{
    "2016-11-25": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1997856": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE073/2016 (LOTE ÚNICO) E TERMO DE CONTRATO Nº 131/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00537530.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PARCO PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais de escritório, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico nº 073/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Itens: 1.1 - R$ 2,23; 1.2 - R$ 2,09; 1.3 - R$ 4,39; 1.4 - R$ 0,25; 1.5 - R$ 0,43; 1.6 - R$ 1,19; 1.7 - R$ 0,45; 1.8 - R$ 0,45; 1.9 - R$ 1,58; 1.10 - R$ 2,82; 1.11 - R$ 1,55; 1.12 - R$ 1,77; 1.13 - R$ 0,91; 1.14 - R$ 0,78; 1.15 - R$ 3,58; 1.16 - R$ 7,47; 1.17 - R$ 0,34; 1.18 - R$ 2,87; 1.19 - R$ 6,88; 1.20 - R$ 13,24; 1.21 - R$ 1,11; 1.22 - R$ 3,70; 1.23 - R$ 0,47; 1.24 - R$ 7,47; 1.25 - R$ 0,73; 1.26 - R$ 1,53; 1.27 - R$ 1,60; 1.28 - R$ 1,62; 1.29 - R$ 3,55; 1.30 - R$ 3,55; 1.31 - R$ 1,44; 1.32 - R$ 12,52; 1.33 - R$ 74,90; 1.34 - R$ 8,36; 1.35 - R$ 0,22; 1.36 - R$ 1,80; e 1.37 - R$ 1,88. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano. \r\n\r\nDATA: 24.11.2016.\r\n\r\nId: 1997856"
                    ]
                },
                "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                    "Atos": {
                        "1997857": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM SEGURANÇA PÚBLICA CONVIDAM os mem bros e servidores do Ministério Público, bem como gestores públicos, profissionais da área de segurança pública e de defesa dos direitos humanos e demais interessados, para participarem do evento “Diálogos Públicos: Ministério Público e Sociedade - Polícia Democrática e Direito à Segurança”, a realizar-se nos dias 1º e 2 de dezembro de 2016, das 8h45 às 18h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nO evento, organizado em parceria com o Ministério Público Federal e outras Instituições relevantes, visa discutir alternativas para compatibilizar um modelo de polícia democrática e segurança pública a partir das recomendações formuladas pela Comissão Nacional da Verdade e pela Comissão da Verdade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. Programação completa e inscrições, que deverão ser efetuadas até o dia 28 de novembro, na página do CEAF na Intranet, através do botão “Agenda de Eventos” (público interno) ou no site www.mprj.mp.br por meio do link Cidadão/Eventos (público externo).\r\n\r\nId: 1997857"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1997858": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 24 de novembro de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 086/2016, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.00631611\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suprimentos para impressoras da fabricante OKI, com logística reversa. \r\n\r\nAdjudicatária: Anderson Henrique da Silva Moraes - ME.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 166,00; 2 - R$ 214,09. \r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 1997858"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1997859": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 24/11/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00614504 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 157/11 - Parte(s): AYMÉE CARDOSO DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01214854 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 41/14 - Parte(s): PRESÍDIO TALAVERNA BRUCE;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00937124 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 229/15 - Parte(s): REGINA DA SILVA RODRIGUES E GENÁRIO ELIAS RODRIGUES;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01071263 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 233/15 - Parte(s): ANTÔNIO ROBERTO DA SILVA E ELIANE DA SILVA GARCIA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00871213 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 205/14 - Parte(s): CENTRO CULTURAL ANTHONY GAROTINHO, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ANTHONY GAROTINHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00368790 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ANA MARIA DINIZ E ESCOLA MUNICIPAL DÍDIA MACHADO FORTES, LOCALIZADA NA RUA DESEMBARGADOR ANTÔNIO PEREIRA PINTO, Nº 430, BARRA DA TIJUCA/ RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00701664 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 30/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DESPEJO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS ÀS MARGENS DO RIO ABEL, ENTRE AS RUAS JUNO E AV. BEIRA RIO, QUEIMADOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00835310 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 40/16 - Parte(s): HELENA GOMES DE AMORIM;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01219624 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 86/14 - Parte(s): CLARICE CONSTANTINO ROSA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01255740 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 35/14 - Parte(s): MARIA FANI MORILLO E AILTON ALVES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00064135 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 34/16 - Parte(s): PAULO SILVEIRA REBELLO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00713978 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 546/16 - Parte(s): BANCO SANTANDER S.A. (ADV.: MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO - OAB/RJ 96965) E ELI MARQUES DE OLIVEIRA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01527676 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.01002647) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 280/12 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00370354 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 78/13 - Parte(s): JOSÉ CARLOS DA SILVA MELO E LILIAN REGINA DOS SANTOS MARTINS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00406792 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 48/15 - Parte(s): JONATHÃO DE OLIVEIRA (ADV.: PEDRO ÂNGELO SARAIVA RIBEIRO - OAB/RJ 73950);\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00572975 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 67/15 - Parte(s): JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00807981 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 121/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CASA DE SHOWS \"AMNÉSIA\", SITUADA NA AV. ALMIRANTE ADALBERTO DE BARROS, Nº 3982, BELMONTE, VOLTA REDONDA, RJ;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00174456 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PP 02/07 - Parte(s): MARIA CRISTINA MACHADO DA SILVA, NANCY PEREIRA RIBEIRO E ESCOLA MUNICIPAL ADOLPHO BERANGER JÚNIOR;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00306554 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 971/08 - Assunto(s): NOTÍCIA DE EXTRAÇÃO IRREGULAR DE PALMITO NOS MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, PARATY E MANGARATIBA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00509489 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 72/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DE VAGAS PARA VISTORIA ANUAL DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS, NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN / VOLTA REDONDA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00665496 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 301/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00313586 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 12/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE INSTALAÇÃO DO LOTEAMENTO VILA CENTRAL, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, SEM A IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA BÁSICA EXIGIDA PELA LEI Nº 6.766/79;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01519301 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 09/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CARMO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00311402 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 12/16 - Parte(s): NILCÉIA CAMACHO RIBEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00461495 - Um volume principal e dois anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA. E EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - RIO SAÚDE (ADV.: GLAUCIA CRISTINA S. PESSÔA - OAB/RJ 127199);\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00358424 - Três volumes principais e três apenso(s) (nº 2016.01157377, nº 2016.01157361 e nº 2016.01157335) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 42/10 - Parte(s): SALUTRAN SERVIÇO DE AUTO TRANSPORTE TURISMO LTDA. E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00202873 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ÉDINO FONSECA, FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, CARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY E FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00102190 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 15/15 - Assunto(s): APURAR DANO AMBIENTAL CAUSADO POR DEPÓSITO IRREGULAR DE LIXO, LOCALIZADO NA RUA WALDEMAR MAGALHÃES, CENTRO, RIO CLARO/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01292776 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 03/16 - Parte(s): NEUZA DE ALMEIDA FERREIRA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00254082 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 783/07 - Parte(s): HÉLIO BIANQUINI DE JESUS E PADARIA E MERCEARIA FLÔR DE TERESÓPOLIS LTDA. (ADV.: BRUNO AUGUSTO VASCONCELLOS MILLER - OAB/RJ 154300);\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00236734 - Um volume principal e cinco anexo(s) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S.A. (ADV.: CASSIANO P. VIANA - OAB/DF 7978), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (ADV.: BERNARDO B. PASQUALETE - OAB/RJ 148828) E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01242690 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 65/13 - Parte(s): MARIA REGINA ARAÚJO LEITE SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00600100 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00746942) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 121/14 - Parte(s): CREUZA MARIA VIEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00665501 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 302/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA;\r\n\r\nId: 1997859"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1997740": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 74ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 17 de novembro.\r\n\r\nAos dezessete dias de novembro de dois mil e dezesseis, às onze horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente) e Marianna Montebello Willeman, o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Henrique Cunha de Lima. Estava ausente, com causa participada, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 73ª sessão, de 10 de novembro de 2016, e observando a Presidência que o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia estava substituindo o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão, realizando-se também, logo a seguir, o sorteio do conselheiro-relator que iria assumir a pauta de proposta do Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia em sessão plenária do dia 22.11.16, conforme o disposto no art. 12 da Deliberação no 263/15, sendo sorteado o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes. A Presidência registrou e agradeceu a presença do Prefeito do Município de Itaperuna, Sr. Alfredo Paulo Marques Rodrigues. A seguir, parabenizou a Sra. Márcia Cristina Barcellos Loyola, chefe de gabinete da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, aniversariante em 19 de novembro, com votos de saúde e felicidade, e saudou o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar em seu retorno de férias, tendo sido ambos saudados pelos demais Conselheiros e pelo auditor-substituto. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento dos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente) é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos relacionados ao tema “jornal de grande circulação”, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 31ª sessão, de 31 de maio de 2016. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 391 processos: 61 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 108 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 123 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 39 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, 51 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e 09 pelo Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 107325-5/2016 (Edital de Pregão Eletrônico nº 006/2016 da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - Uezo), por diligência interna, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que retirou seu voto, sendo apro vado o voto do revisor. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 229582-9/2009 (pensão do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nilópolis) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votara pela recusa do registro e comunicação em sessão de 25.10.16, aprovado por unanimidade; e 274326-3/2015 (consulta da Câmara Municipal de Búzios) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votara pelo conhecimento, comunicação, expedição de ofício, determinação e arquivamento em sessão de 21.07.16, adiada a votação até o retorno do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, comunicações e determinação à SSE no Processo TCE nº 803722-0/2016 (prestação de contas de governo municipal de Duque de Caxias - exercício de 2015), de responsabilidade do Sr. Alexandre Aguiar Cardoso, aprovado por unanimidade. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, comunicações e determinação à SSE no Processo TCE nº 215827-4/2016 (prestação de contas de governo municipal de Sapucaia - exercício de 2015), de responsabilidade do Sr. Anderson Barcia Zanon, aprovado por unanimidade. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, comunicações e determinação à SSE no Processo TCE nº 235132-1/2016 (prestação de contas de governo municipal de Itaperuna - exercício de 2015), de responsabilidade do Sr. Alfredo Paulo Marques Rodrigues, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 220412-8/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - extraordinária na Prefeitura de Quissamã), com voto pelo acolhimento das razões de defesa, comunicação e notificação, aprovado por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente. Consignou impedimento nos Processos Processos TCE nos 236343-3/2013 e 108783-4/2014 a Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar agradeceu as boas-vindas e comentou a situação de crise do Estado, observando estar acompanhando atentamente os desdobramentos dos acontecimentos em relação aos projetos de propostas feitas pelo Poder Executivo, com o que manifestou sua solidariedade em prol de uma solução que seja para o bem de todos. A seguir, retirou o Processo TCE nº 209017-4/2006. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, e comunicações no Processo TCE nº 808736-6/2016 (prestação de contas de governo municipal de São João da Barra - exercício de 2015), de responsabilidade do Sr. José Amaro Martins de Souza, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 270007-3/2016 (prestação de contas de governo municipal de Rio das Ostras - exercício de 2015), em função de pedido de defesa oral, foi apregoado o nome do Sr. Alcebíades Sabino dos Santos e/ou do Dr. Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins (OAB/RJ-054288), o qual declinou de proceder à defesa, sendo aprovado o voto pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, e comunicações, registrada a suspeição do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, e comunicações no Processo TCE nº 215856-5/2016 (prestação de contas de governo municipal de Cambuci - exercício de 2015), de responsabilidade do Sr. Agnaldo Vieira Mello, sendo aprovado, com o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco acompanhando o relator nas conclusões. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 113923-6/2007, 227263-1/2009, 117273-0/2012 e 206103-7/2014 a Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou suspeição no Processo TCE nº 803356-7/2016 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou o Processo TCE nº 217872-1/2015. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 226390-3/2009 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Itaguaí) à Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento do recurso, provimento, registro in casu da aposentadoria, comunicação ao jurisdicionado, remessa ao órgão de origem e arquivamento, aprovado por unanimidade; 203413-9/2014 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Itaguaí) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pelo conhecimento, provimento e comunicação, aprovado por unanimidade; 203889-4/1993 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela recepção como recurso de revisão, conhecimento, provimento, registro do ato concessório de aposentadoria e comunicação ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 216700-7/2011 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Cabo Frio - exercício de 2010), o relator esclareceu que esta Corte tem enfrentado há algum tempo o tema relativo à possibilidade de recebimento da parcela de 13º salário por agente político, mesmo quando não fixada em lei específica e condicionada, por óbvio, aos limites de remuneração insculpidos na Carta Magna, e que o debate da matéria no Plenário se intensificara e, recentemente, o posicionamento majoritário apontou para a possibilidade de recebimento da verba, mesmo sem lei específica, em face dos direitos sociais assegurados nos artigos 6º e 7º da Constituição Federal, como se depreende em processos já decididos nesta Casa. Dessa forma, como é inerente ao atual posicionamento majoritário do Plenário deste Tribunal de Contas que decisão ulterior do STF no RE nº 650898, com repercussão geral reconhecida, ainda pendente de julgamento, poderá determinar a reforma do posicionamento ora dominante no Plenário, assim, visando a manter a unidade da interpretação do tema no Colegiado, mesmo tendo posicionamento já amplamente sedimentado quanto à impossibilidade do pagamento da verba sem lei específica, ele, conselheiro, convergiria à corrente majoritária no aguardo de decisão do Supremo Pretório, como já o fizera ao acompanhar o relator quando da apreciação do Processo TCE nº 209846-6/2016, tendo ressaltado, ainda, que os efeitos práticos de tal posicionamento do Plenário socorreriam os jurisdicionados que ainda teriam saldos a restituir aos cofres municipais, ensejando, portanto, providências no sentido de informá-los de tal fato, após o que foi aprovado o voto pela comunicação, aplicação de multa e notificação. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 210603-0/2002, 233772-7/2013, 226603-3/2010 e 211752-5/2011 a Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Presidência comentou que, com relação à crise por que passa o Estado do Rio de Janeiro, comentada pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, do qual corroborou as palavras, já repelira com veemência, com a concordância de todos os seus pares, toda medida que pudesse causar qualquer espécie de prejuízo às combalidas finanças dos funcionários públicos. E que, dessa forma, estava em regime de plantão, examinando cada medida enviada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e até colaborando com aquela Casa de Leis, que vinha solicitando ajuda e informações. Assim reafirmou que não descansaria no sentido de proteger o funcionalismo como um todo, mas sempre visando à solução do problema, que classificou de muito grave, não atingindo somente os funcionários públicos, mas também 16 milhões de pessoas. Ressaltou estar o Tribunal trabalhando com absoluta tranquilidade institucional - vigilante - e que não iria admitir qualquer ilação com relação a esta Casa. No relato do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, consignou impedimento no Processo TCE nº 214832-6/2013 a Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, declarou suspeição no Processo TCE nº 805006-8/2016 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Às doze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO - PROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO 17/11/16\r\n\r\nConselheiro Aloysio Neves\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101542-3/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n108192-3/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OUTROS\r\n\r\n108641-2/15\r\n\r\nPREST DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n113644-8/05\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n213492-9/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n216324-5/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n239757-1/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n809981-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n815219-9/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n819099-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104332-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n106349-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n806242-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nAuditora Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104316-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807576-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n809641-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\nConselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101534-6/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n103468-5/16\r\n\r\nPREST DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n105166-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n107685-3/16\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n108197-3/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n115220-5/10\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n230551-3/06\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n808761-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809581-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n818531-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n826744-3/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n206344-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104963-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n106494-8/09\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n108428-1/03\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n209982-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n220451-4/14\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n807481-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n813129-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814341-1/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n826907-7/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100503-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104324-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n115467-0/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n295614-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\nConselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100864-2/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n103980-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n105170-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n106487-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n109312-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n213871-9/15\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n216680-5/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n236798-2/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n817489-0/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n818590-2/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n201934-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n809101-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809671-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100223-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n106085-2/12\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n108093-1/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO COM RECURSOS INTERNACIONAIS PARA OUTROS\r\n\r\n108199-1/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n117338-6/12\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n237171-9/10\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n812003-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n813491-5/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n826791-6/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104424-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n202074-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n222166-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809161-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\nAuditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104114-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107153-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n295384-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235444-0/2010 - Interessados: FRANCISCA DAYSE DE MATOS, ANNA MARIA RODRIGUES SOARES, TEREZINHA DE JESUS COELHO DOS SANTOS, MARIA JOSÉ RIBEIRO VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CANCELAMENTO, NULIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117273-0/2012 (08/5051155/10) - Interessado: JOSÉ RICARDO CONTE DE SOUZA - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108160-6/2014 (E-12/043/13/2013) - Interessado: BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FEEMERJ - FUNDO ESPECIAL DA ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEMERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104339-5/2016 (61666/2016) - Interessado: SERGIO DE SOUZA VERANI - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105016-4/2012 (21/947069/11) - Interessado: ALFREDO PINTO COLAÇO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113923-6/2007 (21/965.070/06) - Interessado: JAIRO DOMINGOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112578-0/2007 (21/984088/05) - Interessado: WALKYRIA SILVEIRA DE OLIVEIRA MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104695-5/2015 (E-17/100091/2012) - Interessados: WAGNER GRANJA VICTER, ROBERTO FERREIRA DA SILVA, HÉLIO CABRAL MOREIRA, ANDREA DE ALMEIDA REIS, SEVERINA FERREIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110845-8/2011 (08/601594/09) - Interessado: ALCELINE REGIS GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107565-1/2013 (E-08/607073/2009) - Interessado: VANDA GONÇALVES VIEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107598-3/2007 (08/90824/05) - Interessado: MARCO AURELIO PEDROSO CORREA - Votos: CIÊNCIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234084-6/2005 - Interessado: RUBEM DOBLER - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234669-5/2010 - Interessado: CARLOS IVAN SOARES CRETTON - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203747-8/2014 - Interessado: PAULO FERNANDO DIAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206794-8/2012 - Interessado: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214111-1/2005 - Interessado: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213943-5/2005 - Interessado: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213947-1/2005 - Interessado: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214892-2/2011 - Interessado: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215089-0/2014 - Interessado: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215601-4/2014 - Interessados: PETER PAULO DE CASTRO HOLZWARTTH, VIVIANE LOPES BUENO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 277365-0/2015 (07068/2015) - Interessado: JONASTONIAN MARINS AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206215-0/1994 (/00) - Interessado: CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808991-8/2016 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215856-5/2016 - Interessado: PREFEITURA CAMBUCI - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204069-1/2014 - Interessado: MARINÉA ABUDE DE CERQUEIRA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203889-4/1993 - Interessado: NEIDE FELISBERTO DA SILVA VIEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201935-7/2011 - Interessado: MARIA DE LOURDES TAVARES HENRIQUE - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202602-7/2010 - Interessado: MARIA DE LOURDES TAVARES HENRIQUE - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201845-6/2011 - Interessado: MARIA DE LOURDES TAVARES HENRIQUE - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202605-9/2010 - Interessado: MARIA DE LOURDES TAVARES HENRIQUE - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228959-2/2014 - Interessado: JULIO OSCAR LAGUN FILHO - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209309-8/2011 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803722-0/2016 - Interessado: PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201824-2/2011 - Interessado: MARIA DE LOURDES TAVARES HENRIQUE - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202609-5/2010 - Interessado: MARIA DE LOURDES TAVARES HENRIQUE - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202608-1/2010 - Interessado: MARIA DE LOURDES TAVARES HENRIQUE - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230177-5/2007 (7598/06) - Interessado: IDINEIA MARVILLA FRAGA DE MESQUITA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212389-1/1999 - Interessado: JOSÉ SAGÁRIO FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203413-9/2014 - Interessado: ROSARIA MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226390-3/2009 - Interessado: ZELIA MARIA CORREA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808375-8/2016 - Interessados: CARINE PEÇANHA CURTINHA RODRIGUES, MARCOS ANDRE SILVA ALVES, FABRICIO CARVALHAL DE ARAUJO MARTINS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235608-5/2005 - Interessado: PAULO CESAR RIMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235132-1/2016 - Interessado: PREFEITURA ITAPERUNA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201109-0/2016 - Interessado: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201111-3/2016 - Interessado: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226661-5/2010 - Interessado: EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO MACAÉ DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275537-1/2015 (16698/15) - Interessados: EDUARDO BATISTA NEIVA, LUIZ CARLOS DA SILVA CASTRO, ROSIMERE FERREIRA GOMES, ANTONIO SERGIO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204320-5/2015 - Interessados: RIVERTON MUSSI RAMOS, FERNANDO SERGIO DE AGUILERA CAMPOS - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227263-1/2009 - Interessado: NÚBIA COZZOLINO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233461-0/2013 - Interessado: EVANDRO BERTINO JORGE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216795-8/2014 - Interessado: EVANDRO BERTINO JORGE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220170-2/2014 - Interessado: REINALDO MEDEIROS MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUN. NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229582-9/2009 (227/09) - Interessado: EUNICE MARIA FERREIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 226661-0/2009 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS LOUROSA DE SOUZA JÚNIOR - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807467-0/2016 - Interessado: CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208178-4/2013 - Interessado: LUIZ FERNANDES BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203521-6/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS MAYHÉ FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215949-8/2016 - Interessado: FLÁVIO CAMPOS FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 809172-1/2016 - Interessado: MARIA IZABEL VIEIRA CORRÊA PAUFERRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204749-3/2014 - Interessado: ALBANO BATISTA FILHO - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, ANEXAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204750-2/2014 - Interessado: ALBANO BATISTA FILHO - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, ANEXAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204734-8/2014 - Interessado: CIRINEU GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, ANEXAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204748-9/2014 - Interessado: CIRINEU GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, ANEXAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204735-2/2014 - Interessado: RONALDO RAMOS DE MELLO - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, ANEXAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204736-6/2014 - Interessado: RONALDO RAMOS DE MELLO - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, ANEXAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS INTERESSES DIFUSOS DO CONSUMIDOR DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807548-0/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO PATULÉA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210686-9/2014 - Interessados: REGINALDO MANUEL SOARES DE FARIAS, LUZINETE BATISTA MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227293-1/2015 - Interessados: ROBSON DA SILVA AMORIM, MARCELO MACHADO DA SILVA, LEANDRO SATIRO DA CONCEIÇÃO, LAURYSTON GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ROSIMAR DA SILVA AMORIM, ROBSON DA SILVA AMORIM - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215938-9/2016 - Interessado: FLÁVIO CAMPOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207265-2/2011 (188/11) - Interessado: ELIZABETH MONICA ROSAS CARNEIRO ALMADA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216979-3/2009 (035/09) - Interessado: VERA LÚCIA LIMA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227135-3/2015 - Interessado: ROSEMARY CRUZ CERQUEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809630-3/2016 - Interessado: GRACIANA ANDRADE DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 270007-3/2016 - Interessado: PREFEITURA RIO DAS OSTRAS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN. AP. ED. AS. INF. AD. SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215445-6/2013 - Interessado: MARIÂNGELA DIAS VALVIESSE DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222495-9/2008 - Interessado: DIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205952-1/1998 - Interessado: CARLOS ROBERTO DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808736-6/2016 - Interessado: PREFEITURA SÃO JOÃO DA BARRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214154-3/2005 - Interessado: UZIAS SILVA FILHO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215210-2/2006 - Interessado: UZIAS SILVA FILHO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225405-3/2007 - Interessado: UZIAS SILVA FILHO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234567-0/2006 - Interessado: UZIAS SILVA FILHO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239659-3/2014 - Interessado: JORGE LUIS DOS SANTOS SANTIAGO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215827-4/2016 - Interessado: PREFEITURA SAPUCAIA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214405-5/2011 - Interessados: FRANCISCO JOSÉ AMORIM, GILDO RAIMUNDO LEONEL - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210001-9/2012 - Interessado: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210009-1/2012 - Interessado: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210015-0/2012 - Interessado: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210027-3/2012 - Interessado: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH - VOTOS: CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210057-8/2012 - Interessado: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH - VOTOS: CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210068-7/2012 - INTERESSADO: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH - VOTOS: CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210080-5/2012 - INTERESSADO: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH - VOTOS: CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210502-3/2012 - Interessado: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH - VOTOS: CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210511-4/2012 - INTERESSADO: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH - VOTOS: CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210547-3/2012 - INTERESSADO: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH - VOTOS: CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219358-5/2013 - INTERESSADO: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201338-1/2010 - Interessado: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219367-6/2013 - Interessado: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219426-8/2013 - Interessado: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219464-0/2013 - Interessado: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826492-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE E LAZER\r\n\r\nProcesso TCE nº 100577-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804345-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108783-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116500-0/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102685-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103217-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104560-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108007-8/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112380-8/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113227-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115063-1/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102948-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103225-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106647-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110471-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101537-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113199-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ - FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108581-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112533-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113679-4/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107060-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132274-1/2011 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110150-7/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113243-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113555-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117865-5/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115759-6/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114833-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110205-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107352-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112809-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108840-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRO - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108575-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105058-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112892-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ - FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106578-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106118-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FTM - FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106681-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDEPI - FUNDO DEFESA DE PESSOA IDOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106697-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109805-1/2012 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101631-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105157-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105351-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100980-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101297-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105152-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106273-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106275-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109870-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119263-1/2013 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLICIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116736-1/2010 - Votos: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLICIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117155-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107091-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106775-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107799-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113012-8/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105801-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105802-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105805-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105841-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105842-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115339-6/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107219-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110940-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114924-8/2011 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DO ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107939-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DO ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104057-3/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105562-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107993-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110269-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111796-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113408-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118489-0/2013 - Votos: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105299-8/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104126-6/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104618-9/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111308-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116695-1/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116696-5/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117696-8/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112538-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110978-5/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100297-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100307-8/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100308-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107579-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107206-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106224-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107123-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101168-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DO ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 117241-9/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105601-3/2016 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIV. EST. NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105319-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112549-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UEZO - CENTRO UNIV. ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107325-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206780-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201092-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203800-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218700-1/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215860-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801626-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204276-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209688-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216082-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: EMP. CABISTA DES. URB. TUR. ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819888-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820079-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234772-4/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224130-2/2015 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215853-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228007-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250727-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809290-9/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825310-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233587-0/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207198-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207199-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801048-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMSERCAF - COMPANHIA DE SERVIÇOS CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222028-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222617-6/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205309-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205351-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216700-7/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226603-3/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207060-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212811-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 269963-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230790-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221988-4/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222667-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222670-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226383-3/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST. SOC. CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250583-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227531-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825239-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825313-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213815-5/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216982-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241878-7/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212976-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 261198-0/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227519-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241660-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811191-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 236088-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213539-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227317-3/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209035-2/2004 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200208-7/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825153-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201509-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826021-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826039-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804456-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229411-3/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 294260-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236343-3/2013 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212827-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203728-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217391-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 230325-3/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 807402-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 278321-1/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218980-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241393-7/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826340-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224058-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224168-9/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821148-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233583-4/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825279-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221646-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821147-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803362-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 265716-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 824741-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 824931-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215344-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MACAÉ CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219120-8/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232910-0/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ANTIDROGRAS DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202914-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216840-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215422-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228087-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209075-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825221-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825569-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201797-9/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235214-1/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273121-1/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270712-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210603-0/2002 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214831-2/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214832-6/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 268553-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 823381-6/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, SUSPENSÃO DA COBRANÇA EXECUTIVA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227274-5/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825113-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240367-1/2014 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214576-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212930-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815924-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229262-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 825840-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203175-9/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203177-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228025-7/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231757-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203302-8/1999 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 825522-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825510-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 804449-7/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204861-1/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813795-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824803-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825612-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825114-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219394-9/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO TRÂNSITO TRANSPORTE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 821540-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221538-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206103-7/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214459-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 249169-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215894-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 217361-8/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HABIT INTERESSE SOCIAL PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 224154-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 250081-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215878-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208953-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209818-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202200-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233786-8/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233795-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211752-5/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233763-6/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233767-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233770-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 803738-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804838-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206150-2/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209067-6/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237671-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240958-6/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233772-7/2013 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220412-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA SANEAMENTO BASICO MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212321-2/2009 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 236506-1/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825352-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825902-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250313-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226222-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825995-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825079-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825412-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803356-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, CIÊNCIA, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805006-8/2016 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223674-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DIR. DO IDOSO SANTO ANTÔNIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820878-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808545-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209950-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276832-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233180-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST. PREV. ASST. SERV. SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 824701-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824718-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824759-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825440-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241718-1/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223973-5/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223923-0/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 825851-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808770-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230667-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217158-1/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210102-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825713-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823969-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825130-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241278-1/2014 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825151-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825281-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825324-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250582-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. CRIANÇA ADOLESCENTE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200738-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HABITAÇÃO SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820869-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209073-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219451-9/2011 - Votos: CANCELAMENTO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820903-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 825862-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 812091-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804307-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205725-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824751-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244992-5/2008 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809550-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826016-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações (Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 17/11/2016 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nSHEILA FELMAR POLLY DA COSTA\r\n\r\n232910-0/2011\r\n\r\nWILTON NÉRI PEREIRA\r\n\r\n233587-0/2013\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n214154-3/2005\r\n\r\nMARTA DE MORAES LIMA SILVEIRA\r\n\r\n235608-5/2005\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n107598-3/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n227263-1/2009\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n227519-8/2009\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n226603-3/2010\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n132274-1/2011\r\n\r\nLUZINÉA VIGNOLI DE SOUSA\r\n\r\n214405-5/2011\r\n\r\nMARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS\r\n\r\n109805-1/2012\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\n229411-3/2012\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n233180-6/2012\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n100308-2/2013\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n100297-7/2013\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n100307-8/2013\r\n\r\nSHEILA LÚCI ABEL DE MELLO\r\n\r\n113012-8/2013\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n206780-1/2014\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n241718-1/2014\r\n\r\nJORGE LUIS DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n239659-3/2014\r\n\r\nPLÁCIDO CORRÊA\r\n\r\n108581-4/2014\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n203800-6/2014\r\n\r\nVANDER ALVES CALAZANS\r\n\r\n203177-7/2014\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n220412-8/2014\r\n\r\nCECÍLIA DA CRUZ PELICIONI\r\n\r\n220412-8/2014\r\n\r\nBRUNO DAUMAS GABRIEL\r\n\r\n216840-9/2014\r\n\r\nVANDERLÉIA MARQUES FRANCO SOUZA\r\n\r\n223674-1/2015\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n206150-2/2015\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n268553-4/2015\r\n\r\nFERNANDO SERGIO AGUILERA CAMPOS\r\n\r\n204320-5/2015\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n204320-5/2015\r\n\r\nALESSANDRA RIBEIRO AGUIAR\r\n\r\n228087-7/2015\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nPAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA\r\n\r\n224058-8/2015\r\n\r\nJORGE ACILIO DA COSTA PEIXOTO\r\n\r\n201092-9/2015\r\n\r\nMÁRCIO RASO MOREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n201092-9/2015\r\n\r\nWALTER SANTOS WILMES\r\n\r\n230667-9/2015\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n224168-9/2015\r\n\r\nTHALES COUTINHO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n215344-2/2016\r\n\r\nANTONIO PAULO DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\n205351-3/2016\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n216082-3/2016\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n212930-6/2016\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n212930-6/2016\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n815924-6/2016\r\n\r\nSessão : 17/11/2016 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nWALLACE MENEZES RANGEL\r\n\r\n105601-3/2016\r\n\r\nFERNANDO SERGIO AGUILERA CAMPOS\r\n\r\n204320-5/2015\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n204320-5/2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDES BRAGA\r\n\r\n208178-4/2013\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n209067-6/2013\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n214832-6/2013\r\n\r\nWALTER SANTOS WILMES\r\n\r\n217158-1/2014\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n219451-9/2011\r\n\r\nEDES MORAES DE SOUZA\r\n\r\n219451-9/2011\r\n\r\nJOSE AMERICO LOPES FONSECA\r\n\r\n222617-6/2015\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n223973-5/2015\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n227263-1/2009\r\n\r\nANDRÉ DE AZEREDO DIAS\r\n\r\n230325-3/2015\r\n\r\nIRAM MORENO DE OLIVEIRA\r\n\r\n230325-3/2015\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n241718-1/2014\r\n\r\nALZINIR SANTANA DE FREITAS\r\n\r\n278321-1/2015\r\n\r\nCARLOS ANTONIO RODRIGUES MORORÓ\r\n\r\n278321-1/2015\r\n\r\nEDSON PEREIRA DA MATTA\r\n\r\n278321-1/2015\r\n\r\nPATRÍCIA MELLO BRAGA\r\n\r\n278321-1/2015\r\n\r\nId: 1997740"
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                    "1997741": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1031/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.067-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE SERFIOTIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 042/2012, de 31/10/2012 decorrente do Pregão Presencial nº 081/2012, celebrado entre o Município de Porto Real e a sociedade empresária Propson Agência de Viagens, Turismo e Eventos Ltda., para prestação de serviços de produção, organização e execução de festa para comemoração da emancipação politico-administrativa do Município, no valor de R$ 919.000,00 (novecentos e dezenove mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 29/03/2016, que justificassem a assinatura do Contrato de que trata o presente processo (Certificado de Revelia nº 733/2016, à fls. 213);\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 29/03/2016, pela Notificação do Sr. Jorge Serfiotis, ex-Prefeito do Município de Porto Real, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Jorge Serfiotis, ex-Prefeito do Município de Porto Real, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1997741"
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                    "1997742": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1032/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 807.467-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\n5-RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Recurso de Revisão, interposto contra decisão deste Tribunal (proferida em sessão plenária de 24/07/2012, nos autos do processo TCE-RJ n.º 243.898-3/10), que julgou Irregular as Contas referentes à subvenção concedida pela Fundação Municipal de Educação de Niterói à Associação dos Moradores e Amigos do Cafubá, a título de subvenção social, no período de abril de 2006 a abril de 2008, no valor de R$ 542.485,81 (quinhentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos) e aplicou sanção ao recorrente no valor equivalente a 2.500,00 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, com fundamento nos incisos I, II e IV do art. 63 da LC nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões recursais apresentadas foram acolhidas parcialmente pelo Plenário, nos termos da fundamentação do voto do relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a penalidade, aplicada originalmente, com fundamento nos incisos I, II e IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (fls. 1578/15852), passará a ter por fundamento apenas o inciso IV do referido diploma legal; \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo apenas em parte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Cláudio Roberto Mendonça Schiphorst, ex-Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói, no valor de R$ 6.004,60 (seis mil e quatro reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão do não atendimento integral a decisão desta Casa, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1997742"
                    ],
                    "1997743": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1033/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.178-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDES BRAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente ao Ato de Dispensa de Licitação, formalizado pela Fundação Municipal de Educação de Niterói em favor da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento-EMUSA.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador, Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Recorrente;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a impropriedade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Luiz Fernandes Braga, Presidente em exercício da Fundação Municipal de Educação de Niterói à época, com fulcro nos incisos II e III do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), correspondentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1997743"
                    ],
                    "1997744": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1034/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.263-1/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NUBIA COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5-RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao contrato nº 070/2009, de 26/06/2009, celebrado entre o Município de Magé e a empresa Volkswagen do Brasil Indústria de Veículo Automotores Ltda., cujo objeto é a aquisição de veículos tipo ambulância, veículos utilitários e veículos de passeio, pelo período de 3 (três) meses e no valor de R$ 649.879,95;\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram no chamamento da jurisdicionada para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita a responsável ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a condenação em débito da responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAÇÃO DE DÉBITO a Sra. Núbia Cozzolino, ex-prefeita de Magé, na quantia correspondente a 60.965,10 UFIR-RJ, tendo em vista o dano causado ao erário municipal pela prática de sobrepreço no ajuste, que deverá ser recolhida aos cofres municipais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1997744"
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                    "1997745": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1035/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.263-1/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao contrato nº 070/2009, de 26/06/2009, celebrado entre o Município de Magé e a empresa Volkswagen do Brasil Indústria de Veículo Automotores Ltda., cujo objeto é a aquisição de veículos tipo ambulância, veículos utilitários e veículos de passeio, pelo período de 3 (três) meses e no valor de R$ 649.879,95.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram no chamamento da jurisdicionada para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando A responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 62 e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa à responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Núbia Cozzolino, ex-prefeita de Magé, com fulcro nos artigos 62 e 65 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista a prática de sobrepreço no ajuste, na quantia de R$ 9.006,90 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1997745"
                    ],
                    "1997746": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1036/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.154-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: UZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao o contrato nº 12/05, formalizado pela Prefeitura Municipal de São João de Meriti com a empresa Indústria Comércio Decker Brasil Ltda, cujo objeto é a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva da usina de asfalto, no valor de R$ 264.000,00.\r\n\r\nConsiderando as infrações apuradas no processo, que resultaram no chamamento do jurisdicionado para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo PARCIALMENTE;\r\n\r\nConsiderando a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita o responsável ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Uzias Silva Filho, ex-prefeito de São João de Meriti, na quantia correspondente a 60.688,14 UFIR-RJ, tendo em vista o dano causado ao erário municipal, que deverá ser recolhida aos cofres municipais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1997746"
                    ],
                    "1997747": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1050/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.608-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3-RESPONSÁVEL: SINDICATO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO - SEPE, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos, relativos à Tomada de Contas instaurada por determinação no Processo TCE-RJ nº 240.661-6/01 (Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Prefeitura de Itaocara relativa ao exercício de 2000).\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Paulo Cesar Rimes, representante legal do SEPE - Sindicato dos Professores da Educação no exercício de 2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas na Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR EM DÉBITO no valor equivalente a 7.480,73 UFIR-RJ ao Sindicato dos Professores da Educação - SEPE no exercício de 2000, através de seu representante legal, consoante o art. 29, da Lei Complementar nº 63/90, a ser efetivada na forma do art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 234/06, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/07, ou, na impossibilidade, nos moldes do art. 26 e incisos do Regimento Interno deste Tribunal, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo ser comprovado o recolhimento, após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1997747"
                    ],
                    "1997748": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1051/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.598-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVRENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCT/SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada por Ato do Diretor Geral do Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, objetivando apurar possíveis irregularidades nos procedimentos de entrega e retirada de equipamentos que acarretaram o desaparecimento de dois respiradores e um desfibrilador, causando um prejuízo ao erário estadual no valor de R$ 39.617,62.\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela irregularidade das contas com fulcro art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b” c/c o caput do art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado no valor equivalente a 35.407,7141 UFIR-RJ, sob a responsabilidade dos Sr. Alexandre Silva dos Santos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito, aplicação de multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 35.407,7141 UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Silva dos Santos, consoante o caput do art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, recolha, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, tendo em vista a irregularidade pelo desparecimento dos equipamentos objeto da tomada de contas, devendo comprovar o seu recolhimento depois de expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1997748"
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                    "1997749": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1052/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.320-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR DR. HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial, realizada pela Prefeitura Municipal de Macaé, em atendimento ao decidido em sessão de 07/10/2014 nos autos do Processo TCE/RJ nº 201.802-6/12, que trata do 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 56/2005, celebrado entre a Prefeitura e a empresa Rápido Macaense Ltda.\r\n\r\nConsiderando a despesa ilegal apurada no processo, que resultou na citação do Responsável;\r\n\r\nConsiderando a estrita observância do devido processo legal, bem como a formalização do Certificado de Revelia, tendo em vista a omissão do Responsável;\r\n\r\nConsiderando a conclusão apresentada pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 62 e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Riverton Mussi Ramos, ex-Prefeito Municipal de Macaé, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 17/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1997749"
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                    "1997750": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1053/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.320-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. FERNANDO SÉRGIO AGUILERA CAMPOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR DR. HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial, realizada pela Prefeitura Municipal de Macaé, em atendimento ao decidido em sessão de 07/10/2014 nos autos do Processo TCE/RJ nº 201.802-6/12, que trata do 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 56/2005, celebrado entre a Prefeitura e a empresa Rápido Macaense Ltda.\r\n\r\nConsiderando a despesa ilegal apurada no processo, que resultou na citação do Responsável;\r\n\r\nConsiderando a estrita observância do devido processo legal, bem como a formalização do Certificado de Revelia, tendo em vista a omissão do Responsável;\r\n\r\nConsiderando a conclusão apresentada pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 62 e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Fernando Sérgio Aguilera Campos, Assessor Especial, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1997750"
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                    "1997751": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1054/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.320-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR DR. HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial, realizada pela Prefeitura Municipal de Macaé, em atendimento ao decidido em sessão de 07/10/2014 nos autos do Processo TCE/RJ nº 201.802-6/12, que trata do 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 56/2005, celebrado entre a Prefeitura e a empresa Rápido Macaense Ltda.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial, realizada pela Prefeitura Municipal de Macaé, em atendimento ao decidido em sessão de 07/10/2014 nos autos do Processo TCE/RJ nº 201.802-6/12, que trata do 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 56/2005, celebrado entre a Prefeitura e a empresa Rápido Macaense Ltda.\r\n\r\nConsiderando a despesa ilegal apurada no processo, que resultou na citação do Responsável;\r\n\r\nConsiderando a estrita observância do devido processo legal, bem como a formalização do Certificado de Revelia, tendo em vista a omissão do Responsável;\r\n\r\nConsiderando a conclusão apresentada pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nConsiderando a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita o responsável ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Riverton Mussi Ramos, ex-Prefeito Municipal de Macaé, na quantia correspondente a 29.339,14 UFIR-RJ , tendo em vista a despesa ilegal apurada neste feito, que deverá ser recolhida aos cofres municipais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1997751"
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                    "1997752": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1055/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.320-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. FERNANDO SÉRGIO AGUILERA CAMPOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR DR. HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial, realizada pela Prefeitura Municipal de Macaé, em atendimento ao decidido em sessão de 07/10/2014 nos autos do Processo TCE/RJ nº 201.802-6/12, que trata do 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 56/2005, celebrado entre a Prefeitura e a empresa Rápido Macaense Ltda.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial, realizada pela Prefeitura Municipal de Macaé, em atendimento ao decidido em sessão de 07/10/2014 nos autos do Processo TCE/RJ nº 201.802-6/12, que trata do 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 56/2005, celebrado entre a Prefeitura e a empresa Rápido Macaense Ltda.\r\n\r\nConsiderando a despesa ilegal apurada no processo, que resultou na citação do Responsável;\r\n\r\nConsiderando a estrita observância do devido processo legal, bem como a formalização do Certificado de Revelia, tendo em vista a omissão do Responsável;\r\n\r\nConsiderando a conclusão apresentada pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nConsiderando a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita o responsável ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, Considerando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Fernando Sérgio Aguilera Campos, Assessor Especial, na quantia correspondente a 29.339,14 UFIR-RJ , tendo em vista a despesa ilegal apurada neste feito, que deverá ser recolhida aos cofres municipais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: / /2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1997752"
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                    "1997753": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1056/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 239.659-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE LUIS DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5-RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1CTM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos, relativos à Tomada de Contas instaurada pelo Poder Executivo, por meio da Controladoria Geral do Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Jorge Luis dos Santos Santiago, responsável pela aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, no exercício de 2011, à título de adiantamento, foi validamente cientificada da decisão Plenária de 15/09/2015, não se manifestando nos autos para apresentar razões de defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres municipais a quantia equivalente a 1.170,85 UFIR-RJ, em face da irregularidade apurada na Tomada de Contas ora em exame;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório da Tomada de Contas, de fls. 03/06 e o Certificado de Auditoria de fls. 41;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas na Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR EM DÉBITO no valor equivalente a 1.170,85 UFIR-RJ ao Sr. Jorge Luis dos Santos Santiago, consoante o art. 29, da Lei Complementar nº 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/06, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/07, ou, na impossibilidade, nos moldes do art. 26 e incisos do Regimento Interno deste Tribunal, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo ser comprovado o recolhimento, após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1997753"
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                    "1997754": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1057/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.617-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: José Américo Lopes Fonseca\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL/ SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da Ata de Registro de Preços nº. 006/2014, decorrente do Pregão Presencial nº. 006/2014, formalizada em 28/05/2014, entre a COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF e as empresas ÚTIL - FORNECEDORA DE ROUPAS E UNIFORMES CABO FRIO LTDA. EPP (R$ 438.823,40) e RODRIGUES TORRES & TORRES LTDA. ME. (R$ 91.539,70), objetivando a aquisição de uniformes completos para atender aos funcionários dos departamentos e setores da COMSERCAF, no valor total registrado de R$ 530.363,10.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Américo Lopes Fonseca, Presidente da COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO, embora validamente notificado, quedou-se inerte, conforme atesta o Certificado de Revelia nº 568/16 (fl. 100), lavrado pela Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR em nome do responsável; \r\n\r\nConsiderando que a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos, mediante demonstração de que os preços registrados, à época, estariam compatíveis com o mercado ou compatíveis com os preços praticados no âmbito da Administração Pública, mediante indicação de sistemas de custos ou registros de preços praticados pela Administração, sujeita o responsável às sanções previstas no artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA individual ao Sr. José Américo Lopes Fonseca, Presidente da COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO, no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil e onze reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com arrimo no inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos, mediante demonstração de que os preços registrados, à época, estariam compatíveis com o mercado ou compatíveis com os preços praticados no âmbito da Administração Pública, mediante indicação de sistemas de custos ou registros de preços praticados pela Administração, a ser recolhida e comprovada no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada sua COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos entabulados na Deliberação TCE/RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1997754"
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                    "1997755": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1058/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.158-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Walter Santos Wilmes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7-ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Coordenadoria de Contas dos Municípios - 2ª CTM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e do responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, referente ao exercício de 2013.\r\n\r\nConsiderando que a Sr. Walter Santos Wilmes, à época, Secretário Municipal de Saúde da Prefeitura do Município de São João de Meriti e Gestor do Fundo, em que pese à abertura de prazo para apresentação de razões de defesa do decidido na sessão de 29 de março 2016 e a cientificação válida, manteve-se inerte, produzindo, assim, os efeitos da revelia (artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96); \r\n\r\nConsiderando que em 10 de maio de 2016, foi emitido o Certificado de Revelia nº 665,16/2016, em nome do Sr. Walter Santos Wilmes, Secretário Municipal de Saúde da Prefeitura do Município de São João de Meriti e Gestor do Fundo; \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 928/931-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, à fl. 932;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2016 (3,0023), ao Sr. Walter Santos Wilmes, Secretário Municipal de Saúde da Prefeitura do Município de São João de Meriti e Gestor do Fundo, nos termos do inciso IV do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1997755"
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                    "1997756": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1059/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.700-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - 2ª CTM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, referente ao exercício de 2010, sob responsabilidade do Sr. Marcos da Rocha mendes (01/01 a 31/12/2010), Ordenador de Despesas e Sr. Paulo Luis Bueno Machado (01/01 a 31/12/2010), responsável pela Tesouraria.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alair Francisco Corrêa, foi notificado, por meio do Ofício PRS/SSE/CSO/NP n.º 7250/16, para apresentar razões de defesa, sem que, contudo, tenha logrado êxito neste seu intento;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo procurador do responsável, conforme apontamento da 2ª CTM, não lograram descaracterizar o descumprimento de decisão deste Tribunal de Contas prolatada na sessão de 10/02/2015 (fls. 1623/1641); \r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão deste Tribunal enseja a aplicação de multa ao responsável, nos termos dispostos no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. Alair Francisco Corrêa, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos do Estado, no prazo legal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento dentro do mesmo prazo, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não-recolhimento no prazo regimental, em face da irregularidade cometida contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1997756"
                    ],
                    "1997757": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1060/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.718-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Neilton Mulim da Costa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Contas de Governo dos Municípios - CGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo de Procedimento Autônomo de Apuração, com vistas ao ressarcimento da conta do FUNDEB.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 47/49, no sentido de que seja aplicada a penalidade de multa;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, à fl. 50;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Neilton Mulim da Costa, Prefeito do Município de São Gonçalo, em que pese a abertura de prazo para apresentação de razões de defesa do decidido na sessão de 31.05.2016 e a cientificarão válida, manteve-se inerte, produzindo, assim, os efeitos da revelia (artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96); \r\n\r\nConsiderando que foi comprovada irregularidade que atenta diretamente contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), haja vista o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão deste Tribunal, ensejando a punição por esta Corte, fundamentada no artigo 63, inciso IV, da já citada Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2016 (3,0023), ao Sr. Neilton Mulim da Costa, Prefeito do Município de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1997757"
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                    "1997758": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1061/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.317-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Leandro José Monteiro da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - CAO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Cordeiro, entre os dias 11 e 15.05.2015, com o objetivo de verificar de forma amostral, a qualidade de obras públicas concluídas que estejam dentro do prazo de garantia legal, visando à correção dos vícios/defeitos construtivos constatados, bem com orientar o jurisdicionado para que adote medidas de controle nesse período da garantia legal, possibilitando o acionamento tempestivo da contratada para resolução dos problemas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 05.09.2016;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SSO, concordando com o proposto pela CAO;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 13.09.2016;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Leandro José Monteiro da Silva, Prefeito do Município de Cordeiro, à época dos fatos, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto ao descumprimento das determinações contidas nos subitens 3.1.1 a 3.1.3 do item I do Voto prolatado na sessão de 08.12.2015, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos apresentados, permaneceram as irregularidades relacionadas nos subitens 3.1.1 a 3.1.3;\r\n\r\nConsiderando que o descumprimento à decisão do Tribunal de Contas, torna o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Leandro José Monteiro da Silva, Prefeito do Município de Cordeiro, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1997758"
                    ],
                    "1997759": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1062/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.274-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Washington Luiz Cardoso Siqueira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - CAO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Maricá, entre os dias 18 e 22.05.2015, com o objetivo de verificar de forma amostral, a qualidade de obras públicas concluídas que estejam dentro do prazo de garantia legal, visando à correção dos vícios/defeitos construtivos constatados, bem com orientar o jurisdicionado para que adote medidas de controle nesse período da garantia legal, possibilitando o acionamento tempestivo da contratada para resolução dos problemas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 27.09.2016;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SSO, concordando com o proposto pela CAO;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 03.10.2016;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira Cardoso, Prefeito do Município de Maricá, à época dos fatos, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto ao descumprimento das determinações contidas no subitem 3.1.1 do item I do Voto prolatado na sessão de 08.12.2015, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos apresentados, permaneceu a irregularidade relacionada no subitem 3.1.1;\r\n\r\nConsiderando que o descumprimento à decisão do Tribunal de Contas, torna o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira, Prefeito do Município de Maricá, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1997759"
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                    "1997760": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1063/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.832-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Evandro Bertino Jorge\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura de Macaé\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do processo do Contrato nº 02/12, de 02.08.12, decorrente de Pregão Presencial nº 010/11, celebrado entre a Prefeitura de Mangaratiba e a sociedade empresária Locadora de Veículos Cittá América Ltda., que tem por objeto a locação de veículos de passeio, vans, utilitários e micro-ônibus para atender as necessidades do Município de Mangaratiba, no período de 03.08.12 a 31.12.12, pelo valor de R$ 872.250,00. \r\n\r\nRessalta-se que, em atenção ao princípio da conexão processual e com fundamento na declaração de ilegalidade Contrato n.º 02/12, bem como do seu 1º Termo Aditivo (processo TCE n.º214.831-2/13), a multa aplicada por este acórdão leva em consideração a mencionada ilegalidade dos termos listados;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que os atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que restou comprovado o fracionamento ilegal de despesas, em violação ao art. 23, §5º da Lei 8666;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de 4.000 UFIR/RJ equivalentes a R$ 12.009,20 (doze mil, nove reais e vinte centavos) ao Sr. Evandro Bertino Jorge, à época dos fatos Prefeito de Mangaratiba, nos termos do artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1997760"
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                    "1997761": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1064/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.278-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILMAR RIBEIRO MUREB\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 138/13, de 19.07.13, oriundo de procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 023/13, celebrado entre o Município de São Pedro da Aldeia e a empresa Pessoa e Cantarino Comércio e Construção Ltda., cujo objeto é a locação de caminhões para apoio a serviços em geral, pelo prazo de 06 (seis) meses e no valor de R$ 545.162,40 (quinhentos e quarenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais e quarenta centavos). \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Wilmar Ribeiro Mureb Secretário Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos de São Pedro da Aldeia foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento da decisão desta Corte de Contas de 19.05.15, bem como ao não atendimento do decidido na decisão Plenária de 10.11.15, qual seja: o não encaminhamento dos avisos do Pregão Presencial nº 23/2013, visando locação de caminhões, observando para que sejam identificados nas publicações encaminhadas o nome do periódico e a data; bem como os elementos demonstrando a necessidade da administração em locar caminhões, relatando, detalhadamente, os locais e os serviços executados através de tais veículos, infringindo o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Wilmar Ribeiro Mureb, Secretário Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos de São Pedro da Aldeia, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1997761"
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                    "1997762": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1065/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.973-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Edital de Pregão Presencial nº 001/2012 e de Contrato s/nº, celebrado entre o Município de São João da Barra e a sociedade empresária Talimaq Construtora Ltda., visando à prestação de serviços de locação de geradores de energia silenciados e abastecidos, incluindo o transporte, montagem e desmontagem dos equipamentos no valor de R$ 969.450,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Amaro Martins de Souza, Prefeito do Município de São João da Barra, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado à fl. 56;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.505,75 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. José Amaro Martins de Souza, Prefeito do Município de São João da Barra, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1997762"
                    ],
                    "1997672": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 16/11/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n216757-0/2011\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n32984/2016\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n212327-6/2009\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n33384/2016\r\n\r\n473.262.397-20\r\n\r\n106717-5/2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n33405/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\nId: 1997672"
                    ],
                    "1997579": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/11/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n229428-2/2015\r\n\r\nAGNALDO PERES MELLO\r\n\r\n32981/2016\r\n\r\n680.140.907-72\r\n\r\n821311-7/2016\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA FREIRE\r\n\r\n32698/2016\r\n\r\n037.893.037-04\r\n\r\n819406-2/2016\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n33030/2016\r\n\r\n032.942.257-09\r\n\r\n804629-9/2016\r\n\r\nCLÁUDIO DE BARROS\r\n\r\n32836/2016\r\n\r\n852.918.977-91\r\n\r\n816467-5/2016\r\n\r\nCLÁUDIO DE BARROS\r\n\r\n32837/2016\r\n\r\n852.918.977-91\r\n\r\n104377-7/2016\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n32360/2016\r\n\r\n012.905.387-27\r\n\r\n806344-5/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n32959/2016\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n106192-9/2016\r\n\r\nJOÃO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n32976/2016\r\n\r\n025.007.847-38\r\n\r\n809862-8/2016\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n32834/2016\r\n\r\n322.994.437-20\r\n\r\n212295-0/2014\r\n\r\nJURANDIR DA SILVA MELLO\r\n\r\n32808/2016\r\n\r\n085.752.827-00\r\n\r\n819780-6/2016\r\n\r\nJURANDIR DA SILVA MELLO\r\n\r\n32967/2016\r\n\r\n085.752.827-00\r\n\r\n806333-6/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n32961/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n104377-7/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n32358/2016\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n806991-4/2016\r\n\r\nMARIA JOSEFA DE LOS ANGELES FORMOSO SAMPAYO\r\n\r\n33402/2016\r\n\r\n855.707.537-53\r\n\r\n808099-6/2016\r\n\r\nMARIA MADALENA FEUCHARD BARD\r\n\r\n32764/2016\r\n\r\n013.997.937-99\r\n\r\n214104-9/2014\r\n\r\nPATRICIA CORDEIRO ALVES ALENCAR\r\n\r\n32665/2016\r\n\r\n007.287.167-98\r\n\r\n214535-4/2015\r\n\r\nPATRICIA CORDEIRO ALVES ALENCAR\r\n\r\n32986/2016\r\n\r\n007.287.167-98\r\n\r\n214550-4/2015\r\n\r\nPATRICIA CORDEIRO ALVES ALENCAR\r\n\r\n32996/2016\r\n\r\n007.287.167-98\r\n\r\n808502-3/2016\r\n\r\nVIVIAN MARINS DE AZEVEDO\r\n\r\n33027/2016\r\n\r\n083.103.177-86\r\n\r\n209088-6/2016\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n33240/2016\r\n\r\n912.565.189-72\r\n\r\n802751-4/2016\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n33241/2016\r\n\r\n912.565.189-72\r\n\r\n809754-5/2016\r\n\r\nWALTER SANTOS WILMES\r\n\r\n32699/2016\r\n\r\n995.636.657-91\r\n\r\nId: 1997579"
                    ],
                    "1997586": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 585/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/12/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.335-8/2013 - APOSENTADORIA/INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.829-5/2007 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU/Recurso de Reconsideração interposto por JANETE MOBARAK CUBELLS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.808-9/1999 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.971-2/2011 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.859-9/2012 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por GILZA MARIA BORGES CAMPANÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.671-5/2007 - APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Revisão interposto por CARLOS ROBERTO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810.540-9/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Revisão interposto por LIMPATECH SERV CONST LTDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.407-5/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE PARACAMBI/Embargos de Declaração interposto por ADILSON PAULO SOARES E DEMAIS EDIS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.411-0/2011 - APOSENTADORIA/FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA/Embargos de Declaração interposto por MARIA SALINA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.209-5/2008 - APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA/Embargos de Declaração interposto por MARIA VIRGINIA DE AZEVEDO CRAMPES\r\n\r\nId: 1997586"
                    ],
                    "1997587": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 586/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/12/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.415-7/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO CHRISTIANE SALLES (Dr. REINALDO NEVES DA LUZ, OAB/RJ 166.966)\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.151-9/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO e por SANDRO MATOS PEREIRA (SAMUEL ARANDA NETO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.229-1/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES (ANDRÉ DOS SANTOS LOBO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.928-9/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS (ANTIGA)/CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ/Embargos de Declaração interposto por GUILHERME TARDIN BARBOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.298-7/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/FUNDO MUN SAÚDE APERIBÉ/Embargos de Declaração interposto por PAULO FERNANDO VIANNA DA SILVA e por PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA e por ANETE MARIA VIANNA DA SILVA, os três representados pelo Dr MANOEL MESSIAS PEIXINHO, OAB/RJ 74.759 e Recursos de Reconsideração interpostos por CHAQUIP DAHER JÚNIOR e por ENILDA DE OLIVEIRA DA FONSECA UCHOA DE ALCÂNTARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.229-4/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por ROSANA NOBRE MACHADO BITTENCOURT SILVA (Dr. LEONARDO RODRIGUES CALDAS, OAB/RJ 113.756)\r\n\r\nId: 1997587"
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                    "1997763": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 592/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/12/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.483-4/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO/SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.835-6/2013 - TERMO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.835-1/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.984-7/2010 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO MAURICIO CAMARA DAVID\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.230-4/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE PETROPÓLIS/Recurso de Reconsideração interposto por RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.380-8/2002 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por MARIA DESIDERIO RODRIGUES\r\n\r\nProcesso TCE nº 294.585-5/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Revisão interposto por MESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.708-4/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA NOVA FRIBURGO/Embargos de Declaração interposto por VANOR BREDER PACHECO\r\n\r\nId: 1997763"
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                    "1997788": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 593/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/12/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.285-5/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nId: 1997788"
                    ],
                    "1997789": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 594/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/11/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: NOVA IGUAÇU \r\n\r\nINTERESSADO: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA- PREFEITO - CONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL DE 08/11/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 221.648-0/16\r\n\r\nId: 1997789"
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                },
                "Editais do Plenário": {
                    "Atos": {
                        "1995773": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n202520-5/11\r\n\r\nFÁBIO VOLNEI DENARDIN\r\n\r\n02/06/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n19908/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n206086-3/14\r\n\r\nRICARDO FIGUEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n26/01/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n1393/2016 \r\n\r\n219417-7/13\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n17306/2016\r\n\r\n222586-9/14\r\n\r\nISETE DA SILVA BOTELHO\r\n\r\n12/05/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n21241/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n218949-7/15\r\n\r\nEDERSON JOSÉ VIEIRA\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\n11766/2016\r\n\r\n218949-7/15\r\n\r\nWANDERCLEISON DE SOUZA SILVA\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\n11777/2016\r\n\r\n100128-2/97\r\n\r\nJORGE CLARINDO DOS SANTOS\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\n13704/2016\r\n\r\n102617-9/15\r\n\r\nSOLANO VIEIRA LIMA GOMES\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n15448/2016\r\n\r\n102619-7/15\r\n\r\nSOLANO VIEIRA LIMA GOMES\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n16948/2016\r\n\r\n218131-2/15\r\n\r\nCLÁUDIO JOSÉ DA SILVA CRUZ\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n18186/2016\r\n\r\n228334-8/15\r\n\r\nPOLYANA DA CUNHA RABELO\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\n18805/2016\r\n\r\n250104-8/00\r\n\r\nELZA VIEIRA MELLO\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\n19087/2016\r\n\r\n214247-7/14\r\n\r\nJOSÉ GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\n19714/2016\r\n\r\n104884-1/03\r\n\r\nELIANA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\n22284/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n235129-6/12\r\n\r\nALBERTO FERREIRA FREITAS\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n15278/2016\r\n\r\n217314-9/10\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DUBOC DE MESQUITA\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n18616/2016\r\n\r\n224651-1/09\r\n\r\nWILLIAM JULIO NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n14/07/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n18799/2016\r\n\r\nId: 1995773"
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1997787": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.066-5/2016 - Leonardo Mandarino Zaroubin, matr. 02/4412/0-3. DEFIRO o pedido formulado, na forma da manifestação da Douta PGT in fine.\r\n\r\nId: 1997787"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1997783": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 302.936-1/2016 - Rita de Cassia Cerreia Guedes de Oliveira, matr. 02/2662/0-6. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 1997783"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1997845": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDe acordo com os artigos 33 e 34 da Portaria “E”/DG/Nº 10/2008, os relatórios das atividades referentes ao corrente exercício, das Subdiretorias-Gerais, englobando a exposição dos projetos, programas e atividades, de todos os Departamentos e demais Órgãos sob suas subordinações, deverão ser enviados até o dia 09/12/2016, através do ”email”: comunicacaosocial@alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nA mesma data deverá ser observada pela Comissão de Licitações, bem como pelos Órgãos subordinados à Presidência e à Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 1997845"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1997846": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2282/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DE VALORES COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O BANCO DE DADOS DE PERFIS GENÉTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 24.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento de valores orçamentários oriundos das receitas de multas do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, destinando- os aos órgãos pertencentes a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genético, para atendimento e reforço do trabalho executado pela Pericia Criminal , com a finalidade de suprir de material e insumos as unidades instaladas no Estado.\r\n\r\nArtigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, do mesmo modo, a realocar, no todo ou em parte outros valores de projetos que entender de baixa prioridade, incluídos na Lei\r\n\r\nOrçamentária Anual de 2016, para o mesmo fim estipulado no artigo anterior.\r\n\r\nArtigo 3º - Caberá a Secretaria de Estado de Segurança Pública , recebidos os valores tratados nesta Lei, proceder a ações para suprir com o que se fizer necessário, o aparelhamento das unidades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cidade do Rio de Janeiro está entre as cidades mais inseguras do país, junto a isso vivemos uma significativa crise econômica que contribui para o aumento dos níveis de criminalidade. Neste sentido, algumas estatísticas indicam o Brasil como o 6º país do mundo em taxa de homicídios. O caso do Estado do Rio de Janeiro é peculiar, com alto índice de crimes violentos resultando em mortes. Segundo o ISP, em agosto de 2016 foram registradas 386 vítimas de homicídio doloso no Estado do Rio de Janeiro, representando um aumento de 50 vítimas em relação ao mesmo período do ano anterior. Importante lembrar também, que as comunicações sobre o desaparecimento de pessoas alcança números bastante significativos quando comparados, de maneira primaria, com outros estados e até mesmo com outros países. A robustez destas ocorrências provoca sofrimento e perdas nas famílias, na população e ao estado.\r\n\r\nSendo assim, os procedimentos de perfilamento propiciados pela criação do Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, e CODIS, podem produzir grande impacto nas questões da criminalidade, desaparecimento e trafico de pessoas e crianças, entre outras.\r\n\r\nNo entanto, as instituições que viabilizam estes procedimentos, afetadas pelas crises, como todo o resto da sociedade, se ressentem de suporte orçamentário para alcançar seus objetivos. Os benefícios que podem ser agregados pela socialização dos procedimentos de investigação do DNA ,diminuiriam em muito os processos burocráticos das buscas, trazendo economia ao Estado, menos sofrimento a parentes e familiares, que ficam presas por tempo indeterminado as buscas por seus entes queridos, produzindo doenças e algumas vezes levando estas pessoas a depressão e morte, como algumas vezes tem sido noticiado.\r\n\r\nO fortalecimento das instituições que prestam este valioso serviço a uma população que precisa de pronta resposta, colocaria os avanços tecnológicos a serviço de todos, que em outras circunstâncias não poderia usa-los.\r\n\r\nSendo assim peço a atenção de meus pares para a aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2283/2016\r\n\r\nOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 24.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, conforme Anexo.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por estabelecimentos privados:\r\n\r\nI - supermercados;\r\n\r\nII - bancos;\r\n\r\nIII - farmácias;\r\n\r\nIV - bares;\r\n\r\nV - restaurantes;\r\n\r\nVI - lojas em geral; e\r\n\r\nVII - similares.\r\n\r\n§ 2º Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil ainda não possui um registro oficial do índice de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, mas estima-se que o número pode chegar a 500 mil.\r\n\r\nA Lei Federal nº 12.764 de 2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dispõe, em seu Artigo 1º, § 2º, que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.\r\n\r\nPor isso faz-se necessária a inclusão do símbolo, em todas as placas, sinalizações ou indicativos de prioridade para aqueles que possuem a deficiência, seja criança ou adulto, para garantir o direito ao atendimento prioritário dessas pessoas da mesma maneira que qualquer outra pessoa caracterizada com deficiência.\r\n\r\nO diagnóstico e a identificação de uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista são difíceis, já que, aparentemente, estes possuem o estereótipo normal.\r\n\r\nEsta Lei servirá também como parte de um plano de conscientização da população sobre o problema, uma vez que familiares e acompanhantes de pessoas acometidas pelo autismo, geralmente, desconhecem o direito de integrarem as filas preferenciais.\r\n\r\nO presente Projeto, sendo aprovado, institui um importante mecanismo de garantia do direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, de serem tratadas e diferenciadas como portadoras de deficiência.\r\n\r\nAo mesmo tempo faz-se necessário promover a conscientização da população em geral sobre a existência dessa realidade, assegurando o respeito e o tratamento adequado para estas pessoas, as quais também fazem parte da grande comunidade de pessoas com deficiência em nosso Estado.\r\n\r\nNeste sentido apresentamos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2284/2016\r\n\r\nREVOGA O ART. 31 DO DECRETO-LEI 176/75, DE 09 DE JULHO DE 1975.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 24.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o art. 31 do Decreto-Lei 176/75;\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a necessidade de garantir a manutenção da ascensão hierárquica de forma seletiva, gradual e sucessiva;\r\n\r\nConsiderando que por razões de demanda administrativa ou operacional do CBMERJ ou mesmo por questões de ordem e profissional, pode configura-se a situação fática prevista no art. 31 do Decreto-Lei em voga;\r\n\r\nConsiderando que o critério no art. 31 tem por consequência o desprestígio da precedência no posto, pois um Oficial mais moderno permanece concorrendo à promoção ao posto imediato pelo critério de merecimento, em detrimento da antiguidade do Oficial mais antigo;\r\n\r\nConsiderando que a inabilitação para promoção ao posto imediato pelo critério de merecimento, acaba por ferir o próprio \"espírito\" da norma em apreço, que tem por objetivo garantir um fluxo de carreira regular e equilibrado, com observância à antiguidade.\r\n\r\nA presente modificação legislativa afigura-se como medida apta a garantir o equilíbrio na carreira de Oficial do CBMERJ, sendo medida justa e acertada, à luz do interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2285/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NÚCLEOS DE TERAPIA OCUPACIONAL DENTRO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criados Núcleos de Terapia Ocupacional dentro das Escolas Públicas de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se como Núcleo de Terapia Ocupacional, o local através do qual dar-se-á assistência física, psíquica e estrutural aos alunos que apresentarem alguma limitação ou incapacidade para o desempenho de algum tipo de atividade , entre outras doenças emocionais, ficando a cargo do Poder Executivo a designação de Secretarias e Profissionais competentes para direção e logística necessária para o bom funcionamento dos referidos Núcleos de Terapia.\r\n\r\nArt. 2º - O Professor ao detectar algum problema no aluno deverá encaminhá-lo para o Núcleo de Terapia para diagnóstico e tratamento, como também deverá ser feita a comunicação aos Pais dos alunos ou outras pessoas que façam parte do circulo pessoal do aluno, para informá-los sobre a anomalia detectada.\r\n\r\nArt. 3º - Os Núcleos de Terapia Ocupacional terão como objetivo desenvolver projetos e atividades que forneçam aos alunos maior autonomia e independência nas atividades cotidianas, com enfoque na preparação do aluno para :\r\n\r\nI - Convivio pacífico e harmônico em sociedade;\r\n\r\nII - Melhor tratamento das doenças psíquicas de fundo emocional para que o aluno tenha um rendimento escolar com excelência;\r\n\r\nArt. 4º - Os Núcleos de Terapia Ocupacional poderão ser instalados em qualquer espaço em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino ou junto á Metropolitana de Educação e contará com profissionais como terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, psiquiatras, pedagogos, psicopedagogos, pediatras, neurologistas, assistentes sociais, dentre outros, capacitados para trabalhar com alunos enquadrados nesse perfil\r\n\r\nArt. 5º - A divulgação dos Núcleos de Terapia deverá ser feita através de distribuição de folders educativos, meios de comunicação como rádio, televisão, afixação de cartazes dentro das Escolas, Postos de Saúde, Hospitais e demais locais que se fizerem necessários para a divulgação dos referidos Núcleos de Terapia.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades de direito público e privado para o fiel desempenho da presente lei.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,24 de Novembro de 2016\r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTerapia ocupacional é o emprego de atividades de trabalho e lazer no tratamento de distúrbios físicos e mentais e de desajustes emocionais e sociais. O Terapeuta Ocupacional utiliza tecnologias e atividades diversas para promover a autonomia de indivíduos com dificuldades de integrar-se á vida social em razão de problemas físicos, mentais ou emocionais. O profissional elabora planos de reabilitação e adaptação social, buscando desenvolver no paciente autoconfiança .\r\n\r\nNa Educação o Terapeuta acompanha o desenvolvimento de crianças com problemas psicomotores ou de aprendizagem. Promove a inclusão de crianças com deficiência nas escolas .\r\n\r\nSe a criança está com dificuldades em relação a alimentação , higiene, vestuário, brincar, ela deverá ser avaliada por um Terapeuta Ocupacional. O tratamento é concebido para apoiar a criança e sua família quando encontram dificuldades em qualquer uma das seguintes áreas :\r\n\r\n- Motricidade grossa ( a criança é desastrada, confunde os movimentos de direita e esquerda, falta de equilíbrio, pobre habilidade com bola, , dificuldade de coordenação de ambos os lados);\r\n\r\n- Coordenação motora fina ( dificuldade de preensão do lápis, dificuldade de graduação da força na escrita, letra ilegível e lentidão escrita, dificuldade de manuseio da tesoura, dificuldade em manipular a ferramentas como faca, garfo, colher, dificuldade para amarrar os sapatos, abotoar e desabotoar, abrir e fechar ziper, desembrulhar uma bala, enroscar e desenroscar, utilizando utensílios domésticos );\r\n\r\n- Dificuldade de aprendizagem ( incapaz de se concentrar e focar sua atenção em uma atividade, dificuldade em seguir instruções, fadiga com o trabalho escolar, baixa tolerância e frustração, hiperatividade ou de baixa energia);\r\n\r\nCom a criação dos Núcleos de Terapia Ocupacional dentro das Escolas ficará mais fácil para o Professor observar o aluno e caso ele perceba algumas destas dificuldades no aluno, o mesmo deverá ser encaminhado ao Núcleo de Terapia Ocupacional para ser avaliado pelo profissional competente e o diagnóstico sendo positivo, este aluno poderá ser avaliado e tratado dentro da própria Escola e ser encaminhado para outro centro de saúde, caso seja detectado a necessidade pelo profissional avaliador do caso e os Pais deverão ser comunicados para que possam se interagir no tratamento, contribuindo desta forma para o bem estar do aluno e um aprendizado de excelência .\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1813/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO ANIMAL - DEPA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados THIAGO PAMPOLHA, BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2016\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 45.806, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE EXTINGUE O ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ CECILIANO, ANDRE CORREA, ANDRÉ LAZARONI, BEBETO, BENEDITO ALVES, BERNARDO ROSSI, BRUNO DAUAIRE, CARLOS AUGUSTO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, DANIELE GUERREIRO, DICA, DIONISIO LINS, DR SADINOEL, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, FARID ABRÃO, FILIPE SOARES, FLAVIO BOLSONARO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, IRANILDO CAMPOS, JAIR BITTENCOURT, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, JORGE PICCIANI, JOSÉ ANCHITE, JOSÉ LUIZ NANCI, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MARCELO SIMÃO, MARCIA JEOVANI, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, MARCOS ABRAHÃO, MARCOS MULLER, MARCUS VINÍCIUS, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, NIVALDO MULIM, OSORIO, PAULO MELO, PAULO RAMOS, PEDRO AUGUSTO, PEDRO FERNANDES, RENATO COZZOLINO, ROGÉRIO LISBOA, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, THIAGO PAMPOLHA, TIA JU, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WAGUINHO, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN, ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 45.806, de 03 de novembro de 2016, que \" Extingue o aluguel social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro \".\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ CECILIANO, ANDRE CORREA, ANDRÉ LAZARONI, BEBETO, BENEDITO ALVES, BERNARDO ROSSI, BRUNO DAUAIRE, CARLOS AUGUSTO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, DANIELE GUERREIRO, DICA, DIONISIO LINS, DR SADINOEL, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, FARID ABRÃO, FILIPE SOARES, FLAVIO BOLSONARO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, IRANILDO CAMPOS, JAIR BITTENCOURT, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, JORGE PICCIANI, JOSÉ ANCHITE, JOSÉ LUIZ NANCI, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MARCELO SIMÃO, MARCIA JEOVANI, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, MARCOS ABRAHÃO, MARCOS MULLER, MARCUS VINÍCIUS, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, NIVALDO MULIM, CARLOS OSORIO, PAULO MELO, PAULO RAMOS, PEDRO AUGUSTO, PEDRO FERNANDES, RENATO COZZOLINO, ROGÉRIO LISBOA, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, THIAGO PAMPOLHA, TIA JU, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WAGUINHO, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN, ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Decreto nº 45.806, de 03 de novembro de 2016, que \" Extingue o aluguel social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro \", extingue programa social já promovido pelo Estado, comprometendo direitos sociais fundamentais que o Estado tem o dever de proteger, ainda que em situação de grave crise econômica.\r\n\r\nAdemais, grande parte daqueles que hoje dependem do aluguel social estão em tal situação em decorrência de ações do Governo que promoveram a retirada das famílias de suas moradias mediante o compromisso de manter o aluguel social até a entrega de novas residências, o que ainda não ocorreu.\r\n\r\nPor tais motivos, afigura-se necessário sustar os efeitos do Decreto nº 45.806, de 03 de novembro de 2016, de sorte que se resguarde os direitos sociais ora ameaçados.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 391/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Edson Albertassi, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Lucinha, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Carlos Osório, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Presidente da \"Velha Província Fluminense\", Dr. José Leandro de Godoy Vasconcelos, acolhendo a iniciativa do Deputado Campista, Dr. Cândido de Lacerda, em ato de 22 de novembro de 1880, criou o Liceu de Humanidades de Campos.\r\n\r\nNomeou-se uma Comissão, integrada por oito campistas, para angariar recursos destinados à instalação do Liceu na terra Goytacá.\r\n\r\nCom subscrições, festivais e doações dos próprios membros da Comissão, arrecadou-se a importância de 25:000$ 000 (vinte e cinco contos de réis), aplicados na aquisição, em hasta pública, do Palacete do Barão da Lagoa Dourada (José Martins Pinheiro), para nele funcionar o Liceu, doado o prédio à Câmara Municipal, reservado o usufruto ao Estado, enquanto nele fosse mantido o funcionamento da Escola.\r\n\r\nEm sua caminhada, no ano de 1883, por iniciativa do Deputado Geral do Império, Dr. Manoel Rodrigues Peixoto, houve a oficialização dos exames prestados no Liceu, com objetivo de facultar a matrícula dos alunos aprovados nas Academias do Império.\r\n\r\nDificuldades financeiras, experimentadas no ano de 1886, levaram o governo a decretar o fechamento do Liceu, reaberto, em seguida, diante de protestos populares e considerando que os professores se dispuseram a lecionar gratuitamente na Instituição.\r\n\r\nNo ano de 1901, o Presidente da República decretou a equiparação do Liceu ao Colégio Pedro II, considerado Instituição padrão do ensino secundário no país.\r\n\r\nDiversos cidadãos campistas e de outras regiões tiveram sólida formação nos bancos do Liceu. Muitos deles tornaram-se notáveis, ocupando posição de relevo na vida pública em todos ramos das atividades humanas.\r\n\r\nOs alunos e ex-alunos daquele estabelecimento têm muito orgulho de ver o nome do Liceu \"Brilhar de Norte a Sul do País \" (uma das estrofes do hino do Professor Newton Périssé Duarte em homenagem ao Liceu) e cantam com orgulho que \"O Liceu é um padrão de educação\" (igual homenagem nos versos da Professora Alcídia Peres Pia, dedicados ao Liceu).\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 182/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 1495/2016, de autoria do Deputado Iranildo Campos, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação através de Parecer, aprovado na 24ª RO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 7.110, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 187/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 1737/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação através de Parecer, aprovado na 24ª RO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº088/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nHonrado de dirigir-me à V.Exª, venho, por meio deste, requerer a juntada do atestado médico em anexo para atestar a ausência da Exmª Sra. Deputada Daniele Guerreiro, referente aos dias 16 e 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nSem mais, protesto votos da mais alta estima e consideração. \r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula 419.196-1\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GLPMDB S/Nº/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Movimento Democrático Brasileiro - PMDB - na Alerj, indico o nome do Deputado Rosenverg Reis, para compor a COMISSÃO REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, conforme Requerimento nº 240/2016.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GLPDT S/Nº/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 24.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Trabalhista Nacional - PTN - na Alerj, indico o nome do Deputado DICA, para compor a COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, conforme Requerimento nº 240/2016.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPDT S/Nº/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 24.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT - na Alerj, indico o nome do Deputado JÂNIO MENDES, para compor a COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, conforme Requerimento nº 240/2016.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLSDD S/Nº/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 24.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do SOLIDARIEDADE - SDD - na Alerj, indico o nome do Deputado TIO CARLOS, para compor a COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, conforme Requerimento nº 240/2016.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPT S/Nº/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 24.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT - na Alerj, indico o nome do Deputado ANDRÉ CECILIANO, para compor a COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, conforme Requerimento nº 240/2016.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1997846"
