobrança dela! Isso daí eles não falam. E sabem por quê? Porque a solução de fato passa pela prática da arrecadação, e eles não querem, pois arrecadar significa mexer com aqueles que são intocáveis, que é exatamente os que representam o capital.\r\n\r\nÉ claro que isso vai para o lado mais fraco, que é exatamente o cidadão simples, comum, que sempre foi desprezado, esquecido e tratado da pior forma pelo poder público. E ele, que não tem a força que têm os poderosos, como não tem o compadrio que se tem com os governantes de plantão, tem que comer o pão que o diabo amassou. Essa é a realidade.\r\n\r\nPara mudar o rumo, tem que se mudar o rumo dessa prosa. Esse tipo de austeridade não está dando certo em nenhum lugar do mundo. E é o que está acontecendo aqui. Vamos sangrar. É a sangria, é o garroteamento no pescoço do trabalhador, do homem simples, daquele que sempre foi desprotegido e esquecido pelo poder público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Carlos Osório; em seguida os Deputados Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Paulo Ramos, Jorge Felippe Neto, Janio Mendes e Tia Ju.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados. Estamos aqui para discutir algumas matérias importantes, nesta Sessão Legislativa, mas não posso começar o meu pronunciamento sem falar da questão do Aluguel Social. O Aluguel Social, em boa hora, por iniciativa dos 70 Deputados, e hoje, com esses 70 votos, o Projeto do Poder Executivo que extinguia o Aluguel Social para algumas famílias foi definitivamente enterrado. Temos, hoje, aqui, nas galerias, famílias beneficiárias desse programa tão importante, que saem daqui hoje tranquilos, com a garantia da continuidade desse projeto.\r\n\r\nNós nos posicionamos, ao longo de todo esse processo. A extinção do Aluguel Social, talvez fosse uma das medidas mais incoerentes e injustas, do ponto de vista social, que foram apresentadas no Projeto do Governo do Estado. Como se pode, em sã consciência - temos aqui moradores do Complexo da Penha, do Alemão e de Manguinhos -, dizer ao morador: “Vou construir aqui o Teleférico do Alemão, e para isso preciso dessa área em que está a sua casa, mas não se preocupe, porque o Governo vai garantir a você uma unidade nova do Programa Minha Casa, Minha Vida, mas, até a construção, você vai receber o Aluguel Social e com isso você colabora com o bem-estar geral da comunidade, possibilitando a implantação de um equipamento como o Teleférico do Alemão”. O morador sai da sua casa, a casa é demolida, o Governo não cumpre sua palavra, não entrega unidade nenhuma e, agora, os moradores não terão a compensação do Aluguel Social. Virem-se!\r\n\r\nIsso é uma vergonha, e foi, num momento histórico, de maneira muito categórica, rejeitado. É muito raro se ter um Decreto do Governador cancelado por um Decreto Legislativo, ainda mais com anuência de 100% dos Deputados. \r\n\r\nParabéns à mobilização dos moradores. Parabéns, ao Alemão, à Penha, a Manguinhos e moradores de outras partes da Cidade, notadamente da Região Serrana.\r\n\r\nEu gostaria de tratar da discussão de dois Projetos nos quais estamos debruçados. Primeiro, o Projeto de Lei Complementar nº 35/2016, de autoria do Poder Executivo, “que estabelece norma de finanças públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, e dá outras providências”.\r\n\r\nA bancada do PSDB já se posicionou contra essa iniciativa e nós apresentamos, hoje, algumas emendas para viabilizar o Projeto e que não sejam lesivas ao interesse do servidor público e não sejam também inconstitucionais, como as matérias vieram para esta Casa.\r\n\r\nQuais são as nossas preocupações e o que deve ter a atenção da sociedade? Restringir o aumento de gasto com o pessoal, do Poder Executivo e dos demais Poderes a 70% do aumento da receita líquida, no exercício anterior poderia significar, se é aprovada a maneira como está essa matéria, o cancelamento, em definitivo, de qualquer reajustamento de salário, que garante a Constituição Federal, aos servidores públicos. Não é possível que o servidor público do Estado do Rio de Janeiro tenha uma situação de perder o horizonte de um reajustamento salarial de reposição da inflação - ninguém está falando em aumento real.\r\n\r\nEssa matéria vem travestida, na nossa visão, de um forte componente de inconstitucionalidade. Nós, através de nossas Emendas, pretendemos corrigir esse vício de inconstitucionalidade apresentado pelo Governo do Estado.\r\n\r\nTemos uma preocupação muito grande com outro tema em discussão na tarde de hoje, o Projeto de Lei Complementar 36/2016, que versa sobre a utilização dos fundos para pagamento de pessoal, aposentados e pensionistas, num percentual superior ao que é determinado na legislação federal e preconizado em casos similares, como foi apontado aqui, pelo Deputado Luiz Paulo. Ora, evidentemente que aqui ninguém tem dúvida que são necessárias medidas para atenuar a crise fiscal que vive o Estado do Rio de Janeiro. Mas essas medidas não podem ir contra a Constituição e também não podem ter um cunho social de dizer que nenhuma categoria profissional, no Rio de Janeiro e no Brasil, aceitaria que se dissesse: olha, a partir de agora, você não tem mais aumento. Seja quanto for a inflação, você não tem garantia de ter um reajustamento, mesmo que seja dentro da inflação. Isso é inaceitável. Um sacrifício pode até ser feito, não ad eternum, não sem nenhum tipo de limite e não sem uma readequação. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, nós, da bancada do PSDB, apresentamos emendas aos dois Projetos para resgatar a sua constitucionalidade e resgatar o direito dessas categorias profissionais que poderiam ficar prejudicadas de aumentos para todo o sempre, dependendo do aumento de arrecadação. Numa queda de receita, como vivemos hoje, isso poderia acontecer. Evidentemente que nós, que vamos analisar as nossas Emendas, entendemos que um sacrifício deva ser feito. Mas não pode se jogar nas costas do servidor público toda a responsabilidade pelo ajuste que o Estado precisa fazer. Existem outras alternativas que podem e devem ser estabelecidas, procuradas e discutidas, que nós, aqui, estamos fazendo, e o Poder Executivo, infelizmente, não compreendeu o espírito da sociedade do Rio de Janeiro. Toda a sociedade do Rio de Janeiro entende que o Rio de Janeiro está em crise. Toda a sociedade entende que medidas duras precisam ser tomadas para que encontremos uma solução a médio e longo prazo, mas a sociedade do Rio de Janeiro não está preparada para cometer injustiças, arbitrariedades ou proporcionar aprovação, nesta Assembleia Legislativa, de legislação inconstitucional que, certamente, depois, ia ser barrada na Justiça. É importante que não criemos aqui uma expectativa de aprovação de medidas que serão inócuas por inconstitucionais. Não é possível que nós criemos aqui uma expectativa de que o que restou desse pacote vai resolver o problema do Estado. Mais uma vez, reitero o que venho dizendo aqui: o pacote, como foi proposto, o chamado pacote da maldade não existe mais, foi mutilado. Das 22 só sobram 13 e, das 13 que estão em discussão nesta Casa, a maioria, pelo sentimento que nós temos, ou serão rejeitadas ou serão severamente modificadas. É importante que o Governo do Estado prepare, em discussão prévia conosco, uma alternativa para saída disso. \r\n\r\nParabéns àqueles que estão nas galerias e, Sr. Presidente, continuamos as nossas discussões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Deputados e Deputadas presentes, cidadãos que estão nas galerias, servidores públicos, servidoras públicas, famílias que vieram aqui lutar pelo Aluguel Social, quero começar por este tema.\r\n\r\nOntem, estive em Petrópolis, numa audiência pública organizada, coordenada pela Defensoria Pública do Estado, com famílias petropolitanas que lutavam pelo Aluguel Social. Estive lá para discutir inclusive esse Projeto de Decreto Legislativo que nós votamos aqui. Eu tenho dito, Sr. Presidente, que esse pacote de crueldades, de perversidades, de atrocidades apresentado pelo Governo do Estado, constituído por 22 Projetos dellei, além dos seis decretos que já tinham sido publicados, na verdade, tem problemas de método, problemas de forma e problemas de índole. O problema de método é principalmente o fato de que o Governo do Estado dispensou o diálogo como método para fazer política e apresentou esse pacote sem nenhuma interlocução prévia com a sociedade civil, com o movimento dos servidores, sequer com sua própria bancada de sustentação aqui na Alerj. \r\n\r\nOs problemas de forma têm a ver com as questões relacionadas à inconstitucionalidade de vários Projetos e hoje foi mais um dia, em que, de maneira cabal, ficou comprovada a inconstitucionalidade de algumas matérias - vou tratar disso aqui -, além de problemas relacionados à fundamentação das proposituras. \r\n\r\nEsses Projetos de Lei - para quem nos assiste pela televisão, quem nos segue pelas redes sociais, é importante saber - Deputado Eliomar Coelho, vêm sem qualquer fundamentação; não vêm com nenhuma planilha, nenhum cálculo atuarial, como na questão da Previdência Social, com tabelas, com gráficos, com demonstrativos. Na verdade, uma fundamentação baseada em três, quatro parágrafos, Deputado Paulo Ramos, e que em geral o Governo fala da responsabilidade, da urgência, da necessidade, mas não fundamenta sequer os cálculos que, porventura, tenha feito, se é que os fez! \r\n\r\nO terceiro problema de índole, é que, na verdade, é um pacote que vai de encontro ao servidor público estadual e às parcelas da população que mais precisam das políticas sociais, não apenas do Aluguel Social, mas também do Renda Melhor, do Renda Melhor Jovem, dos restaurantes populares, do Bilhete Único. \r\n\r\nQuero dizer a V.Exa., Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, e a vocês que estão nas galerias que, felizmente, hoje a Assembleia Legislativa, num gesto forte, grandioso e de bom senso, aprovou o Decreto Legislativo que vai tornar sem efeito esse malfadado Decreto do Aluguel Social, mas é preciso que vocês saibam os números. \r\n\r\nExiste o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social criado por Lei e a programação orçamentária desse Fundo é destinada à construção das casas. A programação orçamentária para o ano de 2016 é de R$ 395 milhões. \r\n\r\nQuero perguntar a V.Exas. aqui presentes quantas casas dignas, com dois quartos, sala, banheiro, cozinha, quantas unidades habitacionais, desse padrão, podem ser construídas com R$ 400 milhões? \r\n\r\nOntem, estive diretamente com famílias, vítimas da grande tragédia de 2011, que até hoje não receberam nem casa e estavam sob o risco de perder o Aluguel Social. \r\n\r\nE como se fosse pouco, com um desses Projetos que discutimos hoje aqui, só que esse tema passou em branco - é o Projeto nº 36 - o Governo tenta, além disso, desvincular 50% dos recursos hoje afetos ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. Ou seja, o Governo que queria acabar com o Aluguel Social, que não construiu casas populares, deseja ainda - isso está em discussão nesta Casa - tungar a metade dos valores correspondentes ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, com o qual ele deveria fazer as casas populares, e que não constrói. \r\n\r\nIsso significa R$ 198 milhões! É o que o Governo quer pegar do Fundo Estadual de Habitação popular, sem construir as casas! \r\n\r\nIsso precisa ser denunciado! É a luta social! Conseguir hoje acabar com o Aluguel Social, deve se manter, porque as famílias não querem viver de aluguel social; as famílias querem ter direito à casa, a uma habitação, a uma residência, como qualquer família digna!\r\n\r\nQuero denunciar essa tentativa, essa manobra por parte do Governo do Estado de ter incluído, nesse Projeto dos Fundos, a tentativa de amealhar a metade dos valores que hoje estão vinculados ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. \r\n\r\nA Assembleia Legislativa terá que barrar! Eu ofereci Emenda para suprimir esse Artigo, para que esses recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social sejam mantidos e executados. Desses R$ 395 milhões, Deputado Eliomar Coelho, pouco mais de 10%, o valor de quarenta e seis milhões, foi liquidado e pago até agora, quando já está acabando o ano. Então, o Governo mal executou pouco mais de 10% desse orçamento destinado à construção das casas populares.\r\n\r\nPor último, quero também mencionar a importância de nós barrarmos o primeiro Projeto colocado em pauta, hoje, que fere gravemente a Constituição, ao desconsiderar o que está previsto na Carta Magna em relação à reposição anual das perdas inflacionárias a que têm direito os trabalhadores. \r\n\r\nAlém disso, seria um absurdo aprovarmos nesta Casa um Projeto de Lei que, praticamente, congela, por mais de uma década, certamente, a possibilidade dos servidores públicos estaduais terem qualquer tipo de majoração dos seus vencimentos.\r\n\r\nIsso não pode ser aceito, seja pelo mérito em si mesmo, seja porque é um agravo à Constituição, à reposição das perdas inflacionárias, de acordo com o indexador usado por cada ente federado. Em geral, o indexador usado é o IPCA, Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, que tem que ser observado como mínimo, não de reajuste salarial, mas de reposição de perdas inflacionárias.\r\n\r\nEntão, o nosso mandato vai se posicionar contra essa tentativa tosca de tentar impedir, por tempo indeterminado, toda e qualquer reposição salarial para os servidores.\r\n\r\nBoa luta aos movimentos sociais! A luta não acaba hoje. Nós não derrubamos o Projeto do aluguel social, mas tem muita luta pela frente. Precisamos de vocês mobilizados, nas ruas, pressionando o parlamento para votarmos cada vez melhor aqui. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini. Em seguida, Deputados Paulo Ramos, Janio Mendes e Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, demais Deputados e Deputadas aqui presentes, população que vem aqui lutar pelo seu justo direito ao aluguel social, hoje, é mais um dia nesta Casa em que discutimos matérias do Governo que conseguem exibir, ao mesmo tempo, duas características fundamentais. \r\n\r\nA primeira é o seu caráter antipovo, o seu caráter antitrabalhador, antipobre. Mais uma vez, o Governo encaminha para esta Casa Mensagens que têm o objetivo de penalizar a população mais pobre. É somente dessa maneira que podemos interpretar, por exemplo, o objetivo do Governo em pegar 50% do Fundo de Habitação de Especial Interesse Social.\r\n\r\nE aí, esta Casa tem que ter clareza. Não adianta anular o Decreto que extingue o aluguel social se permitir que o Governo retire 50% do Fundo de Habitação de Especial Interesse Social. Esse Fundo tem que ser aplicado, tem que garantir o pagamento do aluguel social e tem que construir novas moradias para que a população, hoje dependente do aluguel social, possa realizar ou recuperar o seu direito a uma moradia digna.\r\n\r\nLembro que muitas das famílias que, hoje, recebem o aluguel social perderam suas casas pelas mãos do próprio Governo, que fez teleférico no Complexo do Alemão; que fez TransOlímpica junto com a Prefeitura; que fez vias cortando a cidade e expulsaram milhares de famílias das suas casas.\r\n\r\nEntão, fica para a Assembleia Legislativa a cobrança necessária. Temos, como fizemos hoje, que impedir a extinção do aluguel social, mas temos também que impedir que os recursos que garantem o pagamento do aluguel social e uma política de habitação não sejam capturados para tapar o buraco do Governo do estado. (Palmas) \r\n\r\nNesse sentido, é importante também debatermos a Mensagem do Governo que estabelece 70% do aumento da receita corrente líquida como limite máximo para o aumento de gastos com pessoal.\r\n\r\nO Governo reproduz, aqui, no Estado do Rio de Janeiro o mesmo espírito da PEC 241, agora PEC 55, que tramita no Governo Federal. Que espírito é esse? É estabelecer pela próxima geração que os gastos sociais do Governo vão crescer menos que a receita corrente líquida. Ora bolas, que representante do Governo, que membro da base tem o desplante de vir aqui dizer que o que quebrou o Estado do Rio de Janeiro foram os gastos sociais?! Que o que quebrou o Estado do Rio de Janeiro foi o gasto com pessoal e com servidores públicos?! Quem tem o desplante de dizer que o que quebrou o Estado do Rio de Janeiro foi o gasto com o Aluguel Social?! Todos nós sabemos que é uma falácia esse tipo de argumento. O Estado do Rio de Janeiro quebrou, porque teve uma administração imprudente que alimentou, ao mesmo tempo, o aumento do endividamento, a antecipação de receitas e a abertura de mão de bilhões e bilhões de reais. Foi essa combinação de elementos que levou ao estrangulamento financeiro. \r\n\r\nO Governo do Estado não sabe sequer prestar contas de qual foi o patamar de contrapartida alcançado com os bilhões e bilhões dados em isenções fiscais. O Governo do Estado não sabe esclarecer quais foram os critérios dessas isenções fiscais. A gente vê uma obra como a da Linha 4 do metrô; a gente vê a obra do Maracanã; a gente vê diversas obras realizadas no Estado do Rio de Janeiro como parte das favelas aparecendo no mar de lama das delações premiadas, envolvendo o Governador Sérgio Cabral, envolvendo a cúpula do PMDB, acusados de lavar dinheiro com jóias, com empresas fantasmas, com laranjas. E querem colocar a conta dessa crise no povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO nosso posicionamento é contrário tanto a essa proposta de limitação do crescimento dos gastos com pessoal em 70% do aumento da receita corrente líquida quanto da captura do recurso dos fundos. \r\n\r\nChamo atenção que um dos elementos que contribuiu para aprofundar a crise no Estado do Rio de Janeiro foi a mudança do modelo de gestão da área da Saúde, onde foi implantado o modelo das Organizações Sociais, que aumentou o gasto de todas as unidades hospitalares, que elevou o gasto das unidades de pronto-atendimento e que não levou a nenhuma melhoria nos indicadores de saúde nem nos números de atendimento e nem na resolução dos casos. Esse aumento com as OSs fica impedido de ser modificado, se aprovada essa Lei que limita o aumento dos gastos a 70% dos gastos da receita corrente líquida. Vamos ficar presos no modelo das Organizações Sociais, caso essa proposta seja aprovada nesta Casa. É necessário fazer uma transição desse modelo. É necessário que a gente volte a ter concurso público para a Saúde, no Estado do Rio de Janeiro. Vamos fazer economia. Vamos melhor o gasto público. Vamos melhorar o atendimento na Saúde. Por isso, essa Mensagem do Governo não pode ser aprovada. \r\n\r\nA gente tem que resolver o problema do déficit habitacional e para isso o Governo tem que conseguir fazer uma transição para que milhares de famílias deixem de depender do Aluguel Social e possam ter direito à moradia. Para isso, o Fundo de Habitação tem que ser encaminhado para a sua destinação. O Fundo de Habitação tem que construir casa popular. Tem que pagar o Aluguel Social. O Governo é tão incompetente que manda um Projeto de Lei para esta Casa para pegar o recurso de fundos como FECAM, que tem sua destinação definida na Constituição do Estado. Mesmo que esta Casa aprove mais essa mensagem atrapalhada deste Governo a Mensagem vai necessariamente cair por inconstitucionalidade.\r\n\r\nFundos que são disciplinados na Constituição do Estado do Rio de Janeiro não podem ter a sua destinação modificada por Projeto de Lei, têm que ter a sua destinação modificada por Emenda Constitucional.\r\n\r\nEntão, assim como aconteceu com a extinção de diversas fundações que tinham sua existência prevista na Constituição, o mesmo vai acontecer com os fundos que têm a sua existência e aplicação dos seus recursos disciplinados na Constituição. Repito mais uma vez é, por exemplo, o caso do Fundo Estadual das Compensações Ambientais, o Fecam.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, o Governo manda para esta Casa, que tem a obrigação de enterrar esses Projetos que se viram contra a população do Estado do Rio de Janeiro e que ainda por cima são marcados pela inconstitucionalidade, pela impropriedade, pela falta de cálculos, pela falta de clareza na economia que o Governo do Estado alega alcançar com esses Projetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já estávamos às voltas, nesta Casa, com a apreciação e a resistência a esse pacote de maldade que vem do Governador Pezão. Já estávamos, quando o Presidente da República reuniu em Brasília o chamado Conselhão. E aí, um publicitário conhecido chamado Nizan Guanaes protagonizou uma participação que não teve o acompanhamento nem o patrocínio dos meios de comunicação, mas uma participação muito curiosa. Ele disse ao Presidente da República: “Sr. Presidente, aproveite os seus baixos índices de aprovação na sociedade para adotar todas as medidas impopulares”. \r\n\r\nEu pensei, será que o conselheiro do Governador Pezão foi o publicitário Nizan Guanaes? Porque o que vem de Brasília ou que sinaliza vir é não só contrário aos interesses nacionais, aos interesses do povo brasileiro. O que está vindo de Brasília é algo inominado, porque afronta qualquer perspectiva de afirmação de patamares elementares de soberania. Primeiro, a questão do Pré-Sal, a mudança do marco regulatório que decorreu de uma iniciativa do Senador tucano, José Serra, para que a Petrobras deixasse de ser operadora única do petróleo, por ela encontrado, na camada do Pré-Sal. Voltar ao regime de concessão. \r\n\r\nDepois a Emenda Constitucional, que agora tem o número 55, que tem o objetivo de limitar os gastos públicos, com o objetivo de regularização fiscal e tributário? Não. O objetivo consiste em ter superávit primário para o pagamento da dívida pública. Aliás, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social devolveu ou entregou ao Tesouro R$ 100 bilhões para o pagamento de juros da dívida pública; esses R$ 100 bilhões seriam suficientes para resolver a crise de todos os Estados, mas vão ser utilizados para amortizar juros da dívida pública, aliás, juros extorsivos porque todos sabem que a taxa de juros no Brasil é uma das maiores, talvez a maior, do mundo. \r\n\r\nAinda há a ameaça de reforma da Previdência Social, para suprimir direitos dos aposentados; a reforma trabalhista, para que o acordado prevaleça sobre o legislado e que categorias fragilizadas façam acordos abrindo mão de direitos; e a terceirização na atividade-fim. Quer dizer, é o aprofundamento mais completo, primeiro, do chamado Estado mínimo e, ao mesmo tempo, agressão aos direitos sociais. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro, o Governador Pezão transferiu para a Assembleia Legislativa algo que não foi percebido talvez pela maioria dos Parlamentares. Ele tenta jogar a opinião pública contra esta Casa quando diz:\r\n\r\nQuanto à Saúde, Sr. Presidente e Deputados Janio Mendes e Eliomar Coelho, onde estão os servidores da Saúde concursados, estatutários que trabalhavam no Hospital Pedro II, no Hospital Rocha Faria e no Hospital Albert Schweitzer, no Iaserj Central, Madureira, Penha e Gávea? Onde estão os servidores do Hospital Adão Pereira Nunes? Onde?\r\n\r\nOs hospitais estaduais situados na Cidade do Rio de Janeiro foram transferidos para a gestão municipal e a Prefeitura entregou para Organizações Sociais. E os servidores? Os servidores do Iaserj estão na sede do Maracanã, que não tem sequer a dimensão que tinha o Iaserj Central.\r\n\r\nE o Estado persegue esses servidores, colocando-os no chamado “carreirão”, sem Plano de Cargos, Carreiras e Salários.\r\n\r\nE aí vêm agora as soluções que estamos enfrentando hoje. Soluções do Governo, que não são soluções para o Estado, como acabar com o aluguel social. É preciso dizer, mesmo com o Decreto Legislativo aprovado nesta Casa, anulando o Decreto do Governador, que isto ainda não elimina o risco de não pagamento do aluguel social, porque o Poder Executivo vai argumentar que não tem recursos. Irá atrasar, não irá pagar. Aliás, quer se apropriar de vários Fundos.\r\n\r\nO documento que nos foi encaminhado pela Defensoria Pública evidencia tratar-se a iniciativa do Governo de descumprimento de lei. Portanto, crime de responsabilidade. Vou procurar ter uma interlocução com a Defensoria Pública para pelo menos levar essa sugestão, de encaminhar a esta Casa uma representação contra o Governador pela prática de crime de responsabilidade. Aliás, o mesmo deve ser feito pelo Ministério Público, já que várias outras iniciativas por crime de responsabilidade já foram encaminhadas, mas que pelo menos as instituições Defensoria Pública, que defende os desvalidos, e o Ministério Público, que é o fiscal da lei, que encaminhem uma representação a esta Casa por reiteradas práticas de crime de responsabilidade.\r\n\r\nE vêm...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Queira concluir, nobre Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...as duas Mensagens tratando de reajuste de servidor. 70% da variação... Ora, o Governo sabe que tem que corrigir, por força do que diz a Constituição, o salário dos servidores, no mínimo, por variação inflacionária, e ele quer limitar isto. E quer se apropriar de outros Fundos.\r\n\r\nPortanto Sr. Presidente, já sabemos que essas matérias são flagrantemente inconstitucionais. Flagrantemente. Precisamos, portanto, nesta Casa, já que é dever, entre aspas, porque tudo aquilo que envolve direito dos servidores públicos é inconstitucional e poderia ter sido restituído - e debateríamos matérias remanescentes -, acima de tudo, preservar a serenidade nos debates, devendo, com a mobilização dos servidores públicos, cada um assumir a responsabilidade do seu voto, pois eles vão tomar conhecimento do voto de cada um, vão saber quem votou de acordo com os direitos dos servidores públicos ou quem votou com a perversidade do Governo. Os servidores públicos vão tomar conhecimento, e cada um deverá assumir a responsabilidade pelo seu voto.\r\n\r\nA unanimidade conquistada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Queira concluir, nobre Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...para anular o Decreto do Governador em relação ao aluguel social, vamos torcer para que ela também seja alcançada para proteger o Estado do Rio de Janeiro, para proteger os direitos do servidor, e aí, sim, para debatermos as verdadeiras causas dessa crise financeira, para que possamos encontrar a solução.\r\n\r\nUma das iniciativas é a CPI para investigar a questão dos incentivos fiscais, ou dos favores fiscais, ou da sonegação. E aí nós vamos ter a base sólida de informações para que possamos encontrar saídas para a crise. Inclusive, para o Rioprevidência, para acabar com as terceirizações. Servidor público prestando serviço público e descontando para o Rioprevidência!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Janio Mendes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar o Deputado Silas Bento, que em janeiro estará aqui ocupando a vaga no lugar do Deputado José Luiz Nanci, que assumirá a Prefeitura de São Gonçalo. Silas Bento, mais um representante da Cidade de Cabo Frio, da Região dos Lagos, neste Parlamento.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, hoje nós tivemos um grande debate acerca das matérias que, na fila do pacote, são encaminhadas à discussão neste Parlamento. A bancada do PDT, de forma coesa, se posiciona contrária, levando para a discussão e para o debate al gumas matérias apresentadas na pauta da Ordem do Dia. Nos posicionamos favorável e subscrevemos o Decreto Legislativo que anula os efeitos do ato do Governador que cancela o programa Aluguel Social.\r\n\r\nE vamos discutir na Mensagem que trata dos fundos, por Emenda, a destinação de 50% do Fundo de Habitação Social para o pagamento do Aluguel Social. A despesa mensal com Aluguel Social é de 4.200.000,00 reais, dando, aproximadamente 60 milhões de reais por ano. É sabido que o Fundo de Habitação dispõe de 200 milhões de reais, hoje. Então, destinar neste período de crise 50% da receita do fundo para o Aluguel Social é garantir que, neste período, o financiamento do Aluguel Social para essas aproximadamente 10 mil famílias - 9.646 famílias - que hoje recebem o aluguel no valor de 400 reais tenham essa tranquilidade de poder contar com esse recurso.\r\n\r\nNo que diz respeito à proposta de limitação em 70% da receita corrente líquida dos gastos com pessoal, nosso posicionamento é contrário, visto que esta matéria já é regulada por um estatuto federal que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe aos poderes públicos a observância a limites nos gastos com pessoal. E impõe uma receita do que fazer, por onde começar a cortar para os devidos ajustes, ajustes estes que o próprio Governo solicitou a esta Casa uma autorização de flexibilização, com a lei de calamidade financeira, que foi um pedido para que os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não fossem observados para que o Governo não começasse a ter que demitir aqueles que estão em estágio probatório.\r\n\r\nEntão, o Governo joga em duas frentes. Não sabe o que quer. Quer uma autorização para ser liberalizante na Lei de Responsabilidade Fiscal, ao mesmo tempo que pede um mecanismo de arrocho maior.\r\n\r\nEntão, claramente nós temos a nossa posição contrária a esta matéria, visto que já é regulada no que diz respeito à lei que trata da utilização de 50% dos fundos por cada ente, por cada poder, para os gastos com pessoal, nós entendemos que deve haver uma discussão aprofundada.\r\n\r\nAquela que trata do Fundo do Judiciário, que é o fundo mais polpudo, e eu não tenho dúvida nenhuma em afirmar que é de fato o endereço da Mensagem, ela está prejudicada por uma decisão antecipada do STF em razão de uma representação do Tribunal de Justiça impedindo o uso do seu fundo para o pagamento de despesas com pessoal.\r\n\r\nEntão, nós vamos estar aqui analisando uma matéria que, preventivamente, foi atacada pelo Judiciário em sede judicial.\r\n\r\nAqui, vimos hoje e ouvimos vários pareceres jurídicos da matéria e não vimos a abordagem por esse aspecto, mas esta é uma realidade.\r\n\r\nCom relação aos demais fundos, é uma discussão que nós precisamos aprofundar porque existe uma necessidade financeira. Nós discutimos as perdas, discutimos a necessidade de repatriar recursos que foram retirados dos cofres públicos por esse sistema, por esse modelo de isenções e incentivos fiscais que extrapolaram a autorização legislativa via decreto, para isso a CPI foi aprovada, para isso, aprovamos aqui Projetos de diversos Deputados, e nós contribuímos com o Projeto talvez o mais radical, de minha autoria, que suspendia todos os incentivos fiscais por dois anos, para o enfrentamento da crise e o chamamento de uma peneira para ver aquilo que atende e o que não atende à legislação. Aprovou-se aí o meio termo, fazendo um mixe das apresentações de Projetos - Deputado Luiz Paulo, Deputada Lucinha, Deputado Bruno Dauaire - aproveitando-se aí a concepção por nós trazida.\r\n\r\nMas existe uma necessidade de fazer recurso de imediato. Alguns desses fundos têm recurso, e nós precisamos escolher: ou atrasa-se o pagamento de pessoal ou lança-se mão, provisoriamente, por quatro quadrimestres de recursos desses fundos para cumprir o compromisso com pessoal.\r\n\r\nAí, falamos do Fundo do Tribunal de Contas, do Fundo do Ministério Público, do Fundo da Defensoria Pública e do Fundo da Alerj.\r\n\r\nÉ um debate do qual nós não devemos fugir. Temos que encarar. E nós, com certeza, o encararemos com responsabilidade neste momento.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, nós votamos contrário à matéria pelos vícios de inconstitucionalidade que ela traz, mas a matéria segue sua tramitação e nós, através de propostas de Emendas, no debate, vamos buscar aprimorá-la para atender à necessidade primeira do estado, que é o pagamento dos servidores que estão aí mobilizados para a manutenção de direitos.\r\n\r\nNós, do PDT, tiramos uma posição muito clara: nós não votamos em matéria que venha suprimir direito da classe trabalhadora. Parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é nobre Deputado Dr. Julianelli. Em seguida, passaremos ao Expediente Final.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje foi mais um dia tumultuado nesta Casa porque o Governo continua sem ter a sensibilidade para fazer o enfrentamento à crise. O Governo Pezão continua querendo transferir, para esta Casa, a principal responsabilidade perante a população fluminense. Já falei aqui outras vezes, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nUma crise dessa proporção precisa, obrigatoriamente, de uma coisa básica: transparência. Projetos que podem ser necessários ser aprovados, e estou falando “podem”, eles com certeza não terão o meu voto exatamente por esse ponto: quando não se especifica quanto o Estado vai ganhar, quanto fez de economia para o enfrentamento da crise, como está tratando as isenções fiscais, como pretende agir nos próximos anos.\r\n\r\nO Governo Pezão, a cada dia perde mais o seu tempo, porque começam a surgir acusações de improbidade administrativa feitas pelo seu próprio criador, Sérgio Cabral.\r\n\r\nA cada dia, o Governo Pezão perde mais credibilidade para fazer o enfrentamento de uma crise desse tamanho.\r\n\r\nConcordo com o Deputado Jorge Picciani, Presidente desta Casa, que não podemos fugir à responsabilidade de votar.\r\n\r\nEu, com sinceridade, Deputado em primeiro mandato, me sinto satisfeito em votar, e votar contrário. Eu me sinto bem. Eu prefiro chegar aqui, votar contra e dizer o porquê, do que mandar de volta ao Executivo e ser acusado de ter fugido de uma responsabilidade. Vou estar aqui, votando contra.\r\n\r\nHoje, tivemos aqui alguns Projetos e queria me ater a dois. O primeiro, em relação aos Fundos. Fiz Emendas retirando o Fecam, o Funesbom, e o Fundo Especial Penitenciário. Sei que outros Fundos também serão motivo de questionamento por outros Deputados. Eu me ative a esses três Fundos porque entendo que sua destinação, sob hipótese alguma, pode ser voltada para pagamento de pessoal, em qualquer percentual.\r\n\r\nApresentei também várias Emendas ao Projeto que trata dos veículos da Casa. Entendo que a Alerj, e nós, Deputados, precisamos dar o exemplo. Quando emendo que esses carros têm que ser suspensos, os carros de representação privativa, a partir de 1º de dezembro, quero dizer que isso não vai resolver a crise. Com toda certeza, não vai ser essa a economia que vai resolver a crise, mas, tenho certeza também de que a sociedade aí fora espera que tenhamos uma contribuição efetiva e pessoal para a solução dessa crise.\r\n\r\nPor isso, defendo e respeito. Em hipótese alguma, quero que isso seja um confronto com outros Deputados. Cada um tem sua opinião. Concordo que tenhamos carros cedidos para as Comissões.\r\n\r\nSe um Deputado precisar fazer qualquer diligência, ele que solicite à comissão, que tem a obrigação de disponibilizar o transporte para atender a esse Deputado. É isso o que eu defendo.\r\n\r\nAs quotas de gasolina, que se acabe. A Alerj que faça o controle dos gastos de cada carro, que não seria mais destinado a Deputados. É isso que eu entendo. Mesmo sendo pouco - seria um grão de areia nessa crise econômica -, mostra que nós estamos sensíveis àqueles que estão aí fora temendo pelos seus salários.\r\n\r\nEste é um debate que a Casa precisa fazer. Eu não vou me alongar nisso porque entendo que existem posições contrárias e é bom fazermos esse debate. Não tem, com toda segurança, qualquer cunho demagógico porque eu entendo que demagogia é uma coisa que você faz pretendendo alcançar voto, e eu não pretendo me candidatar à reeleição. Então, não estou praticando qualquer ação demagógica. Simplesmente estou agindo de acordo com aquilo em que eu acredito que seja certo, exatamente isto e tão somente isto.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos para discutir a matéria, a Presidência, antes de encerrar a Ordem do Dia, anuncia que o Projeto de Lei 35/2016, de autoria do Executivo, Mensagem 40/2016, recebeu 38 Emendas e que o Projeto de Lei Complementar 36/2016, Mensagem 41/2016, do Poder Executivo, recebeu 66 Emendas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Deputado André Ceciliano, que preside os trabalhos desta Sessão, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros que ocupam as galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e os que nos acompanham pelas redes sociais, o grande problema que preside a crise que hoje o Estado do Rio de Janeiro está vivendo deve-se única e exclusivamente à ação predatória dos últimos governos que, infelizmente, este Estado teve, governos que não tinham a menor preocupação em colocar em prática políticas que tivessem como finalidade o crescimento do nosso Estado, o bem-estar de sua população, que foi o tempo todo esquecido.\r\n\r\nE esse esquecimento se deve, única e exclusivamente, à preocupação desses governantes consigo mesmos. Não houve seriedade, não houve responsabilidade no tratamento da coisa pública. Infelizmente, o preço que está sendo pago por estes desmandos é enorme, incalculável, redundando em queda muito grande da qualidade de vida da população.\r\n\r\nFalar em crescimento econômico, político e social do Estado do Rio de Janeiro é uma balela, ou então é se referir a um crescimento tipo rabo de cavalo, que só cresce para baixo. Esta é a realidade. O Rio de Janeiro, para se ter noção e conhecimento, é um Estado onde as desigualdades são enormes. São 92 municípios. Há um Município que responde por cerca de 50% da população e 60% da riqueza que se produz. Se nós apanharmos a Região Metropolitana, que também tem o seu território povoado por desigualdades sociais enormes, são 21 municípios; esses 21 municípios correspondem a cerca de 60/70% da população do Estado, e 80/85% da riqueza que se produz no Estado como um todo.\r\n\r\nEntão, se nós apanharmos 92 municípios, menos 21, nós vamos ter 71. Então, vejam bem a desigualdade existente; desigualdade esta onde, em determinados municípios do Estado do Rio de Janeiro e do seu interior, as condições de vida são totalmente precarizadas em todos os sentidos.\r\n\r\nEntão, é inconcebível que, em pleno século XXI, o Estado do Rio de Janeiro, que sempre despontou como vanguarda, infelizmente, tenha um cenário correspondente a outra e bem diferente realidade.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é dividido em regiões: Região Serrana, Região Metropolitana, Região Norte Fluminense, Região Noroeste Fluminense, Costa Verde, Sul Fluminense... Se nós fizemos uma análise de cada uma dessas regiões, nós vamos encontrar, em todas elas, vocações próprias para o desenvolvimento do Estado como um todo.\r\n\r\nSó que a administração do Governo nunca teve a preocupação de olhar para as outras regiões e dotá-las dos recursos e políticas públicas com o objetivo de promover o desenvolvimento de cada uma dessas regiões.\r\n\r\nEntão, se assim tivessem procedido os governos, com a responsabilidade de administrar as políticas públicas voltadas para o Estado como um todo e a promoção do desenvolvimento da sua população, com certeza, hoje, não estaríamos vivendo a situação que se vive. Ou seja, faltou compromisso - compromisso político, compromisso ético e compromisso moral - em ter nas mãos as rédeas da administração do Estado e usá-las para a condução desse Estado, da forma mais correta possível e de engrandecimento de todas as regiões e de todas as suas populações.\r\n\r\nPara consertar, precisamos de lideranças políticas com legitimidade e expressão, o que realmente falece na totalidade da vida política deste Estado.\r\n\r\nEram estas as considerações que eu gostaria de fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos para o Expediente Final, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para as Sessões Ordinárias dos dias 30 de novembro e 1º de dezembro de 2016, às 15 horas, as seguintes:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 39/2016) QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 207 E 212 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1º DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SUSTA O ATO NORMATIVO QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1710-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 21 DE ABRIL COMO DATA CONSAGRADA A HOMENAGEAR, ANUALMENTE, OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES MORTOS EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DO CARGO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 983/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE CLASSIFICA CACHOEIRAS DE MACACU COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 984/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE CLASSIFICA CASIMIRO DE ABREU COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1465/2016 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUCINHA QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA DO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, O PARQUE ESTADUAL DA PEDRA BRANCA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 374/2016. DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA \"POST MORTEM\" AO ESCRITOR EUCLIDES DA CUNHA PELO SEU SESQUICENTENÁRIO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 375/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, PÓS MORTEM, A ALINE LOPES, PRECURSORA DA ONG FUNDAÇÃO LAÇO ROSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 376/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO APÓSTOLO VALDEMIRO SANTIAGO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 381/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. ELISEU LEMOS PADILHA, MINISTRO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 382/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR CLÁUDIO DE MELLO TAVARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 238/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES, PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 239/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA. QUITÉRIA CHAGAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h10.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 105ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 40/2016)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Art. 1º - A variação da despesa total de pessoal ativo do Poder Executivo, do Poder Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como a administração indireta, incluídas as autarquias, fundações públicas, fundações com personalidade jurídica de direito privado, instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista, a cada exercício, não poderá ultrapassar o crescimento real da Receita Corrente Liquida apurada no exercício anterior e, alternativamente, não poderá a despesa total de pessoal ativo do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública ultrapassar o montante da despesa de pessoal de cada Poder no exercício anterior, corrigido pela inflação do referido ano aferida pelo índice de Nacional de Preço ao Consumidor amplo - IPCA, ou outro que vier a substituí-lo, o que critério que representar a menor despesa total de pessoal ativo, pelo prazo de 10(dez) anos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O critério definido pelo caput do artigo 1º não poderá ferir o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal que dispõe sobre a garantia da revisão geral anual da remuneração e subsídios, assegurada aos servidores públicos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - A variação da despesa total de pessoal ativo do Poder Executivo, do Poder Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como a administração indireta, incluídas as autarquias, fundações públicas, fundações com personalidade jurídica de direito privado, instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista, a cada exercício, não poderá ultrapassar o crescimento real da Receita Corrente Liquida apurada no exercício anterior e, alternativamente, não poderá a despesa total de pessoal ativo do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública ultrapassar o montante da despesa de pessoal de cada Poder no exercício anterior, corrigido pela inflação do referido ano aferida pelo índice de Nacional de Preço ao Consumidor amplo - IPCA, ou outro que vier a substituí-lo, o que critério que representar a menor despesa total de pessoal ativo, pelo prazo de 10(dez) anos. \r\n\r\nParágrafo único- O critério definido pelo caput do artigo 1º não poderá ferir o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal que dispõe sobre a garantia da revisão geral anual da remuneração e subsídios, assegurada aos servidores públicos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione o parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - .....\r\n\r\nParágrafo Único - As disposições contidas no caput deste artigo não se aplicam as despesas com pessoal ativo, cujo o concurso público esteja em andamento até a data de publicação desta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Jânio Mendes, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione o parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - .....\r\n\r\nParágrafo Único - As disposições contidas no caput deste artigo não se aplicam as despesas com pessoal ativo, cujo o concurso público tenha sido homologado até a data de publicação desta lei, abrangendo os servidores em estágio probatório.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se o Art. 2º, renumerando-se o demais:\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de disponibilidade orçamentária baseada nos repasses obrigatórios feitos pela receita corrente líquida ao Poder Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, e não ultrapassado o limite estabelecido na Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000 para despesas com pessoal, poderá excepcionalmente ser concedida reposição aos servidores ativos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, Zito, Dionísio Lins, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A variação da despesa total de pessoal ativo do Poder Executivo, do Poder Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como a administração indireta, incluídas as autarquias, fundações públicas, fundações com personalidade jurídica de direito privado, instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista, a cada exercício, não poderá ultrapassar 100% (cem por cento) do crescimento real da Receita Corrente Líquida apurada no exercício anterior, ressalvada a revisão geral anual constitucionalmente assegurara a todos os servidores públicos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - A variação da despesa total de pessoal ativo do Poder Executivo, do Poder Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como a administração indireta, incluídas as autarquias, fundações públicas, fundações com personalidade jurídica de direito privado, instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista, a cada exercício, não poderá ultrapassar 100% (cem por cento) do crescimento real da Receita efetivamente arrecadada no exercício anterior, ressalvada a revisão geral anual constitucionalmente assegurara a todos os servidores públicos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdiciona artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art....- No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o Governo do Estado apresentará relatório de todos os servidores públicos e agentes políticos que recebem acima do teto constitucional com as medidas urgentes para adequá-los à lei.\r\n\r\nParágrafo único - O Estado do Rio de Janeiro não permitirá e fará cessar imediatamente qualquer tipo de adicional, verba acessória, abono, auxílio ou parcela de qualquer finalidade, de qualquer dos Poderes que, somados ao subsídio ou vencimentos, supere o teto constitucional do serviço público”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nArt. 1º - A variação da despesa total de pessoal ativo do Poder Executivo, do Poder Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como a administração indireta, incluídas as autarquias, fundações públicas, fundações com personalidade jurídica de direito privado, instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista, a cada exercício, não poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) do crescimento real da Receita Corrente Líquida apurada no exercício anterior.\r\n\r\nParágrafo único - O previsto neste artigo não se aplica aos serviços públicos essenciais de saúde, educação e segurança.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - A variação da despesa total de pessoal ativo do Poder Executivo, do Poder Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como a administração indireta, incluídas as autarquias, fundações públicas, fundações com personalidade jurídica de direito privado, instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista, a cada exercício, não poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) do crescimento real da Receita Corrente Líquida apurada no exercício anterior”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Jânio Mendes, Iranildo Campos, Marcelo Freixo.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdiciona-se ao art. 1º o § 1º:\r\n\r\n“§ 1º - fica excluído do caput do art. 1º a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Marcus Vinicius, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber:\r\n\r\n“Art. - Esta lei terá a vigência do Estado de calamidade pública financeira”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Dr. Sadinoel, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 1º;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- A variação da despesa total de pessoal ativo do Poder Executivo, do Poder Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Pública e da Defensoria Pública, .........\r\n\r\nParágrafo Único: Caso o limite estabelecido no caput seja ultrapassado, dever-se-ão exonerar os ocupantes de cargos em comissão, até o limite seja observado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Comte Bittencourt, Luiz Paulo, Zeidan.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Dionísio Lins.\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nInclua-se Art. 1º, onde couber, renumerando-se os demais Artigos:\r\n\r\nArt...- repartição do limite global de despesas com pessoal não poderá exceder os seguintes percentuais:\r\n\r\nI- 2% (dois por cento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nII- 5% (cinco por cento) para o Judiciário;\r\n\r\nIII- 49%( quarenta e nove por cento) para o Executivo;\r\n\r\nIV- 1% (um por cento) para o Ministério Público.\r\n\r\n§ 1º- Nos Poderes Legislativo e Judiciário, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n\r\n§ 2º- Para efeito deste artigo entende-se como órgãos:\r\n\r\nI- O Ministério Público;\r\n\r\nII- no Poder Legislativo a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas;\r\n\r\nIII- no Poder Judiciário o Tribunal de Justiça e outros que forem criados.\r\n\r\n§3º- Para os fins previstos no art. 168 da Constituição Federal, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\n§4º- Os valores resultantes da redução dos limites percentuais elencados no caput serão acrescidos no mínimo constitucional à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Dionísio Lins.\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nInclua-se Art..., onde couber, renumerando-se os demais Artigos:\r\n\r\nArt...- repartição do limite global de despesas com pessoal não poderá exceder os seguintes percentuais:\r\n\r\nI- 2% (dois por cento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nII- 5% (cinco por cento) para o Judiciário;\r\n\r\nIII- 49%( quarenta e nove por cento) para o Executivo;\r\n\r\nIV- 1% (um por cento) para o Ministério Público.\r\n\r\n§ 1º- Nos Poderes Legislativo e Judiciário, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n\r\n§ 2º- Para efeito deste artigo entende-se como órgãos:\r\n\r\nI- O Ministério Público;\r\n\r\nII- no Poder Legislativo a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas;\r\n\r\nIII- no Poder Judiciário o Tribunal de Justiça e outros que forem criados.\r\n\r\n§3º- Para os fins previstos no art. 168 da Constituição Federal, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Dionísio Lins.\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nInclua-se Art..., onde couber, renumerando-se os demais Artigos:\r\n\r\nArt...- Ao final de cada exercício serão apurados os saldos remanescentes dos duodécimos repassados ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública para que tais valores sejam subtraídos dos duodécimos a serem transferidos a estes órgãos e Poderes no exercício subsequente.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Dionísio Lins.\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º- ...\r\n\r\nParágrafo Único: Excetuam-se do cálculo do caput deste Artigo as despesas com o pessoal de educação e saúde, sujeitas à aplicação de percentual mínimo constitucional.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Dionísio Lins.\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAcrescenta-se Parágrafo Único ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º-......\r\n\r\nParágrafo único: Excetuam-se do cálculo do caput deste Artigo as despesas com pessoal de educação e saúde, sujeitas à aplicação de percentual mínimo constitucional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Dionísio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nAlterar a ementa que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Dionísio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- A variação da despesa total de pessoal ativo do Poder Executivo, do Poder Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como a administração indireta, incluídas as autarquias, fundações públicas, fundações com personalidade jurídica de direito privado, instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista, a cada exercício, não poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) do crescimento real da Receita Corrente Líquida apurada no exercício ou a inflação do mesmo exercício, o que for maior.”\r\n\r\nParágrafo único: Excetuam-se do cálculo do caput deste Artigo as despesas com pessoal de educação e saúde, sujeitas à aplicação de percentual mínimo constitucional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, André Ceciliano, Márcio Canella.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, acrescentando o § 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§1º. Esta Lei Complementar não se aplica aos contratos de terceirização de mão-de-obra, bem como aos contratos de gestão com organizações sociais, para exercício de função pública em substituição de servidores e empregados públicos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, acrescentando o § 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1º (...)\r\n\r\n§ 2º. Os órgãos referidos no caput deverão, no prazo de 3 (três) quadrimestres, realizar concurso público para substituição da mão-de-obra terceirizada através de OS's e/ou de empresas por servidores e empregados públicos para fins de capitalização do Rioprevidência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, acrescentando o § 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§3º. Para o cumprimento do limite estabelecido no artigo 1º haverá uma redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 28\r\n\r\nSuprima-se do artigo 2º do referido.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MÁRCIA JEOVANI, Carlos Minc, Marcos Muller.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º o seguinte:\r\n\r\n“Art. 1º - No prazo de 4 (quatro) quadrimestres a partir da publicação desta Lei, até 40 % (quarenta por cento) da receita destinada aos fundos orçamentários listados no §1º deste artigo, bem como igual percentual do saldo financeiro positivo ao final do exercício (superávit financeiro) poderão, comprovada a necessidade, ser utilizados para cobrir despesas de pessoal do respectivo Poder (ativos ou inativos), órgão ou entidade ao qual o fundo estiver vinculado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados TIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nO artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A variação da despesa total de pessoal ativo do Poder Executivo, do Poder Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como a administração indireta, incluídas as autarquias, fundações públicas, fundações com personalidade jurídica de direito privado, instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista, a cada exercício, não poderá ultrapassar 90% (noventa por cento) do crescimento real da Receita Corrente Líquida apurada no exercício anterior.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO SIMÃO, Dionísio Lins, Márcio Canella.\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nInclui o Parágrafo Único no art. 1º que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Fica assegurada a reposição salarial anual dos vencimentos dos servidores ativos e inativos do Estado em percentual não inferior ao da inflação do período.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, LUIZ PAULO, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) Respeitados os limites estabelecidos na Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, fica garantida ao servidor a reposição anual das perdas inflacionárias.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Zeidan, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nInsira-se o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. 2º - O Governo do Estado disponibilizará o acesso a qualquer cidadão, conforme Lei Federal nº 12.527/11, as normas de finanças públicas aplicadas a cada setor a partir desta Lei Complementar, constando cálculos de defasagem ou equidade salarial, de ocupação ou evasão de servidores, e prejuízos ou benefícios no atendimento à população nos serviços públicos essenciais, tais como saúde, educação e segurança, com respectivos impactos percebidos pela população usuária dos serviços atingidos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 34\r\n\r\nSuprima-se o art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Revogue-se a Lei Complementar 84, de 14 de maio de 1996.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A variação da despesa total de pessoal ativo, inativo e pensionista do Poder Executivo, do Poder Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como a administração indireta, incluídas as autarquias, fundações públicas, fundações com personalidade jurídica de direito privado, instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista, a cada exercício, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos em lei.\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos do caput deste artigo os limites com as despesas de pessoal serão os estabelecidos pelos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\n§2º - O valor de gastos de pessoal por Poder, de que trata o artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000, será o somatório dos gastos do pessoal ativo, mais inativos, mais pensionistas, descontado o valor da contribuição desses servidores e pensionistas para a Previdência dos mesmos.\r\n\r\n§3º - Caso seja ultrapassado o limite de que trata este artigo os entes terão um prazo de um quadrimestre para realizarem ou proporem as medidas necessárias para adequação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS, André Corrêa\r\n\r\nADITIVA Nº 37\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. ...- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos pelo prazo de estão de calamidade pública no âmbito da administração financeira, estabelecido pelo artigo 2º da Lei nº 7483, de 08 de novembro de 2016.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FARID ABRÃO, Dionísio Lins, João Peixoto\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nInsira-se o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam excluídas da aplicação do disposto nesta lei as despesas relacionadas aos investimentos em saúde pública no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 41/2016)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Consoante o artigo 76-A da Emenda à Constituição Federal n° 93, de 08 de setembro de 2016, ficam desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30%( trinta por cento) da receita destinada aos fundos orçamentários, sob gestão do Poder Executivo, listados no §1° deste artigo, bem como 70%(setenta por cento) do saldo financeiro positivo ao final do exercício (superávit financeiro) poderão ser utilizados para cobrir despesas de pessoal do respectivo Poder Executivo (ativos ou inativos), órgão ou entidade ao qual o fundo estiver vinculado, inclusive para pagamento de contribuição previdenciária patronal e para cobertura de déficit previdenciário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - .......\r\n\r\n§1° Incluem-se na regra deste artigo o Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), o Fundo Especial da Polícia Civil (FUNESPOL), o Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública (FUNESSP), o Fundo Especial Penitenciário (FUESP), o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (FUNESBOM), o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) e o Fundo de Habitação de Interesse Social (FEHIS) em outras despesas que não àquelas previstas na Lei n° 4.962/2006. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o § 7º do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o §8º do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Consoante o parágrafo único do inciso V do artigo 76-A da Emenda à Constitucional Federal n° 93 de 08 de setembro de 2016 e sua interpretação conceitual extensiva, excetuam-se da desvinculação que trata o caput do artigo 1°, fundos instituídos pelo Poder Judiciário - FETJ, pelo Poder Legislativo - FEspALERJ, pelo Tribunal de Contas - FEM/TCE, pelo Ministério Público - FEMP, pela Defensoria Pública - FUNDPERJ e pela Procuradoria Geral- FUNPERJ e pelo Fundo Especial de Regulação dos Serviços concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Ficam autorizados nos termos e condições da presente Lei, em caráter excepcional, função do Decreto n° 45.692/16 de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado, reconhecido pela Lei 7.483/2016, consoante o artigo 65 combinado com o artigo 66, ambos da Lei Complementar Federal n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, os Poderes detentores dos seus Fundos (FUNDPERJ, FEspALERJ, FEM/TCE - RJ, FETJ, FEMP) a aderirem aos termos da presente Lei, até a data de vigência da aludida calamidade pública consoante o artigo 5° da Lei n° 7.483/2016 como, também os gestores do FUNPERJ, da Procuradoria Geral do Estado e do Fundo Especial de Regulação dos Serviços concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2°- Fica o Poder executivo autorizado, até 31 de dezembro de 2023, a utilizar 30% (trinta por cento) do Fundo de Habitação de Interesse Social- FEHIS em outras despesas que não àquelas previstas na Lei n° 4.962, de 20 de dezembro de 2006 e, dos 70%(setenta por cento) restantes que sustentarão o FEHIS, 40%(quarenta por cento) do mesmo serão, obrigatoriamente, investidos anualmente no programa de aluguel social, ou o percentual que cubra totalmente as despesas do aludido aluguel social desde que não ultrapasse o limite especificado, até no máximo, 31 de dezembro de 2023. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se o § único ao artigo 2° com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° Fica o Poder Executivo autorizado, até 31 de dezembro de 2023, a utilizar 50% (cinquenta por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social (FEHIS) em outras despesas que não aquelas previstas na Lei n° 4.962, de 20 de dezembro de 2006. \r\n\r\nParágrafo Único- Os 50% (cinquenta por cento) restantes que sustentarão o FEHIS, 30%(trinta por cento) do mesmo serão, obrigatoriamente, investidos anualmente no programa de aluguel social, ou o percentual que cubra totalmente as despesas programa desde que não ultrapasse o limite especificado, até no máximo, 31 de dezembro de 2023. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, lucinha, Carlos Osório, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3°- Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, até 31 de dezembro de 2023, a utilizar 50% (cinquenta por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social (FEHIS) em outras despesas que não aquelas previstas na Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, priorizando o pagamento do Aluguel Social. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016. \r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, até 31 de dezembro de 2018, a utilizar 50% (cinquenta por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social (FEHIS) em despesas de pessoal do respectivo Poder (ativos ou inativos), inclusive da Secretaria de Estado de Habitação, até mesmo para pagamento de contribuição previdenciária e para a cobertura de déficit previdenciário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016. \r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o §2º do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016. \r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o § 1º artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ 1º - Incluem-se na regra deste artigo o Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado (FUNPERJ), o Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDPERJ), o Fundo Especial da ALERJ (FEspALERJ), o Fundo Especial de Controle Externo do TCE - RJ (FEM/TCE-RJ), o Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), o Fundo Especial do Ministério Público (FEMP), o Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - No prazo de 4 (quatro) quadrimestres a partir da publicação desta Lei, até 40% (quarenta por cento) da receita destinada aos fundos orçamentários listados no § 1º deste artigo, bem como 70% (setenta por cento) do saldo financeiro positivo ao final do exercício (superávit financeiro) poderão ser utilizados para capitalizar despesas previdenciárias do servidor público estadual do Plano Financeiro e Previdenciário do respectivo Poder, do Ministério Público, da Defensoria Pública e órgão ou entidade ao qual o fundo estiver vinculado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o § 5º artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ 5º - Nos casos em que a legislação de regência de quaisquer dos fundos de que trata este artigo já admitir sua utilização com despesas de capitalização previdenciária, o percentual de que trata o caput será somado ao percentual já autorizado, limitado ao percentual de até 60% (sessenta por cento).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o § 7º artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ 7º - Nos fundos orçamentários especiais vinculados a quaisquer dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública em que exista pagamento de despesas com bolsas, inclusive de estagiários, bem como ao pagamento de benefícios relacionados à saúde e educação, inclusive sob a modalidade de reembolso, serão excluídos para efeito dos limites previstos no caput do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica o § 1º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - Incluem-se na regra deste artigo o Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado (FUNPERJ), o Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDPERJ), o Fundo Especial da ALERJ (FEspALERJ), o Fundo Especial de Controle Externo do TCE - RJ (FEM/TCE-RJ), o Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), o Fundo Especial do Ministério Público (FEMP), o Fundo Especial da Polícia Civil (FUNESPOL), o Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública (FUNESSP), o Fundo Especial Penitenciário (FUESP), o Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica o § 1º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - Incluem-se na regra deste artigo o Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado (FUNPERJ), o Fundo Especial da ALERJ (FEspALERJ), o Fundo Especial de Controle Externo do TCE - RJ (FEM/TCE-RJ), o Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), o Fundo Especial do Ministério Público (FEMP), o Fundo Especial da Polícia Civil (FUNESPOL), o Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública (FUNESSP), o Fundo Especial Penitenciário (FUESP), o Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (FUNESBOM) e o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nArt. 1º - No prazo limite ao dia 31 de dezembro de 2017, até 40% (quarenta por cento) da receita destinada aos fundos orçamentários listados no § 1º deste artigo, bem como 70% (setenta por cento) do saldo financeiro positivo ao final do exercício (superávit financeiro) poderão ser utilizados para cobrir despesas de pessoal do respectivo Poder (ativos ou inativos), órgão ou entidade ao qual o fundo estiver vinculado. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nArt. 1º - No prazo limite ao dia 31 de dezembro de 2017, até 70% (setenta por cento) do saldo financeiro positivo ao final do exer cício (superávit financeiro) dos fundos orçamentários listados no § 1º deste artigo, poderão ser utilizados para cobrir despesas de pessoal do respectivo Poder (ativos ou inativos), órgão ou entidade ao qual o fundo estiver vinculado. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nInsira-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - O valor economizado pelo Tesouro Estadual e equivalente ao aportado pelos fundos, na forma desta lei, deverá ser utilizado exclusivamente para o pagamento de servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nO parágrafo primeiro, do artigo 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - Incluem-se na regra deste artigo o Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado (FUNPERJ), o Fundo Especial da Polícia Civil (FUNESPOL), o Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública (FUNESSP), o Fundo Especial Penitenciário (FUESP), o Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (FUNESBOM) e o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Dionísio Lins, Márcia Jeovani.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Dionísio Lins, Márcia Jeovani.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º- No prazo de 4 (quatro) quadrimestres a partir da publicação desta Lei, até 40%(quarenta por cento) da receita destinada aos fundos orçamentários listados no §1º deste artigo, bem como 70%(setenta por cento) do saldo financeiro positivo ao final do exercício (superávit financeiro) poderão ser utilizados para cobrir despesas de pessoal do respectivo Poder (ativos ou inativos), órgão ou entidade ao qual o fundo estiver vinculado, inclusive para pagamento de contribuição previdenciária e para a cobertura de déficit previdenciário.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Marcelo Freixo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 26\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º- Fica o Poder Executivo autorizado, até 31 de dezembro de 2023, a utilizar 50% (cinquenta por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social (FEHIS) em outras despesas que não aquelas previstas na Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Marcelo Freixo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o § 1º, do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º- Incluem-se na regra deste artigo o Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado (FUNPERJ), o Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDPERJ), o Fundo Especial da ALERJ (FEspALERJ), o Fundo Especial de Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ), o Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), o Fundo Especial do Ministério Público (FEMP), o Fundo Especial da Polícia Civil (FUNESPOL), o Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública (FUNESSP), O Fundo Especial Penitenciário (FUESP), o Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro e o fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (FUNESBOM).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Marcelo Freixo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nO art. 2º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-Fica o Poder Executivo autorizado, até 31 de dezembro de 2020, a utilizar até 50%(cinquenta por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social (FEHIS) para o pagamento do Aluguel Social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Dionísio Lins.\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber:\r\n\r\n“Art. 2º- Fica estabelecido o prazo para que o Poder Executivo faça a reposição dos valores utilizados de cada fundo:\r\n\r\nParágrafo único: O prazo para a reposição deve ser o dobro do período estabelecido no caput do art. 1º, contados a partir do término do mesmo. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Marcus Vinícius, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber:\r\n\r\n“Art.- Deverá o Poder Executivo enviar para a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a cada quadrimestre, um relatório de receitas e despesas incluindo as despesas com pessoal. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Dr. Sadinoel, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifica-se §7º do art. 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Nos fundos orçamentários especiais vinculados a quaisquer dos Poderes em que exista limitação para o pagamento de despesas de pessoal tal limitação não será aplicável ao pagamento de bolsas, inclusite de estagiários. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Dr. Sadinoel, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 32\r\n\r\nSuprima-se o § 8º do art. 1º, renumerando-se os demais:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Dr. Sadinoel, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifica-se §1º do art. 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Incluem-se na regra deste artigo o Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado (FUNPERJ), o Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDPERJ), o Fundo Especial da ALERJ (FEspALERJ), o Fundo Especial de Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ), o Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), o Fundo Especial do Ministério Público (FEMP), o Fundo Especial da Polícia Civil (FUNESPOL), o Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública (FUNESSP), O Fundo Especial Penitenciário (FUESP), o Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM). ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Dr. Sadinoel, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifica-se §1º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Incluem-se na regra deste artigo o Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado (FUNPERJ), o Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDPERJ), o Fundo Especial da ALERJ (FEspALERJ), o Fundo Especial de Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ), o Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), o Fundo Especial do Ministério Público (FEMP), o Fundo Especial da Polícia Civil (FUNESPOL), o Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública (FUNESSP), o Fundo Especial Penitenciário (FUESP), o Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (FUNESBOM). ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Dr. Sadinoel, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 35\r\n\r\nSuprima-se o § 3º do Art. 1º, renumerando-se os demais:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Dr. Sadinoel, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifica-se §1º do Art. 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Incluem-se na regra deste artigo o Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado (FUNPERJ), o Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDPERJ), o Fundo Especial da ALERJ (FEspALERJ), o Fundo Especial de Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ), o Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), o Fundo Especial do Ministério Público (FEMP), o Fundo Especial da Polícia Civil (FUNESPOL), o Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública (FUNESSP), o Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro(FUNESBOM) e o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM). ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Dr. Sadinoel, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifica-se o §6º do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Os percentuais previstos no caput serão proporcionalmente reduzidos quando sua aplicação integral inviabilizar o cumprimento de obrigações incluídas no plano plurianual e contratadas até 30 de novembro de 2016.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR JULIANELLI, Dr Sadinoel, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 38\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º, remunerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR JULIANELLI, Dr Sadinoel, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“No prazo de 2 (dois) quadrimestres a partir da publicação desta Lei, até 40% (quarenta por cento) da receita destinada aos fundos orçamentários listados no §1º deste artigo, bem como 70% setenta por cento) do saldo financeiro positivo ao final do exercício (superávit financeiro) poderão ser utilizados para cobrir despesas de pessoal do respectivo Poder (ativos ou inativos), órgão ou entidade ao qual o fundo estiver vinculado, inclusive para pagamento de contribuição previdenciária e para cobertura de déficit previdenciário.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR JULIANELLI, Dr Sadinoel, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“No prazo de 3 (três) quadrimestres a partir da publicação desta Lei, até 40% (quarenta por cento) da receita destinada aos fundos orçamentários listados no §1º deste artigo, bem como 70% setenta por cento) do saldo financeiro positivo ao final do exercício (superávit financeiro) poderão ser utilizados para cobrir despesas de pessoal do respectivo Poder (ativos ou inativos), órgão ou entidade ao qual o fundo estiver vinculado, inclusive para pagamento de contribuição previdenciária e para cobertura de déficit previdenciário.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR JULIANELLI, Dr Sadinoel, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 41\r\n\r\nSuprima-se o § 5º do art. 1º, remunerando-se os demais:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR JULIANELLI, Dr Sadinoel, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, o seguinte:\r\n\r\n“Art. 1º - No prazo de 4 (quatro) quadrimestres a partir da publicação desta Lei, até 40% (quarenta por cento) da receita destinada aos fundos orçamentários listados no §1º deste artigo, bem como igual percentual do saldo financeiro positivo ao final do exercício (superávit financeiro) poderão, comprovada a necessidade, ser utilizados para cobrir despesas de pessoal do respectivo Poder (ativos ou inativos), órgão ou entidade ao qual o fundo estiver vinculado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados TIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 43\r\n\r\nSuprima-se o §3º do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados TIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 44\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados TIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 45\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Por decisão discricionária e fundamentada dos respectivos gestores dos fundos orçamentários listados no §1º deste artigo, os mesmos poderão ser utilizados para cobrir despesas de pessoal do respectivo Poder (ativos ou inativos), órgão ou entidade ao qual o fundo estiver vinculado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, André Ceciliano, Márcio Canella.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 47\r\n\r\nFica suprimido o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO SIMÃO, Dionísio Lins, Márcio Canella.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 48\r\n\r\nSuprima-se o §2º do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados TIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES.\r\n\r\nADITIVA Nº 49\r\n\r\nAdicione-se o §4º ao art. 1º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“§4º - O Relatório Resumido de Execução Orçamentária subsequente ao repasse será analisado por comissão em conjunto entre a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas e qualquer eventual erro será corrigido no mês subsequente responsabilizando o ordenador de despesas e o responsável pela informação apresentada.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, LUIZ PAULO, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 50\r\n\r\nInclua-se, onde couber, o referido artigo:\r\n\r\n“Art. ... - No final dos efeitos desta lei e após dois quadrimestres de carência, sejam devolvidos pelo Estado todos os recursos utilizados dos referidos Fundos corrigidos pelo IGPM.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, LUIZ PAULO, Jânio Mendes\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 51\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, LUIZ PAULO, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 52\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, até 31 de dezembro de 2023, a utilizar 50% (cinquenta por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social (FEHIS) em outras despesas que não aquelas previstas na Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2016, sendo metade deste valor destinado ao custeio do Aluguel Social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, André Ceciliano\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 53\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 1º do art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§1º - Incluem-se na regra deste artigo o Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado (FUNPERJ),o Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDPERJ), o Fundo Especial da ALERJ (FEspALERJ), o Fundo Especial do Controle Externo do TCE - RJ (FEM/TCE-RJ), o Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ),o Fundo Especial do Ministério Público (FEMP), o Fundo Especial da Polícia Civil (FUNESPOL), o Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública (FUNESSP), o Fundo Especial Penitenciário (FUESP), o Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira\r\n\r\nADITIVA Nº 55\r\n\r\nAcrescenta-se o parágrafo 9º ao Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§9º. Ficam os Poderes obrigados a apresentar publicamente em página eletrônica os demonstrativos financeiros mensais de receitas, despesas e saldos dos Fundos dispostos no caput.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 56\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 57\r\n\r\nSuprime o Artigo 1º, parágrafos e incisos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 58\r\n\r\nSuprime o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nAltere-se o §1º do artigo 1º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º - Incluem-se na regra prevista no caput deste artigo o Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado (FUNPERJ), o Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDPERJ), o Fundo Especial da Polícia Civil (FUNESPOL), o fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública (FUNESSP), o Fundo Especial Penitenciário (FUESP), o Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (FUNESBOM) e o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 60\r\n\r\nModifique-se o §1º, do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n“§1º. Incluem-se na regra prevista no caput deste artigo o Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado (FUNPERJ), o Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDPERJ), o Fundo Especial da ALERJ (FespALERJ), o Fundo Especial de Controle Externo do TCE - RJ (FEM/TCE - RJ), o Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), o Fundo Especial do Ministério Público (FEMP), o Fundo Especial Penitenciário (FUESP), O Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (FUNESBOM) e o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Thiago Pampolha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 61\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, incluindo-se o § 9º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n.......\r\n\r\n§ 9º - Os órgãos gestores dos fundos orçamentários do mencionado no §1º deverão publicar mensalmente, no Diário Oficial, o montante do saldo financeiro do respectivo fundo, e na impossibilidade de honrar o pagamento dos salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas, constará da referida publicação, a receita e a despesa de pessoal do órgão, para justificação do que trata esta Lei Complementar”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nADITIVA Nº 62\r\n\r\nAcrescente-se onde couber Art., com a seguinte redação, renumerando-se os demais Artigos:\r\n\r\nArt. ... - Durante o período de vigência da presente Lei ficam suspensos os efeitos do Parágrafo Único do Art. 2º da Lei 2524/96.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Enfermeira Rejane, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 63\r\n\r\nO § 1º do Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ....\r\n\r\n§ 1º - Incluem-se na regra deste artigo o Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado (FUNPERJ), o Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDPERJ), o Fundo Especial da ALERJ (FEspALERJ), o Fundo Especial de Controle Externo do TCE - RJ (FEM/TCE-RJ), o Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), o Fundo Especial do Ministério Público (FEMP), o Fundo Especial da Polícia Civil (FUNESPOL), o Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública (FUNESSP), o Fundo Especial Penitenciário (FUESP), o Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, e o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (FUNESBOM).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Enfermeira Rejane, Zeidan.\r\n\r\nADITIVA Nº 64\r\n\r\nAcrescenta-se onde couber Art., com a seguinte redação, renumerando-se os demais Artigos:\r\n\r\nArt. ... - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em 1/3 um terço os aportes ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado (FUNPERJ), ao Fundo Especial da ALERJ (FEspALERJ), ao Fundo Especial de Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ) e ao Fundo Especial do Ministério Público (FEMP).\r\n\r\n§ 1º - Os valores dos aportes aos fundos de que trata o caput deste artigo serão calculados com base na média dos últimos 3 (três) meses.\r\n\r\n§ 2º - O disposto neste artigo terá efeitos até 31 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Enfermeira Rejane, Zeidan.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 65\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º, renumerando o artigo seguinte.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARCUS VINICIUS, Flávio Bolsonaro, Dr. Julianelli.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 66\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - No prazo de 3 (três) quadrimestres a partir da publicação desta Lei, até 20% (vinte por cento) da receita destinada aos fundos orçamentários listados no §1º deste artigo, bem como 50% (cinquenta por cento) do saldo financeiro positivo ao final do exercício (superávit financeiro) poderão, se necessário, ser utilizados para cobrir despesas de pessoal do respectivo Poder (ativos ou inativos), órgão ou entidade ao qual o fundo estiver vinculado, inclusive para pagamento de contribuição previdenciária”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE PRIORIDADE, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 389/2016, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - A frota oficial de veículos será integralmente extinta em dezembro de 2018, sendo os veículos doados, principalmente, a Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro a partir de janeiro de 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Os veículos que compõem a frota oficial de veículos, serão leiloados e seus recursos serão destinados ao caixa do RioPrevidência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo - Cada parlamentar terá direito ao uso de apenas um veículo de representação, a partir de 1º de dezembro de 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, BEBETO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nFica criado o parágrafo 2º no artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - .....\r\n\r\n§2º - A cota mensal de combustível será apenas para abastecer os veículos de serviço da ALERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARCELO SIMÃO, Dionísio Lins, Márcio Canella\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nO artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A partir da próxima legislatura, que se inicia em 1º de fevereiro de 2019, os parlamentares não mais terão direito ao uso de veículo de representação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARCELO SIMÃO, Dionísio Lins, Márcio Canella\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- a partir de 1º de janeiro de 2017, os Deputados não mais farão jus a veículo de representação. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- A frota oficial de veículos será integralmente extinta em dezembro de 2016, devendo ser os veículos doados à Secretaria de Segurança do Rio de Janeiro (SESEG) em janeiro de 2017. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nO Art. 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se do artigo 2, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2- a partir de 1º de dezembro de 2016, os Deputados não mais farão jus a veículo de representação. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 3, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- Em caso de necessidade dos parlamentares e do órgão administrativo, poderá o veículo ser solicitado à comissão legislativa correspondente ou órgão competente, com a devida justificativa e exclusivamente para tal necessidade temporária. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado JULIANNELI\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdiciona-se ao artigo 3, o parágrafo abaixo, onde couber:\r\n\r\nAs cotas com combustível destinadas aos deputados ficam suspensas, cabendo à administração da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro os custos com o abastecimento dos veículos.\r\n\r\nArt. 2º- Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado JULIANNELI\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se ao art. 3º, o parágrafo abaixo, onde couber:\r\n\r\n“Caberá à Mesa Diretora ou órgão designado por ela, a gestão dos veículos e dos recursos destinados para abastecimento dos automóveis disponíveis para uso desta Casa.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o art. 1º e o art. 2\r\n\r\nº, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A frota oficial de veículos será integralmente extinta em 01 de janeiro de 2017, sendo os veículos doados à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A partir de 1º de janeiro de 2017, os Deputados não mais farão jus ao veículo de representação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, Dr. Julianelli, Jânio Mendes\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE PRIORIDADE, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 390/2016, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Excepcionalmente enquanto perdurar a crise na gestão financeira do Estado, reconhecida pela Lei nº 7.483/2016, o expediente final, consoante o artigo 79 da Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da ALERJ será antecipado para o horário de treze horas e trinta minutos e se encerrará às quinze horas, sendo chamado de expediente inicial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando-se o art. 5º da Resolução nº 10/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - Ficam extintos, em caráter definitivo, os coquetéis custeados pelo Parlamento Fluminense, devendo os custos dos mesmos serem suportados pelo Deputado que estiver oferecendo a homenagem ou pelo homenageado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano\r\n\r\n*EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2243/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 44/2016)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:\r\n\r\n“Art. 214.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - por meio eletrônico, pelo envio da comunicação para a Caixa Postal Virtual - CPV do sujeito passivo, que optar por este meio;\r\n\r\nIV - por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar cm as seguintes alterações e inclusões:\r\n\r\n“Art. 215.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - a Caixa Postal Virtual - CPV disponibilizada pela Administração Tributária por opção do sujeito passivo.\r\n\r\nParágrafo único. A administração Tributária informará aos sujeitos passivos e seus respectivos representantes as normas e condições da utilização e manutenção da Caixa Postal Virtual - CPV”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:\r\n\r\n“Art. 216.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Se por meio eletrônico, no dia e hora em que o sujeito passivo acessar a sua Caixa Postal Virtual - CPV, no caso do inciso III do art. 214;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º. O acesso à Caixa Postal Virtual - CPV deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias contados do envio da comunicação para o sujeito passivo, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada no 1º dia útil após o término deste prazo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:\r\n\r\n“Art. 216-A - A intimação feita por meio eletrônico será considerada realizada em caráter pessoal, para todos os efeitos legais, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. O Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:\r\n\r\n“Art. 214.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º. Na hipótese do intimado não possuir acesso à internet ou endereço eletrônico, fica inviabilizada a intimação por meio de Caixa Postal Virtual.\r\n\r\n§ 4º. Quando o intimado for considerado de baixa renda, conforme cadastro estadual ou federal, a intimação por meio de Caixa Postal Virtual somente poderá ser realizada após expressa anuência do intimado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Flávio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nArt. 1º Altera o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:\r\n\r\n“Art. 215.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - a Caixa Postal Virtual - CPV disponibilizada pela Administração Tributária.\r\n\r\n§ 1º A Administração Tributária informará aos sujeitos passivos e seus respectivos representantes as normas e condições da utilização e manutenção da Caixa Postal Virtual - CPV.”\r\n\r\n§ 2º A informação do parágrafo anterior terá que ser amplamente divulgada, bem como encaminhada por meio virtual mediante garantia de recebimento pela parte a ser intimada, sob pena de inviabilizar a intimação virtual.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nWANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Flávio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nArt. 1º Altera o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:\r\n\r\n“Art. 216.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - se por meio eletrônico, no dia em hora em que o sujeito passivo acessar a sua Caixa Postal Virtual - CPV, no caso do inciso III do art. 214;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Em nenhuma hipótese haverá intimação tácita ou automática por meio eletrônico.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nWANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Flávio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nArt. 1º Altera o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:\r\n\r\n“Art. 216-A...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º O Estado do Rio de Janeiro criará uma forma de certificação inequívoca para garantir a identificação do signatário sem qualquer custo para o CPF ou CNPJ a ser cadastrado.\r\n\r\n§ 4º Será Disponibilizado pelo Estado a possibilidade de se utilizar o certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, porém nunca será obrigatória sua aquisição.\r\n\r\n§ 5º Caso a pessoa a ser intimada não disponha de Certificação Digital ou o Estado não crie alternativas seguras e gratuitas para o cadastro virtual, ficará inviabilizada a intimação por meio virtual, devendo ser realizadas por meio tradicional”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nWANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Flávio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 216-A incluído no Decreto Lei nº 5, 15 de março de 1975, pelo artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 216-A- A intimação feita por meio eletrônico, nos termos do inciso III e do §3º do artigo 216, será considerada realizada em caráter pessoal, para todos os efeitos legais, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Bebeto, Luiz Martins, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o inciso IV, do artigo 214, do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, alterado pelo artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- ...\r\n\r\nIV- por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma da regulamentação do Poder Executivo, quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Bebeto, Luiz Martins, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o inciso IV, do artigo 214, do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, alterado pelo artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“IV- por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma da regulamentação do Poder Executivo, quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos nos incisos I, II e III deste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Thiago Pampolha, Jânio Mandes, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Zeidan, Flávio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º- O acesso à Caixa Postal Virtual - CPV deverá ser realizado no prazo de 20 (vinte) dias contados do envio da comunicação para o sujeito passivo, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada no 1º dia útil após o término deste prazo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º- O acesso à Caixa Postal Virtual - CPV deverá ser realizado no prazo de 10 (dez) dias contados, conforme previsto no Código de Processo Civil, do envio da comunicação para o sujeito passivo, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada no 1º dia útil após o término deste prazo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- O Poder Executivo editará normas complementares necessárias à regulamentação desta lei, bem como promoverá eficaz divulgação das providências determinadas neste dispositivo. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Zeidan.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º, o § 2º, do art. 214.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nO Art. 1º, que altera o Art. 214, inciso IV, do Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n“Art. 214. (...)\r\n\r\nIV - por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma da regulamentação do Poder Executivo, quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Zeidan, Eliomar Coelho\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se do Art. 1º o art. 216-A.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Zeidan, Eliomar Coelho\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se do Art. 1º o inciso III, do art. 214.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Zeidan, Eliomar Coelho\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprima-se do Art. 1º o parágrafo único do art. 215.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Zeidan, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique o inciso III do art. 216, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIII - se por meio eletrônico, no dia e hora em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação de sua Caixa Postal Virtual - CPV, no caso do inciso III do art. 214;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Dr. Sadinoel, Marcus Vinicius\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAdicione-se § 4º no art. 216, III, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 216 -\r\n\r\nIII -\r\n\r\n§ 4º - Quando for realizado encaminhamento de comunicação para a Caixa Postal Virtual - CPV, o sujeito passivo da obrigação tributária, bem seus representantes, receberão, através de e-mail previamente cadastrado, notificação do envio do documento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINICIUS, Dr. Julianelli, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º O Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões: \r\n\r\n\"Art.214. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - por meio eletrônico, pelo envio da comunicação para a Caixa Postal Virtual - CPV do sujeito passivo, que optar por esta forma de intimação, nos termos da regulamentação do Poder Executivo; \r\n\r\nIV - por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma da regulamentação do Poder Executivo, quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 2° Excepcionalmente, na forma de regulamento do Poder Executivo, poderá ser utilizado o meio de intimação do inciso I sem necessidade de utilização prévia da intimação prevista no inciso III.\" \r\n\r\n\"Art. 215. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - a Caixa Postal Virtual CPV disponibilizada pela Administração Tributária. Parágrafo único. A Administração Tributária informará aos sujeitos passivos e seus respectivos representantes as normas e condições da utilização e manutenção da Caixa Postal Virtual - CPV.\". \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - se por meio eletrônico, no dia e hora em que o sujeito passivo acessar a sua Caixa Postal Virtual - CPV, no caso do inciso III do art. 214; \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 3° O acesso à Caixa Postal Virtual - CPV deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias contados do envio da comunicação para o sujeito passivo, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada no 1º dia útil após o término deste prazo. \r\n\r\n\"Art. 216-A A intimação feita por meio eletrônico será considerada realizada em caráter pessoal, para todos os efeitos legais, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal. \r\n\r\n§ 1º Mediante concordância formal prévia pelo sujeito passivo, a intimação a que se refere o caput deste artigo poderá ser válida para todos os estabelecimentos com o mesmo número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive para os que tiverem a inscrição no CNPJ concedida após o credenciamento da pessoa jurídica. \r\n\r\n§ 2° Mediante concordância formal prévia pelo sujeito passivo, poderá ser atribuída uma única Caixa Postal Virtual - CPV por número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, na forma a ser disciplinada pelo Poder Executivo. \r\n\r\n§ 3° O acesso à CPV será realizado com a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada de forma a garantir a identificação inequívoca do signatário.\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, André Lazaroni, Milton Rangel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, para que passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após o início da emissão das certidão de regularidade fiscal de contribuinte pelo Portal da Secretaria de Fazenda na Internet.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Milton Rangel, André Lazaroni\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nFica incluído onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- O artigo 204 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 204(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - Caso a apreensão decorra d qualquer das situações previstas no inciso II do art. 203 e não ocorra a liberação nos termos do caput deste artigo, alternativamente à venda em hasta pública, os objetos e mercadorias poderão ser incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, nos termos de regulamentação pelo Poder Executivo, para uso pela Secretaria de Estado de Fazendo na realização das atividades da Administração Tributária Estadual. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Carlos Osório, Rosenverg Reis.\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nFica incluído onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- Ficam alterado o art. 217 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 217- O procedimento de ofício inicia-se pela ciência do sujeito passivo, seu mandatário, preposto, transportador, ou do requerente, de qualquer ato praticado por servidor competente para esse fim.\r\n\r\nParágrafo Único- Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se preposto do sujeito passivo:\r\n\r\nI- aquele que recebe a notificação no estabelecimento do contribuinte, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 214;\r\n\r\nII- o condutor do veículo de transporte, independentemente de contratação pelo remetente ou destinatário.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Carlos Osório, Rosenverg Reis.\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nInclua-se o art. 243-A no Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 243 - Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a proceder a contratação de instituições públicas ou privadas ou peritos autônomos com qualificação comprovada, previamente credenciados por meio de processo seletivo público, impessoal e transparente, para a realização de perícia técnica determinada conforme previsto no art. 243 deste Decreto-lei.\r\n\r\n§ 1º. A contratação de perito autônomo não significará a instituição de vínculo empregatício com o Estado sob qualquer hipótese.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Rosenverg Reis, Nivaldo Mulin.\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nFica incluído, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Fica alterado o art. 174 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 174. No caso de pagamento parcial de débito composto de principal e acréscimos legais, a imputação do pagamento observará a proporcionalidade entre o valor pago e o débito total.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Rosenverg Reis, Nivaldo Mulin.\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções.)\r\n\r\n*EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2242/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 42/2016)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Ficam alteradas as alíneas “a” e “b” do inciso VI, acrescente-se alínea ao inciso VI e altera os incisos VIII, XX, XXII e XXIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - ......\r\n\r\nVI - (...)\r\n\r\na) 18% (dezoito por cento) até o consumo de 250 (duzentos e cinquenta quilowatts/hora mensais;\r\n\r\nb) 22% (vinte e dois por cento) consumo de 251 (duzentos e cinquenta e um) quilowatts/hora mensais até o consumo de 300 (trezentos) quilowatts/hora mensais;\r\n\r\nc) 26% (vinte e seis por cento) quando acima de 300 (trezentos) quilowatts/hora;\r\n\r\nd) 6% (seis por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Ficam alteradas as alíneas “a” e “b” do inciso VI e os incisos VIII, XX, XXII e XXIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - ......\r\n\r\nVI - (...)\r\n\r\na) 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 (trezentos) quilowatts/hora mensais;\r\n\r\nb) 26% (vinte e seis por cento) quando acima de 300 (trezentos) quilowatts/hora;\r\n\r\nc) 6% (seis por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Ficam alteradas as alíneas “a” e “b” do inciso VI e os incisos VIII, XX, XXII e XXIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - ......\r\n\r\n“VI - (...)\r\n\r\na) 18% (dezoito por cento) até o consumo de 200 (duzentos) quilowatts/hora mensais;\r\n\r\nb) 27% (vinte e sete por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea “a” deste inciso;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° Fica acrescido o inciso XXVII ao art. 14 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"XXVII- em operação com gasolina: 31% (trinta e um por cento)\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas as alíneas \"a\" e \"b\" do inciso VI e os incisos VIII, XX, XXII e XXIII do art. 14 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 14 - .........\r\n\r\nVI - (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXXIII - em operação com refrigerante: 16% (dezesseis por cento); \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nArt. 3° Fica alterada a alínea \"e\" do inciso I do art. 2° da Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"e) do fornecimento de energia elétrica residencial até 250 (duzentos e cinquenta) quilowatts/hora mensais;\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nFica alterada a alínea \"e\" do inciso I do art. 2° da Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"e) do fornecimento de energia elétrica residencial até 300 (trezentos) quilowatts/hora mensais;\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Fica alterado o artigo 2° da Lei n° 7428 de 25 de agosto de 2016 que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF: \r\n\r\nArt. 2°- A fruição do benefício fiscal ou incentivo fiscal, já concedido ou que vier a ser concedido, fica condicionada ao depósito ao FEEF do montante equivalente ao percentual de 20% (vinte por cento) aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal concedido à empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, já considerado no aludido percentual a base de cálculo para o repasse constitucional para os Municípios (25%). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Fica alterado o inciso I do artigo 4° da Lei n° 7428/2016. \r\n\r\nArt. 4° - Constituem receitas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal- FEEF: \r\n\r\nI - Depósito no valor correspondente ao percentual20% (vinte por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com e sem utilização de benefício ou incentivo fiscal, concedido a empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, já considerado o repasse constitucional para os municípios; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JANIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas as alíneas “a” e “b” do inciso VI e os incisos VIII, XX, XXII e XXIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - (...)\r\n\r\na) 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 (trezentos) quilowatts/hora mensais; \r\n\r\nb) 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea “a” deste inciso;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - na prestação de serviços de comunicação: 28% (vinte e oito por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXX - em operação com álcool carburante: 30% (trinta por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXII - em operação com cerveja e chope: 18% (dezoito por cento);\r\n\r\nXXIII - em operação com refrigerante: 17% (dezessete por cento);\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JANIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da mesma e até enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei nº 7483 de 08 de novembro de 2016”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JANIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JANIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo 3º ao art. 14 da Lei 2657, de 26 de dezembro de 1996, ora alterado no art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a alínea “b” do inciso VI e os incisos VIII, XX, XXII e XXIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e acrescido do parágrafo 3º, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - A alíquota do imposto é:\r\n\r\n§ 3º - Fica preservado o programa de incentivo a produção de cervejas e chopes artesanais, previsto na Lei nº 6.821, de 25 de junho de 2014.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: MILTON RANGEL, Bruno Dauaire, Pedro Fernandes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a alínea “b” do inciso VI e os incisos VIII, XX, XXII e XXIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nVI - (...)\r\n\r\na) 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 (trezentos) quilowatts/hora mensais; \r\n\r\nb) 27% (vinte e sete por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea “a” deste inciso;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: MILTON RANGEL, Tia Ju, Dionísio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ....\r\n\r\ne) do fornecimento de energia elétrica residencial até 250 (duzentos e cinquenta) quilowatts/hora mensais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Zeidan, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da mesma e enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata a Lei Estadual nº 7483, de 08 de novembro de 2016”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Zeidan, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas as alíneas “a” e “b” do inciso VI e os incisos VIII, XX, XXII e XXIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata a Lei Estadual nº 7483, de 08 de novembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Zeidan, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ....\r\n\r\nVI - (...)\r\n\r\nc) 18% (dezoito por cento) até o consumo de 250 (duzentos e cinquenta) quilowatts/hora mensais; \r\n\r\nd) 27% (vinte e sete por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea “a” deste inciso”;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Zeidan, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Dionísio Lins, Farid Abrão.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Dionísio Lins, Farid Abrão.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprima-se a alínea “a” do inciso VI do art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Dionísio Lins, Farid Abraão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam alterados os incisos XXII e XXIII do Art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14- A alíquota do imposto é:\r\n\r\n(......)\r\n\r\nXXII- em operação com cerveja e chope: 18% (dezoito por cento);\r\n\r\nXXIII- em operação com refrigerante: 17% (dezessete por cento);\r\n\r\n(......).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Dionísio Lins.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Dionísio Lins.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Dionísio Lins. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nArt. 1º- Ficam alteradas as alíneas “a” e “b” do inciso VI e os incisos VIII, XX, XXII, XXIII do Art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VI- (...)\r\n\r\na) 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 (trezentos) quilowatts/hora mensais;\r\n\r\nb) 19% (dezenove por cento) acima de 300 (trezentos quilowatts/hora.\r\n\r\nc) 19% (dezenove por cento) acima de 400 (quatrocentos) quilowatts/hora.\r\n\r\nd) 26% (vinte seis por cento) acima do consumo estabelecido na alínea “c” deste inciso;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII- na prestação de serviços de comunicação: 28% (vinte e oito por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXX- em operação com álcool carburante: 30% (trinta por cento); \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXII- em operação com cerveja e chope: 18% (dezoito por cento);\r\n\r\nXXIII- em operação com refrigerante: 17% (dezessete por cento);\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nArt. 2º- Fica acrescido o inciso XXVII ao Art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“XXVII- em operação com gasolina: 32% (trinta e dois por cento). ”\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterada a alínea “e” do inciso I do art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“e) do fornecimento de energia elétrica residencial até 200 (duzentos) quilowatts/hora mensais;”.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da mesma.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Luiz Paulo, André Ceciliano.\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nInclua-se no artigo 1º, o inciso VII com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII- em operação interna e de importação, com os produtos abaixo especificados: 40% (quarenta por cento):\r\n\r\na) arma e munição, suas partes e acessórios;\r\n\r\nb) perfume e cosmético;\r\n\r\nc) bebida alcóolica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço;\r\n\r\nd) peleteria e suas obras e peleteria artificial; 37 (trinta e sete por cento);\r\n\r\ne) embarcações de esporte e de recreio; 40% (quarenta por cento);\r\n\r\nÁrea de anexos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Luiz Paulo, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o inciso XXVII que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“XXVII - em operação com gasolina: 30% (trinta por cento) ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, André Ceciliano, Rosenverg Reis.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“VIII - na prestação de serviços de comunicação: 26% (vinte e oito por cento) ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, André Ceciliano, Rosenverg Reis.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se a alínea “a” do inciso VI que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“a) 18%(dezoito por cento) até o consumo de 300 (trezentos) quilowatts/hora mensais,”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, André Ceciliano, Rosenverg Reis.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se a alínea “b” do Inciso VI que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“a) 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea “a” deste inciso;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Rosenverg Reis, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nO Artigo 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam alterados os incisos VIII, XX, XXII e XXIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - na prestação de serviços de comunicação: 28% (vinte e oito por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXX - em operação com cerveja e chope: 18% (dezoito por cento)\r\n\r\nXXIII - em operação com refrigerante: 17% (dezessete por cento)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, Rogério Lisboa, Bebeto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 33\r\n\r\nSeja suprimido o Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, Rogério Lisboa, Wagner Montes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifica-se o inciso VIII do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“VIII - na prestação de serviços de comunicação: 27% (vinte e sete por cento);”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Zé Luiz Anchite, Marcus Vinícius.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 35\r\n\r\nSuprima-se do Inciso VI do Art. 1º, as alíneas a) e b).\r\n\r\n“VI - (...)\r\n\r\na) 18 % (dezoito por cento) até o consumo de 200 (duzentos) quilowatts/hora mensais;\r\n\r\nb) 27% (vinte e sete por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea “a” deste inciso;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Zé Luiz Anchite, Marcus Vinícius.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 36\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nArt. 2º Fica acrescido o inciso XXVII ao art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n“XXVII - em operação com gasolina: 32% (trinta e dois por cento)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Zé Luiz Anchite, Marcus Vinícius.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 37\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nArt. 3º Fica alterada a alínea “e” do inciso I do art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“e) do fornecimento de energia elétrica residencial até 200 (duzentos) quilowatts/hora mensais;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Zé Luiz Anchite, Marcus Vinícius.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 38\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º, remunerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, Tio Carlos, Bruno Dauaire.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 39\r\n\r\nFica suprimido o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados TIO CARLOS, Bruno Dauaire, Filipe Soares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nO Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam alterados os incisos VIII, XX, XXII e XXIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VIII - na prestação de serviços de comunicação: 28% (vinte e oito por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXX - em operação com álcool carburante: 30% (trinta por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXII - em operação com cerveja e chope: 18% (dezoito por cento);\r\n\r\nXXIII - em operação com refrigerante: 17% (dezessete por cento);\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados TIO CARLOS, Bruno Dauaire, Filipe Soares.\r\n\r\nADITIVA Nº 41\r\n\r\nAcrescente-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. XX - O Governo do Estado disponibilizará o acesso a qualquer cidadão, conforme Lei Federal nº 12.527/11, a listagem das alíquotas de ICMS praticadas às empresas, concessionárias e permissionárias mensalmente, com respectivos impactos percebidos pela população.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifique-se a redação do art. 1º\r\n\r\nArt. 1º Ficam alteradas as alíneas “a” e “b” do inciso VI e os incisos VIII, XX, XXII, e XXIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - (...)\r\n\r\na) 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 (trezentos) quilowatts/hora mensais;\r\n\r\nb) 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea “a” deste inciso;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - na prestação de serviços de comunicação: 26% (vinte e seis por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXX - em operação com gasolina e álcool carburante: 30 % (trinta por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXII - em operação com cerveja e chope: 18% (dezoito por cento);\r\n\r\nXXIII - em operação com refrigerante: 17% (dezessete por cento);\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 43\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 44\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º o seguinte:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a alínea “b” do inciso VI e os incisos VIII, XX, XXII e XXIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifica-se o artigo 14, inciso VI, alínea “b” o seguinte:\r\n\r\nArt. 14, inciso VI...\r\n\r\nb) 26% (vinte e seis por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea “a” deste inciso;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifica-se o artigo 14, inciso VIII, o seguinte:\r\n\r\nArt. 14\r\n\r\nVIII - na prestação de serviços de comunicação: 27% (vinte e sete por cento);\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° Ficam alterados os incisos VI, VIII, XX, XXII e XXIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"VI - em operação com energia elétrica: \r\n\r\na) 18% (dezoito por cento) até o consumo de 200 (duzentos) quilowatts/hora mensais; \r\n\r\nb) 20% (vinte por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea \"a\" deste inciso até o consumo de 300 (trezentos) quilowatts/hora mensais; \r\n\r\nc) - 27% (vinte e sete por cento) quando acima do consumo de 300 (trezentos) quilowatts/hora mensais; \r\n\r\nd) 6% (seis por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros. \r\n\r\nVIII - na prestação de serviços de comunicação: 28% (vinte e oito por cento); \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXX - em operação com álcool carburante: 30% (trinta por cento); \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXXII - em operação com cerveja e chope: 18% (dezoito por cento); \r\n\r\nXXIII - em operação com refrigerante: 17% (dezessete por cento); \r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Zé Luiz Anchite, Bruno Dauaire\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 49\r\n\r\nFicam suprimidas as alíneas “a” e “b” do art. 1º e o art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARCUS VINICIUS, Dr. Julianelli, Marcelo Freixo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 50\r\n\r\nSuprima-se o inciso XX do art. 1º e o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARCUS VINICIUS, Bernardo Rossi, Coronel Jairo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 51\r\n\r\nSuprima-se do Art. 1º, a alínea A e B do inciso VI do art. 14 da lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Zeidan, Eliomar Coelho\r\n\r\nADITIVA Nº 52\r\n\r\nAdicione-se onde couber:\r\n\r\nFica suspenso qualquer tipo de isenção e benefício fiscal para empresas que ofertem produtos e serviços alterados por essa lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Zeidan, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os incisos XXII e XXIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nXXII - em operação com cerveja e chope: 18% (dezoito por cento);\r\n\r\nXXIII - em operação com refrigerante: 17% (dezessete por cento);\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 54\r\n\r\nSuprime o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Marcus Vinicius, Eliomar Coelho.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 55\r\n\r\nSuprime a alínea “e” do Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Marcus Vinicius, Eliomar Coelho.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 56\r\n\r\nSuprime o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Marcus Vinicius, Eliomar Coelho.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 57\r\n\r\nSuprime o inciso XXVII do Artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Marcus Vinicius, Eliomar Coelho.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 58\r\n\r\nSuprime o inciso VIII do artigo 1º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Marcus Vinicius, Eliomar Coelho.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 59\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “a” e “b” do inciso VI e os incisos VIII, XX, XXII e XXIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - (...)\r\n\r\ne) 18% (dezoito por cento) até o consumo de 200 (duzentos) quilowatts/hora mensais; \r\n\r\nf) 27% (vinte e sete por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea “a” deste inciso;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - na prestação de serviços de comunicação: 28% (vinte e oito por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXX - em operação com álcool carburante: 30% (trinta por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXII - em operação com cerveja e chope: 18% (dezoito por cento);\r\n\r\nXXIII - em operação com refrigerante: 17% (dezessete por cento);\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Zeidan.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 60\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica acrescido o inciso XXVII ao art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n“XXVII - em operação com gasolina: 32% (trinta e dois por cento)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Zeidan.\r\n\r\nADITIVA Nº 61\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte Artigo:\r\n\r\nArt. - Fica alterado o Caput do art. 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverão ser aplicados exclusivamente nas seguintes ações.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 62\r\n\r\nNo art. 1º , o inciso XX do artigo 14, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - (...)\r\n\r\nXXII- em operação com cerveja e chope: 20% (vinte por cento) (NR)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 63\r\n\r\nSuprima-se a alínea “b” do inciso VI previsto no art. 1º:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 64\r\n\r\nSuprima-se o inciso VIII previsto no art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 65\r\n\r\nNo artigo 1º, o inciso XX do artigo 14, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14- (...)\r\n\r\nXX- em operação com álcool carburante: 25% (vinte e cinco por cento); (NR)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 66\r\n\r\nSuprima-se a alínea “a” do inciso VI previsto no art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 67\r\n\r\nNo artigo 1º, o inciso XX do artigo 14, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14- (...)\r\n\r\nXXIII- em operação com refrigerante: 20% (vinte por cento); (NR)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 68\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Ficam alteradas as alíneas “a” e “b” do inciso VI e os incisos VIII, XX, XXII, XXIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - (...)\r\n\r\na) 18 % (dezoito por cento) até o consumo de 200 (duzentos) quilowatts/hora mensais;\r\n\r\nb) 27 % (vinte e sete por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea “a” deste inciso;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - na prestação de serviços de comunicação: 28% (vinte e oito por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXX- em operação com álcool carburante: 30% (trinta por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXII - em operação com cerveja e chope: 18% (dezoito por cento);\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Rosenverg Reis, Nivaldo Mulin.\r\n\r\nADITIVA Nº 69\r\n\r\nInsira-se onde couber, na Lei nº 2657/1996, o seguinte parágrafo:\r\n\r\n§ - Nas hipóteses previstas nos incisos XXII e XXIII do Art. 14 da presente Lei, os contribuintes que apresentarem incremento, em termos nominais, de no mínimo 8% (oito por cento) na arrecadação do ICMS próprio e ICMS substituição tributária, comparando-se os 3 (três) meses imediatamente anteriores ao mês de apuração do imposto com o mesmo período do ano anterior, poderão se creditar do ICMS próprio a pagar e do ICMS substituição tributária a pagar, o valor correspondente a 1 (um) ponto percentual da alíquota do ICMS próprio e da substituição tributária, devidos no mês corrente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Carlos Osório, André Lazaroni, Milton Rangel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 70\r\n\r\nA alínea “a,b” do inciso VI e o inciso VIII do art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - (...)\r\n\r\na) 18 % (dezoito por cento) até o consumo de 300 (trezentos) quilowatts/hora mensais;\r\n\r\nb) 26% (vinte e sete por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea “a” deste inciso;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - na prestação de serviços de comunicação: 27% (vinte e oito por cento).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FARID ABRÃO, Fábio Silva, Lucinha.\r\n\r\nADITIVA Nº 71\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos pelo prazo de estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, estabelecido pelo artigo 2º da Lei nº 7483, de 08 de novembro de 2016”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FARID ABRÃO, Fábio Silva, Lucinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 72\r\n\r\nO artigo 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica acrescido o inciso XXVII ao art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n“XXVII - em operação com gasolina: 31% (trinta e um por cento)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FARID ABRÃO, Fábio Silva, Lucinha.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 73\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Jorge Felippe Neto, Thiago Pampolha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 74\r\n\r\nModifique-se o Inciso XXIII do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nXXIII - em operação com refrigerante: 16% (dezesseis por cento);\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Jorge Felippe Neto, Thiago Pampolha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 75\r\n\r\nModifique-se O Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da mesma com validade até JUNHO de 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Jorge Felippe Neto, Thiago Pampolha.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 76\r\n\r\nALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS, E O ART. 2º DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\n“VI - (...)\r\n\r\nSuprima-se a alínea “b”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Tia Jú, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 77\r\n\r\nALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS, E O ART. 2º DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\n“VI - (...)\r\n\r\nSuprima-se a alínea “a”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Tia Jú, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 78\r\n\r\nALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS, E O ART. 2º DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nAdicione onde couber o Inciso XXIV com a seguinte redação:\r\n\r\n“XXIV - em operação com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo, e artigo correlato, 38% (trinta e oito por cento)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Tia Jú, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 79\r\n\r\nALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS, E O ART. 2º DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Tia Jú, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 80\r\n\r\nALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS, E O ART. 2º DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nSuprima-se o Inciso XX.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Tia Jú, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 81\r\n\r\nALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS, E O ART. 2º DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nSuprima-se o Inciso VIII.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Tia Jú, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 82\r\n\r\nModifica-se o inciso XIX do Art. 14 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“XIX” - em operação com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato: 40% (quarenta por cento) ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 83\r\n\r\nAcrescenta-se ao texto do art. 4º renumerando-se o original para art. 5º, para que passe a constar com seguinte abaixo:\r\n\r\n“Art. 4º- Ficam acrescidos os §§ 11, 12 e 13 ao art. 24 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 11- No caso da base de cálculo ser definida na forma do § 10 deste artigo, as pesquisas e s levantamentos de preços deverão ser feitos de forma regular, na forma definida pelo Poder Executivo, não podendo o preço a consumidor final pesquisado eixar de ser atualizado por período superior a (6) seis meses, após o início de sua vigência.\r\n\r\n§ 12- Não sendo utilizados os preços depois de esgotado o prazo limite previsto no § 11 deste artigo, passará a ser aplicada a base de cálculo na forma do inciso II deste artigo, com a utilização das margens de valor agregadas previstas na legislação.\r\n\r\n§ 13- A regra determinada no § 12 deste artigo também será aplicada em todas as operações interestaduais nas quais o valor da operação própria praticado pelo remetente seja superior a 80% (oitenta por cento) do preço médio podendo a consumidor final (PMPF) estabelecido para a mercadoria na pauta que estiver em vigor”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Dionísio Lins, Luiz Paulo.\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 1998698" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "1998699": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 388/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. HERCILIO JOSÉ BINATO DE CASTRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Bernardo Rossi que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Hercilio José Binato de Castro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 388/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 388/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 391/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Dr. Julianelli que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Liceu de Humidades de Campos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 391/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 388/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 96/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.635, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS HOSPITALARES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da avaliação do Projeto de Lei 96/2015 que altera a Lei nº. 6.635, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos hospitalares e dos serviços de saúde no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO pleito do ilustre Deputado é deveras meritório, contudo, por se tratar de um projeto que altera um importante e já bem estabelecido processo e que este é adotado por todas instituições de saúde no Estado do Rio de Janeiro, vimos a necessidade de consulta ao Conselho Regional de Medicina do Estado (CREMERJ). Em resposta a nossa solicitação, o Conselho se posicionou contrário ao pleito justificando da seguinte forma:\r\n\r\n“Em relação ao protocolo supracitado a Câmara Técnica de Doenças Infecciosas e Parasitárias e Infecção Hospitalar considera que:\r\n\r\na) É desnecessária a alteração proposta para o artigo nº 9 da Lei 6.635, uma vez que, devidamente acondicionados, eventuais resíduos podem ser adequadamente transportados a unidade que se encarregue de seu tratamento final, sem riscos ou danos para o meio ambiente.\r\n\r\nb) Levando ao extremo, tal dispositivo legal levaria à necessidade de instalação de inúmeras unidades destinadas àquele tratamento proposto. Presumivelmente, uma unidade hospitalar de caráter pavilhonar poderia ter que instalar uma destas usinas em cada um de seus pavilhões ou mesmo laboratórios.\r\n\r\nc) “Esta câmara técnica considera inexeqüível o texto proposto, e impraticável a sua operacionalização.”\r\n\r\nPelo exposto, considero que a aprovação do presente Projeto de Lei poderá causar dificuldade operacional insanável, agravando os problemas de custeio das unidades hospitalares, podendo até inviabilizá-las, com graves danos à saúde pública, concluo pelo parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 96/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DR. JULIANELLI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº. 96/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; JÂNIO MENDES, membro efetivo e ANDRÉ LAZARONI, suplente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às nove horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, PEDRO FERNANDES, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 02ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 21.11.2016. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 21.11.2016, avocou os Projetos de Resolução nºs: 376/2016, do Deputado Milton Rangel; 377/2016, do Deputado Edson Albertassi, 378/2016, do Deputado Edson Albertassi; 379/2016, do Deputado Edson Albertassi; 380/2016, da Deputada Enfermeira Rejane; 381/2016, do Deputado Dionísio Lins; 382/2016, do Deputado Waguinho; 383/2016, do Deputado Waguinho; 384/2016, do Deputado Dr. Sadinoel; 385/2016, do Deputado Waguinho; e 386/2016, do Deputado Waguinho. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Jorge Felippe Neto, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 376/2016, do Deputado Milton Rangel: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 377/2016, do Deputado Edson Albertassi: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 378/2016, do Deputado Edson Albertassi: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 379/2016, do Deputado Edson Albertassi: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 380/2016, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 381/2016, do Deputado Dionísio Lins: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 382/2016, do Deputado Waguinho: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 383/2016, do Deputado Waguinho: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 384/2016, do Deputado Dr. Sadinoel: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 385/2016, do Deputado Waguinho: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 386/2016, do Deputado Waguinho: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência e nada mais havendo a tratar, o Deputado Dica franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e dois de novembro de dois mil e dezesseis. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às onze horas, na Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, sob a Presidência do Senhor Deputado MÁRCIO PACHECO, e com a presença das Senhoras Deputadas ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos; e da Deputada TIA JU, Presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. Abrindo os trabalhos, o Deputado Márcio Pacheco informou que a presente audiência pública destinava-se a tratar do tema 'REPASSE FINANCEIRO PARA ABRIGOS CONVENIADOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'. Foi anunciada a presença dos seguintes convidados: NELMA AZEREDO, Subsecretária de Assistência Social do Estado; RENATA IGNARRA, Presidente da Fia; DR. MARCOS FAGUNDES, Promotor de Justiça; DRs. PEDRO GONZALES, ELISA FAGUNDES e FRANCISCO MESSIAS, Defensores Públicos; GISELA MACHADO e MARCUS GODOY, da Secretaria de Planejamento; CARLA NÓBREGA, do Gabinete Civil; GUILHERME CAMPOS e FABIANE MOREIRA, do RIO SOLIDÁRIO; KÁTIA VASQUEZ, da Febiex; ANA MONTUANO e RICHARD TAVARES, da APAE; além de diversos diretores e responsáveis por abrigos no Estado do Rio de Janeiro. Após ampla discussão do tema, com a participação de todos os presentes, e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, matrícula 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e três de junho de dois mil e dezesseis. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Sou o Deputado Márcio Pacheco, presido a Comissão da pessoa com deficiência nesta casa.\r\n\r\nÉ uma honra mais uma vez presidir uma reunião ordinária da comissão da pessoa com deficiência, na verdade, um verdadeiro fórum de debates a respeito de um tema no qual esta casa tem se debruçado já há vários anos, mas especialmente nesse momento de crise, de calamidade, há uma urgência em se debater uma questão que é mais do que prioritária, uma questão de vidas, de que a sociedade toda, no Rio de Janeiro, precisa estar atenta para esta questão. O Governo Estadual decretou calamidade pública na área administrativa, para nós é um motivo de tristeza, para todos os fluminenses. Certamente, é algo que não engrandece o Estado do Rio de Janeiro. Precisamos ter agora muito equilíbrio e sabedoria para sairmos dessa crise. O Estado do Rio de Janeiro precisa ser chamado, ser respeitado novamente pelo Brasil.\r\n\r\nQuero agradecer a presença das Excelentíssimas Senhoras Deputadas Daniele Guerreiro e Ana Paula Rechuan, que fazem parte desta comissão e têm se empenhado de forma a colaborar com esse debate ao longo deste mandato, e ao longo dos anos.\r\n\r\nO tema da nossa audiência pública é o repasse financeiro para os abrigos conveniados com a Secretaria de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro. Foi noticiado ontem e anteontem nas redes de rádio e televisão, aqui do Estado do Rio de Janeiro, a situação periclitante por que passam os abrigos e nós temos aqui representantes desses abrigos. A situação de ausência de repasse é uma pauta que já tem sido debatida aqui nesta casa há bastante tempo. Há alguns deles sem receber há nove meses, o que ocasiona um perigo claro, um perigo sério que pode causar danos à saúde e a integridades desses que vivem em situação de risco e vulnerabilidade. Por essa razão, nós temos aqui, junto com os deputados, acionado e chamado a nos ajudar nessa medida, tanto o Ministério Público como a Defensoria Pública. Desde já agradeço a presença do Doutor Marcos Fagundes que tem sido muito importante nesta casa, tem ajudado os debates, tem sido um parceiro, porque se nós não tivermos hoje ações efetivas, nós sabemos que o pior pode acontecer, e não se trata aqui de um mero debate de sensibilidade, se trata de vidas. Se trata verdadeiramente de uma situação de perigo. O Estado precisa dar prioridade a quem precisa de prioridade. E essa é a tônica do nosso debate hoje. Temos aqui dois defensores públicos, o Doutor Pedro e Doutora Elisa, que vieram participar deste debate conosco e têm sido também incansáveis.\r\n\r\nDa mesma maneira em que eu agradeço a presença dos membros do governo. Quero citar e agradecer as presenças da subsecretária de Assistência Social Nelma Azeredo, grande amiga, grande lutadora também; da Senhora Renata Ignarra, presidente da FIA, que em outras vezes tem participado conosco dos debates e visto o enfretamento que vivemos; do representante da Secretaria de Planejamento, Sra. Gisela Machado e Marcus Vinícius Ferreira de Godoy, também da Seplag, coordenador de macroárea; do Gabinete Civil, Sra. Carla Nóbrega, muito obrigado pela presença. E eu já citei, mas mais uma vez quero citar os membros da Defensoria Pública, Doutora Elisa Costa, Doutor Francisco Messias Neto, Doutor Pedro Gonzáles, muito obrigado mais uma vez. Já citei o promotor, mas mais uma vez cito o Dr. Marcos Moraes Fagundes que coordena o Centro de Apoio Operacional de Promotorias da Infância e Juventude, muito obrigado pela presença. Também quero citar as presenças do senhor Guilherme Campos e Fabiane Moreira do Rio Solidário, muito obrigado pela presença.\r\n\r\nQuero salientar que o Rio Solidário, na pessoa da Primeira Dama e dos seus membros, tem sido muito atenciosos com a pauta, tem sido diligentes e atentos com essa questão e nos atenderam prontamente na semana passada para um encontro. Na verdade, já tivemos vários encontros, não houve um só momento que o Rio Solidário não tenha se disponibilizado a debater o tema. Fica aqui nosso agradecimento à Primeira Dama, dona Maria Lúcia e a toda sua equipe porque têm sido diligentes em nos atender mesmo quando não conseguimos soluções prontas, mas pelo menos têm o carinho de nos ouvir.\r\n\r\nSemana passada tivemos uma longa reunião a respeito de encontrarmos novas soluções para avançarmos e não só com recursos do Estado, mas encontrarmos no Rio Solidário uma maneira de buscarmos novos e efetivos ajustes para que não só essa rede de abrigos, mas toda a rede que atendem o Estado seja contemplado.\r\n\r\nÉ obvio que essa minha fala não anula o compromisso e a responsabilidade que o Rio Solidário tem como Governo de dar a sua contribuição e a sua resposta porque essa é a responsabilidade de todos, mas desde já Guilherme, Fabiane, muito obrigado.\r\n\r\nEu quero começar hoje citando também Ana Mantuano da Federação da Apaes; meu querido amigo Dino, da Apae de Araruama; o Richard, também da Federação das Apaes; Katia Vasques, da Febiex e, também, da Pestalozzi, Cândida, muito obrigado pela presença. As Federações sempre presentes.\r\n\r\nEu quero começar a audiência pública invertendo a pauta, solicito a compreensão dos deputados para isso - Deputada Tia Ju, que preside a Comissão da Criança, está presente -, para que comecemos a audiência pública ouvindo a Sra. Maria José Cavaleiro, da Casa Betel, um dos abrigos dos quais nós estamos falando. Eu gostaria de ouvi-la e eu queria que a senhora nos dissesse a situação atual em que se encontra a Casa Betel, por gentileza.\r\n\r\nAs senhoras Deputadas concordam? Podemos fazer assim? Citar também a presença da Deputada Márcia Jeovani, também membro desta Comissão.\r\n\r\nA SRA. MARIA JOSÉ CAVALEIRO - Bom-dia à todos. A Casa Abrigo Betel e a Casa Lar Mangueira são projetos da AEDA, e eu trouxe bastante deles aí. A casa está crítica, a situação é muito crítica. Eu posso afirmar aqui que vivemos pela graça, porque infelizmente não está entrando nada desde outubro do ano passado, nenhum repasse. Temos inclusive PDs já do nosso orçamento, são duas PDs para cada abrigo Betel, que são de quatro em quatro meses. O orçamento está lá, só não tem o dinheiro, entendeu? A situação é crítica, e a gente já não sabe mais o que fazer. Os funcionários sem pagamento, fornecedores sem pagamento, já estou com aviso de corte de luz, aviso de corte de telefone, aviso de corte de gás, aviso de corte de fornecedores de alimentos, aviso mesmo dos próprios funcionários que vão parar. Não podemos fazer greve, porque se nós fizermos greve, como vão viver? A maioria usa fraldas, tomam remédios psicotrópicos, não podemos pegá-los e fazer passeatas, porque eles não conseguem.\r\n\r\nO único meio que nós achamos de chamar a atenção, de pedir socorro foi através da audiência pública feita aqui, hoje. Nós estamos pedindo socorro, na televisão você vê tudo, é hospital, escola, polícia, olimpíadas, mas ninguém escuta falar sobre os abrigos, ninguém escuta falar que pessoas com deficiência vivem em abrigos, que são seus lares. Eles não têm onde morar, se os lares e abrigos fecharem eles vão para rua, não têm onde morar. Não é só a Casa Abrigo Betel, a Casa Lar Mangueira também não recebe.\r\n\r\nHá muitos abrigos por aí, através da Pestalozzi, Apae, são muitas casas. Então, não tem que dizer assim: “Vamos pegar o pessoal do Abrigo Betel e vamos colocar em outro lugar.” Não dá, porque ninguém está aceitando, porque ninguém está recebendo.\r\n\r\nEntão, nós temos que pedir socorro, pelo amor de Deus, nos ajudem! A todos os abrigos, não só a Casa Abrigo Betel como a Casa Lar Mangueira, como tem representação de outros aqui. Não tem como transferir um abrigado para outro abrigo, um assistido para um outro, não tem como. Eles vão para onde? O que fazer com eles? Porque quando a gente faz uma parceria com o Governo, é parceria, o Governo dá a parte dele e nós fazemos a nossa. Mas como a gente vai fazer a nossa, se a gente tem que fazer a do Governo e a nossa. Não tem como. Por mais parceria que nós tenhamos com empresas que, às vezes, vão lá e ajudam nisso, naquilo. Pessoas ficam com pena, vão lá e dão um quilo de arroz, um quilo de feijão, mas é muita gente, é muita coisa e não é só comida, eles não vivem só de comida.\r\n\r\nA Casa Abrigo Betel e a Casa Lar Mangueira estavam cheias de projetos. Os assistidos iam pra Fundec, iam para a Apae, eles iam para isto, eles iam para aquilo, parou tudo porque não tenho mais motorista, não tenho dinheiro para colocar combustível, eles estão dentro da instituição indo só para a escola e não é isso que a gente quer. Eles não paravam dentro do abrigo, eles tinham uma vida mais movimentada que a nossa, estava muito lindo o projeto, estava maravilhoso, mas não tem mais dinheiro para nada, fazer o quê? Então nosso pedido hoje aqui para os abrigos, para as pessoas com deficiência, tanto criança quanto adulto, é socorro.\r\n\r\nNos ajudem, não deixem a gente fechar porque eles não têm para onde ir, gente! É triste a situação! É triste chegar dentro do abrigo e ver funcionário faltando, e não vou, e não faz, a gente não pode obrigar, está sem pagamento. E a gente pede, pelo amor de Deus, nos ajude. E a gente sai da secretaria, da diretoria e vai lá para dentro, eu faço comida, a gente está fazendo biscoitinho para vender, a gente está fazendo isso, está fazendo aquilo, a gente está se virando como pode. Então a administração fica parada, eu não tenho como buscar parcerias se eu tenho eu sair da direção para ir lá fazer comida, ajudar na comida, ajudar a fazer isso, como a assistente social, a psicóloga, a pedagoga, eles têm que sair e fazer a parte que não é nossa, então como a gente vai buscar mais parceria? Não tem como. A situação é crítica, então nosso pedido hoje aqui é: Socorro nos ajude!\r\n\r\nA gente não tem como gritar na rua, ninguém vai nos ouvir, somos poucos, não somos muitos como todo mundo fecha a rua, fecha milhões e milhões, não. A única maneira realmente de chamar a atenção é essa, não queremos constranger ninguém, ninguém, de coração, não queremos nada, só queremos o que é de direito deles, isso é direito deles, eles têm esse direito e não estão sendo respeitados, só queremos que respeitem o direito deles. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado dona Maria José, da Casa Betel, esse registro é fundamental e muito importante para nós.\r\n\r\nEu quero passar a palavra ao Gabriel Inácio, do Lar Mangueira, registrando aqui também que o nosso colega e Deputado Chiquinho da Mangueira tem levantado essa questão já há bastante tempo porque ele, obviamente, além de Deputado, convive muito com este espaço por ser além de presidente de uma agremiação é deputado atuante desta casa, desta pauta e obviamente conhece muito de perto a situação do Lar Mangueira. Inúmeras vezes veio a este microfone fazer um pedido de socorro, como fez a Maria. Então, quero registrar aqui, apesar do Deputado Chiquinho da Mangueira não estar aqui neste momento, certamente por um outro compromisso, na luta do Deputado Chiquinho da Mangueira, não só por esse lar, mas por toda a causa de um modo geral, ele que tem sido um grande parceiro da causa da criança, da pessoa com deficiência. Fica o nosso registro e o agradecimento.\r\n\r\nPor favor, Gabriel.\r\n\r\nO SR. GABRIEL INÁCIO - Bom-dia a todos, meu nome é Gabriel Inácio, sou o diretor da AEDA, uma instituição que mantém dois projetos, um em Duque de Caxias, a nossa presidente acabou de falar, a Casa Abrigo Betel, e na comunidade da Mangueira, a Casa Lar Mangueira.\r\n\r\nO último repasse financeiro que nós recebemos do Governo do Estado foi no mês de setembro de 2015. De lá para cá nós não obtivemos mais repasse financeiro, embora existam as PDs, que comprovam a situação de regularidade da instituição em relação a certidões, prestações de conta. Está tudo ok.\r\n\r\nSeu eu perguntar aqui para todos os presentes: Quem gosta de ir para o cinema? Quem gosta de ir para o teatro? Quem gosta de praticar atividades físicas? Eu creio que todo mundo gosta. Isso é um direito que está sendo retirado deles. Os nossos acolhidos estão sem esse direito. Se nós trabalhamos na situação da vulnerabilidade e para tirá-los do risco, nós vamos começar a falhar no nosso trabalho a partir do momento em que o governo está falhando conosco.\r\n\r\nOs nossos acolhidos, eles praticavam atividades esportivas regulares, atividades culturais regulares: circo, teatro, cinema, passeios. E isso é um direito que está sendo tirado deles. O que fazer? Se manifestar? Gritar? Pedir socorro? Já fomos ao Ministério Público, já fomos diretamente na Secretaria, já viemos à ALERJ, já gritamos, já pedimos socorro, mais uma vez estamos aqui hoje pedindo socorro.\r\n\r\nA Casa Lar Mangueira, hoje, mantém dezenove jovens com deficiência. Para onde irão estes jovens se a casa fechar? Antes de virmos para cá, queríamos trazer a totalidade dos jovens para esta audiência, mas, me deparei com a recusa dos funcionários da Casa de quererem comparecer, pois se sentiam desmotivados, sem vontade de trabalhar. Quem é que trabalha e não vai querer receber? São nove meses, não são um, dois, nem três, são nove meses. Como a minha presidente acabou de falar, a situação é muito crítica.\r\n\r\nGraças a Deus a comida não tem faltado, o alimento não falta, mas nós temos outra visão de abrigo hoje em dia. Antigamente eu não sei, poderia ser tratado como depósito. Hoje, não tratamos dessa maneira. A Casa Lar Mangueira não é um depósito, a Casa Abrigo Betel não é um depósito onde eles ficam lá, comem e fazem as necessidades deles. Nós atuamos no resgate da cidadania destes jovens, nós queremos promover para eles aquilo que nós queremos para nós mesmos. Afinal de contas, eles são piores que nós? Claro que não, são tão ou melhores do que nós, por causa da situação, da deficiência deles.\r\n\r\nRepeto aqui um jargão que tem sido usado durante as manifestações que fazemos: “Governo eficiente não esquece do deficiente”. Como podemos pensar em jogos olímpicos atravessando esse momento? Como podemos? É isso que viemos aqui buscar, de repente uma resposta, de repente uma ajuda. É isso que precisamos: Ajuda. Pessoas querendo ajudar, realmente e verdadeiramente, dispostas a estar atuando junto à nossa causa, esse é o nosso pedido aqui hoje: Socorro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Antes de passar a palavra para a subsecretária Nelma e, depois, para a presidente da FIA, eu queria fazer um registro na fala da Maria José e também do Gabriel.\r\n\r\nÉ óbvio, Maria José, que quando você usa a palavra “parceria”, deveria ser isso mesmo, mas não é, porque o Estado, quando não tem capacidade de executar um serviço e chama as instituições a ocupar este espaço, não se trata de parceria, se trata de obrigação do Estado em cumprir. Parceria é quando o Estado faz uma parte e as instituições fazem a dela e por qualquer outra razão se encontram num ponto central para exercer um novo trabalho de parceria: eu executo o meu, você o seu e nos encontramos num ponto comum para executar um projeto de parceria. Nesse caso não é parceria, é obrigação do Estado, porque essas instituições não devem ser tratadas como meros apêndices. Elas são o que, no direito, nós chamamos de longa manus, elas são utilizadas pelo estado, pelo princípio da subsidiariedade: onde o estado não tem recursos, não tem equipamento e técnica para fazer, dispõe, nesse princípio, do direito de uma nova instituição fazer o que o estado não faz. Portanto é omissão do estado em não fazer quando a instituição não recebe. Você, de forma muito benevolente, Maria José, falou da parceira. Não, o estado está sendo omisso quando não paga. Isso é omissão do estado, Gabriel, não é ausência de trabalho da parceria. A não ser que, uma vez recebendo o valor do qual foram contratados, vocês estivessem fazendo mal-uso da gestão do recurso, estivessem não executando o trabalho para o qual foram chamados ou estivessem fazendo malversação desse recurso. Aí sim seria grave o problema.\r\n\r\nEntão, não descordando da tua fala, mas dizendo que é mais grave ainda, porque não se trata de rompimento de parceria, se trata de uma omissão grave do estado e já há muito tempo. Nós temos batido nesta questão, porque se nós não acharmos uma solução imediata, esta casa, que já fez uma representação ao Ministério Público, já estamos avançando na ação civil pública, na defensoria, será conclamada por mim, os deputados desta Casa, a trancarem a pauta até que o senhor governador tome providências. Se nós não fizermos algo efetivo, crianças, adolescentes e adultos virão a óbito.\r\n\r\nEu chamo as senhoras deputadas, nossas colegas, vamos pedir uma audiência ao senhor governador. Nós sabemos da calamidade, nós sabemos do problema, mas, então, que parem as obras do metrô, que parem as obras que estão sendo feitas, e que se paguem essas entidades. Não há mais sentido priorizar o que não é priorizável (se é que existe essa palavra).\r\n\r\nEntão, como deputado desta casa, hoje mesmo encaminharei ao Presidente da Casa, se não for tomada uma solução efetiva, solicitação para tomarmos as medidas regimentais para que tranquemos a pauta até que o governador nos dê uma resposta. Nós vamos pedir votação nominal de tudo, até que o governador nos ouça, porque não é mais possível! Toda audiência pública que a gente vem, nós não conseguimos ouvir nada a contento, e o Gabriel, que no último encontro que tivemos lá na FIA, com todo respeito e admiração que tenho, foi incisivo e duro com toda razão.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui passar a palavra para o governo, para que tente, para que a gente possa tentar encontrar uma saída no dia de hoje. Depois eu quero ouvir, depois do governo, os atendidos, se puderem dar uma palavrinha para nós. Nelma, por favor.\r\n\r\nA SRA. NELMA AZEREDO - Por mera formalidade, eu vou dar bom-dia ao deputado Marcio Pacheco, às demais deputadas presentes nesta audiência, cumprimentar, igualmente, senhoras e senhores, dirigentes das entidades que compõem a rede SUAS e, em nome do estado do Rio de Janeiro, pedir desculpas aos usuários aqui presentes.\r\n\r\nOlha, gente, de verdade, eu acho que não preciso e nem devo repetir aquilo que foi dito pela representação das entidades, e também não preciso repetir, porque seria parte da minha fala, o que foi dito pelo deputado Marcio Pacheco. Sinceramente, não me sinto nem em condições, e acho também irrelevante, tentar justificar nove meses de atraso para uma entidade, seis meses de atraso de outra, porque de fato o que temos de concreto é que nós não poderíamos ter atraso nenhum. O que eu acho que posso fazer aqui, me integrando à ansiedade de vocês e o desejo de vocês de encontrar uma alternativa é já, dizendo que não vou me repetir e me repetindo, que é preciso que o governo do estado do Rio de Janeiro, governo esse a qual eu pertenço e sou corresponsável, possa compreender o papel dessas entidades na implementação da política de assistência.\r\n\r\nVocês não são ONGzinhas penduradas, como se ouve dizer no senso comum, nas tetas dos governos. Vocês são parte de um processo absolutamente fundamental de oferta de serviço de alta complexidade. Quando a companheira disse, minha parceria, e o deputado enfatizou, porque a gente entende parceria como cumprimento de deveres das duas partes, eu diria a vocês que a maior responsabilidade nessa parceria, certamente, é do estado. As pessoas entendem claramente que um hospital é prioridade. As pessoas entendem claramente que posto de saúde, que escola é prioridade, mas, pela trajetória que essa política teve, vocês participaram, ocupando durante muitas décadas, inclusive, o papel do estado, é que essa política não dá o reconhecimento que devia ter, não só dos governos, mas também da sociedade. O que a gente precisa, e eu tenho aqui representação inclusive do judiciário, o que a gente precisa é fazer chegar, e talvez seja esse o objetivo desta audiência.\r\n\r\nEu tenho certeza que essa audiência não foi organizada para nos perguntar por que a gente não está pagando. Porque isso todos nós sabemos. E foi publicizado, inclusive, por um decreto. Nós estamos aqui para encontrar alternativas possíveis, se é que elas são possíveis. E eu diria a vocês, que inclusive eu estou na mesma luta. Eu tenho quatro abrigos de gestão direta, e com as mesmas dificuldades, com contratos atrasados, de alimentação, enfim. Isso tudo a gente sabe, sobre isso a gente conversa cotidianamente. Agora, o que a gente precisa de fato, viu, deputado e senhores e senhoras, é mostrar que as entidades que operam no atendimento a pessoas com deficiência e com idosos impossibilitados de arcar com sua própria sobrevivência é prioridade absoluta. E como tal tem que ser tratado. A gente sabe que tem uma crise profunda, aguda, uma crise. Eu estou no estado há muito tempo, e eu não vivi nada parecido. Imagino que vocês também, que já viveram muitas dores, inclusive alguns atrasos, nunca viveram a situação que estão vivendo hoje.\r\n\r\nEntão o que eu acho que a gente pode fazer é conseguir demonstrar que essas entidades que fazem parte da rede SUAS, amplamente regulamentada, uma legislação com uma lei orgânica que foi, inclusive, atualizada em 2011, não são apêndices, vocês não são penduricalhos. Não são. Vocês são atores fundamentais que ofertam os serviços da alta complexidade, regulamentados pelo SUAS. Então, em um momento de aguda crise, precisamos solicitar que o governo do estado nos coloque, nos elenque nas suas definições de prioridade. Eu acho que é isso que nosso deputado está dizendo aqui. Que ele vai fazer chegar ao governo, que nós somos, precisamos ser vistos, percebidos, definidos como prioridade absoluta. Não é um grupinho de ONGs pedindo, com um pires na mão, apoio do estado para sobreviver. Vocês fazem parte de uma rede amplamente, repito, regulamentada e, sem vocês, certamente as dificuldades seriam muito mais agudas.\r\n\r\nAlguém perguntou para onde eu levo esses dezoito meninos, ou os trinta meninos, ou os setenta e nove adultos, porque é óbvio que no momento que vocês pararem, que vocês não puderem se manter nessa luta, o estado vai precisar assumir esse serviço, que vocês fazem parceria através de um convênio que precisa ser legitimado e, evidentemente, entrar no rol de prioridades do governo.\r\n\r\nEu quero dizer a vocês, e vocês sabem, não preciso repetir, que eu não precisava vir aqui para ouvir as dificuldades que vocês têm, e mais do que isso, eu não precisava vir aqui para ouvir com que competência vocês todos têm feito esse trabalho e atuado na crise. Vocês sabem que têm o meu respeito, primeiro, e a minha solidariedade, mas vocês também sabem quais são os meus limites, os meus limites e os limites da Secretaria de Estado de Assistência Social.\r\n\r\nPara finalizar, eu diria a vocês que hoje temos à frente da secretaria um secretário que é deputado, que tem um vínculo estreito com esta Casa, e que cotidianamente demanda para o governo que essa rede seja prioritária, tanto que nós conseguimos, inclusive a maioria de vocês, senão a totalidade, já tem PDs, porque ele conseguiu trazer para a secretaria orçamento, mas nós não temos financeiro. Infelizmente, nós só vamos conseguir esse financeiro se nós conseguirmos de verdade participar da hierarquia de prioridade do governo, junto com outras prioridades que provavelmente, embora eu não as conheça, já estão definidas.\r\n\r\nEstou à disposição de vocês para responder qualquer outra pergunta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Antes de passar a palavra para a FIA, quantos abrigos hoje são da responsabilidade direta da secretaria?\r\n\r\nA SRA. NELMA AZEREDO - São nove convênios e a sua maioria, meu assessor pode dizer com precisão, eram abrigos conveniados da FIA, que atendia criança e adolescente, que quando adultos foram transferidos por determinação do Ministério Público para responsabilidade da Secretaria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Então, são nove convênios e mais os que a secretaria ...\r\n\r\nA SRA. NELMA AZEREDO - É, porque na verdade a gente faz hoje a gestão, inclusive, desses três convênios da APAE com a FIA, mas que na verdade a gestão técnica já foi transferida e tem um decreto que transferiu inclusive a responsabilidade financeira, mas essa ainda não se efetivou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Você sabe me dizer a totalidade do orçamento necessário para cobertura desses abrigos? Se quiser usar a assessoria para isso, por favor, o registro é importante.\r\n\r\nA SRA. NELMA AZEREDO - Ele vai lhe passar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Nós estamos falando de 3.166.138, para atualizar.\r\n\r\nA SRA. NELMA AZEREDO - Para atualizar. Para frente, teria que fazer a estimativa. Isso aí é débito, dívida que a gente tem com eles.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Sim. 3 milhões, para registro das Sras. Deputadas, 3.166.138 reais, é o débito com essas oito instituições.\r\n\r\nEu passo a palavra para a presidente da FIA, Renata Ignarra, que se puder já nos responder desse tema de hoje o que é de responsabilidade da FIA e o qual o débito efetivo.\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - Bom-dia a todos. Bom-dia, Deputado. Cumprimentando o senhor cumprimento às deputadas, Sr. Dino, Kátia, mais uma vez aqui reunidos.\r\n\r\nRealmente, desnecessário até eu complementar mais alguma coisa do que já foi falado aqui. A situação difícil, a realidade que vocês estão enfrentando para poder dar continuidade a essa parceria. Estamos muito solidários a vocês, entendo que esse movimento aqui é extremamente importante. Eu, juntamente com o Deputado Paulo Melo, estou fazendo um movimento muito grande junto à Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nA FIA está numa situação um pouco diferente da assistência, onde nós conseguimos pagar, com a ajuda - e isso foi extremamente importante, entendo a importância desse encontro até para nós somarmos forças - do recurso que recebemos da Alerj. Com o complemento que conseguimos junto à Secretaria de Fazenda, nós pagamos todos os nossos convênios de janeiro, conseguimos pagar uma parte dos abrigos de fevereiro e a outra parte nós temos acordos junto à Secretaria de Fazenda para pagar o quanto antes, entre esta semana e a semana que vem. Eu tenho previsto também, fiz negociações junto à Secretaria de Fazenda para poder quitar o mês de março. Eu estou falando que eu estou pagando fevereiro, março, mas já estamos em junho.\r\n\r\nO nosso convênio foi estabelecido de uma forma diferente. Hoje, realmente, eu não tenho aqui como trazer para vocês a data exata. Eu tenho as negociações, assim como foi feito em maio, eu já tinha já combinado com a Secretaria de Fazenda, mas eu preferi que, depois de efetivado o pagamento eu pudesse me pronunciar de uma forma mais concreta, mas estamos em vias de já pagar mais uma parcela. O que não resolve, Deputado. O que não resolve porque eu tenho um espaço entre março, abril e maio até nós conseguirmos celebrar os novos convênios.\r\n\r\nA grande maioria das instituições que foram classificadas no nosso edital já celebraram os convênios, nós conseguirmos até com o apoio aqui. Entendo que foi com muito apoio dessas audiências que nós conseguimos, junto à Secretaria de Planejamento, o orçamento. Agora, a batalha diária para a cota financeira, que é isso que a gente está falando, é isso que nós estamos aqui discutindo, questões financeiras.\r\n\r\nEu gostaria de pedir mais uma vez, como desde o início, há três meses à frente da FIA, pedir que essa parceria continue. Vejo, acompanho o trabalho de vocês. Mas, peço a parceria junto à Alerj, aos outros órgãos. Eu tenho ido até o Tribunal de Justiça, e entre outras áreas, buscar recursos, o que hoje está muito difícil. Mas eu entendo a necessidade dessa nossa parceria, Deputados, de nós buscarmos outras fontes de recursos e otimizar os gastos. A FIA já fez a redução de gastos que ela precisava, dentro do decreto ano passado, e este ano a gente está tendo que ajustar um pouquinho mais. Tirando um pouquinho mais nas minhas despesas eu consigo ter uma forma a mais de batalhar para os recursos para vocês, recursos que são de direitos de vocês.\r\n\r\nEntão, eu demonstro aqui para você a minha solidariedade, a minha complexidade junto com vocês. Eu estou junto com vocês batalhando para que a gente possa vir aqui e discutir outras questões, outras formas de políticas públicas para crianças e adolescentes, para as pessoas com deficiência. E que essa pauta, espero que em breve a gente consiga sanar. Mas isso depende muito, como Nelma falou, da movimentação para que o Governo entenda a prioridade. Para nós, da FIA, não é questionado isso, Deputado.\r\n\r\nSe o senhor me permitir, eu passo um e-mail para o senhor até amanhã com os valores porque como eu já fiz uma negociação com a Fazenda eu prefiro, se eles conseguirem concretizar os pagamentos que eu tinha programado com eles, o montante que vai me falar para pagar as questões dos abrigos, eu posso passar até, se amanhã eles conseguirem cumprir, acho que fica melhor porque eu passo um valor exato. Mas só para vocês terem uma ideia, para eu quitar todos os abrigos da qual a FIA tem convênio, um abrigo nosso próprio e os demais parceiros, eu preciso de 990 mil por mês. O total que a FIA tem de recursos por mês está em torno de três milhões, três milhões e pouquinho. Eu prefiro passar os valores exatos para o senhor. Se o senhor me permite, eu passo por e-mail, até para nós batalharmos os recursos é interessante a gente ter o número exato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Ok. Isso é importante. Quais são os abrigos de responsabilidade da FIA, quantos são?\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - Nós temos um.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Um abrigo?\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - Isso, que é o Abílio Madeira, que a Apae Araruama colabora lá conosco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Que é a Apae de Araruama.\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - Isso. Até que eu tenho tratado direto com o Sr. Dino. Conseguimos fazer o pagamento de fevereiro e agora a pretensão é o de março.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - O que eu quero registrar é que o tema do atraso das instituições tem sido recorrente, mas a pauta de hoje, especialmente, é a questão dos abrigos. É só para que os que vem participando das audiências tenham clareza de que apesar do vasto debate a respeito dessa rede, que é imensa, de mais de 120 instituições, a audiência pública de hoje tem como escopo a questão emergencial dos abrigos. Então, por isso que eu fiz a pergunta especifica para deixar bem claro aos senhores e senhoras.\r\n\r\nEntão, estamos falando de 980 mil.\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - R$ 990.288,66 por mês para eu pagar a todos os abrigos, juntando já os repasses que ainda são de nossas responsabilidades junto aos abrigos da assistência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu vou pedir então a senhora que passe, se puder enviar por e-mail até amanhã.\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - Eu gostaria de passar até amanhã porque meu acordo com a Secretaria de Fazenda, minha negociação com eles eram que eles pudessem fazer mais alguns pagamentos dessa semana, então, eu prefiro para poder passar o valor exato para a gente poder batalhar pelo valor exato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Deputada Ana Paula, tem uma pergunta a fazer.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Bom-dia a todos.\r\n\r\nEu não entendi, você tem um abrigo...\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - Um abrigo de responsabilidade do Estado, da Fia, e temos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - E os conveniados. São quantos?\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - São 17.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Então, são 18 abrigos, um total de 990 mil. Um milhão por mês, vamos arredondar para cima porque para baixo já está feito.\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - É importante, Deputado, colocar aqui que nós entendemos, como o senhor colocou, a necessidade do transporte, a necessidade dessas crianças terem suas atividade. Buscando parcerias junto ao Estado, conseguimos a gasolina para o nosso abrigo, para que eles possam ter essas atividades porque hoje a gente não consegue atender a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Esse dado é importante, são 18 abrigos, eu precisava que a FIA nos enviasse, se pudesse, hoje ou amanhã, a quantidade de pessoas atendidas e os valores porque, vejam só, eu já olho aqui para os defensores e para a Promotoria, vejam só, nós estamos falando de 1 milhão de Reais para 18 abrigos.\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - Não é um abrigo não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Um milhão de Reais para 18 abrigos! Eu preciso desses dados, é importante o encaminhamento, o Deputado fez aqui muito bem a colocação, é um de responsabilidade direta e 17 convênios, eu preciso dos dados efetivos dos atrasos, enfim, uma planilha mais completa, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA IGNARRA - O senhor pediu o total de abrigos, números de atendidos, valor mensal...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Total de abrigos, números de atendidos, valor mensal, o número de atrasos, o que está em débito efetivo, exatamente como essa planilha que a Secretaria acabou de nos entregar, com o que tem de PD.\r\n\r\nEu quero perguntar aqui ao Marcos e à Gisela da Seplag se tem conhecimento isso aqui avançou na Seplag. Como é que está esse posicionamento, se isso tem sido debatido na Seplag, eu precisava ouvir um pouco, sei que não é simples falar, toda vez que vem a Secretaria de Planejamento fazendo em caso civil porque vocês são colocados literalmente na berlinda numa situação de calamidade, mas, a gente precisa ouvi-los, precisa entender até onde a gente pode ir, até onde vocês podem ir, até onde vocês podem nos ajudar porque senão a gente tem a presença de vocês, mas não tem resultado. Eu sempre agradeço muito a presença de vocês. Então, Marcos e Gisela, vocês tinham conhecimento dessas PDs emitidas? Tem algo sendo debatido na Secretaria, por gentileza.\r\n\r\nO SR. MARCOS - Primeiramente, bom dia, todos presentes, gostaríamos aqui de agradecer o convite e de forma alguma, não há como ser insensível à causa de vocês, escutando o relato de vocês, escutando a presença dos usuários do serviço aqui, na verdade, gostaria, em nome da Seplag, corroborar as palavras da subsecretária Nelma: na verdade, estamos falando de uma priorização de recursos. Principalmente nos momentos em que você tem grande escassez de recursos, a priorização se transforma, na verdade, no ponto x da questão, quando você a responde, você na verdade consegue ter clareza de quais são os rumos que aquele estado está dando para as suas política públicas.\r\n\r\nO que me cabe aqui, hoje estou numa posição institucional, de representação da Secretaria de Planejamento e Gestão, por isso me cabe também ter uma resposta institucional e com relação a esse convite, com relação a essa solicitação de presença aqui nessa audiência pública, como foi passado para gente que na verdade a questão seria de repasse financeiro para abrigos e conveniados com a Secretaria de Assistência Social.\r\n\r\nA Secretaria de Planejamento e Gestão, enquanto órgão central de planejamento, orçamento e gestão, é responsável pela orçamentação, pela elaboração do instrumento de orçamento com relação a isso. Não nos foi passado nenhum tipo de problema com relação ao orçamento para cumprir com essas despesas que estão aqui arroladas. Reitero, sou completamente sensível a essa causa, mas a questão financeira não é competência da Seplag. Quem deveria estar respondendo isso aqui seria a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual eu, na verdade, institucionalmente, encerro a nossa fala. Deixo muito claro que o que estava no escopo de atuação da Seplag e quando, na verdade, das tratativas que foram tomadas, aqui, nessas audiências públicas, a própria secretaria e a própria FIA entravam em contato conosco para poder resolver, nós sempre nos colocamos à disposição. Eu, pessoalmente, já estive em contato direto com a Renata, com a própria Beth da Secretaria de Assistência Social embora exorbite da nossa competência a questão do repasse financeiro. Eu queria só deixar registrado isso aqui na audiência para poder colocar essa questão.\r\n\r\nReitero, novamente, a nossa grande sensibilidade a essa causa. Tomara que os tomadores de decisão tenham também essa percepção e essa postura um pouco mais acolhedora, um pouco mais responsável com os direitos das nossas pessoas com deficiência. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - A Deputada Ana Paula tem uma pergunta a fazer, mas é muito importante o seu registro para que nesta audiência pública que tem legitimidade, que tem teor público, sejam esclarecidas as devidas competências e os passos que foram dados, como disse a Nelma há pouco.\r\n\r\nInclusive as PDs que foram aqui emitidas, o problema não é orçamentário, é financeiro. Mas se isso não ficar esclarecido, talvez, muitos que estão nos acompanhando. Então, agradeço o esclarecimento para que a gente também saiba o encaminhamento.\r\n\r\nQuero registrar a presença do Exmo. Sr. Deputado Carlos Macedo, um grande parceiro, tem também sido atuante nessa causa. Passo a palavra para a Deputada Ana Paula, que tem uma pergunta a fazer para a Seplag.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Eu só queria perguntar qual o percentual do orçamento, hoje, que está destinado à Assistência? Você tem isso?\r\n\r\nO SR. MARCOS - Essa informação não está aqui comigo, mas, de qualquer forma, eu posso colocar à disposição para entrar em contato com a senhora e mandar. Como, na verdade, estou aqui numa posição institucional, eu gostaria de passar o número exato, mas é um percentual muito pequeno, com relação à necessidade. A gente tem essa percepção, mas, infelizmente, eu não estou com o dado exato para passar.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Queria deixar uma pergunta para a Defensoria, o que ocorre? A gente tem recebido esses arrestos para pagamento de salário, se a gente tem, como Deputados, fazer algum tipo de projeto de lei que preserve essas instituições, que são prioridades, para que o recurso não seja arrestado? A gente sabe que o funcionalismo precisa receber, estamos nessa luta, mas existem algumas instituições, a saúde, a assistência, que não podem deixar de receber recurso, porque se essas instituições fecharem, as pessoas morrem.\r\n\r\nE se existe algum mecanismo jurídico para a gente preservar isso para que esse dinheiro não seja arrestado, em detrimento dessas instituições que são prioritárias\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Por favor, Dra. Elisa, defensora pública, pode responder.\r\n\r\nA DRA. ELISA - Obrigada, Presidente, em nome de todos os Defensores, aqui presentes e aqueles que não estão presentes, mas que estão trabalhando com o tema, que é um grupo grande, nós agradecemos imensamente o convite...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Solicito, salvo os nossos atendidos, que aqui podem falar a hora que quiserem, eu peço aos demais que permaneçam um pouquinho em silêncio, só para que a gente possa ouvir com atenção os nossos convidados. Repito, os atendidos, fiquem à vontade, eles são donos desta Casa, mas, os demais, que puderem guardar silêncio para que a gente possa ouvir os registros aqui. Muito obrigado.\r\n\r\nDra. Elisa, por favor.\r\n\r\nA SRA. ELISA - Obrigada, Deputado. Então, nós nos sentimos muito agradecidos pelo convite e há algum tempo temos acompanhado o trabalho de vocês, Deputados, e as demandas, que nos são trazidas, tanto por parte da Alerj, desta Comissão, como também pelas associações. A Deputada Ana Paula tocou num ponto importantíssimo, que é a questão dos arrestos judiciários. O caso me chegou há pouco tempo e nós tivemos que nos deparar com uma situação extremamente grave, das contas do Estado, inclusive com a notícia da imprensa, cuja veracidade eu não tenho como comprovar, de que em um determinado momento, acho que do mês passado, teriam poucos mil reais apenas na conta do Estado, que não daria nem para cobrir nem esse um milhão que permitiria a manutenção dos abrigos da FIA.\r\n\r\nEntão, tem representado um desafio muito grande para gente que recebeu essa demanda ter uma resposta que seja efetiva, porque hoje entrar com um processo sem ter uma mínima segurança de que haverá dinheiro, vai frustrar as expectativas das instituições. Então, a gente avalia que nesse momento talvez não seja a alternativa melhor. A gente luta pra conseguir encontrar uma alternativa criativa diferente, talvez, para que eles possam continuar funcionando, a gente tá acho que prestes a fechar um entendimento sobre isto. Acho que a senhora deu uma boa iniciativa que a gente não tinha pensado, eu preciso até pensar um pouco mais se de repente uma reserva...\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Isso, um projeto de lei que preserve as instituições de saúde - a UPAS também não recebem desde março do ano passado -, que preservem principalmente os abrigos.\r\n\r\nA SRA ELISA - Nas ações da defensoria todas aquelas que foram feitas pra pagamento do salário ou mesmo repasses por exemplo do UPE, a gente sempre pede a ressalva dos gastos em educação, saúde e segurança pública. Assistência não entra expressamente, mas se houve ali alguma vinculação a gente tem que pensar nesta hipótese que realmente nos passou despercebida, então é bom a provocação porque isso nos faz avançar na defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Assistência tem que ser prioridade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Na verdade, o levantamento da deputada Ana Paula nos leva a um confronto de ideias, eu estive com o defensor geral, Dr. André e numa conversa muito franca, e ele muito sensível à causa, nos levantou um tema conflituoso. Se fizermos essa agenda que é propositiva, aliás, eu proponho, inclusive que se faça aqui um projeto de lei em conjunto nessa linha, deputada Tia Ju, também, o que não pode acontecer , corremos um sério risco de midiaticamente isso ser usado contra nós.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Por conta dos servidores.\r\n\r\nO SR. - Exatamente. Ontem eu falei isso numa rádio, porque eu e o defensor geral chamamos a atenção para essa realidade, quando, muitas vezes, uns desavisados e mal-intencionados e ele disse o seguinte: “Olha, na verdade, agora eu não vou pagar servidor porque agora eu tenho que pagar abrigo. Eu não vou pagar funcionário porque agora me obrigaram a pagar abrigo”. Então, é preciso que haja um bom senso e um consenso para que não recaiam sobre eles, sobre o Lar Mangueira, sobre o Betel, a culpa de dizer amanhã nós não podemos pagar servidor porque eu fui obrigado a pagar abrigo. Se isso cai na mídia amanhã - eu estou falando isso pra deixar gravado, se isso cai na mídia amanhã, não se engane, vai ter um desavisado dizendo “tá vendo, ó, não pagou servidor porque a ALERJ defendeu pagar abrigo, pagar instituição”, então eu quero fazer o registro, não é isto, estamos falando de três milhões, e não de três bilhões.\r\n\r\nA SRA. ELISA - Acho que o senhor está falando num ponto bem pertinente, e nesse cuidado, que é um cuidado que eu imediatamente pensei ao ouvir a proposta da deputada Ana Paula, mas só para encerrar a fala e até não parecer que a gente tá no plano do abstrato e nada de concreto. Vocês não têm ideia de como foi bom ter vindo aqui porque apenas com a fala do Lar Mangueira e do Abrigo Betel, o Pedro é o coordenador do Núcleo de Pessoa com Deficiência, a gente teve uma ideia que a gente vai propor a um outro núcleo nosso, o núcleo de Defesa do Consumidor. Não resolve o problema em definitivo, mas a gente pode tentar minorar os efeitos dessa falta de repasse de dinheiro: a gente vai pedir uma reunião com as concessionárias de serviço para que não efetuem os cortes já que se tratam de serviços essenciais, na nossa concepção.\r\n\r\nEntão, a gente vai acionar aí o núcleo de Defesa do Consumidor para uma reunião, provavelmente, Light, Ampla, CEG, Cedae para que não haja suspensão em razão da essencialidade e em razão da própria falta de repasse. A gente sabe que é uma medida temporária, paliativa, mas se é algo que a gente entende que vai contribuir a gente vai procurar fazer. Mas é uma ideia que a gente acabou de tirar da oitiva que foi feita aqui (palmas).\r\n\r\nEntão, muito obrigada por V.Exªs nos terem convidado, porque, foi, realmente, ouvir.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Márcio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Deputada Tia Ju, por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Bom-dia a todos, Márcio.\r\n\r\nÉ importante V.Exa. pontuar aí se ficar registrado exatamente para depois não culpar os abrigos trazendo também a realidade que estamos falando aqui em comparação ao montante que o Estado tem com suas contas, na verdade, é o porquinho da criança. Não são aqueles porquinhos antigos que a gente fazia o depositozinho de moedinhas - quem é da minha época lembra - o valor para se cuidar os abrigos, para se cuidar de vidas, trata-se de um porquinho de moedas em comparação as grandes obras. Márcio, em vez de se priorizar obras precisamos priorizar vidas. Aí o problema foi resolvido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Tia Ju.\r\n\r\nA Deputada Tia Ju e sua equipe estiveram também na reunião com o Defensor-Geral. Quero aqui registrar também o carinho com que a Defensora, Drª Eufrásia, tão prontamente nos atendeu além do Defensor Geral e, obviamente, a Drª Elisa, o Dr. Pedro e Dr. Francisco. Aliás, está sempre aqui conosco conhece bem a Casa e a causa.\r\n\r\nDr. Pedro quer dar uma palavra sobre o tema? Depois, vou passar a palavra ao Dr. Marcos Fagundes.\r\n\r\nO SR. PEDRO - Primeiramente, um bom dia, exatamente completando a ideia da Dra. Elisa é importante a presença às reuniões justamente para a gente poder captar. A Defensoria já realizou uma ou duas reuniões com relação a essa questão do repasse da FIA aos abrigos. A gente tem essa ideia e vai lançar mão. Mas, até para fazer essa complementação com relação à fala da Deputada Ana Paula com relação à prioridade da assistência. A Defensoria Pública, de fato, acredita que a assistência tem prioridade tanto que no início deste mês a gente propôs uma ação civil pública, especificamente, com relação a um tema da assistência. Não é especificamente com relação aos abrigos, mas com relação ao programa Renda Melhor. A Defensoria Pública propôs do Renda Melhor quando tivemos a notícia de que não tinha sido feito o pagamento do benefício. Depois, agora, até veio oficialmente a suspensão, a notícia até de uma eventual suspensão do programa até setembro.\r\n\r\nÉ uma ação que está proposta. O Estado já se manifestou. Está pendente de decisão da magistrada responsável. Foi proposta. Depois, veio o decreto de calamidade. Depois, veio a notícia da suspensão do programa.\r\n\r\nDe fato, realmente, lá tem esse pedido de arresto. Lá, valor seria de R$ 13 milhões específico para esse programa. Na época foi apontado como algo pequeno e aqui a gente está falando de valores até menores. Só para mostrar, de fato, como que o arresto já não tem sido tão bem recebido pelo Judiciário. Tem sido uma dificuldade. Por isso, a necessidade dessas medidas criativas como ressaltou a Dra. Elisa. Essas medidas, talvez, diferenciadas e criativas para a gente conseguir avançar.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Eu acho que a gente tem um caminho. Ontem, eu participei de uma audiência pública sobre incentivos fiscais dados a empresas que estão por aí. O que foi colocado que elas recebem os incentivos têm que ter a contrapartida social. Essa contrapartida não está sendo exercida a contento. Não existe transparência, ou seja, tem recurso incentivado que não está retornando. Existe um projeto nessa Casa para que, daqui para frente, não se tenham mais incentivos, que eu acho que não é bem assim porque tem algumas áreas que precisam ser incentivadas. Ficou definido que nós temos que reavaliar e reestruturar esses incentivos.\r\n\r\nEntão, acho que a gente pode colocar na Ordem do Dia que esses incentivos, já que esse projeto de lei também passou por essa Casa, possam ter como prioridade a assistência, porque são recursos que estão aí, de empresas. Essa Casa já aprovou. Nessa Casa, a assistência é prioridade, sim. Hoje, muitas entidades da FIA estão abertas por conta de recursos que saíram desta Casa. Acho que, num momento de crise, temos que encontrar soluções criativas. Os incentivos não podem hoje só beneficiar as empresas. Então, acho que se nós juntos pudermos renegociar isso, Márcio, também em nome da comissão, acho que é uma discussão de incentivos em prol porque, aí, é um recurso real. É dinheiro que não é diretamente do governo, é um dinheiro incentivado e que, dessa forma, nós possamos captar recursos, porque não adianta nós discutirmos o problema de repassar o que foi para trás. Temos que pensar o que vai ser a assistência daqui para frente.\r\n\r\nA gente não pode ter uma audiência para cada pagamento que vai sair. Então, nós temos que construir um caminho. Que esse recurso seja permanente, como eu falei. As instituições têm que receber antes de exercer, no mês antes da execução do serviço. É um absurdo o valor em relação a obras, ao que se gasta, o valor que é destinado à assistência. Então, esse recurso tem que ser garantido. A gente tem que pensar numa solução criativa, para que a assistência realmente seja colocada como prioridade aí. Então, a gente pode fazer um grupo de trabalho nesse sentido, junto com a assistência, para propor, junto aos incentivos fiscais, que eles possam estar destinados à assistência porque Renda Melhor não pode parar; Restaurante Popular também não.\r\n\r\nÉ justamente na crise que aumenta a pobreza, que tem gente que não te emprego, que tem fome e que precisa ser assistencializado. Essas pessoas não têm ninguém se não for o poder público para ajudar. É nesse momento que a assistência tem que agir e é nesse momento que ela está sendo diminuída. Então, isso é um contrassenso. É nesse sentido que eu acho que a gente tem que lutar em parceria com todos os membros dessa Mesa, porque eu tenho certeza que todos estão nessa luta junto com vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu queria aproveitar a fala da deputada e já sugerir um encontro amplo com o Rio Solidário. Solicitar ao Guilherme, Fabiane - mande nosso abraço à Liliane, sei que você está passando um momento importante da vida dela - para que nós fizéssemos um grupo de trabalho. Nós temos uma pauta com vocês sobre a questão do Conselho da Criança, o fundo do Conselho da Criança, que é uma alternativa efetiva, porque o fundo do Conselho da Criança é um debate que nós já fizemos na Casa a respeito das instituições que cuidam exclusivamente da criança, achando alternativas, porque o fundo da criança do Rio de Janeiro tem hoje quatro milhões, se não me engano, mas, por problemas administrativos, esse recurso não pôde ser utilizado. Sei que a Defen soria inclusive debateu e tem debatido muito esse tema. Aí, nós tivemos uma reunião, Dra. Elisa, com o Rio Solidário, a respeito de acharmos uma alternativa nesse sentido. Por quê? A despeito que o fundo de São Paulo tem hoje 200 milhões de reais, a diferença de São Paulo para o Rio de Janeiro é grosseira, e de que empresários do Rio de Janeiro têm dito isso inclusive no Rio Solidário - a gente não tem condição de fazer doação porque tem problemas, para o fundo da infância - e que, se esse fundo tivesse resolvido, essa rede estaria senão solucionada, mas enormemente avançando para a solução.\r\n\r\nComo a Deputada Ana Paula Rechuan falou, em nível de incentivos, a doação de IR, de ISS, enfim, que você pode fazer direto para o ... Então, eu quero achar soluções nesse sentido. Então, propor aqui, nesse grupo de trabalho, que a gente possa já sair daqui com uma agenda, uma data, para debater esses dois temas. Avançar naquele primeiro tema, Guilherme, que já tivemos, e fazer uma agenda mais de propostas, para saber como conseguimos ajudar o Conselho e o Conselho ajudar o Rio Solidário, que tem capacidade não de recurso, mas de aglutinação, tem. Não estamos dinheiro para o Rio Solidário nem dinheiro para o estado, mas o Rio Solidário tem capacidade aglutinadora de chamar a sociedade civil, os empresários, a Fecomercio, os entes a vir para essa causa. Por isso, ouviu, Deputada Ana Paula, eu estou chamando o Rio Solidário para ser o ponto de apoio a esta Casa, à Defensoria, à Casa Civil, à assistência, na pessoa da primeira dama, que tem essa pauta como pauta de prioridade para o seu trabalho.\r\n\r\nE o segundo ponto, esse debate da assistência especificamente. Ou seja, nós vamos tratar do Fundo da Criança, mas vamos tratar também da questão específica da assistência que vai para os adultos. Quero propor que dentro da ação do Rio Solidário tenhamos essas duas ações efetivas. O Rio Solidário não é responsável, é apenas um ponto de aglutinação, quero repetir. E, aí, convidar a Defensoria, o Ministério Público, os membros do governo, nós, para sentarmos urgentemente, e a sociedade civil aqui, na presença das federações, para acharmos alternativas.\r\n\r\nO Conselho da Criança pode receber recursos. Pode! Precisamos chamar e colocar recurso ali para atender à rede. Vamos achar uma outra medida para, especificamente, dirigir recursos efetivos ao Fundo de Assistência. Nós temos que criar essas alternativas. Aqui, nós temos pessoas experimentadas nisso - membros das federações que foram presidentes do Conselho, conhecem bem o tema, conhecem a tecnicidade, podemos achar alternativa. A despeito de que isso não exime a responsabilidade do estado, porque senão, daqui a pouco, a gente acha a solução e esquece de que há um passivo de um atendimento já realizado e que o estado implantou o Converj justamente para fazer com que a burocracia fosse ainda mais amarrada, mas o próprio Converj já tem como prorrogativa que a instituição receba antes de prestar o serviço. Ou seja, o estado pratica o Converj, mas não cumpre o Converj. E o Converj justamente dá a possibilidade que só pode fazer pelo Converj, mas no Converj você tem que pagar antes e isso não tem sido realizado,\r\n\r\nEntão, duas ações, o chamamento aqui, quero pedir ao Guilherme, à nossa assessoria, se puder, a gentileza de que até o final dessa audiência, a gente saia daqui com uma agenda em dia. Pode ser, se puder, lá no Rio Solidário ou no Palácio Guanabara ou na Alerj, de uma data que há consenso e que possa ter uma reunião tratar desse tema. Podemos fazer isso?\r\n\r\nA SRA. ELISA- Deputado, me permite esse esclarecimento?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Por favor, Dra. Elisa.\r\n\r\nA SRA. ELISA- Como defensora, eu atuo como suplente da Defensoria. A indicada para participar da Cedica é Dra. Eufrásia e eu sou a suplente dela. Na qualidade de suplente, eu sou a representantes exatamente na Comissão de Administração que faz a gestão do Fundo. O Fundo tem menos de quatro milhões, ele tem mais ou menos três milhões e trezentos, três milhões e quatrocentos reais.\r\n\r\nUm dos maiores problemas que gera a diferença Rio e São Paulo é a falta de visibilidade para as doações e a dificuldade para que elas sejam realizadas. O Fundo tem a Comissão Rio pró-gestão do Fundo tem consciência que São Paulo tem um sistema de adoção não apenas via declaração de imposto de renda, mas também online, e que os boletos são emitidos direto pelos sites, que facilita. A gente tem tentado realizar negociações com o banco responsável pelo recolhimento, para criar esse sistema e, assim, facilitar os processos de doações, mas realmente a visibilidade e a difusão da possibilidade de doar para o Fundo FIA é importantíssimo.\r\n\r\nMas, a gente sabe que esse é um dos problemas, essa dificuldade pela falta de visibilidade da questão, porque a pessoa tem que ir no banco, esperar na fila. Então, a gente que se conseguir instituir via boleto vai ser imensamente, porque a pessoa vai lá, coloca os dados, imprime o boleto, paga e cai na conta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Dra. Elisa, essa ideia é fantástica. Eu acredito muito na capacidade, repito, aglutinadora do Rio Solidário. Eu acredito muito porque a Dra. Maria Lúcia, entre outras coisas, quando ela bota um objetivo, ela vai até o final. Eu tenho a convicção de que ela pode fazer um chamamento através dos parceiros para dar esta visibilidade que hoje não há no Rio de Janeiro. Então, é por essa razão que eu conclamo aqui, a todos, que nós façamos isso o mais rápido possível, porque tem gente querendo doar dinheiro, sim. Nós sabemos. E devem, porque imposto de renda, ISS, tem lei do ISS, o que precisar fazer aqui a gente vai fazer. Então, qual é a data? Guilherme, você sugere alguma data? Ao final? Fechado.\r\n\r\nA SRA. ELISA - Agora, Deputado, para criar falsas expectativas é preciso salientar que o uso do Fundo ele está atrelado ao Plano de Ação do Cedica, que eu confesso que não tenho mais de cabeça todas as ações. Mas a gente precisa saber se no Plano de Ação aprovado para esse ano e para o seguinte tem a previsão de uso em abrigos e instituições, se tiver e o Fundo tiver recurso suficiente eu tenho quase certeza que o Cedica será um grande parceiro da ALERJ e das instituições.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu quero solicitar ao secretário da Comissão se nós fizemos o convite ao presidente do Conselho.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Márcio, foi feito, sim, eu e sua assessora estávamos presentes. Ontem, eu fui à reunião do Cedica, sua assessora foi presente, só que eu queria frisar aqui que a Presidente do Cedica, a Fátima, ela está muito doente, ela não pode nem estar ontem, mas o convite foi feito sim. Mas, com certeza ela não está aqui, por conta dessa enfermidade que ela está sofrendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - O tema, Tia Ju, é verdade, sempre cai, mas o tema, hoje, abrigo, também trata da questão do adulto, e a FIA da questão da criança. Mas de qualquer maneira fica aqui o nosso, repito, a pauta do Rio Solidário era só a questão do fundo da criança. Eu estou propondo uma segunda pauta, baseado no diálogo que nós estamos tendo, que é a pauta específica da assistência, vamos tratar do fundo e vamos tratar das prioridades da assistência e acharmos uma maneira jurídica.\r\n\r\nQuero passar a palavra ao Dr. Marcos Fagundes, que há pouco tempo atrás recebeu desta Casa uma representação ao Ministério Público com todos esses questionamentos. Quero passar a palavra a V. Exa. ouvi-lo sobre os nossos encaminhamentos e colher a sua visão sobre o tema. Por favor.\r\n\r\nO SR MARCOS FAGUNDES - Bom-dia, Sr. Presidente, não sei se é bom-dia ou boa-tarde, bom-dia Senhoras e Senhores Deputados presentes, a todos que estão aqui na data de hoje, queria agradecer o convite que foi feito ao Centro de Apoio para participar da reunião, realmente, de fato, o Centro de Apoio recebeu a representação, foi trazida pela Comissão, acho que foi a Comissão da Pessoa Portadora de Deficiência e a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, da Tia Ju.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - E a Comissão da Criança.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - E a Comissão da Criança em conjunto.\r\n\r\nO SR MARCOS FAGUNDES - A documentação toda foi encaminhada para a Promotoria com a atribuição do Dr. João Carlos, da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva, que trata dessas questões todas.\r\n\r\nEntão, assim, o encaminhamento que foi dado dentro do Ministério Público foi esse, porque o Centro de Apoio, a gente não tem atribuição para atuar diretamente, a gente é um apoio às Promotorias. Então, a gente não atua diretamente na resolução das questões. Os Promotores que são os órgãos de execução é que eles têm o poder de atuar, de provocar, de propor as ações, propor em termos de ajustamento de conduta. Então, assim em termos de estrutura do Ministério Público é dessa forma que funciona.\r\n\r\nAgora, o que eu queria ressaltar é que essa questão dessa população não só portadora de deficiência, mas também crianças e adolescentes que estão em regime de acolhimento, é uma situação muito grave, pela natureza mesmo dessas pessoas, tanto as crianças como os adultos que estão condição, as crianças e adolescentes como pessoas em situação de ainda estarem em desenvolvimento e os outros por terem uma questão qualquer que reduza a sua capacidade de entendimento e de se autogerir suas vidas.\r\n\r\nÉ uma questão de dignidade da pessoa humana, e a dignidade da pessoa humana é um fundamento da Constituição da República. Então, a gente está falando aqui de pessoas. Acontece que, lamentavelmente, por questões alheias à nossa vontade houve esse problema da falta de recursos. O Estado do Rio de Janeiro sempre viveu em função dos royalties do petróleo, em função da questão da Petrobras. O dinheiro parece que terminou por conta dessas questões todas. Como fazer em função dessa questão da falta de recurso? Como a gente vai gerir? A máquina estatal não pode parar, então, a gente tem que conseguir recurso em algum lugar. Essas instituições conveniadas não podem parar porque estão lá os adolescentes, os portadores de deficiência. Como vai acontecer? Vão ficar sem comer?\r\n\r\nO rapaz da Mangueira e a senhora da Betel estão aqui para pedir ajuda, pedir socorro. Eu concordo com o senhor: na verdade, não se trata de ajuda porque isso aí é uma obrigação do Estado, então, não é uma ajuda que o Estado dá. Na verdade, quem tem o dever de prestar assistência, pelo artigo 204 da Constituição Federal, é o Estado. Isso é uma obrigação, não é uma benesse do Estado, não é uma mera ajuda que o Estado fornece nessas hipóteses.\r\n\r\nEu acredito que esta audiência pública, como disse a Dra. Nelma, é para a gente poder buscar soluções, buscar alternativas possíveis e viáveis. Eu acho que a gente tem que se debruçar, dentro da questão do orçamento, não só da questão orçamentária, mas também da financeira, e verificar onde estão alocados os recursos, para onde estão sendo destinados e poder apurar, dentro do que se tem, as questões prioritárias e, com certeza, a questão da criança e a da pessoa com deficiência são questões prioritárias porque estamos tratando, como já disse, de questões voltadas à dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nNa verdade, essa é uma prioridade constitucional. Prioridade é prioridade e o artigo 4º, Parágrafo Único, do Estatuto da Criança e do Adolescente diz que, na área da criança e do adolescente, uma das formas de concretizar esse princípio da prioridade absoluta é a destinação privilegiada de recursos. Quando a gente fala de destinação, a gente está falando da questão financeira, não é questão orçamentária, é questão de destinação de recursos, mesmo, de você poder aplicar recursos naquela área para garantir esses direitos. Então, é justamente isso, apurar essas prioridades, ver de onde a gente vai poder tirar.\r\n\r\nO que eu queria sugerir é que como a seguridade social é uma obrigação do Estado lato sensu, ou seja, da União, do Estado e dos municípios, que se busque também junto aos municípios recursos para custear essas entidades conveniadas, porque é uma obrigação de todos. Então, uma sugestão seria essa, de se buscar recursos junto aos municípios.\r\n\r\nCom relação à questão dos fundos, do fundo da FIA, do Fundo da Infância e da Adolescência - o fundo estadual é gerido pelo Cedica e os fundos municipais são geridos por cada conselho municipal de direitos da criança e do adolescente -, como a Dra. Elisa disse, tem essa questão do plano de ação e do plano de aplicação. É igual ao orçamento do Estado, você tem que ter uma previsão, tem que ter uma lei autorizando a utilização daquele recurso. Então, não sei se poderia ser editada uma outra lei que autorizasse ou teria que verificar isso legalmente, como é que se faz, estudar esta questão.\r\n\r\nAcho muito importante fomentar as doações para o fundo. O fomento a essas doações tem que ser feito de forma a gerar credibilidade do gestor e da utilização dos recursos do fundo, porque uma questão muito séria que acontece é que a população, é que a sociedade civil, muitas vezes, está desacreditada de como aquele recurso que está sendo doado, se efetivamente o recurso vai chegar para a área a que se destina. A gente vê esse mar de corrupção, a Lava Jato, que vem demonstrando isso, um desvio absurdo de recursos que se não tivessem sido desviados a gente não estava nesta situação em que a gente está hoje em dia, como esse assalto que foi feito à Petrobras, que é a principal empresa daqui do Estado do Rio de Janeiro e que, devido a essa quebra estamos nessa situação hoje. Então, a sociedade civil fica muito desconfiada se aquele recurso que ela está doando vai chegar para a criança, para o adolescente, para as pessoas portadoras de deficiência. Então, tem que ser criado um mecanismo para gerar credibilidade a esses recursos, o que seria através de um convênio com os tribunais de contas do Estado e do Município, no sentido de poder efetivamente assegurar que os recursos estão sendo fielmente aplicados.\r\n\r\nEm termos judiciais, em termos de ações que o Ministério Público pode propor, confesso que estamos analisando o que pode ser feito em termos de atividade ministerial, até porque, a FIA tem sido, desde muito tempo, mantenedora desses convênios com essas entidades todas e essas não podem, de uma hora para outra, ser surpreendidas com corte do recurso, porque serão inviabilizadas essas entidades, como já falamos. Temos conversado, temos feito reuniões dentro do partido sobre essas representações que nos foram encaminhadas para que essas discussões fossem discutidas. O Dr. João já expediu alguns ofícios à FIA, está aguardando resposta e, pelo que ele informou, tem algumas entidades que estavam em situações irregulares e outras que receberam a mais. Então, ele está aguardando resposta da FIA informando quem está regular, ou irregular, até para continuar recebendo esses recursos. Tem uma série de questões envolvidas.\r\n\r\nAgora, uma coisa é certa, estamos falando de pessoas e muitos desses recursos já foram destinados a obras, sempre em detrimento dessas pessoas que precisam muito mais, até porque, não têm condições de gerir sua própria vida. Isso é até como sugestão para o Parlamento, na questão da elaboração do orçamento, da Lei Orçamentária, para fazer uma análise para verificar o que existe no plano plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para saber quais as ações que o Estado prevê em termos de assistência. Isso foi falado aqui hoje, quanto à questão de quanto do orçamento foi destinado para a área de assistência, porque o orçamento reflete muito a política que será adotada, o que o Estado pretende. A partir da leitura do orçamento é que vamos verificar o que o Estado efetivamente pretende atender. Isso é muito importante e o Parlamento é muito importante sobre esse prisma pois é quem vai elaborar a Lei Orçamentária e vai dar a diretriz.\r\n\r\nÉ basicamente isso. É muito importante que possamos nos reunir com o Rio Solidário, para ver quais são as possibilidades, porque diante dessa falta absoluta de recursos estão todos perplexos, mas não podemos ficar paralisados, temos que procurar soluções. Eu gostaria de sugerir às entidades que busquem, junto à sociedade, com cada município, quem pode contribuir de alguma forma para essa situação emergencial. Acho que temos que pensar efetivamente em quais seriam as alternativas concretas para a situação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Dr. Marcos.\r\n\r\nTenho algumas falas escritas e especificamente precisamos sair daqui com as propostas já realizadas, a respeito do grupo de trabalho, mas não é animador imaginar que nós não teremos uma resposta para os abrigos, efetivamente.\r\n\r\nPortanto, quero, antes de passar a palavra para a federação das APAEs, eu queria também que a Cátia, em nome da FEBIEX, desse uma contribuição. E quero propor às Deputadas - eu sempre digo às Deputadas porque eu sou bendito fruto das Comissões da Criança e da Pessoa com Deficiência. Ainda bem, porque são atuantes e são bravas, igual mãe brava. Então, isso é muito bom.\r\n\r\nA gente tem assim uma atuação efetiva das mulheres, aqui no Parlamento. E é maravilhoso. E elas representam isso fortemente. Eu queria, então, que a Cátia Vasquez desse uma palavra, a respeito da questão, e depois a Ana Montuano, Denison e Margarida. Mas eu queria também ouvir o Dino. Você é Margarida, é isso? Então, depois da Kátia eu abro a palavra. Então, Kátia, por favor.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA VASQUEZ - Boa-tarde a todos. Em nome das federações, eu aqui peço licença para falar em nome de todos nós. Queria dizer para o Abrigo de Betel que vocês não são poucos, não. Porque nós estamos unidos, e unidos sempre somos fortes e somos muitos.\r\n\r\nEu estava aqui pensando que esse momento é um momento de muita dor do que a gente vem enfrentando, mas também de muita aprendizagem; aprendizagem de nós, cidadãos, de quanto a gente deixou de cuidar deste Estado, deste país. Quanto que a gente descansou, no sentido de passar a responsabilidade para o outro, para as representatividades, para as coisas todas que vêm acontecendo e, preventivamente, o nosso povo não se preparou. Mas nunca é tarde.\r\n\r\nE, preventivamente, eu venho aqui perguntar o seguinte. Ninguém é eterno. Se hoje um dirigente - não estou desejando isso -, mas falece, vem numa situação de óbito, e esta Casa não pode mais ficar com esse trabalho, eu perguntaria aqui para onde serão encaminhadas essas crianças, esses adultos, esses usuários. E nós estamos falando aqui é de uma séria violação de direitos. E que nós temos, realmente, temos e estamos fazendo sozinhos a nossa parte. Nós temos a clareza de que quem está executando essa política, dentro deste Estado, é a sociedade civil. E não se trata de prioridade, não; trata-se do que está estabelecido constitucionalmente, minha gente: trata-se de lei. O dever é do Estado, não no sentido de repasse de dinheiro. Nós não estamos falando de CNPJ; nós estamos falando de vidas, de pessoas. E essas pessoas estão com seus direitos violados, e nós não temos rede, rede pública para atender essas pessoas.\r\n\r\nÉ nesse sentido que eu venho aqui fazer esta pergunta: fechada uma instituição, ao gestor público, ao nosso Governador, seja lá quem for, para onde irão essas pessoas? Nós temos que nos apropriar dessa situação. Não tem equipamento público para receber; só para encaminhar. A coisa é muito séria.\r\n\r\nNós temos instituições terceirizando, ou seja, dentro de um abrigo público, fazendo essa execução. E com TAC, com termo de ajuste de contas, com dívida para ser reconhecida. Isso é ilegal. A responsabilidade é do Estado onde? Onde até a gente diz. Nós não estamos tratando de papel, nós estamos tratando de pessoas, de vidas.\r\n\r\nAo escutar um usuário desses, um garoto desses que esses vínculos vão ser rompidos, a família dele vai ser quebrada, gente, pelo menos a dor a gente tem que estar aqui dividindo. Mas eu faço um apelo da prevenção de tudo isso. Eu sou prima de três deficientes de uma família. Por sorte a minha tia conseguiu ter, financeiramente, condição de manter e deixar tutor para esses meninos. Mas nós estamos tratando aqui de pessoas sem referência familiar e institucionalizadas. Que a quebra de vínculo, os laços afetivos quebrados, isso está proposto na própria política, é uma ação de alta complexidade. Essas pessoas perdem parte da vida delas.\r\n\r\nO que a gente conta aqui é com o lado humano dessa sociedade, da sociedade civil, desses executores, de uma Zezé que passa um domingo, um sábado, pedindo, batendo na porta. porque só de arroz por mês são 280kg. Gente, nós estamos falando disso. Nós estamos falando, e eu peço a toda parte da instância superior que provoque esse governo no sentido da rede dele. Que provoque o município a começar a fazer o seu dever de casa. Que a gente fala de municipalização, mas o dever não é feito. É um pingue-pongue. É o Governo Federal, com o Governo Estadual, Municipal, brincando, porque isso é brincadeira. Está brincando conosco, com nosso povo.\r\n\r\nNós não temos que pedir mais nada. Mas é o seguinte, se amanhã nós combinarmos de todos nós fecharmos as portas, para onde vai essa garotada? Vão ficar na rua? É disso que a gente está falando, a gente está falando de rede pública, de ação pública. O mesmo direito que tem que ter um usuário de, definindo o seu território, onde ficam os hospitais que ele pode ir, as escolas. Nós estamos falando de abrigos, nós estamos falando de CRAS, de CREAS, que as pessoas fazem parte da sua responsabilidade. Mas nós temos que começar a cobrar, gente. Nós hoje estamos pagando por isso, porque descansamos muito, colocamos muito no outro a responsabilidade que é de todos nós.\r\n\r\nÉ só esse apelo que eu faço aqui em nome de toda nossa rede. Nós estamos juntos e nós vamos continuar fazendo realmente denúncia. E agora através sim dos nossos usuários. Porque não pense que pagando a gente, é tão interessante isso, não tão pagando a gente não, tão cumprindo com a obrigação com a população. Então se a população desse estado não é prioridade, se eu enquanto cidadã não sou prioridade, o que que é isso? Que país é esse? Aí eu faço a pergunta, que país é esse? Então fica aqui a FBEX(?) junto com as outras federações vão realmente questionar que rede é essa que nós podemos encaminhar esses usuários que estão perdendo seus direitos. A rede pública que a gente vai chamar para a responsabilidade agora, porque esse é o dever do estado.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Kátia, só complementando a sua fala, eu deixei essa pergunta semana passada. Fiz uso do Expediente Final e deixei essa pergunta para quem tivesse a capacidade de me responder. Duas perguntas eu deixei: para onde encaminhar, no caso do fechamento das instituições, e a outra pergunta que eu deixei foi onde nesse país criança e adolescente, deficientes, enfim, são prioridade. Até agora não tive resposta. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. MARIA JOSÉ - Boa-tarde. Eu sou Maria José, representante de um abrigo de portadores de deficiência mental adultos, em Jacarepaguá, e estou passando muito sufoco.\r\n\r\nJá procurei várias vezes a secretaria Nelma Azeredo, ao Marcos Monjardim, aos defensores públicos de vários locais, de Jacarepaguá, daqui do Centro da cidade, e até agora não tenho perspectiva nenhuma de quando vou receber e sustentar 45 pessoas, nenhum tem referência familiar. Então, gente, eu aproveito a oportunidade que estão me dando aqui junto com os deputados da Casa, junto com o promotor, defensor público, que os adultos também precisam se alimentar, precisam sobreviver com dignidade. Nós não temos a quem recorrer. Eu tenho feito almoço beneficente. Tenho pedido todos os dias ajuda a grupos espíritas, a igrejas do bairro, para manter meus acolhidos alimentados, pelo menos.\r\n\r\nEntão, por favor, eu peço essa oportunidade de fazer um apelo para receber, porque eu já estou há 12 meses; não são seis meses, não são três meses, são 12 meses que eu estou sem receber. Não tenho ajuda do município, não tenho ajuda de nenhum outro órgão público a não ser o estado. Por favor, o que vocês puderem fazer, eu agradeço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Maria José.\r\n\r\nDona Margarida Leão, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. MARGARIDA LEÃO - Boa-tarde a todos. Eu sou Margarida Leão, assistente social da Associação São Vicente de Paulo, em Nova Friburgo. Lá, nós temos uma situação um pouco diferente, porque nós temos os dois tipos de abrigamento. Nós abrigamos idosos e pessoas com deficiência, sendo que são 80 pessoas com deficiência. A gente não está falando de 16, 17 pessoas, estamos falando de 80 pessoas, e que 66% delas não tem referência familiar absolutamente nenhuma; foram para a instituição há muitos anos, ainda crianças, encaminhados pela antiga LBA, a antiga Feem, e outras instituições; sem registro, a maioria delas foi feito o registro tardio. E a gente não tem nenhum tipo de ajuda.\r\n\r\nO município, aliás, se não fosse a sociedade e o empresariado friburguense há muito tempo que nós não poderíamos estar atendendo a essas 80 pessoas. Graças a Deus é uma instituição que tem o reconhecimento da sociedade em Friburgo, do empresariado. E é graças a eles que a gente consegue levar um trabalho com dignidade. Mas, está muito difícil. A única ajuda que nós conseguimos, em 83 anos de existência da instituição, foi há uns três anos, do Rio Solidário, uma van adaptada para o transporte deles. Porque lá eles também não ficam prisioneiros, lá não é depósito. Então, eles passeiam, sim; viajam, sim; tudo o que se pode fazer. Mas a gente está com muita dificuldade.\r\n\r\nNo ano de 2013 e 2014 nós tentamos, junto à Secretaria de Assistência Social, Nelma, pelo amor de Deus, não é nada com você, não, porque eu te amo profundamente, somos companheiras de luta, de muitos anos na área da assistência. E para você, Márcio, eu te trago um abraço de um amigo seu lá de Friburgo, o Padre Leão.\r\n\r\nEntão, nós fizemos um processo requerendo, solicitando um convênio junto à Secretaria de Assistência do Estado, específico para o atendimento da pessoa com deficiência. Eu não vou usar outras palavras aqui, mas foi extremamente desagradável, porque nós refizemos esse processo inúmeras vezes, não foi uma, não foram duas, nem três, nem quatro vezes. “Ah, muda aqui, muda ali; refaz o valor; reduz o valor; aumenta o valor. E agora tem que fazer novamente porque já passou muito tempo, as certidões já estão vencidas”. Conclusão, foram dois anos insistentemente.\r\n\r\nO que a gente quer dizer, a Irmã não pode vir, porque ela está em outro compromisso, e me pediu, Márcio, que eu viesse aqui, aproveitando o convite que vocês nos fizeram, porque se tratava especificamente de asilos, de abrigos para as pessoas com deficiência. A gente estava até para solicitar uma audiência a você por causa disso.\r\n\r\nO que a gente quer dizer é que a nossa instituição em Friburgo não atende somente à cidade de Nova Friburgo. Como eu já disse 66% são oriundos do que seria o SUAS, ou seja, obrigação da Assistência Social. O município não tem esse equipamento. E não é só Nova Friburgo, a maioria dos municípios não tem.\r\n\r\nO que a gente está querendo é que o Estado se lembre das instituições que estão aqui próximas dele, no município do Rio de Janeiro. E que ele se lembre das poucas instituições que funcionam nas outras regiões. Nós atendemos a todos os municípios do entorno na Região Serrana.\r\n\r\nÉ claro que quando a gente atende, tal como acontece na Saúde, o nosso hospital é referência na região, não tem a contrapartida dos outros municípios. A gente tem 80 pessoas para serem atendidas. A gente gostaria que a Região Serrana fosse lembrada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Quero dizer que conheço bem a instituição. Já estive em visita. Realmente é um trabalho para usuários que simplesmente viveram a vida inteira na instituição.\r\n\r\nConheci um senhor de quase 80, senão mais, que foi encontrado na linha do trem, ainda criança, e aos 80 anos está acamado na instituição. Se eu não me engano essa é uma das histórias que pude ouvir nesse lar, pelo qual tenho profundo respeito. Doação do Rio Solidário 2014 foi um pedido do Vereador Nassif, junto conosco. O nosso mandato de Deputado, junto com o de Vereador, fez um pedido ao Rio Solidário por saber da importância do equipamento. Quero dizer que pode ter certeza de que esse é um registro importante para nós.\r\n\r\nDentro dos encaminhamentos e documentação, esta Comissão fará chegar e dará toda atenção necessária aqui.\r\n\r\nA SRA. MARGARIDA LEÃO - Eu só gostaria de dizer, Márcio, e posso dizer isso porque a Diretora da Instituição, Adriana , é uma pessoa à frente do tempo dela, ela ficou, realmente, muito chateada.\r\n\r\nEntão, eu só quero registrar, não estou aqui para fazer nenhum tipo de comentário, de tecer nenhum tipo de consideração, mas no ano passado nós estamos inscritos no Converj, nossa inscrição foi aprovada. Então, nós estamos aptos a fazer, a atender a qualquer edital. Nós atendemos ao edital da Loterj. Eu não me lembro se era Loterj Já, ou Acessibilidade Já.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - O último agora.\r\n\r\nA SRA. MARGARIDA LEÃO - É. Que tinham projetos para alguns valores, e quatro para 400 mil reais. A gente já sabe que seria muito difícil conseguir para um projeto de 400 mil reais, um valor desse com um convênio, atender a um edital desse para a Região Serrana por ene questões. E a gente pediu. Fizemos, apresentamos uma proposta para 180 mil. 180 mil/ano para 80 pessoas. E a gente não ganhou nada. Nós tomamos conhecimento de que uma instituição do Rio de Janeiro, com 30 e poucas pessoas ganhou os 400 mil reais. Acho que começar a ver onde há dois pesos e duas medidas. Só isso.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Márcio, só para pedir licença. Vou precisar me ausentar porque vou presidir uma audiência pública agora na outra sala para tratar dos abrigos dos idosos. Então, as demandas são muitas, e a gente tenta se dividir.\r\n\r\nMas quero deixar aqui o meu carinho, o meu apoio. Vocês sabem que podem contar com a Tia Ju, com a bancada feminina desta Casa e com os demais Deputados.\r\n\r\nO Márcio bem colocou que nós somos barulhentas. A gente vai para cima, mesmo, como uma fera, como mãe. É aquela onça que toma conta dos seus filhotes. Vocês, para nós, são os nossos filhotes sim. Deixo o meu carinho. Peço desculpas porque vou ter que presidir a outra audiência. O Márcio sabe também que pode contar com a bancada feminina.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Sim.\r\n\r\nA SRA. MARGARIDA LEÃO - Eu também quero pedir desculpas por meu ausentar, e por isso a minha pressa, porque eu ainda tenho que ir a uma reunião agora, lá na Associação, na Tijuca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu estarei amanhã em Friburgo.\r\n\r\nA SRA. MARGARIDA LEÃO - Ótimo. Faça-nos uma visita.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu tenho um evento na Catedral à noite, mas vou passar lá.\r\n\r\nA SRA. MARGARIDA LEÃO - Faça-nos uma visita, será um prazer. Muito obrigada a todos. Boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Deputada Daniele Guerreiro que também vai participar e é vice-presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO - Boa-tarde a todos. Quero dizer que tenho muito orgulho Sr. Presidente de participar dessa Comissão, não poderia deixar de estar presente hoje. Quero deixar meu mandato também à disposição de todos. Eu sei que, como foi dito aqui por diversas pessoas, a crise está instalada. Diversos direitos básicos e fundamentais da sociedade, da população estão sendo retirados como saúde e educação. Então, o papel dessa Comissão é exatamente trazer propostas efetivas para que junto a outros órgãos, possamos buscar alguma solução.\r\n\r\nEu fecho a minha fala dizendo que o meu total apoio vai para todos esses profissionais que têm se desdobrado. Muitas vezes, largando as suas funções para poderem ir para uma cozinha como foi dito aqui e fazer um chá beneficente, fazer uma organização que visa arrecadar alguma coisa para que a situação não piore. Não sabemos se pode melhorar ou se pode piorar, mas é uma forma que vocês estão encontrando e que para o meu ponto de vista, é amor, é profissionalismo.\r\n\r\nEntão, os meus parabéns a todos os profissionais que têm lutado incansavelmente para que essa rede, para que todas essas instituições de certa forma não parem, porque nós não podemos deixar isso acontecer.\r\n\r\nEu, como Parlamentar, muitas vezes cheguei aqui, ao conversar com a Renata, me sinto impotente diante do cenário que vem se apresentando em nosso Estado. É muito triste sair de uma reunião dessa que poderia ser diferente, poderia ter outro rumo. Mas, todas as pessoas que aqui falaram e que vão falar, sabemos que não será um discurso diferente, é o discurso do repasse, da falta de verba, das dificuldades que estão sendo encontradas. Para essas pessoas que precisam e são garantidoras de direitos. Nós somos e precisamos ter esses direitos garantidos.\r\n\r\nEntão, fica o meu total apoio e os meus parabéns a esses profissionais. Contem comigo, e eu vou cobrar aqui do presidente Márcio Pacheco para que essas propostas apresentadas sejam resolvidas, e que marquemos essa agenda com a Maria Lúcia para que essas propostas sejam levadas a ela, embora tenho certeza de que Maria Lúcia é uma mulher exemplar, sabe de todas dificuldades, está lutando também incansavelmente para que esse cenário mude.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Deputada Márcia Jeovani também vai se ausentar. Eu sei que estamos com horário avançado e os assistidos querem falar também. Deputada Márcia, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Boa tarde a todos, boa tarde Sr. Presidente Márcio Pacheco, demais presentes, porque precisamos ir para outra Comissão porque senão não tem quórum, não conseguiremos abrir a Comissão da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nQuero cumprimentar aqui o Sr. Dino da Apae Araruama, a Cândida da Pestalozzi Araruama, são pessoas cujo trabalho nós já acompanhamos bem de perto, e vemos a dificuldade bem de perto.\r\n\r\nEu sou esposa do Prefeito de Araruama. Desde o início do mandato dele, ele vem fazendo doação do salário dele para as instituições da cidade. Nós sabemos que isso é um paliativo, pois são várias instituições. Então, chega a agraciar um mês ou dois para cada uma. E em Araruama as instituições também recebem... as que são cadastradas recebem uma subvenção. Mas também não é suficiente. E o que eu quero dizer para vocês aqui é o seguinte: desse dinheiro que vem agora do Governo, eu estive conversando com o Deputado Pedro Fernandes, nós colocamos no grupo dos Deputados, na terça-feira vai ter uma reunião da Comissão de Orçamento. Se eu pudesse escolher, eu não vejo necessidade de que o dinheiro vá para obras do metrô, para terminar metrô. Que seja investido no cidadão, que seja investido na saúde, que seja investido nas Secretarias, porque eu tenho certeza de que Secretário gostaria de passar por esse momento. Tenho certeza de que o Governador também não gostaria de passar por esse momento.\r\n\r\nQuando o Promotor Marcos falou do município, o Município de Araruama vem ajudando da maneira que pode, ajudando com funcionários, com a subvenção. Mas, os municípios também estão passando por um momento crítico, também estão precisando dessa ajuda do Governo Estadual.\r\n\r\nEntão, acho que é um momento de todos nós, deputados, independente de partido, ficarmos a favor da população, estarmos a favor do cidadão, independente da idade, da classe social, do credo, é um momento de muita união. Então, podem ter certeza que na terça-feira vamos estar lá também acompanhando essa comissão de orçamento, onde vai estar presente o Secretário de Fazenda, onde vai estar presente o Secretário de Saúde, e eu acho que o caminho é esse, é colocar prioridades, e nesse momento a prioridade está sendo a Secretaria de Direitos Humanos, de Assistência Social, a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Educação.\r\n\r\nObras, metrô, é muito bom, mas nesse momento não é prioridade para nossa população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBoa-tarde a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Deputado Márcia. Faço minhas as suas palavras e digo que nós faremos coro a essa questão.\r\n\r\nTem assistidos que gostariam de falar?\r\n\r\nLeandro, tudo bem? Seja bem-vindo a esta Casa. Você mora onde?\r\n\r\nO SR. LEANDRO - Na Casa da Mangueira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Fala um pouquinho como está hoje para você, é importante a gente te ouvir aqui.\r\n\r\nO SR. LEANDRO - Eu moro lá desde pequeno, desde 11 anos, e a gente não quer ir para a rua, não, porque a gente ir para rua vai sofrer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Precisa falar mais alguma coisa? Leandro, muito obrigado. Uma salva de palmas para o Leandro.\r\n\r\nO SR. LEANDRO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Isso é um resumo, “na rua a gente vai sofrer”. Obrigado, Leandro. Alguém mais?\r\n\r\nComo é seu nome, meu amigo? Roberto, fala no microfone.\r\n\r\nO SR. ROBERTO - Alô. Sou Roberto da Silva Mendes.\r\n\r\nEu não quero que a casa lá feche. 21 de agosto vem aí, vou começar a receber meu benefício, 21 de agosto vou comprar minha roupa nova, vou comprar meu celular, vou comprar tudo, vou comprar Peugeot. 21 de agosto eu posso trabalhar aqui na Alerj. Posso rezar?\r\n\r\n“Pai nosso que estás no céu, santificado seja o vosso nome, venha a nós o vosso reino, seja feita a sua vontade, assim na Terra como no céu. O pão nosso de cada dia dá-nos hoje. Perdoai as nossas ofensas assim como nós perdoamos aqueles que nos têm ofendido. Não nos deixeis cair em tentação, mas livrai-nos do mal. Amém.”\r\n\r\nEu não quero que a casa lá feche. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Roberto, pela sua palavra. Nós vamos lutar para que ela não feche, pode ter certeza que se depender desta Casa, dos deputados, se depender também dos membros do governo que estão aqui e que falaram aqui, apesar das dificuldades, nós vamos fazer uma força-tarefa para essa sensibilização. Não podemos sair daqui sem resposta.\r\n\r\nPeço à assessoria que encaminhe uma solicitação ao Governador em exercício Francisco Dornelles, uma agenda emergencial, para que os deputados possam se apresentar. André, por favor, solicite uma agenda emergencial ao Sr. Governador, para que os deputados possam levar essa questão o mais rápido possível. Obviamente nós somos incapacitados de realizar, porque não somos Executivo, mas nesta Casa tomaremos as medidas. Quero solicitar à Defensoria e ao Ministério Público, especialmente à Defensoria, Dra. Elisa, a sua colocação sempre muito pertinente, mas, se nós não acharmos outros meios, precisaremos judicializar, mesmo que Dr. Pedro, Dra. Elisa, Francisco esteve conosco, mesmo que nós não tenhamos sucesso, nós não podemos parar de usar todos os meios possíveis para que isso que acaba de dizer o Roberto, isso que acaba de dizer o Leandro, não aconteça.\r\n\r\nEntão, nós não temos mais a quem recorrer. Nós aqui esgotamos, eu disse isso ao Dr. André, eu disse isso ao Dr. Marcos, nós não temos mais o que fazer. O debate político foi esgotado ao extremo. São quase oito anos, não é isso, Cátia, de luta, de debate, de chamar aqui a responsabilidade e virar mês. É sempre isso. Nós esgotamos, infelizmente.\r\n\r\nEntão, nós não temos mais o que fazer, a não ser continuar o nosso debate político, continuar os debates na Alerj, continuar as denúncias, continuar o enfrentamento, na Casa usar nossos instrumentos, mas sem a Defensoria Pública e o Ministério Público nós não teremos a solução.\r\n\r\nEntão, eu quero encaminhar que uma ação civil pública seja imediatamente encaminhada à Defensoria. (Palmas) Nós não temos mais o que fazer. Como uma medida protetiva. Nós não temos mais o que fazer. Eu quero fazer esse encaminhamento em audiência pública. Nós vamos seguir com as negociações, nós vamos seguir com os encaminhamentos políticos, mas é preciso que haja emblematicamente uma ação civil pública da sociedade ou impetrada pela Defensoria para garantir a vida desses jovens, dessas crianças, desses adolescentes, que correm sério risco de morte, sério risco de morte. E eu não quero comparar aqui... Por favor, entendam: é óbvio que a UPA, o hospital são prioridades extremas, é vida, é dia-a-dia, mas eu disse ao Dr. André e ele concordou comigo, o defensor geral, disse - Dr. André, quando a gente fica doente, e às vezes você bate em um hos pital e ele não te atende, você, como um brasileiro que é, disse isso como um ser humano, como um cidadão, às vezes a gente dá um jeitinho.\r\n\r\nA gente bate em uma porta, ela se fecha, a gente vai na outra. Se ela também está fechada, você vai na outra. Esses meninos não têm outra porta aberta. Esses não têm outro lugar. Eu não estou dizendo que a UPA, e a Dra. Ana Paula é médica, sabe o que estou dizendo, eu não estou menosprezando a importância de uma unidade de saúde. De maneira alguma. Estou dizendo que a única alternativa desses jovens e adultos é os abrigos que estão prontos a fechar. É a única alternativa. E talvez se eu chegar hoje em uma unidade e ela fechar as portas, ela não seja a única, ainda que seja importante, mas a deles é a única. E se eles fecharem as portas, o que será deles?\r\n\r\nEntão, eu peço à Defensoria, pelo trabalho incrível que vem fazendo, mas que atendam o nosso pedido, ou nós vamos encaminhar ou a Defensoria já colheu os dados necessários aqui para que movamos uma ação civil pública imediatamente para que esses abrigos recebam o que têm que receber. Esse é o nosso pedido oficial desta audiência pública. (Palmas)\r\n\r\nTem mais uma, por favor, apresente-se.\r\n\r\nA SRA. MARIA ISABEL FERREIRA DE ABREU - Maria Isabel Ferreira de Abreu. Estou aqui hoje pedindo a Deus para o abrigo não fechar porque a gente não merece ficar na rua, porque a gente tem carinho, tem amor e tem as cuidadoras. A gente não merece ir para a rua porque lá a gente tem tudo de bom. Lá é nosso lar. Se o abrigo fechar, a gente não merece ir para a rua, porque na rua a gente não tem carinho, não tem amor, não tem amor de ninguém. Tem gente que pede esmola no meio da rua. Lá somos bem tratados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Deputado Ana Paula Rechuan também tem que sair, nós só vamos encerrar, ela só vai dar uma palavra final e eu passo para Montuano para encerrarmos a audiência.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN -Acho que não tem muito mais o que falar, acho que os usuários dos abrigos falaram por nós, se a necessidade é urgente, eu queria dizer que quem está à frente das instituições, quem está no governo, que eu acho que é um momento difícil para todo mundo, mas a gente não pode perder a esperança porque essas pessoas, se não tiverem nós, eles terão quem?\r\n\r\nEntão, o que nós conquistamos nesta luta, eu acho que essa equipe é guerreira, a gente vê sempre as mesmas pessoas aqui que não desistem nunca e eles merecem o nosso empenho em todos os sentidos. Acho que a gente tem que prosseguir com os nossos trabalhos, acreditar que nós vamos vencer e na luta dos abrigos. Que saia do papel a sua prioridade porque na prática ela não está acontecendo e que a gente, com certeza, juntos, a gente vai conseguir manter esses abrigos abertos. Eu não tenho dúvida, que as pessoas tenham prioridade, não as edificações, as obras.\r\n\r\nDinheiro tem, gente, eles têm que vir para quem realmente precisa e essa Casa vai continuar lutando por vocês. Vocês que estão aqui, que vivem nos abrigos, a sua casa não vai fechar, nós não vamos deixar, podem ter certeza, tem muita gente aqui que não vai deixar isso acontecer. Boa tarde a todos e estamos juntos aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA Ana Montuano em nome das federações das Apaes e depois para as considerações finais.\r\n\r\nA SRA. ANA MONTUANO- Boa tarde a todos, minha fala vai ser muito breve, Márcio, até porque, depois do que a gente acabou de presenciar aqui não tem muito mais do que falar. Eu queria inicialmente registrar que o Presidente da Federação, o Hélio, justifica a ausência. Ele passou por uma cirurgia na terça-feira e aí por esse motivo ele não pode estar presente nessa audiência tão importante.\r\n\r\nEm segundo lugar, Márcio, eu queria deixar aqui registrado, primeiro, agradecer e pedir que você não nos abandone, não abandone essas instituições, não abandone esse trabalho digno, lindo, que eu, agora, graças a Deus, e eu agradeço ao Hélio de estar deixando eu participar disso, eu estou no dia a dia do lado deles e não abandonar, Márcio, a vida dessas pessoas.\r\n\r\nTodo mundo falou, teve uma fala aqui, eles falaram agora, mas, a gente não pode esquecer, Márcio, que esses meninos, porque eles são meninos e meninas, não conhecem a expressão “crise financeira”, nem “dificuldade financeira” ou “corrupção”, eles não conhecem. Não sabem o que é isso, a gente está falando aqui, debatendo e eles estão lá sentadinhos e vão embora sem saber o que está acontecendo aqui, esperando chegar no Betel, esperando chegar na casa lá, esperando chegar no Apae Araruama, que é o Protógenes, todos os abrigos que estão aqui esperando ter o lar deles porque são essas pessoas que eles têm Eles não têm mais ninguém.\r\n\r\nNão tenho muito mais o que falar, é só te agradecer e agradecer as instâncias, eu estive lá junto com o Márcio, na defensoria, a gente foi muito bem acolhido por vocês, muito obrigado. Nelma, a luta, eu te conheço um pouquinho, acho que te conheço até muito mais do que você te conhece porque eu já estou há um tempinho, desde lá de Nova Iguaçu. Você é o ícone da política, quando chegava, tinha alguma problema, “fala com a Nelma que ela resolve”, então, eu tenho certeza que se você pudesse resolver, você já tinha resolvido, então, é só isso, muito obrigado e boa-tarde a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Fernanda Ávila, Fernanda, por favor, microfone, depois encerraremos.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA ÁVILA - Boa tarde a todos, parabenizo a iniciativa, me apresentando, eu sou diretora do Lar Santa Catarina, instituição em Petrópolis.\r\n\r\nQueria dizer que se tem que ter um olhar diferenciado para os abrigos. Diante de tantas necessidades, a gente está falando em manutenção de vidas. Eu não vou me estender muito, de todas as dificuldades, enfim, e, depois da fala dos acolhidos, isso fica bem claro.\r\n\r\nPontuar outra situação, que eu queria que tivesse atenção também, que a maioria dos convênios diretos com o estado, terminam este ano. Então, isso, a gente tem que estar atento a essa situação também. No meu caso, o convênio vai até outubro, Maria José também, e dentre todas essas situações, a gente tem que estar observando isso, porque, como renovar um convênio nessa situação? Como, nessa realidade?\r\n\r\nEu acho que a nossa proposta é fazer um trabalho bem feito, um trabalho com qualidade e eu acho que ninguém aqui se propõe a continuar nessa situação. E aí, vem: o que fazer? Foi a pergunta que foi feita aqui várias vezes. Se não forem as instituições aqui, qual será o encaminhamento dado? A gente tem que começar a conversar seriamente sobre isso: qual será o encaminhamento? Nós não queremos, nós estamos lutando. Eu estou como diretora desde 1995, é uma vida dedicada a isso, uma vida dedicada a eles, não quero, mas é uma realidade. E a gente tem que enfrentar essa realidade. E se todos esses argumentos emocionais, enfim, não forem suficientes, que o estado saiba que, financeiramente, o que é dado não cobre as despesas da instituição. Então, a contrapartida, cada um aqui já faz, esse custo, esse convênio, essa parceria com o estado é parte do que é gasto.\r\n\r\nEu digo pelo Lar e acredito que pelos outros que seria o dobrou ou o triplo. Então, o estado tem que assumir isso, se a linguagem que vale é essa, dinheiro, o custo vai ser muito maior para ele assumir esse atendimento do que ter a parceria para executar esse atendimento.\r\n\r\nEntão, eu acho que isso não deveria ser o olhar, mas, infelizmente, parece que só o número que vale. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Fernanda. A sua emoção, tanto a sua como a da Ana, refletem que nós não podemos continuar tratando essa causa como se fossem apenas números. Obviamente, nós, agora, depois desta audiência pública, na presença, aqui, de 200, que, gentilmente, se fizeram presentes, nós precisamos tomar uma atitude drástica e dura, tanto aqui no parlamento como a sociedade civil.\r\n\r\nEu quero dizer aos senhores e senhoras, aproveito que está sendo transmitido ao vivo, porque disse isso na reunião do Rio Solidário, disse ao Guilherme, com todo carinho que tenho, a última vez que nós fizemos uma manifestação justa nas ruas de Botafogo, a polícia cercou os manifestantes. A polícia cercou os jovens e crianças com deficiência, a polícia! E essa visão, essa foto, ainda está no meu telefone: uma mãe segurando um cartaz, não eram black blocks - Dr. Marcus, Dra. Elisa, Dr. Pedro - não se tratavam de meliantes nem tampouco pessoas que iam depredar bens públicos, era uma mãe segurando um cartaz dizendo: por favor, não permitam que nossos filhos morram. E dois policiais acertaram, dois policiais. Essa foto está na mão da Defensoria.\r\n\r\nNós não podemos mais aceitar isso. Esta Casa não aceitará mais isso, a sociedade civil vai às ruas até o limite, porque são incansáveis, isso não pode mais acontecer, isso é um erro grave de uma postura de um Estado que não prioriza o que deve ser priorizado.\r\n\r\nEu vou repetir isso diversas vezes, com todo respeito que tenho aos integrantes do Estado que estão aqui, porque tenho certeza de que no íntimo já expressaram, pensam como nós, são homens, são mães, são pais, não são mantenedores, nem tampouco burocratas que mexem com números. Sabem o que estou dizendo, sentem na pele. Lá, no fundo, quando sentem e são incapazes de resolver devem escorrer as lágrimas, como a sua, Fernando, porque não acharam a solução para a vocação que lhes foi confiada.\r\n\r\nNós não podemos parar, esta Casa tem audiência pública dia 7 de julho, às 11 horas da manhã, nessa mesma sala. Vamos continuar o nosso debater incansável e vamos às ruas e vamos pedir à defensoria, vamos à ação civil pública, vamos à Brasília, vamos à lua! Vamos parar o Parlamento, vamos nos encarcerar nas ruas, vamos até que a polícia nos pare de novo.\r\n\r\nNo megafone eu tive oportunidade dizer agradeço aos policiais que estão aqui, porque só podem estar aqui por um motivo, para nos proteger, não imagino que estejam aqui por outra razão. Nós aplaudimos os policiais, não pude crer que estivessem lá para evitar a balbúrdia. Estavam lá para proteger a vida dessas crianças. Então, é com essa declaração, também, emocionada, de quem é pai, como sou, que nós vamos levar aos limites. Se pudesse pegar nossa agenda, temos duas pautas importantes com o Rio Solidário e os demais membros desse grupo de trabalho, defensoria, Ministério, nós, governo, para acharmos soluções, o fundo da criança e assistência, como trazer recursos. Desburocratizar, vejo aqui a Carla Nóbrega, da Casa Civil, pela Casa Civil achar meios de desburocratizar, vamos ao Tribunal de Contas, vamos ao Tribunal de Justiça, vamos juntos. Na calamidade pública a primeira coisa é desburocratizar, é receber dinheiro, por exemplo, sem obrigações legais porque se estamos em calamidade por que exigir certidões, por que exigir certos cumprimentos que hoje o Estado exige das instituições? Se está em calamidade tem que valer paras instituições também. Achar meios para pedir ajuda de nós encontrarmos ajuda para isso, e a segunda ação concreta é a ação civil pública que nós vamos mover contra o Estado do Rio de Janeiro a respeito do cumprimento do dever de tutela, para que sejam pagas essas sejam sustentados esses abrigos.\r\n\r\nCarla, por favor.\r\n\r\nA SRA. CARLA - Bom, gente, hoje vou falar rapidamente, só pra finalizar a nossa sessão, em relação à desburocratização do Estado eu apoio essa questão, a gente sabe que nós somos pautados em legislações, não só do Estado mas federais também, que , infelizmente nós somos obrigados a ser cumpridos e em relação às certidões, que eu sei que é uma questão polêmica que toda vez o sistema Converj é policiado, a culpa sempre e do Converj, mas a questão da legislação que nos impõe essa obrigatoriedade.\r\n\r\nNós estamos num momento de transição de legislação, o Estado tá fazendo uma nova legislação em função do marco regulatório das organizações da sociedade civil que é a lei federal 3019, então o Estado já tá trabalhando em cima dessa nova legislação, tá na Procuradoria Geral do Estado, que é a PG 15, então já foi na solenidade que a FIA fez lá no palácio eu liguei pra PGE pedindo uma flexibilização essas documentações nesse novo decreto, quer dizer, evidentemente que isso precisa de um cunho político também.\r\n\r\nA gente faz o que pode dentro da esfera da Casa Civil, do núcleo de convênios ao qual respondo, a gente tenta flexibilizar, dar um apoio possível e imaginário a vocês, a parte técnica, a gente tá sempre disponível, agora, realmente, o que vocês puderem contar da gente nessa parte política e desburocratizar a gente vai estar a favor de vocês também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado, Carla (palmas).\r\n\r\nA lei federal é norma, mas para regimes específicos esta Casa já fez várias excepcionalidades para temas específicos do Estado mesmo em detrimento a leis federais que ordenavam outras questões que colocavam sobre obrigações. E esta Casa votou leis de excepcionalidade a contrário senso a leis federais, não revogando a lei, mas fazendo com que por conta de um regime, de uma realidade do Estado se houvesse uma adequação.\r\n\r\nO que estou propondo - e a Carla tem razão - não queremos divergir da lei federal queremos um regime de excepcionalidade principalmente pelo vigor da calamidade pública em que se encontra o Estado. Se o Estado do Rio de Janeiro se encontra em calamidade pública a lei federal não pode ser parâmetro específico, porque hoje o Estado do Rio o momento de especialidade, portanto, o regime de excepcionalidade neste momento é muito bem-vindo. É isso que quero pontuar. Se há uma lei federal de marco regulatório não contrapõe a ela, mas que haja por um momento a realidade do Estado uma excepcionalidade para que se enquadrem essas instituições se não vamos a ferro e fogo tratá-las como estamos tratando o regime de licitação, por exemplo, da Petrobras.\r\n\r\nDaqui a pouco estaremos tratando instituições com o mesmo rigor legal de uma prestadora de serviços que, sim, ganha muito com o Estado. Tem que prestar contas. Vou pedir ajuda da Casa Civil para achar nos meandros da lei para que a gente possa, dentro da lei, achar os regimes próprios de excepcionalidade.\r\n\r\nO Dr. Marcos quer dar uma palavra?\r\n\r\nO SR. MARCOS - Se V.Exa. me permite uma sugestão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Por favor.\r\n\r\nO SR. MARCOS - Para convidar também para o próximo a Secretaria de Fazenda, que tem a chave do cofre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Convidamos. Geralmente, quando sabem do tema não vem. É duro, mas é verdade.\r\n\r\nO SR. MARCOS - Estou extremamente angustiado. Vejo esses meninos aqui todos falando. Todo mundo com a espada na cabeça, com medo se vai fechar ou não e para onde que vão? Olha aí está todo mundo aí. É muito angustiante um negócio desse. O que vai acontecer com essas pessoas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Bom, gente, quero agradecer a presidente da FIA.\r\n\r\nQuero pedir a Defensoria, orientada pela sociedade civil, uma orientação sobre a questão da gratuidade das certidões. Queria depois fazer um grupo para uma reunião sobre esse tema, Dr. Elias, Dr. Pedro uma orientação. Que marquem um encontro sobre a questão orientação a respeito das possíveis gratuidades nas certidões, porque tudo é muito caro. A gente tem falado muito sobre isso.\r\n\r\nA Carla acabou de dizer agora sobre o Converj. Fui o primeiro que bati no Converj loucamente. Aí, eles vieram aqui - não foi Carla? - apresentaram o Converj. Tive que pedir desculpa pública. Voltei atrás. Então, agora voto pelo Converj. Agora, não tem sentido 33 certidões. Gente, já foram três há um tempo atrás.\r\n\r\nPois não, Drª Elisa.\r\n\r\nA SRA. ELISA - Uma informação como utilidade pública. A Defensoria não atende só pessoas, nós, naturais, também até demos associações de pessoas jurídicas que demonstrem que não podem custear o pagamento de taxas e serviços de prejuízo do que ela mesma oferece. Então, basta que vocês procurem qualquer núcleo da Defensoria do bairro ou da cidade de vocês que o Defensor vai poder auxiliá-los. Não precisa nem se deslocar até o Rio. Quem está no interior é só procurar o Defensor do núcleo do interior para saber os endereços. Liguem para o telefone 129, é gratuito. O atendente vai dizer o dia do atendimento; o horário que deve ir; o endereço exato do local.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado. Quero, mais uma vez, agradecer do Pedro, Drª Elisa, da Defensoria, Promotor, Dr. Marcos Fagundes, Dr. Marcos Vinicius, da Gisela da Seplag, da Carla Nobre, da Casa Civil, que sempre está conosco, a Renata Ignarra, presidente da FIA.\r\n\r\nNelma, Já tinha ouvido essa fala: entrega para a Nelma que ela resolve. Isso aí eu já estou acostumado. Sou suspeito a dizer porque a Nelma é uma das referências na área de assistência social do Estado do Rio de Janeiro e talvez do Brasil. Portanto, conheço muito bem o seu empenho. Tê-la aqui é uma honra, Nelma. Muito obrigado pelo seu trabalho. Gabriel, Leandro, obrigado pela presença de vocês; Roberto; Ana, obrigado; Ana Montuano; Dino; Richard - ah! você quer falar?\r\n\r\nA última palavra é sua - da Federação, trouxe muitas colaborações que estão aqui; nós vamos encaminhar, Richard, para nosso grupo de trabalho, para que a gente tenha alternativas.\r\n\r\nKátia Vasques; Zezé, enfim, todos os que estão conosco; Fernanda; Albenita.\r\n\r\nTiago, vamos terminar a nossa audiência pública.\r\n\r\nO SR. TIAGO - Para terminar a audiência pública, eu queria agradecer à D. Zezé, à Lúcia, a todos os colaboradores que vieram aqui. Não tenho mais palavras para falar. A gente ama esse abrigo. Se esse abrigo fechar, o que nós somos sem esses cuidadores, sem esses observadores, sem ninguém? Sem esses meninos nós não somos nada, não somos nada, nada, nada! É com uma imensa gratidão, um imenso prazer estar aqui, colaborando, fazendo uma prestativa, um mínimo favor de o abrigo não fechar, de a gente não estar no olho da rua, porque é assim: a gente já tentou de tudo, de tudo, de tudo. O que a gente é, a gente não é nada sem esses cuidadores, sem esses meninos, sem esses enfermeiros, sem essas técnicas. Sei lá, gente. Dá vontade de chorar a tristeza de cada um de vocês. O que dói em mim dói em vocês também. Tem que compreender. O que eu sinto aqui vocês sentem também. Vocês moram no meu coração, tanto o Hugo, tanto a Sarah, a maioria. Eu queria agradecer, muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado a todos. Está encerrada a nossa reunião.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às onze horas, na Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, sob a Presidência do Senhor Deputado MÁRCIO PACHECO, e com a presença da Senhora Deputada ANA PAULA RECHUAN, membro efetivo. Abrindo os trabalhos, o Deputado Márcio Pacheco informou que a presente audiência pública destinava-se a retomar a discussão sobre o tema 'AUTISMO - DESAFIOS E PRIORIDADES: O AUTISTA ADULTO'. Foi anunciada a presença dos seguintes convidados: CLAUDIA MORAES, da MOAB; ULISSES COSTA e ALEXANDRE MEIRELLES, do Movimento de Pais; DR. RAFAEL LEMOS DE SOUSA, Promotor Público; LUCIA ZAQUEU, do Cepde; ANDREA BUSSADE e ANDERSON VIEIRA, da OAB; MARCOS CASTILHO, da Secretaria de Assistência Social, além de diversos representantes de instituições que trabalham com o autismo. Após ampla discussão do tema, com a participação de todos os presentes, e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, matrícula 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e um de julho de dois mil e dezesseis. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráfica)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Senhoras e senhores, bom-dia. Eu quero pedir a todos que se acomodem. Cláudia Moraes, Ulisses Costa, Rosângela da Costa. Por favor, podem se acomodar. Nives, Porto. Vamos dar início à nossa audiência pública. Mais uma audiência pública da Comissão da Pessoa com Deficiência, a qual eu, deputado Márcio Pacheco, tenho a honra de presidir. Já quero agradecer a presença da exma. sra. deputada Ana Paula Rechuan, que é profundamente envolvida com essas e demais causas da Comissão da Pessoa com Deficiência, além de muito diligente. Médica, tem profunda experiência com a questão, com o debate. Esta comissão, que tem sido muito responsável com as pautas desta Casa, traz hoje um tema muito importante: “autismo, desafios e prioridades”. O autista adulto. Nós trazemos essa pauta como tema para esta comissão, para um debate da comissão, por um chamamento realizado pelas associações que trabalham e lutam por essa questão, mas especialmente os pais e mães que, muito preocupados com esse importante tema, têm-nos trazido, em primeiro lugar, uma demanda justa, fato que muitas vezes, na sociedade civil - e por falta de -, primeiro, ausência de políticas públicas efetivas para o tema. Isso é o primeiro ponto. Ausência plena de políticas públicas que alcancem esse indivíduo. O segundo ponto, o fato de que, para a sociedade civil, quando tratamos desse tema, é comum; e esse foi um dos debates aqui levantados por um dos pais, é que pode haver, em alguns casos, uma tendência, quando tratamos da causa autista, falemos do diagnóstico precoce da criança e do jovem. Ainda que preocupados com o tema - e nós já tratamos várias vezes desse tema aqui na Casa, principalmente do indivíduo adulto, era é fundamental e necessário que tivéssemos uma audiência pública específica para tratar desse indivíduo adulto.\r\n\r\nEntão, como nós sempre tratamos do tema nesta Casa, com várias audiências que fizemos, várias intervenções e tratamos do tema da política pública da pessoa autista e os seus pais, o diagnóstico, as diversas leis que tramitam nesta Casa, que são não só de minha autoria, mas de diversos deputados aqui desta Casa, inclusive deputados conjuntos - eu e a deputada Ana Paula Rechuan; eu e a deputada Martha Rocha, deputada Tia Ju, deputado Chiquinho da Mangueira e vários deputados que têm debatido esse tema - é mister a necessidade de tratarmos especificamente nessa audiência o tema do autista adulto, desse indivíduo que é uma realidade. Portanto, por essa razão, atendendo a essa necessidade, chamamos uma audiência pública específica para tratar desse tema. Por essa razão, convidamos aqui várias autoridades - Secretaria de Saúde, de Educação, do município, no estado, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, aqui representada pela dra. Andrea - nós convidamos a todos. Depois, nós vamos nominar os presentes. Mas já encaminho a deputada Ana Paula Rechuan. Quero abrir a palavra para que ela faça sua fala de boas-vindas e de abertura. Logo depois da fala dela eu quero abrir para a sociedade civil, porque o mais importante dessa audiência pública é ouvi-los, para que tenhamos, em cinco minutos, no máximo, para que a gente possa ouvir e colher dados para que, aí, sim, num grupo de trabalho, que já existe, especificar as medidas necessárias. Era essa a minha proposta.\r\n\r\nSe os senhores e senhoras estiverem aqui, quero aqui já começar citando a presença do meu amigo Marco Castilho, que é superintendente da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Assistência, sempre presente, e conhecedor da pauta, conhece bem a questão, esteve dos dois lados do balcão, hoje no governo, mas sempre numa postura muito diligente e responsável no que diz respeito ao trato da coisa pública.\r\n\r\nEu passo a palavra para a deputada Ana Paula para as considerações iniciais e depois passarei a palavra para a sociedade civil, os pais e os presidentes, os responsáveis das associações.\r\n\r\nDeputada Ana Paula.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Bom-dia a todos, um bom-dia especial ao nosso presidente Márcio Pacheco. Acho que hoje é um dia bem feliz na luta da pessoa com deficiência. Nós, na última semana, junto com o nosso presidente Márcio Pacheco, numa luta de todos os dias aqui nesta Casa, em prol de recursos para os diferentes, em colocar a pessoa com deficiência como prioridade e, numa ação conjunta de outros deputados e à frente o nosso presidente Márcio Pacheco, nós estivemos com o governador Dornelles e ele nos garantiu que se o recurso de 2,9 bilhões viesse integralmente para o governo do estado, 45 milhões estariam garantidos para que as instituições ligadas à FIA e à Sepredeq pudessem ter os seus repasse garantidos até o final do ano. Isso foi concluído. O Márcio teve uma conversa com o líder do governo e nós estaremos assinando um decreto para que isso realmente se fortalecesse. E ninguém acreditava que isso poderia acontecer. E isso foi possível pela intervenção desta comissão.\r\n\r\nEntão, é importante que vocês - estou vendo, com certeza, nós temos aqui pais de autistas - acreditem no poder desta Casa. Iniciar uma discussão aqui já é realmente uma esperança de que pode se concretizar. Falar de autismo no adulto é muito difícil. Já é difícil falar do autismo na criança. Eu sou médica e tenho certeza que muitos considerados esquizofrênicos, pessoas com retardo mental, eram autistas sem diagnóstico. E ainda são. Com certeza nós ainda temos muitos autistas em manicômios, internados, contidos, que não foram diagnosticados e que não se tinha o olhar. Ainda é um desafio para nós saber como enfrentar o autismo no adulto. Desafio como o CAPS recebe esse autista. Como a saúde também se comporta frente a esse perfil de patologia. Nós ainda temos muito que avançar.\r\n\r\nEu venho da região do sul fluminense. Estou aqui com a Cláudia, que é uma das representantes daquela região. Naquela região nós vimos avançando muito na questão do autismo. Em Resende nós temos um centro de atendimento ao autista. Em Volta Redonda também existe uma estrutura para atendimento ao autista. Mas mesmo onde se tem essas unidades, nós ainda não temos a estrutura ideal de atendimento. E o importante é que isso se espalhe para todo o estado. Nós queremos aqui também discutir os modelos que já acontecem, o que eles já podem nos apresentar de resultados, quais são as falhas, para que, principalmente a sociedade civil que está aqui, que está à frente desses modelos, possam trazer as suas experiências e que nós possamos estender esse modelo para o estado todo, porque nós temos também um grande problema aqui. A FIA, que é a maior financiadora do tratamento das pessoas com deficiência, só financia menores de idade. As pessoas com deficiência, não vale a idade, vale a sua condição. Não tem idade para você financiar. É esse modelo que precisa ser mudado. Não existem oportunidades para quem passa de 18 anos, então, nós temos que abrir frentes nesta Casa para que esse tratamento, essa inclusão, o dia a dia dessas pessoas seja eterno, eu acho que é nesse sentido que nós precisamos discutir aqui, mas, sinceramente, eu acho que hoje a gente vem muito também para aprender com vocês, para que juntos, nesta comissão, nós possamos construir também um projeto de sucesso, assim como foi essa luta pelas entidades da FIA, pela garantia de recursos mesmo em situação de crise. Porque é justamente neste momento que aqueles que mais precisam necessitam de um olhar especial, está bom?\r\n\r\nMuito obrigada e vamos ouvir as pessoas que realmente tem aí o que acrescentar para o nosso conhecimento e para o avanço da política pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Agradeço à deputada Ana Paula Rechuan, já quero então passar a palavra registrando a presença do dr. Rafael Lemos de Sousa, promotor do Centro de Apoio Operacional de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência, muito obrigado pela presença; e temos aqui inscritos, citar a presença da conselheira do Sepe Lúcia Zaqueu, muito obrigado, Lúcia, sempre presente nas nossas audiências.\r\n\r\nRegistrar a presença da OAB, na pessoa do dra. Andréa Bussade, mais uma vez, recentemente eu lhe vi com o seu filho, desculpe eu quebrar o protocolo, passeando com ele num canal, um belíssimo menino, eu vi de longe, percebi que era você, mas não lhe vi, vi o garotão, bonito; e é mãe, além de atuante advogada, pertence à OAB, jornalista, faz esse trabalho com a OAB e é mãe de um menino belíssimo, não tive a oportunidade de conhecer mas vi passeando.\r\n\r\nEntão, aqui, Cláudia Moraes, da Moab, Ulisses - eu vou começar com o Ulisses, do movimento de pais, para fazer uso da palavra; depois, Cláudia Moraes, da Moab, Rosângela, Alexandre Meireles, também do movimento de pais, inscritos.\r\n\r\nO SR. ULISSES - Bom-dia a todos, autoridades presentes, de maneira especial bom-dia às mães porque nós sabemos a dificuldade que é se deslocar tendo um filho com tantas necessidades. E eu queira começar dizendo, deputado, que esta audiência foi capitaneada, quem teve a ideia, quem dirigiu, quem propôs foi aqui a nossa amiga aqui, a Cláudia Moraes, até peço desculpa, Cláudia, por estar fazendo a abertura, você teria que fazer a abertura, mas eu desejo que o objetivo desta audiência fosse que as mães abrissem seus corações porque não há motivos para que nós estivéssemos aqui sabendo que nós já temos tantas leis no Brasil que amparam as pessoas com deficiência, Lei 7.853, decreto federal que institui a política da pessoa com deficiência, é o Decreto 3.953, eu acho, e tantas outras leis que foram feitas após essas para que a pessoa com deficiência fosse acolhida; sem falar na Constituição Federal.\r\n\r\nEntão, não há motivos para que a gente estivesse aqui se tudo isso que já existe fosse cumprido mas eu quero dizer que os pais, frente a todas as dificuldades, a todos os desafios, não encontraram dificuldades para lutar e eu queria deixar essa fala aqui, as dificuldades não foram problema nem obstáculo para os pais estarem aqui, nós fomos estudar o que é autismo, nós criamos instituições, nós elaboramos projeto de lei, fizemos várias iniciativas de nossa parte para que as autoridades públicas pudessem acolher esse tema sabendo que já existiam leis para que isso acontecesse, então, que fique registrado, para os pais, a dificuldade nunca foi problema, pelo contrário, uma criança com tantas necessidades, precisando de tantos apoios e recursos, ainda assim, não foi problema para que os pais e mães e familiares saíssem de casa, estudassem sobre o tema e fossem propor isso diante de todas as autoridades. Eu já falei isso no Senado Federal, quando fomos defender a lei federal: a dificuldade de ter um filho especial não foi problema para eu estar aqui. Agora, que esta Casa acolha os nossos apelos.\r\n\r\nHoje a minha fala se resume a isto: nós temos que criar uma força-tarefa porque é impossível que, numa uma ação civil pública de 2005, que fez este ano onze anos - nós ganhamos tutela antecipada para que o estado cumpra diagnóstico precoce, atendimento multidisciplinar, atendimento na escola adequada para o desenvolvimento do autismo -, o estado recorra e nós não tenhamos ainda o cumprimento da sentença. Onze anos! O que falta no nosso estado para cumprir isso? Nós temos uma lei municipal de 2007, nós temos uma lei federal de 2012, a Lei Berenice Piana, que nós fizemos, escrevemos, fomos a Brasília para propor e aprovar essa lei. Minha fala é: o que está faltando para que se cumpra o que já tem? Não há motivos para nós, pais, cruzarmos os braços e esperar. Eu já estou nisso há 17 anos. Quem eu conheci que tinha dez anos de idade hoje está com 27 e todas as estimulações de que essa criança precisaria já se perderam. Ela, hoje com 27 anos, já perdeu vários recursos de estimulação precoce.\r\n\r\nEntão, nós temos que olhar para trás, apesar de toda uma caminhada - eu, pelo menos, já tenho 17 anos nessa luta -, e dizer assim: não há motivos para a gente cruzar os braços. Está na hora de se cumprir o que já fizemos, sob pena de nós passarmos essa geração, perdermos essa geração e não fazer cumprir o que já lutamos. Esta é a minha fala. Quero deixar registrado isto: a dificuldade de ter um filho especial nunca foi motivo para a gente cruzar o braço, pelo contrário. A prova aqui é o Márcio, que já me conhece há mais de dez anos e sabe do meu pulmão: um lado eu respiro as necessidades de que o meu filho precisa, e a minha família; o outro pulmão é a luta pela dignidade das pessoas com autismo. Se eu tivesse um terceiro pulmão, Deus saberia para que eu iria usá-lo. Que saiamos daqui com esta mensagem: nós não podemos cruzar mais os braços.\r\n\r\nEstá na hora de criarmos uma força-tarefa porque tudo que nós já fizemos não pode passar em branco, senão, nós vamos perder uma geração, que vai ficar sem nenhum atendimento. E o que nós vamos propor para as futuras gerações? (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Ulisses. A sua fala, o seu registro é fundamental e agradeço a sua sempre fundamental intervenção.\r\n\r\nEu vou passar a palavra... Eu quero, antes, só registrar que a deputada Tia Ju e a deputada Martha Rocha justificaram a ausência por conta de outros compromissos. Enviaram seus assessores, que estão nos acompanhando - assessor da deputada Martha, o Lucas, e também o assessor da Tia Ju deve estar presente. Obrigado pela justificativa.\r\n\r\nA professora dra. Edicleia Mascarenhas me enviou um e-mail dizendo que não poderia estar presente, mas vai receber todo o conteúdo deste nosso material.\r\n\r\nPasso a palavra para a Cláudia Moraes, da Moab, por favor.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA MORAES - Bom-dia, deputado Márcio, bom-dia, deputada Ana Paula e todas as autoridades presentes. Aos meus amigos de associações, aos pais, às mães todo o meu respeito porque a nossa luta realmente é muito dura e, como o Ulisses disse, estar aqui nem sempre é fácil. Nós somos um grupo grande, embora sejamos ainda minoria, um grupo pulverizado até por conta das dificuldades dos nossos filhos. As especificidades do autismo são muitas e essa especificidade não está sendo assistida prontamente nem na infância, quando a pessoa cresce, diminui até inexistir. Agradeço a gentileza do Ulisses em me colocar na frente disso, mas não estou, estamos todos juntos, a gente resolveu fazer essa especificidade, deputado, colocar o autista adulto como tema das audiências para que a gente possa buscar os serviços que ele merece. Dia 13, último, a gente fez uma audiência pública, pelo Moab, em Brasília, com a deputada Carmen Zanotto, que foi muito importante para nos dar o norte de onde poderíamos resolver essas questões que o Ulisses diz. Está tudo em lei, só que não é cumprida. Aqui no estado, ainda temos leis, como mostrei hoje para o superintendente Marco, que só privilegiam crianças e jovens, os adultos ficaram fora dessa lei. A gente precisa rever esse tipo de coisa.\r\n\r\nHoje, ao chegar aqui, conversei com uma senhora que trabalha na Casa e ela me contou que gasta cinco mil reais por mês só de escola. Sou privilegiada porque na minha cidade tem uma escola, que vocês foram visitar, para pessoas adultas, que funciona muito bem. Por que não levar esse modelo para outros lugares? Segundo o MEC, a educação é para o longo da vida, então, por que os nossos filhos chegam em determinada idade e não têm mais o direito de se educar? A gente precisa pensar nisso.\r\n\r\nNessa audiência de Brasília a gente teve uma fala muito importante, de uma pessoa que trabalha com educação de autistas, que é a dra. Viviane de Leon, e eu trouxe aqui alguns dados, que ela apresentou lá, que podem ser bons para que a gente coloque nessa força-tarefa que o Ulisses falou. Ela disse assim: “aumento significativo do número de casos, em função da mudança dos critérios de diagnóstico”. Na época em que o meu foi diagnosticado - e o foi tardiamente -, era um a cada 10 mil nascidos. Hoje, temos um número de um a cada 68. Acredito que para o próximo ano já seja um a cada 55. E com pesquisas apontando que em 2025 vai ser um a cada dois. Vai ser um autista e o outro cuidador. A gente precisa atentar para isso. Por isso que se deu esse aumento da população de autistas, por um diagnóstico mais preciso.