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                        "ATA DA 104ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO 2016.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (67), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário, Fabio Silva, 3º Secretário, Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 37/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 43/2016), QUE PROÍBE A CONCESSÃO DE ANISTIA OU REMISSÃO TRIBUTÁRIAS PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu presidente, Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o seu presidente, Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nEstá na sala da Presidência. Tem a palavra, para emitir parecer, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o seu presidente, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Querido Presidente, Deputado Wagner Montes, o parecer refere-se ao Projeto de Lei Complementar 37/2016, que pretende vedar por dez anos remissões de anistias de multas e tributos. \r\n\r\nEsse Projeto padece de um mal que acompanha todos os outros, que é a falta de informações, de fundamentações e de embasamentos sobre o conteúdo da matéria proposta. Eu não vejo, a priori, um problema em si. Acho que é importante interromper as remissões e as anistias, sim. Mas, quando se estabelecem duas exceções, a segunda me preocupou, que são os débitos inscritos na dívida ativa há mais de 15 anos. Mas eu não sei que débitos são esses; não sei qual é o volume desses débitos; eu não sei quem são os devedores. E na fundamentação do Projeto de Lei isso não aparece. \r\n\r\nEntão, pela Comissão de Economia, nós votaremos favoravelmente, com uma Emenda Supressiva ao inciso II, do parágrafo 1°, do artigo 1°. É isso. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 37/2016 MENSAGEM N° 43/2016, QUE PROÍBE A CONCESSÃO DE ANISTIA OU REMISSÃO TRIBUTÁRIAS PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei Complementar nº 37/2016 - Mensagem nº 43/2016, que proíbe a concessão de anistia ou remissão tributárias pelo período que especifica e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO Projeto de Lei Complementar ora em análise pretende vedar a concessão de anistia ou remissão, total ou parcial, relativas a tributos, pelo prazo de 10 (dez) anos, excetuando o cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos custos de cobrança e de débitos inscritos na Dívida Ativa há mais de 15 (quinze) anos. Com o fito de aprimorar a proposta oferecemos Emenda Supressiva. \r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do § 1° do Art. 1°. \r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Positivo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo, presidente da Comissão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, o artigo 1° deste Projeto de Lei diz que “fica vetada a concessão de anistia ou remissão total ou parcial relativas a tributos do Estado pelo prazo de 10 anos, a partir da publicação desta Lei”. \r\n\r\nEu pergunto a V. Exa., Sr. Presidente, qualquer anistia, remissão total ou parcial, para ser concedida, dentro dos cânones legais, teria que ser enviado Projeto de Lei para esta Casa. Ora, então, este primeiro artigo é o Poder Executivo coibindo a ele mesmo. Ele não se sente seguro que não vai fazer, quer que a gente diga para ele não fazer. \r\n\r\nSegundo. Aí, ele exclui da vedação o cancelamento de débito e o cancelamento de débito de montante inferior aos custos da cobrança e o cancelamento do débito inscrito em dívida ativa há mais de 15 anos. Então, ele mesmo faz as exceções àquilo que ele pode fazer. É realmente inacreditável. \r\n\r\nDesde que estou aqui, todas as anistias vieram para a Casa em Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo. Então, é nesse sentido que eu vou votar na Comissão de Tributação favorável, porque esta Lei, no meu entendimento, é chover no molhado. É dizer para o Executivo: “Não mande Mensagem fazendo nenhuma anistia, remissão etc.” E o Governador não é obrigado a mandar nada. \r\n\r\nEntão, de todo esse pacote da maldade, nessa ele quer chancelar algo que ele já pode fazer. Por isso, estou votando favoravelmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Pedro Fernandes, presidente da Comissão. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero pedir a V. Exa. que comunique que a Mensagem em relação à Fundação Leão XIII foi retirada da pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - No momento certo, eu vou retirá-la da pauta. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Anuncia logo agora. Quero ouvir a voz de V. Exa. O item 2 da pauta foi retirado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Gostaria de ouvir? A Presidência chama os trabalhos a ordem e, atendendo à solicitação do Deputado Paulo Ramos, comunica que o Projeto de Lei 2233/2016, de autoria do Poder Executivo, Mensagem 30/2016, que extingue a Fundação Leão XIII e dá outras providências, foi retirado de pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E voltará ou não no ano de 2017. Foi assim que disse o Presidente Jorge Picciani.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu ia completar, mas V.Exa. já o fez por mim. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nPara discutir o Projeto, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero fazer um esclarecimento e gostaria que o Deputado Paulo Ramos, co-líder da bancada do PSOL, me ouvisse. Deputado Paulo Ramos, hoje há uma matéria no Jornal O Globo uma redação que pode dar dupla interpretação, porque em uma daquelas reuniões de Colégio de Líderes, o Presidente da Casa Jorge Picciani, em desdobramento a audiência pública que procedemos na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais sobre incentivos fiscais, e V.Exa. lá...\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Boa tarde a todos, boa tarde, Presidente Wagner Montes, demais colegas. \r\n\r\nAcabamos agora uma reunião com a bancada do PSOL e eu me comprometi a instalar a CPI dos Incentivos Fiscais na primeira semana de fevereiro do ano que vem. Dentro de um entendimento, achamos que seria muito mais produtivo passarmos essa tarefa árdua que ainda temos pela frente, superá-las e passarmos para frente. \r\n\r\nOutra questão diz respeito ao decreto legislativo do Aluguel Social. O Deputado Edson Albertassi hoje me procurou, ele que recebeu várias pessoas, que não estão organizadas em sindicatos, e por isso mesmo muito aflitas com essa questão de terem que sair de suas casas, não terem como pagar o aluguel e também não terem para onde ir. Nós já havíamos discutido isso aqui e parte da responsabilidade disso é do próprio Governo do Estado, que retirou as pessoas em Manguinhos, no Alemão, e não conseguiu dar as casas. Não é razoável que se tire o Aluguel Social. \r\n\r\nNa reunião com a bancada do PSOL, eles são autores de um decreto legislativo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Questão de ordem. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor interrompeu a minha fala, por isso quero o senhor aí.\r\n\r\nEu esclarecia exatamente primeiro a matéria do Jornal O Globo, que ficou confusa, porque o senhor numa reunião do Colégio de Líderes solicitou a mim, como presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, que verificasse formas de revermos muitos desses incentivos fiscais. E como ficou escrito hoje, parecia que V.Exa. tinha me pedido para retirar assinaturas...\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Ah, não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... da CPI do incentivo fiscal.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Isso eu nunca fiz. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. não me pediu isso. Eu assinei a CPI, a minha bancada assinou e eu sou favorável à instalação. Esta é a primeira questão. \r\n\r\nSegunda, a bancada do PSDB já protocolou há algum tempo o decreto legislativo para extinguir o decreto do Aluguel Social. Está no protocolo desta Casa. Está protocolado, datado e assinado.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - O que eu quero sugerir? Eu acho que esta é uma questão do Parlamento. Ultrapassou a questão das bancadas. Eu disse isto ao Deputado Marcelo Freixo, “Marcelo, o ideal é que isso seja uma coisa de todos”. Eu, por uma questão de correção naquilo que eu converso e trato, estou trazendo com fidelidade o que eu conversei com ele. Mas evidentemente que eu não sei a ordem de entrada de cada um. Mas eu já havia sugerido a ele, até porque eu já tinha dito ao Deputado Edson Albertassi para colher de todos os Deputados e que eu colocaria em pauta, mas tendo o PSOL apresentado, tendo o PT apresentado, tendo o PSDB apresentado, o PCdoB apresentado, eu sugiro que seja uma coisa do colegiado, do Parlamento.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, Deputado Edson Albertassi, a bancada do PSOL apresentou no dia seguinte ao Decreto do Executivo, mas tenho pleno acordo de que seja assinado pelos 70 Deputados. Então, não há problema algum. O importante é que o Aluguel Social volte a ser pago.\r\n\r\nO Decreto Legislativo da bancada do PSOL, que foi no dia seguinte ao do PSDB, pode perfeitamente... O importante é que, na terça-feira ou na quarta-feira, possamos votar e aprovar o Decreto Legislativo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só aqui concluindo, Sr. Presidente, no aparte do Deputado Marcelo Freixo, o que deseja a bancado do PSDB é que o Decreto do incentivo fiscal seja revogado. Nesse desejo, nós também, do Aluguel Social seja revogado. E nesse desejo, se juntar todas as assinaturas em um único, está muito bem. O que não pode é, sem combinar, um Decreto Legislativo passar à frente do outro. O que queremos é o mesmo objetivo. Se o objetivo é o mesmo, se os 70 Deputados assinarem e votarem, resolvida está a questão.\r\n\r\nSr. Presidente, agora quero ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V.Exa. terá o tempo do aparte concedido ao Deputado Jorge Picciani, acrescidos três minutos a favor de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o que no fundo, no fundo quer dizer o Projeto de Lei 37/2016? Na sua expressão maior, é que o Governo do Estado está se comprometendo de, na próxima década, não fazer nenhum Refis. É esse o objetivo. Mas volto a dizer: todos os Refis que o Governo do Estado fez, quem iniciou o processo legislativo foi o Poder Executivo e o Poder Legislativo aprovou. \r\n\r\nQuero deixar isso muito claro, porque senão fica parecendo que praticamente todas as iniciativas de fazer Refis saíram desta Casa, quando é exatamente o oposto.\r\n\r\nNa verdade, eu estou vindo aqui a público só para fazer esse devido esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O próximo orador inscrito, para discutir a matéria, é o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para discutir a matéria) - O Projeto pode parecer simples, mas tem o seu simbolismo, e o simbolismo desse Projeto é que o Governo não confia nem nele mesmo, porque tem que se proibir de algo que tem o direito de fazê-lo a qualquer tempo. Então, tem que baixar uma norma para ele mesmo seguir no sentido de que realmente, além de incompetente, é desajustado e, como diz bem o Deputado Eliomar Coelho, é desbussolado. \r\n\r\nNo Brasil, hoje li a coluna do Sacomoto e é exatamente a frase que remete: “Rico no Brasil (sem generalizar) não rouba, rico sonega; pobre é que rouba. Rico sonega”.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é muito ruim no que tange à cobrança da dívida ativa. Volto a relembrar o fato do acordo da Prefeitura do Rio de Janeiro com o Tribunal de Justiça, que nesse acordo conseguiu cobrar 1,7 bilhões da dívida ativa. Estamos falando do Município do Rio de Janeiro. Imaginem o Estado do Rio de Janeiro no conjunto de seus 92 municípios! É verdade que todos os outros 91 são mais pobres que a capital. \r\n\r\nImaginem se fizesse, realmente, o acordo com o Tribunal de Justiça, se o Governo quisesse cobrar de fato, ele cobraria. O fato é que o Governo tem uma imensa capacidade para cobrar do trabalhador, para cobrar do servidor público, penalizar aqueles que mais precisam. Mas é um Governo muito bonzinho com aqueles que mais devem ao Estado, que são multinacionais, que têm dívidas estrondosas, não com o Governo “a” ou “b”, mas com a população fluminense, porque daqui retiram seus recursos, e os recursos daqui retirados devem ser devolvidos ao povo, de acordo, é claro, com aquilo estabelecido pelas regras do capitalismo - e nós conhecemos as suas regras. Dentro da selvageria do capitalismo cabe, claro, o lucro do empresário, mas também a devolução ao Estado em que ele está instalado. Essa é uma questão importante.\r\n\r\nSr. Presidente, quero, ademais, abrir um parêntese para dizer que, nesses tempos de resistência, nesses tempos de crise, nesses tempos em que nós nos vemos, a todo momento, tendo que responder a provocações e tentar assegurar direitos adquiridos e, por isso, nenhum direito a menos, nós temos também a esperança.\r\n\r\nNesse sentido, eu estou muito feliz com relação ao Parlamento Juvenil deste ano, que está acontecendo durante esta semana, bastante prejudicada, é verdade, por conta desse pacote de medidas de austeridade que está sendo analisado. De qualquer maneira, fico feliz porque os nossos jovens não estão se furtando ao debate da superação da crise do Rio de Janeiro, têm apontado vários caminhos, com os projetos de leis por eles apresentados, e têm demonstrado insatisfação com uma série de medidas que têm sido tomadas.\r\n\r\nEsses jovens representam, de uma maneira ou de outra, o conjunto da sociedade. Há aqueles que são mais à esquerda, aqueles que são mais à direita, mas todos, com suas concepções e vivência de mundo, têm a possibilidade de colocar o seu passo ao caminho de todos.\r\n\r\nPor isso, fico muito mais fortalecido e energizado para discutir as matérias desse pacote de austeridade e votá-las, na sua maioria absoluta contrariamente, no mês de dezembro, porque estou extremamente contagiado pelos parlamentares juvenis que, com base na realidade de cada um dos nossos 92 municípios, trazem as dificuldades que estão vivendo lá na ponta.\r\n\r\nMuitas vezes, aqui, ficamos restritos às questões da capital - só nos tocam as questões vividas na capital -, mas saibam que o menino que viajou 12 horas para passar esta semana aqui na Alerj, vindo lá do município de Porciúncula, também tem passado dificuldades com o fechamento de escolas, com o fechamento de unidades hospitalares. \r\n\r\nUm dos depoimentos mais bonitos que ouvi foi o de um menino que dizia: “Olha, eu passei por uma prova, podia estudar em outro município ao lado do meu, mas não posso porque minha família não tem condições e, por não ter condições de me bancar nessa questão do transporte, eu fiquei impedido de estudar, mas, ainda assim, vou continuar buscando para que no ano que vem eu consiga”. Só que ele não conseguirá, com as medidas que o Estado vem aplicando nos últimos tempos, que vêm fraquejando aqueles que mais precisam do Estado para corrigir problemas histórico-sociais que o Rio de Janeiro ainda faz questão de sustentar.\r\n\r\nNo mais, Sr. Presidente, finalizando, e até saindo um pouco do tema da pauta, quero convidar todos os Deputados para que, amanhã, 10horas, estejam presentes no plenário, onde acontecerá o encerramento da décima edição do Parlamento Juvenil, em que teremos, inclusive, a inauguração da cápsula do tempo: cada jovem depositará uma carta que só será aberta daqui a dez anos, falando do hoje, mas, acima de tudo, daquilo em que eles acreditam que estará acontecendo daqui a dez anos. \r\n\r\nEspero que, daqui a dez anos, possamos estar num momento de muito mais celebração do que neste, pois, se há resistência, há esperança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Carlos Osório, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para discutir o Projeto de Lei 37/2016, encaminhado pelo Poder Executivo, que proíbe a concessão de anistia e/ou remissões tributárias pelo período que especifica e dá outras providências.\r\n\r\nSr. Presidente, entre os 22 Projetos encaminhados para cá pelo Poder Executivo, que compõem o chamado pacote de maldades, esse, acredito, deve ter uma atenção favorável do Parlamento fluminense.\r\n\r\nO que está sendo colocado aqui é a decisão, por meio de um projeto de lei, para deixar claro a todo e qualquer contribuinte, de que o Estado não aceitará fazer nenhum tipo de programa de concessão de anistia e/ou remissão tributária pelo período de dez anos e, com isso, sinalizar, de maneira clara, aos agentes econômicos deste Estado que se tributos não forem recolhidos não existe a possibilidade, como acontecia costumeiramente, de se entrar em um Refis, sair de outro Refis e com isso prejudicar a arrecadação do Estado. A nossa posição é favorável a este Projeto com algumas alterações para aperfeiçoá-lo, que a bancada do PSDB apresentou em emendas no dia de hoje.\r\n\r\nE eu quero aproveitar que estamos falando de atividade econômica, que é o objeto do Projeto ora em discussão, Sr. Presidente, para que nós possamos, também, mais uma vez, lembrar outros pacotes que ainda estão em tramitação e discussão nesta Casa que têm impacto direto na atividade econômica do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPrimeiro, vamos aos números. O Rio de Janeiro e o Brasil vivem uma recessão profunda que dura muito tempo e a revisão do próprio Ministério da Fazenda esta semana prevê a redução, contração do PIB do Brasil de 3% para 3,5%, ou seja, um cenário ainda pior de retração econômica prevista para o ano de 2016. Este é o nosso cenário. Batemos a Casa de 13 milhões de desempregados e, nessas circunstâncias, Senhores Deputados, considerar a aprovação de aumento de impostos num momento de retração econômica grave do Estado do Rio de Janeiro para mim é temerário e contraproducente. Quero reiterar a nossa preocupação e a nossa manifestação contrária a qualquer aumento de tributos nessa situação e circunstância, Deputado Flávio Bolsonaro, que acomete a economia fluminense. Aumentar impostos, agora, do consumidor de energia elétrica e dos diversos produtos que foram aqui colocados não teria o efeito desejado pelo Governo do Estado, que é o aumento da arrecadação, e sim traria um efeito nocivo de queda de arrecadação, desemprego e diminuição da atividade econômica. Por isso é muito importante que este Parlamento esteja ciente da sua responsabilidade ao avaliar essa questão fiscal do Estado de não onerar e não quebrar o setor privado ainda mais, por conta da deficiência e da falência do setor público. Sem o setor privado não há arrecadação de impostos; sem arrecadação de impostos não há como avançar e sair desta crise. Apenas para pontuar essa questão.\r\n\r\nAproveito ainda para saudar a decisão tomada, agora, de maneira unânime pelos Deputados, de aprovação do Decreto Legislativo apresentado pela bancada do PSDB, pela bancada do PSOL e outras bancadas, que cancela os efeitos do Decreto do Governador que provocaria a extinção do Aluguel Social. É muito importante esta decisão. Quero parabenizar o Presidente pela condução da negociação e por levar à pauta este Decreto Legislativo. O cancelamento do Aluguel Social talvez fosse uma das mais incoerentes medidas apresentadas nesse pacote de ajuste fiscal ou pacotes de maldades.\r\n\r\nVereador Eliomar Coelho, como é possível o Governo do Estado dizer ao morador de Manguinhos ou do Complexo do Alemão que ele desalojou, bateu na porta da casa do cidadão e disse: “Senhor morador, o senhor deixe a sua casa, o senhor vai receber o Minha Casa Minha Vida no prazo de tempo determinado e até lá o senhor tem o aluguel social”. O cidadão deixa a sua casa, a casa é demolida e, agora, sem o Minha Casa Minha Vida entregue, vai-se cancelar o Aluguel Social e esse cidadão não terá para onde ir. Então, em boa hora esta Casa, Deputado Pedro Fernandes, aprova esse Decreto Legislativo para que seja diminuída mais uma ...\r\n\r\nPor favor, aparte deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Obrigado, Deputado Osório. Peço desculpas pelo aparte não ser direcionado diretamente ao tema, mas eu tive o desprazer agora de olhar no Twiter e queria pedir a atenção do Deputado Carlos Minc, que me citou no seu Twiter dizendo da minha infelicidade por ter falado na audiência pública, quando quis ter a oportunidade de discutir a abertura dos 16 restaurantes que estão fechados hoje, fazendo com que uma parte da população passe fome. Eu fui um dos poucos, senão o único Deputado desta Casa que trabalharam nos últimos dias imensamente para propor política de austeridade de tirar gastos não essenciais do Governo e implementar em gastos essenciais do Governo, como o Aluguel Social e o Restaurante Popular.\r\n\r\nEu fiz a denúncia, mesmo sendo um Deputado da base, porque o Governo não tinha necessidade de gastar 70 milhões de reais com aluguel de imóveis; porque o Governo não tem necessidade de gastar seis milhões de reais com vaga de estacionamento no Menezes Côrtes; porque não tem necessidade de gastas seis milhões de reais em viagens; cinco milhões de reais em hospedagem, em diárias. \r\n\r\nE eu propus, depois de passar o feriado inteiro estudando com a minha equipe, uma possibilidade de reduzir de R$ 13,70 o custo de uma alimentação no Restaurante Popular para R$ 5,00, sem subsídio do Estado. Porque, infelizmente, nenhuma empresa mais que presta serviço nesse sentido aceita hoje continuar prestando esse serviço porque não recebem desde 2014. Então, não adianta querer propor sem acertar e o Estado honrar as dívidas para trás, porque essas empresas não voltarão. E empresa nova também não tem interesse em ficar, tanto é que esses restaurantes estão fechados há um ano, na sua maioria.\r\n\r\nDepois de estudo, na audiência pública, uma pessoa falou que quem não tem mais do que R$ 2,00 para se alimentar não vai poder comer. E eu tive, talvez, a infelicidade, sim, de me expressar mal, em dizer que era melhor a pessoa comer a cada dois dias do que não comer dia nenhum.\r\n\r\nE aí uma pessoa mal-intencionada pegou essa frase, passou para a imprensa, não teve o cuidado de apurar profundamente o que estava realmente sendo discutido, e colocou lá na matéria estampada que eu sugeria que as pessoas comessem a cada dois dias. Isso é um absurdo! É uma falta de respeito! Principalmente, falta de respeito de um colega de, antes de tuitar o nome de outro colega, perguntar o que aconteceu. O Deputado Bruno Dauaire estava presente nessa audiência pública e é testemunha que não foi isso o que eu quis dizer; que aquele trabalho todo era para fazer com que as pessoas tivessem oportunidade de voltar a comer, porque uma quentinha hoje não custa menos de R$ 12,00, e as pessoas iam ter a oportunidade de comer a R$ 5,00 e o Estado economizar R$ 55 milhões por ano.\r\n\r\nTemos que ter um pouco mais de respeito e companheirismo com os parlamentares.\r\n\r\nO Deputado Carlos Minc, eu tive oportunidade de pedir a ele para prestar atenção na minha palavra.\r\n\r\nEu, Deputado Osório, devolvi o meu carro oficial, devolvi combustível há muito tempo, devolvi selo, devolvi todas as regalias. A única coisa que eu não tinha devolvido, porque eu nem sabia que tinha no meu gabinete, foi o telefone. E mandei devolver ontem quando descobri que existia. E nem por isso eu fiquei fazendo esse discurso demagogo aqui, porque respeito a opinião de outros colegas que talvez entendo a necessidade de ter ou não ter. Eu não tenho dupla aposentadoria e não tenho aposentadoria de Deputado. \r\n\r\nVivemos um momento muito delicado e tenso. E eu quero pedir encarecidamente para que todos os colegas tenham um pouco mais de sensibilidade nesse momento para que não tenhamos a necessidade de esticar a corda mais do que já está esticada, e tensionar mais do que está tensionada.\r\n\r\nObrigado, Deputado Minc, pela atenção.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, posso responder rapidamente a questão? É muito rápido.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Por favor, Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Pedro Fernandes, eu vi a matéria que V.Exa. agora está comentando, e, realmente, eu reproduzi a matéria em um jornal dizendo que V.Exa. normalmente é sensato e que essa observação tinha sido infeliz.\r\n\r\nAgora, V.Exa. está esclarecendo, eu vou também exatamente postar o esclarecimento de V.Exa. nessa matéria. Porque muitas vezes você pensa uma coisa e fala outra, e realmente é aproveitada, outra. E a matéria de um órgão de imprensa estava aqui - “se limitem a comer de dois em dois dias”. Eu falei: “Olha, um Deputado tão sensato fez uma declaração infeliz”. \r\n\r\nE o Deputado Pedro Fernandes agora está esclarecendo qual é a posição, que realmente o comentário não expressa, e que ele tem se esforçado exatamente para reverter isso. O Deputado Bruno Dauaire acabou de me confirmar exatamente isso, e eu vou realmente constar, com a mesma intensidade, esse esclarecimento da forma como foi feito agora, e dando essa satisfação a todos.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Agradeço muito pelo carinho. \r\n\r\nSofremos, mas a nossa família sofre. Os meus filhos na escola sofreram essa perseguição dizendo que o pai não quer que o povo coma. Desculpem-me o desabafo, mas chega uma hora em que temos também...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O tempo está esgotado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É que a observação feita pelo Deputado Pedro Fernandes em relação à publicação do Deputado Carlos Minc foi, única e exclusivamente. no aspecto ético.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, para concluir, quero cumprimentar os Deputados Pedro Fernandes e Carlos Minc, que puderam esclarecer esse tema. É importante que as coisas fiquem claras neste Parlamento. É nossa obrigação.\r\n\r\nSr. Presidente, para encerrar a discussão da matéria ora em vigor, quero fazer um comentário importante com relação à questão do aluguel social. \r\n\r\nEu estava concluindo, Sr. Presidente, dizendo que em boa hora vem esse Decreto Legislativo apresentado pelo PSDB, pelo PSOL e também por outros partidos e que se chega ao consenso de que os parlamentares desta Casa, por unanimidade, irão devolver ao Poder Executivo e aprovar o Decreto Legislativo que vai cancelar um decreto do Poder Legislativo que, talvez, produzisse uma das maiores injustiças desse pacote de maldades. \r\n\r\nVocê tira o sujeito de casa, demole a cada dele, paga um aluguel social enquanto ele não recebe a nova; não recebe a nova, tira o aluguel social e ele não tem para onde ir.\r\n\r\nSr. Presidente, essa medida era absurda e, em boa hora, este Parlamento fala alto e cancela uma medida esdrúxula do Poder Executivo.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, quero também fazer um comentário sobre as palavras do Presidente, Deputado Jorge Picciani, com relação à instalação da CPI dos Incentivos Fiscais e dizer que a bancada do PSDB assinou a CPI. Entendemos que essa CPI é importante e a boa notícia é que ela será instalada a partir da primeira semana da próxima Legislatura em fevereiro.\r\n\r\nEra isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, antes do Deputado Paulo Ramos ocupar a tribuna, quero sugerir, diante da publicação da matéria do jornal O Globo de hoje, com a declaração do Governador, que está acelerado o processo da reforma da previdência do Congresso Nacional. Com isso a Assembleia Legislativa não precisará votar a matéria que majora a alíquota de 11 para 14%. Sugiro à Mesa Diretora que devolva a matéria ao Governo, visto que, em Brasília, o Governo está resolvendo a questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Será passado ao Presidente, Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a dívida ativa, objeto desta Mensagem, tem se constituído em algo para dizer, no mínimo, muito suspeito porque constantemente tomamos conhecimento do volume de recursos, mas não compreendemos as razões pelas quais a dívida ativa não é cobrada ou as razões pelas quais o percentual cobrado é muito pequeno.\r\n\r\nEu me lembro, e outros vão lembrar também, quando esta Casa fez uma Comissão Parlamentar de Inquérito que ficou conhecida como o “caso Silveirinha”. Todos que estavam aqui devem lembrar desta CPI. E existiu, no Estado do Rio de Janeiro, um esforço em relação à política fiscal e tributária com a criação da inspetoria de grande porte, que começou a alcançar, por meio da fiscalização, os chamados grandes contribuintes. Na verdade, contribuinte é o consumidor, mas a Inspetoria de Grande Porte foi criada com o objetivo de fiscalizar aqueles que deveriam ser os recolhedores dos impostos pagos pelo consumidor.\r\n\r\nLembro-me de energia elétrica, cervejas e refrigerantes. Lembro-me do Secretário Sasse, que apresentou um trabalho dizendo que os grandes contribuintes de poucos setores da economia do Rio de Janeiro são responsáveis por 85% do imposto que é devido. Aí, procurou fiscalizar diretamente, de forma organizada, esses contribuintes.\r\n\r\nLamentavelmente, aquela CPI teve como resultado a extinção da Inspetoria de Grande Porte, possibilitando o quê? Em vez de aquele instrumento ser aperfeiçoado, os chamados grandes contribuintes deixaram de ser o alvo principal da fiscalização.\r\n\r\nTenho na memória também um fato anterior, que foi a criação do Rioprevidência. Com sua criação ficou decidido na lei que o Rioprevidência seria capitalizado com a cobrança da dívida ativa. E vejam que estamos em 2016, e isso foi em 1999. A indagação que fica para mim é: qual o mistério que faz com que a dívida ativa não seja cobrada ou dificilmente o seja? Quem tem a incumbência, o dever constitucional de cobrar a dívida ativa? É a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nEssa Mensagem do Governo é única, talvez, que coloca um pouco o dedo na ferida. Aqui, podemos debater esse tema, retirando ou afastando o sofrimento que está sendo imposto aos servidores públicos. Hoje, na reunião com a bancada do PSOL, o Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, assumiu o compromisso de instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito que vai tratar não apenas da questão dos incentivos fiscais, mas também da questão fiscal e tributária de um modo geral. Não são apenas os incentivos. Há também a sonegação que alcança principalmente os chamados grandes contribuintes. São eles que sonegam!\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, causa estranheza uma Mensagem tão tímida. E por quê? Diz ela assim: “Veda a concessão de anistia e exclui as dívidas inscritas há mais de 15 anos”. Afinal de contas, se estão inscritas há mais de 15 anos, por que não foi feita a cobrança? Mais de 15 anos!\r\n\r\nNaturalmente compreendendo a intenção, mas vendo também a timidez - e se compararmos com as perversidades que tentam impor aos servidores públicos -, essa iniciativa é muito tímida, mas muito tímida. De qualquer maneira, acende uma luz. Vamos, portanto, solicitar à Procuradoria Geral do Estado a relação completa de todos os débitos e os respectivos devedores inscritos na dívida ativa e que, pelo menos no período - já que fala em quinze anos - nos últimos quinze anos, o que foi cobrado. Aliás, aqui diz: “A vedação prevista neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos dos pequenos custos de cobrança.” Isto também é uma armadilha. Qual é o custo para a cobrança de uma dívida grande? Quem vai decidir se os custos são superiores, como custas judiciais, honorários advocatícios, ao valor devido?\r\n\r\nLembro-me que, naquela CPI, a Procuradoria Geral do Estado podia cancelar a inscrição na Dívida Ativa, e o fazia, sem qualquer retorno, para, pelo menos, orientar a Secretaria de Fazenda para não cometer os mesmos erros, porque vários recursos, até a inscrição na Dívida, e a Procuradoria simplesmente cancelava sem a orientação para que aquele erro, a fragilização da prova, para que o mesmo erro não fosse cometido.\r\n\r\nPoderíamos, inclusive, aproveitando este debate sobre a Dívida Ativa, trazer a esta Casa o Procurador-geral do Estado, acompanhado de quem tem a responsabilidade, na estruturação da Procuradoria do Estado, quem tem a incumbência de administrar as questões relativas à Dívida Ativa. Aí poderíamos entender porque não é cobrada a Dívida Ativa, porque o Rioprevidência não foi capitalizado, para que tenhamos aqui todos os esclarecimentos.\r\n\r\nDe qualquer maneira, é uma iniciativa muito tímida, mas que demonstra claramente a pouca dimensão, a pouca avaliação que o Governo tem da crise, que joga para esta Casa a responsabilidade de decidir quantas punhaladas serão dadas nas costas dos servidores e quais aqueles, da base do Governo, que vão segurar os punhais. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente em exercício, Deputado Wagner Montes, Srs. Deputados, nobres servidores, que ocupam as galerias desta Casa, Senhoras e Senhores, hoje, tínhamos na pauta dois Projetos, um deles em discussão, o outro foi retirado, o Projeto nº 2233, que extingue a Fundação Leão XIII, já debatido nesta Casa. Da mesma maneira, quero dizer que a minha posição e a do PSC seria votar contrário à extinção dessa Fundação, caso esse Projeto viesse à pauta. Como prova de respeito ao Regimento, essa matéria foi retirada de pauta e deve voltar no próximo ano.\r\n\r\nO Projeto de Lei Complementar n. 37, que trata da proibição da concessão da anistia e remissão tributária, talvez seja - como já foi dito aqui por alguns colegas - um Projeto que merece atenção especial, o que de fato vale certamente com algumas Emendas que devem ser apostadas ao Projeto, Projeto que demonstra o que vimos, o que vemos, o que estamos falando já há bastante tempo: a necessidade do chamamento do empresariado, das concessionárias, à responsabilidade aqui no Estado. Estamos falando sobre isso. \r\n\r\nEssa proibição nos próximos dez anos, a questão da discussão da dívida ativa, ponto central neste Projeto, é o tema exato do que muitos deputados estão discutindo já há bastante tempo. E que se o Estado tivesse, além deste Projeto, nos enviado à Casa Projetos para o chamamento dessas concessionárias, das empresas que estão em dívida ativa, dos reais devedores, das empresas que, uma vez isentas, ou concessionárias, não cumpriram suas contrapartidas legais, por óbice, deveriam, pela legislação, perder as isenções. E mesmo as que cumpriram a contrapartida fossem chamadas a uma revisão escalonada - ora, Deputada Martha, que também discutiu muito este tema -, obviamente se isso tivesse sido realizado à luz deste Projeto, que é um Projeto que trata do futuro para os próximos dez anos, portanto, um Projeto importante, mas se junto com ele, os Projetos que viessem a esta Casa falassem de receita - de receita! -, vou repetir, revogando isenções de instituições que não cumpriram a legislação e a contrapartida, revendo isenções para um escalonamento de algumas que são capazes de gerar emprego, mas também de pagar tributos, trazendo a cobrança efetiva das empresas que estão em dívida ativa, se tudo isso tivesse sido realizado, além deste Projeto, os servidores não estariam sendo atacados. Os pensionistas, os aposentados e os mais pobres não teriam sido atacados. \r\n\r\nEntão, à luz deste Projeto que, creio, deverá ser aprovado na Casa, nossa reflexão é apenas porque além dele, Deputado Eliomar, os outros Projetos que defendem ampliação de receita para o Estado não foram amplamente debatidos antes de colocar nas costas do servidor a responsabilidade de pagar essa conta. \r\n\r\nEntão, à luz desta discussão, abro aqui um aparte do meu colega Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Deputado Márcio Pacheco, ecoespiritual. É rápido! \r\n\r\nVou concordar com a análise de V.Exa., e comentar também o que o Deputado Paulo Ramos falou dessa CPI, lá atrás, do Silveirinha, eu participei, fui junto com ele Relator, a CPI foi boa. O que ele relatou, o retrocesso, foi apesar das boas resoluções da CPI, que inclusive ajudou a prender todos os implicados nisso. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu sei, mas na verdade, como expliquei a V.Exa., a CPI teve uma grande ...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Foi ótima!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ótima. Mas contemplou, ao final, os grandes sonegadores! \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Puxaram o tapete, deram uma interpretação contrária, e inclusive um dos resultados da CPI foi a prisão deles todos. \r\n\r\nAgora, só para concordar com V.Exa., se isso deveria ter sido feito há mais tempo, as pessoas não estariam, inclusive os setores que V.Exa. defende, da área social, as ONGs que labutam, estão tendo que pagar para trabalhar, algumas até já desistiram, e dizer: por que não ampliar? \r\n\r\nAquele fundo que criamos com 10% do benefício que eles tiveram, por que não ampliar para 20 ou 30%, e salvar Restaurante Popular, Aluguel Social, e tudo mais, porque isso é quinhentas vezes maior do que a pequena economia que vão ter com essas maldades. \r\n\r\nParabéns a V.Exa. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Carlos Minc, Deputado Paulo Ramos, que falaram há pouco sobre a questão da CPI, obviamente se estancarmos um processo de sonegação, se trouxermos o debate da referida CPI que agora o nosso Presidente, Deputado Picciani, já disse que nós, no ano que vem, a partir de fevereiro, vamos instalar a CPI das Isenções, se esse debate tivesse sido antes, esse caos não estaria instalado! Se tivéssemos com coragem o chamamento dessas instituições, dessas empresas, repito, das que não cumpriram a contrapartida e das que cumpriram e com um chamamento humanitário e compromisso social podem dizer: “Não, eu posso colaborar neste momento de crise.”\r\n\r\nMas, ao invés disso, recaiu sobre a área mais pobre, sobre a área social, uma demanda que, obviamente, se diretamente atacada, se tirarmos os programas sociais e ferirmos a população da classe média, da classe média baixa, se ferirmos os servidores, obviamente, estancamos a economia, o que irá fazer com que o nosso Estado viva ainda o pior momento de crise.\r\n\r\nEu conversava com alguns assessores, hoje, inclusive da minha assessoria, e tivemos algumas ideias. O chamamento de um dos meus assessores ainda dizia: “Por que não apresentar um Projeto de Lei para que cada concessionária ou aquele que presta serviço público, por meio de licitação, se comprometa a uma porcentagem desse valor, do valor contratado, para um Fundo específico para cuidar das questões sociais?” Apenas uma ideia, que deve ser discutida na sua constitucionalidade, mas, obviamente, na sua moralidade. É urgente que isso aconteça.\r\n\r\nO Deputado Dr. Julianelli tem acompanhado a nossa luta, aqui, de instituições que cuidam de crianças, jovens, adolescentes em situação de risco e pessoas com deficiência, que estão sem receber há doze meses, enquanto estamos na Casa discutindo anistia para empresas daqui há dez anos. Vamos chamá-las aqui para cumprir o seu papel social!\r\n\r\nComo admitir que empresas devem milhões de reais na dívida ativa, milhões ao Estado e admitir que crianças - Deputado Wagner Montes, Presidente, tão sensível a essa causa - como o Estado aceita que empresas devam milhões e aceita criança morrer sem atendimento? \r\n\r\nIsso é de uma incoerência gravíssima. Se essas instituições, se essas empresas pagassem o que devem, o Estado não deixaria à mingua essas instituições, essas crianças e adolescentes e as pessoas com deficiência, que, hoje, estão sem atendimento, porque o Estado não cobrou quem deve.\r\n\r\nEntão, à luz desse Projeto, que entendo ser importante para o andamento do Estado, é uma pena que, além desse, outros não vieram para adquirir receita, cobrando quem deve, e aí estamos lutando para tirar das costas dos que não merecem esse peso.\r\n\r\nEsse Projeto, que está em discussão, será avaliado, certamente, deverá ser aprovado, porque precisamos avançar na receita e, certamente, proteger os mais pobres.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O projeto recebeu 34 Emendas e retorna às Comissões Permanentes.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Dr. Sadinoel para assumir a Presidência do Expediente Final.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho dedicado parte do meu tempo a conhecer o sofrimento porque que passam moradores de Teresópolis que garantiram o direito ao aluguel social e que, também, agora, estão experimentando o mesmo suplício porque passam os moradores de outros municípios, inclusive de bairros no Rio de Janeiro.\r\n\r\nTive a oportunidade, Sr. Presidente, pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, de fazer, nesta Casa, uma audiência pública, onde houve o comparecimento de titulares do direito ao aluguel social de vários municípios, mas no município de Teresópolis, na localidade conhecida como Ermitage, foi construído um conjunto habitacional com centenas e centenas de unidades para o atendimento de muitas famílias. Agora, quase que concluída a obra, surge um grande impasse, porque obras complementares precisam ser feitas para que os moradores tenham toda a proteção, além, obviamente, da ocupação das unidades.\r\n\r\nRealizei um encontro em Teresópolis, convidando várias autoridades. Não tive a oportunidade de contar, embora tenha confirmado que compareceria, com a presença do representante do Ministério Público. Em data posterior o Ministério Público realizou um encontro, onde reitera algumas exigências. Ao final, o Ministério Público recomenda ao Prefeito do município, ao Governador do estado, ao Secretário de Estado de Obras - quero crer - e a Caixa Econômica Federal “que se abstenham de concorrer para a entrega das unidades habitacionais do Conjunto Hermitage, sem a observância no projeto dos requisitos à moradia digna e adequada e à garantia de proteção à segurança das famílias que ocuparão as referidas unidades sob pena das medidas judiciais cabíveis e previstas no ordenamento jurídico”.\r\n\r\nÉ claro que compreender as preocupações do Ministério Público é muito fácil. As exigências, todas, são razoáveis, mas é claro também concluir que o representante do Ministério Público, quando termina a reunião, obviamente, volta para a sua residência, volta para a casa. Quem está sofrendo, vendo as unidades prontas, faltando poucas obras complementares, são aqueles que reivindicam a entrega das chaves. \r\n\r\nE aí, vejam bem, dentre as obras restantes há a construção de um viaduto, responsabilidade do Governo do Estado. Mas o Estado passa por essa situação de falência. O Deputado André Corrêa, na qualidade de Secretário do Meio Ambiente, à época, há poucos dias me comunicou - como me comunicou o Secretário de Obras - a inexistência de recursos para a construção do viaduto. Mas para a proteção dos pedestres foi feito um túnel. Existe em frente ao conjunto um retorno, aliás, num local onde há incidência de muitos acidentes. \r\n\r\nMas percebo, com a melhor das intenções, que o representante do Ministério Público ainda não compreendeu serem possíveis medidas protetivas criando condições para a ocupação dos imóveis. A discussão que precisa ser travada é como, na impossibilidade óbvia de o Estado destinar 26 milhões, transmitiram-me que é o custo do viaduto, como é possível criar condições de segurança para que as pessoas possam receber as chaves? \r\n\r\nAcredito eu que, em Teresópolis, com aquele conjunto habitacional todo pronto, há uma espécie de provocação. Já foi ocupado uma vez. A possibilidade de ser invadido é muito grande. Se for invadido pelos titulares do direito, aqueles que estão recebendo o Aluguel Social, vítimas da tragédia de 2011, se forem esses eu chamo de ocupação, titulares de direito ocupam; a invasão é por aqueles que não são titulares de direito. Já acumulei experiência de ver empreendimentos semelhantes sendo invadidos e a ação de reintegração de posse, mesmo sendo exitosa, faz com que os invasores saiam dos imóveis carregando torneiras, carregando pias, vasos. O custo para a recuperação será muito maior.\r\n\r\nÉ preciso compreender o sofrimento das pessoas, criar condições de segurança, mas garantindo, o mais rapidamente possível, a entrega das chaves.\r\n\r\nNa Audiência Pública que realizei em Teresópolis, compareceram os representantes da concessionária da estrada, os representantes da empresa que está concluindo as obras, mas a certeza da impossibilidade da construção do viaduto é total.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o representante do Ministério Público marque um novo encontro para o dia 6 de dezembro. Eu tinha marcado outra Audiência Pública para o dia 16, e ele marca para o dia 6. Vou telefonar para a S. Exa. para saber da conveniência ou da receptividade em relação ao meu comparecimento para que eu possa também expressar as minhas preocupações, transmitindo a ele a minha experiência. Porque os titulares reivindicam a entrega das chaves. E vamos mitigar a questão de segurança, dando segurança. Mas, ao mesmo tempo, superando esse sofrimento.\r\n\r\nO Estado paga quase 1.800 alugueres sociais e a Prefeitura, quase 600. Ali, tem a solução para mais de 2.000, na entrega das chaves. \r\n\r\nSr. Presidente, eu acredito na sensibilidade e na responsabilidade do representante do Ministério Público, mas tenho a impressão de que S. Exa. não está com um conjunto maior de informações para, ao contrário, contribuir para a última ação das providências necessárias à superação desse sofrimento de parcela das vítimas de 2011, em Teresópolis, com a entrega das chaves.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado. A Presidência chama os trabalhos à ordem, e informa que o PL 2247 recebeu 27 emendas, o PL 2248 recebeu 21 emendas, e o PL C37 recebeu 34 emendas. Todos vão para as comissões temáticas.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcus Vinícius, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente Deputado Sadinoel, nobres Deputados e Deputadas presentes na Casa, sabemos que o Brasil passa por uma crise de proporções inestimáveis nos últimos anos. O Rio de Janeiro não ficou longe, não está fora dessa crise; pior, está no centro da crise do Brasil por ser, sem dúvida alguma, o tambor político do nosso País. \r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro vem dando exemplos que não são de hoje, vêm de muito tempo. Acabamos com a aposentadoria especial dos Deputados, vários benefícios foram cortados nos últimos anos. Vou me ater aos últimos dois anos: a Mesa Diretora da Assembleia, no ano passado, economizou mais de 150 milhões de reais cortando nos contratos e, ontem, deu mais uma vez o exemplo. Sabemos, Deputado Dr. Julianelli, que os cortes não têm um valor expressivo, mas o que vale para a Assembleia é o exemplo. Cortamos mais alguns benefícios, inclusive os carros oficiais, tão criticados.\r\n\r\nA Assembleia do Rio de Janeiro, mais uma vez, sai na frente das outras Assembleias do Brasil e faz os cortes necessários, exemplo que a sociedade nos cobra. Parabenizo a Mesa Diretora e os Deputados que participaram ontem da reunião, junto conosco. Mais uma vez, demos um exemplo a todo o Brasil.\r\n\r\nO Partido Trabalhista Brasileiro se posicionou, como deveria ser, nacionalmente contra qualquer corte em salário de funcionários públicos da ativa e, principalmente, de aposentados e pensionistas. Esse pacote de maldades, de crueldades ou de austeridades, qualquer que seja o nome que se dê a ele, não terá o voto do Partido Trabalhista Brasileiro nesses temas. Alguns ajustes, é óbvio, teremos que fazer, mas, nesses temas, vale a decisão nacional, que vai ser homologada numa reunião da executiva no próximo sábado, aqui no Rio de Janeiro, e não poderemos votar, de forma alguma, essas matérias a favor de corte de salário de qualquer que seja a classe, de funcionários públicos da ativa ou de aposentados e pensionistas. \r\n\r\nApresentei algumas emendas para que se retirasse do aumento do ICMS a gasolina e também a tarifa de energia elétrica. Algumas pessoas na classe de 200 Kw pagariam mais do que quem gasta acima de 300 Kw, quer dizer, é um pacote em que não fizeram nem a conta para saber de quem iriam cobrar mais impostos. Não podemos jogar na conta do funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro os erros que o Executivo cometeu. A Assembleia, Deputados Julianelli e Eliomar Coelho, acaba virando a Geni para o povo do Rio de Janeiro, mas não estão aqui os verdadeiros culpados. Demos os exemplos, que os outros Poderes os sigam. Não permitiremos que a Assembleia saia como culpada por uma crise que ela não criou. Não permitiremos que o funcionalismo público do nosso Estado sofra mais do que já vem sofrendo. \r\n\r\nO Rio de Janeiro não merece essa crise. A Assembleia vai ajudar a superá-la. Não pode a população perder o Bilhete Único ou o Aluguel Social. Bem se portou Assembleia Legislativa hoje, cortando esse decreto, cortando pela raiz o mal do decreto que o Governador assinou. Não pode a população perder o benefício do Bilhete Único. Duzentos reais, 150 reais são muito pouco. A Assembleia vai, sim, melhorar e ajudar o Rio a superar a crise, mas não colocando no colo de quem nunca teve culpa a crise do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. Estas eram as minhas palavras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Dr. Julianelli, que dispõe do tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente Deputado Sadinoel, Sras. e Srs. Deputados presentes nesta Casa, hoje, ao passar pelas barracas de incentivo à doação de sangue, na Cinelândia, vi vários mendigos deitados ao longo da Avenida Rio Branco. Em meus quase dois anos de mandato tenho absoluta segurança de afirmar que o número de mendigos pelas ruas do Rio de Janeiro aumentou de maneira assustadora, reflexo dessa política implementada no Estado. \r\n\r\nO Governador Pezão, na minha concepção e de grande parte da população fluminense, perdeu a capacidade de mover o povo, de propor medidas que aglutinem em torno de suas ideias; ele perdeu o que é mais importante para um político, a credibilidade pública. Entendemos que esse somatório de medidas, muitas que já foram empurradas de volta por esta Casa, não serão aprovadas exatamente porque falta credibilidade pública a S.Exa., ainda mais neste momento, em que seu padrinho o acusa de improbidade administrativa, como veicularam os jornais. Isso, com certeza, atinge ainda mais a credibilidade do Governador Pezão.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro precisa buscar saídas, que devem ser urgentes para não termos mais pessoas vivendo nas ruas, pessoas morrendo nos hospitais; para não vermos a Faetec - como tive a oportunidade de ver anteontem -ocupada por estudantes revoltados pelo não cumprimento de acordos feitos sob o aval da Defensoria Pública e desta Casa.\r\n\r\nEsse somatório me faz afirmar com toda certeza que o Governador Pezão não tem credibilidade para conduzir esta fase, chamada pelo Deputado André Corrêa de pacto da travessia, mas que prefiro chamar de travessia só se for desta para melhor; porque da maneira que está sendo conduzida, só teremos sacrifício da população. \r\n\r\nNão quero ser o arauto do apocalipse, mas a partir de março teremos outra epidemia de dengue, zika e chicungunha, que irá colocar este Estado de joelhos. Assim que esta frente fria se for e o mosquito voltar a proliferar - só não está proliferando porque a temperatura está a nosso favor -, teremos uma epidemia de zika, chicungunha e dengue, mas a ser atendida por uma rede hospitalar totalmente destruída. Esta é uma conversa que teremos mais adiante.\r\n\r\nEm relação ao Governador Cabral e ao Governador Pezão, o princípio básico de tudo é a falta de transparência pública. Não podemos exigir sacrifícios de qualquer segmento da sociedade sem a devida transparência. \r\n\r\nComo, e já falei isso aqui outras vezes, se pede a extinção de um órgão com a economia de um milhão ou dois milhões de reais, como é o caso da Fundação Leão XIII, quando se prevê na LOA gastar 75 milhões alugando imóveis para abrigar autarquias e secretarias? Não tem cabimento. Exemplo típico. É um pequeno valor? Mas eu imagino em relação a todo o Estado. O aluguel mais caro em Resende, minha cidade, é no Shopping Pátio Mix, e o Detran aluga cinco boxes nesse shopping. \r\n\r\nEntão, não tem cabimento. Não tem cabimento se gastar absurdos com aluguel de imóveis e exigir sacrifícios da população. Exigir que o servidor público aceite ser sobretaxado em aposentadoria de 11 para 14% e outras medidas que vêm por aí. É impossível querer que as pessoas aceitem não ter a UPA funcionando ou não ter o restaurante popular funcionando, quando o Governo gasta esse absurdo alugando imóveis. \r\n\r\nEu vejo, Sr. Presidente, que essa decisão da Mesa Diretora ela foi importante. Mostra que esta Casa, e eu não participei da reunião, tomou atitudes que demonstram, apesar de não ser um valor tão grande, a intenção de contribuir para a solução de um processo. Com certeza. \r\n\r\nMinha posição em relação ao assunto é que tem de ser a partir de agora. Os automóveis têm de ser entregues agora. Por isso, protocolei um projeto de lei no sentido de entregar agora. E olha que eu moro em Resende, eu utilizo o automóvel para ir para lá, mas acho que tem de ser agora. Porque nós estamos, Deputado, num furacão. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Pois não. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Trinta segundos. Quero dizer que V.Exa. tem o meu total apoio para que entreguemos os carros a partir de agora, de preferência a partir de 1º de dezembro. V.Exa. tem o meu apoio a essa emenda ao projeto que veio da Mesa Diretora para ser votado em plenário. Tem o meu total apoio a essa emenda. Muito obrigado.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Muito obrigado, Deputado. Tenho certeza de que V.Exa. tem essa preocupação. \r\n\r\nEu entendo que essa é uma ação que precisa ser discutida por toda a Casa para darmos nossa contribuição a partir desse momento. Porque, realmente, não é possível, já vou concluir Sr. Presidente, como bem falou aqui o Deputado Márcio Pacheco, vermos crianças morrendo ou vermos mendigos na rua, e aí não é questão de demagogia, e nós termos um carro bonito para ficarmos andando por aí. Eu fico com vergonha disso. Fico com vergonha. \r\n\r\nEssa discussão precisa ser feita, precisa ser feita com a sociedade. E é importante nós avançarmos a fim de mostrarmos para a população que esta Casa está disposta a discutir essas medidas que foram tomadas pela Mesa Diretora e outras mais, que com certeza são necessárias. Não quero abordá-las aqui para não me antecipar e ser acusado de demagogo. Temos de travar uma outra discussão e ampliar essas discussões. Essa não tem de ser uma ação de um Deputado em si; tem de ser discutido com todos, para darmos para a sociedade fluminense outra quantidade de emendas que mostrem claramente que nós estamos ao lado do povo que nos trouxe a esta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado, Dr. Julianelli. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Wanderson Nogueira. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Janio Mendes. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Dr. Sadinoel; Sras. Deputadas presentes; Srs. Deputados presentes; funcionários; imprensa; companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria; aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais. A maioria das intervenções que acontecem atualmente nesta Casa Legislativa do Estado do Rio de Janeiro trabalha temas referentes à crise. \r\n\r\nNós, Parlamentares da bancada do Partido Socialismo e Liberdade, o PSOL, temos, há muito tempo, trabalhado no sentido de tentar dar uma colaboração efetiva que aponte uma saída real e concreta para a crise. \r\n\r\nNesse sentido, logo que começaram a surgir notícias sobre benefícios fiscais que eram dados pelo Executivo, pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro às empresas, e que isto daí, num determinado período, somava um volume muito grande, afirmado e confirmado pelo Tribunal de Contas do Estado, aquilo fez com que, realmente, aumentassem nossas preocupações em relação a esta temática, e começamos a trabalhar em cima delas. \r\n\r\nO resultado disso é que a gente colheu um determinado número de informações e dados suficientes e necessários para nós trabalharmos a construção de um Projeto de Lei que significava solicitar da Casa a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. O Projeto foi elaborado, começamos a coletar assinaturas - coletamos 28 assinaturas - e demos entrada. Depois, resolvemos acrescentar não só benefícios e incentivos fiscais, mas entrar também na questão tributária para descobrir tudo. Ou seja, um trabalho pela frente hercúleo, mas, acima de tudo, de contribuição efetiva para a saída da crise. \r\n\r\nNa medida em que se têm as informações nas mãos, relativas a todos os benefícios, a todas as isenções, a todas as dispensas tributárias dada num determinado período, cujo volume, em termos de recursos, somava cerca de R$ 185 bilhões, dinheiro este que significava exatamente, se tivesse entrado para o Tesouro, o Estado não estar em dificuldades, como se encontra hoje em dia. Então, nós resolvemos apresentar e tivemos, inclusive hoje, a bancada, uma conversa com o Presidente Jorge Picciani, da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nDez ponderações, e ponderações essas, ao mesmo tempo garantindo, inclusive já fez disposição neste sentido aqui em plenário, hoje, no dia de hoje, garantindo que na primeira semana de fevereiro será instalada exatamente esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Eu acho que é neste sentido que devamos trabalhar aqui no Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOutro assunto que nós tratamos foi em relação ao Projeto de Decreto Legislativo que tornava sem efeito aquele Projeto enviado pelo Executivo a esta Casa que tratava da suspensão do Aluguel Social. Vários oradores aqui já discorreram sobre este assunto. Todos eles contra esta suspensão do Aluguel Social. E o PDL apresentado por nós terminou sendo incorporado. Já existia um outro PDL também do nobre Deputado Luiz Paulo, existia uma sugestão para que fossem coletadas assinaturas e apresentado também um PDL no mesmo sentido do Deputado Edson Albertassi, e num acordo, como deve ser próprio da atividade legislativa, então se transformou tudo num Projeto só, de maneira que o PDL vai ser apresentado, o que significa ser aprovado, porque tem a assinatura de todos os Deputados como coautores. Então, eu acho que também se avançou.\r\n\r\nA suspensão do Aluguel Social é de uma perversidade que não tem tamanho. Não podemos admitir atitude tão desumana como esta. Ora, as pessoas foram desalojadas de suas casas por uma ação e intervenção inclusive do Governo do Estado. E isso em consequência de terem de passar a morar em condições subnormais, de habitações subnormais, e por conta de desastres naturais. Então, cabe ao Governo responsável por administrar toda esta política social socorrer essas pessoas e aí retirando-as das suas casas e áreas de risco, colocando-as em outras localidades seguras e garantindo o pagamento de Aluguel Social. Isto enquanto não fosse edificado o número de habitações necessárias e suficientes exatamente para o acolhimento dessas pessoas vítimas dos desastres naturais.\r\n\r\nBom, o que que acontece? Isto não foi feito. Houve um descumprimento, um desleixo ou uma desconsideração por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro em relação à situação dessas famílias e agora, simplesmente numa canetada só, elas não terão mais direito ao Aluguel Social. Então, as pessoas não têm casa, não têm dinheiro para pagar um outro aluguel e vão para as ruas, vão fazer parte daquela população em situação de rua. É claro que esta Casa não poderia de forma alguma concordar com isto. Apresentamos exatamente o Projeto de Decreto Legislativo que terminou tornando-se um consenso de todos os 70 Deputados da Casa. \r\n\r\nIsto daí eu acho que mais do que saudável numa ação de qualquer que seja o Deputado Estadual na sua contribuição efetiva, tanto através da elaboração legislativa como também através da fiscalização das ações do Executivo, até porque temos uma responsabilidade muito grande, na medida em que identifiquemos que a situação está saindo dos trilhos. E realmente o retorno a esses trilhos se dê pelo menos no sentido de um alerta nosso ou com um nosso trabalho de elaboração legislativa onde se pode apresentar um projeto que irá, exatamente, fazer com que, de forma concreta, a nossa contribuição se dê para a superação das dificuldades em que se encontra hoje o Estado do Rio de Janeiro em relação às suas finanças. \r\n\r\nNão podemos, e isso daí temos a convicção de que o trabalhador, o servidor público não pode, de forma alguma, arcar com os custos dessa conta, conta essa feita sem a participação deles, mas, sim, com a participação de meia dúzia que se apoderaram - não é o empoderamento - de forma indevida daquilo que são recursos do Estado para seus benefícios próprios em detrimento da deterioração da qualidade de vida da população e dos moradores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEram essas, Sr. Presidente, as considerações que gostaria de fazer. Até a próxima semana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nO próximo orador inscrito é Deputado Waldeck Carneiro que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, Deputados presentes, cidadãos nas galerias, servidores públicos e servidoras aqui presentes, imprensa que faz a cobertura das Sessões, pessoal que nos segue pelas redes sociais, que nos assiste pela TV Alerj, colegas de trabalho, quero fazer algumas breves notas e apontamentos para então discorrer com um pouco mais de tempo sobre o tema principal.\r\n\r\nQuero dizer da importância de termos produzido um acordo que permitiu a assinatura coletiva de um Decreto Legislativo para revogar o Decreto do Governador Pezão que não suspendeu, mas que extinguiu o Aluguel Social, uma das principais demonstrações nesse pacote, já que o pacote não é composto apenas por 18 Projetos de Lei, há os projetos de lei, mas há também seis outros Decretos que formam o conjunto dessa obra, que é uma espécie de Ópera-Bufa, e que ataca duramente o servidor público estadual e parcelas da população fluminense que mais precisam, não só dos serviços públicos, mas também das políticas sociais.\r\n\r\nPor isso acabar com esse Decreto dá um alento a essas famílias, a essas pessoas, já que sofreram muito, muitas delas oriundas de tragédias importantes, como particularmente a que se abateu sobre a Região Serrana em 2011, e para qual o Governo do Estado não tinha dado resposta: não tem política de habitação popular. Quer acabar com o Aluguel Social e ainda por cima propõe, em outro Projeto, assumir 50% dos recursos destinados ao Fundo Estadual de Habitação, que é o Fundo destinado justamente à construção de casas.\r\n\r\nRealmente é um avanço importantíssimo do ponto de vista da desconstrução dessa que é uma das propostas mais perversas, mais cruéis, demonstrando tão claramente não apenas a incompetência, mas a insensibilidade social do Governo Estadual.\r\n\r\nQuero fazer também dois registros pesarosos muito breves, para pegar o meu tema principal. Quero fazer menção a duas pessoas que se foram nesta semana: o vereador do município de Niterói, José Vicente Filho, e Modesto da Silveira.\r\n\r\nJosé Vicente Filho, que conheci muito de perto, foi recordista de mandatos no parlamento brasileiro, já que era detentor de onze mandatos como vereador na Câmara de Vereadores de Niterói. Deixo um abraço à família, e as lembranças desse vereador com muito mais experiência que eu. Nos meus primeiros momentos como vereador em Niterói, como secretário de Educação, tive boa interlocução com José Vicente, embora tivéssemos posições políticas, sob muitos aspectos, diferentes, mas sempre tive dele o maior apoio, o maior incentivo, o maior encorajamento.\r\n\r\nModesto da Silveira foi importante figura do campo democrático-popular no Brasil, advogado de muito boa cepa, corajoso, defensor dos direitos humanos, defensor de perseguidos pela ditadura civil-militar, corajoso na denúncia de assassinatos, de torturas praticadas com tanta frequência pelo regime de exceção. \r\n\r\nModesto da Silveira nos deixou, mas deixou também o seu legado, a sua obra, como parlamentar, como autor de livros importantes no campo do direito e dos direitos humanos. Meu registro de homenagem e de apreço eterno pela obra do parlamentar, do advogado, do defensor dos direitos humanos, Modesto da Silveira.\r\n\r\nTambém quero, Sr. Presidente, fazer menção a uma atividade que muito me agradou na manhã de ontem, ainda sem pegar o meu tema principal, que foi a inauguração, na cidade de Niterói, da vigésima unidade municipal de Educação do governo Rodrigo Neves, considerando as escolas construídas, municipalizadas e estatizadas pela prefeitura. \r\n\r\nNeste caso, eu me refiro especificamente à Unidade Municipal de Educação Infantil Professora Regina Leite Garcia, de quem fui colega na Faculdade de Educação e no programa de pós-graduação em Educação da UFF.\r\n\r\nRegina deixou uma obra impressionante no campo da formação de professores, da alfabetização de crianças das classes populares, e nos deixou neste ano, no mês de julho. O prefeito Rodrigo Neves teve muita sensibilidade de compreender a importância de dar a essa escola da comunidade de Teixeira de Freitas, no Fonseca, o nome de Regina Leite Garcia.\r\n\r\nIsso dito, Sr. Presidente, e agora abordando o meu tema principal, quero fazer referência a uma atividade que muito me tocou no dia de hoje, que foi a audiência pública promovida pela Comissão de Cultura, no Theatro Municipal, sob a presidência do Deputado Zaqueu Teixeira. Estávamos lá com os Deputados Eliomar Coelho, Luiz Paulo e Carlos Minc.\r\n\r\nFoi uma audiência muito representativa. Tínhamos ali cerca de 500 pessoas, entre artistas, fazedores de cultura, produtores culturais, movimentos culturais, movimentos sociais da cultura os mais diversos, de todo o Estado do Rio de Janeiro. Foi uma audiência não só muito representativa como também de muito conteúdo no questionamento da decisão do Governo do Estado de extinguir, como medida de economia, a secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, como sabemos, a cultura e a arte, nas suas diferentes formas de manifestação, são indispensáveis à formação humana, à cidadania crítica, ao desenvolvimento social e até econômico, o chamado campo da economia criativa - Deputado Carlos Osório, V.Exa. fez referência a isso durante a campanha eleitoral. É um campo muito promissor, que gera trabalho e renda, e é uma economia limpa, digamos assim. Além disso, e principalmente, a cultura é sobretudo indispensável ao espírito, à alma, ao coração, à vida. Por isso ela é uma área estratégica, uma área perene e permanentemente estratégica.\r\n\r\nComo se fosse pouco o fato de que a cultura é uma área perene e permanentemente estratégica, na conjuntura em que vivemos ela é importantíssima por outros motivos. O mundo vive tempos sombrios, o Brasil vive tempos sombrios; avança o pensamento obscurantista, o processo de entrega das nossas riquezas, a desconstrução de direitos trabalhistas, a desmontagem do acervo de políticas sociais. Nesse contexto, é ainda mais necessária, ainda mais premente a presença de políticas públicas que incluam, formem e emancipem pela cultura.\r\n\r\nPois bem, o Governo do Estado decidiu extinguir a Secretaria por decreto, num ato, portanto, unilateral, discricionário. Não quis fazer o debate com a Assembleia Legislativa. Não mandou para cá nenhum mensagem. Eu quero, aqui, discutir isso de maneira muito clara. É preciso que a gente construa alternativas para esta situação. Lá fiz uma proposta que foi encampada pela audiência de nós elaborarmos um decreto legislativo para tentar sustar os efeitos da extinção da Secretaria de Estado de Cultura. Estava presente na audiência a Sra. Eva Doris, Secretária de Estado de Cultura. \r\n\r\nQuero manifestar a importância dessa audiência, que contou da participação expressiva dos movimentos sociais da cultura e de personalidades as mais diversas do campo da cultura. Fomos brindados, no final da audiência, com uma apresentação talentosamente improvisada, feita pelo coro do Theatro Municipal. Quero manifestar, como fiz na audiência, a minha mais absoluta solidariedade, o meu apreço, o meu apoio e colocar o nosso mandato à disposição desta causa. É muito importante que a gente possa ter políticas públicas de cultura que emancipem, que apoiem os movimentos populares de cultura, os pontos de cultura, os fazedores de cultura e promovam uma interface tão importante entre a cultura e a educação, por exemplo, na formação de público, na formação estética das crianças, adoles centes e jovens. Portanto, eu queria, para concluir, Sr. Presidente, dizer como foi importante essa audiência, como foi representativa. Acho que ela vai produzir expressivos efeitos. Haverá a produção desse decreto legislativo. Vamos pedir apoio aos Deputados e Deputadas desta Casa para que a gente forme uma maioria para que a gente possa evitar. E, se o Governo insistir naquilo que eu considero uma sandice, mande para a Casa uma proposta para discutir abertamente, democraticamente, de preferência com as galerias cheias para que a gente possa decidir o que o Estado do Rio de Janeiro quer fazer com a sua política pública de cultura, de que forma quer formular, implementar, avaliar o que pode realizar no campo da cultura no nosso Estado, justamente no Rio de Janeiro. E aí concluo: a extinção de um órgão formulador, coordenador da política pública de cultura em qualquer Estado, em qualquer município, é um problemaço, mas no Rio de Janeiro, Deputado Osório, isto tem um simbolismo muito maior. Aqui é a capital da cultura, aqui é a referência, aqui é a matriz. Então, aqui no Rio de Janeiro, o peso é maior, o impacto é maior e, por isso, a resistência tem sido maior e a luta tem sido muito maior.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Osório, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde, Senhoras e Senhores Deputados. Boa tarde àqueles que nos acompanham aqui na ALERJ neste Expediente Final.\r\n\r\nSr. Presidente, hoje, nós tratamos de mais temas do pacote do Governo do Estado com relação à crise econômica por que passa o Rio de Janeiro. Já tratamos desse assunto exaustivamente e o pacote que está ora em discussão, já oito matérias foram devolvidas ou rejeitadas, trata do médio prazo, do equilíbrio das contas do Governo do Estado pensando no equilíbrio a médio prazo. Infelizmente, o Governo do Estado mandou medidas equivocadas, não discutiu com a sociedade antecipadamente e mandou uma série de medidas inconstitucionais ou que não poderiam estar sendo tratadas por esta Assembleia, por isto, enfim, está muito desgastado e o pacote acabou, na nossa visão. \r\n\r\nEu venho discutir, nesta tribuna, Sr. Presidente, o curtíssimo prazo. Essa é a minha maior preocupação, neste momento. Por curtíssimo prazo eu estou dizendo o mês de dezembro deste ano. O Estado do Rio de Janeiro não tem recursos em caixa para atravessar até o final do ano. Segundo o Poder Executivo, faltam R$ 7 bilhões para o fechamento do exercício de 2016. Isto significa que não existem recursos para o pagamento dos salários de novembro, para o pagamento do 13º, faltarão recursos para áreas estratégicas como Segurança, Educação e Saúde. Isto significa, Senhoras e Senhores Deputados, que nós estamos rumando a uma situação, impensável há alguns anos, que é a ruptura do tecido social do Estado do Rio de Janeiro, com consequências imprevisíveis.\r\n\r\nEu estive, Senhoras e Senhores, nesta semana em São Paulo e tive a honra de estar com o Presidente Fernando Henrique Cardoso, numa visita de agradecimento ao apoio que recebi dele na minha candidatura a prefeito da Cidade do Rio de Janeiro. E conversamos muito com o Presidente sobre o que se passa hoje no Rio de Janeiro. E, para mim, ficou absolutamente claro. A visão do Presidente é que não é possível se pensar apenas no médio e no longo prazo se nós temos uma emergência no curtíssimo prazo.\r\n\r\nPara nós não existe saída no curto prazo, para o Rio de Janeiro virar o ano, se não houver o um apoio do Governo federal. O Governador Pezão está em Brasília tentando alguns entendimentos, que são entendimentos de maturação mais longa. Nós precisamos de entendimentos emergenciais, que se compreenda, que o Governo federal Compreenda a gravidade do que se passa hoje no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Presidente Fernando Henrique lembrou de duas situações em seu Governo, de crises gravíssimas no Estado do Espírito Santo, e no Estado de Alagoas. Não houve uma intervenção federal aberta e oficial, mas houve o entendimento o Governo Federal que aqueles Estados precisavam de um socorro da União, e foi feita uma espécie de intervenção branca, um apoiamento emergencial, que nós aqui no Rio de Janeiro já recebemos por conta das Olimpíadas.\r\n\r\nSe isso não acontecer, se nós não tivermos recursos necessários para, minimamente, tocar este Estado, o Poder Executivo até o final do ano, nós corremos o risco - segundo um policial militar que eu encontrei aqui embaixo, está fazendo a segurança do Palácio Tiradentes - de não ter o Réveillon no Rio de Janeiro. Esse policial militar me disse que se o policial militar, o policial civil e bombeiro não receberem os seus vencimentos de novembro, não receberem o seu 13º salário não há clima para que esse policial vá para a rua para trabalhar em um megaevento como o Réveillon. \r\n\r\nIsso significa antecipação de um problema gravíssimo de ruptura do tecido social, e de uma situação explosiva, do ponto de vista de segurança pública.\r\n\r\nA nossa Deputada Martha Rocha, Presidente da Comissão de Segurança vem alertando, de maneira permanente, a deterioração das condições das forças policiais de prestarem o seu serviço de segurança neste Estado em todos os nossos municípios. Todos os dias nós vemos o aumento da violência. Todos os dias nós testemunhamos que as Polícias estão sem condições de cumprir como seu papel constitucional. Não por que não querem, mas porque não têm condição operacional, não têm condição de armamento, e não têm condições estruturais de prestar adequadamente esse serviço.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, nós temos que resolver e pensar claro no longo prazo, no médio prazo deste Estado. Mas, e o mês que vem, Deputada Martha Rocha? E o mês que vem, como é que fica? Se não forem conseguidos os recursos adicionais nós teremos o risco de viver uma situação de perda de controle da situação deste Estado.\r\n\r\nPor isso é muito importante que você carioca e fluminense, que nos acompanha, tenha ciência do que está se tratando aqui. Nós estamos alertando, do alto desta tribuna, falei hoje com o Deputado Otávio Leite, do PSDB, lá na Câmara Federal, em Brasília, que se não houver a sensibilidade do Governo Federal sobre o que passa no Rio de Janeiro, é diferente do Piauí, é diferente do Rio Grande do Sul, é diferente de outros Estados que estão em dificuldade, nós estamos em uma situação dramática, nós estamos à beira do abismo, nós estamos enxergando o abismo. E é preciso que o Governo Federal seja sensível ao que passa o Rio de Janeiro. Que se imponha condições; que se imponha contrapartidas, mas que não permita que o Rio de Janeiro rume para o abismo no curtíssimo prazo, porque o abismo do Rio de Janeiro significará a perda também por cascata de controle em outras regiões do Brasil.\r\n\r\nVivemos a maior recessão da nossa história. Vivemos uma crise de governabilidade no Rio de Janeiro, imensa, na qual, infelizmente, o Governador do Estado está perdendo a cada dia a capacidade de governar e tomar decisões. \r\n\r\nO espelho disso é o que se passa na aprovação desse pacote da Assembleia Legislativa. Se rapidamente, no curto prazo, não forem encontradas maneiras de resolver este tema no Rio de Janeiro, e não tem outra, precisa de recurso em caixa. É preciso que o Governo Federal entenda e socorra o Rio de Janeiro neste momento, porque, se não socorrer, será o obrigado a intervir, de maneira oficial, no Estado do Rio de Janeiro, paralisando o Congresso Nacional de maneira muito pior e numa situação ainda mais deteriorada.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, venho mais uma vez fazer coro aos seus alertamentos. A situação da Segurança Pública no Rio de Janeiro não permite mais jogar esse problema para frente e empurrar com a barriga. É preciso medidas claras e concretas agora e forças federais talvez precisem ser convocadas. É preciso que haja responsabilidade, que se trate os fatos do tamanho que eles são, senão, teremos novidades muito negativas para o nosso Rio de Janeiro.\r\n\r\nConvide um policial militar, Deputado Carlos Osório, avisa para o Crivella que talvez o primeiro reveillon dele nem aconteça porque talvez não haja condições de prestar segurança pública num evento na Praia de Copacabana, Sr. Presidente, que reúne mais de dois milhões de pessoas.\r\n\r\nComo se fará isso sem a presença do policial militar, do Corpo de Bombeiro, do policial civil, do aparato do Corpo de Bombeiros na área de saúde? É impossível! É para isso que estamos nos encaminhando, se o Governo Federal não for sensível ao que se passa no Rio de Janeiro. É esse o apelo que fiz ao nosso Deputado Otávio Leite. \r\n\r\nAmanhã irei a Brasília conversar com o Presidente Nacional do meu Partido, Senador Aécio Neves, para levar a intranquilidade da bancada de Deputados Estaduais do PSDB que está acompanhando todo o dia o recrudescimento dessa situação e que, sem o apoio do Governo Federal emergencial, provavelmente não conseguiremos fechar o ano de maneira ordeira em nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEra essa alertamento que quero fazer, Sr. Presidente, e dizer que estou muito preocupado.\r\n\r\nCom relação ao pacote, ele já acabou. Não faz mais sentido esticarmos essa discussão, Sr. Presidente. É melhor devolver todas essas matérias, evitar um confronto com os servidores, no próximo dia 29 e, eventualmente, uma greve geral a partir do dia 07 do próximo mês. \r\n\r\nQualquer matéria que venha a ser aprovada, não irá resolver o problema do Rio de Janeiro. O pacote já foi mutilado e devolvido em grande parte. Talvez seja um ato de grandeza o Poder Executivo levar esse pacote de volta, se reunir com as lideranças partidárias, com a sociedade, com os outros Poderes e começar de novo.\r\n\r\nEssas são as minhas palavras e seguiremos nos debates.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Parabéns, Deputado Carlos Osório!\r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Martha Rocha, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todos e a todas. Quero cumprimentar o Presidente em exercício, Deputado Dr. Sadinoel, e todos aqueles que me antecederam na sua fala, em particular ao Deputado Carlos Osório que, de forma precisa e brilhante, retratou o que costumeiramente os parlamentares estão acostumados a ouvir, sobretudo nos últimos dias, quando estamos cercados e temos aqui a presença maciça dos policiais militares.\r\n\r\nAté bem pouco tempo, Deputado Carlos Osório, estávamos aqui comemorando a boa imagem do Rio de Janeiro nos Jogos Olímpicos. Todos nós, sem exceção, e dizer que fui uma das pessoas que fez coro ao êxito dos Jogos Olímpicos. Todos nós estávamos radiantes, pensando qual seria o nosso futuro em dezembro quando, mais uma vez, teríamos a possibilidade de receber um número expressivo de turistas nacionais e estrangeiros ainda comemorando o bom êxito dos Jogos Olímpicos. \r\n\r\nA realidade que temos acompanhado nos últimos meses transpassa a dificuldade dos servidores públicos, sejam policiais ou não, de receber o que lhes é devido, que é o seu salário, lembrando a fala do então Governador em exercício, Francisco Dornelles, numa reunião com esta Casa quando disse que, se o servidor trabalha e não recebe, é o retrato do trabalho escravo. \r\n\r\nEfetivamente, é pertinente a sua fala quando lembra a angústia dos policiais para poder receber o seu salário e a preocupação de como estará esta Cidade se a questão do salário dos servidores não for resolvida? Lembro aqui que Segurança Pública é política pública estruturante. E como política pública estruturante, se a Segurança Pública não for bem, não virão para cá os turistas estrangeiros ou nacionais. Não estará presente o aumento da arrecadação, e esta cidade talvez perca o belo título que ostentou por toda a vida de maravilhosa. Deixará a alegria de seu povo de lado para retratar a tristeza e angústia de uma cidade que no último final de semana estava sitiada.\r\n\r\nQuero aproveitar para reproduzir aqui o ensinamento que aprendi muito cedo nos bancos escolares com um brilhante professor de história que nos dizia que a história existia porque era importante conhecer o passado para entender o presente e projetar o futuro. \r\n\r\nTalvez porque trago nesta semana, precisamente no momento em que estou nesta tribuna, já o sentimento do término da nossa semana legislativa, sinto que foi uma semana extremamente difícil. Passaram por esta Casa projetos que foram traduzidos como componentes de um pacote de austeridade, mas que ao longo da semana permitiu com que pudéssemos dizer que esse, na verdade, era um pacote de maldades. Ele surgiu com a premissa da alíquota extraordinária de 16%, cassada por meio de uma iniciativa de um mandado de segurança por parte do Deputado Luiz Paulo. Isso, num primeiro momento trouxe uma certa tranquilidade, um certo distensionamento a este Parlamento. Mas, na verdade, com todo respeito, seria bom se nós pudéssemos dizer 'não' a essa decisão.\r\n\r\nAliado a isso, assistimos aqui ao aumento da alíquota de 11 para 14%. Mas a legislação é clara: não há nenhum estudo específico, que a legislação chama de estudo atuarial; não há nada que comprove a necessidade da majoração dessa alíquota. Portanto, ouso dizer que há um número cabalístico, que a equipe técnica do Governo decidiu ser 14%, sem qualquer tipo de esclarecimento que acompanhe a justificativa do projeto, que não seja a da crise econômica e financeira nacional e a grave crise econômica que assola o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas não foram apenas os servidores os que foram atingidos, com alíquotas extraordinárias, majoração da alíquota da Previdência ou a cassação do triênio, ou então de um direito regularmente autorizado por esta Casa em julho de 2014. \r\n\r\nNessa época interessava ao Governo reconhecer o que era devido aos servidores públicos, e em particular da Segurança Pública: uma majoração em doses lentas e homeopáticas do aumento de seus proventos, que agora deseja retirar. Se ele deseja retirar, e não é possível, como diz a Constituição Federal, retroceder na conquista de um direito já que temos aí um ato jurídico perfeito, e já que temos aí o direito adquirido, estamos falando, na verdade, de um empréstimo compulsório. O Governo concede um aumento de provento e depois decide não pagar. Quando ele decide não pagar, quer o apoio e quer compartilhar essa decisão com o Poder Legislativo, na verdade, estamos falando de empréstimo compulsório. E empréstimo compulsório o Governo do Estado e esta Casa não têm a competência para fazer. Isso é atribuição específica da União.\r\n\r\nO Governo do Estado não se contentou em apunhalar apenas os servidores públicos. Mandou para cá Mensagens do Bilhete Único e da cassação dos programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem. E aí, temos que lembrar que a Constituição Federal fala que, no que se refere ao princípio da insuficiência e à obrigatoriedade de se vencer a desigualdade social ou de garantir o direito à sobrevivência, o Governo, o Executivo, não pode decidir, ao seu bel-prazer, qual o direito que vai deixar de cumprir.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, recebemos, aqui, projetos de lei que, em sua essência, eram inconstitucionais, mas que também, no mérito desses projetos, em diversos momentos, receberam, por alguns integrantes deste Parlamento, o voto contrário, não ao direito, mas ao Projeto. Nesse sentido, como presidente da Comissão de Segurança Pública, votei contrário ao Projeto que postergava o direito do ressarcimento ao aumento concedido, de forma regular, aos servidores da Segurança Pública, transferindo para o ano de 2020 - mais um número cabalístico -, afinal de contas, este Governo encerra a sua atuação em dezembro de 2018. Por que o número cabalístico de 2020? Votei, pela Comissão de Segurança Pública, pelo 'não' e, pela Comissão de Direitos Humanos, no que se refere ao Programa Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, no sentido contrário ao término desse programa.\r\n\r\nMas há algo que também merece destaque que é a questão das isenções fiscais, que foi objeto de várias manifestações, ao longo dos últimos tempos, por integrantes deste Parlamento. Fui uma dessas Parlamentares que acompanhei, mesmo não fazendo parte da Comissão de Orçamento, a audiência pública promovida por aquela Comissão, que tratou da isenção fiscal. Aqui, ouvi, do Subsecretário da Receita, que não se sabe efetivamente se foram cumpridas as contrapartidas exigidas na isenção fiscal, como, por exemplo, o aumento do número de empregos. Hoje, em dez pessoas desemprega das, seis são do Estado do Rio de Janeiro. Ouvimos também, nessa audiência pública, uma fala do representante do Tribunal de Contas, que nos lembra que a auditoria realizada por aquele tribunal aponta mais de 185 milhões em isenções fiscais. Ouvimos também algumas notícias de que foram concedidas as isenções fiscais quando essas empresas estavam também entre os maiores devedores inscritos na dívida ativa.\r\n\r\nO que trazemos aqui, neste término de semana, é este sentimento de não ter visto, em nenhum momento, o Poder Executivo ter feito um gesto demonstrando que estava, sim, adotando medidas para repensar a questão econômica e financeira e a gestão do Poder Executivo das inúmeras Secretarias. \r\n\r\nVimos, sim, uma mudança administrativa do Estado, que não terminou, não sei porque, com a Secretaria de Turismo. O turismo não está, com todo o respeito a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro. A pujança do turismo está na Capital. Reconheço sua importância, mas em ter uma Secretaria de Turismo, no âmbito municipal, sim, mas por que acabar com a Secretaria de Cultura e deixar a de Turismo? Por que fundir, trazer para a Secretaria de Educação e deixar a de Ciência e Tecnologia? Muitas coisas deixaram de ser esclarecidas.\r\n\r\nEnquanto isso pagamos - pelo que nos mostra o Orçamento - R$ 34.335.000,00 de locação de veículos, mais de R$ 3 milhões de passagens aéreas. Enquanto estamos com servidores sem receber os seus salários no mês de outubro, um Subsecretario da Fazenda está, com a sua equipe, na Cidade de Madri, fazendo parte de um belo seminário. \r\n\r\nAluguel de imóveis, mais de 74 milhões e ressarcimento de servidores mais de 31 milhões de reais. Afinal, será que nos quadros dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro não há integrantes capacitados e competentes que possam estar à frente das áreas da administração superior deste Estado? Acho que essa seria uma boa pergunta a ser feita aos gestores do Poder Executivo. \r\n\r\nMas para terminar, eu quero dizer que talvez a face mais cruel de todas essas medidas foi vista, no início da tarde de hoje, com a manifestação que ocorreu na entrada do Palácio Tiradentes feita por aqueles que receberam o Aluguel social. E aí eu quero lembrar que a mão que bate é a mão que afaga. A mão que afaga, a mão do Governador Pezão, que retirou, num momento muito difícil para a Região Serrana, os moradores daquela região, é a mão que assinou aquele decreto e que permitiu o não pagamento do Aluguel Social. \r\n\r\nEm muito boa hora, todos os Deputados que compõem esta Casa, subscreveram um decreto legislativo cassando aquele decreto cruel que cassou não esse direito, mas sobretudo esse benefício que, se não revertido, colocaria uma infinidade de famílias abaixo da linha da pobreza. \r\n\r\nE, para terminar, quero dizer que a bancada do PDT se despede desta semana apresentando um Projeto de Lei que é abrir essa caixa, essa caixa preta da Dívida Ativa. Quem são aqueles que integram a Dívida Ativa? \r\n\r\nNós discutimos no dia de hoje a questão da anistia. E que coisa curiosa: se num parágrafo se cassa qualquer direito à anistia dos devedores; num outro parágrafo, exceto aqueles com mais de 15 anos de inscrição na Dívida Ativa!\r\n\r\nMas quem são aqueles com mais de 15 anos inscritos na Dívida Ativa? Estamos falando aqui de um pequeno comerciante, que não conseguiu manter em dia o pagamento dos impostos que deve contribuir? Ou estamos falando aqui das grandes empresas beneficiadas com a isenção fiscal? \r\n\r\nPor isso, a bancada do PDT não só fez um Requerimento de Informações para abrir essa caixa preta da publicização dos contribuintes inscritos da Dívida Ativa, mas eu quero me despedir falando de dois artigos: aquele que fala que é vedada a concessão de benefício fiscal aos contribuintes inscritos na Dívida Ativa do Estado e aquela que suspende imediatamente os benefícios fiscais que sejam auferidos a contribuintes inscritos na Dívida Ativa. \r\n\r\nSe esta foi uma semana árdua de trabalho, eu não tenho dúvida que, lamentavelmente, dias difíceis virão. Mas que não falte a esta Casa sabedoria e coragem para dizer não ao pacote de maldade!\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, e sob a proteção de Deus, declaro a presente Sessão encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; DR. SADINOEL, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 104ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 43/2016)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica revogado a Portaria SAF nº 2137, de 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Comte Bittencourt, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica vedada a concessão de anistia ou remissão, total ou parcial, relativas a tributos do Estado do Rio de Janeiro, bem como fica vedada a inclusão na Lei de Diretriz Orçamentária - LDO ou na Lei Orçamentária Anual - LOA qualquer artigo que contenha permissivo de se ampliar a concessão de benefícios de caráter tributário com renúncia de receitas, pelo prazo de 10 (dez) anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Comte Bittencourt, Marcelo Freixo\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a concessão de anistia ou remissão, total ou parcial, relativas a tributos do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de dez anos a partir da publicação desta Lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a concessão de incentivo fiscal com caráter de desenvolvimento estratégico ou regional de novas plantas industriais que venham a se implantar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Comte Bittencourt, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso II do § 1º do art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º Fica vedada a concessão de anistia ou remissão, total ou parcial, relativas a tributos do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de dez anos a partir da publicação desta Lei. \r\n\r\n§ 1º A vedação prevista neste artigo não se aplica: \r\n\r\nI - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança; \r\n\r\nII - ao cancelamento de débito inscrito em Dívida Ativa há mais de 15 (quinze) anos, exceto a contribuintes que tenham débitos superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais).\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO \r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Artigo - Ficam a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a publicar em sítio eletrônico oficial as seguintes informações: \r\n\r\nI - O valor total da dívida ativa do Estado; \r\n\r\nII - Os contribuintes e os valores consolidados, inscritos na dívida ativa, com débitos acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais); \r\n\r\nIII - O número da certidão da dívida ativa (CDA) de cada contribuinte inscrito na dívida ativa; \r\n\r\nIV - As execuções fiscais que estão em tramitação no Poder Judiciário movidas pelo Estado do Rio de Janeiro em face de seus devedores; \r\n\r\nV - O montante da dívida que está sendo cobrado via execução fiscal. \r\n\r\nParágrafo único - As informações previstas nos incisos deste artigo deverão ser compiladas por contribuinte inscrito na dívida ativa.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016. \r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o artigo 2º, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º A presente Lei vigorará por 02 (dois) anos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica o artigo 2º, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º - A presente Lei vigorará por 05 (cinco) anos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli, Zito\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdiciona um artigo, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ... - Ficam excluídas da vedação trazida nesta Lei as pessoas cujos rendimentos brutos declarados à receita federal no exercício anterior sejam inferior a R$ 80.000,00”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli, Zeidan\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdiciona um artigo, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ... - Ficam excluídas da vedação trazida nesta Lei as micro e pequenas empresas assim definidas na Lei Complementar 123/2006.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli, Zito\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdiciona um artigo, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Ficam excluídos da vedação trazida nesta Lei os clubes de futebol dos municípios do interior do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli, Zito.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdiciona um artigo, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Ficam excluídas da vedação trazida nesta Lei as organizações beneficiadas pelas Leis 6648/2013, 6821/14, 1954/92”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º o seguinte:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a concessão de anistia ou remissão, total relativas a tributos do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de dois anos a partir da publicação desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, Carlos Macedo, Benedito Alves.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º o seguinte:\r\n\r\nArt. 2º - A presente Lei vigorará por 02 (dois) anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, Carlos Macedo, Benedito Alves.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se o seguinte inciso ao § 1º do Art. 1º: \r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\nIII - as pessoas físicas ou jurídicas que realizarem acordos em mutirões de renegociação para o pagamento dos débitos tributários estaduais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se o seguinte inciso ao § 1º do Art. 1º: \r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\nIV - as pessoas físicas ou jurídicas, definidas em lei específica como pequenos e microempresários, que comparecerem espontaneamente ao órgão responsável pela cobrança no prazo de até 180 dias após a vigência desta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se o § 2º do Art. 1º:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§ 2º - Para o cumprimento do disposto nos incisos III e IV do § 1 deste artigo, o montante da redução dos débitos tributários não poderá ultrapassar o percentual de 30% sobre valor total da dívida, sendo necessário para tanto a quitação imediata de no mínimo 30% do débito tributário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte artigo, renumerando-se os demais: \r\n\r\nArt. - Os inscritos em dívida com o Estado do Rio de Janeiro, terão um prazo de 30 dias para adequação ao que determina esta Lei, sem prejuízo para o erário, a partir da publicação da mesma.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: DIONÍSIO LINS, Jair Bittencourt, Zé Luiz Anchite, Samuel Malafaia.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nO art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A presente Lei vigorará por 15 (quinze) anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Bruno Dauaire, Márcia Jeovani.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A presente Lei vigorará por 5(cinco). ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Márcia Jeovani, Paulo Ramos, Zeidan.\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdiciona-se ao § 1º do art. 1º.\r\n\r\n“III- microempresas. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Márcia Jeovani, Paulo Ramos, Zeidan.\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdiciona-se ao § 1º do art. 1º.\r\n\r\n“III- pessoa física. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Márcia Jeovani, Paulo Ramos, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica-se o item II do parágrafo 1º do Art. 1º, com a seguinte redação renumerando os demais.\r\n\r\nArt. 1º- Fica vedada a concessão de anistia ou remissão, total ou parcial, relativas a tributos do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de dez anos a partir da publicação desta Lei.\r\n\r\nII- ao cancelamento de débito inscrito na Dívida Ativa há mais de 15 (quinze) anos, e cuja cobrança judicial não tenha sido iniciada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Comte Bittencourt, Luiz Paulo, Zeidan.\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§...- .Será concedido prazo pelo Poder Executivo de, no máximo 45 (quarenta e cinco) dias, para que as empresas manifestem interesse de quitar suas dívidas tributárias com o Estado do Rio de Janeiro ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica vedada a concessão de anistia ou remissão, total ou parcial, relativas a tributos do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de dez anos, a partir da publicação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único- A vedação prevista neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Dr. Julianelli, Martha Rocha.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do § 1º do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Dr. Julianelli, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifica-se o caput artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- Fica vedada a concessão de isenção, anistia ou remissão, total ou parcial, relativas a tributos do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de dez anos, a partir da publicação desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nAltera o artigo 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- Fica vedado todo e qualquer tipo de benefício ou incentivo fiscal, concedido através de Decreto expedido pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2018. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO SIMÃO, Waguinho, Márcio Canella, Dica.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nAltera a Ementa, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“PROÍBE A CONCESSÃO DE ANISTIA OU REMISSÃO TRIBUTÁRIAS E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PELOS PERÍODOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO SIMÃO, Dica, Waguinho, Márcio Canella.\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAcrescente-se um art.º com parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.º - A Secretaria Estadual de Fazenda em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado realizará um inventário dos débitos inscritos em dívida ativa e em processos judiciais que não possuem mais chances reais de recuperação, em até 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta lei.\r\n\r\nParágrafo único - Inventariados os respectivos débitos, os mesmos serão extintos em sede administrativa e judicial, cabendo a Secretaria Estadual de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado a responsabilidade pelo processamento da baixa dentro de sua área de competência”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, Flávio Bolsonaro, Carlos Macedo.\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAcrescente-se um art.º com parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.º - A Secretaria Estadual de Fazenda em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado realizará um inventário dos débitos inscritos em dívida ativa e em processos judiciais que não possuem mais chances reais de recuperação, em até 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta lei.\r\n\r\nParágrafo único - Inventariados os respectivos débitos, os mesmos serão extintos em sede administrativa e judicial, cabendo a Secretaria Estadual de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado a responsabilidade pelo processamento da baixa dentro de sua área de competência”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, Flávio Bolsonaro, Carlos Macedo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nAltera-se o art. 1º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo, impedido de conceder anistia ou remissão, total ou parcial, relativas a tributos e multas devidas ao Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de dez anos, a partir da publicação desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, Flávio Bolsonaro, Carlos Macedo.\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... _ O prazo para devolução do IPVA, concedido pelo Decreto nº 44.568 de 127 de janeiro de 2014, e revogado por decisão judicial, será de dez dias a contar da publicação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único: Ficam revogados os Decretos nº 45.726 de 28/07/2016 e 45.803 de 26/10/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 33\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do § 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, Calos Minc\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 34\r\n\r\nSuprima-se o Inciso II, do Parágrafo 1º ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - ao cancelamento de débito inscrito em Dívida Ativa há mais de 15 (quinze) anos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Tia Jú, Bruno Dauaire, Dionísio Lins.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2248/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2016)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - O art. 1° da Lei n° 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se como § 1º o parágrafo único existente: \r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei n° 5628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se como § 1º o parágrafo único existente: \r\n\r\n\"Art. 1° (...) \r\n\r\n§ 1°(...) \r\n\r\n§ 2° O beneficiário que auferir renda superior a 3 (três) salários mínimos terá o benefício do Bilhete Único limitado ao valor de R$ 150,00(cento e cinquenta reais) mensais, valor este que poderá ser atualizado para maior por Decreto do Poder Executivo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Farid Abrão, Comte Bittencourt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique -se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º O art. 1º da Lei n° 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se como § 1º o parágrafo único existente: \r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei n° 5628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se como § 1º o parágrafo único existente: \r\n\r\n\"Art. 1° (...) \r\n\r\n§ 1º (...) \r\n\r\n§ 2° O beneficiário que auferir renda superior a 3 (três) salários mínimos terá o benefício do Bilhete Único limitado ao valor de R$ 167,20 (cento e sessenta e sete reais e vinte centavos) mensais por beneficiário, valor este que poderá ser atualizado para maior por Decreto do Poder Executivo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Farid Abrão, Comte Bittencourt\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o § 2° do artigo 3° da Lei n° 5628/2009, incluído pelo artigo 2°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Farid Abrão, Comte Bittencourt\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.- O artigo 19 da Lei 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido de nova redação e do parágrafo terceiro: \r\n\r\nArt. 19. O Bilhete Único, o Vale-Transporte e qualquer outro bilhete de passagem, e os créditos armazenados na forma de valores monetários, emitidos sob qualquer forma, inclusive cartão eletrônico, utilizados nos serviços de transporte coletivo de passageiros, adquiridos antecipadamente ou não pelos usuários desses serviços de transporte concedido ou permitido, em todo o Estado do Rio de Janeiro, terão prazo de validade, de uso e de restituição dos valores de 1 (um) ano, a contar da sua aquisição. \r\n\r\n.........................\r\n\r\n§ 3° Após o prazo de validade previsto no caput, os valores dos bilhetes de passagem e dos créditos armazenados serão destinados ao Fundo Estadual de Transporte, na forma do artigo 12 desta Lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Farid Abrão, Comte Bittencourt\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 19 e seus §§ 1° e 2° da Lei n° 5.628/2009. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Farid Abrão, Comte Bittencourt\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- A lei n° 5.628, de 29 de dezembro de 2009 fica acrescentada de artigo 10 A com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 10 A- Em razão da economia de escala decorrente do aumento da demanda de passageiros, o aporte do subsídio tarifário do Bilhete Único será reduzido proporcionalmente, considerando estudos econômicos e financeiros, fruto da citada economia de escala. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Farid Abrão, Comte Bittencourt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º O art. 1º da Lei n° 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se como § 1º o parágrafo único existente: \r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei n° 5628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se como § 1º o parágrafo único existente: \r\n\r\n\"Art. 1º (...) \r\n\r\n§ 1º (...) \r\n\r\n§ 2º O benefício do Bilhete Único será limitado ao valor de R$ 167,20 (cento e sessenta e sete reais e vinte centavos) mensais por beneficiário, valor este que poderá ser atualizado para maior por Decreto do Poder Executivo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Farid Abrão, Comte Bittencourt\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se inciso I, §2°, no artigo 1º. \r\n\r\nArtigo 1º ...\r\n\r\n§2º...\r\n\r\nI - Não terão direito ao Bilhete Único aqueles que tiverem renda superior a 15 salários mínimos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao parágrafo segundo do artigo 1° da Lei n° 5628, de 29 de dezembro de 2009 com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 5628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se como § 1° o parágrafo único existente: \r\n\r\n\"Art. 1° (...) \r\n\r\n§ 1º(...) \r\n\r\n§ 2°(...) \r\n\r\nI - Ficam excluídos do limite imposto pelo § 2° do artigo 1° os beneficiários do bilhete único que moram em Municípios da Região Metropolitana que são servidos única e exclusivamente pelo modal rodoviário a seguir listados: São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá, Itaguaí, Mangaratiba, Maricá e Seropédica. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o §2º do artigo 1º do projeto:\r\n\r\n§2º - O beneficiário que auferir renda superior a 04(quatro) salários mínimos terá o benefício do Bilhete Único limitado ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais por beneficiário, valor este que poderá ser atualizado para maior por Decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento do Interior, será responsável pela operação e controle da utilização do Bilhete Único Intermunicipal. \r\n\r\nParágrafo único. É vedada a realização de convênio com qualquer instituição, com vistas à operação e ao controle do sistema do Bilhete Único.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016. \r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o §2º, do Art.1º, da Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, acrescido pelo Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º ..............................................\r\n\r\n§2º O benefício do Bilhete Único será concedido ao usuário que auferir renda de até 4 (quatro) salários mínimos, valor este que poderá ser atualizado por Decreto do Poder Executivo.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016. \r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento do Interior, realizará auditoria externa independente no Bilhete Único Intermunicipal, no período de 2010 a 2016, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, e os resultados obtidos deverão ser, obrigatoriamente, apresentados em Audiência Pública conjunta das Comissões Permanentes de Transporte e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - O art. 1° da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se como § 1° o parágrafo único existente: \r\n\r\nArt. 1° - O art. 1° da Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se como § 1° o parágrafo único existente: \r\n\r\n“Art. 1° (...) \r\n\r\n§ 1°(...) \r\n\r\n§ 2° O benefício do Bilhete Único será limitado ao valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais por beneficiário, valor este que poderá ser atualizado por Decreto do Poder Executivo.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Paulo Ramos, Dr. Julianelli\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2°- O art. 3° da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se como § 1° o parágrafo único existente: \r\n\r\n“Art. 3° (...) \r\n\r\n§ 1º (...) \r\n\r\n§ 2º É vedado o benefício tarifário do Bilhete Único Intermunicipal para integrações entre si do modal previsto no art. 3°, inciso II.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Paulo Ramos, Dr. Julianelli\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Carlos Macedo, Benedito Alves.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Carlos Macedo, Benedito Alves.\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescente-se onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo...- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir processo licitatório de seleção de operadora da bilhetagem eletrônica para o sistema de transporte intermunicipal de passageiros. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados IRANILDO CAMPOS, Tia Ju, Jorge Felippe Neto, Bruno Dauaire.\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAcrescente-se onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo...- O Poder Executivo fará publicar as planilhas de cálculo que sustentam as tarifas consolidadas dos serviços de transporte intermunicipais de passageiros de cada um dos modais. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados IRANILDO CAMPOS, Tia Ju, Jorge Felippe Neto, Bruno Dauaire.\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescente-se onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo...- Fica o Poder Executivo obrigado, no prazo máximo de 180 (centro e oitenta dias), a abrir processo licitatória das linhas de ônibus intermunicipais de passageiros, prevendo nos editais que as empresas permissionárias ou concessionárias assumam os custos com as gratuidades previstas em lei e com as despesas de Bilhete Único'. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados IRANILDO CAMPOS, Tia Ju, Jorge Felippe Neto, Bruno Dauaire.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nA alteração prevista ao § 2º do Artigo 1º, da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, pelo artigo 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º.- ...\r\n\r\n§ 2º - O benefício do Bilhete Único será limitado ao uso de duas locomoções diárias por beneficiário, ou seja, dois deslocamentos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados IRANILDO CAMPOS, Tia Ju, Jorge Felippe Neto, Bruno Dauaire.\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAcrescente-se onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo...- Fica a operadora do sistema de bilhetagem eletrônica obrigada a disponibilizar o cadastro, com todas as informações, dos beneficiários do Bilhete Único. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados IRANILDO CAMPOS, Tia Ju, Jorge Felippe Neto, Bruno Dauaire.\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAcrescente-se onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo...- Fica a Secretaria de Estado de Transporte obrigada a encaminhar relatório, mensal, consolidado, das despesas com o Bilhete Único, à Contabilidade Geral do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados IRANILDO CAMPOS, Tia Ju, Jorge Felippe Neto, Bruno Dauaire.\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAcrescente-se onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo...- A Secretaria de Estado de Transporte fica obrigada a fiscalizar e auditar o sistema de subsídio previsto no Bilhete Único, se necessário, em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados IRANILDO CAMPOS, Tia Ju, Jorge Felippe Neto, Bruno Dauaire.\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAcrescente-se onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo...- Fica a operadora do sistema de bilhetagem eletrônica obrigada a permitir o acesso on line pela Secretaria de Estado de Transporte ao sistema eletrônico de informações, além da disponibilização, diariamente, de relatórios do fluxo de passageiros, principalmente a respeito da utilização do Bilhete Único e das gratuidades, contendo movimentação diária por modal e por empresa. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados IRANILDO CAMPOS, Tia Ju, Jorge Felippe Neto, Bruno Dauaire.\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAcrescente-se onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo...- Ficam as empresas permissionárias ou concessionárias de transporte de passageiros obrigadas a comprovarem, junto ao órgão da administração pública estadual, a prestação do serviço em favor dos usuários. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados IRANILDO CAMPOS, Tia Ju, Jorge Felippe Neto, Bruno Dauaire.\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAcrescente-se onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo...- Fica o Poder Executivo obrigado a publicar os valores mensais pagos a cada empresa permissionária ou concessionária de passageiros e a quantidade de passageiros transportados beneficiados pelo Bilhete Único. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados IRANILDO CAMPOS, Tia Ju, Jorge Felippe Neto, Bruno Dauaire.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 28\r\n\r\nSuprima-se o artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Carlos Minc, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAcrescente-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. XX-.O Governo do Estado disponibilizará o acesso a qualquer cidadão, conforme Lei Federal nº 12.527/11 as informações relativas ao processo de concessão e permissão de serviço de transporte, critérios e normatizações dos subsídios dados à Fetranspor, bem como o valor dos depósitos mensais realizados pelo Governo. \r\n\r\nParágrafo único: Os estudos técnicos para cálculo das tarifas, tendo como base a real demanda de transporte intermunicipal devem ser amplamente divulgados à sociedade. Os valores gastos pelos usuários devem ser auditados semestralmente pelos Órgãos Governamentais com envio de relatório relativo à Assembleia Legislativa para autorização da continuidade do repasse governamental. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo.\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAcrescente-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. XX-. Serão publicados semanalmente, na página eletrônica da AGETRANSP os seguintes dados referentes ao controle da bilhetagem eletrônica de cada concessionária de transporte:\r\n\r\nI- A quantidade de passageiros transportados diariamente;\r\n\r\nII- o cumprimento da tabela de viagens diárias;\r\n\r\nIII- valor total dos recursos financeiros aportados pelo poder público estadual na conta gestora do bilhete único;\r\n\r\nIV- valor total dos recursos financeiros aportados por pessoas jurídicas na conta gestora do bilhete único;\r\n\r\nV- valor total dos recursos financeiros aportados por pessoas físicas na conta gestora do bilhete único;\r\n\r\nVI- valor total de crédito expirado nos cartões do bilhete único;\r\n\r\nVII- valor dos repasses de recursos aos serviços prestados pelas concessionárias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nO § 2º do Artigo 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º - O benefício do Bilhete Único será limitado aqueles usuários que estiverem cadastrados no Programa Bolsa Família, instituído pela Lei Federal nº 10.836 de 9 de janeiro de 2004.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, João Peixoto, Dionísio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º - O benefício do Bilhete Único será limitado ao usuário que estiver isento do IRRF.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, João Peixoto, Dionísio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se a redação do Art. 1º, para a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se como § 1º o parágrafo único existente.\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se como § 1º o parágrafo único existente:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º - O benefício do Bilhete Único será limitado ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais por beneficiário, valor este que poderá ser atualizado por Decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se a redação do Art. 1º, para a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se como § 1º o parágrafo único existente.\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se como § 1º o parágrafo único existente:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º - O benefício do Bilhete Único será limitado ao valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais por beneficiário, valor este que poderá ser atualizado por Decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se a redação do Art. 1º, para a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se como § 1º o parágrafo único existente.\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se como § 1º o parágrafo único existente:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º - O benefício do Bilhete Único será limitado ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais por beneficiário, valor este que poderá ser atualizado por Decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 36\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, renumerando-se como § 1º o parágrafo único existente.\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º (...)\r\n\r\n§ 3º - Fica revogado o Decreto nº 45.808, de 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Dr. Sadinoel, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, renumerando-se como § 1º o parágrafo único existente. \r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º - O benefício do Bilhete Único será limitado ao valor de R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais) mensais por beneficiário, valor este que poderá ser atualizado por Decreto do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 3º - Fica revogado o Decreto nº 45.808, de 03 de novembro de 2016”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Dr. Sadinoel, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 39\r\n\r\nSuprima-se o art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Dr. Sadinoel, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 40\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Dr. Sadinoel, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nADITIVA Nº 41\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Artigo: A ementa da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: JANIO MENDES, Iranildo Campos, Rosenverg Reis.\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Artigo: O caput do art. 1º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro o Bilhete Único Intermunicipal, a ser implantado a partir do dia 1º de fevereiro de 2010, inclusive, com valor único de R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), aplicável aos seguintes serviços de transporte coletivo de passageiros convencionais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: JANIO MENDES, Iranildo Campos, Rosenverg Reis.\r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Artigo: Fica revogado o Anexo Único da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: JANIO MENDES, Iranildo Campos, Rosenverg Reis.\r\n\r\nADITIVA Nº 44\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Artigo: O art. 3º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Bilhete Único pode ser utilizado pelos usuários de linhas intermunicipais e intramunicipais do Estado do Rio, quando o passageiro for transportado entre dois ou mais municípios, ficando assegurado esse benefício tarifário, nos seguintes modais:\r\n\r\nI - ônibus convencionais, dotados de duas portas, de empresas com concessão ou permissão de linhas rodoviárias intermunicipais, delegadas pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - veículos de baixa capacidade de pessoas físicas, com permissão de linhas intermunicipais de transporte complementar, delegadas pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - ônibus convencionais, dotados de duas portas, de empresas com concessão ou permissão de linhas municipais, delegadas pelos municípios do Estado do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço intermunicipal;\r\n\r\nIV - metrô de empresa com concessão de linhas metroviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviços de transporte intermunicipal;\r\n\r\nV - trens de empresa com concessão de linhas ferroviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, quando houver serviço de transporte intermunicipal;\r\n\r\nVI - barcas de empresa com concessão de linhas aquaviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço de transporte intermunicipal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: JANIO MENDES, Iranildo Campos, Rosenverg Reis.\r\n\r\nADITIVA Nº 45\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Artigo: O caput do art. 4º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O beneficiário tarifário, através do Bilhete Único, concedido aos usuários de linhas intermunicipais e linhas municipais do Estado do Rio de Janeiro, integradas com outros modais ou entre si, ou quando se tratar de linha ou serviço com valor de tarifa superior a R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), será integralmente subsidiado pelo Estado do Rio de Janeiro, no valor equivalente à diferença entre o valor integral da tarifa e o valor do Bilhete Único.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: JANIO MENDES, Iranildo Campos, Marcelo Freixo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifique-se a redação do art. 1º:\r\n\r\n“Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, remunerando-se como § 1º o parágrafo único existente:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º O benefício do Bilhete Único será limitado ao valor de 4 (quatro) salários mínimos mensais por beneficiário, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, estabelecido pela Lei 7483 de 2016.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados JÂNIO MENDES, Iranildo Campos, Marcelo Freixo.\r\n\r\nADITIVA Nº 47\r\n\r\nAdicione-se o seguinte Artigo, onde couber, remunerando-se os demais:\r\n\r\n“Artigo: Os beneficiários do Bilhete Único, já cadastrados até a publicação desta lei, deverão comparecer às Centrais de Cadastramento, para comprovar a renda de até 4 (quatro) salários mínimos, necessária para a manutenção do benefício.\r\n\r\n§ 1º: O Poder Executivo regulamentará os locais e as datas para validação do benefício, dará ampla e notória publicidade em jornais de grande circulação e disponibilizará as informações necessárias em sítio eletrônico oficial, sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias.\r\n\r\n§ 2º: O não comparecimento imotivado do beneficiário no local e data designados para validação do benefício implicará em seu cancelamento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados JÂNIO MENDES, Iranildo Campos, Paulo Ramos.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 48\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Dr. Julianelli, Marcos Vinícius.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 49\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. O art. 1º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, remunerando-se como § 1º o parágrafo único existente:\r\n\r\nArt. 1º. O art. 1º da Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, remunerando-se como § 1º o parágrafo único existente:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º O benefício do Bilhete Único será limitado ao valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, por beneficiário que possua renda superior à 4 (quatro) salários mínimos, valor este que poderá ser atualizado por Decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA, Dr. Julianelli, Marcos Vinícius.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 50\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º - O benefício do Bilhete Único será limitado ao valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais por beneficiário que auferir renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos, valor este que poderá ser atualizado mediante projeto de lei a ser enviado à ALERJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Carlos Minc, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 51\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º - O benefício do Bilhete Único será limitado ao valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais por beneficiário que auferir renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos, valor este que poderá ser atualizado mediante projeto de lei a ser enviado à ALERJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Carlos Minc, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 52\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º ...\r\n\r\n§ 3º O Poder Executivo deverá enviar no início de cada quadrimestre à Alerj, os valores gastos com o subsídio do Bilhete Único.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Zeidan, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º - O benefício do Bilhete Único será limitado ao valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais por beneficiário, valor este que poderá ser atualizado mediante projeto de lei a ser enviado à ALERJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Zeidan, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 54\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, Bruno Dauaire, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 55\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Dr. Sadinoel, Carlos Macedo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, remunerando-se como § 1º o parágrafo único existente:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º O benefício do Bilhete Único será limitado ao valor de R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais) mensais por beneficiário, valor este que poderá ser atualizado por Decreto do Poder Executivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Dr. Sadinoel, Carlos Macedo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O art. 1º da Lei nº5628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, remunerando-se como § 1º o parágrafo único existente:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º O benefício do Bilhete Único será limitado ao valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais por beneficiário, valor este que poderá ser atualizado por Decreto do Poder Executivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Dr. Sadinoel, Carlos Macedo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 58\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, remunerando-se como § 1º o parágrafo único existente:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º O benefício do Bilhete Único será limitado ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais por beneficiário, valor este que poderá ser atualizado por Decreto do Poder Executivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Dr. Sadinoel, Carlos Macedo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 59\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Dr. Sadinoel, Carlos Macedo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 60\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 2º do Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Luiz Martins, Felipe Soares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 61\r\n\r\nModifica-se o art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo os efeitos após a implementação do Bilhete Único em todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 62\r\n\r\nModifica-se o §2º do art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n§1º - ...\r\n\r\n§2º - Será de 01 (uma) hora o prazo máximo de utilização do benefício tarifário do Bilhete Único Intermunicipal para integrações entre si do modal previsto no art. 3º, inciso II.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 63\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 64\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 65\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 66\r\n\r\nModifica-se o § 2º do Artigo 1º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º - O benefício do Bilhete Único será limitado ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais por beneficiário, valor este que poderá ser majorado por Decreto do Poder Executivo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 67\r\n\r\nModifica-se o § 2º do Artigo 1º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º - O benefício do Bilhete Único será limitado ao valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) mensais por beneficiário, valor este que poderá ser majorado por Decreto do Poder Executivo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 68\r\n\r\nModifica-se o § 2º do Artigo 1º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º - O benefício do Bilhete Único será limitado ao valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais por beneficiário, valor este que poderá ser majorado por Decreto do Poder Executivo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 69\r\n\r\nModifique-se a redação do Artigo 1º, para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se como § 1º o parágrafo único existente:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se como § 1º o parágrafo único existente:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º - O benefício do Bilhete Único será limitado ao valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais por beneficiário, valor este que poderá ser atualizado por Decreto do Poder Executivo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 70\r\n\r\nModifique-se a redação do Art. 1º para a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- .O art. 1º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se como § 1º o parágrafo único existente:\r\n\r\nArt. 1º - O art. da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se como §1º o parágrafo único existente:\r\n\r\n”Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 2º - O benefício do Bilhete Único será limitado ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais por beneficiário, valor este que poderá ser atualizado por Decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 71\r\n\r\nFica suprimido o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FARID ABRÃO, Dr. Deodalto, Felipe Soares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 72\r\n\r\nO Anexo único da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro para a seguinte redação:\r\n\r\n“Anexo Único\r\n\r\nLista dos Municípios abrangidos pelo Bilhete Único intermunicipal:\r\n\r\n- Belford Roxo;\r\n\r\n- Duque de Caxias; \r\n\r\n- Guapimirim;\r\n\r\n- Itaboraí;\r\n\r\n- Itaguaí;\r\n\r\n- Japeri;\r\n\r\n- Magé;\r\n\r\n- Mangaratiba; \r\n\r\n- Maricá;\r\n\r\n- Mesquita;\r\n\r\n- Nilópolis;\r\n\r\n- Niterói;\r\n\r\n- Nova Iguaçu;\r\n\r\n- Paracambi;\r\n\r\n- Queimados;\r\n\r\n- Rio de Janeiro;\r\n\r\n- São Gonçalo;\r\n\r\n- São João de Meriti;\r\n\r\n- Seropédica;\r\n\r\n- Tanguá;\r\n\r\n- Teresópolis. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FARID ABRÃO, Dr. Deodalto, Felipe Soares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 73\r\n\r\nO Artigo 2º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O prazo máximo d utilização do Bilhete Único é de 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutos, até o limite de 02 (duas) viagens, de uso máximo de duas vezes por dia, com intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre elas, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e eficácia do Bilhete Único. ” (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FARID ABRÃO, Felipe Soares, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 74\r\n\r\nO art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se como § 1º o parágrafo único existente:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º- O benefício do Bilhete Único será limitado ao valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais) mensais por beneficiário, valor este que poderá ser atualizado por Decreto do Poder Executivo, mantendo 26 (vinte e seis) dias de benefício.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FARID ABRÃO, Felipe Soares, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 75\r\n\r\nO art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se como § 1º o parágrafo único existente:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º- O benefício do Bilhete Único será limitado ao valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) mensais por beneficiário, valor este que poderá ser atualizado por Decreto do Poder Executivo, mantendo 22 (vinte e dois) dias de benefício. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FARID ABRÃO, Felipe Soares, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 76\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 77\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica cancelado o Decreto nº 45.808 de 03 de novembro de 2016, do Poder Executivo que aumentou o valor do bilhete único de R$ 6,50 para R$ 7,50.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 78\r\n\r\nFica modificado o Art. 1º que passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, remunerando-se como §1º o parágrafo único existente:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º O benefício do Bilhete Único será limitado ao valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) mensais por beneficiário, valor este que poderá ser atualizado por Decreto do Poder Executivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados TIO CARLOS, Tia Jú, Bebeto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 79\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Tia Jú, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 80\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Tia Jú, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 81\r\n\r\nFica suprimido o § 2º do Artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO SIMÃO, Waguinho, Márcio Canella.\r\n\r\nADITIVA Nº 82\r\n\r\nInclua-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Acrescente-se os §§ no Art. 10 da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, e renomeia o parágrafo único em § 1º, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ - A Secretaria de Estado de Transportes auditará semestralmente o sistema de subsídio, podendo se utilizar de instituição constratada com a finalidade de realizar as auditorias.\r\n\r\n§ - Além das auditorias semestrais, a Secretaria de Estado de Transportes realizará fiscalização através de uma controladoria especialmente criada para este fim, a qual caberá receber e fiscalizar a prestação de contas das empresas concessionárias e delegatárias que fizerem jus ao repasse de subsídios relativos ao Bilhete Único Intermunicipal.\r\n\r\n§ - O atraso na apresentação de documentos comprobatórios da efetiva prestação do serviço impossibilitará o repasse dos recursos do Fundo Estadual de Transportes para pagamento dos subsídios devidos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 83\r\n\r\nInclua-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O art. 10 da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiro somente sacarão os respectivos valores a que tem direito a título de subsídio após a prestação do respectivo serviço em favor dos usuários e após aprovação da Controladoria Interna, na forma desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 84\r\n\r\nInclua-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Acrescente um § no art. 10 da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ - O Poder Executivo editará decreto regulamentando a criação da Controladoria Interna que terá como objetivo verificar a efetiva prestação dos serviços pelas concessionárias e delegatárias e autorizar a transferência dos subsídios devidos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 85\r\n\r\nInclua-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O artigo 6º da Lei 4.199 de 17 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos destinados ao FUNRIO poderão ser utilizados no atendimento ao Programa de Microcrédito do Estado do Rio de Janeiro e em transferências para o Fundo Estadual de Transporte (FET) para subsidiar o bilhete único intermunicipal instituído pela Lei 5.628 de 29 de dezembro de 2009”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 86\r\n\r\nInclua-se um Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Inclua-se um artigo no Capítulo II, da Seção I, da Lei 5.628, de 29 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - É vedada a capitalização do Fundo Estadual de Transportes (FET), com recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), revogando-se os incisos X e XI, do artigo 3º da Lei 4.056, de 29 de dezembro de 2002”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 87\r\n\r\nNo artigo 1º suprima-se o § 2º do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 88\r\n\r\nNo artigo 2º suprima-se o § 2º do artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 89\r\n\r\nInclua-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Inclua-se um parágrafo no artigo 1º da Lei 6.068 de 27 de outubro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - A dotação orçamentária prevista no caput deverá prever transferências para o Fundo Estadual de Transporte, com o objetivo de subsidiar o bilhete único intermunicipal instituído pela Lei 5.628 de 29 de dezembro de 2009”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 90\r\n\r\nInclua-se um Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Inclua-se um inciso no Art. 14 da Lei 5.628, de 29 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - (...)\r\n\r\n§ 3º - (....)\r\n\r\nIX - recursos oriundos do Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 91\r\n\r\nInclua-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Inclua-se um inciso IV ao § 3º do Art. 19, da Lei nº 4.555, de 06 de junho de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19 - (...)\r\n\r\n§ 3º - (...)\r\n\r\nIV - Serão destinados recursos do Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, para subsidiar o Bilhete Único Intermunicipal, antes de ser efetuada a repartição de que trata o inciso II.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 92\r\n\r\nInclua-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Inclua-se um inciso no artigo 5º da Lei 5.153 de 11 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - em transferências para o Fundo Estadual de Transporte, com o objetivo de subsidiar o bilhete único intermunicipal instituído pela Lei nº 5.628 de 29 de dezembro de 2009.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 93\r\n\r\nInclua-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Inclua-se um inciso no artigo 14 da Lei 5.628 de 29 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - recursos oriundos do Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro (FUNRIO)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 94\r\n\r\nInclua-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Inclua-se um inciso no artigo 14 da Lei 5.628 de 29 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 95\r\n\r\nInclua-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Inclua-se um inciso no artigo 14 da Lei 5.628 de 29 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano (FDM)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 96\r\n\r\nInclua-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Inclua-se um inciso no artigo 14 da Lei 5.628 de 29 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - recursos oriundos do Fundo Estadual de Depósitos Públicos (FUNDEP)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 97\r\n\r\nInclua-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Ficam excluídos dos efeitos limitadores desta Lei, os professores, os policiais civis e militares.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO, PEDRO FERNANDES\r\n\r\nADITIVA Nº 98\r\n\r\nInclua-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Ficam excluídos dos efeitos limitadores desta Lei, os professores, os policiais civis e militares.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO, PEDRO FERNANDES\r\n\r\nADITIVA Nº 99\r\n\r\nInclua-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Os recursos do FECP - Fundo Estadual de Combate à Pobreza, somente poderão ser utilizados para subsidiar o Bilhete Único Intermunicipal para usuários que percebam até 4 salários mínimos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO, PEDRO FERNANDES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 100\r\n\r\nModifica o art. 1º que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º - O art. 1º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, remunerando-se como § 1º o parágrafo único existente:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º O benefício do Bilhete Único será limitado ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais por beneficiário, valor este que poderá ser atualizado por Decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 101\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O art. 3º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, remunerando-se como § 1º o parágrafo único existente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCOS ABRAHÃO, Eliomar Coelho, Tio Carlos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 102\r\n\r\nModifique-se o § 2º, do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - O benefício do Bilhete Único será limitado ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais por beneficiário, valor este que será atualizado por Decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCOS ABRAHÃO, Eliomar Coelho, Tio Carlos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 103\r\n\r\nModifique-se o art. 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após a implementação em sua totalidade do Sistema de Bilhetagem Eletrônica instituído pela Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Dr. Julianelli, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 104\r\n\r\nModifique-se o §2º do art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º, renumerando-se o parágrafo único existente.\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§1º - ...\r\n\r\n§2º - ...\r\n\r\n§3º - A diferença entre o valor anteriormente praticado e o acrescido na tarifa pecuniária do Bilhete Único determinada pelo Decreto nº 45.808, de 03 de novembro de 2016, será subvencionada pelas concessionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros, aquaviário, metroviário e ferroviário, no que exceder ao valor limite do benefício, sendo objeto substancial do contrato entre o Estado e as concessionárias.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Dr. Julianelli, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 105\r\n\r\nInclua-se o artigo abaixo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O art. 21 da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 21 - Na hipótese do Estado não realizar o depósito do subsídio na conta vinculada, ficam os concessionários e permissionários do serviço de transporte obrigados a realizar o transporte de passageiros mediante a utilização do Bilhete Único.\r\n\r\nParágrafo único - Caso tal hipótese ocorra por inação injustificada do chefe do Poder Executivo, do responsável pelas Secretarias de Estado de Fazenda ou de Transportes, sem que os mesmo tenham motivação legal, constituirá crime de responsabilidade do referido agente político que não procedeu a transferência.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Dr. Julianelli, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 106\r\n\r\nModifique-se o §2º do art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º - O benefício do Bilhete Único será limitado ao valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais por beneficiário que comprovarem renda per capita de até três salários mínimos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, Jânio Mendes, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 107\r\n\r\nModifique-se o §2º do art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º - O benefício do Bilhete Único será limitado ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais por beneficiário, valor este que poderá ser atualizado por Decreto do Poder Legislativo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, Jânio Mendes, Flávio Bolsonaro, Felipe Soares, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 108\r\n\r\nAdicione-se o §3º ao art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º - A limitação do valor do benefício descrito no §2º, perdurará enquanto vigente o decreto de calamidade pública da administração financeira do Estado, reconhecido pela Lei 7.483, de 08 de novembro de 2016.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, Jânio Mendes, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nADITIVA Nº 109\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo 3º ao art. 1º da Lei 5628/2009, ora alterada pelo art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 5.628, de 29 dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, renumerando-se como §1º o parágrafo único existente:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§1º - ...\r\n\r\n§2º - O benefício do Bilhete Único será limitado ao valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais por beneficiário, valor este que poderá ser atualizado por Decreto do Poder Executivo.\r\n\r\n§3º - Os usuários que receberem salário inferior a 3 (três) salários mínimos ficam isentos do limite estipulados no parágrafo 2º deste artigo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Luiz Paulo, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 110\r\n\r\nInclua-se o artigo abaixo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O art. 21 da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 21 - Na hipótese do Estado não realizar o depósito do subsídio na conta vinculada, os concessionários e permissionários do serviço de transporte não poderão obstar o deslocamento de passageiros mediante a utilização do Bilhete Único.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Bruno Dauaire, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 111\r\n\r\nModifica-se o §2º do artigo 1º o seguinte:\r\n\r\n“§2º - O benefício do Bilhete Único será limitado ao valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais por beneficiário, valor este que poderá ser atualizado por Decreto do Poder Executivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Carlos Macedo, Benedito Alves\r\n\r\nADITIVA Nº 112\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo: \r\n\r\nArt. ... - O art. 5º da Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se como § 1º, o parágrafo único existente:\r\n\r\nArt. 5º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º - O referido reajuste terá como teto a variação do custo de vida medida pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) dos meses posteriores à última fixação do valor da tarefa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS\r\n\r\nADITIVA Nº 113\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo: \r\n\r\nArt. ... - O art. 18 da Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:\r\n\r\nArt. 18 (...)\r\n\r\n§ 3º - O controle de todos os dados relativos ao bilhete único será feito, diretamente, pela Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 114\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º - O benefício do Bilhete Único será limitado ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais por beneficiário, valor este que poderá ser atualizado por Decreto do Poder Executivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Dr. Julianelli, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 115\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º - O benefício do Bilhete Único será limitado ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais por beneficiário, valor este que poderá ser atualizado para mais por Decreto do Poder Executivo, para menos somente com aprovação da Assembleia Legislativa. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO SIMÃO, Waguinho, Márcio Canella, Dica.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 116\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Dr. Julianeli, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 117\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º - O benefício do Bilhete Único será limitado ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais por beneficiário, valor este que poderá ser atualizado para mais por Decreto do Poder Executivo, para menos somente com aprovação da Assembleia Legislativa. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, LUIZ PAULO, Dr. Julianelli.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 118\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º O benefício do Bilhete Único será limitado ao valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais por beneficiário, valor este que poderá ser atualizado para mais por Decreto do Poder Executivo, para menos somente com aprovação da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, LUIZ PAULO, Dr. Julianelli.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 119\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º O benefício do Bilhete Único será limitado ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais por beneficiário, valor este que poderá ser atualizado para mais por Decreto do Poder Executivo, para menos somente com aprovação da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, LUIZ PAULO, Dr. Julianelli.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 120\r\n\r\nAltera o parágrafo 2º do artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ....\r\n\r\n§ 2º - Fica reajustado o valor da Tarifa Pecuniária do Bilhete Único Intermunicipal de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos), fixada pelo Decreto nº 45.808, de 03 de novembro de 2016, para R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARCELO SIMÃO, Dica, Waguinho, Márcio Canella.\r\n\r\nADITIVA Nº 121\r\n\r\nInclua-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Ficam excluídos dos efeitos limitadores desta Lei, os professores, os policiais civis e militares, bombeiros militares, os servidores da Seap e do Degase”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Flávio Bolsonaro, Pedro Fernandes.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2247/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 98/2016)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O art. 7º da Lei nº 6.138, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º Os moradores de Paquetá e Ilha Grande, devidamente cadastrados, portando o cartão do Bilhete Único, que auferirem renda superior a 3(três) salários mínimos, deverão ter um desconto sobre a Tarifa Aquaviária de Equilíbrio, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo, ouvida a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes - AGETRANSP e precedida de Audiência Pública, cujo valor final não poderá ser maior do que a Tarifa Aquaviária Social Temporária, cabendo ao Estado garantir o subsídio da diferença na forma do §6º do art. 6º da Lei nº 2.804, de 8 de outubro de 1997”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Farid Abrão, Comte Bittencourt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O art. 6º, §9º, da Lei nº 2.804, de 08 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º (...)\r\n\r\n§9º A Tarifa Aquaviária Turística é o preço público especial que poderá ser fixado pela AGETRANSP, guardado o princípio constitucional da modicidade e revisto anualmente para se corrigir a inflação pelo IPCA, ou outro índice que vier a substituí-lo para prestação dos serviços especiais aos usuários que não utilizem habitualmente o transporte aquaviário”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Farid Abrão, Comte Bittencourt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 6º da Lei nº 6.138, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Os usuários do transporte aquaviário das linhas da Ilha do Governador e da Ilha de Paquetá farão jus ao Bilhete Único, independente de integração intermunicipal, na forma a ser definida pelo Poder Executivo, ouvida a Agência Reguladora de Serviços Concedidos de Transporte - AGETRANSP e precedida de Audiência Pública sobre o tema”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Farid Abrão, Comte Bittencourt\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo único ao art. 7º, da Lei nº 6138, de 28 de dezembro de 2011, alterado pelo art. 2º.\r\n\r\n“Art. 2º ...................................................\r\n\r\nArt. 7º ....................................................\r\n\r\nParágrafo único - Fica mantida a gratuidade no transporte aquaviário aos moradores de Paquetá e Ilha Grande, beneficiários do Programa Bolsa Família.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O art. 7º da Lei nº 6.138, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Os moradores de Paquetá e Ilha Grande, devidamente cadastrados, portando o cartão do Bilhete Único, deverão ter um desconto sobre a Tarifa Aquaviária de Equilíbrio, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo, cujo valor final não poderá ser maior do que a Tarifa Aquaviária Social Temporária, cabendo ao Estado garantir o subsídio da diferença na forma do §6º do art. 6º da Lei nº 2.804, de 8 de outubro de 1997.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Paulo Ramos, Dr. Julianelli\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 6º da Lei nº 6.138, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Os usuários do transporte aquaviário das linhas dsa Ilha do Governador e da Ilha de Paquetá farão jus ao Bilhete Único, independentemente de integração intermunicipal, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Paulo Ramos, Dr. Julianelli\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Carlos Macedo, Benedito Alves\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprimia-se o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Carlos Macedo, Benedito Alves\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprimia-se o art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Carlos Macedo, Benedito Alves\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O art. 7º da Lei nº 6.138, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Os moradores de Paquetá e Ilha Grande, devidamente cadastrados, portanto o cartão do Bilhete Único, deverão ter um desconto sobre a Tarifa Aquaviária de Equilíbrio, na forma a ser regulamentada por lei de iniciativa do Poder Executivo, cujo valor final não poderá ser menor do que a Tarifa Aquaviária Social Temporária, cabendo ao Estado garantir o subsídio da diferença na forma do §6º do art. 6º da Lei nº 2.804, de de outubro de 1997.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Eliomar Coelho, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. ... - Serão publicados semanalmente, na página eletrônica da AGETRANSP os seguinte dados referentes ao controle público da concessionária de transporte aquaviário:\r\n\r\nI - a quantidade de passageiros transportados diariamente por linha ofertada;\r\n\r\nII - o cumprimento da tabela de viagens diárias por linha ofertada;\r\n\r\nIII - o valor total dos recursos financeiros aportados pelo poder público estadual por meio de subsídios às passagens;\r\n\r\nIV - valor total dos recursos financeiros aportados pelo poder público estadual para qualquer outra finalidade;\r\n\r\nV - valor total dos recursos financeiros arrecadados por meio das passagens;\r\n\r\nVI - valor total dos recursos financeiros arrecadados através de alugueis de espaços e implantação de materiais publicitários nas suas instalações.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. ... - Modifique-se o §5º do art. 6º da Lei nº 2804, de 8 de outubro de 1997, incluído pela Lei nº 6138, de 28 de dezembro de 2011.\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§5º - A Tarifa Aquaviária Social temporária vigerá, no mínimo, até o dia 31 de dezembro de 2020, independente de estar entregue e em operação todas as novas embarcações a serem adquiridas pelo Estado, especificadas em aditivo contratual a ser celebrado com a concessionária, quando será feita uma revisão extraordinária para a avaliação da tarifa de equilíbrio e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o art. 2º\r\n\r\n“Art. 2º - O art. 7º da Lei nº 6.138, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Os moradores de Paquetá e Ilha Grande, devidamente cadastrados, portando o cartão do Bilhete Único, deverão ter direito a uma viagem diária gratuita de ida e volta no transporte aquaviário, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O art. 7º da Lei nº 6.138, de 28 de dezembro de 2011, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Os moradores da Ilha de Paquetá e da Ilha Grande, devidamente cadastrados, terão direito a uma viagem diária gratuita de ida e volta no transporte aquaviário, ficando assegurado o uso do Bilhete único, independentemente de integração intermunicipal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Dr. Sadinoel, Enfermeira Rejane\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o art. 3º que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O art. 6º, §9º da Lei nº 2.804, de 08 de outubro de 1997, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§9º - A Tarifa Aquaviária Turística é o preço público especial fixado pela AGETRANSP, para as linhas da Ilha Grande e Paquetá, desde que seja prestado serviço diferenciado aos visitantes que utilizam o transporte aquaviário e que sejam promovidas parcerias com iniciativas culturais e turísticas locais, de forma a movimentar a economia local, que poderá ser atingida pelo aumento tarifário.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Rosenverg Reis, Dr. Julianelli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o art. 2º que passará a vigora com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O art. 7º da Lei nº 6.138, de 28 de dezembro de 2011, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Os moradores de Paquetá e Ilha Grande, devidamente cadastrados, terão direito a uma viagem diária gratuita de ida e volta no transporte aquaviário, considerando que, por se tratarem de ilhas, seus moradores têm mobilidade urbana reduzida, o que prejudica o acesso a serviços básicos, como os de saúde, que não são garantidos na localidade, e que mesmo a Tarifa Aquaviária Social Temporária, subsidiada pelo Estado por meio do Bilhete Único, não é alcançável pelos usuários de menor renda.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Rosenverg Reis, Dr. Julianelli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que passará a vigora com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O art. 6º da Lei nº 6.138, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Os usuários de Barcas da Ilha do Governador e de Paquetá farão jus ao Bilhete Único, independentemente de integração intermunicipal. Auditoria a ser feita em 2017 proporá correções que não penalizem os moradores, sobretudo os mais carentes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Rosenverg Reis, Dr. Julianelli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nArt. 7º - Os moradores de Paquetá e Ilha Grande, devidamente cadastrados, portando o cartão do Bilhete Único, deverão ter um desconto sobre a Tarifa Aquaviária de Equilíbrio, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo, cujo valor final não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do valor da Tarifa Aquaviária Social Temporária, cabendo ao Estado garantir o subsídio da diferença na forma do §6º do art. 6º da Lei nº 2804, de 8 de outubro de 1997.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nArt. 6º - Os usuários do transporte aquaviário das linhas da Ilha do Governador e da Ilha de Paquetá farão jus ao Bilhete Único, independentemente de integração intermunicipal, na forma a ser definida pelo Poder Executivo, através de lei a ser enviada ao Poder Legislativo, sendo garantida, no mínimo, duas viagens diárias com o subsídio de que trata a Lei nº 5628/2009.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. 2º - O art. 7º da Lei nº 6.138, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Os moradores da Ilha de Paquetá e da Ilha Grande, devidamente cadastrados, portando o catão do Bilhete Único, deverão ter um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a Tarifa Aquaviária de Equilíbrio, cujo valor final não poderá ser maior do que a Tarifa Aquaviária Social Temporária, cabendo ao Estado garantir o subsídio da diferença na forma do §6º do art. 6º da Lei nº 2.804, de 8 de outubro de 1997.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica-se o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. 2º - O art. 7º da Lei nº 6.138, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Os moradores de Paquetá e Ilha Grande, devidamente cadastrados, portando o cartão do Bilhete Único, deverão ter isenção total sobre a Tarifa Aquaviária de Equilíbrio, cabendo ao Estado garantir o subsídio da diferença na forma do §6º do art. 6º da Lei nº 2.804,, de 8 de outubro de 1997.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Paulo Ramos\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, o qual altera art. 6º da Lei 6.138, de 28 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Os usuários do transporte aquaviário na categoria social das linhas da Ilha do Governador e da Ilha de Paquetá farão jus ao Bilhete Único, independentemente de integração intermunicipal, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao art. 2º, o qual altera art. 7º da Lei 6.138, de 28 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - fica assegurado aos moradores, devidamente cadastrados, de Paquetá e Ilha Grande a gratuidade no transporte aquaviário, aqueles em que a rende familiar não ultrapasse um salário mínimo vigente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo único ao art. 7º, da Lei nº 6138, de 28 de dezembro de 2011, alterado pelo art. 2º.\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nArt. 7º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Fica mantida a gratuidade no transporte aquaviário aos moradores de Paquetá e Ilha Grande, que auferir renda de até 4 (quatro) salários mínimos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, JÂNIO MENDES, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6138, de 29 de dezembro de 2011, alterado pelo art. 2º.\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nArt. 7º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Fica mantida a gratuidade no transporte aquaviário aos moradores de Paquetá e Ilha Grande, durante o período de recebimento do seguro desemprego e, após este período, quando o morador apresentar uma declaração de hipossuficiência emitida pela Secretaria de Estado de Saúde e Assistência Social e Direitos Humanos - SESASDH, comprovando a sua condição financeira.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, JÂNIO MENDES, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nId: 1997847"