\r\n\r\nEstudos recentes da Universidade da Carolina do Norte - essa doutora é especializada no programa Teacher, que funciona muito bem para pessoas autistas e que é ligado a essa universidade, por isso ela o cita algumas vezes. Esses estudos revelam que o desenvolvimento melhora ao longo da vida, mas o comportamento adaptativo decai com a vida adulta. A gente faz as intervenções na infância, mas se não tem uma continuidade ele vai ser um adulto desadaptado. Ele precisa desse acompanhamento ao longo da vida. Quem tem o transtorno do espectro apresenta 45% a mais de possibilidade de ter ansiedade e depressão na vida adulta do que a população em geral.\r\n\r\nOutro dado em que a gente precisa se ligar bastante é que, pessoas com autismo tem uma previsibilidade de vida de 16 anos menos que a população dita normal. Muitos são por causa das comorbidades associadas, como a epilepsia, de que o nosso amigo Alexandre pode falar, mas muito também se dá por causa da falta de trabalho - trabalhar, para o ser humano é fundamental. Tenho um filho adulto, de 28 anos, que se não tem uma escola, uma terapia, o que faria da vida? Nada. Uma pessoa com força vital de 28 anos. A gente precisa investir nesse lado do trabalho também.\r\n\r\nEla nos diz que o grande promotor de saúde, na vida adulta é o trabalho. “Estudos mostram que aqueles que não estão trabalhando têm piora de todos os sintomas. O maior preditor de empregabilidade é a autonomia”. Na Carolina do Norte, 53% dos adultos moram sozinhos ou em casas assistidas porque esse programa Teacher os ajuda a terem uma vida mais independente. Lá, também, 43% estão empregados e as áreas de maior interesse são a computação e a biologia. Estar empregado garante mais saúde. Aqui no Brasil não se ouve falar em nenhum programa específico para trabalho de pessoas com autismo. Sempre digo: não somos melhores nem piores que pessoas com outras deficiências. Somos diferentes. Precisamos de programas específicos porque, dentro do mesmo quadro, há uma variabilidade tão grande dos graus e das capacidades que isso precisa ser enxergado.\r\n\r\nA gente conversou sobre invisibilidade. Invisibilidade, hoje, ainda, a gente ter que falar isso. Como o Ulisses disse, ele está na luta há 17 e eu estou há 28; e a gente ainda está falando de invisibilidade. Esses quadros precisam mudar. Também conversando com o Marco, ele falou para mim da quantidade de leis que existem, que foram propostas por esta Casa e que, às vezes, não funcionam; e que a gente precisa juntar isso. E eu trouxe mais algumas para somar ao trabalho dele. Em Volta Redonda, que é a cidade em que eu moro, embora eu seja coordenadora do estado, existem três leis: a Lei Municipal 4.833, que institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. Essa lei é de 2011. Existe também uma lei que fala sobre centros de atendimento. Dispõe sobre a implantação de um centro de atendimento integral para pessoas com transtorno de espectro autista no Município de Volta Redonda. Essa lei privilegia crianças, jovens e adultos. Mas, infelizmente, também ainda não saiu do papel. Eu trouxe também, deputado, para entregar à comissão um projeto de adaptação curricular e diploma social. Esse projeto contempla a especificidade e a maneira de aprender do autista, que é diferente. A gente, para adaptar um currículo também, precisa ter um outro olhar. E esse projeto é da Viviane Guimarães, que é do Movimento Orgulho Autista, de Brasília, é mãe também e é uma mestra. Ele nos dá essa oportunidade, de enxergar essa especificidade e deixar com que essas pessoas - não deixar, elas vão fazer por mérito próprio -, mas que elas se graduem dentro das suas capacidades. Eu acho isso importantíssimo.\r\n\r\nDa Holanda, nós temos uma representante, que é a Fátima Depant(?), ela nos passa aqui uma política pública de moradia protegida para autistas adultos e idosos. Eu trouxe da Holanda porque, no Brasil, eu não conheço nenhuma pública. Eu até procurei, mas não tem. A gente só tem particulares. E uma coisa que o Estado do Rio precisa ter é uma atenção grande também é quando essas pessoas entram em surto, por qualquer motivo que seja.\r\n\r\nEm 2010, o meu filho entrou num surto, por causa de problemas relativos à comorbidade do autismo, que ele também tem TOC. E ele tomou uma medicação que fez muito mal. Eu não achei uma clínica, no Estado do Rio, onde eu pudesse interná-lo para que ele se desmedicalizasse. Eu fui achar uma clínica que aceita autistas, de uma maneira um pouco mais apropriada, numa cidade que se chama Itapira, no interior de São Paulo, a oito horas de distância do lugar em que eu moro. Chegando lá, vaga do SUS inexistia há muito tempo; o plano de saúde de eximiu do pagamento, e eu tinha que internar de qualquer maneira. Ele ficou lá um mês, num custo de oito mil reais. Gente, eu dei graças a Deus porque, na época, eu tinha. Se fosse hoje, eu não teria. Não sei como é que... Porque a gente está numa crise, né? Como que isso acontece? E no nosso estado não ter um local que possa receber essas pessoas, mesmo que fosse particular. A gente precisa olhar isso também. Trouxe essa experiência de moradia protegida e também trouxe, deputado, esse abaixo assinado, que a gente fez: crianças com autismo se tornam adolescentes, adultos e idosos com autismo”. Porque a gente fala também nos adultos - não é, Ulisses? - e a gente esquece que eles vão ficar idosos. E a política para os idosos? Também precisamos pensar nisso. Um idoso tem demandas muito diferentes.\r\n\r\nEntão, nós lançamos esse abaixo-assinado; ele está com mais de cinco mil assinaturas. O que para nós é um número significativo e a gente teve o contato com as pessoas que foram assinando e foram colocando seus depoimentos e o que a gente percebe é que no Brasil inteiro, aqui no Rio a gente tem essas ações pulverizadas, como o Luiz falou, mas tem estados que não têm absolutamente nada. Nem para o autismo que é infantil. O que a gente está fazendo? O que são essas leis, realmente bonitas, que a gente tem? São ótimas leis, a gente não é contra isso. Mas, infelizmente, você demora, como nós que trabalhamos pela lei Berenice Piano tantos anos para que ela fosse regulamentada, para que ela fosse sancionada, e na hora que essa lei sai entra um CAPS como direção para autismo. Se vocês forem ler a cartilha do CAPS, o autista não é melhor nem pior como eu disse, mas ele não é o público daquele local. E nós pais que já tivemos experiência com o CAPS, eu sou uma que tive experiência, a gente vê que aquilo não é o adequado para a especificidade daquela pessoa. Aí você demora tantos para fazer uma lei que poderia te servir e na última hora colocam um serviço que não atende nem o seu público alvo. A gente precisa pensar também nisso e agir em cima disso.\r\n\r\nDeputado Márcio, eu agradeço muitíssimo a oportunidade de levantar essas questões, que são apenas algumas, porque como eu disse nós não temos para o adulto nem um serviço que possa se mostrar em nível de estado que seja eficiente neste momento, um serviço público. Eu falei da escola que existe na minha cidade. Ela é mantida apenas com verbas municipais. E eu louvo muito o governo do município por isso, porque pelo MEC eles não têm direito mais àquela escola. E alguém que chegue e fale: não, o município vai bancar. Isso nem sempre é fácil. Assim, louvo muito esse serviço.\r\n\r\nComo a deputada Ana Paula Rechuan falou, em Resende tem um centro de atendimento para autistas também que é muito bom, mas são serviços ainda pulverizados. A gente precisa de serviços que atendam a todos em todo estado. Como diz a nossa amiga Berenice Piana - não é, Ulisses? -, “enquanto todos os autistas não forem atendidos, a gente não tem motivo para parar, a gente não pode parar, embora a gente queira”. Porque a nossa luta é grande.\r\n\r\nViu, deputada Márcia? Bom-dia.\r\n\r\nMas, infelizmente, ainda, apesar de todas as nossas adversidades, os nossos problemas com os nossos filhos - porque realmente não é fácil deixá-los -, a gente ainda precisa continuar lutando.\r\n\r\nEntão, muito obrigada pela oportunidade. Bom-dia a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Cláudia.\r\n\r\nQuero registrar a presença, exma. sra. deputada Márcia Jeovani, membro também efetivo da comissão e muito participante e diligente nas questões.\r\n\r\nEu queria, de pronto, Cláudia, pedir à nossa assessoria da comissão, dr. Charles e o Carlos, nosso secretário, que façam um levantamento de todas leis da Casa que tratam especificamente da questão do autismo e que possamos fazer uma correção, se necessário for, de todas elas para que sejam incluídos os adultos. (Palmas) Eu já dei uma olhada rapidamente, se realmente alguma lei foi feita nesse sentido há que se fazer a correção imediatamente. Ou de minha autoria ou de autoria de qualquer...\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Acho que a gente pode fazer de autoria da comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Exatamente. Vamos propor uma mudança em todas as legislações feitas pela comissão. Essa alteração é rápida. Vou pedir urgência para tramitação da legislação. E se alguma já estiver em vigor vamos fazer uma nova lei revogando a lei anterior para que a nova lei em vigor, seja na criação dos centros, seja na criação... Inclusive, na lei que fala sobre diagnóstico precoce, que, obviamente, diagnóstico precoce, por se tratar de bebês e crianças, que a gente possa contemplar no tratamento efetivo, porque em diagnóstico, obviamente, fala “precocemente”, mas ele desemboca na reabilitação - e a reabilitação futura para o diagnóstico tardio. Eu queria incluir, no tema do diagnóstico precoce, a expressão “diagnóstico tardio”. Porque a Cláudia acabou de dizer, não sei se concordam, muito adolescentes e adultos passam a vida inteira sem o diagnóstico.\r\n\r\nEntão, que uma lei, um programa, trate também do diagnóstico precoce, mas venha a tratar num programa estadual de diagnóstico tardio. Está certo?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA MORAES - Deixe-me só atrapalhar um pouco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (MÁRCIO PACHECO) - Por favor, atrapalhe, faça o que você quiser.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA MORAES - Embora algumas vezes os próprios pais procurem esse diagnóstico, a formação médica, ainda, não está nos possibilitando isso.\r\n\r\nEu te dou o meu exemplo. A primeira vez que eu entrei em um consultório e perguntei se meu filho não era autista, ele tinha um ano e oito meses. Ele foi diagnosticado com 12 anos.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Com quem? Qual a especialista? Neurologista?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA MORAES - Com um psiquiatra.\r\n\r\nEntão, embora eu quisesse, eu não tive. E há aqueles que têm um autismo tão leve que as pessoas vão passando. Como a deputada disse, tem outros diagnósticos, e passam ao longo da vida sem isso, e é uma coisa necessária.\r\n\r\nEntão, é importantíssimo, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Cláudia, só para dizer, um dos projetos que precisa mudar imediatamente é a criação do centro de reabilitação. No § 1º, inciso II, trata da qualificação dos profissionais. Certo? É óbvio que quando a gente trata de uma legislação, infelizmente algumas legislações não saem do papel. Mas nós também não podemos desistir de corrigi-las ao máximo. E fazer disso uma grande missão para nós.\r\n\r\nEntão, nós vamos corrigir, mas, em todas as legislações que nós estamos aplicando agora, nós vamos ter o cuidado de colocar na legislação a capacitação profissional? Certo? Vamos fazer assim. E eu queria já combinar com os senhores e senhoras que deixem os seus e-mails e nosso grupo de trabalho para fazer correções na legislação. A nossa Casa não sabe tudo. A nossa Casa ajuda muito. Quero dizer, como testemunho, a primeira lei que nós fizemos na Casa, não na Casa, eu era vereador, em 2007, pela primeira vez eu fui chamado a esta pauta, fui chamado por um pai, que foi o Ulisses. A lei municipal no Rio de Janeiro é de minha autoria. E não fui eu que escrevi, foi o Ulisses. Eu apenas fui um signatário. O Ulisses, à época, eu tinha pouquíssimo conhecimento da causa, obviamente, em mais ou menos no início do meu primeiro mandato de vereador na cidade, conhecia, mas estava engatinhando. Hoje, o tempo vai passando, a gente aprende mais, como disse a deputada Ana Paula. Mas, quem escreveu a legislação foi o Ulisses, à época. E nós aprovamos na cidade do Rio de Janeiro. E, depois, graças a Deus, veio a lei federal, a luta pela regulamentação. E vamos continuar a nossa luta. Mas, eu quero dizer que sem a participação de vocês para o aprimoramento da legislação, essa Casa sempre, pode acontecer de uma legislação não ser devidamente correta. Nós estamos aprovando nesse Casa - tentando aprovar - uma lei de coautoria de todos aqui, um programa estadual específico para tratar a pessoa com autismo. Foi proposta pela deputada Martha Rocha, que, infelizmente não pôde estar presente hoje. A deputada Ana Paula apresentou um projeto e, de forma muito delicada, digo abnegada, abriu mão da sua autoria, colocando em coautoria, e dizendo: por favor, ajudem a aprovar o projeto 748.\r\n\r\nEntão, já queria pedir aos senhores e senhoras, quero que o nosso assessor encaminhe cópia desse projeto para todos os que es tão aqui, que possam fazer considerações ao projeto. Por favor. Falo em nome não só da deputada Martha Rocha. O assessor dela está aqui? Tem assessor da deputada Martha aí? Bem, então, transmito à deputada. E os deputados que estão aqui junto à deputada Martha e os demais signatários, vamos aguardar as considerações. A parte legislativa é com a gente. Obviamente, também com a nossa assessoria, vai ajudar muito no conteúdo. Mas quero ouvir vocês, sociedade, quero ouvir a Moab, quero ouvir Alexandre, o Ulisses. Quero ouvir. Vai ter uma dedicaçãozinha também para nos ajudar a construir esse processo. Eu sei que a lei federal também teve a ajuda efetiva. Quero a participação a várias mãos. Sugeri que as entidades se debrucem sobre isso.\r\n\r\nE uma vez, a gente saia daqui ainda este ano com o programa estadual de proteção, um programa estadual de políticas públicas para a pessoa com autismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Independente da idade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Independente da idade. Eu quero que até o final do ano tenhamos essa lei aprovada. Compromisso nosso. Mas eu preciso muito que a sociedade civil nos ajude a produzir esse documento.\r\n\r\nPodemos fazer assim? Ok.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Primeiro que acabou de chegar a vereadora Soraia, presidente da Câmara de Resende. É da minha cidade, então, a gente fica feliz por vê-la aqui.\r\n\r\nQuero fazer uma pergunta à Cláudia. A questão da autistas. Como é isso? Como é que ficou? Você falou que tem um plano de saúde e não teve direito a ser atendido. Como é isso? A minha preocupação - porque temos aqui vários representantes. O Marco Castilho é o superintendente da pessoa com deficiência está sempre aqui. Mas a poder público do governo federal que teoricamente assistiria o autismo é o CAPS.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA MORAES - Sim.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Nós temos algum representante do CAPS?\r\n\r\nSe nós não envolvermos nessa discussão...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Entendeu? Porque se a política pública do governo federal entende que o autismo é questão de saúde e o envolve dentro do CAPS, por que os planos de saúde não lhe permitem o atendimento?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA MORAES - Olha, eu acho que a gente tem que voltar, então, a uma questão básica. Infelizmente - não é, Ulisses? -, até a Lei Berenice Piana, o autista não era denominado pessoa com deficiência. Ele não se encaixava em nada. A gente não tinha direito aos programas e os serviços até então eram piores. Com a Lei Berenice Piana, o autista foi denominado pessoa com deficiência. Muito nos admira que o Ministério da Saúde coloque os autistas para CAPS porque o público do CAPS não privilegia pessoas com deficiência. São pessoas com doença mental ou adictos à droga e álcool.\r\n\r\nOutro grande problema que a gente tem dentro dos CAPS é que a política deles é política de porta aberta; e os nossos filhos demandam muita segurança porque muitos não têm a menor noção de perigo. Uma das coisas que acontecem muito dentro desses programas e que a gente vê é que os autistas simplesmente saem. Aí, você vai encontrar num ponto de ônibus, como aconteceu com a gente lá em Volta Redonda, ou você não o encontra. Porque eles não podem fechar.\r\n\r\nOutras coisas que acontecem também, as pessoas ali não têm um horário muito específico. Por ele ser porta aberta, vai receber as pessoas que são atendidas à hora que elas demandarem isso. E o autista é uma pessoa muito regrada. Ele precisa de uma estruturação. O que acontecia? A pessoa estava sendo atendida, entrava outra pessoa e queria ser atendida ali no mesmo tempo, e eles não podiam colocar para fora porque a política é essa. Isso não vem ao encontro da especificidade dos nossos filhos. No meu caso - e naquela época, para lhe explicar o negócio do plano de saúde, é que ele precisava ser internado porque ele estava em surto. E o plano de saúde não liberou. Eu teria que entrar com um processo para conseguir essa internação. Aí, eu preferia, então, fazer de uma maneira particular. Mas eles se eximiram porque justamente não estava bem especificado ali que ele era o público para aquilo. E como era uma situação de emergência, a gente teve que fazer o que era possível na época. Embora algumas pessoas consigam que os planos hoje cubram, são poucas coisas também. Por exemplo, o plano de saúde do meu filho ele cobre acho que doze sessões de fono. Doze sessões de fono, você vai fazer uma por mês de meia hora? O que isso adianta para uma pessoa que demanda tanto?\r\n\r\nEntão, precisa a área da saúde que é primordial para todos nós, ela precisa rever alguns conceitos que tem sobre o autismo e que ainda está muito longe da nossa realidade. Não vou deixar que sejam errados, cada um tem o seu ponto de vista, mas não atende a nossa realidade.\r\n\r\nO SR. (?) - Cláudia falou muito bem a questão da porta aberta. O CAPS, a finalidade dele é trabalhar realmente com saúde mental e o autista demanda reabilitação. Já é conhecido de nós pais que a terapia cognitiva comportamental é a especificidade do atendimento do autismo. E o CAPS não trabalha com terapia cognitiva comportamental. O CAPS trabalha com um grupo operativo, é porta aberta grupo operativo. Trabalha em grupo. O autista, por precisar de terapia cognitiva comportamental que já unanimidade no mundo inteiro, demanda maior carga horária possível de atendimento semanal. Então, até mesmo os atendimentos de dez sessões que os planos tiveram de se curvar e atender, é mínimo. O atendimento tem que ser maior carga horária semanal e multiprofissional.\r\n\r\nEntão, é terapia cognitiva comportamental multiprofissional com maior carga horária possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Quero passar a palavra para o Alexandre Meireles. Só quero dizer o seguinte, a Comissão da Pessoa com Deficiência sempre teve opinião a respeito disso. Nós somos contrários à política de atendimento do CAPS para pessoas com autismo. A comissão já se manifestou abertamente sobre isso. Não é uma opinião do deputado Márcio Pacheco. Os membros da Comissão da Pessoa com Deficiência são contrários a esse posicionamento da Secretaria de Saúde e do CAPS porque o CAPS não é adequado para este público. A nossa defesa é que sejam abertos centros específicos, multidisciplinares que tratem essa deficiência que é uma deficiência muito especial dentro de todas as deficiências. Mas com especialidade muito clara, e a gente sabe disso. Já quero registrar a presença do dr. Anderson Vieira, da Comissão de Direitos do Autista da OAB, uma grande iniciativa da OAB. Parabéns, colega. Nós somos colegas de profissão. E dizer o seguinte, é uma grande e brilhante iniciativa da OAB em criar uma comissão específica para esse tema, além da Comissão da Pessoa com Deficiência, presidida pelo dr. Geraldo Nogueira, essa comissão específica para o autismo entendendo a especialidade do tema. É uma deficiência sim, mas que requer um tratamento muito particular. E é por essa razão que dou os parabéns.\r\n\r\nQuero, então, abrir a palavra ao Alexandre Meireles depois desta minha consideração, para deixar clara a nossa posição.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MEIRELES - Bom-dia. Meu nome é Alexandre Meireles. Agradeço por participar aqui dessa causa. Como o Ulisses falou, a Cláudia falou, temos que rever tudo. Está tudo errado. Não adianta criar leis em que o respeito... não temos respeito ao idoso, não temos respeito à mãe grávida, não temos respeito ao adolescente, imagina respeita respeitarmos uma pessoa deficiente. É um estado que não respeita nada. A lei e o martelo não batem no Chico como batem no Francisco. Estamos muito longe da essência humana de respeito. A lei foi criada, mas até hoje pode criar qualquer lei, não se respeita a essência. Estamos aqui pela essência humana. Ninguém aqui é diferente. Todo mundo é humano e não se respeita o próximo.\r\n\r\nEntão, temos que rever tudo isso. Falamos em autista, em epilepsia, Down ou cadeirante, seja o que for, tem que ser respeitado na sua essência. Esperar uma lei de 11 anos são dois mandatos. A doutora lá que, não sei, desculpe eu citar o seu nome, Ana Paula, antes de tudo, ela é doutora. Mas a psiquiatria ali no Pinel está muito atrasada. Fiquei dois dias e duas noites lá dentro. Eu vi coisas impressionantes. O tratamento é completamente desadequado. Temos que rever a essência humana. Não se respeita professor, a base de uma sociedade, não se respeita nada. Imagina respeitar um deficiente físico. Não respeita nada, ninguém. Se fura fila, se dá jeito para tudo. Gostaria que a Casa tivesse não um martelo, uma marreta, para a lei realmente se respeitada. Temos o Estado de Santa Catarina e São Paulo onde é feito, por que no Rio de Janeiro não é feito? Não preciso ir para a França, Estados Unidos, Portugal, isso é balela. Estou cansado de escutar “estamos nos preparando”. Temos que ter mais respeito ao ser humano. Nascemos, ficamos adolescentes, depois adultos, depois idosos, nesse momento não se respeita nada. Estamos numa Casa que está escutando a questão desse grito, dessa força, mas eu quero atitude, porque esperar onze anos por uma lei acho que isso não é normal. Acho que tem que ser o chega. Chega! Vamos tomar uma lição de moral, de respeito. A lei já está pronta. A base. Questão do nível superior. Todo mundo está aqui, seja quem for, advogado, médico, juiz, passou na mão de um professor. A base da nossa sociedade não respeita o professor. Temos que mudar. A lei está perfeita, tem que ser cumprida.\r\n\r\nExistem vários órgãos que não cumprem o dever que tem que ser cumprido, do estado, município e federal. Temos que tomar vergonha na cara. A essência humana que está precisando. Uma pessoa com problema neurológico não tem como se defender. Não adianta ficar fazendo reuniões e a coisa não sair do papel. Eu gosto de prática, solução. Está pronta e não toma medida alguma. Estamos sempre nos preparando. Existe um CAPS, como o deputado falou, para quê? Para nada. Temos que ter mais noção do que viemos fazer nesse mundo.\r\n\r\nGostaria, estou pedindo, solicitando, a todos da Mesa, mais rigor, severidade, honestidade, força, empenho, amor à causa, senão a gente não vai sair do lugar. Vai ser sempre uma desculpa, outra desculpa; e sempre inventando leis, leis, e gerações passando. Aí comparando aos Estados Unidos, comparando à França, que não precisa, país de primeiro mundo. Temos São Paulo, Santa Catarina, uma colonização diferente, mas falamos a mesma língua, somos humanos.\r\n\r\nGostaria muito que esta Casa, estou acreditando nisso. Não vim tirar retrato nem fama, quero que saia do papel, quero prática. Não aguento mais escutar que vai acontecer e não acontece. Peço, pelo amor de Deus, a todos da Mesa. Muito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Alexandre.\r\n\r\nTenho inscritos aqui a Célia e a Iranice, da Mão Amiga. Estão presentes? Por favor. E logo queria ouvir a Elaine, da Amare. Temos as associações. Não sei se a Iranice e a Célia podem ser uma fala só. Pode ser?\r\n\r\nSe precisar, só para a gente poder tentar ouvir a todos.\r\n\r\nEntão, Mão Amiga, se apresente por favor.\r\n\r\nA SRA. IRANICE - Bom-dia. Sou Iranice, da Mão Amiga. Quase não venho às audiências porque Célia é que está sempre representando a Mão Amiga. Eu represento, eu tenho a instituição. Ela está localizada na Pavuna há 15 anos. Nós trabalhamos com autismo há 15 anos, até porque eu também tenho um filho autista de 23 anos. Ele agora está com 23 anos. Conheço o deputado desde o primeiro mandato como vereador. Ulisses, a gente está na batalha aí com a ação há muito tempo. É um descaso mesmo. A gente sabe disso. Eu sempre falei para o Ulisses: eu vou trabalhar com autismo. Eu vou... Eu fui obrigada a entrar em uma instituição, a construir, a fundar uma instituição para trabalhar com o meu filho. Como eu sempre costumo falar - foi por ele, mas não para ele, até porque ele agora, com 23, daqui a pouco ele não faz mais parte da instituição, porque não temos como. As crianças que hoje são trabalhadas, eles não vão ser o adulto que o meu filho é hoje, se continuar na mesma... Sendo trabalhado do jeito que é.\r\n\r\nSó que, assim, hoje eu me encontro na situação bem difícil também porque eu fundei uma instituição, eu ajudei fundar a instituição, eu trabalhei a minha vida toda, a vida toda do meu filho e agora não tem como fazer para ele, não é?\r\n\r\nEntão, quando eu cheguei, que eu vi o Ulisses, eu falei: Ulisses, eu acho que, assim, a gente tem que chegar já com coisa pronta. Nós temos que juntar com os pais e planejar. A Cláudia, que eu estou conhecendo agora pessoalmente, ela tem essa escola lá onde ela mora. Aqui no Rio, como o Alexandre acabou de falar, nada tem. Temos as leis que são lindas. É tudo muito bonito. Não só a lei do deficiente, todas as leis são lindas - no papel - mas não saem.\r\n\r\nEu vi a indignação dele aqui. Ele estava perto de mim. Com todo mundo falando - na França tem, nos Estados Unidos tem. Serve como escola para a gente também. São Paulo também. Mas eu não quero passar a minha vida toda - ah, eu vou trabalhar com autismo e o meu filho ficar para trás. Ele está em casa. Ele tem 23 anos. É o que a Cláudia falou - cadê o trabalho? Ele tem possibilidade de trabalhar. Mas como? Ele se educou, ele aprendeu, ele sabe ler, ele sabe tudo. Mas ele está em casa.\r\n\r\nEntão, o que eu posso fazer por ele? O que a gente pode? Quando eu cheguei, falei com o Ulisses. Eu acho que a gente tem, sim, os pais têm que se juntar, têm que ver um projeto, sim, e têm que botar no papel. Ah, o que você quer? Você quer escola? Você quer oficina para eles? Quando chega na maioridade, o que a escola vai servir, a maioridade dele? Se ele não foi trabalhador cedo, o que a escola vai servir mais tarde? A escola não vai servir. O ele vai aprender na escola? Não vai. Ele vai aprende a oficina, ele vai aprender atividade da vida diária, ele vai aprender a cozinhar, ele vai aprender a se mantar sozinho, até mesmo ele ter uma casa, para ele ter uma autonomia, até quando ele for para uma casa de residência assistida ele ter a autonomia dele, porque ele não vai estar lá sem autonomia nenhuma. Não vai adiantar nada. Entendeu?\r\n\r\nEntão, assim, vamos brigar, sim. Vamos fazer, vamos juntar, vamos botar no papel, vamos fazer um projeto. A Cláudia tem o projeto. Vocês não não tem um projeto legal lá...\r\n\r\nEntão, aqui, vamos juntar, vamos fazer um projeto também e chegar aqui já prontos. Temos esse projeto.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Outra coisa, Iranice, que a gente não tocou ainda no assunto aqui hoje, que é um assunto muito triste, é que uma grande parte dessa população adulta esquecida está encarcerada.\r\n\r\nA SRA. IRANICE - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - O Ulisses já levou para Brasília um caso aqui do Rio. Na semana passada a gente falou sobre isso lá também, porque a falta da intervenção vai prejudicando tanto o quadro que chega ao ponto de a pessoa ter que ficar encarcerada para não se autolesar, para não lesar o parente que está cuidando; e é isso que a gente consegue não investindo ali na escola, na formação para o trabalho, igual a Irani está falando, isso é importantíssimo, então, estamos aqui, graças a Deus, porque os nossos filhos hoje, mesmo tendo sofrido essas perdas, estão bem, mas, a gente tem que ver uma população toda que está encarcerada junto com os filhos, a gente conhece mães que estão em processos de depressão porque elas não podem nem sair de casa e você vê um filho se batendo o dia inteiro, se lesando e preso dentro de casa, a situação é muito séria gente, não é só isso, “o meu filho não tem trabalho”, “o meu filho não tem escola”, “o meu filho não tem saúde, não tem nada”, então, realmente, precisamos rever, Iranice, você está certíssima.\r\n\r\nA SRA. IRANICE - É, eu acho que não é só a gente chegar e falar: deputado, está faltando isso. A gente tem que reclamar e não só reclamar, é correr atrás mesmo, é fazer mesmo, então, a gente precisa de ajuda, é fazer e acontecer, a gente precisa de ajuda, outro dia eu fui apresentar um trabalho e a professora falou para mim, ah, mas autista, você só está falando que os pais fazem isso, os pais fazem aquilo, que eu fui falar de pais, de pessoas com autismo e ela, ah, mas, aí vai ter que ter autista trabalhando com a gente, a gente tem autista aqui; tem sim, nós temos autista, lá no Mão Amiga nós temos autista trabalhando junto com a gente, adulto, fazendo estágio, nós temos dois, estão superbem, mas, também, nós temos os encarcerados, temos aqueles, como a Cláudia falou, nós temos aquele que está lá no porão, nós temos aqueles que não estão presos, nós temos aquele que mãe não pode mais sair, tudo isso, então, eu acho que para a gente chegar numa audiência dessa e pedir para fazer e pedir para ver, pedir para rever, acho que tem que chegar pronto, olha só, eu tenho esse projeto, eu tenho isso e tenho isso, então, vamos fazer, vamos fazer isso, eu acho que é por aí, não adianta a gente chegar e falar: olha, o meu filho está assim, o meu filho está assado, o meu sabe fazer uma pipoca de micro-ondas, ele não morre mais de fome se ficar sozinho em casa, mas tem muitos que não sabem, o meu sabe andar, por que o meu sabe andar e se educou? Eu andei muito na feira com ele, fui a muito supermercado, então, ele se educou a tudo isso, mas, tem muitos que não fazem isso, não podem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - É verdade.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MEIRELES - Um minutinho, existe a clínica-escola chamada Berenice Piana que deu muito certo, o estado, para você fazer a questão da Escola Berenice Piana porque o estado e nem o município oferece, para chegar a esse ponto, porque nada funciona e funciona muito bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Alexandre, deixa eu dizer, nós montamos um grupo de trabalho e inclusive uma comissão visitou a clínica escola, tem informações, o Marcos Castilho, da superintendência vai falar um pouco sobre isso, ele esteve na clínica escola e nós, nas audiências anteriores, quero convidar vocês que tem vindo nas audiências sistematicamente, os que não vem, continuem, porque a contribuição de vocês é fundamental, a participação nos ajuda a achar, talvez nós não vamos encontrar é consenso mas é no dissenso que nós vamos tentar a melhor metodologia porque não existe no estado, no estado não há políticas públicas, o único centro municipal que foi fundado no Rio de Janeiro - deputada Ana Paula já volta, vai e já volta - foi fechado agora esse ano pelo atual secretário, não funciona mais, então, aí eu quero concordar com uma fala sua, que falta vergonha, falta vontade política de fazer, não falta lei, nem municipal, nem estadual e nem federal, falta vontade de fazer, falta execução, e aí nesse caso específico eu sugiro a seguinte questão, tenho levantado isso no grupo de trabalho, não vamos inventar a roda, vamos botar ela para girar, eu tenho defendido isso. Então, o que eu quero propor no grupo de trabalho bem objetivamente? Trazermos numa... e aliás, eu já quero chamar a OAB para me ajudar nisso, porque aí a gente vai para um terreno do direito, está certo? A OAB é o melhor cenário para isso, que a gente no grupo de trabalho, que aí fica isento de, ah, está no governo, está na Alerj. Não, está na OAB, a OAB é um palco aonde a gente dialoga diversidade, do ponto de vista do direito. A gente chama o GT e traz para dentro do GT todas as boas experiências: clínica da escola, Volta Redonda, Resende... Traz as boas. Porque qual é a melhor? Tem melhor e pior nisso? Não, tem várias experiências distintas. Eu conheço uma maravilhosa, em Piraí, maravilhosa, está certo?\r\n\r\nEntão, o que nós temos que fazer? Nós temos que trazer todas as experiências e delas tirar, através desse Projeto de Lei 748, que está na mão dos senhores; e eu quero propor que esse Projeto de Lei 748 - veja, eu não estou propondo lei, eu estou propondo lei e ação, as duas coisas juntas -, eu estou propondo que nesse projeto de lei, que está aqui desenhado, é o início de um processo, nele a gente coloque o resumo, o resultado do grupo de trabalho, que vai ser apontado, se é um modelo da clínica escola, se é o modelo da escola de Volta Redonda, se é o modelo, se é um híbrido, se é intelectualmente a visão de todos, ou a visão da experiência pura e única e exclusivamente de uma mãe ou de um pai que que disse: olha, nada disso funcionou, o que funcionou foi isso. Criar um resumo, dentro do dissenso porque não vai ter consenso, não vai ter consenso, para tentar achar dentro do dissenso, uma proposta e que nesse grupo de trabalho a gente encaminhe o mais breve possível uma legislação com propostas concretas para implantação de um centro no Rio de Janeiro, presta atenção, um centro estadual, o primeiro, que seja modelo dessa política pública. Ah, deputado, o senhor gostaria que fossem 20? Sim, eu gostaria que fossem 50, mas, no advento do primeiro centro estadual - não são 20, não, Ulisses -, do primeiro que seja, modelo de atenção à política pública. Funcionou como clínica escola funciona? Volta Redonda funciona? Resende funciona? Então, agora, nós temos o primeiro estadual, que custa X porque eu sei quanto custa o da clínica escola - entendem, isso aqui é na prática, gente -, eu também sou como você, Alexandre, eu sou pragmático nas coisas? Quanto custa um centro estadual? Os profissionais custam X, Y, Z; os insumos são isso, a política é assim.\r\n\r\nEntão, vamos aplicar, vamos apresentar a criação do primeiro centro estadual, que custa isso. Nós não estamos só botando na lei, nós estamos já dando: ah, esse aqui funciona. Porque isso aqui é um consenso da sociedade civil, não é só do parlamento. E a gente tira do papel o mais rápido possível. Entendem, agora, a minha proposta? A proposta é essa. E que seja o Fórum na OAB, vamos tirar do estado e do parlamento, vamos para dentro da OAB, tem uma comissão própria, o grupo de trabalho se reunirá na OAB junto com todos nós aqui e vamos desenhar o projeto juntos e esse projeto nós vamos apresentar ao estado juntos, não sou só eu. Vamos, lá, na Secretaria de Saúde, e dizer assim: a proposta é essa! Custa isso! É isso o que precisa. Quando a gente criar o primeiro, eu não estou dizendo que a gente... Criou o primeiro e ele funciona, então, o primeiro será no Rio, será em Niterói, será em Caxias, não importa. E, aí, nós vamos criar o primeiro modelo. Se não criar o primeiro modelo, meus amigos, nós não vamos criar nada. Vocês entendem o que eu quero dizer? Precisa criar o primeiro modelo, não se criam dez modelos, se cria um modelo e desse modelo, pronto, funcionou, é o primeiro do estado, deu certo, a linha é essa, vereadora Soraia pode nos ajudar no seu município, porque o município tem uma referência, um trabalho efetivo. Agora, se nós não juntarmos essas experiências, sabe o que será criado? Na pior das hipóteses, será criado um centro de reabilitação, que, no final das contas, não atenderá a demanda. Por quê? Porque ele será criado pelo estado, que não sabe fazer. Se, hoje, for montado, hoje, sair do papel, centros de reabilitação, que foram apresentados ano passado, eles não atenderão a demanda da sociedade. Será construído, podemos ter cinco ou seis, daqui a pouco, os profissionais não estão preparados, o público não está, aí são quatro, cinco ou seis ou dez elefantes brancos e não vão solucionar o problema. Entendem qual é a minha proposta? Quero inverter, o grupo de trabalho agora tem a diligência de se debruçar sobre esse projeto de lei e apontar como será o primeiro centro estadual de políticas públicas para a pessoa com autismo no Estado do Rio de Janeiro: deve ser assim. E quando isso sair do papel, aí sim nós vamos apresentar uma emenda no orçamento, nós vamos fazer pela comissão para a realização desse centro.\r\n\r\nOs que concordam, permaneçam como estão.\r\n\r\n(Risos)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Isso é vício do parlamento, não é, vereadora?\r\n\r\nPasso a palavra, então, para a Amare, Elaine; depois, eu passo a palavra para o nosso promotor.\r\n\r\nA SRA. ELAINE - Bom-dia a todos presentes, eu gostaria de cumprimentar o deputado Márcio Pacheco, gostaria de cumprimentar todos os representantes de instituição, pais, profissionais, OAB. A minha fala não vai se estender muito não, porque, na verdade, eu entendo que nós temos, assim, os mesmos anseios. Nós, que vivemos essa realidade, somente quem vive sabe o que sente, sabe onde aperta e, geralmente, aperta no mesmo cantinho, né, com todas as especificidades que foram citadas de cada autista, o nosso calo é sempre no mesmo local e a gente se compreende até no olhar, os pais de autistas, a gente se compreende, já é uma cumplicidade, ainda bem.\r\n\r\nEntão, eu gostaria só de voltar a alguns pontos, que já foram muito bem colocados por cada um de vocês e só fazer um adendo, não creio que eu vá acrescentar nada de novo, não.\r\n\r\nDeixa, primeiramente, até eu me apresentar, para quem não me conhece, o meu nome é Elaine, eu sou professora, moro no Mu nicípio de Duque de Caxias e fundei o movimento Amareduca, que significa Amigos dos Autistas Reunidos Duque de Caxias. Eu estou “engatinhando” perto de vocês, que já estão aí nessa luta há muito mais tempo, mas eu quero também reforçar a importância, exatamente, dessa parceria nossa porque esses momentos de encontro são enriquecedores para ambos os lados. A gente só tem a crescer e a nossa luta ganhar muito mais força, certamente, com isso.\r\n\r\nEu tenho quatro filhos pequenos, dos quatro, dois autistas, tenho o Emanuel, que eu já tinha o diagnóstico, na verdade, eu percebi algo diferente, desde quando ele era bebê - eu sou professora, já trabalhei com classe especial - e tenho outro filho, que tive o diagnóstico dele, o laudo fechado como TDAH, mas, que ele já dava alguns sinais e foram ficando mais evidentes e, agora, eu tenho o laudo dele de Asperger também. Tenho um filho de 12 anos, que está em depressão e estou aqui, assim mesmo, com toda essa dificuldade. Por isso que eu falei que acho que não tenho muito a acrescentar, mas eu gostaria de fazer alguns adendos ao que foi colocado aqui.\r\n\r\nEntão, primeiramente, seria mesmo reforçar a importância desse trabalho conjunto com as instituições, com as associações, onde todos possam se colocar, para que haja, efetivamente, também, essa troca, para que cada um possa levar ao seu local de atuação o que está sendo discutido para que a gente possa também buscar uma unidade, porque algo que me incomoda muito também é ver a disparidade do avanço que há entre as regiões, enquanto em determinados locais você vê que a coisa já está avançando, ainda que seja somente em termos de discussões, porque já está mais do que colocado aqui que a discussão está muito mais avançada do que efetivamente a ação. Mas, ainda, em termos de discussões, a gente vê essa disparidade. Isso também é muito injusto. Assim como, seguindo a linha do nosso Brasil, onde a gente tem uma cidade mais evoluída, mais avançada, eu acho que não tem condições de acontecer isso também na vida dos autistas, eles não têm tempo para isso. Já foi colocado aqui que o autista tem 16 anos de vida, em média, a menos.\r\n\r\nEntão, que a gente olhe também para esse lado.\r\n\r\nOutra questão que eu gostaria de reforçar, foi citada aqui a questão de que, muitas vezes, a pessoa chega a fase adulta sem ter o diagnóstico fechado, eu tenho um exemplo dentro da minha casa porque com dois filhos autistas eu tenho certeza de que o meu esposo é autista, autista de alta funcionalidade, ele não aceita, eu mando “zap” para ele com textos, eu mando ele buscar, ele é extremamente inteligente, ele trabalha, mas ele apresenta todos aqueles sinais clássicos que a gente conhece. E aí eu gostaria de propor, também, ao deputado Márcio Pacheco que nessa questão do grupo de trabalho fosse levada em consideração também esse autista que já está inserido no mercado de trabalho. Todos os pedidos para que eles sejam inseridos já foram trazidos, são de extrema importância, essas ações que vão começar a ser desenhadas agora, mas e esse autista que já está inserido, uma vez fechado esse diagnóstico, será que vai ter algum tipo de proteção nessa empresa, será que ele vai receber algum atendimento diferenciado, qual o olhar que ele vai receber dentro desse mercado de trabalho, como é que vai ser visto isso, então, seria um adendo que eu gostaria de trazer porque eu acho que pode trazer uma contribuição.\r\n\r\nOutra questão é a da capacitação dos médicos, dos profissionais de educação, lá em Caxias tivemos, também, até recentemente, uma palestra com a dra. Cláudia Chaves, alguns fonoaudiólogos também, a gente também costuma promover palestras e já foi iniciado um trabalho de discussão nesse aspecto com relação aos pediatras porque num primeiro momento o olhar é levado, mesmo, para a criança, para a primeira infância, até porque a dra. Cláudia faz o diagnóstico precoce, mas foi observado que os pediatras não têm um preparo, a criança roda, roda, roda, como você explicou, que ficou toda a vida até fechar o seu diagnóstico.\r\n\r\nEntão, não somente aos profissionais, o médico, mas levando para o caso do hospital, que eles têm também a informação com relação à lei, porque eu tenho uma mãe no grupo que ela tem filhos que só vivem no hospital passando mal, são extremamente alérgicos, o autista normalmente é muito alérgico, e ela tem muita dificuldade, por exemplo, para receber a prioridade no atendimento. E hoje o Amare tem feito esse trabalho de divulgação, eu tenho feito esse trabalho de formiguinha, já levei para o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, do qual eu faço parte, o conselheiro Charles está ali, vice-presidente do conselho, também, eu tenho feito essa divulgação de que o autista tem direito a prioridade, muitas vezes a questão do tempo de espera do autista ele começa a ficar nervoso, começa a ficar agitado, começa a ficar agressivo. O meu filho, agora, está com a mania de abocanhar, gente, ele não está mordendo, graças a Deus, ele não está mordendo, mas ele começa a abocanhar a gente, começa a dar cabeçada.\r\n\r\nEntão, que essas questões também sejam levadas porque foi como dito com muita propriedade, nós não somos melhores, mas somos diferentes e precisamos, sim dessa alternativa. E pedir, também, reforçando a fala do deputado, inclusive, esse olhar para essa mãe, eu falo não somente por mim, não vou nem contar a minha história aqui, porque eu sei que vou promover uma inundação aqui se eu começar a contar a minha história. E eu vou ser a primeira. Mas eu tenho muitos casos de mãe, no Amare, com depressão, também, e eu acho que é importante saber que tipo de atendimento essa mãe vai receber, e acho também que deveria ser levado em consideração que muitas mães vão buscar a especialização para poder ajudar os seus filhos, então, que também fossem criados mecanismos de incentivo para que essa mãe tivesse acesso a uma universidade com desconto, para que pudesse, efetivamente, dar continuidade em casa ao trabalho que é feito porque a gente sabe que por mais que sejam criados os centros, o trabalho efetivo vai aparecer em casa.\r\n\r\nEntão, que preparo essa mãe tem, se ela não está emocionada preparada ela não vai fazer nada, ela pode acabar prejudicando o filho e isso se torna um ciclo vicioso. Só para concluir, eu gostaria de dizer para o deputado que nós, do Amare, temos um projeto, também, similar, temos caminhado mais ou menos nessa forma, já temos a parceria com a OAB Duque de Caxias também e eu acho que tudo isso que tá sendo passado aqui certamente é de grande valor pras todos nós e eu espero também que, realmente, não fique somente na fala, eu estou aqui me colocando à disposição, também, de todos, para colaborar no que eu puder. A minha ajuda é pequena, mas de pouquinho em pouquinho, de grão em grão a gente vai construir.\r\n\r\nQuero deixar também a minha mensagem de esperança porque se a gente não tiver esperança a gente não dá mais um passo, porque a nossa luta diária, muitas vezes, teima em pesar na gente, nos afundar. Muitas vezes ter vontade de sentar chorar e pedir socorro, porque a gente não sabe para onde vai correr.\r\n\r\nEntão, me solidarizando com cada um de vocês. Quero também deixar uma palavra de esperança a gente não perder para que a gente possa chegar, efetivamente, ao lugar que a gente quer. A gente vai chegar.\r\n\r\nMuito obrigada pela oportunidade. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Bom, Elaine, só tem uma coisa para dizer para você: se você faltar no grupo de trabalho vou botar uma falta na caderneta. Está certo? Porque só em breves minutos você colocou várias ideias importantes que não podem fazer falta num projeto e que não podem fazer falta nesse nosso colaborando com essa proposta.\r\n\r\nA SRA. ELAINE - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Por favor, tudo o que você disse está gravado. Obviamente, já compõe... No grupo de trabalho vamos pegar tudo isso. Está vendo a importância de uma audiência pública? Audiência pública tem fé pública. Vamos trazer todo esse documento. Vamos encaminhar para a nossa assessoria. Depois, eu e o Marco, que é o Superintendente, vamos fazer o desenho. Você deu várias e importantes contribuições.\r\n\r\nA SRA. ELAINE - Que bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Agora, não falta não porque a gente põe vermelhinho.\r\n\r\nA SRA. ELAINE - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Citei alguns exemplos públicos que estão acontecendo em Resende, em Volta Redonda e em outras escolas que são... Mas existem contribuições particulares fundamentais.\r\n\r\nHoje, tive a alegria de conhecer o Instituto Priorit, que aqui o representa o dr. Caio, que também peço que dê uma palavra. Tem um trabalho do qual eu, particularmente, fiquei muito impressionado. Gostei muito também do atendimento específico às famílias, aos pais. Obviamente, repito, no dissenso é que vamos achar muitos movimentos, hoje, de pais no nosso estado e no nosso Brasil. Infelizmente, em alguns momentos não se entendem. E é verdade. Infelizmente. Mesmo dentro do próprio movimento existem rusgas; existem desentendimentos. Não falo especificamente deles, mas quero chamar a atenção de todos: essa nossa vitória depende, entre outas coisas, de unidade, de abrirmos mão muitas vezes de posições sejam políticas para tentarmos achar o consenso. Todos os movimentos de pais: acho que o meu talvez não seja tão bacana como o teu, mas posso colaborar. Olha não sei tudo, mas vou tentar colaborar com o meu. A gente vai achar, sim, a melhor maneira.\r\n\r\nPasso a palavra ao dr. Caio, o último da sociedade civil. Depois a gente vai ouvir as autoridades.\r\n\r\nO SR. CAIO - Bom-dia. Peço desculpas pelo meu atraso. Não sou muito habituado com o Rio de Janeiro sou de fora sou de São Paulo. Estou me organizando ainda aqui. Também tenho déficit de atenção. Também temos dificuldades pessoais. Ontem, estava até 1h30 da manhã atendendo em São Paulo. Tenho que atender em outros lugares também.\r\n\r\nBom, a minha contribuição - queria agradecer o convite -, sou e não sou Instituto Priorit. O instituto foi uma união de pessoas que ajudei a racionalizar a questão técnica. A minha disposição aqui é como médico. Fiz a minha pós-graduação na USP em autismo. Tive contato com o pessoal norte americano. Estarei este ano, de novo, com eles em contato acadêmico. Tenho professores que dão aula em Boston, na Universidade de Harvard, que nos ajudam tecnicamente no raciocínio de como é feito o cuidado ao autismo.\r\n\r\nQueria passar algumas questões dessa visão que tenho. Acho que isso pode contribuir muito para vocês. Sou uma pessoa um pouco - para quem não me conhece - humilde nesse sentido de achar que eu tenho a mesma importância que cada um de vocês. Não porque eu tenho um pouco mais de estudo. Eu só estou falando dessas questões para me colocar numa posição de como eu posso ajudá-los. Eu trabalho com mães de autismo, eu trabalho com famílias de autismo. Essa questão de como o autismo é visto e como ele não se organiza, isso não acontece só aqui no Brasil. Isso acontece no mundo inteiro. Essas dificuldades que a gente tem são as dificuldades que a França tem, são as dificuldades que a Inglaterra tem, são as dificuldades que os Estados Unidos têm. A grande diferença do Brasil para outros locais do mundo é o dinheiro. Eles têm uma condição financeira extraordinária, quer dizer, tem famílias que estão indo para lá e que encontram dificuldades muito parecidas com a nossa. O sofrimento das pessoas que vivem o autismo é algo dos maiores que eu já vi na minha vida. Eu sou psiquiatra, eu já trabalhei com famílias de esquizofrênicos, eu já trabalhei com famílias de bipolares, inclusive a minha é uma família de bipolar, mas o sofrimento de uma família que tem autismo é algo que beira o extraordinário, é algo que atinge a todos. Não é só a família que está com autismo que sofre; o vizinho com a família com autismo sofre; a comunidade da família com autismo sofre. Não tem quem não conheça alguém com autismo e não veja aquilo e não se incomode de alguma forma, nem que seja para sentir um pouco de, às vezes, até raiva, angústia, de tanto sofrimento que há naquele ambiente. Acompanhar essas famílias nos faz realmente pensar como a gente pode ajudar. Esse sofrimento pode ser externalizado depois de inúmeras maneiras. A gente pode, por causa desse sofrimento, nos unir para tentar ajudar o outro. Mas também o sofrimento pode trazer muita raiva, e essa raiva, essa angústia é que fazem às vezes essas pessoas acabarem em conflito. O conflito vem do sofrimento.\r\n\r\nEntão, nós temos que entender que nós estamos lutando por uma causa de pessoas que estão sofrendo muito. A paciência com essas pessoas, a paciência um com o outro, porque, se a maior parte dessas pessoas são familiares com autismo, essas pessoas vivem esse sofrimento e às vezes por discordarem, quando uma pessoa está estável do humor, está tranquila, está tendo uma noite de sono tranquila e ela vai discutir um outro assunto no dia seguinte, ela vai discutir de uma forma diferente do que se ela passou uma noite inteira sem dormir porque o filho dela agrediu ela. Entendeu? Então, esses conflitos acabam acontecendo. Eu sei que eles podem acontecer.\r\n\r\nOutra coisa importante sobre esses conflitos que acontecem nas discussões sobre autismo é que cada criança é uma digital. Cada criança é um indivíduo único. Cada criança tem a sua família, tem o seu desenvolvimento único. As necessidades de uma criança com autismo são sempre, sempre individuais. Isso é um ponto importante de a gente colocar nos projetos. Não existe atendimento de autismo com protocolos únicos. Ah, um protocolo para paciente de baixo funcionamento; um protocolo para alto funcionamento. Existem protocolos individuais. Cada criança precisa de sua análise individual em todos os setores de seu desenvolvimento.\r\n\r\nEntão, como é o seu perfil de desenvolvimento, para onde ele está seguindo, quais são as individualidades do momento que ele está passando, do momento que a família está passando, do momento que a comunidade está passando. Olha a peculiaridade do apoio que a gente tem que dar. Isso é muito difícil de ser estruturado num raciocínio protocolar, sendo que cada caso precisa ser analisado individualmente. Foi essa a ideia, a minha relação com o Priorit é essa: é uma instituição particular, mas eles me chamaram, uma vez que até minha esposa é uma das responsáveis pelo instituto. Eles me chamaram para dar essa ideia. O que eu passei de contribuição para eles foi isso, foi essa análise individual, c como ser feita essa análise individual. O que eu quero que vocês entendam é que isso daqui que vocês estão fazendo aqui, e todo processo que vem acontecendo, que gerou lei, que gerou mudança, isso já é ação. Isso já é uma mudança do ambiente onde essas crianças se desenvolvem, que vem mudando ao longo dos anos. Eu tenho acompanhado isso em escolas públicas, em escolas particulares. Eu vejo que escolas públicas estão mudando muito mais rápido do que as escolas particulares e muitas vezes até com mais qualidade na questão da inclusão com as crianças. E isso em prol do trabalho de vocês.\r\n\r\nEntão, tratar autismo - isso é o que aprendi nesses dez anos que eu venho cuidando de autismos - é enriquecer o ambiente de desenvolvimento dessas crianças com as informações importantes que cada uma individualmente precisa para se desenvolver melhor. Chama programa de enriquecimento do ambiente. Esse programa de enriquecimento do ambiente é treinar a família segundo, não é colocar a mãe numa universidade, mas você está com o raciocínio correto, é ensinar a mãe, mas a mãe tem que ser especialista no protocolo de desenvolvimento do próprio filho. A escola tem que ser especialista no protocolo de desenvolvimento daquele indivíduo. Todos os lugares em que a criança se desenvolve tem que entender qual é o protocolo dessa criança, do início, de como era no passado, de como está no presente e de como vai ser no futuro. Quais são as metas e objetivos para essa criança. Se todos os ambientes onde essa criança convive, estiverem a par desse protocolo, ela vai estar fazendo tratamento até quando ela estiver dormindo. E é isso que faz o tratamento ser eficiente, não é você só ter especialistas ao lado dessa criança, mas se todo mundo puder contribuir um pouquinho cada dia, a genética, a gente já provou isso cientificamente, a epigenética, a genética do desenvolvimento dessa criança começa a se modificar e o perfil de desenvolvimento dela muda. Quanto a isso, meus amigos - isso até me emociona - nós estamos no melhor país do mundo para se fazer isso, porque não existe, neste planeta, um país mais fraterno do que o nosso, um país mais humano do que o nosso, e o que o paciente autista precisa é dessa humanidade protocolada ao desenvolvimento deles. A gente só precisa ser aquilo que a gente é, com a especialidade correta, porque vem gente de Miami treinar aqui no Priorit porque lá, nos Estados Unidos, não se pode dar um abraço na criança. Se o médico pegar a criança no colo, ele é pedófilo! Entendeu? Aqui não tem isso. Aqui eu vejo terapeuta rolando com a criança, no chão, abraçando, treinando os pais a brincarem com aquela criança, que ele tem medo. Está entendendo?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MEIRELES - Eu queria falar um pouquinho com você.\r\n\r\nEu, aqui, Alexandre Meireles. Eu.\r\n\r\nEu sou professor universitário também e tenho a equipe toda da área de Neurociência, a questão da UFRJ e da Fiocruz, a gente tem toda a questão capacitação em relação a isso. Mas tem que se mudar lá no MEC em relação a isso. Isso não é tão simples. E a questão da França, que você falou, eu não concordo muito com isso, não. Lá, tem, e as ações são muito benfeitas. O meu irmão mora em Portugal, viaja por lá. É muito benfeita! Não é tão bem assim, não. Nos Estados Unidos é muito amparado a questão do autista ou qualquer deficiência. A gente está muito luz atrás. Se não trouxer a área neurociência para dentro da educação, vamos ficar voando sempre!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Alexandre, vou pedir a gentileza. Vamos só garantir a palavra ao dr. Caio porque a gente...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MEIRELES - Desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Depois a gente abre o debate, para finalizar.\r\n\r\nO SR. CAIO - Concordo.\r\n\r\nAssim como aqui no Brasil a gente tem pessoas de nível mais alto tendo acesso a um tratamento melhor, lá você tem mais pessoas com alto nível do que aqui no Brasil, mas se você pegar as pessoas de comunidade, nos Estados Unidos, se você pegar as pessoas de comunidade, na França, realmente eles têm mais dinheiro e acabam dando mais acesso. Mas a dificuldade existe. E eu vejo a dificuldade. Eu vejo a dificuldade até de alguns imigrantes. Mas é muito melhor do que aqui. A gente está engatinhando, mas a gente tem como ser melhor do que eles ainda por causa do nosso perfil. O perfil da população brasileira o amor predomina no nosso trabalho. O paciente com autismo que precisa de um treinamento nesse sentido - não que não ame, mas precisa de muito afeto para desenvolver o cérebro social dele - esse perfil de população que a gente tem é muito adequado. Se a gente conseguir se organizar e se estruturar tanto que as mudanças quando começam a aparecer fazem muita diferença - como tem começado a fazer -. Isso tem que continuar.\r\n\r\nAgradeço aí a palavra. Era um pouco disso que queria passar para vocês.\r\n\r\nSimplesmente, me colocar à disposição. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado, dr. Caio.\r\n\r\nEsta Casa vai priorizar todos que puderem colaborar. Todos. Essa é a hora da unidade: todos do movimento de pais; todas as instituições privadas, públicas; todas as experiências poderão ser ouvidas no nosso grupo de trabalho.\r\n\r\nAgora é a hora de aglutinarmos o maior número de informações para extrairmos um resultado efetivo. Agora é a nossa hora para isso. Vou abrir a palavra para o dr. Rafael Lemos, promotor de justiça. Vamos ouvir as autoridades. Aí, vamos chegar às propostas finais para a audiência pública.\r\n\r\nRegistro a presença do meu amigo Climério Rangel, da União dos Cegos, sempre presente. Obrigado pela presença. Um grande lutador da causa uma pessoa com deficiência em nosso estado, em nosso Brasil. Também do André, que aqui representa o deputado Comte Bittencourt, muito obrigado.\r\n\r\nPor favor, dr. Rafael.\r\n\r\nO SR. RAFAEL LEMOS - Bom-dia a todos, cumprimento o deputado Márcio Pacheco, deputada Ana Paula, agradeço o convite como Ministério Público. Sempre participamos dessas audiências públicas ou eu venho, ou vem o promotor que trabalha comigo, dr. Luiz Cláudio Carvalho. Trabalhamos na área da pessoa com deficiência desde 2010 no centro de apoio. Sou promotor de justiça de tutela coletiva em Angra do Reis, mas trabalho aqui na Capital nessa temática desde 2009 e na administração do Ministério Público desde 2012.\r\n\r\nInicialmente, queria me desculpar com todos, porque vou ter que sair um pouquinho mais cedo por volta de 13h15, 13h20 tenho um outro compromisso às 14h00. Gostei bastante de tudo o que foi dito aqui. Queria começar divulgando aqui o trabalho que já mostrei ao deputado Márcio Pacheco - vou enviá-lo em algumas semanas - que é uma coletânea de legislações que organizamos lá no Ministério Público com toda a legislação das pessoas com deficiência e na área do idoso referentes a direitos e garantias. Essa coletânea tem um diferencial das demais - não que tenham muitas, mas é que ela teve um foco na legislação estadual. Temos a legislação federal, mas fizemos aí um esforço histórico para resgatar a legislação estadual -. Encontramos leis desde 1975 até 2014/2015, que é quando fechamos a publicação, dezembro de 2015. Também colocamos a legislação do Município do Rio de Janeiro. É interessante como esforço histórico para qualquer grupo de trabalho. Eu me comprometo aqui a enviar ao deputado e, também, já tinha programado para enviar para a Comissão das Pessoas com Deficiência da OAB, do nosso Geraldo Nogueira, e para as demais comissões temáticas que sejam pertinentes. Uma vez publicado também a gente vai gerar um arquivo eletrônico e aí poderá ser divulgado para quem tiver interesse.\r\n\r\nQueria fazer alguns comentários, meras observações sem pretensão de parecer professoral ou presunçoso de maneira nenhuma. Primeiro, gostaria de começar dizendo que temos do Brasil a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovada com status de emenda constitucional desde 2009. A convenção é constituição para fins de direito que a gente chama. Na convenção, hoje, consta já bem detalhado o conceito de pessoa com deficiência, os direitos, as políticas públicas que devem ser implementadas pelo governo federal, pelos estados, pelo município, o conceito de desenho universal, o conceito de adaptação razoável. A partir da convenção de 2009, as pessoas com transtorno mental foram incluídas como categoria, entre aspas, das pessoas com deficiência. Até então, isso representou uma inovação legislativa. Nós tínhamos, a princípio, que a pessoa com transtorno mental - não estou falando da pessoa com deficiência intelectual, estou falando da pessoa com transtorno mental - não estava incluída, do ponto de vista legislativo, nessa categoria, então, houve uma inovação significativa por parte da convenção.\r\n\r\nDigo isso porque os estados, os municípios, os movimentos, os grupos, a sociedade civil, etc., etc., temos que concretizar as garantias dos grupos vulneráveis a partir da Constituição, a partir - no nosso caso, falando - da convenção das pessoas com deficiência. Lá está o nosso marco jurídico, nosso marco, nossa bússola, então, é muito importante que a gente se aproprie do texto e concretize as ações e as políticas públicas a partir do texto da convenção, que não se destina ao governo federal, se destina a todos os entes federativos e a todas as pessoas.\r\n\r\nEsta é uma primeira observação que julgo bastante importante: relembrar a questão da convenção e toda a sua importância como documento político e jurídico também. Segundo, uma outra questão que eu gostaria de comentar é que é bastante necessário, é fundamental que a legislação estadual ou municipal - não estou falando especificamente do Rio de Janeiro, estou falando como advogado, promotor de justiça, estudante de direito, pessoa interessada na área -, é bastante necessário que a legislação estadual se harmonize com a legislação federal para que a gente não crie problemas onde não existiam problemas.\r\n\r\nIsso pode parecer estranho, mas, muitas vezes, uma contradição entre uma lei estadual e uma lei federal leva a um imbróglio jurídico que vai ser decidido em Brasília daqui a 17 anos, daqui a 15 anos - com sorte, daqui a sete anos. Quem é da área de Direito sabe que eu não estou falando nenhum absurdo e posso citar alguns exemplos. A gente precisa ter cuidado para, às vezes, na ânsia de avançar, não dar passos para trás.\r\n\r\nVou citar um exemplo concreto aqui, que aconteceu comigo. Quando a Lei 6803/2014, Lei Estadual 6.807... Desculpe, não estou entendendo a minha própria letra: 6.708. Desculpe. Quando a Lei 6.708 de 2014 entrou em vigor... É uma lei estadual que traz algumas regulamentações sobre o espectro autista e é aquela lei que garante, no parágrafo único do artigo 2º, as duas vagas, no mínimo, na rede pública para as crianças com autismo - não sei se vocês conhecem essa lei. O que aconteceu no dia seguinte à publicação da lei? O advogado de uma escola me perguntou se ele precisava receber o terceiro porque a lei tinha garantido dois, então, ele não precisava receber o terceiro. Eu pergunto aqui: se vocês fossem advogados contratados por uma escola vocês não diriam a mesma coisa, vocês não perguntariam a mesma coisa? Pergunto eu: nós precisávamos disso? Nós não já tínhamos uma regulamentação em âmbito federal prevendo uma inclusão ampla das pessoas com deficiência?\r\n\r\nO que eu quero comentar é que um regramento, às vezes, nesse sentido, cria um fato jurídico que permite que se discuta no Poder Judiciário se eu preciso aceitar ou não o terceiro. Brasília nos espera para dizer sobre isso. Eu queria comentar isto: muitas vezes, o governo federal - e aí eu “linko” com a terceira parte do que eu quero falar - já tem uma estrutura de sistema previsto e cito dos dois mais populares: o Sistema Único de Saúde e, por exemplo, o SUAS, Sistema Único de Assistência Social.\r\n\r\nQuanto mais as leis estaduais aderirem, me parece melhor, do ponto de vista de efetividade. Por quê? Porque o governo federal, por exemplo, no que diz respeito ao SUS, Sistema Único de Assistência Social, ele já disciplinou os equipamentos, que vão prestar aquele serviço, o CRAS - Centro de Referência e Assistência Social - e o CREA. Ele já disciplinou a proteção social básica no SUS, a proteção social especial; já previu verba para isso; já definiu quais são os recursos humanos; já definiu qual é o percentual, o número que equipamentos que se tem que ter, de acordo com o porte do município; já definiu os serviços a serem prestados à população em casos envolvendo vulnerabilidade social, no qual as famílias que possuem filhos autistas, não importa a idade, estão incluídos.\r\n\r\nEntão, é muito mais fácil, muito mais lógico, que os estados adiram. Na verdade, não é nem opcional que essa aderência se dê para que integremos os serviços necessários e os equipamentos já previstos. O mesmo vale, salvo melhor juízo, não sou médico, também para o Sistema Único de Saúde. O SUS está superestruturado, com atenção básica no seu nível mais básico, com uma série de serviços disciplinados, com equipamentos definidos, no âmbito da saúde mental, na rede de atenção psicossocial, no qual o CAPS é um equipamento importante, que faz a transição de um modelo de institucionalização para as pessoas com transtorno mental - o movimento de saída, com o fechamento dos hospitais psiquiátricos. É um equipamento importante exatamente para reinserir as pessoas na sociedade. Estou querendo chamar a atenção para o cuidado no avanço legislativo, do ponto de vista estadual e municipal, por dois motivos. Primeiro, porque, na ânsia de tipificar algum direito, achando que estamos dando um passo para frente, poderemos dar um passo para trás - é só uma primeira observação. A segunda é que, no âmbito da assistência e da saúde, que são dois braços diretamente relacionado com a questão do espectro autista, o governo federal tem ampla regulação e a notícia boa é que tem dinheiro para pagar porque prevê repasses fundo a fundo.\r\n\r\nEntão, quanto mais a legislação estadual adere a essa ideia de sistema é melhor para todos, é melhor para a população.\r\n\r\nPara finalizar, quando pensamos num centro de reabilitação, não importa de que grupo de classe vai se beneficiar desse centro, é sempre verificar o posicionamento, que me parece importante, desse centro, nessa estrutura que acabei de citar, na área da saúde e na área da assistência, porque, muitas vezes, o centro acaba prestando um serviço muito similar ao que é previsto num plano de saúde, ou muito similar ao que é previsto no equipamento de assistência, que já existe.\r\n\r\nEntão, para que a gente não crie uma duplicidade de serviços de natureza socioassistencial ou de natureza de saúde, é importante identificar o que é realmente uma especificidade, a ponto de atrair a criação de um equipamento especial. Um atendimento psicológico é uma especificidade para a família? O atendimento socioassistencial por uma assistente social é uma especificidade? Será que outros grupos que tenham alguma vulnerabilidade social não têm isso em comum? A partir do momento em que se cria um local, ou um centro, em paralelo ao que já existe, passa-se a ter uma duplicidade na rede de atendimento, que é cara, tende à ineficiência e tende a gerar problemas, do ponto de vista jurídico porque, muitas vezes, a verba usada nesse novo lugar, é direcionada a outro recorte. É importante que se procure definir, identificar, pontuar exatamente a especificidade que geraria a necessidade de um lugar específico, porque se criarmos um centro, que presta serviços, similares aos que já existem no âmbito do SUS ou do SUAS, a chance de termos problemas jurídicos e políticos é muito grande porque isso dialoga com a ideia de sistema, que está posto no governo federal. O SUS e o SUA, eles descem do âmbito do governo federal para os estados e municípios.\r\n\r\nEssas são as observações que eu gostaria de fazer. E cumprimento todas as pessoas que estão aqui e parabenizo o deputado Márcio Pacheco pela realização da audiência pública e pelo convite ao Ministério Público. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado.\r\n\r\nEu queria depois, se o dr. Rafael puder nos ajudar, tem uma questão que o Alexandre levantou, o Ulisses também e Cláudia sobre a questão da ação que corre no Ministério Público. Vamos primeiro ouvir para gente poder avançar nessa questão.\r\n\r\nVereadora Soraia Nunes, por favor. Dê uma palavrinha também para nós, da sua experiência. Obrigado pela presença. É sempre muito bom ter o Legislativo municipal participando das audiências públicas.\r\n\r\nA SRA. SORAIA NUNES - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Brevemente, só para gente...\r\n\r\nA SRA. SORAIA NUNES - Obrigada. Eu quero cumprimentar aqui o deputado Márcio Pacheco. A gente já havia conversado há uns dois anos, e a nossa deputada, dra. Ana Paula Rechuan. Sou do município de Resende, de onde a dra. Ana Paula também é, e a gente tem o prazer de ter uma deputada participando dessa discussão, e da nossa cidade.\r\n\r\nQuero agradecer o convite feito pela Cláudia Moraes. A gente já esteve em Brasília também, nessa discussão, com o senador Romário, e hoje aqui. Obrigada pela oportunidade.\r\n\r\nEntão, a Resende tem alguns serviços - a dra. Ana Paula já deve ter comentado, pelo menos, eu percebo aqui - e precisamos avançar mais. Mas o que eu quero dizer é a mãe de Duque de Caxias, pela experiência que venho tendo, no que diz respeito aos pais responsáveis. A mãe acaba ficando sozinha. O marido abandona a mãe. E ela hoje ainda tem o marido dela do lado dela. Isso me chamou atenção.\r\n\r\nDizer também que eu percebo que o que a gente precisa ter é a clínica escola, no centro de atendimento. Porque, como o dr. Rafael falou, às vezes, tem um atendimento aqui e outro atendimento ali, e não junta. E precisamos ter.\r\n\r\nO que eu posso dizer a respeito da Câmara de Vereadores de Resende é que estamos à disposição - viu, deputado Márcio Pacheco? -, a dra. Ana Paula sabe disso. Já estive olhando aqui o projeto de lei, e claro que isso vai acontecer em Resende - não é, dra. Ana Paula? -, eu não tenho dúvida disso. Dei uma lida. E a câmara está à disposição no que for possível, através do Legislativo nós faremos. Cláudia sabe muito disso. E nós faremos mesmo. A sensibilidade que nós temos na Câmara, através dos vereadores, na questão que diz respeito à pessoa com deficiência, em especial a pessoa com espectro autista.\r\n\r\nO dr. Rafael falou de até duas pessoas na escola com espectro autista. Eu vou dizer que, quando o diretor faz essa pergunta - já atendi os dois? -, essa escola não está preparada nem para atender os dois. Nem para atender os dois, não deveria nem estar ali. Eu acho que a lei, quando ela diz de inclusão escolar, é um outro problema que tem. A escola nem sempre está preparada para receber. Não está, os profissionais não estão. E você botar uma pessoa autista, uma criança autista dentro de uma sala de aula com mais 25, 30 crianças, você não trabalha nem essa criança nem os 25 e 30 alunos. Precisa ser revista essa lei e aí, a importância de ter em cada município um centro de atendimento à pessoa com espectro autista.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, vereadora. Passo a palavra para Lúcia Zaqueu, presidente do Cepde, nosso Conselho da Pessoa com Deficiência do estado.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ZAQUEU - Boa-tarde a todos. Eu estava aqui ouvindo várias famílias e é muito interessante. O que parece que a gente está precisando é montar a rede mesmo. Porque Volta Redonda faz, Resende faz, Duque de Caxias faz. O teu é dentro do Município do Rio, faz. E outras instituições fazem. E a gente não tem esse registro. A gente precisa fazer isso. Enquanto conselho, que é justamente essa parte do controle social, precisamos fazer isso aí. Se depender do conselho, pode ter certeza que nós vamos estar juntos nessa construção. Porque fica tudo muito solto. As políticas ficam todas sem ser uma política de estado; fica uma política de governo. Entra um, sai outro; entra um, sai outro; entra um, sai outro; e as coisas vão se desmanchando e vão se perdendo. E é isso o que os pais trazem, mesmo, que fica difícil. Se você passa o tempo de trabalhar aquelas pessoas, elas vão ter prejuízo mais à frente. Eu tenho bastante experiência com autista porque eu trabalho com isso, eu sou psicóloga e psicopedagoga, mas vejo também, eu sou mãe de uma pessoa com deficiência intelectual que hoje está no mercado de trabalho. Foram passos que foram caminhando, e ele chegou ao mercado de trabalho. É claro que é com cota. E, realmente, dá uma dignidade maior para eles. A gente sabe que isso não vai ser o ganha-pão dele, mas é o ir e vir, o social que ele vai montando com outros grupos. E ele já passou por uma experiência de trabalhar com pessoas que não tinham deficiência, não foi um bom resultado, as hoje ele está trabalhando em uma equipe só de pessoas com deficiência, fazendo trabalho de higienização de livros culturais.\r\n\r\nEntão, é interessante também que você pode transitar em vários outros locais, mas com acompanhamento. A gente sabe que eles não vão ficar soltos fazendo um trabalho sozinhos. Eles precisam de apoio, precisam de, de vez em quando, estar um profissional da área, um psicólogo, um terapeuta ocupacional, alguém que possa dar uma ajuda nesse processo, porque sozinho eles não caminham. E as vezes é isso, arruma uma cota de pessoas com deficiência, bota um autista, ou bota um deficiente intelectual, ele não vai dar conta sozinho. É muita responsabilidade para uma pessoa que saiu de um trabalho muito específico para ir para um outro totalmente diferente. Ele tem que estar sempre com base, com pessoas junto. Eles não podem ficar livres, leves e soltos porque não vai dar certo. Eles têm que estar sempre acompanhados.\r\n\r\nEntão, lá no Cepde, que é o Conselho da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro, eu tenho conversado muito com o Marco - porque eu estou presidente e ele vice-presidente - que a gente precisa ver realmente essa rede que não existe, que todo mundo procura; e que aí, de repente, um fala: ah, não, mas no meu município funciona. Realmente, às vezes, funciona uma coisa pequena, como é lá. Funciona a escola. E vi uma mãe falando: saí de São Paulo, que é um estado muito maior, para vir para esse município porque tinha um atendimento, em Volta Redonda, para atender o meu filho, ele é prioridade.\r\n\r\nEntão, é isso. A gente tem que entender aonde está essa rede. Fortalecer essa rede. Porque eu vejo, assim, o estado, ele pode fazer, mas não depende só dele, depende também da sociedade civil. Essa rede tem que estar fortalecida, até pelo financiamento do estado. E isso não vejo que seja responsabilidade só do estado; o município tem que estar presente o tempo inteiro, porque as coisas acontecem nos municípios. É importante que a gente tenha essa visão porque trabalho tem, aí sim, a gente só não está sabendo unir isso tudo. Eu acredito que a gente tenha que, daqui para frente, começar a ver quem faz o que, aonde faz, e trazer para nós aquilo que a gente precisa. É mercado de trabalho? Vamos atrás. É diagnóstico precoce? É diagnóstico precoce.\r\n\r\nEu vejo também essa dificuldade muito grande na saúde. É uma tristeza isso acontecer. Psiquiatra que não sabe lidar com um autista; é um neurologista que não sabe cuidar daquele; ele não entende o autista. Eu não conseguido entender como um neurologista e um psiquiatra se formam e na formação deles, de repente, não vem o autista. É muito complicado. E não sabe, mesmo. E fala assim: ah, não, não precisa fazer nada com ele, não, deixa ele assim mesmo. Aí o menino pulando, gritando. Nem toca porque parece que é algo, sei lá, é intocável. Você não pode tocar. Porque tem medo, talvez, de ser... Ele tem medo do desconhecido. Agora, eu não sei que formação é essa, que não dá nem uma prática de um autista. O autista não veio hoje; o autista existe há tantos anos. É muito complicado, mesmo. A saúde está muito atrasada nessa área. A educação até está mais avançada, mas a saúde está uma tristeza. Um psiquiatra e um neurologista não conseguir atender a um autista! Eu estou aqui para entender o que é isso!\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Lúcia, posso dar só um aparte na sua fala?\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ZAQUEU - Deve.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Porque a gente precisa pensar, e pode ser importante. E até na fala do dr. Rafael, também. Porque ele falou dos serviços, mas nós não sabemos, por exemplo, no Brasil, o número que nós temos de autistas. O nosso estado também não sabe. E como que a gente vai trabalhar com um público que a gente desconhece os números?\r\n\r\nEntão, há um projeto de lei para um senso nacional, mas que a gente não sabe a quantas vai andar também. Tem alguns municípios que já estão fazendo os seus próprios, a gente conversou sobre isso em Resende, em uma audiência pública que teve lá. Mas eu acho que poderia ser uma chamada para o estado, também. Porque a gente precisa identificar essas pessoas, porque há alguns sensos através da educação, ou através da saúde. Mas há um público que está em casa sem esse serviço.\r\n\r\nEntão, esse público é invisível, também. Saber esses números também é importante.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ZAQUEU - É. É como o dr. Rafael falou. A gente não pode perder o que a assistência já faz.\r\n\r\nEntão, através dos CRAS, dos CREAs, a gente pode localizar aonde estão essas pessoas. É importante, sim. Eu acredito que o município possa ajudar nesse trabalho. A assistência social pode ajudar nesse trabalho. E a educação, também, as escolas, aqueles que estão nas escolas. Porque muitos estão fora da escola.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Quero fazer uma colaboração a respeito disso. Isso que a Lúcia traz é importante dizer o seguinte. Enquanto nós não tivemos um senso, esse senso pode ser feito usando os equipamentos existentes, e os programas que já existem no estado. Por exemplo, nos municípios, especialmente no Rio de Janeiro, você tem um programa Saúde da Família. Existem equipamentos, você não precisa criar nada novo para fazer. Acrescentar dentro, por exemplo, de um programa Saúde da Família, uma investigação por perguntas um pouco mais elaboradas, para que, uma vez fazendo a visita em uma determinada região da nossa cidade, a gente possa fazer para um inventário.\r\n\r\nPor exemplo, acrescentar duas ou três perguntas, eu não sou médico, minha área é jurídica, mas, acrescentar ao que você está dizendo, Lúcia, é muito importante. Se a gente faz um reconhecimento disso, o dr. Rafael levantou uma questão, e a Lúcia, também, para dizer o seguinte. O centro específico é fundamental. Está certo? Mas nós não podemos, de maneira nenhuma, de maneira nenhuma, abrir mão dessa rede existente. Há uma rede efetiva de instituições especializadas que fazem um trabalho sem nenhum apoio do estado, nenhum apoio; nem do município e nem do estado. Salvo quando um município, como é o caso da deputada Ana Paula Rechuan, ou cria um centro específico, ou pega alguma instituição já existente e dá um aporte, como é o caso da rede, que não é o caso do autismo, mas é o caso da rede FIA. Pega uma APAE, por exemplo, faz um conveniamento com a assistência e faz o atendimento.\r\n\r\nEu pergunto: qual o tamanho da rede de instituições que já fazem um trabalho no Estado do Rio de Janeiro que poderiam, hoje, ter apoio do estado? Nós não sabemos. Ou, se sabemos, está desorganizado. O que eu quero dizer é que é para chamar os dois. Re pito, agora é a hora da unidade. Vamos entender o tamanho dessa rede, vamos entender o tamanho dessas instituições que estão aí lutando há anos, e sabem fazer, e que também não podem. O nosso sonho que é criar um centro específico não vai deixar de existir. Tem que trabalhar junto. Entendem o que quero dizer? Tem que trabalhar junto.\r\n\r\nA Associação Mão Amiga vai deixar de existir se tiver um número de (não compreendido)? Espero que ela cresça. Qual o apoio que a Mão Amiga tem do estado, hoje? Zero! E por que não pode vir a ter, especificamente para ampliar o seu trabalho?\r\n\r\nEu defendo esse apoio, eu defendo esse modelo. É o princípio da subsidiariedade no direito. É isso. Nós temos que apoiar os dois. Há modelo privado que tem que ter o apoio do estado, e tem que ter o modelo público. Está certo?\r\n\r\nO dr. Caio que dar uma participação. Depois vou passar a palavra. Não sei se a Lucia já terminou.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ZAQUEU - Já, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Quero passar a palavra ao dr. Anderson, para a gente finalizar.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ZAQUEU - Ah, não. Eu não terminei. Eu só queria pedir ao dr. Rafael, se ele puder também encaminhar uma coletânea para o conselho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Dr. Rafael disse que está na fase... Dr. Rafael, o posicionamento sobre essa ação civil pública.\r\n\r\nO SR. RAFAEL LEMOS - Acho que o Ulisses esteve uma vez no Ministério Público, conversou longamente com o dr. Luiz Cláudio, que trabalha comigo, e a gente viu o conteúdo da ação. Encaminhamos para o promotor. Não é uma ação que o Ministério Público é autor. O Ministério Público é o que a gente chama custos legis na ação. E a gente encaminhou para o promotor que teria a atribuição oficial com custos para que analisasse o processo, enfim...\r\n\r\nEntão, a gente já tem ciência disso, já está acompanhando. Já identificamos alguns problemas. Mas no geral o que a gente identifica é a omissão mesmo na execução, do ponto de vista jurídica. Já tem sentença, já está bem estruturado. Mas a gente está ciente do caso. O dr. Ulisses tem um contato bom com a gente. O dr. Luiz Claudio também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - O dr. Caio quer fazer uma colocação? Depois eu passo a palavra ao dr. Anderson. Andréa também talvez queira dar uma colaboração da OAB.\r\n\r\nO SR. CAIO - Eu queria aproveitar esse link da união, desse processo. Essa ideia é muito importante de a gente ter aqui. Muito importante desta comissão ter... Eu sei que a gente está falando de um presente, mas é lógico que a gente está preocupada como isso vai existir daqui a 10 ou 20 anos. Essa imagem nosológica sobre os quadros psiquiátricos e neurológicos tecnicamente está mudando. Já era para ter mudado. Dar nome a esses problemas do desenvolvimento. Esses nomes que a gente tem hoje estão em processo de mudança. Eu tenho acompanhado isso com o pessoal que trabalha na Organização Mundial de Saúde. Os nomes que a gente dá para os problemas mentais e neurológicos na infância e na adolescência só não mudaram até hoje porque 70% do planeta não têm condição de gerenciar as novas formas de classificação. Uma grande porcentagem da população não teria condição de ter acesso à saúde. Já não tem aqui. E teria muito menos por causa de uma questão de a gente dar acesso a exames que são epigenéticos, calculam prognósticos e atuam em cima de um trabalho diferenciado, de uma tecnologia nova que vai vir. Isso é uma coisa muito importante de se pensar porque o que a gente está falando aqui não é de autismo propriamente dito. Eu sei que as nossas famílias estão muito angustiadas com autismo, mas estamos falando de problemas de desenvolvimento. Isso é uma classificação muito importante que abrange todos, porque os pacientes autistas que melhorarem, provavelmente vão ter déficit de atenção. 90% deles. Depois, vão ter que cuidar de déficit de atenção, e aí? Eles vão sair da instituição do autismo e ir a uma instituição de déficit de atenção? Provavelmente vão ter dislexia, dispraxia, vão ter outros sintomas.\r\n\r\nComo a gente tem um Sarah, que é um ambiente de tratamento de questões neuromotoras, a gente teria que ter um ambiente ligado ao sistema de atendimento do SUS, de atendimento mental, neuropsiquiátrico de apoio amplo de todos os espectros de desenvolvimento.\r\n\r\nEntão, hoje, na ciência neuropsiquiátrica, nós tratamos de três tipos de problemas: problemas do desenvolvimento, problemas da vida adulta e problemas degenerativos. Esse é o nosso foco. Como governo, temos que ter apoio nessas três áreas. Nós temos que ter um apoio para crianças que estão nascendo com dificuldades quaisquer que sejam elas porque nós temos autistas que têm síndrome de Down. Aí, ele vai para uma instituição de síndrome de Down e de autismo. Nós temos crianças com síndrome de Turner, nós temos síndrome de Prader-Willi, nós temos várias síndromes que têm autismo. E aí? Como vamos fazer? Nós temos crianças com déficit de atenção e autismo, nós temos crianças que têm dislexia e autismo. Assim, nós temos que aproveitar essa união e realmente discutir o que precisamos e como isso pode se ligar ao SUS ou aos Caps, porque esse apoio ele não vai acontecer num lugar só, não. Nós precisamos do apoio dentro da casa da família, dentro da escola.\r\n\r\nEntão, é muito dinâmico esse processo. Como esse sistema vai ser criado, ele precisa realmente de muita discussão, mas temos de pensar além do espectro do autismo porque daqui a dez anos talvez esse nome nem exista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Gente, peço desculpas aos que já falaram, pois temos seis inscritos que abriram agora. Tem que ser rápido.\r\n\r\nDesculpe, Alexandre, senão, não consigo passar a palavra.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MEIRELES - O centro de referência no Rio de Janeiro é o Hospital do Cérebro. Ele trata em relação à epilepsia, porque 47% dos autistas têm epilepsia. Era um centro para ser ampliado em relação ao autismo, porque é um centro de referência, todos os médicos são especialistas. Porque praticamente o autista, metade, 47% não sei de onde tiraram essa lógica porque de repente pode ser até mais, 67%? Podiam ser tratados no Hospital do Cérebro, um centro de referência que tem quatro anos no Rio de Janeiro. É de ponta.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Só um minutinho, hoje nós só temos um serviço em Resende aberto por conta de uma coisa chamada intersetorialidade. Porque existem serviços que já são exercidos pela saúde, pela educação, pela assistência social. Nós só vamos conseguir avançar realmente quando nós tivermos à frente a realidade que existe em nosso país em cada município. O que nós precisamos é interligar todas essas estruturas que já têm recurso público e ter uma cabeça que gerencie esse sistema. Porque isso é possível acontecer, isso é real. Se essas pessoas forem capacitadas para o atendimento do espectro autista dentro da saúde, dentro da educação, etc., nós vamos ter uma grande rede de proteção.\r\n\r\nÉ importante fortalecer essa rede. É por isso que eu novamente coloco aqui a falta da saúde nessa audiência. Nós temos aqui a área da assistência social, mas também não temos a educação que é importantíssima porque eles vão estudar, eles estão dentro das escolas. A inclusão e as salas de recurso ao autista, é importante que a educação faça parte também dessa discussão. E nós temos as pessoas experientes que são vocês, o dr. Caio, o conselho dirigindo as normativas básicas que sejam seguidas em todos os municípios.\r\n\r\nEntão, é importante que nós também nos adequemos à política existente hoje no governo federal. Não adianta também nós idealizarmos aquilo que não vai sair do papel. É importante que o que a gente construa junto, tenha possibilidade de acontecer e comece no programa Saúde da Família. E seja o treinamento, desde o agente de saúde, para ele ter o olhar, para que essa criança seja diagnosticada rapidamente numa família de baixa renda, que não sabe o que é autismo, e dali nasça a semente.\r\n\r\nEntão, acho que nós podemos começar a partir do treinamento dos agentes de saúde, porque aí vamos modificar a realidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado, deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nRegistro a presença do deputado Luiz Martins. Agradeço sua presença. Passo a palavra ao dr. Anderson Vieira, da Comissão de Direitos dos Autistas da OAB/RJ.\r\n\r\nO SR. ANDERSON VIEIRA - Boa-tarde a todos. Nossa fala vai ser pequena, até por que nós estamos aqui para nos apresentar como comissão, focada no direito do autista, do direito que nós já temos. Eu estava aqui ouvindo cada um falando um pouco e eu vi o dr. Rafael falando aqui sobre a questão legislativa, que é onde estamos tentando abordar lá na comissão, a questão de unificar todas essas leis, porque não adianta fazer uma lei de um município, uma lei de um estado, porque isso realmente, aquilo que o dr. Rafael falou foi justamente o que estamos tentando desmistificar, tirar essa questão de fazer mais leis quando a gente poderia estar aplicando essas leis.\r\n\r\nEntão, a nossa comissão está tentando fazer com que essas leis sejam todas compelidas, gostei da ideia do dr. Rafael com relação ao compêndio de leis. Aquilo é muito importante para o nosso desenvolvimento, para nós trabalharmos dentro dessa questão, porque é o que o Alexandre estava falando, o que adianta ter lei se você não aplica? O que adianta a gente formular questões se a gente não aplica?\r\n\r\nOutra coisa fundamental que a gente está trabalhando dentro da nossa comissão é essa questão de rede. Dra. Lúcia colocou aqui uma questão muito fundamental, porque tem em Resende, tem em Itaboraí. Eu sou de São Gonçalo, nós temos ali uma clínica que fizeram campanha eleitoral, aquela questão de vamos construir uma escola para assistência, quando na verdade ela é feita lá no cafundó-do-judas, você não tem acesso. A pessoa que mora em São Gonçalo não tem acesso à clínica de São Gonçalo.\r\n\r\nEntão, são coisas que a gente fica abismado, por quê? Nós temos leis, temos uma série de sistema e nós não conseguimos fazer isso funcionar. Nossa comissão está tentando trabalhar dessa forma. Esperamos estar aqui sempre com vocês trabalhando, para que a gente possa desenvolver realmente uma ideologia de aproximação para que a gente possa fazer com que as leis sejam garantidas.\r\n\r\nEssa é a nossa contribuição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Dr. Anderson, queria solicitar se nós podemos dar andamento na questão do GT, do grupo de trabalho, junto com a OAB.\r\n\r\nO SR. ANDERSON VIEIRA - Com certeza. Estamos presentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Andréa sempre participa conosco, mas a comissão específica do autismo era bacana a gente já dar o andamento.\r\n\r\nO SR. ANDERSON VIEIRA - Outra coisa: como em todo setor, público, privado e essas instituições, nós temos na nossa comissão ali uma comissão recém-formada e nós temos na Comissão dos Direitos dos Deficientes uma comissão, na realidade não seria uma comissão propriamente do autista, mas uma comissão que já trabalha efetivamente. E nós queremos de público colocar a nossa necessidade de entrosamento, para que não haja a ruptura. Não, eu sou da Comissão de Direitos do Autista, você é da comissão; e a gente fica nessa linha. Vamos unir, porque nessa hora que a gente tem que estar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Agora é hora da unidade. Coisa boa.\r\n\r\nVou passar para o Marcos Castilho. E tenho depois, da sociedade civil, cinco inscritos. Pedir que cada um faça sua colaboração. O tema é complicado.\r\n\r\nO SR. MARCOS CASTILHO - Boa-tarde a todos e todas. Companheiros com deficiência visual, estou do lado esquerdo do auditório. Saudar os deputados presentes e, na pessoa deles, saúdo todas as autoridades, para que a gente não perca muito tempo, mas, sobretudo, as famílias que estão aqui, a quem a gente deve todo nosso respeito, todo nosso valor por aquilo que vivenciam e que trazem de experiência para nós que temos obrigação de formular políticas públicas.\r\n\r\nDizer que a gente está na secretaria, está na Superintendência de Políticas Públicas, que não tem o papel preponderante de executar a política, mas sim de formular. E na perspectiva de cofinanciar, que esse é um pouco o papel da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nDizer, dra. Ana Paula, quando a senhora iniciou a fala fazendo relato sobre o atendimento FIA, que nós temos algumas parcerias sim para atendimento a pessoas com deficiência em sistema de abrigamento. Este último ano nós fizemos investimento de aproximadamente 3,5 milhões nesse atendimento de pessoas com deficiência em abrigamento e também da nossa secretaria sai o suporte para a FIA. Mas a gente não está aqui para falar de números. A gente está aqui para falar de pessoas, que essa é uma obrigação do estado, favorecer para que as coisas aconteçam.\r\n\r\nTodas as falas que já me antecederam aqui eu pude notar um ponto de cada uma porque são importantes. Cláudia, quando você falava do censo, a obrigatoriedade é mais do que urgente. Aí, eu fui cochichar aqui no ouvido do Charles que eu lembrei que existe uma lei aprovada nesta Casa, inclusive de autoria do deputado Márcio Pacheco, obrigando a um censo no Estado do Rio de Janeiro para pessoa com deficiência, mas essa lei até agora não foi regulamentada, mas foi aprovada. O Charles escreveu lá para trazer para mim. Ela é de 2013 e não foi regulamentada.\r\n\r\nEntão, nós temos uma legislação. O Center (não compreendido) Prevention(?), que fez um trabalho em parceria com a ONU, deu indícios de que no Brasil tem aproximadamente dois milhões de pessoas com autismo. Isso é um dado que a gente não tem 100% de certeza, mas, sem sombra de dúvidas, é um referencial. Eu penso que a gente tem alguns desafios. A temática desta audiência de hoje é essa, ela chama para que a gente possa trabalhar aqui, superar os desafios prioritários na perspectiva do atendimento do autista adulto.\r\n\r\nÉ importante a gente fazer alguns relatos. E, aí, deputado, acho que o senhor colocou bem e alguns aqui que me antecederam também, eu milito nessa área da pessoa com deficiência há quase 30 anos. De onde eu venho? Eu venho da rede pestalozziana, estou no governo do estado há um ano, mas eu venho da rede pestalozziana. A gente não faz distinção de pessoa com deficiência para atendimento, então a gente também atende ao autista. E a gente aprendeu que não tem, até este momento, nenhuma metodologia que seja aquela, a específica para aquele tipo de autismo. Nós temos diversas metodologias que são aplicadas. Eu penso que essas audiências, essas reuniões de GTs, o diálogo com os pais, com quem já faz o trabalho, muito contribuirá para que a gente possa ter uma legislação e um desenho próximo da necessidade que a pessoa com autismo, seja ela criança ou adulto, necessite de atendimento.\r\n\r\nEu vejo com muito louvor a lei, que todo mundo enaltece, a gente tem que enaltecer também, sobretudo porque não tinha legislação alguma quando surgiu a lei do autismo, que ganhou o nome da Berenice. Mas, se a gente prestar atenção, aquela lei só define duas áreas de atendimentos: educação e saúde. E a Cláudia mesmo trouxe aqui a necessidade da atividade laboral; é uma das atividades. A gente tem a questão cultural, a gente tem a questão de acesso, há outros inúmeros serviços que aquela lei, mesmo na sua regulamentação, não previu. É uma lei boa? É uma lei boa, mas que hoje precisa já ser aprimorada.\r\n\r\nAs clínicas escolas que estão sendo criadas - e aí vou me pautar na de Itaboraí, onde nós, pela comissão, fizemos visita, assim como a gente fez visita ao Semeia, de Volta Redonda, e temos outros lugares. Acho que é uma iniciativa, mas não acredito que seja a única. Tem alguns detalhes no método de atendimento que a gente precisa discutir. A gente disse isso. A Berenice não estava no momento da visita, mas colocamos isso para os profissionais que estavam lá. Eu vou citar alguns exemplos aqui: um deles - se pode ter nenhum tipo de barulho quando o menino está em atendimento. Como é que é isso? Não se pode ter nenhum contado afetivo no atendimento... Quando eu digo menino a pessoa que está sendo atendida lá. Como é que é isso? Que relação é essa que a gente estabelece com a pessoa com espectro autista? Está errado o método? Com certeza que não. Ele precisa ser aprimorado.\r\n\r\nEntão, eu tenho defendido de que a gente não tem condições de estabelecer um único critério para o atendimento à pessoa com autismo, até porque não conseguimos até hoje classificar com certeza os inúmeros tipos, as inúmeras complexidades do espectro do autista. É importante a gente chamar a atenção, dr. Pedro, dr. Rafael falou da convenção, mas não lembrou de falar da lei brasileira de inclusão, que foi sancionada em janeiro. Essa lei incorpora o que está preconizado na convenção e ganha alguns avanços em outros aspectos, ela consegue melhorar, embora a gente reconheça que ainda tem coisas ali que também precisam ser revistas, mas ela já avançou e traz vários indícios para a gente de como se pode atuar.\r\n\r\nNão sei se todos sabem, falando ainda em legislação, a lei... Eu conversava com a Cláudia antes de começar a audiência, essa Lei 6.169 de 2012, que instituiu a obrigatoriedade da construção do centro de atendimento, só ampara criança e adolescente, ela hoje está ultrapassada, acabamos de ter sancionada no Rio de Janeiro, no dia 16 de junho, uma nova lei estadual, eu vou ler para os senhores: lei de diretrizes para promoção da acessibilidade da pessoa com deficiência, é a Lei 7.329 de 2016, aprovada nesta Casa e já sancionada pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, é uma lei que já nasce com problemas porque como é fruto de um PL de 2012 - e aí parece que não se trabalhou a atualização dela, sobretudo à luz da convenção e da própria LBI, por exemplo, tem lá na lei definido que agora os governos terão que construir parquinhos para crianças cadeirantes, ou seja, criança com autismo que não seja cadeirante não pode entrar naquele parquinho e tem que ter lá uma plaquinha identificando. Eu estou citando um exemplo que parece bobo, mas é mais uma lei que nasce com alguns problemas. A gente até discutiu um pouco isso, o conselho estadual, inclusive, foi a favor que houvesse veto parcial ou total da lei, não se conseguiu isso e estamos aqui com uma proposta, já conversamos com o deputado Márcio Pacheco, de a comissão assumir a revisão dessa própria legislação porque ela não é de todo ruim. Por exemplo, quando ela classifica deficiência intelectual lá no bojo dos atendimentos, ela traz características da pessoa com autismo no viés da proteção, no viés dos direitos, então, ela não é de todo ruim, depois os senhores podem pesquisar, busquem lá o artigo 3º, o artigo 7º da lei vai dizer que é obrigação do poder público atender a pessoa com deficiência de qualquer natureza, então, ali está contemplada a pessoa com o espectro do autismo. Legislação que está em vigor, mas que ao mesmo tempo a gente percebe, a gente já dizia aqui, tem outras legislações tramitando nesta Casa que tem a ver com autismo também, a lei da deputada Martha Rocha é um PL, mas tem outros, inclusive do deputado Márcio Pacheco. E ele já se dispôs a fazer esse trabalho que o colega da OAB aqui hoje traz essa informação para a gente, viu, deputado? Eu fiquei muito feliz em saber que o grupo lá, eu desconhecia que na OAB tinha uma comissão específica para autismo, eu só sabia da comissão da pessoa com deficiência que o nosso querido Geraldo Nogueira inclusive preside, coordena; e já que tem essa comissão. Eu embarco aí nessa proposta do senhor, que a gente possa transferir, caso a OAB aceite, o funcionamento desse GT, que precisa retomar os trabalhos urgentemente. E aí a tarefa, claro, é fazer a leitura dessa proposta de legislação de autoria da deputada Martha Rocha, que agora é de autoria coletiva, mas tentar juntar nela inclusive as outras iniciativas que estão tramitando nesta Casa e aquelas que já são leis na perspectiva de a gente melhorar e ter uma legislação em conjunto.\r\n\r\nEu encerro chamando apenas a atenção para nossa reflexão entre essa audiência e a próxima oportunidade, seja lá no GT da OAB ou nas nossas discussões, se de fato é papel do estado ter um centro estadual de atendimento ao autismo, e veja, não estou dizendo aqui que sou contra, eu só penso que a gente precisa refletir, considerando o ordenamento jurídico do país, considerando as responsabilidades dos entes federativos. Porque é aos municípios que cabe a execução das políticas públicas, então, o estado entra em algumas áreas, em particular na educação, na saúde, mas ainda assim tem áreas específicas de sua responsabilidade.\r\n\r\nEntão, para quando a gente sentar a gente dizer porque quem vai dizer o desenho que quer somos nós, não é isso? Sobretudo as famílias, as instituições que atuam nessas áreas, mas é importante que a gente reflita um pouco: onde é que as coisas acontecem? Se o papel do estado é ter um centro estadual ou financiar as ações para que os municípios tenham as suas unidades de atendimento, seja no modelo clínica escola, seja no modelo multiprofissional, não vou aqui, não estou aqui defendendo nome A, B ou C, mas uma iniciativa que atenda... Eu costumo dizer sempre o seguinte: entre o possível e o ideal, a gente faz o possível em busca do ideal. Onde a gente tenha uma unidade de atendimento que atenda o melhor possível dentro das especificidades que cada pessoa com autismo, nas suas diversas etapas da vida, necessita porque a necessidade da criança com autismo é uma e a necessidade do adulto com autismo é outra.\r\n\r\nEntão, como é que a gente lida, lá na ponta, com essa realidade, quando a gente pensa na execução dos serviços que serão oferecidos. São algumas questões que eu trago. Deputado, mais uma vez, dizer da importância da comissão que o senhor preside, de que a dra. Ana Paula participa e tantos outros deputados e que tem aberto a Casa para a gente fazer essa importante discussão. Repito aqui o que já falei diversas vezes: eu não sou, eu estou superintendente porque o meu lugar, o lugar de todos nós, acabando, é na vida civil, em algum momento a gente tá numa situação ou outra, mas, do lugar de onde estou, apesar de todas as dificuldades que o governo enfrenta, sobretudo dificuldade econômica, com as portas abertas, com a cabeça aberta, com o corpo e alma presentes para estar contribuindo nessa causa, assim como em qualquer outra causa que tenha a ver com a pessoa com deficiência.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Mais uma importante colaboração, isso será encaminhado como pauta para o nosso grupo de trabalho, que eu queria, depois, a sugestão de que seja na OAB é só para que o campo seja neutro, dar neutralidade ao debate, à discussão, saia do parlamento e do governo e a gente discuta, inclusive, dentro da OAB com as instituições privadas, como é o caso, aqui, da colaboração do dr. Caio, e das demais instituições e aí vai para um campo neutro.\r\n\r\nQuero ver, depois, com o dr. Anderson, uma data, uma sala, um local na OAB, para uma reunião, se o senhor puder nos encaminhar para a assessoria, a gente faz uma troca de e-mails e já avisa para todo mundo para o mais breve possível fazer uma reunião do grupo de trabalho.\r\n\r\nEu tenho, aqui, inscritos: Isabel Cristina, professor Júlio, Vera, Rosângela, Márcia e Margareth, pouca gente.\r\n\r\nIsabel.\r\n\r\nA SRA. ISABEL - Boa-tarde a todos, meu nome é Isabel, eu venho do Município de Rio das Ostras, estou muito grata a todos pela oportunidade de estar aqui, gostaria de colocar e me congratular com a Elaine, Duque de Caxias, somos professoras, né, a minha trajetória veio de sala de aula, professora de classe especial e toda essa questão e com muita luta na prefeitura do Rio, hoje, eu resido em Rio das Ostras e venho marcar essa questão de Rio das Ostras estar presente e colocar aqui que nós precisamos muito dessa atuação em Rio das Ostras porque, vejam que interessante, eu talvez seja uma das poucas pessoas que estão aqui e não têm uma relação direta com essa pessoa com autismo. Eu fui profissional dessa questão, me apaixonei pela causa, mesmo depois de aposentada, a gente não deixa de atuar, e eu acho que a questão é de todos, diferentes somos todos nós, estou aqui por uma questão de cidadania mesmo, de atuação. Nós estamos brigando em Rio das Ostras para estar criando o primeiro conselho municipal, o conselho estadual tem nos dado uma mão, o conselho municipal de Macaé tem nos dado uma mão, e o nosso trabalho lá é, para vocês terem uma ideia, nenhum responsável, nenhuma mãe do município, pode vir, por essas razões que a Elaine colocou e que outros responsáveis colocaram, elas não têm condição de estar aqui, por estarem com seus filhos e de Rio das Ostras aqui são três horas e poucas de ida e volta, não tem como.\r\n\r\nEntão, estamos eu e professor Júlio aqui marcando isso, que, realmente, Rio das Ostras precisa de algo que fale, que reúna essas mães, nós temos a Flávia Tabuada, lá, brigando no grito para tentar que esses jovens tenham espaço na rede pública. Falando de adulto com autismo, dessa pessoa adulta, eu gostaria de, de repente, contribuir, reforçando o que algumas pessoas trouxeram aqui com relação ao trabalho. Gente, trabalho é inclusão, trabalho é dar a essa pessoa a exata noção de que ele participa e que ele tem pertencimento. Eu vejo, companheiros, assim, como uma coisa bastante, eu não sei se é simples, mas algo bastante possível para a gente estar realizando, de alguma forma abrirmos a questão do mercado de trabalho para as pessoas com autismo, para as pessoas com deficiência intelectual, de uma forma geral, porque a grande pedreira é a pessoa com autismo, é a pessoa com deficiência intelectual nesse mercado de trabalho.\r\n\r\nA gente precisa prosseguir porque existem algumas iniciativas heroicas, de pessoas tentando fazer trabalho, miudinho, e a gente precisa reunir também essas experiências bem-sucedidas porque o trabalho dá dignidade, o trabalho faz com que o indivíduo se reconheça como alguém, realmente, participante.\r\n\r\nEu gostaria de deixar para todos os companheiros que nós possamos procurar a experiência da Academia Brasileira de Ciências, que há muito tempo, não me lembro o ano, ainda era da rede pública, a Academia Brasileira de Ciências se juntou ao instituto, ao IHA, numa proposta de capacitação do profissional para... Estamos com uma companheira aqui que participou. Eu participei, enquanto profissional. Gente, foi uma iniciativa muito boa e eu acho que essa iniciativa está registrada... Exatamente. Foi 2007?\r\n\r\nEntão, gente, eu sugiro que nós, o pessoal da comissão, o pessoal do GT, procure esses registros, porque foi uma iniciativa bastante simples e muito eficaz. Infelizmente, parou no meio do caminho, por questões governamentais, por questões que não se explicam, porque não era uma política puba. Mas, gente, existiu a iniciativa, foi algo que nós investimos com muita crença e juntamos braços para trabalhar.\r\n\r\nEntão, eu deixo para vocês esse registro e nos colocamos à disposição. Nós temos um GT, lá, em Rio das Ostras, chamado “Uma cidade para todos”, que nós criamos para tentar formar a comissão, que vai estar mergulhando no estudo para a criação do conselho municipal de Rio das Ostras para a pessoa com deficiência. Esse GT está animado, a gente está muito animada, eu tenho certeza que nós vamos conseguir chegar a bom termo.\r\n\r\nAgradeço muito a vocês, agradeço a possibilidade de aprender com vocês, porque eu tenho ainda muito a caminhar, que bom, né, que bom que ainda não sei, sei muito pouco, mas estamos juntos nisso aí. Obrigada, gente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Isabel.\r\n\r\nProfessor Júlio Leitão.\r\n\r\nO PROFESSOR JÚLIO CÉSAR LEITÃO - Boa-tarde a todos, sou professor Júlio Cesar Leitão, da cidade de Rio das Ostras, faço parte do grupo de trabalho “Uma cidade para todos” porque nós queremos a nossa cidade, realmente, a inclusão, a inclusão dos nossos eficientes, nossos eficientes. Estamos contando com o apoio da professora Lúcia Zaqueu, que está dando uma força muito grande conosco nisso aí, quero agradecer. E dizer a vocês que nós estamos imbuídos nesse projeto de lei. Eu represento um grupo de empresas norueguesas ligadas ao petróleo, na operação de petróleo da cidade de Macaé, nós só somos 115 empresas norueguesas operando em Macaé e, agora, a crise está chegando ao fim. A operação está voltando, a operação está voltando, está sendo muito interessante. Esse grupo de trabalho das empresas norueguesas, que nós somamos também as empresas da Suécia, da Finlândia, do Mar do Norte inteiro; e os cônsules estão voltando para o Brasil e vamos ter, agora, a primeira feira pós-crise, que é agora, vai acontecer logo após as olimpíadas. E durante esse período estamos conversando com todas as empresas para que nós possamos aderir a esse projeto da deputada Martha Rocha, com relação à inclusão dos eficientes. O norueguês não gosta de falar “deficientes”. Eles não gostam. Eles querem trazer esse projeto à frente. Nós fomos pioneiros na indústria do offshore com relação ao Jovem Aprendiz; e a indústria norueguesa quer ser também a pioneira na inclusão dos nossos especiais.\r\n\r\nEntão, queria contar com o apoio de todos vocês para que possamos levar isso à frente e para que possamos concluir. Queremos contar com o apoio de vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Vera Duma, por favor.\r\n\r\nA SRA. VERA DUMA - Boa-tarde a todos, meu nome é Vera Duma, eu sou professora da rede estadual e municipal. Tenho um filho especial de 17 anos, autista. Sou de Campo Grande. Sou do Rio de Janeiro mesmo e moro em Campo Grande. Cerca de seis ou sete anos atrás, eu resolvi criar um grupo nas redes sociais, porque eu acho que é um espaço que a gente tem que ocupar também para levar algum tipo de alento e de informação aos pais que, quando recebem o diagnóstico, ficam perdidos. Eu criei dois juntos. Um grupo é chamado de “Juntas, somos mais fortes”. Eu dei esse nome feminino porque eu acho que são as mães que ficam realmente com os filhos. Como já foi dito aqui, alguns pais simplesmente evaporam e deixam por conta das mães. E criei um outro grupo depois, conforme meu filho foi crescendo, que foi “Meu autista cresceu. E agora?”. Esse grupo é que eu acho que tem tudo a ver com o que está sendo discutido aqui hoje. Eu só senti uma certa falta de uma fala mais efetiva de outros pais. Eu vi que essa sala estava lotada quando eu cheguei. Eu cheguei aqui às nove horas da manhã. Fui passear por aí porque eu não sabia que era às onze.\r\n\r\nEntão, cheguei cedo demais. Aí, voltei, às onze horas eu estava aqui, a sala foi enchendo, ficou lotada e pouquíssima fala dos pais, dos responsáveis, fora a nossa amiga ali. Mas pouquíssima fala de gente que realmente convive com o autismo e que sabe realmente o que é o autismo. Eu senti falta disso, realmente.\r\n\r\nOutra questão que eu queria colocar é a seguinte: esses modelos ideais que se criaram em relação a centro de atendimento, a escolas especiais ou mesmo à inclusão, esses modelos não levam em consideração o fato de que, quando adulto, o interesse do autista já não é mais aquele interesse infantil. Embora eles tenham problemas de deficiência muito grande, eles crescem e se comportam como adultos. Meu filho tem 17 anos e tem um comportamento, uma libido normal para a idade dele de 17 anos. Ele tem 17 anos e tem necessidade de fazer coisas, de ver jogo de futebol na TV, embora ele seja não verbal, mas ele gosta de assistir a corridas. Se você puser um desenho animado para ele assistir, ele muda porque já não é mais do interesse dele. Há um desenvolvimento para o adulto que não é essa coisa infantilizada.\r\n\r\nOutra questão é colocar um autista adulto numa escola. Eu vi que a gente meio que perdeu o foco aqui. Começou a se falar muito da inclusão escolar e eu estou falando do adulto. Colocar um autista adulto numa escola requer uma mudança no ambiente. Por quê? Meu filho, es estivesse aqui agora, estaria apavorado com o tanto de luz. Luz o incomoda. Ele é sensível à luz. Ele é sensível ao barulho. Ele é sensível a muita gente.\r\n\r\nEntão, gente, falar que a gente tem já na saúde, na educação, locais que atendam, bacana, tem, mas o autista tem especificidades que não podem ser atendidas só pela questão de fazer com que o profissional seja aqui instruído estude mais sobre o autismo. O ambiente faz a diferença. Como alguém colocou aqui: bote um autista numa sala com trinta e cinco alunos, com vinte e cinco anos, com vinte alunos e você enlouquece. Eu sou professora, então, eu sei que não é possível trabalhar dessa forma, o que dirá com adulto, que vai estar ali num ambiente de alfabetização, que não é o ambiente dele, que não tem os interesses que ele tem e que além de tudo tem tudo para tirá-lo do sério.\r\n\r\nOutra coisa que vocês tocaram aqui e aí, realmente, estou tentando me fazer por conta própria de porta-voz dos pais, porque vi realmente muito poucos pais falando. Vocês falam da questão dos médicos não estarem preparados. Gente, vamos parar e pensar o seguinte: não existe nenhum exame que comprove o autismo. O que existe é a questão clínica é observação.\r\n\r\nEntão, muitas vezes, o adulto que tem o tal chamado autismo leve é verbal, tem uma alta funcionalidade dificilmente vai ser diagnosticado simplesmente, porque não existe exame de laboratório. Na realidade, é observação. Você precisa da família dizendo o que está acontecendo como é aquela pessoa, o que acontece com ela.\r\n\r\nJá vou acabar.\r\n\r\nUma questão para o doutor. O senhor colocou aqui a questão de como isso seria, de como toda essa metodologia seria implementada, mas com relação ao adulto é possível implementar essa mesma metodologia que levaria em consideração a família, não mais a escola com aquela ideia de escola que se faz, mas essa metodologia serve ao adulto também porque, na realidade, ela foi colocada aqui mais para as crianças?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Pode responder.\r\n\r\nO SR. CAIO - Serve para o adulto. Na realidade, enquanto a pessoa precisar de um suporte vai ter para o resto da vida. Esse suporte existe a pessoa com dificuldade de desenvolvimento enquanto precisar. A gente precisa continuar o suporte como a gente continua com o diabético, como a gente continua com alguém que tem pressão alta, com alguém tem algum tipo de tumor, ou alguma crônica. O problema não termina. Os problemas genéticos estão encruados na gente até que a gente consiga mudá-los. Algumas pessoas vão chegar em níveis de desenvolvimento tão bons que, na realidade, eles é que vão cuidar da gente.\r\n\r\nA SRA. VERA DUMA - Tomara.\r\n\r\nO SR. CAIO - Alguns existem, mas outros não.\r\n\r\nA SRA. VERA DUMA - Para finalizar, uma das questões que eu queria colocar era a seguinte: quando a gente trata de um tema tão sério como o autista adulto a gente, realmente, está tratando da família. Quando o doutor ali falou a respeito do sofrimento da família acho que o principal, o primordial sofrimento é a questão de não poder morrer: nós não temos o direito de morrer. Adoecer, a gente quando adoece tem que adoecer sabendo que você não pode internar, que você tem que estar ali. Você tem que estar presente. E morrer, de jeito nenhum, porque para onde vão os nossos filhos quando nós nos formos? Como já foi colocado aqui: eles precisam de um suporte. Esse suporte, ah, não, deveria ter sido dado desde a mais tenra infância... Não foi. Ponto. Não houve. Ponto. E daqui para a frente?\r\n\r\nEntão, o pensamento, realmente, tem que ser efetivo daqui para a frente o que fazer com o adulto? Não adianta dourar a pílula dizer que o interessante teria que ter sido isso ou aquilo. Meu filho tem dezessete anos, o filho de várias pessoas aqui tem dezoito, vinte, vinte e dois, vinte e oito, trinta. Não dá para esperar mais. O que podemos fazer a partir de já? Para ontem porque quero, realmente, ter o direito de morrer um dia.\r\n\r\nEra só isso. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado.\r\n\r\nPasso a palavra a Rosângela Costa.\r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA COSTA - Vou ser breve também. Falando da desinstitucionalização, que o dr. Rafael falou, o senhor também falou dessa transição que se faz, mas aí eu também quero ter o direito de morrer, né? Não, quando a gente fala a respeito de que se preparam outros ambientes para se colocar, para que eles não fiquem dentro de instituições, mas eu também quero ter o direito de morrer e eu não vejo local nenhum, nessa cidade, que eu possa, como disse a Cláudia, deixar o meu filho, com segurança, quando a gente se for. Nem numa crise eu posso, eu tenho um local próximo, quanto mais quando eu me for. Aí, resgatando a fala de várias pessoas aqui, o meu filho, ela falou, e aqueles que não foram preparados? Que não foram estimulados? O meu filho foi estimulado, graças a Deus. A gente teve, com muita dificuldade, condições de estimular muito o Rafael, a ponto de ele falar duas línguas. Fala francês, fala inglês. Está fazendo uma faculdade à distância porque a sociedade não está preparada para respeitar essas pessoas. Nós não ensinamos nossos filhos a respeitarem essas pessoas. Meu filho sofreu bullying no último ano do ensino médio, abandonou a escola e agora estuda à distância porque, surtado, não tem condições. Nunca usou medicação controlada. Hoje, com 21 anos, a neuro dele falou que antes dos 25 ele não vai deixar as duas medicações fortíssimas e caras que ele usa.\r\n\r\nEntão, assim, a gente não educa, a população não está educada para isso e mesmo aqueles que foram estimulados, que chegaram onde o Rafael pôde chegar, hoje eu vejo meu filho, vai fazer 21 anos em dezembro, dentro de um quarto. Rafael só sai para fazer as necessidades dele, tomar banho, se alimentar e volta para o quarto, já ficando com comorbidade por conta disso. Está fazendo RPG porque fica muito tempo sentado no computador, muito tempo sentado vendo televisão, e outros problemas que ele vem adquirindo, uma ansiedade.\r\n\r\nEntão, assim, quando ela leu aquele primeiro papel, da Viviane de Leon, inclusive ela era a responsável pelo instituto onde ele ficou dois anos e onde ele conseguiu ficar muito bem na época. Quando ela leu aquela folha ali é o Rafael porque, hoje, ele tem aquele nível de ansiedade que não o permite frequentar sequer uma sala de faculdade. A gente viu que ele não teria condições. O nível que ele está hoje de ansiedade é tão grande que o relacionamento dentro de casa é de deixar todos nós doentes. Se a doença que a gente adquiriu durante o período de tratamento, que foram mais de dez anos ininterruptos, me trouxe depressão, depressão para a irmã e todo um desgaste familiar, hoje é muito maior ver a situação que meu filho se encontra. Depois da gente estimular tanto, gastar tudo o que a gente tinha e não tinha, ver meu filho adulto dentro de casa. Não quer viajar com a gente, não quer sair para lugar nenhum. Ele só quer ficar isolado. Tudo que podia acontecer na vida adulta com o Rafael, que a gente tinha um grande receio, medo que acontecesse, a gente está vendo acontecer.\r\n\r\nEntão, é urgente que se tenham locais para tratamento dessas pessoas adultas, para que se não perca aquilo que a gente fez também, aqueles que conseguiram ainda fazer alguma coisa não se perca. Nem particular eu encontro um profissional que possa atender, estimular o meu filho que tenha... Aí, o pessoal fala: ah, mas tudo é específico para o autismo? É específico, sim. Você vai, você procura os profissionais e você não encontra profissionais que tenham capacidade de acompanhar o meu filho, para tentar trazer ele de volta. Não consigo. Desde que ele surtou, em 2013, que eu não consigo achar um psicólogo que possa fazer isso com o Rafael.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Nem tratamento dentário, que é simples. Nem isso. Eu estou tentando há quatro anos para o meu filho. A dentista se mudou para São Paulo e a última vez que eu consegui fazer o tratamento eu tive que ir até São Paulo. Nem tratamento dentário.\r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA COSTA - Então, é muito complicada a situação e a gente vê se perder, na vida adulta, tudo aquilo que a gente lutou tanto e a sociedade, os profissionais não estão... As pessoas falam muito que o pediatra não consegue fazer o diagnóstico. Isso já foi uma preocupação minha, real, antes. Hoje, eu tenho preocupação pelos pais que entram em contato com a gente, mas a minha preocupação é que os profissionais, que eu preciso deles agora, também não têm capacidade de atender meu filho. Agora mesmo, eu estou com meu filho em casa. Neste momento não porque a irmã está de férias da faculdade, mas meu filho fica em casa sozinho para eu trabalhar porque eu perdi a redução de carga horária - sou enfermeira do município, da Secretaria Municipal de Saúde, e da Secretaria Estadual de Saúde. Eu perdi porque um processo de curatela está há dois anos parado, caminhando devagar demais porque o profissional não tem capacidade para perceber que mesmo Rafael falando duas línguas e fazendo uma faculdade, ele não tem condições de ficar sozinho e fazer todas as coisas sozinho. Mas a defensora, ignorante, que colocou uma estagiária de 2º ou 3º período para nos atender - porque meu processo é particular, mas o Rafael, o juiz perguntou se ele queria um defensor, ele falou que queria; o juiz fez essa pergunta a uma pessoa com autismo! -, aí, eu estou emperrada lá na Defensoria, com o processo há dois anos porque a defensora acha que o Rafael tem condições, ele tem todas as condições de ser uma pessoa independente! E eu só quero essa curatela porque vamos deixar nossa aposentadoria do município, eu tenho direito de deixar, e o Ulisses deixar a dele também; e eu preciso dessa curatela para manter a minha redução de carga horária que eu perdi já tem três anos porque depois que faz dezoito anos eu não posso continuar com a redução que eu adquiri ao longo de anos porque eu não tenho a curatela do Rafael. Eu preciso ter a curatela! Como uma doença como autismo, que é para sempre, eles podem me exigir uma coisa dessa, no município e no estado?!\r\n\r\nEntão, é, assim, uma sucessão de absurdos, de profissionais mal capacitados. Como o dr. Rafael falou, ele não é médico! Essa defensora não podia, jamais, chegar a essa conclusão porque ela não é médica, muito menos neuro, nem psiquiatra para poder fazer o processo parar dessa maneira, dizendo que meu filho tem condições. E só para fechar aqui, porque realmente outras mães não vieram. A gente esperava que viessem mães, até mais carentes, as pessoas estão passando por dificuldade séria, que não é o meu caso, mas eu quero falar em nome de outras mães a respeito do recadastramento do RioCard. Eu sou enfermeira de um posto de saúde da Secretaria Municipal de Saúde e você colocar um pedido de avaliação de neuro no SisReg, é para não ser atendido nunca mais. São, no mínimo, dois, três anos esperando! E exige-se um laudo do especialista para se renovar esse RioCard, que ela depende dele para levar o filho para atendimento. Muitas estão deixando seus filhos em casa porque não conseguem essa consulta com esse especialista para poder dar entrada no recadastramento.\r\n\r\nEntão, aí fica... Eu não sei se o RioCard é competência da Secretaria de Assistência Social, eu não sei quem é responsável por isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - O município.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA - Só uma palavrinha, doutor. O senhor sabe que se eu for embora sem falar, eu passo mal. Deixa eu só dar um atendo do que ela falou ali a respeito do RioCard. Não é apenas uma mãe; são mais de cinquenta mães que estão com o RioCard bloqueado. Não é só o RioCard municipal. O intermunicipal também, porque como todas já sabemos, aqui nós moramos no Rio de Janeiro, mas precisamos ter o cartão do Metrô, Supervia, intermunicipal, municipal e Barcas. Quer dizer, nós temos que sair com um leque na mão e não podemos perder.\r\n\r\nO município, este ano, arrumou o recadastramento, que eu até acho louvável, porque todos nós sabemos que há fraude, só que para você fazer esse recadastramento, como já falei lá no grupo de trabalho, nós temos até que mostrar que estamos vivos!\r\n\r\nE para algumas mães do município, o que está acontecendo? A própria Secretaria de Transporte está limitando as passagens. Tem mãe com dez passagens, sendo que o filho sai todo dia da semana: é escola, é terapias, é médico, é tudo! Como é que mãe, com dez passagens, vai sair com essa criança? Ela vai ter que optar. Ou ela vai para a terapia, ou ela vai para a escola, ou ela vai para outro lugar.\r\n\r\nQuer dizer, infelizmente, as mães estão tendo que tirar do bolso. Eu tenho até aqui, no meu celular, e mostro para o senhor, que eu tirei foto, dentro de um ônibus intermunicipal. Está bem específico assim: A mãe, o responsável que não estiver com o seu Vale Social regulado terá que passar a sua passagem. Se não pagar, não irá no ônibus. Ou paga ou desce.\r\n\r\nQuer dizer, se a pessoa já está com o RioCard na mão, com a foto da criança, o RioCard está lá, está com a criança. Quer andar para ir para uma escola, para uma terapia, ela é barrada. Ela não pode! O ônibus para e a mãe é obrigada a descer com a criança. Se no Metrô também não estiver é barrado, não passa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu quero propor aqui, Célia, o seguinte. O dr. Charles é o nosso... Ele se segura, mas quando ele fala, é impecável.\r\n\r\nSó para dizer o seguinte: nós vamos fazer uma audiência pública só sobre o RioCard, só sobre o sistema de transporte...\r\n\r\nA SRA. PARTICPANTE DA AUDIÊNCIA - É uma coisa com urgência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Olha só, o que eu preciso que vocês entendam - sabe aquela velha frase: me ajudem a te ajudar -, eu preciso das denúncias, eu preciso dos nomes, eu preciso de tudo.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Já está com o promotor Pedro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Não, não, preciso aqui. Isso que a Rosângela trouxe é muito sério. Eu preciso que vocês me mandem, enviem para a comissão, vamos fazer uma audiência pública, mas a gente só pode, porque muitas vezes eu chego na Fetranspor, na secretaria, sem os dados efetivos, porque a gente chama de denúncia vazia. Eu não estou dizendo que é, eu estou... Mas não tem problema, deputado, não está tendo problema... Eu preciso, se a denúncia não vier não significa que a gente não vai fazer. A gente vai fazer, a gente vai fazer intervenção. O dr. Charles vai ficar responsável por acolher todos os dados, Célia, os nomes, as mães, esse dado é importante. O recadastramento, nós só votamos nesta Casa com a condição de que não houvesse esse tipo de problema, se está tendo, a gente vai à justiça de novo, a gente vai fazer tudo o que tiver que fazer, não temos rabo preso com ninguém, desculpe a palavra. Portanto, nada me impede de ser duro nessa questão.\r\n\r\nEntão, vou pedir ao secretário para que faça... Nós vamos produzir aqui uma nova audiência pública só sobre a questão da problemática do sistema de transporte e do RioCard.\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Não pode fazer só médico do SUS, tem vários pacientes que são...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Exatamente... Para fazer o laudo.\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Sei que é autista, sei que é só eu fazer o laudo aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Não pode. Nós vamos tratar esse assunto, pode ser assim, gente? Porque o tema é longo e é necessário. Tá bom, Carlos? O nosso tema é sistema de transporte municipal e gratuidade no sistema de transporte no recadastramento interestadual. Vamos fazer amplo. Aí vocês vêm, tragam as mães, os pais, as situações, vamos debater esse tema que é fundamental.\r\n\r\nDr. Charles, nosso advogado da comissão.\r\n\r\nDR. CHARLES - Bom, gente, eu sou do jurídico a Comissão da Pessoa com Deficiência, no tocante ao passe do estado, que é o Vale Social, Lei Estadual 4.510, a demanda, realmente, está muito grande, no tocante a pessoas com deficiência, na demora da emissão da primeira via, da renovação, da segunda via do passe.\r\n\r\nEssa demora, segundo a coordenação do Vale Social, a coordenadora, Celina, o sistema está travando, inclusive, demorando na renovação das emissões desse passe. Estamos trabalhando para tentar fazer esse trabalho de troca de sistema para que possa ser feita, realmente, essa alteração, porque, realmente, a Lei 4.510 dispõe que nosso passe, hoje, tem validade de quatro anos e tem que ser renovado. Porém, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no art. 14, nos garante a gratuidade, porém, mediante documento, esse documento que nos dá gratuidade é o passe.\r\n\r\nEntão, eu, com a minha deficiência visual, com a minha bengala, os meus óculos, eu tenho passe, eu tenho Vale Social, mas se eu estiver com o passe não atualizado, não dentro da validade, realmente, o transporte, o motorista do ônibus, do trem ou do metrô, não tem obrigatoriedade de aceitar essa gratuidade. Isso está em lei e está na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, infelizmente, eles têm respaldo legal para isso.\r\n\r\nNo tocante à questão dos vários cartões, agora, a partir de agosto, o Vale Social, o passe verde, vai começar a valer no Metrô, já está valendo nas Barcas e já vale nos transportes intermunicipais, bem como também em alguns municípios, como Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Niterói, o Vale Social, que é o passe do estado. O Município do Rio ainda não fez a adesão a esse Vale Social para que seja válido também no Município do Rio, o Vale Social do estado, por enquanto, continua o passe no Município do Rio. Esse cadastramento que está tendo agora é específico do Município do Rio, é o passe azul do Município do Rio, para tanto, é necessário que a pessoa se dirija até o posto e faça o recadastramento do RioCard. Mas o que acontece? As pessoas que não moram no Município do Rio, por exemplo, que é o meu caso, elas vão ter o passe por período por 30, 90 dias, que é o prazo que ela tem que procurar uma clínica da família para fazer o recadastramento, porém, tem que ser no Município do Rio.\r\n\r\nEntão, eu, como não moro no município, o meu passe acaba agora em 31 de julho. A partir de 31 de julho não tenho mais passe no município do Rio, vou ter que começar a pagar passagem e as pessoas que moram no Município do Rio, realmente, estão tendo essa dificuldade na marcação da Clínica da Família. A orientação que eu tenho hoje do Condef, o Conselho Municipal do Rio de Janeiro, é que as pessoas procurem o Condef, que está junto com a Secretaria Municipal de Saúde, conseguindo atualizar esse agendamento para conseguir marcar com mais prioridade essas marcações para que as pessoas consigam fazer a perícia dentro do tempo programado no sistema.\r\n\r\nBem, não sei se consegui responder tudo, mas no que ficou pendente, já estou descendo daqui a pouco para a sala 102 aqui da comissão, posso dar a orientação que for preciso. Também tem os nossos contatos, o telefone. Estamos à disposição para várias orientações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Quero também colocar a comissão à disposição do dr. Charles. Pode dar toda a orientação necessária para dirimir dúvidas, mas, ainda assim, nós vamos fazer uma audiência pública. Tem muita dúvida, tem muita gente com problemas. Essa audiência pública vai ser para a gente tentar achar um ponto em comum para ver de que maneira nós vamos atuar tanto na secretaria quanto nos demais problemas.\r\n\r\nRapidinho, ainda tem mais dois inscritos e o Marco quer falar.\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Não, deputado, rapidamente...\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Rapidinho, deixa eu falar rapidinho.\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - É só sobre essa questão, desculpe, só complementando, primeiro, tudo isso que o Charles falou. Essa questão chegou tanto na superintendência quanto no conselho estadual. Nós tínhamos uma audiência pública com todos esses setores de transportes agendada para o dia 26 de julho, mas a Casa Civil deu parecer contrário e não publicou a resolução do conselho estadual convocando essa audiência pública.\r\n\r\nNa última reunião, então, foi deliberada a realização de um fórum que ocorrerá no dia 25 deste mês... Não, 25 de agosto, perdão, chamando esses setores que lidam com o Vale Social e também com a gratuidade no município porque o Município do Rio de Janeiro acaba complementando a circulação com o Vale Social.\r\n\r\nEntão, 25, das 14 às... Com início 13 horas, melhor dizendo, no auditório da nossa secretaria haverá um fórum para discussão dessa situação. O presidente aqui da comissão, inclusive, receberá um convite para participação. São espaços que eu acho que a gente precisa estar lotando, assim como a audiência que virá, na tentativa de solucionar o problema.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Você já finalizou?\r\n\r\nEu conheço o Rafael, o conheci no tempo em que ele não tinha vivido esse assunto, então, eu, como testemunho pessoal de que é urgente, duas falas ficaram muito claras, tanto a dela... Sua fala é muito importante para nós, hoje, no direito de morrer. Sua fala fica registrada. Nós precisamos achar um consenso, seja dos centros especializados, seja na ampliação da rede. Por isso, urge o nosso trabalho, o GT. Colaborem conosco nisso.\r\n\r\nNós já fizemos dezenas de audiências públicas sobre este tema e às vezes eu também acredito muito que algumas pessoas, pelo desânimo natural das coisas, acabam não podendo mais participar. Insistam! A vitória se dá na persistência, na presença. O Ulisses me conhece bem, sabe que a gente não foge à luta, mas sozinha a gente também não conquista. Nós tivemos uma vitória agora para a rede da FIA, mais de 130 instituições. Forma mais de 40 audiências públicas, duas mil páginas elaboradas e agora, vitória, liberamos recurso para a rede. Ah, mas cansa. Cansa, cansa mesmo.\r\n\r\nVocês são os grandes incentivadores para que a nossa luta não pare. Eu me motivo quando vejo a insistência e a luta de vocês, pais e mães. É por isso que insisto: esvaziou a sala, a gente enche de novo, a gente não vai parar de fazer. Não é a primeira, Ulisses, que eu faço - o Ulisses sabe. Não chamo para mim as responsabilidades, mas a vitória só virá com muita persistência para provocar o poder público a tomar vergonha e mudar essa situação.\r\n\r\nAgora, analisando o fato de que dez anos atrás isso nem acontecia, acho que a gente já avançou bastante, com audiências em Brasília, com o Senado Federal, com leis nacionais, federais. A gente tem muito para avançar, mas eu confesso: se a gente não parar e insistir, a nossa vitória virá.\r\n\r\nEu tenho aqui, para terminar, a Márcia Póvoa - é isso? - e a Margarete, para terminarmos a nossa audiência pública. Márcia, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA PÓVOA - Boa-tarde a todos. Eu quero agradecer o convite à Solange, à Claudia, à Vera. Meu nome é Márcia, sou mãe de José Carlos e poderia falar aqui de vários movimentos, que participo, mas vou me intitular “do lar”. Em 2007 começou o movimento individual. A Solange me conhece e me ajudou muito nas questões de profissionalização, mas o que eu gostaria de deixar aqui é o curso que fizemos em 2007, que foi o que me deu um olhar diferenciado para as questões da pessoa com deficiência. O meu filho é síndrome de Down, e se alcancei, junto à comunidade, à família, resultados, foi por conta desse olhar que me foi passado naquele curso, em 2007, que tive, sem experiência, que acompanhar dois deficientes. Foi muito bom e dentro de escola, que foi lá na pedra(?), do caso eu(?). Que fui eu e minha irmã.\r\n\r\nEntão, dali, comecei a fazer esse trabalho na comunidade. Não foi fácil, porque a gente se dispõe a colocar o rosto na janela, as pedradas vêm. Foram muitos erros, mas, graças a Deus, hoje temos um resultado, através desse curso. Não adianta a gente participar de movimento, estar inserido em atendimento se não há continuidade e hoje posso falar, porque lá, onde moro, na Avenida Brasil, perto de Santa Cruz, onde tudo coopera para dar errado, mas conseguimos fazer um trabalho individual, com o José, que hoje tem autonomia na comunidade. Ele só não trabalha porque fez 18 anos, é de maior, e não foquei ainda o mercado de trabalho, apesar de tê-lo colocado como aprendiz, numa oficina mecânica, onde ficou três meses. Todas as experiências profissionais, que tive, coloquei em prática com ele, que é um resultado que deu certo.\r\n\r\nEntão, trago isso para vocês também, que poderia ter aproveitado, como foi falado aqui. Existem projetos, já existem, (não compreendido) porque foi legal. É claro que a mentalidade dos deficientes de 10,15 anos atrás, são outros. Meu filho é antenado em Facebook WhatsApp, You Tube, não sabe ler e não tem interesse porque acredito que tenha que ter um estímulo muito maior para isso. Mas a leitura que ele faz é do mundo. Não é isso que falam os pedagogos?\r\n\r\nEntão, eu gostaria de dizer que esse curso de 2007, que formou vários profissionais, que infelizmente não teve continuidade, mas que se aproveitasse o que o deficiente com um todo, porque meu filho tem síndrome de Down, mas temos na família, paralisia cerebral, a maioria dos meus amigos são autistas, têm transtornos, então, que haja continuidade. Se essa pessoa está inserida na comunidade e pode ser atendida em Campo Grande, Santa Cruz, ou em algum lugar do Rio de Janeiro, mas se não houver um trabalho dentro, vai ser tudo em vão.\r\n\r\nAgradeço a oportunidade de ter falado com vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Nosso último inscrito é Margareth Petri Duarte.\r\n\r\nDepois, preciso encerrar porque vai entrar o jornal ao vivo e eu gostaria do registro de todos.\r\n\r\nA SRA. MARGARETH PETRI DUARTE - Eu não ia nem falar. Eu vim para ver como era, o que acontecia aqui. Sou Margarete Petri, trabalho com autista adulto há vinte anos - estou fazendo este mês.\r\n\r\nO que me trouxe aqui foi a palavra adulto, quando me mandaram um convite para participar. Tenho uma filha autista, com alto desenvolvimento, e sou diretora do Luartes, um centro lúdico, especialista em comportamento de adulto. Fiquei muito feliz e acho que vou sair daqui com uma esperança muito grande, na hora em que o deputado pediu que acrescentasse a palavra “adulto”. Porque o adulto, o autista adulto parece que é abduzido. Tudo é feito e o adulto não existe.\r\n\r\nEntão, a questão é tão longa e, infelizmente, a gente tem pouco tempo, mas também me colocar à disposição. Eu tenho pacientes autistas e deficientes visuais. Eu tenho paciente autista negro, que além de ser autista, ele ainda sofre o preconceito. Porque, às vezes, você pega um autista, negro, com dois metros de altura, ele assusta as pessoas na rua. Porque as pessoas não estão preparadas nem para o autista, muito menos para o autista negro.\r\n\r\nEntão, quando você chega com um autista de alto desenvolvimento - porque o autista, ele é bonito, a maioria dos autistas são bonitos fisicamente, a minha filha é linda. Eu estive com ela num shopping e convidaram a minha filha para ser modelo. Eu falei: “Impossível”. Não sei o que ela faria e tal, mas estou colocando isso para saberem como o autista é bonito. Eu peguei cinco pacientes meus, fui dar uma volta, peguei na Ponte Rio-Niterói, fui com um cadeirante e não tive problema para passar. Fui com um deficiente visual, não tive problema para passar. Fui com outro, síndrome de Down, não tive problema para passar. Quando eu fui com um autista, perguntaram porque eu estava querendo um passe livre. Eu digo: porque é autista. Ué, autista. Mas é bonito. Eu disse: pô, ainda tem que ser feio? Não basta ser autista? Tem que ser autista e ainda tem que ser feio?\r\n\r\nEntão, as pessoas não estão preparadas para o autista. Acham que o autista é um ser do outro mundo - entendeu? -, que só tem criança autista. Depois que ele cresce, ninguém sabe para onde vai o autista adulto. Eu trabalho muito, atendo os meus pacientes e a família dos pacientes. Quando você vai atender uma família, em casa, a família está toda doente. Às vezes, o autista já conseguiu até superar algumas coisas, mas a família está toda doente. E a grande queixa da família é o que ela falou, que eu também falo, que eu sou mãe de uma jovem autista, que não pode morrer. Nós não podemos morrer.\r\n\r\nEntão, assim, a escola - já que se falou tanto de criança aqui -, porque, não sei se vocês perceberam, o tema seria o adulto, mas se acaba na criança, se acaba lá na criança. E não se falou, em nenhum momento, do mediador escolar. Quando se falou que o procurador falou da escola, que o advogado perguntou: o que eu vou fazer com dois autistas? Mas será que realmente ele não tem razão? Porque ninguém está preparado para receber. A escola rejeita o mediador. O meu centro de convivência é em Copacabana, e nós temos pessoas que vão lá fazer queixa dos professores, porque trabalham em escola pública, e fazem a terapia do grito. É aquele menino que vai amedrontar o autista que está lá, precisando de mediação, precisando de inclusão, e que é feita a terapia do grito, ou então a terapia da massinha. Dá massinha para ele; ele fica lá no fundo da sala, ele fica quietinho.\r\n\r\nEntão, nós temos que olhar bastante para esses mediadores e apoiar demais a lei do mediador. Eu vou a Santa Catarina duas vezes por mês e faço roda de mães de autistas. Nós conversamos justamente sobre todos esses casos do autista adulto e da interdição. Tem mãe que não sabe nem o que é interdição, e ela precisa da interdição. Ela precisa até para resguardar esse filho e resguardar o trabalho dela.\r\n\r\nOutra coisa também, para encerrar. Veio um paciente para mim, que a mãe tem uma gratuidade nas companhias aéreas - porque isso é de lei, está na lei - e o médico rejeitou porque o laudo médico não batia com o Medif. O Medif é um formulário que se preenche para pegar a passagem com desconto, então você preenche na hora. Mas o laudo médico de um autista era de três anos atrás. O médico totalmente despreparado porque o laudo do autista é para sempre. Não, eles querem todo mês.\r\n\r\nEntão, gente, eu também queria colocar a minha disposição o meu estabelecimento. O que eu puder ajudar vocês. Eu sou especialista em comportamento de autista adulto, e eu quero somar. Estarei aqui para somar e estou muito feliz de ter conhecido o deputado, que eu não conhecia. O meu nome é Margareth Petri; eu sou diretora do Luartes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Margareth, onde fica sua instituição?\r\n\r\nA SRA. MARGARETH PETRI DUARTE - Fica em Copacabana, Nossa Senhora de Copacabana, perto da Praça Sarah Kubitschek.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu queria lhe pedir uma gentileza...\r\n\r\nA SRA. MARGARETH PETRIA - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - ...os seus contatos com a comissão para que a gente possa avisar do dia da reunião do grupo de trabalho...\r\n\r\nA SRA. MARGARETH PETRI DUARTE - Por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Suas colaborações são fundamentais para nós também.\r\n\r\nA SRA. MARGARETH PETRI DUARTE - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu lhe agradeço demais a presença.\r\n\r\nA SRA. MARGARETH PETRI DUARTE - Obrigada pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Então, eu quero agradecer a todos, senhoras e senhores. Dizer que foi muito importante essa audiência, não tenham dúvida. O conteúdo dela toda gravado para quem quiser acessar. E nós vamos marcar audiência no grupo de trabalho, vamos marcar mais uma depois sobre o esquema de transporte, convidá-los para participar, nos ajudar. E marcaremos a reunião do grupo de trabalho e vamos avisar a todos. E aí desenvolver dentro daquele nosso objetivo. Uma lei específica, um programa estadual, vamos botar numa lei específica e criar, tentar achar um consenso de um programa, de um centro; e a ampliação das redes, como foi proposto pelo Cepde.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nId: 1998699" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "1998700": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 3336/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15012/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.005-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3337/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15192/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO LUIZ COUTO DORIA, matrícula nº 422.004-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de Claudia Helena Lima ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 29.11.2016.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13138/2016 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13642/2016 - C.P.P.A.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.11.2016.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n3434/2016 - AILTON MOREIRA SIQUEIRA\r\n\r\n3741/2016 - EDILMA DA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n7392/2016 - CASSIA APARECIDA RIBEIRO PIMENTEL\r\n\r\n13630/2016 - ANA PAULA LOPES DE QUEIROZ\r\n\r\n13860/2016 - VANIA PICULO SIQUEIRA\r\n\r\n14070/2016 - VANESSA DE MELO SODRE XAVIER\r\n\r\n14269/2016 - PAULO ROBERTO RAMOS MONTEIRO ALVES\r\n\r\n14270/2016 - DANIELLE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14297/2016 - SERGIO DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\n14405/2016 - VANDERCLEI FERNANDES CONCEIÇÃO NEVES\r\n\r\n14529/2016 - JESSICA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n14540/2016 - BIANCA AYRES FERNANDES SOARES DA ROCHA\r\n\r\n14738/2016 - EDNA COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n14778/2016 - JORGE LUIZ LIMA FLORENCIO\r\n\r\n14848/2016 - JOSE WELLINGTON PEREIRA SANTIAGO\r\n\r\n14941/2016 - SIDNEI RAMOS SIQUEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 29.11.2016.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 372/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 11/11/2016, o servidor VALDIR MORAES COSTA, matrícula nº 411.469-0, matrícula nº 407.650-1, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 36/16\r\n\r\nProcesso nº: 14.763/13\r\n\r\nObjeto: fornecimento de refeições para os policiais militares que guarnecerão as dependências do Palácio Tiradentes, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nContratada: Jg Tech Comércio e Prestação de Serviços Alimentícios e Gráficos Ltda-ME.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 29.11.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n15074/2016 - ANGÉLICA DE ALMEIDA GARCIA RAMOS\r\n\r\n15076/2016 - PATRÍCIA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n15075/2016 - FÁBIO DE ALMEIDA CASCARDO\r\n\r\n15025/2016 - PAULO RICARDO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n15077/2016 - VERA LÚCIA DE AVELAR ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n15002/2016 - THATIANA OLIVEIRA ANDRADE SANCHEZ\r\n\r\n15006/2016 - FREUD DA SILVA MORGADO\r\n\r\n15040/2016 - FLAVIA LOPES SEGURA GRACIOSA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11505/2016 - WILMA MARIA SANTOS DIAS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1998700" ] }, "Errata": { "Atos": { "1998701": [ "II - Errata", "No Projeto de Resolução nº 389 de 2016, publicado no D.O., Parte II, do dia 24 de novembro de 2016,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Projeto de Resolução nº 390 de 2016, publicado no D.O., Parte II, do dia 24 de novembro de 2016,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 5º da Resolução nº 10/2015.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 5º da Resolução nº 10/2015.\r\n\r\nId: 1998701" ] } } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "1998702": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO , membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 12ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de novembro de 2016, às 12 horas na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA:\r\n\r\n-. CRISE: ANÁLISE E SOLUÇÕES..\r\n\r\nEm 29 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, assim como os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, MARCOS ABRAHAO, MARCIA JEOVANI, MARCOS MULLER e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 8ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 01 de dezembro de 2016, 5ª feira, às 14:45 horas, na Sala n° 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 291/2015, da Deputada TÂNIA RODRIGUES, que “Determina o prazo para agendamento de consultas e procedimentos médicos nas unidades de saúde pública e privada, quando o paciente for pessoa idosa, quando for pessoa com deficiência e gestante”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1034/2015, do Deputado BRUNO DAUAIRE, que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 5799, de 20 de agosto de 2010, que institui o Programa Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1584/2016, do Deputado TIO CARLOS, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para deficientes físicos nas iniciações científicas das universidades estaduais do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1720/2016, das Deputadas MARTHA ROCHA e TÂNIA RODRIGUES, que “Cria nos registros de ocorrências a violência doméstica e familiar sobre a vítima com deficiência, pela polícia do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 1745/2016, da Deputada MARTHA ROCHA, que “Estabelece a obrigatoriedade de medidas de acessibilidade e adaptação de sanitários nos estabelecimentos comerciais, de serviços e nas repartições públicas, para utilização pelos portadores de nanismo ou baixa estatura, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 1907/2016, do Deputado ZITO, que “Cria a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome do X frágil”.\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 1957/2016, do Deputado ZITO, onde “Fica autorizada a criação de clínicas estaduais de fisioterapia e reabilitação motora, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 1313/2015, dos Deputados CARLOS MACEDO e MÁRCIO PACHECO, que “Dispõe sobre a disponibilização de transporte especial em estabelecimentos comerciais, e dá outras providências”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa do ex-servidor, RAFAEL BERNARDO DA COSTA, matrícula nº 417.328-2 no processo administrativo disciplinar nº 12467/2016.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Matr. 201.625-1 \r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 17:00h. \r\n\r\n- CARLA DOS SANTOS FARIA - Matrícula Nº 417.090-8, Proc. Nº 12414/2016\r\n\r\nEm 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 17:00h. \r\n\r\n- VALERIA FERNANDES LEMOS - Matrícula Nº 417.430-6, Proc. Nº 12567/2016\r\n\r\nEm 23 de março de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17/12\r\n\r\nPROCESSO Nº 4165/11\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE PUBLICIDADE\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nSTAFF DE COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 32/13\r\n\r\nPROCESSO Nº 6092/13\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DE GUILHOTINA ELÉTRICA DO DEPARTAMENTO GRÁFICO\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nPRESSIGRAF COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA\r\n\r\n1ºTERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 29/15\r\n\r\nPROCESSO Nº 10865/15\r\n\r\nOBJETO: RESTAURAÇÃO DO PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nCONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 26/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 15652/10\r\n\r\nOBJETO: USO DE PARTE DO IMÓVEL DO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n(Req. 43/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DA LEI DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E ACESSO AS INFORMAÇÕES convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, PEDRO FERNANDES - Relator, FLÁVIO BOLSONARO e RENATO COZZOLINO, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DA LEI DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E ACESSO AS INFORMAÇÕES, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de novembro, às 10:30 horas, na 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/11/2016)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO , membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 12ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de novembro de 2016, às 12 horas na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberação de Audiência Pública com o seguinte tema: - CRISE: Análise e Soluções..\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n(Data de Publicação: 30/11/2016)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros, para a 25ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 30 de novembro de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo: 40 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 25/11/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes, para a 14ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 30 de novembro de 2016, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - O encerramento das unidades escolares da rede SEEDUC, no ano de 2017.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 29/11/2016)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, FILIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, ANDRÉ LAZARONI e JORGE FELIPE NETO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de novembro de 2016 às 14:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: . Distribuição de proposições; . Discussão e votação dos pareceres às proposições: 11 pareceres; . Deliberações: 1 - Deliberar Audiência Pública com o tema: “Apresentação da Subcomissão da Verdade: O Caso de Acari”; . Assuntos Gerais;\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCELO FREIXO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 29/11/2016)\r\n\r\nId: 1998702" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "1998598": [ "V - Ata", "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2016. Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de 2016, às 10:00 horas, na sede da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através das cópias da ata da Reunião Prévia realizada em 14.07.16. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: Neoenergia e Coelba - Captação de Recursos - Após apresentação feita pela Diretora Presidente, a Diretoria Executiva propôs aprovar para Coelba a contratação de SWAP de IPCA para CDI para a emissão de debêntures da série incentivada da Coelba com as seguintes características: i. Notional do Swap: até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); ii. Contraparte: Banco Goldman Sachs; iii. Data de início: 18/11/2016; iv. Data do vencimento: 15/10/2021; v. Taxa: 103,20% CDI; vi. Juros: Anual; vii. Principal: no vencimento; viii. Garantia: Aval/Fiança da Neoenergia”. Caso necessário, a deliberação poderá ser objeto de atas específicas do CA da Neoenergia e Coelba na forma a ser exigida pela contraparte. Deliberação: O conselho de administração tomou conhecimento da deliberação da Reunião Prévia de Acionistas realizada em 14.07.16 e: (i) aprovou a proposta apresentada para Neoenergia; e (ii) orientou aos membros eleitos pela companhia e pelos acionistas no Conselho de Administração da Coelba, para que tomem ciência da realização da Reunião Prévia dos Acionistas realizada em 14.07.16. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Márcio Hamilton Ferreira, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Antonio Espinosa, Fernando Santos, José Izaguirre Nazar, Marcus Moreira de Almeida, Márcio Luiz Moral, Marco Antônio, Mário José-Ruiz Tagle Larrain, Mastroeni, Santiago Martinez e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2016. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária.Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002975549 em 23/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1998598" ], "1998530": [ "V - Ata", "ATS BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 16.822.923/0001-69 - NIRE 33.3.00.30438-0\r\n\r\nAta de AGO realizada em 06/09/2016. 1. Data, hora e local: No dia 06/09/2016, às 10h, na sede social da ATS Brasil S.A. (“Cia.”), na Praia de Botafogo, 501/202, Torre Pão de Açúcar, Botafogo, RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas, tendo sido considerada sanada a falta de publicação dos anúncios e de observância dos prazos previstos no art. 133 da Lei 6.404/76, nos termos do seu §4º. 3. Documentos Lidos e Autenticados pela Mesa: Demonstrações Financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015, publicadas no DOERJ, em 06/06/2016, e no Monitor Mercantil dos dias 4, 5 e 06/06/2016. 4. Mesa: Presidente: Arthur Mario Pinheiro Machado; e Secretária: Patricia Bittencourt de Almeida Iriarte. 5. Ordem do Dia e Deliberações tomadas por unanimidade dos acionistas: 5.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta AGO na forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei 6.404/76. 5.2. Dispensar a presença de representante da Bexcell Auditores Independentes Ltda. 5.3. Aprovar, sem reservas, as contas dos administradores, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras, as Notas Explicativas e o Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015, observadas as abstenções dos legalmente impedidos, considerando-se, ainda, por unanimidade, sanada a ausência da prévia publicação da convocação, em razão do envio prévio desta por correio eletrônico e a presença da totalidade dos acionistas da Cia.. 5.4. Aprovar a contabilização do lucro líquido apurado no exercício social findo em 31/12/2015, no valor de R$ 6.047.000,00. Não foi realizada distribuição do mencionado lucro aos acionistas da Cia. devido à absorção de prejuízos acumulados de exercícios anteriores. 5.5. Não instalar Conselho Fiscal para o presente exercício social. 5.6. Considerando a suspensão das atividades e circulação do Diário Mercantil, no qual eram veiculadas as publicações da Cia., os acionistas ratificam que as publicações da Cia. serão realizadas no DOERJ e no Monitor Mercantil, conforme nota já publicada neste mesmo jornal em 03/06/2016. 5.7. Ainda, os acionistas ratificam a publicação das Demonstrações Financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015, já efetuadas no Monitor Mercantil. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada, com autenticação e numeração pela Mesa dos documentos nela citados, que ficam arquivados na sede da Cia.. RJ, 06/09/2016. Mesa: Arthur Mario Pinheiro Machado - Presidente; Patricia Bittencourt de Almeida Iriarte - Secretária. JUCERJA nº 2962813 em 20/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1998530" ], "1998595": [ "V - Ata", "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2016. Aos onze dias do mês de novembro do ano de 2016, às 10:00 horas, na sede da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da ata da Reunião Prévia realizada em 13.10.16 e 10.11.16. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: Celpe e Coelba: Rolagens operações com o Banco do Brasil - Após apresentação feita pela Diretora Presidente, a Diretoria Executiva propôs aprovar para Celpe e Coelba à proposta de aprovação das seguintes estratégias: (a) para celebração de aditivos contratuais: i) Empresa: Coelba; ii) Valor: até R$ 300,0 milhões; iii) Instrumento: Capital de Giro; iv) Contraparte: Banco do Brasil; v) Taxa: 116% do CDI; vi) Fee: 0,55%; vii) Vencimento: 2021; viii) Amortização de principal: 6 parcelas semestrais a partir de junho de 2019; ix) Juros: mensais; x) Outorgar poderes para as contrapartes, podendo para tanto praticar todos e quaisquer atos necessários para as operações contratadas. As demais condições contratuais serão mantidas. Caso necessário a deliberação poderá ser objeto de atas específicas do CA da Neoenergia e Coelba na forma a ser exigida pela contraparte. (b) para celebração de aditivos contratuais: i) Empresa: Celpe; ii) Valor: i) Operação 1: até R$ 124,3 milhões; ii) Operação 2: até R$ 64,3 milhões; iii) Instrumento: Crédito Agroindustrial; iv) Contraparte: Banco do Brasil; v) Taxa: 116% do CDI; vi) Fee: 0,55%; vii) Vencimento: 2021; viii) Amortização de principal: 3 parcelas anuais a partir de novembro de 2019; ix) Juros: trimestrais; x) Outorgar poderes para as contrapartes, podendo para tanto praticar todos e quaisquer atos necessários para as operações contratadas. As demais condições contratuais serão mantidas. Caso necessário a deliberação poderá ser objeto de atas específicas do CA da Neoenergia e Celpe na forma a ser exigida pela contraparte. Deliberação: O conselho de administração tomou conhecimento da deliberação da Reunião Prévia de Acionistas realizada em 10.11.16 e orientou os membros eleitos pelos acionistas e pela Companhia no Conselho de Administração da Celpe e Coelba, para que tomem ciência da realização da Reunião Prévia dos Acionistas realizada em 10.11.16. Os conselheiros Carlos Hamilton e Márcio Hamilton se abstiveram de votar por considerar conflito de interesses. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Marcus Moreira de Almeida, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Antonio Espinosa, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Fernando Santos, Justo Garzon (suplente), Márcio Hamilton Ferreira, Márcio Luiz Moral, Marco Antônio Mastroeni, Mário José-Ruiz Tagle Larrain, e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2016. Confere com original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002973807 em 18/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1998595" ], "1998619": [ "V - Ata", "LAJES ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.984.571/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0031135-1\r\n\r\nSubsidiária Integral Light Energia S.A.\r\n\r\nCompanhia de Capital Fechado\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 24/10/2016. 1. Data, hora e local: Em 24/10/2016, às 10h30min, localizada na Rod. Presidente Dutra, Km 219 - Usinas de Fontes - Escritório Técnico - parte, Cidade de Piraí - RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença de sua única acionista, Light Energia S.A., neste ato representada por seus Diretores Ana Marta Horta Veloso e Luís Fernando de Almeida Guimarães. 3. Composição da Mesa: Luís Fernando de Almeida Guimarães, Presidente da Mesa e Paula Regina Novello Cury, Secretária da Mesa. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre a assinatura do 9º aditivo ao contrato referente aos serviços de implantação da PCH Lajes. 5. Leitura de Documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura dos documentos propostos para deliberação. 6. Deliberações Adotadas: 6.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o § 1º, do art. 130, da Lei nº 6.404/76. 6.2. A única acionista aprovou a assinatura do 9º aditivo ao contrato nº 4600004666, referente aos serviços de implantação da PCH Lajes com a empresa HISA - Hidráulica Industrial S.A, no valor de R$ 2.321.194,02, passando o valor total contratado de R$ 53.359.172,21 para R$ 55.680.366,23, conforme ACD nº G-127/2016, de 21.10.2016. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta Ata, que segue assinada por mim, Secretária, e pelos representantes presentes da acionista. Piraí, 24/10/2016. Luís Fernando de Almeida Guimarães - Presidente da Mesa. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Mesa. Acionista: Light Energia S.A. Luis Fernando de Almeida Guimarães - Ana Marta Horta Veloso. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2976092, em 23/11/2016. Bernardo F.S Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nAta da assembleia geral extraordinária\r\n\r\nOS:359112\r\n\r\nId: 1998619" ], "1998602": [ "V - Ata", "CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32 - NIRE: 33.3.0027996-2\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração. 1 - Data, Hora e Local: Aos 29/08/16, às 17 horas, na sede da Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. (\"Cia\"), situada na Rua São Clemente, nº 38, Botafogo, RJ/RJ. 2- Quórum e Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Cia. 3- Mesa: Cesar Soares dos Reis - Presidente; Ayrton Costa Xavier - Secretário. 4 - Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 4.1. - Eleição do Sr. Marcio Augusto Leone Koenigsdorf, brasileiro, casado, economista, RG nº 10.220.121-7, CPF nº 105.836.317-46, residente e domiciliado na Rua Assunção, nº. 159/303, Botafogo, RJ/RJ, CEP 22251-030, para ocupar o cargo vago de Diretor-Administrativo Financeiro da Cia, até completar o prazo de gestão que se encerra em 27/01/17. 4.2. - Declaração de Desimpedimento: O membro da Diretoria ora eleito declara estar desimpedido, na forma da Lei, para o exercício do respectivo cargo para o qual foi eleito e preencher as condições previstas na Res. CNSP nº 330/2015. 4.3. - Ratificação da composição da Diretoria Executiva da Cia e redistribuição das funções entre seus membros, conforme abaixo: (i) Jorge de Souza Andrade - Diretor-Presidente e Diretor: responsável pelos controles internos (Circular SUSEP nº 249/2004); responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes (Circular SUSEP nº 344/2007); e, responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98 e respectiva regulamentação complementar (Circular SUSEP nº 234/2003 e nº 445/2012); (ii) Laerte Tavares Lacerda - Diretor; (iii) Rafael Graça do Amaral - Diretor Técnico: responsável pelas relações com a SUSEP e responsável técnico (Circular SUSEP nº 234/2003); responsável pelo cumprimento do disposto no Art. 3º, § 3º, da Circular SUSEP nº 317/2006; responsável pelo cumprimento das obrigações previstas na Res. CNSP nº 143/2005; responsável pela contratação de correspondentes de microsseguro e pelos serviços por eles prestados (Circular SUSEP nº 442/2012); responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados (Res. CNSP nº 297/2013); e, responsável pelo cumprimento das obrigações previstas no Art. 108 da Res. CNSP nº 321/2015; e (iv) Marcio Augusto Leone Koenigsdorf - Diretor Administrativo Financeiro: responsável administrativo-financeiro (Circular SUSEP nº 234/2003) e responsável pelo cumprimento das obrigações previstas no Art. 127 da Res. CNSP nº 321/2015. 5 - Encerramento da Sessão: Aprovadas por unanimidade todas as deliberações acima e nada mais havendo a tratar, foi encerrado o trabalho desta RCA, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 29/08/16. Cesar Soares dos Reis - Presidente; Ayrton Costa Xavier - Secretário. Conselheiros: Cesar Soares dos Reis, Ayrton Costa Xavier, João Lima Netto, Maria Emília do Nascimento Maia, Rivayl dos Reis, Frederico Guilherme da Costa Kremer, Edson Alencar Bomfim. Jucerja nº 2973702 em 18/11/16.\r\n\r\nAta da reunião extraordinária do conselho de administração\r\n\r\nOS:358960\r\n\r\nId: 1998602" ], "1998627": [ "V - Ata", "Sigma Even Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.452.926/0001-71 - NIRE 33.208.206.393\r\n\r\nAta de Reunião Extraordinária de Sócias\r\n\r\nData, Hora e Local: 28/11/2016, às 11h, na sede da Sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro. Composição da Mesa: Presidente: Gilson Carlos Zaqueu. Secretária: Stella Maris Favale. Deliberações: Reduzir o capital social por considerarem em excessivo ao objeto da Sociedade de R$ 8.207.307,00, para R$ 5.648.149,00, sendo a redução de R$ 2.559.158,00. A redução do capital será efetivada através da compensação de prejuízo da Sociedade no valor de R$ 59.158,08, e o restante será devolvido em dinheiro à sócia Even Construtora e Incorporadora S.A. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2016. Sócias: Even Construtora e Incorporadora S.A.: Gilson Carlos Zaqueu // Stella Maris Favale; Evenpar Participações Societárias Ltda.: Gilson Carlos Zaqueu // Stella Maris Favale.\r\n\r\nId: 1998627" ], "1998626": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1998626" ], "1998614": [ "V - Ata", "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027840-1 - CNPJ/MF Nº 07.816.890/0001-53\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 17 de novembro de 2016. 1. Data, Hora e Local: No 17º dia de novembro de 2016, às 13:00 horas, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: A convocação foi realizada nos termos do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia, tendo sido verificada a presença da totalidade dos membros eleitos do Conselho de Administração da Companhia. 3. Composição da Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre os seguintes assuntos: (i) Análise e deliberação sobre a realização da 4ª (quarta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária a ser convolada em espécie com garantia real, em série única, da Companhia, no valor total de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) (“Debêntures”), as quais serão objeto de colocação privada junto à Multiplan Greenfield XII Empreendimento Imobiliário Ltda. (“Cedente” e “Emissão”, respectivamente), por meio do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Privada de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Quarta Emissão de Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A.”, a ser celebrado entre a Companhia e a Cedente (“Escritura de Emissão de Debêntures”); (ii) Análise e deliberação sobre a celebração do “Instrumento Particular de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avenças” a ser celebrado entre a Cedente, a Cibrasec - Companhia Brasileira de Securitização (“Securitizadora”), a Companhia e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Contrato de Cessão”), por meio do qual a Cedente transferirá as Debêntures e os direitos de crédito decorrentes das Debêntures, que deverão ser pagos pela Companhia, acrescidos de remuneração incidente sobre o saldo devedor do valor nominal unitário de cada Debênture a partir da data de integralização das Debêntures ou data de pagamento da remuneração das Debêntures imediatamente anterior, conforme o caso, bem como todos e quaisquer encargos moratórios, multas, penalidades, indenizações, despesas, custas, honorários, garantias e demais encargos contratuais e legais previstos ou decorrentes da Escritura de Emissão de Debêntures (“Créditos Imobiliários”), representados por uma cédula de crédito imobiliário integral, sem garantia real imobiliária (“CCI”), emitida pela Cedente nos termos do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão de Cédula de Crédito Imobiliário Integral, sem Garantia Real Imobiliária, sob a Forma Escritural”, a ser celebrado, entre a Cedente e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de instituição custodiante da CCI (“Escritura de Emissão de CCI”), para a Securitizadora, no âmbito de securitização dos recebíveis imobiliários relativos aos Créditos Imobiliários, para serem utilizadas como lastro dos certificados de recebíveis imobiliários da 272ª série da 2ª emissão da Securitizadora (“CRI” e “Securitização”, respectivamente), nos termos do “Termo de Securitização de Créditos Imobiliários”, a ser celebrado entre a Securitizadora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário e representante dos titulares de CRI (“Agente Fiduciário” e “Termo de Securitização”, respectivamente), que serão objeto de oferta pública de distribuição, a ser realizada nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (“Instrução CVM 400”), e da Instrução da CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2004, conforme alterada (“Oferta”); (iii) Análise e deliberação sobre a outorga da garantia de alienação fiduciária sobre a fração ideal de 39,77% (trinta e nove inteiros e setenta e sete centésimos por cento) do imóvel objeto da matrícula nº 37.850, do 5º Registro de Imóveis da Comarca da Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul (“Imóvel” ou “BarraShoppingSul”, “Fração de Imóvel Alienada Fiduciariamente” e “Alienação Fiduciária”, respectivamente) em favor do titular das Debêntures e dos créditos representados pelas Debêntures (“Debenturista”), em garantia do integral e pontual pagamento (a) das obrigações relativas ao fiel, pontual e integral pagamento, pela Companhia, do saldo devedor do Valor Nominal Unitário (conforme abaixo definido) das Debêntures, da Remuneração (conforme abaixo definido), de prêmio de resgate antecipado ou de amortização antecipada, dos Encargos Moratórios (conforme abaixo definido) e dos demais encargos, relativos às Debêntures em circulação, à Escritura de Emissão de Debêntures e aos demais Documentos da Operação (conforme abaixo definido), quando devidos, seja nas respectivas datas de pagamento ou em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização antecipada das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, conforme previsto na Escritura de Emissão de Debêntures; (b) os custos e despesas incorridos e a serem incorridos em relação à emissão dos CRI; (c) as obrigações relativas a quaisquer outras obrigações pecuniárias assumidas pela Companhia nos termos das Debêntures, da Escritura de Emissão de Debêntures e dos demais Documentos da Operação, incluindo obrigações de pagar honorários, despesas, custos, encargos, tributos, reembolsos ou indenizações; e (d) as obrigações de ressarcimento de toda e qualquer importância que o Debenturista, a Securitizadora, o Agente Fiduciário e/ou os titulares de CRI, razoável e comprovadamente, venham, de forma justificada, a desembolsar nos termos das Debêntures, da Escritura de Emissão de Debêntures e dos demais Documentos da Operação e/ou em decorrência da constituição, manutenção, realização, consolidação e/ou excussão ou execução da Alienação Fiduciária (“Obrigações Garantidas”), no prazo e nos termos a serem previstos no “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Fração Ideal de Imóvel em Garantia”, a ser celebrado entre a Companhia e a Securitizadora (“Contrato de Alienação Fiduciária” e, quando referido em conjunto com a Escritura de Emissão de Debêntures, o Contrato de Cessão, a Escritura de Emissão de CCI, o Termo de Securitização e os demais documentos relativos aos CRI, “Documentos da Operação”); (iv) Análise e deliberação para autorizar a Diretoria da Companhia para (a) negociar os termos e condições finais de todos os documentos relacionados à Emissão, à Oferta e à Securitização e seus eventuais aditamentos, incluindo obrigações da Companhia, eventos de inadimplemento, condições de resgate antecipado, amortização extraordinária e vencimento antecipado das Debêntures e declarações a serem prestadas, bem como celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à realização da Emissão, da Oferta e da Securitização, incluindo, mas não se limitando, aos Do cumentos da Operação e ao “Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Certificados de Recebíveis Imobiliários, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, da 272ª Série da 2ª (Segunda) Emissão da Cibrasec - Companhia Brasileira de Securitização”, a ser celebrado entre a Companhia, a Cedente, a Securitizadora e os Coordenadores (conforme abaixo definido) (“Contrato de Distribuição”); (b) contratar os prestadores de serviços relativos à Emissão, à Oferta e à Securitização, incluindo, mas não se limitando, o Agente Fiduciário, os assessores legais, o Banco Bradesco BBI S.A., o BB - Banco de Investimento S.A., o Banco Itaú BBA S.A. e a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de instituições intermediárias da Oferta (“Coordenadores”), a agência de classificação de risco dos CRI e da Companhia, o banco liquidante, o agente registrador, o escriturador dos CRI, o escriturador das Debêntures, o custodiante, o consultor especializado para avaliação do imóvel objeto da Alienação Fiduciária, auditores independentes, entre outros; e (v) A ratificação dos atos praticados pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia, em consonância com as ordens do dia acima. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Aprovar a realização da Emissão, de forma que as Debêntures terão as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da Escritura de Emissão de Debêntures: (a) Número da Emissão: As Debêntures representam a 4ª (quarta) emissão de debêntures da Companhia; (b) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definido); (c) Quantidade: Serão emitidas 300.000 (trezentas mil) Debêntures; (d) Valor Nominal Unitário: As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (e) Séries: A Emissão será realizada em série única; (f) Forma e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato de conta de depósito emitido pela instituição prestadora de serviços de escrituração das Debêntures (“Escriturador”); (g) Conversibilidade: As Debêntures serão simples, portanto, não conversíveis em ações de emissão da Companhia; (h) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), sem garantia e sem preferência. Após a constituição da Alienação Fiduciária, as Debêntures serão automaticamente convoladas para a espécie com garantia real, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações; (i) Alienação Fiduciária: Em garantia do integral e pontual pagamento das Obrigações Garantidas, deverá ser constituída, no prazo e nos termos a serem previstos no Contrato de Alienação Fiduciária, em favor do Debenturista, a Alienação Fiduciária; (j) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos por meio da Emissão serão destinados pela Companhia, diretamente ou através de suas controladas, até a Data de Vencimento (conforme abaixo definido), para aquisição, e/ou construção, e/ou expansão, e/ou revitalização, e/ou desenvolvimento de shopping centers e/ou empreendimentos imobiliários, nos termos do objeto social da Companhia, conforme descritos na Escritura de Emissão (“Empreendimentos”). A Companhia poderá alterar os percentuais indicados na Escritura de Emissão como proporção dos recursos captados a ser destinada a cada Empreendimento, mediante aditamento à Escritura de Emissão, e tal alteração não dependerá de anuência do Debenturista; (k) Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será aquela prevista na Escritura de Emissão de Debêntures (“Data de Emissão”); (l) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão de Debêntures, o prazo das Debêntures será de 6 (seis) anos contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”); (m) Pagamento do Valor Nominal Unitário: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização antecipada das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão de Debêntures, o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 1 (uma) única parcela, na Data de Vencimento; (n) Atualização Monetária: O saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; (o) Remuneração: Sobre o saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a um determinado percentual, a ser definido de acordo com o procedimento de coleta de intenções de investimento conduzido pelos Coordenadores no âmbito da Oferta, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 23 e do artigo 44 da Instrução CVM 400 (“Procedimento de Bookbuilding”), e, em qualquer caso, limitado a 99,50% (noventa e nove inteiros e cinquenta centésimos por cento), da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP S.A. - Mercados Organizados, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI” e “Remuneração”, respectivamente), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. A Remuneração será calculada de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão de Debêntures; (p) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia serão realizados pela Companhia, mediante crédito na(s) conta(s) corrente(s) de titularidade do Debenturista que for(em) informada(s) por escrito pelo Debenturista à Companhia, sendo que, no caso das Debêntures de titularidade da Securitizadora, o pagamento deverá ser realizado exclusivamente na Conta Patrimônio Separado, conforme definido na Escritura de Emissão de Debêntures; (q) Prorrogação dos Prazos: Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação prevista na Escritura de Emissão de Debêntures até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, se o seu vencimento coincidir com dia que não seja Dia Útil, não sendo devido qualquer acréscimo aos valores a serem pagos; (r) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Companhia ao Debenturista nos termos da Escritura de Emissão de Debêntures, sobre todos e quaisquer valores em atraso, incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) a Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (iii) multa moratória de natureza não compensatória de 2% (dois por cento) (“Encargos Moratórios”); (s) Regime de Colocação: As Debêntures serão objeto de colocação privada, sem a intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, não estando sujeitas, portanto, ao registro de emissão perante a CVM de que trata o artigo 19 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada, e ao registro perante a ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais; (t) Negociação: As Debêntures não serão registradas para negociação em qualquer mercado regulamentado de valores mobiliários. As Debêntures não poderão ser, sob qualquer forma, cedidas, vendidas, alienadas ou transferidas, exceto (i) pela transferência entre a Cedente e a Securitizadora no âmbito da Securitização; ou (ii) em caso de eventual liquidação do patrimônio separado dos CRI, nos termos a serem previstos no Termo de Securitização. As transferências de titularidade das Debêntures serão realizadas conforme os procedimentos do Escriturador; (u) Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização: As Debêntures serão subscritas por meio da assinatura de boletim de subscrição, e integralizadas na data de integralização dos respectivos CRI (“Data de Integralização”), à vista e em moeda corrente nacional, sendo que o preço de integralização das Debêntures corresponderá ao Valor Nominal Unitário; (v) Vencimento Antecipado: Observados os termos e condições a serem estabelecidos na Escritura de Emissão de Debêntures, as Debêntures e todas as obrigações constantes da Escritura de Emissão de Debêntures poderão ser consideradas antecipadamente vencidas, podendo o Debenturista exigir o imediato pagamento, pela Companhia, do saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, observadas os eventos de vencimento antecipado automático e não automático a serem previstos na Escritura de Emissão de Debêntures, observados os eventuais prazos de cura, quando aplicáveis (cada um, um “Evento de Inadimplemento”); (w) Resgate Antecipado Facultativo: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir do início do 2º (segundo) ano a contar da Data de Emissão, inclusive, e com aviso prévio ao Debenturista e ao Escriturador, de 10 (dez) dias úteis da data do evento, o resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio incidente sobre o valor do resgate antecipado (sendo que, para os fins de cálculo do prêmio, o valor do resgate antecipado significa o saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento), correspondente a: (i) 3,00% (três inteiros por cento) flat, caso o resgate antecipado ocorra entre o 13º e o 24º mês; (ii) 2,00% (dois inteiros por cento) flat, caso o resgate antecipado ocorra entre o 25º e o 36º mês; (iii) 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) flat, caso o resgate antecipado ocorra entre o 37º e o 48º mês; (iv) 1,00% (um inteiro por cento) flat, caso o resgate antecipado ocorra entre o 49º e o 60º mês; e (v) 0,50% (cinquenta centésimos por cento) flat, caso o resgate antecipado ocorra entre o 61º mês e a Data de Vencimento; (x) Amortização Antecipada Facultativa: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir do início do 2º (segundo) ano a contar da Data de Emissão, inclusive, e com aviso prévio ao Debenturista e ao Escriturador, de 10 (dez) dias úteis da data do evento, amortizações antecipadas do saldo devedor do Valor Nominal Unitário da totalidade das Debêntures, mediante o pagamento de parcela do saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures a ser amortizada, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a Data de Pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio, incidente sobre o valor da amortização antecipada (sendo que, para os fins de cálculo do prêmio, o valor da amortização antecipada significa a parcela do saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures a ser amortizada, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a Data de Pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento), correspondente a: (i) 3,00% (três inteiros por cento) flat, caso a amortização extraordinária ocorra entre o 13º e o 24º mês; (ii) 2,00% (dois inteiros por cento) flat, caso a amortização extraordinária ocorra entre o 25º e o 36º mês; (iii) 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) flat, caso a amortização extraordinária ocorra entre o 37º e o 48º mês; (iv) 1,00% (um inteiro por cento) flat, caso a amortização extraordinária ocorra entre o 49º e o 60º mês; e (v) 0,50% (cinquenta centésimos por cento) flat, caso a amortização extraordinária ocorra entre o 61º mês e a Data de Vencimento; (y) Aquisição Facultativa: A Companhia não poderá adquirir Debêntures em circulação; e (z) Demais características da Emissão: As demais características da Emissão e das Debêntures serão aquelas especificadas na Escritura de Emissão de Debêntures. 5.2. Aprovar a celebração do Contrato de Cessão, por meio do qual a Cedente transferirá as Debêntures e os Créditos Imobiliários, representados pela CCI, para a Securitizadora, a qual pretende adquirir as Debêntures e os Créditos Imobiliários com o propósito de vinculá-los aos CRI no âmbito da Securitização e da Oferta, bem como aprovar a assunção de todos os deveres e obrigações designados à Companhia nos termos do Contrato de Cessão. 5.3. Aprovar a outorga da garantia de Alienação Fiduciária sobre a Fração Ideal de Imóvel Alienada Fiduciariamente, em favor do Debenturista, em garantia do integral e pontual pagamento das Obrigações Garantidas, no prazo e nos termos a serem previstos Contrato de Alienação Fidu ciária. 5.4. Aprovar a autorização para que a Diretoria da Companhia possa (a) negociar os termos e condições finais de todos os documentos relacionados à Emissão, à Oferta e à Securitização e seus eventuais aditamentos, incluindo obrigações da Companhia, eventos de inadimplemento, condições de resgate antecipado, amortização extraordinária e vencimento antecipado das Debêntures e declarações a serem prestadas, bem como celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à realização da Emissão, da Oferta e da Securitização, incluindo, mas não se limitando, aos Documentos da Operação e ao Contrato de Distribuição; (b) contratar os prestadores de serviços relativos à Emissão, à Oferta e à Securitização, incluindo, mas não se limitando, o Agente Fiduciário dos CRI, os assessores legais, os Coordenadores, a agência de classificação de risco dos CRI e da Companhia, o banco liquidante, o agente registrador, o escriturador dos CRI, o escriturador das Debêntures, o custodiante, o consultor especializado para avaliação do imóvel objeto da Alienação Fiduciária, os auditores independentes, entre outros. 5.5. Ratificar todos os atos praticados pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia, em consonância com as deliberações acima. 6. Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, §2º e 19 do Estatuto Social da Companhia e devidamente assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes. Os membros do Conselho de Administração, Srs. José Carlos de Araújo Sarmento Barata, Leonard Peter Sharpe, John Michael Sullivan e Duncan George Osborne enviaram seus votos por escrito. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2016. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2975080 e data de 22/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de reunião do conselho de administração\r\n\r\nOS:359089\r\n\r\nId: 1998614" ], "1998489": [ "V - Ata", "VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.536.066/0001-26 - NIRE 3330016741-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2016. 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da Vital Engenharia Ambiental S.A. (“Companhia”), na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar - parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 29 de setembro de 2016, às 10:00 horas. 2) CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença dos acionistas que representam a totalidade do capital social, na forma do § 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 3) MESA: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. 4) ORDEM DO DIA: Exame, discussão e votação acerca da inclusão de nova atividade ao objeto social da Companhia. 5) DELIBERAÇÕES: Por unanimidade, os acionistas decidiram: a) Incluir no objeto social da Companhia a prestação de serviços de transporte municipal de cargas, em razão do que resolvem alterar o Artigo 3º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Companhia tem como objeto social: a) execução de serviços de limpeza pública e particular, compreendendo a coleta e transporte de resíduos domiciliar, urbano, industrial e especial; b) serviços de varrição de ruas, praças e logradouros públicos; c) operação e manutenção de sistemas de disposição de resíduos sólidos; d) operação, conservação, manutenção, modernização, ampliação e exploração de serviços públicos de coleta de resíduos em geral; e) construção, implantação, operação, manutenção, controle e funcionamento de unidades de reciclagem e compostagem de resíduos e de aterro sanitário; f) coleta, transporte e tratamento de resíduos provenientes dos serviços de saúde; g) recuperação de áreas degradadas; h) recuperação de áreas de deposição irregular de resíduos; i) implantação, modernização e manutenção de áreas verdes, parques e jardins; j) limpeza e conservação de monumentos e logradouros públicos; k) a realização de serviços e atividades pertinentes e correlatas; l) participação com recursos próprios em outras empresas; m) locação de máquinas, equipamentos e veículos, sem mão de obra associada; n) consultoria na área ambiental; o) participação, a critério da Diretoria, em consórcio com empresas congêneres, visando disputar licitações e executar serviços ligados aos demias objetivos deste Estatuto; p) assessoria empresarial, em atividades-meio, para sociedades controladas, coligadas ou sob controle comum; e q) transporte municipal de cargas. Parágrafo único - Qualquer dos serviços previstos neste artigo poderão ser prestados sob a forma de concessão de serviços públicos.” b) Aprovar a lavratura sumariada desta Ata de Assembleia, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia realizada. 7) ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. 8) ASSINATURAS: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão; Amilcar Bastos Falcão e Bartolomeu Charles Lima Brederodes p/QUEIROZ GALVÃO S/A; Alexandre Lodi de Oliveira e Raphael Magalhães Morgado p/ Gama Fundo de Investimentos em Participações. “Confere com o original lavrado no livro próprio.” Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00002977345 em 25/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1998489" ], "1998621": [ "V - Ata", "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral da Light S.A.\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 17/11/2016. 1. Data, hora e local: 17/11/2016, às 17hs, mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcelo Pedreira Oliveira, Sérgio Gomes Malta, Mauro Borges Lemos, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Ana Marta Horta Veloso, Carlos Alberto da Cruz. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Samy Kopit Moscovitch, Eduardo Henrique Campolina Franco, Cesar Vaz de Melo Fernandes, Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior, Magno dos Santos Filho e a advogada Paula Regina Novello Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Ordem do Dia: apreciar e deliberar sobre (i) a rerratificação da ata da RCA da Cia. realizada em 28/10/2016 e registrada perante a Junta (\"JUCERJA\") em 04/11/2016 sob o nº 2968408 (\"RCA da Cia\") para (a) retificar o item \"Data de Pagamento da Remuneração\", (b) retificar o preâmbulo do item \"Deliberações\" presente na RCA da Cia. do dia 28/10/2016 e (c) ratificar os demais itens da deliberação que aprovou a 4ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, emitidas pela Cia., no montante de R$ 100.000.000,00 (\"Debêntures\" e \"Emissão\" respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente); e (ii) a delegação de poderes e autorização à diretoria da Cia. para celebrar e assinar os aditamentos de quaisquer documentos referentes à Emissão que se façam necessários para refletir a referida rerratificação. 4. Deliberações: discutidas as matérias, os conselheiros presentes deliberaram aprovar, por unanimidade de votos: (i) A rerratificação da ata da RCA da Companhia, para: (a) retificar o item \"Data de Pagamento da Remuneração\", que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Data de Pagamento da Remuneração: a Remuneração das Debêntures será paga trimestralmente, a contar da Data de Emissão, no dia 16 dos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro de cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 16/02/2017 e o último na Data de Vencimento (\"Data de Pagamento de Remuneração\");\" (b) retificar o preâmbulo do item \"Deliberações\", presente na RCA da Cia. do dia 28/10/2016, no qual constou equivocadamente o palavra \"acionistas\" quando deveria ter constado a palavra \"conselheiros\"; e (c) ratificar todas as demais deliberações e itens da RCA da Cia. (ii) A autorização para que a diretoria da Cia., direta ou indiretamente, por meio de procuradores, celebrem e assinem os aditamentos de quaisquer documentos referentes à Emissão que se façam necessários para refletir a rerratificação da RCA da Cia., aprovada no item \"i\" acima. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra para quem dela quisesse fazer uso, como ninguém o fez, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que lida, achada conforme e aprovada foi assinada pelos presentes. Declaro que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light Energia S.A. realizada em 17/11/2016, às 17hs, mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2976506, em 24.11.2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nCertidão da ata da reunião do conselho de administração\r\n\r\nOS:359098\r\n\r\nId: 1998621" ], "1998616": [ "V - Ata", "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nExtrato da ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 17/11/2016. 1. Data, hora e local: 17/11/2016, às 16 hs., realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcelo Pedreira Oliveira, Sérgio Gomes Malta, Mauro Borges Lemos, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Ana Marta Horta Veloso, Carlos Alberto da Cruz e os Conselheiros Suplentes em exercício Márcio Guedes Pereira Júnior e Eduardo Maculan Vicentini. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Samy Kopit Moscovitch, Eduardo Henrique Campolina Franco, Cesar Vaz de Melo Fernandes, Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior, Magno dos Santos Filho e a advogada Paula Regina Novello Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assunto Tratado - Deliberação: 3.1.ACD nº N-114CA/2016 (Light S.A.) - Aporte de capital na Amazônia Energia S.A. (\"Amazônia\") e orientação de voto para AGE da Norte Energia S.A. (\"Norte Energia\") O Conselho, por maioria, com o registro do voto contrário do Conselheiro Suplente em exercício Márcio Guedes Pereira Júnior, orientou que os seus representantes no Conselho de Administração da Amazônia Energia Participações S.A. (\"Amazônia\") orientem pela manifestação da abstenção de voto dos seus representantes na AGE da Norte Energia S.A. (\"Norte Energia\") nas seguintes matérias da ordem do dia: (i) o aumento do capital social subscrito da Norte Energia, em até R$ 175.000.000,00, passando este de R$ 10.765.000.000,00 para até R$ 10.940.000.000,00, cabendo à Amazônia o montante de até R$ 17.097.500,00, a serem integralizados em novembro de 2016; (ii) a alteração do Capítulo II, Artigo 5º - \"Do Capital Social, Ações e Acionistas\" do Estatuto Social da Norte Energia, a fim de refletir o aumento do capital social a ser aprovado, bem como sua consolidação na ata da referida AGE, e a prática de todos e quaisquer atos necessários ao cumprimento dessa deliberação. O Conselho, ainda, por maioria, com o registro do voto contrário do Conselheiro Suplente em exercício Márcio Guedes Pereira Júnior, aprovou o aporte de capital na Amazônia no valor de R$ 4.359.862,50, correspondente à participação de 25,5% detida pela Light no capital social da Amazônia. O valor total previsto a ser aportado na Amazônia é de R$ 17.097.500,00, contudo, como tal aporte se destina a aumento de capital na Norte Energia, caso haja adimplemento total ou parcial dos acionistas que estão inadimplentes perante a Norte Energia, o valor a ser aportado na Amazônia poderá ser menor. O Conselho, também, por maioria, com o registro do voto contrário do Conselheiro Suplente em exercício Márcio Guedes Pereira Júnior orientou o voto favorável de seus representantes na AGE da Amazônia no sentido de aprovar as seguintes matérias da ordem do dia: (i) aumento de capital no valor total de até R$ 17.097.500,00, cabendo à Light o montante de até R$ 4.359.862,50, mediante subscrição e integralização de ações ordinárias de sua emissão em novembro de 2016; (ii) a alteração do Capitulo II - do Capital e das Ações do Estatuto Social da Amazônia, a fim de refletir o aumento do capital social, bem como sua consolidação na ata da referida AGE, e a prática de todos e quaisquer atos necessários ao cumprimento dessa deliberação. A efetivação dessa deliberação está condicionada à aprovação da deliberação em AGE da Norte Energia neste sentido, tendo em vista que, uma vez aprovado o aumento de capital, é obrigação das acionistas subscrever e integralizar o referido aumento na Norte Energia ainda no mês de novembro. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A. realizada em 17/11/2016, às 16 hs mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2976508, em 24.11.2016. Bernardo F.S Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nExtrato da ata da reunião extraordinária do conselho de administração\r\n\r\nOS:359100\r\n\r\nId: 1998616" ], "1998618": [ "V - Ata", "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nCertidão da ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 17/11/2016. 1. Data, hora e local: 17/11/2016, às 16h30min, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcelo Pedreira Oliveira, Sérgio Gomes Malta, Mauro Borges Lemos, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Ana Marta Horta Veloso, Carlos Alberto da Cruz e os Conselheiros Suplentes em exercício Márcio Guedes Pereira Júnior e Eduardo Maculan Vicentini. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Samy Kopit Moscovitch, Eduardo Henrique Campolina Franco, Cesar Vaz de Melo Fernandes, Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior, Magno dos Santos Filho e a advogada Paula Regina Novello Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Ordem do Dia: apreciar e deliberar sobre (i) a rerratificação da ata da RCA da Cia realizada em 28/10/2016 e registrada perante a (\"JUCERJA\") em 07/11/2016 sob o nº 2968967 (\"RCA da Cia.\"), para (a) retificar o item \"Data de Pagamento da Remuneração\" e (b) ratificar os demais itens da deliberação que aprovou (1) a orientação do voto aos conselheiros indicados pela Cia na RCA da Light Energia S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta na Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") como categoria B, com sede na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Parte, Segundo Andar, Corredor B, Centro. (\"Emissora\" ou \"Light Energia\") que aprovou a 4ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, emitidas pela Emissora, no montante de R$ 100.000.000,00 (\"Debêntures\" e \"Emissão\" respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente) e (2) a concessão, pela Companhia, de garantia fidejussória na forma de fiança (\"Fiança\") no âmbito da Emissão, a ser outorgada em favor dos titulares das Debêntures (\"Debenturistas\"), representados pela Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\"); (ii) a delegação de poderes e autorização à diretoria da Cia para celebrar e assinar os aditamentos de quaisquer documentos referentes à Emissão que se façam necessários para refletir a referida rerratificação; e (iii) a orientação de voto favorável para que os conselheiros indicados pela Cia no Conselho de Administração da Light Energia aprovem a rerratificação da ata da RCA da Light Energia realizada em 28/10/2016 e registrada perante a JUCERJA em 04/11/2016 sob o nº 2968408 (\"RCA da Light Energia\"), nos termos do item \"i\" acima e autorizem a Diretoria da Light Energia, observadas as disposições legais, a celebrar e assinar os aditamentos de quaisquer documentos referentes à Emissão que se façam necessários para refletir a referida rerratificação. 4. Deliberações: Discutidas as matérias, os conselheiros presentes deliberaram aprovar, por unanimidade de votos: (i) A rerratificação da ata da RCA da Cia., para: (a) retificar o item \"Data de Pagamento da Remuneração\", que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Data de Pagamento da Remuneração: a Remuneração das Debêntures será paga trimestralmente, a contar da Data de Emissão, no dia 16 dos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro de cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 16/02/2017 e o último na Data de Vencimento (\"Data de Pagamento de Remuneração\")\" (b) ratificar todas as demais deliberações e itens da RCA da Cia. (ii) autorizar a diretoria da Cia., direta ou indiretamente, por meio de procuradores, a celebrar e assinar os aditamentos de quaisquer documentos referentes à Emissão que se façam necessários para refletir a rerratificação da RCA da Cia., aprovada no item \"i\" acima; e (iii) a orientação de voto favorável para que os conselheiros indicados pela Cia. no Conselho de Administração da Light Energia (I) aprovem a rerratificação da ata da RCA da Light Energia, nos termos do item \"i\" acima; e, (II) autorizem a Diretoria da Light Energia, observadas as disposições legais, a celebrar e assinar os aditamentos de quaisquer documentos referentes à Emissão que se façam necessários para refletir a referida rerratificação. Declaro que a presente é cópia fiel da ata da RCA da Light S.A. realizada em 17/11/2016, às 16h30min, mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2977080, em 25.11.2016. Bernardo F.S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nCerdidão da ata da reunião extraordinária do conselho de administração\r\n\r\nOS:359099\r\n\r\nId: 1998618" ], "1997687": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 1997687" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "1997683": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "COBRA TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 42.318.949/0001-84\r\n\r\nNIRE 33-3-0006559-8\r\n\r\nEXTRATO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Ficam convidados os Senhores Acionistas da COBRA TECNOLOGIA S.A. para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 1ª Convocação no dia 09 de dezembro de 2016, às 10h00, na sede situada na Estrada dos Bandeirantes nº. 7966, Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, CEP 22783-110, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Alteração dos artigos 2, 17, 18, 19, 23, 24, 25, 28, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46 do Estatuto Social da companhia, conforme disposto na Nota Técnica 2016/318. Instruções Gerais: Os acionistas e seus representantes deverão observar os termos do art. 126 e respectivos §§ 1º e 4º da Lei das Sociedades por Ações, quanto à legitimação e representação; Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembleia Geral a que se refere o presente Edital deverão ser depositados na sede da Companhia, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da Assembleia; De conformidade com o parágrafo 6º do artigo 124 da Lei 6404/76, os documentos objeto das deliberações da Assembleia Geral ora convocada encontram-se à disposição dos acionistas na Companhia. Brasília, 16 de novembro de 2016. Arnaldo Barbosa de Lima Júnior Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1997683" ], "1994512": [ "V - Concessão de Licença", "CONSTRUTORA DIOMA DE BARCOS ESPORTIVOS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 30.094.742/0001-94\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA DIOMA DE BARCOS ESPORTIVOS LTDA - EPP., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037325, com validade até 27 de outubro de 2021, que a autoriza para a atividade de serviços de reparos navais de embarcações de pequeno e médio porte, na RUA DELEGADO WALDIR GUILHERME, 30, ILHA DA CONCEIÇÃO, município de NITERÓI. Processo n°: E-07/505403/2009. \r\n\r\nId: 1994512" ], "1997495": [ "V - Concessão de Licença", "AUTO BENDIX WOLKS LISBOA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.202.581/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO BENDIX WOLKS LISBOA LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN037562, com validade até 23 de novembro de 2021, que a autoriza para operar posto de combustíveis líquidos e GNV e lavagem, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na Rua Frei Caneca, nº 312, Centro, município de RIO DE JANEIRO. Processo n°: E-07/202352/2004. \r\n\r\nId: 1997495" ], "1996220": [ "V - Concessão de Licença", "POSTO DE GASOLINA AC LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.591.975/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA AC LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN037422, com validade até 09 de novembro de 2017, que a autoriza para realizar reforma geral de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, incluindo troca de tanques, na RUA DARKE DE MATOS, 292, HIGIENÓPOLIS, município de RIO DE JANEIRO. Processo n°: E-07/200984/2004.\r\n\r\nId: 1996220" ], "1997980": [ "V - Concessão de Licença", "PETRA AGREGADOS RJ LTDA \r\n\r\nCNPJ: 13.410.313/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRA AGREGADOS RJ LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037526, com validade até 18 de novembro de 2020, que a autoriza extração de granito para produção de brita e extração de saibro, para uso direto na construção civil, em uma área de 400 ha, conforme poligonal definida no processo DNPM Nº 890.551/1992, na Rua Projetada, nº 189, Jardim Excelcior, município de Queimados - RJ. Processo n°: E-07/505483/2012. \r\n\r\nId: 1997980" ], "1996198": [ "V - Concessão de Licença", "RECAUCHUTADORA NEW LIFE PNEUS LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 13.759.310/0001-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRECAUCHUTADORA NEW LIFE PNEUS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037417, com validade até 17 de novembro de 2021, para uma recauchutadora de pneus, em uma área de 396 m², georreferenciada segundo as coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 264352 m E e 7589566 m N, na RUA SERGIO CARDOSO, N° 12/14 - NOVO JOCKEY, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.7022/2013) \r\n\r\nId: 1996198" ], "1995166": [ "V - Concessão de Licença", "PADRÃO AMBIENTAL COLETA E TRANSPORTES EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ: 13.647.096/0001-26\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPADRÃO AMBIENTAL COLETA E TRANSPORTES EIRELI - EPP., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037405, com validade até 04 de novembro de 2021, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos (classe I) e não perigosos (classe IIA e classe IIB), resíduos de serviços de saúde (RSS) dos grupos A, B, D e E, e de resíduos sólidos urbanos (RSU)., em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo n°: E-07/508078/2011. \r\n\r\nId: 1995166" ], "1979100": [ "V - Concessão de Licença", "PEDREIRA AVENTUREIRA LTDA. - ME.\r\n\r\nCNPJ: 01.294.146/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDREIRA AVENTUREIRA LTDA. - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036045, com validade até 23 de agosto de 2021, para atividade de extração mineral de gnaisses para uso ornamental, em 3 (três) frentes de lavra de aproximadamente 2,28 ha, com produção de 60 m³/mês, inserida na poligonal de 48,00 ha, autorizada pelo DNPM, (processo n.º 890.499/2008), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 788338 m E e 7610000 m N, no SÍTIO AVENTUREIRA, S/N.º, VALÃO DO SUÍÇO - MARANGATU, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/202479/2001) \r\n\r\nId: 1979100" ], "1998190": [ "V - Convocação", "MGM VITÓRIA COMERCIO E SERVIÇOS DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nNIRE: 33.2.0864663-6\r\n\r\nCNPJ: 11.922.208/0001-84\r\n\r\nASSEMBLEIA DE SÓCIOS\r\n\r\nSão convocados os senhores sócios a se reunir em Assembleia, que se realizará no dia 19/12/2016, às 10:00 horas, na sede social, na Estrada do Galeão, nº 766 sala 309/parte, Bairro Jardim Carioca, nesta Capital, a fim de deliberar sobre a destituição do administrador inicial e a nomeação de novo administrador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2016.\r\n\r\nMarcio Gonçalves Martins\r\n\r\nId: 1998190" ], "1998630": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CEMEPE INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 93.828.986/0001-73 - NIRE nº 3330016322-1 - Cia Aberta\r\n\r\nAviso Aos Acionistas - Cemepe Investimentos S.A. (“Cia”), em continuidade ao Aviso aos Acionistas inicialmente divulgado em 24/11/2015, informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que a totalidade de 379 ações relativas ao somatório das frações remanescentes do grupamento de ações da Cia, sendo 146 ações ordinárias e 233 ações preferenciais, foram vendidas nos leilões BM&FBovespa realizados nos dias 25/10/2016 e 09/11/2016, respectivamente. O valor a ser pago por ação será de R$ 6,219748 para as ações ordinárias e, R$ 1,944653 para as ações preferenciais, e será disponibilizado proporcionalmente aos acionistas detentores das frações de ações. O pagamento será feito em 12/12/2016, na forma já anteriormente divulgada. RJ, 30/11/2016. Samuel Papelbaum - Diretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 1998630" ], "1998288": [ "V - Convocação", "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLeIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Acionistas da LIGHT S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se, em 14 de dezembro de 2016, às 14h30min, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1) Eleição de conselheiro titular e conselheiro suplente para recomposição dos atuais cargos vagos no conselho de administração.\r\n\r\nInformações aos Acionistas:\r\n\r\nÉ facultado a qualquer Acionista constituir procurador para comparecer à AGE e votar em seu nome. Na hipótese de representação, o Acionista deverá observar os termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo o procurador ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, na qualidade de acionista, administrador, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, ser instituição financeira. No caso de procuração em língua estrangeira, o instrumento de mandato deverá estar traduzido para o português, notarizado e consularizado.\r\n\r\nCom o objetivo de agilizar o processo de realização da Assembleia, é solicitado aos Acionistas, na forma do Artigo 21, §1º do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, A 1, 2° andar, corredor B (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia. \r\n\r\nOs procuradores dos acionistas deverão, na forma do Artigo 21, §2º do Estatuto Social da Companhia, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia das assembleias. \r\n\r\nAdicionalmente, os acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos:\r\n\r\nAcionistas Pessoas Físicas:\r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração, que deverá outorgar poderes para representação na AGE, a firma do outorgante deverá estar reconhecida e os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador.\r\n\r\nAcionistas Pessoas Jurídicas:\r\n\r\n- Cópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nFundos de Investimentos:\r\n\r\n- Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e na página da Companhia (www.light.com.br), todas as informações necessárias à compreensão da matéria a ser discutida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nNelson José Hubner Moreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nAssembleia geral extraordinária/Edital de convocação\r\n\r\nOS:359102\r\n\r\nId: 1998288" ], "1998640": [ "V - Convocação", "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.373.517/0001-51 - NIRE nº 33.300.167.269\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures da Libra Terminal Rio S.A. Edital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da Primeira Emissão de Debêntures de Libra Terminal Rio S.A. , sociedade por ações com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Gurjão, 105, CEP 20931-670, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.373.517/0001-51 (\"Companhia\"), a qual convoca a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.343.682/0001-38 (\"Agente Fiduciário\"), e os titulares das debêntures (\"Debenturistas\") da 1ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia fidejussória adicional, de Libra Terminal Rio S.A. (\"Emissão\", \"Debêntures\" e \"Companhia\", respectivamente), nos termos da Cláusula 9.2. do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Primeira Emissão de Libra Terminal Rio S.A.\", conforme aditada (\"Escritura\"), para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\") a se realizar no próximo dia 15 de dezembro de 2016, às 12:00 horas, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humaitá, nº 275, 16º andar, CEP 22261-005 (excepcionalmente fora do endereço da sede da Companhia por motivo de força maior, considerando a infraestrutura necessária para a realização da AGD, porém na localidade de sua sede, nos termos do artigo 124, §2º da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\")), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a celebração, aprovação e/ou validação de todos documentos necessários à implementação da reestruturação das principais dívidas financeiras da Companhia, inclusive no que tange às Debêntures (\"Reestruturação\"), conforme descritos e detalhados na Proposta da Administração; (ii) a celebração, aprovação e/ou validação do Quarto Aditamento à Escritura, de modo a adequar os termos e condições da Escritura e das Debêntures aqueles da Reestruturação; (iii) a liberação de algumas das garantias atualmente constituídas em favor das Debêntures, condicionada à constituição das novas garantias a serem outorgadas em favor das Debêntures e do eventual contrato de compartilhamento a ser celebrado entre os credores, conforme detalhadas na Proposta da Administração; e (iv) a autorização para que o Agente Fiduciário celebre, em conjunto com a Companhia, quaisquer dos documentos necessários à implementação da Reestruturação, incluindo, mas não se limitando, aos mencionados nos itens acima. Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os Instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, no endereço situado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 8, Ala B, Salas 302, 303 e 304, CEP 22640-102 e, enviados por e-mail, para edital@pentagonotrustee.com.br, no prazo de 02 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nEdital de convocação \r\n\r\nOS:359155\r\n\r\nId: 1998640" ], "1998077": [ "V - Convocação", "EMACOBRAS - EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS\r\n\r\nE COMERCIAIS DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.790.668/0001-39 - NIRE 33.300.088.121\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocamos os acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede social à Av. Graça Aranha, 226 - Cobertura/parte, na cidade do Rio de Janeiro, às 11:00 horas do dia 14 de dezembro de 2016, a fim de: a) eleger a Diretoria; b) fixar sua remuneração. Rio de Janeiro 25 de novembro de 2016. A Diretoria\r\n\r\nAssembleia geral Extraordinária\r\n\r\nOS:358957\r\n\r\nId: 1998077" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "1977388": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO DESTAQUE DO PILAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ 07.152.607/0001-36\r\n\r\nO Diretor do Colégio Destaque do Pilar, Município de Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio-Ano 2015. Aryel Oliveira de Carvalho, Carlos Eduardo Santos do Horizonte, Claudiane Silva da Costa, Endril dos Santos da Silva, Gabrielle do Nascimento de Siqueira, Gabrielle Lopes da Silva, João Pedro Rafael da Silva, João Victor de Souza Oliveira, Keyla Cristina Nascimento Bueno, Marcelle Condé Wilson, Pedro Teixeira Bomfim Vidal, Pietro Oliveira de Carvalho, Silvio de Lima Nascimento, Wendrel de Souza do Espirito Santo. Secretária: Neile Anselmo dos Santos Lopes da Silva Reg. 117/97-SEE. Diretora Fátima Regina de Menezes Moulin Reg. 9604027-DEMEC. \r\n\r\nId: 1977388" ], "1997373": [ "V - Relação de Alunos", "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nO Diretor do CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - CFAC, Polo Porto Real, mantido pelo Centro de Formação Aplicação e Cultura LTDA, CNPJ: 09.231.694/0001-42, sito na Av. Dom Pedro II, nº 845, Centro, Porto Real/RJ, Censo Escolar nº 33175241, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD) autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre: Adélia Maria da Silva, Matrícula 3801; Adriana Aparecida Cesar, Matrícula 3802; Alefi de Jesus Soares Santos, Matrícula 3803; Alexandre Aparecida da Silva Ramos, Matrícula 3804; Aline Cerqueira Nonato Pereira, Matrícula 3805; Ana Beatriz de Almeida Lima, Matrícula 3806; Anderson Souza Silva Mota, Matrícula 3807; Anderson Tenorio Gomes, Matrícula 3808; André Singolano Botelho de Andrade, Matrícula 38009; Anna Karoline Siqueira de Lima, Matrícula 3810; Beatriz Rocha de Paula, Matrícula 3811; Bruno Felix Dias, Matrícula 3812; Bruno Vinícios Cardoso Sacramento, Matrícula 3813; Caique Cesar Souza Santos, Matrícula 3814; Carlos Diniz da Silva, Matrícula 3815; Carolina Ferreira de Oliveira, Matrícula 3816; Caroline Nobre da Silva, Matrícula 3817; Cesar dos Reis Souza, Matrícula 3818; Cezar Jesus de Souza, Matrícula 3819; Cleriston Ricardo da Silva, Matrícula 3820; Cristiane Aparecida Rodrigues, Matrícula 3821; Cristiane Barbosa Ribeiro, Matrícula 3822; Daniela Maria Virgínio, Matrícula 3823; Daniela Santos da Silva, Matrícula 3824; Daniele Karoline Vilas Boas, Matrícula 3825; Danielle da Silva Andrade, Matrícula 3826; Delisvaldo de Jesus Barbosa, Matrícula 3827; Denis de Lima Silva, Matrícula 3828; Denival Alves Martins, Matrícula 3829; Diego Luiz de Oliveira, Matrícula 3830; Douglas Barbosa Augusto, Matrícula 3831; Douglas Francisco de Queiroz, Matrícula 3832; Edemilson Rubens Villela, Matrícula 3833; Edgar Nolasco Pereira da Silva, Matrícula 3834; Edivina Neres Gomes, Matrícula 3835; Edna de Lira Nagano, Matrícula 3836; Eduardo Aparecido Rodrigues, Matrícula 3837; Eduardo de Oliveira Leite, Matrícula 3838; Eduardo Silva de Oliveira, Matrícula 3839; Eduardo Vieira Prado, Matrícula 3840; Eliaque Barros Oliveira Frazão, Matrícula 3841; Elisangela da Silva Barreiros, Matrícula 3842; Evelyn Pereira dos Santos, Matrícula 3843; Fabiane de Oliveira Marinho, Matrícula 3844; Fabiola Soares, Matrícula 3845; Felipe Rodrigues de Andrade, Matrícula 3846; Fernanda da Conceição Monteiro de Toledo, Matrícula 3847; Francisco Abraão Felipe Oliveira, Matrícula 3848; Francisco Lammenda, Matrícula 3849; Gabriel Evangelista Bonfim, Matrícula 3850; Gabriel Leão Ferreira Lima, Matrícula 3851; Gabriel Ordonho dos Santos, Matrícula 3852; Gabriel Silva Nascimento, Matrícula 3853; Gabriel Tossi Martineli, Matrícula 3854; Geraldo Slwczuk Ganden, Matrícula 3855; Gilmar Pereira Gomes, Matrícula 3856; Gilmara Lima Batista, Matrícula 3857; Gilson Alves de Souza, Matrícula 3858; Giovana Galli de Oliveira, Matrícula 3859; Giovanni Nascimento Querrichelli, Matrícula 3860; Giuliano Giuseppe Trivigno, Matrícula 3861; Giuliano Leão Guimarães, Matrícula 3862; Guilherme de Oliveira Fernandes, Matrícula 3863; Guilherme Pinheiro Cavalcante, Matrícula 3864; Guilherme Tomaz, Matrícula 3865; Gustavo da Silva, Matrícula 3866; Henrique Rodrigues Pedro, Matrícula 3867; Herbert Icaro Ferreira da Silva, Matrícula 3868; Igor Ferreira, Matrícula 3869; Ivanilde Regina Rosa, Matrícula 3870; Jair Santana Oliveira, Matrícula 3871; Jane Silva Bezerra Santos, Matrícula 3872; Jaqueline Anjos de Oliveira, Matrícula 3873; Jaqueline Rodrigues Almeida, Matrícula 3874; Jeny de Souza Fraga, Matrícula 3875; João Guilherme Moreno Maretti, Matrícula 3876; João Pedro Aires Pedrosa, Matrícula 3877; Jonatha Miranda da Silva, Matrícula 3878; Jonathan Cunha Oliveira, Matrícula 3879; Jonathan Pereira Rodrigo da Silva, Matrícula 3880; Jonathas Gonçalves Amarante, Matrícula 3881; José Víctor Ribeiro Fernandes, Matrícula 3882; Juliana Lima da Silva, Matrícula 3883; Junielson da Silva Ferreira, Matrícula 3884; Kaique Ramos dos Santos, Matrícula 3885; Katia Alves Araujo, Matrícula 3886; Larissa Felix de Almeida, Matrícula 3887; Láyza Layff de Souza Lima, Matrícula 3888; Leandro da Silva Oliveira, Matrícula 3889; Leandro Domingos Nunes, Matrícula 3890; Leonardo Ferreira Silvestre, Matrícula 3891; Limárcia Batista dos Santos, Matrícula 3892; Luan Vinícius Bernardo, Matrícula 3893; Lucas de Souza Gallego, Matrícula 3894; Lucas Fantini Patrão, Matrícula 3895; Lucas Fernando Gonçalves de Paula, Matrícula 3896; Lucas Fernando Silva Queiroz, Matrícula 3897; Lucas Gabriel de Souza Silva, Matrícula 3898; Luciana Maria Nascimento de Lima, Matrícula 3899; Luciano Cassimiro Pereira, Matrícula 38100; Luiz Mikael Leandro Cruz, Matrícula 38101; Lusimar Luzia da Vera, Matrícula 38102; Marcelo Mendes Fajardo, Matrícula 38103; Marcelo Romildo do Nascimento, Matrícula 38104; Marcos Alves da Costa, Matrícula 38105; Marcos Francisco de Vasconcelos, Matrícula 38106; Marcus Vinicius Delfino Silva, Matrícula 38107; Maria Iara Oliveira Romão, Matrícula 38108; Maria Leda Soares Souza, Matrícula 38109; Maria Rita Correia da Silva, Matrícula 38110; Mariana Berenice Resende, Matrícula 38111; Matheus Gilberto Pascoal Gomes, Matrícula 38112; Matheus Medeiros Silvestre, Matrícula 38113; Matheus Ribeiro Bucheroni, Matrícula 38114; Matheus Rodrigues da Silva, Matrícula 38115; Maurício Bos Santos, Matrícula 38116; Meire da Mota Bernardes, Matrícula 38117; Mercia Rodrigues Simões, Matrícula 38118; Micheli Bianca dos Santos, Matrícula 38119; Misael Pereira de Araujo, Matrícula 38120; Nathalia Ribeiro Picoli da Silva, Matrícula 38121; Paloma Teixeira Reis, Matrícula 38122; Paulo Henrique Ribeiro Joazeiro, Matrícula 38123; Paulo Henrique Rodrigues Avanzi, Matrícula 38124; Priscila Souza Galdino, Matrícula 38125; Rafael Santos Carnavali, Matrícula 38126; Rafaela Lopes da Silva, Matrícula 38127; Raissa da Silva, Matrícula 38128; Ramon Xavier de Carvalho, Matrícula 38129; Renan Augusto da Silva Monteiro, Matrícula 38130; Renan Bacheschi Mafra, Matrícula 38131; Renan Gabriel Maia Demarco, Matrícula 38132; Renan Nascimento de Freitas, Matrícula 38133; Renato de Sousa Yamanaka, Matrícula 38134; Richard Brendon Sousa Santos, Matrícula 38135; Rodrigo Cipriano da Silva, Matrícula 38136; Ronaldo Bonfim Pimentel, Matrícula 38137; Rosilane de Paula Felipe, Matrícula 38138; Ruth Caitano de Souza, Matrícula 38139; Samantha Oliveira Tiburcio, Matrícula 38140; Samuel Felix Martinez, Matrícula 38141; Sara Silva dos Prazes, Matrícula 38142; Sebastião Ramos da Silva, Matrícula 38143; Sidnei Borges Felipe, Matrícula 38144; Simone Diniz da Silva, Matrícula 38145; Simone Freire, Matrícula 38146; Soellyn Franciele Gomes, Matrícula 38147; Solange Soares da Silva Sousa, Matrícula 38148; Stella Santos Alves da Silva, Matrícula 38149; Suelen Aparecida Rosa, Matrícula 38150; Sueli Gallo, Matrícula 38151; Suianne Albertina de Souza, Matrícula 38152; Susan Cassiano Fernandes, Matrícula 38153; Tamara Milka da Silva, Matrícula 38154; Tarcisio Marques de Sá Silva, Matrícula 38155; Tatiane Lima da Silva, Matrícula 38156; Tatiely Nascimento de Souza, Matrícula 38157; Tayla Andressa Silva Nascimento, Matrícula 38158; Thaís Alves dos Santos, Matrícula 38159; Thais de Souza Silva, Matrícula 38160; Thaís Mirella Mariusso, Matrícula 38161; Thaís Stephanie Moreira Ramos, Matrícula 38162; Thayane Pelanda Bernardino, Matrícula 38163; Thaylla Dechering Carneiro, Matrícula 38164; Thayná de Oliveira Barbosa, Matrícula 38165; Thayná Moretti Marchiori, Matrícula 38166; Thiago Barbosa de Morais, Matrícula 38167; Thiago Santos da Silva, Matrícula 38168; Tiago Silva Ferreira, Matrícula 38169; Victor Crepaldi Garcia de Souza, Matrícula 38170; Vinícius Marin Zanardi, Matrícula 38171; Vinicius Mendes de Oliveira, Matrícula 38172; Vitor Hugo de Brito da Silva, Matrícula 38173; Yasmin Oliveira Romão, Matrícula 38174; Yuri Francini Tacusi Zuccaratto, Matrícula 38175; Ana Carolina Almeida de Moraes, Matrícula 38176; Ariane Pereira Falcão, Matrícula 38177; Barbara Marques Merlin, Matrícula 38178; Elisângela Cristina Oliveira Santos, Matrícula 38179; Ezequiel Oliveira, Matrícula 38180; Francisca Daniela Ferreira de Carvalho Silva, Matrícula 38181; Jéssica de Oliveira Palacio Silva, Matrícula 38182; Julio Cesar Guimarães, Matrícula 38183; Leticia Purcena Maia Santos, Matrícula 38184; Lucas Barbosa, Matrícula 38185; Rickson Soares Aquino Pereira, Matrícula 38186; Sandro Shunji Oda, Matrícula 38187; Yasmin Cristina da Silva Carmo, Matrícula 38188, no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre: Rafael Marcondes Moura, Matrícula 38189. Secretáriao: Josué Jesus da Silva, Processo nº E-03/007/1922/16, Diretor: João Carlos Tresse, Processo nº E-03/10.203.287/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3 e Lígia Escoffeir da Silva, ID. 4427988-4.\r\n\r\nId: 1997373" ], "1993084": [ "V - Relação de Alunos", "Colégio e Curso Progressão\r\n\r\nCNPJ Nº 14.950.005/0001-90\r\n\r\nO Diretor do Colégio e Curso Progressão, mantido por Centro Educacional Eximius Ltda, sito na Rua XV de Novembro, nº 68, XV de Novembro município de Araruama-RJ, Censo Escolar 33166951, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Processo nº 03/812.386/2012,no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3000: Danielle Mattos Carneiro Leão, Matrícula 142001,João Pedro Lourenço Affonso, Matrícula 142012, Livia Peixoto de Oliveira Costa, Matrícula 150008, Luiza Silveira Vernieri, Matrícula150004, Patrícia Maria de Abreu Cavalcante, Matrícula 131001, Paulo Cesar Carneiro Leão Filho, Matrícula 142000, Vitória Jardim Bazbuz de Carvalho, Matrícula 150013. Secretária: Thayna Fidelis Nunes, designado no Processo E-03/002/5424/2015, Diretor: José Ricardo Vieira Silva, designado no Processo E-03/002/5424/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Patrícia Ramos da Silva, ID.43332811 e Rita de Cassia Oliveira Glória, ID.35118075.\r\n\r\nId: 1993084" ], "1995753": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO ESCOLAR MACABU\r\n\r\nCNPJ: 07.844.759/0001-08\r\n\r\nO Diretor do Centro Escolar Macabu, mantido pelo Centro Escolar Macabu LTDA - ME, situado à Rua Nazareno Lambertuci, n° 14, município de Conceição de Macabu, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio em 2015: Amanda Xavier Teixeira Braga, Annita Maria Negreiros Ciffoni, Iara Abreu Cardim, Julia Moraes Ferreira, Manuella Tavares Furtado, Matheus Barbosa Guimarães, Pollyana Fernandes Gonçalves. Diretora: Neiza Maria Gabriel Leal de Oliveira, Reg. n° 1620/MEC. Secretária: Laura Maria Barbosa Gabriel, Reg. nº 231/MEC. Regional Norte Fluminense. \r\n\r\nId: 1995753" ] }, "Extravio de Documentos": { "Atos": { "1998603": [ "V - Extravio", "INTERTANK LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.876.130/0001-53\r\n\r\nEXTRAVIO DE DOCUMENTOS. Tendo em vista o desabamento do prédio sito à Rua 13 de maio, 44 - Centro - Rio de Janeiro, no dia 25 de janeiro de 2012 onde estavam todos os documentos da Intertank Ltda. e o Comunicado Coletivo de Extravio feito pelo SESCON em 23/04/2012, cumpre notificar, para efeitos de documentação junto à Inspetoria da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro - o extravio dos seguintes livros e documentos: Livros Diário dos últimos 05 anos; - Livros Razão dos últimos 05 anos; - Livros de Apuração do Lucro Real dos últimos 05 anos; - Livros de Registro de Entradas de Mercadorias dos estabelecimentos matriz, e filiais dos últimos 05 anos; - Livros de Registro de Saídas de Mercadorias dos estabelecimentos matriz e filiais dos últimos 05 anos; - Livros de Apuração do ICMS dos estabelecimentos matriz e filiais dos anos últimos 05 anos e respectivas guias de recolhimento; - Livros de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências do ICMS com respectivas AIDF autorizadas; - Livros de Apuração do ISS dos estabelecimentos matriz e filiais dos últimos 05 anos e res­pectivas guias de recolhimento; - Livros de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências do ISS com respectivas AIDF autorizadas; - Livros e Fichas de Registro de Empregados; - Primeiras vias das notas fiscais de entrada de mercadorias dos estabelecimentos matriz e filiais do período dos últimos 05 anos; - Terceiras e/ou quartas vias das notas fiscais de saídas de mercadorias dos estabelecimentos matriz e filiais dos últimos 05 anos; - Terceiras e/ou quartas vias das notas fiscais de serviços prestados pelos estabelecimentos matriz e filiais dos últimos 05 anos; - Primeiras vias das notas fiscais de serviços tomados pelos estabelecimentos matriz e filiais dos últimos 05 anos; - Extratos bancários originais dos últimos 05 anos; - Comprovantes de pagamentos realizados a fornecedores originais dos últimos 05 anos; - Comprovantes de recebimentos realizados originais dos últimos 05 anos; - Documentos originais que serviriam de base para elaboração das declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física dos últimos 05 anos; - Documentos originais que serviriam de base para elaboração das declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos últimos 05 anos; Cópia da Contrato Social e Alterações; Cópia de Identidade dos sócios; Cópia de CPF dos sócios; - Demais Documentos da empresa.\r\n\r\nId: 1998603" ], "1998454": [ "V - Extravio", "Carlos Eduardo Ramalho Tavares\r\n\r\nCPF:12429073781\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nEu Carlos Eduardo Ramalho Tavares, nascido no dia 17/01/1988 da cidade do Rio de Janeiro - RJ.. Declaro para os devidos fins que na data de 10/10/2016 foi extraviado meu Diploma de Graduação da Universidade ESPM-RJ.\r\n\r\nId: 1998454" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Angra dos Reis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1998456": [ "IV - Atos", "MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTermo Adjudicatorio da Concorrencia nº 004/2016/SAAE\r\n\r\nProcesso N 2016015266 - Memorando N° 228/2016/SAAE \r\n\r\nA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO nomeada pelo Ilmo. Sr. Presidente do Servico Autonomo de Agua e Esgoto-SAAE, composta por MARCIO JOSE CABRAL CORTES-Presidente, ANDREIA BITENCOURT DA SILVA ALVES-Membro, BRUNO GOMES DE ANDRADE-Membro e PATRICIA BRONSATO CANELLA MOREIRA - Membro, designada para realizar os procedimentos pertinentes a Concorrencia supracitada, referente Contratacao de empresa para executar o Trabalho Social (TS) do Servico Autonomo de Agua e Esgoto (SAAE) da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis para implantacao do Programa PAC II-Servicos Urbanos de Agua e Esgoto-Sub-Bacia G (REDE), vem informar que apos analise da proposta de precos apresentada, declara vencedora a empresa FOCO OPINIAO E MERCADO LTDA EPP, CPNJ 08.255.393/0001-96 com um valor global de R$ 70.133,10 (setenta mil, cento e trinta e tres reais e dez centavos).\r\n\r\nAssim sendo, o Ilmo. Sr. Presidente Marcos da Silva Mafort homologa o resultado acima nesta data.\r\n\r\nAngra dos Reis, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nMARCIO JOSÉ CABRAL CÔRTES \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nMARCOS DA SILVA MAFORT\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1998456" ], "1998447": [ "IV - Atos", "MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTermo Adjudicatorio da Concorrencia nº 003/2016/SAAE\r\n\r\nProcesso N 2016015265 - Memorando N° 226/2016/SAAE \r\n\r\nA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO nomeada pelo Ilmo. Sr. Presidente do Servico Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE, composta por MARCIO JOSE CABRAL CORTES - Presidente, ANDREIA BITENCOURT DA SILVA ALVES - Membro, BRUNO GOMES DE ANDRADE-Membro e PATRICIA BRONSATO CANELLA MOREIRA - Membro, designada para realizar os procedimentos pertinentes a \r\n\r\nConcorrencia supracitada, referente Contratacao de empresa para executar o Trabalho Social (TS) do Servico Autonomo de Agua e Esgoto (SAAE) da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis para implantacao do Programa PAC II - Servicos Urbanos de Agua e Esgoto-Sub-Bacia G (ETE - Estacao de Tratamento de Esgoto), vem informar \r\n\r\nque apos analise da proposta de precos apresentada, declara vencedora a empresa FOCO OPINIAO E MERCADO LTDA EPP, CPNJ 08.255.393/0001-96 com um valor global de R$ 34.549,00 (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nAssim sendo, o Ilmo. Sr. Presidente Marcos da Silva Mafort homologa o resultado acima nesta data.\r\n\r\nAngra dos Reis, 21 de novembro de 2016.\r\n\r\nMARCIO JOSÉ CABRAL CÔRTES \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nMARCOS DA SILVA MAFORT\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1998447" ] } } }, "Município de Miguel Pereira": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1998480": [ "IV - Editais: Licitações", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna pública a realização da licitação referente a Contratação de Empresa para provável aquisição de Fardamento e Vestuário para Guarda Ambiental, Guarda Municipal, SAMU, Condutores e Maqueiros da Ambulância, Agentes Comunitários de Saúde, Motoristas, Auxiliares de Serviços Gerais e demais profissionais das Unidades de Saúde da Família, Processo n.º 708/16, na modalidade Pregão Presencial n.º 49/2016, pelo Sistema Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 13 de dezembro de 2016, às 10hs, na sala de Licitações, sito à R. Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17hs, com a permuta de uma resma ou dez CDs, maiores informações pelo tel: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1998480" ] } } }, "Município de Nova Iguaçu": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1998565": [ "IV - Editais: Concorrências", "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 063/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2013/276.838\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA LUCIA VIANNA CAPELLI NA RUA BARÃO DE TINGUÁ - BAIRRO IGUAÇU VELHO, NOVA IGUAÇU/RJ. A Tomada de Preços se realizará no dia 16 de DEZEMBRO de 2016 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2666-4924 ou email: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 29 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 1998565" ] } } }, "Município de Queimados": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1998459": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL-SRP N°21.2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para interconexão de 105 pontos de acesso a rede de dados da Prefeitura Municipal de Queimados, com criptografia de pelo menos 256 bits e velocidade de acesso determinada pelo CONTRATANTE para cada ponto, com disponibilidade de um canal exclusivo para voz e ambiente de gerenciamento e controle dos pontos de acesso pelo contratante, com fornecimento de um link dedicado de internet (FULL), com velocidade de 350Mbps.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 0022 / 2015 / 03.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro , das 10:00 ás 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 14/12/2016 as 10:00 horas.\r\n\r\nVantoil Alves de Lima \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1998459" ], "1998450": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 20.2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada por mídia impressa (jornal) de grande circulação, destinada à publicação dos Atos oficiais, institucionais da Prefeitura Municipal de Queimados, em dias úteis (segunda a sábado) e excepcionalmente, domingo e feriados à medida que forem necessários tornar público tais expedientes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 5587 / 2015 / 03 apenso 13.1717.15 e 13.1516.15.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro , das 10:00 ás 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 13/12/2016 as 10:00 horas.\r\n\r\nVantoil Alves de Lima \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1998450" ] } } }, "Município de Quissamã": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1998615": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 085/2016PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5977/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a aquisição de peças automotivas genuínas (novas).\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Até (dez) dias, após a data de emissão da nota de empenho.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 14/12/2016 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (um) cartucho de tinta preto original HP 950, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nQuelen Moreira de Souza\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1998615" ] } } }, "Município de Rio Claro": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1998593": [ "IV - Editais: Avisos", "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 032/2016 - Processo Administrativo nº 319/2016 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para o Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade. Data e hora de abertura da licitação: Dia 12 de Dezembro de 2016, às 08:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 29 de Novembro de 2016.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 1998593" ], "1998594": [ "IV - Editais: Avisos", "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 033/2016 - Processo Administrativo nº 379/2016 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto: Aquisição de computador servidor em atendimento ao Hospital Municipal, de acordo com especificações e quantitativos contidos na Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente nº 11171092000/1150-01, desenvolvida a partir de contemplação pelo Município da Emenda Parlamentar nº 81000533. Data e hora de abertura da licitação: Dia 13 de Dezembro de 2016, às 08:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 29 de Novembro de 2016.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 1998594" ] } } }, "Município de Teresópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1998608": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Municipal de Licitação torna público a troca de marca referente ao Pregão Presencial nº 038/2016 (Processos nºs 2613/2015, 15854/15, 19140/15, 22480/15, 3567/16, 7302/16 e 14910/16) - Registro de Preços pelo período de 12 (doze) meses de Material de Limpeza.\r\n\r\n1 - Através do Processo Administrativo 24.614/16: item 3 - ÁLCOOL - COMPOSIÇÃO: ÁLCOOL ETÍLICO, ÁGUA, NEUTRALIZANTE E DESNATURANTE 92,8º - UNIDADES C/ 1 LITRO. Marca TUPI.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1998608" ] } } }, "Município de Três Rios": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1998624": [ "IV - Atos", "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nEXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSSO Nº 7121/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 061-1/2016 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios.\r\n\r\nLICITANTES VENCEDORES: MJA Comercio Atacadista EIRELI - ME - R$ 17.596,00 (dezessete mil, quinhentos e noventa e seis reais);\r\n\r\nDATA: 08/08/2016\r\n\r\nFACE AO CONSTANTE NOS AUTOS DO PROCESSO, HOMOLOGO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, BEM COMO A DECISÃO DA CPL, COM FUNDAMENTO NO INCISO VI DO ART. 43 DA LEI Nº 8.666/93 E ADJUDICO O OBJETO À EMPRESA VENCEDORA, CONFORME PODERES DELEGADOS A MIM PELO DECRETO Nº 4.745 DE 24 DE JULHO DE 2012.\r\n\r\nMARCUS MEDEIROS BARROS\r\n\r\nSecretário de Promoção Social\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO DO PROCESSO Nº 7121/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 061-1/2016 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios.\r\n\r\nEMPENHO: 0228; 0229\r\n\r\nCONTRATADA: MJA Comercio Atacadista EIRELI - ME - R$ 17.596,00 (dezessete mil, quinhentos e noventa e seis reais);\r\n\r\nDATA: 15/08/2016\r\n\r\nMARCUS MEDEIROS BARROS\r\n\r\nSecretário de Promoção Social\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 1998624" ] } } }, "Município de Volta Redonda": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "1998435": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 063/2016/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro Preço,com maior percentual de desconto sobre o preço máximo ao consumidor constante na tabela da Revista ABC Farma - Edicação maio/2016.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 15/12/2016 às 09:01h\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nShenise Gomes Quintino de Azevedo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1998435" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "1998687": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 45.834 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDECRETA LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica decretado luto oficial por 03 (três) dias, no Estado do Rio de Janeiro, em virtude do acidente aéreo ocorrido com a aeronave da Empresa Lamia, matrícula CP2933, rota Santa Cruz de la Sierra, Bolívia/ Medellín, Colômbia, que transportava a equipe da Associação Chapecoense de Futebol, além de dirigentes e profissionais da imprensa.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1998687" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "1998673": [ "I - Decreto Pessoal", "DECRETOS DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do Art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Coordenadora Setorial II TATIANA TEIXEIRA GOMES, ID Funcional nº 5032587-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 01 a 15 de dezembro de 2016, o titular da Coordenadoria Setorial de Contabilidade - COSEC - Governo, Mario Luiz Baggio, ID Funcional nº 3215526-3, da Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/053/54/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 12 do referido processo, ANTONIO CARLOS DE CARVALHO, Delegado de Policia, ID Funcional nº 2933812-2, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do Gabinete do Chefe de Polícia, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Fernando Vila Pouca, ID Funcional nº 2958615-1. Processo nº E-09/195/28/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, FERNANDO VILA POUCA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2958615-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do Gabinete do Chefe de Polícia, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/195/28/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 12 do referido processo, PAULO PASSOS SILVA FILHO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2931265-5, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Corregedor, símbolo DG, da Corregedoria Interna da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Adriana Pereira Mendes, ID Funcional nº 2930085-1. Processo nº E-09/195/30/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, ADRIANA PEREIRA MENDES, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2930085-1, do cargo em comissão de Corregedor, símbolo DG, da Corregedoria Interna da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/195/30/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 12 do referido processo, CAROLINA SALOMÃO ALBUQUERQUE, Delegado de Policia, ID Funcional nº 3000855-7, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subchefia Administrativa da Policia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Georges Toth Junior. Processo nº E-09/195/35/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, PAULO PASSOS SILVA FILHO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2931265-5, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DG, do 2º Departamento de Polícia de Área, da Subchefia Operacional, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/195/39/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 12 do referido processo, FLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 564864-5, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DG, do 2º Departamento de Polícia de Área, da Subchefia Operacional, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Paulo Passos Silva Filho, ID Funcional nº 2931265-5. Processo nº E-09/195/39/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, SÉRGIO SIMÕES CALDAS, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2963614-0, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DG, do 4º Departamento de Polícia de Área, da Subchefia Operacional, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/195/41/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 12 do referido processo, JOSE RENATO MAGNANI CHERNICHARO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2972115-6, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DG, do 4º Departamento de Polícia de Área, da Subchefia Operacional, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Sérgio Simões Caldas, ID Funcional nº 2963614-0. Processo nº E-09/195/41/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, CELSO PEREIRA COUTO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2978411-5, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DG, do 7º Departamento de Polícia de Área, da Subchefia Operacional, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/195/42/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 11 do referido processo, ALEXANDRE ZIEHE, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2922874-3, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DG, do 7º Departamento de Polícia de Área, da Subchefia Operacional, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Celso Pereira Couto, ID Funcional nº 2978411-5. Processo nº E-09/195/42/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 12 do referido processo, JESSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2999997-9, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Flávio Marcos Amaral de Brito, ID Funcional nº 564864-5. Processo nº E-09/195/29/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, FLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 564864-5, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/195/29/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 12 do referido processo, ANDRÉ LUIS DRUMOND FLORES, Delegado de Policia, ID Funcional nº 4137805-9, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, da Subchefia Administrativa da Policia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Fábio da Costa Ferreira, ID Funcional nº 2977074-2. Processo nº E-09/195/34/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, FÁBIO DA COSTA FERREIRA, Delegado de Policia, ID Funcional nº 2977074-2, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, da Subchefia Administrativa da Policia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/195/34/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, RONALDO DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2958682-8, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Polícia Especializada, da Subchefia Operacional, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/105/43/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 11 do referido processo, MARCELO LUIZ SANTOS MARTINAS, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2948602-5, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Polícia Especializada, da Subchefia Operacional, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ronaldo de Oliveira Ferreira da Silva, ID Funcional nº 2948602-5. Processo nº E-09/195/43/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 12 do referido processo, SÉRGIO SIMÕES CALDAS, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2963614-0, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Polícia da Baixada, da Subchefia Operacional, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Antonio Carlos de Carvalho, ID Funcional nº 2933812-3. Processo nº E-09/195/31/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, ANTONIO CARLOS DE CARVALHO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2933812-3, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Polícia da Baixada, da Subchefia Operacional, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/195/31/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 11 do referido processo, CELSO PEREIRA COUTO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2978411-5, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Polícia do Interior, da Subchefia Operacional, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Jose Renato Magnani Chernicharo, ID Funcional nº 2972115-6. Processo nº E-09/195/32/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, JOSE RENATO MAGNANI CHERNICHARO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2972115-6, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Polícia do Interior, da Subchefia Operacional, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/195/32/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, ANDRÉ LUIS DRUMOND FLORES, Delegado de Policia, ID Funcional nº 4137805-9, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subchefia Administrativa da Policia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/195/33/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 12 do referido processo, SANDRA MARIA PINHEIRO ORNELLAS, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2957416-1, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subchefia Administrativa da Policia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por André Luis Drumond Flores, ID Funcional nº 4137805-9. Processo nº E-09/195/33/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 12 do referido processo, SÉRGIO ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO, Delegado de Policia, ID Funcional nº 2430655-0, para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Segu rança, anteriormente ocupado por Wagner José Duarte, ID Funcional nº 4318896-6. Processo nº E-09/001/224/2016.\r\n\r\nId: 1998673" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "1998656": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 1º, inciso XXIV, do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, com os acréscimos dados pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/338/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, post mortem, com vigência a contar de 04 de março de 2016, ao posto de Segundo-Tenente PM, o ex- Subtenente PM WANDERSON DOS SANTOS RIBEIRO, R.G. nº 80.099, do Quadro Permanente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos artigos 8º e 27, inciso III, do Decreto Estadual nº 7.766/84, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente em serviço. \r\n\r\nId: 1998656" ], "1998674": [ "I - Ato Pessoal", "DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2016, ADRIANO RIBEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4409437-0, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Suprimentos, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/055/975/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas Às fls 6 do referido processo, CARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, Analista da Fazenda Estadual, ID Funcional nº 5033374-7, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Suprimentos, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Adriano Ribeiro da Silva, ID Funcional nº 4409437-0. Processo nº E-04/055/975/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas Às fls 6 do referido processo, ADRIANO RIBEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4409437-0, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Tiago Pereira Taboza, ID Funcional nº 5080263-1. Processo nº E-04/055/976/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2016, TIAGO PEREIRA TABOZA, ID FUNCIONAL Nº 5080263-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/055/976/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas Às fls 12 do referido processo, JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA, Delegado de Polícia, ID funcional nº 2916481-6, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Geral das Delegacias de Acervo Cartorário, da Subchefia Operacional, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ricardo Codeceira Lopes, ID Funcional nº 2976734-2. Processo nº E-09/195/36/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, RICARDO CODECEIRA LOPES, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2976734-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Geral das Delegacias de Acervo Cartorário, da Subchefia Operacional, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/195/36/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, SILVIA HELENA PINTO DE ARAUJO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2952096-7, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Policlínica José da Costa Moreira, do Departamento Geral de Recursos Humanos, da Subchefia Administrativa da Policia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/195/37/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas Às fls 7/8 do referido processo, ADRIANE RIBEIRO DO REGO RAMOS, Perito Legista, ID Funcional nº 3013476-5, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Policlínica José da Costa Moreira, do Departamento Geral de Recursos Humanos, da Subchefia Administrativa da Policia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Silvia Helena Pinto de Araujo, ID Funcional nº 2652096-7. Processo nº E-09/195/37/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas Às fls 10 do referido processo, RODRIGO GRAZINOLI GARRIDO, Perito Criminal, ID Funcional nº 2966104-8, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Instituto, símbolo DAS-8, do Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense, do Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Sandra Fernandes Pinto Martha, ID Funcional nº 2969136-2. Processo nº E-09/195/49/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, SANDRA FERNANDES PINTO MARTHA, Perito Criminal, ID Funcional nº 2969136-2, do cargo em comissão de Diretor de Instituto, símbolo DAS-8, do Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense, do Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/492/49/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas Às fls 7/8 do referido processo, JAQUELINE ANTUNES FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 3810374-5/1, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Diretoria de Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Reinaldo de Oliveira Ferreira, ID Funcional nº 4028728-9/1. Processo nº E-03/001/5878/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2016, REINALDO DE OLIVEIRA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4028728-9/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Diretoria de Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/5878/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2016, JAQUELINE ANTUNES FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 3810374-5/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Ensino Médio, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/5878/2016.\r\n\r\nId: 1998674" ], "1998648": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/843/2016 - AUTORIZO a cessão da servidora ELIANA APARECIDA PINTO DA CUNHA, Professor Docente I, Id Funcional nº 38638029, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 42.791, de 06 de janeiro de 2011.\r\n\r\nId: 1998648" ], "1998686": [ "I - Despacho", "DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1060/2016 - AUTORIZO a disposição do Major PM FREDERICO RAMOS BEZERRA, RG nº 65.141, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para a ALERJ/Gabinete do Deputado Paulo Melo, com ônus para o cessionário, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 1998686" ], "1998393": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/712/2016 - Desvinculação de Placa Especial - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1998393" ], "1998394": [ "I - Despacho", "DE 11.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/704/2016 - Atribuição de Placas Especiais - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/705/2016 - Atribuição de Placas Especiais - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1998394" ], "1998398": [ "I - Despacho", "DE 23.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/710/2016 - Atribuição de Placa Especial -SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/711/2016 - Atribuição de Placa Especial -SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1998398" ], "1998397": [ "I - Despacho", "DE 23.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/708/2016 - Atribuição de Placa Especial -SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004. \r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/709/2016 - Atribuição de Placa Especial -SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1998397" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1998522": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nCONCEDE o credenciamento e registro para funcionamento de Curso Especializado Regular e de Atualização para Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros, Condutores de Veículos de Transporte de Produtos Perigosos, Condutores de Veículos de Emergência, Condutores de Veículos de Transporte de Escolares e Condutores de Veículos de Carga Indivisível a CAMP - FILIAL BOM JARDIM, CNPJ nº 04.318.040/0004-80, com endereço funcional na Rua Manoel Vieira Aguiar, n° 119 - São Miguel - Bom Jardim/RJ, fundamentado no art. 9°, Parágrafo Único, da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4586/2015. Proc. nº E-12/064/13649/2016.\r\n\r\nDE 23.11.2016\r\n\r\nCONCEDE o credenciamento e registro para funcionamento de Curso Especializado Regular e de Atualização para Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros, Condutores de Veículos de Transporte de Produtos Perigosos, Condutores de Veículos de Emergência, Condutores de Veículos de Transporte de Escolares e Condutores de Veículos de Carga Indivisível a CETREMP TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME, CNPJ nº 24.987.586/0001-98, com endereço funcional na Av. Dom Helder Camara, n° 7500 - Abolição - Rio de Janeiro/RJ, fundamentado no art. 9°, Parágrafo Único, da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4586/2015. Proc. nº E-12/065/15333/2016.\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\nCONVALIDA, na forma do art. 52 da Lei nº 5427/2009, os atos apuratórios levados a efeito pela servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, ID Funcional 44002467, no processo administrativo nº E-12/091/232/2014, cuja sindicância sumária foi publicada de D.O. 11/05/2016, por meio do processo nº E-12/066/71849/2013.\r\n\r\nId: 1998522" ], "1998521": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7147/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a favor da servidora VANESSA CORREA MENDONÇA, ID Funcional n° 43749160, relativo ao pagamento da diferença de valores recebidos a título de Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho, referente ao período de 05.09.2011 a 31.12.2012, fundamentada pelo Art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nId: 1998521" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1998455": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1079/2015 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - DRA. DEBORAH MEIRELLES ROSA BRASIL - OAB/RJ 100.246. DETERMINO o arquivamento do processo acima relacionado.\r\n\r\nId: 1998455" ], "1998428": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 22/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1718/2015 - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - DR. THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/SP 228.213.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5854/2014 - TNL PCS S.A OI CELULAR - DRA. MARCELA NIGRI LEVITAN - OAB/RJ 157.227.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2748/2014 - TNL PCS S.A OI - DRA. ANA PAULA GOMES FREITAS - OAB/RJ 140.456.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4175/2014 - TNL PCS S.A OI - DRA. CLAUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142.960.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2924/2015 - OI MOVEL S/A - DRA. MONICA MENDES DA SILVA - OAB/RJ 146.647.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3377/2015 - OI MOVEL S/A - DR. GERALDO SAMPAIO VAZ DE MELLO JUNIOR - OAB/RJ 150.698.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5147/2015 - OI MOVEL S/A - DRA. MARCELA NIGRI LEVITAN - OAB/RJ 157.227.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2422/2015 - OI MOVEL S/A - DRA. MARCELA PINHEIRO SALES PEREIRA - OAB/RJ 135.722.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5764/2014 - OI MOVEL S/A - DRA. ANA PAULA GOMES FREITAS - OAB/RJ 140.456.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8421/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. ANA CAPDEVILLE FOGLIANO - OAB/RJ 135.836.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2201/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. ANA PAULA GOMES FREITAS - OAB/RJ 140.456.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2943/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. ANA PAULA GOMES FREITAS - OAB/RJ 140.456.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4862/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. MARIA CLARA ALMEIDA FERREIRA - OAB/GO 27.132.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4859/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. MARIA CLARA ALMEIDA FERREIRA - OAB/GO 27.132.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5449/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. MARIA CLARA ALMEIDA FERREIRA - OAB/GO 27.132.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3043/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. DEYSE DA SILVA MARINHO - OAB/RJ 146.569.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2381/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. MONICA MENDES DA SILVA - OAB/RJ 146.647.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3351/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DR.GERALDO SAMPAIO VAZ DE MELLO JUNIOR - OAB/RJ 150.698.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5458/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI - DRA. FERNANDA DE OLIVEIRA DA COSTA PADRENOSSO - OAB/RJ 153.413.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3261/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. CLAUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142.960.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5844/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI - DRA. CLAUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142.960.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3572/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. CLAUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142.960.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2107/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. ANA PAULA GOMES FREITAS - OAB/RJ 140.456.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3142/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. DEYSE DA SILVA MARINHO - OAB/RJ 146.569.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2319/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. DEYSE DA SILVA MARINHO - OAB/RJ 146.569.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3411/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. DEYSE DA SILVA MARINHO - OAB/RJ 146.569.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4878/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. ANA PAULA CAPDEVILLE FOGLIANO - OAB/RJ 135.836.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3480/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. MARCELA NIGRI LEVITAN - OAB/RJ 157.227.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1866/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. WIVIANI RIBEIRO DA SILVA - OAB/RJ 135.872.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5152/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. PAULA QUINTAL DIAS - OAB/RJ 129.841.\r\n\r\nNOTIFICO as Empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 1998428" ], "1998436": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 28/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7366/2013 - PACIFIC COLOURS COM. DE COUROS E VESTUÁRIOS LTDA - DRA. CRISTIANE G. DE OLIVEIRA DE LIMA - OAB/RJ 126.441.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/956/2014 - PARANÁ BANCO S.A - DRA. STEFHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA - OAB/PR 53.612.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6286/2013 - PC POINT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/146.618/2012 - PERSIANAS DO HÉLIO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6044/2013 - PETRO INFO PLUS EDITORA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1796/2014 - PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5497/2013 - PFE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7411/2013 - PHILIPS DO BR. LTDA - DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311 E SAECO DO BRASIL COM. EQUI. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5672/2015 - PHILIPS DO BRASIL LTDA - DR. FABIO RIVELLI - OAB/SP 297.608.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7996/2013 - PLAY CELL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2796/2014 - PL3 OPTICA COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7840/2013 - PONTE SUL INFORMÁTICA LTDA EPP - DRA. FERNANDA QUIRINO MORARI DE OLIVEIRA - OAB/RJ 173.522.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/633/2014 - PONTO CERTO COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/146.482/2012 - PONTOFRIO.COM - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575. \r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4552/2013 - PONTOFRIO.COM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8502/2013 - POSITIVO INFORMÁTICA S/A - DR. EDUARDO GUMIERO VALLADARES - OAB/SP 183.069.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8326/2013 - POSITIVO INFORMÁTICA S/A - DRA. ALESSANDRA DE PAULA SOUZA - OAB/PR 31.133.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8220/2013 - POSITIVO INFORMÁTICA S/A - DR. EDUARDO GUMIERO VALLADARES - OAB/SP 183.069.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5404/2014 - POSITIVO INFORMÁTICA S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2846/2013 - PROMISE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4736/2013 - PS. PADRÃO ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS - DRA. LÍVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8070/2013 - QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S/A - DRA. LÍVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1715/2013 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/67/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A - DRA. LÍVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1591/2014 - QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S/A - DRA. LÍVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS, ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 1998436" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "1998453": [ "I - Ata", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos 29 de novembro de 2016, com a presença dos servidores Edson Kazushigue Teramatsu, Id. Funcional nº 4376677-3, Heitor Luiz Maciel Pereira, Id. Funcional nº 4344615-9, Natália Peçanha Caninas, Id. Funcional nº 5007754-6, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Resolução SEPLAG nº 1.265, de 13 de janeiro de 2015, alterada em seu art. 1º pela Resolução SEPLAG nº 1.429, de 14 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 15 de janeiro de 2016, e deliberou pela publicação do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do servidor listado no Anexo Único, admitido pelo Concurso Público nº 01/2012. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nEDSON KAZUSHIGUE TERAMATSU \r\n\r\nHEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA\r\n\r\nNATÁLIA PEÇANHA CANINAS\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n50095404\r\n\r\nROGERIO ANTERO DA CUNHA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n30\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n31,67\r\n\r\nE-01/004/2809/14\r\n\r\nId: 1998453" ], "1998354": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4040/2015 - ROSILEA DE BARBCELOS RIBEIRO GAVINHO, ID Funcional 38947641, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 1055 (Prefeitura Municipal de Quissamã).