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Importante projeto tem por finalidade garantir a viabilidade de sustento e complementação de renda dos idosos, devido a grande expectativa de vida da nossa população.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL , à aprovação do Projeto de Lei nº 763/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º763/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 853/2011, QUE DISPÕE “SOBRE A RESERVA DE 15% DAS VAGAS DE TRABALHO NOS EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, PROMOVIDOS E APOIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO, PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do deputado Marcelo Simão, que dispõe sobre a reserva de 15% das vagas de trabalho nos eventos esportivos e culturais, promovidos ou apoiados pelo governo do estado, para as pessoas com necessidades especiais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §9º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nEste projeto tem por Finalidade garantir as pessoas com necessidades especiais, acesso ao mercado de trabalho. A inserção de uma pessoa com deficiência, não é simples, pois ainda é possível notar preconceito quanto a capacidade dessas pessoas em executar determinados serviços. Esta proposta visa possibilitar que pessoas com necessidades especiais, trabalhem em eventos promovidos, patrocinados ou co-patrocinados pelo governo do estado do Rio de janeiro, pois é dever do estado integrar o portador de deficiência na sociedade.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, à aprovação do Projeto de Lei nº 853/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º853/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DO TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2886/2014, QUE “REGULAMENTA O ART. 25 DA LEI 3325/99 QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, PARA PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2886/2014 de autoria do Deputado Carlos Minc, que regulamenta o art. 25 da lei 3325/99 que dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Fecam, para Programas e Projetos de Educação Ambiental.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §9º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nEste projeto TEM POR OBJETIVO ESTIPULAR QUE OS PROGRAMAS APOIADOS PELO Fecam destinarão entre 1% e 5 % do total de recursos a investimentos em Educação Ambiental, permitindo o encontro de ações estruturadas que viabilizem a execução da política Estadual de Preservação do Meio Ambiente.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, à aprovação do Projeto de Lei nº 2886/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º2886/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DO TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 188/2015, QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 188/2015 de autoria dos Deputado Jorge Felippe Neto, introduz alterações na Lei 6901, de 02 de outubro de 2014, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §9º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nEste projeto tem por finalidade a ressocialização dos apenados do Estado do Rio de Janeiro sendo importante para recondução dessas pessoas para o mercado de trabalho, atendendo a demanda do Estado quando necessitar de mão de obra humana. O projeto é de grande relevância social, visto que se trata de pessoas com dificuldade de encontrar meios laborais, sendo responsabilidade do Estado a introdução desses indivíduos na sociedade.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, à aprovação do Projeto de Lei nº 188/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º188/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DO TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 411/2015, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 411/2015 de autoria da Deputada Tânia Rodrigues, que institui a Política Estadual para a população em situação de rua, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §9º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir uma política para a população em situação de rua do Estado do Rio de Janeiro, visando definir um conceito, contribuir para o avanço das Políticas Públicas e garantir direitos Fundamentais ao país.\r\n\r\nTrata-se de importante medida considerando que no Estado do Rio de Janeiro contabiliza grande número de pessoas vivendo em situação de rua ou em cetros de acolhimento.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, à aprovação do Projeto de Lei nº 411/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n º411/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DO TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 876/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROJETO PARA INCENTIVO A GERAÇÃO DE RENDA DENOMINADO MULHERES QUE COSTURAM EM CASA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 876/2015 de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que dispõe sobre a criação de projeto para incentivo a geração de renda denominado mulheres que costuram em casa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §9º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade facilita aos participantes uma rápida complementação de renda, contribuindo para melhorar a autoestima de quem trabalha em casa, melhorando as condições de quem está com dificuldade de retornar ao mercado de trabalho. Trata-se de um projeto que já foi implantado no município de Resende obtendo grande sucesso, o que acarretou o interesse de outros municípios em realizar o mesmo.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, à aprovação do Projeto de Lei nº 876/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º876/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DO TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1413/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSIM COMO NAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1413/2016 de autoria dos Deputado Thiago Pampolha, que Dispõe sobre as reservas de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviço ao Estado do Rio de Janeiro, assim como nas Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos Estaduais e da outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §9º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nEste projeto busca possibilitar que e garantir aos Jovens acesso ao primeiro emprego, estipulando no mínimo 10% das vagas laborais nas empresas prestadoras de serviço ao estado do Rio de janeiro. É notória a dificuldade que os jovens encontram para garantir o primeiro emprego, quando não se tem experiência profissional. A inserção no mercado de trabalho é estimulante e proporciona crescimento, aprendizado e amadurecimento diante das dificuldades do mercado de trabalho, não sendo viável, sem o comprometimento do estado com a causa.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA DA CCJ, à aprovação do Projeto de Lei nº 1413/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA DA CCJ ao Projeto de Lei n º1413/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às treze horas e cinco minutos, realizou-se a 24ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado EDSON ALBERTASSI, com a presença dos Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes); DR. JULIANELLI; MILTON RANGEL; ENFERMEIRA REJANE. O Deputado Edson Albertassi declarou aberta a reunião e solicitou ao Deputado Chiquinho da Mangueira que relatasse seus pareceres. O Deputado Chiquinho da Mangueira leu: pela INCONSTITUCIONALIDA DE do Projeto de Lei nº 1375/2016, de autoria do Deputado Dica. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1646/2016, de autoria da Deputada Lucinha. O Deputado Luiz Paulo pediu vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTO ao Projeto de Lei nº 1801/2016, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira; pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1893/2016, de autoria da Deputada Zeidan; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1917/2016, de autoria do Deputado Comte Bittencourt. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1987/2016, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho. O Deputado Luiz Paulo pediu vista a esta proposição, que foi autorizada pelo Presidente. Em seguida, o Deputado Chiquinho da Mangueira solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1992/2016, de autoria do Deputado Flávio Serafini. O Pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1995/2016, de autoria do Deputado Filipe Soares. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2038/2016, de autoria do Deputado Osório. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2041/2016, de autoria do Deputado Osório. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, para relatar seus pareceres. O Deputado Carlos MInc solicitou a retirada de pauta das seguintes proposições: Projeto de Lei nº 3195/2014, de autoria do Deputado Paulo Ramos, Projeto de Lei nº 723/2015, de autoria do Deputado Dionísio Lins e Projeto de Lei nº 1114/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos. O pedido foi aceito pelo Presidente. Iniciando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 549/2015, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 785/2015, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan. O Deputado Edson Albertassi solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 828/2015, de autoria do Deputado Milton Rangel; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 997/2015, de autoria do Deputado Rogério Lisboa; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1359/2016, de autoria do Deputado Gerson Bergher, com voto divergente PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Deputado Jorge Felippe Neto. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO do Projeto de Lei nº 194/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes. O Deputado Luiz Paulo pediu vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2060/2016, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia, Ana Paula Rechuan e Dr. Julianelli. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto, para que ele relatasse seus pareceres. O Deputado Jorge Felippe Neto leu: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1010/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, COM VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO LUIZ PAULO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, após retorno do pedido de vista. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc votou com o relator e o Deputado Edson Albertassi votou com o Deputado Luiz Paulo. Após contagem dos votos e pelo voto do Presidente contar em dobro, o voto pela Inconstitucionalidade venceu e o Deputado Luiz Paulo passou a ser o Relator do Vencido. Continuando a leitura: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02 E 06; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 E 05; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 03, 04 E 07 do Projeto de Lei nº 1139/2015, de autoria do Deputado Dionísio Lins; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1313/2015, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco; pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1543/2016, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1782/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. O Deputado Carlos Minc solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1848/2016, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira; pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1887/2016, de autoria da Deputada Zeidan; pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1896/2016, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1961/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1982/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2037/2016, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou seus pareceres: pela BAIXA EM DILIGÊNCIA AO AUTOR do Projeto de Lei nº 424/2015, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 851/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc; pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1236/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1404/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1447/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan. O Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1495/2016, de autoria do Deputado Iranildo Campos, pela BAIXA EM DILIGÊNCIA AO AUTOR do Projeto de Lei nº 1997/2016, de autoria do Deputado Bruno Dauaire; pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2013/2016, de autoria da Deputada Tia Ju; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 202016, de autoria do Deputado Samuel Malafaia; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2073/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, ao Projeto de Lei nº 664/2015, de autoria dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente solicitou ao Deputado Zaqueu Teixeira para ler os pareceres elaborados pelo Deputado Rogério Lisboa. O Deputados Zaqueu Teixeira leu: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 392/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento e seguindo orientação do Relator Rogério Lisboa, o Deputado Zaqueu Teixeira solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 921/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1041/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1232/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini. O Deputado Edson Albertassi solicitou vista a esta proposição. Continuando a leitura: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1706/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1737/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1738/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, ao Projeto de Lei nº 1109/2015, de autoria do Deputado Dica. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento e seguindo orientação do Relator, o Deputado Zaqueu Teixeira solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1743/2016, de autoria do Deputado Dr. Julianelli. O pedido foi aceito pelo Pre sidente. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1772/2016, de autoria do Deputado Benedito Alves; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1862/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1885/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1898/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Neste momento, o Presidente Deputado Edson Albertassi solicitou que o Deputado Luiz Paulo assumisse a presidência, devido a um compromisso externo. O Deputado Luiz Paulo, já como Presidente, solicitou ao Deputado Zaqueu Teixeira que lesse o último parecer do Deputado Rogério Lisboa. O Deputado Zaqueu Teixeira leu: pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1933/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. em seguida, o Presidente em exercício solicitou que o Deputado Flávio Bolosonaro lesse os pareceres do Deputado Edson Albertassi. O Deputado Flávio Bolsonaro leu: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2248/2013, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1141/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, ao Projeto de Lei nº 664/2016, de autoria dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 02, COM SUBEMENDA E CONTRÁRIO À EMENDA NºS 03 do Projeto de Lei nº 218/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Jorge Felippe Neto solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1596/2016, de autoria dos Deputados Milton Rangel, Samuel Malafaia, Márcia Jeovani, Dr. Deodalto e Jorge Felippe Neto. O Pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1818/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1863/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes, ao Projeto de Lei nº 294/2015, de autoria do Deputado Doutor José Luiz Nanci; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2001/2016, de autoria dos Deputados Jorge Picciani, Bruno Dauaire, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Janio Mendes, Jorge Felippe Neto, Márcia Jeovani, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro e Wanderson Nogueira; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2021/2016, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2086/2016, de autoria dos Deputados Martha Rocha, Paulo Ramos e Flávio Bolsonaro. Os Deputados Zaqueu Teixeira, Flávio Bolsonaro, Jorge Felippe Neto e Luiz Paulo solicitaram vista conjunta a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2089/2016, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2114/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2177/2016, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Deputado Luiz Paulo, Presidente em exercício. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de dois mil e dezesseis. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado LUIZ PAULO, Presidente em exercício.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às nove horas e trinta minutos, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, sob a presidência do Deputado LUIZ MARTINS e com a presença dos Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, DR. SADINOEL e DICA, membros efetivos desta Comissão. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor, conforme Convocação por Edital publicado em 1º de novembro de 2016 e, abordando o único item da pauta do dia discorreu sobre a realização de Audiência Pública desta comissão para tratar do seguinte tema: “DISCUTIR A RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO DA RJ 124 - VIA LAGOS”. Houve aprovação unânime para a realização da referida Audiência Pública em data ainda a ser definida. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, José Eduardo Magalhães, Secretário, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às nove horas e cinqüenta e cinco minutos. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em vinte e nove de setembro de 2016. (a) José Eduardo Magalhães, Secretário - 200.995-9; (a)Deputado LUIZ MARTINS, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às dez horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, sob a presidência do Deputado LUIZ MARTINS e com a presença dos Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, DR. SADINOEL e DICA, membros efetivos desta Comissão. Havendo número legal, o Senhor Presidente abriu os trabalhos trazendo para debate o tema e ressaltando a relevância desta comissão permanente realizar uma Audiência Pública para discutir a desativação do Terminal 1 do Aeroporto Internacional Tom Jobim/Galeão. Os presentes todos foram unânimes em acordar sobre a necessidade da realização de Audiência Pública sobre o relevante tema. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, José Eduardo Magalhães, Secretário, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às dez horas e dez minutos. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em sete de novembro de 2016. (a)José Eduardo Magalhães, Secretário - 200.995-9. (a)Deputado LUIZ MARTINS, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA - Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado no dia 08.11.2016. A seguir, Sua Excelência comunicou que distribuiu à Deputada Zeidan, em 25.10.2016, o Projeto de Lei nº 1078/2015, do Deputado Zito; avocou, em 22.09.16, os Projetos de Lei nºs 458/2015, do Deputado Jair Bittencourt, o 1844/2016 dos Deputados Enfermeira Rejane, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho Da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr Sadinoel, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Farid Abrão, Flavio Serafini, Janio Mendes, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Wagner Montes, o 1909/2016, dos Deputados Nivaldo Mulim, Martha Rocha, Ana Paula Rechuan, Daniele Guerreiro, Márcia Jeovani, Zeidan, Enfermeira Rejane, Cidinha campos, Tia Ju, Lucinha, em 25.10.2016 avocou os Projetos de Lei nºs 1327/2015, do Deputado Dr. Deodalto e o 1575/2016, do Deputado Tio Carlos; distribuiu à Deputada Daniele Guerreiro, em 25.10.2016, o Projeto de Lei nº 1720/2016, das Deputadas Martha Rocha e Tânia Rodrigues e distribuiu, à Tia Ju, em 25.10.2016, o Projeto de Lei nº 1879/2016, da Deputada Enfermeira Rejane. Prosseguindo, de acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Senhora Deputada Martha Rocha para que a relatora, Deputada Enfermeira Rejane, emitisse o seguinte parecer: ao Projeto de Lei nº 458/2015, do Deputado Jair Bittencourt; parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, a Senhora Deputada Enfermeira Rejane concedeu a palavra à Deputada Daniele Guerreiro para ler o seu parecer: Projeto de Lei nº 1720/2016, das Deputadas Martha Rocha e Tânia Rodrigues; parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ainda com a palavra, a Senhora Presidente concedeu a palavra à Deputada Martha Rocha para ler o parecer exarado pela Deputada Zeidan: Projeto de Lei nº 1078/2015, do Deputado Zito; parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, Sua Excelência informou sobre o processo de recebimento dos currículos para concorrer ao Diploma Mulher-Cidadã Leolinda de Figueiredo Daltro do ano 2017, que começa no dia 09.11.16 e terminará no dia 05.12.16. Em discussão e votação, as datas foram aprovadas. Continuando, a Senhora Presidente informou sobre a deliberação da Audiência Pública com o seguinte tema: “DIA INTERNACIONAL DA MULHER E ENTREGA DOS DIPLOMAS MULHER-CIDADÃ LEOLINDA DE FIGUEIREDO DALTRO DO ANO DE 2017”. Em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Ainda com a palavra, Sua Excelência informou sobre as propostas de atividades para os Dezesseis Dias de Ativismo, a seguir: 1) Apresentação da Fundação Laço Rosa no Plenário no dia 23.11.2016, das 10 às 13 horas; 2) Colocação de banner de comemoração dos Dezesseis Dias de Ativismo na fachada do Prédio Anexo; 3) Seminário da Mulher Lésbica com a UBM, com sugestão de realização do evento no Município de Niterói; 4) Audiência Pública sobre a Situação dos Programas de Saúde Reprodutiva. Em discussão e votação, todas as propostas foram aprovadas, desde que não atrapalhem a votação das mensagens enviadas pelo Governador do Estado, Exmo. Sr Luiz Fernando Pezão. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária “ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em nove de novembro' de dois mil e dezesseis. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”; Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às dez horas e oito minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Presidente, DR. SADINOEL, MÁRCIO PACHECO e CHIQUINHO DA MANGUEIRA - membros efetivos deste órgão técnico e dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, CORONEL JAIRO, LUIZ MARTINS e BRUNO DAUAIRE. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 14.10.2016, com a seguinte Ordem do Dia: dar continuidade a discussão sobre a “Política de Incentivos Fiscais, incluindo os últimos Decretos publicados no Diário Oficial do Poder Executivo, em 05 de outubro de 2016”. Em seguida, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores ANTONIO CARLOS CABRAL - Subsecretário, SERGIO FESTAS - Subsecretário Adjunto e BRUNO PREZOTTO LIRA - Gerente Executivo, da Subsecretaria de Estado de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; FÁTIMA LEITE - Subsecretária de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; CONCEIÇÃO RIBEIRO - Diretora-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - Codin-RJ , VINICIUS LEAL CAVALLEIRO e FLÁVIO BONAZZA, Promotores de Justiça/MPRJ, HELOISA AQUINO - Diretora de Competitividade de Economia Tributária da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Rio de Janeiro; CHERYL BERNO - Gerente Jurídica da Fecomércio; RENATO PEREIRA DOS SANTOS, WALDIR COSTA DE VILHENA, RENATO DA CRUZ BRITTO, FERNANDO S. KOMATSU, JACQUES POSTIGO SILVA, RICARDO BRAND, GERALDO DE CAMPOS FRANÇA e VALÉRIA U. MANN, Auditores Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; CELSO DANTAS - Vice-Presidente, SANDRO MACHADO - Consultor Tributário e LUIZ CAETANO ALVES - Diretor Financeiro, do Sistema Firjan; JORGE EDUARDO SALGADO SALLES - Coordenador de Controle da Receita, SERGIO RICARDO DO SACRAMENTO - Analista de Controle e MARCOS A. DE MESQUITA P. FURTADO - Corregedor Fiscal, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; ALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO - Advogado; ANA CRISTINA CERQUEIRA - Superintendente Executiva da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro; ELIZABETH GUIMARÃES - Gerente Jurídica e MARTHA BRITO - Advogada, do SindilojasRio e CDL Rio. Após, realizou um breve relato sobre o Projeto de Lei Orçamentário de dois mil e dezessete, que traz o demonstrativo regionalizado do fomento às atividades econômicas para o triênio 2017/19, referente ao assunto objeto da audiência. Em seguida, foi passada a palavra aos convidados que discorreram sobre o assunto em pauta, bem como aos Senhores Deputados presentes, que fizeram perguntas aos convidados. Retomando a palavra, o Senhor Presidente propôs aos seus pares deliberar a realização de Audiência Pública com os seguintes temas: 1 - Debater e discutir sobre: a - Quantas Barreiras Fiscais estão em funcionamento no Estado e quais as suas localizações? b - Existem Barreiras móveis? c - Existem subpostos? d - Qual o número de autos de infração lavrados no ano de 2016 até a presente data? Qual a quantidade de auditores lotados em cada Barreira? e; 2 - Debater e discutir sobre “A estrutura de funcionamento da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como os requisitos necessários para ocupar as funções mais relevantes”. Colocadas as propostas em votação, foram aprovadas por todos. No decorrer dos trabalhos, foram colocadas em discussão as seguintes propostas: Oficiar à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, solicitando: 1 - O envio de cópia de inteiro teor dos processos que originaram a fruição dos benefícios fiscais que tratam os decretos 45.770/2016, 45.771/2016, 45.772/2016, 45.773/2016, 45.774/2016, 45.775/2016, 45.776/2016, 45.777/2016, 45.778/2016, 45.779/2016, 45.780/2016, 45.781/2016, 45.782/2016 e 45.784/2016, publicados no Diário Oficial do Poder Executivo em 05 de outubro de 2016; e; 2 - Informar à esta Comissão o seguinte: a - Se a Secretaria estuda a implantação de metodologia para o controle e monitoramento da concessão de incentivos fiscais? b - Devido a votação do Projeto de Lei nº 2128/2016, Mensagem nº 25/2016 que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017”, qual o valor estimado que foi abatido, fruto das isenções fiscais já concedidas, da arrecadação prevista do ICMS para 2017? Colocadas as propostas em discussão em votação, foram aprovadas por unanimidade. Após, foram colocadas em discussão as seguintes propostas: Oficiar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, solicitando: 1 - O envio de cópia de inteiro teor da Auditoria realizada referente ao Processo nº 1279487/2011, julgado pelo Pleno em 16 de fevereiro de 2016; 2 - Que na Auditoria realizada sobre os benefícios fiscais concedidos pelo Estado, inclua os benefícios concedidos por prazo indeterminado. Colocadas as propostas em votação, foram aprovadas por todos. Em continuidade, o Senhor Presidente propôs oficiar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, solicitando o envio de cópia de inteiro teor dos processos que originaram a fruição dos benefícios fiscais que tratam os decretos 45.771/2016, 45.772/2016, 45.773/2016, 45.774/2016, 45.775/2016 e 45.776/2016, publicados no Diário Oficial do Poder Executivo em 05 de outubro de 2016. Colocada a proposta em votação, foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e informou que as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião, ficarão arquivadas nas Secretaria da Comissão e deu por suspensa a audiência. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Orlando de Souza Santos Júnior, matrícula 201.140-1 e pelo Senhor Presidente que encerrou a audiência em seguida. Sala das Comissões, em dezenove de outubro de dois mil e dezesseis. (a) Orlando de S. S. Junior. (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM DEFESA DO RIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às dez horas e cinco minutos, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se as Comissões em epígrafe, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS - Presidente da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; LUIZ PAULO - Presidente da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; NIVALDO MULIM - Presidente da COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL; LUIZ MARTINS - Presidente da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DR. JULIANELLI - Presidente da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM DEFESA DO RIO PARAÍBA DO SUL e, ainda, dos Senhores Deputados DR. SADINOEL, WANDERSON NOGUEIRA, TIA JÚ, JÂNIO MENDES, JAIR BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, ZITO e DIONÍSIO LINS. Com a palavra, o Senhor Deputado Paulo Ramos, Presidente dos trabalhos, declarou aberta a audiência com a seguinte Ordem do Dia: “PROJETO DE SANEAMENTO BÁSICO DA CEDAE PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Após, convidou para compor a Mesa os Senhores Deputados Luiz Paulo, Nivaldo Mulim, Luiz Martins, Dr. Julianeli e Tia Jú e os Senhores JORGE BRIARD, Presidente da Nova Cedae, FLÁVIO GUEDES, Presidente do Conselho Fiscal do Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região - Sintsama-RJ e EVANDRO BRITO, Diretor da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES-RIO. A seguir, o Senhor Deputado Paulo Ramos 590fez uma breve explanação sobre o assunto em pauta e a seguir, passou a palavra ao Senhor Jorge Briard que realizou uma apresentação abordando sobre o panorama geral da Cedae. Após o término, foi passada a palavra a cada um dos integrantes da Mesa e demais deputados presentes, para que fizessem suas perguntas e considerações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência para que fosse lavrada a presente ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, matrícula 408.678-1, Secretária “ad hoc” e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência em seguida. Sala das Comissões, em cinco de outubro de dois mil e dezesseis. (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Bom-dia a todos. Às 10h05 do dia 5 de outubro de 2016, dou abertos os trabalhos que serão realizados hoje pela Comissão de Trabalho; Comissão de Tributação; Comissão de Saneamento Ambiental; Comissão de Defesa do Consumidor; e outras comissões. O objetivo da nossa audiência pública é discutir o projeto de saneamento básico da Cedae para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConvido para fazer parte da Mesa o presidente da Cedae, dr. Jorge Briard. Convidar o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, o deputado Luiz Martins, o deputado Nivaldo Mulim. E tenho certeza que com a aquiescência de todos, convidar o dr. Flávio Guedes, pelo Sintsama, representando todas as entidades representativas dos cedaeanos.\r\n\r\nEu vou convidar também para integrar a Mesa, considerando o tempo e a antiguidade tratando das questões ligadas ao saneamento, o dr. Evandro Brito, da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental.\r\n\r\nEstamos só aguardando a chegada do dr. Briard, que está dando ali uma entrevista, para que possamos dar continuidade a nossa audiência pública. E já agradecendo a presença de todos, e quando eu falo a presença de todos, estou me dirigindo aos velhos cedaeanos. Olho daqui e já vou identificando as fisionomias da luta, da luta continuada em defesa da Cedae sempre pública. Não vou ficar daqui de longe citando.\r\n\r\nChamar também a deputada Tia Ju. Vou pedir para colocar uma cadeira ao meu lado, já pedindo a bênção da Tia Ju, pois peço todo dia.\r\n\r\nDizer da razão da nossa audiência pública, em homenagem à Cedae pública. Durante um longo período nestes últimos meses, ouvimos reiteradas notícias a respeito do destino que seria dado à Cedae ou ao saneamento básico no Rio de Janeiro. Muitas matérias publicadas nos jornais tratando do posicionamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, BNDES, mas também estabelecendo uma certa confusão a respeito da posição do governo do Estado do Rio de Janeiro. Aqui no Legislativo vários parlamentares entenderam da necessidade de um encontro direto com o governador Luiz Fernando Pezão, mesmo compreendendo a situação delicada de saúde por ele enfrentada. Mas, diante da importância do tema, houve o entendimento de que ouvir diretamente o governador eleito seria um imperativo. Foi solicitado o encontro e o governador Pezão imediatamente acolheu a nossa iniciativa. Representando praticamente o parlamento estadual na audiência com o governador Pezão, estivemos eu, o deputado Luiz Paulo, o deputado Nivaldo Mulim, o deputado Waldeck Carneiro, o deputado Wanderson Nogueira, o deputado Dr. Julianelli. O deputado Luiz Martins acho que foi traído porque pegou o endereço errado. A culpa foi minha. Estou assumindo aqui. Estou quebrando o galho dele. Mas, num relato muito sucinto sobre o nosso encontro com o governador Pezão, ficou imediatamente evidente que tudo aquilo que vinha sendo divulgado pelos meios de comunicação não representava a posição do governo, que havia uma grave manipulação de modo a criar um ambiente propício a consumação de um propósito que vem do BNDES, mas que não passa pelos propósitos do governo do estado.\r\n\r\nO governador Pezão chegou a dizer que num momento grave de dificuldades nas finanças do Estado do Rio de Janeiro a Cedae ainda era uma empresa lucrativa e transferia dividendos para os cofres públicos. Ele disse: como vou abrir mão de uma empresa que dá lucro, que contribui com as finanças estaduais completamente combalidas? Além, obviamente, de outras razões que fundamentam a defesa dos cedaeanos em relação à Cedae. Como sendo saneamento básico essencial à vida e à saúde, não podendo ficar submetido à sanha do lucro. Aí, durante a entrevista com o governador surgiu a proposta de o estado, por meio do presidente da Cedae, apresentar na Assembleia Legislativa a proposta que a Cedae tem debatido, mesmo não sendo ainda definitiva, mas que foi imediatamente rechaçada pelo BNDES, que, inclusive, tentou ainda jogar a opinião pública contra a Cedae e contra o governo, sinalizando, inclusive, com restrições à financiamentos de outras políticas públicas para o Estado do Rio de Janeiro, incluindo, aí, a educação. Isto é, a direção do BNDES, movida por propósitos desconhecidos de muitos, mas conhecidos por alguns, viu-se numa posição de confronto. E a partir da rejeição do governo do estado em relação à proposta do BNDES, o tema não tem sido alvo da mesma insistência daqueles momentos anteriores. O que não significa desistência porque nós sabemos que esse modelo do estado mínimo ou do estado nenhum tem sido vitorioso em nosso país, incluindo em outros estados as empresas de saneamento.\r\n\r\nDe qualquer maneira, faço esse pequeno relato para dizer que o propósito hoje da nossa audiência pública consiste na apresentação por parte do presidente da Cedae daquilo que a Cedae tem elaborado como proposta para o saneamento nas áreas hoje sob sua responsabilidade em nosso estado. Dizer também - e não sei se o dr. Briard chegou a trazer - que nós conversamos com o governador, que a imprensa publicava um determinado ofício encaminhado pelo gover no do estado ao próprio BNDES ou ao governo federal, através do ministro Moreira Franco. E o governador imediatamente disponibilizou, não, não, eu vou mandar entregar a cópia. Não sei, precisamos... Só para efeito de ação política dos parlamentares, ter acesso a esse ofício de modo a dirimir também toda e qualquer dúvida que ainda possa permanecer.\r\n\r\nEntão, de qualquer maneira, agradecendo muito a presença de todos, eu vi chegar também o deputado José Anchite, do deputado Dr. Sadinoel, aqui eleito prefeito de Itaboraí. Estava dizendo ontem da alegria de ver o deputado Dr. Sadinoel eleito prefeito de Itaboraí. Um defensor da Cedae pública. E dizia que a lacuna que ele vai deixar pelo menos vai ser preenchida por um grande companheiro, que é o deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nEntão, temos certeza absoluta de que, mesmo com a saudade do deputado Dr. Sadinoel estaremos também contemplados com a convivência do deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nMas dizer que o deputado José Anchite, quando prefeito de Barra do Piraí, não permitiu que o saneamento fosse privatizado. Fez o convênio com a própria Cedae para que o saneamento naquele município ficasse com a empresa pública. Quero até pedir uma salva de palmas como exemplo de um prefeito que teve essa compreensão. Muito obrigado, deputado José Anchite.\r\n\r\nAntes do início, consultei os parlamentares e houve o entendimento de que deveríamos passar a palavra primeiro para o dr. Briard para que ele faça a explanação a que se dispôs; e depois os parlamentares se manifestarão, juntamente com o dr. Flávio Guedes e o dr. Evandro. Se quiser usar a tribuna, pode usar, se achar melhor, para ser mais destacado, ter mais visibilidade...\r\n\r\nEntão, por favor, dr. Briard.\r\n\r\nEnquanto o dr. Briard chega à tribuna, a subsecretária de ambiente Eliane Barbosa, ontem conversei com o deputado André Corrêa e vou mandar um representante para que possa acompanhar os trabalhos e depois me relatar. Muito obrigado pela presença.\r\n\r\nIsabel Silva, técnica pericial, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que se faz também representar.\r\n\r\nO SR. JORGE BRIARD - Bom-dia a todos. Bom-dia, presidente da Mesa, deputado Paulo Ramos. Deputado Nivaldo Mulim, Luiz Martins, Luiz Paulo, Tia Jú, companheiros da Cedae, Evandro, Flávio, todos os meus companheiros, diretores da equipe executiva da Cedae. Nossos sindicatos, que nos acompanham na luta do dia a dia.\r\n\r\nComo falou o deputado Paulo Ramos, eles tiveram essa conversa com o governador Luiz Fernando Pezão, que de lá mesmo do encontro com eles me ligou e perguntou se seria possível a gente fazer uma apresentação sobre a Cedae, após logo passasse a eleição, estaria uma época mais amena e daria para fazer uma exposição. Preparamos aqui uma apresentação que dá um panorama, um pano de fundo geral sobre a Cedae, mas eu acho que valem algumas considerações sobre o que eu deputado falou porque eu acho que pega o gancho da posição que ele externou ali, para ficar claro como se desenrolou esse processo. Porque, como ele disse, a imprensa vinha massificando a questão na proposta apresentada pelo BNDES, proposta essa que não foi discutida com a Cedae, nós não tivemos nenhuma discussão, proposta que nós não fomos chamados a discutir sobre a introdução da Cedae dentro do programa. O senhor perguntou sobre o ofício. Não foi um ofício em que a Cedae teve participação, nem para nós foi enviado. Temos conhecimento do ofício, o ofício que foi enviado à PPI, solicitando a inclusão da Cedae num programa de desestatização, que é uma palavra que já não ouvia há muitos anos. Mas, enfim, o ofício existiu, o que fez com que nós buscássemos uma reunião com o BNDES o mais rápido possível porque a melhor coisa num momento desse é você enfrentar olho no olho a situação e discutir, tem que ter uma discussão técnica sobre o assunto, por que daquela modelagem proposta, ela tem que ter uma memória de cálculo que justifique, que se entenda que é uma ação que vai beneficiar o povo de forma imediata, que vai trazer vantagens para os entes federativos poderem operar os sistemas. Enfim, nós buscamos, não conseguimos de imediato, só conseguimos a reunião após a aprovação da inclusão da Cedae na reunião que foi conduzida pelo próprio presidente da República Michel Temer. Na reunião do BNDES houve a presença da diretora do BNDES, de infraestrutura, Marilene Ramos, e dos seus técnicos dessa área. Não houve a participação da presidente da BNDES. E houve a minha participação, junto com alguns secretários de governo, secretário da Casa Civil, secretário de desenvolvimento, a subsecretária para a área de parcerias e o Júlio Bueno, como assessor do governador. E, nessa discussão, nós colocamos que entendíamos que existe um déficit sanitário no país, isso não há dúvida. O país tem um déficit com a população, uma dívida na questão de saneamento, na forma mais abrangente da palavra, muito grande. É preciso que não só seja disponibilizado recurso de programas federais e recursos estaduais e das próprias empresas, múltiplas origens de recursos. Quando eu falo em empresas, estado, são recursos próprios e financiamentos, mas é necessário que isso seja de uma forma conduzida, que fique garantida a qualidade de vida, a qualidade para as pessoas de um insumo que é fundamental para a saúde humana, que é o saneamento que se trata de saúde pública preventiva.\r\n\r\nEntão, por isso, nós não vimos a lógica de uma empresa como a Cedae, que apresenta lucro, é rentável, apresenta uma carteira de projetos que vai ser mostrada aqui para vocês hoje que ultrapassa os cinco bilhões, que tem um programa eficaz, o programa muito forte de complementação de abastecimento de água nas regiões que mais são carentes hoje, em que vem avançando também em esgoto sanitário, então, uma empresa, que se fosse falar de 10, 12, 15 anos atrás, você poderia dizer: bom, essa empresa recebe 30, 40, 50 milhões do governo do estado mensalmente para poder se sustentar. Mas, na verdade, hoje, ela é uma empresa que suporta todo o seu custeio. Ela, desde que se tornou não dependente, não recebe nenhum real do governo federal para custeio, para absolutamente nada, nenhum centavo. Ela, hoje, teve a capacidade de alavancar 3,350 bilhões de recursos só no abastecimento de água para a região da Baixada Fluminense, dá a contrapartida em outros programas de grande porte, que vão ser mostrados aqui, para combate a perdas, melhoria de abastecimento nas diversas regiões do estado.\r\n\r\nEntão, não conseguimos ver a lógica de se repartir o estado em quatro, uma dessas partes ser o Município do Rio de Janeiro, e se conceder o abastecimento de água. Não se via por que em fazer isso, não existe essa ideia de que a Cedae ficaria com produção de água, que é um sistema que só existe em um lugar que eu conheço, Portugal, que é uma situação totalmente peculiar e que é uma tendência exatamente contrária no mundo.\r\n\r\nHoje, nós temos no mundo, segundo o estudo da Universidade de Greenwich, na Inglaterra, que faz todos os anos um panorama geral no saneamento do mundo, em que 235 cidades estão remunicipalizando porque se tornaram maduras desde as privatizações da década de 90, início de 2000, e viram que não foi solução a privatização plena para os cidadãos. Não foi. E nós não estamos falando de uma cidade pequena. Nós estamos falando de 92 cidades na França, estamos falando de quase 40 cidades nos Estados Unidos, a gente está falando de Berlim, Paris, Boston, cidades de grande porte, cidades altamente desenvolvidas e que tomaram o caminho reverso porque diversas dificuldades tiveram com agência reguladora, não conseguindo fazer com que as metas, os compromissos fossem cumpridos, com aumentos reais sendo solicitados a toda hora para poder cobrir os gastos. Enfim, então, mostramos que ao fazer isso com uma empresa como a Cedae, que vem conseguindo se desenvolver para poder, dentro de um prazo que a gente considera razoável, embora a população mereça mais rápido e tem a necessidade de o mais rápido possível, conceder uma região que representa, como o Rio de Janeiro, 87% do resultado da Cedae. Oitenta e sete por cento da Cedae advém do Município do Rio de Janeiro. Aí, sim, o previsto na Lei 11.445/2007, que é a legislação que rege o saneamento, com o seu decreto regulamentador. Ela diz lá que é possível, sim, o contrato de programa direto entre o ente federativo e uma empresa pública, como é feito entre os municípios e a Cedae. E diz mais, que é possível que se faça o subsídio cruzado, para que você possa suportar as regiões mais carentes e necessitadas abrangidas pela área de concessão da empresa com aquelas que são mais superavitárias.\r\n\r\nEntão, com isso, você é capaz de gastar, como nós vamos ver ali, um projeto de 100 milhões em Itaperuna de água e esgoto, enquanto que o resultado disso, se fosse somente pela arrecadação, levaria quase 10 anos para poder suportar o investimento; um investimento que, absolutamente, a gente não consegue enxergar em uma lógica privada. Não consigo enxergar que vá se aguardar dez anos para apenas aquele dinheiro, trazido a valor presente, seja recuperado, levará dez anos de arrecadação. Enfim, que, com isso, o subsídio cruzado dividindo o estado em quatro áreas, eu não entendo como é que aconteceria, realmente não conseguiu ser explicado isso para a gente lá que estava presente, por que seriam empresas diferentes. Eu brinquei e falei: o pedaço, o quarto, que seria o Município do Rio de Janeiro, talvez levasse 10 segundos para ser entregue, para ser leiloado. Porque qualquer um de nós aqui queria ter uma empresa que ficasse com o Município do Rio de Janeiro, imagine o lucro que teria; e os outros três, se nos oito meses não fossem leiloados, voltariam para o estado para puderem ser continuados pela administração estadual, o que também não conseguimos entender.\r\n\r\nEntão, foi exposto dessa forma e aí no final não teve um avanço na discussão porque a lógica demonstrada ali ficou evidente que não tinha um contraponto robusto. Discutiu-se, bom, então, vamos avançar para ter uma reunião técnica para poder discutir modelagens e ver em que o BNDES pode ajudar porque, na verdade, nós conversamos com o BNDES o seguinte: se o BNDES pode fazer juros menores, maiores carências para o início do pagamento do endividamento e prazos maiores para esse pagamento, por que não para o ente público? Por que não para o ente público, então, conseguir gerir os investimentos necessários para a gente fazer a mesma cobertura? Por que apenas, naquela lógica ali de subconcessão, é que haveria possibilidade de fazer esses investimentos? E, aí, o deputado já colocou ali, que eis, depois, os jornais, um contraponto forte, aquele contraponto que veio foi na verdade uma reação à reunião que nós tivemos. Em absoluto houve uma posição como a do Estado do Rio de Janeiro - porque ali tinha um Secretário de Estado - de dizer ao BNDES que não se precisa de nada, que o estado não precisa do seu apoio para investimento para desenvolvimento. Não, pelo contrário, precisa e precisa em muitas áreas, realmente necessita. Como precisa no saneamento também. O que a gente queria mostrar é que o modelo que estava sendo proposto praticamente extinguiria o controle de uma empresa pública, deixaria de ter o controle público de uma área que é fundamental para a saúde e qualidade de vida e que é um entendimento praticado hoje no mundo todo, é o entendimento de que é uma área estratégica.\r\n\r\nBom, então, dito isso, quanto à questão dessa proposta do BNDES, como o senhor falou, houve, depois dessa reunião, uma exposição do BNDES a respeito dela. Depois, deram uma refreada, mas nós estamos aguardando que o governo do estado, através do secretário de desenvolvimento, que é o presidente do programa de parcerias do Estado do Rio de Janeiro, consiga uma reunião técnica com o BNDES. E, aí, com técnicos das áreas envolvidas, possa se ter uma reunião para discutir os modelos de financiamento e como seriam aplicados efetivamente no desenvolvimento do saneamento. Essa reunião ainda não houve, a gente está aguardando, deve acontecer nas próximas semanas.\r\n\r\nBom, estou dando sequência aqui, vamos passar, eu vou dar uma rodada geral de como a Cedae se encontra hoje, o que ela vem fazendo e o que estamos em planejamento para as várias regiões do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBom, aqui é só para contextualizar, para quem não sabe exatamente a área de abrangência da Cedae, é a maior companhia do estado de abastecimento de água e coleta de esgoto, a gente teve uma receita líquida de 4 bi em 2015. A área de atuação em abastecimento de água, todo ciclo de esgoto, coleta, tratamento e disposição final adequada e fornecimento de água de reuso, presta serviço a 64 dos 92 municípios, em torno de uma população de 11,4 milhões de pessoas, cerca de 13 milhões e meio, mais ou menos, que é a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Cedae é uma empresa de economia mista, 99,996% das ações pertencem ao governo do Estado do Rio de Janeiro, ela depende única e exclusivamente da arrecadação de suas despesas para custeio, arrecadou mensalmente, em média, 360 milhões, até agora, este ano, com projeções de 4,3 bilhões num ano, com 5.800 empregados.\r\n\r\nEssa é para demonstrar a estrutura da empresa. A empresa tem uma assembleia geral dos acionistas, um conselho fiscal de administração, que tem um comitê de auditoria independente, o diretor-presidente, com sete diretorias. O planejamento estratégico, a relação financeira com os investidores, engenharia, produção e operação, comercialização e distribuição na metropolitana, comercialização e distribuição no interior e a mais recente criada, de gestão de pessoas, que foi criada fruto da necessidade da empresa em ter um desenvolvimento mais forte nessa área de recursos humanos.\r\n\r\nA empresa, até pelo porte dela, talvez não fosse necessário porque empresas similares não têm uma diretoria focada nessa área especificamente, mas por todo passivo da Cedae, por todos os mais de 20 anos sem o desenvolvimento efetivo na área de recursos humanos e de uma política de gestão de pessoas, entendemos que seria necessário ter uma diretoria específica sobre isso e que pudesse implementar um plano diretor de recursos humanos que fosse implantado dentro de um plano de ação. Isso já levou a diversas conquistas ao longo do último ano, tem um ano de existência, o que permitiu à Cedae ter uma melhora significativa na área de gestão de pessoas.\r\n\r\nBom, isso aqui é uma demonstração, que é uma pergunta que é muito recorrente e eu acho que vale a pena a gente mostrar, a questão da estrutura da tarifa progressiva e a estrutura tarifária da Cedae, que é um tema polêmico de discussão. Inclusive, quando disseram que a nossa região, Rio de Janeiro, deveria impor nas tarifas, de forma indireta, a necessidade de economia de água, por parte da população, que São Paulo teria feito isso, enfim.\r\n\r\nEntão, na verdade, a estrutura tarifária da Cedae, tal qual a estrutura tarifária, o modelo que centenas de empresas adotam em vários lugares do Brasil e do mundo, ela é uma estrutura que já contempla isso.\r\n\r\nAqui, uma demonstração da área domiciliar. O Rio de Janeiro tem uma peculiaridade, diferentemente de outros estados, ele tem uma dependência muito forte da área domiciliar, domiciliar é cerca de 70%, é expressivo o quantitativo em relação ao todo, em relação ao comercial, industrial, o público. E a gente, embora tenha um limite para isso, teve um crescimento na área social, implementando as políticas nas comunidades e nas regiões que são beneficiadas por programas populares e estão inseridas no decreto, mas mostrando aqui que já com o reajuste deste ano você, na primeira faixa, em 15 m³, tem 3,3 o m³ vezes o multiplicador, que é 1; se você ultrapassa os 15, você muda o seu fator multiplicador para 2,2, portanto, progressivo e altera o valor do seu m³ mais que o dobro; na terceira faixa, dobra o fato e dobra, novamente, o valor do m³. E quem está abaixo dos 15 m³ tem uma redução no valor unitário do m³ de 3,3 para 2,88.\r\n\r\nEntão, isso é uma demonstração de que, na verdade, o que se deseja é que a gente tenha uma distribuição de água equânime, que atenda a todos da população, que todos possam consumir o necessário para poder ter as suas necessidades de áreas cobertas, mas que seja um valor justo e capaz de compensar a necessidade de desenvolvimento da empresa e a condição de pagamento da população.\r\n\r\nAinda temos, como falei, a tarifa social, que é uma tarifa reduzida, uma tarifa que, mensalmente, é de R$ 13,41.\r\n\r\nBom, são uns dados da Cedae que eu acho interessante saber, pelo porte da empresa, cerca de 16.600 km de rede de água, quase 5.500 de rede de esgoto, nós temos em operação em 75 estações de tratamento de água, 20 estações de tratamento de esgoto, cerca de 865 elevatórias de água e 108 elevatórias de esgoto, quer dizer, uma estrutura operacional de grande porte que tem que ser gerida mensalmente. E, volto a dizer, com custeio todo dependente único e exclusivamente da arrecadação, suportado só pela companhia, sem aporte de nenhum ente público para os recursos da Cedae.\r\n\r\nOs nossos sistemas de abastecimento de água, nós temos aqui uma demonstração de como o Rio de Janeiro é atendido, os pequenos sistemas da Cedae, com mil litros por segundo o metro cúbico, o sistema que atende a região metropolitana, o sistema Acari, com a sua vazão máxima de 3.8, o sistema Imunana-Laranjal, que hoje está em torno de seis metros cúbicos por segundo; Ribeirão das Lajes, em torno de 5.5; Guandu, em média, 43; e os sistemas do interior somados, em torno de 7, dando 66. 3 metros cúbicos por segundo.\r\n\r\nComo eu vou falar rapidamente da crise hídrica, como ela está se comportando - porque teve uma novidade essa semana, né? A Eliane do Inea está aqui prestigiando a gente e está coordenando pelo Inea isso. Eu vou falar um pouquinho à frente de como está se comportando essa questão da garantia do abastecimento, mas nós operamos com a maior estação do mundo, uma estação certificada pela ISO 9001, já recertificada mais de uma vez, e que tem e nós estamos trabalhando - vocês estão vendo aqui embaixo - com três estações de tratamento de esgoto e gestão de qualidade; já estão no processo também da ISO 9001 e com o laboratório no processo de acreditação da ISO 17025, que é a certificação de qualidade na área de laboratório.\r\n\r\nEntão, aqui é uma demonstração do nosso maior sistema, a estação do Guandu, já mostrada, esta é a elevatória do Lameirão, que é uma das maiores elevatórias subterrâneas de abastecimento de água das Américas, em cerca de cento e vinte metros só de altura para poder bombear cerca de vinte e quatro mil litros por segundo de água, só nesse sistema aqui, ou seja, praticamente metade do sistema de produção do Guandu.\r\n\r\nIsso é uma demonstração do porte dos sistemas da Cedae, como eu falei, sistemas que têm que ser custeados, a sua manutenção é dentro de um programa de manutenção absolutamente suportado apenas com recurso da Cedae e que vem sendo suportado; e mesmo assim a empresa, como eu falei, gerando resultado, gerando superávit.\r\n\r\nEssa é outra tomada do canal.\r\n\r\nIsso aqui é só para mostrar a dependência do sistema Guandu, que abastece todo o Rio de Janeiro, desde lá da captação, nas divisas de Nova Iguaçu com Seropédica, até a zona sul da cidade, malhando em vários sistemas integrados aqui, junto com Ribeirão das Lajes e Acari, com as tubulações desses sistemas a partir de determinado ponto para abastecer o grande Rio.\r\n\r\nBom, a questão da crise hídrica que se mostrou agora. Porque como foi republicada a portaria da Agência Nacional de Águas dizendo que a vazão no ponto de transposição ali em Barra do Piraí, onde parte de água do Paraíba do Sul vem formar o Ribeirão das Lajes, posteriormente Guandu, junto com os seus afluentes naturais, de que teve uma redução de 190 para 110, na verdade, foi uma reedição só da portaria, não mudou em absolutamente nada a vazão, a vazão já era essa. Quando ele fala redução é porque dentro da portaria normativa original são 190 metros cúbicos com a transposição; como foi reduzido para 110, na renovação veio a 110. Na verdade, agora está tendo que ter até um pequeno aumento de quantidade de água defluente naquele ponto em virtude da limitação de capacidade dos reservatórios nossos, como vou mostrar aqui.\r\n\r\nBom, esse é o Rio Paraíba do Sul, que começa lá em cima, na cabeceira, em São Paulo, no reservatório de Paraibuna; ele atravessa São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Essas três cores aqui. Portanto, um rio federal, controlado pela Agência Nacional de Águas, que é a característica de todo curso hídrico federal. Não tem uma regulamentação estadual, se fosse seria pelo Inea. Possui quatro reservatórios de equilíbrio que fazem a regularização da bacia hidrográfica do Paraíba do Sul além de também gerarem energia elétrica com concessionárias que são a Cesp, Light e Furnas.\r\n\r\nEntão, essa é a forma como se regulariza o Paraíba do Sul. O maior de todos o reservatório de Paraibuna; segundo, Jaguari, em São Paulo; terceiro, Funil, já aqui no Rio de Janeiro; quarta Santa Branca, lá em São Paulo. Paraibuna, da Cesp; Santa Branca, da Light; Jaguari, da Cesp; Funil, de Furnas. Isso forma o que a gente chama reservatório equivalente.\r\n\r\nEntão, quando a gente tem uma discussão que vê na imprensa de que o reservatório equivalente como um todo no Paraíba do Sul está baixando, quer dizer isso. Como eles têm capacidade de reservação diferente, você tem que fazer o somatório deles em função da proporcionalidade do seu tamanho e chegar a um reservatório equivalente que tenha esse volume total de cerca de 4.300 hectômetros cúbicos. Santa Branca e Jaguari estão com obras feitas por suas concessionárias. Jaguari numa transposição de água para São Paulo - foi decidido entre os governos estaduais e federal - e Santa Branca com obras de segurança nos seus taludes.\r\n\r\nEntão, estão limitados na sua capacidade de reservação. Hoje, está sendo defluída mais água do que o previsto lá na transposição para o Rio Guandu, em Barra do Piraí.\r\n\r\nIsso é só uma demonstração do que se fala muito para a gente deixar esclarecido o que é volume útil, volume morto, como funciona.\r\n\r\nEsse é um reservatório de acumulação.\r\n\r\nEsse é o que se chama de volume útil e volume morto, na verdade, é volume útil e morto para a área de energia elétrica. Como todos os reservatórios também geram energia o que se chama volume útil é aquela altura de água que tem capacidade para poder gerar - ter - energia suficiente para ser transformada na usina geradora de energia elétrica. Após gerar energia completar a calha hídrica do rio com a vazão necessária para a manutenção mínima dessa carga.\r\n\r\nO que aconteceu em 2014 e 2015 foi uma redução desse volume útil e em determinado momento da entrada no que se chamou de volume morto, embora tenha sido pouco tempo porque aqui no Rio de Janeiro sofremos isso, em outros estados como São Paulo foi muito grave, mas o volume morto nada mais é do que uma reserva técnica que não serve para gerar energia porque não tem uma altura, um desnível geométrico de água para poder gerar energia, mas serve até determinado ponto para poder entrar na calha do rio e completar a vazão para abastecimento, de qualquer maneira. Para vocês terem uma ideia, Paraibuna, que é o maior de todos, é mais ou menos meio a meio: metade da capacidade reservada tem capacidade de gerar energia, metade da capacidade reservada é reserva estratégica. Hoje, todos - vocês vão ver à frente como estão - estão com uma reserva bastante razoável.\r\n\r\nEsse é o demonstrativo só como se forma o Guandu.\r\n\r\nEntão, qual o sistema de transposição, que a gente fala esses 190m3/s, que é o normal e que agora está reduzido para 110, mas no momento por causa das chuvas está um pouquinho acima, está em 120 indo esta semana para 130m3/s.\r\n\r\nÉ nesse ponto em Barra do Piraí, uma usina da Light chamada Santa Cecília, que transpõe aqui invertendo o fluxo do Rio Piraí, onde tem uma nova elevatória em Piraí chamada Vigário, joga no reservatório também. Vigário tem um desnível em relação ao Ribeirão das Lajes. Gera energia nas usinas de Nilo Peçanha e Fontes, que ficam em Piraí. São da Light. Correm pelo Rio Guandu, pelo Rio Ribeirão das Lajes, que se transforma após o Rio Santana, que vem lá de Miguel Pereira, em Rio Guandu. Aí entra na Estação do Guandu para poder ser tratado e servido ao Rio de Janeiro. Segue em direção a foz no Canal de São Francisco, na Baía de Sepetiba.\r\n\r\nEntão, essa é a condição normal de funcionamento. Os reservatórios de cabeceira todos em sequência Paraibuna, Santa Branca, Jaguari e Funil. Aqui, seriam 190; 119 transpostos para o Guandu; 71 seguindo em direção à foz, em São João da Barra. Tem contribuição ao longo do caminho de rios de grande porte aqui, como Pomba, Muriaé, Paraibuna mineiro, enfim, outros grandes rios; e essa é a resolução da ANA de 2003. Hoje, nós funcionamos com uma redução de 110.\r\n\r\nEntão, está com 75 para o Guandu e 35 para a foz. Durante a Olimpíada subiu dez metros. A gente trabalhou aqui com 85 e, agora, com esse aumento de vazão, a gente permanece aqui com 85 m/segundo. Estamos sem problema nenhum, tratando do necessário para abastecer a região do Grande Rio.\r\n\r\nIsso é só uma demonstração de como foi afetado o sistema e o porquê de toda a necessidade nossa de fazer as campanhas de conscientização e as ações operacionais de redução de perda, de controle de abastecimento, em função do armazenamento. Você vê aquele armazenamento equivalente que eu falei, que demonstra o quanto de água tem no Paraíba do Sul seguro dentro dos reservatórios, para reequilibrar a bacia, reequilibrar o rio Paraíba do Sul, aqui, em 2014 para 2015, nós chegamos praticamente a zero do volume reservado acumulado. Essa foi a pior seca de toda a história, registrada oficialmente, dentro dos índices que têm histórico do Paraíba do Sul. Nunca havia tido uma diminuição tão grande nas reservas da bacia do Paraíba. Nós estamos tendo um crescimento agora, mas, a bem da verdade, como mostra aqui, nós tivemos um período muito ruim, 2003. Passamos uma época muito ruim, mas, em determinado momento, quando entrou o período, quando estava terminando o período seco e entrando o período úmido, ele se recuperou. Depois, em 2014, nós tivemos uma situação - entrando em 2015 - muito ruim, que vem para cá, praticamente no zero. Piorou, no início de 2015. Tivemos uma pequena recuperação no fim de 2015 e, em 2016, esse azul claro, a gente já vem tendo uma recuperação e entrando dentro da curva de normalidade. Mas na curva de normalidade aqui, lembrando que hoje nós temos as vazões reduzidas lá no Paraíba do Sul. Não é a vazão histórica normal, dos 190. Se fosse, não estaríamos aqui. Quer dizer, as ações que foram efetuadas com a gestão adequada, que a Cedae participou dessa gestão desde o começo, desde o início de 2014, dentro do grupo, fizeram com que as decisões que foram tomadas e foram assertivas permitissem que hoje nós tenhamos uma tranquilidade na reserva para poder operar. Estamos bem, sem nenhum problema? Não, longe disso. Ainda precisamos e certamente vamos precisar, se tiver normalidade no período chuvoso, de dois ciclos, para a gente regularizar a garantia da média histórica do volume reservado acumulado necessário para que a gente possa ter uma operação do sistema elétrica e do sistema hidráulico dentro do que se via nas médias históricas normais.\r\n\r\nEssa seca, obviamente, não atingiu só a questão da bacia do Paraíba do Sul, muito mais atingiu as áreas de pequenos mananciais. Diversos pequenos mananciais do interior do estado tiveram que ter soluções alternativas, como abertura de poços e uma solução principal que a gente vai mostrar, mas o sistema importante nosso, como o sistema Acari, demonstra aqui que, em 2015 e 2014, ele já reduziu - aquilo que a gente falou que poderia chegar a 3.800 vem, desde 2012, reduzindo, 3.250, mas ainda é uma média dentro do esperado, mas, em 2015, chegou a 2.105 de média anual. Isso aqui significa que no período de seca nós chegamos abaixo de 1.000 litros por segundo. Para vocês terem uma ideia, essa diferença de uma condição média normal para a condição que se enfrentou em 2015 daria 1.145 litros, dava uma cidade de 395 mil habitantes. Quando a gente vê aqui pelas cidades da Baixada Fluminense, praticamente só o que nós não tivemos disponível, que foi perdido em razão da forte estiagem que se abateu sobre a região em 14 e 15, teríamos a capacidade de abastecer a maioria das cidades da Baixada Fluminense. E, com isso, o sistema Guandu tem que suportar o déficit do sistema Acari, invertendo o fluxo. Em Belford Roxo, nós temos capacidade de fazer isso, o que exige ainda mais uma operação adequada para que a gente possa conseguir fazer essa inversão de fluxo e abastecer a Baixada Fluminense, de modo a não ter um desabastecimento completo em algumas regiões.\r\n\r\nEssas foram as principais adequações no Guandu. A gente precisava manter o nível de captação, isso foi feito com um aditamento na crista da barragem principal, da barragem secundária no Guandu, permitindo que o nível da tomada d'água permanecesse o mesmo e, com isso, a gente tivesse a capacidade de aduzir para a estação a mesma vazão necessária para abastecer o Grande Rio.\r\n\r\nNo interior, outras soluções tiveram que ser tomadas porque não era possível mais pegar as captações que ficavam à margem das cidades que ficavam com aquela captação física, com válvula de pé e crive. Teve que se montar captações em cima de trilhos em que bombas anfíbias corriam por esses kits em relação à variação do nível do rio. O nível do rio, conforme se tinha uma diminuição, essas bombas corriam e iam para próximo do eixo do curso hídrico para buscar o ponto onde se tinha maior quantidade de água. Isso aconteceu em algumas cidades: aqui, Barra do Piraí em dois locais, Vassoura em três, Sapucaia.\r\n\r\nEntão, foi uma situação de emergência, mas que a Cedae conseguiu controlar e, com isso, contornou o desabastecimento que seria um colapso. Fundamentais foram as campanhas de conscientização desde o segundo semestre de 2014, uma muito forte no primeiro semestre de 2015, que foi mais forte ainda, mostrando que a parceria da população, o entendimento dos empresários, das indústrias em fazer sistemas alternativos, sistemas de reuso e recirculação eram necessários para que a gente enfrentasse esse problema. E aconteceu, com duas características: uma boa, ótima, que foi o entendimento da população. Hoje, vemos, pelo volume faturado, que a maioria das regiões da cidade tem um comportamento na curva de consumo de água abaixo do que tinha antes do período dessas campanhas e de todo esse problema da crise hídrica. Ruim porque isso também faz com que tenhamos o volume arrecadado também um pouco menor, mas que não desequilibrou as finanças da empresa em absoluto, e tive efetivamente uma redução desse consumo.\r\n\r\nRapidamente, a Cedae nas olimpíadas, para contextualizar. Embora não apareça na mídia, só aparece na mídia o que é ruim, só vazamento, falta d'água, que querem privatizar a empresa porque não funciona, eu posso dizer que diversas vertentes da olimpíada foram fundamentais para que convergindo fizessem com que ela tivesse sucesso. Posso afiançar que a Cedae foi uma das que está entre as principais delas.\r\n\r\nA Cedae se engajou no projeto de olimpíada. Diversas obras foram executadas conforme o que foi previsto no “Caderno Olímpico”. Fizemos até muito mais que o “Caderno Olímpico”. A parte de infraestrutura foi aumentada e teve impacto positivo no meio ambiente. Uma primeira obra que foi alavancada como compromisso foi a obra do eixo olímpico, que tira todos os esgotos sanitários, desde a Salvador Allende até o final da Abelardo Bueno e toda aquela bacia contribuinte do entorno foi executada e é um legado. É composta por duas elevatórias: estação Vila dos Atletas, próxima ao Riocentro; e a elevatória olímpica, que fica depois do Rio 2, essas elevatórias jogando com a estação da Barra da Tijuca, com capacidade de absorver todo o crescimento da região. Foram projetadas para absorver o crescimento de toda a região porque existe um plano, um planejamento ali que, finalmente, a gente conseguiu concatenar essas coisas, que é um dos maiores problemas do Rio de Janeiro você ter um planejamento urbano, com a ocupação do solo completamente desordenada e o planejamento sem ter consonância com os entes responsáveis por infraestrutura. E é seriíssimo o problema para água e um terrível problema para esgotamento sanitário. Mas aqui, no caso, tem um planejamento para essa região. Se não for alterado, não tiver alteração de gabarito, de taxa de ocupação, desse tipo de problema, essas obras já estão projetadas para atender as necessidades da região.\r\n\r\nObra da Marina da Glória, uma obra de galeria de cintura por método não destrutível, é uma captação de tempo seco, mas com instalações ali capazes de aduzir até 300 litros /segundo, que possam vir de forma irregular, pelas galerias de águas pluviais que desaguam na Marina da Glória. Ele é um cinturão que corta todas as galerias que desaguam nessa região da Marina. E, no final dela, tem uma elevatória, essa elevatória joga para o nosso interceptor oceânico, indo em direção ao emissário submarino de Ipanema.\r\n\r\nEssa é uma foto do equipamento, na execução do serviço do poço de recolhimento dos esgotos sanitários, por método não destrutivo. Isso é uma demonstração da eficácia, e que demonstra que a praia do Flamengo, que há décadas era uma praia que tinha índices de coliformes fecais muito acima do previsto pelo Conama 274, de 2000, que verifica o nível máximo de coliformes fecais que pode ter para recreação naquelas águas, uma baixa, a partir da implantação do sistema significativo, com relação aos 1.000 coliformes previstos na legislação.\r\n\r\nE esse aqui é um gráfico do Inea, está no site do Inea, um gráfico oficial, demonstrando: aqui foi a entrada da galeria. Em todo o período de chuva obviamente não tem jeito, há uma captação em tempo seco, vai ultrapassar o vertedouro e vai se encaminhar ao corpo hídrico. Mas em período, que é a grande parte do tempo, em período seco, sem chuvas, vocês veem aqui a praia do Flamengo - e se seguir aqui para trás, vai ser vermelho por muitos e muitos anos - ela praticamente verde em todo o período, mostrando o verde que está em condição balneável a praia do Flamengo.\r\n\r\nA galeria de cintura da Lagoa Rodrigo de Freitas, que já havia sido revitalizada, com as obras das elevatórias, nas captações de tempo seco foram refeitas todas as elevatórias das captações de tempo seco, e ampliada a captação de tempo seco ao longo do Jardim de Alah. Já existia de um lado da Cruzada São Sebastião, fizemos agora dos dois lados, cobrindo toda a galeria de chegada aqui. Portanto, todo o afluente que porventura venha de forma clandestina ou irregular, até ele ser identificado, para ser eliminado, hoje ele é recolhido e jogado em troncos coletores, que vão em direção às elevatórias - elevatória do Leblon - e jogado na caixa de confluência, em direção ao emissário.\r\n\r\nIsso tudo é controlado em tempo real, monitorado com diversos parâmetros, através de um centro de controle operacional, que a Cedae possui na elevatória do Leblon. Dentro do controle de qualidade de água, além de diversas ações que foram tomadas, como amostra, análise, limpeza de reservatórios, um plano completo de amostragem e coleta de todas as instalações olímpicas durante todo o período das olimpíadas, análise da água de entrada de todas as instalações olímpicas, dois novos laboratórios móveis, todo totalmente customizado internamente, para serem efetivamente laboratórios da maioria dos parâmetros, com equipamentos de 1ª geração, foram adquiridos, além de nove estações de monitoramento on-line, estações que monitoram praticamente todos os parâmetros obrigatórios, e foram instalados no acesso de cada local de atividade olímpica principal.\r\n\r\nAlgumas dessas estações permanecerão nesses pontos, porque são estratégicos. Algumas outras estão sendo remanejadas para outros pontos mais estratégicos para o abastecimento da Cedae, transmite on-line esses parâmetros e é um modelo que deu bastante certo. E vai ser multiplicado dentro da Cedae. Nós vamos implementar o aumento dessas estações on-line.\r\n\r\nOutro legado importante enquanto nós estamos desenvolvendo o projeto básico, que vai ter muito em breve sua colocação de forma pública do projeto executivo da eliminação da elevatória de Parafuso, elevatória de esgotos que fica em Copacabana, no canteiro central de Copacabana, ali no Posto 5. Ela recebe os esgotos do interceptor oceânico que vem da Glória até esse ponto e concede energia, recalca, joga esse esgoto para a frente, para outra elevatória, de André Azevedo, para poder jogar no emissário submarino. Ela foi toda reformada, foram trocados todos os conjuntos de bomba. Eles estão vendo o tamanho do parafuso da elevatória, que é gigantesco. Toda ela, tanto elétrica, quanto mecânica, quanto hidráulica, foi toda substituída, toda reformada a tempo suficiente para que seja desenvolvido o projeto executivo e que a gente posa captar o recurso que já está aprovado no Fecam, é um recurso que está aprovado.\r\n\r\nDevido ao problema da crise financeira por que passa o Estado do Rio de Janeiro, nós não temos no momento a disponibilidade orçamentária do Fecam, mas é um recurso já publicado no Diário Oficial, que já está aprovado tanto no projeto... O projeto executivo também estava, mas nós já trouxemos esse recurso para ser oriundo da própria Cedae, mas o da execução da obra está lá, carimbado dentro do Fecam e, nesse caminho, vamos tentar até buscar outras fontes de recurso. Mas, de qualquer maneira, ele já está garantido dentro do planejamento do Fundo Estadual de Conservação Ambiental.\r\n\r\nIsso é outra ação também, limpeza, que ainda está em continuidade, terminando, limpeza acompanhada do interceptor oceânico. Ao longo dos anos diversas captações de tempo seco foram feitas pela prefeitura porque, na verdade, as comunidades do Rio de Janeiro, não sei se todos sabem disso, desde 2007, apenas as comunidades que são região administrativa... Em 2007, só as que eram região administrativa permaneceram com a Cedae, o esgotamento sanitário, e no contrato recíproco de direitos e obrigações entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, as comunidades ficaram com o município, não ficaram com a Cedae, apenas as de região administrativa.\r\n\r\nA partir de 2010, num aditivo a esse termo, as comunidades que também têm UPP, unidade de polícia pacificadora, consolidada - tem a provisória e depois tem a consolidada -, quando tem a consolidada, imediatamente vem um documento para a Cedae do município e aquela comunidade também passa o esgotamento sanitário de volta para a Cedae.\r\n\r\nEntão, essas comunidades que ficaram a cargo da prefeitura, ao longo do tempo, ao longo do emissário, do interceptor oceânico, foram conectadas interligações de tempo seco, o que levou um aporte de sólidos maior do que o existente dentro do esgotamento sanitário puro, então, foi necessária a implementação dessa limpeza, o que vem melhorando muito a condição de condução dos esgotos sanitários pelo interceptor, com isso melhorando a capacidade operacional de todo o esgotamento sanitário dessa região que vai da Glória até Ipanema.\r\n\r\nTambém, por último, foi reformada a última elevatória do sistema, que Parafuso joga para ela, André Azevedo. Foi feita uma nova linha de recalque. A linha de recalque joga para o emissário, hoje ela é extremamente problemática, essa vermelha. A gente vê aí, de vez em quando, noticiado que afundava a parte dela, então, uma nova foi executada, toda executada desde a caixa de confluência da praia até dentro da elevatória André Azevedo, fazendo com que os esgotos, então, passem por essa nova linha construída e essa outra aqui vai ser um backup, vai ser uma linha reserva. Nós vamos utilizá-la, está se definindo ainda a modalidade do tipo de obra, pode ser que ela seja guia de uma linha de polietileno, pode ser que seja construída uma lateralmente a ela. Enfim, vai ser construída uma redundância aqui para a gente ficar com um sistema de segurança nessa região.\r\n\r\nBom, com o crescimento do que foi feito agora e o que vem sendo feito desde 2007, com entrada em carga das estações Alegria, Pavuna, Sarapuí com, agora, recentemente, a de São Gonçalo, também em nível secundário, e com todas essas ações nós tivemos um salto de 11 para 51% da cobertura dos esgotos tratados afluentes à Baía de Guanabara. Temos ainda uma dívida muito grande, 49%, um número muito expressivo e temos que dar uma solução em curto espaço de tempo.\r\n\r\nObras complementares de grande porte com a melhoria de cobertura de esgotos tratados na Baía de Guanabara e Lagoa de Jacarepaguá. São duas macrorregiões de afluência do abastecimento de água da Cedae e, por conseguinte, de esgotamento sanitário. Diversas obras estão projetadas, algumas em andamento, algumas licitadas, outras com recurso adquirido e aguardando liberação de recurso. Vou demonstrá-las aqui para se entender quais os caminhos que estão sendo trilhados para aumentar a cobertura da capacidade de esgotamento sanitário dessas regiões.\r\n\r\nIsso aqui, são obras em execução, complementação da região de coleta da Pavuna, no Município de Duque de Caxias; complementação no Município de Nova Iguaçu, do sistema Sarapuí; fechamento das obras da Praia Vermelha e Urca, do Cena Limpa e esses recursos aqui Fecam, por isso tiveram atraso na sua execução. Provavelmente, a partir do orçamento do ano que vem, não tendo ainda uma disponibilidade Fecam no início do ano, deve ser passado para recurso Cedae - vai ser previsto, para o ano que vem, o fechamento dessas obras- e o Sistema Paquetá em que está sendo relicitado o saldo das obras, por desistência da empresa, que teve a rescisão do contrato, feito para essa obra de Paquetá, na qual seus esgotos vão ser jogados para a estação de São Gonçalo, a parte submarina e a interligação de São Gonçalo já prontas, restando apenas a implementação da elevatória e do trecho terrestre, em Paquetá, para se enviar os esgotos, desativando a estação de tratamento, existente em Paquetá, que é extremamente complexa para a operação.\r\n\r\nEssas, em execução, ficam em torno de 104 milhões.\r\n\r\nObras a executar, que estão planejadas - temos um pacote que é a ampliação do secundário de Alegria, que tem uma capacidade instalada para cinco mil litros por segundo, em regime primário e 2.500 litros por segundo em regime secundário, que está operando plenamente, mas é necessária a sua ampliação, que se trata desse regime secundário.\r\n\r\nA galeria de cintura, que é um sistema de esgotamento sanitário, absoluto, na Maré; implantação do tronco coletor de Manguinhos. Essas três obras, dentro de um pacote, que foi entregue ao BID, numa disponibilidade de recursos do Programa de Saneamento, o Psan, que tem pactuado com o BID o empréstimo de outras obras, que tem um resíduo no qual foi possível se introduzir a solicitação de aprovação dessas três obras. Elas estão em regime de aprovação. Até já teriam sido aprovadas se não fosse esse problema do arresto do dinheiro, no estado, do recurso do BID, mas que a gente espera; e o governo do estado tem nos passado isso, que vai ser resolvido brevemente. Acho que, está tendo uma reunião com o secretário da SEA, com a equipe do BID, para ser solucionado isso e se ter o sinal verde desse empréstimo e essas três obras poderem ser licitadas.\r\n\r\nO tronco coletor Faria Timbó, que está em fase de contratação, através de um recurso pactuado pela Secretaria de Obras, que é a tomadora desse recurso. Teve um recurso da segunda colocada, em relação ao resultado. Esse recurso está sendo julgado e após esse julgamento, essa implantação do Tronco Faria Timbó é um tronco importante para a gente porque pega aquela região do Jacarezinho, Cachambi, uma parte do Méier, vindo em direção à Avenida Brasil, sendo todos esgotados na Alegria, entrando nessa complementação do secundário.\r\n\r\nComo falei, temos um pacote de obras grandes, já aprovados pelo Fecam, que foram publicados no Diário Oficial e estão dentro de sua programação. O orçamento do Fecam sendo restituído, essas são obras que, prioritariamente, estão dentro do planejamento aprovado já pelo Fecam, que é - vou falar em termos gerais aqui - que é um upgrade para um crescimento da capacidade de tratamento da estação de tratamento da Penha e ampliação da capacidade de recebimento de esgotos sanitários da bacia afluente à Penha, tanto na sub-bacia, que vem do lado de Irajá, quanto a que vem da região do Mercado São Sebastião e adjacências. E também do sistema Ilha do Governador, que terá, além de uma revitalização, uma ampliação na sua capacidade, tanto do sistema de coleta a transporte, quanto no sistema de tratamento da própria estação.\r\n\r\nAo todo, esses três pacotes de obras já aprovados no Fecam, aliás, o primeiro pacote, da Alegria, em que a Faria Timbó já está licitada, e três são de recursos para serem aprovados pelo BID, mais os dois pacotes aprovados já no Fecam, em torno de 117 milhões de reais.\r\n\r\nDentro da baía de Guanabara, no programa Psan, que é um programa gerido pela Secretaria Estadual do Ambiente, dentro de um convênio estabelecido de um empréstimo com o BID, nós temos algumas obras que estão em execução e outras que estão em processo licitatório; e foram publicadas, inclusive, recentemente no Diário Oficial o edital delas.\r\n\r\nOs dois que estão em andamento, a construção do tronco coletor da Cidade Nova, que é um tronco coletor que corre ao longo de todo o mangue, depois pela Avenida Francisco Bicalho, em direção ao tronco principal coletor da Alegria, e a construção do Sistema Sanitário de Alcântara, que é um conjunto de obras que congrega rede de esgotamento sanitário, elevatórias e uma estação de tratamento para 1.200 litros por segundo.\r\n\r\nE já está publicado em Diário Oficial, e recentemente inclusive, a ampliação da rede de coleta da ETE Pavuna, em três lotes de obra: no Rio de Janeiro e em duas regiões de Duque de Caxias afluentes à ETE Sarapuí. E dentro da região do tronco Cidade Nova, um diagnóstico e uma limpeza do sistema. Mas, na verdade, dentro dessa limpeza do sistema, está também aqui a substituição de alguns coletores na bacia afluente ao tronco Cidade Nova.\r\n\r\nEstão em execução cerca de 104 milhões, a executar cerca de 717, num total geral de 821 milhões de reais. Na área da lagoa de Jacarepaguá - e aqui tem uma observação que esses dois primeiros aqui são da bacia de Jacarepaguá, e esses dois últimos aqui foram de uma apresentação que nós tínhamos da região Sul e Barra, e acabou ficando, e eu vou destacar eles aqui para vocês.\r\n\r\nOs dois primeiros, então, a complementação de todo o sistema Barra da Tijuca com o eixo Barra-Recreio, que está em andamento. O da lagoa da Tijuca, que também está em andamento todos os dois, estão sendo executados. Embaixo aqui são dois que, na verdade, são da zona sul. O da nova elevatória de André Azevedo, que é a interligação daquele novo emissário terrestre, que eu mostrei anteriormente, e a ampliação e revitalização da elevatória de São Conrado, também na zona sul da cidade.\r\n\r\nObras necessárias que também já estão aprovadas no Fecam, estão publicadas em Diário também, dentro do planejamento aprovado do Fecam, que é a complementação, na área extrema da Barra, lá, junto ao Itanhangá e Joá, e das regiões das várzeas, no Recreio, e mais a complementação do sistema de esgotamento sanitário de Jacarepaguá. O sistema de Jacarepaguá inclusive, que está sofrendo uma revisão completa nossa, através da diretoria metropolitana, que está fechando o levantamento e as ligações completas, ligações de todos os coletores que foram nascentes e que, porventura, não tiveram suas ligações feitas, para ter todas as suas ligações completadas dentro do sistema já implantado em Jacarepaguá.\r\n\r\nAqui é o valor, total, somando aquelas duas da zona sul, cerca de 702 milhões. As obras que estão em andamento dos três bilhões, 250 milhões captados pela Cedae para a Baixada Fluminense.\r\n\r\nEntão, essas obras têm uma área de melhoria direta, uma área de melhoria que é objeto das obras em si que estão sendo executadas e o que indiretamente melhorará com implantação desse conjunto de obras. É um conjunto de obras que atende desde a produção de água com a nova estação de tratamento que vai ser demonstrada, como construção de elevatórias... Está aqui para 12m³, o novo Guandu, construção de elevatórias... São 18 novas elevatórias se não me engano. Construção do reservatório de 57 milhões de litros.\r\n\r\nPara vocês terem uma ideia do que é, assim, um número solto não parece nada, mas hoje cerca de metade da água do Guandu, em números grosseiros, vai para um reservatório de equilíbrio do sistema. O que é isso? É um reservatório que vai atender os outros reservatórios que atenderão aos logradouros, as ruas dos diversos municípios, dos diversos distritos, diversos bairros. Esse reservatório faz o equilíbrio do macro sistema de adução. Que o é o reservatório do Marapicu, que hoje é um reservatório de 20 milhões de litros. Vai ser construído um outro reservatório no Morro do Marapicu que em primeira etapa vai ser o reservatório novo de 57 milhões de litros. Ou seja, mais do dobro, quase o triplo da capacidade da reservação de equilíbrio hoje existente para o sistema Guandu. E um reservatório que vai ser interligado na mesma altura do reservatório hoje existente, fazendo com que haja uma situação de simbiose entre as estações. Vai poder operar tanto a estação existente quanto a estação nova para todas as regiões que elas atendem do Grande Rio, de forma simultânea, de forma individualizada, podendo parar parte de uma estação para sofrer uma manutenção, para sofrer um teste de melhora de avanço tecnológico.\r\n\r\nEnfim, esse sistema, muito mais até do que uma operação de produção que permita o crescimento de 25 anos da região do Grande Rio, que tenha esse atendimento direcionado para a Baixada e permitindo, então, que o que hoje vai para a Baixada seja melhor distribuído para outros locais e que haja até uma melhoria na operacionalidade da estação, mas que dê segurança operacional ao sistema de produção de água do Grande Rio. Porque com isso a gente, embora tenha a maior estação mundo, ela ser extremamente bem operada, mantida de forma adequada, você ter 12 m³ como redundância do sistema no caso de um problema qualquer é fundamental. E isso é uma temática em todos os lugares do mundo que têm grandes estações. Várias cidades, a gente poderia citar, mas que têm grandes estações e têm estações menores para poder ter essa capacidade de redundância.\r\n\r\nSão 3,5 km de adutoras, de água tratada, de 2,5m, 1km de tronco distribuidor, que há interligação entre eles de 3m. Além do Guandu 2, tem melhoria em todo sistema da Baixada. São as 17 ele vatórias que eu falei. 17 reservatórios. Vai construir mais oito reformando. Cerca de 500 km de troncos distribuidores, quase 260 de redistribuição. Isso dentro do previsto nos 9 pacotes iniciais de obra. Essas obras são em todos os municípios da Baixada, salvo Japeri, que não está aqui, que vai ter uma solução individualizada, vai ter uma estação própria de abastecimento.\r\n\r\nÉ importante dizer que além desse sistema que eu vou mostrar, três locais terão estação própria. Duas dentro do pacote da Baixada, que é Campos Elíseos e Saracuruna, e uma que já está sendo executada, que é um processo em separado, que é de Japeri. Isso aqui está pequeno também, mas é um somatório. Esse valor total previsto é o valor que foi licitado de um valor de um primeiro... Foi dividido em três desembolsos o empréstimo. O primeiro desembolso para nove pacotes de obra. O segundo para estação de tratamento e o terceiro para 6 novos pacotes de obra. Aqui são os 9 primeiros que já estão em andamento. Todos esses conjuntos de obra para Caxias, complementação da adutora da Baixada e buster de Austin, São João de Meriti, Belford Roxo, Queimados, Nova Iguaçu, área central de Nova Iguaçu, Nova Iguaçu área de Cabuçu, Nilópolis e São João de Meriti... Esse aqui na verdade para toda Baixada Fluminense, saiu Nilópolis e outros, mas contempla todos os municípios. E obra, uma aqui é conjugada com outra, essas duas últimas, que é uma nova grande adutora de 1,75 metro. Todo esse é um primeiro grande pacote que já com a quantidade de água para a Baixada Fluminense, que há capacidade da estação do Guandu, Baixada Fluminense já resolverá em grande parte a situação do abastecimento regular da Baixada Fluminense.\r\n\r\nEntão, primeiro, a gente chama de subcrédito, que é o desembolso da Caixa Econômica, o primeiro subcrédito que foi entregue era de 1,196 milhão. Nós estamos aplicando, nós licitamos 778 milhões e estamos aplicando toda a diferença de redução que conseguimos nas licitações em obras de implantação de redistribuidora e ligações prediais. Todos os sistemas que estão sendo implantados na Baixada Fluminense, todos eles serão setorizados, ou seja, serão fechados para ter controle de perda dentro deles. Todos eles terão cobertura de malha de distribuição integral, para que todos os logradouros sejam contemplados, e todas as ligações domiciliares sejam feitas. Ou seja, que a gente possa dar efetivamente uma cobertura de abastecimento completa dentro da Baixada Fluminense, contrariando, inclusive, um posicionamento inicial do BNDES que se colocou dizendo que essa era uma obra de infraestrutura macro e que não atingia em nada a questão da distribuição porque não seria atendida a distribuição. Não é uma verdade. Não só temos aqueles 261 km iniciais já dentro do pacote, como temos mais 418 milhões em curso de licitação só em rede distribuidora e ligação domiciliar.\r\n\r\nBom, o segundo subcrédito que é para a estação de tratamento, foi elaborado o projeto básico. Estamos agora licitando o projeto executivo. O projeto executivo ainda possível se fazer uma obra desse porte, 1,5 milhão sem ter projeto do executivo, isso não coaduna com a melhor prática da engenharia.\r\n\r\nEntão, a gente vê aí pelo país, em muitos lugares, aqui mesmo na Cedae no passado já se praticou muito isso, se faz apenas com projeto básico. Isso traz um monte de problemas, de ratificações, aditivos, prazos intermináveis para terminar a obra. Então, essa vai ser feito o projeto executivo e licitado dentro do projeto do executivo.\r\n\r\nE, o terceiro subcrédito, que nós já estamos solicitando ao Ministério das Cidades para que aprove junto à Caixa Econômica Federal e vendo os projetos dos seis últimos pacotes de obra, pacotes esses que entrarão em licitação já em início de 2017 em conjunto com a estação nova. Mas, complementando esses nove primeiros pacotes, cobrindo, então, 15 grandes sistemas de abastecimento em toda a Baixada Fluminense. Ao todo 3,375 bilhões no qual dez por cento desse valor é contrapartida de recurso própria da Cedae.\r\n\r\nIsso é um relatório fotográfico, só a título explicativo, vou passar ele rapidamente. O presidente está pedindo para a gente terminar. Mostrando a estocagem dos tubos, as obras em si. Esse, da primeira, da Foz 5, em Caxias; esse, da nova elevatória da Baixada Fluminense em Austin, Queimados. Esse, ACN07, duas concorrências nacionais ficaram muito tempo em debate no Tribunal de Contas do Estado, cerca de um ano, quase, debatendo no Tribunal de Contas algumas questões jurídicas. E só depois dessas questões jurídicas dirimidas é que se pode, enfim, se abrir os envelopes com o resultado dessas licitações. Mas, já deu ordem de início, já estão em início de obras.\r\n\r\nEssa foi uma delas, em São João de Meriti. A de Belford Roxo já com 21% executado, já em todas as frentes de obras abertas. A de Queimados, 30% executado, também com a maioria das frentes de obras em execução. Nova Iguaçu e Mesquita foi a outra concorrência nacional que ficou travada por esse entendimento jurídico, mas também já com ordem de início dada, já está sendo executado o projeto executivo para início das obras.\r\n\r\nA de Nova Iguaçu, de Cabuçu, já em andamento também, com 19% executado. A adutora que vai ligar o sistema do reservatório que vem do Guandu, Marapicu, até São João de Meriti, jogando água em sentido inverso da adutora da Baixada Fluminense, hoje, para complementar o abastecimento de toda a Baixada, com 28% executados. Uma adutora de 1.85m. A maior adutora feita pela Cedae nos últimos anos. A complementação dessa adutora entre Caxias e São João de Meriti tem 93% executado. Apenas uma travessia de linha férrea estava pendente, mas foi aprovada a execução e ela já vai se iniciar para complementar essa obra.\r\n\r\nTodo pacote de obras do um bilhão e seiscentos tomados inicialmente já estão na rua, já estão em execução, todos dentro do cronograma físico e financeiro adequado. Nenhuma está fora da curva S de execução de obras.\r\n\r\nEsse aqui é um esquema geral. Só para demonstrar como será aqui a nova estação. Ela vai aproveitar o sistema de obras hidráulicas e barragens hoje feitas dentro do leito do rio. Hoje isso é extremamente complexo. A gente vê debates, inclusive no Congresso Nacional, de obras hidráulicas e leitos de rio, recursos hídricos, com dificuldade para se aprovar.\r\n\r\nNa verdade, nós temos uma capacidade de captação de água muito além do que temos de capacidade instalada de produção. Isso permitirá que dessa captação a gente possa derivar um novo canal (não compreendido), uma entrada aqui no sistema de tratamento completo convencional de circuito fechado para aduzir a água para o novo reservatório de 57 milhões de litros, como falei, que vai ser interligado nesse outro reservatório. Aqui não está mostrando a interligação, mas serão interligados os dois.\r\n\r\nIsso aqui eu vou passar direto, deputado, porque é a listagem das obras. São todas obras no interior do estado e que estamos executando. Algumas já concluídas e outras em andamento. Há obras em Bom Jardim, em Bom Jesus de Itabapoana, Cardoso Moreira, Cordeiro, Duas Barras, Itaperuna, como falei, e a gente pode ver aqui, quase 100 milhões de reais, num município em que a gente levaria aí quase 10 anos para a gente poder ter de volta só o valor investido, fora o resultado efetivo da empresa.\r\n\r\nEntão, vocês podem ver como é importante o subsídio cruzado, como é importante você ter o recurso que você aufere nas regiões que têm melhor capacidade de pagamento e leva esse recurso para poder, porque todo ser humano é igual, tem dois braços, duas pernas, duas orelhas, nariz, olhos e boca. Nego acha que é diferente. Se mora na zona sul da cidade, se mora na Baixada e se mora no interior. Não é. Todo mundo é igual e todo mundo tem que ter atendimento de saneamento de forma igualitária. Por isso, esse é o verdadeiro subsídio cruzado, onde a gente tem a capacidade, com uma empresa única, fazer a distribuição desse recurso de forma a que mensalmente, tendo o custeio da cidade... Há alguns locais em que a arrecadação, se tivesse inadimplência zero mal pagaria o custo de energia elétrica das elevatórias que aduzem das suas estações de tratamento para a cidade, mas são suportadas por regiões de melhor capacidade de arrecadação como o Rio de Janeiro.\r\n\r\nJaperi, como falei, que é sistema Japeri, Macuco, Magé, Maricá, Paraíba do Sul. Maricá é outro exemplo. Ali é região de Inoã e Itaipuaçu. 80 milhões foram investidos para Inoã e Itaipuaçu. Teríamos aí, também, quase que uma dezena de anos para poder ter a recuperação mediante a quantidade de imóveis existentes no local e a geração de arrecadação.\r\n\r\nParaíba do Sul, Paty de Alferes, Paulo de Frontin, Pinheiral, Rio Bonito, Santa Maria Madalena, São Francisco de Itabapoana, São Gonçalo. Aqui, São Gonçalo, é região metropolitana, mas São Gonçalo colocou porque fica na diretoria do interior, então, internamente, dentro da logística de gerenciamento, ela está como obra sob a diretoria do interior; e por isso a gente chama de obra do interior. Mas na verdade, São Gonçalo tem melhoria(?), abastecimento de diversas localidades, com ampliação do sistema de abastecimento de água, ampliação da estação de tratamento, uma nova linha adutora completa de 15 km. Isso tudo com a obra já concluída, algumas em andamento.\r\n\r\nEntão, tudo isso, regiões de São Gonçalo que foram atendidas, Ipiiba, Rio do Ouro, Raul Veiga, São João da Barra, Sapucaia, Saquarema, Sumidouro, Tanguá, Valença, Vassouras, são obras no interior em torno de 709 milhões de aplicação em obras.\r\n\r\nEsses aqui são alguns exemplos de implantação do sistema de esgotamento sanitário de Itaperuna, implantação do sistema de esgotamento sanitário de Itaperuna, implantação do sistema de águas de Itaperuna, de Magé, Mauá e Suruí, Inoã, Itaipuaçu, de Boa Esperança e Parque André lá em Rio Bonito. Em São Gonçalo, aqui são as valas de São Gonçalo, adutoras de água bruta, o arco do rio Macacu, que foi um arco de extrema que foi colocado para trazer maior quantidade de água para a estação, melhoria do sistema de abastecimento como um todo de São Gonçalo. E ampliação e melhoria do sistema de tratamento de esgoto da estação de tratamento de São Gonçalo, que tratava desde a sua inauguração praticamente em regime preliminar muito mal atendendo com secundário, mas com percentuais muito baixos. E agora já atuando no secundário.\r\n\r\nEntão, essas foram as várias obras feitas: atendimento do esgotamento do bairro de Mutondo também em São Gonçalo, ampliação do sistema de água do bairro de Monjolos, São Gonçalo, Seropédica e Itaguaí também tendo a implantação de três novos reservatórios. E implantação do sistema de subadutora e alimentação e distribuição de água.\r\n\r\nAlguns exemplos fotográficos do que nós falamos. Isso aqui, passar rapidamente. Programa de redução de perdas aparentes e reais. Isso é um programa da Cedae. A Cedae tem um planejamento estratégico, um caderno do planejamento estratégico que estará nas próximas duas semanas sendo distribuído, será entregue aqui na Assembleia também, mostrando todo o planejamento estratégico da Cedae e seus planos de ação, em que fase eles estão, a forma como estão sendo conduzidos esses planos dentro da Cedae.\r\n\r\nEntão, eu trouxe um dos programas, é um programa importante, que é o programa de redução de perdas, que nós chamamos de Repare, em que atua nas perdas aparentes e nas perdas reais de uma região que foi escolhida, a região da zona sul toda da cidade, que vai ser contemplada com distritos de medição e controle, substituição de rede, um centro de controle operacional com software de supervisão à distância, controle ativo de vazamentos, caça-fraude, macromedições, válvulas reguladoras de pressão, uma modelagem hidráulica completa e um telecomando em todas as válvulas principais.\r\n\r\nCom isso, nessa região que congregam treze bairros e vão ter todos esses números aqui, 234 pontos de pressão, 71 macromedidores, enfim. É um investimento de cerca de 60 milhões e atendendo 28 mil ligações de água para 510 mil habitantes, mas que dá um retorno esperado em um ano... É... 80 milhões de reais por ano, 12 milhões e 500 mil metros cúbicos/ano. Quer dizer, o objetivo é efetivamente nós termos o per capita adequado dentro dos parâmetros que são concebidos como os mais adequados para o uso do ser humano e o atendimento das suas necessidades diárias e que não atinjam patamares que configurem o desperdício, seja ele físico, seja ele financeiro na forma que se apresenta, seja ele cadastral, seja ele de medição, enfim.\r\n\r\nO programa de substituição de rede de abastecimento, e já concluindo, sr. presidente, que também é um programa de redução de perdas e melhoria de abastecimento da Cedae, congrega todos os municípios aqui do Grande Rio, investimento de 140 milhões, também com recurso próprio da Cedae adquirido junto ao BNDES, por curioso que seja, mas junto ao BNDES. Já foram substituídos cerca de 370 km, a previsão é para esse ano. Foram elencadas todas as tubulações que vinham no seu histórico: rompimentos, interrupções de fornecimento devido a isso, desperdício da água tratada, o custo de manutenção alto, tubulações obstruídas.\r\n\r\nEntão, trazendo um resultado financeiro, trazendo um resultado físico efetivo da Cedae com a redução dessas perdas.\r\n\r\nIsso é uma demonstração só de algumas obras mostrando que ela permeia todo o Grande Rio, em todas as localidades, diversos municípios, diversos bairros.\r\n\r\nAqui, um estudo de parceria de esgotamento sanitário da Baixada Fluminense. Isso é um programa do Propar, que é o programa de parcerias do governo do estado. O programa de parceria do governo do estado tem vários projetos em andamento de estudos. Um desses projetos de estudo é o projeto em que se estuda que 11 municípios da Baixada Fluminense mais São Gonçalo teriam um processo de parceria que atenderia cerca de 4,3 milhões de pessoas com cerca de 7.5 bilhões de reais de investimentos. Então, esse projeto, que foi apresentado ao BNDES, foi apresentado a ele mostrando que esse projeto já está todo desenvolvido, esse projeto já tem sua análise econômico-financeira, tem todo seu estudo de engenharia para implantação dos sistemas de esgotos desenvolvido, é um programa que inclui dentro do seu bojo também um controle de perdas para redução das perdas de água dentro dessas regiões e que está pronto para ir para consulta pública para ser discutido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Parceria com quem?\r\n\r\nO SR. JORGE BRIARD - Que pode ser parceria com os entes privados, com a iniciativa privada, como pode ser discutido com cada município, porque cada um desse aqui terá que ser discutido com cada prefeito. Cada prefeito terá que opinar dentro do seu município, se porventura o município teria a capacidade de vir, junto com a Cedae, com recursos alavancados, e esse foi o pedido ao BNDES, que ele tivesse esse entendimento de poder alavancar esses recursos para que fosse discutido a melhor forma de atendimento, mas que teria como parceiro aqui ou a discussão municipal, caso o município tivesse condição de entrar no programa, ou a discussão com o ente privado para entrar como parceiro, tendo o recurso de 7,5 milhões para ser aplicado.\r\n\r\nEsse é um projeto que foi concluído pelo Propar, contratou a Empreendedora Brasileira de Projetos para desenvolver, a EBP, foi apresentado ao Propar, ainda não teve a sua aprovação no Propar, mas já teve a sua apresentação, e está em regime de espera então com a equipe do Propar, capitaneada pelo secretário de desenvolvimento, que é o presidente, o Marcos Capute, para poder ter sua aprovação e o lançamento dele em consulta pública para discussão do modelo.\r\n\r\nCom esse modelo aqui, o que está concebido na engenharia dele faz com que, em quinze anos, 85% de toda região ocupada desses onze municípios, que dão cerca de 4,3 milhões de pessoas, esteja plenamente atendida com esgotamento sanitário, a princípio concebido com o sistema separador absoluto. E que todo ele tenha uma redução de perdas ao nível de 10%, de perdas totais, dentro dessa região. Essa é a concepção básica de que tem que ser atingida dentro desse programa de atendimento, que é quase plenitude, de esgotamento sanitário na Baixada Fluminense e São Gonçalo.\r\n\r\nÉ importante dizer o seguinte: existe na discussão do modelo que foi proposto pelo governo federal que atingiria todos os municípios. É bom dizer que nós temos aí, como falei, 13,5 milhões de pessoas no Estado do Rio de Janeiro. Esse programa com o Município do Rio de Janeiro vai atingir 11 milhões de pessoas. Isso quer dizer o seguinte: num primeiro estágio a gente teria condição de colocar para se desenvolver e ser aplicado um programa que atinge 11 milhões de pessoas em 13,5 milhões. E ficaria em continuidade um estudo para se atingir, principalmente, a questão de saneamento do interior, haja vista que os eixos urbanos do interior estão tendo o desenvolvimento em água potável, mas também a gente ter um planejamento para o esgotamento sanitário do interior.\r\n\r\nNas áreas informais, as que estão sob a responsabilidade da Cedae, nós temos também uma manifestação pública de interesse de sete blocos que pegam 25 comunidades, que são as comunidades que estão sob a responsabilidade da Cedae, como eu falei as demais comunidades são de responsabilidade municipal. Elas estão em fase de estudo e modelagem por duas empresas que se habilitaram e tiveram condição de estudar, que é a Ernst Young, que tem 150 dias para apresentar uma modelagem que pode ou não ser adotada pela Cedae para ir para licitação.\r\n\r\nA apresentação da questão da responsabilidade socioambiental. Porque, como a gente falou, nós temos, se veem hoje problemas sérios com relação ao meio ambiente e o que a gente teve com crise hídrica. Então, hoje, a Cedae é dotada de programas de educação ambiental para as escolas. É bom saber que a gente tem todos dias do ano visitação em vários locais da Cedae em escolas de fundamental, secundário e de nível superior, algumas de fora do estado, algumas de fora do país, visitando as nossas unidades, principalmente a ETA Guandu, a Estação de Alegria e Estação da Barra.\r\n\r\nTemos um projeto socioambiental do Replantando Vida, que é um convênio com a Fundação Santa Cabrini e que pega apenados do regime aberto e semiaberto que cuidam das unidades geradoras de mudas e do replantio de matas ciliares, cerca de 250 apenados. Temos esses viveiros florestais então, que são de áreas de desenvolvimento de mudas, cerca de 1,8 milhões de mudas por ano, com espécie da Mata Atlântica.\r\n\r\nAqui é uma demonstração de um trabalho efetivo de matas ciliares, três áreas que foram... Aqui as datas do plantio, embaixo as datas, dois anos depois, três anos depois, quatro anos depois, como que elas progrediram, o que mostra que efetivamente funciona.\r\n\r\nNas áreas das obras, todas agora, nós temos, além de uma educação ambiental, vocês veem que são em diversos municípios, inúmeros municípios, inclusive do programa de obras de aumento da oferta de água da Baixada Fluminense, não só a educação ambiental como essas reuniões informativas, ações sociais, gestão do impacto da obra, porque efetivamente a gente tem que fazer as pessoas entenderem que as obras estão chegando, para que elas servem, os impactos delas, que essas obras vão gerar resultados de melhoria de qualidade de vida para elas, mas que isso vai ter um curto e que esse custo é necessidade para que a Cedae tenha a capacidade de ser... que com essa remuneração ela pague o seu investimento e tenha a capacidade de ter ampliação de reinvestimento de contrair novos serviços de dívida para aumentar a sua capacidade de execução de obras.\r\n\r\nE uma comissão de acompanhamento de obra. Em todas essas obras que estão em desenvolvimento, nós temos uma equipe de acompanhamento de moradores, que é tirada dessas reuniões, e os moradores acompanham os cronogramas físicos, os cronogramas financeiros, as medições, as execuções da obra, sendo um acompanhamento efetivamente público das obras executadas pela Cedae.\r\n\r\nPor fim, nós temos um programa dentro da Cedae, que é o Aprendiz Legal, 196 jovens, a maioria vinda do Degase, e que hoje está completando um ano com 14 jovens portadores de deficiência intelectual que integram os funcionários da empresa dentro desse programa que tem atuado muito bem fazendo a inserção inclusiva na sociedade dessas pessoas que são marginalizados.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O tempo disponibilizado para a exposição do dr. Briard representa também parte da dimensão da Cedae. Quer dizer, o tempo foi muito longo, aparentemente. Precisaria de um tempo muito maior, mas para demonstrar o tamanho da Cedae e todo o trabalho que ela realiza, significando o seguinte. Se houve mais investimentos, se o BNDES, que se dispõe a investir na iniciativa privada, investisse na Cedae, seguramente teremos mais realizações.\r\n\r\nPresentes: dr. Rafael Rolim, Procurador do Estado; engenheiro Carlos Pessoa, representando aqui a agência reguladora; representações de todos os sindicatos: o Sintsama, o sindicato do saneamento também de Campos, sindicato do saneamento de Niterói; e recebo eu aqui uma solicitação que eu cumpro, que eu atendo com a maior alegria porque estão me pedindo para prestar uma homenagem ao dr. Honório Gil, engenheiro mais antigo da Cedae está aqui entre nós, e sempre foi um grande lutador. Registrar, agradecer ao Honório Gil, grande companheiro, a presença também do dr. Márcio Pacheco, secretário do Tribunal de Contas da União aqui presente.\r\n\r\nVamos esmiuçar o debate sobre o tema, porque o tema é a Cedae exclusivamente pública, é esse o tema, e as divergências entre aquilo que propõe, ou o que propôs o BNDES e aquilo que o estado, através da Cedae propõe e ao mesmo tempo uma eventual imaginária divergência no ceio do próprio governo, entre o vice-governador, que governa interinamente, e o governador eleito, Luiz Antônio Pezão, é esse que o tema, o núcleo do nosso debate.\r\n\r\nRegistrar a presença também do deputado Waldeck Carneiro, que esteve conosco na reunião com o governador, deputado Jair Bittencourt, que também vem lá de Itaperuna, quando eu vejo as obras lá em Itaperuna eu fico já sintonizado com Jair Bittencourt, deputado Janio Mendes, deputado Wanderson Nogueira, deputado Dionísio Lins, deputado Zito, enfim, vamos agora ouvir o deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom-dia a todos e a todas, cumprimentando o nosso presidente da Mesa, deputado Paulo Ramos, eu cumprimento toda a Mesa aqui presente e os senhores parlamentares que só não estão na Mesa porque não há espaço suficiente para que estejam todos aqui, mas eu prometo que eu vou falar a metade do tempo do Briard, não mais do que a metade, foi 1 hora e 45 mim, então, eu disponho de um tempo bastante razoável.\r\n\r\nEu queria dividir a fala em dois momentos, primeiro, eu peguei aqui o relatório da administração das administrações financeiras do balanço de 2015 para desmistificar esta questão da privatização da Cedae. E, vamos lá, porque os números não mentem. Receita operacional líquida da Cedae, falando do ano de 2015, é na ordem de 4 bilhões de reais, o lucro líquido em 2015 foi de 249 milhões de reais, que, ajustado, deu 236 milhões. O ativo total da Cedae está estimado em 13 bilhões de reais, o seu patrimônio líquido é 5,6 bilhões de reais, sua dívida líquida é 1.5 bi. Se nós dividirmos a dívida líquida por aquilo que eu vou chamar - porque é o termo que o parlamento conhece - de receita corrente líquida, que no balanço se chama (não compreendido), essa relação é 1.75, o estado hoje estourou a sua capacidade de endividamento porque a legislação diz que você só pode se endividar até o dobro da receita corrente líquida, o estado já está devendo 202%, a Cedae está em 1.75. O gasto com pessoal da Cedae está na ordem 940 milhões, se eu dividir 940 milhões pela receita corrente, isto é, pela receita operacional líquida, a Cedae está gastando 24% em pessoal. Também estou colocando esse número porque o Poder Executivo está gastando 48,01% estourou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nEntão, esses números demonstram o que, só olhando os números? Que a Cedae está muito melhor gerenciada que o governo do estado. (Palmas) E isso não é apenas um discurso político, é baseado nos dados do balanço de 2015.\r\n\r\nAí, iremos para a segunda parte. O modelo do BNDES, com todo respeito que pode merecer o BNDES, e a instituição merece, mas, muitas vezes, quem dirige, não, esse modelo é uma farsa. Por que é uma farsa? Não há como você fazer uma modelagem da Cedae séria, com qualquer objetivo, em 60 dias. É impossível, é impossível! Aquilo é um estudo feito na perna para acelerar um processo de concessão à iniciativa privada, que trará grave prejuízo à população fluminense e ao próprio estado. Por dois motivos muito claros: desde quando uma empresa, que gera um lucro líquido de 250 milhões por ano pode ser vendida por 1,5 bilhão? Não passa em qualquer estudo econômico, é ridículo esse número! Além do mais, o que vai se fazer com 5.800 empregados, que geram um passivo trabalhista imenso? Ao invés de você ganhar alguma coisa, você vai pagar. E, mais grave - e o deputado Jair Bittencourt seria uma das vítimas porque representa o Município de Itaperuna -, como se vai fazer com o subsídio cruzado? Vai se dar o filé mignon e nós vamos ficar com o osso? E, ainda nessa linha, quando você fala de qualquer concessão, tem que estar claramente definida as metas financeiras e as metas físicas a serem atingidas, jamais isso foi trazido a público. E mais grave ainda, terá que haver um “tarifaço” no município da capital, que já é algo insuportável para a população, ainda mais quando alguns segmentos falam no filé mignon, suprassumo da Cedae, sob o ponto de vista da arrecadação, a AP4, que é a garantidora do empréstimo ao BNDES.\r\n\r\nEntão, toda essa proposta é falaciosa, é errada, é maldosa, é perversa e não tem nenhum objetivo que não seja tumultuar o bom ambiente de trabalho e a política correta que a Cedae está desenvolvendo nos tempos atuais.\r\n\r\nNesse sentido, está aí instalada a crise do estado. A crise do estado não se resolve com a concessão da Cedae, se resolve com outras medidas que têm que ser tomadas, que este governo frouxo não toma. Dizia eu aqui, ao meu amigo, deputado Luiz Martins, que desde a data do aniversário dele, que foi em 11 de março, a gente briga para que se faça audiência pública para que seja revisto o preço de referência do barril de petróleo pela Agência Nacional de Petróleo, que pode nos dar, no óleo, mais de um bilhão de reais por anos de royalties de participação especial e no gás outro bilhão. No governo da senhora Dilma, a ANP ficou impedida de fazer audiência pública. No governo do senhor Temer, foi marcada audiência pública para abril, depois transferida para setembro e agora para 10 de outubro. E as petroleiras estão bombardeando para que seja novamente adiada. Isto quer dizer um governo que não luta pelos seus direitos, não se articula nem com a bancada estadual nem com a bancada federal para exigir que se cumpra aquilo a que o estado tem direito. Estou dando um exemplo e só esse exemplo é maior do que esses míseros um bilhão e meio de que se está falando sobre a Cedae. Este parlamento fluminense, por mais divisões que tenha, diante desse quadro de realidade, tem que negar peremptoriamente qualquer processo de concessão da Cedae à iniciativa privada.\r\n\r\nTerminando, presidente, quanto ao relatório - e eu acho, Briard, que a sua apresentação foi longa demais, mas faltou aprofundar aquilo que a gente precisa para, exatamente, fazer uma defesa também técnica contundente. Os indicadores do atendimento da Cedae mostram que nós estamos cuidando de 86,95% das necessidades de água das regiões de atendimento, logo, falta de água somente três por cento. Mas de esgoto nós estamos com 38,87% de atendimento. Por via de consequência, faltam 61,13. É algo bastante grande e problemático para ser enfrentado. Ora, eu acho que dentro do planejamento estratégico da Cedae tem que ter claramente as metas de investimento e as físicas para enfrentar principalmente esse problema do esgoto e das perdas de água e dentro desse programa só no finalzinho você o citou, que é do Propar, você fala aí em 5.7 bilhões, dentro desse programa é que reside, no meu entendimento, a luta que nós temos que trava dentro o BNDES para conseguir esses financiamentos porque o financiamento do BNDES é de prazo longo e de juros subsidiados. Será que prazo longo e juro subsidiado só pode ter a iniciativa privada, o estado não? Ora, se a Cedae consegue dar a contragarantia da tomada do financiamento, o importante é atingir o objetivo, quer seja pelo órgão público, quer seja pelo órgão privado. Como o órgão público está dando certo, tem que ser órgão público, que é a Cedae.\r\n\r\nDito isso, gostaria de pedir ao presidente da Cedae, dr. Jorge Briard, dois documentos - inclusive, peço ao presidente Paulo Ramos que o faça formalmente -, o primeiro o senhor já citou aqui na abertura dos trabalhos, é a cópia do ofício que o governo mandou para o BNDES. A gente quer saber letra por letra o que está impresso nesse ofício para que não tenhamos dúvida qual é a intenção do governo. Se a intenção do governo é buscar recursos no Propar ou a intenção do governo é alienar a Cedae? Foi garantido pelo governador Pezão que foi só um ofício para enquadrar a Cedae para ter acesso a financiamento. Queremos ver o que está escrito.\r\n\r\nSegundo, esse estudo que o senhor rapidamente apresentou no final aqui da sua exposição sobre o Propar que o senhor nos encaminhe não o estudo inteiro, mas uma sinopse exatamente para a gente nas nossas intervenções, nas nossas colocações insistir que esse é o caminho até por que, deputado Paulo Ramos lembra bem, na lei que esta Casa aprovou das parcerias público-privadas não pode haver nenhuma modelagem que vá ser executada sem antes ser encaminhado à Casa um projeto de lei. Esta Casa discutir, debater, aprovar ou rejeitar. É necessário que a gente previamente crie juízo de valor sobre essa questão para a gente se posicionar cada vez de forma mais incisiva.\r\n\r\nConcluindo: não à privatização da Cedae.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Temos aqui uma edição do jornal O Globo, na entrevista da sra. Maria Sílvia Bastos Marques, que diz assim: “você não reconstrói com discursos, mas com fatos”. Aí, vem o ato falho: “tem de começar a entregar”. Ela é entreguista. Ela diz isso aqui.\r\n\r\nVou passar a palavra para o deputado Dr. Julianelli. Como aqui buscamos todos os esclarecimentos e esta audiência pública tem esse objetivo, vamos ouvir dois parlamentares. Depois, vamos ouvir dois representantes o mais velho, depois dr. Flávio Guedes. O dr. Briard, ao final da exposição... Porque a grande questão que às vezes causa uma apreensão é o momento em que a convicção abre um pequeno espaço para a concessão. A grande questão é a seguinte: vamos defender parceria público-privada, ou vamos defender que a Cedae é que realize todo o serviço? O núcleo na questão do esgoto está ali. E a questão da hipótese lamentável de isto acontecer porque vai haver resistência, é a questão do comercial quem entrega o comercial a empresa de esgoto cobra, divide e a Cedae fica escanteada. A grande questão é a seguinte: a Cedae tem condições; tem condições, tem o dever de assumir o tratamento e a distribuição da água, o recolhimento e o tratamento do esgoto? É isso que a gente exige. Não tem nenhuma concessão a parceria público-privada. Que esse é o debate, não só em relação à Cedae. Nós estamos discutindo aqui a Cedae, mas o estado mínimo está entregando todas as responsabilidades públicas à iniciativa privada. A luta da Cedae é uma luta simbólica em relação ao modelo que se quer de estado brasileiro. É somente isso, desculpe a minha veemência, mas para dizer que o núcleo da questão para mim é esse: até onde vamos resistir e até onde vamos abaixar um pouquinho a calça, quer dizer, é duro, mas não vamos conceder.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Bom-dia a todos e a todas, saúdo o deputado Paulo Ramos, que preside esta audiência pública, e, como bem falou, nós estamos aqui, apesar da completa ou quase completa palestra do sr. Briard, na verdade, realmente, para discutir o processo em andamento de privatização da Cedae. É isso que estamos discutindo. Mesmo tendo esses subsídios técnicos trazidos aqui, nós não podemos fugir do nosso foco, e o nosso foco é discussão da privatização da Cedae. Nós aqui nessa Casa temos debatido com frequência sobre esse assunto, porque estamos debatendo a Cedae e, automaticamente, estamos debatendo o uso público da água; me repetindo, a água como um bem público, um bem essencial. É isso que nós estamos debatendo. Sendo esse bem público essencial à vida, nós não podemos atrelar esse bem ao lucro, de maneira nenhuma. Nós temos que lutar pela permanência do controle do estado e, principalmente, da responsabilidade do estado no fornecimento desse bem para a população. Ninguém mais, ninguém melhor do que o estado para garantir e se responsabilizar pelo fornecimento desse bem público.\r\n\r\nEntão, vendo dessa maneira, brilhantemente, o deputado Luiz Paulo trouxe aqui os números. Entendemos que a Cedae não tem que buscar lucro, apesar de mostrar aqui claramente um balanço positivo. A Cedae precisa buscar essencialmente a autossuficiência na prestação do serviço de fornecimento de água de qualidade e na prestação do saneamento básico, o controle do tratamento de esgoto. É isso que nós queremos. E por que defendemos essa tese? Porque, quando temos uma água tratada com qualidade, o estado deixa de gastar dinheiro em saúde, porque sabemos que a maior parte ou grande parte das doenças no mundo, de causa infecciosa, são transmitidas exatamente por esse veículo: a água mal tratada. Na verdade, o estado, a partir do momento que garante uma água de qualidade, economiza em gastos de saúde pública. É esse benefício claro que temos que ter. Precisamos ter isso aí. Não podemos deixar esquecer esse ponto. Essa privatização, senhoras e senhores, com certeza, traz a polêmica junto, não porque temos 5.800 funcionários na Cedae, não porque temos iniciativa privada envolvida, mas porque temos recursos financeiros. Nós temos - e eu gostaria de apontar aqui alguns, pontos polêmicos nesse momento de discussão. A privatização coloca, repassa para a iniciativa privada toda uma infraestrutura de anos acumulada, em dutos, estações de tratamento, elevatórias, perpassa todo esse patrimônio. Essa privatização repassa todo um conhecimento acumulado pelos trabalhadores da Cedae ao longo de muitos anos e vemos aí qual o valor disso, como mensurar esse conhecimento, quanto o estado investiu na formação de todos os trabalhadores e como isso está sendo controlado e calculado pelos privatizadores na hora de repassar para a iniciativa privada?\r\n\r\nVejo outros fatores também importantes para serem debatidos. Participei da reunião com o governador Pezão, vejo também uma separação de objetivos entre o governador em exercício Dornelles e a fala do governador Pezão. Cabe uma discussão: quem tem o direito de conduzir um processo dessa importância para o Estado do Rio de Janeiro? É o governador eleito ou é o governador interino? Discussão que precisa ser feita porque aquele que foi eleito pelo voto tem uma responsabilidade maior perante a população fluminense na hora de decidir se vende ou se não vende.\r\n\r\nOutro ponto a ser debatido, a venda desse patrimônio, o último patrimônio público, a última empresa pública fluminense não resolve, de maneira nenhuma, o problema do Tesouro do estado. A discussão passa por outros caminhos. O deputado Luiz Paulo falou de um caminho e eu trago ao debate a isenção fiscal que foi dada ao longo de tantos anos, as empresas que receberam essas isenções fiscais precisam ser chamadas para rediscutir esses valores, uma diminuição dessa isenção para atender à busca da solução dessa crise no Estado do Rio de Janeiro. Não podemos falar em vender patrimônio, em não pagar salários sem chamar para a discussão essa situação que é gritante e pontua sempre em qualquer debate. Isenções de 140 bilhões precisam ser revistas, mesmo que temporariamente. As empresas, os grandes capitais precisam ser chamados a contribuir para a solução. Não é vendendo um patrimônio por 1.5 bilhão que vamos resolver a crise. O problema está em outro lugar. Isso precisa ser debatido com a sociedade, precisa ser visto. Se o estado assumiu compromisso com essas empresas, que se discuta depois se vai continuar depois de ultrapassada a crise. Esse é outro debate. Agora, a solução passa obrigatoriamente pela rediscussão de acordos feitos em momentos de vacas gordas. É isso que precisa ser debatido nesta Casa e com toda a sociedade.\r\n\r\nFico em dúvida. Foi falado nos três bilhões de empréstimos. É preciso definir, no caso da privatização, que, se Deus quiser, não vai acontecer e com a força desta Casa, quem vai pagar esses três bilhões que o Estado do Rio de Janeiro contraiu? Vai ser a empresa que vai passar a controlar a Cedae ou a dívida vai ficar com o Estado do Rio de Janeiro, desses três bilhões contraídos por conta da água e saneamento da Baixada Fluminense?