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8610145/2005 - SUELI DA SILVA MONTEIRO MARTINS, ID Funcional 39608972, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3381/2015 - RODRIGO SANTOS PINTO DE OLIVEIRA, ID Funcional 50256149, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3900/2015 - ELIANE DA SILVA RODRIGUES, ID Funcional 33514178, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 6932933 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/877/2016 - VALERIA BERSOT FERREIRA MEDEIROS, ID Funcional 34649123, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A III S, matrícula 6412 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/968/2016 - EDNA MARIA SILVEIRA DA SILVA PIRES, ID Funcional 33333769, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Educacional, matrícula 6905 (Prefeitura Municipal de Paracambi). LÍCITA a acumulação de cargos da servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 1998354" ], "1998350": [ "I - Despacho", "DE 21.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4446/2015 - MARIA ELISA CANDIDO DO NASCIMENTO, ID Funcional 50182919, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas - Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1097/2016 - CLAUDIA ALVES COELHO, ID Funcional 36126489, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 90818 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1310265/2010 - FABIO TUBBS DE SOUZA, ID Funcional 41372166, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1310/2016 - VALERIA BRANDÃO ROCHA, ID Funcional 39710564, Professor Docente I - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 1700368 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11203402/2012 - LUCIANE DUALIBE LIMA, ID Funcional 36502979, Professor Docente I - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 1693779 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3163/2016 - MARIA INEZ CRESPO ALVES, ID Funcional 34649239, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 2737 (Prefeitura Municipal de Quissamã).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1431/2015 - MICHELLE DE SOUZA FELIZARDO, ID Funcional 43791352, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400292/2008 - CELESTE SOARES BARRETO VIANA, ID Funcional 37456652, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10103919/2012 - JUSSARA FRANÇA DE AZEVEDO, ID Funcional 42539005, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 5 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1002838/1990 - CHRISTINA NICOMEDES DE FREITAS, ID Funcional 39594238, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 14.074-5 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/137/2016 - JANDRA MACHADO LEMOS, ID Funcional 50784030, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 8021 (Prefeitura Municipal de Quissamã).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1721/2016 - HALENE SIMONE DIAS DA SILVA, ID Funcional 36394254, Professor Docente I - Vínculo 1 (SE EDUC) e Professor I, matrícula 2177434 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 1998350" ], "1998539": [ "I - Despacho", "DE 22.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2833/2014 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo no que se refere às irregularidades noticiadas no Ato de extensão de poderes (fls.75), publicado no D.O. de 08/12/2015, pelas razões expostas no presente, reservando à Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2833/2014 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor JANIO QUADROS REIS, Identidade Funcional nº 32346468, Técnico de Laboratório, matrícula nº 862.364-7, Vínculo 2, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem, considerando-se justificadas as faltas do dia 18/03/2014 até a véspera da reassunção exclusivamente para fins disciplinares, conforme fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nId: 1998539" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1998518": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 29/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/051/77/2016 - HOMOLOGO os procedimentos e a adjudicação exarada pela Pregoeira da RJPREV, referente à licitação realizada através do Pregão Eletrônico RJPREV nº 05/2016, realizada em 22/11/2016, cujo objeto é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para a realização de eleição na Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, via internet, para a escolha dos representantes dos participantes e assistidos no Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal com seus respectivos suplentes, onde em 28/11/2016 a licitante ATENA TECNOLOGIA LTDA - EPP sagrou-se vencedora, com proposta no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).\r\n\r\nId: 1998518" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "1998406": [ "I - Resolução", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 1036 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016 \r\n\r\nESTABELECE AS ROTINAS DE ENVIO DE NOTAS DE DÉBITO, EM LOTE, DE DÉBITO DECLARADO INFORMADO EM DOCUMENTO DESTINADO À APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS, BEM COMO NA ESCRITA FISCAL POR MEIO DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) PARA A PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Processo nº E-04/070/139/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Compete à Superintendência de Arrecadação - SUAR emitir Nota de Débito automática para inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários declarados no documento de informação e apuração, bem como na escrita fiscal por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), não pago ou não liquidado, pelo contribuinte ou responsável, no prazo regulamentar.\r\n\r\nArt. 2º - As Notas de Débito serão emitidas em lote, em processo único, sempre quando não for necessária a análise individual da autoridade administrativa competente da repartição fiscal do contribuinte, para fins de diminuição do processamento manual realizado pelas repartições fiscais.\r\n\r\nArt. 3º - Será considerada análise necessária aquela que exigir subsunção às competências privativas previstas na Lei Complementar nº 69/1990, incluindo-se a verificação da aplicação das penalidades e sanções previstas no Capítulo III do Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, feita pela autoridade administrativa competente da repartição fiscal do contribuinte.\r\n\r\nArt. 4º - Ato da SUAR definirá o escopo dos débitos alcançados nas emissões automáticas das Notas de Débitos, de acordo com o aprimoramento técnico e de processamento de dados, para fins de processamento em lote.\r\n\r\nArt. 5º - Para fins de eficiência administrativa, o aprimoramento técnico e de processamento de dados buscará a parametrização de dados que tenha como finalidade a diminuição do quantitativo de processos administrativos.\r\n\r\nArt. 6º - As repartições fiscais dos contribuintes permanecem com a competência de emissão de Notas de Débito nos termos da Resolução SEFAZ nº 282/2010, para todos os casos não alcançados por esta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - As falhas que venham a ser verificadas após a inscrição em dívida Ativa que não puderem ser corrigidas por processamento em lote, bem como as solicitações da Procuradoria Geral do Estado, deverão ser corrigidas pelas repartições fiscais dos contribuintes mediante Nota de Débito Substitutiva, emitida manualmente, conforme documento constante do Anexo Único.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se também como falha, nos termos desta Resolução, a necessidade do cancelamento de inscrições em Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 2º - O processo administrativo contendo a correção deverá conter a descrição circunstanciada do motivo da alteração dos dados para apreciação da Procuradoria da Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 3º- O titular da repartição fiscal, em despacho endereçado ao Ilmo. Sr. Procurador Geral, redigirá um histórico do ocorrido no processo, sobretudo os motivos que levaram à falha, de modo a fundamentar o cancelamento.\r\n\r\n§ 4º - O titular da repartição fiscal encaminhará o processo à CIADA-SUAR, que o encaminhará à Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 8º - Até que seja implantado um sistema informatizado de apoio à cobrança administrativa capaz de interagir automaticamente com o sistema de emissão de Nota de Débito, caberá ao setor responsável pela cobrança administrativa sugerir a não emissão de determinadas Notas de Débito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, após o vencimento do prazo de pagamento, com base no art. 5º da Lei nº 5.351/2008, respeitado o prazo limite do §1° e a condição do §2°, deste mesmo artigo, quando, em decorrência apenas do contato pessoal ou telefônico, verificar alguma das seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - inconsistência entre os dados apurados pelos sistemas informatizados da SEFAZ-RJ;\r\n\r\nII - constatação de pagamentos não vinculados pelo Sistema de Arrecadação;\r\n\r\nIII - outros motivos devidamente justificados que impeçam a inscrição do débito em Dívida Ativa. \r\n\r\nArt. 9º - Os débitos que, em decorrência de vedação por limite mínimo de valor estabelecido em lei, não puderem ser encaminhados para a dívida ativa através do processamento em lote, permanecerão sendo exigidos no âmbito administrativo enquanto não estiverem prescritos.\r\n\r\nArt. 10 - O processo administrativo de inscrição em Dívida Ativa será mantido na SUAR, dele se extraindo apenas as cópias dos documentos apurados pelos sistemas informatizados da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ, relativas ao contribuinte em questão, quando requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público, mantendo-se o sigilo quanto aos demais contribuintes.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EPS - 1, 2, 3\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04/10/2016.\r\n\r\nId: 1998406" ], "1998338": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 1041 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ANEXO XII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO DUB-ICMS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 54 da Lei nº 2.657/1996 e o constante do Processo nº E-04/083/66/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados os incisos I e III, e incluído o inciso VII, todos do § 2º do art. 2º do Anexo XII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2° (...)\r\n\r\nI - Os estabelecimentos de empresa optante pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006, durante o período no qual estiverem enquadrados nesse regime;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - As pessoas jurídicas detentoras de inscrição especial, nos termos da legislação específica;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Os estabelecimentos localizados em outra unidade da Federação, de contribuintes substitutos do imposto devido em operações subsequentes, por força de Convênio, Protocolo ou Termo de Acordo, e/ou que realizem operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado.”\r\n\r\nArt. 2° - Ficam alterados os incisos I e II do art. 4º do Anexo XII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\nI - 31 de agosto, para operações ou prestações realizadas no primeiro semestre civil do ano, independentemente de se tratar de dia útil, e\r\n\r\nII - 28 de fevereiro, para operações ou prestações realizadas no segundo semestre civil do ano anterior, independentemente de se tratar de dia útil.”\r\n\r\nArt. 3° - Fica acrescentado o § 2º ao art. 3º do Anexo XII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, renomeando-se o Parágrafo Único para § 1°:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Para apresentação do DUB-ICMS, é obrigatória a assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido.”\r\n\r\nArt. 4° - Fica revogado o inciso VI do § 2° do art. 2° do Anexo XII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2016\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1998338" ], "1998339": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 1042 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA, ALTERANDO A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 991, DE 03 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, com redação alterada pelo Decreto nº 43.593, de 15 de maio de 2012, e a Resolução SEFAZ nº 612, de 02 de abril de 2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor LEANDRO DAS NEVES CORREA, ID. 5006900-4, para compor a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho, na qualidade de membro suplente, em substituição ao servidor LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, ID. 5006932-2; designado pela Resolução SEFAZ nº 991, de 30 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2016\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1998339" ], "1998340": [ "I - Ato", "DE 28.11.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, GUSTAVO FRANCO CORRÊA, Identidade Funcional nº 5006988-8, vínculo 1, do cargo de ANALISTA DE FINANÇAS PÚBLICAS, do Quadro I, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 21.10.2016. Processo nº E-04/055/937/2016.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, OVIDIO MACHADO DE AVELLAR, Identidade Funcional nº 5019014-8, vínculo 1, do cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL, do Quadro I, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 27.10.2016. Processo nº E-04/055/932/2016.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LISIE TIEKO NAKASONE FUKABORI, Identidade Funcional nº 5018935-2, vínculo 1, do cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL, do Quadro I, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 23.10.2016. Processo nº E-04/055/928/2016.\r\n\r\nId: 1998340" ], "1998434": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2156 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/018/500/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaura Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicados, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I do art. 44-B da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014: \r\n\r\nRazão Social: J C M DE SOUZA PLASTICOS - ME.\r\n\r\nCNPJ: 18.301.965/0001-80.\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.949.710.\r\n\r\nEndereço: RUA FRANCISCO ANTONIO RUSSO. NÚMERO 6. QUADRA B. LOTE 06. PARTE. ENGENHEIRO PEDREIRA. JAPERI. ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/018/500/2016.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2157 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/018/501/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaura Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I do art. 44-B da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014: \r\n\r\nRazão Social: P L S DOS SANTOS PLASTICOS - ME.\r\n\r\nCNPJ: 18.301.912/0001-69.\r\n\r\nInscrição Estadual: 85.512.122.\r\n\r\nEndereço: RUA FRANCISCO ANTONIO RUSSO. NÚMERO 471. QUADRA A. LOTE 20. ENGENHEIRO PEDREIRA. JAPERI. ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/018/501/2016.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2158 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/018/624/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaura Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual para o contribuinte, abaixo citado, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I do art. 44-B da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: DUPA COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 17.621.737/0001-24.\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.862.924.\r\n\r\nEndereço: RUA FRANCISCO ANTONIO RUSSO. NÚMERO 6. QUADRA B. LOTE 6. ENGENHEIRO PEDREIRA. JAPERI. ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/018/624/2016.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1998434" ], "1998520": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1660 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 035/2016.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar as servidoras KATIA REBELO ID Funcional 4284944-6, SOUVENIR DA SILVA E SILVA ID Funcional 1938456-4 e SUZETE MIRANDA DE FREITAS ID Funcional 4318480-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Convênio nº 035/2016, celebrado com a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - URFRRJ, constante do processo administrativo nº E-04/113.014/2016, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º- Designar a servidora Daniele Cristina de Souza Aguiar, ID. Funcional 5015333-1, como Gestora do Convênio mencionado no artigo anterior, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791 de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1998520" ], "1998493": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1003149/1990 - CARMEM LÚCIA GÔMES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1948094-6. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 07/06/1993 a 05/06/1998, 06/06/1998 a 27/08/2003, 28/08/2003 a 25/08/2008 e de 26/08/2008 a 24/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/701.718/1996 - PAULO HENRIQUE MARTINS GONÇALVES, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1941954-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 28/01/2007 a 26/01/2012.\r\n\r\nId: 1998493" ], "1998481": [ "I - Despacho", "DE 28/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034.254/1991 - MARIA INÊS RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1939144-7. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, de acordo com o art. 75 da LC nº 69/90(Fiscais de Rendas), e amparado pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestados ao MINISTÉRIO DA FAZENDA, no período de 20/08/1986 a 08/03/1991, desprezando os dias 09 e 10/03/1991, por serem concomitante com a data de posse nesta Secretaria de Estado, totalizando 1.662 (hum mil seiscentos e sessenta e dois) dias de efetivo exercício e TORNANDO SEM EFEITO o despacho de 08/07/1991, publicado no Diário Oficial de 02/08/1991.\r\n\r\nId: 1998481" ], "1998483": [ "I - Despacho", "DE 29/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/4290/2016 - MARTA MARTINS POETA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 570926-1. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 14/02/2003 a 12/02/2008 e 13/02/2008 a 10/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013/1238/2016 - SERGIO AUGUSTO CORREA SIMÕES JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5000367-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 01/04/2011 a 29/03/2016.\r\n\r\nId: 1998483" ], "1998485": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 25/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/978/2016 - VICENTE DE PAULA TOLEDO E SOUZA. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 1998485" ], "1998552": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de dezembro de 2016, às 12h30min\r\n\r\nRecursos nºs 62.785 e 62.786/RV - Processos nºs E-04/051.494/2012 e E-04/051.322/2012 - Recorrente: SEALION DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nºs 66.467 e 66.468/RV - Processos nºs E-04/013/1262/2015 e E-04/013/1263/2015 - Recorrente: R M X MOURÃO GAVINHO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 65.444/RV - Processo nº E-04/038/568/2014 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 33.500/RV - Processo nº E-34/067.301/2006 - Recorrente: ORMEC ENGENHARIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: DR. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 65.281/RV - Processo nº E-04/036/121/2015 - Recorrente: PREDIALNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 59.352/RV - Processo nº E-04/062.076/2011 - Recorrente: VOTORANTIM SIDERURGIA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 1998552" ], "1998554": [ "I - Pauta", "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de dezembro de 2016, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 65.431/RV - Processo nº E-04/045/261/2015 - Recorrente: KOBE ELIJA VEICULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 66.613/RO - Processo nº E-04/040/1186/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 66.998/RO - Processo nº E-04/034/10486/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA GLOBO LTDA EPP - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.000/RO - Processo nº E-04/034/9601/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FÁBRICA DE TRONCOS ROMANCINI LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 66.978/RO - Processo nº E-04/024/1709/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NILOCEL COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 66.926/RO - Processo nº E-04/011/548/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: H L G RIBEIRO DE SOUZA ME - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 64.213/RV - Processo nº E-04/037/237/2014 - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 1998554" ], "1998532": [ "I - Pauta", "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de dezembro de 2016, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 62.516/RV - Processo nº E-04/041/1840/2014 - Recorrente: REGINA LAURA PRADO DE CALABRIA ESTEVES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 66.002/RV - Processo nº E-04/017/1179/2015 - Recorrente: MAGAZINE DINIZ LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 65.659/RV - Processo nº E-04/014/1990/2014 - Recorrente: MACHADO VIANNA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nsº 63.097 e 63.098/RV - Processos nsº E-04/044/177/2013 e E-04/044/176/2013 - Recorrente: FERNANDO R CABRAL GUEDES E CIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 64.035/RV - Processo nº E-04/033/387/2015 - Recorrente: SCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 45.529/RV - Processo nº E-04/084.433/2002 - Recorrente: GESTETNER DO BRASIL S.A. SISTEMAS REPROGRÁFICOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 1998532" ], "1998536": [ "I - Pauta", "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de dezembro de 2016, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 66.130/RV - Processo nº E-04/040/970/2015 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nsº 55.418, 55.419, 55.420 e 55.421/RV - Processos nsº E-04/268.390/2012, E-04/268.392/2012, E-04/268.394/2012 e E-04/268.881/2012 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 46.963/RV - Processo nº E-04/269.879/2011 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 62.489/RV - Processo nº E-04/045/430/2014 - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 65.766/RV - Processo nº E-04/009/186/2015 - Recorrente: SOCIEDADE PORTO ANGRAENSE DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: IRF 01.01- ANGRA DOS REIS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 64.904/RV - Processo nº E-04/046/1292/2015 - Recorrente: INMED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 1998536" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": { "Atos": { "1998259": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR DIAS, matrícula nº 283979-3, Id Funcional nº 3215625-1, ocupante do cargo de Técnico de Planejamento, do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, conforme art. 1º e Parágrafo Único da Lei nº 5.772/10, e de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-11/001/286/2016.\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nAPOSENTA DENISE MACHADO DE BRITO QUINTANILHA, matrícula nº 289483-0, Id Funcional nº 3215103-9, ocupante do cargo de Agente de Planejamento, do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, conforme art. 1º e Parágrafo Único da Lei nº 5.772/10, e de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-11/001/253/2016.\r\n\r\nId: 1998259" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1998487": [ "I - Despacho", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2016/345049-8 - Empresa OFERENO ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. INDEFERIDO, com base no art. 35, § 1º da Lei nº 8934/94, e conforme Parecer nº 204/2014-JCTMS-JUCERJA (fls. 18/20), que opinou pelo indeferimento do ato. Tendo em vista que a sociedade não demonstrou a necessidade de rerratificação do ato registrado sob o nº 2871300, tornou-se impossível o arquivamento deste processo.\r\n\r\nDE 10/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2016/102178-6 - Empresa MENEZES TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. ME. INDEFERIDO, em razão do reiterado descumprimento das exigências, em especial da Portaria JUCERJA nº 741/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2014/256399-4 - Empresa HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. INDEFERIDO, pois o mesmo padece de vício insanável, conforme o art. 40, §1º da Lei nº 8934/94. Sendo assim, como o usuário não consegue realizar as correções necessárias, isto torna impossível o arquivamento deste processo.\r\n\r\nDE 24/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2016/418732-4 (Anexos: 00-2016/398096-9 e 00-2016/373510-7) - Empresa MASTERSIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A. INDEFERIDO de plano, por não atender os requisitos de admissibilidade, conforme art. 6º da Instrução Normativa nº 08/2013. \r\n\r\nDE 25/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2016/389616-0 - Empresa DOM MANUEL PARTICIPAÇÕES LTDA. INDEFERIDO, com base no item 1.2.9, alínea “a”, do Anexo II da IN/DREI nº 10/2013 (“Manual das Limitadas”).\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2016/373391-0 - Empresa ATACADO COM BR SERVIÇOS DE INTERNET LTDA. EPP. INDEFERIDO, com base no art. 1076 do Código Civil - inclusive para que o usuário processe sua legítima irresignação pela via adequada, a recursal.\r\n\r\nDE 28/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2016/214120-3 - Empresa MASSA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ME. INDEFERIDO, em razão do reiterado descumprimento das exigências.\r\n\r\nId: 1998487" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1998529": [ "I - Despacho", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.100/2016 - PE Nº 033/2016 - ASL-DP - CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa INTELECTO CONTACT CENTER LTDA, mantendo a empresa IMPERATRIZ SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO LTDA., como vencedora do certame. Por conseguinte, ADJUDICO-LHE o objeto do presente certame.\r\n\r\nId: 1998529" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "1998274": [ "I - Despacho", "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/007.0053/2015 - DETERMINO a cessação da suspensão do presente processo, em relação ao servidor GUILHERME DIAS COELHO, Inspetor de Polícia, matrícula 889.368-7.\r\n\r\nId: 1998274" ], "1998427": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/354/042/2016 - Elcio Carvalho da Costa, ID 2.966.802-6 - período base: 26/02/2011 a 24/02/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/069/2016 - Giovanni Jacomini Gorini, ID 3.232.931-8 - períodos base: 02/06/2011 a 30/07/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/135/2016 - João Francisco F. Leite Quaresma, ID 565.507-2 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 e 01/04/2007 a 29/03/2012, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/210/2016 - José Ricardo Guimarães Dias, ID 571.319-6 - período base: 24/02/2003 a 22/02/2008 e 23/02/2008 a 20/02/2013, 06 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/205/039/2016 - Juliana Alves Assumpção, ID 4.385.692-6 - períodos base: 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/354/053/2016 - Leonardo da Silva Pedrosa, ID 571.314-5 - período base: 23/02/2008 a 20/02/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/140/2016 - Lilian Correa Fernandes, ID 2.991.804-9 - períodos base: 16/08/1978 a 14/08/1983, 15/08/1983 a 12/08/1988, 13/08/1988 a 11/08/1993 e 12/08/1993 a 10/08/1988, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/345/045/2016 - Luiz Alberto Possas Guimarães, ID 2.949.987-9 - período base: 27/11/2009 a 25/11/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/71565/1016/2011 - Manoel Geraldo Costa Filho, ID 571.179-7 - períodos base: 18/02/2008 a 15/02/2013, 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/286/073/2016 - Paulo Roberto Rodrigues da Silva, ID 4.268.234-7 - período base: 31/10/2006 a 29/10/2011 e 30/10/2011 a 27/10/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/214/2016 - Roberto Caruso Fernandes, ID 2.968.683-0 - período base: 08/09/2011 a 05/10/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/206/2016 - Rogério Lima de Souza, ID 2.943.553-6 - período base: 06/12/2010 a 04/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/994/2016 - Vanessa Alves Cortez, ID 4.385.871-6 - períodos base: 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/140/2016 - Lilian Correa Fernandes, ID 2.991.804-9 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 30/04/1986, publicado no D.O. nº 79 de 02/05/1986, através do processo nº E-09/5988/436/1986, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 16/08/1978 a 14/08/1983, com retificadora no despacho de 10/06/1987, D.O. de12/06/1987, através do processo nº E-09/37123/436/1986, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/140/2016 - Lilian Correa Fernandes, ID 2.991.804-9 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 31/03/1989, publicado no D.O. nº 61 de 04/04/1989, através do processo E-09/30151/436/1988, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 15/08/1983 a 12/08/1988, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/140/2016 - Lilian Correa Fernandes, ID 2.991.804-9 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 24/04/2000, publicado no D.O. nº 83 de 04/04/2000, através do processo nº E-09/104598/1570/1999, que concedeu 06 meses de licença prêmio referente aos períodos base de 13/08/1988 a 11/08/1993 e de 12/08/1993 a 10/08/1998, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 1998427" ], "1998318": [ "I - Apostila", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\nATO DE 18 DE ABRIL DE 2016. MARCOS PAULO DA SILVA, 2º SARGENTO PM, RG 33.744, PRAÇA DE 01.12.80, COM 30 anos de serviço. Em cumprimento a decisão da ação judicial 0005130-17.2010.8.19.0001, da 8ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital. Fica concedido ao Militar Estadual do citado ATO a contar de 11.01.2010, o previsto no art. 104, inc. II, § 1º, com a remuneração estabelecida no art. 106, § § 1º (redação dada pelo art. 5º da Lei nº 1008/86) e 2º item 2, todos da Lei nº 443/81, observados os artigos 73 “caput”, 78 (redação dada pelo art. 2º, § 3º da Lei nº 1007/86, alterado pelo art. 1º, inciso III do Decreto nº 21389/95) e 79, inciso II da Lei nº 279/79, combinado com os arts. 5º, inciso II e 6º, Parágrafo Único (redação dada pelo art. 3º, Parágrafo Único da Lei nº 1521/89). Processo nº E-09/2687/2548/2012.\r\n\r\nId: 1998318" ], "1998258": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0103/77/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, no valor de R$ 187,40 (cento e oitenta e sete reais e quarenta centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0103/78/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa ERMEAR ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 4.630,68 (quatro mil seiscentos e trinta reais e setenta e oito centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0103/79/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa GRANA 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 3.438,16 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0103/80/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, no valor de R$ 86,67 (oitenta e seis reais e sessenta centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.11.2016.\r\n\r\nId: 1998258" ], "1998465": [ "I - Despacho", "DE 29.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/757/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2015, no valor de R$ 274.365,52 (duzentos e setenta e quatro mil trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), em favor da empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nId: 1998465" ], "1998433": [ "I - Despacho", "DIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/129/2016 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de medicamentos anti-infecciosos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 034/2016, volume VI (1º pedido), em favor das empresas COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), CNPJ nº 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 692.488,00 (seiscentos e noventa e dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais), ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 00.085.822/0001-12, no valor de R$ 483,00 (quatrocentos e oitenta e três reais), MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 07.768.887/0001-01, no valor de R$ 72.250,00 (setenta e dois mil duzentos e cinquenta reais) e SOLUMED DISTRIBUÍDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ nº 11.896.538/0001-42, no valor de R$ 96.485,20 (noventa e seis mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), perfazendo o valor total de R$ 861.706,20 (oitocentos e sessenta e um mil setecentos e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 1998433" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "1998524": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2016\r\n\r\nEXONERA LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43369472, com validade a contar de 20 de setembro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Publica Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/013.116/2016.\r\n\r\nEXONERA EDMILSON MARIA DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1965466, com validade a contar 01 de novembro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Lemos Brito, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/028.183/2016.\r\n\r\nEXONERA MARCO ANTONIO FREITAS DE PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43825516, com validade a contar de 08 de setembro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Pedro Melo da Silva, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/047.295/2016.\r\n\r\nEXONERA THIAGO VIEIRA OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional n° 43209653, com validade a contar de 17 de outubro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Coleta e Análise de Dados das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/071.121.2016.\r\n\r\nEXONERA THIAGO GOMES COUTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional n° 43815189, com validade a contar de 17 de outubro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Coleta e Análise de Dados das Unidades Prisionais de Itaperuna, da Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/071.120.2016.\r\n\r\nId: 1998524" ], "1998464": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/94/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa CSX COMERCIAL EIRELI - CNPJ: 13.828.262/0001-90, referente à despesa com a aquisição de absorventes íntimos para internas custodiadas pela SEAP, no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032/304/2016 - Em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa REAL MIX COM. E ADM. DE VENDAS EIRELI-EPP - CNPJ: 07.152.789/0001-45, referente à despesa com a aquisição de 100 algemas para atender às necessidades do Departamento de Operações Especiais desta SEAP, no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 24/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/087/68/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - CNPJ nº 34.075.739/0001-84, referente à prestação de serviços para implementação de capacitação, na modalidade de ensino à distância - EAD, no valor de R$ 196.160,00 (cento e noventa e seis mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nId: 1998464" ], "1998479": [ "I - Despacho", "DE 25.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/735/2016 - MARIA APARECIDA NAZARO. INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta, constante às folhas 42/44, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nId: 1998479" ], "1998528": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO\r\n\r\nPSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/11/2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para reconstituir a Comissão de Revisão de Óbitos, desta unidade hospitalar:\r\n\r\nLUIZ EDUARDO ENGUER LAGOEIRO, Médico, ID Funcional nº 20360959;\r\n\r\nRISTINA ERTHAL LEAL, Médico, ID Funcional nº 19684630;\r\n\r\nROGÉRIO PIRES DE MELLO NETTO, Médico, ID Funcional nº 20362757;\r\n\r\nMARCELO FIORILLO BOGADO, Médico, ID Funcional nº 20363370;\r\n\r\nELAINE SANTANA DA COSTA, Enfermeira, ID Funcional nº 19735294.\r\n\r\nId: 1998528" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1998448": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 289 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA Nº 287, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso XIV do art. 18, inciso I, do Decreto nº 41.425, de 06 de agosto de 2008, que altera e consolida o Estatuto da Fundação Santa Cabrini, em conformidade com o Decreto nº 45.421, de 20 de outubro de 2015, e de acordo com que consta no Processo nº E-21/089.894/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a constituição do Grupo de Trabalho, instituído, na forma definida no art. 2º da Portaria PRES/GAB nº 288, de 04 de novembro de 2016, excluindo a servidora EDITE ROSA DE MESQUITA, ID. 2025804-6, e incluindo em seu lugar, como Presidente, a servidora VERA LÚCIA ABRANTES HERCULES, ID. 3212315-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2016\r\n\r\nCERES PIMENTA SOARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1998448" ] } } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "1998366": [ "I - Deliberação", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.901 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA - UNACON, COM OS SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA, HEMATOLOGIA E ONCOLOGIA PEDIÁTRICA EM ADEQUAÇÃO A PORTARIA GM/MS Nº 140, DE 27/02/2014, BEM COMO O IMPACTO FINANCEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Proc. nº E-08/001/2173/2015; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06/10/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a alteração do credenciamento e habilitação do Hospital São José do Avaí, CNES nº 2278855, localizado no Município de Itaperuna/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON, com os serviços de radioterapia, hematologia e oncologia pediátrica em adequação a Portaria GM/MS nº 140, de 27/02/2014, bem como o impacto financeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nPeríodo: Agosto/2015 a\r\n\r\nJulho/2016\r\n\r\nMunicípio int\r\n\r\nCirurgia Oncológica - 0416 (MAC-ALTA COMPLEXIDADE)\r\n\r\nFrequência\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nValor Médio\r\n\r\nValor médio * 650( Anual)\r\n\r\nValor médio * 650(Anual)/\r\n\r\n12(Mensal)\r\n\r\n330040 Barra Mansa\r\n\r\n1\r\n\r\n10.162,90\r\n\r\n10.162,90\r\n\r\n6.605.885,00\r\n\r\n550.490,42\r\n\r\n330070 Cabo Frio\r\n\r\n388\r\n\r\n999.769,32\r\n\r\n2.576,73\r\n\r\n1.674.871,28\r\n\r\n139.572,61\r\n\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n\r\n347\r\n\r\n1.418.363,34\r\n\r\n4.087,50\r\n\r\n2.656.876,57\r\n\r\n221.406,38\r\n\r\n330220 Itaperuna\r\n\r\n225\r\n\r\n924.108,00\r\n\r\n4.107,15\r\n\r\n2.669.645,33\r\n\r\n222.470,44\r\n\r\n330330 Niterói\r\n\r\n164\r\n\r\n509.824,87\r\n\r\n3.108,69\r\n\r\n2.020.647,35\r\n\r\n168.387,28\r\n\r\n330390 Petrópolis\r\n\r\n173\r\n\r\n568.009,28\r\n\r\n3.283,29\r\n\r\n2.134.138,91\r\n\r\n177.844,91\r\n\r\n330430 Rio Bonito\r\n\r\n79\r\n\r\n319.929,54\r\n\r\n4.049,74\r\n\r\n2.632.331,66\r\n\r\n219.360,97\r\n\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n\r\n5.310\r\n\r\n17.331.102,92\r\n\r\n3.263,86\r\n\r\n2.121.509,77\r\n\r\n176.792,48\r\n\r\n330580 Teresópolis\r\n\r\n305\r\n\r\n950.287,54\r\n\r\n3.115,70\r\n\r\n2.025.202,95\r\n\r\n168.766,91\r\n\r\n330620 Vassouras\r\n\r\n84\r\n\r\n368.540,52\r\n\r\n4.387,39\r\n\r\n2.851.801,64\r\n\r\n237.650,14\r\n\r\n330630 Volta Redonda\r\n\r\n206\r\n\r\n743.602,85\r\n\r\n3.609,72\r\n\r\n2.346.319,67\r\n\r\n195.526,64\r\n\r\nTotal\r\n\r\n7.865\r\n\r\n26.008.229,43\r\n\r\n3.306,83\r\n\r\n2.149.440,45\r\n\r\n179.120,04\r\n\r\nMunicípio RJ\r\n\r\nQtd. Aprovada\r\n\r\nVl. Aprovado\r\n\r\nValor Médio\r\n\r\nValor médio 5.300 proc. quimioterapia /ano\r\n\r\nValor médio (5.300 proc. quimioterapia /ano)/12 (mensal\r\n\r\n(Valor médio 5.300 proc. quimioterapia /ano) acrescido de 20 % de Hematoterapia\r\n\r\n(Valor médio 5.300 proc. quimioterapia /ano) acrescido de 20 % de Hematoterapia/12 (mensal)\r\n\r\nValor médio 5.300 proc. quimioterapia /ano (acrescido de 10% Quimioterapia Pediátrica\r\n\r\n330040 Barra Mansa\r\n\r\n101\r\n\r\n94.130,03\r\n\r\n931,98\r\n\r\n4.939.496,62\r\n\r\n411.624,72\r\n\r\n5.927.395,95\r\n\r\n493.949,66\r\n\r\n5.433.446,29\r\n\r\n330070 Cabo Frio\r\n\r\n13.020\r\n\r\n7.878.104,33\r\n\r\n605,08\r\n\r\n3.206.908,83\r\n\r\n267.242,40\r\n\r\n3.848.290,59\r\n\r\n320.690,88\r\n\r\n3.527.599,71\r\n\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n\r\n16.735\r\n\r\n7.530.875,41\r\n\r\n450,01\r\n\r\n2.385.039,72\r\n\r\n198.753,31\r\n\r\n2.862.047,66\r\n\r\n238.503,97\r\n\r\n2.623.543,69\r\n\r\n330220 Itaperuna\r\n\r\n6.914\r\n\r\n3.677.444,55\r\n\r\n531,88\r\n\r\n2.818.984,11\r\n\r\n234.915,34\r\n\r\n3.382.780,93\r\n\r\n281.898,41\r\n\r\n3.100.882,52\r\n\r\n330330 Niterói\r\n\r\n8.558\r\n\r\n4.342.049,65\r\n\r\n507,37\r\n\r\n2.689.046,87\r\n\r\n224.087,24\r\n\r\n3.226.856,25\r\n\r\n268.904,69\r\n\r\n2.957.951,56\r\n\r\n330390 Petrópolis\r\n\r\n9.853\r\n\r\n4.103.149,54\r\n\r\n416,44\r\n\r\n2.207.113,83\r\n\r\n183.926,15\r\n\r\n2.648.536,60\r\n\r\n220.711,38\r\n\r\n2.427.825,21\r\n\r\n330430 Rio Bonito\r\n\r\n7.241\r\n\r\n3.569.913,16\r\n\r\n493,01\r\n\r\n2.612.973,31\r\n\r\n217.747,78\r\n\r\n3.135.567,97\r\n\r\n261.297,33\r\n\r\n2.874.270,64\r\n\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n\r\n83.180\r\n\r\n43.651.407,80\r\n\r\n524,78\r\n\r\n2.781.347,21\r\n\r\n231.778,93\r\n\r\n3.337.616,66\r\n\r\n278.134,72\r\n\r\n3.059.481,94\r\n\r\n330580 Teresópolis\r\n\r\n7.293\r\n\r\n2.962.207,48\r\n\r\n406,17\r\n\r\n2.152.708,03\r\n\r\n179.392,34\r\n\r\n2.583.249,63\r\n\r\n215.270,80\r\n\r\n2.367.978,83\r\n\r\n330620 Vassouras\r\n\r\n3.362\r\n\r\n1.720.263,77\r\n\r\n511,68\r\n\r\n2.711.897,08\r\n\r\n225.991,42\r\n\r\n3.254.276,50\r\n\r\n271.189,71\r\n\r\n2.983.086,79\r\n\r\n330630 Volta Redonda\r\n\r\n14.088\r\n\r\n6.739.309,25\r\n\r\n478,37\r\n\r\n2.535.373,30\r\n\r\n211.281,11\r\n\r\n3.042.447,96\r\n\r\n253.537,33\r\n\r\n2.788.910,63\r\n\r\nTotal\r\n\r\n170.345\r\n\r\n86.268.854,97\r\n\r\n506,44\r\n\r\n2.684.111,25\r\n\r\n223.675,94\r\n\r\n3.220.933,50\r\n\r\n268.411,13\r\n\r\n2.952.522,38\r\n\r\nMunicípio RJ\r\n\r\nRadioterapia\r\n\r\nQtd. Aprovada (0304010090, 0304010286 e 0304010294)\r\n\r\nVl. Aprovado (Todos os Procedimentos em Radioterapia)\r\n\r\nValor Médio\r\n\r\nValor médio de radioterapia X 43.000 campos /equipamentos de megavoltagem/ano\r\n\r\nValor médio de radioterapia X 43.000 campos /equipamentos de megavoltagem/ano\r\n\r\n330040 Barra Mansa\r\n\r\n4.095\r\n\r\n180.184,00\r\n\r\n44,00\r\n\r\n1.892.042,00\r\n\r\n157.670,17\r\n\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n\r\n64.034\r\n\r\n2.711.159,00\r\n\r\n42,34\r\n\r\n1.820.592,76\r\n\r\n151.716,06\r\n\r\n330220 Itaperuna\r\n\r\n41.439\r\n\r\n1.789.503,72\r\n\r\n43,18\r\n\r\n1.856.914,02\r\n\r\n154.742,83\r\n\r\n330330 Niterói\r\n\r\n70.931\r\n\r\n2.313.963,88\r\n\r\n32,62\r\n\r\n1.402.778,01\r\n\r\n116.898,17\r\n\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n\r\n22.698\r\n\r\n783.103,00\r\n\r\n34,50\r\n\r\n1.483.541,68\r\n\r\n123.628,47\r\n\r\n330390 Petrópolis\r\n\r\n65.071\r\n\r\n2.280.074,00\r\n\r\n35,04\r\n\r\n1.506.710,85\r\n\r\n125.559,24\r\n\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n\r\n294.437\r\n\r\n12.088.582,27\r\n\r\n41,06\r\n\r\n1.765.433,82\r\n\r\n147.119,48\r\n\r\n330630 Volta Redonda\r\n\r\n31.224\r\n\r\n1.086.472,00\r\n\r\n34,80\r\n\r\n1.496.230,34\r\n\r\n124.685,86\r\n\r\nTotal\r\n\r\n593.929\r\n\r\n23.233.041,87\r\n\r\n39,12\r\n\r\n1.682.054,25\r\n\r\n140.171,19\r\n\r\nId: 1998366" ], "1998262": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/212/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 104/2016, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de materiais (SERINGAS DESCARTÁVEIS) (ANEXO 01), em favor das Empresas INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA., nos Itens 01, 03, 05, 06, 07, 08, perfazendo o valor total estimado de R$ 848.625,82 (oitocentos e quarenta e oito mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos); SUPERMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., no Item 09, perfazendo o valor total estimado de R$ 35.640,00 (trinta e cinco mil seiscentos e quarenta reais) e HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 10, perfazendo o valor total estimado de R$ 45.362,35 (quarenta e cinco mil trezentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), perfazendo a licitação, o valor total de R$ 929.628,17 (novecentos e vinte e nove mil seiscentos e vinte e oito reais e dezessete centavos). Itens fracassados: 02, 04 e 11.\r\n\r\nId: 1998262" ], "1998667": [ "I - Despacho", "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/856/2013 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Presencial nº 001/2016, que tem por objeto a contratação de Pessoa Jurídica de Direito Privado para prestação de serviços administrativos no âmbito das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde no Lote 04 para a Empresa RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., perfazendo o valor total de R$ 1.910.154,36 (um milhão, novecentos e dez mil, cento e cinquenta reais e trinta e seis centavos), ratificando as homologações no Lote 01 para a Empresa PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESAS LTDA., perfazendo o valor total de R$ 32.364.000,00 (trinta e dois milhões, trezentos e sessenta e quatro mil reais); no Lote 02 para a Empresa ATRIO-RIO SERVICE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA., perfazendo o valor total de R$ 6.125.280,00 (seis milhões, cento e vinte e cinco mil e duzentos e oitenta reais); no Lote 03 para a Empresa MASAN COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA., perfazendo o valor total de R$ 2.363.757,96 (dois milhões, trezentos e sessenta e três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos) e no Lote 05 para a Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., perfazendo o valor total de R$ 4.386.000,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e seis mil reais). \r\n\r\nId: 1998667" ], "1998517": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2016\r\n\r\nATO DE 20.01.1988 - Fica modificado o nome da servidora para ANGELINA SAPUCAIA COSTA DE OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 183.496-9, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/008/963/2016.\r\n\r\nId: 1998517" ], "1998488": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/11/2016\r\n\r\nATO de 24/11/2016 - Os servidores a quem se referem os presentes títulos ficam REPOSICIONADOS na classe “A”.\r\n\r\nNome: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS - I.D: 3108497-4\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 863125-1\r\n\r\nValidade: 15/10/2016\r\n\r\nProcesso Nº: E-08/221419/2009\r\n\r\nNome: CLAUDIO MACHADO RAMALHO - I.D: 3106524-4\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 862977-6\r\n\r\nValidade: 12/10/2016\r\n\r\nProcesso Nº: E-08/221376/2010\r\n\r\nNome: DÉBORA ITABORAÍ MATTOS - I.D: 3101445-3\r\n\r\nCargo: ENFERMEIRO\r\n\r\nMatrícula: 850398-9\r\n\r\nValidade: 08/08/2014\r\n\r\nProcesso Nº: E-08/221025/2011\r\n\r\nNome: EMILENA TEIXEIRA DE MOURA - I.D: 3088842-5\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 863306-7\r\n\r\nValidade: 24/10/2016\r\n\r\nProcesso Nº: E-08/220644/2012\r\n\r\nNome: FRANCISCO GUEDES NAPOLEÃO - I.D: 3133679-5\r\n\r\nCargo: ENFERMEIRO\r\n\r\nMatrícula: 850270-0\r\n\r\nValidade: 27/08/2014\r\n\r\nProcesso Nº: E-08/220396/2012\r\n\r\nNome: GISELE CORREA CORDEIRO DA SILVA - I.D: 3085863-1\r\n\r\nCargo: ENFERMEIRO\r\n\r\nMatrícula: 852144-5\r\n\r\nValidade: 24/10/2014\r\n\r\nProcesso Nº: E-08/220834/2011\r\n\r\nNome: GLAUCE ROSA DE OLIVEIRA - I.D: 3091124-9\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 863261-4\r\n\r\nValidade: 24/10/2016\r\n\r\nProcesso Nº: E-08/006/443/2016\r\n\r\nNome: MARIA EUNICE SANTANA DA SILVA - I.D: 3109654-9\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 862654-1\r\n\r\nValidade: 05/10/2016\r\n\r\nProcesso Nº: E-08/006/407/2016\r\n\r\nNome: MARIA HELENA BARROS DE SOUZA - I.D: 3060105-3\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 851422-6\r\n\r\nValidade: 09/09/2014\r\n\r\nProcesso Nº: E-08/221858/2012\r\n\r\nNome: MARIA INES VIEIRA DO NASCIMENTO - I.D: 3134325-2\r\n\r\nCargo: ENFERMEIRO\r\n\r\nMatrícula: 299215-4\r\n\r\nValidade: 04/03/2006\r\n\r\nProcesso Nº: E-08/006/265/2013\r\n\r\nNome: NEUSA MARIA TEIXEIRA RAMOS - I.D: 559621-1\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 851381-4\r\n\r\nValidade: 05/09/2014\r\n\r\nProcesso Nº: E-08/220029/2011\r\n\r\nNome: PAULA DANIELA DO NASCIMENTO DE AZEVEDO - I.D: 3107234-8\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 862823-2\r\n\r\nValidade: 07/10/2016\r\n\r\nProcesso Nº: E-08/006/57/2013\r\n\r\nNome: SELMA ALVES FERREIRA - I.D: 3110103-8\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 814383-6\r\n\r\nValidade: 27/11/2014\r\n\r\nProcesso Nº: E-08/221375/2011\r\n\r\nNome: SÔNIA REGINA GRANJA BOTELHO - I.D: 3111035-5\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 863098-0\r\n\r\nValidade: 15/10/2016\r\n\r\nProcesso Nº: E-08/221692/2012\r\n\r\nId: 1998488" ], "1998482": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1227/2016 - AUTORIZO a remoção do servidor NEY HUGO DE JESUS, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matricula nº 297.693-4, ID. Funcional nº 30742145, do Hospital Estadual Eduardo Rabello para o Hospital Estadual Carlos Chagas. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2635/2016 - AUTORIZO a remoção da servidora OLGA MARIA DE ALCANTARA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 863.165-7, ID. Funcional nº 31366163, do Centro Estadual de Tratamento e Reabilitação de Adictos-Centra-Rio para a Superintendência de Perícias Médicas. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2591/2016 - AUTORIZO a remoção da servidora TIZUKO SHIRAIWA, Sanitarista, matricula nº 915.793-4, ID. Funcional nº 20548648, da Superintendência de Atenção Básica para o Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde da Região Litorânea da Subsecretaria de Vigilância Sanitária. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3566/2016 - AUTORIZO a CESSÃO da servidora SUELI DA SILVA RODRIGUES ALVES, Técnico em Enfermagem, matricula nº 922.079-9, ID. Funcional nº 4214380-2, oriunda do Hospital Estadual Albert Schweitzer para Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3586/2016 - AUTORIZO a REMOÇÃO da servidora\r\n\r\nFÁTIMA RIBEIRO DA GLÓRIA PEREIRA, Assistente Social, matrícula nº 207.500-0, ID. Funcional nº 3040364-2, oriunda do Hospital Estadual Albert Schweitzer para o Hospital Eduardo Rabello.\r\n\r\nDE 23/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2589/2016 - AUTORIZO a remoção da servidora ANDREA LOPES DA SILVA, Enfermeira, matricula nº 922.788-5, ID. Funcional nº 4218367-7, lotada no Hospital Estadual Carlos Chagas para o Hospital Estadual Santa Maria.\r\n\r\nId: 1998482" ], "1998472": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/11/2016\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC. \r\n\r\nID. FUNC. \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/603977/2005\r\n\r\nANA C. FIGUEIREDO FONTOURA\r\n\r\n850.568-7\r\n\r\n3009756-8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCPRJ\r\n\r\n20/09/2009 a16/10/2014\r\n\r\nLeIa-se: \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC. \r\n\r\nID. FUNC. \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/603977/2005\r\n\r\nANA C. FIGUEIREDO FONTOURA\r\n\r\n850.568-7\r\n\r\n3009756-8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCPRJ\r\n\r\n29/09/2009 a 16/10/2014\r\n\r\nId: 1998472" ], "1998463": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nDELMA DA SILVA MARTINHO, Professor Faetec II, matr. nº 5.011.795-1, ID. Funcional nº 3985067-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/9425/2015.\r\n\r\nROSANE LOBO GONÇALVES DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 5.003.407-3, ID. Funcional nº 3655117-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/5811/2015.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCREUSEMAR MOREIRA WERNEC, Merendeira, matr. nº 272.110-8, ID. Funcional nº 3829357-9, em serviços internos, fora do contato com alunos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.780/2010.\r\n\r\nJORGE GONÇALVES BERNARDO, Professor Docente I, matrícula. nº 942.121-5, ID. Funcional nº 4325170-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/094/2016.\r\n\r\nROSEMARY DE ALMEIDA CARVALHO IZOLDI, Professor Docente II, matrícula nº 293.561-7 e Professor Docente I, matrícula nº 951.954-7, ID. Funcional nº 5495881, em função extraclasse, sem contato direto com o público, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/821/2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, a servidora MARLY DE ALMEIDA OLIVEIRA, Servente, matr nº 5.021.840-3, ID. Funcional nº 3422875-6, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.912/2006.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação do servidor ANA PAULA DA SILVA LAGE CAVALCANTE, Professor Docente I, matrs. nºs 941.805-4 e 918.304-7, ID. Funcional nº 4203937-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/4419/2013.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação das servidoras:\r\n\r\nRUTH LUZ DA SILVA SANTOS, Professor Docente I, matrs. nºs 918.906-9 e 956.145-7, ID. Funcional nº 4204003-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/1429/2016.\r\n\r\nVALDENIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA PINTO, Professor Docente I, matrs. nºs 929.440-6 e 970.330-7, ID. Funcional nº 4196325-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/5367/2015.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDANIELA GONÇALVES TORRES, Professor Docente I, matr. nº 946.268-1, ID Funcional nº 4335281-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/982/2016.\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA MACHADO, Professor Docente I, matrs. nºs 926.528-1 e 831.457-7, ID. Funcional nº 3906324-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/11.705/2013.\r\n\r\nPATRICIA MAIA DO COUTO, Professor Docente I, matrs. nºs 953.508-9 e 933.157-0, ID. Funcional nº 4259111-2, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/692/2016.\r\n\r\nZILPA ROTINA DA SILVA, Servente, matr. nº 276.849-7, ID. Funcional nº 3938694-5, em serviços que não impliquem movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/012/1002/2013.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação das servidoras:\r\n\r\nCLARA MARIA CORNELIO DE MEDEIROS, Servente, matr. nº 5.013.070-7, ID. Funcional nº 3833694-4, em serviços que não impliquem movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/3669/2013\r\n\r\nEDILMA SILVA DE SOUZA, Servente, matr. nº 5.012.688-7, ID. Funcional nº 3588902-0, em atividades de apoio ao serviço pedagógico, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/650.115/2006.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação da servidora LUIZA FONSECA DE ASSIS, Servente, matr. nº 5.023.467-3, ID. Funcional nº 3971372-5, em serviços que não impliquem movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/602.066/2004\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 05 anos, a readaptação da servidora CRISTINA ARAUJO BICALHO DA ROCHA, Professor Docente II, matr. nº 805.174-0, ID. Funcional nº 3381297-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/136.036/2007\r\n\r\nACRESCENTA o termo “próximo à residência”, na readaptação anterior da servidora, CARINE NEVES ALVES DA SILVA, Professor Docente I, na mat. nº 967.865-7, ID. Funcional nº 43928080, concedido através do Ato datado de 06.01.2015, e publicado no Diário Oficial de 26.01.2015. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/1418/2016.\r\n\r\n*READAPTA, ex ofício, pelo prazo de 04 anos, o servidor WANIA LIMA PARA, Professor Docente I, matrs. nºs 919.342-4 e 226.523-9, ID. Funcional nº 4206763-4, em função extraclasse, podendo ocasionalmente por período de até 30 dias, exercer atividade docente em substituição a outro professor se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 03.06.2016.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nFLAVIO ENEZIO ESCOSSIA DE MORAIS, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 224.477-0, ID. Funcional nº 4176633-4, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/9364//2016.\r\n\r\nMICHELE FONSECA DE ARRUDA, Professor Faetec I, matrícula nº 226.921-5, ID. Funcional nº 4203390-0, próximo à residência, podendo exercer a regência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/1227//2016.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nJAILTON GOMES RIBEIRO, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 224.563-7, ID. Funcional nº 4179347-1, em serviços leves que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/947/2016.\r\n\r\nJANE PINTO FRANCISCO GAMA, Técnico Universitário II, matrícula nº 32.756-9, ID. Funcional nº 9075429, em serviços leves e internos que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.068/2009. \r\n\r\nJOSE MARIA DIAS, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 223.109-0, ID. Funcional nº 2097245-8, em serviços leves e internos que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/1436/2013.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FIGUEIREDO TRAVANCAS, Professor Faetec I, matrícula nº 225.162-7, ID. Funcional nº 4200793-3, em função extraclasse, podendo ocasionalmente por períodos de até 30 (trinta) dias exercer atividade docente em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.572/A/2012.\r\n\r\nROSIMERI DE SOUZA LIMA SABOIA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 224.788-0, ID. Funcional nº 4199730-1, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/1938//2015.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, a servidora LUCIA CONCEIÇÃO GONÇALVES DE AZEVEDO, Técnico Universitário II, matrícula nº 32.117-4, ID. Funcional nº 2564684-2, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/602.269/2005.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 05 anos, a servidora:\r\n\r\nEDNA JOSE FERREIRA, Supervisor Educacional, matrícula nº 223.990-3, ID. Funcional nº 4306031, fora do contato direto com alunos e o público, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/625/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO DE MELLO SANTOS, Professor Assistente, matrícula nº 4.611-0, ID. Funcional nº 2548893-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.074/2010.\r\n\r\nDINA RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA, Inspetor de alunos II, matrícula nº 221.439-3, ID. Funcional nº 4024984-0, em serviços que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.060/2008.\r\n\r\nRONIS CORREA DE MELLO, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 221.583-8, ID. Funcional nº 2093144-1, em serviços que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600.493/2005.\r\n\r\nSANDRA MARCIA SARDINHA BARRETO, Professor Faetec II, matrícula nº 244.911-4, ID. Funcional nº 3785015-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/121.528/2033.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação das servidoras:\r\n\r\nEUNICE ARAUJO DE SOUZA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 223.112-4, ID. Funcional nº 2082554-4, em serviços leves e internos que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.123/2007.\r\n\r\nMARLEI FOGLI DE SOUZA, Cozinheiro, matrícula nº 224.988-6, ID. Funcional nº 4252112-2, em serviços que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/8889/2015.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2016\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADEMIR PEDROSO, Servente, matr. nº 275.031-3, ID. Funcional nº 3547417-3, em serviços leves e internos que não impliquem em movimentar individualmente cargas superior a 10%(dez por cento) do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.161/2006.\r\n\r\nALDENIRIA MARIA MARTINS BARROS, Merendeira, matr. nº 5.011.607-8, ID. Funcional nº 3611933-4, em serviços sem porte de peso que impliquem em movimentar individualmente cargas superior a 10%(dez por cento) do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/2146/2015.\r\n\r\nDIRCE FERNANDES DE ARAUJO, Servente, matr. nº 271.617-3, ID. Funcional nº 39381277, em atividades fora do contato com poeira e môfo, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/012/510/2013.\r\n\r\nLEILA ROCHA DA SILVA, Servente, matr. nº 270.877-4, ID. Funcional nº 3809046-5, em atividades que não impliquem em movimentar individualmente cargas superior a 10%(dez por cento) do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/901/2014.\r\n\r\nLENI COSTA DA SILVA, Servente, matr. nº 284.253-2, ID Funcional nº 3708914-5, em serviços leves e internos que não impliquem em movimentar individualmente cargas superior a 10%(dez por cento) do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/2742/2015.\r\n\r\nLENI LEITE DA CRUZ, Servente, matr. nº 274.787-1, ID Funcional nº 3340468-2, em serviços internos e leves, em atividades que não impliquem em movimentar individualmente cargas superior a 10%(dez por cento) do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.035/2012.\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MACEDO, Servente, matr. nº 273.982-9, ID. Funcional nº 3833450-0, em serviços interno, não cabe readaptação próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/2988/2013.\r\n\r\nREGINA DE SOUZA NERY DINIZ, Servente, matr. nº 276.710-1, ID. Funcional nº 3437105-2, em serviços leves e internos que não impliquem em movimentar individualmente cargas superior a 10%(dez por cento) do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/4424/2015.\r\n\r\nRITA DE CASSIA TIMOTEO, Servente, matr. nº 5.019.808-4, ID. Funcional nº 3278491-0, em serviços leves que não impliquem em movimentar individualmente cargas superior a 10%(dez por cento) do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/3668/2015.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação das servidoras:\r\n\r\nANTONIA MARIA SANTOS PASSOS, Servente, matr. nº 284.228-4, ID. Funcional nº 3699066-3, em serviços sem porte de peso que impliquem em movimentar individualmente cargas superior a 10%(dez por cento) do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/582/2016.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE AZEREDO, Merendeira, matr. nº 5.019.172-5, ID. Funcional nº 3256591-7, em serviços sem porte de peso que impliquem em movimentar individualmente cargas superior a 10%(dez por cento) do seu peso corporal, e sem ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/1013/2016.\r\n\r\nVERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA, Merendeira, matr. nº 5.007.528-2, ID. Funcional nº 3396854-3, em serviços sem porte de peso que impliquem em movimentar individualmente cargas superior a 10%(dez por cento) do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/4045/2015.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação das servidoras:\r\n\r\nHELENA MARIA BAPTISTA RIBAMAR DA SILVA, Merendeira, matr. nº 274.126-2, ID. Funcional nº 3859735-7, em serviços sem porte de peso que impliquem em movimentar individualmente cargas superior a 10%(dez por cento) do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.380/2011.\r\n\r\nMARIA BETANIA SILVA, Servente, matr. nº 5.004.639-0, ID. Funcional nº 3660146-2, em serviços sem porte de peso que impliquem em movimentar individualmente cargas superior a 10%(dez por cento) do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.044/2011.\r\n\r\nMARINEIDE DA SILVA SANTOS, Servente, matr. nº 5.019.116-2, ID. Funcional nº 3452223-9, em serviços sem porte de peso que impliquem em movimentar individualmente cargas superior a 10%(dez por cento) do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/602.390/2004.\r\n\r\nMARLI PÁULO COSTA, Servente, matr. nº 5.018.789-7, ID. Funcional nº 3577065-1, em serviços sem porte de peso que impliquem em movimentar individualmente cargas superior a 10%(dez por cento) do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/3.310.102/2005.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 05 anos, a readaptação da servidora:\r\n\r\nILCINEA DA SILVA SOARES, Merendeira, matr. nº 5.005.367-7, ID. Funcional nº 3389693-3, fora de atividade que exijam contato com as substancias Carbamix e Colotômia, digo Bicromato de Potássio, Butiferol, Marcapito-Mix, Propilenglicol e Sulfato de Níquel, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.355/2003.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, as servidoras:\r\n\r\nANA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Servente, matr. nº 277.606-0, ID. Funcional nº 3907714-4, em atividades fora do contato com mofo, odores ativo e poeira, digo, e fumaça, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.185/2007.\r\n\r\nNEZILDA PEÇANHA BATISTA, Servente, matr. nº 274.040-5, ID. Funcional nº 3859643-1, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/2409/2015.\r\n\r\nNILZA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Servente, matr. nº 5.010.874-5, ID. Funcional nº 3457267-8, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.206/2006.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nIRACEMA OVIDIO MACHADO SANTOS, Servente, matr. nº 274.738-4, ID. Funcional nº 3358483-4, em serviços internos e leves que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.776/2008.\r\n\r\nLUCINEA DA SILVA FERREIRA, Servente, matr. nº 5.020.815-6, ID. Funcional nº 3429814-2, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.043/2011.\r\n\r\nROBERVAL DA SILVA RANGEL, Zelador, matr. nº 5.014.004-5, ID. Funcional nº 3589926-3, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.624/2011.\r\n\r\nTANIA DE ANDRADE PEIXOTO, Servente, matr. nº 5.004.677-0, ID. Funcional nº 3514823-3, em serviços internos e leves que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/167/2016.\r\n\r\nVALMIR SANTANA, Servente, matr. nº 5.010.738-2, ID. Funcional nº 4138690-6, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.653/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALCELY OLIVEIRA, Merendeira, matr. nº 5.024.043-1, ID. Funcional nº 3424717-3, em atividades sem contato com Níquel, Etilenodiamina e Prometazinal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.662/2007.\r\n\r\nDALILA VELASCO DE OLIVEIRA, Servente, matr. nº 5.014.165-4, ID. Funcional nº 3475764-3, em serviços internos e leves que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/9947/2013.\r\n\r\nELIANE SANTANA DE SOUZA, Agente Auxiliar Administrativo, matr. nº 284.467-8, ID. Funcional nº 3813334-2, em trabalho diurno, interno e mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.662/2007.\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA, Servente, matr. nº 274.679-0, ID. Funcional nº 3350225-0, em serviços internos e leves que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.089/2002.\r\n\r\nLEDA REGINA CASTELAR DE SOUZA OLIVEIRA, Servente, matr. nº 5.005.281-0, ID. Funcional nº 3818367-6, em serviços internos e leves que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/1140/2013.\r\n\r\nMARIA DA PENHA SILVA FERREIRA, Servente, matr. nº 5.007.783-3, ID. Funcional nº 3639763-6, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/1349/2016.\r\n\r\nSIDNEI OREM DA SILVA, Servente, matr. nº 5.008.604-0, ID. Funcional nº 3423468-3, em serviços internos e leves que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.549/2003.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA PEREIRA, Servente, matr. nº 5.021.997-1, ID. Funcional nº 3729763-5, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.572/2007.\r\n\r\nELIAN PESSANHA RANGEL, Merendeira, matr. nº 5.001.564-3, ID. Funcional nº 3391814-7, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/1097/2016.\r\n\r\nMARCIA ELIZABETE DO Ó SILVA, Merendeira, matr. nº 5.009.036-4, ID. Funcional nº 3429671-9, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.109/2006.\r\n\r\nMARIA JOSE MARINHO ANDRE, Merendeira, matr. nº 5.024.710-5, ID. Funcional nº 3749391-4, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.045/2011.\r\n\r\nRITA PEREIRA DA SILVA ALVES, Servente, matr. nº 5.022.369-2, ID. Funcional nº 3672533-1, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/1.410.317/2001.\r\n\r\nSUELI DA CONCEIÇÃO PINHEIRO, Servente, matr. nº 5.018.443-1, ID. Funcional nº 3657471-6, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.353/2009.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 meses, o servidor SEBASTIÃO PEIXOTO DIAS, Professor Docente I, matr. nº 918.036-5 e 971.385-0, ID. Funcional nº 5535263, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, a servidora ANA BEATRIZ MASELLI, Professor Docente I, matr. nº 916.206-6, ID. Funcional nº 4203484-1, em função extraclasse, podendo eventualmente, por período de até 30 dias, atuar como docente em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nLUCI CLEIDE DOS SANTOS BARBOSA, Professor Docente I, matr. nº 5.015.263-6, ID. Funcional nº 4026425-4, em outro local de trabalho, próximo à residência, no período diurno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPATRICIA PACHECO GUIMARÃES, Professor Docente I, matrs. nºs 937.725-0 e 912.227-6, ID. Funcional nº 4200396-2, em atividade extraclasse, podendo eventualmente por período de até 30 dias, atuar como docente em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, as servidoras:\r\n\r\nALINE MARIA SILVA SERTÓRIO, Professor Docente I, matr. nº 920.397-7, ID. Funcional nº 3335427-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDERCI LUIZ VIDAL CORREA, Professor Docente I, matr. nº 840.396-6, ID. Funcional nº 3992944-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, a servidora JUSSARA FIALHO PESSOA, Professor Docente II, matrs. nºs 251.059-2 e 5.025.520-7, ID. Funcional nº 4132173-1, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 05 anos, a servidora SOLANGE APARECIDA DE ORNELAS GUIMARÃES, Professor Docente I, matr. nº 912.832-3, ID. Funcional nº 4201014-4, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, o servidor ANTONIO CARLOS MICHAELI, Inspetor de Polícia, matr. nº 265.494-5, ID. Funcional nº 2927674-8, fora de diligência policial, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, a servidora CRISTIANE FREITAS AREAS, Investigador Policial, matr. nº 968.919-1, ID. Funcional nº 4392455-7, fora de diligência policial, em serviços internos, burocráticos, em local próximo à residência, recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nJAIME BORJA JUNIOR, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 870.973-5, ID. Funcional nº 5648360, fora de diligência policial, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROBSON LUCAS DOS SANTOS, Inspetor de Policia, matr. nº 889.555-9, ID. Funcional nº 4177548-1, fora de diligência policial, em serviços internos, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, o servidor ANDRE DAMAZIO VERAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 822.663-1, ID Funcional nº 2000845-7, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nLEONARDO REGIS SILVA PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 963.507-9, ID. Funcional nº 4382446-3, em atividades burocráticas, sem contato direto com detentos, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA MATTOS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 816.763-7, ID. Funcional nº 1997635-6, em atividades burocráticas, sem contato habitual com presos ou detentos, recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor JORGE ANTONIO FRANCISCO PINTO, Operador Lotérico, matrícula nº 005.290-2, ID. Funcional nº 6189350, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, as servidoras:\r\n\r\nLEILMA SILVA JUNQUEIRA VARGAS, Professor Docente I, matr. nº 960.176-6, ID. Funcional nº 3393408-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/1758/2016.\r\n\r\nODINEIA NADIR DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 918.419-3, ID. Funcional nº 3248164-0, em função extraclasse, podendo ocasionalmente por períodos de até 30 dias, exercer a docência em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/251/2016.\r\n\r\nMARIA LAURA DE AZEVEDO MOURA, Professor Docente I, matr. nº 946.060-1, ID. Funcional nº 9313354, em função extraclasse, podendo ocasionalmente por períodos de até 30 dias, exercer a docência em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/1876/2016.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, a servidora CIBELE DOS SANTOS SILVA DE LIMA, Professor Docente I, matr. nº 970.908-0, ID. Funcional nº 4257210-0, em função extraclasse, em horário Diurno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/1172/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor ANA PAULA DE ALCANTARA ASSIS, Professor Docente I, matrs. nºs 844.200-6 e 830.596-3, ID. Funcional nº 4028578-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.462/2007. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANGELICA CONCEIÇAO CAMPOS, Professor Docente I, matr. nº 846.665-8, ID. Funcional nº 3543562-3, em função extraclasse, podendo eventualmente, exercer a digitação, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.431/2012. \r\n\r\nCATARINA KLOPPER CARDOSO, Merendeira, matr. nº 5.002.380-3, ID. Funcional nº 3521883-5, em atividades que não exijam movimentar individualmente carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.090/2008.\r\n\r\nCLAUDETE CRUZ, Professor Docente I, matr. nº 904.107-0, ID. Funcional nº 4191397-3, em função extraclasse, podendo ocasionalmente por períodos de até 30 dias, exercer atividade docente em substituição, a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/4979/2015\r\n\r\nREGINA LUCIA SANTOS CORDEIRO, Merendeira, matr. nº 5.019.069-3, ID. Funcional nº 3688317-4, em atividades que não exijam movimentar individualmente carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.268/2009.\r\n\r\nROSENI GENEROSO DAVID, Merendeira, matr. nº 5.011.480-0, ID. Funcional nº 3487801-7 em atividades que não exijam movimentar individualmente carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.690/2009.\r\n\r\nRUTE MARCIANO COSTA, Professor Docente I, matrs. nºs 919.824-3 e 833.420-3, ID. Funcional nº 3698171-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.997/2012. \r\n\r\nSANDRA REGINA WEBER PEREIRA, Servente, matr. nº 5.004.514-5, ID. Funcional nº 3605865-3, em atividades que não exijam movimentar individualmente carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.031/2001.\r\n\r\nSONIA MALTA DE MORÃES, Professor Docente I, matr. nº 832.307-3, ID. Funcional nº 3299064-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/475/2016. \r\n\r\nVITOR PAULO DE ANDRADE, Professor Docente I, matr. nº 5.252.007-9, ID. Funcional nº 3571734-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/1228/2016. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação das servidoras:\r\n\r\nADRIANA DE FATIMA FREITAS CARMONA, Professor Docente I, matr. nº 914.223-3, ID. Funcional nº 4200171-4 em função extraclasse, podendo ocasionalmente por períodos de até 30 dias, exercer atividade docente em substituição, a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.344/2010. \r\n\r\nDULCILA BRANDÃO, Servente, matr. nº 5.015.578-7, ID. Funcional nº 3431618-3, em atividades que não exijam movimentar individualmente carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/784/2015.\r\n\r\nGLORIA REGINA BRANDÃO DA SILVA, Merendeira, matr. nº 284.065-0, ID. Funcional nº 3361734-1 em atividades que não exijam movimentar individualmente carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/005/4548/2014.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação das servidoras: \r\n\r\nARINASIA DA SILVA SENA, Servente, matr. nº 5.011.267-1, ID. Funcional nº 3455305-3, em atividades que não exijam movimentar individualmente carga superior a 10% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.058/2007.\r\n\r\nCLAUDIA FELIX NORBERTO DE OLIVEIRA, Merendeira, matr. nº 5.023.659-5, ID. Funcional nº 3336186-0, em atividades que não exijam movimentar individualmente carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/2645/2013.\r\n\r\nLEA ROSA DE SOUZA, Servente, matr. nº 5.011.470-1, ID. Funcional nº 3492305-5, em atividades que não exijam movimentar individualmente carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.264/2008.\r\n\r\nMARISA PAULETTO ZAMITH DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matr. nº 845.648-5, ID. Funcional nº 3916406-3, em função extraclasse, podendo ocasionalmente por períodos de até 30 dias, exercer atividade docente em substituição, a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/2010130/2009. \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/230/2016 - ANA PAULA MASSUCATO SILVA, Professor Docente I, matr. nº 946.200-3, ID. Funcional nº 4335305-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/3861/2013 - JULIA TIAGO DE SOUZA GOMES, Merendeira, matr. nº 5.013.194-5, ID. Funcional nº 35878860.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/2279/2015 - LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, Agente Socioeducativo Masculino, matr. nº 936.632-9, ID. Funcional nº 4304452-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/602.133/2004 - MARIA DO ROSARIO CAVALCANTE, Professor Docente II, matr. nº 5.004.674-7, ID. Funcional nº 3514185-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/508/2016 - ROBERTO COSTA ASSUMPÇÃO, Professor Docente I, matr. nº 825.576-2, ID. Funcional nº 3329490-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/51/2016 - TACIANO VIZEU TOFFANO, Professor Docente I, matrs. nºs 891.330-3 e 925.423-6, ID. Funcional nº 5683750.\r\n\r\nINDEFERIDOS.\r\n\r\nDE 17.08.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/1233/2016 - ANA PAULA LAGO LOURENÇO, Professor Faetec I, matrícula nº 223.846-7, ID. Funcional nº 4001215-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/5763/2015 - CARMELIENE CORDEIRO DA SILVA, Cozinheiro, matrícula nº 225.010-8, ID. Funcional nº 4252188-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/1283/2016 - FLAVIA ESTEVES RANGEL MENDES, Professor Faetec I, matrícula nº 223.213-0, ID. Funcional nº 4139092-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/1043/2016 - JOSE LUIZ PEREIRA DIAS, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 224.656-9, ID. Funcional nº 4198760-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/1894/2016 - KATIA REGINA REGO DA SILVA, Técnico Universitário II, matrícula nº 33.164-5, ID. Funcional nº 6077110.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/1484/2016 - LIZ DA ROSA VIEIRA, Professor Faetec I, matrícula nº 221.652-1, ID. Funcional nº 2091914-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/220.988/2012 - MARIA MARLENE ALCANTARA DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 220.683-7, ID. Funcional nº 2091578-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/1715/2016 - PATRICIA FRAMBACH MELO, Inspetor de Alunos, matrícula nº 225.839-0, ID. Funcional nº 4424828-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/252/2016 - SOLANGE COSTA VIEIRA GOMES, Inspetor de Alunos II, matrícula nº 224.524-9, ID. Funcional nº 4176679-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/776/2016 - VIVIANE DE FREITAS PINTO, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 224.531-4, ID. Funcional nº 4176685-7.\r\n\r\nINDEFERIDOS.\r\n\r\nDE 23.08.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/3252/2014 - ALEXANDRA BORGES DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matrícula nº 870.113-8, ID. Funcional nº 3582483-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/4520/2015 - DANIELLE VARGAS DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 960.974-4, ID. Funcional nº 4381445-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/369/2016 - ESTHER CARDOSO ANTUNES, Professor Docente I, matr. nº 841.034-2, ID. Funcional nº 3844155-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/1074/2016 - JACQUELINE JOSE SOARES, Professor Docente I, matrs. nºs 837.079-3 e 891.413-7, ID. Funcional nº 3542734-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/724/2016 - PASCOAL NASCIMENTO BRAGA, Professor Docente I, matr. nº 961.909-9, ID. Funcional nº 5699703.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/4564/2015 - SOLANGE DE SOUZA FARINHA, Professor Docente I, matr. nº 941.831-0, ID. Funcional nº 4326463-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/3688/2014 - TEREZINHA DULCE SLOBODA, Professor Docente I, matrs. nºs 920.036-1 e 939.578-1, ID. Funcional nº 4203690-9.\r\n\r\nINDEFERIDOS.\r\n\r\nDE 31.08.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/992/2013 - DOLORES DE OLIVEIRA PASSOS, Professor Docente I, matr. nº 844.416-8, ID. Funcional nº 3330436-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/3479/2015 - MARCIA REGINA FERREIRA MOTTA, Professor Docente I, matrs. nsº 826.892-2 e 811.080-1, ID. Funcional nº 3817046-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/429/2016 - RENATA CRISTINA DE SOUSA, Professor Docente I, matr. nº 929.128-7, ID. Funcional nº 4137418-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/1366/2016 - SONIA MARIA SOARES, Professor Docente I, matr. nº 807.244-9, ID. Funcional nº 4136764-2.\r\n\r\nINDEFERIDOS.\r\n\r\nDE 13.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/220.517/2012 - CATIA CRISTINA TAVARES DA SILVA, Professor Docente II, matr. nº 290.309-4, ID. Funcional nº 4136380-9.INDEFERIDO.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nREGINA APARECIDA LEITE DE AZEVEDO\r\n\r\nOnde se lê:..., matr. nº 249.319-5...\r\n\r\nLeia-se: ..., matr. nºs 249.319-5 e 833.236-3,...\r\n\r\nId: 1998463" ], "1998458": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2016\r\n\r\n*READAPTA, ex ofício, pelo prazo de 06 meses, o servidor EDSON CARLOS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 953.111-2, ID. Funcional nº 4360194-0, em atividades burocráticas, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.10.2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2016\r\n\r\nRAPHAELA CARRACENA BARBOSA\r\n\r\nOnde se lê: ... matr. nº 967.115-7,...\r\n\r\nLeia-se:... matrs. nºs 967.115-7 e 939.583-1,...\r\n\r\nId: 1998458" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1998265": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 28/11/2016\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 247/2016 - FICA PRORROGADO o prazo, previsto na Portaria FS/DE nº 223, de 20 de outubro de 2016, publicado no D.O. de 26 de outubro de 2016, por mais 08 dias, a contar de 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nId: 1998265" ], "1998322": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 248 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora do Contrato n° 024/2016 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados fiscais do contrato em questão, nos autos do processo nº E-08/007/001549/2016 - aquisição de insumos necessários para os procedimentos diagnósticos envolvendo o Sistema HLA, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nShirley Lopes Castilho - ID Funcional 3122334-6\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nMaria Defaveri Haddad - ID Funcional 44609000\r\n\r\nGlória da Conceição Barbosa - ID Funcional 31230261\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMarcia Maria Villa Nova - ID Funcional 44656610\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1998322" ], "1998323": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 250 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora da Ata de Registro de Preços n° 025/2016 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados fiscais do contrato em questão, nos autos do processo nº E-08/007/001905/2016 - aquisição de medicamento (Meropenem), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMarcelo Dias Rodrigues - ID Funcional 44421923\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nPriscila Lima Silva - ID Funcional 44656610.\r\n\r\nCláudio Alvarenga Máximo - ID Funcional 31226353\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nAna Paula Almeida Queiroz - ID Funcional 31237720\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1998323" ], "1998324": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 251 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES CELEBRADAS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como gestora do Contratos n° 017/2016 e 018/2016 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados fiscais da contratação em questão, nos autos do processo nº E-08/007/1550/2014 para aquisição de equipamentos (refrigeradores e homogeneizador sangue), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do Decreto 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nContrato 017/2016:\r\n\r\nFiscal:\r\n\r\nMaria Esther Duarte Lopes - ID Funcional: 3234425-2; \r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nJosé Leopoldo Rosa Simões - ID Funcional: 4456799-5.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nAlvaro Augusto D. Alicourt - ID Funcional: 43511309;\r\n\r\nIsabelle Cavalcante Mury - ID Funcional: 44547030\r\n\r\nContrato 018/2016:\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nShirley Lopes Castilho - ID Funcional: 3122334-6.\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nJosé Leopoldo Rosa Simões - ID Funcional: 4456799-5.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nCamila Costa - ID Funcional: 44546041;\r\n\r\nIsabelle Cavalcante Mury - ID Funcional: 44547030\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Novembro de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1998324" ], "1998325": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 252 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como gestora da Ata de Registro de Preços n° 026/2016 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados fiscais do contrato em questão, nos autos do processo nº E-08/007/000968/2016 - aquisição de tubos de coleta, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nEva Maria de Almeida Fontes - ID Funcional: 32339542\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nMaria Esther Duarte Lopes - ID Funcional: 3234425-2\r\n\r\nIsabelle Cavalcante Mury - ID Funcional: 44547030\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nJosé Leopoldo Rosa Simões - ID Funcional: 44567995\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1998325" ], "1998326": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 253 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora da Ata de Registro de Preços n° 016/2016 - A, B e C e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados fiscais do contrato em questão, nos autos do processo nº E-08/007/002027/2015 - aquisição de bolsas de coleta de sangue simples, bolsas de transferência e de congelamento de Medula Óssea, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nFlavia Carolina Azevedo - ID Funcional: 31231438\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nAlvaro Augusto D. Alicourt - ID Funcional: 43511309\r\n\r\nMarcia Defaveri Haddad - ID: 44609000\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMarcia Maria Villa Nova - ID Funcional: 3122536-5\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1998326" ], "1998550": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 29/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1366/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 042/2016, para a aquisição de insulinas glargina, lispro e asparte, em favor das seguintes Empresas: ELI LILLY DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.940.618/0001-44 para o fornecimento dos itens 01 e 02 no valor total de R$ 2.656.332,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil trezentos e trinta e dois reais) e VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.285.753/0001-90 para o fornecimento dos itens 03 e 05 no valor total de R$ 909.144,00 (novecentos e nove mil cento e quarenta e quatro reais). Restaram desertos os itens 04 e 06. \r\n\r\nId: 1998550" ] } } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "1998545": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex officio, com validade a contar de 21 de abril de 2016, MARCO ANTONIO MORGADO GUEDES, Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/86, RG CBMERJ 09.794 - Id. Funcional n° 546914-7 - CPF 549.704.907-91, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os art. 45, incisos I, II e § 1º, alínea “a”; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 99, inciso II, item 1 (N.R. da Lei nº 7.121, de 03.12.15); 132, § 1º, alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135 incisos II, IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25.07.85, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14, da Lei nº 2.206, de 27.12.93); 18, inciso I (redação do art. 1º, do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83, e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/140/054/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex officio, com validade a contar de 07 de agosto de 2009, ANDREA NEIVA DA SILVA, Capitão Bombeiro Militar QOS/Dent/00, RG CBMERJ 28.404 - Id. Funcional n° 2584492-0 - CPF 016.661.477-70, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a decisão judicial prolatada nos autos do processo nº 0323573-40.2010.8.19.0001, com base nos art. 42, § 1º e 142, § 3º, inciso II e nos termos dos art. 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 99, inciso X e § 2º; 132, § 1º, alínea “a”; 133, incisos I; 134; 135 inciso II, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25.07.85, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14, da Lei n.º 2.206, de 27.12.93); 18, inciso IV (redação do art. 1º, do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, §§ 1º e 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83, e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/298/51155/2009.\r\n\r\nId: 1998545" ], "1998546": [ "I - Ato", "DE 29.11.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, LILIAN FREITAS MACHADO, Coronel Bombeiro Militar QOS/Dent/96, RG 19.354, ID Funcional nº 2644584-0 - CPF 960.876.507-25, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista do que consta do Processo nº E-27/064/011/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, MARCELO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, Coronel Bombeiro Militar QOS/Dent/94, RG 17.958, ID Funcional nº 2688762-2 - CPF 823.133.507-20, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista do que consta do Processo nº E-27/107/018/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, ERICK CESAR MERCES, Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/96, RG 19.299, ID Funcional nº 2663895-9 - CPF 159.438.522-04, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista do que consta do Processo nº E-27/061/006/2016.\r\n\r\nId: 1998546" ], "1998286": [ "I - Ato", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de março de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/90 ELISMA SOARES DIAS, RG 13690 - ID Funcional 0026655411 - CPF 826089977-91, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/120/00081/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de julho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 RICARDO BESSA DA SILVA, RG 13670 - ID Funcional 0026741350 - CPF 903436207-82, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/089/00010/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 04 de junho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 MARIO FERREIRA DE ARAUJO, RG 14619 - ID Funcional 0026519844 - CPF 953520237-53, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/058/00022/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de junho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 NATALINO JOAQUIM DA SILVA, RG 14050 - ID Funcional 0006107907 - CPF 003358317-02, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/058/00015/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 23 de abril de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 LUIZ CARLOS ROSA DO NASCIMENTO, RG 13251 - ID Funcional 0026088070 - CPF 004790087-36, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/058/00008/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 15 de julho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/86 CARLOS AUGUSTO DA SILVA TAVARES, RG 09569 - ID Funcional 0026486067 - CPF 487689107-97, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/107/00005/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/86 IVAN LUIZ PRAQUER DOS SANTOS, RG 09380 - ID Funcional 0026009072 - CPF 801173767-87, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/142/00048/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de julho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/85 MARIO JOSE OLIVEIRA ROSA, RG 08801 - ID Funcional 0026606178 - CPF 781130837-15, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/123/00004/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 15 de julho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 KLEBER DA SILVA, RG 12870 - ID Funcional 0026623889 - CPF 953760117-04, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/122/00008/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 02 de julho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 MILTON FREDERICO NEVES DOS SANTOS, RG 14575 - ID Funcional 0026115271 - CPF 792175167-91, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/050/00020/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 23 de maio de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 WASHINGTON LUIZ ORNELLAS, RG 14758 - ID Funcional 0025985116 - CPF 714997257-87, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/050/00012/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 23 de maio de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 GILBERTO MENEZES DA SILVA JUNIOR, RG 13907 - ID Funcional 0026174456 - CPF 984322577-53, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/001/00057/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 02 de julho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 PAULO CESAR GARCIA DOS SANTOS, RG 12480 - ID Funcional 0026742349 - CPF 931491407-06, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/089/00011/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 19 de junho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 EDMILSON SANTOS DA ROCHA SANTIAGO, RG 15942 - ID Funcional 0026198533 - CPF 840386247-49, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/022/00013/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 15 de julho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/89 JAIRO DA SILVA MARQUES, RG 11184 - ID Funcional 0009463054 - CPF 002774097-80, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/080/00010/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 PAULO JOSE DE FREITAS, RG 13816 - ID Funcional 0026352567 - CPF 975384347-04, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/028/00010/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 LUCIO MAURO GRIMALDI CORREA, RG 15693 - ID Funcional 0026202158 - CPF 964160417-15, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/084/00019/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de junho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 CLEBER DE QUEIROZ TRINDADE, RG 13767 - ID Funcional 0026174685 - CPF 996985447-04, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/001/00080/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de maio de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/90 CELSO MIRANDA DA SILVA, RG 13315 - ID Funcional 0026651459 - CPF 757306427-68, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/142/00006/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de julho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/87 JOSIMAR GRAVINO PASSOS, RG 10207 - ID Funcional 0026741466 - CPF 910996337-53, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/089/00007/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 04 de junho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 MARCOS AURELIO CORREA DOS SANTOS, RG 13959 - ID Funcional 0026891646 - CPF 924567077-53, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/107/00002/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 ROGERIO CARLOS VIEIRA DE CASTRO, RG 13777 - ID Funcional 0026718545 - CPF 955844807-97, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/098/00006/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 16 de abril de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 JULIO CESAR BARBOSA DA SILVA, RG 12959 - ID Funcional 0026610868 - CPF 827444597-04, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/122/00005/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 04 de junho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/91 LUIS EDUARDO JOSE LEAO, RG 15481 - ID Funcional 0026890356 - CPF 893807117-00, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/107/00014/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 19 de junho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/81 LUIZ AUGUSTO COSTA DOS REIS, RG 07239 - ID Funcional 0020246544 - CPF 716350337-72, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/142/00046/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/89 JULIO CESAR OLIMPIO DA SILVA, RG 11529 - ID Funcional 0026056828 - CPF 974655267-87, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/135/00021/2016.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 01 de março de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/87 - OTHERBAL AUGUSTO MOREIRA FILHO, RG 10082 - ID Funcional 0025991167 - CPF 739052167-87, nos termos dos artigos 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985 e do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/059/2016.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 01 de março de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - JOAO CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES, RG 12164 - ID Funcional 0026198959 - CPF 862074667-72, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985 e do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/058/2016.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 29 de março de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - ALEXANDER MARCEL DE OLIVEIRA MOREIRA, RG 15970 - ID Funcional 0025819941 - CPF 001380757-94, nos termos dos artigos 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985 e do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/082/2016.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 31 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/86 - PAULO ROBERTO SENRA DE OLIVEIRA, RG 09399 - ID Funcional 0026884844 - CPF 633594217-87, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985 e do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/107/038/2016.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 09 de junho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - UBIRAJARA SILVA, RG 15352 - ID Funcional 0026346818 - CPF 820068307-91, nos termos dos artigos 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/100/2016.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 09 de junho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/89 - CLEBER SANTOS DA SILVA, RG 11487 - ID Funcional 0026048280 - CPF 935089647-87, nos termos dos artigos 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/098/2016.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 16 de junho de 2016, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/91 - MARCOS ROGERIO CASTELLO BRANCO MAIA, RG 16078 - ID Funcional 0025988018 - CPF 728635957-68, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985 e do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/0105/2016.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 20/07/2016, o CABO BM Q10/08 LEONARDO SOARES BAZANI, RG 43676 - ID Funcional 0043421008 por ter sido empossado no cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro de acordo com o que estabelece o artigo 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro). Processo nº E-27/140/109/2016.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 20/07/2016, o CABO BM Q02/08 WILLIAM DE SA FREIRE DA SILVA, RG 43193 - ID Funcional 0043411525, por ter sido empossado no cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro de acordo com o que estabelece o artigo 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro). Processo nº E-27/140/110/2016.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 11/05/2016, o SOLDADO BM Q10/15 RODRIGO DE MELLO ARAUJO, RG 53177 - ID Funcional 0050766503, de acordo com o que preceitua o art. 120, inciso II, § 3º, letra “b”, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro). Processo nº E-27/140/085/2016.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 14/08/2016, o 2º SARGENTO BM Q00/97 MARCO ANTONIO CORREA MIRANDA, RG 22478 - ID Funcional 0026293374, de acordo com o que estabelece o art. 120, Inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro). Processo nº E-27/101/018/2016.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 04/09/2016, o CABO BM Q06/AxE/08 EDILSON GARCIA JUNIOR, RG 42242 - ID Funcional 0043403450, de acordo com o que estabelece o art. 120, Inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro). Processo nº E-27/120/043/2016.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 29/08/2016, o SOLDADO BM Q02/14 JAMES WILLIAM NASCIMENTO DE OLIVEIRA, RG 49879 - ID Funcional 0019845758, de acordo com o que estabelece o art. 120, Inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro). Processo nº E-27/127/001/2016.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 29/08/2016, o SOLDADO BM Q02/13 NELIO SILVA DOS SANTOS, RG 49099 - ID Funcional 0050108247, de acordo com o que estabelece o art. 120, Inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro). Processo nº E-27/078/007/2016.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 22/01/2016, a CABO BM Q00/08 VANESSA FONSECA DE SOUZA, RG 43971 - ID Funcional 0043417205, de acordo com o que estabelece o art. 120, Inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro). Processo nº E-27/144/006/2015.\r\n\r\nDE 24.11.2016\r\n\r\nREFORMA, a contar de 01 de março de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II e item 1; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso V; 110, inciso I; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 136; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/86 - JOSE AUGUSTO DA SILVA FILHO, RG 09594 - ID Funcional 0026105039 - CPF 600361687-34, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/140/0056/2016.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 14 de junho de 2016, nos termos dos arts. 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso IV, § 2º; 108; 109, § 1º e § 2º, alínea “a” e § 5º; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/90 - JAIR ROCHA MENDES, RG 13292 - ID Funcional 0026511169 - CPF 854722987-68, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19; 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e Parágrafo Único; 73, § 2º; 78; 79, inciso IV, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-27/058/028/2016.\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\n*TRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 20 de fevereiro de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - JORGE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS, RG 13916 - ID Funcional 0026242052 - CPF 815759557-68, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/104/0011/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06.06.2016.\r\n\r\nId: 1998286" ] } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "1998335": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/4093/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, da autoridade Ordenadora de Despesa, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/11/2016.\r\n\r\nId: 1998335" ], "1998445": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/6266/2016 - NELSON SANTA ROSA DE CARVALHO JÚNIOR, Prof. Doc. I, vínculos 1 e 2, ID. Funcional nº 41872592. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto nos dias 28 e 29 de novembro de 2016, a fim de regularizar situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/6058/2016 - LÍDIA DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. II, vínculo 1, ID. Funcional nº 34389741. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no dia 11 de novembro de 2016, a fim de regularizar situação funcional do servidor.\r\n\r\nId: 1998445" ], "1998486": [ "I - Despacho", "DE 28/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/88/2016 - MARIA CAROLINA PINTO RIBEIRO, ID. Funcional nº 6175872, Vínculo 3, Tipo de Vínculo Cargo em Comissão. AUTORIZO a dispensa de ponto, no período de 23 de novembro de 2016 a 25 de novembro de 2016, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.459, de 31 de agosto de 2016.\r\n\r\nId: 1998486" ], "1998440": [ "I - Despacho", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETARIA\r\n\r\nDE 24/11/2016\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nE-03/003/1526/2016\r\n\r\nEDILENA FERRAREZ\r\n\r\nSENRA COSTA E SILVA\r\n\r\n43242332\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nE-03/003/1523/2016\r\n\r\nEDILENA FERRAREZ\r\n\r\nSENRA COSTA E SILVA\r\n\r\n43242332\r\n\r\nId: 1998440" ], "1998441": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2016\r\n\r\n*REDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor MARIA JOVELINA PEREIRA ENNES, Agente Socioeducativo - DEGASE, mat. n° 836.392-1, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/90.103/2012.\r\n\r\n*REDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor ADRIANA DE CARVALHO PONCIANO, Prof. Doc. I, mat. n° 5.006.701-6, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/011/3166/2013.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicados no D.O. de 26/08/2016.\r\n\r\nId: 1998441" ], "1998368": [ "I - Ato", "DE 18.11.2016\r\n\r\nCESSA, a contar de 23 de maio de 2016, os efeitos estipendiais da Coordenadora Geral da Coordenação de Concessão de Aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 03/10/2003 e publicado no D.O. RJ de 07/10/2003, que aposentou LAURA BARROSO VASCONCELLOS, Prof. A.A.E. II, “C”, Referência 06, ID. Funcional nº 40815820/2, mat. n° 233.294-8, nos termos da alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no processo n° E-03/015/1589/2016. Procs. nºs E-03/015/1589/2016 e E-03/10.001.740/2003.\r\n\r\nCESSA, a contar de 23 de setembro de 2016, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Gestão de Pessoas, datado de 14/02/2011 e publicado no D.O. RJ de 17/02/2011, que aposentou MARIA LUCIA AUGUSTO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, Nível C, Referência 05, ID. Funcional nº 42202949/1, mat. n° 831.673-9, nos termos do art. 40 da Constituição Federal de 1988, tendo em vista renúncia expressa no processo n° E-03/001/4974/2016. Procs. nºs E-03/001/4974/2016 e E-08/221242/2010.\r\n\r\nId: 1998368" ], "1998263": [ "I - Ato", "DE 24/11/2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nADRIANA FERNANDES MIRANDA, ID. Funcional nº 5014143-0/1, mat. n° 3.041.634-1, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 06/07/2016. Proc. n° E-03/015/1773/2016.\r\n\r\nANDERSON RAPHAEL RIGUES, ID. Funcional nº 4419750-0/2, mat. n° 3.041.412-2, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 21/07/2016. Proc. n° E-03/002/2904/2016.\r\n\r\nJAQUELINE SOUSA VASCONCELLOS, ID. Funcional nº 5024094-3/1, mat. n° 3.055.462-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 13/07/2016. Proc. n° E-03/001/3195/2016.\r\n\r\nCLEIDE MARIA DE SOUSA VALADARES AREAS, ID. Funcional nº 5073993-0/1, mat. n° 3.081.060-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 25/05/2016. Proc. n° E-03/001/3027/2016.\r\n\r\nANNE KATHERYNE ESTEBE MAGGESY, ID. Funcional nº 5008877-7/2, mat. n° 3.071.991-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 23/05/2016. Proc. n° E-03/001/2857/2016.\r\n\r\nROBSON AUGUSTO CORDEIRO, ID. Funcional nº 553389-9/1, mat. n° 804.233-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 26/04/2016. Proc. n° E-03/005/1152/2016.\r\n\r\nFÁBIO RODRIGUES MILIONI, ID. Funcional nº 4335785-7/1, mat. n° 945.606-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 15/04/2016. Proc. n° E-03/015/1247/2016.\r\n\r\nFATIMA CRISTINA FONSECA SILVA, ID. Funcional nº 3933415-5/2, mat. n° 837.351-6, do cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 7, com validade a contar de 15/07/2016. Proc. n° E-03/014/2051/2016.\r\n\r\nMAIRA FERREIRA LIMA, ID. Funcional nº 4375028-1/1, mat. n° 957.828-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 06/07/2016. Proc. n° E-03/015/1774/2016.\r\n\r\nFABIOLA GARCIA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5080936-9/1, mat. n° 3.089.137-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 27/07/2016. Proc. n° E-03/003/1777/2016.\r\n\r\nSANDRO VASCONCELLOS MARTINS, ID. Funcional nº 4416799-7/1, mat. n° 971.569-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 22/08/2016. Proc. n° E-03/012/2154/2016.\r\n\r\nPRISCILA APARECIDA SOUSA, ID. Funcional nº 5027102-4/1, mat. n° 3.059.828-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 23/08/2016. Proc. n° E-03/010/2481/2016.\r\n\r\nPATRICIA MARCIANO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4389331-7/1, mat. n° 965.147-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 11/02/2016. Proc. n° E-03/013/492/2016.\r\n\r\nLETÍCIA TUPPER DE ARAÚJO, ID. Funcional nº 4420838-3/1, mat. n° 974.199-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 16/08/2016. Proc. n° E-03/008/3028/2016.\r\n\r\nId: 1998263" ], "1998531": [ "I - Ato", "DE 28/11/2016\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação:\r\n\r\nMARIA AMÉLIA SILVA DE ARAUJO SERRAZINE, Prof. Doc. I, mats. n°s 938.893-5 e 804.715-1. Proc. n° E-03/3.910.047/2011.\r\n\r\nURSULA BARROZO GOMES, Prof. Doc. I, mat. n° 968.043-0. Proc. n° E-03/008/1293/2015.\r\n\r\nNELMA CORREA DE PAULO, Prof. Doc. II, mat. n° 805.674-9. Proc. n° E-03/006/4639/2014.\r\n\r\nMARILIA FERREIRA PONTES, Prof. Doc. II, mat. n° 5.005.854-4. Proc. n° E-08/221.522/2009.\r\n\r\nTATIANA DA SILVA MACHADO, Prof. Doc. I, mats. n°s 961.247-4 e 3.085.607-4. Proc. n° E-03/005/1555/2016.\r\n\r\nCELI LUCAS MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 915.246-3. Proc. n° E-01/136.254/2008.\r\n\r\nLEONOR DA COSTA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 832.451-9. Proc. n° E-03/203.392/2011.\r\n\r\nDENISE DE FREITAS BANDEIRA, Prof. Doc. I, mats. n°s 825.241-3 e 838.598-1. Proc. n° E-03/007/1526/2015.\r\n\r\nId: 1998531" ], "1998270": [ "I - Ato", "DE 28.11.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, SAMUEL SILVA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50207237/1, mat. n° 3.051.054-9, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 30/05/2016. Proc. n° E-03/014/1546/2016.\r\n\r\nId: 1998270" ], "1998343": [ "I - Ato", "DE 28.11.2016\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor JANAY SOARES NOGUEIRA COZENDEY, Prof. Doc. II, mat. n° 290.404-3, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação. Proc. n° E-08/220.060/2007.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nDINAMAR DE FATIMA BOCHORNY, Prof. Doc. I, mat. n° 826.382-4. Proc. n° E-03/012/1262/2014.\r\n\r\nUELBIO COSTA BEZERRA, Prof. Doc. I, mats. n°s 223.569-5 e 940.996-2. Proc. n° E-03/005/844/2015.\r\n\r\nISA FAISSAL DE MELO, Servente, mat. n° 5.003.511-2. Proc. n° E-03/007/5108/2013.\r\n\r\nMARLENE LEOCADIO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 803.650-1. Proc. n° E-08/221.990/2009.\r\n\r\nERICA GOMES DANIEL MONTEIRO, Prof. Doc. I, mats. n°s 952.362-2. e 915.673-8 Proc. n° E-03/001/2183/2015.\r\n\r\nMARA CRISTINA ELIODORO, Prof. Doc. II, mats. n°s 282.480-3 e 928.610-5. Proc. n° E-03/10.003.009/2012.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA, Servente, mat. n° 1.204.279-2. Proc. n° E-03/10.800.997/2012.\r\n\r\nSOLANGE SACRAMENTO GUEDES FERREIRA, Prof. Doc. I, mats. n°s 911.615-3 e 837.828-3. Proc. n° E-03/010/3191/2013.\r\n\r\nTEREZA DE JESUS BARBOZA GODA, Merendeira, mat. n° 5.016.087-8. Proc. n° E-03/005/593/2015.\r\n\r\nId: 1998343" ], "1998442": [ "I - Apostila", "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2016\r\n\r\nATO DE 28/01/2004 - JUREMA CARDOSO DA ROCHA, ID Funcional nº 35315946/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 30/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/11.203.329/2003.\r\n\r\nATO DE 01/02/2005 - MARIA IMACULADA CHAO CABANAS, ID Funcional nº 40397858/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 1.791/9.125, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/600.059/2005.\r\n\r\nATO DE 19/06/2001 - NADYR DUARTE PINTO, ID Funcional nº 8985448/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/3.610.050/2001.\r\n\r\nId: 1998442" ], "1998443": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2147/2016 - ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50179659/1, Prof. Doc. I, a partir de 26/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3108/2016 - ALEXANDRE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional nº 44160283/1, Prof. Doc. I, a partir de 21/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3193/2016 - MARIA SUELLEN TIMOTEO CORREA, ID Funcional nº 43752055/2, Prof. Doc. I, a partir de 03/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2444/2016 - MARLIES DA COSTA, ID Funcional nº 42849705/1, Prof. Doc. I, a partir de 04/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3821/2016 - MEIRELUCE DE ANDRADE SANTOS, ID Funcional nº 44109865/1, Prof. Doc. I, a partir de 11/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3043/2016 - MICHAELY CRISTINA TENORIO COSTA, ID Funcional nº 41887557/3, Prof. Doc. I, a partir de 10/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3862/2013 - MONIQUE TEIXEIRA CRISOSTOMO, ID Funcional nº 43999522/3, Prof. Doc. I, a partir de 09/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2968/2016 - MONIQUE TOLARDO LOPES PEREIRA, ID Funcional nº 42029961/1, Prof. Doc. I, a partir de 10/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3098/2016 - NAGELA CALIL DE FREITAS, ID Funcional nº 50317350/2, Prof. Doc. I, a partir de 10/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3121/2016 - NATALIA BARCI DE SOUZA, ID Funcional nº 50178865/1, Prof. Doc. I, a partir de 24/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2301/2016 - RENATA SANTOS DA COSTA, ID Funcional nº 50170848/1, Prof. Doc. I, a partir de 04/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2588/2016 - TATIANE REGINA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 50067664/1, Prof. Doc. I, a partir de 26/10/2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, os servidores FAZEM JUS ao adicional de qualificação, a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4484/2016 - RACHEL SILVA MACHADO LANA, ID Funcional nº 50136739/1, Analista Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Resolução SEEDUC nº 4379/2010, Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação, a partir de 01/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.201.956/2007 - AMELIA MARTINS SILVA, ID Funcional nº 34195572/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 08/11/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.197/2006 - CACILDA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 39395723/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 22/05/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.959/2005 - CELI DOS SANTOS JUNGER, ID Funcional nº 38914727/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 22/05/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.067/2006 - DILEA FERREIRA MENDES MARTINS, ID Funcional nº 33699968/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 04/09/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.105/2006 - DORACI LEONARDO DA SILVA, ID Funcional nº 39124169/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 22/05/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.295/2007 - FIRMINA DA COSTA GOMES, ID Funcional nº 33326614/1, Merendeira, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 11/04/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.329/2003 - JUREMA CARDOSO DA ROCHA, ID Funcional nº 35315946/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 23/10/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.105.194/2009 - JUREMA DA COSTA MAIA, ID Funcional nº 40473554/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 10/11/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.301.196/2007 - MARIA HELENA AMARAL E SIQUEIRA, ID Funcional nº 38899442/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 12/11/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.059/2005 - MARIA IMACULADA CHAO CABANAS, ID Funcional nº 40397858/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 27/12/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.059/2005 - MARIA IMACULADA CHAO CABANAS, ID Funcional nº 40397858/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.763/2009 - MARIA JOSE PACHECO BOA MORTE, ID Funcional nº 38610230/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 10/11/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.287/2006 - MARIA NEUSA ELEUTERIO RAMOS, ID Funcional nº 33847118/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 22/05/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.050/2001 - NADYR DUARTE PINTO, ID Funcional nº 8985448/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 27/07/2001. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.105/2009 - SEBASTIANA SYLVIA DOS REIS APOLINÁRIO, ID Funcional nº 34356649/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 10/11/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.510.029/2007 - SELMA RODRIGUES SERRADO RAMOS, ID Funcional nº 34715398/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 11/04/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.710.111/2006 - SILVIA PEREIRA GRANGER SANTIAGO, ID Funcional nº 35529229/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 13/11/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4316/2014 - AECIO FARIAS DA ROCHA, ID Funcional nº 35926457/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 15/01/1969 a 10/12/1969, num total de 330 dias de efetivo serviço prestado à Exército Brasileiro, como Soldado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1492/2016 - ALAN FRANCISCO MACHADO, ID Funcional nº 50371851/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/01/2005 a 30/042005; 01/01/2006 a 31/08/2006; 01/01/2008 a 31/03/2008 e 01/05/2008 a 31/08/2010, num total de 1.305 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/08/2016 a 31/08/2016, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3135/2016 - CARLA ANDREIA DE SOUZA PEREIRA, ID Funcional nº 33105073/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 23/01/1992 a 31/08/1998, num total de 2.413 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Barra Mansa, como Professor, desprezando-se o período de 01/09/1998 a 18/03/2015, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4378/2015 - ELIANE MONTEIRO RODRIGUES PINTO, ID Funcional nº 42036593/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 04/08/1979 a 30/07/1980; 31/07/1980 a 15/05/1985 e 07/02/2000 a 27/12/2001, num total de 2.802 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Técnica de Ensino/Professora, desprezando-se os períodos de 16/05/1985 a 11/12/1997; 28/12/2001 a 31/01/2005, a pedido do servidor, 29/10/2001 a 27/12/2001, por haver concomitância com o próprio INSS e 01/02/2005 a 31/07/2005; 05/09/2007 a 22/12/2009 e 01/01/2011 a 31/08/2016, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1290/2014 - GENTIL VIEIRA REGO, ID Funcional nº 36872733/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/02/1975 a 24/05/1976; 01/06/1976 a 30/09/1976; 15/03/1977 a 18/07/1979; 01/01/1985 a 31/05/1988; 01/08/1989 a 28/02/1991; 01/04/1991 a 31/07/1993 e 01/08/1993 a 04/04/1994, num total de 4.381 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 23/04/1993 a 31/07/1993 e 23/04/1993 a 04/04/1994, por haver concomitância com o próprio INSS, 05/04/1994 a 08/02/1998, a pedido do servidor e 09/02/1998 a 29/02/2000; 01/06/2002 a 31/05/2003; 01/06/2008 a 31/08/2008; 01/12/2008 a 31/12/2008; 01/04/2009 a 31/07/2009; 01/11/2009 a 31/12/2009 e 01/04/2010 a 30/04/2010, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1326/2015 - JOAQUIM SILVESTRE RIBEIRO, ID Funcional nº 19137419/2, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 08/10/1979 a 24/09/1990, num total de 3.812 dias de efetivo serviço prestado à Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Metrô, como Agente de Operação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2291/2016 - LUIZ FERNANDO VIEIRA JUNIOR, ID Funcional nº 36887730/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 13/07/1979 a 08/08/1979; 30/10/1979 a 05/11/1979; 27/02/1980 a 29/12/1980; 01/10/1981 03/04/1983 e 01/10/1984 a 19/01/1985, num total de 994 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 01/07/1987 a 22/09/1988, por se tratar de vínculo ativo do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5980/2016 - MARCIA CRISTINA COUTINHO DA SILVA, ID Funcional nº 34799648/1, Inspetor de Alunos. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 23/09/1986 a 30/06/1987, num total de 281 dias de efetivo serviço prestado à Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, como Inspetor de Alunos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4310063/2007 - MARCO ANTONIO CALDEIRA DE AZEVEDO, ID Funcional nº 36175242/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 03/05/1982 a 06/11/1992, num total de 3.841 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/03/1980 a 30/06/1980; 01/04/1981 a 15/12/1981; 07/11/1992 a 08/02/1998, a pedido do servidor e 09/02/1998 a 16/11/2006, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1310/2016 - ROSANGELA DE MAGALHÃES MONTEIRO, ID Funcional nº 5559693/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/08/1989 a 31/01/1991 e 01/02/1991 a 08/02/1998, num total de 3.114 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/03/1990 a 31/01/1991, por haver concomitância com o próprio INSS e 01/02/1978 a 05/03/1979; 10/06/1981 a 05/06/1986 e 10/06/1986 a 10/02/1989, a pedido do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2823/2016 - SUSEL DEL' ESPOSTI BARBOSA DA SILVA, ID Funcional nº 37618946/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/04/1994 a 31/05/1994, num total de 1.887 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/11/1982 a 10/06/1987, a pedido do servidor e 01/06/1999 a 31/03/2015, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2346/2016 - ANGELA MARIA DE SOUZA NEVES, ID Funcional nº 41917480/4, Prof. Doc. I. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 06/11/2016 a 05/11/2018, a fim de regularizar a vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1553/2016 - CLARISSE DE ALMEIDA SERAPIÃO, ID Funcional nº 42191637/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 08/11/2016, publicado no D.O. de 10/11/2016 que concedeu a licença sem vencimentos para o servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1290/2014 - GENTIL VIEIRA REGO, ID Funcional nº 36872733/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 25/07/2014, publicado no D.O. de 29/07/2014, que averbou 6.130 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4310063/2007 - MARCO ANTONIO CALDEIRA DE AZEVEDO, ID Funcional nº 36175242/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 13/09/2007, publicado no D.O. de 19/09/2007, que averbou 6.138 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1310/2016 - ROSANGELA DE MAGALHÃES MONTEIRO, ID Funcional nº 5559693/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 14/09/2016, publicado no D.O. de 21/09/2016, que averbou 6.305 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.655/1995\r\n\r\nOnde se lê: ...ODEB DA SILVA CAMPOS...\r\n\r\nLeia-se: ...OBED DA SILVA CAMPOS...\r\n\r\nId: 1998443" ], "1998478": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 377 \r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA PORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 313, DE 05 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA PROPOR MINUTA DE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE ESCAPE NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/5939/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Portaria SEEDUC/SUBIT nº 313, de 05 de janeiro de 2016, que passa a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nTitular: Jussara Caetano - ID: 4336628-7\r\n\r\nSuplente: Roberta Bedim Pires - ID: 4413016-3\r\n\r\nTitular: Carlos Alexandre Lima Nogueira - ID: 4317961-4\r\n\r\nSuplente: Ana Paula Peçanha de Araújo Lima - ID: 3646936-0\r\n\r\nTitular: Paulo Fortunato de Abreu - ID: 3430864-4\r\n\r\nSuplente: José Geraldo da Silveira Garcia - ID: 2599406-9\r\n\r\nTitular: Marcus Vinicius Pires de Barros - ID: 3523488-1\r\n\r\nSuplente: Maria de Fátima Cruz, ID: 4021816-3”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 378 \r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS ADQUIRIDOS PELO FNDE/MEC E DISTRIBUÍDOS NAS UNIDADES ESCOLARES POR MEIO DO PROINFO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/6573/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe no Decreto n° 6300, de 12 de dezembro de 2007, a Resolução SEEDUC n° 4868, de 14 de fevereiro de 2013, a Resolução FNDE n° 20, de 03 de outubro de 2014, e demais legislações pertinentes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O arrolamento patrimonial dos computadores e recursos digitais adquiridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC e distribuídos nas Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC por meio do Programa Nacional de Tecnologia Educacional - ProInfo, será realizado nas Unidades Escolares, observando o contido na Deliberação TCE-RJ nº 198, de 23 de janeiro de 1996 e o disposto na Instrução Normativa AGE n° 29, de 6 de novembro de 2014 e seus anexos.\r\n\r\nArt. 2º - A guarda e conservação dos referidos bens da Unidade Escolar deverão ser confiados ao servidor efetivo, designado como Agente Responsável pelos bens permanentes de sua Unidade Escolar.\r\n\r\nArt. 3º - O tombamento do bem na Unidade Escolar deverá seguir numeração sequencial única, devendo o identificador estar afixado em local visível e de fácil acesso, conforme Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Para cada bem patrimonial inventariado será aberta uma Ficha Individual de Bens Patrimoniais.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Titular da Unidade Escolar apor o visto no arrolamento dos bens patrimoniais em tela, atestado pelo agente responsável e outro servidor em responsabilidade solidária, conferidos fisicamente.\r\n\r\nArt. 6º - Fica a Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Infraestrutura, responsável em resolver os casos omissos, bem como instruirá as respectivas Diretorias Regionais e Unidades Escolares no que for necessário à fiel observância dessa Portaria, bem como das demais normas legais pertinentes ao Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro afetos à SEEDUC.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 1998478" ], "1998553": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 15/06/2016, publicado no D.O. de 02/09/2016, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/003/1437/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/003/1437/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RONIE ALUIS DA SILVA COELHO, mat. nº 804.802-7, ID. Funcional nº 35516186, Prof. Doc. II.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 13/06/2016, publicado no D.O. de 02/09/2016, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/003/1424/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/003/1424/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RONIE ALUIS DA SILVA COELHO, mat. nº 804.802-7, ID. Funcional nº 35516186, Prof. Doc. II.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 08/09/2016, publicado no D.O. de 25/10/2016, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/004/1245/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/004/1245/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LUANDA BITENCOURT MOTA, mat. nº 5.021.097-0, ID. Funcional nº 3390485-5, Prof. Doc. II, MARIA JOSÉ RANGEL RIBEIRO, mat. nº 5.020.674-7, ID. Funcional nº 3390855-9, Prof. Doc. II e CINTIA RIBEIRO BARRETO, mat. nº 3.048.448-9, ID. Funcional nº 5018558-6, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 08/09/2016, publicado no D.O. de 25/10/2016, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/004/1246/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/004/1246/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LUANDA BITENCOURT MOTA, mat. nº 5.021.097-0, ID. Funcional nº 3390485-5, Prof. Doc. II, MARIA JOSÉ RANGEL RIBEIRO, mat. nº 5.020.674-7, ID. Funcional nº 3390855-9, Prof. Doc. II e CINTIA RIBEIRO BARRETO, mat. nº 3.048.448-9, ID. Funcional nº 5018558-6, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 27/01/2016, publicado no D.O. de 17/03/2016, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/004/4513/2015.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/004/4513/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores DELNIRA FARIA, mat. nº 246.043-4, ID. Funcional nº 41332245, Prof. Doc. II, PATRICIA PEREIRA CAMPOS, mat. nº 271.435-0, ID. Funcional nº 39297250, Inspetor de Alunos II e LARISSA PIRACIABA CASSIANO DIAS, mat. nº 3.042.043-4, ID. Funcional nº 50143913, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1998553" ], "1998490": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 24/11/2016\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/015/2791/2016, publicado no D.O. de 18/11/2016.\r\n\r\nId: 1998490" ], "1998336": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/654/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 177/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LOURDES AMALIA PEREZ ROJAS MARIANO DE AZEVEDO, confor me documentos expedidos pelo “Liceo Los Alamos”, situado em Caracas, República Bolivariana da Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 1998336" ], "1998272": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.800.269/1995 - LUCIENNE MELO MACHADO MONTEIRO, Prof.Doc. II, mat. nº 293.013-9, período base de 03/12/2010 a 02/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.010.019/1997 - CLAUDIA MARCIA DE ASSIS RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 254.714-9, período base de 12/02/2002 a 11/02/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.010.025/1997 - CLAUDIA MARCIA D ASSIS RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 292.864-6, período base de 15/08/2000 a 14/08/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.283/2001 - ELIZABET FILADELPHO COUTINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.362-2, período base de 22/04/2009 a 21/04/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.036/2001 - ELIZETE DOS SANTOS COUTO, Merendeira, mat. nº 279.114-3, período base de 01/01/2008 a 19/02/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1869/2016 - JOSEMAR DE SOUZA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.228-2, período base de 19/06/2004 a 14/07/2009 de 01/10/2010 a 22/12/2015. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3486/2016 - MARTA FARIA CALDAS BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. 292834-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3488/2016 - DENISE MARIA DE SOUZA NUNES WAGNER AZEVEDO, Prof.Doc. I, mat. nº 283.204-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3496/2016 - GILMA MEIRELES SARDINHA MARINS, Agente Administrativo, mat. nº 271.441-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3508/2016 - CLAUDIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.119-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3539/2016 - MARIA GEORGINA DE SOUZA ARAVENA GUTIERREZ, Prof. Doc. II, mat. nº 292.398-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3561/2016 - MARCIA RIBEIRO GONÇALVES NEY, Prof.Doc. I, mat. nº 925774-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3563/2016 - ALESSANDRA CAIXEIRO ONÓRIO LEITE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.047.491-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3566/2016 - CRISTINA DE FÁTIMA PONTES RANGEL DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.251.856-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3604/2016 - JAQUELINE BATISTA DA SILVA CALDAS, Prof. Doc. I, mat. nº 939.387-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3627/2016 - JAQUELINE BATISTA DA SILVA CALDAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.015-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3708/2016 - ELIZABETH SIMEN DE AZEREDO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 188.247-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3730/2016 - PATRICIA PACHECO DE AZEREDO ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.348-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3748/2016 - LIZIANI DE OLIVEIRA MONDONÇA ALVARENGA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.054-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3760/2016 - MARTA VALÉRIA PEREIRA DOS SANTOS ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.894-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3784/2016 - KELLEN CHAGAS DE OLIVEIRA QUINTANILHA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.208-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3801/2016 - ANDRÉIA SILVÉRIO TOMÉ DE ASSIS INÁCIO, Merendeira, mat. nº 5.007.340-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3803/2016 - KARINA NUNES GAMA CHAGAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.369-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3804/2016 - KARINA NUNES GAMA CHAGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 958.506-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5313/2014 - OZENI DA SILVA MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 73.759-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3814/2016 - ANA TERESA CALDAS BARRETO SARAMAGO, Prof. Doc. II, mat. nº 254.536-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/01/2014\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/01/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.210.043/2000\r\n\r\nOnde se lê: ...MARIA LUCIA RAMOS CARDOSO TAVARES...