\r\n\r\nTermino declarando, com toda a veemência, porque sou de uma cidade, Resende, em que a água foi privatizada e muito longe de resolver os problemas da cidade. Muito longe! Pelo contrário, vemos situações, lá, da água das Agulhas Negras apoiando campanhas políticas, trazendo prefeitos que saíram de um governo, numa cidade vizinha, para assumir agência reguladora, vemos esse tipo de situação que nós não queremos. Nós não queremos e, claramente, a cidade de Resende, que aconteceu uma situação semelhante a essa aqui, a empresa que recebeu o controle da água e do esgoto, recebeu o saneamento, os dutos, recebeu as elevatórias, recebeu as estações de tratamento de água e está lá sempre pedindo aumento de tarifas e justificando maus serviços, e longe, muito longe de agradar a população de Resende. É importante ser colocado aqui esse exemplo, ser avaliado esse exemplo de Resende, para nós, na hora de decidirmos, vermos aonde isso aconteceu, aonde esse modelo foi empregado e claramente não deu certo.\r\n\r\nEntão, eu digo aqui, com toda a certeza: Não à privatização da Cedae! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós vamos ouvir o dr. Flavio Guedes, mas eu quero já transferir para ele uma indagação: o dr. Briard, ao concluir a explanação, falou sobre a... Primeiro, falou subsídio cruzado, etc., a necessidade de ir nas áreas lucrativas, elas financiarem as áreas onde não há retorno ou o retorno é muito menor do que o investimento. E aí transferiu a responsabilidade no debate sobre o recolhimento e o tratamento de esgoto à capacidade de municípios, de modo a que os municípios pudessem mediar a parceria público-privada. E me parece não ser este o melhor caminho. O caminho é a Cedae, com investimentos públicos, com financiamento público, com subsídio cruzado assumir os investimentos. E, aí, é essa uma questão, para mim, extremamente... Porque aqui, na “zona oeste do B”, já tem lá aquele consórcio integrado pelas mesmas empresas que integram praticamente todos os demais consórcios.\r\n\r\nEntão, como vai falar, também representando o pensamento dos cedaeanos, gostaria que essa questão também fosse devidamente observada, para que pudéssemos saber aqui qual é o entendimento de cada... Quero saber até onde vai a resistência dos cedaeanos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO GUEDES - Bom-dia, gente, eu queria saudar a Mesa na pessoa do deputado Paulo Ramos e saudar todos os presentes na pessoa de Ademir Rocha, que é um antigo diretor do Sindicato dos Urbanitários.\r\n\r\nQuero dizer, deputado Paulo Ramos, que eu tenho 42 anos de empresa e eu me posiciono firmemente de um lado. Essa discussão que estamos fazendo hoje nada mais é do que a luta do capital contra ao trabalho. E eu me posiciono do lado do trabalho. Eu não tenho visto absolutamente nenhuma ação do capital benéfica para o saneamento. Todas as vezes que se privatizou, a tendência é piorar, no que diz respeito ao saneamento, que é a única matéria que eu posso me posicionar.\r\n\r\nFoi dito aí a questão da Foz 5, que foi entregue equivocadamente, na minha visão como sanitarista, à iniciativa privada. Passaram equivocadamente, inclusive a arrecadação. Além disso, conseguiram um empréstimo, que dá até inveja ao cedaeano, de R$ 640 milhões, no BNDES, para fazer aquele trabalho. Em que pese estar investido lá muito dinheiro público, mais de um bilhão, como, por exemplo, uma ETE de Santa Cruz, que é construída ali perto da base aérea de Santa Cruz.\r\n\r\nEu moro na região de Bangu, que eles chamam de AP5.1, que já tem uma infraestrutura de esgoto e cuja vertente é a bacia hidrográfica da Baía de Guanabara. Eu tenho acompanhado o trabalho da Foz 5 lá e digo, deputado Paulo Ramos, que é muito ruim. Vai dar problemas técnicos, sim. A coisa lá e tão ruim que a gente, no sindicato, vê por semana 10, 15, 20, 30 trabalhadores da Foz 5 sendo demitidos e fazendo aquele rodízio de trabalhador que não pode acontecer.\r\n\r\nA gente sabe que no saneamento você não faz alguém que entenda um pouquinho de água em cinco, seis, sete, dez anos, tem que ter um pouquinho mais de carga, como é o caso do Evandro Brito, do Honório, que são os antigos, que para chegar aonde chegaram tiveram que comer bastante feijão. Que não pese o mal serviço da Foz 5. Ela foi vendida, foi revendida para uma empresa transnacional, Brookfield, uma incorporadora canadense.\r\n\r\nEntão, não deu certo. Aí, me falam aqui sobre Niterói, que eu também acho uma grande falácia. Eu ainda não estava na CAC(?) nem no sindicato, eu estava numa reunião com o Heleno, que está ali, e a gente soube da notícia como um tsunami de material fecal que aconteceu na ETE Toque-Toque.\r\n\r\nEntão, para mim, não representa nada, é ruim. Agora estou vendo aqui, nós botamos no boletim do sindicato, a questão de Rio das Ostras, que também foi entregue à iniciativa privada e a iniciativa privada abandonou Rio das Ostras. Eu acho que a posição do trabalhador da Cedae é radicalmente contra a entrada do capital. A Cedae, para fazer essa obra do Novo Bangu, para universalizar a água na Baixada Fluminense, recorreu a empréstimos com a Caixa Econômica Federal. Na época, o governador Pezão não teve a condição de receber esses empréstimos do BNDES subsidiados, a longo prazo, de pai para filho, de mãe para filha; ele teve que pegar um empréstimo de 3,4 bilhões de reais e dar como recursos garantidores a nossa arrecadação da AP4, que é objeto de cobiça do capital.\r\n\r\nAcho que a posição do cedaeano, deputado Paulo Ramos, é muito precisa, concisa e exata. Todas as vezes que se fala em entregar o saneamento, a posição do cedaeano é muito forte: nós somos contra. O cedaeano foi a única categoria que derrotou o processo de privatização neoliberal. O cedaeano derrotou a entrega de Barra, Recreio e Jacarepaguá; o cedaeano derrotou a entrega, a abertura de capital. O cedaeano tem certeza absoluta de que esse não é o melhor caminho, não é entregar o capital. O capital fracassa em mais de 200 cidades mundo afora porque não auferiu lucro. Se deu um pouquinho certo, foi onde o esgoto estava universalizado.\r\n\r\nEu tenho acompanhado, deputado, aqui nesta Casa, alguns episódios complicados, como foi o PL 167, de 2015, que pretendia entregar a AP4. Conversamos muito com o deputado Paulo Ramos, com o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha; com a maioria dos deputados aqui a gente sentou para conversar, mostrando que esse projeto de entrega, esse PL 167, de entrega dessa área, seria extremamente danoso ao povo da Baixada Fluminense porque tiraria da mão da Cedae uma arrecadação de mais ou menos 30, 35% para entregar para a iniciativa privada e matava o que a gente está discutindo aqui diuturnamente, que é o subsídio cruzado, é pegar as áreas que são superavitárias e transferir esses recursos para as áreas que são deficitárias.\r\n\r\nTivemos também um lampejo do governador Dornelles que disse que entregaria no outro dia, se ele pudesse, a AP4 e os bairros da zona sul. Iriam aí quase 70% da nossa arrecadação, que daria mais ou menos três bilhões de reais. Você vê que o capital não descansa. E agora tivemos essa PPI, que foi feita no joelho mesmo, aquilo não é brincadeira, é uma coisa séria. A gente vê a vontade de entregar a Cedae, passando por cima da Constituição do Estado, em seu artigo 99, inciso XXII, que diz que é privativa da Alerj a autorização prévia da alienação de qualquer bem público; e se viu a nossa Cedae posta lá. Espero que, de fato, seja só para conseguir os recursos para que a gente faça a parceria pública, que é garantida pela Lei 11.107, de abril de 2005. Pode-se fazer. Por que a gana de entregar o que é do povo para o capital, que não tem essa força toda, porque, se tivesse, a Cedae já tinha sido privatizada.\r\n\r\nEntão, o que eles fazem é pegar, num momento de fraqueza do estado, e criar outra oportunidade de negócio e tratam a água como se fosse negócio. A gente não pode esquecer que, na década de 90, tivemos o advento da cólera no Brasil, que não chegou no Rio de Janeiro, pela excelência do trabalho da Cedae.\r\n\r\nGente, parece até um pouquinho de maldade, mas eles tentam deixar a Cedae morrer de inanição, quando não se faz um concurso público, porque grande parte de nossa memória técnica está saindo, se aposentando, em demissão voluntária incentivada, morrendo. E assim deixando-se de usar esses conhecimentos, tentando atrair a iniciativa privada com mentiras. A PPI foi categórica em dizer que faria a universalização da coleta e tratamento de esgoto a um custo de 16 bilhões de reais em um tempo de 15 anos. Isso é mentira! Como se colhe esgoto onde não tem urbanização? Eu queria entender como a iniciativa privada vai colher esgoto onde não tem asfalto, calçadas, galeria de água pluvial e não tem a coleta regular de resíduos sólidos, não inertes, que são o lixo doméstico. Quando dizem isso é mentira e me assusta. Quando os organismos, que poderiam contestar e não contestam, como as universidades, as escolas técnicas, o Crea, Conselho Regional de Arquitetura, o Conselho Regional de Química, o sindicato da área. As próprias empresas de saneamento têm que contestar, porque será mais uma falácia. No primeiro governo do Leonel Brizola tentaram fazer isso no Bairro do Bom Pastor. Puseram lá os separadores absolutos, só que não tinha urbanização. O ônibus veio, passou por cima das PVs quebrou as tampas, quebrou o PV, quebrou os separadores absolutos, aí veio a chuva, arrastou areia, pedra, lama, lixo e toda sorte de detrito e nós perdemos aqui. Acho que o cedaeano tem um conhecimento muito bom do que podemos contestar. A apresentação do Briard foi excelente e mostra porque o capital quer a Cedae. É porque só quer arrecadar. Agora, cabe a gente ter a posição muito forte e desagradar o capital. Sei que é ruim, tenho toda essa luta não é de hoje e a gente apanha do capital sim, que usa seus instrumentos: é chicote em cima do trabalhador.\r\n\r\nDeputado, tenho certeza de que a Cedae não vai ser privatizada. Nós, no dia 06, botamos 15mil trabalhadores, mais o povo, contra a privatização. No dia 27 botamos quase essa mesma quantidade. Para dizer, como dizia o Leonel Brizola, um rotundo não contra a privatização da Cedae.\r\n\r\nA Cedae unida jamais será vencida!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dr. Evandro Brito.\r\n\r\nO SR. EVANDRO BRITO - Inicialmente, eu queria saudar os componentes da Mesa, o deputado Paulo Ramos. Meus caros amigos, este é um dia muito bonito, é um momento maravilhoso, que eu estou vivendo, depois de 52 anos no setor. Penetrei nele, vamos dizer assim, em 1964. Vi muita coisa na minha vida durante esse período todo. Assisti muita luta. Mas jamais vi um absurdo, como esse, que nós estamos passando agora: quererem privatizar uma empresa que apresenta os números que o deputado Luiz Paulo apresentou com muita propriedade aqui. Querer privatizar uma empresa que tem um projeto e um programa apresentado de forma brilhante pelo Briard. Por que isso? Por que querer andar na contramão do mundo? Enquanto grandes cidades, como Paris, Berlim, Londres, Buenos Aires, etc., estão desprivatizando os seus sistemas de saneamento porque não deram certo. E não deram certo depois de um, dois anos, não. Não deram depois de contratos feitos por 20, 30 anos, em que a população mal atendida se insurgiu contra, depois de 10 anos. E, pior ainda, para romper esses contratos, estão pagando, a firmas estrangeiras, como a Velox e a Suez, entre 800 a mais de dois milhões de euros. Isso tudo é o encargo daqueles que, de forma irresponsável, privatizaram um setor que é responsável pela vida da população, que não pode ser tratado da maneira como é tratado pelo poder privado, que visa única e exclusivamente o lucro.\r\n\r\nÉ preciso que todo mundo saiba que fazer saneamento é uma devoção. Não é um interesse de lucro imediato. Não é, de forma nenhuma, se omitir nas necessidades da população. Fazer saneamento é trabalhar permanentemente pela saúde e pela vida das comunidades. Isso é muito importante. É preciso que os nossos representantes saibam que privatizar um setor de saneamento é levar as sociedades às piores condições de sobrevivência. E isso é visto em todos os lugares, conforme afirmei aos senhores. Nas grandes cidades do mundo inteiro e também nas pequenas cidades. A Cedae é perfeita? Não, meus amigos; não é perfeita. Mas a Cedae é uma empresa que detém uma cultura, na área de saneamento, de excelência; excelência em todos os setores. Realiza, com uma dedicação permanente dos seus funcionários, aqueles serviços mais duros.\r\n\r\nSó quem passou, como eu passei, 40 anos ali, do lado da vala de esgoto, vê a dedicação dos funcionários, trabalhando dia e noite para que um arrebentamento fosse consertado em tempo recorde. Mas isso não sai. Isso, essa dedicação não sai na imprensa, não sai na mídia; sai o arrebentamento. Como diz o povo: o avião que cai é notícia; o avião que voa não é notícia. Agora, eu pergunto: vocês acreditam que o setor privado terá essa dedicação, terá essa preocupação? Não. Não vai ter. A preocupação dele é pegar o filé mignon, como foi dito aqui, é pegar justamente a parte que dá o lucro. Porque ninguém é maluco de investir num negócio para perder dinheiro, o seu dinheiro. Para investir para perder o dinheiro dos outros, do estado, tudo bem, mas o seu, não. E eles investem para perder o dinheiro, quando perdem, do estado. Porque eles conseguem os financiamentos, como esse negócio do BNDES, que a Cedae não consegue, para poder justamente usar o dinheiro do povo, contra o povo, e perder esse dinheiro. E, no final do contrato, ainda querem que sejam indenizados. Quer dizer, é um negócio realmente estranho. A gente não vê isso em nenhum setor econômico financeiro. Você pegar o dinheiro do outro, não atender ao outro, e depois pedir ao outro que te pague porque você não atendeu a ele. É assim que funciona esse esquema. É assim que a gente caminha, se nós aceitarmos a privatização da Cedae, se aceitarmos a privatização do setor de saneamento como um todo. É preciso que a sociedade saiba e tenha permanentemente conhecimento das grandes ações que a Cedae realiza. Precisamos levar para a mídia isso. Precisamos mostrar à sociedade que a Cedae tem não sei quantos milhões de pessoas atendidas com seu serviço de água com a melhor qualidade de água do mundo e que, no entanto, se fala quando aparece no jornal: ah, tem um arrebentamento da Cedae aqui nessa rua não sei quantos dias, já reclamei, já telefonei e ninguém responde. Aí vem um sujeito lá, o articulista, e diz: a Cedae é inoperante. A Cedae é ineficiente. A Cedae não atende. Ora, meus amigos, é preciso vocês saberem que, por exemplo, hoje um arrebentamento de esgoto é atendido em 24 horas, em média geral, no máximo 48 horas. A população, ela quer saber de abrir a torneira e sair água, de apertar o botão e o esgoto se afastar dela. Mas ela não quer saber do esforço, da dedicação, do trabalho que dá isso tudo. Então, meu querido, precisamos na realidade fortalecer cada vez mais a Cedae. A Cedae precisa, ela tem realmente uma dívida em termos de esgoto muito grande, eu posso falar isso, porque militei 40 anos no setor, lá da Cedae, e nós precisamos voltar a fortalecer esse setor dentro da empresa para que a gente resgate essa cultura, para que a gente possa cada vez mais atender melhor a nossa população.\r\n\r\nEu queria dizer aos senhores o seguinte, dizer aos nossos representantes desta Casa: não à privatização, meus amigos, e sim o fortalecimento da Cedae. Não só de forma a poder cumprir com seus programas, mas principalmente de maneira a mostrar à população que a Cedae é uma empresa séria e responsável.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deputado Nivaldo Mulim. Depois deputado Luiz Martins.\r\n\r\nVamos ouvir os parlamentares presentes que querem fazer uso da palavra para que os... Tia Ju. Desculpe, Tia Ju, claro. Para que os cedaeanos saiam daqui sabendo que na Assembleia Legislativa a base em defesa da Cedae é muito forte.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Cumprimentar o presidente Paulo Ramos, o presidente da Cedae, Briard, a subsecretária Eliane Barbosa, meio ambiente, está presente. Cumprimentando os diretores, cumprimento Helena em nome de todos aqui presentes.\r\n\r\nDizer a vocês que não é privatizando a Cedae que vai solucionar a crise no Estado do Rio. De forma alguma. Também digo não à privatização. (Palmas) Não vamos solucionar de forma alguma. E tem umas perguntas aqui, não sei se daria tempo, mas que depois o Jorge Briard pudesse nos responder - sou presidente da Comissão de Saneamento Ambiental - quais os investimentos que estão sendo feitos para aumentar a satisfação da população. Eu diria, por exemplo, em São Gonçalo, ampliação da ETE. Ali para o lado da Trindade e Salgueiro. Está bem avançada a obra. E uma elevatória na Estrada dos Menezes também. Fica naquela localidade próxima.\r\n\r\nA segunda pergunta seria: os funcionários da Cedae estão se sentindo ameaçados com possível privatização? Como a Cedae tem trabalhado essa questão dentro da companhia? Isso aí, dr. Jorge Briard, o senhor pode me responder depois porque o tempo é muito curto.\r\n\r\nE a outra, a Cedae tem ciência dos planos municipais de saneamento dos municípios nos quais possui concessão?\r\n\r\nSerei bem breve. Saneamento básico precisa de um choque de eficiência. Contamos com todos os trabalhadores da Cedae. Essa audiência pública, eu diria que foi muito importante e será muito importante se tivermos outras, até porque tem que esclarecer a população, até mesmo os nossos pares que hoje não puderam estar presentes porque estão em atividades fora, mas que possamos esclarecer também. Podemos levar a eles a não privatização, a importância. E levar para a população também. E para isso temos que ter mais audiências públicas.\r\n\r\nEntão, eu diria a vocês, eu, Nivaldo Mulim, presidente, a Comissão de Saneamento Ambiental, não à privatização da Cedae.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Nivaldo.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Boa-tarde a todos. Cumprimentar a Mesa, o presidente Paulo Ramos. Saudar a diretoria toda da Cedae na pessoa do presidente Jorge Briard. Saudar todos os companheiros cedaeanos presentes a essa audiência que não puderam vir porque justamente estão mantendo a empresa em funcionamento com excelência.\r\n\r\nAlguns companheiros têm acompanhado, já fiz vários pronunciamentos dessa tribuna contra a privatização da Cedae. E não é uma posição só do deputado Luiz Martins, na nossa questão é uma posição partidária, definida dentro do meu partido, que é o PDT. O PDT é contra a privatização da Cedae, hoje, nesta Casa, sendo a segunda bancada na Assembleia Legislativa. Dizer, Luiz Paulo, que nós conhecemos essa empresa há muitos anos, conhecemos cada trabalhador e os novos que integraram. Dizer que é uma satisfação quando a Cedae consegue um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, onde atende principalmente a Baixada Fluminense, essa dívida de vários e vários governos com aquela população sofrida, e, com isso, com saneamento financeiro feito por esses funcionários, por isso foi possível esse empréstimo junto à Caixa Econômica. Isso é para parabenizar cada companheiro à diretoria da Cedae, que conhecemos profundamente. Dizer que a gente que vive ali na Baixada sabemos o que está sendo feito na Baixada. Ali, o Humberto, que é diretor de obras. E aí eu já chamei atenção da Cedae porque já escutei dentro dessa Casa, Humberto, falei isso para vocês, que essa obra não conseguiria terminar, como várias e várias outras obras. E eu sempre afiancei que com essa diretoria e com esses empregados nós iremos, sim, concluir cada obra. Eu tenho acompanhado diariamente essa obra na Baixada, principalmente Nova Iguaçu.\r\n\r\nEntão, dizer que além de um governo, não sei nem se tem governo porque o governador em exercício manda um documento para a Cedae, o governador eleito não sabia, teria que mandar para a Cedae um estudo feito em 60 dias. Não de onde ele tirou esse número, a quem ele quer atender. E, aí, quando a gente vê, Paulo Ramos, a questão do BNDES, se vai emprestar para a iniciativa privada, tem que emprestar para a Cedae. (Palmas) Porque está comprovado, o Luiz Paulo deu os números aqui, é melhor gerida do que pela iniciativa privada. Nós estamos vendo a Odebrecht vendendo a Foz 5, por incompetência. Lá também tem incompetente. Quando nós vivemos no Brasil a questão das privatizações, a Oi é um exemplo, a Oi é um exemplo aí. Não dá tudo certo lá não. A Cedae, sim, tem que ter lucro. Tem que ter lucro, sim.\r\n\r\nEu estava falando para o Luiz Paulo que o lucro que eu falo é o lucro social, não é para ir para o bolso do empresário. É para que pudéssemos realmente fazer obra aonde necessitamos. Eu tenho falado com o Heleno várias vezes e tenho percorrido cada local. Eu quero ver a iniciativa privada botar água em Varre e Sai, que custa 22 milhões! Não vai botar nunca! E o Briard falou aqui 100 milhões de Itaperuna. Não vai botar nunca!\r\n\r\nEntão, nós aqui presenciamos, vários governos nos demonstraram isso. O Brizola demonstrou com o Proface, na questão da água nas favelas. No século XXI ainda tem vários e vários locais sem água. Mas não por problema dos cedaeanos. É um problema que os governos viveram. Eu, até, Paulo Ramos, Luiz Paulo, Dr. Julianelli, Janio, já que o ministro Moreira Franco está mandando tanto nesse governo e trabalha a privatização, ele tem uma dívida com o povo fluminense e o povo da Baixada Fluminense. Quando ele foi governador, falou que ia pôr água em toda a Baixada e não colocou. É a oportunidade de resgatar com aquela população liberando financiamento para a Cedae.\r\n\r\nTemos que lembrá-lo. É isso o que precisamos. E cobrar sobre a mudança de lado repentina da Marilene. A Marilene foi presidente do Inea. A Marilene foi Secretária de Ambiente. Como é que se muda de lado assim? Que coisa, Dr. Sadinoel! Eu fico até constrangido. Eu tinha outra imagem da Marilene. Ela que tem que brigar porque foi beneficiária aqui. O estado reembolsava o seu dinheiro de outro órgão. Devia ajudar os companheiros, funcionários públicos, a terem recurso para mostrar que é um trabalho de excelência.\r\n\r\nÉ isso o que nós precisamos nesta Casa. Quero dizer que não só este deputado, mas há outros deputados que estão na mesma causa nossa, contra a privatização. Mas temos que demonstrar a cada dia, Nivaldo, ao governo, que é muito fraco, da competência de vocês.\r\n\r\nEste é o nosso papel, como parlamentar. E será a cada dia dentro deste plenário desta Casa lutando por todos os companheiros, dizendo não à privatização da Cedae e por que nós defendemos uma empresa hoje, que é de excelência no Estado do Rio de Janeiro e que orgulho traz ao Estado do Rio de Janeiro ter uma empresa administrada por funcionários competentes. É isso o que o governador em exercício tem que entender para que aprenda onde se tem uma gestão eficiente, que é na Cedae.\r\n\r\nObrigado. Parabéns a vocês pela mobilização. Vamos continuar mobilizados porque com essa mobilização não haverá privatização.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado. Para esta audiência pública o ministro Moreira Franco foi convidado. Convidamos a presidente do BNDES, Maria Sílvia, e convidamos também a ex-secretária e hoje num cargo de direção no BNDES, a sra. Marilene Ramos. Todos foram convidados e não compareceram.\r\n\r\nA deputada. Tia Jú - Boa-tarde a todos e todas. Quero saudar aqui a Mesa na pessoa do nosso presidente, Paulo Ramos. Não vou me alongar porque há o avançado das horas e outros colegas parlamentares também querem fazer suas colocações. Eu vou começar pelo final. De trás para frente. Não à privatização da Cedae. E essa é uma posição da bancada do meu partido. Eu sou líder da bancada do PRB e essa é a posição de todos os deputados da minha bancada. Então, por isso, eu faço questão de começar pelo fim: não à privatização.\r\n\r\nComo o meu nome já traz bem carimbado que eu defendo criança e adolescente - essa é a minha bandeira principal, não abrindo mão das demais bandeiras que no meu entendimento também compõem a questão da criança e do adolescente, como a questão da água, e como a questão da empresa exemplar no trabalho, no serviço que já foi mostrado aqui para todos nós. Quando nós fazemos um panorama do nosso estado e vemos que já não resta mais empresa pública no nosso estado e o único patrimônio que nós temos é a Cedae, só me resta dizer não à privatização porque eu quero, desejo, anseio que as crianças e os adolescentes da nossa terra, nascidos e criados aqui ou migrados para cá, possam ainda contemplar uma empresa pública em nosso estado. E isso é uma questão de história, isso é história. E a Cedae faz parte da história do Rio. Por isso que defendo, não à privatização. E entendo que tem a ver sim, com a questão da criança e do adolescente.\r\n\r\nQuero parabenizar o empenho e a dedicação de todos os servidores aqui na pessoa do diretor e dos demais representantes do sindicato. Vocês estão de parabéns pelo trabalho de excelência que apresentam. Estão de parabéns pela luta e pelo empenho de permanecerem firmes nessa luta. Não é a primeira vez em que eu me encontro com grupo de cedaeanos orgulhosos por serem cedaeanos nos pedindo o apoio para essa questão da privatização da Cedae.\r\n\r\nEntão, parabéns a vocês, viva a Cedae, e que a Cedae viva eternamente no nosso como uma empresa do estado, pública, sem concessão e sem privatização, porque os nossos filhos da terra, volto a dizer, precisam contemplar o serviço público do estado que está sendo sucateado. As empresas públicas estão deixando de existir em nosso estado e por que não dizer, em nosso país.\r\n\r\nMuito obrigada e, mais uma vez, parabéns a todos vocês. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado, deputada Tia Jú.\r\n\r\nDeputado Dr. Sadinoel. Depois, o deputado Waldeck Carneiro e deputado Janio Mendes. Cadê o deputado José Anchite? Já teve que sair, mas como prefeito de Barra do Piraí, manteve lá o saneamento pela Cedae.\r\n\r\nA deputada. Tia Jú - Só uma intervenção aqui, rapidinho, deputado Dr. Sadinoel, esqueci de frisar pessoal, nós temos uma bancada feminina aqui na Casa. Hoje estou representando figuradamente essa bancada feminina porque as minhas colegas têm outros compromissos. Mas a bancada feminina também se posiciona contra a privatização da Cedae.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. Deputado Dr. Sadinoel. Logo após, deputado Waldeck Carneiro e depois o deputado Janio Mendes, para fecharmos com chave de ouro a nossa audiência pública.\r\n\r\nO Deputado DR. SADINOEL - Cumprimentando o exmo. sr. presidente desta audiência pública, meu amigo e meu irmão deputado Paulo Ramos, em nome de quem cumprimento todos os integrantes dessa Mesa, cumprimentando o meu amigo e irmão deputado Jânio Mendes, na pessoa de quem cumprimento toda a plateia aqui presente, venho aqui prestar a minha solidariedade a todo o time da Cedae. E venho fazer um desafio aqui à Cedae: tivemos neste último final de semana a maior votação da minha cidade como prefeito. Sonho realizar em Itaboraí saúde plena. Quero ter a Cedae como minha parceira, como amiga de Itaboraí. E mostrar ao governo do estado como se administra sem recurso; com recurso é fácil. Você administrar com recurso é muito fácil. Vamos mostrar a todos os cedaeanos o que é correr, não sangue, mas água nas veias. Água é vida, água é esperança, água é saúde preventiva. Esgoto, idem.\r\n\r\nEntão, depois de brilhantes manifestações e números... Número não mente. O ser humano mente; número não. Convido a Cedae, a partir de 1º de janeiro, para transferir seu escritório. Vamos colocá-lo em Itaboraí, vamos colocar a presidência lá em Itaboraí, todos os técnicos lá. Vamos fazer 100% de água e esgoto. O prefeito tem que se virar para conseguir recurso. Quero ver se o BNDES vai negar ao município. Eu quero ver se o BNDES vai negar a um município pobre, o qual o governo federal ajudou a destruir através da Petrobras, da falcatrua e da corrupção. Cadê esse passivo? Quero que o passivo que a Petrobras deixou em Itaboraí nós o façamos em água e em esgoto.\r\n\r\nCedaeanos, junto com vocês, ontem, hoje, amanhã e sempre. Vamos juntos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quero pedir permissão ao deputado Dr. Sadinoel para fazer um desagravo à Petrobras. Eu tenho certeza, compreendi o propósito de v. exa. A Petrobras, uma das maiores empresas do mundo na questão do petróleo, e o nome da Petrobras não pode ficar jogado ao esgoto por causa de gestores que não tinham compromisso verdadeiro com a soberania nacional, que não compreenderam a importância, o significado da empresa que tem o nome também construído pelos petroleiros. Nós sabemos do significado da Petrobras e, principalmente, a importância para o Brasil da descoberta de petróleo na camada do pré-sal, fazendo com que o Brasil tenha as maiores reservas do mundo. E a Petrobras com tecnologia própria, com tecnologia dos petroleiros no seu centro de pesquisa, foi a Petrobras que descobriu, e tem competência para retirar o petróleo da camada do pré-sal. Agora mesmo estão anunciando o aumento da produção de área de petróleo, especialmente o petróleo retirado na camada do pré-sal. Temos que preservar o nome da Petrobras, porque preservar a Petrobras como operadora única, defendemos o monopólio estatal do petróleo, o petróleo é nosso, essa campanha não pode ser perdida. Foi até boa a sua intervenção para também nos permitir fazer da Petrobras o mesmo que estamos lutando para fazer com a Cedae.\r\n\r\nObrigado, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Quero apenas retificar e já pedir perdão aos técnicos excelentes que temos na Petrobras, aos nossos funcionários e servidores da Petrobras, vocês literalmente são os exemplos do Brasil e não os políticos que foram lá saquear o nosso maior patrimônio.\r\n\r\nMil perdões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro vai à tribuna. E eu trouxe aqui fotografias da situação dos esgotos em Niterói. Já fiz um pronunciamento da tribuna, porque mentem insistentemente e Niterói fica sendo apresentado como exemplo. E não é exemplo. Trouxe aqui: canal em frente ao antigo Bar do Meio Piratininga, o esgoto sendo jogado sem nenhum tratamento; Canal de Camboinhas, em frente ao DPO, a mesma coisa; Estrada do Jacaré, em frente à Creche Municipal Eulália da Silveira; Estrada de Itaipu, ao lado da Padaria Farinha Fina; Rua Dr. Álvaro Silva, em frente à Quadra 58, entre a Avenida Central e Engenho do Mato, esgoto a céu aberto sendo jogado in natura; Estrada Irene Lopes Sodré, Canal João Mendes em Engenho do Mato; Avenida Central, ao lado da Rede Economia.\r\n\r\nEntão, está aqui. Quando dizem que em Niterói, Águas de Niterói conseguiu o saneamento básico, água potável em todas as torneiras e esgoto recolhido e tratado, isto é mentira, até por que o tratamento do esgoto em Niterói não trata o esgoto todo. Segundo informações, chega na casa de 50%. 50% jogados na rede, jogados no mar, jogados nas lagoas. O tratamento representa o tratamento de 50%. Nós vamos acreditar em quê? Nesta falácia? E mais, aí vou deixar depois para colher esse dado. Eu quero saber por quanto a Cedae vendeu a água para Águas de Niterói no início da privatização e por quando está vendendo hoje. E quanto Águas de Niterói vende lá para a população. Temos que pegar esses dados porque é aquela filosofia nazista da mentira repetida.\r\n\r\nEntão, não é exemplo. Não é exemplo.\r\n\r\nPois não, deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. deputado WALDECK CARNEIRO - Bom-dia às senhoras e aos senhores, companheiras e companheiros trabalhadores e trabalhadoras da Cedae. Eu quero fazer uma saudação inicial ao deputado Paulo Ramos, que preside esta audiência pública. Em seu nome saúdo os demais deputados e deputadas desta Casa aqui presentes. Quero saudar os trabalhadores e trabalhadoras da Cedae na figura do meu companheiro Flávio Guedes. Quero saudar a diretoria da Cedae na figura do presidente Jorge Briard, e permitam também citar o meu amigo Heleno, Heleno Silva.\r\n\r\nQueria, em primeiro lugar, para limpar a área, dizer que o nosso mandato está, desde o início, alinhado na luta por uma Cedae pública, estatal, indivisível. Portanto, somos contrários à privatização da Cedae. Isso é para limpar a área.\r\n\r\nA partir daí, quero aqui acrescentar alguns elementos a esse nosso debate. Paulo Ramos, primeiro dizer, é bom lembrar, é bom destacar que o ambiente instalado, ambiente entreguista instalado no Brasil no contexto do governo golpista, no governo ilegítimo, usurpador Michel Temer, alcança também a Cedae. É bom lembrar que no Congresso Nacional está em curso a entrega das nossas reservas de pré-sal, essas a que Paulo Ramos fez referência agora há pouco. O maior patrimônio do Brasil e do povo brasileiro está sendo entregue as seis grandes irmãs lideradas pela Chevron. É a mesma lógica que está em curso no Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ bom lembrar também que a água, como já se disse aqui, é o maior bem da humanidade. A água é o maior bem da civilização. O saneamento básico é a principal política sanitária, aliás, é uma vergonha que a República, 120 anos depois de instalada, ainda não tenha sido capaz de resolver e de garantir uma política sanitária que preserve a vida, a saúde e o bem-estar da população.\r\n\r\nPortanto, sob esse do ponto de vista, sob essa concepção, é inadmissível que a política pública de destruição, de tratamento e distribuição da água, de recolhimento através do esgoto não esteja, presidente Briard, sob a responsabilidade do estado e do poder público, porque o seu principal lucro não é financeiro, seu principal lucro é a saúde, é o bem-estar, é a qualidade de vida da população. Aí, quero também afirmar, lembrando que o BNDES é um banco de fomento ao desenvolvimento nacional. Esta é a sua vocação. O BNDES não pode ser um banco para financiar a desmontagem do estado brasileiro. Isso é um equívoco, e só acontece sob a lógica privatista e entreguista deste governo ilegítimo.\r\n\r\nNós queremos, sim, deputado Paulo Ramos e deputado Luiz Martins, deputado Nivaldo Mulim, deputado Tio Carlos, deputada Tia Ju, nós queremos, sim, os recursos do BNDES. Nós os queremos, mas queremos para que a Cedae amplie os seus investimentos. Pode fazer inclusive consorciada com vários municípios fluminenses, aliás, sob a lógica da lei federal que instituiu os consórcios públicos. Por que não? Por que nos impede? Aí, a principal contradição, meus companheiros e minhas companheiras, é aquela apontada e revelada pelos dados declinados agora há pouco pelo deputado Luiz Paulo: um governo incompetente, um governo que produziu uma farra fiscal no Estado do Rio de Janeiro, que assumiu uma taxa de endividamento temerária, um governo que fez privatizações e transferiu a gestão pública de vários setores da administração estadual para as OS, com resultados sofríveis na prestação do atendimento à população, como acontece, por exemplo, na gestão de várias unidades estaduais de saúde. É esse governo que quer entregar a última joia da coroa, diga-se de passagem, coroa depredada, entregar a última joia da coroa, uma empresa superavitária, uma empresa funciona bem, uma empresa que é um orgulho para a população do Estado do Rio de Janeiro. Falo aqui inclusive não apenas como deputado porque é uma situação transitória, como cidadão fluminense. Eu tenho orgulho do trabalho da Cedae. Tenho orgulho dos cedaeanos e do trabalho que fazem pela qualidade de vida do nosso povo, da nossa gente.\r\n\r\nAí, concluo com uma indagação. Nós estivemos com o governador eleito recentemente e licenciado porque o governador interino é apenas o governador pro tempore, ele não foi votado para ser governador do estado. Nós estivemos com o governador eleito, está licenciado por motivo de saúde, e aqui eu quero publicamente cobrar novamente, em sua campanha eleitoral, no ano de 2014, quando buscava a reeleição, Luiz Fernando de Souza Pezão, em mais de uma oportunidade, quando provocado e indagado, assumiu o compromisso público contra a privatização da Cedae. Ele agora tem que honrar a sua palavra. Ele agora tem que honrar a sua palavra e o seu compromisso. Ele ainda é o governador deste estado. Nós desejamos que se recupere, reassuma o seu mandato, que os mandatos têm que ser respeitados. A soberania popular não pode ser pisoteada como aconteceu no Brasil recentemente. Mas ele tem que reassumir e com isso confirmar todos os seus compromissos assumidos na campanha de 2014.\r\n\r\nPortanto, nós bradamos para concluir o não peremptório, um rotundo não à privatização da Cedae. Viva a Cedae, para sempre pública e estatal!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Queira, ao convidar o deputado Janio Mendes para ocupar a tribuna, fazer somente uma pequena observação: nós não precisamos - e considero não um erro, não vamos comparar a gestão da Cedae com a gestão do governo estadual, não vamos comparar a gestão da Cedae com a Foz Águas, com a Oi, comparar a gestão da Cedae com as empresas privadas que não prestam o mesmo serviço porque não tem o mesmo compromisso social que tem a Cedae. Comparar com o governo do estado é fácil, ele está falido mesmo, temos que comparar com as empresas que foram privatizadas para verificar o que aconteceu, os investimentos públicos não colocaram um tostão não só nas barcas com nos trens, no metrô, imaginar se hoje o estado tivesse um banco público, como era o Banerj, os crimes estão aí, as responsabilidades não foram assumidas, quem paga o preço é a população. É comparar com a iniciativa privada, para demonstrar a diferença e a eficiência da Cedae hoje, a Cedae é incomparável com aquilo que é investido, com aquilo que é exigido, nós temos aí na apresentação do presidente Briard tudo aquilo que a Cedae faz e não é pouco só que a manipulação da mídia, com esse modelo liberal, os meios de comunicação tentando jogar a opinião pública contra a Cedae, contra a Petrobras, contra aquilo que representa a possibilidade de prestação de um bom serviço.\r\n\r\nO SR. deputado JANIO MENDES - Com a introdução do deputado Paulo Ramos, quero cumprimentar a Mesa na sua pessoa, cumprimentar aos cedaeanos na pessoa do cedaeano no presidente Jorge Briard, quero dizer que meu partido já manifestou publicamente sua posição através das informações publicitárias do partido, PDT e aqui reafirmadas pelo meu líder Luiz Martins. Venho do interior da cidade de Cabo Frio, região dos lagos, região que foi afetada no ano de 1996 pelo processo de privatização da Cedae, por isso achei por bem contribuir para o debate com a experiência de quem vive numa área concedida, vivenciamos ao longo desse período de quase 20 anos sucessivas trocas de acionistas, sucessivas vendas diante da incapacidade, da incompetência ou da não lucratividade em operação do sistema, nos moldes que a Cedae operava anteriormente. E, aí, a sanha lucrativa nos impôs alguns aspectos. Serei breve, mas é importante ressaltar três aspectos vivenciados na nossa região, na área de concessão.\r\n\r\nPrimeiro, o que é muito falado e propagado, no aspecto do abastecimento. Nossa região, por ser uma região turística, por ter uma sazonalidade, era, de fato, escrava da máfia dos carros pipas, esse é um ponto. Esse aspecto não é mais uma realidade hoje da cidade de Cabo Frio e cidades circunvizinhas, é verdade. Melhorou o abastecimento de agua. Porém, é preciso que se ressalte que no modelo de contrato nós temos diversas comunidades, cito aqui, na área rural, São Jacinto; na área urbana de Cabo Frio, a comunidade do bairro Manoel Correia, onde, aproximadamente, cinco mil famílias ainda vivem ali, na altura do bairro do Foguete, ao lado da Praia do Forte, sem abastecimento de água. A água vai até a Rua 7, da Rua 7 em diante não existe abastecimento de água, onde está a concentração da comunidade.\r\n\r\nEntão, a verificação de que o abastecimento melhorou, é verdade, mas que há uma universalização no abastecimento de água, não é verdade.\r\n\r\nO segundo aspecto, é o aspecto tarifário, essa sucessiva troca de acionários, levou a agência reguladora, a cada vez que havia uma troca de acionista, havia uma negociação junto ao estado e à agência reguladora para que o novo acionista assumisse, e era preciso realinhar os compromissos e isso construiu uma política tarifária para a região dos lagos que, talvez, seja a mais perversa do país. Nós temos o m³ de água que é absurdamente caro, principalmente se compararmos a planilha tarifária utilizada pela Cedae na sua área, aqui no Estado do Rio de Janeiro. Nós temos uma política tarifária que impõe, Cabo Frio e região dos lagos, por ser região de veraneio, nós temos, aproximadamente, 50% dos imóveis fechados 90% do ano, todos os imóveis pagam um consumo mínimo 10m³, como todo cidadão. Consumiu zero, paga 10m³, você não paga pelo o que consome, e quando consome, a partir de 10m³, é sobretaxado pelo consumo. Isso gera contas que, muitas das vezes, não cabe no bolso do consumidor, do contribuinte.\r\n\r\nEntão, nós precisamos refletir isso, nesse momento.\r\n\r\nO terceiro aspecto, é a questão do esgoto, que também acabou implicando num reajuste tarifário. Houve um acordo para o saneamento básico, da não construção da rede separativa absoluta e utilização da rede de águas pluviais, já existente naqueles municípios, para o famoso tratamento em tempo seco. Há uma lógica de que a região tem 97% dos dias do ano seco, e que isso solucionaria o problema do tratamento de esgoto, mas, quando há uma ameaça de chuva, todas as comportas direcionadas para a lagoa, transformam a lagoa numa grande fossa. Isso impede a recuperação da Lagoa de Araruama. E para justificar esse tratamento a tarifa foi acrescida em mais 30% pelo tratamento do esgoto que não é efetivamente realizado cujo concessionário investiu nas pontas instalando comportas para represar e que as águas diante da ameaça de chuva e até por que a realidade climática de 97% dos dias do ano secos se alterou como toda a realidade climática universal em razão da poluição, das mudanças climáticas provocadas pela intervenção do homem na natureza. Nós também sofremos. Não é mais verdade que temos 97% dos dias do ano de sol. Portanto, constantemente, as comportas são abertas e o esgoto é lançado na lagoa.\r\n\r\nPor aqui se falou - e eu fiz essa análise para contribuir com o debate - que precisamos discutir o nosso modelo de concessão. Precisamos discutir a possibilidade que o mundo discute de reestatização aqui também, por que não se o debate está aberto? Então, gostaria de deixar essa colocação e reafirmar a minha posição acompanhando a decisão partidária: não à privatização!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ele está dizendo não à privatização e, sim, à estatização ou reestatização daquilo que foi privatizado. Não é isso?\r\n\r\nO SR. deputado TIO CARLOS - Sr. presidente, boa-tarde, boa-tarde a todos os presentes, tenho pouca coisa a falar. Cedaeanos, presidente Jorge Briard, vocês são responsáveis, com certeza, por um dos orgulhos do nosso estado. Claro que a Cedae já viveu dias ruins. Mas há pelo menos dez anos que venho acompanhando como homem público observamos avanços. Esta Casa não irá faltar. Neste momento, onde pelo menos cinquenta companheiros deputados já assinaram o que é um ato de responsabilidade não só com a vida de vocês, cedaeanos, mas pelo serviço de vocês. Esse é o nosso compromisso. Sou mais um nisso.\r\n\r\nA uma audiência pública a gente vem preparado também para ouvir o outro lado. Estranha-me, por exemplo, o fato de o governo não vir aqui apresentar as razões da privatização, até por que talvez nem saiba. Os argumentos que chegam são muito frágeis. “Vamos resolver o problema da falência do estado.”\r\n\r\nO senhor ex-governador Moreira Franco, que, aliás, é persona non grata neste estado, pelo menos pela educação, quando acabou com o projeto de educação integral após a sua gestão, após ele, Leonel Brizola. Ele, depois que foi governador, só vive nos bastidores da política porque não pode encarar o cidadão de frente. Talvez a Cedae no tempo dele se encontrasse, realmente, seria a privatização a solução. Por que não a fez? E, hoje, de uma forma escusa a gente fica preocupada.\r\n\r\nQuero dizer de forma muito clara e objetiva essa Nova Cedae que aí está merece o respeito desta Casa de leis. Vamos diz não à privatização e sim à valorização da Cedae!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. O deputado Tio Carlos fala da posição do governo, refere-se ao governo federal. Porque a do governo estadual, a do governador Pezão foi explicitada aqui pelo presidente da Cedae. Está sendo explicitada com todo corpo funcional da Cedae. A explanação aqui feita, inclusive, falando das questões internacionais em outros países, tudo aquilo que vem acontecendo, que, ao contrário, privatizaram e estão reestatizando. O Estado do Rio de Janeiro não vai cometer esse erro, principalmente sob a gestão do governador Pezão.\r\n\r\nEntão, quero passar a palavra para o dr. Briard, para as considerações finais, dizendo que é uma alegria sempre muito grande ver a Cedae presidida por um engenheiro dos seus próprios quadros, dizer que isto afirma o compromisso porque poderia o dr. Briard ser oriundo dos quadros da Cedae e ter uma outra posição, mas o dr. Briard, pelo que eu tenho acompanhado, pelo contrário, defende a Cedae como pública e estatal. É por isso que para nós mesmos - e quero dizer isso -, sabemos que muitas vezes presidir uma empresa nem sempre deixa de ter um outro atrito. Claro, mas existe essa questão fundamental, que está acima, que é a preservação da Cedae como empresa pública e estatal.\r\n\r\nPortanto, quero passar a palavra ao dr. Briard e dizer, alguns mencionaram, todos sabem que eu sou do PSOL, a bancada do PSOL aqui na Casa é frontalmente contrária à privatização da Cedae. Eu aqui represento a bancada, trago também, obviamente, a palavra do líder da bancada, deputado Marcelo Freixo, para dizer que aqui no Legislativo, eu tenho certeza mais absoluta, a mais absoluta, de que pelo Poder Legislativo Estadual não passa. Por aqui, pelo Poder Legislativo Estadual, a Cedae estará protegida como empresa pública e estatal.\r\n\r\nPortanto, pedir ao dr. Briard as considerações finais. As indagações feitas pelo deputado Nivaldo Mulim, eu peço que ele as redija, para que possam ser devidamente respondidas, para que possamos caminhar para a conclusão da nossa audiência pública.\r\n\r\nPois não, dr. Briard.\r\n\r\nO SR. JORGE BRIARD - Deputado Paulo Ramos, antes de mais nada, agradecer a oportunidade dessa audiência pública. Eu realmente demorei ali na apresentação, mas posso dizer que eu tentei fazer um resumo do que a Cedae faz, pratica, e o que significa para o povo deste estado. Falaria durante horas sobre inúmeras outras atividades que a gente vem desempenhando no dia a dia e a forma como a empresa pretende conduzir ou se estruturar para conduzir, no futuro, buscando essa universalização do saneamento no estado. Nenhuma discussão, deputado, mesmo propostas estudadas no estado, seguirão sem o entendimento e o debate dessa Casa, com certeza absoluta. Sem a discussão na Alerj, sem a discussão de qual o melhor modelo, da forma de praticá-lo, da exequibilidade dele, porque, no fundo de tudo, a gente trabalha, como essa aqui, para o povo. Nós somos representantes do povo. A gente está ali para fazer com que o povo tenha melhor qualidade de vida e tenha saúde pública preventiva. É para isso que a gente labuta no dia a dia e pelo que a gente luta. Vou concluir lhe respondendo a uma pergunta que você fez muito rápido aí: quanto Niterói pagou para a Cedae durante os dez primeiros anos. Nada. Zero. Por mais incompetente que alguém seja, vender uma coisa sem precisar pagar pelo insumo e pela produção, tem que ser muito burro para não conseguir ganhar dinheiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não pagou nada?\r\n\r\nO SR. JORGE BRIARD - Não pagou nada! Durante dez anos não pagou nada. Depois, na Justiça, conseguiu um valor, que foi um valor ainda aquém do que era necessário, e somente cinco anos depois é que conseguimos botar o pé firme e dizer: olha, não tem a concessão de um litro mais de água do que está pactuado, porque estavam precisando de mais, se não for para um valor que cubra o custo de produção e mais algum resultado para a Cedae. Então, pagou? Nada. Com essa lógica, acho que fica fácil para qualquer um conduzir.\r\n\r\nOutra, quando se compara com Niterói, acho que é uma covardia porque é comparar uma bola de basquete com uma cabeça de alfinete. Quer comparar Niterói, compara com a zona sul e com a Barra, também dotadas de saneamento. Sendo que eles receberam praticamente instalações da Cedae na sua completa totalidade. Só avançaram na região oceânica. Mas é comparado por institutos, que são nomeados pela mídia como grandes institutos representantes de números no Brasil, mas quando você vai olhar no site os mantenedores são as empresas privadas de saneamento. Aí, é fácil entender porque os institutos falam isso.\r\n\r\nMas, agradeço essa oportunidade, me coloco à disposição a qualquer momento de vir a esta Casa esclarecer o que for necessário, a hora que for necessário, com toda a transparência, trazendo os números que forem solicitados por esta Casa. Tenho certeza que a gente vai conseguir debater, avançar no modelo para que, num espaço de tempo curto, a gente possa junto com o estado, junto com os municípios, dotar de infraestrutura necessária a todos os recantos deste estado e, pelo menos, onde a Cedae atende como concessionária, ela possa dispor de saneamento e dar qualidade de vida e saúde para a população.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu quero, primeiro, agradecer aos cedaeanos pela resistência, mas agradeço também aos cedaeanos pela vitória. (Palmas) Tio Carlos falou aqui no velho Brizola, que terminava as reuniões sempre dizendo: “Brava gente brasileira, longe vá temor servil, ou ficar a pátria livre ou morrer pelo Brasil.” (Palmas)\r\n\r\nEntão, nós vamos terminar a audiência pública assim, mas homenageando a Cedae. Eu vou perguntar aqui e quero ver se a galera está sintonizada. Privatização?\r\n\r\n(Os presentes dizem “Não!”)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Privatização?\r\n\r\n(Os presentes dizem “Não!”)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Salve a Cedae!\r\n\r\nId: 1997848"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3326/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14994/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, MARIA MARIANA DE SOUZA MAMEDIO, matrícula nº 421.480-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3327/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14995/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, PRISCILA MARIANA DE OLIVEIRA ABDALA, matrícula nº 420.052-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3328/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14996/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, MÁRCIA CRISTINA MASSENA FERNANDES NOLETO, matrícula nº 421.752-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3329/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14998/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, GABRIELLE DOS SANTOS UACH CONSTANTINO, matrícula nº 421.838-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 23.11.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*7901/2013 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação e alteração quantitativa do Contrato Administrativo nº 40/2013.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.11.2016\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8758/2016 - FERNANDO GONÇALVES DA ROCHA\r\n\r\n11037/2016 - MARCELO CLAUDIO ROSSI BETTECHER\r\n\r\n12118/2016 - ROBSON FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n12321/2016 - JOANA MACHADO NEVES\r\n\r\n13311/2016 - FABIO ANDRE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n13789/2016 - ERICA GOMES MARTINS\r\n\r\n13920/2016 - TATIANE BRAGA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n14001/2016 - MOISES SILVA GONÇALVES\r\n\r\n14237/2016 - MARCELO DA CRUZ SILVA\r\n\r\n14256/2016 - ALEXANDRE RAPOSO SODRE\r\n\r\n14311/2016 - CINTIA MORAIS ANDRADE\r\n\r\n14334/2016 - CAMILA NUNES ANTUNES GROTZ\r\n\r\n14374/2016 - SIDNEI HILTON\r\n\r\n14394/2016 - ROSANE DA CONCEIÇÃO NEVES\r\n\r\n14475/2016 - BERNARDO MEDEIROS\r\n\r\n14515/2016 - FABRICIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n14516/2016 - ALESSANDRA ARAUJO DA COSTA\r\n\r\n14534/2016 - IRENE VENTURA DE AVELAR RABELLO\r\n\r\n14664/2016 - EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n14675/2016 - PAULA CARDOSO VIEGAS\r\n\r\n14693/2016 - JORGE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n14734/2016 - PRISCILA SOUZA DOS SANTOS MELO\r\n\r\n14736/2016 - MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5241/2016 - ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8646/2016 - MARIA JUSTINA DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 23/26, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14762/2016 - RAFAEL RODRIGO DE SOUTO FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23874/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 78. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12380/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 37. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12397/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 46. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12470/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 48. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12529/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 43. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 24.11.2016\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 043/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 13.180/16\r\n\r\nObjeto: registro de preços para fornecimento de água mineral potável sem gás, envasada em garrafão de policarbonato de 20 litros e água mineral potável com e sem gás, agrupada em fardos de 12 garrafas não retornáveis de 510 ml.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 044/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 3.469/16\r\n\r\nObjeto: Aquisição de uniformes femininos, ternos masculinos, tênis e botinas.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 045/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 10.009/16\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de equipamentos de cópias/impressões e máquina encadernadora, incluindo instalação, configuração e gestão dos equipamentos através da disponibilização permanente de um profissional responsável pela operação.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24.11.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14944/2016 - MÁRCIA GOMES LACERDA\r\n\r\n14936/2016 - TRAJANO DA SILVA BARBOSA FILHO\r\n\r\n14920/2016 - CÍCERO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 24.11.2016\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13870/2016 - MÁRIO ROBERTO TEIXEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1997849"
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                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 25ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 30 de novembro de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2016, do Deputado Luiz Paulo, que \"REGULAMENTA O CÁLCULO DA RECEITA ANUAL ESTIMADA PARA FINS DE CONFECÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA.\"\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2053/2016, dos Deputados Comte Bittencourt, Flávio Serafini, Tio Carlos e Waldeck Carneiro, que \"ALTERA A LEI Nº 1348, DE 22 SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.\"\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2068/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA E NA EDUCAÇÃO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2106/2016, dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani, que \"CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA SAÚDE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2110/2016, do Deputado Milton Rangel, que \"INSTITUI QUE OS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORNEÇAM INFORMAÇÕES NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2139/2016, do Deputado Tio Carlos, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO TABAGISMO E ALCOOLISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2167/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS UTILIZAREM PROTETOR DE PESCOÇO EM PACIENTES QUE SERÃO SUBMETIDOS A EXAMES DE RAIO X ODONTOLÓGICO, MAMOGRAFIA OU TOMOGRAFIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1143/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE BICICLETAS PARA ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL QUE RESIDEM EM ÁREAS RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1648/2016, da Deputada Lucinha, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR CONVÊNIO COM OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, EMPRESARIAIS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, DE MODO A PERMITIR QUE SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA SEJAM CONECTADOS ÀS FERRAMENTAS E TECNOLOGIAS DE IDENTIFICAÇÃO USADOS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1689/2016, da Deputada Zeidan, em que \"FICA PROIBIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DE ENVIAREM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO EM MEIO AS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2007/2016, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE BANDA LARGA MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2040/2016, do Deputado Osório, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE BANDA LARGA MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 539/2015, do Deputado Fábio Silva, que \"ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 369/2016, dos Deputados Martha Rocha, Tia Ju e Waldeck Carneiro, que \"CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1372/2016, do Deputado Bruno Dauaire, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO ALERTANDO OS MOTORISTAS SOBRE A PRESENÇA DE CICLISTAS NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1558/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"DISPÕE SOBRE OS CUIDADOS COM O ACÚMULO DE ÁGUA PARADA NA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\"\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2109/2016, do Deputado Jair Bittencourt, que \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE URINA TIPO I E CREATININA SANGUÍNEA PARA A PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 820/2015, dos Deputados Comte Bittencourt e Dr. Sadinoel, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE CONVENTION & VISITORS BUREAUX DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1649/2016, da Deputada Lucinha, que \"OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM EM REGIME DE CONCESSÃO DE TRANSBORDO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS A DISPONIBILIZAREM 5% DO SEU CONTRATO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE DE RECICLAGEM.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1823/2016, do Deputado Tiago Mohamed, que \"DISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2003/2016, do Deputado Pedro Augusto, que \"DISPOE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES DA REDE PUBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\"\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2018/2016, do Deputado Comte Bittencourt, que \"ALTERA A LEI 3239 DE 1999 QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS PARA PROTEÇÃO DA QUALIDADE DAS ÁGUAS DOS AQUÍFEROS SOB ÁREA DE DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.\"\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2085/2016, do Deputado Luiz Martins, que \"ALTERA A LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ALFAIATE.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1762/2012, do Deputado Luz Martins, que \"DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO MIXED MARTIAL ARTS - MMA OU ARTES MARCIAIS MISTAS COMO PROFISSÃO.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1726/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1773/2016, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PNEUS INTEIROS COMO CORPO DE PROTEÇÃO CONTRA COLISÃO EM PISTAS DE KART, AUTÓDROMOS, ESTACIONAMENTOS, GARAGENS E ESPAÇOS SEMELHANTES AO AR LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2025/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"CRIA BANCO DE DADOS VIRTUAL DE EMPRESAS STARTUP.\"\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2094/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER O PRAZO DO LAUDO DE SOLICITAÇÃO, AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (LME), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2016, da Deputada Zeidan, que \"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 1125, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987, QUE \"CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DO INTERIOR (DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENAL) O FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO-FUESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 784/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que \"ALTERA O §2° DO ARTIGO 1° DA LEI N° 4.510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1023/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS FABRICANTES DE ABSORVENTES INTERNOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVERTIREM AS USUÁRIAS SOBRE A SÍNDROME DO CHOQUE TÓXICO.\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1564/2016, do Deputado Marcio Pacheco, que \"ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DE TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO BENEFICIÁRIAS DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n33. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 612/2011, do Deputado Waguinho, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE INFORMES PUBLICITÁRIOS NAS SALAS DE CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCLARECENDO AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE DROGAS.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 517/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que \"INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n35. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 532/2015, dos Deputados André Ceciliano e Márcio Pacheco, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, PROIBINDO A EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO OFICIAL PARA ISENÇÃO DA TAXA.\"\r\n\r\n36. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 994/2015, das Deputadas Tia Ju e Enfermeira Rejane, em que \"FICA INSTITUIDA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DO ALCOOLISMO ENTRE AS MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1483/2016, do Deputado Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO MÉDICO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANGUE QUE ESPECIFICA\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1618/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS MÉDICOS, QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E UNIDADES DE SAÚDE DISPONIBILIZAREM CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO OU SIMILAR AOS PACIENTES, SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E SUCESSORES.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1715/2016, do Deputado Benedito Alves, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) NAS SALAS DE AULAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1742/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que \"CRIA O 'PROGRAMA PEDAGÓGICO HOSPITALAR DESTINADO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPITALIZADOS' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na qualidade de Presidente desta comissão e nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, DR. SADINOEL, DICA e WANDERSON NOGUEIRA membros efetivos e MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, ANA PAULA RECHUAN, ZEIDAN e PAPINHA, membros suplentes da Comissão de Defesa do Consumidor, para a 13ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 01 de dezembro de 2016, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N.º 577/2015, de autoria do Deputado IRANILDO CAMPOS, que “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS INFANTIS CUSTOMIZADOS COM CRISTAIS E OUTROS ADORNOS EM SEU ACABAMENTO.”\r\n\r\nRelator: Deputado SADINOEL\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N.º 1402/2016, de autoria do Deputado WANDERSON NOGUEIRA, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA SOBRE O USO DE AGROTÓXICOS NOS PRODUTOS ALIMENTARES COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ MARTINS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 14ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 29 de novembro de 2016, às 10 horas, no Auditório Deputada Andréa Zito, prédio Administrativo Leonel de Moura Brizola, situado à Rua da Alfândega nº 08, 7º andar Centro RJ, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O COOPERATIVISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO\r\n\r\nPROCESSO nº 13.228/2012\r\n\r\nPARTES: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - Riotrilhos e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: rescisão do instrumento de cessão de uso de área situada na Rua Joaquim Palhares, Hebert de Souza e Teresa de Calcutá, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nCONVITE Nº 07/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 07/2016\r\n\r\nPROCESSO: Nº 6926/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 (dois) compressores.\r\n\r\nDATA: 06/12/2016 às 14:00 horas\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nCONVITE Nº 08/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 08/2016\r\n\r\nPROCESSO: Nº 8563/2016\r\n\r\nOBJETO: contratação de serviço de especializado de lavanderia e lavagem a seco no local, para atender ao Departamento Médico e demais setores da Casa Legislativa.\r\n\r\nDATA: 07/12/2016 às 14:00 horas\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa do ex-servidor ALEXANDRO ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula nº 415.147-8 no processo administrativo disciplinar nº 12359/2016.\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 17:00h. \r\n\r\n- SERGIO ALEXANDRE BOECHAT CAPITA - matrícula: 414.935-7, Proc. Nº 12507/2016.\r\n\r\nEm 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 17:00h. \r\n\r\n- TATIANE CRISTINA DOS SANTOS - Matrícula nº 416.896-9, Proc. nº 12555/2016.\r\n\r\nEm 24 de novembro 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nId: 1997850"
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                    "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S/A - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 / NIRE 33300162526\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis, às onze horas, na sede social, à Avenida Marechal Floriano, 19, 15Úandar, Grupo 1.501, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária de acionistas da Eletrobrás Participações S/A - ELETROPAR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sob o nº 01.104.937/0001-70. Na ausência da Presidente do Conselho de Administração, assumiu a presidência da mesa, na forma do artigo 8° do Estatuto Social, o senhor MARCELO LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, Conselheiro de Administração e Diretor-Presidente da ELETROPAR. O Presidente da mesa registrou então a presença da acionista majoritária, Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nÚ 00.001.180/0002-07, representada pela Dra. Roberta Padilha Carestiato Daniel, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o n° 82.368 e no CPF/MF sob o nÚ 011.642.927-67, nos termos do substabelecimento dos poderes constantes do instrumento público de procuração, lavrado em 01 de setembro de 2016, no Livro SC 282, fls. 076/079, do Cartório do 5° Ofício de Notas. Dando por aberta a sessão, o Presidente indicou a mim, Roberta Padilha Carestiato Daniel, para secretariar os trabalhos. O Presidente comunicou que a Assembleia fora regularmente convocada por editais publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, edições de 14/10/2016 (parte V), 21/10/2016 (parte V) e 27/10/2016 (parte V), e no “Valor Econômico”, edições de 14/10/2016; 21/10/2016 e 27/10/2016, cuja leitura solicitou fosse feita: “ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR, COMPANHIA ABERTA, CNPJ 01.104.937/0001-70, NIRE 33300162526, EDITAL DE CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 11h, do dia 31 de outubro de 2016, em sua sede social, na Avenida Marechal Floriano nº 19, 15º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre: 1. Eleição de membro efetivo do Conselho de Administração. A participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2016. Samuel Assayag Hanan - Presidente do Conselho de Administração”. Terminada a leitura do edital de convocação e iniciando a fase de deliberação e voto, foi apresentada a única ordem do dia, qual seja a eleição de membro efetivo do conselho de administração, em substituição ao conselheiro Edmilson Gama da Silva, com mandato a findar na Assembleia Geral Ordinária que se realizar no ano de 2017, tendo sido solicitado à representante da acionista majoritária que procedesse à leitura de seu voto: propor e votar no Sr. Henrique Villa da Costa Ferreira, brasileiro, divorciado, servidor público, portador da CNH nÚ 00996360901, emitida pelo Detran-DF, da qual consta a CI n° 520672-SSP-DF, inscrito no CPF/MF sob o n° 226.484.101-04, residente e domiciliado na SQN 305, Bloco H, apartamento 404, Asa Norte, Brasília, DF, Cep. 70.737-080, no Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Edmilson Gama da Silva. Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente da mesa determinou fosse lavrada a presente ata e deu por encerrados os trabalhos, às 11h30m. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2016. Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo - Presidente; Roberta Padilha Carestiato Daniel - Secretária. Acionista: Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS, p.p. Roberta Padilha Carestiato Daniel (arquivada perante a Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o nÚ 00002973023, em 17 de novembro de 2016).\r\n\r\nId: 1996820"
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                "1997689": [
                    "V - Ata",
                    "BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº. 35.840.602/0001-31 - NIRE nº. 33.3.003.17503\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária: Lavrada nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76. 1. Local, Hora e Data: Na Rua Visconde de Pirajá, 433, grupo 802, parte, RJ, às 10 hs, do dia 24/11/16. 2. Convocação: Conforme editais de convocação publicados no DOERJ nos dias 11, 16 e 17/11/16 e, no Jornal Diário Comercial, nos dias 11, 12 e 17/11/16. 3. Presença e Quorum: Presentes os acionistas representado a maioria do capital social, equivalente a 87,14% do capital social, a seguir qualificados: (i) A Rural e Colonização S.A., com sede na Rua Visconde de Pirajá, 433, grupo 802, parte, Ipanema, RJ, CNPJ 33.237.827/0001-72 e Jucerja NIRE 33.3.0004632-1, e (ii) Cemisa Participações Ltda., com sede na Av. Niemeyer, 02, Lj 101, parte, RJ, CNPJ 02.280.176/0001-70 e Jucerja NIRE 33.2.0619976-4. 4. Mesa: Foram eleitos, para presidir a reunião, Fabiana Parente de Mello Modiano e, para secretariar, Fabricio Monaco da Silva. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento do capital social da Cia no montante de R$ 20.176.411,00, mediante a emissão de 4.135.122 novas ações ON e sem valor nominal, com valor de emissão fixado nos termos do art. 170, §1º, da Lei das S/A, mediante a capitalização de créditos contra a Cia, adotando-se o disposto no art. 171, §2º, da Lei das S/A, com a consequente alteração do caput do art. 5° do Estatuto Social. 6. Deliberações: Os acionistas presentes analisaram as matérias constantes da Ordem do Dia e a seguir, por unanimidade, decidiram: 1) Aprovar o aumento de capital social da Cia em R$ 20.176.411,00, com a emissão de 4.135.122 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 4,88, por ação, calculado na forma do art. 170, §1º, inciso II, da Lei das S/A, proposto pelas acionistas, da seguinte forma: (a) R$ 19.914.911,00 integralmente subscrito e integralizado neste ato pela acionista A Rural e Colonização S/A, em moeda corrente nacional, com a emissão de 4.081.528 ações ordinárias, com a integralização realizada por meio de aproveitamento dos créditos de AFAC's realizados pela mesma acionista e registrados na Cia; e (b) R$ 261.500,00 integralmente subscrito e integralizado neste ato pela acionista Cemisa Participações Ltda., em moeda corrente nacional, com a emissão de 53.594 ações ordinárias, com a integralização realizada por meio de aproveitamento parcial dos créditos que a Cemisa Participações Ltda. detém junto a Cia, provenientes do Instrumento Particular de Mútuo e Outros Pactos celebrados com a Cia em 10/10/03 e aditado em 10/02/04 e 31/12/05, adotando-se o disposto no art. 171, §2º, da Lei 6.404/76; 2) Nos termos do art. 171, § 2º, da Lei 6.404/76, os acionistas da Cia, terão direito de preferência para subscrever o aumento de capital, pelo prazo decadencial de 30 dias a conta da data da publicação da presente ata, devendo, para tanto, notificar a Cia sobre o exercício do direito de preferência dentro do referido prazo. 3) Alterar, tendo em vista aumento de capital acima aprovado, a redação do caput do art. 5º, do Estatuto Social da Cia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º. O Capital Social é de R$ 21.188.706,00, dividido em 5.147.417 ações ON e sem valor nominal.\" 4) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia nos termos do Anexo I, que passa a ser parte integrante da presente Ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembleia, tendo-se antes, feito lavrar a presente Ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes. Documentos Arquivados: Ficam arquivados na Cia (i) o Estatuto Social Consolidado (Anexo I); e (ii) os Boletins de Subscrição (Anexo II). Assinaturas: Fabiana Parente de Mello Modiano - Presidente; Fabricio Monaco da Silva - Secretário. Acionistas Presentes: A Rural e Colonização S/A e Cemisa Participações Ltda. A presente ata é cópia fiel da original lavrada no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Cia. RJ, 24/11/16. Autenticação da Mesa: Fabiana Modiano - Presidente; Fabricio Monaco da Silva - Secretário.\r\n\r\nId: 1997689"
                ],
                "1997688": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 31 DE OUTUBRO DE 2016. 1. Data, Hora e Local: No dia 31 de outubro de 2016, às 10 horas, na sede social da Salobo Metais S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida das Américas, 700, bloco 8, loja 218, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.640-100. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação na forma do artigo 124, parágrafo 4°, da Lei n° 6.404/76, tendo em vista a presença das acionistas representando totalidade do capital social da Companhia, conforme registros e assinaturas dispostas no Livro de Presença de Acionistas. Verificado, portanto, quorum suficiente para a instalação dessas assembleias gerais e para as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Presidente - Nelcindo Donizeti Gonsalez; Secretária - Fernanda Corrente de Souza Pinto. 4. Ordem do dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação: 4.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 4.1.1. Do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis, acompanhadas dos Relatórios dos Auditores Independentes, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015. 4.1.2. Da destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015. 4.1.3. Da eleição de membros da Diretoria da Companhia. 4.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.2.1. Do aumento do capital social da Companhia, com a consequente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 4.2.2. Do orçamento anual da Companhia para os exercícios de 2015 e 2016. 4.2.3. Da fixação da remuneração anual global dos administradores para os exercícios sociais de 2015 e 2016. 5. Leitura dos documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015, tendo em vista que tais documentos já são de conhecimento dos acionistas, estando arquivados na sede social da Companhia e tendo sido publicados: (a) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil, ambos de 20 de maio de 2015, às páginas 3 a 6 e 6 a 8, respectivamente; e (b) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, ambos de 05 de maio de 2016, às páginas 7 a 9 e 6 a 8, respectivamente. 6. Deliberações: As seguintes matérias foram aprovadas, por unanimidade, pelos acionistas da Companhia: 6.1. A lavratura desta ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o artigo 130, parágrafo 1°, da Lei n° 6.404/76, ficando a Secretária autorizada a emitir tantas cópias desta ata quantas forem necessárias para cumprimento das disposições legais aplicáveis. 6.2. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.2.1. O Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis, acompanhadas dos Relatórios dos Auditores Independentes, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015. 6.2.2. A destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014, no valor de R$ 206.443.749,10 (duzentos e seis milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, setecentos e quarenta e nove reais e dez centavos), para absorção do prejuízo acumulado de exercícios anteriores. 6.2.3. A destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, no valor de R$ 667.311.565,48 (seiscentos e sessenta e sete milhões, trezentos e onze mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), da seguinte forma: (i) o montante de R$ 216.504.945,84 (duzentos e dezesseis milhões, quinhentos e quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) para absorção do prejuízo acumulado de exercícios anteriores; (ii) o montante de R$ 33.365.578,27 (trinta e três milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos) a título de reserva legal; (iii) o montante de R$ 159.796.696,31 (cento e cinquenta e nove milhões, setecentos e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos) a título de reserva incentivos fiscais; (iv) o montante de R$ 118.537.322,72 (cento e dezoito milhões, quinhentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos) a título de dividendos mínimos obrigatórios; e (v) o montante de R$ 139.107.022,34 (cento e trinta e nove milhões, cento e sete mil, vinte e dois reais e trinta e quatro centavos) a título de dividendos adicionais, na proporção da participação de cada acionista no capital social da Companhia, a serem pagos até 31 de dezembro de 2016. 6.2.4. A eleição do Sr. Fernando Marino, brasileiro, casado, engenheiro geólogo, portador da carteira de identidade nº 44162, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 031.256.998-00, residente e domiciliado em Parauapebas/PA, com endereço comercial na Rua Grajaú, 63, Núcleo Urbano de Carajás, Parauapebas/PA, CEP 68.516-000, para o cargo de Diretor, em substituição ao Sr. José Leitoguinhos de Abreu Brandão, que renunciou ao respectivo cargo conforme carta de renúncia apresentada à Companhia em 01 de setembro de 2016; da Sra. Jennifer Anne Maki, canadense, solteira, contadora, portadora da RNE nº G140882-3, inscrita no CPF/MF sob o nº 063.119.857-13, residente e domiciliada no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial Rua Almirante Guilhem, nº 378, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22440-000, para o cargo de Diretora, em substituição ao Sr. Gerd Peter Poppinga, que renunciou ao respectivo cargo conforme carta de renúncia apresentada à Companhia em 03 de agosto de 2016; e da Sra. Sonia Zagury, brasileira, solteira, economista, portadora da carteira de identidade nº 07251212-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 934.316.517-04, residente e domiciliada no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida das Américas, 700, bloco 8, loja 218, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.640-100, para o cargo de Diretora. 6.2.5. Os Diretores ora eleitos, que declaram estar totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções, nos termos do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse e cumprirão prazo de mandato de 31 de outubro de 2016 até 23 de julho de 2017. 6.3. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.3.1. O aumento de capital social em R$ 136.920.000,00 (cento e trinta e seis milhões, novecentos e vinte mil reais), mediante a emissão de 136.845.037 (cento e trinta e seis milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil e trinta e sete) novas ações ordinárias, ao preço de emissão R$ 1,000547788 cada, a serem subscritas, isoladamente, pela Vale S.A., e por ela integralizadas mediante a conversão dos adiantamentos para futuro aumento de capital efetuados pela Vale S.A. no período de 01/07/2014 a 31/12/2014, conforme Boletim de Subscrição, o qual foi lido na Assembleia Geral e passa a integrar a presente ata como seu Anexo I. Dessa forma, o capital social da Companhia passa de R$ 7.746.435.371,44 (sete bilhões, setecentos e quarenta e seis milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos) para R$ 7.883.355.371,44 (sete bilhões, oitocentos e oitenta e três milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos). 6.3.2. Foi registrada a expressa renúncia da acionista Docepar S.A. ao seu direito de preferência na subscrição das novas ações. 6.3.3. Tendo em vista a deliberação acima, foi aprovada a alteração do art. 5º, caput, do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 7.883.355.371,44 (sete bilhões, oitocentos e oitenta e três milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos), dividido em 8.330.364.089 (oito bilhões, trezentos e trinta milhões, trezentos e sessenta e quatro mil e oitenta e nove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 6.3.4. O orçamento anual da Companhia para 2015, no montante de R$ 2.567.890.132,31 (dois bilhões, quinhentos e sessenta e sete milhões, oitocentos e noventa mil, cento e trinta e dois reais e trinta e um centavos), conforme indicado abaixo: Em R$ /Econômico/Financeiro: Custeio: R$ 1.887.261.626,36/-; Investimento Corrente: R$ 505.721.152,11/R$ 441.174.001,05; Investimento Capital (I+II): R$ 172.446.853,84/R$ 131.360.214,89; Despesas Projeto Salobo II: R$ 2.460.500,00/R$ 2.460.500,00; Total: R$ 2.587.890.132,31. 6.3.5. O orçamento anual da Companhia para 2016, no montante de R$ 2.342.643.130 (dois bilhões, trezentos e quarenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e três mil, cento e trinta reais), conforme indicado abaixo: Em R$ /Econômico/Financeiro: Custeio: R$ 1.928.457.331/-; Investimento Corrente: R$ 368.003.667/R$ 517.631.095; Investimento Capital: R$ 46.182.132/R$ 46.167.831; Total: R$ 2.342.643.130. 6.3.6. A fixação da remuneração anual global dos administradores para os exercícios sociais de 2015 e 2016, no montante total de R$ 28.368,00 (vinte e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais) e R$ 31.680,00 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta reais), respectivamente. 7. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, esta foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2016. Assinaturas: Mesa: Nelcindo Donizeti Gonsalez - Presidente, Fernanda Corrente de Souza Pinto - Secretária. Acionistas: Vale S.A., p.p. Fernanda Corrente de Souza Pinto, e Docepar S.A., p.p. Maurício Pereira Vasconcelos. Certifico que a presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, RJ, 31 de outubro de 2016. Fernanda Corrente de Souza Pinto - Secretária. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00002971210 em 10/11/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1997688"
                ],
                "1997632": [
                    "V - Ata",
                    "GERAÇÃO BIOMASSA VISTA ALEGRE I S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.180.940/0001-14 - NIRE: 4130009398-9\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINARIA E\r\n\r\nORDINÁRIA REALIZADAS EM 01 DE JULHO DE 2016\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 01 de julho de 2016, na sede social da Sociedade, localizada no Estado do Paraná, na Cidade de Curitiba na Rua Padre Anchieta 1.856, conj. 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), Champagnat, CEP 80.730-000, às 16:00horas. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Assembleias realizadas independentemente das formalidades de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei n. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: As demonstrações financeiras da Sociedade relativas ao exercício social findo em 31.12.2014 foram publicadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais - Publicação de Terceiros, edição de 31 de março de 2015, páginas 55 a 57, e no Jornal Diário do Comércio, edição de 31 de março de 2015, páginas 13 e 14. As demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social findo em 31.12.2015 foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Paraná, edição de 02 de junho de 2016, páginas 50 e 51, e no Jornal Metrópole, edição de 02 de junho de 2016, página 06. Dispensada a publicação do aviso de disponibilidade, de que trata o artigo 133 da Lei nº 6404, em face do disposto no § 5º do mesmo artigo da referida Lei. 4. MESA: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-los a Srta. Isis Paula Cerinotti.5. ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) alterar o endereço da sede da companhia; (ii) alterar os jornais nos quais a Companhia deverá realizar as publicações exigidas por lei; (iii) aprovar o aumento do capital social da Sociedade, nos termos do artigo 166, IV da Lei n. 6.404/76; (iv) reformar e consolidar o Estatuto Social da Companhia (Anexo II); (v) outros assuntos de interesse social. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Sociedade relativas aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2014 e 31.12.2015; (ii) Deliberar sobre a Proposta da Administração para Destinação do Resultado do Exercício Social findo em 31 de dezembro de 2014 (Anexo III); (iii) Eleger e reeleger os diretores da Sociedade; (iv) fixar o valor da remuneração global anual dos Diretores. 6. DELIBERAÇÕES:Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes:Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.1. Aprovar a alteração do endereço da sede da Companhia localizada na Rua Padre Anchieta, nº 1856, conjuntos 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), na cidade de Curitiba, estado do Paraná, CEP 80.730-000 para a Av. S-e PAA 10448 - PAL40481, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Freguesia de Jacarepagua, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22775-028.“Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. S-e PAA 10448 - PAL40481, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Freguesia de Jacarepagua, CEP 22775-028, podendo manter, abrir e fechar filiais em qualquer localidade do país ou do exterior por deliberação da Diretoria. Parágrafo único. A Companhia tem filial na cidade de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, na Fazenda Bom Retiro, s/n, Zona Rural, UTE Rod 267, CEP 79.150-000, inscrita no CNPJ sob o nº 14.180.940/0002-03 e NIRE sob o nº 54900302971, denominada UTE Vista Alegre I.” 6.2. Em razão da aprovação da alteração do endereço da sede da Companhia, decide a acionista aprova a modificação dos jornais onde são realizadas as publicações da Companhia, de forma que todas as publicações previstas em lei deverão se realizadas no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Diário Comercial”, nos termos do artigo 289 da Lei 6.404 de 15.12.1976. 6.3. Aumentar o capital social da Sociedade no montante de R$ 9.256.750,51 (nove milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos), passando, portanto, de R$ 163.556.754,00 (cento e sessenta e três milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais) para R$ 172.813.504,51 (cento e setenta e dois milhões, oitocentos e treze mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta e um centavos), mediante: (i) a capitalização de adiantamento para futuro aumento de capital no valor de R$ 9.256.749,21 (nove milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos); e (ii) R$ 1,30 (hum real e trinta e centavos) em dinheiro mediante depósito bancário em conta corrente. 6.4. Aprovar a emissão de 5.171.369 (cinco milhões, cento e setenta e uma mil, trezentas e sessenta e nove) ações ordinárias, nominativas sem valor nominal, subscritas pelo preço de emissão de R$ 1,79 (hum real e setenta e nove centavos) por ação, fixado de acordo com o critério previsto no inciso II do §1º do art. 170 da Lei nº. 6.404/76, com base no valor do patrimônio líquido da Sociedade, calculado de acordo com o balanço do exercício encerrado em 31.12.2015, a ser aprovado em Assembleia Geral Ordinária que será realizada nesta data. 6.4.1.Registrar que a acionista Geração Bioeletricidade Holding S.A. subscreve a totalidade do aumento de capital ora aprovado, conforme boletim de subscrição em anexo (Anexo I). 6.5. Alterar, em consequência do aumento de capital social acima aprovado, a redação do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação:”Artigo 5º - O capital social é R$ 172.813.504,51 (cento e setenta e dois milhões, oitocentos e treze mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta e um centavos), dividido em 96.388.123 (noventa e seis milhões, trezentas e oitenta e oito mil, cento e vinte e três) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 6.6. Reformar o Estatuto Social da Companhia para adequá-lo à melhor forma a atender aos interesses da Companhia, de modo de que passa a ter vigência nos termos do Anexo II. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.7. Aprovar, em sua íntegra, sem ressalvas ou restrições, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Sociedade, acompanhadas dos Relatórios de Auditoria da Deloitte Touche Tohmatsu e da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., relativas aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2014 e em 31 de dezembro de 2015, respectivamente, conforme publicadas. 6.8. Aprovar a Proposta da Administração para Destinação do Resultado do Exercício Social encerrado em 31.12.2014 (Anexo III), cujo valor total é de R$ 119.756,80 (cento e dezenove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), destinando: (a) R$ 5.987,84 (cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) para a constituição da Reserva Legal; (b) R$ 85.326,72 (oitenta e cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente ao saldo remanescente do lucro líquido do exercício, à constituição da Reserva de Retenção de Lucro, nos termos do artigo 202, §3º, II da Lei 6.404/76. 6.8.1. Aprovar e ratificar o pagamento do montante de R$ 28.442,24 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos), referente ao dividendo mínimo obrigatório apurado no exercício social encerrado em 31.12.2014, aos acionistas a título de dividendos intercalares, conforme Reunião do Conselho de Administração realizada em 17 de março de 2015. 6.9. Consignar que não há dividendos a distribuir aos acionistas, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, tendo em vista a inexistência de lucros apurados nesse período, conforme demonstrações financeiras aprovadas no item 6.7. acima. 6.10. Reeleger e eleger para compor a Diretoria da Companhia, com prazo de gestão até a data de realização da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2017, em estrita conformidade com a redação do art. 12 do estatuto social, os Srs.: (a) HENRIQUE CARSALADE MARTINS, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 10275943-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 075.362.237-81, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 600, bloco 02, 4º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-023, para ocupar o cargo de Diretor Presidente; (b) CARLOS GUSTAVO NOGARI ANDRIOLI, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 21.793 e no CPF/MF sob o nº 861.403.379-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 600, bloco 02, 4º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-023, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica, (c) EVALDO CESARI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade nº 3.808.912, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.137.507-25, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 600, bloco 02, 4º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-023, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica; (d) FLÁVIO MENDONÇA LEAL, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 23.095-2, expedida pelo CRE/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 944.108.607-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 600, bloco 02, 4º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-023, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica, (e) ANTONIO FONSECA DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 1.444.496-3/PR, inscrito no CPF sob o nº 393.159.839-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 600, bloco 02, 4º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-023, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica. 6.10.1. Os Diretores ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante assinatura do correspondente termo de posse lavrado em livro próprio. 6.11. Fixar em até R$ 10.000,00 (dez mil reais) o montante global da remuneração anual dos administradores. 6.12. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n. 6.404/76. 7. ENCERRAMENTO E LAVRATURA: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 8. ASSINATURAS: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Isis Paula Cerinotti - Secretária. Acionistas: Geração Bioeletricidade Holding S.A.. Curitiba, PR, 01 de julho de 2016. Registrada sob o nº 20163574448 em 19.07.2016 na JUCEPAR e sob o nº 33300321438 em 15.09.2016 na JUCERJA.\r\n\r\nId: 1997632"
                ],
                "1997671": [
                    "V - Ata",
                    "GERAÇÃO CENTRAL EÓLICA COMPLEXO RENASCENÇA IV S.A.\r\n\r\n(nova denominação social de\r\n\r\nEnergisa Geração - Central Eólica Renascença IV S.A.)\r\n\r\nCNPJ/MF: 12.833.899/0001-02 - NIRE: 4130009380-6\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINARIA E\r\n\r\nORDINÁRIA REALIZADAS EM 27 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 27 de junho de 2016, na sede social da Sociedade, localizada no Estado do Paraná, na Cidade de Curitiba na Rua Padre Anchieta 1.856, conj. 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), Champagnat, CEP 80.730-000, às 11:00 horas. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Assembleias realizadas independentemente das formalidades de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei n. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: As demonstrações financeiras da Sociedade relativas ao exercício social findo em 31.12.2014 foram publicadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais - Publicação de Terceiros, edição de 31 de março de 2015, páginas 104 a 106, e no Jornal Diário do Comércio, edição de 31 de março de 2015, página 22. As demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social findo em 31.12.2015 foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Paraná, edição de 03 de maio de 2016, páginas 50 e 51, e no Jornal Metrópole, edição de 03 de maio de 2016, página 05. Dispensada a publicação do aviso de disponibilidade, de que trata o artigo 133 da Lei nº 6404, em face do disposto no § 5º do mesmo artigo da referida Lei. 4. MESA: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr.Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-los a Srta. Isis Paula Cerinotti. 5. ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) alterar o endereço da sede da companhia; (ii) alterar os jornais nos quais a Companhia deverá realizar as publicações exigidas por lei; (iii) criação de reserva estatutária; (iv) reformar e consolidar o Estatuto Social da Companhia;(v) consolidar o Estatuto Social da Companhia (Anexo I); (vi) outros assuntos de interesse social. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Sociedade relativas aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2014 e 31.12.2015; (ii) Deliberar sobre as Propostas da Administração para Destinação dos Resultados dos Exercícios Sociais findos em 31 de dezembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015 (Anexos II e III, respectivamente); (iii) Eleger e reeleger os diretores da Sociedade; (iv) fixar o valor da remuneração global anual dos Diretores. 6. DELIBERAÇÕES: Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes:Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.1. Aprovar a alteração do endereço da sede da Companhia localizada na Rua Padre Anchieta, nº 1856, conjuntos 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), na cidade de Curitiba, estado do Paraná, CEP 80.730-000 para a Av. S-e PAA 10448 - PAL40481, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Freguesia de Jacarepagua, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22775-028. “Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. S-e PAA 10448 - PAL40481, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Freguesia de Jacarepagua, CEP 22775-028, podendo manter, abrir e fechar filiais em qualquer localidade do país ou do exterior por deliberação da Diretoria. Parágrafo único. A Companhia tem filial no município de Parazinho, Estado do Rio Grande do Norte, na Fazenda Estrela do Mar, s/n, parte 4, Zona Rural, CEP 59.586-000, inscrita no CNPJ sob o nº 12.833.899/0002-93 e NIRE sob o nº 2490023358-3, denominada EOL Renascença IV.” 6.2. Em razão da aprovação da alteração do endereço da sede da Companhia, decide a acionista aprova a modificação dos jornais onde são realizadas as publicações da Companhia, de forma que todas as publicações previstas em lei deverão se realizadas no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Diário Comercial”, nos termos do artigo 289 da Lei 6.404 de 15.12.1976. 6.3. Tendo em vista que a Companhia não pode, por força do Contrato de Financiamento mediante abertura de crédito n. 13.2.0871.1 (“Contrato”) celebrado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES em 13.09.2013, declarar dividendos excedentes ao mínimo obrigatório sem antes atender aos requisitos elencados no item XX, da Clausula Nona do referido Contrato; os acionistas resolvem criar uma reserva de lucros, denominada Reserva Especial de Dividendos Complementares, para destinar, caso não haja cumprimento dos requisitos supracitados, o saldo do lucro líquido do exercício remanescente após a constituição da reserva legal e o pagamento do dividendo mínimo obrigatório. 6.3.1. Consignar que o saldo da Reserva Especial de Dividendos Complementares, em conjunto com o saldo da reserva legal e das demais reservas estatutárias da Companhia, não poderá ultrapassar o capital social, conforme o disposto no artigo 199 da Lei das S.A.. 6.4. Reformar o Estatuto Social da Companhia para adequá-lo à melhor forma a atender aos interesses da Companhia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.5. Aprovar, em sua íntegra, sem ressalvas ou restrições, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Sociedade, acompanhadas dos Relatórios de Auditoria da Deloitte Touche Tohmatsu e da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., relativas aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2014 e em 31 de dezembro de 2015, respectivamente, conforme publicadas. 6.6. Aprovar as Propostas da Administração para Destinação do Lucro Líquido dos Exercícios Sociais encerrados em 31 de dezembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015 (Anexos II e III, respectivamente), decidindo: (i) Relativamente ao lucro líquido do exercício social findo em 31.12.2014, cujo montante foi de R$ 443.467,05 (quatrocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinco centavos), destinar: (a) R$ 22.173,35 (vinte e dois mil, cento e setenta e três reais e trinta e cinco centavos) para a constituição da Reserva Legal; (b) R$ 315.970,28 (trezentos e quinze mil, novecentos e setenta reais e vinte e oito centavos), correspondente ao saldo remanescente do lucro líquido do exercício, à Reserva Especial de Dividendos Complementares, conforme previsto no artigo 25, §3º, (a) do Estatuto Social da Companhia. (ii) Relativamente ao lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2015, cujo montante foi de R$ 5.747.617,90 (cinco milhões, setecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais e noventa centavos), destinar:(a) R$ 287.380,90 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e oitenta reais e noventa centavos) para a constituição da Reserva Legal; (b) R$ 1.365.059,25 (hum milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), correspondente a 25% do lucro líquido ajustado pela diminuição do valor da reserva legal, para pagamento de dividendo mínimo obrigatório; (c) R$ 4.095.177,75 (quatro milhões, noventa e cinco mil, cento e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), correspondente ao saldo remanescente do lucro líquido do exercício, à Reserva Especial de Dividendos Complementares, conforme previsto no artigo 25, §3º, (a) do Estatuto Social da Companhia. 6.6.1. Aprovar e ratificar o pagamento do montante de R$ 105.323,42 (cento e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos), referente ao dividendo mínimo obrigatório apurado no exercício social encerrado em 31.12.2014, aos acionistas a título de dividendos intercalares, conforme Reunião de Diretoria realizada em 17 de março de 2015. 6.6.2. Os dividendos declarados em conformidade com o item 6.6., (ii) (b) devem ser pagos ao acionista conforme a disponibilidade de caixa da Companhia dentro do exercício social em curso, nos termos do §3º do art. 205 da Lei de Sociedades Anônimas, e na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nQtde de\r\n\r\nAções\r\n\r\nOrdinárias\r\n\r\n%\r\n\r\nDividendos\r\n\r\n(em R$ )\r\n\r\nGeração Centrais Eólicas RN Holding S.A.\r\n\r\n34.369.104\r\n\r\n99,999997\r\n\r\n1.365.059,21\r\n\r\nSão João Energética S.A.\r\n\r\n1\r\n\r\n0,000003\r\n\r\n0,04\r\n\r\nTotal\r\n\r\n34.369.105\r\n\r\n100\r\n\r\n1.365.059,25\r\n\r\n6.7. Reeleger e eleger para compor a Diretoria da Companhia, com prazo de gestão até a data de realização da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2017, em estrita conformidade com a redação do art. 12 do estatuto social, os Srs.: (a) HENRIQUE CARSALADE MARTINS, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 10275943-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 075.362.237-81, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 600, bloco 02, 4º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-023, para ocupar o cargo de Diretor Presidente; (b) CARLOS GUSTAVO NOGARI ANDRIOLI, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 21.793 e no CPF/MF sob o nº 861.403.379-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 600, bloco 02, 4º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-023, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica, (c) EVALDO CESARI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade nº 3.808.912, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.137.507-25, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 600, bloco 02, 4º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-023, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica; (d) FLÁVIO MENDONÇA LEAL, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 23.095-2, expedida pelo CRE/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 944.108.607-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 600, bloco 02, 4º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-023, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica, (e) ANTONIO FONSECA DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 1.444.496-3/PR, inscrito no CPF sob o nº 393.159.839-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 600, bloco 02, 4º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-023, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica. 6.7.1. Os Diretores ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante assinatura do correspondente termo de posse lavrado em livro próprio. 6.8. Fixar em até R$ 10.000,00 (dez mil reais) o montante global da remuneração anual dos administradores. 6.9. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n. 6.404/76. 7. ENCERRAMENTO E LAVRATURA: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 8. ASSINATURAS: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Pre sidente da Mesa e Isis Paula Cerinotti - Secretária. Acionistas: Geração Centrais Eólicas RN Holding S.A. e São João Energética S.A. Curitiba, PR, 27 de junho de 2016. Registrado sob o nº 20163553491 em 07.07.2016 na JUCEPAR e sob o nº 33300321420 em 15.09.2016 na JUCERJA.\r\n\r\nId: 1997671"
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                    "GERAÇÃO CENTRAL EÓLICA PARQUE RENASCENÇA III S.A.\r\n\r\n(nova denominação social de\r\n\r\nEnergisa Geração - Central Eólica Renascença III S.A.)\r\n\r\nCNPJ/MF: 12.833.445/0001-31 - NIRE: 41300093792\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINARIA E\r\n\r\nORDINÁRIA REALIZADAS EM 27 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 27 de junho de 2016, na sede social da Sociedade, localizada no Estado do Paraná, na Cidade de Curitiba na Rua Padre Anchieta 1.856, conj. 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), Champagnat, CEP 80.730-000, às 10:00 horas. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Assembleias realizadas independentemente das formalidades de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei n. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: As demonstrações financeiras da Sociedade relativas ao exercício social findo em 31.12.2014 foram publicadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais - Publicação de Terceiros, edição de 31 de março de 2015, páginas 116 a 118, e no Jornal Diário do Comércio, edição de 31 de março de 2015, páginas 19 e 20. As demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social findo em 31.12.2015 foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Paraná, edição de 02 de maio de 2016, páginas 61 e 62, e no Jornal Metrópole, edição de 02 de maio de 2016, página 06. Dispensada a publicação do aviso de disponibilidade, de que trata o artigo 133 da Lei nº 6404, em face do disposto no § 5º do mesmo artigo da referida Lei. 4. MESA: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr.Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-los a Srta. Isis Paula Cerinotti. 5. ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) alterar o endereço da sede da companhia; (ii) alterar os jornais nos quais a Companhia deverá realizar as publicações exigidas por lei;(iii) retificar a redação do artigo 5º consolidado na Assembleia Geral Extraordinária do dia 31.03.2015, ocorrida às 16:00; (iv) criação de reserva estatutária; (v) reformar e consolidar o Estatuto Social da Companhia;(vi) consolidar o Estatuto Social da Companhia (Anexo I); (vii) outros assuntos de interesse social. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Sociedade relativas aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2014 e 31.12.2015; (ii) Deliberar sobre as Propostas da Administração para Destinação dos Resultados dos Exercícios Sociais findos em 31 de dezembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015 (Anexos II e III, respectivamente); (iii) Eleger e reeleger os diretores da Sociedade; (iv) fixar o valor da remuneração global anual dos Diretores. 6. DELIBERAÇÕES:Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes:Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.1. Aprovar a alteração do endereço da sede da Companhia localizada na Rua Padre Anchieta, nº 1856, conjuntos 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), na cidade de Curitiba, estado do Paraná, CEP 80.730-000 para a Av. S-e PAA 10448 - PAL40481, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Freguesia de Jacarepagua, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22775-028. “Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. S-e PAA 10448 - PAL40481, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Freguesia de Jacarepagua, CEP 22775-028, podendo manter, abrir e fechar filiais em qualquer localidade do país ou do exterior por deliberação da Diretoria. Parágrafo único. A Companhia tem filial na cidade de Parazinho, Estado do Rio Grande do Norte, na Fazenda Estrela do Mar, s/n, parte 3, Zona Rural, CEP 59.586-970, inscrita no CNPJ sob o nº 12.833.445/0002-12 e NIRE sob o nº 2490023356-7, denominada EOL Renascença III.” 6.2. Em razão da aprovação da alteração do endereço da sede da Companhia, decide a acionista aprova a modificação dos jornais onde são realizadas as publicações da Companhia, de forma que todas as publicações previstas em lei deverão se realizadas no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Diário Comercial”, nos termos do artigo 289 da Lei 6.404 de 15.12.1976. 6.3. Retificar a redação do artigo 5º consolidado na Assembleia Geral Extraordinária de 31.03.2015, ocorrida às 16h, pois, por um equívoco, constou que o Capital Social da Companhia totalmente subscrito era de R$ 35.567.296,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, duzentos e noventa e seis reais), representado por 35.567.296 (trinta e cinco milhões, quinhentas e sessenta e sete mil, duzentas e noventa e seis) ações ordinárias quando, na realidade, tal capital é de R$ 36.150.296,00 (trinta e seis milhões, cento e cinquenta mil, duzentos e noventa e seis reais), representado por 36.150.296 (trinta e seis milhões, cento e cinquenta mil, duzentas e noventa e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. 6.3.1. Ratificar todas as demais deliberações das referidas Assembleias não expressamente retificadas no presente ato, que permanecem inalteradas. 6.4. Tendo em vista que a Companhia não pode, por força do Contrato de Financiamento mediante abertura de crédito n. 13.2.0870.1. (“Contrato”) celebrado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES em 13.09.2013, declarar dividendos excedentes ao mínimo obrigatório sem antes atender aos requisitos elencados no item XX, da Clausula Nona do referido Contrato; os acionistas resolvem criar uma reserva de lucros, denominada Reserva Especial de Dividendos Complementares, para destinar, caso não haja cumprimento dos requisitos supracitados, o saldo do lucro líquido do exercício remanescente após a constituição da reserva legal e o pagamento do dividendo mínimo obrigatório. 6.4.1. Consignar que o saldo da Reserva Especial de Dividendos Complementares, em conjunto com o saldo da reserva legal e das demais reservas estatutárias da Companhia, não poderá ultrapassar o capital social, conforme o disposto no artigo 199 da Lei das S.A.. 6.5. Reformar o Estatuto Social da Companhia para adequá-lo à melhor forma a atender aos interesses da Companhia, que passa a vigorar com a redação constate do Anexo I. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.6. Aprovar, em sua íntegra, sem ressalvas ou restrições, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Sociedade, acompanhadas dos Relatórios de Auditoria da Deloitte Touche Tohmatsu e da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., relativas aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2014 e em 31 de dezembro de 2015, respectivamente, conforme publicadas. 6.7. Aprovar as Propostas da Administração para Destinação do Lucro Líquido dos Exercícios Sociais encerrados em 31 de dezembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015 (Anexos II e III, respectivamente), decidindo: (i) Relativamente ao lucro líquido do exercício social findo em 31.12.2014, cujo montante foi de R$ 1.173.092,80 (hum milhão, cento e setenta e três mil, noventa e dois reais e oitenta centavos), destinar: (a) R$ 58.654,64 (cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) para a constituição da Reserva Legal; (b) R$ 835.828,62 (oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), correspondente ao saldo remanescente do lucro líquido do exercício, à Reserva Especial de Dividendos Complementares, conforme previsto no artigo 25, §3º, (a) do Estatuto Social da Companhia. (ii) Relativamente ao lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2015, cujo montante foi de R$ 6.792.321,72 (seis milhões, setecentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos), destinar: (a) R$ 339.616,09 (trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e nove centavos) para a constituição da Reserva Legal; (b) R$ 1.613.176,41 (hum milhão, seiscentos e treze mil, cento e setenta e seis reais e quarenta e um centavos), correspondente a 25% do lucro líquido ajustado pela diminuição do valor da reserva legal, para pagamento de dividendo mínimo obrigatório; (c) R$ 4.839.529,22 (quatro milhões, oitocentos e trinta e nove mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos),correspondente ao saldo remanescente do lucro líquido do exercício, à Reserva Especial de Dividendos Complementares, conforme previsto no artigo 25, §3º, (a) do Estatuto Social da Companhia. 6.7.1. Aprovar e ratificar o pagamento do montante de R$ 278.609,54 (duzentos e setenta e oito mil, seiscentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao dividendo mínimo obrigatório apurado no exercício social encerrado em 31.12.2014, aos acionistas a título de dividendos intercalares, conforme Reunião de Diretoria realizada em 17 de março de 2015. 6.7.2. Os dividendos declarados em conformidade com o item 6.7., (ii) (b) devem ser pagos ao acionista conforme a disponibilidade de caixa da Companhia dentro do exercício social em curso, nos termos do §3º do art. 205 da Lei de Sociedades Anônimas, e na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nQtde de\r\n\r\nAções\r\n\r\nOrdinárias\r\n\r\n%\r\n\r\nDividendos\r\n\r\n(em R$ )\r\n\r\nGeração Centrais Eólicas RN Holding S.A.\r\n\r\n36.150.295\r\n\r\n99,999997\r\n\r\n1.613.176,36\r\n\r\nSão João Energética S.A.\r\n\r\n1\r\n\r\n0,000003\r\n\r\n0,05\r\n\r\nTotal\r\n\r\n36.150.296\r\n\r\n100\r\n\r\n1.613.176,41\r\n\r\n6.8. Reeleger e eleger para compor a Diretoria da Companhia, com prazo de gestão até a data de realização da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2017, em estrita conformidade com a redação do art. 12 do estatuto social, os Srs.: (a) HENRIQUE CARSALADE MARTINS, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 10275943-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 075.362.237-81, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 600, bloco 02, 4º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-023, para ocupar o cargo de Diretor Presidente; (b) CARLOS GUSTAVO NOGARI ANDRIOLI, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 21.793 e no CPF/MF sob o nº 861.403.379-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 600, bloco 02, 4º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-023, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica, (c) EVALDO CESARI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade nº 3.808.912, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.137.507-25, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 600, bloco 02, 4º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-023, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica; (d) FLÁVIO MENDONÇA LEAL, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 23.095-2, expedida pelo CRE/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 944.108.607-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 600, bloco 02, 4º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-023, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica, (e) ANTONIO FONSECA DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 1.444.496-3/PR, inscrito no CPF sob o nº 393.159.839-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 600, bloco 02, 4º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-023, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica. 6.8.1. Os Diretores ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante assinatura do correspondente termo de posse lavrado em livro próprio. 6.9. Fixar em até R$ 10.000,00 (dez mil reais) o montante global da remuneração anual dos administradores. 6.10. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n. 6.404/76. 7. ENCERRAMENTO E LAVRATURA: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 8. ASSINATURAS: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Isis Paula Cerinotti - Secretária. Acionistas: Geração Centrais Eólicas RN Holding S.A. e São João Energética S.A. Curitiba, PR, 27 de junho de 2016. Registrada sob o nº 20163553505 em 02.09.2016 na JUCEPAR e sob o nº 33300321730 em 25.10.2016 na JUCERJA.\r\n\r\nId: 1997667"
                ],
                "1997622": [
                    "V - Ata",
                    "GERAÇÃO BIOELETRICIDADE VISTA ALEGRE II S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 15.103.714/0001-00 - NIRE: 4130009409-8\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 01 DE JULHO DE 2016\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 01 de julho de 2016, na sede social da Sociedade, localizada no Estado do Paraná, na Cidade de Curitiba na Rua Padre Anchieta 1.856, conj. 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), Champagnat, CEP 80.730-000, às 15:00horas. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Assembleias realizadas independentemente das formalidades de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei n. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: As demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social findo em 31.12.2015 foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Paraná, edição de 31 de maio de 2016, páginas 77 e 78, e no Jornal Metrópole, edição de 31 de maio de 2016, página 06. Dispensada a publicação do aviso de que trata o artigo 133 da Lei nº 6404 em face do disposto no §4º do mesmo artigo da referida Lei. 4. MESA: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Henrique Car salade Martins e para secretariá-los a Srta. Isis Paula Cerinotti. 5. ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a Proposta da Administração para Destinação do Resultado do Exercício Social findo em 31 de dezembro de 2015 (Anexo I); (iii) reeleger os diretores da Companhia; e (iv) aprovar a remuneração global anual dos administradores da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) alterar o endereço da sede da companhia; (ii) deliberar sobre os periódicos em que serão publicados os atos sociais, demonstrações financeiras e balanços da Companhia; (iii) outros assuntos de interesse social. 6. DELIBERAÇÕES: Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: Em Assembleia Geral Ordinária: 6.1. Aprovar, em sua íntegra, sem ressalvas ou restrições, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Sociedade, acompanhadas do Relatório de Auditoria da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, conforme publicadas. 6.2. Aprovar a Proposta da Diretoria de Destinação do Resultado do Exercício Social encerrado em 31.12.2015 (Anexo I), conforme segue: 6.2.1.A Sociedade apurou resultado positivo no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, no valor total de R$ 6.330.915,36 (seis milhões, trezentos e trinta e mil, novecentos e quinze reais e trinta e seis centavos), que foi parcialmente utilizado para absorver os prejuízos acumulados de exercícios anteriores, que totalizavam R$ 165.404,30 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quatro reais e trinta centavos); apresentando, portanto, lucro líquido de R$ 6.165.511,06 (seis milhões, cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e onze reais e seis centavos), que será destinado da seguinte forma: (i) R$ 308.275,55 (trezentos e oito mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), à constituição da Reserva Legal, nos termos do artigo 193 da Lei n. 6.404/76 e do artigo 25, §1º do Estatuto Social da Companhia; (ii) R$ 1.464.308,88 (hum milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e oito reais e oitenta e oito centavos), correspondente a 25% do lucro líquido do exercício, para pagamento de dividendo mínimo obrigatório, a ser distribuído entre os acionistas na proporção de suas participações no capital social, conforme previsto no artigo 25, §2º do Estatuto Social da Sociedade e no artigo 202 da Lei 6.404/76. (iii) R$ 4.392.926,63 (quatro milhões, trezentos e noventa e dois mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos), ao pagamento de dividendos complementares. 6.2.2. Os dividendos ora declarados devem ser pagos aos acionistas conforme a disponibilidade de caixa da Sociedade dentro do exercício social em curso, nos termos do §3º do art. 205 da Lei de Sociedades Anônimas; e na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nQtde de\r\n\r\nAções\r\n\r\nOrdinárias\r\n\r\n%\r\n\r\nDividendos\r\n\r\n(em R$ )\r\n\r\nGeração Bioeletricidade Holding S.A.\r\n\r\n92.079.886\r\n\r\n99,9999989\r\n\r\n5.857.235,45\r\n\r\nSão João\r\n\r\nEnergética S.A.\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0000011\r\n\r\n0,06\r\n\r\nTotal\r\n\r\n92.079.887\r\n\r\n100\r\n\r\n5.857.235,51\r\n\r\n6.3. Reeleger para compor a Diretoria da Sociedade, com prazo de gestão até a data de realização da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2017, em estrita conformidade com a redação do art. 12 do estatuto social, os Srs.: (a) HENRIQUE CARSALADE MARTINS, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 10275943-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 075.362.237-81, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 600, bloco 02, 4º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-023, para ocupar o cargo de Diretor Presidente; (b) CARLOS GUSTAVO NOGARI ANDRIOLI, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 21.793 e no CPF/MF sob o nº 861.403.379-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 600, bloco 02, 4º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-023, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica, (c) EVALDO CESARI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade nº 3.808.912, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.137.507-25, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 600, bloco 02, 4º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-023, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica; (d) FLÁVIO MENDONÇA LEAL, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 23.095-2, expedida pelo CRE/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 944.108.607-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 600, bloco 02, 4º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-023, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica, (e) ANTONIO FONSECA DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 1.444.496-3/PR, inscrito no CPF sob o nº 393.159.839-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 600, bloco 02, 4º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-023, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica.6.3.1. Os Diretores ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Sociedade e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante assinatura do correspondente termo de posse lavrado em livro próprio. 6.4. Fixar em até R$ 10.000,00 (dez mil reais) o montante global da remuneração anual dos administradores. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.5. Aprovar a alteração do endereço da sede da Companhia localizada na Rua Padre Anchieta, nº 1856, conjuntos 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), na cidade de Curitiba, estado do Paraná, CEP 80.730-000 para a Av. S-e PAA 10448 - PAL40481, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Freguesia de Jacarepagua, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22775-028.6.6. Tendo em vista as deliberações acima, alterar o art. 2º do Estatuto, conforme segue:“Artigo 2º -A Companhia tem sede e foro na cidade e estado do Rio de Janeiro na Av. S-e PAA 10448 - PAL40481, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Freguesia de Jacarepagua, CEP 22775-028, podendo manter, abrir e fechar filiais em qualquer localidade do país ou do exterior por deliberação da Diretoria.Parágrafo único. A Companhia tem filial no município de Maracaju, Estado do Mato Grosso do Sul, na Fazenda Bom Retiro, s/n, Zona Rural, - UTE ROD 267, inscrita no CNPJ sob o nº 15.103.714/0002-83 e NIRE sob o nº 5430000519-3, denominada UTE Vista Alegre II.” 6.7. Em razão da deliberação ora aprovada, consolidar a redação do estatuto social, que passa a vigorar com a redação constate do Anexo II.6.8. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n. 6.404/76. 7. ENCERRAMENTO E LAVRATURA: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 8. ASSINATURAS: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Isis Paula Cerinotti - Secretária. Acionistas: Geração Bioeletricidade Holding S.A.e São João Energética S.A.. Curitiba, PR, 01 de julho de 2016. Registrada sob o nº 20163539529 em 12.07.2016 na JUCEPAR e sob o nº 33.3.0032144-6 em 15.09.2016 na JUCERJA.\r\n\r\nId: 1997622"
                ],
                "1997797": [
                    "V - Ata",
                    "GERAÇÃO BIOMASSA SANTA CANDIDA II S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.759.176/0001-36 - NIRE: 4130009384-9\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINARIA E\r\n\r\nORDINÁRIA REALIZADAS EM 06 DE JULHO DE 2016\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 06 de julho de 2016, na sede social da Sociedade, localizada no Estado do Paraná, na Cidade de Curitiba na Rua Padre Anchieta 1.856, conj. 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), Champagnat, CEP 80.730-000, às 09:00horas. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Assembleias realizadas independentemente das formalidades de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei n. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: As demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social findo em 31.12.2015 foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Paraná, edição de 04 de julho de 2016, página 39, e no Jornal Metrópole, edição de 04 de julho de 2016, página 06. Dispensada a publicação do aviso, de que trata o artigo 133 da Lei nº 6404 em face do disposto no § 4º do mesmo artigo da referida Lei. 4. MESA: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr.Henrique Carsalade Martins e para secretariá-los a Srta. Isis Paula Cerinotti. 5. ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) alterar o endereço da sede da companhia; (ii) alterar os jornais nos quais a Companhia deverá realizar as publicações exigidas por lei; (iii) consolidar o Estatuto Social da Companhia (Anexo I); (iv) outros assuntos de interesse social; Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativa ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (ii) reeleger os diretores da Companhia; e (iii) aprovar a remuneração global anual dos administradores da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES:Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.1. Aprovar a alteração do endereço da sede da Companhia localizada na Rua Padre Anchieta, nº 1856, conjuntos 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), na cidade de Curitiba, estado do Paraná, CEP 80.730-000 para a Av. S-e PAA 10448 - PAL40481, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Freguesia de Jacarepagua, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22775-028.“Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. S-e PAA 10448 - PAL40481, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Freguesia de Jacarepagua, CEP 22775-028, podendo manter, abrir e fechar filiais em qualquer localidade do país ou do exterior por deliberação da Diretoria. Parágrafo único. A Companhia tem filial no município de Bocaina, Estado de São Paulo, na Fazenda Santa Cândida, Gleba Industrial, Zona Rural, Comarca de Jau, s/n, Parque II CEP 17.240-000, inscrita no CNPJ sob o nº 14.759.176/0002-17 e NIRE sob o nº 3590470121-1, denominada UTE Santa Candida II.” 6.2. Em razão da aprovação da alteração do endereço da sede da Companhia, decide a acionista aprova a modificação dos jornais onde são realizadas as publicações da Companhia, de forma que todas as publicações previstas em lei deverão se realizadas no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Diário Comercial”, nos termos do artigo 289 da Lei 6.404 de 15.12.1976. 6.3. Em razão da deliberação ora aprovada, consolidar a redação do estatuto social, que passa a vigorar com a redação constate do Anexo I. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.4. Aprovar, em sua integra, sem ressalvas ou restrições, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Sociedade relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, conforme publicadas. 6.5. Consignar que não há dividendos a distribuir aos acionistas, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, tendo em vista a inexistência de lucros apurados nesse período, conforme demonstrações financeiras acima aprovadas. 6.6. Reeleger para compor a Diretoria da Companhia, com prazo de gestão até a data de realização da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2017, em estrita conformidade com a redação do art. 12 do estatuto social, os Srs.: (a) HENRIQUE CARSALADE MARTINS, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 10275943-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 075.362.237-81, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 600, bloco 02, 4º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-023, para ocupar o cargo de Diretor Presidente; (b) CARLOS GUSTAVO NOGARI ANDRIOLI, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 21.793 e no CPF/MF sob o nº 861.403.379-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 600, bloco 02, 4º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-023, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica, (c) EVALDO CESARI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade nº 3.808.912, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.137.507-25, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 600, bloco 02, 4º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-023, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica; (d) FLÁVIO MENDONÇA LEAL, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 23.095-2, expedida pelo CRE/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 944.108.607-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 600, bloco 02, 4º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-023, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica, (e) ANTONIO FONSECA DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 1.444.496-3/PR, inscrito no CPF sob o nº 393.159.839-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 600, bloco 02, 4º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-023, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica. 6.6.1. Os Diretores ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Sociedade e nem condenados ou sob efeito de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante assinatura do correspondente termo de posse lavrado em livro próprio. 6.7. Fixar em até R$ 10.000,00 (dez mil reais) o montante global da remuneração anual dos administradores. 6.8. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n. 6.404/76. 7. ENCERRAMENTO E LAVRATURA: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 8. ASSINATURAS: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Isis Paula Cerinotti - Secretária. Acionistas: Geração Bioeletricidade Holding S.A. (atual denominação de Energisa Bioeletricidade S.A.) e São João Energética S.A. Curitiba, PR, 06 de julho de 2016. Registrada sob o nº 20164558659 em 29.07.2016 na JUCEPAR e sob o nº 33300321411 em 15.09.2016 na JUCERJA.\r\n\r\nId: 1997797"
                ],
                "1997560": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.816.890/0001-53 - NIRE: 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 10 de novembro de 2016. 1. Data, hora e local: No 10º dia de novembro de 2016, às 11:00, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 3.900, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: A convocação foi realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, tendo sido verificada a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração. Ausente, justificadamente, o conselheiro Sr. José Paulo Ferraz do Amaral. 3. Mesa: Presidente: Sr. Eduardo Kaminitz Peres; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Discutir e deliberar sobre os seguintes assuntos: (i) alteração da Política de Negociação de Valores Mobiliários de emissão da Companhia para adaptá-la à nova regulamentação vigente; (ii) atualização sobre os projetos em andamento; (iii) atualização sobre os resultados da Companhia, disponibilidade de caixa e financiamentos; e (iv) assuntos gerais de interesse da Companhia. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros deliberaram, sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Aprovar a proposta de nova redação da Política de Negociação de Valores Mobiliários de emissão da Companhia, a fim de adequá-la às Instruções nº 567/15 e nº 568/15 recentemente editadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, conforme apresentada pela Administração da Companhia ao Colegiado. 5.1.1. A nova Política de Negociação de Valores Mobiliários de emissão da Companhia ficará disponível na sede da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (http://ri.multiplan.com.br), bem como nos sites da CVM e da BM&FBOVESPA. 5.2. Os Srs. Conselheiros avaliaram, discutiram e examinaram, sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.2.1) Os projetos em andamento; 5.2.2) Os resultados da Companhia, a disponibilidade de caixa e financiamentos; e 5.2.3) Os assuntos gerais de interesse da Companhia. 5.3. O Conselho de Administração autorizou a Administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação dos assuntos discutidos, diretamente pela Companhia e/ou através de suas subsidiárias. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, parágrafo 2º, e 19 do Estatuto Social da Companhia, e assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2016. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2972135 e data de 16/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta da reunião do conselho de administração\r\n\r\nOS:358969\r\n\r\nId: 1997560"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1997090": [
                            "V - Ata",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CANCELAMENTO\r\n\r\nFicam informados os Senhores Acionistas acerca do cancelamento e desconvocação da Assembleia Geral Extraordinária que ocorreria no dia 24 de novembro de 2016, às 14h30min na sede da Light S.A. (\"Companhia\"), cuja ordem do dia consistia na deliberação sobre a recomposição do Conselho de Administração.\r\n\r\nDessa forma, fica sem efeito o Edital de Convocação publicado nas edições de 09, 10 e 11 de novembro de 2016, nas páginas 06, 03 e 28 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nas páginas 02, 03 e 04 no Diário Comercial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nNelson José Hubner Moreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nOS:358931\r\n\r\nId: 1997090"
                        ],
                        "1997050": [
                            "V - Ata",
                            "IGM S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.029.740/0001-86\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da IGM S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.029.740/0001-86 (“Companhia”) a ser realizada, em primeira convocação, no dia 30 de novembro de 2016, às 10h, na sede da Companhia, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Santos, 2101, 9º andar, Cerqueira Cesar, CEP 01419-100, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovação da incorporação, pela Companhia, da WPP MÍDIA PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.314.742/0001-61, e consequente aumento do capital social da Companhia; (ii) Fixação do prazo de 30 (trinta) dias para o exercício do direito de preferência dos acionistas na subscrição das novas ações decorrentes do aumento do capital social mencionado no item (i) acima; (iii) aprovação da cisão parcial da Companhia com versão de parcela de seu patrimônio para a KANTAR IBOPE PESQUISA DE MÍDIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF no. 00.963.513/0001-06, e consequente redução do capital social da Companhia; e (iv) alteração do Estatuto Social da Companhia para refletir as matérias mencionadas acima. São Paulo, 23 de novembro de 2016. IGM S.A. - Fernando Silva de Oliveira / Orlando Lopes Batista.\r\n\r\nId: 1997050"
                        ],
                        "1997435": [
                            "V - Ata",
                            "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.0030101-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Oncologia Rede D'Or S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 02 de dezembro de 2016, às 10 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Rua Sorocaba, nº 654, Botafogo, CEP 22.271-110, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Baixa de filial; 2. Alteração do endereço de filial; e 3. Alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2016. Diretoria.\r\n\r\nId: 1997435"
                        ],
                        "1997119": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFARGE BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.917.819/0001-71 - NIRE 33.3.0029468-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da LAFARGE BRASIL S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 1º de dezembro de 2016, às 10h00min (“Assembleia”), na sede social da Companhia na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 15º andar, Centro, CEP 20031-000, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar a respeito da seguinte Ordem do Dia: (i) exame, discussão e aprovação do Protocolo de Incorporação e Justificação (“Protocolo”) firmado em 22 de novembro de 2016 pelas administrações da Companhia e da Holcim (Brasil) S.A. (“Holcim”); (ii) ratificação da nomeação das empresas de avaliação independente para elaboração do (a) laudo de avaliação do valor patrimonial contábil da Companhia, (b) laudos de avaliação para fins do cálculo da relação de troca de ações entre as companhias envolvidas na incorporação, e (c) laudos de avaliação do valor do patrimônio a preços de mercado da Companhia e da Holcim; (iii) exame, discussão e aprovação dos laudos referidos no item (ii) acima; (iv) incorporação da Companhia pela Holcim, nos termos do Protocolo e conforme os laudos referidos no item (ii) acima; (v) demais assuntos relacionados à incorporação da Companhia pela Holcim. Informações Gerais: Para participar da Assembléia Geral Extraordinária, os acionistas, seus representantes legais e procuradores deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976. Estão disponíveis para consulta, na sede da Companhia, cópias de todos os documentos a serem discutidos na Assembleia. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2016. Andre Sorin Martin - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 1997119"
                        ],
                        "1997559": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n8.216/2016-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n2836.50.00\r\n\r\n8.840/2016-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n8.841/2016-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.20.00\r\n\r\n8.842/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8414.20.00\r\n\r\n8.843/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\n8.844/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\n8.845/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\n8.846/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3926.20.00\r\n\r\n8.847/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\n8.848/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\n8.849/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\n8.850/2016-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n8506.80.90\r\n\r\n8.851/2016-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7606.12.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 25 de novembro de 2016\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 1997559"
                        ],
                        "1996888": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ÁGUA MINERAL CASCATAZUL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 11.360.283/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nÁGUA MINERAL CASCATAZUL LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037568, com validade até 18 de novembro de 2020, que a autoriza para realizar a captação e envase de água mineral, vinculada a poligonal referente ao processo DNPM N° 890.023/2009 em área de 49,98 hectares, na Estrada Catimbau Grande S/N°, KM 10, Catimbau Grande, município de Rio Bonito. Processo n°: E-07/511495/2011. \r\n\r\nId: 1996888"
                        ],
                        "1996753": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 02.354.917/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN037365, com validade até 17 de novembro de 2021, para uma unidade de produção de concreto betuminoso usinado à quente (CBUQ), com capacidade de 80 t/dia, em uma área de 1.670 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 799228 m E e 7616459 m N, na ESTRADA PÁDUA - IBITIGUAÇU, KM 8 - ZONA RURAL, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.4870/2016) \r\n\r\nId: 1996753"
                        ],
                        "1996842": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ECOFARMA GERENCIAMENTO EMPRESARIAL E RESÍDUOS DE SAÚDE LTDA-ME \r\n\r\nCNPJ: 17.714.651/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nECOFARMA GERENCIAMENTO EMPRESARIAL E RESÍDUOS DE SAÚDE LTDA-ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037464, com validade até 11 de novembro de 2021, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos de serviços de saúde (RSS) do grupo B., em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. (Processo n°: E-07/002.8198/2014).\r\n\r\nId: 1996842"
                        ],
                        "1996853": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCPNJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003213 que averba a LPI IN029962, e prorroga o prazo de validade da Licença Prévia e de Instalação, prorrogando por mais 25 meses. Com sua atividade em diversos logradouros, diversos bairros, municípios de Duque de Caxias e São João de Mereti - RJ. Processo E-07/002.12394/2014.\r\n\r\nId: 1996853"
                        ],
                        "1979494": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MAP´S PEDRAS LTDA. - ME. \r\n\r\nCNPJ: 39.416.896/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMAP´S PEDRAS LTDA. - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036158, com validade até 29 de agosto de 2021, para atividade de extração mineral de gnaisses em uma frente de lavra de 0,91 ha, inserida na poligonal de 2,78 ha, autorizada pelo DNPM, (processo n.º 890.785/2014), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 786.142 m E e 78616533 m N, na ESTRADA PÁDUA - SANTA CRUZ, S/N.º, KM 02 - SANTA CRUZ, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/511367/2011) \r\n\r\nId: 1979494"
                        ],
                        "1995879": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CARDOSO & CARDOSO USINAGEM E CALDERARIA LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 27.799.386/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCARDOSO & CARDOSO USINAGEM E CALDERARIA LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037395, com validade até 16 de novembro de 2021, para fabricação de estruturas e peças metálicas, em uma área de produção de 554,41 m², inserida em um terreno de 754,02 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 262778 m E e 7586555 m N, na RUA JOÃO MANOEL DE ABREU Nº 89, - PARQUE IMPERIAL, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/507361/2011) \r\n\r\nId: 1995879"
                        ],
                        "1994355": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.646.148/0002-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN037349, com validade até 31 de outubro de 2018, que a autoriza para obras de modernização estrutural do estaleiro envolvendo a complementação da retificação do cais, com vistas à ampliação das atividades de base de apoio logístico, para as operações de atracação, desatracação, movimentação de cargas, armazenamento e gerenciamento de resíduos, na RUA MIGUEL DE LEMOS, S/N°, LOTE 616 ANEXO, RUA BARÃO DO AMAZONAS, 1 A 29 - PONTA D´AREIA, município de NITERÓI. Processo n°: E-07/002.17031/2014.\r\n\r\nId: 1994355"
                        ],
                        "1996762": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES REAL LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 14.610.456/0001-88\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES REAL LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037476, com validade até 18 de novembro de 2021, para atividade de posto de serviços com venda de produtos específicos a atividade, restaurante e abastecimento de combustíveis líquidos, dispondo de 2 (dois) tanques subterrâneos, ambos de 30 m³ de capacidade, compartimentado (10/20 m³), ambos de parede dupla não metálica, sem tubo de monitoramento intersticial, em um terreno de 690 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 258.211 m E e 7.592.967 m N, na AVENIDA ALBERTO TORRES - 512/520 - PARQUE LEOPOLDINA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.8972/2015) \r\n\r\nId: 1996762"
                        ],
                        "1997323": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "KJP LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCPNJ: 15.708.861/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nKJP LOGÍSTICA LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003217 que averba a LO IN025848, Fica alterada a atividade licenciada: Onde se lê: para realizar a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos de serviço de saúde (classes A, B e E). Substituir por: para realizar a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos de serviços de saúde (classes A,B e E) e resíduos não perigosos classe IIA (não inertes) e classe IIB (inertes); Ficam incluídas as seguintes condições de validade: 19; 20 e 21, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo E-07/002.6452/2013.\r\n\r\nId: 1997323"
                        ],
                        "1996817": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN037441, com validade até 07 de novembro de 2021, que aprova a atividade de estocagem provisória de resíduos gerados no Polo Operacional de Cantagalo, na RUA JOSÉ LICINIO GONÇALVES, S/N - TRIÂNGULO, município de CANTAGALO. (Processo n°: E-07/002.10817/2016).\r\n\r\nId: 1996817"
                        ],
                        "1992598": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB\r\n\r\nCNPJ: 34.164.319/0005-06\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18/04/2016, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2015, referente às atividades de fabricação de cédulas e moedas nacionais, selos postais e fiscais, passaportes, certificados, cédulas de identidade civil, bilhetes magnetizados, carteiras de trabalho, cartões telefônicos e outros, com exceção da atividade de eletrorrevestimento de discos, e gestão das áreas contaminadas sob investigação, e informa que este estará à disposição para consulta na Biblioteca da Casa da Moeda do Brasil na Rua Renê Bittencourt, 371 - Distrito Industrial de Santa Cruz no município do Rio de Janeiro, no período de 01/11/2016 a 01/11/2017, no horário das 08:00 às 17:00 horas, com agendamento prévio de 24 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Ladeira do Faria, nº 2 - térreo - Gamboa, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1992598"
                        ],
                        "1997123": [
                            "V - Convocação",
                            "ROTSEN IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.388.208/0001-89 - NIRE 33.2.0022376-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A empresa Rotsen Imobiliária Ltda, por sua sócia administradora abaixo assinado, convoca todos os sócios para Reunião de quotistas, a realizar-se no dia 05/12/2016, às 13 hs em 1ª convocação, na rua Sete de Setembro, 55, sl 406, RJ, para trartar da seguinte ordem do dia: I. Exclusão da sócia Thamiris de Moura Ribeiro da administração da sociedade; II. Nomeação da sócia Regina Glaura Lemos Gonçalves como nova administradora; III. Exclusão por justa causa da sócia Thamiris de Moura Ribeiro do quadro societário, por atos de inegável gravidade que estão pondo em risco o bom andamento da sociedade, como fulcro no que dispõe o Art. 1.085 da Lei 10.406/02, e ainda com base no que dispõe a cláusula 12ª do Contrato Social. RJ, 22/11/16. Regina Glaura Lemos Gonçalves - Sócia.\r\n\r\nId: 1997123"
                        ],
                        "1997767": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - ITAPREVI\r\n\r\nAviso de Republicação de Licitação - Tomada de Preço nº 01/2016 - Tipo: Menor Preço Global. Processo Administrativo nº 202/2016. Abertura: 12/12/2016. Horário: 08:30h. Objeto: Prestação de serviços de tecnologia da informação para locação de software em automatização no processo de atendimento dos segurados da assistência médica via a implantação dos módulos de marcação de consultas com leitura com código de barra de atendimento de acordo com projeto básico em anexo para este Instituto. Para a retirada do edital os interessados deverão comparecer a sede da ITAPREVI, situada à Rua São João, nº 110, Centro, Itaboraí/RJ, em dia de expediente no horário das 09:00 às 12:00 e 13:00 às 16:00, portando carimbo de CNPJ da firma, os interessados deverão comparecer munidos de 02(dois) pen-drives interface USB 2.0 de capacidade de armazenamento mínima de 16GB, 01(um) pen drive, para retirada do Edital e 01 (um) para a contra partida. Maiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (021) 3785-6600. Itaboraí, 23/09/2016. Julio Cesar Vasconcelos da Silva - CPL - Presidente.\r\n\r\nId: 1997767"
                        ],
                        "1997453": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos Senhores Acionistas que, em reunião da Diretoria realizada em 22 de Novembro de 2016, foi aprovada a distribuição de juros sobre o capital próprio, no valor total bruto de R$ 12.000.000,00, pago à razão de R$ 0,97949421 por ação, a partir de 05 de dezembro de 2016. 1. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO: 1.1. Juros sobre o capital próprio no valor bruto de R$ 12.000.000,00, pagos à razão de R$ 0,97949421 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social; 1.2. Terão direito aos juros sobre o capital, os detentores de ações de emissão da companhia em 25.11.2016; 1.3. Haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor. Não sofrerão tal retenção os acionistas pessoas jurídicas que sejam comprovadamente isentos ou imunes, cuja comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documentação comprobatória junto as agências do Itaú Unibanco S.A. 2. ATENDIMENTO: 2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Itaú Unibanco S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, a Itaú Corretora de Valores S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo - Centro; Rio de Janeiro - Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Subsolo - Centro; Porto Alegre - Rua Sete de Setembro, 1.069 - 3º andar - Centro; Curitiba - Rua João Negrão, 65 - Sobreloja - Centro; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Comércio; Brasília - SCS Quadra 3 - Edifício D'Angela, 30 - Bloco A, Sobreloja - Centro. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 1997453"
                        ],
                        "1997592": [
                            "V - Convocação",
                            "FILÓ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF no 30.535.975/0001-85 - NIRE no 33.300089331\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação. A Diretoria da Filó S.A. (“Cia.”) convoca os Acionistas a se reunirem em AGE, que será realizada no dia 05/12/2016, em 1ª convocação às 10h e, se não alcançado o quórum mínimo de 2/3 dos acionistas com direito a voto, em 2ª convocação às 10:30h, na sede da Cia., na Rua Bonfim, nº 25, Vila Amélia, na cidade de Nova Friburgo, Estado do RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1º. Deliberar sobre o grupamento das ações da Cia. na razão de 115.367 ações ordinárias atuais para cada ação ordinária decorrente do grupamento (1/115.367), com a consequente alteração do art.9º do Estatuto Social; 2º. Deliberar sobre o direito dos acionistas minoritários, que serão afetados pelo grupamento, de subscrever capital para manter a condição de acionista, com uma ação, ou optar pelo reembolso em dinheiro de sua participação societária, cujos valores serão calculados com base no balancete de Novembro de 2016; e 3º. Deliberar sobre a consolidação do Estatuto da Cia., com a incorporação das deliberações tomadas nas AGOs e/ou AGEs realizadas em 01/07/2014, 01/07/2015, 01/07/2016 e 05/09/2016, todas devidamente arquivadas na JUCERJA, inclusive com a renumeração dos artigos do Estatuto. Em atenção ao disposto no art.135, § 3º, da Lei 6.404/76, a diretoria informa que o projeto de alteração estatutária está à disposição dos acionistas na sede da Cia. para consulta. Instruções Gerais: 1. Poderão participar da Assembleia os Acionistas titulares de ações ON emitidas pela Cia., inscritos no seu Livro de Registro de Ações Nominativas. 2. Os instrumentos de procuração para representação na Assembleia, ora convocada, deverão ser depositados no seguinte endereço: Rua Bonfim, no 25, Vila Amélia, na cidade de Nova Friburgo, Estado do RJ, aos cuidados do Sr. Clayton Parede, Diretor Administrativo e Financeiro da Cia.. Nova Friburgo, 25 de novembro de 2016. Oswaldo de Oliveira Filho, Diretor Presidente; Clayton Parede, Diretor Administrativo Financeiro.\r\n\r\nId: 1997592"
                        ],
                        "1997120": [
                            "V - Convocação",
                            "MLog S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 13.444.994/0001-87 - Companhia Aberta\r\n\r\nConvocação para AGE. O Pres. do Conselho da MLog S.A., com sede na R. Lauro Muller 116, sl. 2601 e 2608/parte, Botafogo, 22290906, RJ/RJ, na forma do Art. 9, §1 do Estatuto, convoca todos os acionistas da Cia a se reunirem, em 1ª convocação, em 8/12/16, na sede da Cia, em AGE a ser realizada às 14h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovar o redimensionamento do aumento do capital da Cia aprovado em AGE em 26/8/15 (\"Aumento de Capital\"), dos R$ 209.492.091,00 originalmente aprovados para R$ 166.860.334,70, o que resultará na redução do capital da Cia em R$ 42.631.756,30, mediante cancelamento de 152.788 ações do total de 746.262 ações subscritas no âmbito do Aumento de Capital, ainda não integralizadas, com a realocação do valor já realizado entre as ações subscritas e não integralizadas remanescentes e a consequente aprovação da alteração do art. 5º do estatuto da Cia, conforme Proposta da Adm. e procedimentos previstos na lei societária; e (ii) Aprovar a revisão do cronograma da integralização do Aumento de Capital conforme Proposta da Adm. Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na AGE encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia, bem como em www.cvm.gov.br, conforme a Lei 6404/76 e a ICVM 481/09. Os acionistas deverão apresentar, até 48h de antecedência da AGE, procuração, devidamente regularizada na forma da lei, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou representante legal deverá comparecer à AGE munido de documentos que comprovem sua identidade e, no caso de representação de acionista pessoa jurídica, os documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive para outorga de procurações, se for o caso). No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do respectivo extrato de ações emitido pelo menos 2 dias úteis antes da AGE. RJ, 23/11/16. Wilson N. Brumer - Pres. do Conselho de Adm..\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA AGE\r\n\r\nOS: 358658\r\n\r\nId: 1997120"
                        ],
                        "1997774": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, bem como o estabelecido no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, convoca toda a categoria de aeronautas, empregados das empresas de táxi aéreo, associados e não associados para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 28 de novembro de 2016, às 18:00 horas em primeira convocação e às 18:30 horas em segunda e última convocação nos seguintes locais: Rio de Janeiro: Sede do SNA, localizado na Avenida Franklin Roosevelt, 194, salas 802/805, Centro, CEP: 20021-120, Rio de Janeiro/RJ; São Paulo: Subsede do SNA, localizado na Avenida Washington Luiz, 6817, sala 101, Congonhas, CEP: 04627-005, São Paulo/SP; Macaé: Auditório do Hotel Mercure, localizado na Avenida Atlântica, 1260, Praia de Cavaleiros, CEP: 27920-390, Macaé/RJ; Cabo Frio: Auditório do Hotel Paradiso Corporate, localizado na Avenida Teixeira e Souza, 2011, Braga, CEP: 28907-410, Cabo Frio/RJ; Jacarepaguá: Auditório do Hotel Bourbon Barra, localizado na Avenida Malibu, 1355, Barra da Tijuca, CEP: 22793-295, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: A) Deliberação de contraproposta para renovação da Convenção Coletiva de Táxi Aéreo 2015/2016, formalizada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo - SNETA; B) Deflagração de greve pela categoria de Táxi Aéreo. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2016. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 1997774"
                        ],
                        "1997705": [
                            "V - Convocação",
                            "BSCO NAVEGAÇÃO S/A\r\n\r\nNIRE nº 33.300.285.032 - CNPJ/MF nº 09.296.166/0001-71\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO/E - Ficam convocados os acionistas da BSCO Navegação S/A (“Cia”) a se reunirem em AGO/E, que se realizará no dia 06/12/2016 às 11:00hs, na Av. Rio Branco 125, 8º andar, Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (1) Examinar, discutir e aprovar o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras apresentadas pelos Administradores relativos aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2014 e 31/12/2015; e (2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos, caso haja, dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2014 e 31/12/2015. Em AGE: (1) Aumento de capital social da Cia em R$ 12.266.595,90; e (2) Eventual alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia, para adequar o capital social da Cia em razão do aumento de capital. RJ, 25/11/2016. José Ricardo Roriz Coelho - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1997705"
                        ],
                        "1997728": [
                            "V - Convocação",
                            "MARINA PORTO BRACUHY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.808.359/0001-71\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação. São convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará no dia 27 de dezembro de 2016, às 12 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade de Angra dos Reis, Estado do RJ, na Estr. do Barrigudinho, s/nº, Bracuhy, CEP 23.900-000, a deliberar pela seguinte ordem do dia. a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; b) destinação dos lucros do exercício findo e distribuição de dividendos; c) eleição de membros da Diretoria e fixação das respectivas remunerações. Comunicamos que se encontram à disposição dos senhores acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações da Lei nº 10.303, de 2001, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. Angra dos Reis, 24 de Novembro de 2016. Gabriela Lobato Brandão Marins.\r\n\r\nAssembleia geral ordinária - convocação\r\n\r\nOS:358926\r\n\r\nId: 1997728"
                        ],
                        "1997573": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE DE COLUNA DO RIO DE JANEIRO SBC - RJ\r\n\r\nCNPJ N° 11.506.280/0001-20\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.\r\n\r\nSociedade de Coluna do Rio de Janeiro SBC - RJ, através de seu presidente, convoca seus associados para Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 7 de dezembro de 2016 em sua sede na Praça Saenz Peña n° 45 - Loja SS 123 - Tijuca - RJ, em primeira convocação as 9:00 hs e em segunda e última convocação com qualquer número, as 9:30 hs, a fim de deliberarem sobre o seguinte assunto: 1) Alteração do Estatuto Social. Marco Aurélio Braz de Lima - Presidente\r\n\r\nId: 1997573"
                        ],
                        "1997383": [
                            "V - Convocação",
                            "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 33.115.817/0001-64 - NIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação - São convidados os Srs. Acionistas da De Millus S.A. Indústria e Comércio, a se reunirem em AGE, a realizar-se dia 02/12/2016, às 14:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) Eleição da Diretoria; b) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 23/11/2016. Eva Goldman - Diretora Vice Presidente.\r\n\r\nAssembleia Geral extraordinária\r\n\r\nOS: 358971\r\n\r\nId: 1997383"
                        ],
                        "1997476": [
                            "V - Convocação",
                            "AFC CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ:00.110.709/0001-40\r\n\r\nEdital de Convocação. Pelo presente Edital ficam convocados todos os sócios de AFC CONSTRUTORA LTDA, CNPJ:00.110.709/0001-40, estabelecida na Rua Padre Antônio Pinto, 30 sala 01 - Centro-Silva Jardim-RJ, para Reunião Geral a ser realizada na Avenida Rio Branco, 257 - sala 508, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, em 05/12/2016, às 11:00 horas, em primeira convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração de endereço da sede.\r\n\r\nEdital de convocação\r\n\r\nOS:358970\r\n\r\nId: 1997476"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1990216": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO VARGEM GRANDE - VARGEM GRANDE\r\n\r\nCNPJ: 01.715593/0001-35\r\n\r\nA Diretora do Colégio Vargem Grande, mantido pelo Colégio Vargem Grande Ltda, situada à Rua Esperança n° 09, Vargem Grande, Município do Rio de Janeiro, torna público: Retificação do D.O. de 19/04/2016, folha 31, coluna 1 - Onde se lê: Caio Oliveira Barbosa, Leia-se: Caio Oliveira Helmut Henrici. Diretora: Rosângela Frias Conceição - Registro CDIN n° 228-8 - Secretária: Rita de Cássia Fernandes Maçana dos Santos - Ofício DICA nº 652/2014 - Professora Inspetora Escolar: Evanise Costa Teles, Mat.: 0948599-6, CDIN - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1990216"
                    ],
                    "1990071": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MAXX\r\n\r\nCOLÉGIO FOCUS EDUCO\r\n\r\nCNPJ: 07.788.084/0001-19\r\n\r\nO Diretor do Colégio Focus Educo, situado na Rua Dias da Cruz 495, Méier, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes dos cursos: 2º Grau, no ano letivo de 1981: Rosa Maria Rita Lourenço. Ensino Médio em 2015: Ana Clara Cotta Salles, Larissa de Lima Cardoso. Secretário Escolar: Aroldo Ferreira de Oliveira - Reg. nº 547/91-SEEC/RJ. Diretora: Lindalva Cravo Guedes Pinto - Reg. nº 5169/MEC. Inspetora Escolar: Rita de Cassia Santos Couto - matrícula nº 0942555-4 - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1990071"
                    ],
                    "1995837": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Kelis Castilho\r\n\r\nCNPJ:11.408.628/0001- 47\r\n\r\nA Diretora do Colégio Kelis Castilho mantida pelo Centro Educacional Estaneque Kelis LTDA, CNPJ:11.408.628/0001-47 sito na Rua Belmiro Braga Nº 48 Parada Angélica Duque de Caxias, Censo Escolar Nº 33552223 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso TÉCNICO EM ENFERMAGEM NO ANO LETIVO 2015; autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN Nº 410/2013 Turma ENF 202 Aline Gonçalves Marques, matrícula 2; Camilla Fonseca Soares, matrícula 4; Josalete José Maria, matrícula 13; ENFERMAGEM NO ANO LETIVO 2015 II semestre Karoline Cristina Batista Santos; Ensino Médio - EJA Portaria Nº 451 /2013 2º Semestre/2015 Alessandro Rafael Gomes Inácio, matrícula 5; João Paulo da Silva Santos, matrícula13; Aline Rodrigues de Brito, matrícula 10; Kerolen de Assis Lopes Silva, matrícula 14; Sâmela Andressa Pereira Silva, matrícula18; Laís Menezes Rozalino, matrícula 12. Secretaria Escolar: Roseli Batista Salcedo designada no ofício CDIN nº 795/2013- Diretora Elisa Cunha Lamas designada no ofício CDIN nº 795/2013 Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Conceição Moreira ID 04336142. Barbara Sotinho Barbosa, ID 43304664.\r\n\r\nId: 1995837"
                    ],
                    "1997406": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.463.893/0002-80\r\n\r\nO Diretor do CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM, mantido pelo CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA, situado à Avenida Dom Helder Câmara nº 5200 - Filial Pilares, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33178615, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, RETIFICA: D.O de 03/08/2016 página 11 coluna 3, CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNCIA DE NÍVEL MÉDIO, EIXO TECNOLÓGICO DE SAÚDE, HABILITAÇÃO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE 204/2013 ONDE SE LÊ: 2º Semestre/2015 - Janina Cristina Faria Cardoso, Larice Gomes de Sousa, Marina Nicolau Cavina, Raquel Menezes Scmid, LEIA-SE ANO LETIVO de 2015/2º Semestre, Turma Sábado 24: Janaina Cristiana Faria Cardoso, Matrícula 201301; Turma Manhã 20: Larice Gomes de Sousa Miranda, Matrícula 201302; Turma Manhã 21: Mariana Nicolau Cavina, Matrícula 201303; Turma Noite 40: Raquel Menezes Schmidt, Matricula 201304. Secretária Escolar: Fátima Araujo Assumpção designada no Parecer CEE nº 204/2013, Diretora: Mônica Suely Barros da Silva designada no Parecer CEE nº 204/2013. Servidores que autorizam a publicação: Luzia Nadia de Mesquita Gomes ID 432614-0 e Andreia Pereira Fidelis de Souza ID 436845-8.\r\n\r\nId: 1997406"
                    ],
                    "1997363": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO QM QUALIDADE MÁXIMA \r\n\r\nMantido por Colégio e Curso QM Qualidade Máxima Ltda - ME\r\n\r\nCNPJ: 04.245.893/0001-96\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO QM QUALIDADE MÁXIMA, mantido por Colégio e Curso QM Qualidade Máxima Ltda - ME, CNPJ: 04.245.893/0001-96, sito na Av. Getulio de Moura, nº 1455, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33147841, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. Nº 345/2005, no ANO LETIVO DE 2007/1º, Turma 3FN1: Diego Cardoso de Souza, Matrícula 05682; ANO LETIVO DE 2007/2º, Turma 3FM: Paulo Victor dos Santos Roberto, Matrícula 04952; no ANO LETIVO DE 2008/2º, Turma 3FM: Daniele Andrade dos Santos, Matrícula 225; Turma 3FN: Leonardo dos Santos Dias Regis, Matrícula 529; Turma 3FT: Philipe Peterson de Abreu Pontes, Matrícula 330; no ANO LETIVO DE 2010/1º,Turma 3FT: Rayane Moraes Diamantino de Oliveira Ribeiro, Matrícula 1152; no ANO LETIVO DE 2015/1º, Turma 3FN: Gabriel Amorim dos Santos Sá, Matrícula 2110; no ANO LETIVO DE 2015/2º, Turma 3FN:Caíque Domingues Batalha dos Santos, Matrícula 2738. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. Nº 345/2005, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 1311: Ana Paula da Rocha Salmória Januzi, Matrícula 2122; Iasmin Vieira da Silva e Silva, Matrícula 2441.Secretária Escolar: Alessandra Regina Teixeira Veras, designada no Ofício/DICA/1231/2014, Diretora: Catarina Dias Ferreira de Souza, designada no Ofício/CDIN/489/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Cynthia Marcelli da Silva, ID. 4368370-3 e Lidiane Salazar Barboza, ID.4368388-6.\r\n\r\nId: 1997363"
                    ],
                    "1996964": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÍCARO\r\n\r\nCNPJ nº 02.816.609/0002-40\r\n\r\nO Diretor do Colégio Ícaro mantido por Colégio Ícaro LTDA, CNPJ \r\n\r\nnº 02.816.609/0002-40, situado na Estrada de Jacarepaguá, 7.503 - Freguesia - Rio de Janeiro-RJ, Censo Escolar 33143366, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Ensino Fundamental, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1055, de 27/04/2000 - D.O. 26/09/2003 - RJ, no Ano Letivo de 2015-1º Semestre, Turma 801SM: Cayan das Neves de Mello, matrícula 32005320. Concluintes o Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, no Ano Letivo de 2011-2º Semestre, Turma 301SN: Edson Marlon Lopes da Silva, matrícula 32004199. No Ano Letivo de 2015-2º Semestre, Turma 301SN: Gabriella Silveira da Costa, matrícula 32006219. No Ano Letivo de 2016-1º Semestre Turma 301SM: Antônio Umberto Frederico Paúra, matrícula 32006268; Bento Machado Côrtes, matrícula 32006282; Christian Alejandro, matrícula 32006225; Daniel dos Santos Ferreira, matrícula 32005544; Daniele Nascimento de Oliveira Alonso, matrícula 32006257; Eduardo Procópio da Silva, matrícula 32006267; Gabriel de Souza Lima, matrícula 32005748; Gabriele Garcia Quaresma, matrícula 32006260; Guilherme Matos dos Santos, matrícula 32006252; Igor Leonardo dos Santos, matrícula 32005673; Isabella dos Santos Corrêa de Sá, matrícula 32006200; Lucas Coelho Real Barboza, matrícula 32006247; Maria Luiza Freire Rodrigues Ayer Portugal, matrícula 32006335; Matheus Rivera de Castro, matrícula 32006287; Mirela Nunes do Nascimento, matrícula 32006233; Pedro Cristiano Domingues, matrícula 32005546; Rafael Monteiro Galliza do Amaral, matrícula 32005504; Roberto Marcondes Santos Gomes, matrícula 32006277; Tainá Riccioppo Ribeiro, matrícula 32006265; Thaynara de Sousa Galvão, matrícula 32006196; Yasmim dos Santos Silva, matrícula 32006291. Turma 301SN: Bernard das Chagas Rocha, matrícula 32006296; Carolina Góes Leitão, matrícula 32006329; Carolina Rosa Porfirio do Nascimento, matrícula 32006363; Claudio Miranda de Araujo Filho, matrícula 32006250; João Pedro da Rocha Ganança, matrícula 32006306; Maria Divina Vieira da Silva, matrícula 32006350; Mariana Vieira Oliveira, matrícula 32006183; Rafaela Magalhães Oliveira, matrícula 32006308; Rodrigo Borges Machado, matrícula 32006341; Simone Barcelos de Araújo, matrícula 32004886; Vinícius Oliveira Loureiro da Silva, matrícula 32005358; Vitor Silva Miguel, matrícula 32004282; William Jorge da Silva Junior, matrícula 32005510. Concluintes do Ensino Médio - Regular, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1055, de 27/04/2000 - D.O. 26/09/2003 - RJ, no Ano Letivo de 2010, Turma: 301RM: Débora Pereira Lima, matrícula 42000644. No Ano Letivo de 2015, Turma 301PV: João Victor de Souza Cruz, matrícula 42001634; Lucas Pereira dos Santos, matrícula 42001879. Rio de Janeiro, 17 de Outubro de 2016 - DIRETORA: Maria das Graças Moreira da Costa Lima - Reg. OFCDIN Nº 286/2011 Reg. Nº 35107. SECRETÁRIA: Mercedes Verdugo Barrêto Barboza - OF.E/COIE Nº 315/2003 Cer. Nº 06/04/224. Professora Inspetora Escolar: Luciene Maia da Costa, ID. 4122176-1. Professora Inspetora Escolar: Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID 3985161-3.\r\n\r\nId: 1996964"
                    ],
                    "1997402": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.463.893/0001-08\r\n\r\nO DIRETOR DO CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM, mantido pelo CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA, situado à Rua Américo Brasiliense nº 73 Matriz - Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33178623, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, EIXO TECNOLÓGICO DE SAÚDE, HABILITAÇÃO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE Nº 091/2013: ANO LETIVO DE 2007/1º Semestre, Turma Manhã 5: Daniele Natalia da Silva Gomes, Matrícula 20050; ANO LETIVO DE 2007/2º Semestre, Turma Tarde 7: Daniele Trajano da Silva de Mattos, Matrícula 200601; ANO LETIVO DE 2014/2º Semestre , Turma Tarde 35: Samara Miranda Nunes da Silva, Matricula 20130; ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre , Turma Tarde 38: Dryelle de Lima Moraes Costa, Matrícula 201401; Turma Tarde 26: Luis Felipe Jardim de Souza, Matrícula 200801; ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre , Turma Sábado 4: Adriana Regina da Silva Leite, Matrícula 201401; Turma Noite 46: Agatha Cristie Barromeu Figueiredo, Matrícula 201402; Turma Sábado 39: Alessandra Luisa Minucci Teixeira Chada, Matrícula 201403; Turma Manhã 47: Aline Inácio de Oliveira do Valle, Matrícula 201302; Turma Tarde 40: Aline Karolyne Couto Kalinkel, Matrícula 201404; Turma Noite 46: Ana Cristina Oaks Alves, Matrícula 201405; Turma Noite 44: Ana Lucia Cicinato Cruz, Matrícula 201303; Turma Noite 46: Andressa Fernanda Bento de Souza, Matrícula 201406; Turma Manhã 47: Angélica Esposito de Almeida, Matrícula 201407; Turma Sábado 38: Ariane de Lisboa Ferreira Pantoja, Matrícula 201408; Turma Tarde 38: Barbara Thays Meireles Gomes, Matrícula 201409; Turma Sábado 40: Carla Xavier Belem, Matrícula 201410; Turma Noite 46: Catiana Cruz Soares, Matrícula 201411; Turma Manhã 47: Chuãtui do Nascimento, Matrícula 201412; Turma Manhã 49: Cintia do Carmo de Oliveira, Matrícula 201413; Turma Noite 46: Cristiliane Gomes da Silva, Matrícula 201414; Turma Noite 44: Danielle Coutinho dos Santos, Matrícula 201304; Turma Manhã 46: Eliana Maria dos Santos Luiz, Matrícula 201305; Turma Manhã 3: Eliane Farias Alves da Silva, Matrícula 201415; Turma Sábado 36: Gleyciane Lacerda Fernandes, Matrícula 201306; Turma Manhã 49: Graziela de Souza Venancio, Matrícula 201416; Turma Sábado 39: Isabela Oliveira de Albuquerque, Matrícula 201417; Turma Noite 49: Joseane Pires de Souza da Costa, Matrícula 201418; Turma Manhã 48: Keila Patricia Nunes da Silva, Matrícula 201419; Turma Tarde 37: Marcia Cristina Morata Marinho Grillo, Matrícula 201420; Turma Manhã 50: Mayara Reis Ildefonso, Matrícula 201421; Turma Noite 45: Monique Cristine dos Santos, Matrícula 201422; Turma Manhã 45: Monique Rosa de Souza, Matrícula 201307; Turma Noite 43: Paula Siqueira do Nascimento, Matrícula 201308; Turma Noite 47: Renata de Brito Araujo, Matrícula 201423; Turma Manhã 44; Riani de Arruda Graziani, Matrícula 201309; Turma Noite 44: Ruth Campos de Oliveira, Matrícula 201310; Turma Manhã 49: Stella Rodrigues Vieira, Matrícula 201424; Turma Noite 43: Tatiana Jorge Rodrigues, Matrícula 201310; Turma Sábado 41: Vanessa Ramos do Rosario Dantas, Matrícula 201425; Turma Manhã 45: Viviane Abrantes Fernandes Pereira, Matrícula 201311. Secretária Escolar Fátima Araujo Assumpção, designada no Parecer CEE Nº 091/2013, Diretora Mônica Suely Barros da Silva, designada no Parecer CEE Nº 091/2013. Servidores que autorizam a publicação: Luzia Nadia de Mesquita Gomes, ID. 432614-0 e Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID 436844-8.\r\n\r\nId: 1997402"
                    ],
                    "1995751": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "PERINHO CURSO TÉCNICO \r\n\r\nCNPJ 09.042.558/0001-04\r\n\r\nO Diretor do Perinho Curso Técnico, mantido por PVA Escola Técnica Representações LTDA- ME, situada à Alameda Etelvino Gomes, nº 580, no município de Macaé, torna pública relação nominal dos concluintes dos seguintes cursos: Técnico em Mecânica Industrial Ano de 2010: Joelson Pinto Cordeiro, Rissele Gomes Vieira. Ano de 2012: Fabrício da Rocha Ferreira Santos, Luciano de Souza Oliveira, Sanderson Felipe Nogueira de Araújo. Ano de 2013: Adelson Paulo dos Anjos, Adriana Marques de Paiva, Alan Moreira de Carvalho, Alessandro Mendonça da Costa, Alexandre Chagas Barcelos, Aluízio Lemos dos Santos, Augusto de Souza Pimenta, Cledevaldo Hermínio da Silva, Cleifson de Miranda Ramiro, Danilo dos Santos Nascimento, Edgar Silva Luz, Eduardo Alves de Alencar, Erick Guimarães Cardoso, Everardo Manoel Costa de Souza, Fabio Vinicius Rosa Sacramento do Amorim, Felipe de Oliveira Amaral de Farias, Francisco Rodrigo Negreiros de Amorim, Geider Liger Juvenal, Glaucio Rezende de Azevedo, Jackson Nogueira Ferreira, Jean Carlos Becker dos Santos, João Felipe Lima Cunto, Jorge da Silva Melo, Josivando da Silva Gaudard, Júlio Cesar de Almeida Carvalho, Keyler Ketler Menezes Dias, Lucivanio Carneiro Santos, Marcio Tomaz, Maycon Kehlert, Nilo José Faraj Santana, Nuclael Ferreira Alvares Júnior, Pierre Gomes Sá, Raul Cabral Barbosa, Rodolfo Nascimento Tosta, Rodrigo Marcondes Vieira, Roger de Lima Dias, Ronaldo Bruno de Araújo, Ronaldo da Fonseca Pessanha, Thiago Domingues de Lima, Thiago Leal Abdala, Thiago Ramos dos Anjos, Thomas Rodrigues da Silva, Valmir da Silva Rosa, Wagner Gonçalves Prata, Wellington José Martins Mendonça. Ano de 2014: Agnaldo Conceição, Alan da Conceição Batista, Albert Mota Feitosa, Alexandre Cesar Caetano Bittencourt, Amarilson da Conceição, Anderson Cavalcante Oliveira, Anderson dos Santos, Andre Luiz Duarte de Oliveira, André Luiz Rodrigues Cordeiro, Antônio Edes da Silva Holanda, Bergson Elias de Almeida, Carlos Alberto Dias Miranda, Carlos Alberto Novais Pinto, Daniel Julio da Silveira e Oliveira, Edilberto de Araújo Souza, Edson Cardoso Sá, Elvio Luiz Melquiades Fernandes, Erick Henrique Ferreira da Silva Gomes, Evando Picanço Moreno, Ewerton Ruan Prado Oliveira, Fabio Alves Bernardo, Fabio Barbosa de Assis, Fabio Rocha Xavier, Felipe Moreira da Silva, Gedeão Amorim Nóbrega Júnior, Glaydson dos Reis Begelli, Haldumont Nobre Ferraz Neto, Igor Vieira Kottvitz, Januário Lopes Carvalho, João Batista de Souza, João Leonardo Gomes Serejo, Jonas Marcos Barroso Coutinho, Jônatas Almeida Dousseau, Jorge Cassio Garcia Silva, Jose Carlos Bartolomeu de Oliveira, Judvan Nascimento de Jesus, Juliana Lara Maia, Juliano de Moraes Cavalcante, Júlio César Flor Silva, Julio Cesar Monteiro, Julio Fernando de Araujo Pereira, Laedson Roberto Moreira Ribeiro, Leandro Torres da Silva, Luciano Nobre Feitosa, Lucimario Junior Souza Garcia, Luis Alberto Moreira, Luiz Carlos de Jesus, Luiz Marcelo da Costa, Manoel dos Santos Neto, Manuel Viana Santana, Marçal Ferreira Gomes, Marcelo Anatório dos Santos, Marcelo Ferreira dos Santos, Marcelo Miler Machado, Marcelo Raposo Barbiero, Marcelo Siqueira Marques, Marcos José de Andrade Rodrigues, Marcos Vanderlei Duarte, Maurício Alves Zomer, Mauricio Gonçalves de Almeida Junior, Maycon Rodrigues, Mazurkiewisky Silva Vitor, Michel Gonçalves Leite, Mickael Barbosa Malagueta, Miguel Angelo Cavalcante de Andrade, Paulo Cesar Cardoso da Silva, Paulo Henrique Silva dos Santos, Paulo Roberto Bispo Souza, Pedro Jose Coutinho de Oliveira, Pedro Paulo Vitorino, Rafael de Azevedo Oliveira dos Santos, Renato Couto da Silva, Reginaldo Expedito Rosa Messias, Regislane Rosa Messias, Revenildo do Prado Ramos, Ricardo Augusto Cassiano Pereira, Ricardo Teixeira da Silva, Richard Pereira da Rocha, Rodrigo Moraes Soares, Rogerio Teixeira Duarte, Ruan Carlos Caetano dos Santos, Sandro dos Santos Ribeiro, Saulo dos Santos Rezende, Saulo Félix da Silva, Sebastião Santos da Silva, Thiago dos Anjos Oliveira, Vagner Alves Alcino da Silva, Valmir dos Santos Silva, Valter Luis Frinhani, Vanderson Nunes Berto Martins, Walas Barros Cordeiro, Walter Marque de Barros, Washington Lopes de Amorim, Wellington Diego da Silva, Wenderson Carvalho dos Santos. Ano de 2015: Alonso Rafael Gomes Siqueira, Dacian Adrian Laza, Edecazio de Carvalho Soares, Elias de Lima Silva, Fabricio Martins de Magalhães, Fabrício Riscado dos Santos, Francisco Augusto dos Santos Batalha, Jose Maria Leonor Pereira, Jose Ricardo de Souza Moreira Junior, Júlio Cesar Bodo de Paiva Grilo, Leandra Lima Ferreira, Leonardo de Britto Pinto, Lucas Rosa da Silva, Luiz Carlos Lishit, Marcio Santos Melo, Maria Aparecida da Silva, Maria José Eugenia dos Santos, Mário Junior Amorim Pereira, Samuel Souza de Jesus, Wallace Oliveira da Silva. Técnico em Mecatrônica Industrial Ano de 2013: Gabriel Amaral de Souza, Roberto Helder Nunes Lopes. Ano de 2014: Johnny Charlie de Sá. Ano de 2015: Michelle Teixeira Mello da Paixão. Técnico em Logística Empresarial Ano de 2015: Fabrício de Oliveira Diretora: Tania Cristina Rodrigues, Reg. 0330/USO/MEC. Secretário: Denildo Rodrigues de Siqueira, Reg. 18/79-UFF/MEC. Regional Norte Fluminense.\r\n\r\nId: 1995751"
                    ],
                    "1996718": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS \r\n\r\nCNPJ 10.794.088/0001-14\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS, mantido pelo Instituto Educacional Luminis LTDA., CNPJ 10.794.088/0001-14, sito a Rua Monsenhor Jerônimo, 744, Engenho de Dentro, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33178500, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/16, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado e credenciado pelo Parecer CEE nº 119/2014, NO ANO LETIVO DE 2015/1º Semestre: Denner Ebony Almeida Devens, Matrícula-00198/035; Fabiane Silva Souza, Matrícula-00200/035; José Leal Fontana, Matrícula-00308/035; Lorivaldo Ribeiro de Gouveia, Matrícula-00197/035; Luís Henrique Davanso Silvestre, Matrícula-00309/035; NO ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre: Ewerton Teles dos Santos, Matrícula-00023/016; Giovana Xavier Dorna, Matrícula-00082/016; Jurandir Santana Trindade, Matrícula-00127/035; Louslane Feitosa de Sousa, Matrícula-00090/016; Roberta Lima Mazalla, Matrícula-00025/001; NO ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre: Adair Melo de Castro, Matrícula-00163/035; Adriana Vieira Salvador do Nascimento, Matrícula-00183/035; Adriano Ferreira, Matrícula-00266/035; Ailton Dias de Oliveira, Matrícula-00285/035; Alan Vitor Duarte Aparecido, Matrícula-00286/035; Alberício Neri da Rocha, Matrícula-00284/035; Alvaro Alves Teles, Matrícula-00275/035; Amarildo dos Santos Gomes, Matrícula-00110/035; Amistron Liomar dos Santos, Matrícula-00171/035; Ana Caroline dos Santos Gonçalves, Matrícula-00133/035; André Fellype Dórea Paschke, Matrícula-00150/035; Angélio Neres de Souza, Matrícula-00124/035; Breno Pingituro Lopes, Matrícula-00554/002; Bruno da Silva Lemos, Matrícula-00187/035; Bruno Guimarães Waschemshiky, Matrícula-00201/035; Camila Peres Barbalho, Matrícula-00134/035; Carollina de Souza Nascimento Ferreira, Matrícula-00188/035; Claudio Firmino de Farias , Matrícula-00006/017; Cleyton Passos Martins, Matrícula-00104/035; Danielson Biscaia Schneider , Matrícula-00199/035; Dayana Carla Alves dos Santos, Matrícula-00003/017; Débora Alves de Oliveira Machado Ferreira, Matrícula-00128/035; Del Carlos Andrade da Silva, Matrícula-00282/035; Denise Maria José dos Santos, Matrícula-00121/035; Deyvison da Silva Sousa, Matrícula-00383/002; Diego Araújo Godinho Gomes, Matrícula-00008/011; Dilcileia Antunes Vieira Lopes, Matrícula-00001/017; Douglas dos Santos Corrêa, Matrícula-00130/035; Douglas Marques da Costa, Matrícula-00156/035; Douglas Monteiro da Silva, Matrícula-00169/035; Douglas Thies Alonso Lourenço, Matrícula-00135/035; Edite Munhós Peres, Matrícula-00136/035; Edna Gonçalves Fernandes Faria, Matrícula-00122/035; Eduardo Machado de Oliveira Filho, Matrícula-00164/035; Eickson Luiz Machado Almeida, Matrícula-00288/035; Elbio Luiz Crespo de Souza Júnior, Matrícula-00137/035; Elimar de Souza, Matrícula-00262/035; Ezequiel Baracho Moura, Matrícula-00279/035; Ezequiel Soares Ferreira, Matrícula-00311/035; Fábio Pereira Xavier, Matrícula-00160/035; Fabricio Araujo de Lucas, Matrícula-00007/017; Felipe Jeronimo da Silva e Silva, Matrícula-00189/035; Felipe Ramon Soares Barbosa, Matrícula-00176/035; Felipe Sena Cardoso, Matrícula-00264/035; Francine Aparecida Azevedo de Brito, Matrícula-00099/035; Gabriel Rodrigues de Morais, Matrícula-00138/035; Gabriela da Silva Souza, Matrícula-00196/035; Gabriela de Castro Araujo, Matrícula-00194/035; Geiza da Motta Gonçalves, Matrícula-00109/035; Geovane Reis Anacleto dos Santos, Matrícula-00161/035; Gláucia Vlaminara Santos Bra gança, Matrícula-00125/035; Glêidson Santana dos Santos, Matrícula-00131/035; Gustavo Werneck Frey, Matrícula-00142/035; Iara Rodrigues dos Santos, Matrícula-00126/035; Íris Coutinho Gomes, Matrícula-00015/001; Isaac Sena Mattos de Resende, Matrícula-00162/035; Jair Galdino da Silva, Matrícula-00139/035; Jéssica Santos da Silva, Matrícula-00117/035; Joacy Silva de Sousa, Matrícula-00205/035; Jorge Luiz da Silva Braga, Matrícula-00145/035; Jorge Luiz Mendes de Souza, Matrícula-00065/035; José Bento da Silva, Matrícula-00271/035; José Gomes Batista e Neto, Matrícula-00177/035; José Maria da Costa, Matrícula-00129/035; José Teofilo Marques Neto, Matrícula-00108/035; Juan Carlos Freitas Guimarães, Matrícula-00193/035; Julia Chaves de Oliveira, Matrícula-00009/011; Karin Rafaela de Lima Santos, Matrícula-00826/035; Kelly Aparecida Freitas de Andrade, Matrícula-00263/035; Lauder Andrade de Azeredo, Matrícula-00186/035; Leandro Gaspar da Silva, Matrícula-00005/002; Lemoel Mendes da Silva, Matrícula-00105/035; Leonardo Queiroz Machado, Matrícula-00070/035; Leonardo Ribeiro Vasconcelos, Matrícula-00283/035; Leonardo Vinicius Olavio de Moura, Matrícula-00140/035; Leticia Coutinho de Albuquerque, Matrícula-00053/016; Liliane Souza Navarro, Matrícula-00114/035; Luan Ribeiro Ramos Lemos, Matrícula-00154/035; Lucas Conceição Mourão, Matrícula-00166/035; Lucas D' Ávila Magalhães, Matrícula-00203/035; Luciana Velasco da Silva, Matrícula-00149/035; Luis André Marques de Oliveira, Matrícula-00146/035; Luis Carlos Chardeli, Matrícula-00132/035; Luiz Fabio Sodré da Silva, Matrícula-00310/035; Maiara Fidence da Silva, Matrícula-00191/035; Maira de Mattos Jacintho, Matrícula-00071/016; Manoel Victor Carneiro da Silva, Matrícula-00069/035; Marcello Barbosa Antunes Maciel Loureiro, Matrícula-00204/035; Marcelo Braga de Paulo, Matrícula-00141/035; Marcia das Graças Gomes Roza, Matrícula-00089/035; Marcio de Oliveira Silva, Matrícula-00289/035; Marconi Bezerra do Nascimento, Matrícula-00184/035; Marcos Araújo Espinola, Matrícula-00148/035; Maria Eliane de Moraes Ferreira Gomes, Matrícula-00207/035; Mário Menezes da Silva, Matrícula-00116/035; Marlon Bruno Silva Freitas, Matrícula-00004/035; Marlon Zumba de Oliveira, Matrícula-00106/035; Matheus Felipe Rodrigues de Lima, Matrícula-00179/035; Matheus Trindade Gonçalves, Matrícula-00090/035; Matthäus Senna Martins de Medeiros, Matrícula-00020/001; Mayara dos Santos Silva, Matrícula-00143/035; Moisés de Souza Bonifácio, Matrícula-00168/035; Natã da Silva Soares, Matrícula-00190/035; Neivaldo Alves Siqueira, Matrícula-00113/035; Nilceli Ferreira Rodrigues, Matrícula-00268/035; Paloma Santos Rodrigues, Matrícula-00123/035; Paula Silva Braga, Matrícula-00002/017; Paulo Cesar da Cruz, Matrícula-00115/035; Paulo Henrique da Hora Alves, Matrícula-00102/035; Paulo Sérgio da Silva, Matrícula-00276/035; Rachel Santiago dos Santos Lapa, Matrícula-00120/035; Rafael do Espirito Santo Pontes, Matrícula-00281/035; Rayanny Novato dos Santos, Matrícula-00072/016; Reginaldo Manuel de Oliveira, Matrícula-00182/035; Reinaldo Douglas de Mattos Silva, Matrícula-00256/035; Rejane Barbosa de Deus, Matrícula-00290/035; Robert de Oliveira Silva, Matrícula-00005/006; Romario Furtado de Souza, Matrícula-00015/016; Roney Santos Souza, Matrícula-00171/035; Sandra Maria Pinheiro de Almeida, Matrícula-00178/035; Sérgio dos Santos Bernardo, Matrícula-00118/035; Sharles Machado Cypriano, Matrícula-00071/035; Sônia Faria Lemos, Matrícula-00438/035; Suely dos Santos, Matrícula-00100/035; Suzana Villela Mangéa de Carvalho, Matrícula-00144/035; Tainá Vitória da Silva Vieira, Matrícula-00088/035; Thiago dos Santos Araújo, Matrícula-00019/033; Tuanny de Sá Medeiros Porto dos Santos, Matrícula-00015/035; Víctor da Silva Ribeiro Pereira, Matrícula-00265/035; Vilardo Bezerra Monteiro Junior, Matrícula-00287/035; Vitor Carvalho de Sena, Matrícula-00195/035; Viviane Delfina Pinho do Nascimento, Matrícula-00147/035; Wagner Luis do Nascimento, Matrícula-00260/035; Wagner Ortiz Correia, Matrícula-00170/035; Wagner Torres de Lacerda, Matrícula-00151/035; Wellen do Nascimento Barcelos, Matrícula-00192/035; Wilson Bezerra dos Santos, Matrícula-00185/035; Wilson Santos do Nascimento da Silva, Matrícula-00119/035; no ano letivo de 2016/1º Semestre: Arlen Cesar Balbino, Matrícula-01201/035; Rita Maria de Assis Ferreira, Matrícula-01034/035. Secretária Escolar: Fabiana Bandeira de Mello Albuquerque - E-03/007/1515/2015. Diretora: Sueli Bragança dos Santos - E-03/007/1515/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Paula Pinto de Souza, ID.: 4427979-5 e Bianca Calixtro de Melo, ID.:5007591-8.\r\n\r\nId: 1996718"
                    ],
                    "1995752": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ALTERNATIVA COLÉGIO\r\n\r\nCNPJ: 31.507. 825/0001-20\r\n\r\nO Diretor do Alternativa Colégio, mantido por Alternativa Empreendimentos Educacionais Ltda, situado a Rua Araruama nº 292, Centro, Município de Rio das Ostras, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino MédioTurma 321 Ano 2015: Anthony Higor Ribeiro Nogueira Machado de Souza, Antonio Vinícius Dantas Moura de Oliveira, Arthur Carvalho de Santa Rita, Caio Augusto Rodrigues Morgado, Camila Azeredo Sampaio, Camila dos Santos Rodrigues, Elden Fonseca Dutra Neto, Eliezer Francisco Fernandes Cruz, Gabriela Valentim de Moraes, Gabrielly Rodrigues de Carvalho, Gilson Braga de Paula, Iasmym Alves de Andrade Soares, Icaro Andrade Daflon, João Pedro Duarte Vieira, Júlia de Carvalho Arrais, Lara Araujo Evaristo Carlos, Leticia Soares Rocha de Souza, Lucas Muniz Reis, Maria Eduarda Santana Veríssimo, Mariana Tavares Façanha, Miguel Medina Marques, Pablo Pereira Pessanha, Pedro Afonso Martins da Costa, Raphael da Silva Paes Viana, Rodrigo da Rocha Alves, Vitória Rhaddour Guimarães Medeiros, Wilson Cunha de Castro Carvalho. Secretária: Juvira Maria Gonçalves da Fonte de La Rocque Meireles, Reg. 000.054/CES I/SEE. Diretor: Alberto Jorge de La Rocque Pereira Meireles, Reg. 45/93/MEC. Regional Norte Fluminense.\r\n\r\nId: 1995752"
                    ],
                    "1997021": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTO INÁCIO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.544.370/0031-64\r\n\r\nA Diretora do Colégio Santo Inácio, mantido pela Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social - ANEAS, CNPJ 33.544.370/0001-49, sito na Rua São Clemente nº 226, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063729, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, RETIFICA: D.O. de 03/01/1992, página 4, Parte V - Publicações a Pedido, CURSO DE 2º GRAU, autorizado pelo Parecer nº 140/85, ONDE SE LÊ: Débora de Barros Von Jess, LEIA-SE: Débora de Barros von Jess. Secretário Escolar: José Luiz de Paiva, designado no Ofício E/COIE.E nº 836/2007, Diretora: Ana Maria Bastos Loureiro, designada no Ofício CDIN nº 883/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Anna Paula Meirelles Francisco, ID 4368764-4 e Tatiana de Marins Nunes, ID 4368405-5.\r\n\r\nId: 1997021"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "1996238": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO LARANJEIRAS \r\n\r\nCNPJ: 30.322.150/0001-82\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONDOMÍNIO LARANJEIRAS., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN037427, com validade até 09 de novembro de 2021, que a autoriza para a captação de água bruta superficial em 01 (um) ponto no córrego da Toca do Boi, com a finalidade de uso consumo e higiene humana, na Região Hidrográfica RH I - Baía da Ilha Grande, na RODOVIA BR-101, KM 593, LARANJEIRAS, município de PARATY.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0052411/12; Declaração CNARH: 269522; CAPTAÇÃO Corpo Hídrico: córrego da Toca do Boi; Vazão máxima: 75,00 m³/h; Vazão média: 62,67 m³/h; Volume diário: 1.200,00 m³; Tempo: 16 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 23º 20' 02,90'' S e Long. 44º 40' 41,30” O; Lançamento: volume máximo diário de 1.060,00 m³ no mar. Processo n°: E-07/002.4246/2013. \r\n\r\nId: 1996238"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1997734": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - João Emilio de O. Filho, Leiloeiro Público, com escritório na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, autorizado pela CONMEDH SAÚDE ASSISTÊNCIA INTEGRADA DE SAÚDE - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL representada por sua Liquidante Extrajudicial Sra. Ana Cláudia Mathias Naufel, faz saber que venderá em leilão no dia 14/12/2016, às 11h, no site www.joaoemilio.com.br, equipamentos e mobiliário, estando disponível catálogo e condições do leilão no site e no escritório do leiloeiro. Rio de Janeiro, 24/11/2016. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 1997734"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1997693": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E\r\n\r\nLUBRIFICANTES E DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA DO\r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.643.925/0001-00\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária: A Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro, convoca os senhores associados para Assembleia Geral Ordinária que será realizada no próximo dia 07 de dezembro, quarta-feira, na sede da entidade na Rua Alfredo Pinto nº 76 - Tijuca, nesta Cidade, às 15:00 horas, em primeira convocação e, na falta de número legal, às 15:30 horas, em segunda e última convocação, a fim de tratar da seguinte ORDEM DO DIA: 1) Aprovação das contas do 2º semestre de 2015 e 1º semestre de 2016; 2) Aprovação da Proposta Orçamentária para o exercício de 2017 e 3) Ratificar o valor da Contribuição Confederativa. Os relatórios e balanços estarão disponíveis na sede da entidade. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2016. Maria Aparecida Siuffo Pereira Schneider - Presidente.\r\n\r\nId: 1997693"
                        ],
                        "1997695": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTARIA CREFITO-2/GAPRE/Nº 124/2016,\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região-CREFITO-2, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas nos Incisos I, VI, VII e XIII, do Artigo 39 e Inciso I do Artigo 48, ambos da Resolução COFFITO 182, e, na forma do disposto no Inc. V do Artigo 5º da Resolução CREFITO-2 Nº 019, de 19 de janeiro de 2005, publicada no DOERJ de 23/03/2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do CREFITO-2, e dá outras providências, com a inserção ocorrida no Inc. III do Art. 5º da Resolução CREFITO-2 Nº 34, de 10 de maio de 2012, publicada no DOU de 22/11/2016, bem como, em cumprimento ao deliberado na 356ª. Reunião Plenária, realizada em 09/11/2016, DECIDE: Art.1º - NOMEAR a Dra. RACHEL MORAES VALENÇA, brasileira, advogada, inscrição nº 184.237-OAB/RJ, e CPF (MF) nº 131.986.817-74, com efeito a contar de 10/10/2016, para exercer o cargo em Comissão de ASSESSOR JURÍDICO, previsto no Inciso V do Art. 5º da Resolução CREFITO-2 Nº 019, de 19 de janeiro de 2005, publicada no DOERJ de 23/03/2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do CREFITO-2, e dá outras providências, com a inserção ocorrida no Inc. III do Art. 5º da Resolução CREFITO-2 Nº 34, de 10 de maio de 2012, publicada no DOU de 22/11/2016. Art.2º - O cargo em Comissão de ASSESSOR JURÍDICO, é de livre nomeação do Presidente da Autarquia e exoneração “ad nutum”, contudo, faz jus a todos os direitos pertinentes e previstos em lei. Art.3º- A Dra. RACHEL MORAES VALENÇA, no exercício do cargo em Comissão de ASSESSOR JURÍDICO, atuará no Contencioso Jurídico, nos demais serviços que integram a Procuradoria Jurídica, consoante à inserção ocorrida no Inc. III do Art. 5º da Resolução CREFITO-2 Nº 34, de 10 de maio de 2012, publicada no DOU de 22/11/2016, bem como prestará Assessoria Jurídica às Comissões existentes, e, a Autarquia, em todas as suas necessidades judiciais, inclusive forenses, uma vez haja necessidade. Art.4º - A retribuição mensal pelo exercício do cargo em Comissão de ASSESSOR JURÍDICO, será de R$ 9.441,12 (Nove mil quatrocentos e quarenta e um reais e doze centavos), com reajuste anual no índice firmado na Convenção Coletiva de Trabalho dos funcionários da Autarquia, e a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, em plantões de 4 (quatro) horas na Autarquia, acordado consensualmente, ou em serviços externos necessários à Instituição. Art.5º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando a Portaria CREFITO-2/GAPRE/nº 121/2016, de 17 de outubro de 2016.\r\n\r\nDRA. REGINA MARIA DE FIGUEIRÔA - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 1997695"
                        ],
                        "1995886": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527-0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, consoante ao Acórdão nº. 076/2016, exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 031/14, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, à médica MARIA IZABEL PEIXOTO AGUIAR BESSA - CRM-SC nº 10.706 e CRM-RJ nº 52 62206-0, prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, por infração aos artigos 3º e 4º do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1931/09, ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2016\r\n\r\nCONSELHEIRO PABLO VAZQUEZ QUEIMADELOS\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 1995886"
                        ],
                        "1995884": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527-0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, consoante ao Acórdão nº 8305/15, exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 9876-320/11, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, do aludido diploma legal, ao médico SAMUEL ALLEYNE NETO - CRM/RJ 52 38110-6 e CRM/SP 138.010, por infração ao artigo 29 do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1246/88, vigente à época dos fatos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2016\r\n\r\nCONSELHEIRO PABLO VAZQUEZ QUEIMADELOS\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 1995884"
                        ],
                        "1995885": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527-0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, consoante ao Acórdão nº 7819/14, exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 9240-232/10, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, do aludido diploma legal, ao médico WAGNER ALBERTO DE MORAES-CRM/RJ 52 16575-8 e CRM/SP 43.875, por infração aos artigos 80, 104 e 132 do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1246/88, vigente à época dos fatos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2016\r\n\r\nCONSELHEIRO PABLO VAZQUEZ QUEIMADELOS\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 1995885"
                        ],
                        "1995887": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527-0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 1785/09, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, do aludido diploma legal, ao médico CARLOS RENATO FONTEL DE OLIVEIRA - CRM/RJ 52 45398-4, por infração ao artigo 45 do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1.246/88, vigente à época dos fatos, que corresponde ao artigo 17 do Código de Ética Médica, ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2016\r\n\r\nCONSELHEIRO PABLO VAZQUEZ QUEIMADELOS\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 1995887"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1997367": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°. 29/ 2016.\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI/ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para futura e eventual aquisição de material de consumo (utensilios de cozinha e gêneros alimentícios), para atender a Unidade de acolhimento \"Abrigo Municipal Criança Feliz\" e para atender ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, que funciona vinculada a Secretaria Municipal de Assstência Social - VALOR: R$ 23.586,63 - DATA: 09 de dezembro de 2016 - HORA:14h - LOCAL: Setor de Licitações no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103, Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada a partir do dia 25/11/2016, das 12h às 17h, no endereço supra citado ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br - Licitações abertas \r\n\r\nCantagalo, 18 de novembro de 2016\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 1997367"
                        ],
                        "1997368": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nLEILÃO N°. 04/ 2016.\r\n\r\nOBJETO: Alienação de veículos inservíveis da municipalidade, pertencentes ao patrimônio deste órgão, de acordo com o anexo I do edital - VALOR: R$ 54.500,00 - DATA: 12 de dezembro de 2016 - HORA: 13h - LOCAL: Avenida Djalma Beda Coube, 515 - Bairro Triângulo Cantagalo - RJ. O Edital encontrar-se - à a disposição dos interessados para consulta e/ou retirada, a partir do dia 25 /11/ 2016, das 12h às 17h na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº. 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo - RJ, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br - Licitações abertas\r\n\r\nCantagalo, 18 de novembro de 2016\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 1997368"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1997694": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão nº: 004/2016 - FMS - Pregão Presencial - SRP\r\n\r\nObjeto: Registro de preço para futuro e eventual fornecimento de quentinhas, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, no que tange a alimentação de servidores que trabalham em regime de plantão em eventos, unidades de saúde, bem como em locais que possuem atendimento 24 (vinte e quatro) horas, nos Distritos deste Município, conforme condições e especificações presentes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 07/12/2016, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 24 de Novembro de 2016.\r\n\r\nEDMAR JONAS SERRA JUNIOR\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1997694"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1997718": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDONDA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA 013/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação do tipo maior oferta por ponto, objetivando a permissão de uso de espaço público, pelo prazo de cinco (05) anos, de 33 (trinta e três) bancas de jornais em diversos pontos do Município de Volta Redonda. \r\n\r\nDIA/HORA 27/12/2016 às 09:00hs.\r\n\r\nEdital disponível no site www.portalvr.com/servicos/licitacao (PMVR)\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037\r\n\r\nRicardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1997718"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1997831": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 45.810 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nREGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.428/2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISCIPLINAR O DEPÓSITO NO FEEF.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do art. 4º, no caput do art. 8º e no art. 12, todos da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, e o que consta no Processo nº E-04/070/29/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, o regime previsto naquela Lei abrange, sem discriminação, todos os benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros concedidos a contribuinte do ICMS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de caráter geral e não geral, inclusive quando decorrentes de regime especial de apuração, que resultem em redução do valor do ICMS a ser pago, ressalvados os expressamente excluídos conforme disposto no art. 14 do referido diploma legal;\r\n\r\n- que, nos termos do art. 16 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, cada estabelecimento é considerado contribuinte autônomo do imposto; e\r\n\r\n- que, na verificação de incremento de arrecadação que pode desobrigar os contribuintes de realizar o depósito no FEEF, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.428/2016, devem ser realizados ajustes para evitar distorções em prejuízo dos contribuintes ou do Fisco, garantindo-se a realização da finalidade do dispositivo legal;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta os arts. 2º, 3º, 5º, 12, 14 e 15, bem como o inciso I do caput e o Parágrafo Único do art. 4º e o inciso I do caput do art. 8º, todos da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - FEEF.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão regulamentadas por decreto específico as matérias previstas nos arts. 6º, 7º, 9º, 10 e 11, nos incisos II, III e IV do art. 4º e no inciso II do art. 8º, todos da Lei nº 7.428, de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - A fruição do benefício fiscal ou incentivo fiscal, já concedido ou que vier a ser concedido, fica condicionada ao depósito no FEEF do montante equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro concedido a contribuinte do ICMS, de caráter geral e não geral, inclusive quando decorrente de regime especial de apuração, que resulte em redução do valor do ICMS a ser pago, nos termos do Convênio ICMS 42/16, de 3 de maio de 2016, já considerado no aludido percentual a base de cálculo para o repasse constitucional para os Municípios, de 25% (vinte e cinco por cento) do valor depositado.\r\n\r\n§ 1º - Estão abrangidos pelo disposto no caput deste artigo os benefícios ou incentivos:\r\n\r\nI - fiscais constantes do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, instituído pelo Decreto nº 27.815/01, excetuados os:\r\n\r\na) previstos:\r\n\r\n1 - nas Leis nos 1.954/1992, 4.173/2003, 4.892/2006, 6.331/2012, 6.648/2013, 6.868/2014 e 6.821/14;\r\n\r\n2 - nos Decretos nos 32.161/2002, 36.376/2004, 36.453/2004, 37.210/2005, 38.938/2006, 43.608/2012, 43.739/2012 e 44.498/2013;\r\n\r\n3 - no art. 48 do Livro IV e nos arts. 35-A, 35-B e 35-C do Livro V, ambos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00;\r\n\r\nb) que contemplem operações realizadas com medicamentos que constem na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME ou na lista do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, nos termos dos atos normativos editados pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc) classificados como suspensão e ampliação de prazo de pagamento;\r\n\r\nd) decorrentes de regimes de apuração por estimativa, desde que obedecido o disposto no § 1º do art. 26 da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996;\r\n\r\nII - financeiro-fiscais e financeiros cuja fruição resulte em redução do valor do ICMS a ser pago, inclusive quando houver extinção do crédito tributário por meio de compensação, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 2.823, de 7 de novembro de 1997, e no art. 1º do Decreto nº 25.980, de 14 de janeiro de 2000.\r\n\r\n§ 2º - Estão excluídos da obrigação de realizar depósito no FEEF os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, quanto aos benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros concedidos no âmbito da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou no do regime normal de apuração, inclusive quanto a ME ou EPP na condição de contribuinte substituto ou contribuinte substituído.\r\n\r\nArt. 3º - Estão obrigados a realizar o depósito no FEEF os estabelecimentos, localizados neste Estado, de contribuintes do ICMS.\r\n\r\nArt. 4º - Na hipótese de benefício ou incentivo concedido às aquisições de contribuinte que goze de regime ou tratamento tributário especial, ou diferenciado, fica o fornecedor remetente ou prestador, emitente do documento fiscal em que constar a redução ou não destaque do imposto, responsável por realizar depósito no FEEF, observado o disposto nos arts. 5º e 6º.\r\n\r\nArt. 5º - O valor do depósito referido no art. 2º deverá ser apurado mensalmente, por estabelecimento, considerado o período de 1º de dezembro de 2016 a 31 de julho de 2018, devendo seu pagamento ser realizado até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração.\r\n\r\n§ 1º - Para determinação do montante do depósito mensal no FEEF, o contribuinte deve:\r\n\r\nI - realizar a apuração mensal do valor do imposto devido, na forma prevista na legislação, considerando a fruição de todos os benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros de que é beneficiário, ou que incidem sobre as operações com mercadorias ou prestações que realize, inclusive quando decorrentes de regime especial de apuração;\r\n\r\nII - realizar a apuração mensal do valor do imposto que seria devido, na forma prevista na legislação, caso desconsiderada a fruição de todos os benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros de que é beneficiário, ou que incidem sobre as operações com mercadorias ou prestações que realize, inclusive quando decorrentes de regime especial de apuração, excetuados os referidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso I do § 1º do art. 2º;\r\n\r\nIII - calcular o valor mensal não pago a título de ICMS, subtraindo o valor apurado conforme o inciso I daquele apurado nos termos do inciso II, ambos deste parágrafo;\r\n\r\nIV - multiplicar o total calculado nos termos do inciso III deste parágrafo por 0,1 (um décimo).\r\n\r\n§ 2º - O depósito relativo ao FEEF deve ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, gerado pelo Portal de Pagamentos da SEFAZ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\n§ 3º - O não pagamento da integralidade do valor devido relativo ao depósito no FEEF, no prazo previsto no caput deste artigo:\r\n\r\nI - implica incidência da multa de mora e demais acréscimos previstos no art. 173 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975;\r\n\r\nII - sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 60 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, quando identificado no curso de ação fiscal.\r\n\r\nArt. 6º - Alternativamente ao que trata o disposto no art. 2º, os contribuintes poderão usufruir do benefício já concedido, na sua integridade, desde que a arrecadação de ICMS do estabelecimento, no trimestre imediatamente anterior ao mês em que deveria ser feito o depósito no FEEF, comparado com o mesmo trimestre do ano anterior, seja incrementada, em termos nominais, em patamar superior ao montante que seria depositado no FEEF no trimestre imediatamente anterior.\r\n\r\n§ 1º - Em não havendo o incremento previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á, no mês em curso, a íntegra do art. 2º, mantendo-se a obrigação de realizar o depósito no FEEF.\r\n\r\n§ 2º - Para efeito do disposto neste artigo, o valor relativo à arrecadação de ICMS:\r\n\r\nI - incluirá todos os valores efetivamente pagos do imposto pelo estabelecimento, exceto os relativos à substituição tributária, pagamento de autos de infração e parcelamentos;\r\n\r\nII - será calculado considerando os valores pagos de forma extemporânea como realizados na data prevista pela legislação, descontados os acréscimos referentes a multas e mora.\r\n\r\n§ 3º - O não recolhimento do imposto mensal, ou seu recolhimento parcial, veda a utilização, pelo contribuinte, do disposto neste artigo, ocorrendo a irregularidade em qualquer mês do trimestre imediatamente anterior àquele em que deveria ser feito o depósito no FEEF, ou do mesmo trimestre do ano anterior.\r\n\r\n§ 4º - Para os efeitos da comparação prevista no caput deste artigo, quanto aos depósitos a serem efetuados nos meses de janeiro e fevereiro de 2017, o valor do depósito no FEEF relativo aos meses de outubro e novembro de 2016 poderá ser substituído pelo valor relativo ao mês de dezembro de 2016, para a apuração do total a ser depositado nos trimestres imediatamente anteriores.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento do disposto no art. 2º resultará em:\r\n\r\nI - perda automática, não definitiva, dos respectivos benefícios e incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, no mês seguinte ao da omissão de pagamento, se o contribuinte beneficiário ou incentivado não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito previsto no art. 2º;\r\n\r\nII - perda definitiva dos respectivos benefícios e incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, se o contribuinte beneficiário ou incentivado não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito previsto no art. 2º por 3 (três) meses, consecutivos ou não, a partir do mês seguinte ao da última omissão de pagamento.\r\n\r\n§ 1º - A perda de benefício ou incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro em decorrência do disposto neste artigo:\r\n\r\nI - aplica-se apenas quanto aos benefícios e incentivos de caráter não geral; e\r\n\r\nII - independe de despacho da autoridade administrativa ou alteração do ato normativo concessivo.\r\n\r\n§ 2º - Para os efeitos do disposto no inciso I do § 1.º deste artigo, considera-se de caráter não geral aquele benefício ou incentivo concedido:\r\n\r\nI - por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado;\r\n\r\nII - por Lei ou Decreto estadual que beneficiar estabelecimento de contribuinte determinado;\r\n\r\nIII - mediante termo de acordo ou contrato;\r\n\r\nIV - mediante mera comunicação, quando houver exigência de cumprimento de requisitos.\r\n\r\nArt. 8º - O contribuinte obrigado a realizar depósito no FEEF deverá:\r\n\r\nI - lançar os valores relativos ao depósito nos arquivos e documentos associados à escrituração fiscal, nos termos da legislação específica; e\r\n\r\nII - guardar, pelo prazo decadencial, documentos e arquivos que registrem os cálculos realizados nos termos dos arts. 5º e 6º.\r\n\r\nArt. 9º - Fica prorrogado o prazo de fruição de benefício ou incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro de contribuinte que proceder ao depósito previsto no disposto no art. 2º, pelo período necessário ao ressarcimento do montante depositado no FEEF, independente de alteração nos atos concessivos ou normativos específicos, da seguinte forma:\r\n\r\nI - quando concedido por prazo certo, fica prorrogado por um mês a cada dez meses em que realizados depósitos no FEEF, ou fração;\r\n\r\nII - quando concedido por prazo indeterminado, fica garantida a sua manutenção, sem redução, até 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nArt. 10 - Quando da realização dos depósitos referidos no art. 2º, serão imediatamente separadas as parcelas destinadas ao repasse constitucional para os Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, sendo o restante atribuído ao FEEF.\r\n\r\nArt. 11 - O Secretário de Estado de Fazenda poderá editar atos complementares para execução do disposto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 12 - O depósito no FEEF relativo ao mês de dezembro de 2016 poderá ser realizado até o dia 31 de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 04/11/2016.\r\n\r\nId: 1997831"
                    ],
                    "1997832": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.832 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MEDALHA “MÉRITO CFAP 31 DE VOLUNTÁRIOS”, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/074/25/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância do reconhecimento e da valorização dos que contribuem para a formação dos futuros profissionais de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que o CFAP 31 de Voluntários, desde sua gênese, mantém sua vocação à formação e aprimoramento dos Policiais Militares, fazendo desta tríade sua marca histórica;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A medalha do “Mérito Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários” da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, instituída por este Decreto, destina-se a premiar policiais militares, civis ou federais, bombeiros militares, bem como a personalidades civis e militares, que tenham prestado relevantes serviços ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários, em qualquer campo de atividade.\r\n\r\n§ 1º - A Medalha do “Mérito do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários” será outorgada, anualmente, por ato do Comandante do CFAP 31 de Voluntários, em cerimônia pública, a ser realizada nos dias 15 (quinze) dos meses de abril (aniversário do CFAP), bem como, em caso especial ou excepcional, em outra data no limite máximo de 50 (cinquenta) medalhas.\r\n\r\n§ 2º - A relação dos agraciados será publicada, obrigatoriamente, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em data anterior à solenidade de entrega da medalha.\r\n\r\nArt. 2º - Os agraciados com a Medalha do “Mérito do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários” participarão de solenidade formal, com a presença do Chefe do Poder Executivo, do Secretário da Secretaria de Estado de Segurança Pública ou representante, Comandante Geral da Corporação e o Chefe do Estado Maior da Corporação.\r\n\r\nArt. 3º - A medalha, em formato de Cruz terá 50 mm (cinquenta milímetros de diâmetro), em metal dourado, com as características definidas no anexo I deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - O Diploma será de um único tipo, de acordo com o estabelecido no Anexo II, cabendo ao Comandante do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários a sua assinatura.\r\n\r\nArt. 4º - Os Policiais Militares ou civis, ou bombeiros militares, bem como personalidades civis e militares que se enquadram no previsto no artigo primeiro poderão ser agraciados com a Medalha do Mérito do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários, in memoriam, através de representantes devidamente indicados.\r\n\r\nArt. 5º- Fica instituída a Comissão Permanente encarregada de avaliar a concessão da Medalha do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Permanente será constituída pelos seguintes membros, integrantes do CFAP 31 de Voluntários:\r\n\r\nI - Comandante do CFAP 31 de Vol. - Presidente;\r\n\r\nII - Subcomandante - Secretário executivo;\r\n\r\nIII - Chefe da Divisão de Ensino - Membro;\r\n\r\nIV - Comandante do Corpo de Alunos - Membro;\r\n\r\nV - Chefe da Divisão de Comando - Membro;\r\n\r\nVI - Chefe da Seção de Comunicação Social - Membro.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão Permanente compete:\r\n\r\nI - Analisar os expedientes de indicação de concessão da Medalha do Mérito do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários;\r\n\r\nII - Propor a concessão da medalha;\r\n\r\nIII - Deliberar sobre assuntos de interesse da Comissão Permanente;\r\n\r\nIV - Elaborar a relação de agraciados;\r\n\r\nV - Propor a cassação da medalha, nos termos do art. 10 deste decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - As propostas indeferidas serão arquivadas pela Comissão Permanente. \r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Permanente terá sede no Gabinete do Comandante do CFAP 31 de Vol. e se reunirá em datas pré-estabelecidas, ou extraordinariamente, a critério do Comandante do CFAP 31 de Vol.\r\n\r\nArt. 8º - Os agraciados com a Medalha do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários, independente do grau hierárquico, comporão o “Grupo Mérito do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários”.\r\n\r\nParágrafo Único - Observado o disposto no art. 1º deste Decreto, não há limite de vagas para a constituição do grupo de agraciados com a Medalha do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Vol.\r\n\r\nArt. 9º - As propostas de indicação para a concessão da Medalha serão encaminhadas à Comissão Permanente através do Comandante do CFAP 31 de Voluntários devidamente fundamentadas. \r\n\r\nArt. 10 - A Comissão Permanente deixará de aprovar a concessão, bem como cassará o uso e excluirá da relação de agraciados da Medalha do Mérito do Centro de Formação Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários:\r\n\r\nI - Os condecorados que tenham cometido atos contrários à dignidade, à honra Militar (se militar), à moralidade da Corporação ou da Sociedade civil, desde que devidamente apurados;\r\n\r\nII - Os oficiais declarados indignos do Oficialato;\r\n\r\nIII - Aqueles que tenham sido condenados em qualquer foro, por crime contra o erário, às instituições e a sociedade;\r\n\r\nIV - Militares em geral e policiais civis estejam respondendo algum processo administrativo e/ou processo penal.\r\n\r\nParágrafo Único - A cassação da medalha, devidamente fundamentada, será efetuada por ato do Comandante do CFAP 31 de Voluntários, devendo o agraciado restituí-la ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários, após ser oferecida ampla defesa e contraditória. \r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão analisados e deliberados no âmbito permanente aqui instituída.\r\n\r\nArt. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO I AO DECRETO Nº 45.832, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDescrição Detalhada dos Atributos que Simbolizam a Medalha:\r\n\r\nCruz - Um dos símbolos mais difundidos e utilizados por diferentes povos e culturas, desde a mais alta antiguidade, é um símbolo cósmico por natureza. È representada pelo traço vertical - a unidade de Deus, simbolizando o poder que desce do alto sobre a humanidade, a vida celeste, espiritual, intelectual, positiva, ativa, feminina - e pelo traço horizontal - representando a Terra e a Vida, o racional, o positivo, o negativo, o masculino. Através da intercessão dessas duas linhas simples, nasceu a cruz, símbolo perfeito, síntese da harmonia de Deus com a Terra.\r\n\r\nO número quatro referente aos braços da cruz transmite a ideia de transcendência pela e total.\r\n\r\nO número quatro simboliza os quatro pontos cardiais - sentido de direção, localização e situação e aos quatro verbos mágicos ligados aos quatro elementos da natureza:\r\n\r\nQuerer: ligado ao fogo\r\n\r\nOusar: ligado ao ar\r\n\r\nCalar: ligado à terra\r\n\r\nSaber: ligado à água\r\n\r\nSimboliza ainda o quadrado número de letras (matéria), as quatro estações do ano e as quatro estações do ano e os quatro evangelhos (Matheus. Marcos, Lucas e João).\r\n\r\nNo cristianismo após a crucificação de Jesus Cristo, ela recebeu um significado especial, associado à ideia de salvação. Entretanto, símbolo do sofrimento e do martírio, era considerado pena infamante destinada aos escravos e criminosos. \r\n\r\nCom a ressurreição de Cristo, passou a simbolizar a vida eterna e mais tarde o triunfo sobre a morte. Nas artes plásticas cristãs aparece de diversas formas (as mais usadas são a cruz grega e a latina), atuando também como um gesto de benção.\r\n\r\nCom o passar do tempo, a cruz tornou-se o mais exaltado dos símbolos da fé, sendo representada não só na iconografia religiosa, mas também em insígnias, bandeiras, brasões heráldicos, moedas, selos, condecorações e medalhas.\r\n\r\nO uso heráldico da cruz tornou-se tão generalizado que receberam o nome de cruzadas às expedições militares e religiosas promovidas pelos cristãos do Ocidente. Com a finalidade de conquistar em solo europeu e os locais considerados santos da Ásia Menos, onde surgiu o cristianismo.\r\n\r\nAspa, Santor ou Cruzamento em X - A aspa ou santor é conhecida também por cruz de Santo André ou de Borgonha. É formada por uma banda e uma contrabanda cujos braços se estendem aos quatro ângulos do escudo. \r\n\r\nTambém conhecida pelo cruzamento em formato de X por representar cruz onde foi martirizado o apóstolo Santo André.\r\n\r\nA cruz em X inspirou a composição harmoniosa pelo qual são colocados nas fardas militares os diferentes distintivos de armas.\r\n\r\nAs espadas foram colocadas harmonicamente em cruzamento em X pela força da tradição em terças armas, bem como simboliza a guerra e o poder, o Raio do sol e é também um atributo de coragem. \r\n\r\nCoroa - Sinal de distinção, de mérito superior ou de autoridade, adorno para a cabeça cujo significado simbólico tem a finalidade de realçar, destacar, elevar e expressar dignidade, poder, vitória, consagração ou uma situação solene excepcional. \r\n\r\nSímbolo, também, da luz e da iluminação recebida, atributo dos deuses, da recompensa e da honra. Antigamente a imagem do Santo martirizado, geralmente, usava a coroa, além de segurar a palma.\r\n\r\nDe caráter emblemático e pelo simbolismo que representa, a coroa não só se encontra na parte mais alta do corpo humano, como também supera, por isso simboliza no sentido mais amplo e profundo a ideia de superação, de soberania, tornando-se um signo visível do sucesso - “aaqueles que triunfarem a si mesmo e alcançam a coroa da vida eterna”.\r\n\r\nDiz-se de tudo o que é cumprindo de modo perfeito e definitivo: “coroar um empreendido”, que passa do auto sujeito criador da ação. \r\n\r\nA coroa real que esta sobreposta a cruz, simboliza a posição de D. João como Príncipe Regente do Reino de Portugal e Algarves e Senhor do Brasil, por ocasião da criação da Guarda Real de Polícia em 13 de Maio de 1809, do qual origina-se a Polícia Militar.\r\n\r\nImagem do prédio da escola de recrutas - A antiga Fazendo dos Afonsos dói adquirida em 1906 para ser transformada numa grande invernada parar o regimento de cavalaria onde fora construído um prédio com 6 (seis) arcos romanos que foi inaugurada oficialmente à 13 de maio de 1933 a antiga escola de recrutas.\r\n\r\nDescrição da Medalha Mérito CFAP 31 de Vol.:\r\n\r\nI - Medalha:\r\n\r\nFORMATO - Cruz de avis;\r\n\r\nMATERIAL - metal dourado;\r\n\r\nDIMENSÕES - 50 mm de diâmetro;\r\n\r\nANVERSO - Cruz de avis esmaltada de branco perfilado de dourada na medida de 1 mm de largura, tendo ao centro dois círculos.\r\n\r\nO Primeiro de vermelho filetado de dourado com a inscrição CFAP 31 de Vol., de dourado na parte superior, na parte inferior, também de dourado, as iniciais PMERJ. O segundo círculo de azul orlado de dourado, tendo ao centro a representação prédio da Escola de Recrutas, de branco com seus arcos iluminados de negro. Os círculos estão sobrepostos a duas espadas em aspas na cor prata com o punho dourado;\r\n\r\nREVERSO - Ao centro o distintivo do 31 de Voluntários da Pátria e as inscrições a direita do mesmo “honra” e a esquerda “SEMPRE”. O distintivo 31 de Voluntários da Pátria foi criado por D. Pedro II, ocasião da campanha da Guerra do Paraguai para ser usado na manga da farda;\r\n\r\nELO DE SUSPENSÃO - em formato de coroa Real. A medalha pende de uma fita de gorgorão, com 35 mm de largura, constituída de 2 listras verticais, nas cores vermelha e brando, com 17,5 mm cada tendo ao centro o Distintivo 31 Voluntários da Pátria. O conjunto medalhismo é composto de medalha, barreta, roseta e diploma.\r\n\r\nII - Passador com Barreta:\r\n\r\nConsistirá em uma barra de metal, revestida de fita nas cores da que pende a medalha, com as seguintes dimensões: 35mm de largura por 10 mm de altura, tendo ao centro Distintivo 31 de Voluntário da Pátria.\r\n\r\nIII - Roseta:\r\n\r\nConstituída por um pequeno nó ou arranjo de fita franzida em formato circular, com cerca de 10mm de diâmetro, nas cores da fita de que pende a medalha tendo ao centro Distintivo Voluntário da Pátria.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 1\r\n\r\nANEXO II AO DECRETO Nº 45.832, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 \r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 2\r\n\r\nId: 1997832"
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.833 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 9.121.869,57, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.758, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 45.811, de 04 de novembro de 2016, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016; e\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nos E-01/064/242/2016, E-01/067/249/2016, E-12/002/1345/2016 e E-27/001/208/2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 9.121.869,57 (nove milhões, cento e vinte um mil oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.811, de 04 de novembro de 2016, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1997826"
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                    "1997827": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLME\r\n\r\n701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4.038.779.535\r\n\r\n731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n7.894.275\r\n\r\n741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n395.117.564\r\n\r\n751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n60.491.826\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.972.499\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n328.625.169\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n223.660.251\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n72.040.485\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n14.522.030.822\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n23.727.987\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n148.209.836\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n67.576.349\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n37.304.357\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n139.004.020\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n83.080.726\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n22.732.152\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n47.293.682\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.600.194\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n63.760\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.198.715.608\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n347.930.440\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n113.250.117\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n14.396.061\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.690.428.093\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n236.870.557\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n2.995.006\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n8.696.016\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n452.131.179\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n44.078.477\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n480.496.641\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n268.886.466\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n30.954.386\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n25.313.273\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n23.846.857\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.654.759\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.708.453\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.452.243.356\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n231.360.120\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.120.517\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.060.997\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.581.875\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.863.514\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n35.366.417\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n5.730.226\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n65.233.533\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n35.960.902\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n29.227.582\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n37.307.970\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n353.055.956\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n290.422.821\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n523.816.414\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n187.520.925\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n712.735.376\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n17.793.319\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n10.738.468\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n218.839.008\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.282.297.745\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n3.815.520.688\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n2.716.234\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n387.169.671\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n918.244\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n22.533.110\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n403.587.418\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.228.058.444\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n283.502.928\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n28.696.604\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n102.158.848\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n89.057.733\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n30.340.002\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n534.088.644\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n2.238.717.653\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n151.116.661\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n48.727.365\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n16.717.411\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n127.212.769\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.727.754\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n71.669.559\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.260.936.463\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n12.654.215\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n55.688.407\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n474.674.748\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n5.269.952\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.052.562.628\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n792.213.357\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n153.534.317\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n57.680.696\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n23.565.686\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n98.253.790\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n5.555.734\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n3.601.357\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n9.814.527\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n2.472.104\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n45.885.093\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n3.995.452\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n2.856.058\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n10.309.082\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n5.576.849\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.600.000\r\n\r\nId: 1997827"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1997842": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/134/2014, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n01) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, como segue:\r\n\r\nI - Entidades Representantes dos Prestadores de serviços Públicos e Privados \r\n\r\na) Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nTitular: Felipe dos Santos Peixoto, designado pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nSuplente: Monica Maria Rocha Clemente Machado, designada pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nTitular: Adriana Maiarotti Justo, designada pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nSuplente: Monique Zita dos Santos Fazzi, designada pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nTitular: Andréa Lopes Santana, designada pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nSuplente: Hellen Harumi Miaymoto, designada pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nTitular: Patrícia Martins Santana, designada pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nSuplente: Olinda Fabiani Cardoso Gil, designada pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nTitular: Maurício Passos, designado pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nSuplente: Mônica Morrisy Martins de Almeida, designada pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nb) Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS\r\n\r\nTitular: Maria Juracy de Andrade Dutra, designada pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nc) Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Rio de Janeiro - FEHERJ\r\n\r\nSuplente: Jairo Epaminondas Breder Rocha, designado pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nII - Representantes dos Profissionais da Área de Saúde: \r\n\r\na) Representante de Classe - Sindicato dos Fonoaudiólogos do Estado do Rio de Janeiro - SINFERJ\r\n\r\nTitular: Cristiane Pereira Mattos Teixeira, designada pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nb) Conselho Regional de Fonoaudiologia - 1ª Região -CREFONO\r\n\r\nTitular: Rosângela Alves de Mendonça, designada pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nc) Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO\r\n\r\nTitular: Eliana Queiroz Albuquerque, designada pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nSuplente: Marisa Bacellar, designada pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nd) Representante dos Conselhos Profissionais com maior representatividade na força de trabalho no SUS - Conselho Regional de Psicologia - CRP 5ª Região\r\n\r\nTitular: Maurílio Machado Marchi, designado pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nIII - Representantes dos Usuários\r\n\r\na) Representantes das Patologias de maior prevalência/incidência no território estadual, segundo critérios da vigilância epidemiológica. \r\n\r\n- Associação de Movimento dos Renais e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro - AMORVIT \r\n\r\nSuplente: Fernanda Barbosa Nascimento Lemos, designada pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\n- Associação de Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro - AFARJ.\r\n\r\nSuplente: Marcos Batista de Oliveira, designado pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\n- Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase - MORHAN\r\n\r\nTitular: Arthur Custódio Moreira de Sousa, designado pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nSuplente: Sylvia Helena Daflon Oliveira, designada pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nb) Representantes dos Conselhos Municipais de Saúde, para fins de representação de cada uma das regiões de saúde no Estado.\r\n\r\nBaixada Litorânea:\r\n\r\nTitular: Conselho Municipal de Saúde de Iguaba Grande \r\n\r\nValda Tarjine Pinto, designada pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nSuplente: Conselho Municipal de Saúde de Araruama\r\n\r\nMessias Neves da Silva, designado pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nCentro Sul:\r\n\r\nTitular: Conselho Municipal de Saúde de Sapucaia Jorge Luis Ferreira Guimarães, designado pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nNorte:\r\n\r\nTitular: Conselho Municipal de Saúde de Quissamã\r\n\r\nDavi Almeida de Oliveira, designado pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015. \r\n\r\nMédio Paraiba:\r\n\r\nSuplente: Conselho Municipal de Saúde de Volta Redonda\r\n\r\nDenis de Oliveira Mostacada, designado pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nTitular: Conselho Municipal de Saúde de Niterói\r\n\r\nOrany Francisco de Araújo Sobrinho, designado pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nSuplente: Conselho Municipal de Saúde de São Gonçalo\r\n\r\nFernando Cesar Faria Goulart, designado pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\n02) ALTERA A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Saúde, com base na Lei Complementar nº 152, de 18.11.2013, com os membros a abaixo relacionados, consoante Terceira Plenária de Eleição Complementar ocorrida nos dias 23.08.2016 e 27.10.2016, como segue: \r\n\r\nI - Entidades Representantes dos Prestadores de serviços Públicos e Privados \r\n\r\na) Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nTitular: Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, em substituição e completando o mandato conferido a Felipe dos Santos Peixoto, pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nSuplente: Sérgio D'Abreu Gama, em substituição e completando o mandato conferido a Monica Maria Rocha Clemente Machado, pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nTitular: Hellen Harumi Miyamoto, em substituição e completando o mandato conferido a Adriana Maiarotti Justo, pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nSuplente: Dulcemary da Silva Serra, em substituição e completando o mandato conferido a Monique Zita dos Santos Fazzi, pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nTitular: Danielle Provençano Borghi, em substituição e completando o mandato conferido a Andréa Lopes Santana, pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nSuplente: Miroval Santos de Souza, em substituição e completando o mandato conferido a Hellen Harumi Miaymoto, pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nTitular: Rachel Rivello Elmôr, em substituição e completando o mandato conferido a Patrícia Martins Santana, pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nSuplente: Daniel Coelho Nascimento, em substituição e completando o mandato conferido a Olinda Fabiani Cardoso Gil, pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nTitular: Alexandre Otávio Chieppe, em substituição e completando o mandato conferido a Maurício Passos, pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nSuplente: Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira, em substituição e completando o mandato conferido a Mônica Morrisy Martins de Almeida, pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nb) Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS\r\n\r\nTitular: Tereza Cristina Abrahão Fernandes, em substituição e completando o mandato conferido a Maria Juracy de Andrade Dutra, pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015. \r\n\r\nc) Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Rio de Janeiro - FEHERJ\r\n\r\nSuplente: Thiago Borges Damião, em substituição e completando o mandato conferido a Jairo Epaminondas Breder Rocha, designado pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nII - Representantes dos Profissionais da Área de Saúde: \r\n\r\na) Representante de Classe - Sindicato dos Fonoaudiólogos do Estado do Rio de Janeiro - SINFERJ\r\n\r\nTitular: Maria de Fátima Barreira Belerique, em substituição e completando o mandato conferido a Cristiane Pereira Mattos Teixeira, designada pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nb) Conselho Regional de Fonoaudiologia - 1ª Região -CREFONO\r\n\r\nTitular: Andrea Longo Hummel, em substituição e completando o mandato conferido a Rosângela Alves de Mendonça, designada pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nc) Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO\r\n\r\nTitular: Renata Campos Velasques, em substituição e completando o mandato conferido a Eliana Queiroz Albuquerque, designada pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nSuplente: Luciene Abreu Santos, em substituição e completando o mandato conferido a Marisa Bacellar, designada pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nd) Representante dos Conselhos Profissionais com maior representatividade na força de trabalho no SUS - Conselho Regional de Psicologia - CRP 5ª Região\r\n\r\nTitular: Alexandre Vasilenskas, em substituição e completando o mandato conferido a Maurílio Machado Marchi, designado pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\ne) Sindicato dos Trabalhadores no combate as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiero - SINTSAÚDE-RJ\r\n\r\nSuplente: Eurico Pereira Correia\r\n\r\nf) Conselho Regional de Serviços Social - 7ª Região\r\n\r\nSuplente: Antonio Ricardo Borges de Olival\r\n\r\nIII - Representantes dos Usuários\r\n\r\na) Representantes das Patologias de maior prevalência/incidência no território estadual, segundo critérios da vigilância epidemiológica. \r\n\r\n- Associação de Movimento dos Renais e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro - AMORVIT \r\n\r\nSuplente: Cosme Pereira da Silva, em substituição e completando o mandato conferido a Fernanda Barbosa Nascimento Lemos, designada pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\n- Associação de Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro - AFARJ.\r\n\r\nSuplente: Simone Ferreira da Silva, em substituição e completando o mandato conferido a Marcos Batista de Oliveira, designado pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\n- Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase - MORHAN\r\n\r\nTitular: Sylvia Helena Daflon Oliveira, em substituição e completando o mandato conferido a Arthur Custódio Moreira de Sousa, designado pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nSuplente: Arthur Custódio Moreira de Sousa, em substituição e completando o mandato conferido a Sylvia Helena Daflon Oliveira, designada pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nb) Representantes das demais patologias, independente da prevalência/Incidência no território estadual, em rodízio\r\n\r\nTitular: Gabrielle Gomes Parajára - Anjo da Guarda - Associação de Apoiadores dos Portadores de Mucopolissacaridose e de Doenças Raras\r\n\r\nSuplente: Marcelle Medeiros Lopes Domingues - Associação Laço Rosa pela Cura do Câncer de Mama\r\n\r\nc) Representantes dos Conselhos Municipais de Saúde, para fins de representação de cada uma das regiões de saúde no Estado.\r\n\r\nBaixada Litorânea:\r\n\r\nTitular: Conselho Municipal de Saúde de Iguaba Grande \r\n\r\nMessias Neves da Silva, em substituição e completando o mandato conferido a Valda Tarjine Pinto, pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nSuplente: Conselho Municipal de Saúde de Araruama\r\n\r\nSandra Brandão da Silva, em substituição e completando o mandanto conferido a Messias Neves da Silva, pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nCentro Sul:\r\n\r\nTitular: Conselho Municipal de Saúde de Sapucaia\r\n\r\nGabriel Magdaleno Calzolari, em substituição e completando o mandato conferido a Jorge Luis Ferreira Guimarães, pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nSuplente: Mara Dalila Oliveira da Costa\r\n\r\nNorte:\r\n\r\nTitular: Conselho Municipal de Saúde de Quissamã \r\n\r\nSebastião Pirai, em substituição e completando o mandato conferido a Davi Almeida de Oliveira, designado pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015. \r\n\r\nSuplente: Argemiro Estevam de Araujo\r\n\r\nMédio Paraiba:\r\n\r\nSuplente: Conselho Municipal de Saúde de Volta Redonda\r\n\r\nLuzia Aparecida da Silva Quintino, em substituição e completando o mandato conferido a Denis de Oliveira Mostacada, designado pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nTitular: Conselho Municipal de Saúde de Niterói\r\n\r\nFernando César Faria Goulart, em substituição e completando o mandato conferido a Orany Francisco de Araújo Sobrinho, designado pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nSuplente: Conselho Municipal de Saúde de São Gonçalo\r\n\r\nMarinete de Paula, em substituição e completando o mandato conferido a Fernando Cesar Faria Goulart, designado pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2015, publicado no D.O. de 02.03.2015.\r\n\r\nBahia da Ilha Grande\r\n\r\nSuplente: Conselho Municipal de Saúde de Angra dos Reis\r\n\r\nAlex Amorim\r\n\r\nId: 1997842"
                    ],
                    "1997838": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 10/11 do referido processo, EDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 0267558-5, para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Diretoria de Polícia Judiciária, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Leonardo de Carvalho Silva, ID Funcional nº 427077-8. Processo nº E-09/166/136/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2016, SÉRGIO ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 2430655-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Planejamento Operacional, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/224/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2016, WAGNER JOSÉ DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 4318896-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/224/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 4 do referido processo, WAGNER JOSÉ DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 4318896-6, para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Planejamento Operacional, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Sérgio Alexandre Rodrigues do Nascimento, ID Funcional nº 2430655-0. Processo nº E-09/001/224/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 4 do referido processo, SÉRGIO ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 2430655-0, para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Wagner José Duarte, ID Funcional nº 4318896-6. Processo nº E-09/001/224/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de novembro de 2016, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO, ID FUNCIONAL Nº 5028940-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-3, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/011/1511/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 06/07 do referido processo, ALESSANDRA RODRIGUES PREMAZZI CILENTO, ID FUNCIONAL Nº 5084225-0, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-3, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ana Beatriz Torres Raddi Lourenço, ID Funcional nº 5028940-3. Processo nº E-26/011/1511/2016.\r\n\r\nId: 1997838"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1997834": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1590/2013 - REVOGO a decisão de fl. 2083, e DETERMINO que a Secretaria de Estado da Casa Civil reassuma a competência para representar o Estado do Rio de Janeiro no âmbito do Contrato n° 35/2013, devendo a Secretaria de destino, a partir da publicação deste ato, praticar todos os atos atinentes ao referido contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/1013/2011 - REVOGO a decisão de fl. 1944, e DETERMINO que a Secretaria de Estado da Casa Civil reassuma a competência para representar o Estado do Rio de Janeiro no âmbito do Contrato n° 27/2011, devendo a Secretaria de destino, a partir da publicação deste ato, praticar todos os atos atinentes ao referido contrato.\r\n\r\nId: 1997834"
                    ],
                    "1997833": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5690/2016- AUTORIZO, conforme manifestação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão às fls.12\r\n\r\nId: 1997833"
                    ],
                    "1997835": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/55/2016, de 18/11/2016 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 5º Bimestre - Exercício 2016. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\nId: 1997835"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1997839": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2016, SIMONE RIBEIRO DO VALLE DE DAZA, ID FUNCIONAL Nº 5037534-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/052/740/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de novembro de 2016, JOSÉ PAULO DE MORAES SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1998452-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro de Estudos Pesquisa, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/109/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 4 do referido processo, JOSÉ PAULO DE MORAES SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1998452-9, para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-8, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Claudia Passos Pinna, ID Funcional nº 4375567-4. Processo nº E-21/001/109/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2016, CLAUDIA DA SILVA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2007616-9, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009/139/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de setembro de 2016, VITOR PEREIRA SEIXAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4253100-4, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/076/47/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 26 do referido processo, MARCOS ANTONIO MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4320692-1, para exercer, com validade a contar de 28 de julho de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rogerio Ferreira da Rocha, ID Funcional nº 4196156-0. Processo nº E-21/077/89/2016.\r\n\r\nId: 1997839"
                    ],
                    "1997779": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3589/2016 - AUTORIZO a cessão para a Fundação Saúde, da servidora ROSANE RIBEIRO SANTIAGO, Enfermeira, matrícula nº 852.071-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02.10.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3344/2016 - AUTORIZO a cessão para a Fundação Saúde, da servidora TELMA BRITO RABETINE, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 297.839-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02.10.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2722/2016 - AUTORIZO a cessão para a Fundação Saúde, do servidor MARCIO DE SOUZA CARNEIRO, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 852.095-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02.10.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 15/001/1597/2015 - RETIFICO o despacho publicado no Diário Oficial de 24.08.2016, página 5, 1ª coluna, que autorizou a disposição do servidor LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 0280069-6, da Secretaria de Estado de Educação, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na forma que segue:\r\n\r\nOnde se lê: ... com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 42.791, de 06 de janeiro de 2011;\r\n\r\nLeia-se: ... com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 42.791, de 06 de janeiro de 2011, e validade a contar de 23.06.2015.\r\n\r\nId: 1997779"
                    ],
                    "1997843": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1923/2016 - AUTORIZO a disposição do Coronel ODERLEI SANTOS ALVES DE SOUZA, RG nº 54.590, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para a Secretaria de Estado de Governo/Projeto Barreira Fiscal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1924/2016 - AUTORIZO a disposição do Major LUIS GUSTAVO CAETANO SAMPAIO, RG nº 58.999, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para a Secretaria de Estado de Governo/Projeto Barreira Fiscal.\r\n\r\nId: 1997843"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1997359": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 491 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E O GESTOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e regimentais, e considerando o disposto no Processo Administrativo nº E-12/003/243/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 009/2016, que tem por objeto a prestação de serviços de Teleatendimento - Call Center, os servidores abaixo:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMaria Clara Canedo de Magalhães, ID. 42738580.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nMargarida Caseira Sanches, ID. 08764484;\r\n\r\nPaulo Estevão Leôncio Miranda, ID. 50176587.\r\n\r\nArt. 2º- Ficou designado, como Gestor dos Contratos, o Assessor de Informática José Carlos Abrahão, ID. 41832957.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 1997359"
                        ],
                        "1997582": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 10/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/493/2015 - ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico nº 05/2016, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 31.864/2002 (art. 3º, Inciso VI), Lei Federal nº 10.520/02 e subsidiariamente à Lei Federal nº 8.666/93, destinado à prestação de serviços de impressão de relatório de atividades - 2015, em favor da Empresa CATA SONHO EDITORA EIRELI - EPP (CNPJ 00.972.542/0001-26), no valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), conforme manifestação de disponibilidade orçamentária e financeira, às fls. 303, Parecer da Procuradoria às fls. 372-377, e Termo de Referência, às fls. 378-388.\r\n\r\nId: 1997582"
                        ],
                        "1997583": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/493/2015 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 05/2016, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 31.864/2002 (art. 3º, Inciso VII), Lei Federal nº 10.520/02 e subsidiariamente à Lei Federal nº 8.666/93, destinado à prestação de serviços de impressão de relatório de atividades - 2015, em favor da Empresa CATA SONHO EDITORA EIRELI - EPP (CNPJ 00.972.542/0001-26), no valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), conforme manifestação de disponibilidade orçamentária e financeira, às fls. 303, Parecer da Procuradoria às fls. 372-377, e Termo de Referência, às fls. 378-388.\r\n\r\nId: 1997583"
                        ],
                        "1997641": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\nREPREENDE o servidor RAFAEL AGUIAR MAGALHÃES, ID Funcional nº 50321170. Proc. nº E-12/091/55/2016.\r\n\r\nId: 1997641"
                        ],
                        "1997640": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.11.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo n° E-12/031/1780/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora NATÁLIA ARAÚJO MILLER FERNANDES VIANNA, ID Funcional n° 42615577.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo n° E-12/091/315/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora NATÁLIA ARAÚJO MILLER FERNANDES VIANNA, ID Funcional n° 42615577.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo n° E-12/091/320/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, ID Funcional n° 44002467.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo n° E-12/091/255/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora ELVIRA GOMES SANTOS ROCHA, ID Funcional n° 41930169.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo n° E-12/057/1128/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA, ID Funcional n° 44230818.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo n° E-12/061/7113/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA, ID Funcional n° 44230818.\r\n\r\nId: 1997640"
                        ],
                        "1997642": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7117/2016 - ANTÔNIO CARLOS MACHADO FAGUNDES, Auxiliar de Trânsito, Nível 4, Padrão J, ID Funcional n° 20626185. FIXA os proventos mensais a contar de 28.09.2016.\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8924/2016 - FÁBIO SARNO DOS SANTOS, Analista de Gestão de Trânsito, ID Funcional nº 2645036-4. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço com base no art. 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 530/1982, prestado nos períodos compreendidos de 17/06/1996 a 10/01/2000 à Royal & # 38; Sunalliance Companhia de Seguros; 01/02/2010 a 01/05/2010 à JDS - Engenharia e Consultoria Ltda; 16/08/2010 a 29/09/2010 à AT Home Clínica Médica e Serviços Integrados em Saúde; 17/01/2011 a 08/02/2011 à Ambiente Administração de Bens Ltda - EPP., no total de 1.461 dias de exercício. E com base no inciso II do art. 80, do Decreto Lei nº 2.479/79, prestado no período compreendido de 12/03/2012 a 24/06/2012 ao Banco do Brasil S.A., desprezando o período de 25/06/2012 a 01/07/2012, por ser concomitante com o tempo do DETRAN/RJ, no total de 103 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8892/2016 - SALVADOR OUTEIRO CARDELLE, ID Funcional n° 2065226-7. DEFIRO o abono de permanência, a partir de 08/11/2016, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nDE 23.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8810/2016 - MARIA LUCIA VAREJÃO ARRUDA, Analista em Educação para o Trânsito, Nível 1, Padrão J, ID Funcional n° 20613946. FIXA os proventos mensais a contar de 18.11.2016.\r\n\r\nId: 1997642"
                        ],
                        "1997817": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SSCS Nº 04\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016 - estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016 e o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- atender em conformidade com as normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicada no Diário Oficial de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/912/2016;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de serviços de propaganda dos produtos de Loteria Instantânea, comercializados pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de divulgar os produtos daquela modalidade de loteria, viabilizando o incremento das vendas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 24/11/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nUG: 203100 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2100 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS - DESCENTRALIZAÇÃO.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.122.0002.2016\r\n\r\nManutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 33.90.39\r\n\r\nFonte de Recursos: 230\r\n\r\nValor: R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa.\r\n\r\nArt. 3º - O Executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralizações de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2016\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - LOTERJ\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1997817"
                        ],
                        "1997818": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SSCS Nº 05 \r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016 - estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016 e o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- atender em conformidade com as normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no Diário Oficial de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/921/2016;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de serviços de veiculação de matéria legal da Loteria Instantânea, comercializados pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 24/11/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nUG: 203100 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2100 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS - DESCENTRALIZAÇÃO.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.122.0002.2016\r\n\r\nManutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 33.90\r\n\r\nFonte de Recursos: 230\r\n\r\nValor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa.\r\n\r\nArt. 3º - O Executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralizações de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2016\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1997818"