\r\n\r\nLeia-se: ...MARIA LÚCIA RAMOS CARDOSO TAVARES...\r\n\r\nId: 1998272" ], "1998271": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.310.221/2000 - ADRIANE PONTES DE SIQUEIRA, mat. n° 291.569-2, Prof. Doc. II, período base de 17/09/2010 a 16/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.103.573/2008 - IVANA JARDIM GONÇALVES DE VASCONCELLOS, mat. n° 815.314-0, Prof. Doc. II, período base de 23/12/2008 a 06/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.310.070/2010 - CARMEN LUCIA COSTA RIBEIRO CORRÊA, mat. n° 911.350-7, Prof. Doc. I, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/812.426/2004 - THAIS HOLZER, mat. nº 249.600-8, Prof. Doc. I, período base de 08/08/2011 a 22/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4300/2016 - NILCE VIANNA LONGUINHOS NUNES, mat. n° 942.623-0, Prof. Inspetor Escolar, período base de 17/03/2008 a 21/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.001.445/2003 - JANETE FORTES LOPES, mat. n° 5.008.558-8, Prof. Doc. II, período base de 16/11/2011 a 15/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/811.675/2004 - MÁRCIO LUIZ GAMA VALADÃO, mat. nº 828.660-1, Prof. Doc. I, período base de 22/12/2010 a 21/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.970/2011 - SANDRA MARIA SOARES MUNIZ CUNHA, mat. nº 919.003-4, Prof. Doc. I, período base de 01/02/2010 a 17/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3927/2016 - ELIANE LOUBACK SILVA MATIELO, mat. nº 827.602-4, Prof. Doc. I, período base de 24/05/2001 a 02/06/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4296/2016 - PATRÍCIA DA SILVA OLIVEIRA, mat. nº 941.757-7, Prof. Doc. I, período base de 20/10/2011 a 19/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.110.039/2001 - MARIA DA GLÓRIA ABDALA JARDIM, mat. nº 254.881-6, Prof. Doc. II, período base de 23/03/2011 a 22/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3422/2015- SÔNIA MARIA SOARES, mat. nº 807.244-9, Prof. Doc. I, período base de 12/03/2002 a 01/06/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1585/2015 - CÉLIA HENRIQUES PEPICON, mat. nº 838.173-3, Prof. Doc. I período base de 11/07/2011 a 08/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/814.312/2012- LUIZ OCTÁVIO DA SILVA CHAVES, mat. nº 961.234-8, Prof. Doc. I, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.455/1999 - ROBERTO VALENTIM DA COSTA PÓVOAS, mat. nº 255.724-7, Prof. Doc. I, período base de 29/08/2006 a 28/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.491/2001 - GILMAR GOMES DOS SANTOS, mat. nº 5.006.084-7, Servente, período base de 22/07/2011 a 21/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.802/2012 - KATIA REGINA MARTINS DE SOUZA LIMA, mat. nº 928.866-3, Prof. Doc. I, período base de 26/06/2011 a 25/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1586/2015 - CÉLIA HENRIQUES PEPICON, mat. nº 845.841-6, Prof. Doc. I, período base de 11/07/2011 a 08/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.286/2000 - JUBERLITA DANTAS FAUSTINO FERREIRA, mat. nº 290.978-6, Prof. Doc. II, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2744/2015 - MARCO ANTONIO MUNIZ Y ROSADO, mat. nº 928.315-1, Prof. Doc. I, período base de 08/02/2011 a 07/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.357/2000 - POLIANA GUALBERTO DE ABREU, mat. nº 293.108-7, Prof. Doc. II, período base de 06/09/2010 a 24/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4236/2016 - JOSÉ CARLOS VIEIRA RODRIGUES, mat. nº 961.586-5, Prof. Doc. I, período base de 25/05/2010 a 24/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.596/1997 - SELMA MARIA DA SILVA SOUZA TEIXEIRA, mat. nº 240.646-0, Prof. Doc. II, período base de 07/07/2010 a 06/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4345/2016 - ROSANE CONCEIÇÃO SOUZA SERRA, mat. nº 940.825-3, Prof. Doc. I, período base de 26/02/2008 a 25/02/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4209/2016 - VANIA SENOS DOS SANTOS, mat. nº 827.187-6, Prof. Doc. I, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003 e de 04/12/2004 a 11/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.147/1999 - LUCIMAR CASTRO DE AZEVEDO, mat. nº 274.035-5, Merendeira, períodos base de 01/01/1998 a 31/12/2002 e de 02/04/2009 a 01/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4344/2016 - ROSANE CONCEIÇÃO SOUZA SERRA, mat. nº 834.230-5, Prof. Doc. I, períodos base de 07/04/1999 a 06/04/2004 e de 07/04/2004 a 06/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3226/2016 - LIDIA MARY DIAS BANDEIRA, mat. nº 5.024.132-2, Merendeira, períodos base de 24/05/2005 a 23/05/2010 e de 24/05/2010 a 23/05/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4405/2016 - JOLZILENE PINTO DUARTE MELLO, mat. nº 5.009.016-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4475/2016 - DILCILENE RIBEIRO DOS SANTOS, mat. nº 272.054-8, Merendeira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2414/2014 - ZILMARA SOUZA DE SALES CÔRTES, mat. nº 933.035-8, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4286/2016 - ALEIR NUNES COSTA, mat. nº 283.852-2, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4285/2016 - ALEIR NUNES COSTA, mat. nº 803.701-2, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4299/2016 - CLARA LOPES TRINDADE ATAÍDE, mat. nº 251.477-6, Prof. Doc. II.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.264/2000\r\n\r\nOnde se lê: ...LUCIANA NUNES COELHO...\r\n\r\nLeia-se: LUCIANA COELHO NUNES...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4233/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...RENATA PENHA GUJANSKI...\r\n\r\nLeia-se: ...RENATA MACÊDO DA PENHA...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4234/2016\r\n\r\nOnde se lê: ..RENATA PENHA GUJANSKI...\r\n\r\nLeia-se: ...RENATA MACÊDO DA PENHA...\r\n\r\nId: 1998271" ], "1998385": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1806/2016 - SOLANGE DE SOUSA ABRANTES, Prof. Doc. II, mat. nº 8043.60-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1737/2016 - ELLEN CÂMARA DE OLIVEIRA GABRIG, Prof. Doc. I, mat. nº 955.225-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2312/2016 - REGINA CORREA, Merendeira, mat. nº 5.013.098-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3199/2015 - PRISCILA TEIXEIRA BATISTA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 967.102-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2128/2016 - SARA CESAR BRITO MOTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.032.038-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2484/2016 - ROSE FONSECA RAMOS BARROS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.511-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1755/2016 - BIANCA RICA MARCOS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.618-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1850/2016 - LUCIMAR MACHADO DO NASCIMENTO, Merendeira, mat. nº 5.024.129-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/950/2016 - LUCILA VIEIRA DOS PASSOS, Prof. Doc. II, mat. nº 870.315-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2256/2016 - ELINEA FERREIRA DE MACEDO, Merendeira, mat. nº 5.002.356-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2052/2016 - PRISCILLA CASSA DA SILVA DUARTE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.032.086-5.\r\n\r\nPROCESSO NºE-03/006/2035/2016 - RAQUEL RIBEIRO COSTA DA CUNHA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 948.537-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2464/2016 - VALKIRIA DAMIÃO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 234.909-0.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 1998385" ], "1998386": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.200.115/1996 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 233.450-6, período base de 02/05/2009 a 01/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/946/2013 - CLAIR VICENTE DE SENNA, Merendeira, mat. nº 284.196-3, período base de 31/10/2009 a 30/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.003.173/1994 - SANDRA GLÓRIA MACHADO SANTOS, Ag. Aux. Administrativo, mat. nº 271.352-7, período base de 16/08/2011 a 15/08/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2215/2016 - MARIA BERNADETE VIEIRA DA SILVA MADEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.677-7, períodos base de 03/08/1996 a 02/08/2001 e de 05/07/2006 a 02/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.583/2001 - DENISE DE ALMEIDA NABUCO DA FONSECA, mat. nº 280.549-7, períodos base de 26/05/2004 a 07/06/2009 e de 08/06/2009 a 07/06/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.582/2001 - DENISE ALMEIDA NABUCO DA FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.897-8. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 15/08/1995 a 14/08/2000; de 15/08/2000 a 14/08/2005; de 15/08/2005 a 27/08/2010 e de 28/08/2010 a 29/10/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2385/2016 - MARGARITA GARCIA DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 940.564-8. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/838/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 18/05/1999 a 08/09/2004.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 18/05/1999 a 08/06/2004.\r\n\r\nId: 1998386" ], "1998364": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 356 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo E-03/022/20/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n20366345\r\n\r\nZAÍRA SÔNIA DALALLE KAMPEL\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n34\r\n\r\nId: 1998364" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1998246": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/6821/2016/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ELSEVIER INC. CLINICAL SOÇUTIONS NORTH AMERICA, no valor de R$ 111.719,94, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1998246" ], "1998570": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 007/2016 - DESIGNA EDVANIA SOARES DA SILVA, matr. nº 34.046-3, ID nº 41419014, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro do Trabalho, como Coordenadora de Gestão de Resíduos de Serviços de Saúde da Faculdade de Odontologia da UERJ, a partir desta data, cumprindo determinação da ANVISA (RDC-306), sem remuneração ou qualquer outro ônus para esta Universidade.\r\n\r\nId: 1998570" ], "1998569": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 2195/2003 - AUTORIZO a prorrogação de cessão de LETICIA VALLADÃO MIRANDA, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, matr. nº 26.536-3, ID nº 25617826, admitida em 25/10/1982, com carga horaria de 40 horas semanais, localizada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, para continuar exercendo suas atividades no Ministério da Saúde - Núcleo Estadual do Rio de Janeiro, até 31/12/2017, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.640/2007 e com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 1928/2009 - AUTORIZO a prorrogação de cessão de CARLOS GUIMAR FONSECA JUNIOR, Técnico Universitário II / Segurança, matr. nº 33.992-9, ID nº 6078842, admitido em 01/06/2002, com carga horaria de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2017, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.640/2007 e com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 2302/2011 - AUTORIZO a prorrogação de cessão de ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS, Técnico Universitário / Assistente Administrativo, matr. nº 06.577-1, ID nº 20210965, admitida em 01/06/1985, com carga horaria de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades nessa Câmara, até 31/12/2017, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.640/2007 e com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 10129/2007 - AUTORIZO a prorrogação de cessão de JAQUELINE PEREIRA CARVALHO, Técnico Universitário / Assistente Administrativo, matr. nº 32.958-1, ID nº 25289225, admitida em 20/10/1997, com carga horaria de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades na Universidade Estadual Paulista, até 31/12/2017, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.640/2007 e com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1282/2013 - AUTORIZO a prorrogação de cessão de JAIRO WERNER JUNIOR, Professor Adjunto, matr. nº 07.437-7, ID nº 25384473, admitido em 01/08/1987, com carga horaria de 40 horas semanais, lotado na Faculdade de Educação, para continuar exercendo suas atividades nesse Ministério, até 31/12/2017, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.640/2007 e com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 2372/2003 - AUTORIZO a prorrogação de cessão de OSCAR HALAC, Professor Adjunto, matr. nº 05.748-9, ID nº 25617753, admitido em 01/03/1982, com carga horaria de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no Colégio Pedro II, até 31/12/2017, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.640/2007 e com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 5265/2012 - AUTORIZO a prorrogação de cessão de EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA, Auxiliar Técnico Universitário II, matr. nº 33.283-3, ID nº 6077331, admitido em 01/10/1998, com carga horaria de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, até 31/12/2017, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.640/2007 e com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 1998569" ], "1998461": [ "I - Despacho", "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1469/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de Marlene Flauzindo dos Santos, referente aos exercícios de 2014 e 2015, no valor total de R$ 1.200,00, em atendimento ao Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2016 e dá outras providências.\r\n\r\nId: 1998461" ], "1998446": [ "I - Despacho", "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/11/2016\r\n\r\nPROC. N° E-12/661.360/2011 - Elizabeth Martins Ferreira - Assistente Administrativo, nível 071.4, matrícula n° 292.916-4 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 08/11/16.\r\n\r\nPROC. N° E-12/078/100/2013 - Rosemary Ferreira dos Santos - Assistente Administrativo, nível 071.4, matrícula n° 292.537-8 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 16/11/16.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/2451/2015 - Cesar de Oliveira Mattos - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 292.306-8 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 12/05/16.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/48/2016 - Milton Tamiozzo de Alvarenga - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 292.231-6 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 12/05/16.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/125/2016 - Sandra Mara da Rocha Quadros - Copeira, nível 8, matrícula n° 292.315-9 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 13/04/16.\r\n\r\nPROC. N° E-12/660.123/2009 - Cesar Rodrigues Monteiro - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n° 290.406-8 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 16/11/16.\r\n\r\nPROC. N° E-12/078/1772/2013 - Luciana Mendes Sabino - Assistente Administrativo, nível 071.4, matrícula n° 292.953-7 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 16/11/16.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/1161/2016 - Enio Nascimento Barreto - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 290.807-7 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 10/10/16.\r\n\r\nPROC. N° E-08/006/307/2016 - Robson Garcia Freire - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 292.656-6 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 10/10/16.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/1267/2016 - Flavio Carrano Fernandes - Analista de Sistemas e Métodos, nível 8, matrícula n° 292.737-4 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 10/10/16.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/1206/2016 - Ramatis Fonseca Vianna - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, nível 8, matrícula n° 291.538-7 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 10/10/16.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/1189/2016 - Anna Isabella Ferdinando Mignone - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, nível 8, matrícula n° 293.472-7 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 10/10/16.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/949/2016 - José Renato de Mello - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 291.633-6 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 27/10/16.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/1114/2016 - Pedro Paulo Villas Boas - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, nível 8, matrícula n° 291.547-8 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 19/10/16.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/1031/2016 - Sueli Ferreira da Costa - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 292.491-8 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 10/10/16.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/1030/2016 - José Joaquim de Oliveira - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 291.612-0 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 10/10/16.\r\n\r\nPROC. N° E-12/663.514/2010 - Mônica Satil - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, nível 041.3, matrícula n° 291.190-7 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 16/11/16.\r\n\r\nPROC. N° E-12/660.212/2011 - Joaquim Guilherme Viana do Amaral - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n° 290.918-2 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 10/11/16.\r\n\r\nDE 25/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-05/400.334/89 - CARLOS TADEU JAVARYS - Assistente Administrativo, matrícula n° 291.876-1 - AUTORIZO a contagem em dobro de 240 (duzentos e quarenta) dias de Licença Prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no Art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente a 2 meses do período de 04/09/79 a 01/09/84, publicado no D.O. de 05/04/89; 3 meses do período de 02/09/84 a 31/08/89, publicado no D.O. de 02/08/95 e 3 meses do período de 01/09/89 a 30/08/94, publicado no D.O. de 02/08/95; totalizando 480 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. N° E-12/078/1007/2013 - Sônia Silva Coleto de Araújo - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n° 293.062-6 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 18/11/16.\r\n\r\nPROC. N° E-12/661.300/2011 - Maria Amélia de Oliveira - Assistente Administrativo, nível 071.4, matrícula n° 291.373-9 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 16/11/16.\r\n\r\nId: 1998446" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1998280": [ "I - Ata", "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 37ª REUNIÃO REALIZADA\r\n\r\nEM 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005.2070/2016- AI D 612281; Colitur Transportes Rodoviários LTDA.- E-10/005.6109/2016- AI D 656887- E-10/005.6111/2016- AI D 656884- E-10/005.6114/2016- AI D 656886; Patrícia Azevedo dos Santos Temistocles do Espirito Santo - E-10/005.12151/2016- AI D 662603. PROCESSOS INDEFERIDOS: TREL - Transturismo Rei LTDA.- E-10/005.13194/2015- AI D 644453- E-10/005.9005/2016- AI D 633640- E-10/005.9009/2016- AI D 633641- E-10/005.9010/2016- AI D 633639; Viação Vila Rica LTDA.- E-10/005.13984/2015- AI D 645375- E-10/005.12121/2016- AI D 664802- E-10/005.12122/2016- AI D 672802; Bem Te Vi Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005.14480/2015- AI D 644498; Empresa de Ônibus Rosa LTDA.- E-10/005.2103/2016- AI D 625096; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA.- E-10/005.4898/2016- AI D 628497; Rio Ita LTDA.- E-10/005.5537/2016- AI D 650533; Calife Gonçalense Serviços de Transporte LTDA.- ME- E-10/005.5738/2016- AI D 648106- E-10/005.5739/2016- AI D 648107; Marcia de Souza Santos Teixeira- E-10/005.7443/2016- AI D 656429; Rosana M M P de Oliveira- ME- E-10/005.7579/2016- AI D 613294; Viação Galo Branco S/A- E-10/005.8296/2016- AI D 658205; Transporte e Turismo Real Brasil LTDA.- E-10/005.8614/2016- AI D 632404; Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A- E-10/005.8993/2016- AI D 652237; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005.8998/2016- AI D 642948; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005.9275/2016- AI D 658238; Expresso Rio de Janeiro LTDA.- E-10/005.9348/2016- AI D 618264- E-10/005.9349/2016- AI D 637916; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005.9650/2016- AI D 624133; Auto Viação Vera Cruz LTDA.- E-10/005.9942/2016- AI D 602957; Transportadora Turística Colocen LTDA.- EPP - E-10/005.10435/2016- AI D 647717; João Batista- E-10/005.10888/2016- AI D 661423; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005.11024/2016- AI D 661806- E-10/005.11028/2016- AI D 661807; Horácio Matos de França Junior- E-10/005.11178/2016- AI D 661421; Miguel Augusto de Moura Filho- E-10/005.11499/2016- AI D 668803; Izagno Marinho Freire- E-10/005.11847/2016- AI D 618271; Empresa Santa Terezinha LTDA.- E-10/005.12127/2016- AI D 669205- E-10/005.12130/2016- AI D 669202; Viação União LTDA.- E-10/005.12135/2016- AI D 668605; Douglas Botelho do Nascimento- E-10/005.12265/2016- AI D 661429. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, Secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 37ª Reunião.\r\n\r\nId: 1998280" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Atos": { "1998475": [ "I - Portaria", "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 19\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO- FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 497, de 03 de fevereiro de 2016, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Projeto: Cidade Sustentável - Recuperação e Sustentabilização de Áreas Estratégicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/11/2016 - Término: 31.12.2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.542.0193.5452 - Desenvolvimento de Instrumentos de Gestão Ambiental.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n104\r\n\r\n50.494,64\r\n\r\nVI- A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/11/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nSAINT CLAIR ZUGNO GIACOBBO\r\n\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 1998475" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1998468": [ "I - Apostila", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 27/2015, celebrado em 21/07/2016, publicado no D.O. de 28/07/2016 - Fica alterada a razão social da Empresa SOVEREIGN COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. para VWR PRODUTOS E SOLUÇÕES PARA LABORATÓRIOS LTDA., conforme consta na Décima Nona alteração do Contrato Social da empresa, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, mantidos os demais termos. Processo nº E-07/002/8733/2015\r\n\r\nId: 1998468" ], "1998467": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/508.102/2010 - O Conselho Diretor, na sua 311ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 23/11/16, decidiu INDEFERIR o recurso apresentado pelo CONDOMÍNIO SOLAR SÃO BENTO, mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° SUPSULEAI/00135759; tendo em vista a redação do art. 8, inciso XII e art. 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5612/2016 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel, situado à RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 172 km 9,5 CENTRO BELFORD ROXO - RJ com base no Parecer Técnico constante às fls. 40, referente ao processo em referência.\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5449/2016 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel, situado à AV. 22 DE MAIO -LOTES 21 e 22-CENTRO-ITABORAÍ-RJ, com base no Parecer Técnico constante às fls.59 referente ao processo em referência.\r\n\r\nDE 23.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.187/2012 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel, situado à ESTRADA SÃO LOURENÇO, 1201 E 1205 - GALPÃO CHÁCARAS RIO- PETRÓPOLIS-DUQUE DE CAXIAS-RJ, com base no Parecer Técnico constante às fls.40, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6819/2014 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel, situado à RODOVIA ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, KM 30-CONDOMÍNIO HELENA VARELA 1- FLAMENGO, MUNICÍPIO MARICÁ-RJ, com base no Parecer Técnico constante às fls.37, referente ao processo em referência.\r\n\r\nDE 24.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4044/2014 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel, situado à RODOVIA WASHIGTON LUIZ, 220-B-KM 01, PARQUE DUQUE, DUQUE DE CAXIAS-RJ, com base no Parecer Técnico constante às fls.40 referente ao processo em referência.\r\n\r\nId: 1998467" ], "1998519": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511.396/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada, em nome da TURSAN TURISMO SANTO ANDRÉ LTDA, através do Indeferimento nº IN037634, considerando especialmente pedido de desistência, de fls.313, protocolado pelo requerente, através de Carta S/N, bem como Parecer Técnico de Indeferimento de Licença GELRAM-PT-0434/2016, de fls.314, e demais nos elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12781/2014 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome da TRANSOCEAN BRASIL LTDA, através do Indeferimento nº IN037633, com base na manifestação da GELRAM, datada de 08 de dezembro de 2016, de fls.188,e considerando especialmente a alteração de local de realização da atividade para Angra dos Reis, assim como demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.7691/2013 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da DESENTUPIDORA JATO RIO LTDA-ME, através do Indeferimento nº 37631,considerando que o requerente não atendeu aos termos das notificações nº GELSANOT/01024674, de fls.33,GELSARNOT/01040305, de fls.35, e SELARNOT/01066421, de fls.39, bem como Parecer Técnico de Indeferimento nº GELRAM-PT-0445/2016,de fls.40,e demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.5302/2016 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, em nome da CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA, através do Indeferimento nº 37630,considerando Estudo de Análise de Risco nº GELRAM-AT-200,de fls.71-73,que concluiu que o EAR, apresentado pela empresa, não atende plenamente o Termo de Referência adotado pelo INEA, bem como Parecer Técnico de Indeferimento nº GELRAM-PT-0421/2016, de fls.74-75, e com base nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1998519" ], "1998541": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 23.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/511.400/2012 - De acordo com a Deliberação nº 469/1991, procedemos à apuração de Tempo de Serviço para fins de Licença-Prêmio do servidor FERNANDO POZZA CASTRO, ID nº 2148953-0, Cargo Técnico Ambiental. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, referentes aos quinquênios de 16/11/2011 a 13/11/2016.\r\n\r\nId: 1998541" ], "1998474": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 25.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12934/2016 - CLÁUDIO LUIZ NEVES DE RESENDE, Engenheiro, matrícula nº 360.416-2, Id Funcional 2868976-3. O servidor completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 25/10/2016, nos termos do art. 40, § 1º, III, “a” da CF 88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04, FAZ JUS ao Abono Permanência.\r\n\r\nId: 1998474" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": { "Atos": { "1998452": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2016\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS, ID. Funcional n° 50760165, CPF n° 011610047-85, brasileiro, nascido em 20.11.1970, do sexo masculino, carteira de identidade n° 85.503, expedida em 19.06.2008 pela OAB-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 12396279515, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR símbolo DAS-7, na SEAPEC, pelo ato publicado no Diário Oficial de 23 de setembro de 2015, tomou posse em de 24 de setembro de 2015, com validade a partir de 24 de setembro de 2015, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/001/004905/2015\r\n\r\nFRANCISCO DESTERRO DE ASSUMPÇÃO FILHO, ID. Funcional n° 42195888, CPF n° 359036607-97, brasileiro, nascido em 15.11.1950, do sexo masculino, carteira de identidade n° 02423922-0, expedida em 10.04.2007 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 10312917616, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II símbolo DAI-6, na SEAPEC, pelo ato publicado no Diário Oficial de 20 de maio de 2015, tomou posse em 21 de setembro de 2015, com validade a partir 01 de maio de 2015, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/001/001453/2015.\r\n\r\nId: 1998452" ], "1998471": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/003218/2016 - JOSÉ CARLOS PINHEIRO MOTTA, ID. Funcional n° 32146361-1 - FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos propostos, a contar de 11.10.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/003310/2016 - JAYME LUGÃO, ID. Funcional n° 19338961-1 - FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos propostos, a contar de 08.11.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/004806/2016 - KÁTIA DO NASCIMENTO ROCHA, ID. Funcional n° 8728445-1 - FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos propostos, a contar de 09.11.2016.\r\n\r\nId: 1998471" ], "1998342": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPEC/DGAF Nº 70 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA E AS EMPRESAS PEDRACOM PEDREIRAS LTDA-EPP E A CRP COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME e MR-NIT COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Comissão para Acompanhamento do Contrato de Prestação de Fornecimento de Bens, que entre si celebram a Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária e as Empresas CRP Comercial e Serviços Ltda-Me, Pedra comPedreiras Ltda EPP e MR-NIT Comercial e Serviços Ltda, nas Regiões Serrana, Norte, Metropolitana e Sul do Estado do Rio de Janeiro, constantes do Processo nº E-02/001/003367/2015.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidora da EMATER-RIO, Sonia Maria Mena de Souza, ID Funcional nº 50819321, e pela Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, José Luiz Teixeira Magalhães, ID Funcional 20225067 e Marcelo Peçanha Ximenes, ID Funcional nº 50720848.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói-RJ, 24 de novembro de 2016\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral/SEAPEC-DGAF\r\n\r\nId: 1998342" ], "1998329": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 24.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/005374/2016 - NELSON DAUMAS BARBOSA, ID Funcional n° 19320167/1 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu Parágrafo Único da Lei n° 530/82, o tempo de contribuição em atividades vinculadas ao regime da previdência social, nos períodos de 02.06.1980 a 09.07.1981, no total de 403 (quatrocentos e três ) dias.\r\n\r\nId: 1998329" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1998544": [ "I - Despacho", "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 25/11/2016\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2016\r\n\r\nId: 1998544" ] } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "1998256": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/902/2016 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 26/10/2016, publicado no D.O. de 27/10/2016, que ratificou a dispensa de licitação em conformidade com o art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 338.476,26 (trezentos e trinta e oito reais e quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), em favor da Empresa Mil Tech Soluções Tecnológicas LTDA, de acordo com a proposta do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1998256" ] } }, "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "1998245": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/065/2016- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a favor da Tim Celular S.A., de acordo com o contido no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da manifestação do Subsecretário Executivo.\r\n\r\nId: 1998245" ] } }, "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1998547": [ "I - Despacho", "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/503/2016 - Com base no parecer da Assessoria de Controle Interno, com fundamento no art. 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO E RATIFICO a aquisição de Certificado Digital ICP-Brasil do tipo A3 com token, com validade de 3 anos, para o Presidente da SUDERJ, o Sr. Leonardo da Silva Morais, junto ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, no valor de R$ 238,46, a contar da data de publicação. A despesa ocorrer à conta do PT 1731.27.812.0046.8293 - Modalidade 3390 - Natureza de Despesa 3391.39.52, na Fonte 230 - Própria, de acordo com o orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1998547" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "1998492": [ "I - Resolução", "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE 3981 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n19225920\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nPG 02 - Gabinete do Procurador-Geral\r\n\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\n\r\n23/11/2016\r\n\r\n19226241\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO\r\n\r\nPG 02 - Gabinete do Procurador-Geral\r\n\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\n\r\n28/11/2016\r\n\r\n43355617\r\n\r\nANDREA BRAGA PEIXOTO\r\n\r\nPG 15 - Coord. Sistema Jurídico\r\n\r\nPG 07 - Previdenciária\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2016\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1998492" ], "1998491": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO PGE Nº 3982 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência ao Procurador-Assistente da Diretoria de Gestão, JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, ID Funcional nº 43871887, para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - formalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais funcionários nomeados para cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nII - formalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nIII - formalizar o desligamento dos candidatos aos cargos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral em fase de estágio experimental;\r\n\r\nIV - proceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nV - conferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nVI - conceder aos Procuradores do Estado: \r\n\r\n1 - gratificação por acréscimo de atribuições;\r\n\r\n2 - benefício de permanência em atividade;\r\n\r\n3 - indenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\n\r\n4 - licença especial.\r\n\r\nVII - promover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\n\r\nVIII - autorizar o encerramento de folha;\r\n\r\nIX - autorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança, na forma prevista no art. 4º da Resolução PGE nº 2.166 de 04 de maio de 2006;\r\n\r\nX - autorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\n\r\nXI - autorizar despesas, a emissão e o cancelamento de notas de empenho, a movimentação de recursos financeiros, o pagamento de despesas, a emissão e a execução de ordens bancárias, ordens de pagamentos e de programação de desembolso:\r\n\r\na) referentes a vale-transporte e auxílio-refeição;\r\n\r\nb) referentes a honorários periciais de processos judiciais em que haja atuação da Procuradoria;\r\n\r\nc) nos demais casos, até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);\r\n\r\nXII - reconhecer, nos termos das Leis nºs 4.320/64 e 287/79, dívida de exercícios anteriores até o limite de R$ R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);\r\n\r\nXIII - aplicar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);\r\n\r\nXIV - proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80;\r\n\r\nXV - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - O pedido de fruição do período da licença especial concedida ao Procurador do Estado será submetido ao Procurador-Geral que o deferirá, ou não.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Resolução PGE nº 3.867, de 21 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a contar de 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2016\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1998491" ], "1998470": [ "I - Ato", "DE 28.11.2016\r\n\r\nCESSA, a contar de 24 de novembro de 2016, o ato que designou FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222475, para responder pelo expediente de assistência à chefia da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESIGNA MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 42666163, para responder pelo expediente de assistência à chefia da Diretoria de Gestão, sem prejuízo de suas atribuições na Coordenadoria-Geral das Procuradorias Regionais da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1998470" ], "1998282": [ "I - Despacho", "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.046800/2016 - RENÉE NEIVA SOARES, TÉCNICO PROCESSUAL, Id. Funcional nº 43592813. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período base de 22/01/2010 a 20/01/2015.\r\n\r\nId: 1998282" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1998523": [ "I - Aviso", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público, que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7101/2016 - PE 033/2016 .\r\n\r\nOBJETO: Confecção de 400.000 (quatrocentas mil) capas de processo para utilização pela Divisão de Comunicações Administrativas, para 01 (um) ano de consumo. \r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/12/2016 às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/12/2016 às 11h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 13/12/2016 às 11h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 1998523" ] } } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "1998304": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs Contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 241/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar/Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRUMAGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 3.485.731/0001-62 - Processo nº E-04/034/007657/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499999-5, de 27/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.600,60.\r\n\r\nDEKKORA MAIS TINTAS & TEXTURAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ .181.450/0001-28 - Processo nº E-04/034/007411/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508798-0, de 23/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.604,91.\r\n\r\nDOUGLEIDE RODRIGUES\r\n\r\nCPF 72.511.387-19 - Processo nº E-04/034/006023/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500814-3, de 19/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.635,38.\r\n\r\nDOUGLEIDE RODRIGUES\r\n\r\nCPF 72.511.387-19 - Processo nº E-04/034/006024/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500815-0, de 19/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nIMPACTO FLORES E PLANTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 58.638.131/0001-89 - Processo nº E-04/034/007673/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502462-9, de 30/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nJOSE MARCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCPF 829.712.856-34 - Processo nº E-04/034/006946/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506622-4, de 22/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.487,54.\r\n\r\nPEDRAS DO BRASIL COM IMP EXP LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.878.099/0001-80 - Processo nº E-04/034/007497/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507065-5, de 27/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.499,46.\r\n\r\nREBOUÇAS TRANSPORTE & LOGÍSTICA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 12.463.679/0001-34 - Processo nº E-04/034/005791/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501729-2, de 07/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSTONEMIX MARMORES E GRANITOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 12.324.688/0001-44 - Processo nº E-04/034/007669/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500002-5, de 28/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.394,32.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALUMINIO RIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.456.594 - Processo nº E-04/038/000197/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502400-9, de 13/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 376.680,02.\r\n\r\nALUMINIO RIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.456.594 - Processo nº E-04/038/000199/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502402-5, de 13/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 38.899,80.\r\n\r\nROLDAO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.799.314 - Processo nº E-04/038/000256/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508905-1, de 24/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nInscrição Estadual 84.785.970 - Processo nº E-04/043/000328/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509294-9, de 26/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 294.214,00.\r\n\r\nPARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nInscrição Estadual 84.785.970 - Processo nº E-04/043/000329/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509295-6, de 26/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 40.433,29.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 \r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nEXATA BARRA DISTRIBUIDORA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.407.557 - Processo nº E-04/034/002758/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496992-3, de 08/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.409,91.\r\n\r\nFORJAS BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.128.082 - Processo nº E-04/012/001047/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501805-0, de 06/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.866,24.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 \r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nFORTE DOS LAGOS COMPENSADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.090.738 - Processo nº E-04/013/000654/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501781-3, de 08/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nC S BRAGA VEICULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.549.510 - Processo nº E-04/014/001321/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503560-9, de 17/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nCLODOMIR I S CRESPO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.980.230 - Processo nº E-04/034/005008/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498054-0, de 12/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nCLODOMIR I S CRESPO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.980.230 - Processo nº E-04/034/005009/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498055-7, de 12/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nMARCIO FRANCISCO DE S MACHADO E CIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.299.871 - Processo nº E-04/014/001486/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510224-3, de 12/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nMARCOS MENDES PEREIRA\r\n\r\nCPF 957.778.907-25 - Processo nº E-04/034/006428/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500871-3, de 06/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nEAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.935.360 - Processo nº E-04/034/007390/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507730-4, de 17/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.368,54.\r\n\r\nO REI DA VILA MOVEIS E ELETROELETRONICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.485.477 - Processo nº E-04/016/001724/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502482-7, de 01/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nO REI DA VILA MOVEIS E ELETROELETRONICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.485.477 - Processo nº E-04/016/001723/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502479-3, de 01/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.732,48.\r\n\r\nO REI DA VILA MOVEIS E ELETROELETRONICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.485.477 - Processo nº E-04/016/001809/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502483-5, de 07/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170, Cidade Nova - CEP 24800-089\r\n\r\nItaborai - RJ\r\n\r\nG SSOLANDIA DECORACOES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.316.303 - Processo nº E-04/017/000668/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499970-6, de 12/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 56.486,70.\r\n\r\nG SSOLANDIA DECORACOES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.316.303 - Processo nº E-04/017/000669/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499971-4, de 12/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.940,78.\r\n\r\nG SSOLANDIA DECORACOES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.316.303 - Processo nº E-04/017/000670/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499972-2, de 14/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 153.117,30.\r\n\r\nG SSOLANDIA DECORACOES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.316.303 - Processo nº E-04/017/000671/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499973-0, de 14/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSERVISUL TANGUA EMPREITEIRA E ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nInscrição Estadual 78.138.661 - Processo nº E-04/017/000523/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500668-3, de 07/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 45.295,32.\r\n\r\nSERVISUL TANGUA EMPREITEIRA E ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nInscrição Estadual 78.138.661 - Processo nº E-04/017/000524/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500670-9, de 07/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.123,81.\r\n\r\nSERVISUL TANGUA EMPREITEIRA E ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nInscrição Estadual 78.138.661 - Processo nº E-04/017/000525/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500671-7, de 07/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.004,47.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200 Itaguai - RJ\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI - CODUITA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.951.893 - Processo nº E-04/018/000342/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503674-8, de 12/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.674,35.\r\n\r\nJOAO VALEZI\r\n\r\nInscrição Estadual 70.861.747 - Processo nº E-04/018/000549/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509935-7, de 15/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nLANCHONETE CACHOEIRA DE BRISA MAR 2001 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.209.073 - Processo nº E-04/018/000509/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505298-4, de 30/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.004,61.\r\n\r\nLANCHONETE CACHOEIRA DE BRISA MAR 2001 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.209.073 - Processo nº E-04/018/000506/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505297-6, de 30/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.123,81.\r\n\r\nLANCHONETE CACHOEIRA DE BRISA MAR 2001 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.209.073 - Processo nº E-04/018/000508/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505295-0, de 30/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 45.295,32.\r\n\r\nLUIZ OTAVIO SCHMIDT DE MEDEIROS\r\n\r\nInscrição Estadual 72.354.214 - Processo nº E-04/034/007264/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507724-7, de 09/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSAMURAI DE PARACAMBI FOTOS E INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.760.407 - Processo nº E-04/018/000529/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509934-0, de 06/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.004,61.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 \r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nJ F PEREIRA ROUPAS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.740.074 - Processo nº E-04/024/001597/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498253-8, de 07/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 46.647,01.\r\n\r\nJ F PEREIRA ROUPAS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.740.074 - Processo nº E-04/024/001596/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498252-0, de 07/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 186.701,67.\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNADES PAES\r\n\r\nCPF 106.864.297-10 - Processo nº E-04/034/007363/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501720-1, de 16/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 \r\n\r\nNiteroi - RJ\r\n\r\nHEBROM 100 CURSO E MATERIAL DIDATICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.763.309 - Processo nº E-04/022/001112/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499655-3, de 10/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.863,71.\r\n\r\nHORTIFRUT E MERCEARIA CORDEIRINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.934.131 - Processo nº E-04/022/001867/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507352-7, de 08/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nHORTIFRUT E MERCEARIA CORDEIRINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.934.131 - Processo nº E-04/022/001869/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507353-5, de 08/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.503,45.\r\n\r\nHORTIFRUT E MERCEARIA CORDEIRINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.934.131 - Processo nº E-04/022/001868/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507351-9, de 08/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nHORTIFRUT E MERCEARIA CORDEIRINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.934.131 - Processo nº E-04/022/001922/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507347-7, de 12/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.732,48.\r\n\r\nHORTIFRUT E MERCEARIA CORDEIRINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.934.131 - Processo nº E-04/022/001924/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507349-3, de 12/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.006,89.\r\n\r\nHORTIFRUT E MERCEARIA CORDEIRINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.934.131 - Processo nº E-04/022/001953/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507350-1, de 16/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 294.016,08.\r\n\r\nICARAI FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.133.868 - Processo nº E-04/022/001812/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506274-4, de 27/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.484,97.\r\n\r\nLEGIANA COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.167.916 - Processo nº E-04/022/001341/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499898-9, de 07/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.484,97.\r\n\r\nLMG ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.710.870 - Processo nº E-04/022/001417/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501845-6, de 16/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.004,61.\r\n\r\nT2JMX ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.222.232 - Processo nº E-04/022/001119/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499662-9, de 10/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.863,71.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nA L G MUNDIAL DAS BIKES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.490.241 - Processo nº E-04/034/005926/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501831-6, de 08/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.688,11.\r\n\r\nBRAS GOMES CHARLES\r\n\r\nInscrição Estadual 71.581.624 - Processo nº E-04/034/007427/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506319-7, de 01/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nINSTALER ALARMES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.818.470 - Processo nº E-04/023/001390/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505176-2, de 09/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.106,20.\r\n\r\nJACOB BARROSO\r\n\r\nInscrição Estadual 71.475.204 - Processo nº E-04/034/007943/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506700-8, de 02/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nJAIME RIU BARBOSA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.942.974 - Processo nº E-04/023/001084/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499091-1, de 21/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCBK DA AMARAL PEIXOTO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.564.837 - Processo nº E-04/024/001375/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499021-8, de 06/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE ALIMENTACAO BEST FOOD LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.734.730 - Processo nº E-04/024/001318/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498164-7, de 07/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.866,24.\r\n\r\nEVOLUTION PROFISSIONAL HAIR COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.047.554 - Processo nº E-04/024/002033/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498011-0, de 18/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nRENATO RODRIGUES\r\n\r\nInscrição Estadual 75.898.789 - Processo nº E-04/024/002453/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510587-3, de 21/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 33.505,65.\r\n\r\nRENATO RODRIGUES\r\n\r\nInscrição Estadual 75.898.789 - Processo nº E-04/024/002452/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510588-1, de 21/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.044,10.\r\n\r\nRENATO RODRIGUES\r\n\r\nInscrição Estadual 75.898.789 - Processo nº E-04/024/002449/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510592-3, de 21/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 419.737,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv Mal Castelo Branco, 361 - Térreojardim Tropical - CEP 27541-220\r\n\r\nResende - RJ\r\n\r\nDANJU MINIMERCADO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.474.757 - Processo nº E-04/026/000764/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.384389-7, de 30/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.427,05.\r\n\r\nDANJU MINIMERCADO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.474.757 - Processo nº E-04/026/000763/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.384390-5, de 30/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.748,81.\r\n\r\nDANJU MINIMERCADO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.474.757 - Processo nº E-04/026/000762/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.384391-3, de 30/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 54.041,50.\r\n\r\nDANJU MINIMERCADO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.474.757 - Processo nº E-04/026/000761/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.384392-1, de 30/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 78.936,24.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer 115 Mutondo - CEP 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nDNC LANCHES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.076.884 - Processo nº E-04/029/000483/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496329-8, de 23/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.404,14.\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA GUEDES\r\n\r\nCPF 115.079.357-06 - Processo nº E-04/034/007128/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503732-4, de 05/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.432,00.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Maçonaria, 235 Centro - CEP 25805-024 Tres Rios - RJ\r\n\r\nPEDRO SANTOS FERREIRA DE OLIVEIRA E CIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.080.012 - Processo nº E-04/031/000365/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498185-2, de 25/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALCRA SUL CALCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.097.389 - Processo nº E-04/002/001129/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505510-2, de 08/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 270.821,46.\r\n\r\nO E SANTOS MODAS E CALCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.734.666 - Processo nº E-04/002/000849/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501884-5, de 31/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.510,34.\r\n\r\nTIJSH COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.212.709 - Processo nº E-04/002/001128/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505511-0, de 13/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 279.946,64.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Meier - CEP 20770-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPRAPEL RJ COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.454.290 - Processo nº E-04/004/001841/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500009-0, de 21/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 989.469,88.\r\n\r\nRESTAURANTE O REI DO BACALHAU LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.988.770 - Processo nº E-04/004/002076/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503608-6, de 06/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCARI 7 TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.885.983 - Processo nº E-04/034/005667/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501895-1, de 14/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.382,57.\r\n\r\nFRIG EXPORT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.215.801 - Processo nº E-04/091/001700/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503737-3, de 30/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nFRIG EXPORT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.215.801 - Processo nº E-04/091/001699/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503740-7, de 30/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.112.030,99.\r\n\r\nMCLIMA-RIO METAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.936.305 - Processo nº E-04/091/001856/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505288-5, de 19/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.565,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar/Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCASA INTELIGENTE COM DE IMP E EXP DE PROD ELETRONICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 77.920.897 - Processo nº E-04/005/002217/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497970-8, de 19/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 212.873,85.\r\n\r\nCASA INTELIGENTE COM DE IMP E EXP DE PROD ELETRONICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 78.381.906 - Processo nº E-04/005/002216/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497966-6, de 20/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 441.596,20.\r\n\r\nCASA INTELIGENTE COM DE IMP E EXP DE PROD ELETRONICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 77.920.889 - Processo nº E-04/005/002288/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497968-2, de 17/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 820.222,66.\r\n\r\nCNG ARMARINHO EM GERAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.225.036 - Processo nº E-04/005/001273/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501695-5, de 30/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.889,11.\r\n\r\nECOTOOLS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.391.441 - Processo nº E-04/005/001428/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496310-8, de 29/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nGET COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.764.694 - Processo nº E-04/005/001464/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501912-4, de 29/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.822,22.\r\n\r\nLINK DAS REDES M B Y COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.483.261 - Processo nº E-04/034/005423/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501136-0, de 23/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.975,05.\r\n\r\nLOCAL DE MUSICA E MUSICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.079.998 - Processo nº E-04/005/001828/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506337-9, de 26/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.161,66.\r\n\r\nLOCAL DE MUSICA E MUSICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.079.998 - Processo nº E-04/005/001827/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506336-1, de 26/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 59.200,72.\r\n\r\nLOCAL DE MUSICA E MUSICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.079.998 - Processo nº E-04/005/001917/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506340-3, de 09/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTENORIO TRAJANO DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.355.239 - Processo nº E-04/034/005533/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500962-0, de 28/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.896,68.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUTO POSTO 4 CENTENARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.143.777 - Processo nº E-04/007/002556/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499912-8, de 14/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nM C SANTA CRUZ COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 85.818.295 - Processo nº E-04/008/001491/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500825-9, de 22/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 275.021,72.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nCIRURGICA KD COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI\r\n\r\nCNPJ 10.842.393/0001-34 - Processo nº E-04/046/001199/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511704-3, de 26/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.521,57.\r\n\r\nGLOBALLOG MULTIMODAL LOGISTICA EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 11.248.818/0001-44 - Processo nº E-04/046/001186/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511605-2, de 25/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.369,59.\r\n\r\nINTER FROTAS S/A\r\n\r\nCNPJ 11.788.755/0001-19 - Processo nº E-04/046/001221/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507709-8, de 29/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.525,35.\r\n\r\nMÁRCIO CARDOSO\r\n\r\nCPF 29.665.019-60 - Processo nº E-04/046/001227/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511470-1, de 28/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nPHENIX LATICINIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 15.679.238/0001-62 - Processo nº E-04/046/001223/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511336-4, de 29/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.718,53.\r\n\r\nRODO GLASS TRANSPORTE DE VIDROS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.781.618/0001-40 - Processo nº E-04/046/001042/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508100-9, de 26/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.686,13.\r\n\r\nId: 1998304" ], "1998305": [ "I - Edital", "EDITAIS\r\n\r\nOs Contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 242/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º andar/centro - CEP 20.071-001rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 32.803.026-09 - Processo nº E-04/034/006476/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501555-1, de 26/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.582,03.\r\n\r\nANA LUCIA ROSA PEREIRA PENEDO\r\n\r\nCPF 978.732.417-34 - Processo nº E-04/034/006481/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501514-8, de 26/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.806,06.\r\n\r\nARTIOLLI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 56.251.697/0001-28 - Processo nº E-04/034/005983/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496194-6, de 17/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.526,03.\r\n\r\nARTIOLLI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 56.251.697/0001-28 - Processo nº E-04/034/006775/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505485-7, de 25/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.386,08.\r\n\r\nDAVILON FRANCO DE PAULA\r\n\r\nCPF 100.475.696-89 - Processo nº E-04/034/007659/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506580-4, de 30/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nDIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A\r\n\r\nCNPJ 8.219.203/0005-09 - Processo nº E-04/034/007197/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506858-4, de 28/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.698,02.\r\n\r\nGENARO GOMES PEREIRA\r\n\r\nCPF 793.967.716-00 - Processo nº E-04/034/006473/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501557-7, de 27/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,02.\r\n\r\nIMPACTO FLORES E PLANTAS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 58.638.131/0001-89 - Processo nº E-04/034/007443/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505221-6, de 21/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nMAGIL COMERCIO DE PRODUTOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 6.138.900/0001-86 - Processo nº E-04/034/006839/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501578-3, de 19/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nRAFAEL BEZERRA CARVALHO\r\n\r\nCPF 96.872.356-08 - Processo nº E-04/034/007612/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505594-6, de 27/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.785,75.\r\n\r\nRICARDO ROSSATO ROMERO - ME\r\n\r\nCNPJ 15.378.924/0001-01 - Processo nº E-04/034/007444/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506459-1, de 24/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTRANSMASSA LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.555.431/0001-38 - Processo nº E-04/034/006388/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500622-0, de 25/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.508,53.\r\n\r\nVALDECI DO CARMO\r\n\r\nCPF 1.784.496-79 - Processo nº E-04/034/007639/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504327-2, de 28/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSAUER REDUTORES E ENGRENAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.183.663 - Processo nº E-04/038/000138/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478482-7, de 24/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 798.680,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAvn Jose Elias Raba, 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nE EVERTON TELLES GESSO-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.372.390 - Processo nº E-04/034/005665/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503354-7, de 14/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.379,05.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 \r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nGOLDEN GATE DE SAO FRANCISCO COM DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.037.648 - Processo nº E-04/010/000265/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.400362-4, de 14/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.808,28.\r\n\r\nL S PINHEIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.442.240 - Processo nº E-04/034/004614/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498762-8, de 11/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.396,45.\r\n\r\nL S PINHEIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.442.240 - Processo nº E-04/034/006801/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505185-3, de 07/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.412,21.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Paulo de Frontin, 132 Centro - CEP 27.123 -120 \r\n\r\nBarra do Pirai - RJ\r\n\r\nA J ANDRADE TRANSPORTADORA & MAGAZINE - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.167.142 - Processo nº E-04/034/007058/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505876-7, de 13/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.473,54.\r\n\r\nTECHNOFITNESS COMERCIO E SERVICOS DE EQUIP ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.565.047 - Processo nº E-04/011/000277/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.444665-8, de 28/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nTECHNOFITNESS COMERCIO E SERVICOS DE EQUIP ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.565.047 - Processo nº E-04/011/000344/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.444666-6, de 02/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nDISPROLAC COMERCIO REPRESENTACAO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.440.663 - Processo nº E-04/012/001074/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502506-3, de 11/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nDISPROLAC COMERCIO REPRESENTACAO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.440.663 - Processo nº E-04/012/001075/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502505-5, de 11/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.256.252,19.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240\r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nMARINEIDE N DA SILVA COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.881.020 - Processo nº E-04/013/000790/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500519-8, de 12/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCLODOMIR I S CRESPO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.980.230 - Processo nº E-04/034/005298/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498929-3, de 27/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nJ D PESSANHA MARMORES E GRANITOS\r\n\r\nInscrição Estadual 79.979.082 - Processo nº E-04/034/004911/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496880-0, de 03/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.193,47.\r\n\r\nJ D PESSANHA MARMORES E GRANITOS\r\n\r\nInscrição Estadual 79.979.082 - Processo nº E-04/034/005637/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498932-7, de 04/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.241,60.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nA L LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.232.749 - Processo nº E-04/034/014284/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484575-0, de 06/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.451,11.\r\n\r\nECOLOGICA RECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.519.394 - Processo nº E-04/016/001879/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506423-7, de 08/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.601.674,58.\r\n\r\nELLEN MARIA CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.296.341 - Processo nº E-04/016/001772/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496238-1, de 09/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.190.744,34.\r\n\r\nELLEN MARIA CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.296.341 - Processo nº E-04/016/001774/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496237-3, de 09/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 789.300,06.\r\n\r\nELLEN MARIA CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.296.341 - Processo nº E-04/016/001645/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496243-1, de 09/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nINDUSTRIA DE ESCOVAS TRES IRMAOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.079.746 - Processo nº E-04/016/001775/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506415-3, de 22/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.057,17.\r\n\r\nINDUSTRIA DE ESCOVAS TRES IRMAOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.079.746 - Processo nº E-04/016/001773/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506414-6, de 22/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.866,24.\r\n\r\nLOOCK MARKETING COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.889.926 - Processo nº E-04/016/002077/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504301-7, de 01/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.594.338,49.\r\n\r\nLOOCK MARKETING COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.889.926 - Processo nº E-04/016/002073/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504302-5, de 01/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nLOOCK MARKETING COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.889.926 - Processo nº E-04/016/002074/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504303-3, de 01/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nLOOCK MARKETING COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.889.926 - Processo nº E-04/016/002076/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504304-1, de 01/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 35.947,70.\r\n\r\nLOOCK MARKETING COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.889.926 - Processo nº E-04/016/002075/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504305-8, de 01/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 80.514,63.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 30.733.468-64 - Processo nº E-04/034/006056/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498781-8, de 08/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nPRATIKA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.374.385 - Processo nº E-04/016/002081/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504311-6, de 12/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.370.165,85.\r\n\r\nPRATIKA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.374.385 - Processo nº E-04/016/002057/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504312-4, de 12/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 615.986,40.\r\n\r\nPRATIKA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.374.385 - Processo nº E-04/016/002054/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504313-2, de 12/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nPRATIKA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.374.385 - Processo nº E-04/016/002053/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504314-0, de 12/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.479.937,54.\r\n\r\nTRANSMAIARJ TRANSPORTE LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 22.051.985/0001-17 - Processo nº E-04/034/006767/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505477-4, de 25/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.386,08.\r\n\r\nTRANSMAIARJ TRANSPORTES LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 22.051.985/0001-17 - Processo nº E-04/034/006059/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501661-7, de 31/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170 Cidade Nova - CEP 24800-089\r\n\r\nItaborai - RJ \r\n\r\nITA FOX DESING LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.867.128 - Processo nº E-04/017/001082/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511378-6, de 29/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.242,48.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos/Centro - CEP 23810-200 \r\n\r\nItaguai - RJ\r\n\r\nJACI FLAVIO BARBOSA\r\n\r\nCPF 644.793.667-68 - Processo nº E-04/046/001115/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508701-4, de 12/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nEMYLY STUDER DISCOS E FITAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.594.624 - Processo nº E-04/019/000443/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504727-3, de 30/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nF S FERREIRA CONFECCOES ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.418.323 - Processo nº E-04/034/007632/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505600-1, de 27/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.508,55.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niteroi - RJ\r\n\r\nDUARTE E BELTRAO MANUTENCOES E REPAROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.231.967 - Processo nº E-04/022/002149/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507803-9, de 06/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.644,38.\r\n\r\nHORTIFRUT E MERCEARIA CORDEIRINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.934.131 - Processo nº E-04/022/001949/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507785-8, de 16/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.150,18.\r\n\r\nHORTIFRUT E MERCEARIA CORDEIRINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.934.131 - Processo nº E-04/022/001948/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507786-6, de 16/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.398,15.\r\n\r\nINDOOR SANTA ROSA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.408.140 - Processo nº E-04/022/001563/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504846-1, de 08/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.484,97.\r\n\r\nYABA-DABA-DOO PAPELARIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.311.410 - Processo nº E-04/022/001583/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504848-7, de 12/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.484,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nWEDSON CORDEIRO FERNANDES\r\n\r\nInscrição Estadual 72.361.709 - Processo nº E-04/034/005216/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497125-9, de 04/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nBAIXO SINAL VERDE PIZZARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.337.830 - Processo nº E-04/024/001756/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502362-1, de 01/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 507.044,41.\r\n\r\nBAIXO SINAL VERDE PIZZARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.337.830 - Processo nº E-04/024/001757/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502363-9, de 01/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.006,89.\r\n\r\nEXPRESSO SILVA TRANSPORTE LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.611.490 - Processo nº E-04/046/001155/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508997-8, de 20/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.919,41.\r\n\r\nFORTE & SOARES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.839.213 - Processo nº E-04/024/000442/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477684-9, de 02/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nGRIMEX INDUSTRIA E COMERCIO DA CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.753.471 - Processo nº E-04/024/000887/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.474015-9, de 01/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.863,71.\r\n\r\nPORTO & SALES COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.812.192 - Processo nº E-04/024/001600/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504513-7, de 14/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nPORTO & SALES COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.812.192 - Processo nº E-04/024/001649/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504515-2, de 14/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.561,91.\r\n\r\nPORTO & SALES COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.812.192 - Processo nº E-04/024/001620/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504516-0, de 14/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.824.224,44.\r\n\r\nPORTO & SALES COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.812.192 - Processo nº E-04/024/001602/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504514-5, de 14/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 394.650,03.\r\n\r\nTECHNOPLUS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.303.356 - Processo nº E-04/016/001829/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506014-4, de 21/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.123,81.\r\n\r\nVIP 128 TRANSPORTES EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.038.564 - Processo nº E-04/034/005221/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497943-5, de 20/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.483,64.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer 115 Mutondo - CEP 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nBADA 283 CALCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.691.308 - Processo nº E-04/029/001127/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.450654-3, de 12/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.889,11.\r\n\r\nBEL LAR ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.980.768 - Processo nº E-04/029/001502/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507647-0, de 18/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 45.295,32.\r\n\r\nBEL LAR ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.980.768 - Processo nº E-04/029/001504/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507649-6, de 18/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.123,81.\r\n\r\nBEL LAR ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.980.768 - Processo nº E-04/029/001505/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507650-4, de 18/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.004,61.\r\n\r\nBEL LAR ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.980.768 - Processo nº E-04/029/001503/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507648-8, de 18/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 57.043,81.\r\n\r\nCONEXAO DHELI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.372.737 - Processo nº E-04/029/001507/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508674-3, de 19/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nEVELYN DE FIGUEIREDO SIENA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.816.180 - Processo nº E-04/029/001370/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507646-2, de 11/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.404,14.\r\n\r\nMSTYLE PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.212.244 - Processo nº E-04/034/006528/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502581-6, de 20/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.629,84.\r\n\r\nO BOM DE ITABORAI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.234.787 - Processo nº E-04/029/001366/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504272-0, de 04/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 445.000,82.\r\n\r\nO BOM DE ITABORAI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.234.787 - Processo nº E-04/029/001369/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507645-4, de 04/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.495,26.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Maçonaria, 235 Centro - CEP 25805-024 \r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nLUIS CLAUDIO PEREIRA VENAS\r\n\r\nCPF 20.515.217-19 - Processo nº E-04/034/006809/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505534-2, de 09/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSPACE BURGER XIV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.901.019 - Processo nº E-04/002/001526/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505091-3, de 27/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.753,11.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Meier - CEP 20770-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCORPUS CABELEIREIROS E BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.029.246 - Processo nº E-04/004/002306/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502722-6, de 28/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nOPUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.162.466 - Processo nº E-04/004/002663/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507543-1, de 17/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.161,66.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFRIG EXPORT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.215.801 - Processo nº E-04/091/001697/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505314-9, de 07/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.006,92.\r\n\r\nFRIG EXPORT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.215.801 - Processo nº E-04/091/001698/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505315-6, de 07/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 99.076,09.\r\n\r\nPRIORITY EXPRESS TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 87.087.131 - Processo nº E-04/034/004806/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497267-9, de 10/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nPRIORITY EXPRESS TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 87.087.131 - Processo nº E-04/034/004807/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497268-7, de 10/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.402,81.\r\n\r\nREI DO KIABO LEGUMES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.090.568 - Processo nº E-04/043/000015/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.464687-7, de 14/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.214,76.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º And. Centro - CEP 20060-060\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDEC 11 HARDWARE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.114.118 - Processo nº E-04/005/002261/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500601-4, de 12/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.271,71.\r\n\r\nDIGITAL GOLD 333 ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.553.239 - Processo nº E-04/005/002210/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504598-8, de 27/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.161,66.\r\n\r\nGET COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.764.694 - Processo nº E-04/005/001462/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504594-7, de 29/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.621,23.\r\n\r\nOCEANBIRD MARITIMA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.305.894 - Processo nº E-04/005/001864/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501619-5, de 08/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.561,91.\r\n\r\nOCEANBIRD MARITIMA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.305.894 - Processo nº E-04/005/001865/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501620-3, de 08/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 57.043,71.\r\n\r\nOCEANBIRD MARITIMA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.305.894 - Processo nº E-04/005/001863/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501616-1, de 08/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.004,61.\r\n\r\nOCEANBIRD MARITIMA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.305.894 - Processo nº E-04/005/001862/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501614-6, de 08/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.123,81.\r\n\r\nRKJ COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO E ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.005.193 - Processo nº E-04/005/002266/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500598-2, de 21/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 613.715,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBF BRASIL LANCHES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.707.437 - Processo nº E-04/006/001909/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499883-1, de 28/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPEDRA RARA DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.614.610 - Processo nº E-04/007/000416/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.463076-4, de 02/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nRENOVACAO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.435.155 - Processo nº E-04/007/003481/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.455270-3, de 05/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.856,72.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALEX TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.867.420 - Processo nº E-04/034/005986/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496191-2, de 17/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FRANCISGON LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.737.240 - Processo nº E-04/034/002829/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.462630-9, de 26/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.078,58.\r\n\r\nJ BARBOSA TRANSPORTADORA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.946.980 - Processo nº E-04/034/004824/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496171-4, de 02/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nId: 1998305" ], "1998306": [ "I - Edital", "EDITAIS\r\n\r\nOs Contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 243/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º andar/Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANA CELIA PEREIRA BATALHA LIMA\r\n\r\nCPF 898.585.066-00 - Processo nº E-04/034/006092/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494903-2, de 01/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.386,08.\r\n\r\nJARBAS HONORIO PEREIRA\r\n\r\nCPF 100.229.966-72 - Processo nº E-04/034/007236/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503089-9, de 06/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.409,07.\r\n\r\nJOSÉ EXPEDITODE CARVALHO\r\n\r\nCPF 20.503.906-53 - Processo nº E-04/034/006342/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502196-3, de 03/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.327,13.\r\n\r\nMARIANA MIRO DOS SANTOS 10067707718\r\n\r\nCNPJ 14.292.022/0001-87 - Processo nº E-04/034/007978/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501215-2, de 11/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.526,03.\r\n\r\nRODNEI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS - ME\r\n\r\nCNPJ 12.940.628/0001-56 - Processo nº E-04/034/007447/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498471-6, de 25/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.749,36.\r\n\r\nRODOALCOOL COMERCIO E TRANSPORTE\r\n\r\nCNPJ 23.931.987/0001-63 - Processo nº E-04/034/004960/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497716-5, de 12/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 68.587,28.\r\n\r\nSCAYNERS CLUB IND COM\r\n\r\nCNPJ 39.218.672/0003-75 - Processo nº E-04/034/006091/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494905-7, de 01/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.051,02.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar/Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCALUSIN CALDERARIA E USINAGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.387.072 - Processo nº E-04/038/000236/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483853-2, de 01/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 636.310,43.\r\n\r\nSAUER REDUTORES E ENGRENAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.183.663 - Processo nº E-04/038/000140/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478483-5, de 24/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.014,69.\r\n\r\nSAUER REDUTORES E ENGRENAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.183.663 - Processo nº E-04/038/000139/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478484-3, de 24/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.152,58.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar/Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nUNIAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.045.730 - Processo nº E-04/034/001023/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493342-4, de 27/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.392,94.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAvn Jose Elias Raba, 280 Sl 147/Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nCOSTA & COSTA MATERIAL DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.264.527 - Processo nº E-04/034/004657/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499506-8, de 04/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.359,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Paulo de Frontin, 132 Centro - CEP 27.123 -120 \r\n\r\nBarra do Pirai - RJ\r\n\r\nI R NOVATEC SERVICOS E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.746.599 - Processo nº E-04/011/000275/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488253-0, de 28/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 29.598,73.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 \r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nFORJAS BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.128.082 - Processo nº E-04/012/001048/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487834-8, de 05/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 857.656,60.\r\n\r\nMAXXPET DISTRIBUICAO DE RACOES LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.664.570 - Processo nº E-04/034/003278/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495971-8, de 11/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.939,43.\r\n\r\nSUDESTE RIO COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.041.424 - Processo nº E-04/012/000841/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491229-5, de 14/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nA L LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.232.749 - Processo nº E-04/034/001408/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489146-5, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nBRASIMPEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.520.566 - Processo nº E-04/016/001001/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491849-0, de 14/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nDIST LATICINIOS DA PIPOCA DE BEB DOCES E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.938.233 - Processo nº E-04/034/001729/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491055-4, de 26/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.584,42.\r\n\r\nDIST LATICINIOS DA PIPOCA DE BEB DOCES E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.938.233 - Processo nº E-04/034/001764/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489772-8, de 05/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.332,65.\r\n\r\nINAMON INSTRUM MONTAGEM MANUT INDL E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.430.105 - Processo nº E-04/016/000924/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491847-4, de 04/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.124,58.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.923.628 - Processo nº E-04/016/000962/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487250-7, de 15/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 58.602,59.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.923.628 - Processo nº E-04/016/000964/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487255-6, de 15/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.431,87.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.923.628 - Processo nº E-04/016/000968/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487253-1, de 15/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 32.467,63.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.923.628 - Processo nº E-04/016/000966/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487258-0, de 15/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.923.628 - Processo nº E-04/016/000969/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487252-3, de 15/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.219,80.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.923.628 - Processo nº E-04/016/000963/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487254-9, de 15/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 57.043,81.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.923.628 - Processo nº E-04/016/000961/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487251-5, de 15/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 69.764,66.\r\n\r\nREINALDO DE MOURA COTA\r\n\r\nCPF 33.596.837-65 - Processo nº E-04/034/006061/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501155-0, de 31/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.621,23.\r\n\r\nRESTAURANTE KILOGRAMA 881 LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 81.663.351 - Processo nº E-04/016/001343/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489777-7, de 06/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 33.025,36.\r\n\r\nRESTAURANTE KILOGRAMA 881 LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 81.663.351 - Processo nº E-04/016/001345/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502444-7, de 06/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.809,54.\r\n\r\nRICARDO SANTOS PENHA\r\n\r\nCPF 76.375.157-02 - Processo nº E-04/034/007984/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503054-3, de 11/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.621,23.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170cidade Nova - CEP 24800-089\r\n\r\nItaborai - RJ \r\n\r\nMERCADO E DISTRIBUIDORA SALOMAO EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.040.496 - Processo nº E-04/017/000697/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503462-8, de 21/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.013,83.\r\n\r\nREDUZA DIESEL COMERCIO DE PECAS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.021.641 - Processo nº E-04/017/000641/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503460-2, de 07/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.006,89.\r\n\r\nREDUZA DIESEL COMERCIO DE PECAS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.021.641 - Processo nº E-04/017/000640/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503459-4, de 07/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 85.565,48.\r\n\r\nREDUZA DIESEL COMERCIO DE PECAS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.021.641 - Processo nº E-04/017/000639/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503458-6, de 07/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 45.295,32.\r\n\r\nREDUZA DIESEL COMERCIO DE PECAS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.021.641 - Processo nº E-04/017/000638/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503457-8, de 07/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.123,81.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200 \r\n\r\nItaguai - RJ\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI - CODUITA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.951.893 - Processo nº E-04/018/000341/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496731-5, de 12/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nPEDRA DE ISRAEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.797.181 - Processo nº E-04/018/000395/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501128-7, de 28/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.122,02.\r\n\r\nPICANHA DO CHEF RESTAURANTE E CHOPPERIA MIX LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.063.967 - Processo nº E-04/018/000352/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500389-6, de 05/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nSAMURAI DE PARACAMBI FOTOS E INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.760.407 - Processo nº E-04/018/000530/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501132-9, de 06/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 32.800,06.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971\r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nARTE EM CABELOS & TRATAMENTO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.262.773 - Processo nº E-04/034/004952/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495492-5, de 21/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.479,34.\r\n\r\nELIELCIO NEVES CRISOSTOMO - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.121.151 - Processo nº E-04/034/005626/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498705-7, de 07/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,79.\r\n\r\nMARTINS E SOUZA DE ITAPERUNA ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.798.963 - Processo nº E-04/020/001305/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486378-7, de 29/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110\r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nNUTRISHORE FABRICACAO E SERVICOS DE CONTENTORES E CABOS DE ACO L\r\n\r\nInscrição Estadual 78.334.045 - Processo nº E-04/020/000808/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495279-6, de 16/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.806,54.\r\n\r\nSE ESSA RUA FOSSE MINHA IND E COM DE ARTEFATOS E CONCRETO LTDA M\r\n\r\nInscrição Estadual 86.563.894 - Processo nº E-04/034/002819/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491843-3, de 16/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.002,75.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 29.01 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua General Ferreira do Amaral, 42 Centro - CEP 26900-971 \r\n\r\nMiguel Pereira - RJ\r\n\r\nCARMESIN MALHAS LG LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.590.207 - Processo nº E-04/021/000202/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490491-2, de 06/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nCERAMICA SANTA HELENA DE SEROPEDICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.944.757 - Processo nº E-04/021/000165/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490487-0, de 20/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 213.128,86.\r\n\r\nCERAMICA SANTA HELENA DE SEROPEDICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.944.757 - Processo nº E-04/021/000166/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490488-8, de 20/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 580.528,76.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 \r\n\r\nNiteroi - RJ\r\n\r\nLM DISTRIBUIDORA DE LIVROS E BRINQUEDOS LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.189.774 - Processo nº E-04/022/001218/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500185-8, de 23/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nS & J PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.098.992 - Processo nº E-04/022/001025/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496801-6, de 13/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nJONAS VITORINO PACHECO\r\n\r\nInscrição Estadual 72.380.290 - Processo nº E-04/034/007003/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494694-7, de 11/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nJOSE BOM\r\n\r\nInscrição Estadual 71.474.836 - Processo nº E-04/034/002993/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488522-8, de 25/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nROGERIO CAMPOS NOVAES\r\n\r\nInscrição Estadual 72.418.131 - Processo nº E-04/034/006638/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501246-7, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCARVALHO SILVA GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.105.767 - Processo nº E-04/024/000554/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495067-5, de 15/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.752,82.\r\n\r\nNINAY KING SHOP POSSE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.025.898 - Processo nº E-04/024/001278/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493557-7, de 27/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 518.906,54.\r\n\r\nPIONEIRA LAPIDACAO E TRANSFORMACAO LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.723.319 - Processo nº E-04/034/001807/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489437-8, de 16/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.170,77.\r\n\r\nPIONEIRA LAPIDACAO E TRANSFORMACAO LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.723.319 - Processo nº E-04/034/001739/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491131-3, de 27/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.956,09.\r\n\r\nSABOR & ART COM REFEICOES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.480.428 - Processo nº E-04/024/002155/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494470-2, de 29/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.944,54.\r\n\r\nTECHNOPLUS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.303.356 - Processo nº E-04/016/001827/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495912-2, de 21/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 39.047,69.\r\n\r\nTECHNOPLUS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.303.356 - Processo nº E-04/016/001828/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495913-0, de 21/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 60.046,11.\r\n\r\nUNIX DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.565.829 - Processo nº E-04/024/001661/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503493-3, de 14/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 27.561,08.\r\n\r\nZANELLI COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.818.324 - Processo nº E-04/024/001437/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493561-9, de 12/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.404,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º andar/Centro - CEP 25620-100 \r\n\r\nPetrópolis - RJ\r\n\r\nGIOIA E JUNIOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.825.928 - Processo nº E-04/034/007033/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494692-1, de 07/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 71.776.212 - Processo nº E-04/034/004586/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494090-8, de 23/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970 \r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nD G DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DE APERIBE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.595.209 - Processo nº E-04/034/004266/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495380-2, de 02/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.822,98.\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DA COSTA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.831.967 - Processo nº E-04/034/004447/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495381-0, de 02/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.309,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer 115 Mutondo - CEP 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nETREX CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.173.137 - Processo nº E-04/029/001166/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501203-8, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 600.240,24.\r\n\r\nRODRIGO ALVES MELO\r\n\r\nCPF 56.777.167-90 - Processo nº E-04/034/007004/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494932-1, de 05/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.596,06.\r\n\r\nSGSH COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.170.925 - Processo nº E-04/029/001096/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501199-8, de 05/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.436.857 - Processo nº E-04/034/006636/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501248-3, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.483.626 - Processo nº E-04/034/006577/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501265-7, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nMANOEL SILVEIRA GALLO\r\n\r\nInscrição Estadual 71.702.375 - Processo nº E-04/034/006631/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501254-1, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSERGIO SHIMIZU FEO\r\n\r\nInscrição Estadual 71.702.367 - Processo nº E-04/034/006632/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501253-3, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Maçonaria, 235 Centro - CEP 25805-024 \r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nSIDNEI RENTO DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 71.801.551 - Processo nº E-04/031/005003/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496821-4, de 08/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.508,55.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDSJ TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.165.320 - Processo nº E-04/034/002388/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493343-2, de 27/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nDSJ TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.165.320 - Processo nº E-04/034/003538/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494337-3, de 17/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.560,46.\r\n\r\nPAPEL E PAPEL COMERCIO ATACADISTADE COSMETICOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.534.282 - Processo nº E-04/034/005512/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498564-8, de 28/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 36.026,27.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBIODIESEL IND E COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.551.950 - Processo nº E-04/003/000911/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488930-3, de 03/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.191.592,81.\r\n\r\nJPM & B INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.094.273 - Processo nº E-04/003/000933/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483375-6, de 09/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.546.084,22.\r\n\r\nJPM & B INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.094.273 - Processo nº E-04/003/000932/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483374-9, de 09/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.641,27.\r\n\r\nJPM & B INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.094.273 - Processo nº E-04/003/000931/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483373-1, de 09/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.908,64.\r\n\r\nJPM & B INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.094.273 - Processo nº E-04/003/000930/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483372-3, de 09/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 192.875,30.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Meier - CEP 20770-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMORE-BRASIL COMERCIO DE ACESSORIOS P/TELEFONIA E INFORMATICA LTD\r\n\r\nInscrição Estadual 78.892.927 - Processo nº E-04/004/002164/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500347-4, de 13/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 264.675,75.\r\n\r\nNIMBUS COMERCIO DE VESTUARIO E CALCADOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.686.898 - Processo nº E-04/004/002064/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500344-1, de 07/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.939,69.\r\n\r\nNIMBUS COMERCIO DE VESTUARIO E CALCADOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.686.898 - Processo nº E-04/004/002065/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500345-8, de 07/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.801,19.\r\n\r\nNIMBUS COMERCIO DE VESTUARIO E CALCADOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.686.898 - Processo nº E-04/004/002066/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500348-2, de 07/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.406.749,20.\r\n\r\nV A B CORNELIO COMERCIO DE AGUA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.788.562 - Processo nº E-04/034/007001/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494929-7, de 05/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.526,03.\r\n\r\nVELL & SANT`S COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.841.432 - Processo nº E-04/004/001036/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493109-7, de 06/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.131,59.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCARI 7 TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.885.983 - Processo nº E-04/034/006501/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494681-4, de 13/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.445,55.\r\n\r\nCOSMIX COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.818.068 - Processo nº E-04/091/001468/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502141-9, de 15/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nCOSMIX COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.818.068 - Processo nº E-04/091/001466/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502139-3, de 15/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.932,93.\r\n\r\nCOSMIX COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.818.068 - Processo nº E-04/091/001467/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502140-1, de 15/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.006,92.\r\n\r\nFRIG EXPORT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.215.801 - Processo nº E-04/034/003632/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495084-0, de 03/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.642,02.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar/Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nINSTITUTO BZ TREINAMENTO E CAPACITACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.660.710 - Processo nº E-04/005/002214/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500367-2, de 24/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.561,91.\r\n\r\nTRI SUCOS COMERCIO VAREJISTA DE SUCOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.241.660 - Processo nº E-04/005/001272/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499592-8, de 30/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.752,82.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSAPHYR TECNOLOGIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.607.765 - Processo nº E-04/006/001514/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485711-0, de 06/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMEDIDATA INFORMATICA S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.422.354 - Processo nº E-04/007/002949/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503424-8, de 09/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nMENTOR RIO ARTIGOS DE MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.777.803 - Processo nº E-04/007/001271/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478949-5, de 01/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFM DE SOUZA MERCEARIA E ACOUGUE ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.413.522 - Processo nº E-04/034/005785/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502344-9, de 06/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.821,74.\r\n\r\nId: 1998306" ], "1998307": [ "I - Edital", "EDITAIS\r\n\r\nOs Contribuintes abaixo ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 244/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAv. Jose Elias Raba, 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000\r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nANGRALUZ COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.443.871 - Processo nº E-04/034/007812/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.046867-0, de 24/07/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 30,40.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nJOSÉ MARIA ALVES COSTA\r\n\r\nCPF 739.877.359-53 - Processo nº E-04/046/000789/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.470212-6, de 15/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 174.775,50.\r\n\r\nId: 1998307" ], "1998308": [ "I - Edital", "EDITAIS\r\n\r\nOs Contribuintes abaixo ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 245/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar/Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nELETROSOLDA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.968.825/0001-89 - Processo nº E-04/034/002686/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.455572-2, de 29/12/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.676,32.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPOLAND QUIMICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.891.782 - Processo nº E-04/037/000700/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.470188-8, de 04/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.603.298,09.\r\n\r\nPOLAND QUIMICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.891.782 - Processo nº E-04/037/000757/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.470186-2, de 02/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 100.274,55.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBODY CARE PRODUCT DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.343.428 - Processo nº E-04/046/010775/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.428163-4, de 16/09/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 100.900,00.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA FAIXA BRANCA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.289.334 - Processo nº E-04/034/010764/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480495-5, de 23/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 57.427,40.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 \r\n\r\nNiteroi - RJ\r\n\r\nCYCOMEX IMPORTACAO E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRONICOS E DE INFO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.992.352 - Processo nº E-04/022/001910/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.460868-7, de 31/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 351.422,71.\r\n\r\nCYCOMEX IMPORTACAO E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRONICOS E DE INFO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.992.352 - Processo nº E-04/022/001914/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.460869-5, de 31/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.732,85.\r\n\r\nITAIPU 1576 ARTIGOS PARA DECORACOES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.306.226 - Processo nº E-04/022/002438/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.455343-8, de 07/11/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 46.898,09.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS PIRELI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.296.631 - Processo nº E-04/002/001415/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.423607-5, de 01/10/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 745.881,03.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nTRANSLUNARDI TRANSPORTADORA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 44.297.554/0001-78 - Processo nº E-04/046/000542/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499447-5, de 11/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.530,00.\r\n\r\nId: 1998308" ], "1998309": [ "I - Edital", "EDITAIS\r\n\r\nOs Contribuintes abaixo ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 246/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar/Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.710.729 - Processo nº E-04/040/000577/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.417956-4, de 16/04/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.718,75.\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.255.540 - Processo nº E-04/040/000575/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.417954-9, de 16/04/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 33.692,40.\r\n\r\nId: 1998309" ], "1998310": [ "I - Edital", "EDITAIS\r\n\r\nOs Contribuintes abaixo ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 247/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBAZAR 458 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.215.735 - Processo nº E-04/000/123787/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.387890-1, de 12/06/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 404.695,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Meier - CEP 20770-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nREBELIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.237.873 - Processo nº E-04/066/000197/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.417919-2, de 16/04/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 258.242,57.\r\n\r\nId: 1998310" ], "1998311": [ "I - Edital", "EDITAIS\r\n\r\nOs Contribuintes abaixo ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 248/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.877.260 - Processo nº E-04/007/003451/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480883-2, de 31/08/2015\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.877.260 - Processo nº E-04/007/003455/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480884-0, de 31/08/2015\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 \r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nWAGNER J R TEIXEIRA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.294.080 - Processo nº E-04/013/000405/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.434820-1, de 19/05/2014\r\n\r\nWAGNER J R TEIXEIRA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.294.080 - Processo nº E-04/013/000406/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.434819-3, de 19/05/2014\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 \r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nSHOPPING DAS ESQUADRIAS E MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.318.388 - Processo nº E-04/034/007702/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.444876-1, de 14/06/2014\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSCHNEIDER OPTICAL MACHINES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.708.026 - Processo nº E-04/002/000946/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.445093-2, de 26/06/2014\r\n\r\nId: 1998311" ], "1998312": [ "I - Edital", "EDITAIS\r\n\r\nOs Contribuintes abaixo ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 249/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar/Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAERONOVA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.049.618 - Processo nº E-04/000/040382/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.378827-4, de 02/01/2012\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar/Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nABC PNEUS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.564.245 - Processo nº E-04/045/000002/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.434785-6, de 30/12/2014\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 \r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nWAGNER J R TEIXEIRA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.258.148 - Processo nº E-04/013/000403/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.428498-4, de 19/05/2014\r\n\r\nWAGNER J R TEIXEIRA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.258.148 - Processo nº E-04/013/000521/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.443505-7, de 01/07/2014\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 \r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nTUBOFORTE COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.662.116 - Processo nº E-04/012/000600/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.466448-2, de 10/04/2015\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nSONIA MARIA TAVARES DE BRITTO\r\n\r\nInscrição Estadual 85.309.447 - Processo nº E-04/000/219355/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.339404-0, de 03/10/2011\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer 115 Mutondo - CEP 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nASR MATERIAIS HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.368.164 - Processo nº E-04/029/000354/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.459274-1, de 10/03/2015\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO LOPES E SAMPAIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.086.948 - Processo nº E-04/029/000784/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.466875-6, de 08/05/2015\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRADIO E TELEVISAO RECORD S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 10.008.816 - Processo nº E-04/000/050817/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.325103-4, de 01/08/2011\r\n\r\nId: 1998312" ], "1998313": [ "I - Edital", "EDITAIS\r\n\r\nOs Contribuintes abaixo ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 250/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 \r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nATOBA 2000 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.983.433 - Processo nº E-04/000/090443/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.010106-7, de 01/04/2002\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nNEWS FIREWORKS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.198.962 - Processo nº E-04/024/000212/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.428540-3, de 13/02/2014\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º And. Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nINFOGUIAS EDITORA S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 84.472.263 - Processo nº E-04/000/141345/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.000905-6, de 19/04/2000\r\n\r\nKIFRIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.518.293 - Processo nº E-04/000/794287/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.004935-1, de 29/11/1995\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFARMA DRUGS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.809.695 - Processo nº E-04/000/275831/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.028606-4, de 30/11/2011\r\n\r\nFARMA DRUGS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.809.695 - Processo nº E-04/000/275832/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.355059-1, de 30/11/2011\r\n\r\nId: 1998313" ], "1998314": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nO Contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 251/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 \r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nCEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.996.993 - Processo nº E-04/010/000217/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.397358-7, de 01/04/2013\r\n\r\nId: 1998314" ] }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1998449": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Convênio IPEM/RJ n° 001/2012. PARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ. OBJETO: Prorrogação da vigência do Convênio, por mais um período de 12 (doze) meses, a contar de 27/11/2016. VALOR TOTAL: R$ 221.808,00 (duzentos e vinte e um mil e oitocentos e oito reais). ASSINATURA: 18/11/2016. FUNDAMENTO: Arts. 68 e 69 da Lei nº 8.069/1990 e art. 116, § 1º da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/20.793/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/11/2016.\r\n\r\nId: 1998449" ], "1998551": [ "I - Edital", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atri buições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº DO TERMO DE COLETA\r\n\r\nDATA/HORA DA PERÍCIA\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nBarrinhas Com e imp de Bebidas e Cereais Ltda.\r\n\r\n36.167.492/000-51\r\n\r\n1053027\r\n\r\n01/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nTremoços - Maçarico c/ 870g (Peso Dren 550g)\r\n\r\nBarrinhas Com e imp de Bebidas e Cereais Ltda.\r\n\r\n36.167.492/000-51\r\n\r\n1053029\r\n\r\n01/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nVinho Verde - Muralhas de Monção c/ 750ml \r\n\r\nSanes Brasil Agroindustrial Ltda.\r\n\r\n03.718.276/0003-60\r\n\r\n1052958\r\n\r\n01/12/2016 às 10:30h\r\n\r\nFeijão Preto Tp1, Grupo1, Classe Preto - Sanes c/ 1kg\r\n\r\nItambé Alimentos S/A\r\n\r\n16.849.231/0005-38\r\n\r\n1048893\r\n\r\n01/12/2016 às 11:00h\r\n\r\nLeite UHT Integral Dietas c/ Restrição de Lactose - Itambé c/ 1L\r\n\r\nComercial Beirão da Serra Ltda. \r\n\r\n03.713.266/0001-70\r\n\r\n1048885\r\n\r\n01/12/2016 às 13:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Vigem Acidez Máxima - Mondegão c/ 500ml\r\n\r\nSol Creta Imp e Exp Ltda.\r\n\r\n04.371.112/0001-00\r\n\r\n1053028\r\n\r\n01/12/2016 às 13:40h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Sol Creta c/ 500ml\r\n\r\nTotal Química Ltda.\r\n\r\n68.418.433/0001-03\r\n\r\n1048873\r\n\r\n01/12/2016 às 14:20h\r\n\r\nAmaciante de Roupas - Harmonia da Manhã - Plush c/ 2L\r\n\r\nStrawplast Ind. e Com. Ltda. \r\n\r\n02.591.442/0001-85\r\n\r\n1052957\r\n\r\n01/12/2016 às 15:00h\r\n\r\nColheres Sobremesa - Strawplast c/ 50un.\r\n\r\nWida Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n67.854.034/0001-14\r\n\r\n1053034\r\n\r\n01/12/2016 às 15:20h\r\n\r\nLuvas Descartáveis - Wyda c/ 30un. \r\n\r\nBunge Alimentos S/A\r\n\r\n84.046.101/0001-93\r\n\r\n1053026\r\n\r\n02/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes Sem Caroço - Andorinha c/ 340g (Peso Dren 165g)\r\n\r\nBunge Alimentos S/A\r\n\r\n84.046.101/0001-93\r\n\r\n1053026\r\n\r\n02/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes c/ Caroço - Andorinha c/ 340g (Peso Dren 200g)\r\n\r\nBunge Alimentos S/A\r\n\r\n84.046.101/0001-93\r\n\r\n1053026\r\n\r\n02/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes Orégano e Tomilho - Andorinha c/ 340g (165g) \r\n\r\nDelta Foods Brasil Com. Imp Alimentícios Ltda. \r\n\r\n14.830.817/0001-00\r\n\r\n1053032\r\n\r\n02/12/2016 às 11:20h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Delta c/ 55g\r\n\r\nDelta Foods Brasil Com. Imp Alimentícios Ltda. \r\n\r\n14.830.817/0001-00\r\n\r\n1053032\r\n\r\n02/12/2016 às 11:20h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Delta c/ 55g\r\n\r\nDelta Foods Brasil Com. Imp Alimentícios Ltda. \r\n\r\n14.830.817/0001-00\r\n\r\n1053032\r\n\r\n02/12/2016 às 11:20h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Delta c/ 55g\r\n\r\nBelém São Paulo Distribuidora Ltda.\r\n\r\n11.640.411/0001-68\r\n\r\n1048896\r\n\r\n02/12/2016 às 13:00h\r\n\r\nPalmito de Açaízeiro Inteiro - Cristalina c/ 300g (Liq.500g) (Dren.300g) \r\n\r\nCD Norte e Sul Distribuição Ltda.\r\n\r\n23.143.868/0001-46\r\n\r\n1048895\r\n\r\n02/11/2016 às 13:40h\r\n\r\nPalmito de Pupunha Inteiro - Cristalina c/ 300g (Peso Dren. 500g)\r\n\r\nCD Norte e Sul Distribuição Ltda.\r\n\r\n23.143.868/0001-46\r\n\r\n1048895\r\n\r\n02/11/2016 às 13:40h\r\n\r\nPalmito Juçara Inteiro - Cristalina c/ 300g (Peso Dren. 500g)\r\n\r\nTrop Comercio exterior Ltda.\r\n\r\n01.135.153/0001-09\r\n\r\n1052954\r\n\r\n02/11/2016 às 14:40h\r\n\r\nVinho Branco - Reserva - Casillero Dell Diablo - Collectio c/ 750ml\r\n\r\nImportadora de Frutas La Violeta Ltda.\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1048884\r\n\r\n02/11/2016 às 15:15h\r\n\r\nAmeixa Seca Sem Caroço - La Violetara c/ 100g\r\n\r\nTozzi Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n04.476.996/0001-67\r\n\r\n1048889\r\n\r\n05/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nCereja em Calda de Marrasquino - Tozzi c/ 500g(Liq900g)(Dren500g)\r\n\r\nTozzi Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n04.476.996/0001-67\r\n\r\n1048888\r\n\r\n05/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nAmeixa em Calda - Tozzi c/ 150g (Líq.320g) (Dren.400g)\r\n\r\nTozzi Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n04.476.996/0001-67\r\n\r\n1048888\r\n\r\n05/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nAmeixa em Calda - Tozzi c/ 400g (Líq.850g) (Dren.400g)\r\n\r\nTozzi Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n04.476.996/0001-67\r\n\r\n1048887\r\n\r\n05/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nFigo em Calda - Tozzi c/ 400g (Líq.850g) (Dren.400g)\r\n\r\nTozzi Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n04.476.996/0001-67\r\n\r\n1048887\r\n\r\n05/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nAbacaxi em Calda - Tozzi c/ 400g (Líq.830g) (Dren.400g)\r\n\r\nSogrape Brasil Import. e Dist. De Bebidas de Bebidas Ltda.\r\n\r\n15.912.299/0001-28\r\n\r\n1052955\r\n\r\n05/12/2016 às 13:00h\r\n\r\nVinho Tinto -Cabernet Sauvignon - Finca Flichman -Roble c/ 750ml\r\n\r\nComercial Beirão da Serra Ltda.\r\n\r\n03.713.266/001-70\r\n\r\n1053035\r\n\r\n05/12/2016 às 14:20h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Mondegão c/ 500ml\r\n\r\nPratic e Plast Com. e Ind. de Pá. De Limp. Ltda.\r\n\r\n08.009.223/0001-21\r\n\r\n1052956\r\n\r\n05/12/2016 às 15:00h\r\n\r\nSacos Para Lixo em Rolo Picotado - Pratic e Plast c/ 50un.(63cm x 80cm)\r\n\r\nPratic e Plast Com. e Ind. de Pá. De Limp. Ltda.\r\n\r\n08.009.223/0001-21\r\n\r\n1052956\r\n\r\n05/12/2016 às 15:00h\r\n\r\nSacos Para Lixo 200L - Mais Forte c/ 5un.(90cm x 110cm)\r\n\r\nGoiásminas Indústria de Laticínios Ltda. \r\n\r\n01.257.995/0001-33\r\n\r\n1048890\r\n\r\n06/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT Semidesnatado - Italac c/ 1L\r\n\r\nGoiásminas Indústria de Laticínios Ltda. \r\n\r\n01.257.995/0001-33\r\n\r\n1048891\r\n\r\n06/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT Desnatado - Italac c/ 1L\r\n\r\nGoiásminas Indústria de Laticínios Ltda. \r\n\r\n01.257.995/0001-33\r\n\r\n1048891\r\n\r\n06/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT Integral 3% de Gordura - Italac c/ 1L\r\n\r\nGoiásminas Indústria de Laticínios Ltda. \r\n\r\n01.257.995/0001-33\r\n\r\n1048892\r\n\r\n06/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT Semidesnatado 1% de Gordura - Italac c/ 1L\r\n\r\nCapital Trade Imp. e Exp. Ltda.\r\n\r\n07.872.326/0001-58\r\n\r\n1053031\r\n\r\n06/12/2016 às 11:20h\r\n\r\nVinho Tinto de Mesa Seco Fino - Americano Vespucci c/ 750ml\r\n\r\nCapital Trade Imp. e Exp. Ltda.\r\n\r\n07.872.326/0001-58\r\n\r\n1053030\r\n\r\n06/12/2016 às 13:00h\r\n\r\nVinho Tinto - Poggio Della Quercia c/ 750ml\r\n\r\nSupermercados Mundial Ltda.\r\n\r\n33.304.981/0001-10\r\n\r\n1052961\r\n\r\n06/12/2016 às 14:00h\r\n\r\nVinho Tinto Douro - Quartzo c/ 750ml\r\n\r\nSupermercados Mundial Ltda.\r\n\r\n33.304.981/0001-10\r\n\r\n1052961\r\n\r\n06/12/2016 às 14:00h\r\n\r\nVinho do Porto - Tawny - Tower's Port c/ 750ml\r\n\r\nSupermercados Mundial Ltda.\r\n\r\n33.304.981/0001-10\r\n\r\n1052961\r\n\r\n06/12/2016 às 14:00h\r\n\r\nVinho Costa Vera - Cabernet Sauvignon c/ 750ml\r\n\r\nSupermercados Mundial Ltda.\r\n\r\n33.304.981/0001-10\r\n\r\n1053033\r\n\r\n06/12/2016 às 14:00h\r\n\r\nVinho Tinto Seco Fino - Vieux Papes c/ 750ml\r\n\r\nSupermercados Mundial Ltda.\r\n\r\n33.304.981/0001-10\r\n\r\n1053033\r\n\r\n06/12/2016 às 14:00h\r\n\r\nVinho Tinto do Porto Doce - Tower's Port c/ 750ml\r\n\r\nCargill Agrícola S/A\r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n1053025\r\n\r\n07/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nMolho de Pimenta - Gallo c/ 50ml\r\n\r\nCargill Agrícola S/A\r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n1053025\r\n\r\n07/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes Inteiras - Gallo c/ 340g (Peso Dren183g)\r\n\r\nCargill Agrícola S/A\r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n1053025\r\n\r\n07/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Pretas Inteiras - Gallo c/ 340g (Peso Dren 183g)\r\n\r\nR F De Paula Alimentos - Me\r\n\r\n02.959.143/0001-50\r\n\r\n1048886\r\n\r\n07/12/2016 às 11:00h\r\n\r\nAbacaxi Rodelas em Calda - Triangulo Mineiro c/ 400g (L.820g) (D.400g)\r\n\r\nMGA Comercio de Produto Alimentícios Ltda. \r\n\r\n60.356.037/0001-89\r\n\r\n1048894\r\n\r\n07/12/2016 às 13:00h\r\n\r\nAspargos em Conservas - Brancos - Di Salerno c/ 205g (L.330g) (D.205g)\r\n\r\nCooperativa Vinícola Aurora Ltda.\r\n\r\n87.547.188/0001-70\r\n\r\n1052953\r\n\r\n07/12/2016 às 13:40h\r\n\r\nVinho Fino Branco Suave 500ml Malvasia Bianca - Colheita Tardia Aurora \r\n\r\nCRS Brands Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n50.930.072/0001-06\r\n\r\n1048897\r\n\r\n07/12/2016 às 14:00h\r\n\r\nSidra Gaseificada Doce C.R.Flamengo - Cereser c/ 660ml\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda.\r\n\r\n70.940.994/0065-76\r\n\r\n1052959\r\n\r\n08/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nPanettone c/ Frutas - Bauducco c/ 500g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda.\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1053041\r\n\r\n08/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nChocolate Trufa - Bauducco c/ 550g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda.\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1053041\r\n\r\n08/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nChocolate Mousse - Bauducco c/ 550g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda.\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1053050\r\n\r\n08/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nPanetone - Visconte c/500g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda.\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1053047\r\n\r\n08/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nPanetone c/ Uva Passa, Damasco e Amêndoa - Bauducco c/ 500g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda.\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1053047\r\n\r\n08/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nChocottone Chocolate c/ Avelã - Bauducco c/ 550g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda.\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1053046\r\n\r\n08/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nChocottone Maxi c/ Pedaços de Morango - Bauducco c/ 500g \r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda.\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1053057\r\n\r\n08/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nPanettone c/ Gotas de Chocolate - Tommy c/ 400g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda.\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1053049\r\n\r\n08/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nPanetone c/ Frutas Cristalizadas - Visconti c/ 400g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda.\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1053040\r\n\r\n08/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nPanetone - Bauducco c/ 1kg\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda.\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1053044\r\n\r\n08/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nPanetone Recheio de Frutas Cristalizadas - Bauducco c/ 500g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda.\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1053045\r\n\r\n08/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nChocotone - Bauducco c/ 500g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda.\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1053045\r\n\r\n08/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nChocotone - Bauducco Maxi c/ 500g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda.\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1053048\r\n\r\n08/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nPanetone c/ Gotas Sabor Chocolate Ao Leite - Visconti c/ 400g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda.\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1053052\r\n\r\n08/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nPão de Mel c/ Cobertura Sabor Chocolate ao Leite - Bauducco c/ 240g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda.\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1053041\r\n\r\n08/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito Sabor Leite c/ Cobertura Chocolate ao Leite - Bauducco c/ 207g\r\n\r\nPanificadora Cepam Ltda.\r\n\r\n62.168.679/0001-80\r\n\r\n1052960\r\n\r\n09/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nPanettone Sabor Doce de Leite - Nestlé - Moça Doceria c/ 550g \r\n\r\nPanificadora Cepam Ltda.\r\n\r\n62.168.679/0001-80\r\n\r\n1053053\r\n\r\n09/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nPanettone c/ Gotas de Chocolate - Nestlé c/ 400g\r\n\r\nPanificadora Cepam Ltda.\r\n\r\n62.168.679/0001-80\r\n\r\n1053053\r\n\r\n09/12/2016 às 09:00h\r\n\r\nPanettone Sabor Doce de Leite - Nestlé Moça c/ 550g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n1053042\r\n\r\n09/12/2016 às 09:30h\r\n\r\nPanetone - Prestigio c/ 500g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0111-97\r\n\r\n1053043\r\n\r\n09/12/2016 às 10:00h\r\n\r\nPanetone - Alpino Gateau c/ 550g\r\n\r\nMarcio Jose Nascimento da Silva-ME (Pop Alimentos)\r\n\r\n03.399.149/0001-83\r\n\r\n1053067\r\n\r\n09/12/2016 às 10:30h\r\n\r\nCastanha de Caju - Excelência c/ 180g\r\n\r\nOlivenza Indústria de Alimentos Ltda.\r\n\r\n48.616.171/0001-76\r\n\r\n1053059\r\n\r\n09/12/2016 às 11:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva - Malaguenza c/ 500ml\r\n\r\nSandeleh Alimentos Ltda.\r\n\r\n04.578.595/0001-18\r\n\r\n1053038\r\n\r\n12/12/2016 às 08:30h\r\n\r\nCogumelos Champignon Inteiros - Zuppa c/ 165g (Peso Dren100g)\r\n\r\nStuttgart Imp. e Distribuição Ltda. \r\n\r\n72.331.705/0001-00\r\n\r\n1053039\r\n\r\n12/12/2016 às 09:15h\r\n\r\nSalsichas Cozidas - Frankfurter c/ 540g (Peso Dren 250g) \r\n\r\nMS Na Terra e Comercio de Alimentos Ltda. -ME \r\n\r\n22.668.067/0001-31\r\n\r\n1053036\r\n\r\n12/12/2016 às 09:50h\r\n\r\nGrão de Bico - Gran Santé c/ 340g (peso Dren 210g) \r\n\r\nMS Na Terra e Comercio de Alimentos Ltda. -ME \r\n\r\n22.668.067/0001-31\r\n\r\n1053036\r\n\r\n12/12/2016 às 09:50h\r\n\r\nFeijão Vermelho - Gran Santé c/ 340g ( Peso Dren 210g)\r\n\r\nTotal Química Ltda.\r\n\r\n68.418.433/0001-03\r\n\r\n1053070\r\n\r\n12/12/2016 às 10:40h\r\n\r\nAmaciante de Roupas - Plush c/ 5L\r\n\r\nUnilever Brasil Indústria Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0028-13\r\n\r\n1053071\r\n\r\n12/12/2016 às 11:15h\r\n\r\nLava Roupas - Brilhante c/ 7kg\r\n\r\nAli Import. E Import. Ltda.\r\n\r\n12.259.721/0001-08\r\n\r\n1053061\r\n\r\n12/12/2016 às 13:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva - Flor de Espanha c/ 500ml\r\n\r\nEmbavi - Empresa Brasileira de Azeite e Vinagre Ltda.\r\n\r\n44.637.163/0001-55\r\n\r\n1053062\r\n\r\n12/12/2016 às 13:30h\r\n\r\nÓleo Composto de Soja e Azeite de Oliva Sabor Alho - Olinda c/ 500ml\r\n\r\nEmpresa de Águas Ouro Fino Ltda. \r\n\r\n76.492.305/0002-00\r\n\r\n1053037\r\n\r\n12/12/2016 às 14:10\r\n\r\nÁgua Mineral Sem Gás - Ouro Fino c/ 300ml\r\n\r\nEmpresa de Águas Ouro Fino Ltda. \r\n\r\n76.492.305/0002-00\r\n\r\n1053037\r\n\r\n12/12/2016 às 14:10\r\n\r\nÁgua Mineral com Gás - Ouro Fino c/ 300ml\r\n\r\nTinguá Empresa de Mineracao e Águas Ltda.\r\n\r\n11.216.782/0001-17\r\n\r\n1053068\r\n\r\n12/12/2016 às 15:30h\r\n\r\nÁgua Mineral Natural - Bonafont c/ 6L\r\n\r\nNacom Goya Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.724.241/0001-78\r\n\r\n1053063\r\n\r\n13/12/2016 às 08:30h\r\n\r\nCogumelo Inteiro - Campo Belo c/ 2,2kg (peso drenado 1,01kg)\r\n\r\nMinalba Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n54.505.052/0002-20\r\n\r\n1053069\r\n\r\n13/12/2016 às 09:15h\r\n\r\nÁgua Mineral Natural / Minalba c/ 5L\r\n\r\nCrec 13 Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n1053066\r\n\r\n13/12/2016 às 09:45h\r\n\r\nFigo Cristalizado - Mon Chou c/ 250g\r\n\r\nCrec 13 Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n1053066\r\n\r\n13/12/2016 às 09:45h\r\n\r\nCastanha doa Pará s/ Casca-Mon Chou c/ 250g\r\n\r\nCrec 13 Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n1053066\r\n\r\n13/12/2016 às 09:45h\r\n\r\nAmeixa Seca - Mon Chou c/ 500g\r\n\r\nVinícola Salton S A\r\n\r\n87.547.428/0002-18\r\n\r\n1053056\r\n\r\n13/12/2016 às 11:00h\r\n\r\nAperitivo de Carvalho - Golden King c/ 1L\r\n\r\nCerealista Malanski Ltda.\r\n\r\n77.482.727/0001-87\r\n\r\n1048898\r\n\r\n13/12/2016 às 11:30h\r\n\r\nFeijão, Grupo 1, Classe Cores, T1-Universo c/ 1kg\r\n\r\nFrisa - Frigorífico Rio Doce S/A\r\n\r\n27.497.684/0001-35\r\n\r\n1053058\r\n\r\n13/12/2016 às 13:00h\r\n\r\nHamburger - Gran Filé c/ 2,8kg\r\n\r\nOlivenza Indústria de Alimentos Ltda.\r\n\r\n48.616.171/0001-76\r\n\r\n1053060\r\n\r\n13/12/2016 às 13:30h\r\n\r\nAzeite de Oliva - Malaguenza c/ 500ml\r\n\r\nCasa Di Conti Ltda.\r\n\r\n46.842.894/0001-68\r\n\r\n1053055\r\n\r\n13/12/2016 às 14:00h\r\n\r\nVermouth Bianco - Contini c/ 900ml\r\n\r\nCooperativa de Laticínios Selita\r\n\r\n27.178.359/0001-00\r\n\r\n1045920\r\n\r\n13/12/2016 às 14:40h\r\n\r\nBebida Láctea UHT Sabor Chocolate - Energia Natural c/ 1L (vitamina)\r\n\r\nNova Mix Industrial e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n08.142.803/0010-83\r\n\r\n1045921\r\n\r\n13/12/2016 às 15:20h\r\n\r\nBebida Láctea UHT Sabor Chocolate - Quatá c/ 1L\r\n\r\nGeraldo Bertoldi Indústria de Conservas Ltda.\r\n\r\n92.229.038/0001-59\r\n\r\n1052963\r\n\r\n14/12/2016 às 08:30h\r\n\r\nPêssego Metades em Calda - GB Extra c/ 850g (peso drenado 425g)\r\n\r\nIndústria de Conservas Schramm Ltda.\r\n\r\n92.235.316/0001-80\r\n\r\n1052964\r\n\r\n14/12/2016 às 09:20h\r\n\r\nFigos Inteiros s/ Pele em Calda - Schramm c/ 850g (peso drenado 450g)\r\n\r\nOkker Ind. e Com. de Prod. Alimentícios Imp.e Exp. Ltda.\r\n\r\n08.225.360/0001-01\r\n\r\n1052977\r\n\r\n14/12/2016 às 10:00h\r\n\r\nAlho Pasta - Okker c/ 800g\r\n\r\nOkker Ind. e Com. de Prod. Alimentícios Imp.e Exp. Ltda.\r\n\r\n08.225.360/0001-01\r\n\r\n1053065\r\n\r\n14/12/2016 às 10:00h\r\n\r\nAlho Triturado - Okker c/ 1kg\r\n\r\nOkker Ind. e Com. de Prod. Alimentícios Imp.e Exp. Ltda.\r\n\r\n08.225.360/0001-01\r\n\r\n1053065\r\n\r\n14/12/2016 às 10:00h\r\n\r\nTomate Seco em Conserva - Okker c/ 1,1kg (peso drenado 600g)\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0027-42\r\n\r\n1052973\r\n\r\n14/12/2016 às 11:00h\r\n\r\nArroz Branco Premium - Camil c/ 5kg\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0027-42\r\n\r\n1052792\r\n\r\n14/12/2016 às 11:00h\r\n\r\nAçúcar Cristal - União c/ 5kg\r\n\r\nNestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n08.334.818/0004-03\r\n\r\n1052982\r\n\r\n14/12/2016 às 13:00h\r\n\r\nRação p/ Cães Adultos Carne e Cereais - Bonzo Purina c/ 18kg \r\n\r\nUnilever Brasil Indústria Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0020-66\r\n\r\n1052978\r\n\r\n14/12/2016 às 13:30h\r\n\r\nMaionese - Hellmann's c/ 3kg\r\n\r\nTemperalho Indústria, Com. Imp. e Exportação Eireli\r\n\r\n65.009.466/0001-01\r\n\r\n1052976\r\n\r\n14/12/2016 às 14:00h\r\n\r\nPuro Alho s/sal - Super Alho c/1kg \r\n\r\nAjinomoto do Brasil Indústria e Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n1052975\r\n\r\n14/12/2016 às 14:30h\r\n\r\nTempero Completo s/pimenta Sabor Ami - Ajinomoto c/300g\r\n\r\nAjinomoto do Brasil Indústria e Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n1052975\r\n\r\n14/12/2016 às 14:30h\r\n\r\nTempero Completo c/pimenta Sabor Ami - Ajinomoto c/300g\r\n\r\nCoradini Alimentos Ltda.\r\n\r\n87.675.518/0002-94\r\n\r\n1052974\r\n\r\n14/12/2016 às 15:20h\r\n\r\nArroz Branco Tipo 1 - Coradini c/5kg\r\n\r\nTing Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n04.827.798/0001-67\r\n\r\n1052962\r\n\r\n15/12/2016 às 08:30h\r\n\r\nAzeitona Verde Recheada Ting c/ 3kg (drenado 2kg)\r\n\r\nTing Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n04.827.798/0001-67\r\n\r\n1052962\r\n\r\n15/12/2016 às 08:30h\r\n\r\nAzeitona Preta s/caroço - Ting c/ 3kg (drenado 2kg)\r\n\r\nTing Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n04.827.798/0001-67\r\n\r\n1052962\r\n\r\n15/12/2016 às 08:30h\r\n\r\nCogumelo Champignon Fatiado Conserva - Ting c/ 1,8kg (drenado 1,01kg)\r\n\r\nIpanema Comercial Exportadora e Importadora Ltda\r\n\r\n61.087.482/0003-15\r\n\r\n1052984\r\n\r\n15/12/2016 às 10:00h\r\n\r\nPistache c/casca Torrado e Salgado - Estrela do Oriente c/ 500g\r\n\r\nIpanema Comercial Exportadora e Importadora Ltda\r\n\r\n61.087.482/0003-15\r\n\r\n1052984\r\n\r\n15/12/2016 às 10:00h\r\n\r\nAmendoa Torrada e Salgada - Estrela do Oriente c/ 500g\r\n\r\nIpanema Comercial Exportadora e Importadora Ltda\r\n\r\n61.087.482/0003-15\r\n\r\n1052984\r\n\r\n15/12/2016 às 10:00h\r\n\r\nNozes s/casca - Estrela do Oriente c/ 500g\r\n\r\nAlumileste Indústria e Comercio Eireli\r\n\r\n55.653.349/0002-03\r\n\r\n1052986\r\n\r\n15/12/2016 às 11:00h\r\n\r\nFolha de Alumínio c/ 1und - Prezunic, 30cm x 7,5m \r\n\r\nCotherpack Indústria e Comercio de Embalag. Ltda\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n1052985\r\n\r\n15/12/2016 às 11:30h\r\n\r\nPapel Alumínio Culinário Rolitto Kentinha, c/ 1und, 30cm x 7,5m \r\n\r\nMoet Hennessy do Brasil - Vinhos Ltda.\r\n\r\n25.210.502/0001-78\r\n\r\n1052966\r\n\r\n15/12/2016 às 13:00\r\n\r\nEspumante Natural Rose meio doce demi sec/passion/chandon c/750ml\r\n\r\nMoet Hennessy do Brasil - Vinhos Ltda.\r\n\r\n25.210.502/0001-78\r\n\r\n1052966\r\n\r\n15/12/2016 às 13:00\r\n\r\nEspumante Natural Branco Brut - Reserve brut /chandon c/ 750ml\r\n\r\nProvíncia Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n25.210.502/0001-78\r\n\r\n1052983\r\n\r\n15/12/2016 às 14:00h\r\n\r\nAmeixa Seca Sem Caroço - Raiz do bem c/ 500g\r\n\r\nProvíncia Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n25.210.502/0001-78\r\n\r\n1052983\r\n\r\n15/12/2016 às 14:00h\r\n\r\nCastanha de Caju Torrada e Salgada - Raiz do bem c/ 400g\r\n\r\nProvíncia Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n25.210.502/0001-78\r\n\r\n1052983\r\n\r\n15/12/2016 às 14:00h\r\n\r\nDamasco Seco - Raiz do bem c/ 500g\r\n\r\nVinícola Galiotto Ltda. \r\n\r\n87.791.950/0001-60\r\n\r\n1052965\r\n\r\n15/12/2016 às 15:00h\r\n\r\nVinho Tinto de Mesa Seco - Galiotto c/ 4,6L\r\n\r\nAngelo Auricchio Companhia Ltda.\r\n\r\n62.598.586/0008-61\r\n\r\n1052988\r\n\r\n16/12/2016 às 08:30h\r\n\r\nAmeixas em Calda Inteiras - Olé c/ 320g (drenado 150g)\r\n\r\nJBS S.A\r\n\r\n02.916.265/0211-67\r\n\r\n1052969\r\n\r\n16/12/2016 às 09:10h\r\n\r\nCarne Bovina Salgada Curada Dessecada Jerkead Beef Friboi c/ 5kg\r\n\r\nProdutora de charque Sorocaba Ltda.\r\n\r\n08.410.451/0001-09\r\n\r\n1052968\r\n\r\n16/12/2016 às 09:45h\r\n\r\nCarne Bovina Curada Dessecada - Jerked Beef - Sorocaba c/ 5kg\r\n\r\nFrigorífico Marba Ltda.\r\n\r\n61.270.393/0004-90\r\n\r\n1052967\r\n\r\n16/12/2016 às 10:20h\r\n\r\nCarne Bovina Salgada Curada Diant. - Jerked Beef Marba c/ 5kg\r\n\r\nFrigorífico Irmãos Reis Ltda.\r\n\r\n53.430.997/0001-86\r\n\r\n1052970\r\n\r\n16/12/2016 às 11:00h\r\n\r\nCarne Bovina Salgada Curada Diant. - Jerked Beef Paulistinha c/ 5kg\r\n\r\nGuarani S.A\r\n\r\n47.080.619/0011-99\r\n\r\n1052971\r\n\r\n16/12/2016 às 11:40h\r\n\r\nAçúcar Cristal - Guarani c/ 5kg\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1052987\r\n\r\n16/12/2016 às 13:00h\r\n\r\nPêssego em Calda Metades - Aconcagua c/ 820g (drenado 480g) \r\n\r\nStella D'Oro Alimentos Ltda.\r\n\r\n05.117.323/0001-83\r\n\r\n1052980\r\n\r\n16/12/2016 às 13:30h\r\n\r\nErvilhas em Conserva - Predilecta c/ 3,1kg\r\n\r\nSó Fruta Alimento Ltda.\r\n\r\n11.085.742/0001-83\r\n\r\n1052979\r\n\r\n16/12/2016 às 14:40h\r\n\r\nMilho em Conserva - Predilecta c/ 3,1kg (drenado 2kg)\r\n\r\nBombril S/A\r\n\r\n50.564.053/0008-80\r\n\r\n1052981\r\n\r\n16/12/2016 às 15:30h\r\n\r\nDetergente/ Glicerina - Limpol/Bombril c/5L\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 1998551" ], "1998290": [ "I - Edital", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos, abaixo relacionados, e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nHENRIQUE FARIA DA SILVA ME\r\n\r\n13.184.988/0001-38\r\n\r\n4909/13\r\n\r\n2 M'S COM. VAR. ART. DO VEST. LTDA\r\n\r\n16.693.899/0001-05\r\n\r\n3264/13\r\n\r\nGABRISER CRIAÇOES COM. ROUPAS LTDA\r\n\r\n07.987.805/0002-09\r\n\r\n3511/16\r\n\r\nITE MACHADO EPP\r\n\r\n13.478.831/0001-15\r\n\r\n3297/16\r\n\r\nINUZITADA MODA JEANS\r\n\r\n12.455.891/0001-50\r\n\r\n8316/14\r\n\r\nHENRIQUE FARIA DA SILVA ME\r\n\r\n13.184.988/0001-38\r\n\r\n4910/13\r\n\r\nTR ACCIOLI PONTES COMERCIO DE ACESSORIOS E VESTUARIO LTDA\r\n\r\n13.624.171/0001-33\r\n\r\n1208/16\r\n\r\nPADARIA DAS PRIMICIAS LTDA\r\n\r\n01.961.331/0001-50\r\n\r\n1033/16\r\n\r\nOSVALDO DOS REIS\r\n\r\n17.871.573/0001-93\r\n\r\n7715/14\r\n\r\nMARCUS DE SA NEGRAO GALHARDO\r\n\r\n042.960.397-50\r\n\r\n743/16\r\n\r\nRENATO JOSE DA SILVA\r\n\r\n608.705.917-20\r\n\r\n1752/16\r\n\r\nWML FITAS ADESIVAS\r\n\r\n21.544.277/0001-55\r\n\r\n3363/16\r\n\r\nREDANTEC BRAGA EXT. PROJETOS E INST. LTDA ME\r\n\r\n28.946.400/0001-99\r\n\r\n2726/12\r\n\r\nSIMPLES CAR AUTO CENTER LTDA\r\n\r\n17.882.239/0001-35\r\n\r\n14684/14\r\n\r\nDAMABIAH CONFECÇOES LTDA\r\n\r\n00.723.691/0001-51\r\n\r\n3313/16\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do IN METRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/99, e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 1998290" ], "1998291": [ "I - Edital", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno da notificação de decisão encaminhada pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento do processo, abaixo relacionado, e para, querendo, oferecerem recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nADEILZA DAS NEVES DUTRA COM. DE ROUPAS ME\r\n\r\n02.714.389/0004-05\r\n\r\n1229/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 760,17\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/99, e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 1998291" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "1998439": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 22/2015. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança, e a Empresa MAUELL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 22/2015, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para painel de visualização digital (videowall) para o Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato. VALOR: R$ 738.936,00 (setecentos e trinta e oito mil e novecentos e trinta e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 18/11/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-09/003/184/2014.\r\n\r\nId: 1998439" ], "1985644": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 027/1200/2012. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a Empresa ULTRADIGITAL COMERCIO E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-EPP. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 027/1200/2012, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas de reprografias e copiadoras, com fornecimento, instalação, operação regular, assistência técnica permanente, manutenção (preventiva e corretiva), abastecimento de material de consumo, pe ças, (provimento e substituição) e recursos humanos habilitados para atender aos diversos órgãos da PCERJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 326.690,09 (trezentos e vinte e seis mil seiscentos e noventa reais e nove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.686.057,31 (um milhão, seiscentos e oitenta e seis mil cinquenta e sete reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente Termo Aditivo fica prorrogado, por 12 (doze) meses, a contar de 21/09/2016, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/342/1704/2012.\r\n\r\nId: 1985644" ], "1998297": [ "I - Aviso", "2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2016 R1, Processo nº E-09/169/21/2016, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado no dia 25 de novembro de 2016, às 15:31 horas, que teve por objeto a aquisição de acessórios médicos, para atender a Policlínica da PCERJ, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, no valor total estimado de R$ 56.542,29 (cinquenta e seis mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos), restou DESERTO.\r\n\r\nId: 1998297" ], "1998429": [ "I - Aviso", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2016 PMERJ - TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/40/2015.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de manutenção preventiva e corretiva dos Elevadores Montacarga e plataforma do Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificado no anexo 1 (termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 13/12/2016, às 10h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 159.000,00.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, RJ - CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 1998429" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "1998525": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2016 - Processo nº E-08/001/5029/2015, cujo objeto e á aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (LANREOTIDA, RILUZOL, SELEGILINA), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), que encontra-se suspenso no sistema SIGA, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 14/12/2016, às 10h. \r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h.\r\n\r\nId: 1998525" ], "1998526": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 128/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de custódia, movimentação, consulta, cópias e transportes de microfilmes originais de 16 mm, Cd's e Dvd's, na forma do termo de referência (ANEXO 07).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1029/2014.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/12/2016, às 10h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/12/2016, às 10h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 353.910,27 (trezentos e cinquenta e três mil novecentos e dez reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1998526" ], "1998527": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 140/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de assistência farmacêutica (SILDENAFIL), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/11592/2014\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/12/2016, às 10h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/12/2016, às 10h\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 418.227,02 (quatrocentos e dezoito mil duzentos e vinte e sete reais e dois centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1998527" ], "1998683": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Instituto Oncológico LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de quimioterapia aos usuários do SUS, no Estado do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 477.482,80 (quatrocentos e setenta e sete mil quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/11/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80. PROCESSO Nº E-08/001/3218/2016.\r\n\r\nId: 1998683" ], "1998400": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRTUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 066/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e EMPRESA IGUAÇU DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de Saúde.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 168.008,40 (cento e sessenta e oito mil e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3952/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 064/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e HB MULTISERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de Saúde.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.292.376,96 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil trezentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3952/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 065/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ATRIO - RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de Saúde.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.319.023,22 (dois milhões, trezentos e dezenove mil e vinte e três reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3952/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/10/2016.\r\n\r\nId: 1998400" ], "1998395": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 60/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ENGE-WALL CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Manutenção Predial.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.108.076,64 (quatro milhões, cento e oito mil e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4233/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 63/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e RGI EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Manutenção Predial.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 854.463,90 (oitocentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4233/2016.\r\n\r\nId: 1998395" ], "1998396": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 053/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PREMIER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, por 12 (doze) meses, a contar de 20/07/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 415.697,49 (quatrocentos e quinze mil seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/56/2011.\r\n\r\nFundamento do Ato: Art. 57, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 054/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PROL ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, por 12 (doze) meses, a contar de 20/07/2016 e supressão de aproximadamente 2,58% (dois inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento) do HECC.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.356.037,90 (sete milhões, trezentos e cinquenta e seis mil trinta e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/56/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, Inciso II e inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 055/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, por 12 (doze) meses, a contar de 20/07/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.114.853,22 (sete milhões, cento e quatorze mil oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/56/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 059/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por 12 (doze) meses a contar de 20/07/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.963.403,27 (dois milhões, novecentos e sessenta e três mil quatrocentos e três reais e vinte e sete centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/56/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20/07/2016.\r\n\r\nId: 1998396" ], "1998476": [ "I - Aviso", "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL, convoca os nomes citados abaixo a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 às 17h, no prazo de 7 (sete) dias úteis, para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nMONICA MORAIS MAMOEL, matr. nº 3025969-1, Rescisão Contratual da SES nº E-08/600166/2012.\r\n\r\nCARLA DA SILVA CONCEIÇÃO, matr. nº 3023723-4, Rescisão Contratual da SES nº E-08/604535/2011.\r\n\r\nANGELI BOAVENTURA MACIEL, matr. nº4909703-3, Rescisão Contratual da SES nº E-08/600275/2011.\r\n\r\nSUY ELLEN ROCHA ROSA, matr. nº 4917549-0, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/9013/2013.\r\n\r\nSANDRA PEREIRA DE ANDRADE, matr. nº 4906538-6, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/481/2014.\r\n\r\nTHAISE PORTELLA DA SILVA SANTOS, matr. nº 3021133-8 , Rescisão Contratual da SES nº E-08/603690/2011.\r\n\r\nPAULA DE LIMA MONTEIRO, matr. nº 4911124-8, Rescisão Contratual da SES nº E-08/602730/2012.\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS DA SILVA, matr. Nº 3024660-7, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/0704.\r\n\r\nPEDRO HEITOR SILVA BONFANT, matr. nº 4909299-2, Rescisão Contratual da SES nº E-08/603952/2012.\r\n\r\nREGIANE DA SILVA SIMAO DINIZ, matr. nº 4912148-6, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/483/2014.\r\n\r\nSUELEN MENEZES DOS SANTOS MERLIN, matr. nº 3021359-9 , Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/376/2014\r\n\r\nMARTA SUELY RIBEIRO GOMES, matr. nº 4908694-5, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/9349/2013.\r\n\r\nDEBORA COSTA MARQUES, matr. nº 4915949-4, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/2595.\r\n\r\nMARINA CRAINICH, matr. nº 3025881-8, , Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/6421/2013.\r\n\r\nMARCIA NUNES DA SILVA, matr. nº 3025555-8, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/9238/2013\r\n\r\nMARCILAINE DE OLIVEIRA, matr. nº 4909619-1, Rescisão Contratual da SES nº E-08/607919/2012.\r\n\r\nROBERTA REIS ARANTE JUQUEIRA, matr. nº 3025571-5, Rescisão Contratual da SES nº E-08/600861/2012.\r\n\r\nROSANE DE CARVALHO GAMA GOMES, matr. nº 3022538-7, Rescisão Contratual da SES nº E-08/604836/2012.\r\n\r\nTAUNY LISNIK MACEDO, matr. nº 3024256-4, Rescisão Contratual da SES nº E-08/606044/2011\r\n\r\nBRUNA BARBOZA GALDENCIO, matr. nº 4917554-0, Rescisão Contratual da SES nº E-08/606504/2010.\r\n\r\nRODRIGO PRATA DE OLIVEIRA matr. nº 3025747-1, Rescisão Contratual da SES nº E-08/607318/2011\r\n\r\nEVANDRO BELLINI DUTRA PERANZZETTA, matr. nº 4917895-7, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/342/2014.\r\n\r\nMARCELLY SILVA DOS SANTOS, matr. nº 3022069-3, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/343/2014.\r\n\r\nALEX GONÇALVES DE SOUZA, matr. nº 4912637-8, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/3774/2014.\r\n\r\nWILLIAM CHRISTIAN DA SILVA, matr. nº 3021098-3, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2572/2014.\r\n\r\nId: 1998476" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1998438": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 019/2016. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e CENOFISCO EDITORA DE PUBLICAÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA. OBJETO: Empresa especializada em consultoria fiscal, tributária, societária, trabalhista e previdenciária. PRAZO: De até 12 (doze) meses. VALOR: R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 17/11/2016. FISCAIS: Laura Gomes do N. Esteves, mat. 2556-09 e Ana Cláudia Broto Lima, mat. 07106-8. PROC IVB N° E-08/005/000369/2016.\r\n\r\nId: 1998438" ], "1998466": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 004/2015. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e SOFIS INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Alteração quantitativa (SUPRESSÃO) do objeto contratual. VIGÊNCIA: A contar da data da publicação do instrumento no D.O. até a data de 26/03/2017. VALOR TOTAL: R$ 2.444.640,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Arts. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I e § 1°, todos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2016. PROCESSO Nº E-08/007/1189/2014.\r\n\r\nId: 1998466" ], "1998437": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2682/2014.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 38/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Agulha de Biópsia e outros.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/12/2016 às 10:30h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/12/2016 às 10:35h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 18613.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante à entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1998437" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "1998362": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 520/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL DR. LUCIANO PESTRE - CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.343.982/0001-85. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio a Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 13/09/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/002/5030/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 521/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL LAURO CORRÊA - CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.970.501/0001-09. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio a Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2693. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 12/05/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/006/2902/2015.\r\n\r\nId: 1998362" ], "1998549": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 336 - OCTÁVIO MALTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 336 - OCTÁVIO MALTA, sito na Rua Frei Timótheo, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106584, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19598/1994, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Alice de Oliveira Sardinha, matrícula 201218850268610; Ana Beatriz Santos de Jesus, matrícula 201369360229610; Ana Carolina da Silva Pereira, matrícula 201318850298071; Ana Carolina Silva, matrícula 201314030573833; Ana Carolina Ventapane da Silva, matrícula 201318850302956; Beatriz da Silva Magalhães, matrícula 201318850305033; Bianca Santos de Souza, matrícula 201318850320938; Bruno da Silva Costa, matrícula 201318850300821; Douglas Willian de Barros dos Santos, matrícula 201318850297502; Elson da Costa Martins, matrícula 201318850334564; Evandro Vieira da Rocha Junior, matrícula 201318850320342; Evelyn Soares Celestino, matrícula 201317970467938; Hosanna Ferreira, matrícula 201208420313320; Hugo da Silva Trajano, matrícula 201418850476837; Hugo Santos de Oliveira Ferreira, matrícula 201318850364129; Isaac Nascimento Oliveira, matrícula 201518850487681; Isabel Cristina Leonardo da Silva Almeida, matrícula 201318850328165; Joyceane Figueiredo de Oliveira, matrícula 201318850353356; Juliana Santos Pimentel, matrícula 201314030577741; Julielle Pereira de Sá Santos, matrícula 201318850348867; Laynara Cardoso Teixeira, matrícula 201314030654590; Layza Silva de Souza, matrícula 200917980024799; Lohaine Benfica de Oliveira da Silva, matrícula 201318850318445; Manuela Santos Souza, matrícula 201318850334051; Marcela Cristina Ferreira Moreira, matrícula 201218850238798; Michele Francisco da Silva, matrícula 201318850294678; Millena Andrade da Costa, matrícula 201318850301399; Nadiny dos Anjos Marcondes dos Reis, matrícula 201318850306862; Nathália Cristina Ferreira de Deus, matrícula 201318850340710; Paulo Enir de Oliveira Vicente, matrícula 201318850303332; Rafael Bellinasio Schimith Moreira, matrícula 201318850331621; Sara Vicente Moreira, matrícula 201314100192541; Stephanie Fernanda Conceição de Oliveira, matrícula 201318850327193; Thalita Ferreira Werneck de Oliveira, matrícula 201318850369945; Vallery de Oliveira, matrícula 201318850317392; Turma 3002: Beatriz Gomes de Souza, matrícula 201318850371761; Camila Neves Ramos, matrícula 201318850345510; Celso Henrique Gomes da Silva, matrícula 201318850338713; Christiene Guimarães da Silva, matrícula 201218850233648; Daniel Seabra Jeronimo, matrícula 201318850298665, Evandro dos Reis Teixeira da Silva, matrícula 201318850295310; Fabiana Mendes Ribeiro, matrícula 201318850314024; Gabrielle do Nascimento Faria, matrícula 200969780189002; Guilherme Paulo de Oliveira, matrícula 201318850336699; Isabela de Jesus Pereira, matrícula 201318850334807; Jadson Fiuza do Rosario, matrícula 201318850304657; Jonnathan Mariano Fernandes, matrícula 201318850295054; Joyce Francisco Pedro, matrícula 201318850311785; Leticia Maria Sousa, matrícula 201318850323600; Luciana Thaina dos Santos Alvarenga, matrícula 201318850324510; Luiz Felipe Barros Costa, matrícula 201318850346309; Manoela do Espirito Santo Alves Rodrigues, matrícula 201318850338810; Marcelle Rodrigues da Silva, matrícula 201318850339523; Marcos Vinicius da Silva Leal, matrícula 2013188850358749; Marlon Cipriano da Silva Tito, matrícula 201318850297855; Milena Alves dos Anjos Rodrigues, matrícula 201318850299394; Neyde de Freitas Neri, matrícula 201318850301127; Queila Caroline da Silva Ribeiro, matrícula 201418850475350; Rafael Campos Antero, matrícula 201218850235500; Rebeca dos Santos Augusto, matrícula 201318850300661; Reinaldo Lacerda Braga Junior, matrícula 201318850366415, Sabrina da Silva Ferreira, matrícula 201358180611287; Samella Pereira de Sousa, matrícula 201311280284974; Vitor Artur dos Santos, matrícula 201318850313133; Vivia Rodrigues Alves, matrícula 201318850300074; Wesley Nunes da Silva, matrícula 201318850323953; Turma 3003: Alessandra da Costa Silva, matrícula 201318850297693; Caio Murilo Alves de Almeida, matrícula 201318850308806; Daniel Vitor Santos Peixoto, matrícula 201318850298584; Dayana Lucinda Pereira, matrícula 201318850327789; Eduardo Moreira Curty, matrícula 201318850301471; Eric de Albuquerque Greco, matrícula 201318850327274; Evelyn Alves da Silva, matrícula 201318850295801; Gabriel Campos da Silva, matrícula 201318850299637; Guilherme Silva Pereira, matrícula 201318850358072; Hugo de Oliveira do Nascimento, matrícula 201318850298312; Isabelly Cristina Pereira Antonio, matrícula 201318850315500; João Pedro Martins da Silva, matrícula 201318850314962 Jonathan da Silva Oliveira, matrícula 201318850316906; July Queiros de Medeiros, matrícula 201369410804192; Luiz Phelipe do Amaral Calheiros, matrícula 201218850262826; Marcelle Cristina Santos Gomes, matrícula 201318850299810; Merilem Yvete Silva Guimaraes, matrícula 201318850366334; Mirella Bispo dos Santos, matrícula 201518850530285; Paull Rodrigues de Medeiros Dantas dos Santos, matrícula 201201960363991; Priscila Oliveira da Silva, matrícula 201318850318110; Rahiane Fontes Cardoso Pinto, matrícula 201318850299475; Raphaela de Fatima Fernandes Moutinho da Silva, matrícula 201318850347210; Tainara Cristina da Silva Seabra, matrícula 201318850298746; Talita de Andrade Romano, matrícula 201123730263574; Yara Tenorio de Oliveira, matrícula 201318850320010; Turma 3004: Alex Sander Monteiro Moreira, matrícula 201218850235010; Allan Pinto Assis da Silva, matrícula 201318850334211; Emanuelle Avila Correia, matrícula 201318850303251; Fernanda Barboza dos Reis Rangel de Barros, matrícula 201318850294831; Flavio dos Santos Amorim, matrícula 201318850326030; Gabriel Henrique Alves Barreto, matrícula 201318850308997; Gilvan Clementino da Silva Junior, matrícula 201318850312838; Gisele Xavier Marques, matrícula 200918360048797; Gleison da Conceição Silva, matrícula 201318850307168; Isis Duarte dos Santos, matrícula 201318850302360; Jessica Nogueira da Silva, matrícula 201318850296530; João Pedro de Siqueira Canellas, matrícula 201218850270764; Laís Alexandra Dutra Ramos da Silva, matrícula 201318750291210; Luan Severino Azeredo, matrícula 201318850297774; Marcelly Rebouças Carolino de Souza, matrícula 201318850340459; Mayara de Sousa Rezende. matrícula 201324450506605; Michel Silva do Nascimento dos Anjos, matrícula 201318850340297; Michelle Hilario de Souza, matrícula 201318850307321; Natan Barros da Silva, matrícula 201318850296964; Pablo Henrique Silva de Oliveira, matrícula 201228460190585; Pedro Correa de Oliveira, matrícula 201318850366768; Sabrina Aurelia do Nascimento Moraes, matrícula 201318850326979; Samara Cristina Silva Quirino Benedito, matrícula 201318850299981; Samuel de Oliveira Costa, matrícula 201318850307400; Turma 3005: Alan da Rocha, matrícula 201318850375910; Allysson Ramos de Sousa, matrícula 201318850371095; Ana Beatriz Teixeira de Oliveira, matrícula 201318850376801; Brenda Alexia Silva Xavier Cortes, matrícula 201317970444725; Carla Anastácia Trindade Barcelos, matrícula 201318850374868; Douglas de Souza Ferreira Rodrigues, matrícula 201318850373624; Evelin Rodrigues Silva, matrícula 201318850376216; Evelin Moreira de Vasconcellos, matrícula 200918750002180; Evellin Regina Goncalves Lima, matrícula 201218850286415; Ian Nogueira de Souza, matrícula 201318690437794; Jaqueline da Silva Aquino, matrícula 201318850347895; Jéssica Lucena de Lima Silva, matrícula 201318850375244; Jessica Pereira da Silva, matrícula 201318850357505; Jussara do Vale Santos, matrícula 201318850376054; Kamyla Cruz Abrahão da Silva, matrícula 201218850283661; Klycia Raquel Mendes Barros, matrícula 201318850365958; Pamela de Araujo da Costa, matrícula 201318850362428; Suelen Pereira Lima, matrícula 201258180527093; Thamyris Pereira Santos, matrícula 201314030589081; Vinicius Martins Ramos, matrícula 201218850275723; Turma 3006: Aline Melo da Silva, matrícula 201318850309020; Camila Barbosa de Assunção, matrícula 201318850304819; Camila Costa Couto, matrícula 201318850338047; Chrislane Cristina dos Santos Baptista, matrícula 201318850311610; Gabrielle Ramos Teixeira Virginio, matrícula 201318850308131, Glenda Cecilia Costa dos Santos, matrícula 201318850352465; Harife Ramos de Oliveira, matrícula 201318850332610; Leonardo da Silva Pedroza, matrícula 201258180485234; Lucas de Mesquita Taveira Santos, matrícula 201318850378855, Matheus Lima dos Santos, matrícula 201318850316410, Tamires Marques Areias, matrícula 201317970454445; Werley da Silva Lima, matrícula 201318850370110; Turma 3007: Carina Carvalho de Oliveira, matrícula 201318850352210; Daniel Viana Antonio de Paulo, matrícula 201318850356614; Juliana Arguelho dos Santos, matrícula 201318850352627; Loyr Leal Campos da Rocha, matrícula 201118850195561; Millena Pereira Campos Menezes, matrícula 201314030653942; Parlon Samuel Ramos de Assumpção, matrícula 201318850355219; Rennan Bruno Lima de Araujo, matrícula 201318850356886; Rodney de Figueiredo Junior, matrícula 201218850262664; Tabata Larissa Torres Silva, matrícula 201318850303766; Tainá Cristiane Teles de Almeida, matrícula 201318850369511; Thiago Soares da Silva Rosa, matrícula 201318850350926. Secretário Escolar: Carlos Alberto Alves Coutinho, designado no D.O. de 19/09/2005, página 29, 2ª coluna, Diretora Adjunta: Teresa Cristina de Almeida Guimarães, designada no D.O. de 13/05/2008, página 08, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID. 3544335-9 e Marcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 418 - ANTONIO CARLOS BERNARDES \r\n\r\nMUSSUM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 418 - ANTONIO CARLOS BERNARDES MUSSUM, sito na Rua Morais Pinheiro, nº 837, Ricardo de Albuquerque, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33110476, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19598/1994, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3003: Joselene Estiene dos Santos, matrícula 2007300319; no ANO LETIVO DE 2012: Turma 3004: Tatiane Jaqueline Calixto de Figueiredo, matrícula 201018630299779; no ANO LETIVO DE 2014: Turma 3003: Taís Farias da Costa, matrícula 200918630167939; turma de origem 3003/2012: Diego Florencio Ferreira, matrícula 200918630097973; turma de origem 3003/2013: Wesley Mendonça Faria, matrícula 200918630073799, no ANO LETIVO DE 2015: Turma PROEMI-301: Daísa Vieira Marques, matrícula 201099990144060. CURSO DE ENSINO MÉDIO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2015: Turma PAEM-M4-01: Diogo de Jesus Raimundo Simas, matrícula 200918630106980. Secretária Escolar: Maria da Penha Alexandre Pereira, designada no D.O. de 18/08/2010, página 51, 3ª coluna, Diretora: Valéria Belizário da Silva Rocha, designada no D.O. de 19/11/2009, página 11, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORA CORALINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORA CORALINA, sito na Avenida Paulo Afonso, s/n°, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125341, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26718/2000, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Fabiana Marques Bernardes, Matrícula 200969110108940; Turma 3002: Maria Irene da Silva Tomé, Matrícula 200969110115726; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Rayane Ferreira Rodrigues, Matrícula 200969110102748; Turma 3003: Amanda Saldanha Rocha, Matrícula 200969110108274; Marcos José Soares da Silva, Matrícula 200969110091606, turma de origem 3001/2009: Adriana da Silva Souza, Matrícula 200969110107545, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Liliam de Oliveira, Matrícula 200919580257349; Turma 3002: Ana Paula Bernardo Lopes, Matrícula 200914060126390; Carlos Augusto Lira do Nascimento, Matrícula 200918360115303, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Douglas Lima de Castro, Matrícula 201099990255049; Jessica de Vasconcelos de Aquino, Matrícula 201099990044530, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: André Luiz de Araújo, Matrícula 201069110140510; Jeniffer Porcina Silva de Araujo, Matrícula 201169110211851; Lais Ferreira Dantas, Matrícula 201099990061298; Nedaynni Thaximam da Silva Ferreira, Matrícula 201169110208810; Rodnei Braga Lopes, Matrícula 201169110173585, no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3002/2009: Rodrigo Chelo Barreto, Matrícula 200969110117184, turma de origem 3002/2013: Alessandro Marins dos Santos, Matrícula 201069110160606, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Adriana da Silva Simão, Matrícula 201369110259407; Anayla de Souza Oliveira, Matrícula 201369110258788; Brandon Ramon de Souza, Matrícula 201369110250612; Camilla Alves Conceição, Matrícula 201369110242350; Carlos Maicon Souza da Silva, Matrícula 201214060443079; Ilana Martins Santos das Neves, Matrícula 201369110236628; Isabela Martins Santos das Neves, Matrícula 201369110236547; José Luiz de Almeida Afonso, Matrícula 201369110240145; Juliana Santana Barros, 201369110237357; Michael Douglas Santos da Silva, Matrícula 201369110238833; Milena Bertoli da Silva, Matrícula 201369110246186; Rayanne da Silva, Matrícula 201369110250884; Tais Pereira Gomes, Matrícula 201369110261495; Thamires Eloi de Andrade, Matrícula 201369110237519; Yasmin Alves Rodrigues, Matrícula 2012060422071; Turma 3002: Bianca Gomes Monteiro, Matrícula 201228810290648; Denilson Souza China, Matrícula 201369110249878; Fabiano Souza China, Matrícula 201369110253476; Felipe da Silva Sousa, Matrícula 201169110168905; Gleison Oliveira de Lima, Matrícula 201369110261223; Grace Kelly Santana Acom, Matrícula 201369110248634; José Lucas de Souza Pinto, Matrícula 201214060462537; José Roberto Dias Cavalheiro, Matrícula 201269110225530; Karina Silva Rodrigues, Matrícula 201369110251422; Luis Fellipe Rodrigues Barbosa, Matrícula 201369110249525; Patrick Dias Cavalheiro, Matrícula 201369110262386; Paulo Sergio do Nascimento Lima, Matrícula 201099990079781; Rayanne de Carvalho da Costa, Matrícula 201569110290293; Rayeletom de Almeida Cruz, Matrícula 201269110219212; Shelley Barbosa Borges, Matrícula 201314060547253; Thalia dos Santos Silva, Matrícula 201369110253810; Thatiana Machado da Costa, Matrícula 201369110251775; Wendel Gomes da Silva, Matrícula 201369110253719; Wesley Gomes da Silva, Matrícula 201269110216035; Willian dos Santos Nascimento, Matrícula 201269110233551; Turma 3003: Carine Mendonça de Medeiros, Matrícula 201569110284641; Carolline Esteves Ludolf de Oliveira, Matrícula 201102400338365; Cassia Freitas de Oliveira, Matrícula 201369410844496; Hugo Heron Ferreira Figueiredo, Matrícula 201099990093910; Isabela Mendes França, Matrícula 201569110300000; Jaine da Silva Freitas, Matrícula 201369110259911; Johnny da Silva Ciriaco, Matrícula 201258180467252; Jorge Jairo Augusto da Costa, Matrícula 200969110096160; José Vitor Soares de Oliveira, Matrícula 201214060425763; Kassiano Reis de Souza Guimarães, Matrícula 201369110248121; Luis Gustavo da Silva Rezende, Matrícula 201369110244991; Matheus dos Santos Celestino Felipe, Matrícula 201258180432548; Matheus Wilson Paloquine Lima, Matrícula 201118360185683; Rayane Carolina Conceição Barbosa, Matrícula 201269410653074; Rodrigo Gomes Costa, Matrícula 201469110278351; Stephane Soares Viana Santos, Matrícula 201269970075661; Wallacy Martins de Araújo, Matrícula 201369110256910; turma de origem 3001/2012: Thaysa Cristina da Silva Jorge, Matrícula 201069110138198. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 12-Jaqueline Nascimento Rodrigues Leia-se: 12-Jacqueline Nascimento Rodrigues\r\n\r\nD.O. DE 15.06.2010\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 10-Glauciane Sousa da Silva \r\n\r\nLeia-se: 10-Glauceane Sousa da Silva\r\n\r\nD.O. DE 11.10.2011\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 02- Ana Carolina Barros de Sousa Paz \r\n\r\nLeia-se: 02- Ana Caroline Barros de Sousa Paz\r\n\r\nD.O. DE 09.01.2015\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 01-Giselle Aparecida de Souza de Castro\r\n\r\nLeia-se: 01-Giselle Aparecida Souza de Castro\r\n\r\nD.O. DE 29.10.2015\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 01-Wanderson Nascimento da Silva \r\n\r\nLeia-se: 01- Wanderson do Nascimento da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COLLECCHIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COLLECCHIO, sito na Rua Francisco Barreto, nº 829, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079358, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto “E” nº 6315/1973, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Aline Figueiredo Santos da Silva, matrícula 201328710460017; Beatriz Gonçalves Sampaio, matrícula 201328710455609; Camila Marisa Araujo de Oliveira Roque, matrícula 201328710471566; Cristina Elise Santos da Silveira, matrícula 201328710471647; Denner Pinheiro da Conceição, matrícula 201328710461846; Gabriel Antonio Meireles, matrícula 201128710359356; Gabriel da Conceição Araújo, matrícula 201328710510057; Gabrielly de Souza Melo Bernardino, matrícula 201328710490358; Glauco da Silva Mendes, matrícula 201301610801279; Gustavo Pereira Teixeira, matrícula 201328710479210; Herbert Amaro de Oliveira, matrícula 201328710511371; Izadora Alves Marinho da Silva, matrícula 201328710458977; Jackson Balbino da Silveira, matrícula 201328710501228; Juliana Lima de Souza, matrícula 201114030360810; Kesia Cristina Barroso Garcia Araújo, matrícula 201328710506378; Laís Rodrigues Veiga da Silva, matrícula 201328710455951; Larissa Nobre de Souza, matrícula 201528710629154; Lucas da Silva Hecth, matrícula 201328710497018; Lucas Leal de Oliveira, matrícula 201328710457652; Lucas Souza dos Santos, matrícula 201310170145289; Marcelle Gomes Gesteira, matrícula 201328710465590; Marcos Vinícius de Sousa Rodrigues, matrícula 201328710465248; Victor Pereira de Souza Rino, matrícula 201328710457571; Yuri Gonçalves Ramos, matrícula 201328580359648; Turma 3002: Andressa Jóia Alves da Costa, matrícula 201328710501147; Carlos Eduardo Evangelista Cardozo, matrícula 201328710464780; Douglas de Sant' Anna Sotero, matrícula 201228710396010; Gabrielle Cordeiro da Silva, matrícula 201528710695106; Geyse Kevellin do Nascimento Corrêa, matrícula 201328710482843; Jádi Sampaio Ali, matrícula 201328710484706; Lucas Nascimento Silva Costa, matrícula 201328710485273; Raquel Sestari dos Santos, matrícula 201328710479702; Rayssa Cristine Lima Souza, matrícula 201328710494698; Renan das Merces Teixeira, matrícula 201328710471213; Renan Filipe de Oliveira e Silva, matrícula 201328710489422; Renata Rodrigues Martins da Silva, matrícula 201328710462910; Robert Monteiro Marcolan, matrícula 201328710484978; Rogerio Oliveira de Jesus, matrícula 201328710467710; Talissa de França Dantas Maciel, matrícula 201328710495236; Thaís Garcia Guilherme, matrícula 201313660214222; Turma 3003: Aline Sotte Rodrigues, matrícula 201328710468425; Ana Raquel Teixeira Serradeira, matrícula 201328770358010; Bruna Rodrigues Moretti Barbosa Lima, matrícula 201328710505800; Gabriel Angelo Lessa Silva, matrícula 201328710489937; Gabriel da Silva Santiago, matrícula 201328710484463; Iago Duarte Tavares, matrícula 201328810417709; Jônatas de Araújo Rino, matrícula 201328710485354; Karina Araujo da Silva, matrícula 201328710488299; Larissa Gonçalves Rodrigues, matrícula 201328770371606; Luane Vargem dos Santos, matrícula 201328710497281; Mateus de Lucena Vieira, matrícula 201328710496399; Matheus Martins Piccoli Francisco, matrícula 201328710494930; Turma 3004: Cleber da Costa Rodrigues, matrícula 201328790187754; Isabel Cristina Sena Carvalho, matrícula 201328770389572; Jady de Abreu Gelain, matrícula 201358190795781; Jefferson Rino Couto do Nascimento, matrícula 201328710505310; João Vitor Gonçalves Ferreira, matrícula 201328710515288; Juan Pablo de Castro Paiva, matrícula 201328710478651; Kamyla de Paiva Leal Freitas, matrícula 201428710533231; Kathleen Laryssa Oliveira da Silva, matrícula 201328710506106; Lahís Suzano da Silva Theodoro, matrícula 201328710514478; Rebeca Lucio Campos, matrícula 201328710462818; Sara Cristina Almeida de Mello, matrícula 201328710499819; Wallace Rodrigues Barbosa Batista, matrícula 201528710663689; Turma 3005: Matheus Max Bilheu de Oliveira, matrícula 201328710460793; Nayara Grazielle da Cruz Sousa Santos, matrícula 201328710458462; Pedro Abreu da Costa, matrícula 201328710456680; Robson Cunha Silva Junior, matrícula 201328710484897; Ruan Marcelo Silva Barreto, matrícula 201528710621250; Samuel Teixeira de Oliveira, matrícula 201328710486751; Silas de Souza Santos, matrícula 201528710643815; Silvia Beatriz da Costa Moreira, matrícula 201328710457229; Suenia Rodrigues de Souza Barros, matrícula 201328710475634; Thamires dos Santos Barbosa, matrícula 201328770379348; Thiago Luiz Ribeiro de Oliveira, matrícula 201328710495740; Valeska dos Santos Barbosa, matrícula 201328710484544; Vinícius da Silva Menezes, matrícula 201328710496127; Wellison Patrick Silva da Costa, matrícula 201428710598015; Wesley Claudio Braga da Silva, matrícula 201328710484625; Wesley Pereira Brito, matrícula 201328710471728; Yan Cardoso Pimenta, matrícula 201328710483300; Yuri Delocco da Rocha, matrícula 201328710461412; Turma 3006: Adriane Luize de Oliveira, matrícula 201328710462494; Alisson Eduardo Gomes, matrícula 201328710486679; Ana Beatriz Silva Bastos, matrícula 201314030603767; Caio Cesar Correia da Silva, matrícula 201328710462222; Davínia Monteiro Araujo, matrícula 201328710487721; Dayane Assis Araújo, matrícula 201328710487640; Fábio Oliveira dos Santos, matrícula 201328710472376; Fellipe Bezerra Ferreira, matrícula 201328710465086; Heloíse Oliveira dos Santos, matrícula 201328710491591; Jean Carlos de Lima Gomes, matrícula 201328710458111; Jéssica Soares de Oliveira, matrícula 201328710473429; Jhenifer da Paixão Casale, matrícula 201328710483734; Lais dos Santos Anacleto, matrícula 201328710470081; Lucas da Silva Barbosa, matrícula 201328710464861; Lucas dos Santos Ribeiro, matrícula 201328710499061; Robert William Miranda Costa, matrícula 201228710390403; Vanessa Alves de Araujo, matrícula 201328710477841; Turma 3007: Aline Cristina Aguiar Oliveira, matrícula 201114030415631; Karolyne da Silva Santos, matrícula 201328710474662; Patricia Lourenço Pereira, matrícula 201115340181157; Raquel Lucio Campos, matrícula 201328710462737; Renan Fernandes da Silva, matrícula 201328710512262; Romulo de Andrade Goes, matrícula 201258190664281; Sabrina Umbelino Ferreira, matrícula 201369160432110; Sarah Monteiro Rodrigues, matrícula 201328710505487; Turma 3008: Gislaine Rosa da Silva, matrícula 201528710681156; João Marcelo Carballo de Moraes Silva, matrícula 201328710492310; Lucas Eduardo Pereira, matrícula 201328710486911; Luciana Ketony Moreira Moreno, matrícula 201328710481110; Marcos Vinícius Gonzanez Rodrigues, matrícula 201328710485001; Moisés Pereira Nunes Silvano, matrícula 201328710476959; Natalia da Silva Xavier, matrícula 201328710483068; Sonia Regina Alves da Silva, matrícula 201328710507341; Suzane da Silva Candido, matrícula 201328580357432; Thailane Shimith Pimenta, matrícula 201228710403912; Thayná Simes da Cunha, matrícula 201328710502976; Turma 3009: Adrielle dos Santos Ribeiro, matrícula 201358190870821; Fábio Moreira Duarte, matrícula 201428710610325; Ingrid Thamires Silva dos Santos, matrícula 201328710488027; Jorgina do Rosário, matrícula 201528710674291; José David dos Santos Silva, matrícula 201228710439356; Juliana dos Santos Pereira, matrícula 201214030447998; Julyenne Franco da Conceição, matrícula 201328710525161; Leon Denis Caetano Lopes de Lima, matrícula 201328710508079; Matheus Alvarenga Pereira de Carvalho, matrícula 201328710492482; Michael Cleidson dos Santos Vicente, matrícula 201128710377176; Renan Calixto dos Anjos, matrícula 201328710473690; Wagner Barroso Costa, matrícula 201328710520605; turma de origem 3002/2014: Marley dos Santos Ribeiro, matrícula 201128810209658, turma de origem 3006/2014: Beatriz Pereira da Silva, matrícula 201228710430480, turma de origem 3008/2014: Bruno Henrique Meirelles Pinto, matrícula 201228710393771, turma de origem 3009/2014: Juliana dos Santos Rodrigues Cristino, matrícula 201099990143949. CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM-M4-03: Alan Teixeira Soares, matrícula 201428710602063; Douglas Magalhães da Silva, matrícula 201428580378401; Felipe de Moura Lima, matrícula 201228710421491; Jociara Coelho dos Santos, matrícula 201428710536680; Ketley Regina Moreira Rocha, matrícula 201228810353151; Luander Neto da Silva, matrícula 201428710597124; Lucas Sobral Rosa, matrícula 201428710594451; Marcela Marques Varela, matrícula 201428710558145; Marcelo da Silva Ferreira Junior, matrícula 201469460374465; Mariana Gasparassi Dalmaso, matrícula 201428710534556; Roberta Silva Galvão Gomes de Mattos, matrícula 201228710445402; Samuel Emidio Cordeiro de Souza, matrícula 201328710499576; Thayane Carolina Lima da Silva, matrícula 201228710421910; Viviane Letícia Pinheiro de Carvalho, matrícula 201228710389073; Ygor Coutinho do Nascimento, matrícula 201128710304535. Secretária Escolar: Silvana da Silva Xavier, designada no D.O. de 18/08/2014, página 20, 1ª coluna, Diretora: Claudia de Souza Amaral Lopes, designada no D.O. de 22/12/2014, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4, Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7 e Maria de Lourdes da Silva, ID. 4209293-0.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 386 - GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 386 - GUILHERME DA SILVEIRA FILHO, sito na Rua do Limão, s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106614, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19598/1994, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3002: Pablo de Carvalho Arriolo da Silva, matrícula 2006300239; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3010: Iara Sousa Lima, matrícula 201118000270441; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3014: Gabriel Augusto de Miranda Silva, matrícula 201099990164057; turma de origem 3002/2011: Alex dos Santos Souza, matrícula 200918000048876; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3007: Bruna Peçanha da Silva, matrícula 201018000137478; Turma 3008: Alan Rodrigues de Freitas, matrícula 201318000409833; Turma 3012: Marcelo Ferreira de Araujo, matrícula 201118000238637; Turma 3014: Yuri Braga Marcelino, matrícula 201118000218016; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Patrick Vieira Ferreira, matrícula 201218000284716; Turma 3004: Maurício Matheus Alves de Souza, matrícula 201218000335213; Turma 3005: Jéssica da Silva Pinto, matrícula 201218000331307; Wallace Belem Nogueira, matrícula 201218000346510; Turma 3006: Yuri Piter Paim Martins, matrícula 201258190712195; Turma 3007: Richard Silva Bianelli, matrícula 201218770308102; Turma 3008: Thaís Ohana Souza Gomes da Silva, matrícula 201218000350794; Turma 3012: Jessica Aparecida Vieira Jales, matrícula 201218000347300; Turma 3013: Gabriela de Oliveira Assis Monsores, matrícula 201112970253421; Rayane da Conceição de Lima, matrícula 201218000343828; Rogerio de Oliveira Santos, matrícula 200917980180901; Turma 3014: Lais dos Santos Amorim, matrícula 201218000281105; Turma de origem 3006/2009: Weslei Gilson Alves do Rosário, matrícula 2009300652: no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Brendon Rodolfo Fiuza Moreira, matrícula 201318000415991; Turma 3002: Marcella Campos de Moura, matrícula 201318000358589; Tayná Gouvêa dos Santos, matrícula 201318000360052; Turma 3003: Nathalia Lima Bertolino dos Santos, matrícula 201318000401010; Turma 3004: Lorrane Peçanha Rocio, matrícula 201318000420721; Turma 3005: Izabella Bastos da Silva, matrícula 201318000365526; Pedro Augusto Palhares Braga, matrícula 201318000375246; Turma 3006: Isaque Luiz Coutinho Alves, matrícula 201318000414160; Ronan Candido Lira, matrícula 201318000378776; Turma 3013: Matheus Alberto Ferreira Cova dos Reis, matrícula 201318000418662; Turma de origem 3006/2008: Evelyn Souza de Moura, matrícula 2008300622; José Ricardo Silva de Oliveira, matrícula 2008300633; Turma de origem 3003/2010: Thais de Souza Almeida, matrícula 300347; Turma de origem 3007/2012: Renan de Souza Soares, matrícula 201099990071542; Turma de origem 3001/2013: Ligiane Celestino de Oliveira, matrícula 201128810215210; Turma de origem 3013/2013: Matheus André de Paula Melo, matrícula 201118000268463; Turma de origem 3002/2014: Julia Almeida de Carvalho, matrícula 201218000347815; Turma de origem 3007/2014: Lucas Lucio Xavier, matrícula 201218000291331; Turma de origem 3012/2014: Cleriston Victor da Silva Alves Guimarães, matrícula 201418000496198; Thiago Silva Amorim, matrícula 201218000291178; Turma de origem 3014/2014: Yasmin Mello Peres, matrícula 201099990229363. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, alterado pelo Decreto nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE: Turma NEJA IV-26: Jeremias Lima Rocha Brandão, matrícula 201218000274915; Kleverson Santana Oliveira, matrícula 201318000427221; Maria da Penha Araujo dos Passos, matrícula 201318000400534; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE: Turma NEJA IV-26: Carlos Henrique Vieira Mello, matrícula 201318000429192; Cristiane da Silva Costa Souza Ferreira, matrícula 201418000502775; Erika Silva dos Santos Keller Penido, matrícula 201418000471446; Evanize Santos Jovita, matrícula 201418000517020; Giliarde José de Souza, matrícula 201418000463265; Jussara Virginia Flomin Mendonça Soares, matrícula 201418000470989; Kelly Corrêa Neves Reis, matrícula 201418000451510; Marta da Silva Melão Langame, matrícula 201418000441458; Turma NEJA IV-27: Moises Luiz Monteiro de Oliveira, matrícula 201218000307007. Secretária Escolar: Georgete Ferreira das Neves, designada no D.O. de 10/03/2003, página 15, 3ª coluna, Diretora: Elizabeth Ribeiro Mello, designada no D.O. de 16/12/2004, página 20, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9 e Tarciane Azevedo Correia, ID. 4368508-0. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 165 - BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 165 - BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO, sito na Estrada do Lameirão Pequeno s/n°, Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106746, nos termos da Resolução SEEDUC n°5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623/1999 no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Alexandre Rafael Junior, matrícula 201318740597341; Andreza Monteiro da Silva, matrícula 201318740599202; Izaias Bringhenti Junior, matrícula 201318740542601; Turma 3002: Jully Mileide Sinquini da Costa, matrícula 201318740609615; Gabrielle de Oliveira Cardoso Silva, matrícula 201318740559928; Gustavo Ferreira de Lima, matrícula 201318740546273; Turma 3003: Jully Ana Freire Leal, matrícula 201318740540909; Luiz Mateus Oliveira Gomes, matrícula 201318740549108; Turma 3004: Sabrina Domingos de Novaes Campos, matrícula 2013136602217086; Tamara Benicio da Silva Oliveira, Matrícula201218740461980; Turma 3006: Fabiana Claudino de Jesus, matrícula 201318740569729; Kelly Rafaelly de Lima Silva, matrícula 201318740611431; Mariana Floriano Felix, matrícula 201318740582822; Mateus Lino Santana, matrícula 201258180453030; Rayane Alexandre da Silva, matrícula 201358180627442; turma de origem 3007/2008: José Cremilson de França, matrícula 300725; turma de origem 3009/ 2008: Gilson Mattos Torres, matrícula 300921; turma de origem 3006/2009: Glaucia Silva de Paula, matrícula 200918740161706; turma de origem 3002/2011: Taiane Ferreira da Silva, matrícula 200918740032566; turma de origem 3007/2011: Carolani Ferreira Belo, matrícula 200918740161617; turma de origem 3003/2012: Rayane dos Santos Gregorio, matrícula 201099990106527; turma de origem 3004/2012: Daiane da Conceição, matrícula 200918740209598; Flávia Sales de Souza, matrícula 201099990049136; Hozana de Oliveira Fernandes, matrícula 201018740164800; turma de origem 3005/2012: Elaine Braga Marinho, matrícula 200918740005321; Emanuel Silva de Carvalho, matrícula 201018740291918; turma de origem 3001/2013: Amanda da Silva Ricardo, matrícula 201418740339356; Gabriel Pinto Braga, matrícula 201102590321851; turma de origem 3005/2013: Mayara Lima dos Santos, matrícula 201118740407610; turma de origem 3001/2014: Amanda de Souza Dantas, matrícula 201218740435394; Amanda Leite Dias, matrícula 201218740459910; Bianca Bruna de Andrade Silva, matrícula 201218740482120; Carlos Victor Silva de Souza, matrícula 201218740437510; Dayana Ribeiro da Silva, matrícula 2012187404765463; Letícia Mendes Rodrigues Lima, matrícula 201269170360760; Mariana Silva de Castro, matrícula 201218740462790; Yan da Silva Rondon, matrícula 201169410505583; turma de origem 3002/2014: Anekelly de Sant'Anna Barbosa, matrícula 201418740700422; Jacqueline Arcanjo dos Santos, matrícula 201218740477984; Rachel Hellen Alves Viana, matrícula 201218740462286; Thayna da Silva Juliace, matrícula 201218740469612; turma de origem 3003/2014: Caio Henrique Jansen dos Santos, matrícula 201218740475851; Mateus de Souza Mello, matrícula 201218740451160; Myllena Peres Costa de Barcellos, matrícula 201218740468310; Rafael da Silva Breia, matrícula 201218740456049; Renata Gomes da Silva Cardoso, matrícula 201118740419384; Sarah Francisca Talaveira, matrícula 201218740472087; Thays Coutinho de Pinho Gonçalves, matrícula 201218740482635; turma de origem 3004/ 2014: Getulio dos Santos Figueira Junior, matrícula 201318740593433; Kenshiro Correia dos Santos Xavier, matrícula 201218740452213; Fernanda Pedro Teixeira, matrícula 201099990085192; Luan Cristian Oliveira dos Santos, matrícula 201118740343620. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC N° 4429/2010, no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Franklin da Silva, matrícula 201018740321760; turma de origem NEJA IV-01/ 2º SEMESTRE/2014: Bruno Fernandes da Silva, matrícula 201218740490069. Secretária Escolar: Mara Inês Cardoso, designada no D.O. de 11/06/2015, página 12, 1ª coluna, Diretor: Luiz Claudio Pontes, designada no D.O. de 22/12/2014, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID: 4332626-9 e Andréa Pereira Machado, ID: 4428432-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ERICH WALTER HEINE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ERICH WALTER HEINE, sito na Rua Manoel Lourenço dos Santos, s/nº, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33157065, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQÜENTE-ADMINISTRAÇÃO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5150/2014, no ano letivo de 2012, Turma EP-ADM-01: Adriana Cristine Barbosa dos Santos Guimarães, matrícula 201170000027391; Adriano Ferreira de Jesus, matrícula 201170000027715; Alessandra Clementino de Lima, matrícula 201170000021271; Angélica Santana de Lima, matrícula 200969340104599; Darcilene Alves, matrícula 200969340095824; Dayanna dos Santos Guimarães Hortega, matrícula 201170000030856; Fabiola Felipe dos Santos, matrícula 201170000030341; Flávio Esteves Ventura, matrícula 201170000030775; Graciele Rosa da Silva, matrícula 201170000032123; Luana Roque Pereira, matrícula 201099990151105; Monique Borges de Mendonça, matrícula 201170000034924; Pedro Paulo Dias Cruz, matrícula 201170000032042; Renata de Oliveira Lima, matrícula 201170000033110; Robson Alves Barcellos, matrícula 201170000033529; Rosa Maria Rodrigues de Oliveira, matrícula 201170000033790; Rosineide Pereira de Aguiar, matrícula 201170000033952; Sabrina da Costa Silva Dória, matrícula 201170000034177; Tauam Gomes da Silva, matrícula 201170000035068; Turma EP-ADM-02: Aghata Christie Carvalho Simão, matrícula 200969420010809; Daiana Nascimento de Queiroz, matrícula 201170000021946; Eleni Estéfani Higino Ferreira, matrícula 201170000031585; Ingrid Ramos Rodrigues, matrícula 201170000051934; Jaqueline de Fatima Leocádio Machado, matrícula 201170000032557; Kelly Nunes da Costa de Oliveira, matrícula 201170000033448; Key Aparecida Braz Alves Leite, matrícula 201170000033601; Leilane de Sousa Guimarães de Lima Machado, matrícula 201170000024961; Marco Antônio Norberto Barbosa, matrícula 201170000024457; Marco Aurelio Amorim Lordello, matrícula 201170000034411; Naiara Cristina Borges da Silva, matrícula 201170000025852; Natalicia dos Santos Barbosa, matrícula 201170000026311; Pablo Octavio Araujo de Andrade, matrícula 201170000035491; Rayane Angélica de Oliveira Rimas de Souza Silva, matrícula 200969410190405; Rodrigo da Silva Santos, matrícula 201170000035815; Talita de Oliveira Quirino, matrícula 201170000028878; Valdilene Ferreira dos Santos, matrícula 201170000029092; Vanessa Rafael Teixeira, matrícula 201170000036210. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQÜENTE-INFORMÁTICA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5274/2015, no ano letivo de 2012, Turma EP-INF-01: Adriano Americo dos Santos, matrícula 201170000047821; Andre Luiz Pereira Pedrosa Junior, matrícula 201170000048127; Andressa de Andrade, matrícula 201014040206516; Antonio Pantaleão de Mello Neto, matrícula 201170000036978; Camila Alves da Silva, matrícula 201170000037001; Carla Patricia Bernardo Ramos, matrícula 201170000041210; Claudia da Rocha Ferreira da Silva, matrícula 201170000037435; Daniel dos Santos Bernardino, matrícula 201170000041890; Daniel Mariano da Silva, matrícula 201170000041971; Daniele de Sena Rodrigues, matrícula 201170000037869; Diego Andrew Pimentel Andre, matrícula 201170000043400; Dorothy Silva Lanzelotti Rosa, matrícula 201170000043321; Douglas Aguiar de Avelar, matrícula 201170000049110; Douglas Santos de Oliveira, matrícula 201170000049281; Edilelma Cerqueira dos Santos, matrícula 200914040080492; Julia de Souza Ferreira, matrícula 201170000048471 ; Juliana de Souza Ferreira, matrícula 201170000049018; Leonardo Jorge Santos da Silva, matrícula 201170000038598; Malena Cristina das Chagas, matrícula 200969420025750; Ramsés Cunha de Aguiar, matrícula 201170000050611; Raquel Trindade Lisboa, matrícula 201170000040061; Rosilene de Freitas Verissimo, matrícula 201170000040304; Susana Matos Perpetuo Chã, matrícula 201170000040495; Thamires dos Santos, matrícula 201170000039489. TurmaEP-INF-02: Alexandre José da Silva, matrícula 201170000037516; Alzira Maria Sant'Anna de Almeida, matrícula 201170000037788; Ana Carla do Nascimento Lima de Souza, matrícula 201170000040657; Angélica da Silva Nogueira, matrícula 201170000040819; Bruno Gilberto de Oliveira de Jesus, matrícula 201170000042005; Carlos Luiz Noronha dos Santos, matrícula 201170000052159; Filipe Antonio da Silva, matrícula 201170000042781; Leandro da Costa Mendes, matrícula 201170000044210; Leandro Veríssimo dos Santos, matrícula 201170000044310; Luciano de Oliveira Barreto, matrícula 201170000045292; Lucimar de Fatima do Nascimento, matrícula 201170000046264; Mary Helen Rodrigues, matrícula 201170000046507; Michele de Azevedo Ranulfo, matrícula 201170000045535; Rafael Rodrigues Cavalcante, matrícula 201170000051691; Robson Barros Gomes, matrícula 201170000046779; Simone Ferreira Gomes, matrícula 201170000046930; Simone Januario de Souza, matrícula 201170000047074; Wesley Resende Brum, matrícula 201099990164711; William da Silva Arantes, matrícula 201170000047410. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO DE NEGÓCIOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5168/2014, no ANO LETIVO de 2013, Turma MI-ADM-3001: Tell Gonçalves Mendes, matrícula 201170000004421; Turma MI-ADM-3003: Leandro Adão da Silva, Matrícula: 201099990161776; Turma MI-ADM-3004: Miguel Ramiro de Oliveira, matrícula 201170000015547; Turma MI-ADM-3005: Amanda Silva dos Santos, matrícula 201170000017401. ANO LETIVO de 2014, Turma MI-ADM-3002: Marcelle Cristine da Fonseca Simas, matrícula 201270000060220, MI-ADM-3003: Pedro Abner Albino da Silva matrícula 201170000012602; Turma MI-ADM-3004: Larissa Cordeiro Rosa, matrícula 201270000070889; Mariane Dallila de Souza Passos, matrícula 201270000066776; Turma MI-ADM-3005: Lucas Nolasco Fernandes Santos da Silva, matrícula 201270000070293; Paloma Medrado da Silva, matrícula 201099990117387. Secretário Escolar: Richard Marcelo Santos da Silva, designado no D.O. de 30/11/2015, página 16, 2ª coluna, Diretor: Valnei Alexandre da Fonseca, designado no D.O. de 04/05/2012, página 11, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Goethe Coutinho Madruga, ID. 3265723-4 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 382 - ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA, sito na Rua Salustiano Silva s/nº, Magalhães Bastos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106630, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19011/1993, no ANO LETIVO DE 2007, TURMA 3010: Dayana Cristina dos Santos Camilo, matrícula 2007301009; no ANO LETIVO 2015, Turma 3002: Fernanda Luiza de Oliveira Cerqueira, matrícula 2013186529000, Turma 3007: Jeferson Lemos da Silva, matrícula 201418650703376; Turma 3010: Isabelle de Araujo Silveira, matrícula 201318650587639; Jhonatan Marcelo Abrahão Rodrigues, matrícula 201518650757863.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.12.2013\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 01-Wellington Falcão de Souza\r\n\r\nLeia-se: 01-Wellington Falcão de Sousa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALBA CANIZARES\r\n\r\nDO NASCIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO, sito na Rua Professor Moreira nº 301, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33136459, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto nº 29218/2001, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3103: Liliane Daniel de Lima, matrícula 2003310329; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Wagner Luiz do Nascimento Moreira, matrícula 2010300242; no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem 3002/2010: Jéssica Gomes Fernandes, matrícula 2010300224; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Matheus Francisco de Almeida, matrícula 20109999264603; Turma 3002: Caroline Vieira do Nascimento, matrícula 200918690032274; no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3002/2013: Tiago Ferreira Silva, matrícula 201369670280827. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4462/2010, no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma JA 3002: Amanda de Andrade Gomes, matrícula 200914030107835; Caroline Assumpção de Mattos, matrícula 201169670168961; Clerilson Coelho de Oliveira, matrícula 201169670184736; Dagmar Millena Barbosa de Lima, matrícula 201169670184910; Daniele Nascimento da Silva, matrícula 201069670142921; Danúbia do Nascimento Gomes, matrícula 201169670191610; Douglas Madeira Cortes, matrícula 201169670195185; Érica Zaniboni de Souza, matrícula 201169670191279; Jhonatas Almeida Tavares, matrícula 200913900022864; Jorge da Silva Filho, matrícula 2011696770160551; Taygra Cristina Nonato, matrícula 200918690282203; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: José Ronaldo de Souza, matrícula 201369670261954. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.07.2014\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 07-Josiane Nascimento dos Santos Leia-se: 07-Joseane Nascimento dos Santos; \r\n\r\nD.O. DE 23.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 10-Ingrid Machado Correa\r\n\r\nLeia-se: 10-Ingrid Machado Corrêa \r\n\r\nId: 1998549" ], "1998359": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PARADA ANGÉLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PARADA ANGÉLICA, sito na Avenida Dr. Fernando Figueiredo, 08, Parada Angélica, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33050546, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução 4.408, de 11.02.2010, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Diego da Silva de Souza, Matrícula 201021000138741; Janete Ingred Dantas Rocha, Matrícula 201099990084558; Willian Ákila Carvalho Aguiar, Matrícula 201120710328854, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Cínthia Paiva da Silva, Matrícula 200921290012705. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma FaseIII-3001: Angelina de Souza da Silva, Matrícula 201021030084720; no ANO LETIVO 2012, 1º SEMESTRE, Turma FaseIII-3002: Amanda da Silveira Jaime, Matrícula 201121030093361; Elizabete de Oliveira Crispim do Nascimento, Matrícula 200920720081571; no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Sínthia de Oliveira Soares, Matrícula 201121030126713, no ANO LETIVO 2013, 1º SEMESTRE, Turma FaseIII-3001: Daniel da Silva Rodrigues, Matrícula 201020590132242; no ANO LETIVO 2013, 2º SEMESTRE, Turma FaseIII-3001: Maria Rosa da Silva Oliveira, Matrícula 201221030150580; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ana Maria dos Santos Cavalcante Silva, Matrícula 201321030177671; James Dean Gomes Lima, Matrícula 201321030175210; Marta Betânia da Silva Mendonça, Matrícula 201321030166810; Maicon Pedro Rodrigues dos Santos, Matrícula 201099990232587; Rogerio Pereira Santiago, Matrícula 201421030217459; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Luis Felipe de Moraes Machado, Matrícula 201421030218188;Marinéa Teixeira da Silva, Matrícula 201521030232731; Michel Araújo Miranda de Oliveira, Matrícula 201321030178562;no ANO LETIVO DE 2015,2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01:Alcenir Fernandes Pereira, Matrícula 201421030189498;Maria Adriana Galdino da Silva Gouvêa, Matrícula 20142103192529;Mirian de Souza Lopes, Matrícula 201421030191719. Secretária Escolar: Penha Cristina Monteiro de Azevedo, designada no D.O. de 08/04/2008, página 08, 3ª coluna, Diretora: Tamara Rogéria Rubin, designada no D.O. de 10/06/2015, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Sotinho Barbosa ID. 4330466-4 e Marcia Conceição Moreira, ID 04336142.\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PARADA ANGÉLICA, sito na Avenida Dr. Fernando Figueiredo, 08, Parada Angélica, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33050546, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.408, de 11.02.2010, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3001/2014: Fábio Rosemberg da Silva Leite, Matrícula 20092100005864. Secretária Escolar: Penha Cristina Monteiro de Azevedo, designada no D.O. de 08/04/2008, página 08, 3ª coluna, Diretora: Tamara Rogéria Rubin, designada no D.O. de 10/06/2015, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Sotinho Barbosa, ID 4330466-4 e Marcia Conceição Moreira, ID 04336142. \r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PARADA ANGÉLICA, sito na Avenida Dr. Fernando Figueiredo, 08, Parada Angélica, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33050546, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4.408 de 11.02.2010, no ANO LETIVO DE 2016. 1º SEMESTRE. Turma NEJA IV-01: Ana Carla da Silva, Matrícula 201421030221723; Angela Corrêa da Silva do Rosario, Matrícula 201421030222614; Araci Maria da Silva Rosario, Matrícula 201421030219664; Cristina Pontes Gossani Cruz, Matrícula 201421030222533; Daiana da Silva Ferreira, Matrícula 201121030107336; Danilo Júnior Vieira de Carvalho, Matrícula 201421030221138; Gilmar de Souza Miranda, Matrícula 201421030219230; Juan Carlos Lima de Macedo, Matrícula 201121030119695; Leonardo da Silva Ferreira, Matrícula 201521030228627; Luiz Filipe Reginaldo, Matrícula 201312070487842; Marcelo Henrique de Almeida de Castro, Matrícula 201521030230011; Maria Cardoso Guimarães, Matrícula 201421030187525; Michele Araujo Miranda de Oliveira, Matrícula 201221030148330; Patricia de Oliveira Gomes, Matrícula 201521030235593. Turma NEJA IV-02: Ana Paula dos Reis Santos, Matrícula 201521030244312; Ana Carolina Rabelo Moreira, Matrícula 201521030229356; Ariana Marins de Oliveira, Matrícula 201521030257139; Bárbara Ferreira Vasconcellos, Matrícula 201521030242710; Cynthia Vieira de Souza, Matrícula 201521030260784; Ediene Jéssica da Silva, Matrícula 201521030246013; Gerlânia Bevilacqua Martins, Matrícula 201221030137991; Guilherme Souza de Almeida, Matrícula 201521030242298; Igor Riah Neves Ferreira, Matrícula 201521030224044; Inácio de Miranda Moreira Junior, Matrícula 201521030226926; Joelma Aparecida de Castro Morelli, Matrícula 201521030244071; Jonathas Farias da Silva, Matrícula 201099990068430; Lucas da Cruz Passos Ribeiro, Matrícula 201421030186553; Marina Canejo Sousa Pereira, Matrícula 201521030245475; Marcelo Junior Pereira da Silva, Matrícula 201105140330992;Rosana da Costa Lima, Matrícula 201421030218692; Thamyres da Silva Melo, Matrícula 200921000057220; Yuri Araujo da Conceição, Matrícula 201005140304243. Secretária Escolar: Penha Cristina Monteiro de Azevedo, designada no D.O. de 08/04/2008, página 08, 3ª coluna, Diretora: Tamara Rogéria Rubin, designada no D.O. de 10/06/2015, página 12, 1º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Sotinho Barbosa, ID 4330466-4 e Marcia Conceição Moreira, ID 04336142.\r\n\r\nId: 1998359" ], "1998444": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO JULIANA CARDOSO- Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuiz Filipe Fonseca dos Santos da Silva- 2009\r\n\r\nBianca Alencastro da Vinha- 2013\r\n\r\nCamila Marcal dos Santos- 2013\r\n\r\nMatheus Souza da Silva de Abreu- 2014\r\n\r\n2- CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DR. JURACY MARTINS DOS SANTOS- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMaria do Carmo Batista da Silva- 2012\r\n\r\n3- COLÉGIO CENECISTA JOSÉ DE MORAES DIAS- Itaguaí\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nElaine Soares e Silva- 1993\r\n\r\n4- COLÉGIO CENECISTA DEDO DE DEUS- Magé\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nTania Ferreira de Oliveira Marins- 2001\r\n\r\n5- CEC - CENTRO EDUCACIONAL CAXIENSE- Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMaria Claudia Rodrigues- 2004\r\n\r\nId: 1998444" ], "1998337": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO JOÃO PAULO II- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nLuciano Paschoal Perrotta Netto- 1982\r\n\r\n2- COLEGIO ALFA RECREIO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMayara Barbosa Alves- 2012\r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU- FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAnderson Farias Santos- 1996\r\n\r\n4- COLÉGIO ARTE E CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU- FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nDanilo Vinícius Mendes Duarte da Silva - 2005\r\n\r\n5- COLÉGIO ESTADUAL PROFª SÍLVIA DE ARAÚJO TOLEDO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nArlindo Pereira Gomes - 2007\r\n\r\nAdaltina da Silva Pereira- 2006\r\n\r\n6- COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nLucio Mauro Machado de Moraes - 1990\r\n\r\n7- COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFabiana da Silva Vieira - 2001\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/11/2016\r\n\r\nPAGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n19- COLEGIO ESTADUAL CELESTINO DA SILVA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Eliane Alcantara Farias- 2000\r\n\r\nLeia-se: Eliane de Alcantara Farias- 2000\r\n\r\nId: 1998337" ], "1998269": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSE MARTI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSE MARTI, sito na Avenida Professor Plínio Bastos nº 631, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33069948, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 10009/1987, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1302: Danilo Santos Duarte, matrícula 3003304; Viviane de Souza dos Santos, matrícula 3003303; no ANO LETIVO 2006, Turma 3001: Bárbara Rodrigues Balthazar matrícula 1221264299112; Magna Tatiane Cândido Tavares, matrícula 110047790031; Rodrigo Gonçalves Libonate, matrícula 300147; Silas Bauer do Nascimento, matrícula 300152; Turma 3003: Alessandra Pereira Santos, matrícula 300305; Ana Claudia Pires Machado Santos, matrícula 300309; Aline Guimarães dos Santos, matrícula 300306; Caíra Reis Mendes de Oliveira, matrícula 300314; Carlos Alberto Rodrigues de Abreu, matrícula 300316; Janaina dos Santos Costa, matrícula 300333; Roberto Leoncio da Silva Junior, matrícula 300358; no ANO LETIVO 2007, Turma 3001: Gabriel de Souza dos Santos, matrícula 113750853362; José Carlos Souza da Silva, matrícula 114671257172; Karina Nascimento Gonçalves, matrícula 112387327208; Pablo José da Silva Paz, matrícula 118207205350; Turma 3002: Raquel Machado de Siqueira, matrícula 118207394810; Turma 3003: Monique de Amorim Amancio, matrícula 113444073827; Thayana Martins Gonçalves, matrícula 118317331538; no ANO LETIVO 2008, Turma 3001: David Xavier da Silva, matrícula 200213; Ricardo da Silva Siqueira, matrícula 110640791211; Turma 3003: Alexandre dos Santos Floriano, matrícula 112915753759; Anderson Deivid Martins Cajueiro, matrícula 1188202205919; Andreia Nascimento de Sousa da Silva, matrícula 111708058680; Marcos Paulo Ilhéu Pinheiro de Souza, matrícula 300364; Mayara Pereira do Nascimento, matrícula 115806563404; Paula Alves de Lira, matrícula 118201923854; Sãnnzia Camila Martins da Silva, matrícula 300353; Vanessa Barbosa da Silva, matrícula 11800611994; no ANO LETIVO 2009, Turma 3002: Amanda de Souza Dutra, matrícula 114374158579; Roberta Cristovão de Oliveira, matrícula 117975181942; Simone Tavares Neves de Souza, matrícula 117887930994; Taiane Oliveira de Senna, matrícula 1104767642270; no ANO LETIVO 2011, Turma 3001: Felipe Machado Barbosa, matrícula 200917310122278; Laíza Gleicy Souza de Oliveira, matrícula 201117310250335; Turma 3002: Luiz Gustavo Rocha da Costa, matrícula 201117310238637; no ANO LETIVO 2013, Turma 3001: Laurivan Daniel de Souza, matrícula 201117310238981; Thaiane Marceli Costa, matrícula 201017410133538; no ANO LETIVO 2014, Turma 3001: Cleyton Lima da Silva, matrícula 201269250383414; Victor Renan dos Santos de Carvalho, matrícula 201217310285879; Turma 3002: Andre Felipe Ferreira de Sousa, matrícula 201317280200559; Carlan Marques dos Santos, matrícula 201217220432856; Jean Santos de Oliveira, matrícula 201269610384964; Letícia Nascimento da Rocha, matrícula 201217310254213; Lucas Francisco da Silva, matrícula 201217310258810; Michael Douglas Duarte da Silva, matrícula 201217310253081; Rafaela Alves Palmieri Novaes, matrícula 201217140175310; Sebastião da Silva Filho, matrícula 201217310253594; Tamires Natali Teles de Oliveira, matrícula 201217310255023; Tiago Ferreira Peixoto, matrícula 201217220387532; Vanusa Cristina de Oliveira, matrícula 201217310287910; Vitor Inacio Sena, matrícula 201169250338651; Willian da Silva Lago, matrícula 201169250331991; Turma 3003: Alessandro dos Santos Caldas, matrícula 201008960129004; Bianca Morais de Souza, matrícula 201217220392021; Daniel da Rocha Victorino de Souza, matrícula 2012173102664952; Igor Vidal de Oliveira, matrícula 201099990113666; Juliana Rodrigues Gonçalves, matrícula 201217220386722; Lucas Ferreira Oliveira, matrícula 201269260263551; Sabrina Dutra Vieira, matrícula 201217380349061; Stefani Santos, matrícula 201217310285798; Thaissa Peres de Oliveira, matrícula 201269250389102; Yan Silva de Carvalho, matrícula 201269260276610; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2011, Turma PAEM 1: Rayssa Thomaz Alves, matrícula 201017310195834; Severino José da Silva, matrícula 201017310136153; no ANO LETIVO 2013, Turma PAEM 1: Adriana Vicente dos Santos, matrícula 201217310273196; Aline Bezerra da Silva, matrícula 201217310254809; Carlos Alexsandre da Silva Ribeiro, matrícula 201117310232610; Carlos Augusto Rodrigues Tavares, matrícula 201217310278821; Cleiton Mauro Marques dos Santos, matrícula 201217310268435; Daniel Victor Ferreira de Souza, matrícula 201217310277507; Erineusa Pereira dos Santos, matrícula 201217310254132; Leonardo dos Santos, matrícula 200917630011078; Letícia dos Santos Gouveia, matrícula 201024320133110; Marcele Cristina da Cruz dos Santos, matrícula 201217310259282; Matheus Ribeiro Dantas Alvarenga, matrícula 201099990067116; Rayane da Silva Dias, matrícula 201017120052544; Renan Marques Achilles, matrícula 201217310286761; Rodolfo Alves Palmieri Novaes, matrícula 201017310151039; Thays da Silva Souza, matrícula 200905870208352; Thiago da Silva Souza, matrícula 201017380148460; no ANO LETIVO 2014, Turma PAEM 1: Andressa Mendes Veloso, matrícula 201317310307402; Andressa Miranda de Almeida, matrícula 201217250303116; Cosme Calmon Dias, matrícula 201117310245684; Jhonatan Ferreira de Queiroz, matrícula 201317310291573; Josimara Silva Pereira, Matricula 201099990086618; Larissa Ferreira Marcelino, matrícula 201317310309881; Luan dos Santos Vicente, matrícula 201269260301909; Luan Simonin de Souza, matrícula 201317310309537; Lucas do Nascimento Vale Nunes, matrícula 201025460205445; Mariane Mendes Rosa, matrícula 201317310300238; Mayara Veloso Martins, matrícula 201099990107478; Maycoln do Carmo Ferreira, matrícula 201317310304578; Milena Cristina Veloso Martins, matrícula 201117250222578; Nayara Rodrigues dos Santos, matrícula 201117120215751; Philippe Winderson dos Santos de Carvalho, matrícula 201217410206350; Thamires Costa Rezende, matrícula 201317140202796; Yago Roriz Stanescou, matrícula 201269610365072. Secretária Escolar: Valéria Gonçalves Amaral Fontoura, designada no D.O. de 15/03/2011, página 31, 3º coluna, Diretora: Lucia de Jesus Duarte, designada no D.O. de 2/09/2002, página 18, 2º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lidia Dias do Amaral Correa, ID. 4182154 e Mychelle Araujo Carneiro de Figueiredo, ID. 4428024-6.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.09.2010\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 02-Alessandra do Livramento Barbalho\r\n\r\nLeia-se: 02-Alessandra da Costa Barbalho\r\n\r\nD.O. DE 09.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 08-Denilson Domingues Fernandes\r\n\r\nLeia-se: 08-Denilson Faria Fernandes\r\n\r\nD.O. DE 01.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 11-Eduardo de Freitas Gonçalves\r\n\r\nLeia-se: 08-Eduardo Gonçalves Tertuliano dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGRIPINO GRIECO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGRIPINO GRIECO, sito na Rua Monsenhor Jerônimo, s/nº, Engenho de Dentro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33071535, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 9049/1986, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Luiz Dutra da Silva, matrícula 201099990070664; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Erica Vitorino Sabino da Silva, matrícula 201324440173417. Secretária Escolar: Luciete Paranhos Moraes de Mattos, designada no D.O. de 12/11/2004, página 19, 1ª coluna, Diretora: Mirian Cristina de Souza Moreira , designada no D.O. de 28/07/2009, página 28, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Daniele Pires Pereira, ID. 4326141-8 e Ligia Escoffeir da Silva, ID 4427988-4. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MATO GROSSO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MATO GROSSO, sito na Rua Miranda e Brito, nº 119, Irajá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33074151, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma EJA IV: Ana Lucia Carvalho Mendes, matrícula 201108130316088; Antonio Jorge Ribeiro Passos, matrícula 200908340023902; Breno Luiz Baptista Nolasco, matrícula 201450510385410; Camila Furtado da Silva Azeredo, matrícula 201402000274970; Derwyllin Felippe da Silva Gomes, matrícula 201308110360033; Evelin Soares Dutra, matrícula 201308340174207; Joyce Camile Soares de Melo, matrícula 201308340178385; Lohana Martins da Silva Rezende, matrícula 201150510181310; Lucas Silva Aguiar, matrícula 201508340217162.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MATO GROSSO, sito na Rua Miranda e Brito nº 119, Irajá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33074151, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29.406/2001, no ANO LETIVO DE 2012, Turma de origem 3002/2012: Maria do Carmo Pimentel Izaú, matrícula 201018350176251, no ANO LETIVO DE 2013,Turma de origem 3001/2013: Bruna da Silva Masi, matrícula 201308340185594; Hildete do Nascimento Matos, matrícula 201169620148795; Nathan de Andrade Pessanha, matrícula 201108340141510, Turma de origem 3002/2013: Diego Andre de Siqueira Ferreira, matrícula 200950510044590, no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem 3001/2012: Paloma Cristina Martinelle Leal, matrícula 200918350004703, Turma de origem 3001/2013: Messias Lopes Rodrigues Junior, matrícula 201308340189662, Turma de origem 3002/2013:João Victor Rocha da Silva, matrícula 201150510171929,Turma de origem 3002/2014: Emerson dos Santos, matrícula 201208340162814; Ingrid de Souza de Jesus, matrícula 201218450416206, Luis Claudio Figueira Herédia Leal, matrícula 201408340205699, no ANO LETIVO DE 2015,Turma de origem 3001/2012: Ariane Emiliano da Silva, matrícula 201099990080648; Turma de origem 3001/2013: Diogo Cesar Duarte Rodrigues, matrícula 201308340184350; Turma de origem 3002/2013: Geisiane Cicera da Silva, matrícula 201308340183461; Janaína Dias Silva, matrícula 200908450219526, Secretária Escolar: Dorca Jandira Brivio de Carvalho, designada no D.O. de 21/03/2013, página 29, 3ª coluna, Diretora: Claudia de Souza Chaves, designada no D.O. de 07/11/2016, página 10, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Teresa Cristina do Nascimento Vieira, ID.4326125-6 e Daniele Pires Pereira,ID.4326141-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MATILDE DE \r\n\r\nJESUS QUADRADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MATILDE DE JESUS QUADRADO, sito na Rua Gustavo Augusto de Resende, 541 - Portuguesa - Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar 33085811, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 9179/1986, no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma 801: Liciane Flávia Ribeiro dos Santos, matrícula 500092; no ANO LETIVO DE 2006/2º SEMESTRE, Turma 803: Felipe Luiz da Costa, matrícula 2006280311; no ANO LETIVO DE 2007/1º SEMESTRE, Turma 802: Alexandre Germano de Souza, matrícula 2007180202; Turma 803: Elson Graciliano de Oliveira, matrícula 2007180304; no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE, Turma 802: Alexander Faustino da Silva, matrícula 2007280205; no ANO LETIVO DE 2008 / 1º SEMESTRE, Turma 901: Nathalia Amaral Nazario, matrícula 2008190121; Turma 902: Felipe Dias Pereira de Lima, matrícula 2008190211; no ANO LETIVO DE 2008 / 2º SEMESTRE, Turma 903: Amanda de Oliveira Lopes, matrícula 2008290301; Raphael Ribeiro Cardoso, matrícula 2008290322; no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma 902: Adriano Gomes dos Santos, matrícula 201022100291558, no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma 901: Alan Prudente Leite, matrícula 200922160044630; Turma 902: Angelica Araujo de Souza, matrícula 200922160037935; Roberto Santos de Assis, matrícula 200920160039121; Thiago Silva de Jesus, matrícula 200922160039474; no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma 901: Anderson Gonçalves dos Santos Xavier, matrícula 201022160140110; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma 902: Gilmar Marins Bastos, matrícula 201022160125310; no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma 901: Fábio César Corrêa, matrícula 201122160166310; Josinaldo Felismino Gomes, matrícula 201022130031309; Juliana Souza da Silva, matrícula 200910170040153; Samuel Vieira Santos, matrícula 201022160119913; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma 901: Douglas Cláudio Tito, matrícula 201122160162910; Marcelly da Silva Ortiga, matrícula 201122160158540; Viviane Bittencourt da Silva, matrícula 201122160186757. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MATILDE DE JESUS QUADRADO, sito na Rua Gustavo Augusto de Resende, 541 - Portuguesa - Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar 33085811, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome de concluinte do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 9179/1986, no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma de origem 801/1º Semestre/2006, Aline Silva dos Santos, matrícula 500022; Secretária Escolar: Rucionee de Assumpção Carvalho, designada no D.O. de 17/10/2013, página 19, 2ª coluna, Diretor: Ubiratan da Conceição dos Santos, designado no D.O. 27/04/2016, página 27, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Professora Inspetora Escolar Maria Helena Martins Monteiro, ID. 4326148-5 e Professora Inspetora Escolar Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID. 4326113-2. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR SOUZA DA SILVEIRA, sito na Rua Amália, s/n°, Quintino Bocaiúva, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075220, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 4738/1981, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Debora Pelegrini Panisset Portugal, matrícula 201408460206668; Isabelle de Souza de Assis, matrícula 201208460187806, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM I-IV: Danillo dos Santos Rosa Maraçat, matrícula 201124500179731; Jayson Higor do Amaral, matrícula 201208460185862; William Pinheiro Ferreira, matrícula 201208460185610; no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM I-IV: Hannha Fabiana Azevedo de Assis, matrícula 201301930421663; Rafael Silva Fernandes, matrícula 201208460183495. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR SOUZA DA SILVEIRA, sito na Rua Amália s/n°, Quintino Bocaiúva, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075220, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 4738/1981, no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 1302/2000: Jane Almeida Tavares, matrícula 1808250002597; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3003/2005: Maria Aparecida de Paula, matrícula 300324; turma de origem 3003/2007: Raphael Cruz Castilho, matrícula 200323; Sergio Augusto Pinto, matrícula 30037; turma de origem 3001/2008: Cristiane dos Santos de Jesus, matrícula 224255265; turma de origem 3002/2008: Mayarah Sabrina Costa de Souza, matrícula 234697506; turma de origem 3002/2009: Elias Alves da Fonseca, matrícula 200908460045040; turma de origem 3001/2010: Daiana Barbosa Cervantes de Camargo, matrícula 201008460146678; Gisele Barbosa Fernandes, matrícula 200908460034359; turma de origem 3002/2012: Ingrid Alves Moraes, matrícula 201208460179544; turma de origem 3001/2013: Jonathan Silva de Lima, matrícula 201169200161310; turma de origem 3001/2014: Marcos Paulo Ferreira, matrícula 201208460186915. Secretária Escolar: Eliane de Sá Campos, D.O. de 08/09/2011, página 27, 3ª coluna, Diretor: Francisco de Assis Alves, D.O. de 08/03/2015, página 18, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcélia da Costa Braga, ID. 43684866 e Janete Evangelista dos Santos, ID. 36296937.\r\n\r\nId: 1998269" ], "1998477": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 012/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Empresa MAC ID COMÉRCIO SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA-EPP. OBJETO: Locação de impressoras com disponibilização de equipamentos multifuncionais, incluindo suporte aos serviços e fornecimento de suprimentos. PRAZO: 12 (dozes) meses, contados a partir de 23 de setembro de 2016. VALOR MENSAL: R$ 52.488,75 (cinquenta e dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos). ASSINADO EM: 23/09/2016. FUNDAMENTO: Lei n° 10.520/2002 e Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-03/021/1353/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/10/2016.\r\n\r\nId: 1998477" ], "1998473": [ "I - Extrato de Termo", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato nº 014/2012. PARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Empresa Dady Ilha Soluções Integradas LTDA. OBJETO: Resilição do Contrato nº 014/2012, referente à locação de máquinas multifuncionais, a partir de 23 de setembro de 2016. ASSINADO EM: 23/09/2016. FUNDAMENTO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante o interesse mútuo das partes. PROC. Nº E-03/91.930/2012.\r\n\r\nId: 1998473" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1998571": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE NA ÁREA DE GEOGRAFIA FÍSICA- TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROFERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DOS PROCESSOS NºS 0153645-96.2007.8.19.0001 E 0130949-22.2014.8.19.0001\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca a candidata Núbia Beray Armond, 3ª classificada no Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Assistente, do Instituto de Geografia, Departamento de Geografia Física, com carga horária de 40 (quarenta) horas, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 15, Centro de Treinamento, Bloco E do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidas a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/6811/2015.\r\n\r\nId: 1998571" ], "1998572": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELÉTRICA, ÁREA DE ELETROMAGNETISMO E MATERIAIS ELÉTRICOS E MAGNÉTICOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, do DECRETO Nº 43.007/2011, do DECRETO Nº 43.876/2012, da RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, do ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO Nº 21/REITORIA/11.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que não houve candidatos aprovados no referido Concurso. Proc. nº E-26/007/8487/2015\r\n\r\nId: 1998572" ], "1998599": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro / SIGA as licitações abaixo relacionadas:\r\n\r\nDIRIGIDA PARA MPEs E EPPs:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/5974/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo para o curso de Corte e Costura, através da parceria firmada entre a FAETEC e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/12/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 13/12/2016, às 11h.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2016 R1.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3047/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de GAS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP, acondicionados em cilindros, em regime de comodato, nos moldes da legislação pertinente, visando atender aos Setores de Nutrição Escolar de diversas Unidades de Ensino que compõem a Rede FAETEC.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/12/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 14/12/2016, às 11h.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3241/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos com Insumos, para montagem do laboratório do curso de capacitação e formação profissional na modalidade DISK JOCKEY, a ser realizado na unidade da FAETEC Quintino, através da parceria do Programa de Inclusão Social e Oportunidade para Jovens do Rio de Janeiro - Caminho Melhor Jovem, com esta FAETEC e a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/12/2016, às 14h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 13/12/2016, às 15h.\r\n\r\nOs editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre as Licitações. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 1998599" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1998516": [ "I - Aviso", "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE torna público que foram feitas as seguintes correções ao Edital de CONCORRÊNCIA Nº 01/2016. Processo nº E-10/004/746/2016. \r\n\r\nErrata no Edital:\r\n\r\nCorreção 01: \r\n\r\nNo item 11.6 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n11.6 - Comprovação da experiência profissional dos advogados da equipe técnica na defesa de empresas públicas ou privadas prestadoras de serviço público, que poderão ser comprovadas através de petições ou publicações ou declarações das empresas.\r\n\r\nLeia-se \r\n\r\n11.6 - Comprovação da experiência profissional dos advogados da equipe técnica na defesa de empresas públicas ou privadas e/ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, que poderão ser comprovadas através de petições ou publicações ou declarações das empresas.\r\n\r\nCorreção 02: \r\n\r\nNo item 11.8, V:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n11.8 Ficam estabelecidos os PESOS abaixo, a serem atribuídos a cada um dos fatores:\r\n\r\nV - Comprovação, pela equipe técnica, de êxito, no deferimento de medida liminar ou tutela antecipada.\r\n\r\nLeia-se \r\n\r\n11.8 Ficam estabelecidos os PESOS abaixo, a serem atribuídos a cada um dos fatores:\r\n\r\nV - Comprovação, pela equipe técnica, de êxito, nas defesas de empresas públicas ou privadas e/ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público.\r\n\r\nId: 1998516" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Atos": { "1998044": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato de Rateio. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA e o CONSÓRCIO CENTRO SUL I, com a interveniência do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA. OBJETO: O presente Contrato de Rateio, tem por objeto a definição das regras e dos critérios de participação do Contratante junto ao Contratado, nos repasses de obrigações financeiras, de modo a assegurar recursos para fazer frente às despesas de capital decorrentes das atividades do Contratado, consoante estabelecido nas cláusulas do Contrato de Consórcio Público. VIGÊNCIA: A vigência do presente Contrato de Rateio se inicia na data de sua assinatura com término em 31 de dezembro de 2016. VALOR: Dá-se ao presente Contrato o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). DATA DE ASSINATURA: 04/11/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. Adm. nº E-07/001/119/2016.\r\n\r\nId: 1998044" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "1998469": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAIBA DO SUL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPSULEAI/00146140, emitido em 19/04/2016, com enqua dramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. n° E-07/002.929/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nPABITA GRANITOS COM. E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nSÍTIO SERRA VIVA, ERNESTO MACHADO - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n05.660.250/0001-71\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPSULEAI/00147021, emitido em 14/09/2016, com enquadramento no art. 87 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. n° E-07/503.170/2011.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nGABRIEL TAVARES RANGEL FILHO\r\n\r\nRIO PARAÍBA DO SUL - ITERERÉ - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n05.307.920/0001-70\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPSULEAI/00135432, emitido em 20/07/2011, com enquadramento no art. 02 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. n° E-07/502.766/2010.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nROGÉRIO MENDES CORRÊA\r\n\r\nESTRADA PÁDUA CAMPELO, KM 03 - GERADOR, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n04.663.013/0001-00\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPSULEAI/00140727, emitido em 13/03/2014, com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. n° E-07/002.14070/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA MACHADO\r\n\r\nAV. ANTÔNIO LUIZ DA SILVEIRA, N° 475 - TRAVESSÃO DE CAMPOS - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n092.740.336-64\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPSULEAI/00146195, emitido em 26/04/2016, com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. n° E-07/002.828/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nPREMARTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - ME\r\n\r\nESTRADA CAMPOS - ITAPERUNA, KM 90, CENTRO - CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n36.284.727/00\r\n\r\n01-95\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPSULEAI/00135436, emitido em 21/07/2011, com enquadramento no art. 02 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. n° E-07/502.777/2010.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS W.W. DE PÁDUA LTDA\r\n\r\nRUA MARTINS CALDEIRA, N° 25 - SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n04.385.483/00\r\n\r\n01-40\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, §4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPSULEAI/00146489, emitido em 06/06/2016, com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. n° E-07/002.846/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nSEM LIMITES NORTE E NOROESTE LTDA\r\n\r\nAV. DEPUTADO CORY DE CAMPOS PILAR FILHO, N° 187 - ITAPERUNA\r\n\r\n13.360.095/00\r\n\r\n01-04\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 1998469" ], "1997114": [ "I - Aviso", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA informa que, em 22 de novembro de 2016, foi publicada a Deliberação INEA nº 36/2016, que instituiu o Diário Eletrônico para fins de publicação dos atos administrativos, provenientes do Processo Administrativo Digital (PAD). Serão publicados no Diário Eletrônico do Instituto Estadual do Ambiente as Concessões, Renovações, Averbações e Indeferimentos de Licenças Ambientais, Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos, Autorizações Ambientais, Certidões Ambientais, Certificados Ambientais e demais instrumentos do SLAM, bem como os demais atos administrativos relacionados ao processo de licenciamento ambiental, com tramitação no Processo Administrativo Digital, em especial notificações, autos de constatação e autos de infração.\r\n\r\nId: 1997114" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1998543": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA.\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Parte do Imóvel. DATA DA ASSINATURA: 23.11.2016. PARTES: EMATER-RIO e o MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. OBJETO: Cessão de uso de parte do imóvel situado na Rua Prefeito João Chiesse Filho, 3112 - Centro - Barra Mansa/RJ. PRAZO: 05 (cinco) anos contados a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial, podendo ser renovado por igual período. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-02/002.540/2015.\r\n\r\nId: 1998543" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1998334": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.11.2014\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/286/2016.\r\n\r\nOnde se lê: ... Proc. nº E-18/002/879/2016.\r\n\r\nLeia-se: ... Proc. nº E-18/002/953/2016.\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/290/2016.\r\n\r\nOnde se lê: ...Série Piano na Sala...\r\n\r\nLeia-se: ...Série Piano na Sala - Miguel Proença...\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/293/2016.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/313/2016.\r\n\r\nId: 1998334" ] } } }, "Secretaria de Estado de Turismo": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "1998451": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo do Convênio de Cooperação. PARTES: FIA e TURISRIO. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio. PRAZO: 18/11/2016 a 17/11/2017. VALOR: Do Termo Aditivo R$ 6.000,00. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2016. PROCESSO Nº E-05/002/256/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/11/2016.\r\n\r\nId: 1998451" ] } } } } } }, "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": { "Atos da Defensoria Pública-Geral": { "Atos": { "1998415": [ "DPGE - Despacho", "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 18/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.162/2009 - José Danilo Tavares Lobato. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 25/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.835/2000 - Marcos de Carvalho Machado.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.142/2007 - João Francisco Nascimento Colnago.\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 08/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.682/2003 - Ruy Walter D´Almeida Junior.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.577/2002 - Alessandra Bentes Teixeira Vivas.\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 1998415" ], "1998416": [ "DPGE - Despacho", "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10440/02 - CARLOS ROBSON DA PONTE, Defensor Público, matrícula 836344-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias dos Drs. CARLOS ROBSON DA PONTE e ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA, respectivamente, no mês de janeiro/2017 e no mês de março/2017. No ensejo, verifica-se que o primeiro requerente solicitou renúncia de suas férias. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de janeiro de 2017, e excluo o primeiro requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10045/06 - ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 896787-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias dos Drs. CARLOS ROBSON DA PONTE e ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA, respectivamente, no mês de janeiro/2017 e no mês de março/2017. No ensejo, verifica-se que o primeiro requerente solicitou renúncia de suas férias. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de janeiro de 2017, e excluo o primeiro requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11310/02 - LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA, Defensor Público, matrícula 852730-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias dos Drs. DANIELE DA SILVA DE MAGALHÃES e LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA, respectivamente, no mês de julho/2017 e no mês de dezembro/2017. No ensejo, verifica-se que o segundo requerente solicitou renúncia de suas férias. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de junho e dezembro de 2017, e excluo o segundo requerente da tabela de afastamentos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10852/95 - LEILA CHIDIDI, Defensora Pública, matrícula 817907-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de março e julho de 2017, e excluo a requerente das tabelas.\r\n\r\nDE 25.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10836/2000 - LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA, Defensora Pública, matrícula 852755-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de fevereiro de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10908/95 - KARLA BEATRICE D'AVILA LEAES MERTEN ROCHA, Defensora Pública, matrícula 817888-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de fevereiro e agosto de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11154/88 - MARIA REGINA AMARAL DE CARVALHO SÁ BARRETO, Defensora Pública, matrícula 257138-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de fevereiro de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10449/95 - ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO, Defensora Pública, matrícula 268462-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de fevereiro e agosto de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11235/99 - DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO, Defensora Pública, matrícula 835250-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de janeiro de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11314/02 - ALINE GAMA BAPTISTA, Defensora Pública, matrícula 860749-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de fevereiro e agosto de 2017, e excluo a requerente da tabela nos períodos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11910/07 - THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 930804-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de fevereiro de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10072/98 - ANIK ALBINO QUINTANILHA, Defensora Pública, matrícula 820.971-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de janeiro de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10883/99 - CINTIA REGINA GUEDES, Defensora Pública, matrícula 835.249-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de fevereiro de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10898/90 - LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE, Defensora Pública, matrícula 257.108-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de fevereiro e novembro de 2017, e excluo a requerente das tabelas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10237/88 - LÉA ARRIGUI DE ARAÚJO, Defensora Pública, matrícula 179.446-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de janeiro de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3064/13 - BRUNA MARTINS AMORIM DUTRA, Defensora Pública, matrícula 3032.143-4. Nos termos do art. 7º e § 1º, da Resolução DPGE nº 571, DEFIRO o gozo de um mês de férias antigas para fruição no período de 18/12/2016 a 16/01/2017, bem como a readequação das férias dos dois períodos de 2016, para fruição em 17/01/2017 a 15/02/2017 e 16/02/2017 a 17/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10746/95 - MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO, Defensora Pública, matrícula 815.771-1. Considerando que a requerente encontra-se afastada do mapa de movimentação, por exercer a função de Coordenadora de Estágio Forense e Residência Jurídica, o que não causa dificuldades na elaboração do mencionado, bem como a ausência de prejuízo para o serviço público, cancelo o gozo de férias no mês de março de 2017 e DEFIRO a fruição para o mês de maio de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10761/95 - ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA, Defensora Pública, matrícula 817.923-6. Tendo em vista que o requerimento formulado não trará prejuízos à elaboração do mapa de movimentação, e, ainda, considerando a concordância da colega em acumular o órgão de titularidade da requerente, bem como o que comumente acumula, DEFIRO o pedido, e concedo o gozo de férias para fruição de 07 a 21 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10434/98 - JOSE EDUARDO SALGADO, Defensor Público, matrícula 821.251-6. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no mês de dezembro de 2016, e excluo o requerente da tabela de afastamentos, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10198/2000 - JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO, Defensor Público, matrícula 836.334-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de abril e setembro de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10606/95 - SÉRGIO LUÍS MONTEIRO SAMPAIO, Defensor Público, matrícula 815.793-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de fevereiro e dezembro de 2017, e excluo o requerente das tabelas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10217/00 - ANDREA CARIUS DE SÁ, Defensora Pública, matrícula 836.631-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias das Dras. ANDREA CARIUS DE SÁ e MARILIA GONÇALVES PIMENTA, respectivamente, nos meses de março/2017 e agosto/2017 e nos meses de maio/2017 e outubro/2017. No ensejo, verifica-se que a segunda requerente solicitou renúncias de suas férias. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia aos gozos de férias nos meses de maio e outubro de 2017, e excluo a segunda requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10044/95 - MARILIA GONÇALVES PIMENTA, Defensora Pública, matrícula 815.787-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias das Dras. ANDREA CARIUS DE SÁ e MARILIA GONÇALVES PIMENTA, respectivamente, nos meses de março/2017 e agosto/2017 e nos meses de MAIO/2017 e outubro/2017. No ensejo, verifica-se que a segunda requerente solicitou renúncias de suas férias. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia aos gozos de férias nos meses de maio e outubro de 2017, e excluo a segunda requerente da tabela de férias. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10041/05 - ROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAUJO, Defensora Pública, matrícula 896.785-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias dos Drs. ROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAÚJO e MARCOS COELHO AIRES, respectivamente, nos meses de maio/2017 e abril/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11130/2000 - MARCOS COELHO AIRES, Defensor Público, matrícula 836.324-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias dos Drs. ROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAÚJO e MARCOS COELHO AIRES, respectivamente, nos meses de maio/2017 e abril/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10602/2000 - RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, Defensora Pública, matrícula 852780-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de janeiro de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2489/16 - JULIANA FIANI PERTENCE, Defensora Pública, matrícula 3089498-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias das Dras. MARINA MAGALHÃES LOPES e JULIANA FIANI PERTENCE, respectivamente, no mês de fevereiro/2017 e no mês de maio/2017. No ensejo, verifica-se que a primeira requerente solicitou renúncia de suas férias. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de fevereiro de 2017, e excluo a primeira requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10607/95 - MARCOS DELORME, Defensor Público, matrícula 815759-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias dos Drs. ANA CAROLINA PALMA DE ARAÚJO E MARCOS DELORME, respectivamente, nos meses de OUTUBRO/2017 e DEZEMBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2488/16 - ANA CAROLINA PALMA DE ARAÚJO, Defensora Pública, matrícula 3089666-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias dos Drs. ANA CAROLINA PALMA DE ARAÚJO E MARCOS DELORME, respectivamente, nos meses de outubro/2017 e dezembro/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11125/99 - STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO, Defensora Pública, matrícula 835270-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias das Dras. DANIELE DUARTE SAMBUGARO E STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO, respectivamente, nos meses de janeiro/2017 e março/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10817/2000 - DANIELE DUARTE SAMBUGARO, Defensora Pública, matrícula 836356-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias das Dras. DANIELE DUARTE SAMBUGARO E STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO, respectivamente, nos meses de janeiro/2017 e março/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10808/93 - ANA BEATRIZ GUIMARÃES MARQUES, Defensora Pública, matrícula 810610-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias das Dras. ANA BEATRIZ GUIMARÃES MARQUES E DENISE GOMES MOREIRA, respectivamente, nos meses de outubro/2017 e novembro/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10562/88 - DENISE GOMES MOREIRA, Defensora Pública, matrícula 181918-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias das Dras. ANA BEATRIZ GUIMARÃES MARQUES E DENISE GOMES MOREIRA, respectivamente, nos meses de outubro/2017 e novembro/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12137/07 - ANTONIO JOSE SAMPAIO SANTOS, Defensor Público, matrícula 930831-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias dos Drs. ANTONIO JOSE SAMPAIO SANTOS E JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA, respectivamente, nos meses de julho /2017 e setembro/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10762/2000 - JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA, Defensora Pública, matrícula 852778-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias dos Drs. ANTONIO JOSE SAMPAIO SANTOS E JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA, respectivamente, nos meses de julho /2017 e setembro/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11548/03 - PATRICIA TEIXEIRA ALVES CARDOZO, Defensora Pública, matrícula 877423-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de fevereiro de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nDE 10.11.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-20/12145/07 - FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 930.853-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias dos Drs. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO e CARLOS DE REZENDE RODRIGUES, respectivamente, no mês de dezembro/2017 e no mês de novembro/2017. No ensejo, verifica-se que o primeiro requerente solicitou renúncia de suas férias, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de dezembro de 2017, e excluo o primeiro requerente da tabela neste período.\r\n\r\n*PROC. Nº E-20/001/3073/13 - CARLOS DE REZENDE RODRIGUES, Defensor Público, matrícula 3032.172-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias dos Drs. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO e CARLOS DE REZENDE RODRIGUES, respectivamente, no mês de dezembro/2017 e no mês de novembro/2017. No ensejo, verifica-se que o primeiro requerente solicitou renúncia de suas férias, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de dezembro de 2017, e excluo o primeiro requerente da tabela neste período.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicados no D.O. de 17.11.2016.\r\n\r\nId: 1998416" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "1998301": [ "DPGE - Extrato de Termo", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 054/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e PANDORA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO DE LIMPEZA E INFORMÁTICA LTDA EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de escritório\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Richard Timoteo, matrícula 3067454-3-Telefone (21) 2332-6300 email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/3158/2015.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n01\r\n\r\n7520.003.0003\r\n\r\n2.000\r\n\r\nR$ 0,7300\r\n\r\n03\r\n\r\n7530.003.0004\r\n\r\n20.000\r\n\r\nR$ 2,4100\r\n\r\n10\r\n\r\n7510.014.0026\r\n\r\n10.000\r\n\r\nR$ 1,5300 \r\n\r\n20\r\n\r\n7510.022.0001\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 2,3900\r\n\r\n24\r\n\r\n7510.032.0026\r\n\r\n8.000\r\n\r\nR$ 3,0300\r\n\r\n44\r\n\r\n7520.012.0001 \r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 1,4000\r\n\r\n52\r\n\r\n7510.014.0047\r\n\r\n5.000\r\n\r\nR$ 1,2600\r\n\r\n55\r\n\r\n7510.060.0003\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 2,0700\r\n\r\n62\r\n\r\n7510.011.0007\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 2,9500\r\n\r\n67\r\n\r\n9999.006.0036\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 0,2600\r\n\r\n69\r\n\r\n7510.075.0011\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 5,9000\r\n\r\n72\r\n\r\n7240.014.0083\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 9,6000\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 055/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e VIXNU COMÉRCIO LTDA-EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de escritório\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Richard Timoteo, matrícula 3067454-3-Telefone (21) 2332-6300 email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/3158/2015.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n02\r\n\r\n7510.005.0011\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 0,3200\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 056/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e PARCO PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliários.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Richard Timoteo, matrícula 3067454-3-Telefone (21) 2332-6300 email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/3158/2015.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nUNITÁRIO\r\n\r\n04\r\n\r\n7520.006.0030 \r\n\r\n40.000\r\n\r\nR$ 0,6000\r\n\r\n05\r\n\r\n7520.006.0034 \r\n\r\n20.000\r\n\r\nR$ 0,4600\r\n\r\n06\r\n\r\n7520.006.0026 \r\n\r\n40.000\r\n\r\nR$ 0,6600\r\n\r\n07\r\n\r\n7510.015.0005 \r\n\r\n20.000\r\n\r\nR$ 0,9400\r\n\r\n08\r\n\r\n7510.015.0002 \r\n\r\n10.000\r\n\r\nR$ 0,9400\r\n\r\n14\r\n\r\n7510.020.0012\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 0,6000\r\n\r\n17\r\n\r\n7530.019.0034\r\n\r\n300.000\r\n\r\nR$ 0,1200\r\n\r\n22\r\n\r\n7520.016.0022 \r\n\r\n2.000\r\n\r\nR$ 43,8500\r\n\r\n23\r\n\r\n7510.032.0032 \r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 3,0800\r\n\r\n25\r\n\r\n7510.032.0032 \r\n\r\n10.000\r\n\r\nR$ 0,2200\r\n\r\n26\r\n\r\n7530.037.0015\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 0,9400\r\n\r\n27\r\n\r\n7530.087.0011\r\n\r\n4.000\r\n\r\nR$ 7,5800\r\n\r\n28\r\n\r\n7520.024.0006 \r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 23,7400\r\n\r\n30\r\n\r\n7520.030.0006 \r\n\r\n5.000\r\n\r\nR$ 1,8400\r\n\r\n31\r\n\r\n7520.030.0020 \r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 1,3700\r\n\r\n33\r\n\r\n7510.057.0011 \r\n\r\n700\r\n\r\nR$ 0,6500\r\n\r\n34\r\n\r\n7520.034.0009\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 3,6400\r\n\r\n35\r\n\r\n7510.060.0010\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 1,9500\r\n\r\n39\r\n\r\n7025.006.0009\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 15,1900\r\n\r\n41\r\n\r\n4020.007.0008\r\n\r\n700\r\n\r\nR$ 2,6300\r\n\r\n42\r\n\r\n7510.045.0007 \r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 4,7400\r\n\r\n46\r\n\r\n7530.058.0046 \r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 1,1300\r\n\r\n50\r\n\r\nCódigo do Item: 7520.029.0015 \r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 2,6000\r\n\r\n51\r\n\r\nCódigo do Item: 7510.035.0018 \r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 5,3000\r\n\r\n54\r\n\r\nCódigo do Item: 7510.016.0024 \r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 4,0000\r\n\r\n57\r\n\r\nCódigo do Item: 7510.051.0005 \r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 2,3600\r\n\r\n59\r\n\r\n7530.019.0113 \r\n\r\n2.000\r\n\r\nR$ 0,0900\r\n\r\n60\r\n\r\n7510.072.0004 \r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 2,1400\r\n\r\n61\r\n\r\n7520.006.0029 \r\n\r\n20.000\r\n\r\nR$ 0,6600\r\n\r\n63\r\n\r\n7520.025.0005 \r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 5,2000\r\n\r\n68\r\n\r\n7520.013.0003 \r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 0,9800\r\n\r\n71\r\n\r\n7025.006.0023 \r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 15,1800\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 058/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e AM COMÉRCIO DE MATERIAIS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de escritório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Richard Timoteo, matrícula 3067454-3 -Telefone (21) 2332-6300 email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/3158/2015.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n09\r\n\r\n7510.014.0032 \r\n\r\n20.000\r\n\r\nR$ 1,1800\r\n\r\n13\r\n\r\n7530.058.0128 \r\n\r\n10.000\r\n\r\nR$ 1,4800\r\n\r\n16\r\n\r\n7530.019.0048\r\n\r\n100.000\r\n\r\nR$ 0,0500\r\n\r\n19\r\n\r\n7530.016.0132 \r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 103,0000\r\n\r\n21\r\n\r\n7520.016.0011\r\n\r\n5.000\r\n\r\nR$ 22,0000\r\n\r\n29\r\n\r\n7520.030.0018 \r\n\r\n3000\r\n\r\nR$ 2,0000\r\n\r\n45\r\n\r\n7510.035.0013 \r\n\r\n2.000\r\n\r\nR$ 6,6000\r\n\r\n53\r\n\r\nCódigo do Item: 7530.028.0008 \r\n\r\n1.500\r\n\r\nR$ 14,9900\r\n\r\n64\r\n\r\n7520.035.0019 \r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 34,8200\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 059/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e MAXIM QUALITTÁ COMÉRCIO LTDA. EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de escritório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Richard Timoteo, matrícula 3067454-3 -Telefone (21) 2332-6300 email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/3158/2015.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nUNITÁRIO\r\n\r\n11\r\n\r\n7510.016.0041\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 5,0000 \r\n\r\n12\r\n\r\n7510.016.0040\r\n\r\n2.000\r\n\r\nR$ 1,5100\r\n\r\n36\r\n\r\n7510.060.0011\r\n\r\n250\r\n\r\nR$ 1,7000\r\n\r\n37\r\n\r\nCódigo do Item: 7510.001.0012 \r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 2,5000 \r\n\r\n38\r\n\r\nCódigo do Item: 7510.001.0008 \r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 2,0000 \r\n\r\n43\r\n\r\n7510.045.0005 \r\n\r\n1.500\r\n\r\nR$ 3,0000 \r\n\r\n47\r\n\r\nCódigo do Item: 7510.022.0002 \r\n\r\n800\r\n\r\nR$ 0,6000\r\n\r\n48\r\n\r\nCódigo do Item: 7510.004.0007 \r\n\r\n450\r\n\r\nR$ 3,0000 \r\n\r\n65\r\n\r\n7520.027.0014 \r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 5,0600\r\n\r\n66\r\n\r\n7510.077.0004 \r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 0,9000\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 060/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE CORBÃ EDITORA ARTES GRÁFICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de escritório\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Richard Timoteo, matrícula 3067454-3-Telefone (21) 2332-6300 email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/3158/2015.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n15\r\n\r\n7510.071.0009 \r\n\r\n50.000\r\n\r\nR$ 1,5200\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 061/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e MATERIAL DE ESCRITÓRIO - LICITICOM DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA - EIRELI-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de escritório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Richard Timoteo, matrícula 3067454-3-Telefone (21) 2332-6300 email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/3158/2015.