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                        "1997627": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/1096/2012 - Com base nas justificativas apresentadas pela Senhora Diretora Administrativa às fls. 332 e de acordo com o pronunciamento da ASJUP fls. 366/370,\r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\na) APROVAR o aditamento ao Contrato nº 23/2012 firmado com a Empresa CP Eletrônica S.A., para acréscimo de 01 (um) estabilizador de tensão, com fulcro no inciso I alínea “b”, do art. 65 da Lei n° 8.666/93 e face ao disposto na cláusila décima primeira do contrato subordinante, mantidas as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 3.500,00 para cobrir alteração do contrato, assim como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 700,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0739/2013 - Com base no pronunciamento da ASJUP fls. 1205/1209,\r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\na) APROVAR o reajuste reatroativo de 5% para o mês de março e de 5,67% a partir do mês outubro ao Contrato n° 024/2013 firmado com a PROL CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA., através de Termo Aditivo, com fulcro no art. 40, inciso XI da Lei n° 8.666/93, e face ao disposto no paragrafo oitavo da cláusula nona do contrato subordinante, mantidas as demais condições do contrato vigente; \r\n\r\nb) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 19.859,00.\r\n\r\nId: 1997627"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "1997574": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 22/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5900/2014 - LOJAS RENNER S/A - DR. JÚLIO CESAR GOULART LANES - OAB/RJ 156.273. Tendo em vista que a empresa pagou administrativamente o valor da sanção imposta, conforme comprovante de pagamento às fls. 56, remeta-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nDE 24/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5290/2013 - LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - DR. HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES - OAB/RJ 151.285.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8731/2013 - L A M FOLINI.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2376/2014 - LG ELETRONICS DO BRASIL - DRA. HELENA GUIMARÃES CARNEIRO - OAB/RJ 160.874.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2171/2013 - LG ELETRONICS DO BRASIL - DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 63.513.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8652/2013 - LG ELETRONICS DO BRASIL - DRA. HELENA GUIMARÃES CARNEIRO - OAB/RJ 160.874.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5614/2013 - LG ELETRONICS DO BRASIL - DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 63.513.\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/58.456/2006 - LIGHT - DRA. VIVIANE PRADO PERDIGÃO - OAB/RJ 124.595.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3355/2014 - LIGHT E LIGHT DE TEROSÓPOLIS BAR E RESTAURANTE LTDA - ME - DR. FRANCISCO JOSÉ R. PINHO - OAB/RJ 135.587. \r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7141/2013 - LOJAS AMERICANAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2011/2014 - LOJAS AMERICANAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6082/2014 - LOJAS CEM S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5762/2013 - LOJAS MIRTES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8050/2013 - LOJAS RIACHUELO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6049/2013 - LUCIMAR LAVINAS JOSÉ.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3809/2013 - LUIZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOFÁS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5293/2013 - MAGNUM INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7837/2013 - MARISA LOJAS S/A - DR. MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO - OAB/RJ 99.157.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/201/2014 - MARISA LOJAS S/A - DR. MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO - OAB/RJ 99.157.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6052/2013 - MASTERCASA MÓVEIS E DECORAÇÃO - DRA. ADRIANE PEREIRA BITENCOURT - OAB/RJ 177.788.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7125/2014 - MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA - DR. MAURO GUIMARÃES FERNANDES - OAB/RJ 87.785.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2962/2013 - MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA - DR. MAURO GUIMARÃES FERNANDES - OAB/RJ 87.785.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2847/2013 - MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA - DR. MAURO GUIMARÃES FERNANDES - OAB/RJ 87.785.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1423/2013 - MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA - DR. MAURO GUIMARÃES FERNANDES - OAB/RJ 87.785.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2341/2013 - MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA - DR. MAURO GUIMARÃES FERNANDES - OAB/RJ 87.785.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/184/2013 - MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA - DR. MAURO GUIMARÃES FERNANDES - OAB/RJ 87.785.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/146.904/2012 - MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA - DR. MAURO GUIMARÃES FERNANDES - OAB/RJ 87.785.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5162/2015 - MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS - DR. ALEXANDRE FONSECA DE MELLO - OAB/SP 222.219.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6016/2015 - MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS - DR. MAURO GUIMARÃES FERNANDES - OAB/RJ 87.785.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5011/2015 - MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS - DR. ALEXANDRE FONSECA DE MELLO - OAB/RJ 177.690.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5868/2015 - MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS - DR. ALEXANDRE FONSECA DE MELLO - OAB/SP 222.219.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS, ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.11.2016\r\n\r\nPAGINA 4 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 21/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5389/2013\r\n\r\nOnde se lê: .... V-TECH DO BRASIL IND. IMP. EXP. E.\r\n\r\nLeia-se: ... U-TECH DO BRASIL IND. IMP. EXP. E.\r\n\r\nId: 1997574"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1997830": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1544 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - Pessoal\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ NOVEMBRO\r\n\r\n701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n17.794.813\r\n\r\n731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.812.744\r\n\r\n741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n68.273.201\r\n\r\n751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n42.496.811\r\n\r\n230\r\n\r\n11.135.588\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.922.191\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n178.189.210\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n46.369.678\r\n\r\n101\r\n\r\n324.311\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.291.354.733\r\n\r\n101\r\n\r\n331.825.261\r\n\r\n133\r\n\r\n1.976.897.191\r\n\r\n231\r\n\r\n5.168.660.118\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.152.322\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n25.678.411\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n57.655.208\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n25.402.398\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n24.240.235\r\n\r\n212\r\n\r\n30.845.401\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.051.909\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.674.783\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n33.545.418\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.254.013\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.029.930.335\r\n\r\n212\r\n\r\n995.530\r\n\r\n192\r\n\r\n150.000.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n63.256.293\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.999.773\r\n\r\n212\r\n\r\n5.589.854\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.941.019\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n545.065.524\r\n\r\n122\r\n\r\n423.738.110\r\n\r\n215\r\n\r\n2.727.760.896\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n122.926.794\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.929.862\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.342.927\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.008.958\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n428.110.914\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n116.313.018\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n23.455.821\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.495.245\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.246.555\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n13.798.986\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n16.021.963\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.490.991\r\n\r\n232\r\n\r\n427.187.649\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.394.223\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n235.464\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n340.693\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n403.143\r\n\r\n230\r\n\r\n40.000\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n338.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.031.424\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.333.341\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.254.788\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.821.580\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.624.714\r\n\r\n230\r\n\r\n2.761.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.216.026\r\n\r\n297\r\n\r\n6.894.684\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n74.149.225\r\n\r\n218\r\n\r\n11.780.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.289.239\r\n\r\n232\r\n\r\n4.155.888\r\n\r\n297\r\n\r\n5.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n269.358.786\r\n\r\n192\r\n\r\n206.779.897\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.176.507\r\n\r\n192\r\n\r\n1.385.742\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n18.433.915\r\n\r\n192\r\n\r\n11.899.499\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n599.827.559\r\n\r\n101\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n192\r\n\r\n483.827.993\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.779.561.384\r\n\r\n212\r\n\r\n6.316.033\r\n\r\n192\r\n\r\n1.747.102.528\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.626.374\r\n\r\n192\r\n\r\n953.991\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.158.762\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n195.954.674\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n627.809.462\r\n\r\n101\r\n\r\n1.527.663\r\n\r\n122\r\n\r\n136.200.000\r\n\r\n225\r\n\r\n8.916.666\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.149.361\r\n\r\n230\r\n\r\n14.110.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n9.341.095\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.633.725\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.819.905\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.845.500\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n32.285.118\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n34.492.094\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n13.704.850\r\n\r\n212\r\n\r\n21.136.838\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n28.160.829\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.278.704\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n28.765.159\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.584.913\r\n\r\n101\r\n\r\n139.568.867\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.106.599\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.455.365\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.163.058\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.986.605\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n756.368.718\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n726.427.694\r\n\r\n224\r\n\r\n1.717.850\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n111.645.087\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.606.519\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.620.052\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n2.760.007\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.574.476\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.208.290\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.257.729\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.732.081\r\n\r\n230\r\n\r\n36.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.977.843\r\n\r\n230\r\n\r\n18.100.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.377.456\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n2.852.058\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.317.063\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.447.971\r\n\r\nANEXO II - Despesas obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.683\r\n\r\n741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.583.206\r\n\r\n751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.044.820\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n44.186\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n105\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n516.524.580\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n124.736\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n49.672\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.995.356\r\n\r\n230\r\n\r\n41.643\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n845.227\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.911\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n430\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.366\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.242\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.721\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n100.014\r\n\r\n120\r\n\r\n30.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n256.900\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.883.902\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n898\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n18\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.929\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.598\r\n\r\n230\r\n\r\n970.500\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.608.590\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n894.593\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.907.532\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n871.085\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n695.858\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n154.289\r\n\r\n230\r\n\r\n907.579\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.319.291\r\n\r\n230\r\n\r\n189.327\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.036\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n212\r\n\r\n634.932\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.961.487\r\n\r\n230\r\n\r\n1.849.340\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n202.712\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.528\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.121\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.207\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n916.823\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.575\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n75.700\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.932\r\n\r\n101\r\n\r\n12.908\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.292.904\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.203.200\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.130.842\r\n\r\n230\r\n\r\n17.158.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n204.392\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.729.607\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.015.562\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.633.269\r\n\r\n230\r\n\r\n912.042\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.557.599\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n192.514\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n73.570\r\n\r\n101\r\n\r\n54.447\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n128.513\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n36.634.058\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.756.496.606\r\n\r\n101\r\n\r\n345.792.336\r\n\r\n104\r\n\r\n1.061.975.998\r\n\r\n107\r\n\r\n1.612.034.076\r\n\r\n111\r\n\r\n1\r\n\r\n126\r\n\r\n3.374.650\r\n\r\n132\r\n\r\n26.902.992\r\n\r\n191\r\n\r\n673.206.024\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.750\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.472\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.477.500\r\n\r\n212\r\n\r\n513.235\r\n\r\n225\r\n\r\n554.400\r\n\r\n230\r\n\r\n6.204.850\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.795.803\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.572.332\r\n\r\n212\r\n\r\n210.133\r\n\r\n230\r\n\r\n5.200\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.811\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n152.643\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n343.436\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.945\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.854\r\n\r\n230\r\n\r\n76.983\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n207.842\r\n\r\n230\r\n\r\n8.999.542\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\nAnexo III - Manutenção\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.766.571\r\n\r\n731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.348\r\n\r\n741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.164.610\r\n\r\n230\r\n\r\n23.188.000\r\n\r\n751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.578.363\r\n\r\n230\r\n\r\n1.236.244\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n50.308\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.783.420\r\n\r\n232\r\n\r\n181.176.831\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.502.220\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n136.118.939\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.760.929\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.631.174\r\n\r\n101\r\n\r\n402.764\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.434.000\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000\r\n\r\n230\r\n\r\n702.053\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n911.825\r\n\r\n101\r\n\r\n172.447\r\n\r\n230\r\n\r\n194.134\r\n\r\n233\r\n\r\n10.780\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.847.662\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.384.612\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.323.316\r\n\r\n230\r\n\r\n1.781.795\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.593.524\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n289.108\r\n\r\n230\r\n\r\n55.352\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n220.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n192\r\n\r\n5.133.582\r\n\r\n232\r\n\r\n66.010.000\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.458.777\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n316.014\r\n\r\n230\r\n\r\n465\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n19.070.416\r\n\r\n105\r\n\r\n6.551.607\r\n\r\n122\r\n\r\n35.891\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.040.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n65.126\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n345.160\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.179.288\r\n\r\n230\r\n\r\n2.137.133\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.582.043\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n56.433.824\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.034.255\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n454.976\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.694.007\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.347.631\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.604.650\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n140.427.732\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.968\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n24.446\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.964\r\n\r\n230\r\n\r\n29.900\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n737.705\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n96.502\r\n\r\n230\r\n\r\n31.594\r\n\r\n232\r\n\r\n67.429\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.363.729\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800\r\n\r\n212\r\n\r\n16.023.180\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n8.606.360\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n197.369\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n17.517.398\r\n\r\n230\r\n\r\n11.486.872\r\n\r\n232\r\n\r\n5.314.914\r\n\r\n297\r\n\r\n3.288.862\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.316.051\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n16.950.516\r\n\r\n101\r\n\r\n3.145.550\r\n\r\n120\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n500.000\r\n\r\n192\r\n\r\n2.101.095\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n610.150\r\n\r\n133\r\n\r\n410.000\r\n\r\n192\r\n\r\n154.031\r\n\r\n230\r\n\r\n175.000\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n8.875.019\r\n\r\n233\r\n\r\n32.147\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n12.257.551\r\n\r\n101\r\n\r\n2.788.063\r\n\r\n218\r\n\r\n650.843\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.776.728\r\n\r\n120\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n2.500\r\n\r\n192\r\n\r\n19.374.939\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.004.774\r\n\r\n101\r\n\r\n14.176.176\r\n\r\n120\r\n\r\n50.300.003\r\n\r\n133\r\n\r\n500\r\n\r\n192\r\n\r\n71.942.853\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n38.190\r\n\r\n101\r\n\r\n44.212\r\n\r\n133\r\n\r\n5.000\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.512.160\r\n\r\n212\r\n\r\n5.024.328\r\n\r\n218\r\n\r\n9.719.120\r\n\r\n230\r\n\r\n368.838.364\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n16.279\r\n\r\n101\r\n\r\n887.125\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n81.444\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n22.326.438\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n133.548.440\r\n\r\n225\r\n\r\n13.652.487\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.176.076\r\n\r\n230\r\n\r\n11.499.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.470.972\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n302.712\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.639.059\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.457.513\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.002.950\r\n\r\n230\r\n\r\n2.808.872\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.171.102\r\n\r\n230\r\n\r\n1.746.965\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.820.842\r\n\r\n122\r\n\r\n3.203.067\r\n\r\n212\r\n\r\n3.460.000\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.565.277\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n302.914\r\n\r\n230\r\n\r\n7.280\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.421.413\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n756.972\r\n\r\n230\r\n\r\n167.502\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.924.246\r\n\r\n230\r\n\r\n1.212.552\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n83.347\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.171.704\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n569.370\r\n\r\n122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n20.894.572\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.112.617\r\n\r\n212\r\n\r\n180.000\r\n\r\n230\r\n\r\n950.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.821.192\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.406.603\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n371.312\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n272.409\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n325.544\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n68.186\r\n\r\n230\r\n\r\n339.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.398.452\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n346.935\r\n\r\n230\r\n\r\n200\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.457.078\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n109.459\r\n\r\nAnexo IV - Finalística\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ DEZEMBRO\r\n\r\n701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.823.231\r\n\r\n212\r\n\r\n151.931.677\r\n\r\n214\r\n\r\n1.115.566.725\r\n\r\n111\r\n\r\n2.726.896.519\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n500\r\n\r\n741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.861.404\r\n\r\n230\r\n\r\n32.126.673\r\n\r\n126\r\n\r\n235.930.470\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n20.200.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n607.654\r\n\r\n212\r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n111\r\n\r\n17.649.516\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n100.650.000\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.690.000\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.223.580\r\n\r\n101\r\n\r\n2.568.683\r\n\r\n212\r\n\r\n12.798.268\r\n\r\n111\r\n\r\n91.308.073\r\n\r\n232\r\n\r\n1.938.955\r\n\r\n195\r\n\r\n10.610.256\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n212\r\n\r\n1.283.291\r\n\r\n230\r\n\r\n949.798\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n39.000\r\n\r\n212\r\n\r\n9.476.085\r\n\r\n230\r\n\r\n168.461\r\n\r\n233\r\n\r\n34.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.616.736\r\n\r\n212\r\n\r\n5.471.488\r\n\r\n111\r\n\r\n68.073.481\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.129.445\r\n\r\n212\r\n\r\n49.126.383\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n946\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.805.400\r\n\r\n230\r\n\r\n319.492\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.089.498\r\n\r\n111\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n53.760\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n8.696.920\r\n\r\n120\r\n\r\n8.742.809\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n97.553.431\r\n\r\n232\r\n\r\n105.726.940\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n4.940.194\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n14.178.325\r\n\r\n212\r\n\r\n7.986.753\r\n\r\n111\r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n230\r\n\r\n19.490.404\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.110.590\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.073\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n25.531.896\r\n\r\n212\r\n\r\n105.048\r\n\r\n111\r\n\r\n25.468.544\r\n\r\n122\r\n\r\n299.964.109\r\n\r\n120\r\n\r\n15.160.300\r\n\r\n105\r\n\r\n436.187.978\r\n\r\n224\r\n\r\n163.517.105\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.084.813\r\n\r\n101\r\n\r\n20.817.496\r\n\r\n218\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n212\r\n\r\n13.023.077\r\n\r\n214\r\n\r\n487.836\r\n\r\n122\r\n\r\n438.591.728\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n203.324\r\n\r\n111\r\n\r\n29.991.771\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n96.139.624\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.410.967\r\n\r\n212\r\n\r\n158.750\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.775.708\r\n\r\n212\r\n\r\n8.580.890\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.895.538\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n232\r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.139.889\r\n\r\n232\r\n\r\n683.089.562\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n191.365.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.090.665\r\n\r\n218\r\n\r\n14.500.170\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n43.074\r\n\r\n230\r\n\r\n115.250\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.715.016\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n471.956\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.424.681\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n6.842.465\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n230\r\n\r\n26.204\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n111\r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n230\r\n\r\n793.854\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n643.922\r\n\r\n297\r\n\r\n37.217.531\r\n\r\n104\r\n\r\n252.561.368\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n4.325.119\r\n\r\n214\r\n\r\n350.253.605\r\n\r\n218\r\n\r\n1.151.713\r\n\r\n230\r\n\r\n2.503.597\r\n\r\n297\r\n\r\n26.594.983\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n856.723\r\n\r\n230\r\n\r\n179.145.439\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n18.454.232\r\n\r\n212\r\n\r\n5.575.383\r\n\r\n133\r\n\r\n590.000\r\n\r\n218\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n192\r\n\r\n65.024.933\r\n\r\n225\r\n\r\n244.227\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.285.972\r\n\r\n133\r\n\r\n1.309.812\r\n\r\n230\r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n133\r\n\r\n1.739.186\r\n\r\n230\r\n\r\n92.116\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n24.090.066\r\n\r\n101\r\n\r\n9.502.920\r\n\r\n212\r\n\r\n31.825.852\r\n\r\n111\r\n\r\n72.360.905\r\n\r\n133\r\n\r\n99.256\r\n\r\n218\r\n\r\n34.686.617\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.764.357\r\n\r\n101\r\n\r\n8.272.856\r\n\r\n133\r\n\r\n1\r\n\r\n192\r\n\r\n92.141.605\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n-3.850.925\r\n\r\n101\r\n\r\n11.673.228\r\n\r\n120\r\n\r\n8.200.000\r\n\r\n192\r\n\r\n101.790.894\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.892\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.171.333\r\n\r\n225\r\n\r\n324.921\r\n\r\n223\r\n\r\n183.417.653\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.459.058.054\r\n\r\n212\r\n\r\n522.000\r\n\r\n111\r\n\r\n10.072.583\r\n\r\n218\r\n\r\n365.182\r\n\r\n122\r\n\r\n2.067.169.844\r\n\r\n225\r\n\r\n762.012.864\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n18.160.286\r\n\r\n212\r\n\r\n16.375.316\r\n\r\n230\r\n\r\n143.744.047\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.064.421\r\n\r\n212\r\n\r\n16.615.724\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.878.740\r\n\r\n212\r\n\r\n64.331.671\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n40.869.162\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.021.427\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000\r\n\r\n111\r\n\r\n467.639.411\r\n\r\n230\r\n\r\n101.843\r\n\r\n122\r\n\r\n18.665.140\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n94.000.000\r\n\r\n101\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n111\r\n\r\n1.976.749.893\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.584.000\r\n\r\n212\r\n\r\n3.804.211\r\n\r\n111\r\n\r\n2.084.347\r\n\r\n230\r\n\r\n1.365.157\r\n\r\n122\r\n\r\n91.760.835\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n5.565.952\r\n\r\n101\r\n\r\n3.307.289\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n44.712.903\r\n\r\n212\r\n\r\n7.800.837\r\n\r\n230\r\n\r\n3.013.807\r\n\r\n122\r\n\r\n61.346.912\r\n\r\n224\r\n\r\n10.338.310\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n336\r\n\r\n230\r\n\r\n3.727.418\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.270.342\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.473.700\r\n\r\n230\r\n\r\n9.043.118\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n430.938.687\r\n\r\n212\r\n\r\n24.320.693\r\n\r\n230\r\n\r\n100.040\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.328.532\r\n\r\n212\r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n230\r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n122\r\n\r\n73.300.000\r\n\r\n225\r\n\r\n49.647.600\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.273.993\r\n\r\n101\r\n\r\n10.600.000\r\n\r\n212\r\n\r\n374.400\r\n\r\n230\r\n\r\n1.264.991\r\n\r\n122\r\n\r\n26.600.000\r\n\r\n224\r\n\r\n789.257\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.655.564\r\n\r\n212\r\n\r\n10.050.161\r\n\r\n230\r\n\r\n501.268\r\n\r\n122\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.435.778\r\n\r\n212\r\n\r\n16.444.200\r\n\r\n230\r\n\r\n4.270.771\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.340.595\r\n\r\n212\r\n\r\n1.061.204\r\n\r\n230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n122.784\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n111\r\n\r\n63.957.943\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n116.510\r\n\r\n212\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.240\r\n\r\n212\r\n\r\n100.418\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.282\r\n\r\n212\r\n\r\n132.027\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n201.414\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.270.860\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.108\r\n\r\n212\r\n\r\n522.076\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.960.616\r\n\r\n212\r\n\r\n58.803\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\nId: 1997830"
                    ],
                    "1997837": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/2038/2015- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.766,68 (quatro mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), em favor da Empresa Calesmon Engenharia Ltda., relativa à atualização financeira inerente à Nota Fiscal nº 044, pela prestação de serviços, objeto do Processo nº E-01/004/2038/2015. \r\n\r\nId: 1997837"
                    ],
                    "1997484": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLOP Nº 618\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA NÚMERO DE ORDEM A VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o solicitado no Ofício PCERJ/ST- DGAF/ 152//2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o número de ordem da viatura abaixo discriminada, do acervo Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, código 2604.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n05-0406\r\n\r\nLQJ2565\r\n\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16\r\n\r\n2009/ 2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10 de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016\r\n\r\nFABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLOP Nº 619\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA NÚMERO DE ORDEM A VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o solicitado no Ofício PCERJ/ST- DGAF/ 155//2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o número de ordem da viatura abaixo discriminada, do acervo Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, código 2604.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n05-0407\r\n\r\nLPJ2828\r\n\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16\r\n\r\n2009/ 2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10 de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016\r\n\r\nFABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nId: 1997484"
                    ],
                    "1997568": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/021/792/2013 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, caracterizando abandono de cargo público, em face do servidor Glauco Rodrigo Pereira Rocha, Identidade Funcional 50095587, Agente Socioeducativo Masculino, Nível 7, Matrícula n° 3035277-7, Vínculo 1, com a consequente REASSUNÇÃO ao cargo de origem, sendo convolado o período faltoso de 10/02/2013 a 19/02/2013 em licença médica, conforme o Laudo Médico Pericial da SPMSO de fls. 184, e justificado o período restante até a véspera da reassunção exclusivamente para fins disciplinares, nos termos do artigo 52, inciso V, § 2º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, conforme a fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 24/11/2016.\r\n\r\nId: 1997568"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1997577": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/392/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor de ÁGUAS DE NITERÓI S.A., no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nId: 1997577"
                        ],
                        "1997578": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/014/011/2016 - FRANCISCO LOURENÇO NOVO. DEFIRO.\r\n\r\nDE 10/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/514/2015 - GILBERTO DOS PASSOS. DEFIRO.\r\n\r\nDE 11/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/111/2016 - LUIZ ALVES DE SOUZA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 16/11/2016\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/591/2015 - BERAMEU DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/057/2016 - ORLANDO WALTER RODRIGUES THOME.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/456/2016 - FERNANDO PEIXOTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/700/2016 - RUI DO NASCIMENTO BASTOS.\r\n\r\nDE 21/11/2016\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/913/2015 - RACHEL SILVA MATOS LATINI.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/006/2016 - JORGE FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/012/2016 - ELIANE CAMPOS DE ABREU SCARPARO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/051/2016 - TERESINHA DE JESUS M. MOTTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/070/2016 - ANTONIO GESUALDO DE AGUIAR.\r\n\r\nId: 1997578"
                        ],
                        "1997350": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de novembro de 2016, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, Id. Funcional nº 2058233-1, Carlos André Maciel Pinheiro, Id. Funcional nº 4381178-7 e Ubirajara da Silva Coelho, Id. Funcional 2056133-4, a Comissão, designada pelas Portarias nº 232, de 19 de abril de 2013 e nº 251, de 02 de janeiro de 2014, deliberou pela efetivação e estabilidade dos servidores da carreira de Especialista em Previdência Social, admitidos pelo Concurso Público homologado em 23/05/2013, que obtiveram as médias exigidas, conforme disposto na Lei Complementar nº 132/2009, no Decreto nº 43.249/2011 e na Portaria Rioprevidência / PRE nº 231/2013. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nID DO AVALIADO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\n\r\nID DO AVALIADOR\r\n\r\nAVALIADOR\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV1\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV2\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV3\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV4\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n4424785-0\r\n\r\nAlessandra Baldner Pontes\r\n\r\nEPS\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n4318752-8\r\n\r\nAlmério Valente Bernacchi\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-01/008/1558/14\r\n\r\n4406071-8\r\n\r\nHugo Carvalho Mattos\r\n\r\nEPS\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n4381219-8\r\n\r\nDiogo Soares Leite\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n39\r\n\r\n38\r\n\r\n40\r\n\r\nE-01/008/1559/14\r\n\r\n5018256-0\r\n\r\nSheila Conceição de Mello Lopes\r\n\r\nEPS\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n5032904-9\r\n\r\nRodrigo Ribeiro da Luz\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\nE-01/008/1560/14\r\n\r\n5013915-0\r\n\r\nLuciane Calixto Neves\r\n\r\nEPS\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n3009036-9\r\n\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\n\r\n40\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n42\r\n\r\nE/01/008/1561/14\r\n\r\n5018249-8\r\n\r\nUmberto De Araujo Junior\r\n\r\nEPS\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n4366697-3\r\n\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n\r\n42\r\n\r\n44\r\n\r\n40\r\n\r\n36\r\n\r\n41\r\n\r\nE/01/008/1562/14\r\n\r\n4274687-6\r\n\r\nTiago Lyra de Carvalho\r\n\r\nEPS\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n4385092-8\r\n\r\nCarla Moreira Marques\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n44\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\nE/01/008/1563/14\r\n\r\n5018252-8\r\n\r\nDaniel Candeli\r\n\r\nEPS\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n4384563-0\r\n\r\nArmando Alves Carreira Neto\r\n\r\n38\r\n\r\n40\r\n\r\n43\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\nE-01/008/1564/14\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS\r\n\r\nCARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO\r\n\r\nUBIRAJARA DA SILVA COELHO\r\n\r\nMembros da Comissão\r\n\r\nId: 1997350"
                        ],
                        "1997351": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de novembro de 2016, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID. Funcional nº 2058233-1, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID. Funcional nº 4381178-7 e Ubirajara da Silva Coelho, Id Funcional 2056133-4, a Comissão, designada pelas Portarias nº 232, de 19 de abril de 2013 e nº 251, de 02 de janeiro de 2014, deliberou pela efetivação e estabilidade dos servidores da Carreira de Assistente Previdenciário, admitidos pelo Concurso Público homologado em 14/03/2013, que obtiveram as médias exigidas, conforme disposto na Lei Complementar nº 132/2009, no Decreto nº 43.249/2011 e na Portaria RIOPREVIDÊNCIA / PRE nº 231/2013. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nID DO AVALIADO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\n\r\nID DO AVALIADOR\r\n\r\nAVALIADOR\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV1\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV2\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV3\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV4\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5018217-0\r\n\r\nMaria Luiza Albuquerque Neiva\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4366697-3\r\n\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\n39\r\n\r\n37\r\n\r\n41\r\n\r\nE/01/008/1544/14\r\n\r\n5018235-8\r\n\r\nAlexandre Micheloni Lopes de Santanna\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4407979-6\r\n\r\nLuciana de Souza Garcia\r\n\r\n37\r\n\r\n39\r\n\r\n34\r\n\r\n40\r\n\r\n38\r\n\r\nE-01/008/1545/14\r\n\r\n5018228-5\r\n\r\nCarlos Henrique Aguiar de Moraes\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n5015046-4\r\n\r\nGuilherme Saraiva de Sá\r\n\r\n41\r\n\r\n36\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n40\r\n\r\nE-01/008/1546/14\r\n\r\n5018357-5\r\n\r\nPatrícia Fernandes de Barros Ferreira\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n14/10/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4381219-8\r\n\r\nDiogo Soares Leite\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n27\r\n\r\n37\r\n\r\n35\r\n\r\nE-01/008/1548/14\r\n\r\n5018216-1\r\n\r\nHelen Cristine Aparecida Soares França\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n5030823-8\r\n\r\nClaudia Alessandra Temperini Gomes\r\n\r\n41\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n41\r\n\r\nE-01/008/1549/14\r\n\r\n5019204-3\r\n\r\nElen Cristina Amorim Silva Bitencourt\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n29/10/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4385092-8\r\n\r\nCarla Moreira Marques\r\n\r\n39\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\nE-01/008/1551/14\r\n\r\n5018344-3\r\n\r\nFrancisco Jose Caetano Wenceslao\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4332304-9\r\n\r\nFelipe Alluphar Pinto Martins\r\n\r\n38\r\n\r\n35\r\n\r\n33\r\n\r\n39\r\n\r\n36\r\n\r\nE-01/008/1552/14\r\n\r\n5018236-6\r\n\r\nMirian Pereira da Silva\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4385112-6\r\n\r\nBárbara Rodrigues Pavão\r\n\r\n37\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\n41\r\n\r\nE-01/008/1553/14\r\n\r\n5018218-8\r\n\r\nLeandro Junior de Oliveira\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4385007-3\r\n\r\nDalva Carneiro\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n42\r\n\r\nE-01/008/1554/14\r\n\r\n5018221-8\r\n\r\nArthur José dos Santos de Albuquerque\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n2060513-7\r\n\r\nLucy Laporte Neves\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nE-01/008/1555/14\r\n\r\n5018219-6\r\n\r\nFernanda França Gonçalves Decottignies\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4455815-5\r\n\r\nJorge Luis Correa dos Anjos\r\n\r\n31\r\n\r\n37\r\n\r\n37\r\n\r\n41\r\n\r\n37\r\n\r\nE-01/008/1556/14\r\n\r\n5018232-3\r\n\r\nCarlos Eduardo de Queiroz\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4385092-8\r\n\r\nCarla Moreira Marques\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n41\r\n\r\nE-01/008/1557/14\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS\r\n\r\nCARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO\r\n\r\nUBIRAJARA DA SILVA COELHO\r\n\r\nMembros da Comissão\r\n\r\nId: 1997351"
                        ],
                        "1997352": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de novembro de 2016, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID. Funcional nº 2058233-1, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID. Funcional nº 4381178-7 e Ubirajara da Silva Coelho, ID. Funcional: 2056133-4, a Comissão, designada pelas Portarias nº 232, de 19 de abril de 2013 e nº 251, de 02 de janeiro de 2014, reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre a validação e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho, referente ao período do estágio probatório da servidora da carreira de Assistente Previdenciário, admitida pelo Concurso Público homologado em 14/03/2013, com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nID DO AVALIADO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\n\r\nID DO AVALIADOR\r\n\r\nAVALIADOR\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV1\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV2\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV3\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n4320310-8\r\n\r\nChristiane da Silva Rabelo\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n4038458-6\r\n\r\nMaria Lucia de Albuquerque Mendes\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n41\r\n\r\nE-01/008/1547/14\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS\r\n\r\nCARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO\r\n\r\nUBIRAJARA DA SILVA COELHO\r\n\r\nMembros da Comissão\r\n\r\nId: 1997352"
                        ],
                        "1997668": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 24/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4755/2016 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de GARBENICE OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula 2327-5, ID 2057297-2.\r\n\r\nId: 1997668"
                        ],
                        "1997353": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4647/2016 - INDEFIRO o Abono Permanência em nome do servidor JORGE JOSÉ AVILA PRIMO FILHO, Técnico Previdenciário, mat. 2803-5, ID. 2059657-0, por não cumprimento dos requisitos legais. \r\n\r\nDE 22/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/703562/1986 - DEFIRO o adicional de 60%, relativo ao 11º triênio, com validade a contar de 01/02/2014, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.680/90, da servidora CASSIA GORETE DA SILVA RODRIGUES, Técnico Previdenciário I, Id. Funcional 2060334-7, matrícula 2624-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2995/2016 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 12/2016, no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, em favor da Empresa MAXX PROJETOS E CONSULTORIA EM TI LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 12.900.948/0001-82, LOTE 01 no valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais).\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 22/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4636/2016 - DEFIRO 15 (quinze) meses de Licença Prêmio, correspondentes ao 1º, 2°, 3°, 4º e 5° quinquênios (16/10/1989 a 09/10/2014) a CELSO DE SOUZA COELHO, Agente Previdenciário, mat. 2760-7, ID. 2059671-5, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/1979, para serem usufruídos em data oportuna.\r\n\r\nId: 1997353"
                        ],
                        "1997650": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/2171/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 558/2016, referente a ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 1997650"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1989587": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.10.2016\r\n\r\nINVESTE os servidores, abaixo relacionados, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 24.02.2012, publicado no D.O. de 27.02.2012, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90. Tal posse foi tornada definitiva, conforme Decreto de 30.04.2015, publicado no D.O. de 04.05.2015. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50063979\r\n\r\nAIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50003860\r\n\r\nAIRTON ANTONIO PEREIRA REBOUÇAS\r\n\r\n25550250\r\n\r\nALBERTO DUARTE KOVARIK\r\n\r\n43896057\r\n\r\nALESSANDRA CHEREM ALVES\r\n\r\n50059912\r\n\r\nALESSANDRA GOMES PIRAGIPE\r\n\r\n12403652\r\n\r\nALESSANDRO DE ARAUJO MALAFAIA\r\n\r\n50068458\r\n\r\nALEX MOREIRA MUSSER\r\n\r\n50061305\r\n\r\nALEX RABELO GONÇALVES\r\n\r\n44273860\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO\r\n\r\n44273878\r\n\r\nALEXANDRE D'ALBUQUERQUE PINTO\r\n\r\n50061909\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n44272731\r\n\r\nALINE JULIÃO\r\n\r\n50062247\r\n\r\nALINE LUNA DE ASSIS\r\n\r\n44273886\r\n\r\nALLYNE CARVALHO DE SOUSA LIMA\r\n\r\n44272740\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\n44171927\r\n\r\nALYNE PRISCILA DOS SANTOS\r\n\r\n43808670\r\n\r\nAMANDA CARDOSO COSTA\r\n\r\n50059939\r\n\r\nAMANDA VIVAS PRESGRAVE DE MATOS\r\n\r\n42072697\r\n\r\nAMARO PEDRO DA SILVA\r\n\r\n50061852\r\n\r\nANA CAROLINE RABELO UMBELINO\r\n\r\n50059947\r\n\r\nANA CLAUDIA SALLES DE ABREU\r\n\r\n44283989\r\n\r\nANA CRISTINA NEVES DE ARAUJO\r\n\r\n50063847\r\n\r\nANDERSON JOSÉ DE ASSIS\r\n\r\n42030579\r\n\r\nANDERSON TAIRONI LIPPERT SCHEID\r\n\r\n50063960\r\n\r\nANDRE DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n41897218\r\n\r\nANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA ANTONIOLLI\r\n\r\n50062158\r\n\r\nANDRE MOREIRA NUNES NETO\r\n\r\n44272774\r\n\r\nANDREA GOMES BRITTO\r\n\r\n50059955\r\n\r\nANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI\r\n\r\n50003895\r\n\r\nANTONIO CARLITO DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\n39963241\r\n\r\nARNALDO JOSÉ CORREIA\r\n\r\n50061593\r\n\r\nARTUR GONÇALVES VIEIRA FILHO\r\n\r\n50061542\r\n\r\nBERNARDO BRUNO MARQUES\r\n\r\n44272928\r\n\r\nBERNARDO CONRADO MARTINS\r\n\r\n50059904\r\n\r\nBRENO DO CARMO VIEIRA DE MELO\r\n\r\n50061534\r\n\r\nBRUNO CORRENTE COELHO\r\n\r\n50061518\r\n\r\nBRUNO PREZOTTO LIMA\r\n\r\n44272944\r\n\r\nCAMILA ROCHA REZENDE\r\n\r\n50059920\r\n\r\nCAMILLA FONSECA CALEPSO GAMA\r\n\r\n50070347\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CINCURA DE ANDRADE E SILVA JUNIOR\r\n\r\n44274688\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO\r\n\r\n44272987\r\n\r\nCARLOS EDUARDO JUN FUTIDA\r\n\r\n44273894\r\n\r\nCARLOS SAMPAIO BRACONNOT\r\n\r\n50062875\r\n\r\nCHRISTIANE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n44170556\r\n\r\nCLAUDIO MENDES GONÇALVES\r\n\r\n50067621\r\n\r\nCLAUDIO SAMUEL SANTOS SCHNEIDER\r\n\r\n50065815\r\n\r\nCLOVIS ADRIANO FRIGO\r\n\r\n50059963\r\n\r\nCRISTIANE MOYSES BARBOZA\r\n\r\n44120745\r\n\r\nCYONIL DA CUNHA BORGES DE FARIA JUNIOR\r\n\r\n44274726\r\n\r\nDANIEL DA SILVA NUNES\r\n\r\n50061526\r\n\r\nDANIEL ESTEBAN CICERO\r\n\r\n50061860\r\n\r\nDANIEL RAPOSO MALTINTI\r\n\r\n50062620\r\n\r\nDANIEL ROSENTHAL JOCHIMEK\r\n\r\n50063030\r\n\r\nDANIELA BASTOS SOUZA\r\n\r\n50063650\r\n\r\nDANIELLE KATHARINA KRANZIL CAPUTO DE SA\r\n\r\n44273002\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n44273908\r\n\r\nDIOGO RANGEL RIBEIRO\r\n\r\n44273029\r\n\r\nDOUGLAS CESAR SGARBI JUNIOR\r\n\r\n50065793\r\n\r\nEDSON TADEU TEIXEIRA AMANTEA\r\n\r\n50065831\r\n\r\nEDUARDO ANESI NOGUEIRA\r\n\r\n50067591\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA PACHECO\r\n\r\n50061496\r\n\r\nERICK BRANCO\r\n\r\n50062581\r\n\r\nERIKA GUEDES OLIVEIRA\r\n\r\n50061372\r\n\r\nERNANI ANTONIO DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n41492455\r\n\r\nESDRAS PRADO BARBOSA\r\n\r\n50062590\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\n25881973\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\n44273037\r\n\r\nFABIO GARRIDO LEAL MARTINS\r\n\r\n44273061\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n44273100\r\n\r\nFELIPE GUEDES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n50063901\r\n\r\nFELIPE MIGUEL ROSSI\r\n\r\n50059980\r\n\r\nFELIPE NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n41492536\r\n\r\nFELIPE SEGREGIO PORTO\r\n\r\n50062921\r\n\r\nFELIPE VARGAS PERES\r\n\r\n44274955\r\n\r\nFELIX CHALOM\r\n\r\n31457398\r\n\r\nFERNANDA CHEQUETTO LO BIANCO\r\n\r\n44276141\r\n\r\nFERNANDA GAIO ABREU\r\n\r\n50061429\r\n\r\nFERNANDA MONTEIRO DE UZEDA\r\n\r\n44273924\r\n\r\nFERNANDA ROSA CARVALHO COSTA WAJSENZON\r\n\r\n44170874\r\n\r\nFERNANDO GOMES MIDÃO\r\n\r\n50060007\r\n\r\nFERNANDO SALAVRACOS KOMATSU\r\n\r\n50061933\r\n\r\nFERNANDO TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n44275315\r\n\r\nFERNANDO TORMIN MOLLO\r\n\r\n50060023\r\n\r\nFELIPE MAGALHÃES SCHIMZEL ALVES\r\n\r\n44273142\r\n\r\nFLAVIA DOMINGAS GUERRA\r\n\r\n50061437\r\n\r\nFLAVIA REGINA DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\n50063553\r\n\r\nFREDERICO OTTO VOGETTA NETO\r\n\r\n50065769\r\n\r\nGABRIEL CAMINHA MARCHESINI\r\n\r\n50063936\r\n\r\nGABRIEL PINTO MOREIRA DE SA\r\n\r\n43845584\r\n\r\nGABRIEL RABELO DA SILVA\r\n\r\n50061607\r\n\r\nGABRIELA CAMPRECHER DA SILVA\r\n\r\n50062310\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA MAINIERI BARBOSA\r\n\r\n50061402\r\n\r\nGABRIELA MENEGASSI MEILHAC ROSS\r\n\r\n50064266\r\n\r\nGEORGIA HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\n6154620\r\n\r\nGERLANDIA MARIA DE SOUZA BRASIL DIAS\r\n\r\n50060058\r\n\r\nGLAUCIO CARRARO ALVES\r\n\r\n44173245\r\n\r\nGUILHERME ALCANTARA BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\n50003836\r\n\r\nGUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA\r\n\r\n50059971\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA RISSARDI\r\n\r\n44273207\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n50059998\r\n\r\nHERNILSON JOSÉ ROMANACH DE ALENCAR\r\n\r\n50061461\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\n50064495\r\n\r\nIBSEN MELO DOS SANTOS REGO\r\n\r\n44277695\r\n\r\nISAAC BRUNO TEIXEIRA\r\n\r\n50064630\r\n\r\nISABELA MACHADO XAVIER GONÇALVES\r\n\r\n50064304\r\n\r\nISMAEL ANDRADE SANTOS\r\n\r\n50064215\r\n\r\nJACQUES POSTIGO SILVA\r\n\r\n44276133\r\n\r\nJEFFERSON WILLIAN SILVA BORGES\r\n\r\n50061410\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO MARCHELLI FILHO\r\n\r\n42562678\r\n\r\nJOÃO KENICHI TSUJIMOTO\r\n\r\n50061445\r\n\r\nJOÃO MARCOS MENESES SIMAS DE SOUZA\r\n\r\n50069659\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\n44273460\r\n\r\nJOÃO VICENTE SIMÃO WAGNER\r\n\r\n44173547\r\n\r\nJOSE DE LIMA ANDRADE MENDES JUNOR\r\n\r\n50060015\r\n\r\nJOSE EDUARDO LOPES TEXEIRA FILHO\r\n\r\n44273932\r\n\r\nJOSE ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50060155\r\n\r\nJOSE MAURICIO FONSECA E NEVES\r\n\r\n43780105\r\n\r\nJULIA DE PAULA BARBOSA\r\n\r\n50062794\r\n\r\nJULIANA PEREIRA LEMOS\r\n\r\n44061331\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA\r\n\r\n41451104\r\n\r\nKERMA TALARICO VIDAL\r\n\r\n43770339\r\n\r\nKLAUS ALEXANDER KOLLNBERGER\r\n\r\n50060112\r\n\r\nKLAUS RIBEIRO HOHN\r\n\r\n50062735\r\n\r\nLAILA DANIELA DOS SANTOS\r\n\r\n50063782\r\n\r\nLARA DANTAS CARVALHO\r\n\r\n50063723\r\n\r\nLEANDRO LUIZ PASSOS LOPES\r\n\r\n44273967\r\n\r\nLEANDRO MAZZI\r\n\r\n44273380\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA DA CUNHA\r\n\r\n44173652\r\n\r\nLEANDRO RUSSO GALVÃO\r\n\r\n44273371\r\n\r\nLENARA RODRIGUES CAVALCANTE\r\n\r\n50061364\r\n\r\nLEONARDO JOSE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n50060139\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n50060180\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\n50063634\r\n\r\nLUCIA HELENA VENERE GONÇALVES\r\n\r\n50061330\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n44274696\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50061348\r\n\r\nLUISE PINHEIRO CHEVITARESE\r\n\r\n44273533\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LEITE DE BARROS\r\n\r\n50062140\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA\r\n\r\n50061283\r\n\r\nLUIZ FELIPE FONSECA PEREIRA\r\n\r\n50061275\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PEIXOTO\r\n\r\n44191812\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FARIA DA COSTA\r\n\r\n50003798\r\n\r\nLUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n50060210\r\n\r\nMAIRA MENDONÇA REIFF CARLOS\r\n\r\n50060236\r\n\r\nMANUELA MAC CORD\r\n\r\n44273983\r\n\r\nMARCELLA DE MOURA PELUSO REIS\r\n\r\n50061259\r\n\r\nMARCELO GARRITANO DA SILVA\r\n\r\n50061240\r\n\r\nMARCELO QUERES RODRIGUES\r\n\r\n50064517\r\n\r\nMARCIO LEONARDO DE CARVALHO\r\n\r\n44273525\r\n\r\nMARCIO MAFRA TEIXEIRA\r\n\r\n50060260\r\n\r\nMARCIO NOLASCO PINHEIRO\r\n\r\n50060295\r\n\r\nMARCO DA SILVA OLIVIERI\r\n\r\n50063626\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA DE MAIA\r\n\r\n50060490\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50060570\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VAN TOL DE AGUIAR\r\n\r\n42441242\r\n\r\nMARGARETE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n44274009\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ANDRADE\r\n\r\n50061267\r\n\r\nMARIA DE GUADALUPE ROCHEMBACK GUTTERRES\r\n\r\n38593041\r\n\r\nMARIO ARMENIO SERRO POMBAL\r\n\r\n50060457\r\n\r\nMARLOS LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n44274017\r\n\r\nMARNE SERVULO DE ALVARENGA\r\n\r\n50061291\r\n\r\nMARUZA PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n43850987\r\n\r\nMAURICIO FERNANDES NASCIMENTO\r\n\r\n50061577\r\n\r\nMAURICIO NERI REIS\r\n\r\n44274025\r\n\r\nMAURO DE MENDES CALDAS RAYMUNDO\r\n\r\n50059882\r\n\r\nMAURO TOMIO SAITO\r\n\r\n50063766\r\n\r\nMICHELLE BAGUEIRA CONSIDERA SEPULCRI\r\n\r\n50060384\r\n\r\nMICHELY HUGUENIN CAMARA DE MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\n50063898\r\n\r\nMILENA APARECIDA ALVES FESTINALLI\r\n\r\n44274718\r\n\r\nMONICA BEZ\r\n\r\n50068334\r\n\r\nMONIQUE POGGIALI DE SOUZA\r\n\r\n44175760\r\n\r\nNARA CRISTINA KROGER SANTOS\r\n\r\n44274165\r\n\r\nNATASHA ESCHER CARVALHO\r\n\r\n50071564\r\n\r\nORLANDO DE SOUZA PADEIRO FILHO\r\n\r\n50061569\r\n\r\nPABLO LEONARDO MEDINA\r\n\r\n6154751\r\n\r\nPATRICK MAYERHOFFER CORREIA\r\n\r\n5570468\r\n\r\nPAULA VIANA PECHIR\r\n\r\n50063804\r\n\r\nPAULO DE MELLO RIBEIRO\r\n\r\n44273568\r\n\r\nPAULO MOURA DA SILVA\r\n\r\n50062980\r\n\r\nPAULO OVANIR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n25949861\r\n\r\nPAULO REGIS BERTOLDO\r\n\r\n44274173\r\n\r\nPEDRO CANDOTTI JUNIOR\r\n\r\n44274149\r\n\r\nPEDRON CHESSINEB TAN\r\n\r\n44274467\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE HOELBRIEGEL CARAMEZ\r\n\r\n50059890\r\n\r\nPHILIPE PEREIRA BARCELLOS\r\n\r\n50061585\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA FARIA\r\n\r\n44173539\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n42627273\r\n\r\nRAFAEL LUIS DA CRUZ LIMA\r\n\r\n50064088\r\n\r\nRAFAEL MIARA SCHUARTS\r\n\r\n44274203\r\n\r\nRAFAEL MILAZZO DE PAULA\r\n\r\n50062697\r\n\r\nRAFAEL MORENO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n50060600\r\n\r\nRAFAEL QUINTANA RUA\r\n\r\n50060627\r\n\r\nRAFAEL RIVAS MACHADO\r\n\r\n44274211\r\n\r\nRAFAEL THURLER CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\n44273673\r\n\r\nRAFAEL VAZ BRITO\r\n\r\n50069632\r\n\r\nRALPH COSTA CAVALCANTI\r\n\r\n50061399\r\n\r\nRAMON SOARES NOVAES DE SOUZA\r\n\r\n44070446\r\n\r\nRAPAEL FERREIRA LACERDA\r\n\r\n44274220\r\n\r\nRAPHAEL RUSSO DAMASCENO\r\n\r\n50067613\r\n\r\nRAPHAEL TAVARES DA ROCHA REIS\r\n\r\n44274238\r\n\r\nREGINALDO BARCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n43730817\r\n\r\nREINALDO MOTA LOPES\r\n\r\n43305261\r\n\r\nRENATO DA CRUZ BRITTO\r\n\r\n44274874\r\n\r\nRENATO MAZZER DE AQUINO\r\n\r\n44274246\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n\r\n50061801\r\n\r\nRICARDO BIANCOVILLI\r\n\r\n50060619\r\n\r\nRICARDO GEORGE ALVES DE SANT”ANNA\r\n\r\n44274262\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES CACHAPUZ\r\n\r\n50060740\r\n\r\nRICARDO SAMPAIO DA ROCHA PITTA\r\n\r\n43811353\r\n\r\nROBERSON FERNANDES LORIATO\r\n\r\n50061500\r\n\r\nROBERTA VIANNA DE CASTRO PINHEIRO\r\n\r\n50062255\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\n44274297\r\n\r\nRODRIGO ALVES DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\n50061488\r\n\r\nRODRIGO ARANTES DE CARVALHO\r\n\r\n50061356\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n43879667\r\n\r\nRODRIGO DE LEMOS MONTEIRO GOMES\r\n\r\n43472710\r\n\r\nRODRIGO GUSTAVO DA SILVA LIMA\r\n\r\n50065866\r\n\r\nRODRIGO MANFREDI MAURANO\r\n\r\n43339549\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n50061810\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\n50060708\r\n\r\nROGERIO PAIVA CORREA\r\n\r\n44274319\r\n\r\nRONALDO MARTINS NADER\r\n\r\n44273690\r\n\r\nSANDRA MUINO GARCIA\r\n\r\n50060597\r\n\r\nSEBASTIÃO FELGUEIRAS CASTRO\r\n\r\n50061380\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO CORREA SIMOES JUNIOR\r\n\r\n50003674\r\n\r\nSERGIO CAMARGO DA FONSECA\r\n\r\n44274343\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n44274351\r\n\r\nSERGIO LUIZ JOSE ROCHA\r\n\r\n50063561\r\n\r\nSIMONE DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\n50061895\r\n\r\nTAISE DE VERAS QUARESMA\r\n\r\n50061313\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA RIBEIRO VAZ\r\n\r\n50061321\r\n\r\nTATIANE VIEIRA E SILVA\r\n\r\n44275854\r\n\r\nTATIANE VIRGINIA DE ALMEIDA\r\n\r\n50003666\r\n\r\nTHIAGO COELHO NASCIMENTO\r\n\r\n50060767\r\n\r\nTIAGO LOPES DA ROCHA\r\n\r\n50063014\r\n\r\nTIAGO MUSSER DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n50061615\r\n\r\nVALDSON RODRIGUES MAIA\r\n\r\n44273711\r\n\r\nVANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO\r\n\r\n50060589\r\n\r\nVILSON ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n50060635\r\n\r\nVINICIUS GOULART ANGELICI DOS SANTOS\r\n\r\n44274360\r\n\r\nVINICIUS MAIA CAMACHO\r\n\r\n50062239\r\n\r\nVITOR BARBOSA GONÇALVES\r\n\r\n44273738\r\n\r\nVITOR FERREIRA BENATTI\r\n\r\n50060643\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n50003739\r\n\r\nWALDYR COSTA DE VILHENA\r\n\r\n44273762\r\n\r\nWALTER ROZA JUNIOR\r\n\r\n50064150\r\n\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES\r\n\r\n50060660\r\n\r\nWAYNA PAIVA DA SILVA\r\n\r\n50060562\r\n\r\nWESLEY MESSIAS SALVATERRA\r\n\r\n44273789\r\n\r\nId: 1989587"
                    ],
                    "1997663": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.11.2016\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ESDRAS PRADO BARBOSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006259-0, da Auditoria Fiscal Regional da Capital Centro, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/195/2016.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, SERGIO DE CASTRO JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4427435-1, do Posto de Controle Fiscal do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenação de Benefícios Fiscais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/195/2016.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, DANIEL RAPOSO MALTINTI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006262-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional do Interior de Resende, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/195/2016.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, FABIANO MORAES DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 2645851-9, da Auditoria Fiscal Regional do Interior de Barra Mansa, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional do Interior de Barra do Piraí, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/195/2016.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, DALTON BAPTISTA SANCHES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1941477-3, da Auditoria Fiscal Regional do Interior Barra do Piraí, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional do Interior de Angra dos Reis, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/195/2016.\r\n\r\nId: 1997663"
                    ],
                    "1989478": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/032/162/2016 - RONALDO CAMARA CAVALCANTE - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, §1º, da citada Resolução.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/46/2016 - WELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, § 1º, da citada Resolução.\r\n\r\nId: 1989478"
                    ],
                    "1997564": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/047.394/2000 - ELVECIO VITAL DA SILVA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 3214933-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 18/11/2010 a 16/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/057/38/2016 - SILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1942257-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 09/12/2008 a 07/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/106/30/2016 - ANA LETICIA NACIF DA COSTA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417082-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 30/09/2011 a 08/10/2016.\r\n\r\nId: 1997564"
                    ],
                    "1997138": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 1.928ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/10/2013\r\n\r\nRecursos nºs 46.566 e 46.567 - Processos nºs E-04/254.235/2011 e E-04/254.236/2011. - Recorrente FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: empório chiappetta LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a proposta de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Cheryl Berno, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Antonio Silva Duarte que a acolheram. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Cheryl Berno e Antonio Silva Duarte. Acórdãos nºs 7.082 e 7.083. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Os elementos constantes dos autos são suficientes para formação de convicção e para a justa decisão do litígio. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DE DILIGÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. ICMS. Substituição tributária. imposto não retido. O produto em questão encontra-se classificado na posição 2106.90.29 da NCM/SH, posição esta, referente a “alimento ou preparações alimentícias” que de acordo com o Protocolo ICMS 20/2005 e alterações e com o Parecer Normativo nº 3/2002 (âmbito estadual), sujeita-se ao regime de substituição tributária. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1997138"
                    ],
                    "1997139": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.074ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 51.860. - Processo nº E04/136.001/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: CIBRAPEL S.A INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Roberto Lippi Rodrigues, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.499. - EMENTA: DECADÊNCIA. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, no caso de impostos sujeitos ao lançamento “por homologação”, o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício será de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que, no caso em exame não foi caracterizada. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1997139"
                    ],
                    "1997141": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.074ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 38.260. - Processo nº E04/716.866/1996. - Recorrente: ALfa laval aalborg indústria e comércio ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 8.497. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida, estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. Em virtude de a mesma não ter infringido nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 225 do Decreto-Lei nº 05/75 e 48 do Decreto nº 2.473/79, fica afastada qualquer hipótese de nulidade. Nada a caracterizar cerceamento do direito de defesa da recorrente, tendo em vista que as informações e fundamentos ali contidos foram sobejamente suficientes para dar-lhe conhecimento dos elementos de fato e de direito que motivaram o decisum. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). SUFRAMA. INTERNAÇÃO DE MERCADORIA. COMPROVAÇÃO. A legislação que concede isenção de tributo deve ser interpretada literalmente, de forma que, estando tal benesse condicionada à prova de internação da mercadoria, na Zona Franca de Manaus, por meio de procedimento específico a cargo da SUFRAMA, somente tal ato administrativo é hábil, para ratificar o benefício fiscal. Recurso hierárquico a que se NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1997141"
                    ],
                    "1997142": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.074ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.283. - Processo nº E04/077.389/2012. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.498. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DIVERGENTE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Recurso Especial instruído com cópia de acórdãos que não se prestam como paradigma. O acórdão nº 5.466, proferido pela Primeira Câmara de Julgamento foi reformado pelo Conselho Pleno, por meio do Acordão nº 4.953, em sessão realizada em 10/02/2007. Já o acórdão nº 12.450, também da Primeira Câmara, não se presta como paradigma por tratar de situação fática diversa da presente - aplicação retroativa de penalidade mais benéfica. No caso dos autos, a penalidade foi majorada pela lei superveniente, e não reduzida. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1997142"
                    ],
                    "1997143": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.053ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.326. - Processo nº E04/006/222/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: HSJ COMERCIAL S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.232 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DECRETO Nº 41.596/2008. O Decreto nº 41.596/2008, em seu artigo oitavo, não determinou a forma de comunicação à SEFAZ da adesão do contribuinte ao benefício. Portanto, não há como desconsiderar o método adotado pelo contribuinte, de realizar a comunicação mediante informação na GIA-ICMS, até mesmo porque efetuada na primeira oportunidade possível. Assim, indevida a glosa dos créditos pelos motivos relatados na inicial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1997143"
                    ],
                    "1997144": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.068ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 57.394. - Processo nº E04/124.927/2010. - Recorrente: BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Álvaro Marques Neto. - Acórdão nº 8.431. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. A Recorrente trouxe aos autos acórdão paradigma que atesta a similitude do direito em tese. Portanto, presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 266, I do Decreto-Lei nº 05/75, conheço o Recurso. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Considerando que a atividade desenvolvida pela Recorrente envolve, principalmente, operações não sujeitas ao ICMS, é NULO o lançamento efetuado apenas com base em diferenças apuradas nas informações das empresas de cartões de crédito/débito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1997144"
                    ],
                    "1997145": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.070ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.175. - Processo nº E04/037/281/2013. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.453. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Decisão cujo conteúdo não corresponde à matéria tratada nos autos, fundamentada em dispositivos diversos dos mencionados no auto de infração. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1997145"
                    ],
                    "1997146": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.073ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/11/2016\r\n\r\nRecursos nºs 63.301, 63.303, 63.305, 63.308, 63.309, 63.310 e 63.315. - Processos nºs E-04/084.679/2012, E-04/084.640/2012, E-04/084.731/2012, E-04/084.638/2012, E-04/084.737/2012, E-04/084.618/2012 e E-04/084.736/2012. - Recorrente: dulce pugliese de godoy bueno - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara designada redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Daniel Mariz Gudiño e Luiz Chor. - Acórdãos nºs 8.470 a 8.476 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA EM PROCESSO DE ABERTURA DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. Doação das ações ainda não negociadas em bolsa, condicionada à abertura do capital. Aumento de capital, por decisão da companhia, com emissão e alienação de ações ordinárias, com fixação de preço de negociação, conforme Ata da Reunião datada de 08 de outubro de 2007. Instrumento particular de doação lavrado em 15 de outubro de 2007. Inegável que tal modificação já era do conhecimento dos acionistas, por ocasião do ato de doação. A base de cálculo do ITD deve ser o valor da ação que será oferecido ao mercado, o qual reflete o valor real de mercado da ação e já era de conhecimento do doador quando da realização do negócio jurídico. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1997146"
                    ],
                    "1997147": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.073ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/11/2016\r\n\r\nRecursos nºs 63.317 a 63.318. - Processo nºs E-04/084.582/2012 e E-04/084.545/2012. - Recorrente: edson de godoy bueno - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara designada redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Daniel Mariz Gudiño e Luiz Chor. - Acórdão nº 8.477 a 8.478 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA EM PROCESSO DE ABERTURA DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. Doação das ações ainda não negociadas em bolsa, condicionada à abertura do capital. Aumento de capital, por decisão da companhia, com emissão e alienação de ações ordinárias, com fixação de preço de negociação, conforme Ata da Reunião datada de 08 de outubro de 2007. Instrumento particular de doação lavrado em 15 de outubro de 2007. Inegável que tal modificação já era do conhecimento dos acionistas, por ocasião do ato de doação. A base de cálculo do ITD deve ser o valor da ação que será oferecido ao mercado, o qual reflete o valor real de mercado da ação e já era de conhecimento do doador quando da realização do negócio jurídico. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1997147"
                    ],
                    "1997148": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.073ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.808. - Processo nº E04/084.623/2012. - Recorrente: dulce pugliese DE GODOY BUENO. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Daniel Mariz Gudiño e Luiz Chor. - Acórdão nº 8.482. - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES CONDICIONADA A ABERTURA DO CAPITAL DA COMPANHIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR PATRIMONIAL. A lei instituidora do tributo estabelece que a base de cálculo do ITD é o valor patrimonial das ações, e o valor patrimonial há de ser entendido quando, por ocasião do lançamento de ações no mercado, objetivando tornar-se uma companhia de capital aberto, a companhia precifica preço de suas ações. Não confundir o valor de negociação de ações já existentes, que pode até reduzir o ativo patrimonial se vendidas ações no mercado por preços reduzidos, com o valor econômico da ação a ser emitida como dispõe o art. 170 § 1º da LSA. Inteligência dos artigos 15 e 16 da Lei nº 1.427/89. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1997148"
                    ],
                    "1997149": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.073ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.927. - Processo nº E04/084.590/2012. - Recorrente: EDSON DE GODOY BUENO. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Daniel Mariz Gudiño e Luiz Chor. - Acórdão nº 8.483. - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES CONDICIONADA A ABERTURA DO CAPITAL DA COMPANHIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR PATRIMONIAL. A lei instituidora do tributo estabelece que a base de cálculo do ITD é o valor patrimonial das ações, e o valor patrimonial há de ser entendido quando, por ocasião do lançamento de ações no mercado, objetivando tornar-se uma companhia de capital aberto, a companhia precifica preço de suas ações. Não confundir o valor de negociação de ações já existentes, que pode até reduzir o ativo patrimonial se vendidas ações no mercado por preços reduzidos, com o valor econômico da ação a ser emitida como dispõe o art. 170, § 1º, da LSA. Inteligência dos artigos 15 e 16 da Lei nº 1.427/89. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1997149"
                    ],
                    "1997150": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.073ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/11/2016\r\n\r\nRecursos nºs 62.965, 62.971 e 62.976. - Processos nºs E-04/084.712/2012, E-04/084.691/2012 e E-04/084.669/2012. - Recorrente: DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Daniel Mariz Gudiño e Luiz Chor. - Acórdãos nºs 8.484 a 8.486 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES CONDICIONADA A ABERTURA DO CAPITAL DA COMPANHIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR PATRIMONIAL. A lei instituidora do tributo estabelece que a base de cálculo do ITD é o valor patrimonial das ações, e o valor patrimonial há de ser entendido quando, por ocasião do lançamento de ações no mercado, objetivando tornar-se uma companhia de capital aberto, a companhia precifica preço de suas ações. Não confundir o valor de negociação de ações já existentes, que pode até reduzir o ativo patrimonial se vendidas ações no mercado por preços reduzidos, com o valor econômico da ação a ser emitida como dispõe o art. 170 § 1º da LSA. Inteligência dos artigos 15 e 16 da Lei nº 1.427/89. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1997150"
                    ],
                    "1997151": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.074ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.385. - Processo nº E04/045/249/2013. - Recorrente: ma automotive brasil LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Pelo voto médio, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Pimentel, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.494. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL acatada. A verificação fiscal da correta apuração do imposto está restrita ao prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do CTN, desde que ausentes provas ou indícios veementes de dolo, fraude ou sonegação, o que não ocorre no presente caso. As retificações ordenadas pela Junta de Revisão Fiscal decorreram da hipótese prevista no art. 145, I, do CTN, revisão de ofício não sujeita à contagem do prazo decadencial, ao contrário das hipóteses do art. 149 do mesmo diploma, e foram feitas com fundamento no art. 222 do CTE, antes do julgamento de Primeira Instância, tudo dentro da mais estrita legalidade. Logo, o prazo decadencial não deve ser contado a partir da data da ciência da segunda retificação, e sim, da data da ciência do Auto de Infração original, ocorrida em 12 de abril de 2013. RECURSO AO PLENO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1997151"
                    ],
                    "1997635": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 01 de dezembro de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 45.020 - Processo nº E-04/062.467/2011 - Recorrente: DRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 57.024 - Processo nº E-04/022/1861/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: D.T.K. DRESS TO KILL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60.305 - Processo nº E-04/038/93/2013 - Recorrente: BR METALS FUNDIÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60.317 - Processo nº E-04/040/100/2014 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 60.935 e 60.938 - Processos nºs E-04/037/234/2014 e E-04/037/238/2014 - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63.183 - Processo nº E-04/022/807/2013 - Recorrente: CANTINA DO MIMO SÃO FRANCISCO LTDA - ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63.296 - Processo nº E-04/006/4308/2014 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63.591 - Processo nº E-04/013/794/2013 - Recorrente: WILSON DE JESUS ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63.801 - Processo nº E-04/043/1007/2014 - Recorrente: MJ LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 1997635"
                    ],
                    "1997414": [
                        "I - Decisão",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.715ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/10/2016\r\n\r\nRecursos nºs 66.074, 66.075, 66.076, 66.080 e 66.081 - Processos nºs E-04/034/12449/2015, E-04/034/13505/2015, E-04/034/13506/2015, E-04/034/11981/2015 e E-04/034/13472/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ITAMBÉ ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Nilo Meirelles de Souza Araújo, que negaram provimento aos Recursos de Ofício. - Acórdãos nºs 15.450 A 15.454 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. A operação de transferência em debate não está inserida na exclusão prevista no inc. II do art. 38, Livro II, do RICMS/2000, devendo o ICMS-ST ser recolhido pelo destinatário, na condição de substituto, antes da entrada da mercadoria em território fluminense, nos termos do art. 23, inc. IV, item 2, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6276/2012. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.904 - Processo nº E04/132.662/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: DROGARIA REAL DA ABOLIÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso de ofício para julgar nula a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.455 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. A decisão de Primeira Instância deve ser declarada nula, pois: i)não apreciou as provas trazidas pela fiscalização em sede de diligência, em especial, a planilha de fls. 121/141; e, ii)não deu ciência dessas novas provas trazidas contra a Impugnante nos autos, cerceando seu direito de defesa. Tais vícios enquadram-se no disposto no inciso II e III do art. 48 do Decreto 2473/79. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NULA. RETORNO DOS AUTOS À JRF PARA NOVO JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.516 - Processo nº E04/184.854/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: J AUGUSTO FIGUEIREDO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.456 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 56.772 - Processo nº E04/053.763/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: LUFT TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ARMAZéNS gerais LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao Recurso de Ofício para considerar procedente o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 15.457 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. No presente caso, a penalidade prevista no art. 62-B da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, é mais gravosa que a do inc. XIX, alínea “b”, do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei 5356/2008, em vista do disposto no §2º do art. 62-B, c/c os §§2º e 4º do art. 67 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.107 - Processo nº E04/129.451/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: JEFFERSON DA SILVA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.458 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1997414"
                    ],
                    "1997415": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.716ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.618 - Processo nº E04/034/9546/2015 - Recorrente: pit stop av brasil pneus LTDA - Recorrida: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.461 - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não existem argumentos relevantes no sentido de que seja apreciada a defesa trazida intempestivamente pela Recorrente, conforme facultado pelo art. 253 do CTN. Além disso, em nenhum momento a Recorrente deu qualquer justificativa para o atraso na apresentação da Impugnação, que, pela natureza da autuação, de baixo nível de complexidade, não deveria demandar muito tempo para sua confecção, indicando a ocorrência de negligência por parte da empresa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. PEREMPÇÃO MANTIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1997415"
                    ],
                    "1997416": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.729ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.491 - Processo nº E04/041/2458/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MARCOS VINICIUS GOULART DA SILVA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.551 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1997416"
                    ],
                    "1997542": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.714ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 52.797. - Processo nº E04/161.110/2011. - Recorrente: KEILA CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.660. - EMENTA: COBRANÇA DE MULTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A empresa foi desenquadrada do Regime Simplificado de Microempresa a partir de 01/01/2006 e excluída do Regime Simplificado do Regime Tributário do Simples Nacional, a partir de 01/07/2007. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. A empresa foi desenquadrada do Regime Simplificado, sendo concedido, a partir da ciência, o prazo de 30 dias para regularizar seus livros e documentos fiscais. Entretanto, não foram apresentadas as GIAs-ICMS relativas ao período considerado no lançamento. Assim, incorrendo no previsão expressamente no artigo 113, § 3°, CTN. RECUROS DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1997542"
                    ],
                    "1997543": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.743ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.182 - Processo nº E-04/007/2342/2014 - Recorrente: NEIDE MAR PEIXARIA LTDA ME - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillom Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos (Relator), que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.889 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES - DASN - E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1997543"
                    ],
                    "1997544": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.750ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 50.472. - Processo nº E04/053.260/2010. - Recorrente: BRASIL TELECOM CABOS SUBMARINOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.951 - EMENTA: icms. creditamento em desacordo com a legislação. bens incorporados ao ativo fixo. percentual de apropriação. INCLUSAO DE OPERAÇÕES AMPARADAS POR DIFERIMENTO. O diferimento do imposto constitui, tão somente, a postergação da data de pagamento para momento posterior, e, portanto, não é equiparada à hipótese de imunidade, isenção ou não incidência. Desta forma, as operações de cessão de meios devem ser consideradas como operações tributadas - ainda que o pagamento só venha a ocorrer em etapa posterior. Também são consideradas tributadas as operações amparadas por suspensão, como a remessa de bens para conserto ou reparo. Devem ser excluídas ainda do cálculo do total das operações de saída as devoluções de produtos adquiridos para uso ou consumo do estabelecimento, por se tratar, na verdade, de desfazimento da operação de aquisição do referido bem. Finalmente, também não devem entrar neste cálculo as devoluções de bens recebidos em comodato. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1997544"
                    ],
                    "1997545": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.758ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 55.530 - Processo nº E-04/265.569/2012 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.993 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO DO ESTADO. Confirmado o enquadramento das mercadorias no regime de substituição tributária, por ocasião da entrada das mercadorias no território do Estado. Decisão Judicial que não ampara a Recorrente, uma vez que foi ajuizada pelos associados da Associação Brasileira de Indústria, Chocolate, Cacau, Amendoim, Balas e Derivados de não recolher antecipadamente o ICMS-ST nas operações de remessa de mercadorias para este Estado. Tal situação não é equivalente àquela descrita no auto de infração, que exige o pagamento antecipado do imposto não do remetente, mas do destinatário das mercadorias, ao qual é atribuída a condição de contribuinte substituto, devendo o pagamento do imposto ser antecipado para o momento de sua entrada das mercadorias no território do Estado. Artigos 21, VI, e 23, IV, 1, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1997545"
                    ],
                    "1997558": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.758ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/09/2016\r\n\r\n*Recurso nº 60.930 - Processo nº E-04/002/1027/2014 - Recorrente: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.992 - EMENTA: fornecimento de mercadorias (REFEIÇÕES) para A SECRETARIA de Estado de administração penitenciária. Isenção de ICMS. Mercadoria fornecida para o próprio ente tributante. Cumpridos os procedimentos para emissão de documento fiscal cumpridos, com exceção da menção à nota de empenho, que foi emitida com atraso e em data posterior à da emissão da nota fiscal. Carta de correção para complementar a nota fiscal para informar o número da nota de empenho emitida com atraso e após o prazo de 30 dias concedido pela Administração Fazendária. A despeito do atraso na emissão de carta de correção, para inclusão do número de empenho, não há dúvidas de que a mercadoria foi fornecida à Secretaria de Estado de Saúde, e que os demais requisitos relativos à emissão do documento fiscal foram cumpridos. Cabe observar que na data de emissão da nota fiscal a nota de empenho ainda não havia sido emitida e fornecida ao contribuinte. Descumprimento de obrigação acessória. Cabível a aplicação de penalidade de caráter formal, pelo atraso na emissão da carta de correção. Causa insuficiente para invalidar o benefício fiscal e justificar a cobrança de ICMS e imposição de penalidade proporcional. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções na original publicada no D.O. de 11/11/2016.\r\n\r\nId: 1997558"
                    ],
                    "1997546": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.759ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.665 - Processo nº E-04/034/9548/2015 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA RIO LOGÍSTICA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.998 - EMENTA: RECURSO DE OFÌCIO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. Ao contrário do que consta no relato, à época do lançamento, a destinatária das mercadorias encontrava-se devidamente habilitada, razão pela qual a acusação fiscal em causa é totalmente improcedente. RECURSO DE OFÍCIO a que se dá provimento para julgar IMPROCEDENTE o Auto de Infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1997546"
                    ],
                    "1997547": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.759ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/09/2016\r\n\r\nRecursos nºs 65.894 e 65.895 - Processos nºs E-04/004/2624/2015 e E-04/004/2625/2015 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MUFREDIA COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.003 e 16.004 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITA - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. O disposto pelos artigos 13, § 1º, inciso XIII, alíneas “e” e “f”, e 34, da Lei Complementar nº 123/2006 e artigo 3º, inciso VIII, da Lei nº 5.147/2007, autorizam a autuação nos moldes em que foi realizada, não se verificando, portanto, a nulidade apontada no julgamento de 1ª Instância. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1997547"
                    ],
                    "1997548": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.760ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/09/2016\r\n\r\nRecursos nºs 51.627 e 51.628. - Processos nºs E-04/119.401/2012 e E-04/119.402/2012. - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.005 e 16.006. - EMENTA: ICMS-ST. MARGEM DE VALOR AGREGADO. PROTOCOLO ICMS 41/08. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DIFERENÇA NÃO RECOLHIDA LANÇADA. A fruição da redução da margem de valor agregado prevista no Protocolo ICMS 41/08 depende do cumprimento dos requisitos ali contidos. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. ELEMENTOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. Descabe questionar a base de cálculo do tributo lançado quando os elementos utilizados para a fixação da mesma são obtidos da própria escrituração do contribuinte. PAGAMENTOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS FUTUROS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não tem amparo legal a pretensão de se compensar valores supostamente pagos a maior com débitos futuros. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.283 - Processo nº E04/034/14265/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AM COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.007 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.246 - Processo nº E04/034/11314/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PNT EXPRESS transportes E SERVIÇOS LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.008 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.047, 66.048, 66.049, 66.050, 66.051, 66.052, 66.053, 66.054, 66.055, 66.056, 66.057 e 66.058 - Processos nºs E-04/040/1772/2015, E-04/040/1709/2015, E-04/040/1766/2015, E-04/040/1762/20152, E-04/040/1708/2015, E-04/040/1707/2015, E-04/040/1718/2015, E-04/040/1780/2015, E-04/040/1710/2015, E-04/040/1771/2015, E-04/040/1680/2015 e E-04/040/1776/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 16.014, 16.015, 16.016, 16.017, 16.018, 16.019, 16.020, 16.021, 16.022, 16.023, 16.024 e 16.025 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 65.898 e 65.899 - Processos nºs E-04/040/1146/2015 e E04/040/1147/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A. CISA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 16.026 e 16.027 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1997548"
                    ],
                    "1997549": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.771ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.191 - Processo nº E04/037/9/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.118 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE BENS RELATIVA AO ATIVO PERMANENTE. VALOR DO LANÇAMENTO RETIFICADO. RECURSO DE OFICIO NEGADO. Ilegítimo o aproveitamento do crédito pela aquisição de bens de ativo permanente se não considera a proporção das operações de saída isentas ou não tributadas sobre o valor total das operações de saída, contrariando o disposto no art. 33, § 7°, inciso II e III, da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1997549"
                    ],
                    "1997550": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.772ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.432 - Processo nº E04/084.576/2012 - Recorrente: edson de godoy bueno. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.129 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES CONDICIONADA A ABERTURA DO CAPITAL DA COMPANHIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR PATRIMONIAL. Inteligência dos artigos 10, 15 e 16 da Lei nº 1.427/89. A lei instituidora do tributo estabelece que a base de cálculo do ITD é o valor patrimonial das ações, e o valor patrimonial há de ser considerado quando, por ocasião do lançamento de ações no mercado, objetivando tornar-se uma companhia de capital aberto, precificou o preço de suas ações reconhecendo que o valor econômico das ações é substancialmente superior ao patrimônio contábil, valor econômico esse obtido através dos critérios estabelecidos no art. 170 § 1° da LSA e que retrata o valor real do bem transmitido. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1997550"
                    ],
                    "1997551": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.775ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 45.614 - Processo nº E04/077.120/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.150 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1997551"
                    ],
                    "1997552": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.775ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.011 - Processo nº E04/041/603/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ROBERTA ROSMAN DE SÁ - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.151 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos, exceto pelo fato de que não se trata de prescrição, mas de decadência, conforme consignado no parecer da Representação da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1997552"
                    ],
                    "1997553": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.776ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.801 - Processo nº E04/041/1252/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOSÉ HENRIQUE VIEIRA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.158 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1997553"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "1997456": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/001/261/2016 - José Messias Batista, matrícula nº 272368-2, Id Funcional nº 1961255-9, FIXADOS a partir de 17/10/2016, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 1997456"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1997647": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - Processo nº 00-2016/350032-0. Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorrida: Haddock Dental Center EIRELI ME. Vogal Relator: Dr. Antonio Melki Junior. Assunto: Desarquivamento do ato constitutivo arquivado em 23/09/2016, sob o nº 3360039329-9.\r\n\r\n2º - Processo nº 00-2016/334606-2. Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorrida: BNCORP Atenas Desenvolvimento Imobiliário Ltda. Vogal Relator: Dr. Pedro Eugenio Moreira Conti. Assunto: Desarquivamento da 13ª alteração contratual, registrada sob o nº 2948913, em 15/09/2016.\r\n\r\nId: 1997647"
                        ],
                        "1997649": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/130/2016 - AUTORIZO a despesa, no valor total de R$ 69.305,80 (sessenta e nove mil trezentos e cinco reais e oitenta centavos) referente à despesa de pagamento de servidor cedido pelo MJ/DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/04/2016.\r\n\r\nId: 1997649"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1997472": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 23/11/2016\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE OUTUBRO/16 -\r\n\r\n13ª EDIÇÃO - BOLETIM Nº 648/16\r\n\r\nÍNDICE CONSIDERANDO MÃO DE OBRA SEM DESONERAÇÃO\r\n\r\n01.001.... 6005 03.015.... 4751 05.018.... 3945 05.185.... 3045\r\n\r\n01.002.... 4284 03.016.... 4427 05.020.... 5184 05.205.... 3525\r\n\r\n01.003.... 4716 03.020.... 3247 05.021.... 1581 05.220.... 3547\r\n\r\n01.004.... 4810 03.021.... 3174 05.022.... 3610 05.221.... 3408\r\n\r\n01.005.... 6633 03.022.... 3931 05.025.... 4351 05.222.... 2991\r\n\r\n01.006.... 3688 03.023.... 4687 05.026.... 3302 05.223.... 1367\r\n\r\n01.007.... 3069 03.025.... 3881 05.027.... 1280 05.240.... 3288\r\n\r\n01.008.... 4372 03.026.... 4762 05.028.... 1719 05.255.... 4917\r\n\r\n01.009.... 4737 03.030.... 3662 05.030..... 897 05.258.... 2837\r\n\r\n01.016.... 5275 03.036.... 3843 05.032.... 5119 05.270.... 3245\r\n\r\n01.017.... 5085 03.037.... 4889 05.033.... 4613 05.288.... 3568\r\n\r\n01.018.... 4815 03.038.... 4314 05.035.... 6718 05.296.... 2456\r\n\r\n01.019.... 5637 03.040.... 4121 05.038.... 3813 05.300.... 5903\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 6242 05.039.... 1137 05.305.... 4602\r\n\r\n01.050.... 3698 03.046.... 4098 05.040.... 6941 05.310.... 1557\r\n\r\n01.051.... 3698 03.047.... 3647 05.041.... 6878 05.320.... 1556\r\n\r\n01.080..... 175 05.042.... 8693 05.330.... 3966\r\n\r\n01.090.... 5286 04.005.... 3017 05.050.... 3669 05.350.... 9109\r\n\r\n01.091.... 5286 04.006.... 3793 05.051.... 1148 05.355.... 2993\r\n\r\n01.092.... 5286 04.007.... 3847 05.054.... 5369 05.500.... 3062\r\n\r\n01.093.... 5286 04.008.... 4336 05.055.... 4513 05.560.... 1991\r\n\r\n04.009.... 3945 05.056.... 6251 05.580.... 1928\r\n\r\n02.001.... 4326 04.010.... 2763 05.057.... 1069 05.585.... 2059\r\n\r\n02.002.... 1101 04.011.... 3524 05.058.... 4301 05.590.... 2110\r\n\r\n02.003.... 4219 04.012.... 3778 05.060.... 1439 05.600.... 5069\r\n\r\n02.004.... 4498 04.013.... 2869 05.075.... 5557 05.800.... 2072\r\n\r\n02.006.... 2051 04.014.... 4457 05.077.... 5175 05.805.... 1954\r\n\r\n02.008.... 1735 04.015.... 3355 05.080.... 3519\r\n\r\n02.009.... 6220 04.018.... 2430 05.081.... 3758 06.001.... 6404\r\n\r\n02.010.... 5509 04.020.... 4560 05.082.... 1226 06.002.... 3521\r\n\r\n02.011.... 4512 04.021.... 3778 05.085.... 6364 06.003.... 4661\r\n\r\n02.015.... 3922 04.025.... 4245 05.090.... 5538 06.004.... 4247\r\n\r\n02.016.... 4454 05.095.... 5116 06.005.... 4256\r\n\r\n02.020.... 4934 05.001.... 6410 05.097.... 1188 06.006.... 3774\r\n\r\n02.025.... 5636 05.002.... 4282 05.098.... 6573 06.007.... 6805\r\n\r\n02.030.... 1054 05.003.... 4461 05.099.... 4817 06.008.... 5787\r\n\r\n02.050.... 1239 05.004.... 5091 05.100.... 4346 06.009.... 6765\r\n\r\n05.005.... 4963 05.102.... 1178 06.010.... 1119\r\n\r\n03.001.... 6597 05.006.... 1204 05.103.... 3061 06.011.... 4380\r\n\r\n03.002.... 5507 05.007.... 3706 05.105.... 6445 06.012.... 5034\r\n\r\n03.004.... 5843 05.008.... 7717 05.110.... 4674 06.013.... 4262\r\n\r\n03.005.... 4380 05.009.... 1051 05.115.... 4320 06.014.... 5337\r\n\r\n03.007.... 4696 05.010.... 4126 05.120.... 2132 06.015.... 3657\r\n\r\n03.008.... 4088 05.011.... 4579 05.125.... 4209 06.016.... 5773\r\n\r\n03.009.... 5854 05.012.... 1271 05.130.... 5719 06.017.... 5368\r\n\r\n03.010.... 3925 05.013.... 5870 05.135.... 2914 06.018.... 5970\r\n\r\n03.011.... 6040 05.014.... 2944 05.140.... 5091 06.020.... 4217\r\n\r\n03.012.... 3657 05.015.... 2006 05.170.... 3046 06.021.... 4090\r\n\r\n03.013.... 6619 05.016.... 2276 05.175.... 3278 06.022.... 4450\r\n\r\n03.014.... 3743 05.017.... 3865 05.180.... 4501 06.030... 16894\r\n\r\n06.031.... 3986 06.272.... 3097 08.027.... 4529 10.028.... 4929\r\n\r\n06.032.... 9799 06.273.... 6345 08.028.... 1115 10.055.... 3870\r\n\r\n06.033... 16054 06.275.... 6000 08.031.... 5388 10.060.... 5291\r\n\r\n06.034.... 4139 06.300.... 2950 08.032.... 3092 10.065.... 3913\r\n\r\n06.040.... 8859 06.400.... 3039 08.033.... 2669 10.070.... 6249\r\n\r\n06.042... 17930 06.500.... 1257 08.034.... 4168 10.080.... 6618\r\n\r\n06.043... 15481 06.501.... 1051 08.035.... 3953\r\n\r\n06.061.... 3999 06.502.... 1044 08.036.... 4566 11.001.... 2722\r\n\r\n06.062.... 6756 08.037.... 4540 11.002.... 6114\r\n\r\n06.063.... 3694 07.001.... 3835 08.038.... 3624 11.003.... 3478\r\n\r\n06.064.... 6266 07.002.... 3215 08.040.... 3552 11.004.... 5089\r\n\r\n06.065.... 6202 07.003.... 3011 08.050.... 1116 11.005.... 3771\r\n\r\n06.066.... 4673 07.005.... 4957 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 2836 07.006.... 3696 09.001.... 4128 11.007.... 1244\r\n\r\n06.069.... 3461 07.007.... 3622 09.002.... 4877 11.008.... 5167\r\n\r\n06.070.... 4444 07.008.... 6230 09.003.... 4605 11.009.... 4692\r\n\r\n06.072.... 4775 07.009.... 3310 09.004.... 4700 11.010.... 3161\r\n\r\n06.075.... 4244 07.030.... 5143 09.005.... 5404 11.011.... 5923\r\n\r\n06.076.... 4550 07.050.... 4143 09.006.... 3599 11.012.... 4327\r\n\r\n06.077.... 4183 07.100.... 4180 09.007.... 5868 11.013.... 4406\r\n\r\n06.081.... 4500 07.150.... 5136 09.008.... 1114 11.014.... 4106\r\n\r\n06.082.... 5312 07.160.... 4676 09.009.... 5560 11.015.... 3592\r\n\r\n06.084.... 5003 07.170.... 3721 09.010.... 4590 11.016.... 4070\r\n\r\n06.085.... 4276 07.180.... 1053 09.011.... 5593 11.017.... 1859\r\n\r\n06.086.... 3320 09.012.... 5030 11.018.... 2686\r\n\r\n06.087.... 4657 08.001.... 3833 09.013.... 4919 11.019.... 4430\r\n\r\n06.088.... 4535 08.002.... 3611 09.014.... 1152 11.020.... 6371\r\n\r\n06.090.... 6618 08.003.... 3215 09.015.... 4749 11.021.... 1893\r\n\r\n06.095.... 1060 08.004.... 4174 09.016.... 4744 11.022.... 7267\r\n\r\n06.100.... 1169 08.005.... 3683 09.020.... 5604 11.023.... 4089\r\n\r\n06.101.... 1792 08.006.... 8539 09.025.... 2947 11.024.... 3070\r\n\r\n06.102.... 1482 08.007.... 5090 09.026.... 1078 11.025.... 2511\r\n\r\n06.103.... 1499 08.008.... 5831 11.026.... 5768\r\n\r\n06.105.... 6920 08.009.... 5680 10.001.... 4126 11.027.... 4870\r\n\r\n06.106.... 6379 08.010.... 4920 10.002.... 6675 11.028.... 2106\r\n\r\n06.107.... 5182 08.011.... 5569 10.003.... 5438 11.029.... 2977\r\n\r\n06.108.... 4311 08.012.... 6453 10.004.... 2543 11.030.... 5381\r\n\r\n06.110.... 4987 08.013.... 6156 10.005.... 3937 11.031.... 1063\r\n\r\n06.115.... 4353 08.014.... 9810 10.006.... 5603 11.032..... 984\r\n\r\n06.200.... 6580 08.015.... 9033 10.007.... 4263 11.034.... 4057\r\n\r\n06.201.... 3151 08.016.... 9677 10.008.... 6399 11.035.... 6510\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2702 10.009.... 4337 11.036.... 1004\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4122 10.010.... 5795 11.037.... 2791\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 6682 10.011.... 5242 11.038.... 6409\r\n\r\n06.212.... 3011 08.020.... 5251 10.012.... 4805 11.039.... 5778\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 3750 10.013.... 4630 11.040.... 3588\r\n\r\n06.250.... 2400 08.022.... 1332 10.014.... 4198 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 3907 08.023.... 3264 10.015.... 6986 11.043.... 4008\r\n\r\n06.270.... 2713 08.024.... 6520 10.016.... 3625 11.044.... 4980\r\n\r\n06.271.... 4114 08.026... 19233 10.017.... 4070 11.045.... 5041\r\n\r\n11.046.... 2670 13.013.... 6315 13.348.... 1083 15.003.... 5738\r\n\r\n11.047.... 4221 13.014.... 7934 13.350.... 3145 15.004.... 4287\r\n\r\n11.048.... 3030 13.015.... 5601 13.360.... 3520 15.005.... 5336\r\n\r\n11.050.... 1462 13.022.... 6027 13.365.... 4282 15.006.... 3196\r\n\r\n11.055.... 5861 13.024.... 5269 13.366.... 1135 15.007.... 5777\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 5249 13.368.... 1035 15.008.... 4742\r\n\r\n11.057.... 1240 13.026.... 4016 13.369.... 1071 15.009.... 3935\r\n\r\n11.060.... 4342 13.030.... 4665 13.370.... 3861 15.010.... 4396\r\n\r\n11.061.... 5980 13.035.... 6283 13.371.... 3553 15.011.... 3645\r\n\r\n11.080.... 1096 13.036.... 1099 13.373.... 4557 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                            "1997463": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/11/2016\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE OUTUBRO/16 -\r\n\r\n13ª EDIÇÃO - BOLETIM Nº 648/16\r\n\r\nÍNDICE CONSIDERANDO MÃO DE OBRA SEM DESONERAÇÃO\r\n\r\n01.001.... 6615 03.015.... 4985 05.018.... 4124 05.205.... 3944\r\n\r\n01.002.... 4773 03.016.... 4626 05.020.... 5338 05.220.... 3547\r\n\r\n01.003.... 5263 03.020.... 3368 05.021.... 1597 05.221.... 3408\r\n\r\n01.004.... 5377 03.021.... 3282 05.022.... 3707 05.222.... 2991\r\n\r\n01.005.... 7645 03.022.... 4125 05.025.... 4699 05.223.... 1367\r\n\r\n01.006.... 3776 03.023.... 4832 05.026.... 3654 05.240.... 3288\r\n\r\n01.007.... 3165 03.025.... 3997 05.027.... 1442 05.255.... 4917\r\n\r\n01.008.... 4929 03.026.... 4840 05.028.... 1719 05.258.... 2837\r\n\r\n01.009.... 5370 03.030.... 3807 05.030..... 897 05.270.... 3245\r\n\r\n01.016.... 5976 03.036.... 4003 05.032.... 5522 05.288.... 3583\r\n\r\n01.017.... 5709 03.037.... 5233 05.033.... 5090 05.296.... 2456\r\n\r\n01.018.... 5384 03.038.... 4557 05.035.... 7185 05.300.... 5903\r\n\r\n01.019.... 5948 03.040.... 4167 05.038.... 3992 05.305.... 4615\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 7143 05.039.... 1226 05.310.... 1557\r\n\r\n01.050.... 4030 03.046.... 4211 05.040.... 7824 05.320.... 1556\r\n\r\n01.051.... 4030 03.047.... 3685 05.041.... 6878 05.330.... 3966\r\n\r\n01.080..... 175 05.042.... 9718 05.350.... 9109\r\n\r\n01.090.... 6004 04.005.... 3233 05.050.... 3693 05.355.... 2993\r\n\r\n01.091.... 6004 04.006.... 4233 05.051.... 1168 05.500.... 3149\r\n\r\n01.092.... 6004 04.007.... 4131 05.054.... 5433 05.560.... 1991\r\n\r\n01.093.... 6004 04.008.... 4883 05.055.... 4591 05.580.... 1928\r\n\r\n04.009.... 4389 05.056.... 6502 05.585.... 2059\r\n\r\n02.001.... 4879 04.010.... 2876 05.057.... 1095 05.590.... 2110\r\n\r\n02.002.... 1189 04.011.... 3645 05.058.... 4711 05.600.... 5522\r\n\r\n02.003.... 4603 04.012.... 3885 05.060.... 1661 05.800.... 2240\r\n\r\n02.004.... 5037 04.013.... 3143 05.075.... 5975 05.805.... 1954\r\n\r\n02.006.... 2051 04.014.... 4677 05.077.... 5619\r\n\r\n02.008.... 1735 04.015.... 3355 05.080.... 3797 06.001.... 7294\r\n\r\n02.009.... 7177 04.018.... 2554 05.081.... 3952 06.002.... 3613\r\n\r\n02.010.... 6255 04.020.... 4701 05.082.... 1352 06.003.... 5016\r\n\r\n02.011.... 4775 04.021.... 4187 05.085.... 7063 06.004.... 4456\r\n\r\n02.015.... 4109 04.025.... 4595 05.090.... 6168 06.005.... 4620\r\n\r\n02.016.... 4748 05.095.... 5639 06.006.... 4026\r\n\r\n02.020.... 5356 05.001.... 7379 05.097.... 1331 06.007.... 7787\r\n\r\n02.025.... 6407 05.002.... 4688 05.098.... 6723 06.008.... 5836\r\n\r\n02.030.... 1092 05.003.... 4944 05.099.... 5122 06.009.... 6800\r\n\r\n02.050.... 1411 05.004.... 5618 05.100.... 4717 06.010.... 1176\r\n\r\n05.005.... 5336 05.102.... 1227 06.011.... 4601\r\n\r\n03.001.... 7612 05.006.... 1204 05.103.... 3061 06.012.... 5520\r\n\r\n03.002.... 6094 05.007.... 3706 05.105.... 7438 06.013.... 4445\r\n\r\n03.004.... 6743 05.008.... 8829 05.115.... 4320 06.014.... 5718\r\n\r\n03.005.... 4796 05.009.... 1063 05.120.... 2132 06.015.... 3905\r\n\r\n03.007.... 5145 05.010.... 4377 05.125.... 4229 06.016.... 5948\r\n\r\n03.008.... 4499 05.011.... 5040 05.130.... 6319 06.017.... 5492\r\n\r\n03.009.... 6692 05.012.... 1271 05.135.... 2914 06.018.... 6435\r\n\r\n03.010.... 4069 05.013.... 6599 05.140.... 5091 06.020.... 4633\r\n\r\n03.011.... 6931 05.014.... 2944 05.170.... 3046 06.021.... 4543\r\n\r\n03.012.... 3720 05.015.... 2045 05.175.... 3278 06.022.... 4624\r\n\r\n03.013.... 7637 05.016.... 2447 05.180.... 4501 06.030... 16894\r\n\r\n03.014.... 4062 05.017.... 4125 05.185.... 3045 06.031.... 3986\r\n\r\n06.032.... 9799 06.273.... 6345 08.028.... 1212 10.055.... 4027\r\n\r\n06.033... 16054 06.275.... 6000 08.031.... 5640 10.060.... 5853\r\n\r\n06.034.... 4139 06.300.... 2950 08.032.... 3172 10.065.... 4265\r\n\r\n06.040.... 8859 06.400.... 3489 08.033.... 2968 10.070.... 6542\r\n\r\n06.042... 18348 06.500.... 1257 08.034.... 4530 10.080.... 7636\r\n\r\n06.043... 15693 06.501.... 1051 08.035.... 4062\r\n\r\n06.061.... 4256 06.502.... 1044 08.036.... 4687 11.001.... 2722\r\n\r\n06.062.... 7495 08.037.... 4951 11.002.... 7001\r\n\r\n06.063.... 3694 07.001.... 4046 08.038.... 3878 11.003.... 3722\r\n\r\n06.064.... 6898 07.002.... 3294 08.040.... 3674 11.004.... 5631\r\n\r\n06.065.... 6267 07.003.... 3087 08.050.... 1136 11.005.... 4196\r\n\r\n06.066.... 4988 07.005.... 5142 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 3109 07.006.... 3824 09.001.... 4431 11.007.... 1436\r\n\r\n06.069.... 3684 07.007.... 3751 09.002.... 5320 11.008.... 5167\r\n\r\n06.070.... 4885 07.008.... 6577 09.003.... 4605 11.009.... 4692\r\n\r\n06.072.... 4896 07.009.... 3402 09.004.... 5070 11.010.... 3161\r\n\r\n06.075.... 4327 07.030.... 5332 09.005.... 6098 11.011.... 6586\r\n\r\n06.076.... 4706 07.050.... 4596 09.006.... 3811 11.012.... 4407\r\n\r\n06.077.... 4302 07.100.... 4424 09.007.... 6753 11.013.... 4776\r\n\r\n06.081.... 4827 07.150.... 5792 09.008.... 1167 11.014.... 4252\r\n\r\n06.082.... 5806 07.160.... 4825 09.009.... 5931 11.015.... 3732\r\n\r\n06.084.... 5269 07.170.... 3893 09.010.... 5069 11.016.... 4181\r\n\r\n06.085.... 4525 07.180.... 1067 09.011.... 5831 11.017.... 1871\r\n\r\n06.086.... 3477 09.012.... 5425 11.018.... 2772\r\n\r\n06.087.... 4936 08.001.... 3850 09.013.... 5396 11.019.... 4519\r\n\r\n06.088.... 4742 08.002.... 3667 09.014.... 1245 11.020.... 6982\r\n\r\n06.090.... 7636 08.003.... 3291 09.015.... 5027 11.021.... 2009\r\n\r\n06.095.... 1121 08.004.... 4345 09.016.... 4744 11.022.... 7691\r\n\r\n06.100.... 1204 08.005.... 3900 09.020.... 5604 11.023.... 4089\r\n\r\n06.101.... 1804 08.006.... 9388 09.025.... 2947 11.024.... 3157\r\n\r\n06.102.... 1603 08.007.... 5684 09.026.... 1087 11.025.... 2557\r\n\r\n06.103.... 1499 08.008.... 6590 11.026.... 6242\r\n\r\n06.105.... 7657 08.009.... 5947 10.001.... 4517 11.027.... 5165\r\n\r\n06.106.... 7042 08.010.... 5245 10.002.... 6839 11.028.... 2216\r\n\r\n06.107.... 5832 08.011.... 5827 10.003.... 5966 11.029.... 3085\r\n\r\n06.108.... 4768 08.012.... 7441 10.004.... 2543 11.030.... 5646\r\n\r\n06.110.... 5606 08.013.... 6469 10.005.... 4107 11.031.... 1099\r\n\r\n06.115.... 4865 08.014.... 9851 10.006.... 5851 11.032.... 1002\r\n\r\n06.200.... 6580 08.015.... 9171 10.007.... 4575 11.034.... 4192\r\n\r\n06.201.... 3151 08.016.... 9794 10.008.... 7383 11.035.... 6834\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2807 10.009.... 4463 11.036.... 1010\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4337 10.010.... 6192 11.037.... 2987\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 7465 10.011.... 5692 11.038.... 7282\r\n\r\n06.212.... 3011 08.020.... 5511 10.012.... 5384 11.039.... 6209\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 3905 10.013.... 5072 11.040.... 3730\r\n\r\n06.250.... 2400 08.022.... 1343 10.014.... 4211 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 3907 08.023.... 3317 10.015.... 7073 11.043.... 4338\r\n\r\n06.270.... 2713 08.024.... 7524 10.016.... 3859 11.044.... 5530\r\n\r\n06.271.... 4114 08.026... 19334 10.017.... 4445 11.045.... 5536\r\n\r\n06.272.... 3097 08.027.... 4917 10.028.... 5238 11.046.... 2670\r\n\r\n11.047.... 4528 13.014.... 8900 13.350.... 3296 15.004.... 4731\r\n\r\n11.048.... 3117 13.015.... 6272 13.360.... 3960 15.005.... 5726\r\n\r\n11.050.... 1462 13.022.... 6390 13.365.... 4484 15.006.... 3267\r\n\r\n11.055.... 6679 13.024.... 5550 13.366.... 1233 15.007.... 6034\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 5870 13.368.... 1060 15.008.... 5048\r\n\r\n11.057.... 1431 13.026.... 4409 13.369.... 1120 15.009.... 4144\r\n\r\n11.060.... 4714 13.030.... 5028 13.370.... 4177 15.010.... 4732\r\n\r\n11.061.... 6642 13.035.... 7065 13.371.... 3745 15.011.... 3823\r\n\r\n11.080.... 1143 13.036.... 1171 13.373.... 4849 15.012... 13839\r\n\r\n11.090.... 6019 13.037.... 1255 13.375.... 4099 15.013.... 5057\r\n\r\n11.091.... 1426 13.045.... 4719 13.380.... 5337 15.014.... 4050\r\n\r\n11.092.... 1145 13.050.... 3455 13.381.... 4845 15.015.... 5837\r\n\r\n13.060.... 3878 13.382.... 5289 15.016.... 6099\r\n\r\n12.001.... 5118 13.065.... 4398 13.383.... 6008 15.017.... 5209\r\n\r\n12.002.... 6304 13.075.... 1118 13.384.... 5224 15.018.... 5370\r\n\r\n12.003.... 6168 13.080..... 999 13.385.... 4034 15.019.... 5186\r\n\r\n12.004.... 5499 13.150.... 3583 13.387.... 1336 15.020.... 2560\r\n\r\n12.005.... 4647 13.155.... 5443 13.390.... 3824 15.021.... 5764\r\n\r\n12.006.... 5300 13.157.... 6898 13.391.... 7877 15.023.... 5099\r\n\r\n12.007.... 5102 13.160.... 7109 13.395.... 6084 15.028.... 5322\r\n\r\n12.008.... 5022 13.165.... 2736 13.398.... 5741 15.029.... 3278\r\n\r\n12.009.... 4025 13.167.... 4453 13.400.... 5068 15.030.... 1211\r\n\r\n12.010.... 4283 13.168..... 964 13.410.... 4996 15.031.... 5153\r\n\r\n12.011.... 1091 13.170.... 5560 13.411.... 6571 15.032.... 2167\r\n\r\n12.012.... 6251 13.175.... 5128 13.413.... 5879 15.033.... 5572\r\n\r\n12.013.... 4306 13.180.... 6360 13.415.... 3220 15.034.... 3740\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3294 13.416.... 3650 15.035... 13348\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1212 13.420.... 4876 15.036.... 6210\r\n\r\n12.020.... 4641 13.190.... 5023 13.440.... 1109 15.037.... 4793\r\n\r\n12.025.... 4566 13.192.... 2948 13.460.... 3007 15.038.... 4216\r\n\r\n12.030.... 6449 13.193.... 1295 13.462.... 1349 15.039.... 3649\r\n\r\n12.035.... 1119 13.195.... 9512 13.468.... 5094 15.040.... 6602\r\n\r\n12.042.... 1504 13.196..... 999 13.469.... 5104 15.041.... 4726\r\n\r\n12.043.... 1265 13.197.... 1326 15.045.... 7791\r\n\r\n12.045.... 1197 13.198.... 5635 14.000.... 6346 15.046.... 7298\r\n\r\n12.050.... 4885 13.199.... 1145 14.001.... 4589 15.047.... 3671\r\n\r\n13.200.... 4365 14.002.... 5589 15.058.... 7897\r\n\r\n13.001.... 5082 13.201.... 5058 14.003.... 4903 15.065.... 5136\r\n\r\n13.002.... 5065 13.205..... 989 14.004.... 4273 15.066.... 2801\r\n\r\n13.003.... 4999 13.301.... 5912 14.005.... 2351 15.067.... 2557\r\n\r\n13.004.... 5277 13.302.... 1272 14.006.... 4736 15.068.... 5701\r\n\r\n13.005.... 5896 13.330.... 5108 14.007.... 4637 15.069.... 5269\r\n\r\n13.006.... 5891 13.331.... 1338 14.008.... 3998 15.070.... 4957\r\n\r\n13.007.... 4976 13.332.... 1284 14.009.... 7378 15.071.... 4845\r\n\r\n13.008.... 6833 13.333..... 898 14.010.... 5699 15.075.... 5066\r\n\r\n13.009.... 8302 13.335.... 7027 15.076.... 6084\r\n\r\n13.010.... 5904 13.337.... 1213 15.000.... 5764 15.080.... 5083\r\n\r\n13.011.... 4649 13.340.... 3922 15.001.... 5498\r\n\r\n13.012.... 5072 13.345.... 4274 15.002.... 5039 16.001.... 6399\r\n\r\n13.013.... 7209 13.348.... 1138 15.003.... 6290 16.002.... 6866\r\n\r\n16.003.... 6180 18.009.... 3931 18.260.... 5002 20.070.... 4342\r\n\r\n16.004.... 5142 18.010.... 1069 18.265.... 4387 20.071.... 4135\r\n\r\n16.005.... 4075 18.011.... 4905 18.270.... 8394 20.080.... 4561\r\n\r\n16.006.... 7882 18.012.... 4603 18.500.... 2322 20.085.... 2808\r\n\r\n16.007.... 4062 18.013.... 4248 20.086.... 6873\r\n\r\n16.008.... 4702 18.014.... 3339 19.000.... 4298 20.090.... 4048\r\n\r\n16.009.... 9605 18.015.... 6021 19.001.... 4395 20.091.... 4488\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4126 19.004.... 3623 20.092.... 4552\r\n\r\n16.011... 14859 18.017.... 2311 19.005.... 3675 20.093.... 2158\r\n\r\n16.012.... 6508 18.018.... 1124 19.006.... 3739 20.096.... 3598\r\n\r\n16.013.... 7393 18.019.... 4030 19.007.... 3816 20.097.... 3882\r\n\r\n16.015.... 1161 18.020.... 3000 19.008.... 4230 20.098.... 3236\r\n\r\n16.016.... 5613 18.021.... 2272 19.009.... 4462 20.099.... 6234\r\n\r\n16.018.... 6515 18.022.... 4816 19.010.... 3682 20.100.... 2388\r\n\r\n16.020.... 5122 18.023.... 4913 19.011.... 3555 20.101... 12337\r\n\r\n16.021.... 6529 18.024.... 5085 20.102... 22569\r\n\r\n16.022.... 3585 18.025.... 2188 20.002.... 4915 20.103.... 6008\r\n\r\n16.023.... 4127 18.026.... 2040 20.003.... 4111 20.104.... 7537\r\n\r\n16.024.... 3534 18.027.... 4208 20.004.... 4510 20.105.... 7116\r\n\r\n16.025.... 5085 18.028.... 2216 20.005.... 4224 20.106.... 5567\r\n\r\n16.026.... 4745 18.029.... 4005 20.006.... 4306 20.107.... 7335\r\n\r\n16.027.... 5575 18.030..... 905 20.007.... 4159 20.108.... 1384\r\n\r\n16.028.... 4528 18.031.... 4431 20.008.... 4150 20.110.... 4391\r\n\r\n16.029.... 4183 18.032.... 3546 20.009.... 5362 20.111.... 4057\r\n\r\n16.030.... 6829 18.033.... 3481 20.010.... 4869 20.112.... 8867\r\n\r\n16.031.... 4515 18.034..... 896 20.011.... 4553 20.113.... 8995\r\n\r\n16.032.... 4215 18.035.... 3107 20.012.... 7370 20.114.... 4083\r\n\r\n16.033.... 7601 18.036.... 1230 20.013.... 5388 20.115.... 7324\r\n\r\n16.034.... 4696 18.037..... 955 20.015.... 1249 20.116..... 960\r\n\r\n16.035.... 3779 18.038.... 1166 20.016.... 9152 20.125.... 3033\r\n\r\n16.036.... 1070 18.040..... 932 20.020.... 5463 20.170.... 4746\r\n\r\n18.045.... 1065 20.023.... 4253 20.175.... 4927\r\n\r\n17.012.... 5878 18.050.... 4103 20.024.... 4897 20.176.... 1260\r\n\r\n17.013.... 6421 18.051.... 3334 20.025.... 4505 20.180.... 3961\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3334 20.026.... 4764 20.181.... 5397\r\n\r\n17.017.... 5037 18.060.... 1321 20.027.... 4934 20.183.... 5117\r\n\r\n17.018.... 5179 18.062.... 1332 20.028.... 5319 20.198.... 5765\r\n\r\n17.020.... 5694 18.065.... 1000 20.029.... 5598 20.200.... 5215\r\n\r\n17.025.... 7833 18.070.... 3475 20.030.... 5270\r\n\r\n17.035.... 6155 18.080.... 3684 20.031.... 5766 21.001.... 3242\r\n\r\n17.040.... 5084 18.081.... 1093 20.032.... 4290 21.002..... 999\r\n\r\n17.041.... 5887 18.082.... 1111 20.033.... 4401 21.003.... 1010\r\n\r\n18.083.... 1050 20.034.... 3111 21.004.... 3055\r\n\r\n18.002.... 3252 18.084.... 1042 20.035.... 3022 21.005.... 3697\r\n\r\n18.003.... 2879 18.100.... 4870 20.036.... 3252 21.006.... 1217\r\n\r\n18.004.... 3057 18.105.... 2369 20.037.... 3162 21.007.... 4514\r\n\r\n18.005.... 2188 18.200.... 3709 20.038.... 1150 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 4215 18.210.... 1005 20.040.... 3603 21.009.... 3454\r\n\r\n18.007.... 4004 18.213.... 4725 20.041.... 3400 21.010.... 4449\r\n\r\n18.008.... 8744 18.250.... 3889 20.067.... 4935 21.011.... 3489\r\n\r\n21.013.... 3282 21.028.... 1240 21.048.... 1390 22.016.... 5365\r\n\r\n21.015.... 3597 21.029.... 1103 21.050.... 1787 22.020.... 8960\r\n\r\n21.018.... 3282 21.030.... 1918 21.051.... 1197 22.025.... 3879\r\n\r\n21.019.... 1039 21.031.... 1232 21.090.... 4684 22.026... 12697\r\n\r\n21.020.... 3473 21.035.... 3990 21.100.... 4518 22.028... 14613\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1039 21.101.... 6552 22.030.... 8700\r\n\r\n21.022.... 1582 21.037.... 1041 21.102.... 4385 22.040.... 9125\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1101 21.103.... 5778 22.050.... 6589\r\n\r\n21.024.... 1418 21.040.... 3640\r\n\r\n21.025.... 4887 21.042.... 1074 22.005.... 8934\r\n\r\n21.026.... 1189 21.045.... 1024 22.010..... 989\r\n\r\n21.027.... 1329 21.046.... 1028 22.013.... 9150\r\n\r\nId: 1997463"
                            ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1997511": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG N º 1031 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o que consta do processo nº E-09/008/906/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a KARINA DE MIRANDA KELLY, ID 874607-9, Superintendente de Orçamento e Finanças e a SIMONE DE MORAIS OLIVEIRA, ID 43904319, Superintendente de Logística, ambas da Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, para praticarem, como Ordenadoras de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias e emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII- autorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nIV- requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nVI- autorizar notas de autorização de despesas, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Secretaria de Estado de Segurança, da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança, do Fundo Especial da Polícia Civil e Fundo Especial da Academia de Polícia Civil.\r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros;\r\n\r\nVIII - receber doações.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 14 de outubro de 2016, revogando a Resolução SESEG nº 403, de 23 de setembro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança \r\n\r\nId: 1997511"
                    ],
                    "1997512": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1032 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o disposto no inciso VII e §1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/008/905/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a HÉLIO PACHECO LEÃO, identidade funcional nº 4325610-4, Subsecretário de Gestão Estratégica, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão, inclusive orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nIV - requisitar transportes aéreos de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nVI - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesas, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Secretaria de Estado de Segurança, da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança, do Fundo Especial da Polícia Civil e Fundo Especial da Academia da Polícia Civil;\r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros;\r\n\r\nVIII - receber doações. \r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta resolução ao Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 14 de outubro de 2016, revogando a Resolução SESEG nº 399, de 14 de setembro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança \r\n\r\nId: 1997512"
                    ],
                    "1997513": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1033 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/006/11/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 1.500, de 21de agosto 1989; \r\n\r\n- a necessidade da Superior Administração da Polícia Civil analisar e fixar critérios objetivos e meritórios na análise das promoções na carreira de Delegado de Polícia, possibilitando com isso conferir maior transparência ao procedimento; e\r\n\r\n- a imposição da alteração da composição do Conselho Superior de Polícia em conformidade com o Decreto nº 45.222, de 16 de abril de 2015, que altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro- PCERJ, da Secretaria de Estado de Segurança, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Superior de Polícia passa a funcionar com a seguinte composição:\r\n\r\nI - Membros Natos:\r\n\r\na) Chefe da Polícia Civil;\r\n\r\nb) Subchefe Administrativo da Polícia Civil;\r\n\r\nc) Subchefe Operacional da Polícia Civil;\r\n\r\nd) Corregedor Interno da Polícia Civil;\r\n\r\ne) Diretor-Geral do Departamento-Geral de Recursos Humanos da Polícia Civil; e\r\n\r\nf) Secretário Executivo da Secretaria Executiva da Comissão de Promoções da Polícia Civil.\r\n\r\nII - Membros Efetivos, em número de três, escolhidos pelo Chefe da Polícia Civil dentre os Delegados de Polícia Civil ativos, integrantes da última classe da carreira.\r\n\r\nArt. 2º - A Presidência do Conselho será exercida pelo Chefe da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogada a Resolução SSP nº 610, de 10 de abril de 2003, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ \r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 1997513"
                    ],
                    "1997600": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/468/003/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/468/004/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 26.09.2016.\r\n\r\nId: 1997600"
                    ],
                    "1997524": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/785/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa Braslev Elevadores Ltda - CNPJ 04.740.345/0001-32, referente à despesa com a prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de elevadores da SESEG, no valor de R$ 317.400,00 (trezentos e dezessete mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 1997524"
                    ],
                    "1997527": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/248/23/2016 - ANTONIO CARLOS PEÇANHA, ID 2.953.555-7 - período base de 04/12/2006 a 02/12/2011, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/232/25/2016 - ANTONY JIMMY LASMAR, ID 2.952.925-5 - período base de 14/06/2007 a 11/06/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/248/31/2016 - AURELIO RUBIM GARCIA, ID 2.923.315-1 - período base de 19/11/2006 a 17/11/2011, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/52/2016 - CARLOS ALBERTO MARIANO DA SILVA, ID 2.926.632-7 - período base de 26/05/2010 a 24/05/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/391/12/2016 - ELANA DE ASSIS OLIVEIRA, ID 3.241.165-0 - período base de 13/01/2011 a 11/01/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/64/2016 - EUCLIDES DE ALMEIDA SANTANA, ID 2.979.248-7 - período base de 14/10/2010 a 12/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/290/02/2016 - IZAILDA MARIA DA SILVA, ID 2.950.017-6 - período base de 15/08/2011 a 11/10/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/319/2016 - JOEL OLIVEIRA ANTAO, ID 2.922.616-3 - período base de 03/04/2006 a 01/04/2011, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2647/2016 - LUIZ GONZAGA DE PAULA PINTO SOBRINHO, ID 2.984.422-3- períodos base de 01/02/2006 a 30/01/2011 e 31/01/2011 a 29/01/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3311/2015 - MARCOS DE SOUZA RIBEIRO, ID 2.978.259-7 - períodos base de 30/05/2000 a 28/05/2005 e de 29/05/2005 a 27/05/2010, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/255/69/2016 - MONIQUE VIDAL, ID 2.959.406-5 - períodos base de 14/06/2003 a 10/07/2008 e 11/07/2008 a 09/07/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/215/66/2015 - RICARDO ALVARES PIMENTA, ID 2.943.733-4 - períodos base de 29/07/1995 a 26/07/2000, 27/07/2000 a 25/07/2005 e de 26/07/2005 a 24/07/2010, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/255/69/2016 - Monique Vidal, ID 2.959.406-5 - TORNO SEM EFEITO, face extravio, o Despacho de 25/08/2014, publicado no D.O. de 27/08/2014, através do Processo nº E-09/255/45/2014, que concedeu 06 meses de Licença Prêmio, relativa aos períodos base de 14/06/2003 a 10/07/2008 e de 11/07/2008 a 09/07/2013.\r\n\r\nId: 1997527"
                    ],
                    "1997407": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALTIVO FERREIRA DA ROCHA FILHO, Subtenente PM, RG 45.223, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/039/82/2016.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CLAUDIO LABRE, Subtenente PM, RG 47.525, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/022/95/2016.\r\n\r\nGILSON FERREIRA, Subtenente PM, RG 51.094, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/055/67/2016.\r\n\r\nJORGE MARTINS DE ANDRADE, Subtenente PM, RG 50.335, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/139/2016.\r\n\r\nJUSSIEU GOMES DA SILVA, Subtenente PM, RG 47.680, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/46/2016.\r\n\r\nLUIZ ROBERTO VEIGA, Subtenente PM, RG 55.089, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1991, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/055/79/2016.\r\n\r\nMARIO LUIZ NUNES DA SILVA, Subtenente PM, RG 40.498, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.1984, com 38 anos de serviço. Proc. nº E-09/063/138/2016.\r\n\r\nMAURO VIEIRA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 48.758, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/063/139/2016.\r\n\r\nNILSON REBELLO, Subtenente PM, RG 45.743, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/050/69/2016.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTONIO RANGEL GOUVEIA, Cabo PM, RG 16.942, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1965, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 03.10.2002. Proc. nº E-25/319/580/1990.\r\n\r\nDULCIDIO DE SÁ BEZERRA, Cabo PM, RG 09.473, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1963, com mais de 26 anos de serviço, a contar de 08.07.2016. Proc. nº E-25/012/568/1988.\r\n\r\nJONATHAS CALAZANS DOS SANTOS, 1º Sargento PM, RG 16.945, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1965, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 16.09.2016. Proc. nº E-25/354/585/1986.\r\n\r\nLOURENÇO MORETTI FILHO, Subtenente PM, RG 23.079, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.03.1970, com 34 anos de serviço, a contar de 27.09.2016. Proc. nº E-09/007/2526/2002.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2016\r\n\r\nProc. nº E-09/028/99/2016\r\n\r\nOnde se lê: ROMUALDO ESTEVES DA SILVA, Subtenente PM...\r\n\r\nLeia-se: RAMUALDO ESTEVES DA SILVA, Subtenente PM...\r\n\r\nId: 1997407"
                    ],
                    "1997791": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/104/85/2016 - Trata-se de Relatório da Comissão de Sindicância e Instrução Processual para consolidação dos Processos de Despesas de Exercício Anteriores e Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Corporação, instaurada por Ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria PMERJ nº 657, de 28 de março de 2016, que analisou os processos administrativos e viabilizou o reconhecimento das dívidas para com as seguintes Sociedades Empresárias, de acordo com a decisão da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nEmpresa 3D DIAGNOSE, Processo nº E-09/106/298/2015, no valor de R$ 10.363,92.\r\n\r\nEmpresa 503 COMERCIO, Processo nº E-09/106/231/2015, no valor de R$ 102.150,00.\r\n\r\nEmpresa APARECIDA DE FÁTIMA MONTEIRO, Processo nº E-09/094/641/2015, no valor de R$ 6.725,96.\r\n\r\nEmpresa AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL, Processo nº E-09/094/458/2015, no valor de R$ 127.062,00.\r\n\r\nEmpresa AV FARMA ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS FARMACEUTICO, Processo nº E-09/094/096/2016, no valor de R$ 19.043,44.\r\n\r\nEmpresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITA, Processo nº E-09/106/6/2016, Processo nº E-09/094/882/2015 e Processo nº E-09/106/238/2015, no valor total de R$ 116.240,00.\r\n\r\nEmpresa CENTRO MÉDICO LOUIS PASTEUR, Processo nº E-09/106/607/2015 e Processo nº E-09/106/714/2015, no valor total de R$ 18.563,04.\r\n\r\nEmpresa CLÍNICA DA GÁVEA, Processo nº E-09/106/448/2015, Processo E-09/106/887/2015 e Processo nº E-09/106/754/2015, no valor, no valor total de R$ 445.280,22.\r\n\r\nEmpresa COMERCIAL BRASIL MILANO, Processo nº E-09/094/266/2016, Processo nº E-09/094/272/2016, Processo nº E-09/094/270/2016 e Processo nº E-09094/490/2015, no valor total de R$ 3.364.403,11.\r\n\r\nEmpresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, Processo nº E-09/094/343/2016, no valor de R$ 19.847,40.\r\n\r\nEmpresa DIAG PRIME COMÉRCIO, Processo nº E-09/094/274/2015, Processo nº E-09/106/315/2015, no valor total de R$ 85.774,00.\r\n\r\nEmpresa DIST. MED. PAMED, Processo nº E-09/106/247/2015, no valor de R$ 27.150,24.\r\n\r\nEmpresa DMO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS, Processo nº E-09/106/321/2015, no valor total de R$ 38.841,04.\r\n\r\nEmpresa EMAR ALIMENTOS, Processo nº E-09/094/277/2016, E-09/094/280/2016, Processo nº E-09/094/278/2016, Processo nº E-09/094/279/2016, Processo nº E-09/094/960/2015, Processo nº E-09/094/974/2015 e Processo nº E-09/094/663/2015, no valor total de R$ 949.837,32.\r\n\r\nEmpresa EXPRESSA DISTRIBUIDORA, Processo nº E-09/106/250/2015, no valor de R$ 67.578,00.\r\n\r\nEmpresa FICABEM ALIMENTOS, Processo nº E-09/094/273/2016, Processo E-09/094/967/2015 e Processo nº E-09/094/275/2016, no valor total de R$ 33.297,67.\r\n\r\nEmpresa GN ALIMENTOS, Processo nº E-09/094/752/2015 E Processo nº E-09/026/235/2015, no valor total de 453.735,05.\r\n\r\nEmpresa GRANA 298 DIST. DE ALIMENTOS, Processo nº E-09/063/86/2015, Processo nº E-09/094/951/2015, Processo nº E-09/094/1054/2015, Processo nº E-09/094/778/2015, Processo nº E-09/094/142/2016, Processo E-09/094/1055/2015, Processo nº E-09/094/977/2015, Processo nº E-09/094/08/2015, Processo E-09/094/116/2015, Processo E-09/094/52/2015, Processo nº E-09/094/511/2016, Processo nº E-09/094/512/2016, Processo nº E-09/094/1187/2014, Processo E-09/094/552/2016 e Processo nº E-09/094/1034/2014, no valor total de R$ 1.721.845,72.\r\n\r\nEmpresa HEALT CARE, Processo nº E-09/106/227/2015, no valor de R$ 25.505,88.\r\n\r\nEmpresa HERLAU ATACADISTA, Processo nº E-09/106/334/2015, no valor de R$ 99.729,46.\r\n\r\nEmpresa HUNTER CIENTIFICA COM, Processo nº E-09/106/263/2015, no valor de R$ 45.781,85.\r\n\r\nEmpresa ILAGOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA, Processo nº E-09/106/609/2015, no valor de R$ 23.725,38\r\n\r\nEmpresa INNI-INSTIT. NEUROLOGICO NOVA IGUAÇU, Processo nº E-09/106/427/2015, no valor de R$ 4.928,00.\r\n\r\nEmpresa INST. TERAP. FERNANDO COSTA TAVARES, Processo nº E-09/106/864/2015, no valor de R4 44.640,00.\r\n\r\nEmpresa IPÊ INST. PEDAGÓGICA DE ESTIMULAÇÃO, Processo nº E-09/106/772/2015, no valor de R$ 10.070,00.\r\n\r\nEmpresa JOSÉ ANTONIO RODRIGUES MAYERHOFER, Processo nº E-09/094/1009/2015, no valor de R$ 30.000,00.\r\n\r\nEmpresa JRG DISTRIBUIDORA, Processo nº E-09/106/158/2015, no valor de R$ 20.000,00.\r\n\r\nEmpresa LABORATÓRIO B. BRAUN, Processo nº E-09/106/332/2015, no valor de R$ 125.483,00.\r\n\r\nEmpresa LIGE IMAGEM DIAG. POR IMAGEM, processo nº E-09/106/712/2015, no valor de R$ 28.254,53.\r\n\r\nEmpresa MADRIMED PROD. MED., processo nº E-09/106/193/2015, no valor de R$ 21.168,00.\r\n\r\nEmpresa MAGALY DA SILVA PAES CARVALHO , Processo nº E-09/094/995/2015 e Processo nº E-09/094/996/2015, no valor total de R4 59.515,54.\r\n\r\nEmpresa MARIA APARECIDA SOARES DE SOUZA, processo nº E-09/094/708/2015, no valor de R$ 19.800,00\r\n\r\nEmpresa MCM INSTALAÇÕES, Processo nº E-09/094/1044/2015 e Processo nº E-09/1043/2015, no valor de R$ 380.000,92.\r\n\r\nEmpresa MECÂNICA INDUSTRIAL MIBO LTDA, Processo nº E-09/094/1019/2015, no valor de R4 32.480,00. \r\n\r\nId: 1997791"
                    ],
                    "1997637": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/048/116/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.11.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/048/116/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.11.2016.\r\n\r\nId: 1997637"
                    ],
                    "1997608": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/104/46/2016. Trata-se de Relatório da Comissão de Sindicância e Instrução Processual para consolidação dos Processos de Despesas de Exercício Anteriores e Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Corporação, instaurada por Ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria PMERJ nº 0638, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, a qual analisou os processos administrativos de celebração de Termo de Ajuste de Contas para viabilizar que se reconheça a dívida da Corporação junto às Empresas credenciadas perante a Diretoria Geral de Saúde, a Comissão de Sindicância, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, relativa às Empresas abaixo supracitadas:\r\n\r\nEmpresa CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ, Processo nº E-09/106/278/2015, no valor de R$ 1.570,22.\r\n\r\nEmpresa ASSOCIAÇÃO METAMORFOSE, Processo nº E-09/106/410/2015, no valor de R$ 24.180,00.\r\n\r\nEmpresa RHEEQUILIBRA FISIOTERAPIA E TERAPIA CORPORAL LTDA, Processo nº E-09/106/434/2015, no valor de R$ 3.054,70.\r\n\r\nEmpresa CLÍNICA OFTFALMOLÍGICA RICARDO REIS LTDA, Processo nº E-09/106/482/2015, no valor de R$ 15.719,66.\r\n\r\nEmpresa CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS, Processo nº E-09/106/521/2015, no valor de R$ 37.578,54.\r\n\r\nEmpresa ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA, Processo nº E-09/106/529/2015, no valor de R$ 7.055,68.\r\n\r\nEmpresa ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA, Processo nº E-09/106/608/2015, no valor de R$ 48,12.\r\n\r\nEmpresa INSTITUTO OFTALMOLÓGICO DE NITERÓI LTDA, Processo nº E-09/106/647/2015, no valor de R$ 8.614,28.\r\n\r\nEmpresa CLÍNICA DA GÁVEA S/A, Processo nº E-09/106/333/2015, no valor de R$ 618.415,83.\r\n\r\nEmpresa AV FARMA ASSISTENCIA E SERVIÇO FARMACÊUTICOS LTDA, Processo nº E-09/106/418/2015, no valor de R$ 48.707,26.\r\n\r\nId: 1997608"
                    ],
                    "1997792": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/104/85/2016 - Trata-se de Relatório da Comissão de Sindicância e Instrução Processual para consolidação dos Processos de Despesas de Exercício Anteriores e Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Corporação, instaurada por Ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria PMERJ nº 657, de 28 de março de 2016, que analisou os processos administrativos e viabilizou o reconhecimento das dívidas para com as seguintes Sociedades Empresárias, de acordo com a decisão da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nEmpresa CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS, Processo nº E-09/106/649/2015, no valor de R$ 27.996,31.\r\n\r\nEmpresa 503 COMERCIO, Processo nº E-09/106/231/2015, no valor de R$ 102.150,00.\r\n\r\nEmpresa NEUROLAB SERVIÇOS MÉDICOS, Processo nº E-09/106/287/2015, no valor de R$ 901,20.\r\n\r\nEmpresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A, Processo nº E-09/106/192/2015, no valor de R$ 48.814,08.\r\n\r\nEmpresa OXYLIFE DO BRASIL, Processo nº E-09/106/532/2015, no valor de R$ 20.230,00 e Processo nº E-09/106/636/2015, no valor de R$ 25.670,00, totalizando R$ 45.900,00.\r\n\r\nEmpresa RHEEQUILIBRA FISIOTERAPIA E TERAP. CORP, Processo nº E-09/106/431/2015, no valor total de R$ 4.4043,17.\r\n\r\nEmpresa RJR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, Processo nº E-09/094/49/2015, no valor total de R$ 211.458,33.\r\n\r\nEmpresa RUMO DA LUA ALIMENTOS, Processo nº E-09/094/274/2016, no valor de R$ 45.702,82, Processo nº E-09/094/276/2016, no valor de R$ 18.522,90, no valor total de R$ 64.225,72.\r\n\r\nEmpresa SAMER SERV. ASSIST. MÉDICA DE RESENDE, Processo nº E-09/106/320/2015, no valor de R$ 834,04, Processo nº E-09/106/602/2015, no valor de 16,70, Processo nº 106/319/2015, no valor de R$ 20.474,99 e Processo nº E-09/106/680/2015, no valor de R$ 6.988,70, no valor total de R$ 28.314,43.\r\n\r\nEmpresa SOLAMARIS DO RIO, Processo nº E-09/131/75/2015, no valor de R$ 26.819,44, Processo nº E-09/049/170/2015, no valor de R$ 6.643,18, Processo nº E-09/030/78/2015, no valor total de R$ 3.147,70, Processo nº E-09/058/49/2015, no valor de R$ 3.191,53, Processo nº E-09/069/131/2015, no valor de R$ 3.939,93 e Processo nº E-09/046/326/2015, no valor de R$ 3.632,58, no valor total de R$ 47.374,36.\r\n\r\nEmpresa STIL MED COMÉRCIO, Processo nº E-09/106/225/2015, no valor total de R$ 50.499,36.\r\n\r\nEmpresa T&T CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, Processo nº E-09/094/484/2015, no valor total de R$ 84.956,94.\r\n\r\nEmpresa TECHNICARE INST. CIRURGICOS, Processo nº E-09/106/308/2015, no valor total de R$ 29.662,65.\r\n\r\nEmpresa UNIPROP DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E SERV., Processo nº E-09/094/369/2016, no valor de R$ 315.321,95, Processo nº E-09/094/413/2016, no valor de R$ 358.450,82, Processo nº E-09/094/490/2016, no valor de R$ 358.450,82, Processo nº E-09/094/758/2016, no valor de R$ 509.649,41, no valor total de R$ 2.150.704,92.\r\n\r\nEmpresa VOLPI DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, Processo nº E-09/106/172/2015, no valor de R$ 230.654,64, Processo nº E-09/106/228/2015, no valor de R$ 75.468,92, Processo nº E-09/106/270/2015, no valor de R$ 46.395,00, Processo nº E-09/106/271/2015, no valor de R$ 153.119,31, Processo nº E-09/106/501/2015, no valor de R$ 33.003,00, Processo nº E-09/106/502/2015, no valor de R$ 49.129,20 e Processo nº E-09/106/408/2015, no valor de R$ 24.070,78, no valor total de R$ 611.840,25.\r\n\r\nEmpresa WHITE MARTINS, Processo nº E-09/094/363/2016, no valor de R$ 26.039,79 e Processo nº E-09/094/371/2016, no valor de R$ 31.442,95, no valor total de R$ 57.462,74.\r\n\r\nEmpresa RECRIAR ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO, Processo nº E-09/094/1095/2015, no valor R$ 62.687,56 e Processo nº E-09/094/214/2015, no valor de 41.710,95, no valor total de 104.398,51.\r\n\r\nEmpresa APF CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, Processo nº E-09/094/271/2016, no valor total de R$ 97.512,94.\r\n\r\nEmpresa ASSOCIAÇÃO METAMORFOSE, Processo nº E-09/106/47/2016, no valor de R$ 14.450,00, Processo nº E-09/106/773/2015, no valor de R$ 8.250,00 e Processo nº E-09/106/601/2015, no valor de R$ 42.310,00, totalizando R$ 65.010,00.\r\n\r\nId: 1997792"
                    ],
                    "1997793": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/104/42/2016 - Trata-se de Relatório da Comissão de Sindicância e Instrução Processual para consolidação dos Processos de Despesas de Exercício Anteriores e Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Corporação, instaurada por Ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria PMERJ nº 0638, de 30 de setembro de 2015, que analisou os processos administrativos e viabilizou o reconhecimento das dívidas para com as seguintes Sociedades Empresárias, de acordo com a decisão da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nEmpresa ÁGUAS DE JUTURNAÍBA, Processo nº E-09/094/707/2015, no valor de R$ 20.319,63.\r\n\r\nEmpresa ÁGUAS DE NITERÓI, Processo nº E-09/094/711/2015, no valor de R$ 795.210,60.\r\n\r\nEmpresa FOZ ÁGUAS 5, Processo nº E-09/094/716/2015, no valor de R$ 1.405.405,36.\r\n\r\nEmpresa ÁGUAS DO IMPERADOR, Processo nº E-09/094/717/2015, no valor de R$ 57.702,56.\r\n\r\nEmpresa PROLAGOS, Processo nº E-09/094/718/2015, no valor de R$ 86.801,82.\r\n\r\nEmpresa ÁGUAS DO PARAÍBA, Processo nº E-09/094/719/2015, no valor de R$ 168.245,96.\r\n\r\nEmpresa ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, Processo nº E-09/094/733/2015, no valor de R$ 30.192,20.\r\n\r\nId: 1997793"
                    ],
                    "1997794": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/104/46/2016 - Trata-se de Relatório da Comissão de Sindicância e Instrução Processual para consolidação dos Processos de Despesas de Exercício Anteriores e Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Corporação, instaurada por Ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria PMERJ nº 0638, de 30 de setembro de 2015, que analisou os processos administrativos e viabilizou o reconhecimento das dívidas para com as seguintes Sociedades Empresárias, de acordo com a decisão da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nEmpresa CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ, Processo nº E-09/106/278/2015, no valor de R$ 1.570,22.\r\n\r\nEmpresa ASSOCIAÇÃO METAMORFOSE, Processo nº E-09/106/410/2015, no valor de R$ 24.180,00.\r\n\r\nEmpresa RHEEQUILIBRA FISIOTERAPIA E TERAPIA CORPORAL LTDA, Processo nº E-09/106/434/2015, no valor de R$ 3.054,70.\r\n\r\nEmpresa CLÍNICA OFTFALMOLÍGICA RICARDO REIS LTDA, Processo nº E-09/106/482/2015, no valor de R$ 15.719,66.\r\n\r\nEmpresa CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS, Processo nº E-09/106/521/2015, no valor de R$ 37.578,54.\r\n\r\nEmpresa ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA, Processo nº E-09/106/529/2015, no valor de R$ 7.055,68.\r\n\r\nEmpresa ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA, Processo nº E-09/106/608/2015, no valor de R$ 48,12.\r\n\r\nEmpresa INSTITUTO OFTALMOLÓGICO DE NITERÓI LTDA, Processo nº E-09/106/647/2015, no valor de R$ 8.614,28.\r\n\r\nEmpresa CLÍNICA DA GÁVEA S/A, Processo nº E-09/106/333/2015, no valor de R$ 618.415,83.\r\n\r\nEmpresa AV FARMA ASSISTENCIA E SERVIÇO FARMACÊUTICOS LTDA, Processo nº E-09/106/418/2015, no valor de R$ 48.707,26.\r\n\r\nId: 1997794"
                    ],
                    "1997795": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/104/82/2016 - Trata-se de Relatório da Comissão de Sindicância e Instrução Processual para consolidação dos Processos de Despesas de Exercício Anteriores e Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Corporação, instaurada por Ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria PMERJ nº 657, de 28 de março de 2016, que analisou o processo administrativo e viabilizou o reconhecimento da dívida, para com a seguinte Sociedade Empresária, de acordo com a decisão da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nEmpresa LAVEBRAS GESTÃO TEXTEIS S/A, Processo nº E-09/094/457/2016 e Processo nº E-09/094/688/2016, no valor total de R$ 441.305,84.\r\n\r\nId: 1997795"
                    ],
                    "1997355": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/094/988/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2014, no valor de R$ 31.613,34 (trinta e um mil seiscentos e treze reais e trinta e quatro centavos), em favor da Empresa VELOZ TRANSRIO.\r\n\r\nId: 1997355"
                    ],
                    "1997469": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.10.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/962/2014 - AUTORIZO a despesa e pagamento em favor do Sr. JOSÉ ANTONIO RODRIGUES MAYRHOFER, no valor total de R$ 39.859,20 (trinta e nove mil oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), em decorrência de Primeiro Termo Aditivo de prorrogação contratual.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.11.2016.\r\n\r\nId: 1997469"
                    ],
                    "1997372": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/950/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2014, no valor de R$ 33.929,28 (trinta e três mil novecentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), em favor da Empresa VERDEJO COMÉRCIO DE FORRAGENS LTDA.\r\n\r\nId: 1997372"
                    ],
                    "1997638": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/101/18/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIPM-Mus (Companhia Independente de Polícia Militar Músicos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.11.2016.\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/103/81/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DF (Diretoria de Finanças).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/103/82/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DF (Diretoria de Finanças).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.11.2016.\r\n\r\nId: 1997638"
                    ],
                    "1997508": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 109/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para aquisição de medicamentos oncológicos para o setor de farmácia para atender as necessidades dos usuários do Sistema de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA CNPJ - 07.768.887/0001-01.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 340.944,00 (trezentos e quarenta mil novecentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2016.\r\n\r\nGESTORA: ROSANA FERNANDES DE PAULA - ID Funcional 3220125-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/384/2016 (PREGÃO 048/2016).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nPREÇO (R$ )/UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO REGISTRADO (R$ )/GLOBAL ESTIMADO\r\n\r\n9\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: CITRATO DE TAMOXIFENO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A (ID - 92006)\r\n\r\nBLAU\r\n\r\n42.000\r\n\r\n5,80\r\n\r\n243.600,00\r\n\r\n10\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: BICALUTAMIDA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: CARTELA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL (ID- 53325)\r\n\r\nACCORD\r\n\r\n12.480\r\n\r\n7,80\r\n\r\n97.344,00\r\n\r\nId: 1997508"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1997617": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, NILO PIO DE MELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 818.832-8 Id. Funcional nº 19946821, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/020.313/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, RUI CARLOS VIEIRA FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 257.035-6 Id. Funcional nº 1994896-4, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/023.53/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ENY GOMES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 257.767- 4 Id. Funcional nº 2004103-9, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/053.210/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARCIA MAGALHÃES CORDEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 257764-1 Id. Funcional nº 20105452, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/070.237/2016.\r\n\r\nDE 17.11.2016\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARIZETE TEIXEIRA DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 816.915-3 Id. Funcional nº 1965047-7, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/011.093/2016.\r\n\r\nDE 18.11.2016\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, AMERICO REIS DE CARVALHO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 257.896-1 Id. Funcional nº 546391-2, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/012.238/2016.\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JULIO BARCELOS DA SILVA, Artífice, Ref: 1° G XI, Matrícula 198653-8 Id. Funcional nº 1999696-9, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/074.170/2016.\r\n\r\nId: 1997617"
                    ],
                    "1997630": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.1087/2014 - PAULO CESAR LOPES RABELLO - ISAP, ID 19975929 - DEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta às fls 24/26.\r\n\r\nId: 1997630"
                    ],
                    "1997561": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/292/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do §§ 4º e 5º do art. 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de LUÍS FERNANDO VITÓRIO DE SOUZA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas urgentes.\r\n\r\nId: 1997561"
                    ],
                    "1997645": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.168/2016 - CONCEDE Licença Gestante à servidora MICHELE DE JESUS FONTES, ISAP, ID.43742475, referente ao período de 10/10/2016 a 07/04/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.092/2016 - CONCEDE Licença Amamentação à servidora FERNANDA MARA DE AZEVEDO DA SILVA MACIEL, ISAP, ID.50295659, referente ao período de 22/10/2016 a 19/01/2017 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 1997645"
                    ],
                    "1997636": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/081.134/2016 - RENATA DOS SANTOS BATISTA, ID.5000708-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período base de 20/07/2011 a 16/09/2016.\r\n\r\nDE 10/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/047.257/2016 - WAGNER LUIZ ALMEIDA DA SILVA, ID.4341378-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período base de 08/09/2008 a 06/09/2013.\r\n\r\nDE 17/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-06/936.072/1995 - ANA APARECIDA NOBREGA GASPAR, ID.1963472-2.TORNO SEM EFEITO o Despacho de 10/11/2016, publicado no D.O. de 17/11/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/936.072/1995 - ANA APARECIDA NOBREGA GASPAR, ID.1963472-2. AUTORIZO a contagem em dobro de 02 (dois) meses de Licença Especial, relativa ao período base de 29/06/1990 a 16/08/1995, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nDE 21/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/046.077/2015 - CRISTINA OLIVEIRA DE GOES, ID.5027594-1. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 12/03/2015, publicado no D.O. de 16/03/2015, referente à Licença Especial concedida.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/963.267/2011 - RONALDO SOUZA DE CASTRO, ID.2001647-6. Período base de 09/10/2011 a 06/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/931.437/2012 - VALDECI BERNARDES DA SILVA, ID.1993702-4. Período Base de 20/10/2011 a 17/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/055.206/2016 - ANTONIO MAURICIO FESCINA DE ALMEIDA, ID.4382354-8. Período base de 20/07/2011 a 17/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/024.138/2016 - ADILSON FLORIANO DE SOUZA, ID.5000868-4. Período base de 20/07/2011 a 17/07/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.320/2016 - RODRIGO NEGREIROS BEZERRA, ID.5001208-8. Período base de 21/07/2011 a 18/07/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.217/2016 - RAFAEL TEÓFILO DA ROCHA CORREA, ID.5001182-0. Período base de 21/07/2011 a 01/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/018.200/2016 - RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID.5001180-4. Período Base de 21/07/2011 a 22/08/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.427/2016 - RAPHAEL MALAPHAIA COUTINHO OLIVEIRA, ID.5000856-0. Período base de 20/07/2011 a 15/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/076.054/2016 - RONEY BORGES DE AZEVEDO, ID.4368742-3. Período base de 08/01/2010 a 28/03/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/974.009/2005 - MIRIAN PEREIRA NEPOMUCENO GIRON, ID.1975482-5. Período base de 01/12/2008 a 22/02/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/035.116/2016 - MONICA DE OLIVEIRA ADMIRAL MEIRELES, ID.4273041-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/081.058/2016 - CRISTIANE MORAES DA SILVA, ID. 4371614-8.\r\n\r\nINDEFIRO, por não fazer jus ao pleito.\r\n\r\nId: 1997636"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1997576": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.11.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, HELCIO FERNANDES MATTOS, Médico, matrícula nº 143220-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.08.1984. Proc. nº E-01/067/911/2016.\r\n\r\nId: 1997576"
                    ],
                    "1992710": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 104/2016. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentora do Registro: GIMED CONFECÇÕES HOSPITALARES LTDA., nos itens 03, 06 e 07. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 090/2016. Processo nº E-08/001/94/2016. Data de Assinatura: 17/10/2016. Valor total: R$ 4.820.030,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte mil e trinta reais).\r\n\r\nId: 1992710"
                    ],
                    "1997611": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/12.031/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 109/2016, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de medicamentos (CLOBETASOL), para atender os pacientes assistidos pelo Componente Especializado de Assistência Farmacêutica, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor da Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no Item 02, perfazendo a Licitação o valor total de R$ 1.502.592,00 (um milhão, quinhentos e dois mil e quinhentos e noventa e dois reais). Item deserto: 01.\r\n\r\nId: 1997611"
                    ],
                    "1997475": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2016 relacionadas na listagem do 27º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, Art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES nº 1.339 de 18/02/2016, alterada pela Resolução SES nº 1345, de 11/03/2016.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 27º LOTE\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-08/001/3863/2013\r\n\r\nVP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOÍO ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES EM GERAL.\r\n\r\nMARÇO/2013\r\n\r\n75.527,94\r\n\r\nE-08/001/5297/2013\r\n\r\nVP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOÍO ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES EM GERAL.\r\n\r\nABRIL/2013\r\n\r\n77.639,17\r\n\r\nE-08/001/563/2016\r\n\r\nVP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E HIGIENE.\r\n\r\nDEZEMBRO/2015\r\n\r\n160.605,37\r\n\r\nId: 1997475"
                    ],
                    "1997697": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/001/11.679/2014 - Após revisão dos Atos praticados formulados pelo princípio da Autotutela, e em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO, parcialmente, a Licitação por Pregão Eletrônico nº 478/2015, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de soluções hospitalares utilizadas nos procedimentos de rotina das Unidades de Saúde da Rede SES/RJ, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor das Empresas: FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA., nos Itens 11, 13, 15 e 16, perfazendo o valor total estimado de R$ 373.040,00 (trezentos setenta três mil quarenta reais); IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos Itens 04, 17 e 18, perfazendo o valor total estimado de R$ 121.999,65 (cento vinte um mil novecentos noventa nove reais sessenta cinco centavos); LABORATÓRIO B. BRAUN S.A, nos Itens 01, 02, 03, 06, 07, 08, 12 e 14, perfazendo o valor total estimado de R$ 2.670.522,50 (dois milhões, seiscentos setenta mil quinhentos vinte dois reais cinquenta centavos); perfazendo a licitação o valor total de R$ 3.165.562,15 (três milhões, cento sessenta cinco mil quinhentos sessenta dois reais quinze centavos). Item deserto: 10. Itens fracassados: 05 e 09.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24.11.2016.\r\n\r\nId: 1997697"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1997405": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/855/2016 - MARIA DO CARMO MONTEIRO DE SÁ, matr.08/107.038-5, Id Funcional nº 3227932-9 - DEFIRO o Abono de Permanência, a partir de 01.11.2011, com base no art. 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 1997405"
                        ],
                        "1997726": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000245/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico SRP nº 015/2016 R1, referente à contratação de empresa para prestação de serviços de transporte de medicamentos, em favor da empresa: VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA., CNPJ: 24.893.687/0001-08. Lote 01, no valor total de R$ 19.890,67 (dezenove mil oitocentos e noventa reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 1997726"
                        ],
                        "1997644": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/11/2016\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 246/2016 - NOMEIA, louvado nas informações contidas às fls 03 do referido processo, DENOEL MARCELINO DE OLIVEIRA para exercer, a contar de 24/11/2016, o cargo em comissão de COORDENADOR DE PROJETOS E PROCESSOS, símbolo CD, da Gerência de Operações, da Diretoria Técnica Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Carvalhal, ID Funcional nº 22759425, Processo nº E08/007/0019/2016.\r\n\r\nId: 1997644"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1997569": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/38/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2016\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE LOCAÇÃO E RECARGA DE CILINDROS COM FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS\r\n\r\nA errata encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08h às 17h, e 6ª feira, das 08h às 12h. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1997569"
                    ],
                    "1997465": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nERRATA Nº 02\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/23/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2016.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos para suprimento de viaturas que compõem o atendimento médico pré-hospitalar.\r\n\r\nA errata encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08h às 12h. Informações pelos tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1997465"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1997499": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 503/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR MANUEL MARINHO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.826.778/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/02/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4028/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 504/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL STUART EDGAR ANGEL JONES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.021.505/0001-68.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/09/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4426/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 506/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.385.612/0001-75.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/09/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4190/2015.\r\n\r\nId: 1997499"
                        ],
                        "1997379": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR-\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, sito a Rua Comendador Nunes Martins, 1337, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33054584, nos termos das Resoluções SEE nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através da Portaria nº 1743/CDCE.E, de 23.04.1991, NO ANO DE 2015, Turma: 3002 : Déborah Gouvea Barros, matrícula 201334450551721; Elyzandra Cristina Farias de Carvalho, matrícula 200934410045461;Thainá Lorena dos Santos Ferreira, matrícula 200934410015635 Turma 3003 :Marcos Vinícius Ferreira da Silva, matrícula 201334410550546; Matheus Aguiar de Oliveira, matrícula 201334410526750; Maycon Martins da Cruz, matrícula 200934410045208; Turma 3004: Amanda Cristina Braga Lopes, matrícula 201234410461121; Felipe Fernandes Bacalhau, matrícula 201312710273180; Hudson Aragão da Silva Nascimento, matrícula 201534410728161; Marianna Apostólico Arruda da Costa, matrícula 201034410139537; Turma 3005: Daniel Brown Rodrigues Mingozzi dos Passos, matrícula 201534410723443; Lucas do Nascimento Soares, matrícula 201318450546300; Patrick Alves da Rocha, matrícula 201334470541659; Talissa de Lima Bandeira, matrícula 200934410044228; Turma 3007: Amanda de Oliveira Galdêncio Chagas, matrícula 200934500000270; Ana Beatriz de Souza, matrícula 201331240525610; Roberta Caetano da Silva, matrícula 201334410558520; Ruan Lucas Paulino Maciel, matrícula 200934410020205; Turma 3008: Daniel Alves da Silva, matrícula 201034460133664; Giullya Chaves de Farias, matrícula 201234470464674: Juan Marques da Cunha Pinheiro, matrícula 201218050429874. turma de origem: 1307/ 2002:Silvana da Costa Pontes,, matrícula 23292, turma de origem: 3006/2006 :José da Conceição Filho, matrícula 25907,turma de origem: 3003/2013, Caroliny Macedo da Silva, matrícula 200934410062552 ,turma de origem: 3001/2014: Brendon Guimarães dos Santos, matrícula 200934410000875,turma de origem: 3005/2014,Maria Esther Lourenço Machado da Silva, matrícula 200934500669807.CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLOGICO GESTAO E NEGOCIOS, autorizado através do Parecer CEE nº 448/2001, no ANO LETIVO DE 2015: Turma E.P. ADM III-01 / 1º Semestre: Bianca de Assis dos Santos, matrícula 20133441054465; Gabriel Madeira de Moura Pagun, matrícula 201334410556900; Isabela Stéfany Oliveira da Silva, matrícula 201334410535075; Thainá Lorena dos Santos Ferreira, matrícula 200934410015635; Vivian Bandeira Nunes, matrícula 200905560059669; Turma E.P. ADM III-02 / 1º Semestre: Renato Diogo Ribeiro da Silva, matrícula 201434410657071; Thamires Silva da Conceição, matrícula 200934410017921; Turma E.P. ADM III-01 / 2º Semestre: Beatriz Milena da Silva Ferreira, matrícula 201234410453536; Jayme de Oliveira Brinco Sardinha, matrícula 201334410551518; Maycon Martins da Cruz, matrícula 200934410045208; Talissa de Lima Bandeira, matrícula 200934410044228; Thays Cristina dos Santos Andrade, matrícula 200909860033730; Vanessa de Souza Barboa, matrícula 200934490068234; Turma E.P. ADM III-03 / 1º Semestre: Daniele Gonçalves da Silva, matrícula 201334470536655; Gabriel Machado Guimarães, matrícula 200912710045105 Secretaria Escolar: Soraya Pereira Jacques, designada no D.O. de 12/01/2009, pagina 12. Diretora: Viviane Vieira Balducci Milato, designada no D.O. de 04/12/2013, pagina 43. Servidores que autorizaram a publicação: Aldo Joao Peçanha Fontoura, ID. 4370003-9 Cynthia Marcelli da Silva,ID 4368370 \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2006\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO:2004\r\n\r\nOnde se lê:01-Rafael Rodrigues de Pinho\r\n\r\nLeia-se:01- Rafael Rodrigues de Pina\r\n\r\nD.O. DE 01.02.2007\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nOnde se lê: Curso: Formação Geral\r\n\r\nTurma: 1311 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Michele Santos Muniz\r\n\r\nLeia-se: 28- Curso: Técnico em Contabilidade\r\n\r\nTurma: 1311 - Ano: 2001\r\n\r\n01-Michele Santos Muniz\r\n\r\nD.O. DE 06.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 28-Tacila Cristina Lopes Leno - 201234410473057\r\n\r\nLeia-se: 28-Tacila Cristina Lopes Leão - 201234410473057\r\n\r\nD.O. DE 26.10.2015\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 28-Berlyne Isabelle de Souza Andrade - 200934410049106\r\n\r\nLeia-se: 28-Berlyne Isabelle de Souza Andrade Dissunda - 200934410049106\r\n\r\nD.O. DE 19.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nOnde se lê:07-Joyce Martins Magalhães\r\n\r\nLeia-se:07-Joyce Martins Magalhães Erbe Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO GONÇALVES, sito na Rua da Matriz, 3600, Coelho da Rocha, Município São João de Meriti, Censo Escolar 33092214, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6.409 de 07/12/1982, no ANO LETIVO DE 2010, turma 3004: Tatiane Rozende, matrícula Drumond, matrícula 200918030103573, no ANO LETIVO DE 2011, turma PAEM-M4-01: Andréa Sampaio da Silva, matrícula 200918030071000, no ANO LETIVO DE 2014, turma 3004: Paulo Fernando Vaz Barcelos, matrícula 201218030377496, no ANO LETIVO DE 2015, turma 3004: Lorrany Dias de Barros, matrícula 201305910472222, Rayana Reis Barbosa, matrícula 201309540339147, Thiago Coutinho Rocha Husbardo, matrícula 201318030415653, turma de origem 3006/2004: Jaqueline Limp de Albuquerque, matrícula 21. Secretária Escolar: Marilane Batista da Silva, designada no D.O. de 28/02/2002, página 13, 3ª coluna, Diretora: Aurea Lucia Garcia, designada no D.O. de 15/12/2004, página 32, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Aldo Joao Peçanha Fontoura, ID. 4370003-9 e Suzencarla de Barcellos Fernandes ID 4328885-5\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 398 - MÁRIO LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 398 - MÁRIO LIMA, sito na Rua Claudio, s/n. Vila Jurandir, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33047979, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3187/2006, no ANO LETIVO DE 2014-2ºSemestre: Turma NEJA-01-VI1: Rodrigo Bento da Cunha, matrícula 201308610514994; Turma NEJA-01-VI2: Adrielle Pereira Magalhães, matrícula 201108610393701; Marco Antonio de Mattos Dias Junior, matrícula 201218230333905; no ANO LETIVO DE 2016-1ºSemestre.Turma NEJA-01-VI1: Dailane da Cruz Ferreira, matrícula 2013 08610529401; Dandara Maria Ribeiro das Dores matrícula 201205980413628;Gustavo Oliveira da Mota, matrícula 201508610620886; Ingrid Cristina Dutra de Lima, matrícula 201408610610256; Joelma de Oliveira Peixoto dos Santos, matrícula 201508610629328; Jonatha Mesquita de Oliveira, matrícula 201508610679856; Jordana Baião Anselmo, matrícula 201112370173190; José Abrantes e Souza Neto, matrícula 200912308147490; Leandro Santos Micael, matrícula 2009 08610090070; Lohraine Martins da Silva, matrícula 201208610473469; Lohraine Martins da Silva, matrícula 201208610473469; Luciano Dias dos Santos, matrícula 201008610169010; Marcio Barbosa da Silva, matrícula 201408610595001; Mayara Aparecida Santos de Moraes, matrícula 2014 08610595354; Rai Prudente Santos Cabral, matrícula 200908610064665; Sara Cristina José Soares, matrícula 201408610606658; Suziane Belbuche Cabral de Miranda, matrícula 201408610613786; Thaynara da Silva Fialho Bepi, matrícula 201208610493141; Viviane Santos de Oliveira, matrícula 200918190081012; Yasmin Ananias Braga, matrícula 2009 11480025479; Turma NEJA-02- IV2: Aparecida Andrade Ferreira da Silva, matrícula 201508610673653; Carlos Vinicius de Oliveira Gois, matrícula 201508610655752; Cristina Marques, matrícula 2013 08610523128; Deivison da Costa Augusto, matrícula 2009 08950008001; Diego da Silva Ferreira, matrícula 201408610611147; Elizabeth de Souza Bezerra, Matricula201408610611732; Ingrid Pereira dos Santos, matrícula 200908610043315;Jhone Santos de Freitas, matrícula 200908950009164; Jonas de Machado Faria, matrícula 2012 08610442075; Jonatan Sales dos Santos, matrícula 201408610612038; Lucas de Pinho Carvalho, matrícula 200918440031424; Priscila Torquato dos Santos, matrícula 2010 12370154912; Ramira Mendes Cardoso Pureza, matrícula 2014 08610578859; Raphael de Oliveira Silva, matrícula 201508610678371; Renata Pires de Souza, matrícula 200908610065718; Sirlene Gabriela da Silva Campos, matrícula 200908610111094; Vivian Azevedo de Lima, matrícula 201012370156966; Yasmin Ananias Braga, matrícula 20128230333905. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº3187/2006, no ANO LETIVO DE 2016 -1ºSEMESTRE. Turma JA901: Alexandre Rozário Ribeiro, matrícula 201508510617583; Ricardo Alves, matrícula 201508610670719; Rubnilton Pedreira Souza, matrícula 201408610614243; Victor Romayne Moutinho de Santana, matrícula 201012370136930; Wallace da Gloria Veloso, matrícula 201608610718076. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE Nº 3187/2006, no ANO LETIVO DE 2016, turma de origem 3003: Monique Ursulino do Nascimento; turma de origem JA3001: Alessandra de Souza Silva, matrícula 2001008610340296; turma de origem NEJA-02- IV 2ºSemestre: Priscilla Lima Miranda, matrícula 200908610185535; turma de origem NEJA-01-IV 1ºSemestre: Paulo Roberto de Souza Novaes, matrícula 200934410114960; turma de origem NEJA-01- IV 2ºSemestre: José de Ribamar Silva, matrícula 201408610584410; turma de origem NEJA-02- IV 2ºSemestre: Felipe Medeiros Rodrigues da Cruz, matrícula 201008610306610; Marcelo Anderson Cunha da Cruz, matrícula 2015 08610663186; Thiago Duarte dos Santos, matrícula 201018060152619; Thiago Sovat Cunha de Araujo, matrícula 201408610599422; Yuri José Vieira Coelho, matrícula 20098950022268. Secretária Escolar: Katia Maria dos Santos, designada D.O.15/07/1998, página 16, 3ª coluna, Diretora: Rosimeire Dias Pereira, designada D.O. 03/05/2013, página 17, 1º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosimara Carvalho Peixoto, ID 4368337 e Vanessa do Nascimento Iglesias, ID 43760519.\r\n\r\nId: 1997379"
                        ],
                        "1996977": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 260 JOSÉ BARBOSA PORTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 260 JOSÉ BARBOSA PORTO, sito na Rua Pio XII, nº 1500, Figueira, Município de Magé, Censo Escolar 33125325, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.746, de 24/03/1994, D.O. de 25/03/1994, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Camila Rodrigues de Souza, matrícula 200912150058240. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/NEJA, Autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4859/2013, NO ANO LETIVO DE 2016/1º semestre, Turma NEJA 01 IV: Angelo Marcio Rocha Gonçalves, matrícula 200913190007997; Danubia Carolina Menezes Bandeira, matrícula 200912220123851; Emmanoel Gabriel Morães Tavares, matrícula 200912220091470; Girlene da Rocha Gonçalves, matrícula 200913190015159; Gustavo Oliveira de Anunciação, matrícula 201413190238100; Iúri Breves Nunes Marques, matrícula 200911970017103; Jardel Serafim dos Reis, matrícula 201413190237643; Jupiara do Rosario Santiago, matrícula 200911970019408; Luciana da Silva Pereira Gregorio, matrícula 200912150073397; Luciano de Oliveira Moraes, matrícula 201413190235942; Luiz Carlos Teixeira Mello, matrícula 201513190251367; Maicon Alves Rocha, matrícula 200957140007405; Paulo Vitor da Silva Figueiredo, matrícula 201012060158804; Raquel Maschi de Alcantara, matrícula 201111970325510; Sandy Catheryne Bittencourt da Conceição, matrícula 200912150060813; Taiara Dias de Souza Pacheco, matrícula 200912150014200; Thaina da Silva Ferreira, matrícula 201313190199729; Thiago Silva Furriel, matrícula 201413190237724. NO ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3001/2009, 1º semestre: Marcia Medeiros de Carvalho, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3002/2009, 2º semestre: Marilia Cristina dos Santos Ramos, matrícula 20091215002469. Secretária Escolar: Ednéia dos Santos Siqueira Moura, designada no D.O. de 27/09/2005, página 35, 2ª coluna, Diretora: Ivanete Bernardo dos Santos, designada no D.O. de 23/01/2008, página 9, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Denise da Roza Borges ID 4328884-7 e Luciana da Costa Duarte ID. 4188442-6.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 260 JOSÉ BARBOSA PORTO, sito na Rua Pio XII, nº 1500, Figueira, Município de Magé, Censo Escolar 33125325, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, TORNA SEM EFEITO O EDITAL: referente aos alunos: Quênia Botelho da Silva - Curso: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Turma - 3001/1º semestre-Ano 2008 e Jessica Eufrasio Martins - Curso: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Turma - 3002/1º semestre - Ano:2010, Publicado no D.O de 30/04/2014, página 80, 2ª coluna. Secretária Escolar: Ednéia dos Santos Siqueira Moura, designada no D.O. de 27/09/2005, página 35, 2ª coluna, Diretora: Ivanete Bernardo dos Santos, designada no D.O. de 23/01/2008, página 9, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Denise da Roza Borges ID 4328884-7 e Luciana da Costa Duarte ID. 4188442-6.\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS TERESÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS TERESÓPOLIS, sito na Avenida Lúcio Meira, 311, fundos, Várzea, Município de Teresópolis, Censo Escolar 33042390, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 , torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado através do Parecer nº 97, de 14 de maio de 1991, NO ANO LETIVO DE 2016: Bárbara Garcia de Faria, matrícula 151008000054; Caio Cardoso Mattos Lage, matrícula 141008001424; Camila Matheus da Rosa, matrícula 141008000761; Ciro Satyro Tedesco, matrícula 141008001269; Danielle de Castro Rocha Willrich, matrícula 141008000523; Diogo Maia Faria, matrícula 141008000812; Gabriela dos Santos Silva, matrícula 151008000550; Guilherme Vianna Bomfim, matrícula 151008001111; Hellena Soares Franklin, matrícula 141008000666; Julia de Faria Lagôas, matrícula 151008001117; Lucas Bianchini de Oliveira Maciel , matrícula 161008000016; Lucas Menezes de Oliveira e Silva, matrícula 151008001105; Luiza Gracinda de Souza Rodrigues, matrícula 161008000012; Matheus Silva Maia, matrícula 151008000597; Stéphanny Áurea Alves Vieira da Silva, matrícula 151008000046; Thiago Aso da Graça, matrícula 141008000946; Thiago Fernandes Monteiro Gomes, matrícula 141008000571; Wellington da Conceição Leira Ricardo, matrícula 151008000771. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Parecer Nº 97/91, de 14 de maio de 1991, no ANO LETIVO DE 2016: Antonio João Fernandes Penêdo, matrícula 142008001477; Andréia de Jesus Molina, matrícula 152008000766; Andriel Ventura Caetano, matrícula 152008000626; Bernardo Fernandes da Costa, matrícula 162008000084; Camila de Andrade Magalhães, matrícula 132008000492; Camila Martuchelli Hassan, Matrícula152008000863; Carolina Roggwiller, , matrícula 142008001405; Élida Cristina Ramos Mattos, matrícula 142008000942; Eliazar Gomes Rocha, matrícula 132008000238; Gabriela Strang de Camargo Penteado, matrícula 152008000526; Gustavo da Silva Rodrigues, matrícula 142008001655; Hugo de Azevedo Bourguignon Barbosa, matrícula 162008000225; Isabela Gomes da Silva Lopes, matrícula 162008000201; Jéssica Neves Barbosa, matrícula 132008000203; Joseane Rosa Ribeiro , Matrícula142008001518; Juan Fernandes Lamas Hermida de Mesquita, matrícula 152008000963; Leonardo da Silva Chermaut, Matrícula152008000310; Lorraine Teixeira da Silva, matrícula 142008001168; Lucas Oliveira Martinez da Costa, matrícula 162008000087; Luis Felipe de Souza Bitzer, matrícula 132008000655; Luiz Fernando Silva Soares, matrícula 142008001393, Marcelo Nunes Bisca, matrícula 132008000286; Maria Dêvania da Silva, matrícula 132008000637; Maria Luiza Pimenta Reis Maciel, matrícula 152008001094; Matheus do Amaral Barbosa Viana, matrícula 152008000312; Matheus Tomazetto Vianna de Athayde dos Santos, matrícula 152008000768; Natalia Oliveira da Silva, matrícula 142008000894; Pedro Darlon da Silva, matrícula 152008000444; Romario Conceição de Assis Pereira, matrícula 132008000154; Welington Domingues Teles, matrícula 132008000380. Secretária Escolar: Marta Lene Cunha Rezende, designada no D.O. de 16/05/2016, página 11, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Cristina Queiroz Ramos, designada no D.O. de 01/06/2015, página 50, 2ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Ana Laura do Valle de Barros de Azevedo, ID. 4391210-9.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 424 PEDRO AMORIM\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 424 - PEDRO AMORIM, sito na Rua Manoel Morel Peçanha, Município de Itaboraí, Censo Escolar 33097046, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO / PROJETO AUTONOMIA, autorizado pelo Decreto nº 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2012,TURMA: PAEM 01: Cristina Silva da Conceição, matrícula 201117850355927; TURMA: PAEM 02: Fernanda Ferreira da Silva, matrícula 201017850131925; Leomar Bardasson, matrícula 201017850133111. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução 2823/2005, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE turma NEJA IV - 01: Davison Santos da Silva, matrícula 200923930043778; Edryos Vasconcelos Alves, matrícula 201317850392410; Francine Siqueira Soares, matrícula 200923930030102; Joana Darc Rosa Benvindo Pedro, matrícula 201417850416402; José Carlos Viana Brito, matrícula 201323970661836; Marilene Conceição da Costa, matrícula 201417850415279; Michele da Conceição Silva, matrícula 201417850415351; Myra Marrara dos Santos Silva, matrícula 201223930340692; Neilza Maria da Conceição Brito, matrícula 201417850415783; Patrícia da Silva Lopes, matrícula 201417850415864; Velcon Tomaz do Nascimento Filho, matrícula 201317850393041. Secretária Escolar: Marcia Nazaré de Almeida Mello, designada no D.O. de 30/03/2009, página 11, 2ª coluna, Diretora: Cristiana Fábia Menezes dos Santos, designada no D.O. de 12/04/2013, página 14, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 424 - PEDRO AMORIM, sito na Rua Manoel Morel Peçanha, Município de Itaboraí, Censo Escolar 33097046, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3003/2014: Ryndemara Tayná do Nascimento, matrícula 200923900022250 CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução 2823/2005, no ANO LETIVO DE 2016, turma de origem JA-3001/2º SEMESTRE 2009: Adriano da Silva Nascimento; turma de origem JA-3003/1º SEMESTRE 2011: Marcelo Alves de Almeida, matrícula 200917850135159; turma de origem NEJA IV - 01/ 2º SEMESTRE 2014: Lucy Neide Raimunda Anchieta, matrícula 201317850387410; Tamini Pinheiro Simão, matrícula 200917850051567; turma de origem NEJA IV - 01 /1º SEMESTRE 2016: Richardson Godoi de Souza, matrícula 200923930038936. Secretária Escolar: Marcia Nazaré de Almeida Mello, designada no D.O. de 30/03/2009, página 11, 2ª coluna, Diretora: Cristiana Fábia Menezes dos Santos, designada no D.O. de 12/04/2013, página 14, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 1996977"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA SÃO FIDÉLIS, sito na Rua Humberto de Alencar Castelo Branco, s/nº, Barão de Macaúbas, Município de São Fidélis, Censo Escolar 33138699, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30156/2001, no ANO LETIVO DE 2016: Àguida Ribeiro de Oliveira Ayd, matrícula 142025000228; Caio Ferrão de Azevedo, matrícula 162025000130; Elson Campos Barcelos, matrícula 132025000132; Gesio de Oliveira Dias, matrícula 142025000298; Giulia Araújo Chaves, matrícula 162025000181; Ismael Pinheiro Junior, matrícula 132025000040; Jefferson Ferreira de Oliveira, matrícula 152025000183; Jessika Medeiros Monteiro, matrícula 132025000156; Joaci do Nascimento, matrícula 132025000259; Rodrigo Miranda Alves Boechat Rocha, matrícula 162025000003. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL autorizado pelo Decreto nº 30156/2001, no ANO LETIVO DE 2016: Darlane de Souza Silveira Paixão, matrícula 151025000044; Elielza de Oliveira Braga, matrícula 151025000129; Fábio Fagundes da Silva. matrícula 131025000091; Françoise Freitas Ayres, matrícula 161025000060; Gizeli da Silva Barreto, matrícula 151025000239; Jéssika Oliveira de Jesus, matrícula 151025000224; Leidiane Côrtes da Silva, matrícula 161025000102; Lorrana Francisco da Silva, matrícula 161025000091; Luiz Fernando Teles da Silva, matrícula 131025000133; Mirele Dias Carlos, matrícula 131025000360; Suelem da Silva Vicente, matrícula 161025000002. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30156/2001, na UNIDADE CEJA VINCULADO C.E. PROFESSOR MANOEL GONÇALVES RAMOS JR no ANO LETIVO DE 2016: Alice Olive Comelli do Nascimento, matrícula 162055000030; Fabiana da Silva Souza, matrícula 152055000031; Roberta Lima de Abreu, Matrícula-162055000055. Secretária Escolar: Maria José Nascimento Silva, designada no D.O. de 30/10/2003, página 34, 2ª coluna, Diretora: Lia Márcia de Almeida Franco Alcântara, designada no D.O. de 29/05/2014, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Jeane Ladeira Batista, ID. 4187932-5 e Adriana Rodrigues Franco Abreu, ID. 4331970-0.\r\n\r\nId: 1997492"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO SILVA, sito na Rua Bernardo de Vasconcelos, nº425, Centro, Município de Araruama. Censo Escolar 33026432, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO NORMAL autorizado através do Processo nº E-03/2.300.042/88, no ANO LETIVO DE 2015.Turma: 3001: Amanda Candido da Silva, matrícula 201308740485056; Ana Elisa da Silva, matrícula 201308740472078; Anna Beatriz da Silva Gomes Maia, matrícula 201308740470962; Breno Vieira Ramos da Silva, matrícula 201308740471349; Dandara da Silva Marinho, matrícula 201308740479161; Fabricia da Cunha Nogueira, matrícula 201308740475174; Franciane de Oliveira Vieira Calheia, matrícula 201308740473201; Geiziane de Souza Arruda, matrícula 201308740470611; Ingrid Conceição de Assis, matrícula 201308740484831; Isaias da Silva Azevedo, matrícula 201308740470377; Joice de Andrade Cunha, matrícula 201308740482111; Kariny Soares de Souza Silva, matrícula 201308740484750; Lara Cristina Rocha Braz, matrícula 201308740480331; Luana Azevedo Mota da Silva, matrícula 201308740478866; Marcelly Marinho Manhães, matrícula 201308740473554; Natália Oliveira de Carvalho, matrícula 201308740479595; Nayra da Silva Marques, matrícula 201308740478009; Pedro Henrique Gaspar Silva, matrícula 201308740498468; Rachel Santana da Fonseca, matrícula 201308740473392; Raiane do Nascimento Gordiano, matrícula 201308740484912; Raquel de Alcantara Miranda, matrícula 201308740479080; Raquel Silva dos Santos, matrícula 201308740470105; Rayane Domingues Bastos, matrícula 201308740472231; Tais Santos da Silva, matrícula 201308740470881; Taylane Ribeiro de Almeida, matrícula 201308740481654; Thaís Regina do Amaral, matrícula 201308740519211; Thaísa Siqueira Guimarães, matrícula 201308740501515; Thales Costa Maciel, matrícula 201308740471772, Thiago Benfeitas de Souza, matrícula 201308740488152; Vivian Souza Coutinho, matrícula 201308740492346; Turma:3002: Anna Beatriz Marinho de Souza, matrícula 201308740482030; Bruna Macedo dos Santos, matrícula 201308740477210; Carolaine Marins Figueiredo, matrícula 201308740478432; Fernanda Farias da Silva, matrícula 201308740492850; Gabriela Nascimento de Souza, matrícula 201308740496171; Gabrielle de França Guilherme, matrícula 201308740477118; Geanderson Pimentel Manhães, matrícula 201208740437861; Hugo dos Santos Silva, matrícula 201308740473716; Ingrid da Cunha Carvalho de Oliveira, matrícula 201308740500381; Jéssica Itaborahy de Souza, matrícula 201308740472310; Jessycarla José da Silva, matrícula 201308740484327; Julia Vieira de Oliveira, matrícula 201308740473473; Juliana de Assis Rodrigues, matrícula 201308740475093; Larissa Soares Peixoto, matrícula 201308740486028; Maryana da Silva Machado, matrícula 201308740480763; Matheus Campos Barbosa, matrícula 201308740473988; Nathalia dos Santos Marinho, matrícula 201308740484084; Nauanna Moreira Carreira de Abreu Malta Luz Vasconcellos, matrícula 201308740474445; Thuany Morais Lopes Nogueira, matrícula 201308740505855; Vanessa Lima de Brito Pereira, matrícula 201308740486370; Victória Brandino Nogueira, matrícula 201308740490310; Yasmim Campos Labre Barreto, matrícula 201308740485137; Turma:3003: Alan Gomes Bastos, matrícula 201334420626154; Alessandra Soares da Conceição, matrícula 201308740496252; Amanda Caroline Silva Veiga, matrícula 201308740483355; Amanda Carvalho Buzatto, matrícula 201308740473810; Bárbara Cunha Issa dos Santos, matrícula 201308740479676; Beatriz Martins Ferreira da Silva, matrícula 200929710018803; Bianca da Silveira Calheia, matrícula 201308740470710; Caryna Barbosa de Souza, matrícula 201308740504379; Giulia Ribeiro Duarte, matrícula 201308740474607; Gleice Marins da Silva Gomes, matrícula 201118470380189; Jennifer Couto Monteiro, matrícula 201308740512045; Joyce Souza da Silva, 201308740486613; Julie Ferraz Ribeiro, matrícula 201008750133129; Karla Costa Fagundes, matrícula 201101230343136; Karolina Conceição Caetano de Souza, matrícula 201008750133201; Karyna Rodrigues Jardim, matrícula 201225440212708, Leticia Marinho do Nascimento Pereira, matrícula 201308740493822; Luciana Vasconcelos Oliveira de Souza, matrícula 201208740438833; Marrielly Marinho da Silva, matrícula 201308740506312; Mayara Gabriel Ferreira Cardoso Matrícula 201308740519481; Milena Rodrigues da Costa, matrícula 201018470169473; Samara de Oliveira Bragança, matrícula 201308740481492; Tamires dos Santos Silva, matrícula 201308740509842; Thalita Pinto Martins de Jesus, matrícula 201008740350534; Vanessa de Oliveira Mathias, matrícula 200908740115103; Turma:3004: Alexandre José da Silva Junior, matrícula 201308740471934;Alexssandro de Araujo Coutinho, matrícula 201308740509923; Amanda Caroline da Silva, matrícula 201308740505774; Ana Beatriz Pereira de Sousa, matrícula 201308740492508; Andressa Quintanilha da Cunha, matrícula 200917950024944; Ariane Espindula da Silva, matrícula 201308740519643; Árina Carvalho e Silva, matrícula 201308740483002; Beatriz Fabricio Patrocinio, matrícula 201308740474951; Danieli da Conceição Caleia, matrícula 201308740512126; Erika de Mendonça Martins, matrícula 201318470480852; Fabiana Silva de Souza Santos, matrícula 201308740520064; Jessica de Souza Freitas Santos, matrícula 201308740477037; Jessica Leal Levandoski, matrícula 201308740509680; Joyce da Silva de Deus, matrícula 201308740512551; Kelly da Conceição Almeida, matrícula 201308740520145; Letícia dos Santos Pires, matrícula 200908740114123; Letícia Moraes da Silva, matrícula 201201230434251; Lorena Nicole de Souza, matrícula 201318800084378; Luana Fidelis Costa, matrícula 201001230148701; Sara Guimarães Valentino Teixeira, matrícula 201334420671885; Stephane da Costa Pereira, matrícula 201308740481220; Thayná Cadinelle de Aquino Oliveira, matrícula 201308740519805; Yngrid Oliveira Braga da Silva, matrícula 201308740473041. Turma de origem 3000/2014: Wellerson de Souza Oliveira, matrícula 201208740433289. Turma de origem 3001/ 2014: Luiz Felipe Carvalho dos Santos, matrícula 201108740362946. Secretária Escolar: Daniela Kuwer, designada no D.O. de 18/02/2016, página 17, 1ª coluna, Diretora: Lucia Danielli de Araujo,designada no D.O. de 26/05/2008, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Patrícia Ramos da Silva, ID. 4333281-1; Rosana da Conceição Grifo, ID. 4330470-2.\r\n\r\nId: 1997385"
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                        "1997628": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 - TARSO DE CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 224 - TARSO DE CASTRO, sito na Estrada Sargento Miguel Filho s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106606, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19011/1993, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Carlos Eduardo Cesar Nogueira, Matrícula 200917980004925; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3004: Estefani Maria da Conceição Paiva, Matrícula 200917980128810; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Anne Carolyne da Silva Alves, Matrícula 201069780144987; Juliana Gonzaga Justino, Matrícula 201058190202453; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Daniela Neves de Souza, Matrícula 200917980041294. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.08.2015\r\n\r\nPÁGINA 22- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 02-Isabelle Alamas de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 02-Isabelle Alamar de Oliveira \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 02-Raissa da Silva Oliveira\r\n\r\nLeia-se 02-Rayssa da Silva Oliveira.\r\n\r\nSecretária Escolar: Sônia Regina Finet de Oliveira, designada no DOERJ de 30/06/2014, página 27, 1ª coluna, Diretor: Antônio Clemente França, designado no D.O. de 27/01/2009, Página 08, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID 4368505-8 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR GONÇALVES, sito na Rua Campo Maior, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno que concluiu o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2869/2005, no ANO LETIVO DE 2015,1º SEMESTRE, turma de origem JA-3001/2010/1º SEMESTRE: Diego Carvalho da Silva Gomes, Matrícula 201013920140887. Secretária Escolar: Celia Regina Marques de Lyra, designado no DOERJ de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna, Diretora: Helenice Barbosa dos Santos, designada no D.O. de 05/03/2015, página 19, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andreia Cristina Narciso Santos, ID. 4278059-4, Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nId: 1997628"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1997619": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 419/2015/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Test Far Comércio de Material Hospitalar LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por 03 (três) meses, contados de 18/11/2016 a 17/02/2017 e acréscimo de 25% ao valor contratual. VALOR DO ADITIVO: R$ 99.750,00 (noventa e nove mil e setecentos e cinquenta reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 498.750,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e setecentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1323/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/10/2016. \r\n\r\nId: 1997619"
                            ],
                            "1997360": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 300/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 06/12/2016, às 10h, a licitação para compra de medicamentos (DEXMEDETOMIDINA 100 mcg/ml, Norepinefrina, etc). Processo UERJ nº E-26/007/7932/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 301/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 06/12/2016, às 10h, a licitação para compra de medicamentos (ÁLCOOL 70%, Cloreto de Sódio, etc). Processo UERJ nº E-26/007/7936/2016.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016, os editais e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 1997360"
                            ],
                            "1997629": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 003/2016. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e TIM CELULAR S.A. OBJETO: Prestação de serviços de telefonia móvel (SMP). VALOR DO CONTRATO: R$ 12.139,08 (doze mil cento e trinta e nove reais e oito centavos). PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, improrrogáveis, contados a partir de 04/07/2016. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2016. FUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/009/1078/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.07.2016.\r\n\r\nId: 1997629"
                            ],
                            "1997413": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 24/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa CINCO ESTRELAS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de transporte de provas dos vestibulares CEDERJ 2017-1 e 2017-2.\r\n\r\nVALOR: R$ 102.999,96 (cento e dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) mês.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCAIS: Masako Oya Masuda, ID 6165702 e Vânia Laneuville Teixeira ID 39258939.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2596/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/11/2016.\r\n\r\nId: 1997413"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "1997580": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel Próprio Estadual.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da sua Secretaria de Estado de Transportes, e o Município de Cabo Frio.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de Uso do BEM MÓVEL, a título gratuito e com exclusividade, do Carro Contra Incêndio de Aeródromos - CCI do Tipo 4, Modelo AP-2, contemplado por meio da Portaria SAC/PR nº 19, de 10/06/2015, do qual o ESTADO é senhor possuidor, no valor de R$ 1.566,051,50 ( hum milhão, quinhentos e sessenta e seis mil cinquenta e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos contados a partir da publicação do extrato deste instrumento do Diário Oficial, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de setembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-10/001/1152/2016.\r\n\r\nId: 1997580"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1996845": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2014. \r\n\r\nPARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e o Consórcio SETEPLA-LOGIT /PDM, assinado em 30/06/2016.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa do contrato para acréscimo do objeto para melhor adequação às finalidades de interesse público e a prorrogação do prazo.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses, encerrando-se em 30/11/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 883.908,26 (oitocentos e oitenta e três mil novecentos e oito reais e vinte e seis centavos), referidos a maio de 2016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 44.90.51.01- PT: 3173.26.453.0104.1029 - Implantação de Novas Linhas Metroviárias. Fonte: 111.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, inciso I, alínea \"a\" combinado com o art. 57, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/400/327/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/07/2016.\r\n\r\nId: 1996845"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1997419": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Demarcação e Conservação da Reserva Legal (TCRL) nº 04/2016. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e JAMAL ISSA NEHME. OBJETO: Conservar uma área de 4,265 ha como reserva legal. DATA DA ASSINATURA: 21 de fevereiro de 2016. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, § 2º, da Lei Federal nº 12.651/2012. PROCESSO Nº E-07/002.12546/2013.\r\n\r\nId: 1997419"
                            ],
                            "1997111": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA informa que, em 22 de novembro de 2016, foi publicada a Deliberação INEA nº 36/2016, que instituiu o Diário Eletrônico para fins de publicação dos atos administrativos, provenientes do Processo Administrativo Digital (PAD). Serão publicados no Diário Eletrônico do Instituto Estadual do Ambiente as Concessões, Renovações, Averbações e Indeferimentos de Licenças Ambientais, Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos, Autorizações Ambientais, Certidões Ambientais, Certificados Ambientais e demais instrumentos do SLAM, bem como os demais atos administrativos relacionados ao processo de licenciamento ambiental, com tramitação no Processo Administrativo Digital, em especial notificações, autos de constatação e autos de infração.\r\n\r\nId: 1997111"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1997602": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS PARA A LEI DE INCENTIVO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - SEC torna pública a prorrogação do prazo das inscrições do Edital para apresentação de projetos para a Lei de Incentivo, publicado no D.O. de 1º de março de 2016, nos termos da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, regulamentada pelo Decreto n° 44.013, de 02 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto n° 44.133, de 22 de março de 2013 e Decreto n° 45.497, de 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nA inscrição de projetos será realizada exclusivamente através do Sistema de Inscrição e Avaliação de Projetos Culturais - SIAP, disponível no sítio eletrônico da SEC, e o cronograma de prazos concernente às etapas de inscrição, avaliação e seleção será realizado conforme calendário abaixo:\r\n\r\nInscrições - primeiro semestre\r\n\r\n01/03/2016 a 24/06/2016\r\n\r\nRecesso das inscrições\r\n\r\n25/06/2016 a 24/07/2016\r\n\r\nInscrições - segundo semestre\r\n\r\n25/07/2016 a 29/12/2016 até às 18h\r\n\r\nPrazo máximo para resultados\r\n\r\n90 dias úteis contados a partir de 29/12/2016\r\n\r\nId: 1997602"
                        ],
                        "1997516": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO torna público o INDEFERIMENTO do recurso administrativo interposto para o projeto cultural descrito, abaixo, referente ao resultado da etapa de seleção do Edital de Chamada Pública nº 11/2016 - LAB AV Produção de Curta-Metragem e Participação no Laboratório de Formação e Realização Audiovisual, publicado no D.O. de 21 de novembro de 2016.\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11061989\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nGardênia\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nIsabela Silva de Aquino\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15522665-750\r\n\r\nId: 1997516"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1997615": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 04/2016. PARTES: Fundação para Infância e Adolescência e a Empresa Guarailha Distribuidora de Alimentos LTDA-EPP. OBJETO: Aquisição de água mineral, potável sem gás, envasada em galões de policarbonato de 20 (vinte) litros. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 25/11/2016, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O. VALOR: R$ 24.950,00. ASSINADO EM: 25/11/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-23/002/210/2016.\r\n\r\nId: 1997615"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1997370": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3070/2016 - ELYSSA SOARES MARINHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42723639, mat. nº 920.599-8, vínculo 1. INDEFIRO o afastamento para estudos, com fulcro no art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, bem como o contido no Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016.\r\n\r\nId: 1997370"
                    ],
                    "1997409": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nELLEN PEREIRA DE ARAUJO, ID. Funcional nº 5670110/2, mat. n° 916.842-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 24/05/2016. Proc. n° E-03/008/3738/2013.\r\n\r\nLIVIAN RIBEIRO VASCONCELOS DE SA, ID. Funcional nº 43484344/1, mat. n° 950.117-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 20/04/2016. Proc. n° E-03/007/1609/2016.\r\n\r\nLETICIA ALVES KISHIDA, ID. Funcional nº 43953441/1, mat. n° 968.169-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 29/08/2016. Proc. n° E-03/015/2210/2016.\r\n\r\nMARIA ALINE DA SILVA VIEIRA NUNES, ID. Funcional nº 42563402/4, mat. n° 3.045.629-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 04/07/2016. Proc. n° E-03/016/1461/2016.\r\n\r\nMARCOS TORRES DE SOUZA, ID. Funcional nº 42648076/1, mat. n° 929.178-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 31/08/2016. Proc. n° E-03/010/2556/2016.\r\n\r\nJULIANA BARRETO BRANDAO, ID. Funcional nº 43396216/2, mat. n° 952.194-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 06/07/2016. Proc. n° E-03/015/1777/2016.\r\n\r\nDEBORA JORGE LEITE, ID. Funcional nº 43489664/1, mat. n° 950.320-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 04/04/2016. Proc. n° E-03/008/1213/2016.\r\n\r\nCRISTIANE SOUTO VERA CRUZ, ID. Funcional nº 42849608/1, mat. n° 934.584-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 26/08/2016. Proc. n° E-03/016/1875/2016.\r\n\r\nELIZABETH MARIA DE FATIMA OLIVEIRA FERNANDES, ID. Funcional nº 35014350/1, mat. n° 824.629-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 21/06/2016. Proc. n° E-03/005/1785/2016.\r\n\r\nFABIO SOARES DA SILVA, ID. Funcional nº 43687130/1, mat. n° 956.186-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 29/08/2016. Proc. n° E-03/001/4283/2016.\r\n\r\nPABLO ROSA BRAZ, ID. Funcional nº 50198882/1, mat. n° 3.050.792-5, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 31/08/2016. Proc. n° E-03/010/2559/2016.\r\n\r\nROSENI DE LIMA LEMOS, ID. Funcional nº 36381276/1, mat. n° 239.834-5, do cargo de Prof. Doc. II, C, ref. 7, com validade a contar de 20/07/2016. Proc. n° E-03/016/1625/2016.\r\n\r\nEVELYN GOMES DA SILVA CORREA, ID. Funcional nº 50274180/1, mat. n° 3.060.224-7, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 21/07/2016. Proc. n° E-03/007/2543/2016.\r\n\r\nDEISE LILIAN DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 42836832/1, mat. n° 935.410-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 24/06/2016. Proc. n° E-03/007/2186/2016.\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 50197304/1, mat. n° 3.051.621-5, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 27/07/2016. Proc. n° E-03/016/1651/2016.\r\n\r\nDIOGO HERSEN MONTEIRO, ID. Funcional nº 43287360/1, mat. n° 943.311-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 10/08/2016. Proc. n° E-03/001/3767/2016.\r\n\r\nId: 1997409"
                    ],
                    "1997500": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2832/2016 - ANDREA REGINA FERREIRA MAIA, ID Funcional nº 32729251/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 02/05/2003 a 29/12/2004 e 13/04/2006 a 31/07/2008, num total de 1.441 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/08/2008 a 08/12/2008 e 06/05/2009 a 18/12/2009, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3065/2015 - GENAINA FORTUNATO DE SOUSA, ID Funcional nº 44244150/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 22/07/2008 a 12/01/2012, num total de 1.270 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, como Professora, desprezando-se o período de 13/01/2012 a 01/02/2012, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/145/2014 - ILZA LUCIA VELASCO PEREIRA, ID Funcional nº 37121944/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 12/06/1986 a 24/03/1988, num total de 651 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Barra Mansa, como Professora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.673/2012 - JOSE MAURICIO AZEREDO BARRETO, ID Funcional nº 36396834/1, Encarregado. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 16/01/1978 a 18/12/1978, num total de 337 dias de efetivo serviço prestado à Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1526/2016 - ROBSON PAULINO DA SILVA, ID Funcional nº 43230563/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 16/02/2004 a 09/01/2013, num total de 2.940 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Barra Mansa, como Professor, desprezando-se o período de 10/01/2013 a 10/01/2013, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1156/2016 - ROSALI CRUZ DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional nº 40292061/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/1990 a 30/07/1997, num total de 2.501 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Três Rios, como Professora.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4437/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional nº 50167274/1...\r\n\r\nLeia-se: ...ID Funcional nº 50168274/1...\r\n\r\nId: 1997500"
                    ],
                    "1997616": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2243/2014 - LETÍCIA MARIA MACHADO COUTADA, mat. nº 253.313-1, ID. Funcional nº 39958655/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2622/2016 - DENISE ROSA REDLICH, mat. nº 807.279-5, ID. Funcional nº 36478440/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5654/2015 - ELIANE ALVES MENEGUITE, mat. nº 283.480-2, ID. Funcional nº 40295567/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2603/2015 - JOSÉ MIGUEL VICENTE DA SILVA, mat. nº 194.695-3, ID. Funcional nº 39949630/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2277/2016 - MARIA AMÉLIA DA SILVA OLIVEIRA, mat. nº 292.940-4, ID. Funcional nº 34766138/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2539/2015 - ZORAIDE MOTTA, mat. nº 250.596-4, ID. Funcional nº 35319429/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2909/2016 - MARIA APARECIDA MATHEUS COELHO DE MEDEIROS, mat. nº 252.264-7, ID. Funcional nº 35917555/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2525/2015 - MAURICIO MOUZINHO DE BRITO, mat. nº 244.697-9, ID. Funcional nº 40238318/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2150/2016 - NÁDIA MARIA BAPTISTA ALVES, mat. nº 803.901-8, ID. Funcional nº 35033266/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2794/2016 - JAQUELINE CARPINTER, mat. nº 291.529-6, ID. Funcional nº 33226687/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2622/2016 - DEISE VIVAS DA SILVA MAGALHÃES, mat. nº 291.672-4, ID. Funcional nº 34874542/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2991/2016 - SILVANA WERLY CALIXTO, mat. nº 247.937-6, ID. Funcional nº 33494932/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1611/2016 - TELMA ROSANE DE SOUZA, mat. nº 240.372-3, ID. Funcional nº 35964820/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1119/2015 - DENISE VENCE VILAMEA, mat. nº 807.893-3, ID. Funcional nº 35717459/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2290/2016 - NÚBIA DE OLIVEIRA DAUMAS, mat. nº 804.427-3, ID. Funcional nº 40110850/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2289/2016 - NÚBIA DE OLIVEIRA DAUMAS, mat. nº 249.104-1, ID. Funcional nº 40110850/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1536/2016 - GERALDO SÉRGIO DE ALMEIDA VIEIRA, mat. nº 255.507-6, ID. Funcional nº 40218422/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/888/2016 - ROSÂNGELA NASCIMENTO LADEIRA, mat. nº 250.089-0, ID. Funcional nº 33799440/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2480/2016 - CELESTE APARECIDA PEREIRA, mat. nº 839.573-3, ID. Funcional nº 36669644/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 4. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2456/2016 - LÚCIA DE FÁTIMA ATAÍDE DE LIMA, mat. nº 803.873-9, ID. Funcional nº 40144160/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3660/2015 - LUIS ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, mat. nº 253.770-2, ID. Funcional nº 39226751/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1648/2016 - GUIOMAR MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS, mat. nº 5.004.362-9, ID. Funcional nº 36552763/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2759/2016 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, mat. nº 832.057-4, ID. Funcional nº 34075917/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4860/2015 - JESSE CONCEIÇÃO CUNHA, mat. nº 249.362-5, ID. Funcional nº 38592282/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1078/2016 - MARIA HELENA PEREIRA TEIXEIRA ONOFRE, mat. nº 804.708-6, ID. Funcional nº 40065448/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3095/2016 - ANA MARIA GOMES DE OLIVEIRA BARRETO, mat. nº 250.239-1, ID. Funcional nº 33306044/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24.11.2016.\r\n\r\nId: 1997616"
                    ],
                    "1997584": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA -\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 25/10/2016\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 10/06/2016, publicado no D.O. de 26/09/2016, que designou Sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/005/3992/2015.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/005/3992/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora SONIA DE PONTES LEANDRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3960374-1, mat. nº 806.166-5. \r\n\r\nId: 1997584"
                    ],
                    "1993685": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 351 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO E FEMININO DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a vLei nº 6.834/2014, que altera a redação do art. 10 da Lei nº 4.802/2006 quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a progressão, para os níveis descritos, conforme disposto na Lei nº 45.282, de 15 de junho de 2015, dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal (listados no Anexo Único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão, de que trata o caput, terá efeitos financeiros retroativos, conforme as datas especificadas em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO MASCULINO E FEMININO:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n43218920\r\n\r\n0.937.192-3\r\n\r\nNESTOR FELICIANO DA SILVA\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n12/02/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\nE-03/021/686/2013\r\n\r\n41989830\r\n\r\n0.893.192-5\r\n\r\nDORNELES RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\n28/01/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\nE-03/92200/2009\r\n\r\n19138512\r\n\r\n0.937.195-6\r\n\r\nMARLI DE JESUS SOUZA\r\n\r\n28/01/2008\r\n\r\n26/01/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\nE-03/021/794/2013\r\n\r\n19897049\r\n\r\n0.820.585-8\r\n\r\nWAGNER LUIS DE SOUZA ARRUDA\r\n\r\n19/06/1996\r\n\r\n07/09/2016\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\nE-03/91868/2011\r\n\r\n43367305\r\n\r\n0.947.922-1\r\n\r\nMAURICIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\n07/09/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\nE-03/021/2028/2013\r\n\r\n19821557\r\n\r\n0.859.307-1\r\n\r\nCARLOS MAURICIO DE ALMEIDA BONFIM\r\n\r\n09/08/2000\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\nE-03/91778/2010\r\n\r\n19819854\r\n\r\n0.820.815-9\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\n29/08/1996\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\nE-03/91718/2011\r\n\r\n43353320\r\n\r\n0.946.981-8\r\n\r\nMARCELO NOGUEIRA LAINO\r\n\r\n13/08/2008\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\nE-03/021/1966/2013\r\n\r\n19883811\r\n\r\n0.853.309-3\r\n\r\nRODRIGO COLI PAULINO\r\n\r\n10/07/2000\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\nE-03/91535/2010\r\n\r\n19812280\r\n\r\n0.820.804-3\r\n\r\nAMAILSON DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n19/06/1996\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\n28\r\n\r\n2\r\n\r\nE-03/91189/2011\r\n\r\n19862261\r\n\r\n0.853.304-4\r\n\r\nMARCELO NUNES MARTINS TAVARES\r\n\r\n19/06/2000\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\nE-03/91389/2010\r\n\r\n41738756\r\n\r\n0.934.800-4\r\n\r\nJORGE PATRICIO DE ALMEIDA\r\n\r\n05/09/2007\r\n\r\n03/09/2015\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\nE-03/92004/2012\r\n\r\n19822057\r\n\r\n0.820.583-3\r\n\r\nCARLOS WILSON RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n19/06/1996\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\n34\r\n\r\n2\r\n\r\nE-03/91129/2008\r\n\r\nId: 1993685"
                    ],
                    "1993686": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEGASE Nº 352 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE COZINHEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Lei nº 6.834/2014, que altera a redação do art. 10 da Lei nº 4.802/2006 quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a progressão, para o nível descrito, conforme disposto na Lei nº 45.282, de 15 de junho de 2015, do servidore pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no Anexo Único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão, de que trata o caput, terá efeitos financeiros retroativos conforme as datas especificadas em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n19849940\r\n\r\n0.820.587-4\r\n\r\nJOSE ALVES DA SILVA\r\n\r\n20/06/1996\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\nE-03/91944/2011\r\n\r\nId: 1993686"
                    ],
                    "1993687": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEGASE Nº 353 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE AGENTE ADMINISTRATIVO. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Lei nº 6.834/2014, que altera a redação do art. 10 da Lei nº 4.802/2006 quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a progressão, para os níveis descritos, conforme disposto na Lei nº 45.282, de 15 de junho de 2015, dos servidores per tencentes ao Quadro de Pessoal (listados no Anexo Único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão, de que trata o caput, terá efeitos financeiros retroativos conforme as datas especificadas em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n19819749\r\n\r\n0.820.820.9\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA CRUZ SANTOS\r\n\r\n09/10/1996\r\n\r\n05/10/2016\r\n\r\n34\r\n\r\n2\r\n\r\nE-23/500224/2007\r\n\r\n19621337\r\n\r\n0.817.253-8\r\n\r\nLUCIANE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n16/12/1994\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n2\r\n\r\nE-03/021/1372/2015\r\n\r\nId: 1993687"
                    ],
                    "1993688": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEGASE Nº 354 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE PROFESSOR DEGASE I. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O.de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Lei nº 6.834/2014, que altera a redação do art. 10 da Lei nº 4.802/2006, quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a progressão, para os níveis descritos, conforme disposto na Lei nº 45.282, de 15 de junho de 2015, dos servidores per tencentes ao Quadro de Pessoal (listados no Anexo Único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão, de que trata o caput, terá efeitos financeiros retroativos, conforme as datas especificadas em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE I:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n20365764\r\n\r\n0.853.280-6\r\n\r\nANTONINO SOUSA FONA\r\n\r\n11/05/2000\r\n\r\n07/05/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\nE-03/91369/2010\r\n\r\n20407246\r\n\r\n0.859.303-0\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA SILVA MENDES\r\n\r\n31/07/2000\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\nE-03/91716/2010\r\n\r\nId: 1993688"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1997571": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nBRINQUEDOTECA DO HUPE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/08/2016\r\n\r\nDISPENSA a servidora LÉA DOS SANTOS LEAL, matrícula nº 30090-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados na Brinquedoteca (BRINQ-HUPE), a contar de 03/08/2016, designando como sua substituta a servidora CÂNDIDA MIRIAN DE VASCONCELOS SANTOS, matrícula nº 23903-8, a contar de 04/08/2016 (CI BRINQUEDOTECA 17/2016).\r\n\r\nId: 1997571"
                        ],
                        "1997570": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/149/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, em favor de Alessandro de Oliveira Lemos, matrícula 0713800304, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), referente ao pagamento de Bolsa Auxílio, cota do exercício de 2012.\r\n\r\nId: 1997570"
                        ],
                        "1993798": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2016\r\n\r\nAUTORIZO a concessão da PROGRESSÃO FUNCIONAL, por formação acadêmica, aos servidores abaixo relacionados, a teor do disposto na Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, nas correlatas classes correspondentes e efeitos financeiros, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nID/Vínculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nClasse\r\n\r\nA partir de:\r\n\r\n42583420/2\r\n\r\nAMILCAR BRUM BARBOSA\r\n\r\nE-26/005/718/2015\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/05/2016\r\n\r\n42580196/4\r\n\r\nBEANY ROSE DOS SANTOS LINS\r\n\r\nE-26/005/906/2015\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n43160085/1\r\n\r\nCAROLINA GONÇALVES PEREIRA JAHARA MAÇULLO BRAGA\r\n\r\nE-26/005/9747/2014\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n42185017/3\r\n\r\nCECILIA RIBEIRO VOIETTA\r\n\r\nE-26/005/401/2015\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n44040580/1\r\n\r\nCRYSTIANE RIBAS BATISTA RIBEIRO GARCIA\r\n\r\nE-26/005/956/2015\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n41858077/4\r\n\r\nELIETE RODRIGUES LIMA PEREIRO Y ROCA\r\n\r\nE-26/005/716/2015\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\n42032997/2\r\n\r\nISABELLE GARCIA PINA\r\n\r\nE-26/005/753/2015\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n44634170/1\r\n\r\nIZABELA RUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-26/005/722/2015\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\n44027699/5\r\n\r\nJOSE MAURO BAPTISTA BIANCHI\r\n\r\nE-26/005/688/2015\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n20857420/2\r\n\r\nLEANDRO AMORIM DA SILVA\r\n\r\nE-26/005/603/2015\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n42040140/3\r\n\r\nLOURIVAL MENDONÇA SILVA JUNIOR\r\n\r\nE-26/005/941/2015\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n43867413/3\r\n\r\nLUIS ANTONIO TELES TIBÃO\r\n\r\nE-26/005/458/2015\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\n44164092/1\r\n\r\nMANUELLA RAMOS FARIA\r\n\r\nE-26/005/244/2015\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n13634240/2\r\n\r\nMONICA CORREA BRUNO\r\n\r\nE-26/005/466/2015\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n44115814/1\r\n\r\nNATALIA DA SILVA CASTRO\r\n\r\nE-26/005/413/2015\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n44669410/1\r\n\r\nRAQUEL DE AZEREDO MUNIZ\r\n\r\nE-26/005/419/2015\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n34498354/4\r\n\r\nRENATO COSME VELLOSO DA SILVA\r\n\r\nE-26/005/165/2015\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n20920938/1\r\n\r\nRENATO GHIZI CORNIGLION\r\n\r\nE-26/005/17/2015\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n20363850/2\r\n\r\nRONALDO ASSIS DE CARVALHO\r\n\r\nE-26/005/618/2015\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n43332927/3\r\n\r\nSAUL RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nE-26/005/239/2015\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n5788994/2\r\n\r\nSERGIO DRUMMOND MADUREIRA CARVALHO\r\n\r\nE-26/005/646/2015\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\n44669380/2\r\n\r\nTHATYANE GOMES JATOBA\r\n\r\nE-26/005/10732/2014\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n20857284/1\r\n\r\nZILDENICE DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nE-26/005/449/2015\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\nDE 19.10.2016\r\n\r\nAUTORIZO a concessão da PROGRESSÃO FUNCIONAL, por formação acadêmica aos servidores, abaixo relacionados, a teor do disposto na Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, nas correlatas classes correspondentes e efeitos financeiros, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nID/Vínculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nClasse\r\n\r\nA partir de:\r\n\r\n50342100/1\r\n\r\nALINE RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\nE-26/005/1272/2015\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n42005965/4\r\n\r\nANDRE LUIZ BATOULI SANTOS\r\n\r\nE-26/005/969/2015\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n43628230/2\r\n\r\nAURENY SILVERIO LAGE RIOS\r\n\r\nE-26/005/1259/2015\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\n42032261/4\r\n\r\nESTEFANE PEREIRA PINTO DE SOUZA MANHÃES\r\n\r\nE-26/005/1826/2015\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n43764606/2\r\n\r\nISABELLA DA SILVA REIS CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\nE-26/005/1138/2015\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\n5585970/4\r\n\r\nJOSE CHRISTIAN LOPES\r\n\r\nE-26/005/1752/2015\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n44097352/1\r\n\r\nLUCIANA BRAGA CARNEIRO LEÃO JUNQUEIRA\r\n\r\nE-26/005/1493/2015\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n43588581/2\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nE-26/005/1095/2015\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n43493386/2\r\n\r\nPOTIARA DE SOUZA LOPES\r\n\r\nE-26/005/1260/2015\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n43887902/3\r\n\r\nRAFAEL DE ANDRADE SOUZA\r\n\r\nE-26/005/1104/2015\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n42565227/2\r\n\r\nRENATA DORNELES LIMA\r\n\r\nE-26/005/1579/2015\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\n42041538/2\r\n\r\nTHAYS DE ABREU BARTOLAZZI\r\n\r\nE-26/005/1093/2015\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\nAUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da PROGRESSÃO FUNCIONAL, por formação acadêmica aos servidores, abaixo relacionados, a teor do disposto na Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4º e 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, nas correlatas classes correspondentes e efeitos financeiros, e de acordo com o Parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nID/Vínculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nClasse\r\n\r\nA partir de:\r\n\r\n40718450/1\r\n\r\nELISA DE FATIMA DA CUNHA VIANA LANDIM\r\n\r\nE-26/005/154/2015\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n44043295/1\r\n\r\nISABELLA BELMIRO ARAUJO\r\n\r\nE-26/005/1191/2015\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n44079494/1\r\n\r\nVITOR HUGO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nE-26/005/1690/2015\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\nINDEFIRO a concessão da PROGRESSÃO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO ACADÊMICA à servidora, abaixo mencionada, por não atendimento ao teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, alínea f, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nID/Vínculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n43594271/1\r\n\r\nFABIANA PEREIRA COSTA RAMOS\r\n\r\nE-26/005/1070/2015\r\n\r\nId: 1993798"
                        ],
                        "1989865": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9426/2014 - AUTORIZO a concessão da PROGRESSÃO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO ACADÊMICA, aos servidores, abaixo relacionados, a teor do disposto na Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, nas correlatas classes correspondentes e efeitos financeiros, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nID/VÍN\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nA PARTIR DE:\r\n\r\n44669526/2\r\n\r\nADRIANA CRISTINA \r\n\r\nGONZALEZ RITO DE\r\n\r\nMACEDO\r\n\r\nE-26/005/3453/2016\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n44113668/1\r\n\r\nANA REGINA MORAES\r\n\r\nE-26/005/10064/2014\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n43863825/3\r\n\r\nARAKEN JESSE DA SILVA \r\n\r\nAMARAL\r\n\r\nE-26/005/3908/2016\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\n5786681/1\r\n\r\nBRUNO ROSA MARQUES\r\n\r\nE-26/005/9515/2014\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n44342659/2\r\n\r\nDANIELE RODRIGUES DOS\r\n\r\nSANTOS\r\n\r\nE-26/005/9917/2014\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n44669836/2\r\n\r\nDOMINIQUE DE SOUZA \r\n\r\nDUPUY\r\n\r\nE-26/005/8779/2014\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n20892330/1\r\n\r\nEDUARDO BRAHIM \r\n\r\nTOLEDO\r\n\r\nE-26/005/7898/2014\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n42536758/5\r\n\r\nELTON SIMOES \r\n\r\nGONÇALVES\r\n\r\nE-26/005/7043/2014\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n44669518/2\r\n\r\nFELIPE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nE-26/005/9163/2014\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n5641543/3\r\n\r\nFERNANDA DE ALMEIDA \r\n\r\nVIEIRA\r\n\r\nE-26/005/7892/2014\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n44669593/2\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES \r\n\r\nRAMOS\r\n\r\nE-26/005/10352/2014\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n44669739/2\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA SILVA \r\n\r\nBATISTA\r\n\r\nE-26/005/9653/2014\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n44048939/1\r\n\r\nFLÁVIO MEDEIROS\r\n\r\nHENRIQUES\r\n\r\nE-26/005/6762/2014\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n20810962/2\r\n\r\nFLORA DE JESUS\r\n\r\nE-26/005/9424/2014\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n44669550/2\r\n\r\nGLORIA MARIA DE SOUSA \r\n\r\nDOS SANTOS\r\n\r\nE-26/005/10332/2014\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n44647719/1\r\n\r\nJAQUELINE DE SOUZA \r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nE-26/005/9333/2014\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\n43325920/3\r\n\r\nJULIEN LOPES PEREIRA\r\n\r\nE-26/005/8760/2014\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n43559409/4\r\n\r\nKATIA FIGUEIRA GOMES\r\n\r\nE-26/005/9108/2014\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n41933850/4\r\n\r\nKESSIA BARRETO LIMA\r\n\r\nE-26/005/5479/2014\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\n01/05/2016\r\n\r\n5698383/3\r\n\r\nKRYSTINA CELIA DA SILVA \r\n\r\nCORREIA\r\n\r\nE-26/005/9916/2014\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n50347403/1\r\n\r\nLUIGI MENDES PAPARELLA\r\n\r\nE-26/005/8402/2014\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\n42041627/3\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE\r\n\r\nE-26/005/9908/2014\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n44337604/1\r\n\r\nLUIZ MARIO DE \r\n\r\nALCANTARA\r\n\r\nE-26/005/9778/2014\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n44646119/1\r\n\r\nMARIA CLARA CALDERON\r\n\r\nALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-26/005/5353/2014\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n5578825/4\r\n\r\nMARINETE ALVES PEREIRA \r\n\r\nDE CASTRO\r\n\r\nE-26/005/9158/2014\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n42054532/3\r\n\r\nMARIO GORETTI DOS \r\n\r\nSANTOS\r\n\r\nE-26/005/10019/2014\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n42121400/3\r\n\r\nPAULO CESAR ANTUNES\r\n\r\nPEREIRA\r\n\r\nE-26/005/3468/2016\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n40670040/3\r\n\r\nPAULO RICARDO\r\n\r\nLOURENÇO ALVES\r\n\r\nE-26/005/9713/2014\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n43275834/3\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA FARIA\r\n\r\nE-26/005/9433/2014\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n42538076/3\r\n\r\nRAFAEL DOUGLAS ROQUE \r\n\r\nDE CASTRO\r\n\r\nE-26/005/9574/2014\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\n42039150/3\r\n\r\nREJANE TEIXEIRA DE \r\n\r\nSOUZA \r\n\r\nFLORET\r\n\r\nE-26/005/3428/2016\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n44294450/2\r\n\r\nROMULO MACHADO \r\n\r\nGUTIERREZ\r\n\r\nE-26/005/9113/2014\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n44669640/2\r\n\r\nRONALDO DE ALMEIDA \r\n\r\nSOBRINHO\r\n\r\nE-26/005/9462/2014\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n44669356/2\r\n\r\nTATIANA NUNES DE LIMA \r\n\r\nCAMARA\r\n\r\nE-26/005/7019/2014\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\n44142129/3\r\n\r\nVANESSA STAGI \r\n\r\nCARNEIRO\r\n\r\nE-26/005/9648/2014\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n44669534/1\r\n\r\nVERONICA DE FATIMA DA \r\n\r\nSILVA\r\n\r\nE-26/005/9361/2014\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n44669445/2\r\n\r\nVLADIMIR ATHAYDE\r\n\r\nE-26/005/9111/2014\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n44669275/2\r\n\r\nWAGNER SALLES\r\n\r\nE-26/005/9120/2014\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9426/2014 - INDEFIRO a concessão da PROGRESSÃO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO ACADÊMICA, aos servidores, abaixo relacionados, por não atendimento ao teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, alínea “g”, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nID/VÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n31715346/2\r\n\r\nVANIA BRAZ\r\n\r\nE-26/005/9426/2014\r\n\r\nId: 1989865"
                        ],
                        "1997618": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/11/2016\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ GONÇALVES DE ASSIS FILHO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 292.182-3 de acordo com o art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo N° E-26/011/1248/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/905.344/86 - SILVIA CRISTINA COSENZA CRUZ, Jornalista, matrícula nº 292.028-8 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado de 29/04/2010 a 27/06/2015.\r\n\r\nDE 18/11/2016\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/1393/2016 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor Benedito Sérgio Rabelo Muniz, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 292.642-6. \r\n\r\nPROC. N° E-26/011/285/2016 - ANTÔNIO CARLOS BRAGA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 292.678-8 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/16.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/215/2016 - MARCIO SUEDI AZEVEDO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 292.606-1 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/16.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/188/2016 - VALDENITO PEREIRA DE SOUZA - Analista de Sistemas e Métodos, nível 7, matrícula n° 292.380-3 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/04/16.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/187/2016 - ANTÔNIO AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 291.747-4 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2016.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/2479/2015 - LUIZ CARLOS GAMA - Assistente Administrativo, nível 8, matrícula n° 292.366-2 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/2016.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/2418/2015 - MárcIA PEREIRA GAMA DOS SANTOS - Assistente Administrativo, nível 8, matrícula n° 292.401-7 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/03/2016.\r\n\r\nDE 21/11/2016\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/1355/2016 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor GILMAR JOSÉ DO NASCIMENTO, Auxiliar em Eletricidade e Telecomunicação, nível 8, matrícula n° 291.973-6. \r\n\r\nPROC. N° E-26/011/98/2016 - SÔNIA LEBEIS PIRES - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 292.736-6 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/04/2016.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/239/2016 - JORGE LUIZ BELMONT - Assistente Administrativo, nível 8, matrícula n° 292.399-3 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/2016.\r\n\r\nPROC. N° E-12/662.051/2008 - FLORINDA GUEDES PEIXOTO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n° 291.391-1 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/11/2016.\r\n\r\nPROC. N° E-08/006/371/2015 - JANE ROSE MACHADO PEREIRA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 292.851-3 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/04/2016.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/106/2016 - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, nível 8, matrícula n° 293.052-7 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/04/2016.\r\n\r\nPROC. N° E-08/220.150/2011 - MARLUCIA SADER KNUST - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n° 293.083-2 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/04/2011.\r\n\r\nPROC. N° E-12/660.210/2010 - ARILTON FERREIRA DE MELO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 051.2, matrícula n° 290.395-3 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/11/2016.\r\n\r\nId: 1997618"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1997597": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9146/2016 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9898/2015 - AUTORIZO a Empresa ATLANTIC TUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., com sede no Município de Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n° 03.840.965/0001-80, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-854 e utilizando os veículos de placas KPW6310, KWZ5715 e LRI5734.\r\n\r\nId: 1997597"
                        ],
                        "1997464": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5307/2016 - AUTORIZO a Empresa TWIST-RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., nome fantasia TWISTER RIO, com sede no Município de Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n05.938.009/0001-61, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, eventual e turístico, adotando o registro RJ-668 e utilizando os veículos de placas LMC4307, KXK6753, LMI7849, KZH7677, LQX9617, KPP6605, KWE7577, LMA8540, LRM9987 e KQR4581.\r\n\r\nId: 1997464"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1997572": [
                        "I - Portaria",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 41 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 010/2014, CELEBRADO COM O CONSÓRCIO SAG.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, em uso de suas atribuições legais previstas no art. 7 do Decreto n°42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEA n° 521, de 16 de junho de 2016, e ainda conforme as disposições do Processo nº E-07/615/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor FREDERICO MENEZES COELHO, ID. Funcional nº 508.5477-1, para integrar a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014, instituída pela Portaria SEA/UEPSAM nº 01, de 07/04/2015. \r\n\r\nArt. 2° - Após a modificação do artigo anterior, passa a Comissão de Acompanhamento de Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM n° 010/2014 a ser composta pelos seguintes servidores: MAURO ALONSO DUARTE, ID. Funcional nº 503.2590-6, FREDERICO MENEZES COELHO, ID. Funcional nº 508.5477-1, JOÃO LEANDRO DE OLIVEIRA FILHO, ID. Funcional n° 500.6866-0 e LUÍZ OSCAR MOTA BELMONT, matrícula n° 007.312-8. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos contar de 01 de novembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nMÁRCIO DE MELO ROCHA\r\n\r\nCoordenador-Executivo\r\n\r\nId: 1997572"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1997418": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146551\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRIOTERP - RIO TERMINAIS RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n14.969.617/0001-24\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA DA ASSEMBLEIA, 10\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 2.209,57\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.3532/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146266\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRRA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n11.088.636/0001-53\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA TEIXEIRA DE CASTRO N° 705\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 2.722,98\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.16583/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00145663\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nELMA NUNES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n828.685.817-49\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA GEÓGRAFO AMORA, 63, LT. 17 QD. 01- PIRATININGA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76, DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITERÓI - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.060,16 (DOIS MIL SESSENTA REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.810/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00146882\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTO INDIANO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n04.6980.091/0001-04\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA BR 101 KM 269,5 - RIO DOS ÍNDIOS \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76, DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO: \r\n\r\nRIO BONITO - RJ\r\n\r\nMULTA: \r\n\r\nR$ 20.061,02 (DOIS MIL SESSENTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.4582/2016\r\n\r\nId: 1997418"
                        ],
                        "1997509": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.4117/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO N° E-07/002.10560/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada por ALMEIDA E FILHO TERRAPLANAGEM LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/10/2016.\r\n\r\nDE 26.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO N° E-07/002.3239/2014 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo Sr. EDVAR EIRAS DE OLIVEIRA em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPSUL/00145044. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão. \r\n\r\n*PROCESSO N° E-07/002.13821/2015 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo Sr. EDER MAIA LIMA em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPSULEAI/00146008. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 18/10/2016.\r\n\r\nId: 1997509"
                        ],
                        "1997510": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.12609/2016 - PAULO CÉSAR ANTUNES, Técnico Administrativo, matrícula nº 2700601-4, Id 2151498-4. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos compreendidos entre 15/01/1971 a 16/04/1975 e de 05/05/1975 a 25/06/1976, no total de 1.968 (mil novecentos e sessenta e oito) dias, correspondentes a 05 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no artigo 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530, de 04/03/1982, desprezando-se os períodos de 01/09/2005 a 31/03/2006 e 01/05/2006 a 30/06/2006, por serem concomitantes. \r\n\r\nDE 23.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.12606/2016 - JORGE AILTON DE BARROS, Auxiliar Operacional, Id 2868884-8. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado a atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, relativo ao período de 23/04/1979 a 26/02/1980; 01/04/1980 a 03/04/1987; 04/05/1987 a 02/07/1987; 16/12/1987 a 12/05/1988 e de 18/05/1988 a 13/07/1988, no total de 3.124 (três mil cento e vinte e quatro) dias, correspondentes a 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto do disposto no art. 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530, de 04/03/1982, desprezando-se o período de 19/03/1991 a 11/06/1991, por ser concomitante. \r\n\r\nId: 1997510"
                        ],
                        "1997634": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2016\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 32/2014, celebrado em 11/06/2014, publicado no D.O. de 13/06/2014 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS - EIRELI. Processo nº E-07/002/10842/2013.\r\n\r\nPROGRAMAS DE TRABALHO: 2432.18.122.0002.2016 e 2463.18.122.0002.2016\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 218, 230, 232 e 297\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390\r\n\r\nId: 1997634"
                        ],
                        "1997420": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA BAIA DA GUANABARA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/512.637/2012 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Inexigibilidade de licenciamento ao imóvel situado à Rua Prefeito José da Silva, nº 177 loja, Campo do Prado, Cachoeiras de Macacu /RJ com base no Parecer Técnico constante às fls.32, referente ao processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507168/2012 - INDEFIRO o requerimento de Au torização Ambiental, em nome da SUPERBRAÇO SERVIÇOS MARITIMOS LTDA, através do Indeferimento nº IN0375506, em face de a atividade ter sido contemplada na AA nº IN029946, emitida no Processo nº E-07/002.1062/2015, bem como nos demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509.946/2011 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental de Recuperação - LAR, em nome da INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA GRASIELE 2006 LTDA ME, através do Indeferimento nº IN037529, considerando que houve perda de objeto, tendo em vista que o PRAD foi executado, conforme Relato Técnico nº 29.169, de fls. 94 e Parecer Técnico nº 212/2016, de fls. 97, bem como relatório apresentado pelo requerente em instrução do Processo Administrativo nº E-07/002.12093/2014, que trata do requerimento do termo de Encerramento, e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 18.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2210/2016 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SEP LTDA, através do Indeferimento nº IN037559, considerando pedido de desistência e arquivamento do processo, protocolado pelo requerente, através de Carta S/N datada de 27 de abril de 2016, de fls. 85, bem como abertura de Processo Digital nº PD-07/014.283/2016, para tratar de requerimento de Autorização Ambiental para tamponamento de poço, Parecer Técnico nº 360/2016/SEORH, de fls. 92, e os demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1997420"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1997374": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a existência de possíveis irregularidades contidas no Processo nº E-02/001/5298/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do presente ato, os servidores MARCO ANTONIO BARBI, Chefe da Divisão de Patrimônio, Identidade Funcional nº 50823881, ALCEBIADES DA SILVEIRA PINTO NETO, Identidade Funcional nº 19316747 e RAFAEL BENDER, Identidade Funcional nº 44576340, sob a presidência do primeiro. Processo nº E-02/001/005298/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a existência de possíveis irregularidades contidas no Processo nº E-02/001/5299/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do presente ato, os servidores MARCO ANTONIO BARBI, Chefe da Divisão de Patrimônio, Identidade Funcional nº 50823881, ALCEBIADES DA SILVEIRA PINTO NETO, Identidade Funcional nº 19316747 e RAFAEL BENDER ,Identidade Funcional nº 44576340, sob a presidência do primeiro. Processo nº E-02/001/005299/2016.\r\n\r\nId: 1997374"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1997556": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/219/2016 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Concorrência Pública nº 017/2016, em favor da Empresa AJD SILVEIRA DISTRIBUIDORA LTDA ME, com o valor global de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), cujo objeto é a permissão remunerada de uso de área localizada no Pavilhão F - boxes 01-A ao 05A, situado na Rua Capitão Juvenal Figueiredo, 1.406 - Colubandê, São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nId: 1997556"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1997825": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 676 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nRECONDUZ A COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - CAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com o previsto no Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Reconduzir a composição da Comissão de Avaliação de Projetos (CAP) a seguir, sob presidência de Ana Cândida Moura, Chefe de Gabinete, ID Funcional 46532861.\r\n\r\nI. Representantes da Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\na) MEMBROS\r\n\r\nAna Cândida Moura, ID FUNCIONAL 46532861\r\n\r\nDenilson Nicolau Costta, ID FUNCIONAL 43721346\r\n\r\nLuciane Barbosa de Souza, ID FUNCIONAL 43481000\r\n\r\nMarcelle Darrieux de Castro, ID FUNCIONAL 50293532\r\n\r\nMarilda Samico, ID FUNCIONAL 43365043\r\n\r\nThiago Luiz de Oliveira da Silva Santos, ID FUNCIONAL 43718914\r\n\r\nb) SUPLENTES\r\n\r\nAnderson Leon Slmeida de Araújo, ID FUNCIONAL 50855158\r\n\r\nLucienne Figueiredo dos Santos, ID FUNCIONAL 32171048\r\n\r\nMariana Kissa Soares dos Santos, ID FUNCIONAL 50176013\r\n\r\nVera Schroeder, ID FUNCIONAL 50056930\r\n\r\nII. Representantes dos Setores Culturais\r\n\r\na) MEMBROS\r\n\r\nAlexandre Hees de Negreiros, CPF 759.589.707-63\r\n\r\nCesar Augusto da Silva Junior, CPF 880.835.607-82\r\n\r\nEduardo Ghiaroni Senna, CPF 084.413.297-70\r\n\r\nJoelson Gusson, CPF 945.728.287-68\r\n\r\nLucia Bettencourt, CPF 550.172.827-34\r\n\r\nNatercia Rossi, CPF 263.218.237-91\r\n\r\nPatricia Barcelos Freire, CPF 957.064.377-34\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2016\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 1997825"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1997626": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2016\r\n\r\nAPOSENTA BENEDITO RAMOS DA SILVA NETO, Auxiliar de Teatro Lírico, Grupo II, Nível “5”, Id funcional 2880632-8, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-18/005/508/2016.\r\n\r\nId: 1997626"
                        ],
                        "1997633": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/489/2016 - CARLOS ALBERTO CABRAL DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 637616-9. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 18.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/481/2016 - DEBORAH CAVALCANTI RIBEIRO, Identidade Funcional nº 637478-6. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 1997633"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1997609": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/FIA-RJ Nº 422\r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210 de 18 de janeiro de 2016, Lei Orçamentária Anual - LOA 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-23/001/201/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atendimento das ações do Programa de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, através da Fundação para a Infância e Adolescente - FIA - RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2016- Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 326100-FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS.\r\n\r\nUO: 3261 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nUG: 326100-Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 324300 - FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ.\r\n\r\nUO: 3243 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA - RJ.\r\n\r\nUG: 424100 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nMD\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n3261.08.243.0112.4348 Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência\r\n\r\n3390\r\n\r\n212\r\n\r\n13.450,41\r\n\r\nTotal\r\n\r\n13.450,41\r\n\r\nArt. 2º - A descentralização orçamentária dos recursos ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de limite de empenho (LME), definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as Pastas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 16 de novembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2016\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRENATA IGNARRA\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nId: 1997609"
                    ],
                    "1997612": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\n*PORTARIA SEXEC Nº 61 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no Processo Administrativo nº E-23/001/1392/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei n° 13.019/2014, que exige em seu art. 2°, VI e XI, a designação de uma gestão, o agente público responsável pela parceira a ser celebrada por meio de termo de colaboração, com poderes de controle de fiscalização, e de uma Comissão de Monitoramento e Avaliação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Maria Terezinha da Silva Faria, ID. 2013553-0 e CPF n° 036.490.597-20, como Gestora do Termo de Colaboração, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araruama - APAE, objetivando a cogestão dos serviços de proteção social especial de alta complexidade do Abrigo Protógenes Guimarães, ofertados até 36 (trinta e seis) pessoas adultas, de 18 a 59 anos, do sexo masculino, com deficiências diversas, e situação de vulnerabilidade social pela ausência de referências familiares e em situação de acolhimento institucional, de acordo com o Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2016\r\n\r\nMAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 23/11/2016.\r\n\r\nId: 1997612"
                    ],
                    "1997391": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/066/2016- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a favor da Águas de Juturnaíba, de acordo com o contido no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da manifestação do Subsecretário-Executivo.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/072/2016- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a favor da Ampla, de acordo com o contido no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da manifestação do Subsecretário-Executivo.\r\n\r\nId: 1997391"
                    ],
                    "1997365": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/071/2016- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 256.307,66 (duzentos e cinquenta e seis mil e trezentos e sete reais e sessenta e seis centavos), a favor da Telemar Norte Leste S.A., de acordo com o contido no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da manifestação do Subsecretário-Executivo.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/068/2016- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 277.600,00 (duzentos e setenta e sete mil e seiscentos reais), a favor da Companhia de Águas Esgoto - CEDAE, de acordo com o contido no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da manifestação do Subsecretário-Executivo.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/067/2016- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a favor da Light S.A., de acordo com o contido no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da manifestação do Subsecretário-Executivo.\r\n\r\nId: 1997365"
                    ],
                    "1997599": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1771/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para pagamento dos estagiários contratados a partir do Termo de Cooperação Técnica, celebrado com a Universidade do Estado Rio de Janeiro, nos meses de novembro de dezembro de 2015.\r\n\r\nId: 1997599"
                    ],
                    "1997593": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 13/04/2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-23/001/568/2015 - DECLARO fracassada a licitação, referente ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 002/2015, que teve como objeto a aquisição de cestas básicas e água mineral de 1,5 litros, para atender às necessidades das famílias desabrigadas ou momentaneamente impossibilitadas de retornar a sua moradia, residentes em municípios em situação de emergência ou de calamidade pública deste Estado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/04/2016.\r\n\r\nId: 1997593"
                    ],
                    "1997596": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24/10/2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-23/001/230/2016 - HOMOLOGO a licitação na Modalidade Pregão Eletrônico nº 025/2016, em favor da Empresa ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA ME no valor total de R$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais), para fins de contratação de empresa especializada em limpeza e conservação para atender aos CICAPD's Rego Barros, Protógenes Guimarães e Oswaldo Aranha.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/11/2016.\r\n\r\nId: 1997596"
                    ],
                    "1997403": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/879/2014 - Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo. Em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, APROVO as prestações de contas finais, relativas às transferências de recursos por esta Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício de 2012.\r\n\r\nId: 1997403"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1997631": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3978 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\n*ANEXO II\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\n19230630\r\n\r\nMARTA MARIA BRENNER\r\n\r\nPG 06 - Patrimônio e Meio Ambiente\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n19228228\r\n\r\nSERGIO NELSON MANNHEIMER\r\n\r\nPG 03 - Tributária\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/11/2016.\r\n\r\nId: 1997631"
                    ],
                    "1997841": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.11.2016\r\n\r\nNOMEIA ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 19232136, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo S.A., da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nNOMEIA JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, Procuradora do Estado, Identidade Funcional nº 43871925, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 42666163, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nNOMEIA TATIANA SIMÕES DOS SANTOS, Procuradora do Estado, Identidade Funcional nº 42666171, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO os Atos de 11 de novembro de 2016, publicados no D.O. de 16 de novembro de 2016, que designaram os Procuradores do Estado, na forma abaixo: \r\n\r\nROGERIO CARVALHO GUIMARÃES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19232136, para responder pelo expediente da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nJULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, Procuradora do Estado, Id. Funcional nº 43871925, para responder pelo expediente de assistência à Chefia da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nMARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666163, para responder pelo expediente de assistência à Chefia da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nTATIANA SIMÕES DOS SANTOS, Procuradora do Estado, Id. Funcional nº 42666171, para responder pelo expediente de assistência à Chefia da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1997841"
                    ],
                    "1997822": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.11.2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO os Atos de 11 de novembro de 2016, publicados no D.O. de 16 de novembro de 2016, que designaram os Procuradores do Estado, na forma abaixo:\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43878784, para responder pelo expediente da Procuradoria de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES, Procuradora do Estado, Id. Funcional nº 43871836, para responder pelo expediente de assistência à Chefia da Procuradoria de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222653, para responder pelo expediente de assistência à Chefia da Procuradoria de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nMAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, Procuradora do Estado, Id. Funcional nº 50143751, para responder pelo expediente de assistência à Chefia da Procuradoria de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666082, para responder pelo expediente da Procuradoria de Serviços Públicos da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222351, para responder pelo expediente de assistência à Chefia da Procuradoria de Serviços Públicos da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nMIGUEL COSTA VAN HOMBEECK, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666139, para responder pelo expediente de assistência à Chefia da Procuradoria de Serviços Públicos da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA, Procuradora do Estado, Id. Funcional nº 19223277, para responder pelo expediente de assistência à Chefia da Procuradoria de Serviços Públicos da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nEMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19234759, para responder pelo expediente da Procuradoria na Capital Federal, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nMARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procuradora do Estado, Id. Funcional nº 19234988, para responder pelo expediente de assistência à Chefia da Procuradoria na Capital Federal da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nNOMEIA ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 43878784, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo S.A., da Procuradoria de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio servidor, com validade a contar de 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nNOMEIA GISELLE WEBER MARTINS ALVES, Procuradora do Estado, Identidade Funcional nº 43871836, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupada pela própria servidora, com validade a contar de 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nNOMEIA JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 19222653, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio servidor, com validade a contar de 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nNOMEIA MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, Procuradora do Estado, Identidade Funcional nº 50143751, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pela própria servidora, com validade a contar de 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nNOMEIA FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 19222351, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria de Serviços Públicos da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio servidor, com validade a contar de 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nNOMEIA JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 42666082, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo S.A., da Procuradoria de Serviços Públicos da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio servidor, com validade a contar de 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nNOMEIA MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 42666139, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria de Serviços Públicos da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio servidor, com validade a contar de 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nNOMEIA RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA, Procuradora do Estado, Identidade Funcional nº 19223277, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria de Serviços Públicos da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pela própria servidora, com validade a contar de 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nNOMEIA EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 19234759, do cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo S.A., da Procuradoria na Capital Federal, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio servidor, com validade a contar de 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nNOMEIA MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procuradora do Estado, Identidade Funcional nº 19234988, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria na Capital Federal, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pela própria servidora, com validade a contar de 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nId: 1997822"
                    ],
                    "1997836": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.11.2016\r\n\r\nEXONERA DANIEL RODRIGUES DA SILVA, Id. Funcional nº 5075141-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA THALITA RUFFO BARRETO, CPF nº 095.395.297-51, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Daniel Rodrigues da Silva.\r\n\r\nId: 1997836"
                    ],
                    "1997554": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004728/2016 - FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219210, correspondente ao período de 07/11/2016 a 11/11/2016 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004728/2016 - FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219210, correspondente ao período de 12/12/2016 a 20/12/2016 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/008.000103/2016 - RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954823, correspondente ao período de 17/10/2016 a 05/11/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/009.000483/2016 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231857, correspondente ao período de 05/12/2016 a 19/12/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011178/2016 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221258, correspondente ao período de 12/12/2016 a 16/12/2016 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030462/2016 - RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665957, correspondente ao período de 07/11/2016 a 26/11/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005801/2016 - HAROLDO SANTAROSA FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871941, correspondente ao período de 16/11/2016 a 15/12/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034113/2016 - CLAUDIA DE AZEVEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210442, correspondente ao período de 30/11/2016 a 19/12/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002066/2016 - JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211546, correspondente ao período de 30/11/2016 a 19/12/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001390/2016 - JULIANA FLORENTINO DE MOURA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143760, correspondente ao período de 24/10/2016 a 28/10/2016 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003771/2016 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954963, correspondente ao período de 13/10/2016 a 29/10/2016 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003778/2016 - RAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666058, correspondente ao período de 17/10/2016 a 05/11/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002062/2016 - FLÁVIA VIEIRA DE CASTRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232543, correspondente ao período de 16/11/2016 a 30/11/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005798/2016 - DÉBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 44099658, correspondente ao período de 31/10/2016 a 19/11/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012003/2016 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230931, correspondente ao período de 31/10/2016 a 19/11/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001247/2016 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348203, correspondente ao período de 09/08/2016 a 28/08/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006360/2016 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234570, correspondente ao período de 13/10/2016 a 27/10/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001249/2016 - MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234872, correspondente ao período de 13/10/2016 a 27/10/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004738/2016 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 20/10/2016 a 29/10/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002059/2016 - MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143751, correspondente ao período de 17/10/2016 a 26/10/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004733/2016 - FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222351, correspondente ao período de 09/11/2016 a 28/11/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005791/2016 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143808, correspondente ao período de 24/10/2016 a 28/10/2016 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005791/2016 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143808, correspondente ao período de 31/10/2016 a 15/11/2016 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004767/2016 - ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226918, correspondente ao período de 24/11/2016 a 03/12/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005790/2016 - PATRICIA FERREIRA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 8680078, correspondente ao período de 12/12/2016 a 20/12/2016 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021086/2016 - MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226365, correspondente ao período de 03/11/2016 a 02/12/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001528/2016 - MIRIAM CAVALCANTI GUSMÃO SAMPAIO TORRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226594, correspondente ao período de 03/11/2016 a 02/12/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/012.000091/2016 - ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227280, correspondente ao período de 17/10/2016 a 31/10/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/012.000092/2016 - LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232667, correspondente ao período de 17/10/2016 a 31/10/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/015.000078/2016 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 03/10/2016 a 12/10/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/015.000078/2016 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 31/10/2016 a 19/11/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017396/2016 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666112, correspondente ao período de 03/10/2016 a 19/10/2016 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011175/2016 - RENAN MIGUEL SAAD, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226730, correspondente ao período de 07/11/2016 a 06/12/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/008.000059/2016 - CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221851, correspondente ao período de 17/10/2016 a 05/11/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/018.000066/2016 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143859, correspondente ao período de 06/12/2016 a 15/12/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022970/2016 - MARINA CORRÊA DE MATTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42830982, correspondente ao período de 07/12/2016 a 16/12/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/008.000101/2016 - ANDRÉ LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231377, correspondente ao período de 16/11/2016 a 15/12/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/018.000067/2016 - JOÃO FLÁVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347975, correspondente ao período de 20/11/2016 a 30/11/2016 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007516/2016 - MÁRCIA LATGÉ MANNHEIMER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226063, correspondente ao período de 13/10/2016 a 27/10/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004269/2016 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222548, correspondente ao período de 07/11/2016 a 06/12/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013077/2016 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223765, correspondente ao período de 14/11/2016 a 03/12/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000659/2016 - SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215487, correspondente ao período de 07/11/2016 a 11/11/2016 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000659/2016 - SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215487, correspondente ao período de 16/11/2016 a 30/11/2016 (15 dias).\r\n\r\nId: 1997554"
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                    "1997555": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.11.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000632/2016 - FLÁVIO MARTINS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 29113369, correspondente ao período de 12/12/2016 a 20/12/2016 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003777/2016 - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234457, correspondente ao período de 16/11/2016 a 25/11/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006360/2016 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234570, correspondente ao período de 16/11/2016 a 25/11/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002612/2016 - RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223277, correspondente ao período de 14/11/2016 a 23/11/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.018900/2016 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348270, correspondente ao período de 07/11/2016 a 26/11/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000213/2016 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665876, correspondente ao período de 24/10/2016 a 04/11/2016 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007264/2016 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procu rador do Estado, ID Funcional nº 42708648, correspondente ao período de 05/12/2016 a 14/12/2016 (10 dias).\r\n\r\nId: 1997555"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1997358": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato AGENERSA nº 009/2016. PARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a EMPRESA SPEEDMAIS SOLUÇÕES LTDA EPP. OBJETO: Prestação de serviços de Teleatendimento - Call Center. ASSINATURA: 03 de novembro de 2016. DATA DE INÍCIO: 26 de novembro de 2016. VALOR GLOBAL: R$ 717.000,00 (setecentos e dezessete mil reais). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 3º da Lei Federal nº 10.520/02 e Decreto Estadual nº 31.864/2002. PROC. Nº E-12/003/243/2016. EMPENHO Nº 2016NE00204.\r\n\r\nId: 1997358"
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                            "1997643": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 103/2016.\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-12/061/6561/2016.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-12/061/7257/2016.\r\n\r\nId: 1997643"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/11670/2015 - PE 014/16.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realizar a gestão técnica através do procedimento de locação para instalação, com serviço de manutenção preventiva e corretiva durante a fase operacional do Sistema de energia para rede estabilizada do sistema elétrico do CPD, a serem instalados no 2º andar (piso da área externa fundos) e subsolo do edifício Sede do Detran-RJ, com fornecimento de equipamentos e instalação de infraestrutura elétrica e acessórios, na forma do Projeto Básico (Anexo 6 do Edital de Convocação).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/12/2016 às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/12/2016 às 11h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 09/12/2016 às 11h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de uma resma de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 15º andar, Centro/RJ \r\n\r\nId: 1997639"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a Empresa TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a Empresa TIM CELULAR S.A, referente à prestação de serviço de telefonia na modalidade de serviço móvel pessoal (SMP), no período de 25/06/2016 a 24/08/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 831.17 (oitocentos e trinta e um reais e dezessete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/807/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a Empresa TRANSVIP- TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a Empresa TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, referente à prestação de serviço de custódia (guarda) e armazenamento de bilhetes de loteria instantânea nas dependências da contratada, no período de 01/08/2016 a 31/08/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 15.240,00 (quinze mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/808/2016.\r\n\r\nId: 1997829"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 368/2016 - CONVERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e UNIÃO DOS CEGOS NO BRASIL (PARCEIRO).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto reabilitação social e qualificação de pessoas com deficiência visual adquirida na idade adulta para o exercício profissional como operador de telemarketing, relativo ao Plano de Trabalho inserido no âmbito do Programa LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM, para fins de subvenção social.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1198/2015.\r\n\r\nFica designado como Gestor da presente parceria o servidor José Augusto Pereira da Silva, ID 618903-2.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 586/2016 - CONVERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e OBRA SOCIAL DONA MECA (PARCEIRO).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto a aquisição de equipamentos para renovação de setores administrativos e operacionais da instituição, relativo ao Plano de Trabalho inserido no âmbito do Programa LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM 2, para fins de auxílio financeiro.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/430/2016.\r\n\r\nFica designado como Gestor da presente parceria o servidor José Augusto Pereira da Silva, ID 618903-2.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 593/2016 - CONVERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ARMAÇÃO DOS BÚZIOS (PARCEIRO).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto a aquisição de material permanente para a execução do projeto Super Esporte, relativo ao Plano de Trabalho inserido no âmbito do Programa LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM 2, para fins de auxílio financeiro.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/473/2016.\r\n\r\nFica designado como Gestor da presente parceria o servidor José Augusto Pereira da Silva, ID 618903-2.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 588/2016 - CONVERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO (PARCEIRO).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto a aquisição de equipamentos para sala de integração sensorial, relativo ao Plano de Trabalho inserido no âmbito do Programa LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM 2, para fins de auxílio financeiro.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/185/2016.\r\n\r\nFica designado como Gestor da presente parceria o servidor José Augusto Pereira da Silva, ID 618903-2.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 590/2016 - CONVERJ.\r\n\r\nASSINATURA: 24/11/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BELFORD ROXO (PARCEIRO).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto a aquisição de equipamentos para fonoaudiologia, terapia ocupacional, oficina de música, apoio educacional e recreação inclusiva, a fim de manter e ampliar a qualidade no atendimento a pessoa com deficiência na cidade de Belford Roxo, relativo ao Plano de Trabalho inserido no âmbito do Programa LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM 2, para fins de auxílio financeiro.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/382/2016.\r\n\r\nFica designado como Gestor da presente parceria o servidor José Augusto Pereira da Silva, ID 618903-2.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 592/2016 - CONVERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE/MACAÉ (PARCEIRO).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto a aquisição de equipamentos do Protocolo Pediasuit, relativo ao Plano de Trabalho inserido no âmbito do Programa LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM 2, para fins de auxílio financeiro.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/292/2016.\r\n\r\nFica designado como Gestor da presente parceria o servidor José Augusto Pereira da Silva, ID 618903-2.\r\n\r\nId: 1997690"
                            ],
                            "1997390": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 03 ao Contrato n° 16/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E12/079/0821/2012.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/11/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 51.542,40 (cinquenta e um mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO Nº 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DE DESPESA Nº 00100.3104.013.\r\n\r\nId: 1997390"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 032/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para fornecimento de itens sustentáveis - papel cópia, envelope, papel recado, etiqueta, lápis, caneta esferográfica, livro protocolo, livro ata, régua, pasta arquivo e pasta suspensa - itens 01 e 11.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG/PARCO PAPELARIA LTDA, CNPJ nº 05.214.053/0001-29.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 07/16 - Processo nº E-01/004/1357/2015. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 033/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Fornecimento de Itens Sustentáveis - Papel Cópia, Envelope, Papel Recado, Etiqueta, Lápis, Caneta Esferográfica, Livro Protocolo, Livro Ata, Régua, Pasta Arquivo e Pasta Suspensa - Itens 02, 03, 04, 12 e 13.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG/DIBOÁ COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 04.960.002/001-83.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 07/16 - Processo nº E-01/004/1357/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 034/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para fornecimento de itens sustentáveis - papel cópia, envelope, papel recado, etiqueta, lápis, caneta esferográfica, livro protocolo, livro ata, régua, pasta arquivo e pasta suspensa - itens 05, 06 e 07.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG/ CORBÃ EDITORA ARTES GRÁFICAS LTDA, CNPJ nº 31.659.618/0001-91.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 07/16 - Processo nº E-01/004/1357/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 035/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para fornecimento de itens sustentáveis - papel cópia, envelope, papel recado, etiqueta, lápis, caneta esferográfica, livro protocolo, livro ata, régua, pasta arquivo e pasta suspensa - itens 08, 09 e 10.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG/ LICITICOM DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA - EIRELE, CNPJ nº 23.305.677/0001-33.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 07/16 - Processo nº E-01/004/1357/2015.\r\n\r\nId: 1997591"
                        ],
                        "1997595": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS No 032/2016, cujo objeto é fornecimento de itens sustentáveis - papel cópia, envelope, papel recado, etiqueta, lápis, caneta esferográfica, livro protocolo, livro ata, régua, pasta arquivo e pasta suspensa, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses, contados a partir desta publicação, e que o Gestor da Ata é o servidor Marcos Sandro Braga Fernandes, que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2333-3376. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata nº 0032/2016/120200-01. Comunicamos, também, que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições, no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nPARCO PAPELARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.214.053/0001-29\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCampo de São Cristóvão, 87, São Cristóvão, Rio de Janeiro / RJ CEP 20.920-000\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. Edson Luiz Pacheco de Azevedo - Setor: LICITAÇÃO - Fone: (21) 3878-8852\r\n\r\nE-mail: edson.azevedo@cacula.com\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n01\r\n\r\nID - 138433\r\n\r\nPAPEL CÓPIA A4, DIMENSÃO (L X C): 210 X 297 MM, GRAMATURA: 75 G/M², COR: NATURAL, TIPO: RECICLADO. FORMA DE FORNECIMENTO: RESMA 500 FL.\r\n\r\nChamex Eco\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 20,63\r\n\r\n11\r\n\r\nID- 140386\r\n\r\nLÁPIS PRETO, MATERIAL CORPO: MADEIRA DE MANEJO SUSTENTÁVEL, FORMATO: SEXTAVADO/CILÍNDRICO, REVESTIMENTO: N/A, GRADUAÇÃO: Nº 2, EXTREMIDADE: LISA, PONTA: APONTADO, ADERÊNCIA: LISA, TAMANHO: 17,5 CM. FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE. \r\n\r\nSerelepe\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,28\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS No 033/2016, cujo objeto é fornecimento de itens sustentáveis - papel cópia, envelope, papel recado, etiqueta, lápis, caneta esferográfica, livro protocolo, livro ata, régua, pasta arquivo e pasta suspensa, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses, contados a partir desta publicação, e que o Gestor da Ata é o servidor Marcos Sandro Braga Fernandes, que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2333-3376. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata nº 0033/2016/120200-01. Comunicamos, também, que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nDIBOÁ COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.960.002/0001-83\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Vicente de Carvalho, n°909, Loja 103, Box 4, Vicente de Carvalho, Rio de Janeiro / RJ CEP 21371-147\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. Valter Marques - Setor: LICITAÇÃO - Fone: (21) 3172-8909 / 2620-4766 \r\n\r\nE-mail: diboacomercial@gmail.com\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n02\r\n\r\nID- 138385\r\n\r\nENVELOPE CORRESPONDÊNCIA PADRÃO, MODELO: OFÍCIO, MATERIAL: PAPEL RECICLADO, DIMENSÃO (L X C): 114 X 229 MM, GRAMATURA: 75 G/M², COR: NATURAL, MODELO IMPRESSÃO: N/A, RPC: SEM, TIMBRE: N/A.\r\n\r\nCELUCAT Mod: SRPCI\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,10\r\n\r\n03\r\n\r\nID- 138380\r\n\r\nENVELOPE SACO, TIMBRE: SEM TIMBRE, MATERIAL: RECICLADO, COR: NATURAL, FECHAMENTO: COM ABA SIMPLES, GRAMATURA: 80 G/M², LARGURA: 162 MM, COMPRIMENTO: 229 MM. FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. \r\n\r\nCELUCAT Mod: 32 REC\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,18\r\n\r\n04\r\n\r\nID- 138377\r\n\r\nENVELOPE CORRESPONDÊNCIA, MATERIAL: PAPEL RECICLADO, GRAMATURA: 75 G/M², MODELO: A4, COR: NATURAL, TIMBRE: SEM, JANELA: SEM, RPC: N/A, TIPO FECHO: N/A, DIMENSÃO (L X C): 240 X 340 MM. FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE.\r\n\r\nCELUCAT Mod: 54 REC\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,29\r\n\r\n12\r\n\r\nID- 140374\r\n\r\nCANETA ESFEROGRÁFICA, MATERIAL CORPO: PLÁSTICO RÍGIDO RECICLADO, COR CORPO: CINZA OPACO, FORMATO CORPO: CILÍNDRICO, TIPO ESCRITA: MÉDIA, COR ESCRITA: PRETA, CARGA: REMOVÍVEL, MATERIAL PONTA: LATÃO COM ESFERA DE TUNGSTÊNIO 1 MM, ACIONAMENTO CARGA: N/A, ACESSÓRIOS: TAMPA DE MATERIAL PLÁSTICO RECICLADO. FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE. \r\n\r\nECO Mod: reciclado preto\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,26\r\n\r\n13\r\n\r\nID- 140375\r\n\r\nCANETA ESFEROGRÁFICA, MATERIAL CORPO: PLÁSTICO RÍGIDO RECICLADO, COR CORPO: CINZA OPACO, FORMATO CORPO: CILÍNDRICO, TIPO ESCRITA: MÉDIA, COR ESCRITA: AZUL, CARGA: REMOVÍVEL, MATERIAL PONTA: LATÃO COM ESFERA DE TUNGSTÊNIO 1 MM, ACIONAMENTO CARGA: N/A, ACESSÓRIOS: TAMPA DE MATERIAL PLÁSTICO RECICLADO. FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE. \r\n\r\nECO Mod: reciclado azul\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,26\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS No 034/2016, cujo objeto é fornecimento de itens sustentáveis - papel cópia, envelope, papel recado, etiqueta, lápis, caneta esferográfica, livro protocolo, livro ata, régua, pasta arquivo e pasta suspensa, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses, contados a partir desta publicação, e que o Gestor da Ata é o servidor Marcos Sandro Braga Fernandes, que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2333-3376. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata nº 0034/2016/120200-01. Comunicamos, também, que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nCORBÃ EDITORA ARTES GRÁFICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.659.618/0001-91\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vinte quatro de fevereiro, 67, Bonsucesso, Rio de Janeiro / RJ CEP 24.040-300\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. Carlos Alberto Vieira Rodrigues Setor: COMERCIAL- Fone: (21) 2201-4444 / 2228-3009 \r\n\r\nE-mail: contato@corbagráfica.com.br\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n05\r\n\r\nID- 140424\r\n\r\nPAPEL RECADO, TIPO: AUTOADESIVO, PAPEL RECICLADO, DIMENSÃO (L X C): 38 X 50 MM, COR: NATURAL. FORMA DE FORNECIMENTO: PACOTE 4 BLOCOS 100 FL. \r\n\r\nStick N Note\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 7,10\r\n\r\n06\r\n\r\nID- 140369\r\n\r\nPAPEL RECADO, TIPO: AUTOADESIVO, PAPEL RECICLADO, DIMENSÃO (L X C): 76 X 102 MM, COR: NATURAL. FORMA DE FORNECIMENTO: BLOCO 100 FL.\r\n\r\nStick N Note \r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 7,10\r\n\r\n07\r\n\r\nID- 140370\r\n\r\nPAPEL RECADO, TIPO: AUTOADESIVO, PAPEL RECICLADO, DIMENSÃO (L X C): 102 X 152 MM, COR: NATURAL. FORMA DE FORNECIMENTO: BLOCO 100 FL.\r\n\r\nCorbã\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 13,95\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS No 035/2016, cujo objeto é fornecimento de itens sustentáveis - papel cópia, envelope, papel recado, etiqueta, lápis, caneta esferográfica, livro protocolo, livro ata, régua, pasta arquivo e pasta suspensa, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses, contados a partir desta publicação, e que o Gestor da Ata é o servidor Marcos Sandro Braga Fernandes, que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2333-3376. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata nº 0012/2016/120100-01. Comunicamos, também, que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nLICITICOM DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA - EIRELE\r\n\r\nCNPJ: 23.305.677/0001-33\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Padre Antônio Vieira, n° 121, sala 04, Jardim Santa Catarina - São José do Rio Preto / SP CEP 15.080-130\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSra. Andréia das Chagas Rocha - Setor: Licitação - Fone: (17) 3363-0810 \r\n\r\nE-mail: liciticom@liciticom.com.br; licitacoes@liciticom.com.br\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n08\r\n\r\nID- 140425\r\n\r\nETIQUETA ADESIVA, MATERIAL: PAPEL RECICLADO, GRAMATURA PAPEL: N/A, IMPRESSÃO: SEM, TIPO IMPRESSÃO: N/A, CORES IMPRESSÃO: SEM, REMALINA: SEM, NÚMERO CARREIRA: 3, DIMENSÃO: 25,4 X 66,7 MM, COR ETIQUETA/FUNDO: NATURAL, DIMENSÃO (L X C), FOLHA: 216 X 279 MM, BORDA: SEM. FORMA DE FORNECIMENTO: EMBALAGEM COM 3.000 ETIQUETAS. \r\n\r\nLink Etiquetas\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 28,00\r\n\r\n09\r\n\r\nID- 140426\r\n\r\nETIQUETA ADESIVA, MATERIAL: PAPEL RECICLADO, GRAMATURA PAPEL: N/A, IMPRESSÃO: SEM, TIPO IMPRESSÃO: N/A, CORES IMPRESSÃO: SEM, REMALINA: SEM, NÚMERO CARREIRA: 2, DIMENSÃO: 25,4 X 101,6 MM, COR ETIQUETA/FUNDO: NATURAL, DIMENSÃO (L X C), FOLHA: 216 X 279 MM, BORDA: SEM. FORMA DE FORNECIMENTO: EMBALAGEM COM 2.000 ETIQUETAS. \r\n\r\nLink Etiquetas\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 27,99\r\n\r\n10\r\n\r\nID- 140427\r\n\r\nETIQUETA ADESIVA, MATERIAL: PAPEL RECICLADO, GRAMATURA PAPEL: SEM GRAMATURA, IMPRESSÃO: SEM, TIPO IMPRESSÃO: N/A, CORES IMPRESSÃO: SEM, REMALINA: SEM, NÚMERO CARREIRA: 2, DIMENSÃO: 33,9X101,60MM, COR ETIQUETA / FUNDO: NATURAL, DIMENSÃO (L X C), FOLHA: 216 X 279 MM, BORDA: SEM. FORMA DE FORNECIMENTO: EMBALAGEM COM 1.400 ETIQUETAS.\r\n\r\nLink Etiquetas\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 28,00\r\n\r\nId: 1997595"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1997656": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO DE ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ comunica, aos interessados, que será realizado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado, o Pregão Eletrônico especificado: \r\n\r\nPE Nº 002/2016.\r\n\r\nOBJETO: Locação de impressoras multifuncionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/052/714/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 06/12/2016 às 11h.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos sites www.ceperj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br., podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4 na Av. Carlos Peixoto, 54 - 4º andar - Sala 407.\r\n\r\nId: 1997656"