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n18\r\n\r\n7530.020.0016 \r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 23,4500\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 062/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de escritório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Richard Timoteo, matrícula 3067454-3 -Telefone (21) 2332-6300 email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/3158/2015.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n32\r\n\r\n7195.007.0009\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 28,9900 \r\n\r\n49\r\n\r\n7115.001.0021 \r\n\r\n450\r\n\r\nR$ 54,5600\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 063/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e DIBOÁ COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de escritório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Richard Timoteo, matrícula 3067454-3 -Telefone (21) 2332-6300 email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/3158/2015.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n40\r\n\r\n7530.052.0015\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 30,0000\r\n\r\nId: 1998301" ], "1998417": [ "DPGE - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Apostilamento nº 16/2016 ao Contrato nº 018/2016. PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE e MARIA AMÉLIA DE CARVALHO MALVÃO. OBJETO: Alteração da numeração do imóvel, devido o recadastramento do endereço feito pela Prefeitura Municipal de Paraty, passando de Rua Santa Rita, nº 184 - Centro - Paraty/RJ para Rua Santa Rita, nº 208 - Centro - Paraty/ RJ, com base no art. 65 da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2633/2015\r\n\r\nId: 1998417" ], "1998418": [ "DPGE - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Apostilamento nº 003/2016 ao Contrato nº 014/2014. PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE e JAYME ESTEFAN e sua mulher, representados por FERNANDO FERREIRA AMORIM e/ou PIERRE EMILE BECHARA SALEME. OBJETO: Reajustar o valor locatício, considerada a aplicação do índice percentual de 10,476180%, conforme a variação do IPCA/IBGE, no período de dezembro de 2014 a novembro de 2015, a ser aplicado a partir de 09 de dezembro de 2015. VALOR: R$ 7.234,58 (sete mil duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/11/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/513/2014.\r\n\r\nId: 1998418" ], "1998645": [ "DPGE - Aviso", "AVISO\r\n\r\n*O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos que se encontrará aberto, a partir das 11 horas do dia 21 de novembro de 2016 (segunda-feira), até o dia 05 de dezembro de 2016 (segunda-feira), às 14 horas, o VII CONCURSO DE REMOÇÃO do ano de 2016, o qual contará COM A INCIDÊNCIA DO INTERSTÍCIO DE 6 (SEIS) MESES, estabelecido pela Resolução DPGE nº 165/2000.\r\n\r\nO requerimento de REMOÇÃO deverá ser formulado exclusivamente através da internet, no espaço ACESSO RESTRITO - ESPAÇO DO DEFENSOR, dentro da aba SISTEMAS - REMOÇÃO, para os órgãos de atuação abaixo, com assunção de titularidade obrigatória, a contar do mês de JANEIRO de 2017.\r\n\r\nSERÁ EXIGIDO O CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO, estando IMPEDIDOS DE CONCORRER os Defensores Públicos que estiverem cumprindo interstícios decorrentes dos IV, V e VI Concursos de Remoção de 2016. \r\n\r\nO resultado será noticiado até dia 06 de dezembro de 2016, (terça-feira), às 16 horas, no site.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nClasse Especial\r\n\r\n2ª DP - 20ª CAMARA CÍVEL \r\n\r\nCapital\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nRegião 1\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL/ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE QUEIMADOS\r\n\r\nRegião 3\r\n\r\nDP - 1ª VARA FAMÍLIA, INFANCIA, JUVENTUDE E IDOSO DE CABO FRIO\r\n\r\nDP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJ - MARICA\r\n\r\nRegião 9\r\n\r\n1ª DP DE SEROPÉDICA\r\n\r\nDP UNICA DE MANGARATIBA\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21.11.2016.\r\n\r\nId: 1998645" ] } } }, "DO Campos (Poder Executivo)": { "Atos da Prefeita": { "Atos": { "1998562": [ "DOCG - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 385/2016\r\n\r\nDeclara luto oficial em Campos dos Goytacazes pelo falecimento do Senhor Bruno Rangel Domingues, vítima do acidente aéreo ocorrido com o avião que levava a delegação e a equipe de futebol da Associação Chapecoense de Futebol.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o falecimento do jogador de futebol Senhor Bruno Rangel Domingues, nascido nesta cidade, vítima do acidente aéreo ocorrido com o avião que levava a delegação e a equipe de futebol da Associação Chapecoense de Futebol;\r\n\r\nCONSIDERANDO o consternamento geral da comunidade campista e o sentimento de solidariedade e dor que emerge pela perda de um cidadão nascido e criado na cidade de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO finalmente, que é dever do Poder Público campista render justas homenagens àqueles que com o seu trabalho, seu exemplo e sua dedicação, contribuíram para elevar o nome do Município ao cenário nacional e internacional;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Luto Oficial no Município de Campos dos Goytacazes, por 03 (três) dias contados desta data, pelo falecimento do Senhor Bruno Rangel Domingues, nascido nesta cidade, vítima do acidente aéreo ocorrido com o avião que levava a delegação e a equipe de futebol da Associação Chapecoense de Futebol, sem prejuízo das atividades do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1998562" ], "1998678": [ "DOCG - Decreto Normativo", "Decreto nº 386/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 250.753,52 (duzentos e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS\r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS\r\n\r\n1.04.122.0063.2267 - AMPLIACAO E MANUTENCAO DE CEMITERIOS PUB. MUNICIPAIS\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n14.735,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2359 - APOIO ADM. - CODEMCA\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n11.060,50 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n133.155,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n19.179,43 \r\n\r\n1.23.691.0062.2483 - APOIO A LOJISTAS E ASSOCIACOES\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 336041 - CONTRIBUICOES - TRANSF.INST.FIN.C/F LUCRAT. \r\n\r\n72.623,59 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n250.753,52 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação disponível no Banco Caixa Econômica Federal S/A, Agência 0180, na conta corrente nº 6.720-7, considerando a tendência do exercício;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 29 de novembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1998678" ], "1998679": [ "DOCG - Decreto Normativo", "‘\r\n\r\nDecreto nº 387/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 204.231,41 (duzentos e quatro mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO\r\n\r\n1.12.361.0013.2479 - BOLSAS DE ESTUDO PARA EDUC. INFANTIL AO ENS. FUND.\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 336039 - OUTROS SERV.TERC.-PJ - TRANSF.INST.FIN.C/F LU\r\n\r\n195.231,41 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n195.231,41 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n170400 - COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n17040 - COORDENADORIA DA DEFESA CIVIL\r\n\r\n1.04.122.0067.2006 - APOIO ADM. - SECECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação na fonte 0100 - Recursos Próprios, na natureza de Receita 79229901 - Restituições Diversas;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 29 de novembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1998679" ], "1998634": [ "DOCG - Balancete", "Portaria nº 1378/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Laysa Tavares de Medeiros Maurício.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº 141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 01082/2016, publicado em 24/08/2016:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder PENSÃO mensal a Laysa Tavares de Medeiros Maurício, neste ato representada por sua curadora Luize Tavares de Medeiros Maurício, na condição de filha menor de 21 anos de idade, da falecida funcionária Rosa Maria Tavares de Medeiros, pertencente ao quadro de ex servidores desta Municipalidade, era lotada na Secretaria de Municipal de Educação ,Cultura e Esporte na função de Professora II - 25h Padrão- D, matrícula n°15573, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento), dos proventos da falecida servidora acima citado, com efeito a contar de 25/02/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, I, 73, 74, 76 alterada da Lei nº 8.135/09- PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt. 2º - Fixar os proventos mensais, em R$ 1.892,40 (hum mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProventos: Cargo Professora II- 25H - Padrão D. \r\n\r\nParcela Única de acordo com art. 40, § 7°,I, II da CF/88, com redação dada\r\n\r\nR$ 1.892,40\r\n\r\npela EMC n° 41/2003 c/cart.2° da Lei n° 10.887/2004,art.8°, \r\n\r\nI,73,74,76 da Lei n° 6.786/99alterada pela Lei n° 8.135/09..\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de agosto de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 1611/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 05849/15, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Médico III - 24h Padrão - A, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 23917, Arthur Bissonho Barcelos Rodrigues , com efeito a contar de 05/10/2015..\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 1612/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Rosane Machado Ramos.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº 141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 03141/2016, publicado em 18/11/2016:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder PENSÃO mensal a Rosane Machado Ramos, na condição de Companheira, do falecido funcionário Reginaldo Ramos, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria de Municipal de Saúde, na função de Motorista II - Padrão - P, matrícula n°4138, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% (cem por cento), dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 04/06/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º,I, 73,74 , 76 alterada da Lei n8.135/09- PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt. 2º - Fixar os proventos mensais, em R$ 2.380,55 (dois mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProventos: : Cargo Motorista II - Padrão P.\r\n\r\nParcela Única de acordo com art. 40, § 7°,I, II da CF/88, com redação dada\r\n\r\nR$ 2.380,55\r\n\r\npela EMC n° 41/2003 c/c art.2° da Lei n° 10.887/2004,art.8°, \r\n\r\nI,73,74,76 da Lei n° 6.786/99alterada pela Lei n° 8.135/09..\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 1623/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Edna de Sousa Crespo.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 05741/2016:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder APOSENTADORIA a Edna de Sousa Crespo , Instrutor de Artes e Ofícios - Padrão - O , lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, matrícula nº 5210, com proventos integrais, com fundamento no art. 3°, da EC n°47/2005..\r\n\r\nArt. 2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.280,55, (três mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), a partir da publicação da presente correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Instrutor de Artes e Ofícios - Padrão O.\r\n\r\nAnexo IV da Lei Municipal nº 7.346/2002 com alterações da Lei nº 8.644/2015 e Lei nº. 8.703/2016.\r\n\r\nR$ 2.523,50\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 757,05\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 1624/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Elma Gomes Paes.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº 141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 02347/2016:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder APOSENTADORIA a Elma Gomes Paes , Atendente de Serviços Gerais III - Padrão N, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº6298, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003. \r\n\r\nArt. 2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.855,46, (hum mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), a partir da publicação da presente correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Agente de Serviços Gerais III - Padrão - N.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002 com alterações da Lei nº 8.644/2015 e Lei nº. 8.703/2016. \r\n\r\nR$ 1.236,98\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 371,09\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei n° 7.097/2001; art.113-LOM; Lei Federal n°5.452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 247,39\r\n\r\ndada pela Lei Federal n°6.514/77; arts.61 e 110 da\r\n\r\nLei n° parágrafos 1° e 3°, “b”, da Lei n° 5.247/91 e Lei n° 7.709/2005.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 1625/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL a Ana Cristina Barros de Souza Cruz.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº 141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 04935/2016:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder APOSENTADORIA a Ana Cristina Barros de Souza Cruz, Professor II - 25h - Padrão I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº7530 com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003 c/c Art. 40°§5° da CF/88.\r\n\r\nArt. 2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.114,29, (três mil, cento e quatorze reais e vinte nove centavos), a partir da publicação da presente correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor II- 25h - Padrão I.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº 7429/2003 e Lei nº.\r\n\r\nR$ 1.946,44\r\n\r\n8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei n° 8.703,2016.\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 486,61\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nart. 8º da Lei nº. 5.132/90 c/c art. 110 da Lei municipal nº. 5.247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02\r\n\r\nR$ 291,96\r\n\r\nProgressão - 20%\r\n\r\nArt. 31, II e arts.63,64 e 66§2° da Lei Municipal n°\r\n\r\nR$ 389,28\r\n\r\n7345/2002 alterada pela Lei n° 8.133/2009 c/c art.110 da Lei n° 5247/91. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 1998634" ] } }, "Procuradoria Geral do Município": { "Atos": { "1998676": [ "DOCG - Decisão", "Id: 1998676" ] } }, "Gabinete da Prefeita": { "Superintendência de Postura": { "Atos": { "1998664": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação, na modalidade Pregão Presencial nº 035/2016, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços terceirizados de vigilância desarmada, de natureza contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, realizada no dia 28 de novembro de 2016, às 9h, foi considerada DESERTA, uma vez que à mesma não acudiram interessados.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação, na modalidade Pregão Presencial nº 036/2016, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços terceirizados de portaria, de natureza contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, realizada no dia 28 de novembro de 2016, às 15h, foi considerada DESERTA, uma vez que à mesma não acudiram interessados.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 1998664" ] } } }, "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": { "Atos": { "1998002": [ "DOCG - Deliberação", "Oficio Circular nº 01 / 2016 / P - CME\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de novembro de 2016\r\n\r\nEmenta: Encaminhamento de solicitação para implantação do Fórum Municipal de Educação para 2017. \r\n\r\nSenhores Conselheiros,\r\n\r\nConsiderando a necessidade da implantação do Fórum Municipal de Educação, instituição permanente suprapartidária, responsável por exercer um espaço genuíno de discussão, elaboração e avaliação das políticas públicas educacionais junto aos demais órgãos do Sistema Municipal de Ensino;\r\n\r\nConsiderando que diferentes Sindicatos, Representações dos Profissionais da Educação, Movimentos Sociais, Grêmios Estudantis, Federações de Estudantes, Fundações, dentre outros, podem colaborar para a instalação do referido Fórum;\r\n\r\nSolicita-se que o Conselho Pleno seja o fomentador desta ação, junto ao Poder Executivo, para que este processo seja exitoso em 2017.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nAo \r\n\r\nConselho Pleno\r\n\r\nConselho Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nId: 1998002" ] } }, "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": { "Atos": { "1998650": [ "DOCG - Portaria", "PORTARIA SMECE nº 43, de 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA O ANO LETIVO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 12, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevendo como incumbência aos estabelecimentos de ensino “assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas”, observando-se, para tanto, o que determina o inciso I do art. 24 e o inciso II do art. 31 do referido dispositivo legal, estabelecendo que a Educação Básica seja organizada com a carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias letivos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos arts. 99 a 106 da Resolução SMEC nº 03, de 14 de abril de 2007, que Aprova a redação do Regimento da Secretaria Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, que versa sobre a elaboração de calendário letivo e suas especificidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as especificidades de cada Matriz Curricular, dispostas na da Resolução SMECE nº 06, de 9 de dezembro de 2015, que Estabelece Diretrizes para a implantação das Matrizes Curriculares para os níveis e Modalidades de Ensino para a Rede Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes a partir do Ano Letivo de 2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso V do Art. 13 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e o inciso V do art. 52 da Resolução SMEC nº 03/2007, que dispõem sobre a competência do Corpo Docente no cumprimento de dias letivos e de horas estabelecidas; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso XII, § 7º do Art. 7º e inciso XII, § 10 do Art. 7º da Resolução supracitada, que atribuem competências aos Diretores de Creches e de Escolas no que concerne à garantia do cumprimento dos dias letivos e horas/aula, em conformidade com o Calendário Escolar.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Estabelecer, na Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes, o Calendário Escolar para o ano letivo de 2017, de acordo com o Anexo Único desta portaria.\r\n\r\nArt. 2º O ano letivo terá início no dia 1º de fevereiro e término no dia 22 de dezembro de 2017, perfazendo um total de 204 (duzentos e quatro) dias letivos, garantindo o cumprimento do mínimo de dias letivos determinado em lei.\r\n\r\nParágrafo único. Será considerado dia letivo quando houver desenvolvimento de atividades regulares ou outras programações didático-pedagógicas, desde que com a presença de professor e registro de frequência dos alunos. \r\n\r\nArt. 3º Os dias letivos pertinentes à Educação Infantil (Creche e Pré-Escola) e Ensino Fundamental (Regular) estão distribuídos em 4 (quatro) bimestres, a saber:\r\n\r\nI - 1º Bimestre - De 1º de fevereiro a 28 de abril, perfazendo um total de 55 (cinquenta e cinco) dias letivos;\r\n\r\nII - 2º Bimestre - De 2 de maio a 21 de julho, perfazendo um total de 57 (cinquenta e sete) dias letivos;\r\n\r\nIII - 3º Bimestre - De 7 de agosto a 29 de setembro, perfazendo um total de 38 (trinta e oito) dias letivos; e\r\n\r\nIV - 4º Bimestre - De 2 de outubro a 22 de dezembro, perfazendo um total de 54 (cinquenta e quatro) dias letivos.\r\n\r\nArt. 4º Os dias letivos pertinentes ao Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, estão distribuídos em 2 (dois) semestres, a saber:\r\n\r\nI - 1º Semestre, com 102 (cento e dois) dias letivos, sendo:\r\n\r\na) 1º Bimestre - De 1º de fevereiro a 28 de abril, perfazendo um total de 55 (cinquenta e cinco) dias letivos; e\r\n\r\nb) 2º Bimestre - De 2 de maio a 7 de julho, perfazendo um total de 47 (quarenta e sete) dias letivos.\r\n\r\nII - 2º Semestre, com 102 (cento e dois) dias letivos, sendo:\r\n\r\na) 1º Bimestre - De 10 de julho a 29 de setembro, perfazendo um total de 48 (quarenta e oito) dias letivos; e\r\n\r\nb) 2º Bimestre - De 2 de outubro a 22 de dezembro, perfazendo um total de 54 (cinquenta e quatro) dias letivos.\r\n\r\nArt. 5º O Calendário seguirá os feriados constantes nas leis federais, estaduais e municipais, a saber:\r\n\r\nI - 1º de janeiro - Confraternização Universal;\r\n\r\nII - 15 de janeiro - Dia de Santo Amaro (Feriado Municipal); \r\n\r\nIII - 28 de fevereiro - Carnaval;\r\n\r\nIV - 14 de abril - Paixão de Cristo;\r\n\r\nV - 21 de abril - Tiradentes;\r\n\r\nVI - 23 de abril - Dia de São Jorge (Feriado Estadual);\r\n\r\nVII - 1º de maio - Dia do Trabalho;\r\n\r\nVIII - 15 de junho - Corpus Christi;\r\n\r\nIX - 6 de agosto - Dia de São Salvador (Feriado Municipal);\r\n\r\nX - 7 de setembro - Independência do Brasil;\r\n\r\nXI - 12 de outubro - Dia de Nossa Senhora Aparecida;\r\n\r\nXII - 2 de novembro - Finados;\r\n\r\nXIII - 15 de novembro - Proclamação da República;\r\n\r\nXIV - 20 de novembro - Data de aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra (Feriado Estadual); e\r\n\r\nXV - 25 de dezembro - Natal.\r\n\r\nArt. 6º Recessos estão previstos, precedidos ou sucedidos de feriados e em períodos especificados no anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 7º A Equipe Gestora da Unidade Escolar é responsável pela consecução do estabelecido no Calendário Escolar e nas cargas horárias das Matrizes Curriculares, acompanhando o trabalho docente e o cumprimento das reposições de dias letivos, de cargas horárias e de conteúdos aos discentes.\r\n\r\n§ 1º Deverá ser assegurado ampla divulgação do Calendário Escolar 2017 junto à comunidade escolar e, ainda, afixar o mesmo em local de fácil visibilidade.\r\n\r\n§ 2º Na eventualidade do não cumprimento dos dias letivos previstos por impedimentos e/ou pontos facultativos decretados pelo Poder Executivo, a Unidade Escolar deverá garantir o cumprimento do mínimo legal previsto.\r\n\r\n§ 3º Para efeito de cumprimento do disposto no caput, na eventualidade de déficit de carga horária, por situações emergenciais e/ou das faltas dos professores, abonadas ou não, a Equipe Gestora deverá providenciar estratégias que visem à reposição de aulas não dadas.\r\n\r\n§ 4º No processo de Gestão Democrática e Participativa, caberá à Unidade Escolar, sem prejuízos acadêmicos aos alunos, planejar e realizar reuniões de pais ou responsáveis legais para informar sobre a frequência e rendimento dos alunos e sobre a execução da proposta pedagógica.\r\n\r\nArt. 8º O Calendário Escolar, se necessário, poderá sofrer alteração ou adequação, preferencialmente dentro do bimestre, em conformidade com as peculiaridades locais e atividades previstas pela Unidade Escolar.\r\n\r\nParágrafo único. Calendários Escolares especiais só serão elaborados e instituídos se houver fatores supervenientes que impeçam substancialmente o período letivo no decorrer do ano civil.\r\n\r\nArt. 9º Incumbe ao Corpo Docente cumprir os dias letivos dispostos no Calendário Escolar, as cargas horárias fixadas nas Matrizes Curriculares, elaborar e executar os planos de trabalho e integrar-se nas Reuniões de Planejamento determinadas pelas Unidades Escolares, além de participar da formação continuada promovida pela SMECE.\r\n\r\nParágrafo único. Compete ao Professor à reposição de conteúdos, de carga horária e de dias letivos, quando se fizer necessário, resguardando prioritariamente o direito do aluno.\r\n\r\nArt. 10 Conforme prevê o § 1º do art. 28 da Resolução SMECE nº 01, de 14 de junho de 2016, a recuperação ocorrerá concomitante às aulas regulares, cabendo ao professor oferecer atenção especial aos alunos que tiverem necessidade de recuperar conhecimentos/conteúdos/habilidades não consolidados no referido bimestre. \r\n\r\nArt. 11 As reuniões ordinárias do Conselho de Classe ocorrerão bimestralmente nos períodos estabelecidos ou extraordinariamente, convocadas pela Direção da Unidade Escolar, sem prejuízo da carga horária do aluno.\r\n\r\nParágrafo único. Conforme prevê o § 2º do Art. 46 da Resolução SMECE nº 01, de 14 de junho de 2016, nos Conselhos de Promoção, os resultados finais poderão ser alterados em benefício do aluno, após análise e debate, com aprovação da maioria simples dos presentes para as possíveis alterações, de forma democrática, coletiva, consubstanciado o registro em Ata. \r\n\r\nArt. 12 O Censo Escolar constitui-se em instrumento norteador das políticas públicas, razão pelo qual deve ser preenchido com zelo, no prazo estabelecido pela PORTARIA/MEC Nº 264, de 26 de março de 2007. \r\n\r\n§ 1º O Dia Nacional do Censo Escolar da Educação Básica ocorrerá na última quarta-feira do mês de maio de cada ano, conforme prevê a portaria supracitada.\r\n\r\n§ 2º No Calendário Escolar 2017, a data de referência para informações dos dados será o dia 31 de maio.\r\n\r\nArt. 13 A previsão de férias do servidor do Magistério segue o que determina o Art. 54 da Lei nº 8.133, de 16 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Campos dos Goytacazes, estabelecendo normas de enquadramento, tabela de vencimento e dá outras providências, a saber:\r\n\r\nI - 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) dias distribuídos nos períodos de recesso, conforme interesse da Unidade Escolar, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; e\r\n\r\nII - 30 (trinta) dias, para os demais integrantes do Quadro do Magistério.\r\n\r\nParágrafo único. Os membros do Magistério, em especial os professores regentes, poderão ser convocados para trabalhar no período de recesso escolar para concluir eventuais pendências, em consonância com o inciso VIII do Art. 52 da Resolução SMEC nº 03/2007 (Regimento Escolar), assim como para repor dias letivos/carga horária.\r\n\r\nArt. 14 Atividades de Formação Continuada para os Profissionais da Educação serão desenvolvidas ao longo do ano letivo, previamente agendadas pela Diretoria Pedagógica.\r\n\r\nArt. 15 As Reuniões de Diretores das Unidades Escolares ocorrerão periodicamente, agendadas pela Diretoria de Gestão e Superintendência Escolar.\r\n\r\nArt. 16 Competem à Diretoria de Gestão e Superintendência Escolar e à Diretoria de Supervisão Escolar a verificação do cumprimento do disposto nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 17 Cabe à SMECE dirimir eventuais dúvidas, assim como orientar em casos omissos.\r\n\r\nArt. 18 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação Cultura e Esporte\r\n\r\nId: 1998650" ], "1998651": [ "DOCG - Portaria", "Id: 1998651" ], "1998039": [ "DOCG - Ata", "Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA DO CONSELHO PLENO OCORRIDA EM DEZENOVE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.\r\n\r\nATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis, às nove horas, conforme convocação prévia, nas dependências do Centro Educacional Feliciano Azevedo, localizado na Rua Benta Pereira, nº 83, auditório, nesta cidade, foi realizada a quarta Assembleia Geral Ordinária da Plenária do Conselho Municipal de Educação do ano de dois mil e dezesseis, com a direção dos trabalhos realizada pelo professor Frederico Tavares Rangel - Presidente deste Conselho. Após confirmação do quórum regimental, iniciaram-se os trabalhos. Foram confirmadas as presenças dos seguintes Conselheiros: Jane de Azevedo de Andrade - Membro Titular da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes (SMECE); Patrícia Seixas Tinoco Rabelo - Membro Suplente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (SINEPE); Vera Lúcia Ribeiro Felix - Membro Suplente do Sindicato dos Professores das Escolas Particulares(SINPRO); Tânia Silva Sá Viana - Membro Titular dos Diretores das Escolas Municipais; Carina da Silva Gomes - Membro Titular da Federação das Associações de Moradores e Amigos de Campos (FAMAC); Heloísa Rocha - Membro Titular da Representação dos Pedagogos da Rede Pública Municipal de Ensino e Eliana Alves Motta - Membro Suplente da representação dos Pedagogos da Rede Pública Municipal de Ensino; Vera Lúcia Carvalho de Oliveira - Membro Suplente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima (FCJOL); Zilma da Silva Neto - Membro Titular da Associação de Pais de Alunos de Escolas Públicas Municipais; Denise Cardoso Alves - Membro Titular da Fundação Municipal da Infância e da Juventude (FMIJ); Maria Virgínia Claudino Ribeiro - Membro Suplente do Fórum Interinstitucional dos Dirigentes do Ensino Superior (FIDESC); Sônia Maria Nunes Acruche - Membro Titular do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), Isabel Cristina Pinto Pinheiro - Membro Suplente do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais (SIPROSEP) e a Conselheira Odisséia Pinto de Carvalho - Titular do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE). O Presidente, Professor Frederico Rangel, justificou a ausência da Conselheira Ângela Vieira por Licença Médica, porém, representada por sua Suplente Isabel Cristina Pinto Pinheiro. Disse que neste dia, a Assembleia conta com a presença de duas alunas do Curso de Serviço Social da Universidade Federal Fluminense- UFF. O Presidente deu boas vindas a todos. Perguntou se os Conselheiros haviam recebido os documentos, de forma antecipada. Recebeu uma resposta positiva e no item um da Pauta do Edital, os Conselheiros fizeram a leitura individual e colocada em votação a Ata da Assembleia anterior foi aprovada, por unanimidade. No item dois da Pauta do Edital, o Presidente Frederico Rangel passou a palavra para a Conselheira Eliana Alves Motta- Relatora dos Processos em tela. Ela explicou os trâmites do Processo R00016/2014 referente ao pedido de autorização de funcionamento da etapa da educação infantil da Escola Anjinho Feliz. A Conselheira Jane Andrade - Coordenadora destes trabalhos na Câmara de Educação Infantil fez referência à nova Deliberação CME nº 02/2016 e disse que a instituição atendeu as exigências previstas neste novo documento. A Assessora Jurídica Ana Paula Bolelli fez a leitura do Parecer CME/CEI nº 05/2016 da Escola Infantil Anjinho Feliz. Mostrou, com o recurso da tela interativa, a nova formatação do Parecer e Resolução, documentos modificados para trazer agilidade ao trabalho. Fez as considerações pertinentes ao andamento do processo, complementando as falas das Conselheiras. O Presidente colocou em votação e o Parecer CME/CEI nº 05/2016 foi aprovado por unanimidade. Ficou a Escola Infantil Anjinho Feliz autorizada, nos termos deste Parecer, oferecendo Educação Infantil - Pré-escola (4 e 5 anos). Passou-se para o item três da Pauta e a Conselheira Eliana Motta falou sobre os trâmites do Processo R00020/2009 referente ao pedido de autorização de funcionamento da etapa da Educação Infantil no Instituto Brasileiro Alberes Batista - Escola Infantil Brasileirinho. Disse que a Câmara de Educação Infantil entendeu pela ratificação do indeferimento do processo em tela. A Conselheira Jane Andrade falou que após análise criteriosa do processo foram dirimidas todas as questões legais e o direito de defesa do Representante Legal foi assegurado. A Assessora Técnica Ana Paula Bolelli disse que o Recurso se deu de forma tempestiva e conforme Legislação vigente, mas não foi capaz de modificar as pendências prediais e de documentação da instituição. Foi lido o Parecer CME/CP nº 01/2016 e o Conselho Pleno decidiu pelo não provimento do recurso e o consequente Indeferimento do pedido de Autorização de funcionamento requerido no Processo R00020/2009. Assim, após votação, por unanimidade, ficou indeferido o funcionamento da Educação Infantil no Instituto Brasileiro Alberes Batista - Escola Infantil Brasileirinho, ratificando Resolução já existente. A Conselheira Heloísa Rocha lembrou que será possibilitado ao requerente, após 180 (cento e oitenta) dias contatos da Ciência da Resolução emitida pelo Conselho Pleno, requerer novo Ato Autorizativo junto ao Conselho Municipal de Educação. Passou-se para o item quatro e a Conselheira Jane Andrade, Coordenadora dos trabalhos da Câmara de Educação Infantil explicou sobre os trâmites do Processo nº R00027/2009 referente ao pedido de autorização de funcionamento da etapa da educação infantil no Centro Educacional Otília Braga e Jardim de Infância Casinha da Vovó. A Conselheira Heloísa Rocha ressaltou todo o trabalho feito neste processo e destacou partes de seu histórico. Disse que foi oportunizado todo o direito de defesa ao Representante Legal. Após a leitura do Parecer nº CME/CP nº 02/2016 a Assessora Jurídica Ana Paula Bolelli disse que o prazo foi estendido e houve direito de ampla defesa para o representante Legal. O Presidente colocou o Parecer CME/CP nº 02/2016 em votação e o Conselho Pleno no uso de suas atribuições e com base na análise do processo decidiu pelo indeferimento do pedido de autorização de funcionamento, requerido pelo Processo R00027/2009, nos moldes da Deliberação CME 02/2016. Assim, após votação, por unanimidade, ficou Indeferido o funcionamento da Educação infantil nesta instituição de ensino. A Conselheira Jane Andrade disse que conforme o artigo 50 da Deliberação, após 180 (cento e oitenta) dias contados da Ciência da Resolução emitida pelo Conselho Pleno, poderá o Representante Legal requerer novo Ato Autorizativo junto ao Conselho Municipal de Educação. Houve assinatura dos documentos e processos que foram trabalhados na Assembleia. Nos Assuntos Gerais, o Presidente Frederico Tavares Rangel falou sobre os projetos realizados pela SMECE. Destacou projetos como a “Semana da Ciência e Tecnologia” e “Festival de Arte e Linguagem”. Falou da Ocupação artística dos Animadores Culturais com apresentação de diferentes trabalhos no Museu de Campos. Ratificou a importância do Conselho Municipal de Educação emitir ofícios informativos sobre as decisões do Conselho Pleno no que tange aos processos de autorização, seguindo de forma individual para o Ministério Público, logo após as Assembleias. A Secretária Executiva Denise Tinoco disse que os procedimentos serão adotados de imediato. A Assessora Jurídica Ana Paula Bolelli citou algumas mudanças importantes trazidas pela nova Deliberação e que trouxeram agilidade ao trabalho do Conselho. As Assessoras Denise Honório e Roseli Souza lembraram que os processos foram findados nesta Assembleia e cumpriram trâmites dentro dos preceitos da nova Deliberação. Assim, aqueles que tiveram o funcionamento da etapa de Educação Infantil indeferidos, após 180 (cento e oitenta) dias poderão, de acordo com a Deliberação CME nº 02/2016 requerer, novo ato autorizativo junto ao Órgão. A Conselheira Maria Virgínia C. Ribeiro aproveitou a oportunidade e falou sobre a Mostra de Extensão que acontece dentro da “Semana de Ciências e Tecnologias” com palestras e exposição de pôsteres, Mesas Redondas, dentre outros, que são realizados em parceria com as Universidades Públicas. A Conselheira Odisséia Pinto de Carvalho trouxe ao conhecimento do Conselho Pleno cópia do Processo nº 1278/2016/SEC/CMCG que apresentou o Projeto de Lei nº 0093/2016 do Executivo. Leu o documento e disse que se tratava de uma Projeto de Lei para a promoção das Eleições Diretas nas Escolas e Creches da Rede Pública Municipal. Disse que o texto apresenta pendências sobre os critérios para a eleição. Mostrou as inconsistências na escrita e a falta de atributos necessários para que a eleição possa ocorrer de forma eficaz. O Presidente Frederico Rangel disse que as Eleições para Diretores e Vice- Diretores é uma demanda do Plano Municipal de Educação. A Conselheira Odisséia Pinto de Carvalho disse que, dentre outros aspectos, a palavra Estatutário deve constar do documento. Segundo a Conselheira, outros pontos precisam ser vistos, antes que a Lei possa ser votada pelo Legislativo. A Conselheira Eliana Motta disse que tal documento não passou pelo Conselho Municipal de Educação e que os critérios precisam ser claros para propiciar um processo eleitoral eficiente. A Conselheira Heloísa Rocha entende a necessidade de ser um profissional da educação concursado e que muitos diretores vieram para somar o trabalho da escola, porém existem exceções e gratas surpresas com pessoas da comunidade que hoje integram o quadro. A Conselheira Odisseia Pinto de Carvalho disse que existem boas exceções, mas a lei deve ser cumprida. Propôs um estudo para que a votação do Projeto de Lei seja feito de forma positiva. Destacou que o estudo apontará os pontos que não estão esclarecidos. Denise Tinoco e a Conselheira Jane Andrade falaram sobre a necessidade da lei contemplar as restrições aos Estatutários com pendências administrativas. Houve debate e os Conselheiros manifestaram insatisfação por não terem feito parte deste processo. Os Conselheiros solicitaram participação para enviar sugestões a Câmara de Vereadores. A Assessora Jurídica Ana Paula Bolelli disse que tendo como base o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, seria possível solicitar participação neste processo, via Ofício. Desta forma, foi redigido Ofício, de forma coletiva e a Conselheira Patrícia Seixas providenciou a impressão do documento e todos assinaram. A Secretaria Executiva prometeu agilidade para que o Ofício possa chegar o mais rápido possível à Câmara de Vereadores. A Conselheira Odisseia Pinto de Carvalho ficou de efetuar pesquisas sobre o tema e irá socializar com os Conselheiros que desejam participar dos encontros para estudar o tema, caso a resposta seja positiva. Desta forma, o Colegiado poderá sugerir mudanças no texto do Projeto de Lei. O Presidente perguntou se havia mais algum assunto a ser tratado e não houve manifestação dos Conselheiros. Assim, como nada mais havia para ser dito, o Presidente Frederico Rangel disse que será necessário aguardar a resposta do Legislativo para as providências cabíveis. Agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião. Eu, Denise de Lima Tinoco, Secretária Executiva do Conselho Municipal de Educação, Secretária da reunião, redigi a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pelos Conselheiros em 11 (onze) de novembro de dois mil e dezesseis e assinada por mim e pelo Presidente desta Reunião. Segue para publicação no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nDenise de Lima Tinoco\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação e Presidente desta Plenária.\r\n\r\nId: 1998039" ] }, "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": { "Atos": { "1998563": [ "DOCG - Inexigibilidade de Licitacao", "Campos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2016\r\n\r\nPUBLICACAO RESUMIDA\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2014.019.000279-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Aves Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do Grupo Sem Marra, para participação de show musical no Carnaval do Xexé, em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 8.000,00\r\n\r\nData: 03/03/2014\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2014.019.000255-P\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e FNL Empreendimentos Eireli - Me.\r\n\r\nReferente: Contratação de Novo Horizonte para apresentação de show musical no Carnaval da Comunidade Tira Gosto.\r\n\r\nPreço: 8.000,00\r\n\r\nData: 02/03/2014\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2014.019.000256-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e New Mix Representações e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação de Gigante do Pagode para apresentação de show musical no Carnaval da Comunidade Baleeira.\r\n\r\nPreço: 6.000,00\r\n\r\nData: 01/03/2014 \r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2014.019.000251-0\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e FNL Empreendimentos Eireli - Me.\r\n\r\nReferente: Contratação de Mario e Banda para apresentação de show musical no Club da 3ª Idade do Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 4.000,00\r\n\r\nData: 03/03/2014 \r\n\r\n(republicado por incorreção)\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1998563" ] } } }, "Fundação Municipal de Saúde": { "Atos": { "1998669": [ "DOCG - Quadro Geral de Precos", "O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO Nº 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2016, CUJO OBJETO É O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS PARA FISIOTERAPIA, VISANDO GARANTIR A ASSISTÊNCIA AOS PACIENTES DE FISIOTERAPIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE , QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 04 (QUATRO) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO: \r\n\r\nQuadro Geral de Preços\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (conforme especificações do item 3 do Termo de Referência)\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1\r\n\r\nUMIDIFICADOR CONDENSADOR\r\n\r\n27\r\n\r\nUNID\r\n\r\nNewmed\r\n\r\nR$ 210,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMERCIAL LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 39.228.242/0001-72\r\n\r\n2\r\n\r\nMÁSCARA PARA TRAQUEOSTOMIA \r\n\r\n14\r\n\r\nUNID\r\n\r\nNewmed\r\n\r\nR$ 400,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMERCIAL LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 39.228.242/0001-72\r\n\r\n3\r\n\r\nMÁSCARA NASAL COM UM AJUSTE SUPER DELICADO E APARÊNCIA MÍNIMA\r\n\r\n10\r\n\r\nUNID\r\n\r\nResmed\r\n\r\nR$ 1.050,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMERCIAL LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 39.228.242/0001-72\r\n\r\n4\r\n\r\nTRAQUEIA DE SILICONE\r\n\r\n27\r\n\r\nUNID\r\n\r\nBesmed\r\n\r\nR$ 290,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMERCIAL LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 39.228.242/0001-72\r\n\r\n5\r\n\r\nMÁSCARA NASAL VEDAÇÃO ROBUSTA\r\n\r\n5\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPhilips\r\n\r\nR$ 1.100,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMERCIAL LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 39.228.242/0001-72\r\n\r\n6\r\n\r\nMÁSCARA OROFACIAL\r\n\r\n5\r\n\r\nUNID\r\n\r\nResmed\r\n\r\nR$ 1.650,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMERCIAL LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 39.228.242/0001-72\r\n\r\n7\r\n\r\nMÁSCARA ORO-NASAL (nariz e boca)- tamanho adulto (nº 5)\r\n\r\n10\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPhilips\r\n\r\nR$ 195,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMERCIAL LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 39.228.242/0001-72\r\n\r\n8\r\n\r\nMÁSCARA (SILICONIZADA) CPAP NASAL + QUEIXEIRA (tam M)\r\n\r\n14\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPhilips\r\n\r\nR$ 1.050,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMERCIAL LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 39.228.242/0001-72\r\n\r\n9\r\n\r\nMÁSCARA (SILICONIZADA) PARA VNI-CPAP ORONASAL N2\r\n\r\n14\r\n\r\nUNID\r\n\r\nNewmed\r\n\r\nR$ 245,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMERCIAL LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 39.228.242/0001-72\r\n\r\n10\r\n\r\nMÁSCARA (SILICONIZADA) PARA VNI-CPAP ORONASAL N3\r\n\r\n14\r\n\r\nUNID\r\n\r\nNewmed\r\n\r\nR$ 245,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMERCIAL LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 39.228.242/0001-72\r\n\r\n11\r\n\r\nMÁSCARA FACIAL TOTAL ´Kit contendo 1 máscara facial total e 1 headgear(arnes)\r\n\r\n14\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPhilips\r\n\r\nR$ 3.150,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMERCIAL LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 39.228.242/0001-72\r\n\r\nCampos dos Goytacazes,29 de julho de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 014/2016\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2016, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n(Conforme especificações do item 4 do Termo de Referência)\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nLeite integral instantâneo - Pacote 400g\r\n\r\n9.600\r\n\r\nUM\r\n\r\nDANKY\r\n\r\nR$ 8,12\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, CNPJ nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venancio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1998669" ], "1998540": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0256/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Carta Convite N°. 001/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000094-8-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pães, para abastecer o serviço de Nutrição e Dietética do Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e o Hemocentro Regional de Campos, que integram parte da estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: ZÉ FUMAÇA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.325.092/0001-01\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 78.138,00 (Setenta e oito mil cento e trinta e oito reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: De acordo com a entrega.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Outubro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1998540" ], "1998668": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 041/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e insumos hospitalares para neurologia visando a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 14 de dezembro de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A-4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nId: 1998668" ] }, "Fundação Municipal da Infância e Juventude": { "Atos": { "1998663": [ "I - Aviso", "AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO 017/2016 - Objeto: registro de preços para futura e eventual aquisição de água mineral (Garrafão de 20 litros), para atender a Fundação Municipal de Infância e da Juventude.\r\n\r\nConsiderando o relatório de avaliação de amostras elaborado pela Gerência de Compras e Abastecimento da Fundação Municipal da Infância e Juventude, onde consta a informação de que a licitante A.F.M.F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME , inscrita no CNPJ sob nº 39.702.519/0001-57, NÃO COMPARECEU para fazer a apresentação da amostra, referente ao único item do pregão epigrafado, conforme definido no Termo de Referência confeccionado pela FMIJ (Anexo VIII do edital);\r\n\r\nO Pregoeiro da FMIJ, pelo presente, torna pública a referida avaliação da amostra, bem como informa que abrirá nova sessão para dar continuidade ao certame, com a verificação dos documentos da licitante classificada em terceiro lugar na fase de lances, no dia 02 de dezembro de 2016, às 14h, na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 1998663" ] } } }, "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": { "Atos": { "1998542": [ "DOCG - Balancete", "Id: 1998542" ], "1998548": [ "DOCG - Balancete", "Id: 1998548" ] } }, "Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria": { "Atos": { "1998564": [ "DOCG - Balancete", "Id: 1998564" ], "1998644": [ "DOCG - Balancete", "Id: 1998644" ] } }, "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": { "Atos": { "1998537": [ "DOCG - Portaria", "CODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 675/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 01453/15, fls. 16, em nome de Jozeli da Silva Riibeiro, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Jozeli da Silva Riibeiro, o direito de Perpetuação de Sepultura número 96, localizado no Cemitério Público Municipal de Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Agosto de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 676/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 00858/15, fls. 15, em nome de Luzinete Dias de Oliveira e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Luzinete Dias de Oliveira e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 868, localizado no Cemitério Público Municipal de Ponta da Lama.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Agosto de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 677/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 930/15, fls. 15, em nome de Clenilsa Lima Machado, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Clenilsa Lima Machado, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.012CT, localizado no Cemitério Público Municipal de Coqueiro de Tocos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Agosto de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 678/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no pro cesso administrativo número 839/15, fls. 16, em nome de Fabio Rosário de Aguiar, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Fabio Rosário de Aguiar, o direito de Perpetuação de Sepultura número 875, localizado no Cemitério Público Municipal de Ponta da Lama.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Agosto de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 679/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 0457/15, fls. 15, em nome de Gessinea Gonçalves e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Gessinea Gonçalves e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.029-, localizado no Cemitério Público Municipal de Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Agosto de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 680/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 0593/15, fls. 17, em nome de Elione Santana da Mota, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Elione Santana da Mota, o direito de Perpetuação de Sepultura número 850, localizado no Cemitério Público Municipal de Ponta da Lama.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Agosto de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 681/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 494/15, fls. 16, em nome de Maria Gilma Caetano e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria Gilma Caetano e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.024-SS, localizado no Cemitério Público Municipal de São Sebastião.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Agosto de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 682/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 0591/15, fls. 20, em nome de Lucilia de Sá de Souza, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Lucilia de Sá de Souza, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.032-G, localizado no Cemitério Público Municipal de Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Agosto de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 683/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 02471/15, fls. 16, em nome de Dionysio Alexandrino de Barcellos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Dionysio Alexandrino de Barcellos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 1.084, localizado no Cemitério Público Municipal de Dores de Macabu.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Agosto de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 684/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 02822/15, fls. 16, em nome de Eduardo Curtinhas da Silva, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Eduardo Curtinhas da Silva, o direito de Perpetuação de Sepultura número 2.936, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Eduardo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Agosto de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 685/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 02489/15, fls. 21, em nome de Jozéte Mattos de Sousa, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Jozéte Mattos de Sousa, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.005, localizado no Cemitério Público Municipal de Palmares.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Agosto de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 686/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1829/16, fls. 15, em nome de Elma Rangel de Azeredo, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Elma Rangel de Azeredo, o direito de Perpetuação de Sepultura número 15.600, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Agosto de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 687/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atri buições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 01376/15, fls. 16, em nome de Rosangela dos Santos Pereira e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Rosangela dos Santos Pereira e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.021-CT, localizado no Cemitério Público Municipal de Coqueiro de Tocos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Agosto de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 688/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1773/16, fls. 19, em nome de Regina Soely Gomes Martins e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Regina Soely Gomes Martins e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 0039, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Eduardo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Agosto de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 689/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 01822/16, fls. 27, em nome de Alberto Rangel Barreto, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Alberto Rangel Barreto, o direito de Perpetuação de Sepultura número 15.422, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de agosto de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 690/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1781/16, fls. 21, em nome de Jessica do Espirito Santo Ferreiira Edson Espirito Santo da Conceição e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Jessica do Espirito Santo Ferreiira Edson Espirito Santo da Conceição e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.663, localizado no Cemitério Público Municipaal de Ponta da Lama.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Agosto de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 691/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 01977/15, fls. 26, em nome de Rosane Maria da Silva Alves e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Rosane Maria da Silva Alves e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 5.932, localizado no Cemitério Público Municipal de Morro do Coco.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 692/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 02016/15, fls. 18, em nome de Maria José dos Santos Rangel e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria José dos Santos Rangel e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 16.260, localizado no Cemitério Público Municipal de Coqueiro de Tocos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Agosto de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 693/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 04944/15, fls. 17, em nome de Denildo Machado da Silva, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Denildo Machado da Silva, o direito de Perpetuação de Sepultura número 364 quadra S-2, localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Agosto de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 694/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 5251/14, fls. 23, em nome de Leila Maria de Souza Maciel Santos e Jerusa da Costa Venancio, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Leila Maria de Souza Maciel Santos e Jerusa da Costa Venancio, o direito de Perpetuação de Sepultura número 02.121SS, localizado no Cemitério Público Municipal de São Sebastião.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Agosto de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 695/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 01666/15, fls. 19, em nome de Marly de Sousa Barros e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Marly de Sousa Barros e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 2.387, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Eduardo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Agosto de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 696/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 8137/14, fls. 19, em nome de Angela Felipe da Hora e Irmãs e Familia, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Angela Felipe da Hora e Irmãs e Familia, o direito de Perpetuação de Sepultura número 168 quadra S-2, localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 697/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 4432/15, fls. 23, em nome de Fabiano de Souza Nolasco e irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Fabiano de Souza Nolasco e irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 4.096, localizado no Cemitério Público Municipal de Dores de Macabu.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 698/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 04217/15, fls. 22, em nome de Maria José dos Santos Oliveira, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria José dos Santos Oliveira, o direito de Perpetuação de Sepultura número 229, localizado no Cemitério Público Municipal de Caxeta.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 699/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 4126/15, fls. 18, em nome de Elvecio Peixoto de Oliveira e irmão, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Elvecio Peixoto de Oliveira e irmão, o direito de Perpetuação de Sepultura número 3.159, localizado no Cemitério Público Municipal de Santa Maria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 700/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 00272/15, fls. 29, em nome de Claudeci Alves de Vasconcelos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Claudeci Alves de Vasconcelos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 4.700, localizado no Cemitério Público Municipal de Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 701/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 12085/12, fls. 16, em nome de Esciene Ferreira dos Santos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Esciene Ferreira dos Santos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 13.976, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 702/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1708/15, fls. 22, em nome de Maria Antônia Quintino do Nascimento, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria Antônia Quintino do Nascimento, o direito de Perpetuação de Sepultura número 2.221, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Eduardo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 703/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 068/15, fls. 17, em nome de Francisco Azevedo de Souza, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Francisco Azevedo de Souza, o direito de Perpetuação de Sepultura número 16.341, localizado no Cemitério Público Municipal de Coqueiro de Tocos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 704/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1768/15, fls. 16, em nome de Laurício de Souza das Chagas e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Laurício de Souza das Chagas e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 3.086, localizado no Cemitério Público Municipal de Dores de Macabu.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 705/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 4680/15, fls. 24, em nome de Benedito Rodrigues Filho, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Benedito Rodrigues Filho, o direito de Perpetuação de Sepultura número 16.369, localizado no Cemitério Público Municipal de Coqueiro de Tocos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 706/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 11604/12, fls. 24, em nome de Vera Maria Rangel de Almeida, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Vera Maria Rangel de Almeida, o direito de Perpetuação de Sepultura número 12.832, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 707/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 03277/15, fls. 21, em nome de José Clemir Medeiros Mendes, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a José Clemir Medeiros Mendes, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.128 Quadra S-2, localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 708/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 2293/14, fls. 18, em nome de Antônio Chicri Bichara, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Antônio Chicri Bichara, o direito de Perpetuação de Sepultura número 42.687-A quadra B, localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 709/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 02911/15, fls. 21, em nome de Luziane Pinheiro Pinto, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Luziane Pinheiro Pinto, o direito de Perpetuação de Sepultura número 63.149-A QUADRA E, localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 710/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 4159/15, fls. 26, em nome de Geraldo José, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Geraldo José, o direito de Perpetuação de Sepultura número 346 Quadra S-2, localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 711/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 5459/15, fls. 22, em nome de Maria Rosa de Andrade dos Santos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria Rosa de Andrade dos Santos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 724, localizado no Cemitério Público Municipal de Rio Preto/ Morangaba.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 712/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 5792/15, fls. 21, em nome de Edite Rodrigues Pereira e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Edite Rodrigues Pereira e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 2149, localizado no Cemitério Público Municipal de Santa Rita/ Lagoa de Cima.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 713/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 6856/11, fls. 20, em nome de Maria José de Sousa e Filhos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria José de Sousa e Filhos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 16.235, localizado no Cemitério Público Municipal de Coqueiro de Tocos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 714/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 5540/13, fls. 18, em nome de Fábio Araujo, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Fábio Araujo, o direito de Perpetuação de Sepultura número 16.289, localizado no Cemitério Público Municipal de Coqueiro de Tocos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 715/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 5738/14, fls. 23, em nome de Genilça da Silva Gomes e Familia, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Genilça da Silva Gomes e Familia, o direito de Perpetuação de Sepultura número 14.350, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 716/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Municí pio de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 4207/14, fls. 17, em nome de Neuza Barboza, Irmãos e Familia, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Neuza Barboza, Irmãos e Familia, o direito de Perpetuação de Sepultura número 2.551, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Eduardo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 717/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1825/14, fls. 16, em nome de Carlos Augusto Pereira Ferreira, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Carlos Augusto Pereira Ferreira, o direito de Perpetuação de Sepultura número 108 Quadra S-2, localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 718/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 02880/15, fls. 23, em nome de Hugo Ribeiro Gomes, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Hugo Ribeiro Gomes, o direito de Perpetuação de Sepultura número 2.584, localizado no Cemitério Público Municipal de Santa Maria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 719/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 4647/14, fls. 15, em nome de Lana Mara de Souza e Irmãos e Familia, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Lana Mara de Souza e Irmãos e Familia, o direito de Perpetuação de Sepultura número 2.982, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Eduardo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 720/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 04678/15, fls. 19, em nome de Elza Mara Rosa Nogueira e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Elza Mara Rosa Nogueira e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 5.806, localizado no Cemitério Público Municipal de São Sebastião.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 721/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 05946/15, fls. 23, em nome de Maycon dos Santos daConceição e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maycon dos Santos daConceição e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 1.731, localizado no Cemitério Público Municipal de São Sebastião.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 722/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 6532/11, fls. 18, em nome de Rivel Siqueira Rangel, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Rivel Siqueira Rangel, o direito de Perpetuação de Sepultura número 16.231, localizado no Cemitério Público Municipal de Coqueiro de Tocos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Outubro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 723/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 842/14, fls. 16, em nome de Marileni da Silva Tavares, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Marileni da Silva Tavares, o direito de Perpetuação de Sepultura número 1942-B Quadra L, localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Outubro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 724/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 540/15, fls. 16, em nome de Marlene Guedes e irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Marlene Guedes e irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 16.395, localizado no Cemitério Público Municipal de Coqueiro de Tocos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Outubro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 725/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 0433/15, fls. 17, em nome de Marli Correa Souto, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Marli Correa Souto, o direito de Perpetuação de Sepultura número 4004, localizado no Cemitério Público Municipal de Dores de Macabu.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Outubro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 726/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 361/15, fls. 19, em nome de Eusinete Silva Lima e Filhos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Eusinete Silva Lima e Filhos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 009, localizado no Cemitério Público Municipal de Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Outubro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 727/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 336/15, fls. 23, em nome de Marcelo Ribeiro de Azevedo e Jersse James Ribeiro de Azevedo, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Marcelo Ribeiro de Azevedo e Jersse James Ribeiro de Azevedo, o direito de Perpetuação de Sepultura número 092, localizado no Cemitério Público Municipal de Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Outubro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 728/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 852/16, fls. 26, em nome de Gessy Ribeiro e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Gessy Ribeiro e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 13.307, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Outubro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 729/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 4563/15, fls. 12, em nome de Ismael Jesus da Silva Santos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Ismael Jesus da Silva Santos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 4563, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Amaro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Outubro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 730/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 0287/15, fls. 17, em nome de Paulo da Silva Tavares, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Paulo da Silva Tavares, o direito de Perpetuação de Sepultura número 06.041, localizado no Cemitério Público Municipal de São Sebastião.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Outubro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 731/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1344/16, fls. 28, em nome de Maria Isabella Vieira Tilio Moço e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria Isabella Vieira Tilio Moço e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 090, localizado no Cemitério Público Municipal de Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Outubro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 732/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 5348/14, fls. 20, em nome de Vinicius Soares Sarlo e Família, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Vinicius Soares Sarlo e Família, o direito de Perpetuação de Sepultura número 7.712-M, localizado no Cemitério Público Municipal de Morro do Coco.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Outubro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 733/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 2409/14, fls. 13, em nome de Wanderlei Belo, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Wanderlei Belo, o direito de Perpetuação de Sepultura número 1227, localizado no Cemitério Público Municipal de Vila Nova.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Outubro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 734/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 344/14, fls. 17, em nome de Angela Salvadora Lopes Barreto e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Angela Salvadora Lopes Barreto e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 6984-A, localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Agosto de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 735/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 5366/16, fls. 16, em nome de Maria Isabel dos Santos Lobato, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria Isabel dos Santos Lobato, o direito de Perpetuação de Sepultura número 10.350, localizado no Cemitério Público Municipal de Morro do Coco.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Outubro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 736/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 5842/13, fls. 22, em nome de José Roberto Faria de Souza, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a José Roberto Faria de Souza, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.121 Quadra S-2, localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Agosto de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 737/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 0587/15, fls. 21, em nome de Gedilson Cardoso Pereira e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Gedilson Cardoso Pereira e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 209, localizado no Cemitério Público Municipal de São Sebastião.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Outubro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 738/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atri buições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 6069/14, fls. 20, em nome de Elzi Auxiliadora Canela Menezes e Familia, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Elzi Auxiliadora Canela Menezes e Familia, o direito de Perpetuação de Sepultura número 15.246, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Outubro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 739/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 5503/15, fls. 23, em nome de Ana Lúcia dos Santos Chagas e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Ana Lúcia dos Santos Chagas e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 362 Quadra S-2, localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Outubro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 740/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 7018/15, fls. 22, em nome de Thiago Silva Martino, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Thiago Silva Martino, o direito de Perpetuação de Sepultura número 799, localizado no Cemitério Público Municipal de Rio Preto (Moramgaba).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Outubro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 741/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 7116/15, fls. 21, em nome de Marco Antônio de Souza Gomes, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Marco Antônio de Souza Gomes, o direito de Perpetuação de Sepultura número 9.877, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Outubro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 742/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 7122/15, fls. 16, em nome de Dilma Caetano da Silva, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Dilma Caetano da Silva, o direito de Perpetuação de Sepultura número 231, localizado no Cemitério Público Municipal de São Sebastião.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Outubro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 743/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 3341/15, fls. 21, em nome de José Alves de Siqueira, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a José Alves de Siqueira, o direito de Perpetuação de Sepultura número 045G, localizado no Cemitério Público Municipal de Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Outubro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 744/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 4209/15, fls. 27, em nome de Leonara de Carvalho Abreu Paes e Francinaide Paes da Silva, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Leonara de Carvalho Abreu Paes e Francinaide Paes da Silva, o direito de Perpetuação de Sepultura número 472, localizado no Cemitério Público Municipal de Conselheiro Josino.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de outubro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 745/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 6783/14, fls. 21, em nome de Everaldo Gonçalves Falcão e Faamilia, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Everaldo Gonçalves Falcão e Faamilia, o direito de Perpetuação de Sepultura número 7.089, localizado no Cemitério Público Municipal de Coqueiro de Tocos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 746/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 5971/15, fls. 23, em nome de Manoel Francisco Cordeiro, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Manoel Francisco Cordeiro, o direito de Perpetuação de Sepultura número 16.390, localizado no Cemitério Público Municipal de Coqueiro de Tocos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 747/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 02152/15, fls. 19, em nome de Stardi Rosa, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Stardi Rosa, o direito de Perpetuação de Sepultura número 0390, localizado no Cemitério Público Municipal de Dores de Macabu.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Outubro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 748/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 7114/15, fls. 19, em nome de Maria Graziella de Amorim Gomes, Irmãos e Tios, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria Graziella de Amorim Gomes, Irmãos e Tios, o direito de Perpetuação de Sepultura número 15.671, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Outubro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 749/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 01683/15, fls. 19, em nome de Walma Macedo Dutra, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Walma Macedo Dutra, o direito de Perpetuação de Sepultura número 3.093, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Eduardo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 750/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 2226/15, fls. 21, em nome de Otávio Caetano Ribeiro, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Otávio Caetano Ribeiro, o direito de Perpetuação de Sepultura número 3.251, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Amaro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 751/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 3283/15, fls. 21, em nome de Silvio Cesar Morisson de Alvarenga, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Silvio Cesar Morisson de Alvarenga, o direito de Perpetuação de Sepultura número 16.357, localizado no Cemitério Público Municipal de Coqueiro de Tocos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 752/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 3284/15, fls. 19, em nome de Silvio Cesar Morisson de Alvarenga, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Silvio Cesar Morisson de Alvarenga, o direito de Perpetuação de Sepultura número 16.356, localizado no Cemitério Público Municipal de Coqueiro de Tocos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 753/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 04016/15, fls. 21, em nome de Marcos Correa Pereira e José Antônio Correa Pereira, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Marcos Correa Pereira e José Antônio Correa Pereira, o direito de Perpetuação de Sepultura número 134, localizado no Cemitério Público Municipal de Dores de Macabu.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 754/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1677/14, fls. 21, em nome de Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, o direito de Perpetuação de Sepultura número 45.712 Quadra O, localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 755/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1511/14, fls. 17, em nome de Maria da Conceição de Lima Maia, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria da Conceição de Lima Maia, o direito de Perpetuação de Sepultura número 14.534, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 756/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 01557/15, fls. 23, em nome de Elço do Carmo Reis, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Elço do Carmo Reis, o direito de Perpetuação de Sepultura número 02.338, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Eduardo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de outubro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 757/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 2927/15, fls. 16, em nome de Valdir José Jacinto, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Valdir José Jacinto, o direito de Perpetuação de Sepultura número 2.049, localizado no Cemitério Público Municipal de Murundu.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de outubro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 758/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 5138/15, fls. 16, em nome de Luiz Onofre Santanna, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Luiz Onofre Santanna, o direito de Perpetuação de Sepultura número 276 Quadra S-2, localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de outubro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 759/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 5280/15, fls. 24, em nome de Norival de Souza Coutinho, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Norival de Souza Coutinho, o direito de Perpetuação de Sepultura número 1.265, localizado no Cemitério Público Municipal de Vila Nova.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de outubro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 760/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atri buições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 0088/15, fls. 24, em nome de Ricardo Roseira de Sales e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Ricardo Roseira de Sales e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 16.345, localizado no Cemitério Público Municipal de Coqueiro de Tocos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de outubro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 761/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 225/15, fls. 20, em nome de Antonio Gastão Benedito, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Antonio Gastão Benedito, o direito de Perpetuação de Sepultura número 16.294, localizado no Cemitério Público Municipal de Coqueiro de Tocos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 762/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 2689/15, fls. 19, em nome de Maria Anita Pinheiro Tavares e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria Anita Pinheiro Tavares e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 6.238, localizado no Cemitério Público Municipal de São Sebastião.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 763/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 6614/15, fls. 22, em nome de Antonio Ramos de Souza e Familia, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Antonio Ramos de Souza e Familia, o direito de Perpetuação de Sepultura número 1.284, localizado no Cemitério Público Municipal de Paciência.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 764/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 05963/15, fls. 17, em nome de Benedito Gomes Norato, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Benedito Gomes Norato, o direito de Perpetuação de Sepultura número 2.704, localizado no Cemitério Público Municipal de Santa Rita/ Lagoa de Cima.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 765/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 0253/15, fls. 29, em nome de Rosangela dos Santos Rangel de Sales, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Rosangela dos Santos Rangel de Sales, o direito de Perpetuação de Sepultura número 2.106-A, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Amaro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 766/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 3951/14, fls. 17, em nome de Gesildo Antonio Viana, Irmãos e Familia, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Gesildo Antonio Viana, Irmãos e Familia, o direito de Perpetuação de Sepultura número 02.092-a, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Amaro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 767/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 3952/14, fls. 20, em nome de Maria Aparecida Batista Neves, Irmãos e Familia, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria Aparecida Batista Neves, Irmãos e Familia, o direito de Perpetuação de Sepultura número 02.091-A, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Amaro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 768/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 8356/14, fls. 22, em nome de Vera Lucia do Amaral Rodrigues e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Vera Lucia do Amaral Rodrigues e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 256, localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 769/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 5501/14, fls. 20, em nome de Isaias Monteiro Correa e Familia, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Isaias Monteiro Correa e Familia, o direito de Perpetuação de Sepultura número 3.721, localizado no Cemitério Público Municipal de Santa Maria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 770/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 8174/14, fls. 23, em nome de Alaripe Maciel Carvalho, Filhos e Familia, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Alaripe Maciel Carvalho, Filhos e Familia, o direito de Perpetuação de Sepultura número 188, localizado no Cemitério Público Municipal de São Sebastião.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 771/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 074/15, fls. 13, em nome de Daniela Gonçalvez dos Santos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Daniela Gonçalvez dos Santos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 66.132 Quadra A-4, localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 772/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 6070/14, fls. 20, em nome de Elzi Auxiliadora Canela Menezes e Familia, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Elzi Auxiliadora Canela Menezes e Familia, o direito de Perpetuação de Sepultura número 12.595, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 773/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 6887/15, fls. 14, em nome de Oswaldo Pinheiro, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Oswaldo Pinheiro, o direito de Perpetuação de Sepultura número 8.632, localizado no Cemitério Público Municipal de Morro do Coco.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 774/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 7611/14, fls. 23, em nome de Márcia Beatriz Lemos Carvalho e Familia, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Márcia Beatriz Lemos Carvalho e Familia, o direito de Perpetuação de Sepultura número 006-T, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 775/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 8743/14, fls. 17, em nome de Margarete Batista Monteiro, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Margarete Batista Monteiro, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.026-ss, localizado no Cemitério Público Municipal São Sebastião.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de novembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 776/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1691/15, fls. 20, em nome de Rita de Cássia Ribeiro Novaes Valinho, tios e tias, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Rita de Cássia Ribeiro Novaes Valinho, tios e tias, o direito de Perpetuação de Sepultura número 2065, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Eduardo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nId: 1998537" ] } }, "Secretaria Municipal de Saúde": { "Atos": { "1998671": [ "DOCG - Homologacao", "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 014/2016, processo nº 2016.045.000253-5-PR cujo objeto é a registro de preços para futura e eventual aquisição de leite integral instantâneo para atender ao Programa Municipal DST/AIDS/HEPATITES VIRAIS da Secretaria Municipal de Saúde, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto à empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 30.110.332/0001-90, vencedora do registro do único item do Pregão epigrafado.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\n= Secretário Municipal de Saúde =\r\n\r\nId: 1998671" ] } }, "Fundação Municipal da Infância e Juventude": { "Atos": { "1998617": [ "DOCG - Portaria", "PORTARIA FMIJ Nº. 042/2016\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que alguns Candidatos Classificados não se apresentaram em prazo hábil estabelecido no diário oficial deste Município,\r\n\r\nCONSIDERANDO que alguns Candidatos que tomaram posse, manifestaram posteriormente o desejo de desistência da função.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os acolhimentos institucionais têm caráter ininterrupto, não podendo ser suspenso ou interrompido de nenhuma forma.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1° Convocar a partir da presente data os Candidatos abaixo para se apresentarem na Gerência de Recursos Humanos da Fundação Municipal da Infância e Juventude, no prazo de 03 (três) dias, no horário de 08 horas ás 17 horas:\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL- FEMININO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR - FEMININO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n338º\r\n\r\nAndréa dos Santos Fernandes Machado \r\n\r\n339º\r\n\r\nElaine Correa Fidelis\r\n\r\n340º\r\n\r\nCinthia Monteiro Paravidino \r\n\r\n341º\r\n\r\nKissila Fagundes de Souza Pessanha \r\n\r\n342º\r\n\r\nAline da Silva Santos Soares \r\n\r\n343º\r\n\r\nSoraya da Silva Melo \r\n\r\n344º\r\n\r\nItala Beatriz de Oliveira dos Santos \r\n\r\n345º\r\n\r\nLaila Neves Cruz \r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL- MASCULINO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR - MASCULINO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n166º\r\n\r\nMax Ferreira Pacheco \r\n\r\n167º\r\n\r\nNeilson Antonio Silva Santos \r\n\r\nNIVEL MÉDIO- FEMININO\r\n\r\nEDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nEDUCADOR/CUIDADOR - FEMININO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n166º\r\n\r\nIvana Riscado de Azevedo \r\n\r\n167º\r\n\r\nRaquel Mendes Vitor \r\n\r\nArt. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira Carvalho\r\n\r\nPresidente FMIJ\r\n\r\nMat. 24943\r\n\r\nId: 1998617" ] }, "AVISOS, EDITAIS E \r\n\r\nTERMOS DE CONTRATOS": {} }, "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": { "Atos": { "1998430": [ "I - Edital", "PROCESSO Nº 6818/2015 (2015.115.006896-6-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 08/2016 - CPSI\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 899/2016, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 16 de maio de 2016, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de SHEILA NASCIMENTO CARVALHO, brasileira, nascida na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ em 24/06/1977 , filha de João Batista Carvalho e Nilda Nascimento Carvalho portadora da C.I. nº 112212428 IFP/RJ inscrita no CPF sob o nº 074.142.297-26, servidora pública, matrícula 25816, residente e domiciliada, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Angelo Rangel n° 19, Goytacazes, Cep nº 28110-000, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 6818/2015, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Novembro de 2016.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1998430" ] } }, "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": { "Superintendência dos Direitos do Idoso": { "Atos": { "1998284": [ "I - Edital", "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Conselheiros para Assembléia Geral Ordinária, que será realizada no dia 13/12/2016 (terça-feira), às 14 horas (1ª convocação) e 14h e 30m (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, no Edifício Executivo, localizado à Av. Alberto Torres, 371, 11º andar - Centro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Leitura e aprovação da Ata da reunião;\r\n\r\n02 - Respostas as solicitações da ultima reunião \r\n\r\n03 - Assuntos Gerais\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Novembro 2016\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nLuiz Henrique de Freitas Azevedo\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso\r\n\r\nId: 1998284" ] } } }, "CÂMARA MUNICIPAL": { "Atos": { "1998677": [ "I - Aviso", "AVISO PÚBLICO Nº 008/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONVIDA os Senhores Vereadores, a Sociedade Organizada e Associação de Bairros, para a Audiência Pública que se realizará no dia 08/12/2016 (quinta-feira), às 10 horas e 30 minutos, no Plenário deste Legislativo, com a finalidade de discutir o “UBER” EM CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de novembro de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1998677" ] } } }, "Parte IDN - (DO Notícias)": { "Atos": { "1998684": [ "IDN - MATÉRIA", "Id: 1998684" ] } }, "Parte I JC (Junta Comercial)": { "Processos Deferidos": { "Atos": { "1998574": [ "IJC - Processos", "Despachos de 29 novembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n164270108\r\n\r\n4 ONE SENOTECNICA LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164249052\r\n\r\n407 FG CONFECCOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164269339\r\n\r\n4PLOG GESTAO LOGISTICA S A \r\n\r\n164126490\r\n\r\nA 4 MARCENARIA LTDA \r\n\r\n164248943\r\n\r\nA CAIXA DE COSTURA COMERCIO DE MODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164260641\r\n\r\nA MUSICAL DE NOVA IGUACU INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n164256474\r\n\r\nA N TONSON COMERCIO DE CABELOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n164241914\r\n\r\nA P LIMA FRETES E LOCACAO ME \r\n\r\n164272852\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164217924\r\n\r\nABL CAXIAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164193391\r\n\r\nABL SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164249125\r\n\r\nACEF BARRA ASSESSORIA CONTABIL LTDA EPP \r\n\r\n164172785\r\n\r\nACL COMERCIO INSTALACAO E MANUTENCAO DE GNV LTDA ME \r\n\r\n164283080\r\n\r\nACL1 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164282750\r\n\r\nACU PETROLEO INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n164282823\r\n\r\nACU PETROLEO INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n164273751\r\n\r\nAG7 SERVICOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI \r\n\r\n164008098\r\n\r\nALAMO PROTEC SECURITY VIGILANCIA LTDA ME \r\n\r\n164267352\r\n\r\nALBATROZ SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n164271414\r\n\r\nALCF REFORMAS CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA \r\n\r\n163890145\r\n\r\nALCOTRA DO BRASIL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n163975973\r\n\r\nALCOTRA DO BRASIL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n164273662\r\n\r\nALFA CLINICA CIRURGICA LTDA \r\n\r\n164273794\r\n\r\nALISTON RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n164232095\r\n\r\nALMARFI FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n164153462\r\n\r\nALS SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n164272330\r\n\r\nALUGUE COM TRANSPORTES E LOCACOES DE VEICULOS RODOVIARIOS EIRELI ME ME \r\n\r\n164225900\r\n\r\nAMADO & LIMOEIRO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n164270965\r\n\r\nAMSTERDAM CLUB COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n164263900\r\n\r\nANDERSON DA ROSA E SILVA COLCHOARIA ME \r\n\r\n164273328\r\n\r\nANDRADE E SANTOS ATELIER COMERCIO DE QUADROS E MOLDURAS LTDA ME \r\n\r\n164271651\r\n\r\nANDRE MARTINS BRANCO PRODUCOES ARTISTICAS ME \r\n\r\n164272356\r\n\r\nANTENITA ANTENAS LTDA ME \r\n\r\n164268448\r\n\r\nANTONIO XAVIER DE BRITO SOUSA OTORRINO ME \r\n\r\n163979286\r\n\r\nAQUALOC COMERCIO E LOCACAO LTDA EPP \r\n\r\n164275720\r\n\r\nARENA PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n164181369\r\n\r\nARGAMASSA ITABORAI LTDA ME \r\n\r\n164105921\r\n\r\nARKITEC BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL EIRELI \r\n\r\n164279962\r\n\r\nARLANXEO BRASIL SA \r\n\r\n164267425\r\n\r\nARTES GRAFICAS DUCK CRUZEIRO LTDA ME \r\n\r\n163987750\r\n\r\nASAS AVALIACOES ECONOMICAS EM SAUDE LTDA ME \r\n\r\n164155694\r\n\r\nASTI BUFE E SERVICOS EIRELI EPP - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n164223843\r\n\r\nATUAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO E CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n164261591\r\n\r\nAUTO POSTO CENTER NOVO QUEIMADOS LTDA ME \r\n\r\n164269860\r\n\r\nAVICOLA ATALAIA LTDA EPP \r\n\r\n164269851\r\n\r\nAVICOLA CISNE DE OURO LTDA EPP \r\n\r\n164265708\r\n\r\nAZ DROGARIA EIRELI ME \r\n\r\n164209824\r\n\r\nAZEREDO & PESSANHA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n164269509\r\n\r\nAZUMA DESIGN E ESTILO LTDA EPP \r\n\r\n164273484\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n164273506\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n164281479\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n164268197\r\n\r\nBANCO CLASSICO S/A \r\n\r\n164268375\r\n\r\nBARLETTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164282521\r\n\r\nBARTHURST TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n164282564\r\n\r\nBARTHURST TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n164263810\r\n\r\nBASE INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA \r\n\r\n164270272\r\n\r\nBATISTA S LANCHES LTDA ME \r\n\r\n164248994\r\n\r\nBAZAR E PRODUTOS ARTESANAIS POSITANO EIRELI ME \r\n\r\n164272585\r\n\r\nBAZAR MARITANA VALQUEIRE LTDA ME \r\n\r\n164265600\r\n\r\nBENCONSULT CORRETORA DE SEGUROS CONSULTORIA EM BENEFICIOS LTDA ME \r\n\r\n164275754\r\n\r\nBENTO LISBOA PARTICIPAOES S/A \r\n\r\n164241884\r\n\r\nBESSA E RIBEIRO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164262415\r\n\r\nBHARA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164248951\r\n\r\nBISTRO TAMOIOS LTDA EPP \r\n\r\n164267620\r\n\r\nBM RIO ALIMENTOS S A \r\n\r\n164232460\r\n\r\nBOA VISTA TINTAS LTDA EPP \r\n\r\n164265791\r\n\r\nBOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n164009728\r\n\r\nBR FESTIVA S A \r\n\r\n164273700\r\n\r\nBRASAS SHOW RESTAURANTE E GALETERIA LTDA EPP \r\n\r\n164278532\r\n\r\nBRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A \r\n\r\n164256415\r\n\r\nBURLE MARX & CIA LTDA EPP \r\n\r\n164271503\r\n\r\nCABALA YIN YANG DO MEIER TATOO STUDIO EIRELI ME \r\n\r\n164244158\r\n\r\nCAFE E BAR BINGO DA BARAO DE MESQUITA LTDA ME \r\n\r\n164223746\r\n\r\nCALAZANS LANCHES LTDA ME \r\n\r\n164280952\r\n\r\nCALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n164270469\r\n\r\nCALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n164231498\r\n\r\nCALPER FACILITIES LTDA \r\n\r\n164231455\r\n\r\nCALPER PALADIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164214739\r\n\r\nCAMISARIA COSTANOVA LTDA \r\n\r\n164171886\r\n\r\nCANDIFER COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164268324\r\n\r\nCANTAZARO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164262440\r\n\r\nCANTINETTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164272534\r\n\r\nCANTO DE DORMIR COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n164265678\r\n\r\nCARAMUJO S TEAM AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n164262555\r\n\r\nCARLOS MOREIRA E CIA LTDA \r\n\r\n164258710\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n164265520\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n164012770\r\n\r\nCASA CIRURGICA MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n164267654\r\n\r\nCASA DE CEREAIS PERIPECIA LTDA ME \r\n\r\n164153519\r\n\r\nCBC SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n164255354\r\n\r\nCELLY & BELLY TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI ME \r\n\r\n164266976\r\n\r\nCENTER MOTO IRAJA COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n164248978\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES 4 AMIGOS LTDA \r\n\r\n164249109\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CANTO DE VITORIA LTDA ME \r\n\r\n164267468\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CASSIANO FIGUEIREDO LTDA ME \r\n\r\n164265716\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL RENOVACAO DE ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n164120246\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL RETIRO DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n164276823\r\n\r\nCERVEJARIA ODIN LTDA \r\n\r\n164265988\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n163950393\r\n\r\nCHAU WAN MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164275657\r\n\r\nCHL LVIII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n164264175\r\n\r\nCHL LXI INCORPORACOES S A \r\n\r\n164275770\r\n\r\nCHL LXIII INCORPORACOES S A \r\n\r\n164262288\r\n\r\nCHURRASCARIA BELISCAO LTDA \r\n\r\n164262369\r\n\r\nCHUTAOBALDE EDITORA LTDA \r\n\r\n164265139\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n164271333\r\n\r\nCJL BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164273301\r\n\r\nCLEITON PEREIRA CAVALCANTI \r\n\r\n164210393\r\n\r\nCLINICA BEM ESTAR DE NOVA IGUACU EIRELI ME \r\n\r\n164206345\r\n\r\nCLINICA DA CRIANCA FELIPE MOLITERNO LTDA ME \r\n\r\n164270280\r\n\r\nCLINICA DE AVALIACAO MEDICA PSICOLOGICA DE ITAOCARA LTDA ME \r\n\r\n164275223\r\n\r\nCMB GONCALVES CORGUINHA LANCHONETE ME \r\n\r\n164256547\r\n\r\nCMC CARIOCA CONSTRUTORA & MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164176837\r\n\r\nCOIOTE BURGUER LTDA ME \r\n\r\n164265376\r\n\r\nCOLEGIO METROPOLITANO S/A \r\n\r\n164272500\r\n\r\nCOMERCIO DE HORTFRUT RATER LTDA ME \r\n\r\n164190597\r\n\r\nCOMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI ME \r\n\r\n164262458\r\n\r\nCOMERCIO DE TELHAS GEMEAS LTDA ME \r\n\r\n164272992\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n164273069\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n164273115\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n164280359\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n164279989\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE \r\n\r\n164280065\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE \r\n\r\n164097082\r\n\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE HABITACAO COFLUHAB \r\n\r\n164270426\r\n\r\nCOMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES \r\n\r\n164272607\r\n\r\nCOMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO \r\n\r\n164193685\r\n\r\nCOMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO \r\n\r\n164282157\r\n\r\nCONFREY TRANSPORTES LOCACAO E TURISMO EIRELI EPP \r\n\r\n164272828\r\n\r\nCONSORCIO SPS \r\n\r\n164210326\r\n\r\nCONSTRUTORA BCJ LTDA EPP \r\n\r\n164231951\r\n\r\nCONSTRUTORA ENGESUL LTDA ME \r\n\r\n164264515\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n164264426\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n164190120\r\n\r\nCONSTRUTORA TENDA SA \r\n\r\n164258477\r\n\r\nCONSTRUTORA TENDA SA \r\n\r\n164248722\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO VALE DO PARAIBA LTDA - COOPERVALE - FALIDO \r\n\r\n163987572\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO COOPERTEC DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n164207228\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS PROFISSIONAIS DE SAUDE \r\n\r\n164112154\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTE DE TAXI ELITE NITEROI LTDA \r\n\r\n164270027\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS ANFITRIOES DO COSME VELHO \r\n\r\n164276840\r\n\r\nCOOPERATIVA MOTOTAXI SANTA RITA LTDA \r\n\r\n164248900\r\n\r\nCOOPERFORTE COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS FUNC DE INST FINANCEIRAS PUBL FEDERAIS LTDA \r\n\r\n164275525\r\n\r\nCORPO EM EQUILIBRIO ESTUDIO DE PILATES LTDA \r\n\r\n164267034\r\n\r\nCORTINA BONITA COMERCIO E SERVICOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n164272259\r\n\r\nCPM BRAXIS S/A \r\n\r\n164162429\r\n\r\nCPS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n164265996\r\n\r\nCREDBENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n164269916\r\n\r\nCRIS BELLA FARMACIA E MANIPULACAO EIRELI ME \r\n\r\n164266720\r\n\r\nCUTE PET ARTIGOS PARA ANIMAIS EIRELI \r\n\r\n164001336\r\n\r\nD & D PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n163425787\r\n\r\nD FIDALGO COSTA COMERCIO ATACADO E VAREJO DE TECIDOS EIRELI \r\n\r\n163425604\r\n\r\nD FIDALGO COSTA ME \r\n\r\n164268065\r\n\r\nD J QUERUBIM LOCADORA E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n164268570\r\n\r\nDACAR NITEROI AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n164257772\r\n\r\nDAFINS REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n163973261\r\n\r\nDATIN EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n164264191\r\n\r\nDAYANNE MORAES DE SIQUEIRA ME \r\n\r\n164130721\r\n\r\nDAYENE F PEDROSO CORRETORA DE IMOVEIS ME \r\n\r\n164258442\r\n\r\nDECK RIO CARIOCA BAR E CHOPPERIA LTDA EPP \r\n\r\n164266844\r\n\r\nDEL TORO ACOUGUE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n164270736\r\n\r\nDELIVERY TAKE AWAY PASTELARIA EIRELI ME \r\n\r\n164092404\r\n\r\nDELTA COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n164272070\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A \r\n\r\n164253882\r\n\r\nDINORA MARIA LOPES DO VALE MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n164275444\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO E SILVA STUDIO DIGITAL ME \r\n\r\n164169091\r\n\r\nDIORRAMA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n164275339\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CERGUAPE LTDA \r\n\r\n164156437\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NORONHA 456 LTDA ME \r\n\r\n164268332\r\n\r\nDISTRIBUIDORA LIZ & MAR LTDA ME \r\n\r\n164056858\r\n\r\nDM10 CORRETORA DE SEGUROS E ASSESSORIA LTDA EPP \r\n\r\n164283013\r\n\r\nDMC OUTBUS PUBLICIDADE EM ONIBUS S A \r\n\r\n164254137\r\n\r\nDMJ PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n164264620\r\n\r\nDOCAS INVESTIMENTOS S.A. \r\n\r\n164248706\r\n\r\nDOIS LEOES EMBALAGENS DESCARTAVEIS EIRELI ME \r\n\r\n164224890\r\n\r\nDORA PINHEIRO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n164265570\r\n\r\nDOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S A \r\n\r\n164273212\r\n\r\nDRAGER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n164270248\r\n\r\nDROGARIA CESARIO DE MELO LTDA ME \r\n\r\n164255427\r\n\r\nDROGARIA IRMAOS LUIZ LTDA ME \r\n\r\n164191151\r\n\r\nDROGARIA POSITIVA DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n164277552\r\n\r\nDT COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n164190716\r\n\r\nEDNA SILVA AFONSO ME \r\n\r\n164271295\r\n\r\nEIFARIA SERVICOS DE TERRAPLANAGEM EIRELI ME \r\n\r\n164283048\r\n\r\nELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n164278508\r\n\r\nELTER REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164233504\r\n\r\nELU COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n164173390\r\n\r\nEMPRESA MENDENSE DE HOTEIS LTDA ME \r\n\r\n164270434\r\n\r\nENCHENTE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA EPP \r\n\r\n164273689\r\n\r\nENDOIMPLANTES COMERCIO DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n164282238\r\n\r\nENGRESOLDAS SERVICOS DE TORNEARIA E COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n164271740\r\n\r\nERREJOTA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n164264434\r\n\r\nESPACO CLIF MENTE E VIDA S A \r\n\r\n164269045\r\n\r\nESPACO DO ORIENTE LOCACAO E COMERCIO DE PLANTAS EIRELI \r\n\r\n164243542\r\n\r\nESPERANCA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n164256571\r\n\r\nESTACIONAMENTO E SALAO ERNESTINA LTDA ME \r\n\r\n164053590\r\n\r\nETEM WG ESTRUTURAS METALICAS LTDA \r\n\r\n164270167\r\n\r\nETICA ALUMINIO EIRELI ME \r\n\r\n164271937\r\n\r\nEUROFARMA LABORATORIOS S/A \r\n\r\n164249079\r\n\r\nEVOLUCAO DO GAS DE CASCADURA COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA EPP \r\n\r\n164155600\r\n\r\nEXTERRAN SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n164267646\r\n\r\nEYER FRIBURGO CONFECCAO LTDA ME ME \r\n\r\n164269320\r\n\r\nF OLIVEIRA FILHO DESENHO TECNICO \r\n\r\n164263497\r\n\r\nF ZENEUDA P S DA SILVA EIRELI ME \r\n\r\n164271180\r\n\r\nFALCONS FLEX LTDA ME \r\n\r\n164268340\r\n\r\nFERRARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164281096\r\n\r\nFERREIRA RODRIGUES GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES EIRELI ME \r\n\r\n164267816\r\n\r\nFIGUEIREDO E FERREIRA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164269614\r\n\r\nFIO'DENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n164273441\r\n\r\nFIORELLA LANCHONETE E BAR LTDA ME \r\n\r\n164249028\r\n\r\nFISIOONN CENTRO DE ESTETICA E PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164278540\r\n\r\nFJMT VIDROS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n164256482\r\n\r\nFLAVIO CONSULTING EIRELI \r\n\r\n164265724\r\n\r\nFLD BRACOS FORTES COMERCIO DE ARTIGOS MILITARES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164271597\r\n\r\nFPM ALIMENTOS SAUDAVEIS LTDA \r\n\r\n164269070\r\n\r\nFRADE VET ARTIGOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n164259996\r\n\r\nFRADEMA CDA SERVICOS AUXILIARES EIRELI EPP \r\n\r\n164281134\r\n\r\nFRIZONIA DO BRASIL REFRIGERACAO E VENTILACAO LTDA \r\n\r\n164272488\r\n\r\nG A ABREU 2016 MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n164270051\r\n\r\nG B SOUZA DA SILVA OTICA ME \r\n\r\n163812128\r\n\r\nG C ARMARINHOS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164260897\r\n\r\nG F SERVICOS DE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n164247076\r\n\r\nG R GOMES CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI ME \r\n\r\n164253840\r\n\r\nGASOTEC SERVICOS TECNICOS MANUTENCAO E INSTALACOES DE GAS EIRELI \r\n\r\n164272364\r\n\r\nGAVEA GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n164267409\r\n\r\nGDRG SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n164262393\r\n\r\nGGSOBRINHO DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n164272313\r\n\r\nGLASS TEMPER SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA \r\n\r\n164160450\r\n\r\nGLAUCIA M C CAVALCANTI ME \r\n\r\n164283064\r\n\r\nGMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n163358877\r\n\r\nGONDAREM PARTICIPACOES EM IMOVEIS S A \r\n\r\n164278222\r\n\r\nGOVERNANCABRASIL S A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS \r\n\r\n164281312\r\n\r\nGPC QUIMICA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n164271481\r\n\r\nGRANRIO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n163770441\r\n\r\nGREEN PARK CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n164094920\r\n\r\nGUAIBA AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n164269940\r\n\r\nGUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA \r\n\r\n164254145\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA LOVISE SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO ME \r\n\r\n164256369\r\n\r\nHAGUIDENI PRODUTORA LTDA \r\n\r\n164262300\r\n\r\nHALLON SECURITY INSTALACOES CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n163876819\r\n\r\nHERITAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA \r\n\r\n164273026\r\n\r\nHGML GESTAO E SERVICOS INTELIGENTE LTDA ME \r\n\r\n164259740\r\n\r\nHIBISCUS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ME \r\n\r\n164273557\r\n\r\nHOLDING RR INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n163917221\r\n\r\nHOOVER DO BRASIL ACONDICIONAMENTO LOCACAO E SERVICOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n163917256\r\n\r\nHOOVER DO BRASIL ACONDICIONAMENTO LOCACAO E SERVICOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n163791112\r\n\r\nHORSES & HORSES TRAINING FACILITIES DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n164256504\r\n\r\nHOSPEDARIA LEBLON LTDA \r\n\r\n164270299\r\n\r\nHOTEIS EVENTOS E LAZER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI EPP \r\n\r\n164251367\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S A \r\n\r\n164275711\r\n\r\nICARAI VILLAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n164259945\r\n\r\nICATU VANGUARDA GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n164179356\r\n\r\nIDEAIS TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n164095020\r\n\r\nIDEAL TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n164097198\r\n\r\nIKON ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n164283188\r\n\r\nIMUNIZACOES MADUREIRA LTDA ME \r\n\r\n164277366\r\n\r\nINCORPORACOES SPRG S/A ( EM LIQUIDACAO) \r\n\r\n164095152\r\n\r\nINDAIA AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n164266801\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES TENTACAO LTDA ME \r\n\r\n164272674\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO RICARDO SALLES LTDA \r\n\r\n164281452\r\n\r\nINDUSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S/A \r\n\r\n164255230\r\n\r\nINMETRICS S A \r\n\r\n164272631\r\n\r\nINSTALADORA PAULISTA LTDA ME \r\n\r\n164231277\r\n\r\nINSTITUTO DE IDIOMAS DE QUEIMADOS EIRELI ME \r\n\r\n164254153\r\n\r\nINTER JAPAN VEICULOS LTDA \r\n\r\n164282840\r\n\r\nIPANEMA DREAMS COLCHOES & CAMAS LTDA EPP \r\n\r\n164191933\r\n\r\nIRMAOS FLORENTINO CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n164269703\r\n\r\nISABEL C TAFURI BOUCAS P ARTIGOS PROFISSIONAIS DE BELEZA \r\n\r\n164049355\r\n\r\nIURI CORREA DA SILVA LTDA \r\n\r\n164125949\r\n\r\nIWG COMERCIO DE ANIMAIS VIVOS ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO LTDA \r\n\r\n164192263\r\n\r\nJ A DO CARMO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n164273824\r\n\r\nJ MALUCELLI SEGURADORA S/A \r\n\r\n164256440\r\n\r\nJ RODRIGUES DE MOURA ME \r\n\r\n164253955\r\n\r\nJ S DA COSTA AUTO PECAS ME \r\n\r\n164262431\r\n\r\nJ S ENCADERNACAO LTDA ME \r\n\r\n164271724\r\n\r\nJADE DESIGN EM ACESSORIOS FEMININOS LTDA EPP \r\n\r\n164270507\r\n\r\nJANAUBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n164265368\r\n\r\nJCS ELETROMECANICA LTDA ME \r\n\r\n164272445\r\n\r\nJMG REVENDEDORA DE GAS LTDA EPP \r\n\r\n164260188\r\n\r\nJND COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163850917\r\n\r\nJOMAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n163868875\r\n\r\nJORGE ANDRE R GONCALVES EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n164251731\r\n\r\nJPS FARMA LIMITADA ME \r\n\r\n163729280\r\n\r\nK & K EMPREENDIMENTOS E PROJETOS LTDA \r\n\r\n164267336\r\n\r\nKBF SERVICOS NAVAIS LTDA \r\n\r\n163815690\r\n\r\nKEITO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164282270\r\n\r\nKEYDISC PRODUCOES FOTOGRAFICAS LTDA EPP \r\n\r\n164248382\r\n\r\nKN INSTALACOES ELETRICAS LTDA EPP \r\n\r\n164154809\r\n\r\nKOGUT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164273352\r\n\r\nL & N BAHIENSE ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA ME \r\n\r\n164071270\r\n\r\nL C TRANSPORTADORA COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164275355\r\n\r\nL E S SANTOS E RODRIGUES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164256725\r\n\r\nL G OTAVIO MAIS TRANSPORTES DE CARGAS ME \r\n\r\n164277650\r\n\r\nL L DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA \r\n\r\n164282289\r\n\r\nL PERES SOARES ME \r\n\r\n164262563\r\n\r\nL R COMERCIO DE TECIDOS LTDA EPP \r\n\r\n164270205\r\n\r\nL&G CORRETORA DE SEGUROS EIRELI EPP \r\n\r\n164252177\r\n\r\nLAC VEND COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n164128484\r\n\r\nLADA PARTICIPACOES PATRIMONIAIS S A \r\n\r\n164249010\r\n\r\nLAIS R NUNES FARMACIA ME \r\n\r\n164262504\r\n\r\nLCLS PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n163972770\r\n\r\nLEANDRO MOTA DOS SANTOS ME \r\n\r\n164260420\r\n\r\nLIDE S PASCHOAL ACADEMIA CORPO EM MOVIMENTO \r\n\r\n164264655\r\n\r\nLIDER CONSULT E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164279725\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n164271953\r\n\r\nLIGHT ESCO PRESTACAO DE SERVICOS S A \r\n\r\n164279687\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n164279628\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n164272593\r\n\r\nLINHA AMARELA S/A LAMSA \r\n\r\n164273654\r\n\r\nLINHARES ENERGIA S A \r\n\r\n163391955\r\n\r\nLITORAL ESQUADRIAS E VIDROS LTDA ME \r\n\r\n164272429\r\n\r\nLLB RESTAURANTE E GRILL LTDA ME \r\n\r\n164085718\r\n\r\nLM 97 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164267433\r\n\r\nLOBAO 5 COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n164271287\r\n\r\nLOGSUB SOLUCOES LOGISTICAS LTDA \r\n\r\n164273433\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n164273450\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n164272135\r\n\r\nLOPES E VILLIGER ANESTESIA LTDA ME \r\n\r\n164278567\r\n\r\nLUA NOVA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n164272461\r\n\r\nLUCAS FEIJO SUPERMERCADO LTDA \r\n\r\n164210288\r\n\r\nLUCI EVER REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163715807\r\n\r\nLUXOR PARTICIPACAO S A \r\n\r\n164269479\r\n\r\nM & R PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n164174672\r\n\r\nM FERREIRA RODRIGUES ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163993564\r\n\r\nM J DESING GRAFICO EIRELI \r\n\r\n164265015\r\n\r\nM M P PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n164259899\r\n\r\nM W SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n164267190\r\n\r\nMA13 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163771448\r\n\r\nMACABU PAPELARIA EIRELI ME \r\n\r\n164229760\r\n\r\nMAG ALIANCA AUTOMOVEIS DO BRASIL SSC CENTRO DE SERVICOS EM ACO S A \r\n\r\n164268812\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S/A \r\n\r\n164271775\r\n\r\nMANUTRON COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163938733\r\n\r\nMAR ABERTO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163890129\r\n\r\nMARACANA CAFE E BAR LTDA ME \r\n\r\n164262180\r\n\r\nMARCOS SEPETIBA GAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164264230\r\n\r\nMARFRIG GLOBAL FOODS S A \r\n\r\n164273867\r\n\r\nMARIA ISABEL FRANCA POMBO EDUCACAO EPP \r\n\r\n164266038\r\n\r\nMARMAU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164210016\r\n\r\nMARMORARIA ANY ELEGANCE LTDA \r\n\r\n164282858\r\n\r\nMASSASHI LIMA HOSONO PRODUCAO CINEMATOGRAFICA ME \r\n\r\n163496099\r\n\r\nMAX LAYOUTS RIO REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n164050639\r\n\r\nMC LINK ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n164129626\r\n\r\nMD LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164270388\r\n\r\nMEL 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n163914699\r\n\r\nMENINA FLOR BAZAR E PAPELARIA LTDA \r\n\r\n164169776\r\n\r\nMERCADO FAMILIA SILVA LTDA ME \r\n\r\n164260919\r\n\r\nMERCADOS DE ENERGIA CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n163611602\r\n\r\nMERCADOS DE ENERGIA CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n163611513\r\n\r\nMERCADOS DE ENERGIA CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n163611572\r\n\r\nMERCADOS DE ENERGIA CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n164246398\r\n\r\nMERCEARIA POPULAR DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n164272518\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n164269517\r\n\r\nMITSUI & CO (BRASIL) S/A \r\n\r\n164268430\r\n\r\nMIZHA ENERGIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164253726\r\n\r\nMJS FONTES RESTAURANTE ME \r\n\r\n164270256\r\n\r\nMJV TECNOLOGIA & INOVACAO LTDA \r\n\r\n164262334\r\n\r\nMONDELEZ BRASIL LTDA \r\n\r\n164262377\r\n\r\nMONDELEZ BRASIL LTDA \r\n\r\n164265597\r\n\r\nMONDEX FLEX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164281517\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA S/A \r\n\r\n164272186\r\n\r\nMOVIMENTACAO FOX TRANSPORTES ARMAZENAGEM DISTRIBUICAO E COLETAS EIRELI \r\n\r\n164272240\r\n\r\nMOVIMENTACAO FOX TRANSPORTES ARMAZENAGEM DISTRIBUICAO E COLETAS EIRELI \r\n\r\n164272283\r\n\r\nMOVIMENTACAO FOX TRANSPORTES ARMAZENAGEM DISTRIBUICAO E COLETAS EIRELI \r\n\r\n163556989\r\n\r\nMPL CORPORATE SOFTWARE S A \r\n\r\n164282661\r\n\r\nMTO LOGISTICA MULTIMODAL S A \r\n\r\n164257446\r\n\r\nMULT CLEAN SERVICE LTDA ME \r\n\r\n164272402\r\n\r\nMULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n164272372\r\n\r\nMULTIPLAN HOLDING S A \r\n\r\n164265961\r\n\r\nMURBSER 10 PARTICIPACOES SA \r\n\r\n164265848\r\n\r\nMURBSER 8 PARTICIPACOES SA \r\n\r\n164265872\r\n\r\nMURBSER 9 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164271317\r\n\r\nNAGAMACHI SUSHI LOUNGE LTDA \r\n\r\n164260811\r\n\r\nNARDI & STORTI CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA ME \r\n\r\n164270345\r\n\r\nNATTURA CAFE COMERCIO DE LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n164281754\r\n\r\nNAVARRO BARBEARIA EIRELI ME \r\n\r\n164272020\r\n\r\nNEIVALDO TOLEDO ME \r\n\r\n164281177\r\n\r\nNELLINE LOG LTDA ME \r\n\r\n164270361\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n163913870\r\n\r\nNEW CHIFON MODAS LTDA \r\n\r\n163831360\r\n\r\nNEXIA LTDA \r\n\r\n163838763\r\n\r\nNORMA PREDIAL E COMERCIAL S/A \r\n\r\n163838801\r\n\r\nNORMA PREDIAL E COMERCIAL S/A \r\n\r\n164151664\r\n\r\nNOSTRA GLOBAL LOGISTICA E SUPRIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163839948\r\n\r\nNOVA ALIANZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n164272496\r\n\r\nNOVA ASA SERVICOS E SOLUCOES CONDOMINAIS LTDA ME \r\n\r\n164281916\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A NTS \r\n\r\n164281932\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A NTS \r\n\r\n164253920\r\n\r\nNUNES RIO PET SHOP RACOES LTDA ME \r\n\r\n164265392\r\n\r\nNX GOLD S A \r\n\r\n164273158\r\n\r\nO M COSTA E SILVA \r\n\r\n164266020\r\n\r\nOCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n163989087\r\n\r\nOI SA \r\n\r\n164097155\r\n\r\nOIKOS PESQUISA APLICADA LTDA \r\n\r\n163989699\r\n\r\nOIL STATES INDUSTRIES DO BRASIL INSTALACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n163989753\r\n\r\nOIL STATES INDUSTRIES DO BRASIL INSTALACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n163989818\r\n\r\nOIL STATES INDUSTRIES DO BRASIL INSTALACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n163989885\r\n\r\nOIL STATES INDUSTRIES DO BRASIL INSTALACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n164068252\r\n\r\nOLIVEIRA CIDACO ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164264701\r\n\r\nOTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENCAO EIRELI EPP \r\n\r\n164176640\r\n\r\nP LOPES 2007 COMERCIO DE CILINDROS LTDA ME \r\n\r\n164071334\r\n\r\nP P S M DA SILVA LOCACAO COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS ME \r\n\r\n164244379\r\n\r\nP S CONCEICAO DOS SANTOS ACADEMIA ME \r\n\r\n164280960\r\n\r\nP T F PROMOCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164266046\r\n\r\nPADARIA BAR E MERCEARIA RODRIGUES MOURAO LTDA ME \r\n\r\n164131906\r\n\r\nPADARIA DEL CASTILHO LTDA ME \r\n\r\n164265082\r\n\r\nPADARIA E MINIMERCADO DE AQUARIUS LTDA ME \r\n\r\n164266917\r\n\r\nPAMAS DE SAO CRISTOVAO LATICINIOS E TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n164172513\r\n\r\nPANHAN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n164266682\r\n\r\nPAPERX EDUCACAO TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA ME \r\n\r\n164273549\r\n\r\nPARAFERNALHA PRODUCOES ARTISTICAS S A \r\n\r\n164262482\r\n\r\nPASTELARIA KOONG LTDA ME \r\n\r\n164282190\r\n\r\nPATISA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n164256334\r\n\r\nPATY AGENCIA DE TURISMO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164261753\r\n\r\nPAULO CEZAR NEVES LIMA ME \r\n\r\n164275703\r\n\r\nPDG RIO CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n164197079\r\n\r\nPEISEL BAZAR MATERIAL DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA ME ME \r\n\r\n164260285\r\n\r\nPER DUE COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n164266763\r\n\r\nPET HAPPY COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS EIRELI \r\n\r\n164269835\r\n\r\nPET SHOP IGUACU ATALAIA LTDA EPP \r\n\r\n164121129\r\n\r\nPETISCARIA DO MARCELO EIRELI ME \r\n\r\n164188568\r\n\r\nPETROBRAS GAS S/A GASPETRO \r\n\r\n164282033\r\n\r\nPETROCAO COMERCIO DE RACOES E ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n164270353\r\n\r\nPHOTO RIO NEWS FOTOGRAFIAS LTDA ME \r\n\r\n164232486\r\n\r\nPIMAX PARTICIPACOES INVESTIMENTOS E ASSESSORIA S/A \r\n\r\n164267360\r\n\r\nPING PONG BRECHO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n163744416\r\n\r\nPML CONSTRUCAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n164282726\r\n\r\nPORTO DO ACU OPERACOES S A \r\n\r\n164251537\r\n\r\nPORTO DO ACU OPERACOES S A \r\n\r\n164251596\r\n\r\nPORTO DO ACU OPERACOES S A \r\n\r\n164110453\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA IMPERADOR LTDA \r\n\r\n164246371\r\n\r\nPOUSADA E RESTAURANTE RANCHO DA FERRADURA LTDA ME \r\n\r\n164269711\r\n\r\nPOWER SAT MONITORAMENTO LTDA ME \r\n\r\n164009450\r\n\r\nPRESTACAO DE SERVICOS FLOR DA PIAM EIRELI ME \r\n\r\n164280898\r\n\r\nPRINCIARTE COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164280910\r\n\r\nPRO CURA SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n164273042\r\n\r\nPROMEDON RIO DE JANEIRO PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n164273077\r\n\r\nPROMEDON RIO DE JANEIRO PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n164251430\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n164282874\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n164282939\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n164259562\r\n\r\nPV SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA ME \r\n\r\n164264477\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS SA \r\n\r\n164264450\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO NAVAL S A \r\n\r\n164264507\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n164268006\r\n\r\nR & B ASSISTENCIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n164279288\r\n\r\nR C DE OLIVEIRA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n164129103\r\n\r\nR M DE JAPERI PAPELARIA INFORMATICA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n164265759\r\n\r\nR P V FONSECA COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI EPP \r\n\r\n164247009\r\n\r\nR RIBEIRO DUQUE ESTACIONAMENTO ME \r\n\r\n164273638\r\n\r\nR3 QUADROS VISUAIS IND E COMERCIO LTDA \r\n\r\n164131620\r\n\r\nRAINHA INDUSTRIA E COMERCIO DE TRICICLOS LTDA ME \r\n\r\n164266771\r\n\r\nRAPID GAS LTDA ME \r\n\r\n164153136\r\n\r\nRCN TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA EPP \r\n\r\n164056637\r\n\r\nRD TRANSPORTES E SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n163851948\r\n\r\nRDT ESPORTES E EVENTOS ESPORTIVOS E PRESCRICAO DE EXERCICIOS LTDA ME \r\n\r\n164234799\r\n\r\nRECOVER MEDICINA DE RECUPERACAO LTDA \r\n\r\n164252436\r\n\r\nRED SEA TRANSPORTE E APOIO MARITIMO LTDA ME \r\n\r\n164178872\r\n\r\nREDENTOR SERVICE LTDA ME \r\n\r\n164269274\r\n\r\nREGINA E CHRIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n163436568\r\n\r\nRESERVA FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA EPP \r\n\r\n164249176\r\n\r\nRESICOLOR INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n164270370\r\n\r\nRESTAURANTE PICADINHO CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n164197818\r\n\r\nRHMED CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n164266070\r\n\r\nRICARD V M DA SILVA ME \r\n\r\n164262571\r\n\r\nRIO BAN DO TURISMO LTDA ME \r\n\r\n164162984\r\n\r\nRIO LOG ASSESSORIA EM LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA ME \r\n\r\n164281231\r\n\r\nRIO LOG TRANSPORTE E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n164267557\r\n\r\nRIO MAIS PLANO ASSISTENCIAL FUNERAL LTDA \r\n\r\n164070532\r\n\r\nRIO PRAIA COMERCIO E SERVICOS DE LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n164281070\r\n\r\nRIO R2 PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n164268472\r\n\r\nRIO TRADER BRASIL SERVICOS DE INFORMACOES DIGITAIS E CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n164244182\r\n\r\nRIOSOFT COMERCIO DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n164256563\r\n\r\nRIVER SUB SERVICOS SUBAQUATICOS E MANUTENCOES EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n164267590\r\n\r\nRM 321 DISTRIBUIDORA DE AGUAS BEBIDAS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n164268502\r\n\r\nRMW CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164154566\r\n\r\nRO2 PROJETOS DE PUBLICIDADE E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n164190635\r\n\r\nROSEMBERG DE PIABETA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n164265732\r\n\r\nROVERLAND DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n164258418\r\n\r\nROYALLE MONTAGEM DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n164153543\r\n\r\nRSSC SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n164159266\r\n\r\nRWR EVENTOS & SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n164242384\r\n\r\nS & M ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n164193073\r\n\r\nS B NAZARETH JUNIOR RESTAURANTE CERVEJARIA E ESPETERIA CARIOCA ME \r\n\r\n164283510\r\n\r\nS DE CARVALHO LAGE ALIMENTOS ORGANICOS E NATURAIS ME \r\n\r\n164173501\r\n\r\nS L BENTO EMPRESA MENDENSE DE HOTEIS ME \r\n\r\n164276254\r\n\r\nSAAM SMIT TOWAGE BRASIL S A \r\n\r\n164267611\r\n\r\nSABOR E VIDA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n164257896\r\n\r\nSAFETY SWIM PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n164265783\r\n\r\nSAFIRA SERVICOS E REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n163983658\r\n\r\nSAFRA SUDESTE MEIO AMBIENTE & AGRONEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n164276777\r\n\r\nSALAO NOVA HARMONIA DA BELEZA LTDA ME \r\n\r\n164269827\r\n\r\nSAMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164269924\r\n\r\nSAMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164214852\r\n\r\nSAMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164112960\r\n\r\nSAMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164265473\r\n\r\nSB1 COMERCIO DE CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n164278591\r\n\r\nSECIL BRASIL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164271422\r\n\r\nSELECT DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n164250514\r\n\r\nSEM FRONTEIRAS SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA ME \r\n\r\n164242295\r\n\r\nSERRAMED DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n164249222\r\n\r\nSHALOM JOIAS 2016 COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n164271759\r\n\r\nSHIRASE FRANQUIAS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n164271554\r\n\r\nSICHERDETRES CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n164177663\r\n\r\nSJ COMERCIO DE PEIXES EIRELI ME \r\n\r\n164268707\r\n\r\nSLIDERS INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA \r\n\r\n164010491\r\n\r\nSND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S A \r\n\r\n164267573\r\n\r\nSOL E MAR DE MERITI CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n164267581\r\n\r\nSOLIA E CIA PANIFICACAO E CONFEITARIA EIRELI ME \r\n\r\n163676305\r\n\r\nSOLUCOES DE GESTAO TECNOLOGICA EM CONECTIVIDADES LTDA ME \r\n\r\n164270000\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n164177566\r\n\r\nSP CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164275746\r\n\r\nSPE CESARIO DE MELO 3600 INCORPORACOES S/A \r\n\r\n164275738\r\n\r\nSPE CHL XII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n164242198\r\n\r\nSPE29 ITAIAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n164267328\r\n\r\nSR CHURRASCARIA E CONVENIENCIAS LTDA EPP \r\n\r\n164175245\r\n\r\nSSG CONTAINERS LTDA ME \r\n\r\n164092323\r\n\r\nSTRATTON TECHNOLOGY LTDA ME \r\n\r\n164248730\r\n\r\nT A N DA CUNHA TRANSPORTES E LOCACAO ME \r\n\r\n164268456\r\n\r\nTAKE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n164055363\r\n\r\nTALLON TRANSPORTES E CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n164094636\r\n\r\nTAMBORIL AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n164273611\r\n\r\nTAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n164260030\r\n\r\nTECHSOURCE SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n164160477\r\n\r\nTECNOPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n164272836\r\n\r\nTEEKAY PETROJARL I SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n164272798\r\n\r\nTEEKAY PETROJARL PRODUCAO PETROLIFERA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163989133\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A \r\n\r\n164272640\r\n\r\nTELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n164254110\r\n\r\nTEMPERO DOS SONHOS VO LAYCE EIRELI ME \r\n\r\n164280987\r\n\r\nTEXTUAL SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n164271090\r\n\r\nTHIAGO F DA COSTA ME \r\n\r\n164258612\r\n\r\nTHIAGO OUVERNEY SERRA ME \r\n\r\n164174320\r\n\r\nTHIAGO S ERTHAL SERVICOS DE EDUCACAO ME \r\n\r\n164262261\r\n\r\nTHYSSENKRUPP INFRASTRUCTURE BRASIL LTDA \r\n\r\n164271716\r\n\r\nTKX FRANQUEADORA DE ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n164273492\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n164269037\r\n\r\nTOURINHO ACESSORIOS DE COURO LTDA \r\n\r\n164267522\r\n\r\nTOYOSERRA VEICULOS LTDA \r\n\r\n164273565\r\n\r\nTRAMP OIL BRASIL LTDA \r\n\r\n164273530\r\n\r\nTRAMP OIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164262130\r\n\r\nTRANSKA TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n164271473\r\n\r\nTREND HOUSE INOVACOES LTDA ME \r\n\r\n164276866\r\n\r\nTRIBECA PROMOCAO DE VENDAS EIRELI ME \r\n\r\n164076182\r\n\r\nTRINIX INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS OFFSHORE E ONSHORE EIRELI ME \r\n\r\n164273395\r\n\r\nTUDO DECORES LTDA ME \r\n\r\n164267239\r\n\r\nTUPINIQUIM ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n164176977\r\n\r\nUNYLEYA EDITORA E CURSOS SA \r\n\r\n162079559\r\n\r\nUNYLEYA EDITORA E CURSOS SA \r\n\r\n164281142\r\n\r\nV DA SILVA OLIVEIRA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EM GERAL ME \r\n\r\n163672814\r\n\r\nVALGUARNERA ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n163933286\r\n\r\nVB NAVEGACAO S A \r\n\r\n164273336\r\n\r\nVEM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n164264485\r\n\r\nVIANA PASSOS CONSULTORIAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164188835\r\n\r\nVIDRACARIA CENTRAL EIRELI ME \r\n\r\n164265449\r\n\r\nVINICIUS S B NUNES APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n164267603\r\n\r\nVIQUA DO BRASIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n164223916\r\n\r\nVITORIA KIDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164268499\r\n\r\nVMC MOURA EMBALAGENS LIMPEZA E DESCARTAVEIS ME \r\n\r\n164250638\r\n\r\nVRW ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDRACARIA EIRELI ME \r\n\r\n164271570\r\n\r\nVZ FREGUESIA GOURMET LTDA EPP \r\n\r\n164248811\r\n\r\nW F GERADORES LTDA \r\n\r\n164267220\r\n\r\nW G MOTTA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n164261192\r\n\r\nWATERS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164233300\r\n\r\nWATERS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164262326\r\n\r\nWAYMBERG & ZAJDENWEBER PROMOCOES DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164269991\r\n\r\nWCTK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164273573\r\n\r\nWEBEDIA INTERNET BRASIL S A \r\n\r\n164277790\r\n\r\nWINSTON LOGISTICA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164133151\r\n\r\nWORKE ENERGY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164133208\r\n\r\nWORKE ENERGY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164133216\r\n\r\nWORKE ENERGY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164133232\r\n\r\nWORKE ENERGY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164273760\r\n\r\nWS TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA EPP \r\n\r\n164170782\r\n\r\nZIMBRO TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n164265880\r\n\r\nZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\nId: 1998574" ] }, "Processos Indeferidos": { "Atos": { "1998576": [ "IJC - Processos", "Despachos de 29 novembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1998576" ] }, "Processos em Exigência": { "Atos": { "1998575": [ "IJC - Processos", "Despachos de 29 novembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA 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