                            ],
                            "1997354": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento nº 096/2016 ao Contrato n° 105/2015. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa SEEX SERVIÇOS ENCOMENDAS E EIRELLI-ME. OBJETO: Reajuste contratual em função de Convenção coletiva de trabalho. VALOR: R$ 39.185,60 (trinta e nove mil cento e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/11/2016. NOTA DE EMPENHO: 2016NE0123. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROC. ADM. N° E-01/060/448/2015.\r\n\r\nId: 1997354"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1997296": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 020/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de manutenção integral de assistência técnica, para manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças para 06 (seis) elevadores do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, sito na Avenida Presidente Vargas, nº 670 - Centro - Rio de Janeiro, 01 (um) elevador no prédio da Rua Regente Feijó, nº 07, 01 (um) elevador de carga situado no arquivo da SEFAZ, sito na Rua João Torquato, nº 284 - Bonsucesso e 01 (um) elevador de carga, sito na Rua Vinte e Quatro de Fevereiro, nº 178 - Bonsucesso. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por lote Único\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 08/12/2016, às 13:50h.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/12/2016, às 13:55h.\r\n\r\nSESSÃO: 08/12/2016, às 14:00h.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/143/2014.\r\n\r\nId: 1997296"
                        ],
                        "1997603": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR-10.01- CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR- 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, comunica o indeferimento do pedido de levantamento das divergências do cartão de crédito no processo, abaixo discriminado, de acordo com o parecer de fls. 16 e 21.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/000212/2015\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.210.811\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A M PEREIRA SUPERMERCADOS LIDER LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 12.703.968/0001-63\r\n\r\nId: 1997603"
                        ],
                        "1997604": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nITABORAÍ - IRF 19.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV, e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 05/75, e tendo em vista a ação fiscal desenvolvida por meio do RAF462960-46, fica o contribuinte abaixo citado INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente Registro de Entradas; Registro de Saídas; Registro de Apuração de ICMS; Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; Documentos Fiscais de Entrada e Saída; DARJs/GNREs/DEAs; Reduções Z, caso possua ECF; Leitura da MFD (Memória Fita Detalhe) e respectivos comprovantes de entrega, caso possua ECF; Relação dos Equipamentos POS cadastrados; Relatórios com os valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamento eletrônico; documentos fiscais de saída que comprovem a prestação de serviços sujeita ao ISSQN, de competência dos municípios, se for o caso, e outros documentos para apuração da alíquota preponderante ou específica, esclarecendo-se que, na impossibilidade de determinação da alíquota preponderante ou específica, será adotada a maior alíquota aplicável, de acordo com o § 3º do art. 61-C da Lei nº 2657/96. Período dos documentos a serem apresentados: 01/2011 a 31/12/2012. Além disso, enviar as GIA-ICMS do período entre 01/2011 e 12/2012, que se encontram omissas nos Sistemas da SEFAZ e as DECLAN-IPM dos anos base 2011e 2012 que se encontram omissas nos Sistemas da SEFAZ com o intuito de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Mauro dos Santos Teixeira, matrícula 0.294.808-1, contidas na intimação n° 462960-46/1.\r\n\r\nNome: BEVILAQUA E RANGEL COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA. ME\r\n\r\nCNPJ: 10.950.140/0001-84\r\n\r\nEndereço: RUA DOIS, Nº 30, LOTE, QD B, APOLLO II, ITABORAÍ, RJ - CEP: 28800-000\r\n\r\nId: 1997604"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1997623": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 24.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 14/2016.\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/286/2016\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/286/2015\r\n\r\nId: 1997623"
                            ],
                            "1997356": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 027/12. PARTES: CODIN e a CEMAX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: A alteração quantitativa, bem como a prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses, contados de 02/11/2016 até 01/11/2017, bem como a aplicação das Convenções Coletivas 2016/2017, entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro e o Sindicato da Empresa do Transporte Rodoviário de Cargas e Logística do Rio Janeiro. VALOR: R$ 508.497,53 (quinhentos e oito mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 31/10/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do § 2º do art. 65 c/c o inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO CODIN Nº E-11/30.385/12.\r\n\r\nId: 1997356"
                            ],
                            "1997581": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nBAMBOLE BABY LTDA\r\n\r\n04.465.980/0001-59\r\n\r\n2200/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.266,96\r\n\r\nL L DE CAXIAS BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\n36.197.424/0001-35\r\n\r\n2752/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nMAQLOG DE ITAPERUNA LOCAÇAO LTDA\r\n\r\n04.897.733/0003-93\r\n\r\n298/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nWELLINGTON BARBOSA SILVA\r\n\r\n148.275.387-19\r\n\r\n2905/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.016,00\r\n\r\nMAXTONE COMERCIO E DISTRIBUIÇAO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\n06.176.502/0001-54\r\n\r\n2775/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.856,00\r\n\r\nPREMIO RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n11.258.203/0001-07\r\n\r\n8000/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nGOMES SPORT COMERCIO VAREJISTA LTDA\r\n\r\n20.873.908/0001-17\r\n\r\n9671/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nMORENA FLOR FASHION LTDA\r\n\r\n20.446.581/0001-05\r\n\r\n9668/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nCONVERTEDORA DE GNV E RETESTE 3 AMIGOS AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\n12.360.056/0001-36\r\n\r\n8465/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.156,54\r\n\r\nAGT POP COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n08.802.923/0001-79\r\n\r\n2740/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nPARAMENTO CONFECÇOES E COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORAÇAO LTDA\r\n\r\n30.885.701/0001-16\r\n\r\n6193/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nFABIANO A. DIAS SERVIÇOS TEC. E COM. AUTOMOTIVO E GNV\r\n\r\n11.352.562/0001-10\r\n\r\n9594/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.895,36\r\n\r\nAVA GEANS COM. E IND. LTDA ME\r\n\r\n29.787.223/0001-22\r\n\r\n6994/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nCERLI OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n12.493.301/0001-83\r\n\r\n8714/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nDEX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n18.145.984/0001-64\r\n\r\n5446/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.280,96\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO, tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999, e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 1997581"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1997411": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: 8° Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência do DER/RJ e a EMPRESA CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. OBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor. PRAZO: 153 (cento e cinquenta e três) dias. ASSINATURA: 28 de julho de 2016. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/000.441/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/07/2016.\r\n\r\nId: 1997411"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1997381": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VII de Prorrogação e Rerratificação do Contrato nº 086/2014, assinado em 23.11.2016. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 150 (cento e cinquenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.443.287,46. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/003.010387/2016. \r\n\r\nId: 1997381"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1997371": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG; o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN e a Prefeitura do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP.\r\n\r\nOBJETO: O desenvolvimento das seguintes ações:\r\n\r\nI - permitir a integração da SEOP como órgão Participante do Portal da Segurança do Estado do Rio de Janeiro observando-se as premissas de cooperação recíproca e as determinações contidas na Regulamentação Operacional do Portal instituída pela Resolução Conjunta SESEG, SEAP e DETRAN nº 24, de 08 de dezembro de 2009; \r\n\r\nII - permitir o intercâmbio de informações entre as partes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, através de consulta integrada no Portal da Segurança, possibilitando aos PARTÍCIPES o acesso às informações dos órgãos participantes disponibilizadas previamente e possibilitando aos Órgãos participantes consulta às informações cedidas pela SEOP, observadas as normas contidas no art. 5º, inciso I e art. 7º, V e VI, da Regulamentação Operacional da Resolução Conjunta SESEG, SEAP e DETRAN nº 24, de 08 de dezembro de 2009;\r\n\r\nIII - na forma dos dispositivos legais citados no inciso anterior, deverá ser realizada reunião entre as instituições participantes do Portal da Segurança para definição tanto das informações que serão disponibilizadas ao acesso da SEOP quanto dos respectivos níveis de acesso;\r\n\r\nIV - serão cedidas pela SEOP as seguintes informações ao Portal da Segurança:\r\n\r\nCadastro dos Servidores da SEOP;\r\n\r\nCadastro de Servidores da GM-Rio;\r\n\r\nCadastro Único do Comércio Ambulante - CUCA;\r\n\r\nCadastro dos Alvarás;\r\n\r\nBanco de Dados dos Depósitos Públicos de veículos apreendidos;\r\n\r\nTRO - Termo de Registro de Ocorrência lavrados pela GM-Rio.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser modificado através de aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/002/15/2015.\r\n\r\nId: 1997371"
                        ],
                        "1997366": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial de Prestação de Serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP) celebrado entre o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro e a TIM Celular S.A. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança, e a Empresa TIM Celular S.A. OBJETO: Adesão da Secretaria de Estado de Segurança ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 003/2016, celebrado entre o PRODERJ e a CONTRATADA, para a prestação de serviços de telefonia na modalidade Serviço Móvel Pessoal (SMP) nos quantitativos e valores previstos na Cláusula Quinta do Instrumento. PRAZO: O presente Termo de Adesão terá o prazo de vigência de 01/11/2016 a 31/12/2016. VALOR: Dá-se ao Termo de Adesão o valor total estimado de R$ 19.019,88 (dezenove mil reais, dezenove centavos e oitenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 31/10/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/458/2016.\r\n\r\nId: 1997366"
                        ],
                        "1997410": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 019/2016, Processo nº E-09/169/154/2015, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado no dia 11 de novembro de 2016, às 14:30 horas, que tem por objeto a aquisição de nitrogênio líquido, conforme especificação detalhada no Termo de Referência, no valor total estimado de R$ 26.851,94 (vinte e seis mil oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU e o Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em Despacho de 23.11.2016, HOMOLOGOU o feito à Empresa COMERCIAL CEDRO LTDA ME, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 26.846,40 (vinte e seis mil oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 1997410"
                        ],
                        "1997652": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 028/2016, de Prestação de Serviços Médicos Especializados. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança Pública - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Hscor Serviços de Hemodinâmica de Duque de Caxias Ltda - CNPJ 08.562.523/0001-33. OBJETO: Contratação de Serviços Técnicos - Profissionais Especializados na Área de Saúde, através do sistema de credenciamento. PRAZO: A partir de 25/11/2016, com base no Art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/112/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 051/2016, de Prestação de Serviços Médicos Especializados. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança Pública - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Centro de Medicina Nuclear da Guanabara Ltda - CNPJ 42.271.262/0001-30. OBJETO: Contratação de Serviços Técnicos - Profissionais Especializados na Área de Saúde, através do sistema de credenciamento. PRAZO: A partir de 25/11/2016, com base no Art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/112/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 049/2016, de Prestação de Serviços Médicos Especializados. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança Pública - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Associação Centro de Desenvolvimento do Humaitá - CNPJ 00.951.668/0001-14. OBJETO: Contratação de Serviços Técnicos - Profissionais Especializados na Área de Saúde, através do sistema de credenciamento. PRAZO: A partir de 25/11/2016, com base no Art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/112/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 054/2016, de Prestação de Serviços Médicos Especializados. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança Pública - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Unidade Terapêutica Hexagono Ltda - CNPJ 01.318.816/0001-20. OBJETO: Contratação de Serviços Técnicos - Profissionais Especializados na Área de Saúde, através do sistema de credenciamento. PRAZO: A partir de 25/11/2016, com base no Art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/112/2016.\r\n\r\nId: 1997652"
                        ],
                        "1997470": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 033/2015, de locação de imóvel. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Sr. JOSÉ ANTONIO RODRIGUES MAYRHOFER. OBJETO: Locação do Imóvel que se destina ao Apoio Administrativo a Atividade Polícia na Área do 30º BPM. PRAZO: 01/11/2016 a 31/10/2017. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 39.859,20 (trinta e nove mil oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/10/2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/962/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.11.2016.\r\n\r\nId: 1997470"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1997648": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRATESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público, que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº: 004/2016 R1.\r\n\r\nDATA: 12/12/2016.\r\n\r\nHORA: 11h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de óleo lubrificantes, fluido e reagente, para a frota de veículos de transporte de presos e operacionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/37/2016.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência de Compras e Licitações, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, Sala 544.\r\n\r\nId: 1997648"
                        ],
                        "1997557": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Concessão de Estágio nº 07/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Antares Educacional S.A, mantenedora da Universidade Veiga de Almeida - UVA.\r\n\r\nOBJETO: Viabilizar aos alunos, regularmente matriculados nos cursos de graduação em qualquer Campus, a realização de estágio, obrigatório ou não, para o desenvolvimento de atividades profissionais conjuntas, relacionadas à contextualização curricular e o Projeto Pedagógico da UVA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/07/2016.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data da publicação do extrato no Diário Oficial. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/070/72/2016.\r\n\r\nId: 1997557"
                        ],
                        "1997382": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 005/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de camisas brancas e bermudas, para atender a toda população carcerária das Unidades Prisionais e Hospitalares desta SEAP.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP e THAIS GOMES SANTOS ME - CNPJ 18.008.186/0001-90.\r\n\r\nItem \r\n\r\nDescrição \r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nMarca\r\n\r\n01\r\n\r\nBERMUDA,TIPO: UNISSEX, MATERIAL: BRIM PESADO PROFISSIONAL, ARMACAO 3/1; 260GR/M2 (+ OU - 3%) COMPOSICAO 100% CO (ALGODÃO), ACABAMENTO EM PESPONTO DUPLO, COR: AZUL MARINHO, FECHAMENTO: COS COM ELASTICO (TOTAL), TAMANHO: PP, BOLSO: SEM, LOGO: SEM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14,45\r\n\r\nArte Fios\r\n\r\n02\r\n\r\nBERMUDA,TIPO: UNISSEX, MATERIAL: BRIM PESADO PROFISSIONAL, ARMACAO 3/1; 260GR/M2 (+ OU - 3%) COMPOSICAO 100% CO (ALGODÃO), ACABAMENTO EM PESPONTO DUPLO, COR: AZUL MARINHO, FECHAMENTO: COS COM ELASTICO (TOTAL), TAMANHO: P, BOLSO: SEM, LOGO: SEM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14,45\r\n\r\nArte Fios \r\n\r\n03\r\n\r\nBERMUDA,TIPO: UNISSEX, MATERIAL: BRIM PESADO PROFISSIONAL, ARMACAO 3/1; 260GR/M2 (+ OU - 3%) COMPOSICAO 100% CO (ALGODÃO), ACABAMENTO EM PESPONTO DUPLO, COR: AZUL MARINHO, FECHAMENTO: COS COM ELASTICO (TOTAL), TAMANHO: M, BOLSO: SEM, LOGO: SEM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n15.000\r\n\r\n14,45\r\n\r\nArte Fios \r\n\r\n04\r\n\r\nBERMUDA,TIPO: UNISSEX, MATERIAL: BRIM PESADO PROFISSIONAL, ARMACAO 3/1; 260GR/M2 (+ OU - 3%) COMPOSICAO 100% CO (ALGODÃO), ACABAMENTO EM PESPONTO DUPLO, COR: AZUL MARINHO, FECHAMENTO: COS COM ELASTICO (TOTAL), TAMANHO: G, BOLSO: SEM, LOGO: SEM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n15.000\r\n\r\n14,45\r\n\r\nArte Fios \r\n\r\n05\r\n\r\nBERMUDA,TIPO: UNISSEX, MATERIAL: BRIM PESADO PROFISSIONAL, ARMACAO 3/1; 260GR/M2 (+ OU - 3%) COMPOSICAO 100% CO (ALGODÃO), ACABAMENTO EM PESPONTO DUPLO, COR: AZUL MARINHO, FECHAMENTO: COS COM ELASTICO (TOTAL), TAMANHO: GG, BOLSO: SEM, LOGO: SEM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14,45\r\n\r\nArte Fios \r\n\r\n06\r\n\r\nBERMUDA,TIPO: UNISSEX, MATERIAL: BRIM PESADO PROFISSIONAL, ARMACAO 3/1; 260GR/M2 (+ OU - 3%) COMPOSICAO 100% CO (ALGODÃO), ACABAMENTO EM PESPONTO DUPLO, COR: AZUL MARINHO, FECHAMENTO: COS COM ELASTICO (TOTAL), TAMANHO: EG, BOLSO: SEM, LOGO: SEM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14,45\r\n\r\nArte Fios \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir desta publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25.11.16\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 006/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/50/2016.\r\n\r\nId: 1997382"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1997801": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2011.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e DIAGNÓSTICO DA AMERICA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, por 12 (doze) meses, a contar de 25/02/2016, supressão de aproximadamente 34,12 % (trinta e quatro inteiros e doze centésimos por cento), referente a suspensão dos exames excedentes desde 01/04/2015 e alteração do CNPJ e do endereço da filial da empresa contratada.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.336.124,16 (quatro milhões, trezentos e trinta e seis mil cento e vinte e quatro reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/9300/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, § 4º, Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso II, § 2º, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/02/2016.\r\n\r\nId: 1997801"
                        ],
                        "1996496": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a PRÓ-SAÚDE - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Gestão nº 001/2015 pela CONTRATADA. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo Aditivo será de 02 (dois) meses.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente termo aditivo é de R$ 3.579.996,00 (três milhões, quinhentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5678/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, publicada no D.O. de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011 e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 11 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2016.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 15/02/2016.\r\n\r\nId: 1996496"
                        ],
                        "1997605": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 127/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos do grupo terapêutico de antibioticoterapia e antifungicoterapia de alta complexidade, para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/12/2016, às 10:00h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/12/2016, às 10:00h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 17.590.756,22 (dezessete milhões, quinhentos e noventa mil setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/460/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@sau de.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1997605"
                        ],
                        "1997606": [
                            "I - Aviso",
                            "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 139/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos de suporte para curativos, antídotos e contrastes, para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/12/2016, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/12/2016, às 10:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 3.831.943,81 (três milhões, oitocentos e trinta e um mil novecentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/448/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@sau de.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1997606"
                        ],
                        "1997607": [
                            "I - Aviso",
                            "A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 141/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais (FILME RADIOLÓGICO, FIXADOR DE RAIO X E REVELADOR DE RAIO X), para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/12/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/12/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 590.208,76 (quinhentos e noventa mil duzentos e oito reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/267/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro- RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@sau de.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1997607"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1997727": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, por sistema de registro de preços, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 032/2016.\r\n\r\nDIA: 07/12/2016 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ração de camundongo e cobaia.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000465/2016\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”. Qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236/2711-9223, ramal: 172.\r\n\r\nId: 1997727"
                            ],
                            "1997585": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1621/2016\r\n\r\nOnde se lê: MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 65/2015.\r\n\r\nLeia-se: MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 65/2016.\r\n\r\nId: 1997585"
                            ],
                            "1997613": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1566/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 059/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do medicamento dasatinibe.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 08/12/2016 às 10:30h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/12/2016 às 10:35h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 18813.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17h.\r\n\r\nId: 1997613"
                            ],
                            "1997614": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA Fundação Saúde torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1271/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 053/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar (ponteiras para pipetas, pipetas pasteur, estantes para microtubos, microplacas, papel de filtro e lâminas).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 08/12/2016 às 10:30h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/12/2016 às 10:35h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 18747.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Av. Padre Leo nel Franca, nº 248, Gávea, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h.\r\n\r\nId: 1997614"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1997518": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MIRELA ASSAD GOMES para realizar as audiências relativas a DP Única de Paracambi, no dia 24.11.2016.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS, DANIELLA ANDRADE GIRARDI, ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI, LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO, GUILHERME CELIDONIO, MARISTELA SILVEIRA DE FARIA, ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS e MARCOS PAULO DUTRA SANTOS, para atuarem na DP da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 16.11.2016 a 30.11.2016.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI e MARIANA CASTRO DE MATOS no dia 22.11.2016, Dra. LUCIANA NORONHA SILVA DE NORONHA no dia 23.11.2016, Dra. KATIA REGINA DUTRA LEITE nos dias 23 e 24.11.2016 e a Dra. SILVIA MARIA DE SEQUEIRA, no dia 24.11.2016, para atuarem na Semana da Justiça pela Paz em Casa, nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR para atuar na Semana da Justiça pela Paz em Casa, no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Bangu, no dia 23.11.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG para atuar na 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 22.11.2016 a 30.11.2016. \r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.10.2016, sábado, na DP da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELOINA DE OLIVEIRA anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO, para atuar na DP da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 16.11.2016 a 30.11.2016.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG, para atuar na 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 21.11.2016 a 30.11.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO, para atuar na DP da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 21.11.2016 a 30.11.2016.\r\n\r\nDE 23/11/2016\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.11.2016, Domingo, na Comarca de Resende, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARLA BEATRICE DAVILA LEÃES MERTEN ROCHA, excluindo o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BEATRICE MERTEN ROCHA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.11.2016, sábado, na Comarca de Petrópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CLEBER FRANCISCO ALVES, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.11.2016, domingo, na Comarca de Petrópolis o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CLEBER FRANCISCO ALVES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA, anteriormente designada.\r\n\r\nId: 1997518"
                    ],
                    "1992154": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 24.10.2016\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de novembro de 2016, EDUARDO JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por CELSO LIMA DA SILVA.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de novembro de 2016, MARIANE ANDRADE GALBINE para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por POLLYANNE SANTOS DE CASTRO MONTE. \r\n\r\nId: 1992154"
                    ],
                    "1997519": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 23.11.2016\r\n\r\nADMITE, com validade a contar de 01de dezembro de 2016, na forma dos respectivos processos, em conformidade com a Resolução DPGE nº 808, de 04.01.2016 e a Resolução DPGE nº 809, de 05.01.2016, o bacharél de Direito, adiante mencionado, aprovado no 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, realizado no dia 22.05.2016, o qual deverá atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenadora Geral de Estágio e Residência Jurídica, ciente de que deverá comparecer à Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 314, 3º andar, RJ, para assinatura do termo de posse.\r\n\r\nGUSTAVO OLIVEIRA DE JESUS ARAUJO em substituição a Clara Maria Winter Hugo León\r\n\r\nId: 1997519"
                    ],
                    "1997566": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 17/11/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-20/001/2292/2016 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93, para contratação do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente ao custeio da participação de 10 (dez) integrantes no curso “V Congresso do IBDFAM/RJ e II da Região Sudeste Família: Novas Demandas e Novos Processos”, que ocorrerá entre os dias 21 e 22 de novembro de 2016, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/11/2016.\r\n\r\nId: 1997566"
                    ],
                    "1997346": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 22/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1769/2016 - RATIFICO a declaração de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 24, XVI, da Lei nº 8.666/93, para contratação da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), referente à prestação de serviços de publicação dos expedientes da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte I DPGE - Defensoria Publica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1997346"
                    ],
                    "1997567": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 22/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1769/2016 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 caput da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor total de R$ 8.756,00 (oito mil setecentos e cinquenta e seis reais), referente à prestação de serviços de assinatura dos exemplares do periódico denominado Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, destinada à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1997567"
                    ],
                    "1997521": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1382/2016-Ralph Lima Fonseca Plantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nDE 08/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/67/2016 - Mirela Assad Gomes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/205/2016 - Renata Corrêa Leite Nemer Saud.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1098/2016 - Rossana Bussade Bastos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/206/2016 -Anik Albino Quintanilha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/851/2016 - Elias Toledo de Oliveira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/762/2016 - Rita Jamile Assad Bicudo Manhães.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/367/2016 - Marcelo Pereira Cosendey.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2436/2016 - Ana Raquel Cardoso de Oliveira.\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nDE 10/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2448/2016 -José Carlos Lima dos Santos. Plantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nId: 1997521"
                    ],
                    "1997520": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10602/2000 - RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, Defensora Pública, matrícula 852780-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD e MARIA GABRIELA DIAS GOMES CARVALHO respectivamente, no mês de SETEMBRO/2017 e no mês de JULHO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11949/2003 - MARIA GABRIELA DIAS GOMES CARVALHO, Defensora Pública, matrícula 877424-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD e MARIA GABRIELA DIAS GOMES CARVALHO respectivamente, no mês de SETEMBRO/2017 e no mês de JULHO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10921/1995 - LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO, Defensor Público, matrícula 816953-4. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, DEFIRO o gozo de FÉRIAS entre os dias 01 a 19 de DEZEMBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11011/2003 - MARINA MAGALHÃES LOPES, Defensora Pública, matrícula 877394-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. MARINA MAGALHÃES LOPES e JULIANA FIANI PERTENCE respectivamente, no mês de FEVEREIRO/2017 e no mês de MAIO/2017. No ensejo, verifica-se que a primeira requerente solicitou renúncia de suas férias. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de FEVEREIRO de 2017, e excluo a primeira requerente da tabela neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10467/2000 - TAYSA GLÓRIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO, Defensora Pública, matrícula 836353-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. TAYSA GLÓRIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO e MONICA ALMEIDA MOTA respectivamente, no mês de JANEIRO/2017 e no mês de MAIO/2017. Considerando a titularidade da primeira requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no art. 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu § 6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, fixá-las nos períodos de 17.01.2017 a 31.01.2017 e de 01.02.2017 a 15.02.2017, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância expressa dos colegas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10275/2000 - MONICA ALMEIDA MOTA, Defensora Pública, matrícula 836351-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. TAYSA GLÓRIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO e MONICA ALMEIDA MOTA respectivamente, no mês de JANEIRO/2017 e no mês de MAIO/2017. Considerando a titularidade da primeira requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no art. 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu § 6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, fixá-las nos períodos de 17.01.2017 a 31.01.2017 e de 01.02.2017 a 15.02.2017, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância expressa dos colegas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12150/2007 - HELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ, Defensora Pública, matrícula 930841-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de FEVEREIRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10862/2000 - ANA PAULA CALANDRINI BARATA, Defensora Pública, matrícula 836312-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10754/1995 - MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO, Defensora Pública, matrícula 816976-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10094/1998 - JOÃO HELVECIO DE CARVALHO, Defensor Público, matrícula 820973-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12139/2007 - JULIO CESAR ROCHA LESSA, Defensor Público, matrícula 930805-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de FEVEREIRO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10536/2012 - VANESSA GRIPP GUIMARÃES, Defensora Pública, matrícula 969587-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. VANESSA GRIPP GUIMARÃES e MARCELO DE SOUZA GALLIEZ respectivamente, no mês de AGOSTO/2017 e no mês de NOVEMBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10570/2002 - MARCELO DE SOUZA GALLIEZ, Defensor Público, matrícula 860718-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. VANESSA GRIPP GUIMARÃES e MARCELO DE SOUZA GALLIEZ respectivamente, no mês de AGOSTO/2017 e no mês de NOVEMBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10837/95 - MARCELLO MENDONÇA DE BRITO, Defensor Público, matrícula 817.001-1. Considerando a titularidade do interessado, bem como a expressa concordância dos colegas assumirem o órgão de atuação no período, não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de 08 dias de FÉRIAS, para fruição no período de 12 a 19 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10786/1995 - ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES, Defensor Público, matrícula 817882-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES e ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES respectivamente, no mês de FEVEREIRO/2017 e no mês de DEZEMBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2335/2016 - DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES, Defensora Pública, matrícula 3089.357-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES e ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES respectivamente, no mês de FEVEREIRO/2017 e no mês de DEZEMBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11100/2012 - DANIELE DA SILVA DE MAGALHÃES, Defensora Pública, matrícula 969622-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. DANIELE DA SILVA DE MAGALHÃES e LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA respectivamente, no mês de JULHO/2017 e no mês de DEZEMBRO/2017. No ensejo, verifica-se que o segundo requerente solicitou renúncia de suas férias. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de JUNHO e DEZEMBRO de 2017, e excluo o segundo requerente da tabela de afastamentos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10552/2001 - JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU, Defensor Público, matrícula 852719-4. Considerando a titularidade do interessado, bem como a expressa concordância do colega em acumular o órgão durante o período, e, não havendo prejuízo para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS, para fruição mês de DEZEMBRO de 2016.\r\n\r\nId: 1997520"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1997522": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS avisa que está aberto o prazo de inscrições para o plantão junto ao Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos do show da banda BLACK SABBATH, na Apoteose - Avenida Marquês de Sapucaí, no dia 02 de dezembro de 2016 (sexta-feira), de 16 horas até o fim do evento. A solicitação deve ser feita exclusivamente por e-mail, endereçada para grandeseventosdpge@gmail.com, entre os dias 24 de novembro até 29 de novembro de 2016, às 16h. O sorteio será realizado no dia 30, às 11h, na sala da CGPI. Caso o número de inscrições seja maior do que o de vagas (uma vaga), será elaborada lista de suplentes. Não serão permitidas substituições. Na hipótese de o Defensor sorteado não poder comparecer ao evento em questão, passar-se-á ao primeiro suplente da lista. \r\n\r\nSerá oferecido transporte ao Defensor Público sorteado. O interessado deve informar o interesse exclusivamente por e-mail endereçado ao setor de transportes, aos cuidados de Taciana Garcia (tacianagarcia.dpge.rj@gmail.com) até o dia 30, às 18h.\r\n\r\nId: 1997522"
                    ],
                    "1997301": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), as licitações abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 051/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote representado pelo menor percentual de acréscimo.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de livros não disponível no Brasil. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 07/12/2016, às 14:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 07/12/2016, às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPGE PE Nº 051/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2470/2016.\r\n\r\nOs editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 - 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 1997301"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1997815": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 379/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016 publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 220.325,52 (duzentos e vinte mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos) na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.122.0178.2804 - CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE\r\n\r\nFONTE 0214434314 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n41.518,98\r\n\r\n1.10.302.0174.2781 - ABASTECIMENTO DA REDE DE SAUDE COM INSUMOS\r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n178.806,54 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n220.325,52\r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação na fonte de recursos - 0214734314 - ATENCAO BASICA - FNS, considerando a tendência no exercício; \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 24 de novembro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ARTHUR DE S. OLIVEIRA\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 1997815"
                    ],
                    "1997814": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 378/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 250.181,50 (duzentos e cinquenta mil, cento e oitenta e um reais e cinquenta centavos), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n370100 - SECRETARIA MUN. DE CONTROLE ORCA. E AUDITORIA\r\n\r\n37010 - GABINETE DO SECRETARIO DE CONTROLE E ORCAMENT\r\n\r\n1.04.122.0067.2373 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE CONT., ORCAMENTO E AUDITORIA\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n125.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n125.000,00\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n125.181,50\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n125.181,50\r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação na fonte 0100 - Recursos Próprios, na natureza de Receita 79229901 - Restituições Diversas;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 24 de novembro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ARTHUR DE S. OLIVEIRA\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 1997814"
                    ],
                    "1997816": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 380/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.451.0183.1825 - ORDENAMENTO DO TRANSITO \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n162.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n162.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.122.0067.2008 - APOIO ADM. - INST. MUN. TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n5.700,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n62.850,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n9.370,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n1.900,00 \r\n\r\n1.26.451.0183.1825 - ORDENAMENTO DO TRANSITO \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n26.550,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.430,00 \r\n\r\n1.26.451.0183.2800 - EDUCACAO NO TRANSITO \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\n1.26.451.0183.2824 - MONITORAMENTO DE VIAS \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n44.200,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n550,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n450,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n162.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 24 de novembro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ARTHUR DE S. OLIVEIRA\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 1997816"
                    ],
                    "1997813": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 377/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 74.523,00 (setenta e quatro mil, quinhentos e vinte e três reais) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n2.08.122.0067.4481 - GESTAO INSTITUCIONAL - CMPDCA E CONSELHO TUTELARES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n54.123,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n54.123,00\r\n\r\n380700 - FUNDO MUN DEFESA DIREITOS DIFUSOS - PROCON\r\n\r\n38070 - FUNDO MUN DEFESA DIREITOS DIFUSOS - PROCON\r\n\r\n1.14.122.0067.2368 - APOIO ADM. - FUNDO DOS DIREITOS DIFUSOS\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n7.900,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n10.400,00\r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n380700 - FUNDO MUN DEFESA DIREITOS DIFUSOS - PROCON\r\n\r\n38070 - FUNDO MUN DEFESA DIREITOS DIFUSOS - PROCON\r\n\r\n1.14.122.0067.2368 - APOIO ADM. - FUNDO DOS DIREITOS DIFUSOS\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n7.700,00\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n2.300,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n54.123,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n54.123,00\r\n\r\n260700 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA \r\n\r\n26070 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA \r\n\r\n2.08.122.0067.4384 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n10.400,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n10.400,00\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 24 de novembro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ARTHUR DE S. OLIVEIRA\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 1997813"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1997811": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no Pregão Presencial nº 004/16, processo licitatório nº 2016.021.000068-9-PR, e, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto, a saber, registro de preços para futura e eventual aquisição de material de expediente para continuidade dos serviços prestados pelos programas: Bolsa Família, CRAS, Centro Pop, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e Conselho Municipal de Assistência Social, às empresas vencedoras do pregão em tela, a saber: \r\n\r\n· ASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) nº. 14.584.117/0001-74, vencedora do registro dos itens: 01, 11, 14, 18, 42, 50, 54, 57, 60, 63, 86, 87 e 88; \r\n\r\n· C. A. M. CASTILHOS, inscrita no CNPJ (MF) nº. 07.486.627/0001-43, vencedora do registro dos itens: 12, 19, 22, 23, 24, 62, 64, 65 e 78;\r\n\r\n· DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) nº. 30.110.332/0001-90, vencedora do registro dos itens: 02, 10, 15, 17, 21, 31, 32, 36, 37, 40, 43, 49, 66, 67, 68, 77, 79, 80 e 93;\r\n\r\n· MPT COMERCIAL E MARKETING LTDA, inscrita no CNPJ (MF) nº. 10.754.758/0001-79, vencedora do registro dos itens: 07 e 26 e\r\n\r\n· VITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52, vencedora do registro dos itens 03, 04, 05, 06, 08, 09, 13, 16, 20, 25, 27, 28, 29, 30, 33, 34, 35, 38, 39, 41, 44, 45, 46, 47, 48, 51, 52, 53, 55, 56, 58, 59, 61, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 81, 82, 83, 84, 85, 89, 90, 91 e 92.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 21 de novembro de 2016.\r\n\r\nHenrique Augusto de Souza Oliveira\r\n\r\n= Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano Social =\r\n\r\nMatrícula nº 35.478\r\n\r\nId: 1997811"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1997768": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO DE CONTRATO: 0222/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão (SRP) n° 071/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000205-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos exames de Hemograma Completo, TAP, PTT, EAS, Eletrólitos e Troponina ( marcador cardíaco), com cessão de equipamentos (lotes 01, 02, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13), e para realização de exames de hematologia em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (lote 03), bem como aquisição de material de consumo geral, microbiologia de bancada, coleta, tipagem sanguínea e coombs, dengue e VDLR (lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19) e tiras reagentes para EAS (lote 08) para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: DIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.044.840/0001-68.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 146.060,00 (Cento e quarenta e seis mil e sessenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Setembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0228/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)N°. 007-A/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000071-1-PR.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realização de exames de angiografia cerebral dos quatro vasos, que visam garantir a assistência em saúde dos pacientes internados no Hospital Ferreira Machado e Hospital Geral de Guarus pertencente à Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: HEMOCÁRDIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.140.583/0001-81. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.000,00 (Vinte e seis mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Setembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO DE NÚMERO: 0253/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 066/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000193-1-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos visando a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nCONTRATADA: NOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.982.722/0001-51.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 200.040,00 (Duzentos mil e quarenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Outubro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0258/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 068/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000199-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de saúde \r\n\r\nCONTRATADA: MICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.071.343/0001-47.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 500.003,40 (Quinhentos mil e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Novembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nADITIVO DE PRORROGAÇÃO N°: 005 CONTRATO n°. 103/2012.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 075/2011.\r\n\r\nPROCESSO: 2011.099.900192-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de Raios-X e processadoras das Unidades da Fundação Municipal de Saúde. \r\n\r\nCONTRATADA: EBERSON S. GONÇALVES - ME.\r\n\r\nCNPJ: 35.772.961/0001-07\r\n\r\nVALOR: R$ 122.800,00(Cento e vinte e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPRAZO CONTRATO: 08 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57,II da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nRatifico e homologo a presente Prorrogação da Execução Contratual.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de agosto de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1997768"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "1997784": [
                        "DOCG - Ato",
                        "Ato do Secretário\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes-RJ , no uso de suas atribuições legais ,\r\n\r\nTornar público que a Cooperativa de Trabalho de Catadores Solidários de Campos dos Goytacazes, CATA-SOL, sob a presidência de Érica Borges Nogueira, realizou assembleia extraordinária,para efetivação da primeira alteração da diretoria conforme o art. 57 do Estatuto.\r\n\r\nForam Eleitos os seguintes nomes para comporem a diretoria executiva entre cargos vagos e troca de funções:\r\n\r\n- Adriana Virgílio Soares -Secretária;\r\n\r\n- Danielle dos Santos Alvarenga- Tesoreira;\r\n\r\n- Maria Neide Justino Barbosa- 1º Suplente;\r\n\r\n- Priscila da Conceição Porto-2º Suplente.\r\n\r\nE para tanto, faz publicar este ato no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes,24 de novembro de 2016.\r\n\r\nZacarias Albuquerque Oliveira\r\n\r\nSecretário de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1997784"
                    ],
                    "1997785": [
                        "DOCG - Ato",
                        "FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUMMAM\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Fundo Municipal do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais (artigo 4º da Lei 5.576/93) e regimentais (artigo 2º da Resolução CGFUMMAM nº 01 de 03/08/2011), convoca os membros que compõem o Fundo para reunião Ordinária a ser realizada no dia 06/12/16, às 9h, na Secretaria de Desenvolvimento Ambiental, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1 - Aprovação das contas do ano corrente;\r\n\r\n2 - Aprovação ad referendum do custo de elaboração do projeto urbanístico, detalhamento e custo para a Apa do Itaóca;\r\n\r\n3 - Assuntos gerais;\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nZacarias Albuquerque de Oliveira\r\n\r\nPresidente do FUMMAM\r\n\r\nId: 1997785"
                    ],
                    "1997786": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a USIMEC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ N° 11.111.069/0001-77, através do Processo n° 183/2016, para Licença Ambiental de Instalação e Operação para atividade de manutenção, reparação de tanques, reservatórios metálicos, caldeiras e montagem de estruturas metálicas, situado na Rua Epitácio Pessoa, n° 170 - Parque Leopoldina, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 256992.98 m E e 7593516.37 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 23 DE NOVEMBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, CNPJ N° 33.050.071/0001-58, através do Processo n° 145/2016, para Licença Ambiental de Instalação e Operação para distribuição de energia elétrica com potência instalada de 25 MVA - Alimentada por uma linha de transmissão de 69 KV, oriunda da subestação de energia (Se) Abadia, situado na Rua Dinah da Silva, s/n° - Codin, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 263858.71 m E e 7597323.92 m S\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 23 DE NOVEMBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a HEICCA REVESTIMENTOS CIMENTÍCIOS LTDA EPP, CNPJ N° 25.206.078/0001-98, através do Processo n° 139/2016, para Certidão de Inexigibilidade para fabricação de revestimentos cimentícios para decoração, situado na Rua General Estilac Leal, n° 112 - Parque Vera Cruz, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 259030.396 m E e 7594499.39 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 23 DE NOVEMBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL N° 068/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL N°068/2016 licenciar CERÂMICA E RECICLAGEM DE RESÍDUOS OLHOS D'ÁGUA LTDA - ME inscrita no CNPJ Nº 01.340.549/0001-98, estabelecida na ESTRADA DO ESPINHO, S/N° - POÇO GORDO - 4° DISTRITO, neste município, para extrair “AR GILA”, no imóvel rural denominado “FAZENDA CUPIM”, na localidade de São Sebastião (4° Distrito), numa área de “13,49” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°49'51''088 e Longitude -41°12'41''500 de propriedade de CIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS pelo prazo de 03 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 21 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1997786"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "1997809": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA - PREGÃO 003/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 003/2016, cujo objeto é a Concessão de uso para exploração comercial do espaço denominado “Café” da Cidade da Criança, conforme especificações descritas no Termo de Referência elaborado pela CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos, marcada para o dia 23 de novembro de 2016, às 10h (dez horas), foi considerada DESERTA, uma vez que à mesma não acudiram interessados.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da CODEMCA\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nId: 1997809"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1997810": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 018-A/2016\r\n\r\nO pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 018/2016, cujo objeto é a aquisição de medicamentos para atendimento de solicitação oriunda da Defensoria Pública à Secretaria Municipal de Saúde - SMS, marcada para o dia 24 de novembro de 2016, às 09:30h (nove horas e trinta minutos), foi considerada DESERTA, uma vez que não acudiram interessados. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 018-A/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar, a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 018-A/2016, que foi declarada deserta na primeira tentativa, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos para atendimento de solicitação oriunda da Defensoria Pública à Secretaria Municipal de Saúde - SMS.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 07 de dezembro de 2016, às 15h (quinze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 062/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde torna público e comunica aos interessados que abrirá sessão para dar continuidade à licitação, na modalidade Pregão Presencial - SRP nº 062/2015, cujo objeto é registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para realização de exames diagnósticos de Ressonância Magnética para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário: 29 de novembro de 2016, às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nId: 1997810"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Gabinete da Prefeita": {
                "Superintendência de Postura": {
                    "Atos": {
                        "1997739": [
                            "I - Edital",
                            "Edital de Notificação de Terrenos nº 010/2016\r\n\r\nPelo presente ficam notificados nos termos do Artigo 156 da Lei 8.061 de 10/12/2008, publicado no Diário Oficial do Município em 24 e 26/12/2008, sob nova redação dada pelo Artigo 1º da Lei 8.243 de 06/07/2011, publicado no Diário Oficial do Município em 13/07/2011, todos os proprietários ou possuidores de terrenos ou prédios abaixo relacionados para no prazo de 30 dias, regularizarem a situação dos seus imóveis no que se refere a sua limpeza e manutenção, bem como a construção e conservação de muros e cercas, sob pena de aplicação de outras sanções previstas na referida legislação.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nLogr.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nProprietário (a)\r\n\r\n015679\r\n\r\n002780\r\n\r\nRua Cel. Germano de Castro, 39/43 - Pq. São Caetano\r\n\r\nMyrtes Pinto Nunes\r\n\r\n149858\r\n\r\n034479\r\n\r\nRua Hélio de Vasconcelos Alvarenga, 19 - Pq. Residencial Porto Seguro\r\n\r\n089.651.777-23\r\n\r\nCarlos Eduardo Duarte Sousa\r\n\r\n149859\r\n\r\n034479\r\n\r\nRua Hélio de Vasconcelos Alvarenga, 21 - Pq. Residencial Porto Seguro\r\n\r\n007.175.457-17\r\n\r\nCarlos André Bittencourt\r\n\r\n149860\r\n\r\n034479\r\n\r\nRua Hélio de Vasconcelos Alvarenga, 23/25 - Pq. Residencial Porto Seguro\r\n\r\n944.367.207-30\r\n\r\nMoisés Monteiro Fontes\r\n\r\n153072\r\n\r\n034908\r\n\r\nRua Sérgio Buarque de Olanda, 21/23 - Jockey Clube II\r\n\r\n12.516.609/0001-05\r\n\r\nVasconcelos e Barcelos Const.\r\n\r\n153073\r\n\r\n034908\r\n\r\nRua Sérgio Buarque de Olanda, 25/27 - Jockey Clube II\r\n\r\n18.420.887/0001-32\r\n\r\nArqtec Arquitetura e Const. Ltda\r\n\r\n153093\r\n\r\n034908\r\n\r\nRua Sérgio Buarque de Olanda, 22/24 - Jockey Clube II\r\n\r\nJoelma Faria Ramos\r\n\r\n153094\r\n\r\n034908\r\n\r\nRua Sérgio Buarque de Olanda, 26/28 - Jockey Clube II\r\n\r\n311.287.187-15\r\n\r\nAdilson Vento\r\n\r\n163539\r\n\r\n003191\r\n\r\nRua Epitácio Pessoa, 336/340 - Julião Nogueira\r\n\r\n27.692.078/0001-70\r\n\r\nNace Nogueira Aguiar Cons. E Emp. Ltda-EPP\r\n\r\n163540\r\n\r\n003191\r\n\r\nRua Epitácio Pessoa, 342/344 - Julião Nogueira\r\n\r\n27.692.078/0001-70\r\n\r\nNace Nogueira Aguiar Cons. E Emp. Ltda-EPP\r\n\r\n027879\r\n\r\n005215\r\n\r\nRua Julio Barcelos, 031/033 - Benta Pereira\r\n\r\nAlfredo da Silva Rodrigues\r\n\r\n027881\r\n\r\n005215\r\n\r\nRua Julio Barcelos, 035/039 - Benta Pereira\r\n\r\nAlfredo da Silva Rodrigues\r\n\r\n027906\r\n\r\n005215\r\n\r\nRua Julio Barcelos, 079/083 - Benta Pereira\r\n\r\n099.494.947-29\r\n\r\nThiago de Souza Carvalho\r\n\r\n027942\r\n\r\n005215\r\n\r\nRua Julio Barcelos, 153/157 - Benta Pereira\r\n\r\nS.I.C.A\r\n\r\n027961\r\n\r\n005215\r\n\r\nRua Julio Barcelos, 191/195 - Benta Pereira\r\n\r\nPessanha e Lima Bazar Ltda - ME\r\n\r\n027968\r\n\r\n005215\r\n\r\nRua Julio Barcelos, 207/209 -Benta Pereira\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n027973\r\n\r\n005215\r\n\r\nRua Julio Barcelos, 217/221 - Benta Pereira\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n027977\r\n\r\n005215\r\n\r\nRua Julio Barcelos, 223/225 - Benta Pereira\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n027978\r\n\r\n005215\r\n\r\nRua Julio Barcelos, 227/229- Benta Pereira\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n027980\r\n\r\n005215\r\n\r\nRua Julio Barcelos, 231/233 - Benta Pereira\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n027982\r\n\r\n005215\r\n\r\nRua Julio Barcelos,235/239 - Benta Pereira\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n124825\r\n\r\n005215\r\n\r\nRua Julio Barcelos, 249/251- Benta Pereira\r\n\r\n19.019.336/0001-24\r\n\r\nRangel Araujo Construções ltda\r\n\r\n027986\r\n\r\n005215\r\n\r\nRua Julio Barcelos, 253/255 - Benta Pereira\r\n\r\n016.230.877-91\r\n\r\nLuiz Pereira Nunes\r\n\r\n027985\r\n\r\n005215\r\n\r\nRua Julio Barcelos, 257/259 - Benta Pereira\r\n\r\n965.209.497-87\r\n\r\nElvécio Pereira N. Neto e outros\r\n\r\n028001\r\n\r\n005215\r\n\r\nRua Julio Barcelos, 281/285 - Benta Pereira\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n028005\r\n\r\n005215\r\n\r\nRua Julio Barcelos, 291/293 - Benta Pereira\r\n\r\n501.919.507-34\r\n\r\nJocelia de Souza da Silva\r\n\r\n028007\r\n\r\n005215\r\n\r\nRua Julio Barcelos, 295/297 - Benta Pereira\r\n\r\n089.361.167-03\r\n\r\nVanderlei Ribeiro de Belém Jr\r\n\r\n028012\r\n\r\n005215\r\n\r\nRua Julio Barcelos, 305/309- Benta Pereira\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n028015\r\n\r\n005215\r\n\r\nRua Julio Barcelos, 311/313 - Benta Pereira\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n028016\r\n\r\n005215\r\n\r\nRua Julio Barcelos, 315/317 - Benta Pereira\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n028018\r\n\r\n005215\r\n\r\nRua Julio Barcelos, 319/321 - Benta Pereira\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n028020\r\n\r\n005215\r\n\r\nRua Julio Barcelos, 323/327 - Benta Pereira\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n000191\r\n\r\n000894\r\n\r\nRua Agnaldo Machado, 152/156 -B. Pereira\r\n\r\n322.543.697-68\r\n\r\nFrancisco Carlos de S. Ribeiro\r\n\r\n000191\r\n\r\n000895\r\n\r\nRua Agnaldo Machado, 158/162 -B. Pereira\r\n\r\n104.863.997-53\r\n\r\nFernando Fernandes de Souza\r\n\r\n000191\r\n\r\n000898\r\n\r\nRua Agnaldo Machado,164/166 -B. Pereira\r\n\r\n104.863.997-53\r\n\r\nFernando Fernandes de Souza\r\n\r\n000191\r\n\r\n000906\r\n\r\nRua Agnaldo Machado,184/186 -B. Pereira\r\n\r\n990.728.747-49\r\n\r\nCláudia Márcia Áreas Ribeiro\r\n\r\n000191\r\n\r\n000907\r\n\r\nRua Agnaldo Machado,188/190 -B. Pereira\r\n\r\n419.072.137-91\r\n\r\nAna Regina Campos Fernandes\r\n\r\n000191\r\n\r\n000916\r\n\r\nRua Agnaldo Machado, 218/220 -B. Pereira\r\n\r\n525.072.547-34\r\n\r\nWagner Quitete M. Rangel e out\r\n\r\n000191\r\n\r\n000934\r\n\r\nRua Agnaldo Machado, 242/246 -B. Pereira\r\n\r\n001.515.197-22\r\n\r\nJosé Luiz G. dos Santos e s/m\r\n\r\n000191\r\n\r\n000940\r\n\r\nRua Agnaldo Machado, 276/278 -B. Pereira\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n000191\r\n\r\n000942\r\n\r\nRua Agnaldo Machado, 280/282 -B. Pereira\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n000191\r\n\r\n000944\r\n\r\nRua Agnaldo Machado, 284/288 -B. Pereira\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n009334\r\n\r\n052761\r\n\r\nRua Thiers Cardoso, 140/142 - Benta Pereira\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n009334\r\n\r\n052763\r\n\r\nRua Thiers Cardoso, 144/146 - Benta Pereira\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n009334\r\n\r\n052765\r\n\r\nRua Thiers Cardoso, 148/150- Benta Pereira\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n009334\r\n\r\n052767\r\n\r\nRua Thiers Cardoso, 152/154 - Benta Pereira\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n009334\r\n\r\n052768\r\n\r\nRua Thiers Cardoso, 156/158 - Benta Pereira\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n009334\r\n\r\n052771\r\n\r\nRua Thiers Cardoso, 160/162 - Benta Pereira\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n005550\r\n\r\n029366\r\n\r\nRua Major Correa, 135/137 - Jockey Clube\r\n\r\n189.376.917-87\r\n\r\nJoão Pessanha Ferreira\r\n\r\n005550\r\n\r\n029368\r\n\r\nRua Major Correa, 139/143 - Jockey Clube\r\n\r\n322.061.787-53\r\n\r\nJoão Francisco R. Gomes\r\n\r\n005550\r\n\r\n029370\r\n\r\nRua Major Correa, 145/149 - Jockey Clube\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n005550\r\n\r\n029373\r\n\r\nRua Major Correa, 151/153 - Jockey Clube\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n005550\r\n\r\n029375\r\n\r\nRua Major Correa, 155/157 - Jockey Clube\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n005550\r\n\r\n029379\r\n\r\nRua Major Correa, 163/165 - Jockey Clube\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n005550\r\n\r\n029382\r\n\r\nRua Major Correa, 171/173 - Jockey Clube\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n005550\r\n\r\n029385\r\n\r\nRua Major Correa, 197/199 - Jockey Clube\r\n\r\n104.913.757-43\r\n\r\nBruna Amaral Lucas \r\n\r\n000272\r\n\r\n131544\r\n\r\nAv. Alberto Lamego, 05/09 - Horto 3\r\n\r\n30.278.071/0001-11\r\n\r\nOthon Imóveis Ltda\r\n\r\n000272\r\n\r\n131545\r\n\r\nAv. Alberto Lamego, 11/13- Horto 3\r\n\r\n30.278.071/0001-11\r\n\r\nOthon Imóveis Ltda\r\n\r\n000272\r\n\r\n131546\r\n\r\nAv. Alberto Lamego, 15/19- Horto 3\r\n\r\n30.278.071/0001-11\r\n\r\nOthon Imóveis Ltda\r\n\r\n000272\r\n\r\n131547\r\n\r\nAv. Alberto Lamego, 21/25- Horto 3\r\n\r\n30.278.071/0001-11\r\n\r\nOthon Imóveis Ltda\r\n\r\n000272\r\n\r\n131548\r\n\r\nAv. Alberto Lamego, 27/29 - Horto 3\r\n\r\n30.278.071/0001-11\r\n\r\nOthon Imóveis Ltda\r\n\r\n000272\r\n\r\n131549\r\n\r\nAv. Alberto Lamego, 31/33 - Horto 3\r\n\r\n30.278.071/0001-11\r\n\r\nOthon Imóveis Ltda\r\n\r\n000272\r\n\r\n131550\r\n\r\nAv. Alberto Lamego, 35/37 - Horto 3\r\n\r\n30.278.071/0001-11\r\n\r\nOthon Imóveis Ltda\r\n\r\n000272\r\n\r\n131551\r\n\r\nAv. Alberto Lamego, 39/41- Horto 3\r\n\r\n30.278.071/0001-11\r\n\r\nOthon Imóveis Ltda\r\n\r\n000272\r\n\r\n131552\r\n\r\nAv. Alberto Lamego, 43/45- Horto 3\r\n\r\n30.278.071/0001-11\r\n\r\nOthon Imóveis Ltda\r\n\r\n000272\r\n\r\n131553\r\n\r\nAv. Alberto Lamego, 47/49 - Horto 3\r\n\r\n30.278.071/0001-11\r\n\r\nOthon Imóveis Ltda\r\n\r\n000272\r\n\r\n131554\r\n\r\nAv. Alberto Lamego, 51/53- Horto 3\r\n\r\n30.278.071/0001-11\r\n\r\nOthon Imóveis Ltda\r\n\r\n000272\r\n\r\n131559\r\n\r\nAv. Alberto Lamego, 77/83 - Horto 3\r\n\r\n302.383.157-20\r\n\r\nLuiz Marcelo N. Miranda\r\n\r\n000272\r\n\r\n001328\r\n\r\nAv. Alberto Lamego, 159/163 - Horto 3\r\n\r\n02.243.437/0001-81\r\n\r\nPlaninc Engenharia Ltda EPP\r\n\r\n000272\r\n\r\n001329\r\n\r\nAv. Alberto Lamego, 165/169 - Horto 3\r\n\r\n30.400.725/0001-38\r\n\r\nA. F. pontes Com. R Rep.\r\n\r\n000272\r\n\r\n001331\r\n\r\nAv. Alberto Lamego, 171/177 - Horto 3\r\n\r\n28.935.138/0001-82\r\n\r\nConst Planície ltda\r\n\r\n000272\r\n\r\n001332\r\n\r\nAv. Alberto Lamego, 179/183 - Horto 3\r\n\r\n28.935.138/0002-82\r\n\r\nConst Planície ltda\r\n\r\n000272\r\n\r\n001333\r\n\r\nAv. Alberto Lamego, 185/189 - Horto 3\r\n\r\n29632.940/0001-85\r\n\r\nServen Serviços de Eng. Ltda\r\n\r\n000272\r\n\r\n001334\r\n\r\nAv. Alberto Lamego, 191/195 - Horto 3\r\n\r\n30.278.071/0001-11\r\n\r\nOthon Imóveis ltda\r\n\r\n000272\r\n\r\n001335\r\n\r\nAv. Alberto Lamego, 197/201 - Horto 3\r\n\r\n29.979.440/0001-14\r\n\r\nOthon Empreend. Hoteleiros\r\n\r\n000272\r\n\r\n001336\r\n\r\nAv. Alberto Lamego, 203/207 - Horto 3\r\n\r\n29.979.440/0001-14\r\n\r\nOthon Empreend. Hoteleiros\r\n\r\n000272\r\n\r\n001337\r\n\r\nAv. Alberto Lamego, 209/213 - Horto 3\r\n\r\nRenato Rocha Carneiro\r\n\r\n000272\r\n\r\n001338\r\n\r\nAv. Alberto Lamego, 215/219 - Horto 3\r\n\r\nATERCON Terraplan e Const.\r\n\r\n000272\r\n\r\n001339\r\n\r\nAv. Alberto Lamego, 221/225 - Horto 3\r\n\r\nATERCON Terraplan e Const\r\n\r\n000272\r\n\r\n168647\r\n\r\nAv. Alberto Lamego, 263/275 - Horto 3\r\n\r\n135.816.607-25\r\n\r\nMaurício B. V. de Vasconcelos\r\n\r\n000272\r\n\r\n168648\r\n\r\nAv. Alberto Lamego, 277/287 - Horto 3\r\n\r\n135.816.607-25\r\n\r\nMaurício B. V. de Vasconcelos\r\n\r\n000272\r\n\r\n141906\r\n\r\nAv. Alberto Lamego, 289/307 - Horto 3\r\n\r\n32.037.517/0001-41\r\n\r\nNaked Engenharia Ltda\r\n\r\n000272\r\n\r\n001342\r\n\r\nAv. Alberto Lamego, 309/329 - Horto 3\r\n\r\n033.981.297-49\r\n\r\nGeorge Dias Farah e S/M\r\n\r\n000272\r\n\r\n173015\r\n\r\nAv. Alberto Lamego, 441/461 - Horto 3\r\n\r\n28.955.565/0001-41\r\n\r\nConstrusan Serviços Indust.\r\n\r\n000272\r\n\r\n178239\r\n\r\nAv. Alberto Lamego, 463/473 - Horto 3\r\n\r\n28.955.565/0001-41\r\n\r\nConstrusan Serviços Indust.\r\n\r\n000272\r\n\r\n181375\r\n\r\nAv. Alberto Lamego, 475/485 - Horto 3\r\n\r\n28.955.565/0001-41\r\n\r\nConstrusan Serviços Indust.\r\n\r\n000272\r\n\r\n178240\r\n\r\nAv. Alberto Lamego, 487/509 - Horto 3\r\n\r\n28.955.565/0001-41\r\n\r\nConstrusan Serviços Indust.\r\n\r\n000272\r\n\r\n001353\r\n\r\nAv. Alberto Lamego, 505/663 - Horto 3\r\n\r\nGenaro Cardoso\r\n\r\n000272\r\n\r\n189596\r\n\r\nAv. Alberto Lamego, 563/641 - Horto 3\r\n\r\n03.311.104/0002-96\r\n\r\nHidrolumen Construtora Ltda\r\n\r\n053095\r\n\r\n009407\r\n\r\nRua 13 de Maio, 167 - Centro\r\n\r\n196.703.977-15\r\n\r\nDurval Hale e outro\r\n\r\n026061\r\n\r\n004693\r\n\r\nRua Joaquim Macedo, 90/92 - Horto 2\r\n\r\n200.979997-68\r\n\r\nTereza Cristina Ribeiro\r\n\r\n006378\r\n\r\n133954\r\n\r\nRua Mucio da Paixão, 289 - J. das Palmeiras\r\n\r\n724.737.546-91\r\n\r\nIvan Lúcio N. Derze\r\n\r\n006378\r\n\r\n149961\r\n\r\nRua Mucio da Paixão, 283 - J. das Palmeiras\r\n\r\n109.062.907-91\r\n\r\nCarlos de Almeida\r\n\r\n028479\r\n\r\n118583\r\n\r\nRua Edgard Alvarenga, 136/138 - Tropical\r\n\r\n473.378.857-68\r\n\r\nMaria Ana de Almeida siqueira\r\n\r\n028479\r\n\r\n118584\r\n\r\nRua Edgard Alvarenga, 140/142 - Tropical\r\n\r\n473.378.857-68\r\n\r\nMaria Ana de Almeida siqueira\r\n\r\n028479\r\n\r\n118585\r\n\r\nRua Edgard Alvarenga, 144/146 - Tropical\r\n\r\n623.504.047-49\r\n\r\nAcei Ribeiro da Silva\r\n\r\n007510\r\n\r\n134646\r\n\r\nAv. Princesa Isabel, 674/676 -João Maria\r\n\r\nSergio Jorge Cherene\r\n\r\n007510\r\n\r\n134647\r\n\r\nAv. Princesa Isabel, 678/680 -João Maria\r\n\r\nSergio Jorge Cherene\r\n\r\n009075\r\n\r\n050293\r\n\r\nRua Silva Tavares, 156/158 - Pq. Rosário\r\n\r\nOlinda Gonçalves da Costa\r\n\r\n001015\r\n\r\n005451\r\n\r\nRua Antonio Joaquim de Melo, 109/113 - Benta Pereira\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n001015\r\n\r\n005452\r\n\r\nRua Antonio Joaquim de Melo, 115/119 - Benta Pereira\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n001015\r\n\r\n005453\r\n\r\nRua Antonio Joaquim de Melo, 121/125 - Benta Pereira\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n001015\r\n\r\n005454\r\n\r\nRua Antonio Joaquim de Melo, 127/131- Benta Pereira\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n001015\r\n\r\n005456\r\n\r\nRua Antonio Joaquim de Melo, 133/137- Benta Pereira\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n001015\r\n\r\n005458\r\n\r\nRua Antonio Joaquim de Melo, 139/143- Benta Pereira\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n001015\r\n\r\n005461\r\n\r\nRua Antonio Joaquim de Melo, 145/149- Benta Pereira\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n001015\r\n\r\n005463\r\n\r\nRua Antonio Joaquim de Melo, 151/155 - Benta Pereira\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n001015\r\n\r\n005465\r\n\r\nRua Antonio Joaquim de Melo, 157/163- Benta Pereira\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n010073\r\n\r\n057065\r\n\r\nAv. Winston Churchill, 122/126 - Jockey Club\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n010073\r\n\r\n057066\r\n\r\nAv. Winston Churchill, 128/132 - Jockey Club\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n010073\r\n\r\n057067\r\n\r\nAv. Winston Churchill, 134/138 - Jockey Club\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n010073\r\n\r\n057068\r\n\r\nAv. Winston Churchill, 140/144 - Jockey Club\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n010073\r\n\r\n057070\r\n\r\nAv. Winston Churchill, 146/150- Jockey Club\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n010073\r\n\r\n057072\r\n\r\nAv. Winston Churchill, 152/156- Jockey Club\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n010073\r\n\r\n057073\r\n\r\nAv. Winston Churchill, 158/162- Jockey Club\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n01073\r\n\r\n057078\r\n\r\nAv. Winston Churchill, 170/176- Jockey Club\r\n\r\n226.023.307-44\r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 22 de Novembro de 2016. \r\n\r\nFabiano de Araujo Mariano\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13933\r\n\r\nId: 1997739"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1997812": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO - \r\n\r\nPRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2014.018.000071-4-PR\r\n\r\nPregão nº 033/2014\r\n\r\nContrato nº 0290/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 53.174.058/0001-18\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de manutenção, suporte, hospedagem e atualização tecnológica do sistema de administração tributária municipal existente na prefeitura o qual possui módulos para gestão do cadastro mobiliário e do imposto sobre serviços de qualquer natureza.\r\n\r\nValor do Aditivo: R$ 2.745.000,00 (dois milhões, setecentos e quarenta e cinco mil reais)\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12 (doze) meses\r\n\r\nData da assinatura: 26/07/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de Novembro de 2016.\r\n\r\n(Publicado por Omissão)\r\n\r\nId: 1997812"
                    ]
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1997799": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 297/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 041/2016\r\n\r\nCONTRATO N° 042/52016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de cartucho de tonner compatível com impressora HP para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: MARTINS & NASCIMENTO INFORMÁTICA LTDA - ME, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 20.058.175/0001-67\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.999,00 (dois mil novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 30 (trinta) dias a partir de 09/11/2016 a 08/12/2016.\r\n\r\nASSINATURA: 08/11/2016\r\n\r\nDOTAÇÃO: P.T. 112200672724\r\n\r\nDESPESA: N.D.339030\r\n\r\nFISCAL: Greiciane da Silva Cruz Simen\r\n\r\nGESTOR(A): Fernando Lopes Machado\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de novembro de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nId: 1997799"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1997844": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1997844"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1997588": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 24 novembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n164208704\r\n\r\n3IX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n164226486\r\n\r\n4X FOUREAUX AGENCIA DE VIAGENS EIRELI EPP \r\n\r\n164172092\r\n\r\nA B LIMA PRODUTOS DE HIGIENE LIMPEZA E CONSERVACAO ME \r\n\r\n164224181\r\n\r\nA C NOVELLO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n164211390\r\n\r\nA DE O MARINS SERVICOS ME \r\n\r\n164227539\r\n\r\nA F CARAMURU RESTAURANTE E LANCHONETE ME \r\n\r\n163755329\r\n\r\nA G QUINTANILHA SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n163754810\r\n\r\nA G QUINTANILHA SERRALHERIA ME \r\n\r\n164228861\r\n\r\nA L P DA SILVA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n164157727\r\n\r\nA M LIMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164213872\r\n\r\nA M SALGADOS ANO BOM LTDA ME \r\n\r\n164223835\r\n\r\nA NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n164225951\r\n\r\nA O PINTO MERCADO E LANCHONETE ME \r\n\r\n164251901\r\n\r\nA R M MATERIAIS DE CONSTRUCAO DO PERIQUITO EIRELI ME \r\n\r\n164214186\r\n\r\nA R MOTTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n164208828\r\n\r\nA S NICOLAU INSTITUTO DE BELEZA ME \r\n\r\n164133909\r\n\r\nABANCA BRASIL REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n164092170\r\n\r\nAD OLIVEIRA LANCHONETE ME \r\n\r\n164208887\r\n\r\nAERO RECREIO ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n164224432\r\n\r\nAFB PARIS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n164224300\r\n\r\nALARMTEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n164189181\r\n\r\nALCALA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162869355\r\n\r\nALEXANDRA RICHTER BARBOSA DA FONSECA ME \r\n\r\n164209808\r\n\r\nALL BIKES COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n164177795\r\n\r\nALLPHA SERVICE ASSESSORIA PLANEJAMENTO EXECUCAO DE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n164213473\r\n\r\nALMENARA COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ME \r\n\r\n164208410\r\n\r\nALQUIMIA CREPERIA LTDA ME \r\n\r\n164151958\r\n\r\nALTO NIVEL ALPINISMO SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n164211608\r\n\r\nAMANDA COSTA DOS SANTOS ME \r\n\r\n164092846\r\n\r\nAMCS74 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164214267\r\n\r\nAMIROM DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n164228934\r\n\r\nAMV LOCACAO E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n164215476\r\n\r\nANANITA INDUSTRIA E COMERCIO DE LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n164153446\r\n\r\nANAP SR REPAROS NAVAIS E ESQUADRIAS DE FERRO E ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n164106693\r\n\r\nANDREA MARIA DOS SANTOS ARAUJO ME \r\n\r\n163431965\r\n\r\nANKARES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164088873\r\n\r\nANTONIO JOALHEIROS LTDA EPP \r\n\r\n164217851\r\n\r\nAPARECIDO MARQUES DE BARROS TRANSPORTADORA ME \r\n\r\n163915008\r\n\r\nAQUILA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163915016\r\n\r\nAQUILA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163915059\r\n\r\nAQUILA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163915105\r\n\r\nAQUILA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164208844\r\n\r\nAQUILA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164213406\r\n\r\nAREIA BONITA DO VALE EXTRACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163640360\r\n\r\nARTE INDEPENDENTE COMERCIO DE ROUPAS E SHOWS ARTISTICOS LTDA EPP \r\n\r\n163786283\r\n\r\nATIVA GUARDA PATRIMONIAL EIRELI \r\n\r\n164130659\r\n\r\nATLAS JAYMAR SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n164215441\r\n\r\nATRIA SOFTWARE LTDA ME \r\n\r\n164193308\r\n\r\nAURELIO & ALEXANDRE LTDA ME \r\n\r\n164225781\r\n\r\nAUTO POSTO PRACA DA BANDEIRA MP LTDA ME \r\n\r\n164050116\r\n\r\nAUTO RECUPERADORA IRMAOS MARINS LTDA ME \r\n\r\n164228993\r\n\r\nAUTO SOCORRO RAMUZA LTDA ME \r\n\r\n164208984\r\n\r\nAUTO SPORT EXPRESS DE NOVA IGUACU RECUPERADORA AUTOMOTIVA EXPRESSA LTDA EPP \r\n\r\n164224246\r\n\r\nAUTOBRASIL ITAVEMA SEMINOVOS LTDA \r\n\r\n164218386\r\n\r\nAV ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA EPP \r\n\r\n164226311\r\n\r\nAVALON DESENVOLVIMENTO HUMANO E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164228365\r\n\r\nAVIARIO E MERCEARIA GALINHA FAMOSA LTDA ME \r\n\r\n164227091\r\n\r\nAZUL TURQUEZA COMERCIO E REPARO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164189211\r\n\r\nB F J VEICULOS LTDA \r\n\r\n164213287\r\n\r\nB O PAULA SENA CONSULTORIO DENTARIO ME \r\n\r\n164223550\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n164223584\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n164223606\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n164223622\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n163893047\r\n\r\nBADAUE PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI \r\n\r\n163585598\r\n\r\nBALANCIM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164191747\r\n\r\nBALANCIM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164218190\r\n\r\nBAR E LANCHONETE AKIKI NOIS BEBE LTDA ME \r\n\r\n164190511\r\n\r\nBAR E PIZZARIA AMALIA 72 LTDA ME \r\n\r\n164227393\r\n\r\nBAR ESCRITORIO DA RIBEIRA LTDA \r\n\r\n164208127\r\n\r\nBAR ZE E SENA LTDA ME \r\n\r\n164159819\r\n\r\nBASTOS & MARQUES CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n164225862\r\n\r\nBATIKS SPORTS PRODUCAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164229264\r\n\r\nBAZAR BRAULIO OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n164224440\r\n\r\nBAZAR NAAL LTDA ME \r\n\r\n164122869\r\n\r\nBAZAR OURO VERDE LTDA ME \r\n\r\n164224408\r\n\r\nBB NENEM DA BARRA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n163950709\r\n\r\nBED & PILLOW CAMAS COLCHOES EIRELI EPP \r\n\r\n164211357\r\n\r\nBELLAGEL COOPERATIVA DE CONSUMO DE COSMETICOS PARA BANCARIOS E EX BANCARIOS \r\n\r\n164225668\r\n\r\nBERTEC SOLUCOES TECNICAS INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n164233229\r\n\r\nBESTCLEAN PRODUTOS ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n163838348\r\n\r\nBIO CONTROL DESINSETIZACAO LTDA ME \r\n\r\n164074740\r\n\r\nBJS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA EPP \r\n\r\n164207520\r\n\r\nBLC INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n164231510\r\n\r\nBOECHAT DO BAIRRO TRATAMENTO DE RESIDUOS COLETA E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n164228128\r\n\r\nBOLADAO E COMPANHIA COMERCIO DE BOLOS LTDA ME \r\n\r\n164231781\r\n\r\nBOLOMANIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163910499\r\n\r\nBOOKSTORE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ME \r\n\r\n164191321\r\n\r\nBOTEQUIM 278 BAR E CHOPERIA LTDA ME \r\n\r\n164215930\r\n\r\nBOUTIKE LAGOS COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n164210881\r\n\r\nBOUTIQUE DE DOCES CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n164235507\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n164235515\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n163105405\r\n\r\nBRADIC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164094075\r\n\r\nBRAINSTORE SERVICES LTDA ME \r\n\r\n164232591\r\n\r\nBRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n164229027\r\n\r\nBRAZUM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n164151532\r\n\r\nBREGMAN E BREGMAN SERVICOS E COMERCIO DE GELO E BEBIDAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n164235558\r\n\r\nBRIGITTE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n164235795\r\n\r\nBRUNNELA DROGARIA E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n164133747\r\n\r\nBUBALEE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n164125876\r\n\r\nBUFFET LILIA FORTUNA LTDA EPP \r\n\r\n164228829\r\n\r\nBUREAU DE PESQUISA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n164206914\r\n\r\nC A S BARRETO INSTALACAO E MANUTENCAO ME \r\n\r\n164003282\r\n\r\nC G S RESTAURANTES E SIMILARES LTDA EPP \r\n\r\n163915377\r\n\r\nC M DE QUEIROZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n164191240\r\n\r\nC R C SILVA BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n164214607\r\n\r\nC Z DA CONCEICAO ALVES BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n164232320\r\n\r\nC&SBRA SERVICOS E TECNOLOGIA PELO SISTEMA ELETRICO LTDA \r\n\r\n164218319\r\n\r\nCAA COMERCIAL ABASTECEDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164132422\r\n\r\nCADAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n164209964\r\n\r\nCAEL TRANSPORTES E LOGISTICAS 2016 LTDA ME \r\n\r\n164231617\r\n\r\nCALANGO 6 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n163715742\r\n\r\nCAMPANA E ROANA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n164122931\r\n\r\nCAMPO LINDO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n164223860\r\n\r\nCAMPOS ROSA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164173900\r\n\r\nCANAAN COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n164233067\r\n\r\nCANTO DIREITO CONFECCOES LTDA \r\n\r\n164227105\r\n\r\nCARGAS FAST BRASIL TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n164233490\r\n\r\nCARIOCA BANGUENSE TECIDOS E MALHAS LTDA ME \r\n\r\n164214780\r\n\r\nCARLA CAROLINE M A DA ROCHA ME \r\n\r\n164228918\r\n\r\nCARNEIRO E ALENCAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n164213970\r\n\r\nCARVALHO E DUTRA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164226460\r\n\r\nCASA DAS CORRENTES GUANABARA LTDA EPP \r\n\r\n164006230\r\n\r\nCASLU COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164224424\r\n\r\nCCR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164214984\r\n\r\nCENTRO MEDICO BENINCASA E GODOY LTDA \r\n\r\n163925550\r\n\r\nCEOP COMERCIO ESPECIALIZADO OPTICOS LTDA ME ME \r\n\r\n164208968\r\n\r\nCESTAS BASICAS SEROPEDICA EIRELI \r\n\r\n164075755\r\n\r\nCHEF STROGANOVI S COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n164218165\r\n\r\nCLAUDIA F DE LIMA PRIMO SORVETERIA E LANCHONETE ME \r\n\r\n163996911\r\n\r\nCLINICA DE PSICOLOGIA DO TRANSITO E MEDICINA DO TRAFEGO LTDA ME \r\n\r\n164208992\r\n\r\nCLINICA FISIO PILATES LTDA ME \r\n\r\n164215220\r\n\r\nCLUBE DE ESPORTES A 3 M LTDA ME \r\n\r\n164226630\r\n\r\nCOACH I CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n164218394\r\n\r\nCOCA COLA INDUSTRIAS LTDA \r\n\r\n164218360\r\n\r\nCOCA COLA INDUSTRIAS LTDA \r\n\r\n162755112\r\n\r\nCOFELY DO BRASIL SERVICOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n163889082\r\n\r\nCOLEGIO EDUCARE LTDA ME \r\n\r\n164235906\r\n\r\nCOMAC 3 RIOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n164228101\r\n\r\nCOMESTIVEIS DO BRASIL 32130 PRL LTDA \r\n\r\n164127275\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n164235779\r\n\r\nCOMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS \r\n\r\n163052018\r\n\r\nCOMPANHIA MONTE DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n164171088\r\n\r\nCOMTROL COMERCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA \r\n\r\n164217460\r\n\r\nCONCENSSUS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n164114068\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO MAIS S A \r\n\r\n164232028\r\n\r\nCONECTA ESPACO EDUCACIONAL E CLINICO LTDA ME \r\n\r\n164122664\r\n\r\nCONECTIVA COMERCIO E CONFECCAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n164074570\r\n\r\nCONFAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163949085\r\n\r\nCONSLADEL CONSTRUTORA E LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA \r\n\r\n163949115\r\n\r\nCONSLADEL CONSTRUTORA E LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA \r\n\r\n163949131\r\n\r\nCONSLADEL CONSTRUTORA E LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA \r\n\r\n163949158\r\n\r\nCONSLADEL CONSTRUTORA E LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA \r\n\r\n163949174\r\n\r\nCONSLADEL CONSTRUTORA E LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA \r\n\r\n163949220\r\n\r\nCONSLADEL CONSTRUTORA E LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA \r\n\r\n163949271\r\n\r\nCONSLADEL CONSTRUTORA E LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA \r\n\r\n164217410\r\n\r\nCONSPLAN CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163486310\r\n\r\nCONSTRUSER CONSTRUTORA SEROPEDICA LTDA ME \r\n\r\n164207023\r\n\r\nCONSTRUSOUZA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n164154493\r\n\r\nCONSULT SAUDE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EPP \r\n\r\n164211276\r\n\r\nCOOBANCAP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS \r\n\r\n163909490\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO RIO DE JANEIRO SICREDI RIO \r\n\r\n164227830\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DA COSTA VERDE LTDA \r\n\r\n163772940\r\n\r\nCOOPERATIVA MISTA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DOS AMIGOS DE CACHOEIRAS DE MACACU TURISMO FRETAMENTO E LOCADORA DE VEICULOS COOPERUNICA \r\n\r\n163343772\r\n\r\nCOOPERNOVA COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTONOMOS DO TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS FRETAMENTO E TURISMO LTDA \r\n\r\n164224327\r\n\r\nCORINTIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n164074686\r\n\r\nCORONEL MOTOS MECANICA E AUTOPECAS LTDA ME \r\n\r\n164234756\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A \r\n\r\n164225382\r\n\r\nCOSTA NOBRE TURISMO NAUTICO LTDA ME \r\n\r\n164008918\r\n\r\nCOVANCA ESQUADRIAS DE FERRO LTDA \r\n\r\n164192662\r\n\r\nCRB COMERCIO DE MATERIAL ESCOLAR E UNIFORMES EIRELI ME \r\n\r\n164209794\r\n\r\nCRISTA DA ONDA MODA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n164151346\r\n\r\nCROSSFIT 4DEMJ ATIVIDADES ESPORTIVAS LIMITADA ME \r\n\r\n164235213\r\n\r\nCSE CENTRO DE SOLUCOES ESTRATEGICAS S A \r\n\r\n164008705\r\n\r\nCTS CENTRO DE TRANSFUSAO SANGUINEA LTDA \r\n\r\n164008748\r\n\r\nCTS CENTRO DE TRANSFUSAO SANGUINEA LTDA \r\n\r\n164096701\r\n\r\nCURSO DE IDIOMAS RIO COMPRIDO LTDA ME \r\n\r\n164126244\r\n\r\nD M DA MOTTA SERVICOS EM ESTETICA ME \r\n\r\n164206523\r\n\r\nD R D QUARESMA MANUTENCOES ME \r\n\r\n164231625\r\n\r\nDAGU ALIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164192280\r\n\r\nDANIEL C C N DE SA CHOCOLATERIA \r\n\r\n163693188\r\n\r\nDANIMAR COZINHA INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n164213678\r\n\r\nDEBORA DE LIMA BATISTA ME \r\n\r\n164235809\r\n\r\nDELIVER VOLTA REDONDA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n164235663\r\n\r\nDELTA CONSTRUCOES E INSTALACOES EIRELI ME \r\n\r\n164206957\r\n\r\nDENTALLE ESTETICA E SAUDE ORAL LTDA ME \r\n\r\n164231757\r\n\r\nDIAGNOLAB MEDICINA COMPLEMENTAR LTDA \r\n\r\n164160400\r\n\r\nDIEGO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164191887\r\n\r\nDISTRI RIO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n164210601\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FRIOS OURO LTDA ME \r\n\r\n164225706\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MADEIRAS STUMPF LTDA ME \r\n\r\n164228020\r\n\r\nDISTRIBUIDORA KARIAUC DE CERVEJAS ARTESANAIS LTDA ME \r\n\r\n164210580\r\n\r\nDISTRIMED DISTRIBUIDORA PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n164232338\r\n\r\nDOIS AMIGOS MARMORE E GRANITO LTDA ME \r\n\r\n164178880\r\n\r\nDON NOBRE BARBEARIA EIRELI ME \r\n\r\n164197770\r\n\r\nDORF KETAL BRASIL LTDA \r\n\r\n164211926\r\n\r\nDROGARIA AAJ MAIS SAUDE LTDA ME \r\n\r\n164134131\r\n\r\nDROGARIA ALASKA DE JAPERI LTDA ME \r\n\r\n164225692\r\n\r\nDROGARIA DUQUEFARMA LTDA \r\n\r\n164227121\r\n\r\nDROGARIA FLOR DA CAPENHA LTDA EPP \r\n\r\n164207996\r\n\r\nDROGARIA SEABRA EIRELI ME \r\n\r\n164226397\r\n\r\nDSN PUBLICIDADE E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n164228268\r\n\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA \r\n\r\n164231854\r\n\r\nE J LAYBER PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n164226095\r\n\r\nE V FILHO DISTRIBUIDORA DE AGUAS ME \r\n\r\n164150960\r\n\r\nE V SIMONACI FERNANDES ME \r\n\r\n164225846\r\n\r\nECOLOG LOGISTICA AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n164215859\r\n\r\nECOSTEEL GESTAO DE AGUAS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n164223614\r\n\r\nEDESIO PAULO DE FARIA ME \r\n\r\n164190686\r\n\r\nEDITORA E LIVRARIA CRISTO EM VOS A ESPERANCA DA GLORIA EIRELI ME \r\n\r\n163751960\r\n\r\nEDITORA JORNAL SINED LTDA ME \r\n\r\n164231609\r\n\r\nEDITORA SELO NOVO EIRELI ME \r\n\r\n164227997\r\n\r\nEL & EL BLANCKENHAGEN CONSULTORIA EMPRESARIAL INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n164209883\r\n\r\nEL APLISCO RACOES LTDA ME \r\n\r\n164233342\r\n\r\nEL CUADRO ARTIGOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n164217355\r\n\r\nELECTROCOTTA SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n164231340\r\n\r\nELEMENTAL SERVICOS DE TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n164229094\r\n\r\nELEOMAR FERNANDES DE AZEVEDO ME \r\n\r\n164077715\r\n\r\nELVICH ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n164225838\r\n\r\nEMA LORIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164213201\r\n\r\nEMPRESA DE AGUA MINERAL LEGAL DE ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n164213244\r\n\r\nEMPRESA DE AGUA MINERAL LEGAL DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n164234900\r\n\r\nENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S A \r\n\r\n164234918\r\n\r\nENEL GREEN POWER SALTO APIACAS S A \r\n\r\n164088946\r\n\r\nENGEL COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS VESTUARIO CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n164226389\r\n\r\nENGENHARIA DE SOLUCOES LTDA \r\n\r\n164231269\r\n\r\nERIKSON COMERCIO BIJUTERIAS EIRELI ME \r\n\r\n164129294\r\n\r\nERNESTO SANTOS AGENCIA DE RELACIONAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n164085572\r\n\r\nESPACO CHIMINELLI PARTICIPACOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164218181\r\n\r\nESPIRITO SANTO SERVICOS DE ENGENHARIA E PERICIA EIRELI ME \r\n\r\n164078339\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164155341\r\n\r\nESTER C DE OLIVEIRA MERCEARIA ACOUGUE E TRANSPORTE ME \r\n\r\n164214925\r\n\r\nESTRELA BABY COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n164213155\r\n\r\nEVERSON DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n164216391\r\n\r\nEVERTON DA S DE LIMA SERVICOS DE REBOQUE DE VEICULOS ME \r\n\r\n164160086\r\n\r\nEVS MACHADO RESTAURANTE ME \r\n\r\n164227776\r\n\r\nEXCLUSIVE FARMA HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n164210660\r\n\r\nF C ROHEN SA AYRAO ME \r\n\r\n163986207\r\n\r\nF FIGUEIREDO JUNIOR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO ME \r\n\r\n162355874\r\n\r\nF N LOPES TREINAMENTO DE CAES EIRELI \r\n\r\n164087214\r\n\r\nF S GONCALVES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n164235329\r\n\r\nFABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n164106588\r\n\r\nFACTER PROF ALUMINIO E FERRO LTDA \r\n\r\n164226745\r\n\r\nFARMACIA GETULIO LTDA ME \r\n\r\n164173897\r\n\r\nFENIX NEW LIFE DO BRASIL COMERICO DE APARELHO TERAPEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n164074716\r\n\r\nFERNANDA BRITO ATIVIDADES MEDICAS EIRELI ME \r\n\r\n164217649\r\n\r\nFEROLI LOCACAO E COMERCIO DE MAQUINAS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n164233210\r\n\r\nFERRAGENS CACHAMBI LTDA ME \r\n\r\n163998728\r\n\r\nFERRARI E ANDRADE CONSULTORIA E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164170600\r\n\r\nFERREIRA E BASTOS CONSTRUTORA E DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n164130160\r\n\r\nFERREIRA INTERNATIONAL LTDA \r\n\r\n164229124\r\n\r\nFESM DESPACHANTE COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n164153098\r\n\r\nFIDUCIA SORVETES E ACAI ME \r\n\r\n164232575\r\n\r\nFILHOS DO REI DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS PARA BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n164225927\r\n\r\nFILLBER COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164197680\r\n\r\nFLAVIO BICHARA NEVES SERVICOS DE ENGENHARIA ME \r\n\r\n164224297\r\n\r\nFLORENZZA TROTTA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164234837\r\n\r\nFNIEMEYER MODAS LTDA EPP \r\n\r\n163953643\r\n\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL 2 S A \r\n\r\n163916055\r\n\r\nFORNAX EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163916128\r\n\r\nFORNAX EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163916187\r\n\r\nFORNAX EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163916233\r\n\r\nFORNAX EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163992258\r\n\r\nFORTE RIO LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n164227806\r\n\r\nFRANGAO DE SAO VICENTE 2014 LTDA ME \r\n\r\n164224360\r\n\r\nFREEZE SHOP ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ME \r\n\r\n164159940\r\n\r\nFREI TITO BAR LTDA ME \r\n\r\n163905533\r\n\r\nFREITAS & GOULART LTDA ME \r\n\r\n164075950\r\n\r\nFRKLEIN SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164216383\r\n\r\nFRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA \r\n\r\n164227512\r\n\r\nFUTURA PLOTAGEM E DESENHO TECNICO LTDA ME \r\n\r\n163888957\r\n\r\nG F 10 CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164223088\r\n\r\nG GOMES DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n164234942\r\n\r\nG L DUARTE MULTIMIDIA LTDA ME \r\n\r\n164206221\r\n\r\nG M FERREIRA EIRELI ME \r\n\r\n164235744\r\n\r\nGAH PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164217665\r\n\r\nGAIA REVESTIMENTOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164154779\r\n\r\nGAMA G ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164211349\r\n\r\nGARRA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n164233377\r\n\r\nGAS NATURAL ACU LTDA \r\n\r\n164233385\r\n\r\nGAS NATURAL ACU LTDA \r\n\r\n164127313\r\n\r\nGAS NATURAL SERVICOS S/A \r\n\r\n164128948\r\n\r\nGAVINA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n164227253\r\n\r\nGAVINA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n164231293\r\n\r\nGENESYS MICROSYSTEMS LTDA ME \r\n\r\n164209042\r\n\r\nGIGANTE DO ACAI COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n164195386\r\n\r\nGIL E ANA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n164208364\r\n\r\nGIMARERO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n164225544\r\n\r\nGN JARDIM SAUDE LTDA ME \r\n\r\n164217932\r\n\r\nGOURMET DOC CONSULTORIA E INSTRUTORIA LTDA ME \r\n\r\n164071288\r\n\r\nGRAMACONSTRU MARMORES E GRANITOS EIRELI ME \r\n\r\n164231960\r\n\r\nGRAND BURGER HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA ME \r\n\r\n164209760\r\n\r\nGRASIELLA COUTO RODRIGUES ME \r\n\r\n164229035\r\n\r\nGREICE KELY DE OLIVEIRA CORREIA EIRELI ME \r\n\r\n164208763\r\n\r\nGREY REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164075070\r\n\r\nGTECH ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n164209980\r\n\r\nGUAPI COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n163952825\r\n\r\nGUARAUTO DA MATRIZ VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n164208283\r\n\r\nH CAMARGO LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n164155040\r\n\r\nHAMMER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n164235582\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n164218432\r\n\r\nHD SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI EPP \r\n\r\n164068244\r\n\r\nHDB ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n164169580\r\n\r\nHERMANTI RODRIGUES TERRA NETO ME \r\n\r\n164225943\r\n\r\nHIDROTEC 2000 EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n163998140\r\n\r\nHJ EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n164233440\r\n\r\nHLC EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n164194134\r\n\r\nHOFFMANN SERVICOS ORTOPEDICOS LTDA ME \r\n\r\n164053000\r\n\r\nHOME SWEET HOME INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n164193936\r\n\r\nHOMER CENTER DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n164229019\r\n\r\nHORT FRUT NOVA GERACAO LTDA ME \r\n\r\n164004041\r\n\r\nHORTIFRUTI SACOLAO ASA LTDA ME \r\n\r\n164210520\r\n\r\nHORUS TRADUCOES LTDA ME \r\n\r\n164235353\r\n\r\nHOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A \r\n\r\n164231706\r\n\r\nHOYA CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA \r\n\r\n164231439\r\n\r\nHUGO TITONELI RODRIGUES ME \r\n\r\n164233997\r\n\r\nHYPER MIDIA EDITORA LTDA \r\n\r\n164174915\r\n\r\nI ALVES PINHEIRO CONSTRUCAO REFORMAS E ACABAMENTO ME \r\n\r\n164214151\r\n\r\nI DIAS ARAUJO CONSULTORIA ME \r\n\r\n164225889\r\n\r\nI MARIZ DE OLIVEIRA COMERCIO DE ESQUADRIAS ME \r\n\r\n164232354\r\n\r\nICESTAR MEDICINA ESTETICA LTDA \r\n\r\n164233431\r\n\r\nID TRANSPORTES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163696977\r\n\r\nID TRANSPORTES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164232613\r\n\r\nIDEAL VEICULOS DE NOVA FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n163876223\r\n\r\nIGL LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n164235361\r\n\r\nIHC DO BRASIL SERVICOS TECNICOS E DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n164197524\r\n\r\nIMPERSUL CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n164231684\r\n\r\nINDUSTRIA DE CONCRETO ROCHA LTDA ME \r\n\r\n164233571\r\n\r\nINDUSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S/A \r\n\r\n164223398\r\n\r\nINDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB \r\n\r\n164129251\r\n\r\nINFORSERVICE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164154906\r\n\r\nINICIAL TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163925666\r\n\r\nINNOVATE SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n164227890\r\n\r\nINTERCLIN SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n163954844\r\n\r\nINTERSISTEMAS LTDA \r\n\r\n164225099\r\n\r\nIRON HEALTH SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n164124977\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE ALMEIDA SERVICOS CONTABEIS ME \r\n\r\n164207082\r\n\r\nISMAEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n164193049\r\n\r\nISMAEL F DE OLIVEIRA EIRELI ME \r\n\r\n164192964\r\n\r\nISMAEL F DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n163952957\r\n\r\nITAU UNIBANCO S A \r\n\r\n164002871\r\n\r\nJ G DE SOUZA CONFECCOES \r\n\r\n164224041\r\n\r\nJ G M EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n164227270\r\n\r\nJ L VICTORIA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n164228888\r\n\r\nJ M M MENEZES PADARIA E PIZZARIA ME \r\n\r\n164217800\r\n\r\nJ V S COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n164178929\r\n\r\nJAQUELINE LIRA SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n164131329\r\n\r\nJAZZIN PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164208135\r\n\r\nJBT PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n164107088\r\n\r\nJEOVANO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n163975744\r\n\r\nJFC TATICO CONFECCOES DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163715840\r\n\r\nJFG COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n164068295\r\n\r\nJGD ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n164223932\r\n\r\nJMR CERTIFICADORA LTDA EPP \r\n\r\n164232974\r\n\r\nJOSE RENATO S PEIXOTO DE ABREU CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA EPP \r\n\r\n164158677\r\n\r\nJOTASOM ACESSORIOS E VEICULOS EIRELI ME ME \r\n\r\n164208950\r\n\r\nJRC DO BRASIL EMPREENDIMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n164078240\r\n\r\nJW CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n164212051\r\n\r\nJW PROJETOS E CONSULTORIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n164213791\r\n\r\nJWM TRANSPORTES LOCACOES CONSTRUCOES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164223410\r\n\r\nK W SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n164211918\r\n\r\nKACENTER VEICULOS E MOTOS LTDA ME \r\n\r\n164214569\r\n\r\nKARE LIFE ASSISTENCIA INTEGRADA ESPECIALIZADA DE PROMOCAO A SAUDE LTDA ME \r\n\r\n164075682\r\n\r\nKARINA PESSANHA ME \r\n\r\n164227318\r\n\r\nKATZE COMUNICACAO E MARKETING EIRELI \r\n\r\n164223703\r\n\r\nKD EVENTOS E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n164228756\r\n\r\nKEILA CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n164223797\r\n\r\nKEZI BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164153896\r\n\r\nKRENAK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164232265\r\n\r\nL A COMERCIO E EXPORTACAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164211330\r\n\r\nL A PRESTADORA DE SERVICO DE ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA EPP \r\n\r\n164211519\r\n\r\nL A SANTANA SANTOS SEGURANCA PATRIMONIAL ME \r\n\r\n163950776\r\n\r\nL B M CONVERTEDORA DE MOTORES E PECAS LTDA ME \r\n\r\n163895180\r\n\r\nL B R DA SILVA MOVEIS DE ESCRITORIO ME \r\n\r\n164227750\r\n\r\nL BRUN UNIFORMES LTDA ME \r\n\r\n164206590\r\n\r\nL C DE OLIVEIRA IMPRESSOES E COMUNICACAO VISUAL ME \r\n\r\n164206353\r\n\r\nL C RANGEL IDIOMAS INFORMATICA E CURSOS LIVRES ME \r\n\r\n163995168\r\n\r\nL J G CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n164232915\r\n\r\nL S CAMPOS MONTEIRO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIAS ME \r\n\r\n164133585\r\n\r\nL2F CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n164232214\r\n\r\nLA VIE ESTETICA E ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n163775710\r\n\r\nLACERDA E NOVAES SERVICOS EM MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n164231803\r\n\r\nLAIA 2012 ALIMENTACAO E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n164224343\r\n\r\nLAJES ENERGIA SA \r\n\r\n164232052\r\n\r\nLAMARTINE PADARIA LANCHONETE E MINI MERCADO LTDA ME \r\n\r\n164171878\r\n\r\nLANCHONETE E RESTAURANTE DA CHAP LTDA ME \r\n\r\n164208070\r\n\r\nLANCHONETE FILADELFIA LTDA ME \r\n\r\n164073752\r\n\r\nLEIDYANE DE SOUZA GUZZO ME \r\n\r\n164129650\r\n\r\nLF GRANDINI PRODUCAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164057188\r\n\r\nLIFE RIO SAUDE LTDA \r\n\r\n163956073\r\n\r\nLIFT REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n164152253\r\n\r\nLITTLE SHOES REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n163392579\r\n\r\nLIVRARIA E PAPELARIA KID Z LTDA ME \r\n\r\n164211543\r\n\r\nLM COPIADORA EXPRESSO LTDA ME \r\n\r\n164233296\r\n\r\nLOCBRAS SOLUCOES EM TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n164174737\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n164233075\r\n\r\nLOGMAK S A ENGENHARIA E COMERCIO \r\n\r\n164000852\r\n\r\nLOJAO EVANGELICO LIVRARIA E PRESENTES EIRELI ME \r\n\r\n164223533\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n164235418\r\n\r\nLOS ARAUCANOS BAR E BILHAR EIRELI ME \r\n\r\n164208046\r\n\r\nLR HOSPEDAGEM LTDA \r\n\r\n164053646\r\n\r\nLRF CONECTIONS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164218238\r\n\r\nLT MENDONCA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n164213538\r\n\r\nLU STUDIOS LTDA ME \r\n\r\n164126937\r\n\r\nLUANA SOARES SALES ME \r\n\r\n164225730\r\n\r\nLUDICTRAN MANUTENCAO VIARIA CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n164218270\r\n\r\nLUEBEL UTILIDADES DO LAR E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n164072985\r\n\r\nLUIZ NASCIMENTO CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n164169679\r\n\r\nLUPA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n164223983\r\n\r\nLUVITHASSA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164233270\r\n\r\nLUZ DIVINA VELAS E ARTES EIRELI \r\n\r\n164213716\r\n\r\nM A OCTAVIANO ME \r\n\r\n164159088\r\n\r\nM A SANTOS MERCEARIA E DEPOSITO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n163735123\r\n\r\nM J DE FREITAS REVESTIMENTOS ME \r\n\r\n164192603\r\n\r\nM J L AGENCIA DE VIAGENS LTDA \r\n\r\n164150838\r\n\r\nM J R SILVA PAPELARIA ME \r\n\r\n164072802\r\n\r\nM J R VIANA & CIA LTDA ME \r\n\r\n164152067\r\n\r\nM MADALENA AZEVEDO ME \r\n\r\n164222634\r\n\r\nM S OLIVEIRA BORGES COSMETICOS ME \r\n\r\n164206493\r\n\r\nMACHADO ROBAINA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164224165\r\n\r\nMADAME SURTO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n164215360\r\n\r\nMADEIREIRA IRMAOS PINHEIRO LTDA \r\n\r\n164008063\r\n\r\nMADELON PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n164207295\r\n\r\nMAGMA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA EPP \r\n\r\n164215972\r\n\r\nMAI ANDRADE ME \r\n\r\n164193529\r\n\r\nMAIS REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n164218173\r\n\r\nMAIVERTEC TREINAMENTOS E SERVICOS DE SOLDAGEM LTDA ME \r\n\r\n164218211\r\n\r\nMARAPENDI CURSO DE IDIOMAS EIRELI EPP \r\n\r\n164217762\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA VIANA \r\n\r\n164233393\r\n\r\nMARCELO DE CHRISTO SILVA SERVICOS CONTABEIS ME \r\n\r\n164211837\r\n\r\nMARCIA AQUINO BITTAR ME \r\n\r\n164223649\r\n\r\nMARCIO GABRIEL TORRES DROGARIA EIRELI ME \r\n\r\n164232966\r\n\r\nMARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n164182306\r\n\r\nMARIA A DE S FAGUNDES ME \r\n\r\n164003347\r\n\r\nMARIA APARECIDA RIBEIRO PADILHA RESTAURANTE ME \r\n\r\n164169725\r\n\r\nMARIA DA ANUNCIACAO SANTOS ME \r\n\r\n164210016\r\n\r\nMARMORARIA ANY ELEGANCE LTDA \r\n\r\n163998760\r\n\r\nMARTAU FONSECA INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n164089187\r\n\r\nMARTTOM DIVERSOES E ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n163895040\r\n\r\nMASTER OFFICE MOVEIS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n164233458\r\n\r\nMASU9 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164228764\r\n\r\nMAUA RIO HOSTEL LTDA \r\n\r\n164156771\r\n\r\nMAURICAR MASSAS LTDA ME \r\n\r\n164207953\r\n\r\nMC 2 ADMINISTRACAO DE CREDITOS E COBRANCAS LTDA ME \r\n\r\n164105565\r\n\r\nMCJ SISTEMAS EIRELI ME \r\n\r\n164228039\r\n\r\nMCW 2010 COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n164226656\r\n\r\nMD 2016 CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n164208194\r\n\r\nMECKONG BAR LTDA EPP \r\n\r\n163871680\r\n\r\nMEGA LINK REDES INTELIGENTES EIRELI \r\n\r\n164208429\r\n\r\nMELO E NOVAES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164151125\r\n\r\nMERCADO DCM EIRELI \r\n\r\n164208755\r\n\r\nMERCADO NOBRE DO JACAREZINHO LTDA \r\n\r\n164208720\r\n\r\nMERCADO PAIS E FILHO LTDA ME \r\n\r\n164227814\r\n\r\nMESQUITA BIKE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163867828\r\n\r\nMETALAX METALURGICA AXAX LTDA ME \r\n\r\n164073833\r\n\r\nMF SAT COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164226117\r\n\r\nMGI DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162905203\r\n\r\nMINA SEGURA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n164215166\r\n\r\nMIX IGUACU EIRELI ME \r\n\r\n164222812\r\n\r\nMKR QUALITEC ENGENHARIA E ELETROMEDICINA LTDA ME \r\n\r\n164207139\r\n\r\nMODAMIX COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164231390\r\n\r\nMODAS MAURYTY LTDA ME \r\n\r\n164232494\r\n\r\nMOMENTO MERCANTIL LTDA ME \r\n\r\n164129243\r\n\r\nMORADA DO CHEFF RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164056203\r\n\r\nMOSSORO DO NORTE RETALHOS E AVIAMENTOS LTDA \r\n\r\n164217436\r\n\r\nMP ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI ME \r\n\r\n163867747\r\n\r\nMR RONMAR METALURGICA LTDA \r\n\r\n163748233\r\n\r\nMRCA CESTAS BASICAS EIRELI ME \r\n\r\n164189459\r\n\r\nMTFE COMERCIO DE ROUPAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163953414\r\n\r\nMULTIJATO SERVICOS DE JATEAMENTO LTDA \r\n\r\n164227970\r\n\r\nMURBSER 6 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164227989\r\n\r\nMURBSER 7 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164235485\r\n\r\nMURILLO CORTES DRUMMOND GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI \r\n\r\n164216413\r\n\r\nMYLAN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164213619\r\n\r\nN H MOTA & CARVALHO LTDA ME \r\n\r\n164010734\r\n\r\nN S DE FATIMA COMERCIO E REPRESENTACOES 12 LTDA \r\n\r\n164010866\r\n\r\nNACATO CULINARIA ORIENTAL LTDA ME \r\n\r\n164159878\r\n\r\nNANACHARA A SOUZA CALCADOS ME \r\n\r\n164225897\r\n\r\nNB4 PUBLICIDADE E GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n164208216\r\n\r\nNEO ALLY ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n164231579\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n162418795\r\n\r\nNILOGAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164224238\r\n\r\nNOMADE PRODUCOES CULTURAIS LTDA EPP \r\n\r\n164235450\r\n\r\nNOVA COLATINA MADEIRAS EIRELI ME \r\n\r\n164232192\r\n\r\nNOVA LAPA COMERCIO DE SUCOS E LANCHES LTDA \r\n\r\n164225641\r\n\r\nNUCLEO SERVICOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n164213864\r\n\r\nO S GALVAO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n164102337\r\n\r\nOBRA CERTA ACABAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164217380\r\n\r\nOCEANA INVESTIMENTOS ADMINISTRADORA DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164153055\r\n\r\nOCEANIA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163737169\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164126422\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n164126538\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIAS ALTERNATIVAS S/A \r\n\r\n164228403\r\n\r\nODEBRECHT OLEO E GAS S A \r\n\r\n164174028\r\n\r\nORIGINAL WEB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS INFORMATICA SUPLEMENTOS ROUPAS E ACESSORIO DE VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n164227172\r\n\r\nOTICA LUANA QUINTAS EIRELI ME \r\n\r\n164223940\r\n\r\nOTICA TIJUQUINHA 2 LTDA ME \r\n\r\n164228462\r\n\r\nOUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S/A \r\n\r\n164234853\r\n\r\nP C F D ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n164228209\r\n\r\nP R C BARBOSA DA MOTA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS LTDA EPP \r\n\r\n164182241\r\n\r\nPACHECO TUR TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n164182276\r\n\r\nPACHECO TUR TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n164131310\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA CORES DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n164131400\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA SARGENTO BOENING EIRELI ME \r\n\r\n164214038\r\n\r\nPADARIA MESQUITA DE BUZIOS EIRELI ME \r\n\r\n163577099\r\n\r\nPAGGO ACQUIRER GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA \r\n\r\n164208259\r\n\r\nPARAISO DO BEBE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n163937168\r\n\r\nPARKSHOPPING CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n164233512\r\n\r\nPARKSHOPPING CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n164233555\r\n\r\nPARKSHOPPING CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n164208020\r\n\r\nPAULINOS ARQUITETURA & CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n164210610\r\n\r\nPDV DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n164170987\r\n\r\nPE AHI BARRA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n164224017\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS RAMILOS LTDA ME \r\n\r\n164231366\r\n\r\nPEIXARIA ESTRELA DALVA DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n164158154\r\n\r\nPERFORMANCE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS EIRELI ME \r\n\r\n164089217\r\n\r\nPETTERSON DE CARLOS PRATES ME \r\n\r\n164213236\r\n\r\nPH 2009 RECICLAGEM LTDA ME \r\n\r\n164235639\r\n\r\nPHARMANUTRI COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA \r\n\r\n164104410\r\n\r\nPICANTE MODAS LTDA ME \r\n\r\n164228179\r\n\r\nPINHEIRO E COUTO COMERCIO ELETRONICO DE LENGERIE E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n164228241\r\n\r\nPIZZARIA E CHOPERIA EMPORIO DE TERESOPOLIS EIRELI ME \r\n\r\n164214720\r\n\r\nPIZZARIA E LANCHONETE JAMELAO LTDA ME \r\n\r\n164074600\r\n\r\nPIZZARIA E RESTAURANTE TATU VIEIRA LTDA ME \r\n\r\n164224467\r\n\r\nPLANTANDO ARTE PROJETOS PAISAGISTICOS LTDA \r\n\r\n163963029\r\n\r\nPLANTAR CASAS COMERCIO E SERVICO DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164126830\r\n\r\nPLENITUDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n164233407\r\n\r\nPOLICARPO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164231943\r\n\r\nPONTAL DOS BANDEIRANTES 14200 VEICULOS LTDA \r\n\r\n164228047\r\n\r\nPONTO DA ILHA AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n164218327\r\n\r\nPONTO FINAL PRODUCOES LTDA \r\n\r\n164216014\r\n\r\nPORT OLIVEIRA LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n164073736\r\n\r\nPORTA DOS FUNDOS PRODUTORA E DISTRIBUIDORA AUDIOVISUAL LTDA \r\n\r\n164214070\r\n\r\nPORTO NOVO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALEM PARAIBA LTDA \r\n\r\n163933790\r\n\r\nPORTO REAL FUNERARIA E CAPELA LTDA ME \r\n\r\n164089594\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA VISCONDE DE MAUA LTDA \r\n\r\n164223053\r\n\r\nPRA VOCE PRESENTES E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n164053263\r\n\r\nPRAXAIR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164224157\r\n\r\nPRIMEIRA VISAO INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164197184\r\n\r\nPRIMORDIAL SERVICOS MANUTENCAO E CONSERVACAO DE IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n164224076\r\n\r\nPRODUTOS DE BELEZA SOSO COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n164233946\r\n\r\nPROVER ASSISTENCIA FAMILIAR EIRELI \r\n\r\n163997500\r\n\r\nQUALIFRUTAS COMERCIO VAREJISTA DE FRUTAS VERDURAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n164217428\r\n\r\nQUERMAIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n164173919\r\n\r\nQUILOMBO ENERGIA S A \r\n\r\n164002901\r\n\r\nR C DE SOUZA PIEDADE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n164213465\r\n\r\nR DA FONSECA REZENDE ME \r\n\r\n164154590\r\n\r\nR FILGUEIRAS BARBOSA ME \r\n\r\n163603081\r\n\r\nR H COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n164207813\r\n\r\nR H OLIVEIRA JUNIOR PRODUTOS NAUTICOS ME \r\n\r\n164227415\r\n\r\nR P GARCIA SERVICOS DE PSICOLOGIA \r\n\r\n164228225\r\n\r\nR R DE OLIVEIRA CRIACOES ME \r\n\r\n164007970\r\n\r\nR S ATIVIDADES SUB AQUATICAS LTDA ME \r\n\r\n164234950\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n164234985\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n163897549\r\n\r\nRANNCHE LANCHES HORT FRUT DE CAMPINHO LTDA ME \r\n\r\n164213180\r\n\r\nRAQUEL B FERREIRA ESQUADRIAS DE ALUMINIO ME \r\n\r\n164231986\r\n\r\nRB TRAVEL AGENCIA E OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n163832498\r\n\r\nRC GOMIERO VESTUARIO \r\n\r\n164233288\r\n\r\nRC PROSAUDE EIRELI \r\n\r\n164233237\r\n\r\nRC PROSAUDE LTDA ME \r\n\r\n164227326\r\n\r\nRD CAXIAS MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n164227784\r\n\r\nREAL DO ACAI DE BRAS DE PINA LTDA \r\n\r\n164215638\r\n\r\nREAL SLEEP LTDA ME \r\n\r\n163947562\r\n\r\nRECAUCHUTADORA E TRUCK CENTER MELO LTDA ME \r\n\r\n160943370\r\n\r\nRECICLAGEM S O S VIDA LTDA ME \r\n\r\n164171410\r\n\r\nRENTECH INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164228152\r\n\r\nRESTAURANTE GARFO BOM DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n164228160\r\n\r\nRESTAURANTE IMPERIO DO SABOR LTDA ME \r\n\r\n164229167\r\n\r\nRESTAURANTE SALTA IN BOCCA LTDA ME \r\n\r\n164223681\r\n\r\nREVITALE DISTRIBUIDORA DE MOVEIS ARTIGOS DE DECORACAO COLCHOES FERRAGENS E FERRAMENTAS E DEMAIS PRODUTOS LTDA EPP \r\n\r\n164215522\r\n\r\nREVITALIZ BELEZA E TERAPIA CORPORAL LTDA ME \r\n\r\n164233032\r\n\r\nRGW REFORMAS E MANUTENCOES DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n164085513\r\n\r\nRIBEIRO MIX HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n164229191\r\n\r\nRICARDO E PAIVA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n164110470\r\n\r\nRIO ANTIGO PARK LTDA EPP \r\n\r\n163949301\r\n\r\nRIO VIVER ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164227113\r\n\r\nRIOBELLE COSMETICOS COMERCIO IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n164131221\r\n\r\nRISCO ZERO LEGALIZACOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n164231242\r\n\r\nRJG TREINAMENTO PROFISSIONAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n164233024\r\n\r\nRM DE AGUIAR SERVICOS GRAFICOS EPP \r\n\r\n163956448\r\n\r\nROCK CITY S A \r\n\r\n164208119\r\n\r\nROCS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n164224939\r\n\r\nRODOVAN COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO COMPLEMENTAR DA REGIAO LESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n164197362\r\n\r\nRODRIGUES E COSTA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n164223967\r\n\r\nROLDAN OLIVEIRA BUFFET LTDA ME \r\n\r\n164227563\r\n\r\nROMAR PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n164213260\r\n\r\nROS GESTAO ADMINISTRATIVA IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n164222642\r\n\r\nROSA & FREIRE ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n164214402\r\n\r\nROSEMEIRE FELIPE MARQUES ME \r\n\r\n164211446\r\n\r\nROTA DO SOL SOLUCAO EM TRANSPORTES LOGISTICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164231935\r\n\r\nRVG COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n164226222\r\n\r\nS M LIMA ESTOFARIA LTDA ME \r\n\r\n164077871\r\n\r\nS M MENDES IDIOMAS ME \r\n\r\n164207740\r\n\r\nS P DE CARVALHO MARTINS ME \r\n\r\n164223347\r\n\r\nS R LOCACAO DE CAMINHOES LTDA ME \r\n\r\n164189190\r\n\r\nSAINTMORTIZ AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n164189270\r\n\r\nSAMBAIBA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164233164\r\n\r\nSANDOLIN VIAGENS E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n164224190\r\n\r\nSANTA MIX COMERCIO DE ARTIGOS ARTESANAIS LTDA ME \r\n\r\n164209670\r\n\r\nSANTOS E NOGUEIRA LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n164223657\r\n\r\nSANTOS REVESTIMENTOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n164160329\r\n\r\nSARA GOMBERG REPRESENTACOES ME \r\n\r\n164224092\r\n\r\nSARTINI COMERCIO E SERVICOS DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n164225455\r\n\r\nSEAQUEST OFF SHORE LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n164233350\r\n\r\nSELECTA IMOBILIARIA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n164190805\r\n\r\nSEM QUERER ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n164052917\r\n\r\nSER PRIME INTEGRADORA DE SISTEMA SERVICOS E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n164241213\r\n\r\nSERGIO DE SIQUEIRA CONTABILIDADE MAGISTRAL ME \r\n\r\n164228969\r\n\r\nSERRA MAR REPRESENTACOES DE BUZIOS EIRELI ME \r\n\r\n163889147\r\n\r\nSERTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n164211225\r\n\r\nSHOPPING DO PISO E DECORACOES DE ESCRITORIO LTDA EPP \r\n\r\n164224289\r\n\r\nSIDNEY DE MEDEIROS SILVA BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n163898510\r\n\r\nSISTEMAS COMERCIALES DE BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n163898545\r\n\r\nSISTEMAS COMERCIALES DE BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n163898596\r\n\r\nSISTEMAS COMERCIALES DE BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n164223363\r\n\r\nSIX MODAS E ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n164170740\r\n\r\nSLX CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n164224173\r\n\r\nSOFFISTICATTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n164217452\r\n\r\nSOLUTO SPE LTDA \r\n\r\n164174966\r\n\r\nSOUZA E PINHEIRO COSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n164225463\r\n\r\nSOVEREIGN PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n163989257\r\n\r\nSPE GEORGE SAVALLA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n163989052\r\n\r\nSPE PEDRO CORREIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n163992355\r\n\r\nSPE PONTUAL 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n164213597\r\n\r\nSPNOLA BABY COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n164091475\r\n\r\nSQUALO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n164232222\r\n\r\nSRA88 INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n164232362\r\n\r\nSTEFANO BETZ ENGENHARIA E CONSULTORIA EM ELETRICIDADE \r\n\r\n163397090\r\n\r\nSTOCK CAR MACAE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n164209085\r\n\r\nSTUDIO DA SUBLIMACAO LTDA \r\n\r\n164234063\r\n\r\nSTUFF COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n164209999\r\n\r\nSUPORTE FISIOTERAPEUTAS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n164231676\r\n\r\nSV INVICTA AGENCIAMENTOS E PROMOCOES EIRELI \r\n\r\n164128611\r\n\r\nTAUFFNER E SOUZA TURISMO LTDA ME \r\n\r\n164125183\r\n\r\nTECNO ARTS GRAFICAS E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n164192700\r\n\r\nTER UP SERVICOS EM PSICOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n164229140\r\n\r\nTERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A \r\n\r\n164195513\r\n\r\nTHES JOIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n163858624\r\n\r\nTIMEVISA SOLUTIONS - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n164235590\r\n\r\nTM2 LANCHONETE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164090061\r\n\r\nTRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESIDUOS EIRELI \r\n\r\n164226346\r\n\r\nTRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S/A TBG \r\n\r\n164226370\r\n\r\nTRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S/A TBG \r\n\r\n163504580\r\n\r\nTRANSPORTE RODOVIARIO 1500 LTDA \r\n\r\n164106782\r\n\r\nTRES MA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164224270\r\n\r\nTREVISAN SERVICOS DE CARDIOLOGIA E IMAGENS LTDA ME \r\n\r\n164133712\r\n\r\nTRISTAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n163815160\r\n\r\nTRUFA DE PETROPOLIS LANCHES LTDA ME \r\n\r\n164224068\r\n\r\nTUDO EM PE COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS EIRELI \r\n\r\n163933049\r\n\r\nTULIO CESAR ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n164177787\r\n\r\nTUTTI COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE OPTICA LTDA ME \r\n\r\n164208615\r\n\r\nUAU PAISAGISMO JARDINAGEM E DECORACAO DE INTERIOR E EXTERIOR EIRELI ME ME \r\n\r\n164227229\r\n\r\nUNICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SERVICOS DE LUXO EM TRANSPORTE DE HOTELARIA E TURISMO LTDA \r\n\r\n163744297\r\n\r\nUNIMED ANGRA DOS REIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n164192832\r\n\r\nUP! INSTITUTO DE BELEZA & ARTE LTDA ME \r\n\r\n164227695\r\n\r\nUSINA HIDRELETRICA ITAOCARA S A \r\n\r\n164227725\r\n\r\nUSINA HIDRELETRICA ITAOCARA S A \r\n\r\n164223355\r\n\r\nV A MOREIRA ROUPAS ME \r\n\r\n164128646\r\n\r\nV G MENEZES LANCHONETE E BAR ME \r\n\r\n164215557\r\n\r\nV N TEIXEIRA ME \r\n\r\n164209719\r\n\r\nVAIDOSA ATELIER DE MAQUIAGEM E ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n164206884\r\n\r\nVAN GOGH SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EPP \r\n\r\n164195424\r\n\r\nVECTOR CONTROL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n164074554\r\n\r\nVENCE O FLUMINENSE LTDA ME \r\n\r\n164208712\r\n\r\nVERP COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n164126562\r\n\r\nVERTICALL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n164213376\r\n\r\nVESTY & USA MB COMERCIO E SERVICO EIRELI ME \r\n\r\n163998086\r\n\r\nVIA GAS DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n164227946\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n164227962\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n164231765\r\n\r\nVIA VINTE E QUATRO CALCADOS E BOLSAS LTDA EPP \r\n\r\n164232117\r\n\r\nVICTORIA TRADE SYSTEM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n164157484\r\n\r\nVIDRACARIA NOVA ESPERANCA TAQUARA EIRELI ME \r\n\r\n164209832\r\n\r\nVIGDEL ASSESSORIA E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n164225803\r\n\r\nVILLAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE DECORACAO E UTILIDADES EIRELI ME \r\n\r\n164225650\r\n\r\nVINICOLA HELIOS LTDA EPP \r\n\r\n163772118\r\n\r\nVIST STYLE CLUB VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n164235604\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n164224335\r\n\r\nVR SUL COMERCIO DE GAS EIRELI \r\n\r\n164209204\r\n\r\nVRG JUNIOR COMUNICACAO E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n164197974\r\n\r\nW A DE CARVALHO ACOUGUE E MERCEARIA PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n163999180\r\n\r\nW S A PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n164231870\r\n\r\nWALLAROO FILMES E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n164053158\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n164053190\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n164233113\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n164233130\r\n\r\nWJS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164206965\r\n\r\nWLX CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n164074163\r\n\r\nWMC FOCUS CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n164228730\r\n\r\nXAVIER E FREITAS LTDA ME \r\n\r\n164234586\r\n\r\nXP CONTROLE 2 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164217770\r\n\r\nZOO NORTE FLU PET SHOP LTDA \r\n\r\nId: 1997588"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1997590": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 24 novembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n164187324\r\n\r\nMASTERSIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A \r\n\r\nId: 1997590"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1997589": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 24 novembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n164159142\r\n\r\n164226303\r\n\r\n163982120\r\n\r\n164215298\r\n\r\n164191437\r\n\r\n164208976\r\n\r\n163785384\r\n\r\n164093940\r\n\r\n164008098\r\n\r\n164215468\r\n\r\n164010831\r\n\r\n164232095\r\n\r\n164208232\r\n\r\n163970297\r\n\r\n164187456\r\n\r\n164225900\r\n\r\n164155171\r\n\r\n164225722\r\n\r\n164231897\r\n\r\n164215697\r\n\r\n164228870\r\n\r\n164233474\r\n\r\n164187693\r\n\r\n164193596\r\n\r\n164225765\r\n\r\n163987750\r\n\r\n164224483\r\n\r\n164235426\r\n\r\n164223843\r\n\r\n163937087\r\n\r\n162169388\r\n\r\n162631952\r\n\r\n164232630\r\n\r\n164233954\r\n\r\n164209824\r\n\r\n164077790\r\n\r\n162047860\r\n\r\n162047452\r\n\r\n162047908\r\n\r\n164226230\r\n\r\n164231838\r\n\r\n164233318\r\n\r\n164208542\r\n\r\n164208518\r\n\r\n162598017\r\n\r\n163913285\r\n\r\n163985600\r\n\r\n163985669\r\n\r\n164173889\r\n\r\n164154795\r\n\r\n163784701\r\n\r\n164233423\r\n\r\n164217622\r\n\r\n164210555\r\n\r\n164194460\r\n\r\n164181237\r\n\r\n164178694\r\n\r\n164211870\r\n\r\n164229337\r\n\r\n164187669\r\n\r\n164223746\r\n\r\n164231498\r\n\r\n163838615\r\n\r\n164227490\r\n\r\n163934100\r\n\r\n164233970\r\n\r\n163835853\r\n\r\n163676330\r\n\r\n163938423\r\n\r\n164004386\r\n\r\n164211578\r\n\r\n164231978\r\n\r\n164227580\r\n\r\n163734429\r\n\r\n164228012\r\n\r\n164178414\r\n\r\n163929289\r\n\r\n164211748\r\n\r\n164190120\r\n\r\n164226494\r\n\r\n164226605\r\n\r\n163729204\r\n\r\n164228683\r\n\r\n164106650\r\n\r\n164225684\r\n\r\n164187847\r\n\r\n164208909\r\n\r\n164228837\r\n\r\n164163506\r\n\r\n164208348\r\n\r\n164223894\r\n\r\n164008047\r\n\r\n164223673\r\n\r\n164223720\r\n\r\n164222782\r\n\r\n164216197\r\n\r\n163673926\r\n\r\n164231374\r\n\r\n164156437\r\n\r\n164112987\r\n\r\n164181270\r\n\r\n164225048\r\n\r\n164215050\r\n\r\n164171070\r\n\r\n164231749\r\n\r\n164070168\r\n\r\n164218343\r\n\r\n164208690\r\n\r\n164208640\r\n\r\n164227245\r\n\r\n164170138\r\n\r\n164233504\r\n\r\n164010602\r\n\r\n164234845\r\n\r\n163839220\r\n\r\n163934770\r\n\r\n163839255\r\n\r\n163934738\r\n\r\n164226435\r\n\r\n164226443\r\n\r\n164231382\r\n\r\n164232079\r\n\r\n164071253\r\n\r\n164214755\r\n\r\n164235477\r\n\r\n164223576\r\n\r\n164174010\r\n\r\n164222758\r\n\r\n163909636\r\n\r\n164223878\r\n\r\n164215042\r\n\r\n164124985\r\n\r\n164177337\r\n\r\n164123504\r\n\r\n163787930\r\n\r\n164234721\r\n\r\n163948755\r\n\r\n164225676\r\n\r\n162221142\r\n\r\n162047827\r\n\r\n162047746\r\n\r\n163870942\r\n\r\n164210717\r\n\r\n164235531\r\n\r\n164206850\r\n\r\n163930295\r\n\r\n164049649\r\n\r\n164228780\r\n\r\n164106626\r\n\r\n164235566\r\n\r\n164208593\r\n\r\n164218106\r\n\r\n164112197\r\n\r\n164191615\r\n\r\n164192263\r\n\r\n164158448\r\n\r\n164152512\r\n\r\n164074759\r\n\r\n164211691\r\n\r\n164179542\r\n\r\n163770360\r\n\r\n164232982\r\n\r\n164227369\r\n\r\n164222804\r\n\r\n164235280\r\n\r\n164217398\r\n\r\n164177868\r\n\r\n164234888\r\n\r\n164232087\r\n\r\n164218416\r\n\r\n164218246\r\n\r\n164187286\r\n\r\n164192441\r\n\r\n164241175\r\n\r\n164085718\r\n\r\n164214470\r\n\r\n164208097\r\n\r\n164224130\r\n\r\n164210512\r\n\r\n164208003\r\n\r\n164213775\r\n\r\n164153110\r\n\r\n164218254\r\n\r\n164169270\r\n\r\n164213910\r\n\r\n164208496\r\n\r\n164211071\r\n\r\n164153560\r\n\r\n164178783\r\n\r\n163037736\r\n\r\n164235701\r\n\r\n164213724\r\n\r\n164160027\r\n\r\n164232141\r\n\r\n163805946\r\n\r\n164156011\r\n\r\n164226257\r\n\r\n164229388\r\n\r\n164235752\r\n\r\n164228926\r\n\r\n162047886\r\n\r\n162597940\r\n\r\n164227423\r\n\r\n164211713\r\n\r\n163533989\r\n\r\n164232184\r\n\r\n164229060\r\n\r\n163908281\r\n\r\n164224220\r\n\r\n163786372\r\n\r\n164235310\r\n\r\n164233890\r\n\r\n163911401\r\n\r\n162047495\r\n\r\n164231420\r\n\r\n163907420\r\n\r\n164232486\r\n\r\n164235680\r\n\r\n164208682\r\n\r\n164126864\r\n\r\n164235825\r\n\r\n164170715\r\n\r\n164152466\r\n\r\n164206787\r\n\r\n162047584\r\n\r\n164233202\r\n\r\n163909717\r\n\r\n163713111\r\n\r\n164225757\r\n\r\n164234861\r\n\r\n164227440\r\n\r\n164188215\r\n\r\n163992371\r\n\r\n164228560\r\n\r\n163994722\r\n\r\n163994587\r\n\r\n164228977\r\n\r\n164178660\r\n\r\n164194819\r\n\r\n164096612\r\n\r\n164226613\r\n\r\n164194495\r\n\r\n164208356\r\n\r\n164208577\r\n\r\n164232419\r\n\r\n164208151\r\n\r\n164159266\r\n\r\n164223924\r\n\r\n164173951\r\n\r\n164223452\r\n\r\n164176721\r\n\r\n164112960\r\n\r\n164214852\r\n\r\n164056149\r\n\r\n164208771\r\n\r\n162047541\r\n\r\n163832722\r\n\r\n164217916\r\n\r\n164231528\r\n\r\n164178082\r\n\r\n163199051\r\n\r\n163513660\r\n\r\n163876088\r\n\r\n164074368\r\n\r\n164229302\r\n\r\n164233881\r\n\r\n164153330\r\n\r\n164233644\r\n\r\n164189254\r\n\r\n164094130\r\n\r\n164233873\r\n\r\n164121242\r\n\r\n164121145\r\n\r\n164084746\r\n\r\n164207961\r\n\r\n164227709\r\n\r\n164192123\r\n\r\n164182063\r\n\r\n164154655\r\n\r\n164235540\r\n\r\n164120750\r\n\r\n163782202\r\n\r\n164233148\r\n\r\n163929815\r\n\r\n164069160\r\n\r\n164075968\r\n\r\n164188835\r\n\r\n164235698\r\n\r\n164223916\r\n\r\n163764530\r\n\r\n164189483\r\n\r\n164233300\r\n\r\n164171347\r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